27/10/2015 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 696, de 2015

Horário	Texto com revisão

14:37 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 696, de 2015. Nosso Relator já está presente, nosso Senador Donizeti Nogueira. Eu só o chamo de Arruda, por conta do Inácio Arruda. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria. De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará sua exposição por dez minutos e, se for preciso, daremos uma tolerância, porque são nove convidados hoje. Vamos distribuir nossos nove convidados em dois momentos. Primeiro, vamos convidar cinco deles. Aqui o Isaú já nos disse que tem que sair um pouco mais cedo. Vai fazer parte da primeira Mesa, embora esteja aqui, no número de ordem, como o nono. Vamos fazer essa pequena inversão. Em seguida, abriremos a fase de diálogo com os nossos Parlamentares. Convido o Sr. Lineu Neves Mazano, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores, para vir à Mesa. Convido também o Sr. Pedro Armengol de Souza, Secretário Adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores e Secretário de Finanças da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, também para estar conosco. Convido o Sr. Carlos Silva, Presidente Eleito do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Convido o Sr. Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para vir à Mesa. E convido, nesta primeira fase, o Sr. Isaú Joaquim Chacon, Presidente da União Geral dos Trabalhadores, também para vir à Mesa. Sejam bem-vindos. Vamos nos acomodando. Nesta Mesa só há homens, não é? Esta Mesa está muito machista, só há homens. Eu pergunto se alguém tem interesse de iniciar ou se pela ordem que eu chamei é a melhor forma. Então, Lineu, já que ninguém protesta, nosso convidado e companheiro de caminhada abrirá os trabalhos pelo prazo de até dez minutos, com tolerância. Com a palavra, o Sr. Lineu Neves Mazano. O SR. LINEU NEVES MAZANO - Quero, primeiro, dizer boa tarde a todos e a todas, especialmente ao Presidente desta Comissão, Senador José Pimentel. Aqui represento a Nova Central Sindical dos Trabalhadores, na pessoa do seu Presidente, José Calixto, e também faço parte, como Secretário-Geral, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. É uma audiência bastante importante. Claro que falar primeiro sempre é meio... Sempre esperamos para ver como vão estar se encaminhando as coisas, mas quero dizer que a audiência pública é algo muito importante para o debate e para que a sociedade que acompanha também tenha o conhecimento do pensamento das instituições organizadas que defendem seus interesses corporativos no interesse dos trabalhadores, mas também para debater as questões gerais de interesse nosso, da sociedade.
14:42 R	Quero dizer que a Nova Central Sindical é uma das centrais sindicais que atuam no conjunto das centrais sindicais ao longo de anos no debate de todo interesse geral da classe trabalhadora. Neste caso, estamos falando aqui de uma medida provisória que trata de uma reforma administrativa da estrutura do Governo central, mas que também é de interesse de toda a sociedade, que contribui para a manutenção da nossa Nação, através dos impostos, um dos mais altos que nós podemos encontrar na análise da cobrança de impostos. Então, nós temos obrigação de prestar contas à sociedade, que nos garante, especialmente na questão da administração pública...Também eu, que sou servidor público, tenho essa consciência. É claro que, quando nós vamos analisar uma medida provisória, no momento em que ela é colocada como um dos pontos de salvação no debate da crise, exige-se muito mais responsabilidade, quando nós colocamos ou quando nós analisamos e aprofundamos o debate. Ocorre que, para a classe trabalhadora deste País, os milhões de trabalhadores que, no conjunto das entidades, os representam, há uma bandeira que sempre veio hasteada pelas centrais, pelas confederações ou pelo movimento sindical em geral no País, que era um reclamo contra a desestruturação do Ministério do Trabalho e uma pauta colocada no debate constante de que o Ministério do Trabalho, ou seja, os trabalhadores precisavam que o Ministério fosse reestruturado, que fosse restabelecido naquilo que já foi na sua estrutura, para debater todas as questões e relações de trabalho em nosso País. E aí nos deparamos com uma medida dessa que, ao invés de olhar para aquilo que trata da questão geral de interesse dos trabalhadores, vem, ao contrário, desmotivar ou desestruturar, quando, na verdade, pegando aqui a questão pontual, trazem a unificação do Ministério do Trabalho com o Ministério da Previdência. O Ministério da Previdência, que é um ministério social que representa mais de 50 milhões de contribuintes, quase 60 milhões se não me engano - imaginem que estamos falando isso equiparando a muitos países pelo mundo afora -, torna-se um ministério agregado. Se analisarmos só o Ministério da Previdência, não haveria espaço nenhum para que ele agregasse algo mais, a não ser tratar da questão do cerne direto que é a questão previdenciária, de seguridade social no País, que precisa se aprofundar no debate. Agrega-se, para diminuir o seu espaço de debate, e junta-se ao Ministério do Trabalho, que já estava quase totalmente desestruturado, porque, ao longo dos anos, foram-se tirando as atribuições, o papel do Ministério do Trabalho. Então, o que a Nova Central coloca aqui é que o Governo vem na contramão daquilo que a maioria das organizações de trabalhadores neste País reivindicava, que é o fortalecimento do Ministério do Trabalho. Gostaria de registrar este ponto: que o Ministério do Trabalho deveria ser o protagonista de todo esse debate do crescimento, principalmente no momento de crise, quando o poder do capital se sobrepõe ao trabalho - e não há capital sem trabalho, porque o trabalhador é que produz riqueza. Alguém está disposto a me mostrar algo inverso, se há produção de riqueza sem o trabalho? E essa produção de riqueza vem pela venda da sua capacidade, da capacidade do trabalhador de trabalhar produzindo riquezas neste País e o seu órgão máximo, que poderia ter atenção máxima daquele que produz riqueza neste País, o Governo simplesmente deixa de lado.
14:47 R	Talvez atribuições ou algo pode até ser que seja mantido, apesar de alguns ajustes que estão sendo colocados, apesar da medida provisória, pois, depois da medida, muitas consequências virão. É isso que precisa ser analisado. A medida provisória sendo implantada ou sendo aprovada, muitas outras coisas vão ocorrer na desestruturação de estruturas, de secretarias. E aí, eu não estou nem falando de cargos, não. Porque é preciso, senhores, principalmente Srs. Senadores, que se faça um levantamento. Daqui a 120 dias, depois dessa medida aprovada, quanto se reduziu? Quantas pessoas estão sendo realmente exoneradas e o Estado não tem mais que pagar seus salários? Porque excluem um ministério, e mantêm as pessoas nos cargos, até porque os cargos comissionados, até então, não foram extintos. E nós, também Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, não estamos falando aqui da necessidade de extensão de posto de trabalho na Administração Pública, que está muito aquém do que a sociedade, que mantém o Estado, precisa em relação à qualidade do serviço do público para que o Estado corresponda àquilo que a sociedade paga. Estamos falando, sim, da qualidade do serviço público através de gestores públicos concursados. Se nessa proposta o Governo tivesse colocado aqui que dois terços dos cargos comissionados fossem cargos ocupados por gestores públicos concursados e não fossem dependentes dos partidos políticos - me perdoem, mas isto é uma realidade: uma "loteação" da Administração Pública, que se faz através da criação de uma bancada governista, todo governo, e aí independente... Nós estamos em um sistema que se implanta no Governo Federal, estadual e nos Municípios. Todo governo tem que ter a sua bancada, tem que ter o poder de domínio, e aí loteia-se o serviço público como se a sociedade que banca, como se a responsabilidade do Estado fosse algo qualquer, apenas para a manutenção no poder. Então, isso revolta. Nós analisamos a necessidade de uma reforma administrativa, de termos uma medida provisória para falar: "Vamos dar qualidade ao serviço público. O cidadão que paga o imposto caro merece respeito. Nós vamos dar qualidade à educação, à saúde. Nós vamos colocar na gestão das políticas públicas sociais gestores públicos capacitados, e não meros apadrinhados". O Governo Federal tem quase 30 mil cargos comissionados que vêm acompanhados dos governos de plantão, dos partidos de plantão, daqueles que estão no poder. Então, a análise que a Nova Central faz sobre essa questão pontualmente, uma análise mais geral, é que realmente essa medida provisória que o Governo trouxe não vai trazer redução de custos,... (Soa a campainha.) O SR. LINEU NEVES MAZANO - ...apenas diminuição de número e não vai trazer resultado que venha no interesse da sociedade brasileira. Alguns pontos têm que ser destacados nessa questão. O que tem se levantado pelos servidores federais, me permitam, nosso companheiro vai falar daqui a pouco, mas eu vou antecipar, Carlinhos, é o apoio da CSPB e o apoio da Nova Central a algumas emendas, especialmente à Emenda nº 41, que satisfaz o interesse dos fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho. É um debate que está muito evidente. O Sinait tem estado presente em todas as audiências públicas em que estão tratando da terceirização e apresentando um relatório de como se encontra esse quadro geral em nível de Brasil. (Soa a campainha.) O SR. LINEU NEVES MAZANO - E, nesse caso, a Emenda nº 41, que o Sinait está defendendo e que a Nova Central e a CSPB apoiam, e pedem atenção carinhosa sobre essa questão, é para que os fiscais do trabalho também sejam fiscais da União. Da mesma forma que unificaram, tempos atrás, os fiscais tributários e os previdenciários, que agora possam estar todos juntos em uma mesma linha, até porque tratam da mesma questão, do mesmo interesse, seja tributário, seja previdenciário ou das relações de trabalho ou da melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores deste País. Muito obrigado pela atenção de todos. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Sr. Pedro Armengol de Souza, que é o Secretário Adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores e Secretário de Finanças da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, também por dez minutos.
14:52 R	O SR. PEDRO ARMENGOL DE SOUZA - Muito obrigado, Senador Pimentel e Senador Donizeti, Relator da Medida Provisória nº 696. Boa tarde aos demais companheiros — só machos, não é? - aqui da Mesa, dirigentes sindicais que estão fazendo parte desta audiência, presentes; há também muitos sindicalistas presentes. Bem, a gente queria registrar aqui, em nome da Central Única dos Trabalhadores e da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), num olhar, eu diria, ideológico sindical, que, nessa reforma administrativa, traduzida nessa medida provisória, o nosso olhar é de muita preocupação, e não só com o teor da medida provisória, mas com o momento político, a crise política que o País vive, a crise financeira que o País vive. Mais uma vez a gente vê medidas que apontam a conta só para um lado da sociedade, e esse lado são os trabalhadores, a população em geral. E isso se aprofunda, não é? Inclusive, vem desde 2008, com a crise do Sistema Financeiro Internacional. A lenga-lenga ou a ladainha dos grandes meios de comunicação no Brasil é que o grande problema só há uma forma de superar, a crise econômica por que o País passa, que não é a crise do Brasil, é uma crise de âmbito internacional, mundial, do próprio capital. Um dos alvos dos setores conservadores, nós vivemos numa sociedade de luta de classe, é que nós temos um Estado inchado e que é preciso diminuir o tamanho desse Estado. Esse mito do Estado grande, do Estado inchado começa a ser massificado na sociedade, e a sociedade começa inclusive a viver num ambiente de contradições. Ao mesmo tempo em que ela quer saúde pública de qualidade, ela quer segurança pública de qualidade, quer educação pública de qualidade, em muitos momentos, infelizmente, a gente vê a sociedade sinalizar o apoio a isto: devem realmente reduzir servidor público, reduzir número de Ministérios. Bem, essa reforma inclusive sai um pouco do perfil das reformas que vêm-se dando no Brasil nos últimos, eu diria, 50 anos, porque sempre houve reformas do aparelho do Estado: burocrática, gerencial - a última foi gerencial, em 1998 -, e essa agora é uma reforma de perfil político. Ela só veio com o único objetivo de dialogar com a crise política e a crise financeira que o País vive, porque, do ponto de vista de resultados, nós não conseguimos visualizar que essa reforma vai resolver algum problema por que o País passa neste momento, tanto do ponto de vista da crise política, como da crise financeira por que passa o País neste momento. Aliás, é aquela velha lógica que eu sempre gosto de afirmar: o que é ruim pode piorar! Porque o corte de oito pastas, a redução de 10% nos salários de Ministros e Presidente, a extinção de 3 mil cargos de confiança pode até ter um impacto, soar para a sociedade como se estivesse havendo um esforço, mas isso é falso. Inclusive eu dialogo bem esse debate da extinção de cargo de confiança. No Brasil, na Administração Pública brasileira, o problema não é excesso de cargo de confiança, o problema é a forma de ocupação desses cargos de confiança. Esse é o problema, porque, infelizmente, na realidade brasileira, a maioria dos cargos de confiança são ocupados por pessoas não para que atendam aos interesses, pessoas qualificadas para atender aos interesses do Estado, mas para que atendam aos interesses de um modelo político, do nosso ponto de vista, falido, que é o toma lá, dá cá. Então é a forma de ocupação desses cargos de confiança que a gente tem que trazer para um debate sobre reforma administrativa, que é uma reforma do aparelho do Estado. Este é o debate fundamental e central que deve ser trazido em qualquer debate sobre reforma administrativa: a forma de ocupação dos cargos gerenciais e dos cargos de confiança no Estado brasileiro.
14:57 R	O que há de comum em todas as últimas reformas, dentro desse Estado capitalista que nós vivemos, dentro do Estado capitalista de um capitalismo atrasado? Nós, infelizmente, no Brasil, nos últimos cem anos, não tivemos nem o prazer de viver um Estado de bem-estar social. Nós saímos de um Estado desenvolvimentista, da reforma do aparelho do Estado de 1930, passando, em 1964, para o Estado neoliberal ou para a doutrina do Estado mínimo. Este foi um salto, infelizmente, que nós demos no Brasil no que diz respeito ao aparelho do Estado, no que diz respeito à Administração Pública brasileira: reduzir o tamanho do Estado como forma de resolver os problemas de atendimento das demandas sociais da sociedade, o que é contraditório. Eu via, antes de ontem, um analista, não me lembro bem o nome, infelizmente não gravei, colocar o seguinte: hoje, se o Brasil tivesse 100 milhões de habitantes, teríamos um Estado razoável para atender, do ponto de vista da dimensão de máquina pública, os interesses da sociedade; só que nós temos 200 milhões. Quer dizer, nós temos um Estado pequeno. Então, o que queríamos, aproveitando esta oportunidade desta audiência pública que trata de uma reforma administrativa, é alertar, chamar a atenção para o fato de que nós não podemos entrar nessa massificação que é feita diuturnamente, principalmente pelos grandes meios de comunicação e pelos setores conservadores deste País, de que nós temos um Estado grande, ou um Estado inchado, que o Estado precisa ser diminuído. Isso é um desserviço à sociedade brasileira, porque, infelizmente, o que nós temos ainda é um Estado pequeno para atender as demandas sociais desta sociedade, uma das sociedades mais tributadas do mundo e que não tem, inclusive, recebido desses altos tributos que a sociedade paga. Eu não sou daqueles que defendem a redução de carga tributária. Tem que se pagar imposto; agora, esses impostos têm que ser devolvidos em forma de bons serviços públicos no atendimento às demandas básicas de saúde, educação, segurança, enfim, políticas públicas para que a sociedade, inclusive, tenha prazer em pagar impostos, e não o sentimento que hoje tem, que é não ter prazer em pagar imposto, porque não tem, vamos dizer, o retorno desses impostos pagos. E uma das causas, com certeza, é a própria estrutura do Estado. Não vou entrar aqui, porque, com certeza, o companheiro Carlos do Sinait, Presidente do Sinait, vai entrar nesse debate, mas, por exemplo, só numa área, que é a área do trabalho... Eu também sou servidor do Ministério do Trabalho, não sou auditor, sou servidor administrativo, mas, há 20 anos - eu estou com trinta e tantos anos do Ministério do Trabalho -, eu já dizia, por exemplo, que a inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho é um faz de conta, porque, pela estrutura que a inspeção tem, é um faz de conta, está se fazendo de conta que se faz inspeção do trabalho no Brasil. Isso é até do interesse de quem? Do capital! A própria extinção do Ministério do Trabalho agora - não dá para maquiar as palavras: é extinção do Ministério do Trabalho - é só uma conclusão de um processo de desmonte que vem há 30 anos no Ministério do Trabalho, porque não interessa ao capital ter um Ministério do Trabalho forte para intermediar as relações entre capital e trabalho. Inclusive o que vimos recentemente nesta Casa é a tentativa de que o negociado prevaleça sobre o legislado. Quer dizer, não precisa... É como se no Estado nós tivéssemos uma relação de classe saudável - o que não é verdadeiro -, e não fosse preciso nenhuma intervenção do Estado. E a única referência que o trabalhador brasileiro ainda tem neste País, do ponto de vista de garantir os seus direitos, ainda é o Ministério do Trabalho. Com toda a carência, com todo o desmonte desses últimos 30 anos no Ministério do Trabalho, é a única referência, em termos de Estado, que o trabalhador brasileiro tem. E, nesse pacote, mesmo não estando na Medida nº 696, mas também está tramitando aqui nesta casa - só para concluir, Senador -, temos ainda: a suspensão do concurso público, quer dizer, nós tivemos um Estado que retomou um pouco da sua força de trabalho nos últimos oito anos e agora volta ao status quo de 2002; fim do abono de permanência, que é o direito do trabalhador que se aposenta a continuar trabalhando, que sempre foi uma política, inclusive, de redução de despesa - sempre foi uma política de redução de despesa o abono de permanência! É muito mais barato eu continuar pagando um trabalhador que já adquiriu seu tempo de serviço e continua trabalhando do que contratar um novo trabalhador. Então, se eu não tenho o abono de permanência, se eu não tenho o concurso público, o que está dado nessa equação? Uma política de redução do Estado, do Estado mínimo.
15:02 R	É nesse sentido que concluímos dizendo que, no mérito, nós discordamos dessa medida, dessa reforma administrativa mal acabada, como todas as outras, e defendemos uma reforma administrativa não para diminuir o Estado, mas, inclusive, para dar condições a esse Estado de atender as necessidades da sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra, o Sr. Carlos Silva, Presidente eleito do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. O SR. CARLOS SILVA - Boa tarde a todos. Eu quero cumprimentar o Senador Pimentel, cumprimentar o Senador Donizeti, cumprimentar os Parlamentares aqui presentes, os colegas de Mesa, todos os meus colegas aqui, especialmente os meus amigos do trabalho, os auditores fiscais do trabalho. Muito obrigado pelo espaço concedido a nós aqui, Senador. Nós do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho já havíamos iniciado, um tempo atrás, uma discussão que tem um alinhamento muito concreto com a discussão da Medida Provisória nº 696 quando da discussão das Medidas Provisórias nº 664 e nº 665. Recordo que eu, numa discussão na Comissão de Direitos Humanos do Senado, falava que nós auditores fiscais trabalho tínhamos caminhos alternativos que certamente colaborariam de uma maneira muito contundente para o ajuste fiscal necessário para garantir e manter projetos e ações importantes para o nosso povo. Nesse aspecto, nesse cenário e num contexto em que a auditoria fiscal do trabalho é competente para dar conta de, entre tantas outras atribuições do mundo do trabalho, verificar regularidade com relação aos recolhimentos pertinentes em razão da massa salarial fiscalizada por nós e, mais além disso, também por ser competente para verificar a adequação das medidas de segurança e de saúde do trabalho nos ambientes de trabalho - hoje causa de muitos e muitos acidentes e mortes no ambiente trabalho que oneram cada vez mais a Previdência Social -, nós trazemos aqui a discussão de uma medida que, na nossa avaliação, colaborará de uma maneira muito forte no espaço e no bojo da reforma administrativa trazida pela Medida Provisória nº 696. Então, nós temos aqui como objeto uma proposta de unificação das auditorias fiscais, dos cargos de auditores fiscais da Receita e de auditor fiscal do trabalho, por meio da criação da auditoria fiscal da União com duas especialidades: a especialidade receita e a especialidade trabalho. Pode passar. Hoje, qual é a linha que une a discussão do olhar para essa massa salarial no nosso País? Nós temos uma massa salarial hoje que caminha em torno de 100 bilhões mensais. E nós realizamos uma série de atividades de fiscalização no escopo de competência dos auditores fiscais do trabalho com o fim de observar o recolhimento adequado de FGTS, o recolhimento adequado da contribuição social da Lei Complementar nº 110/2001, o recolhimento de todos os tributos decorrentes da relação de emprego estabelecida. A fiscalização previdenciária também olha para essa mesma base de dados para verificar as contribuições previdenciárias. E aí nós temos uma conexão muito forte que nos une e nos direciona para uma mesma base de dados que é a folha salarial. Nós temos no Brasil, hoje, uma população economicamente ativa de 96 milhões. E, desses 96 milhões, nós temos aproximadamente 50 milhões com carteira assinada. Então, existe aí um gap muito grande de informalidade para se atacar. E não é informalidade somente na relação de emprego, não; existe uma informalidade muito grande também na própria existência empresarial, empresa clandestina que opera na sombra, obviamente, apartada da atuação do Estado para a cobrança dos tributos necessários. Então, a sonegação e a inadimplência do FGTS e de contribuições previdenciárias trazem, sim, uma grande preocupação, que hoje é tema de uma discussão antiga no nosso País, que é o caráter deficitário da Previdência.
15:07 R	Nesse bojo em que nós temos um universo de atuação similar e que nos une na atuação de interesse do Estado no braço da fiscalização é que nós apresentamos essa proposta. Nós estamos, Senador Pimentel, Senador Donizeti, Deputado Afonso Florence, construindo, de maneira pormenorizada, o impacto de tudo o que vou apresentar agora para todos para que possamos explicar a cifra que vou falar agora. Na nossa avaliação, a unificação dos cargos de auditor da Receita e auditor fiscal do trabalho conseguirá trazer para o Brasil um aumento de arrecadação potencial de R$75 bilhões. Isso supera em muito as contas quando se faz a avaliação de projeção da CPMF de 32 bi. Isso supera o ajuste fiscal de 64 bi, estimado exatamente porque nós estaríamos no bojo do fortalecimento do braço administrativo de arrecadação, trazendo um elemento de sustentação do aumento da arrecadação, sem aumentar ou sem criar novos impostos. Essa é uma avaliação muito forte. Só para se ter ideia do poder administrativo do Estado de arrecadar, em 2014, os auditores fiscais do trabalho conseguiram, nas suas ações de fiscalização, recolher e notificar 2,6 bilhões em FGTS quando, no mesmo período, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conseguiu recolher, nas ações judiciais, 115 milhões. Isso significa que temos um poder que vai na casa de 23 vezes o que é arrecadado pela via judicial, por meio da atuação em ação própria. Por gentileza. No escopo da reforma administrativa, alinhado com a perspectiva de otimizar estrutura e reduzir despesas, nós imaginamos a união dos cargos de auditor fiscal da Receita e de auditor fiscal do trabalho como sendo um reforço para dar às auditorias fiscais capacidade de atuação integrada. Quando avaliamos o esforço arrecadatório do Estado e encontramos a distribuição das atividades dividida entre duas autoridades - o auditor fiscal do trabalho e o auditor fiscal da Receita -, nós enxergamos uma perda de eficiência no poder de planejar e executar a sua ação de arrecadação. Então, a racionalização dessas auditorias, dessas autoridades, sem dúvida alguma, vai diminuir esse potencial de arrecadação não explorado. A maior e melhor articulação institucional, sem dúvida alguma, vai promover um incremento no resultado prestado à sociedade. Nós avaliamos que haverá uma consequente redução da estrutura administrativa, Senador. Por quê? Porque a Auditoria Fiscal do Trabalho tem toda uma estrutura de suporte de informática, de assessoria jurídica, de apoio administrativo e de orientação logística e, se articulada para a Auditoria Fiscal da União, unindo isso que existe com a Auditoria e os auditores fiscais da Receita, teríamos, sim, um ganho expressivo nessa condução, no avanço dessa proposta. Por favor. O que esperamos de retorno com essa união? O primeiro ponto é, alinhado com a fala dos meus amigos aqui da CUT e da Nova Central Sindical, fortalecer a Auditoria Fiscal do Trabalho, fortalecer a atividade prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, hoje Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social. O fortalecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho viria de que forma? Por haver uma garantia institucional capaz de assegurar a essas autoridades o trabalho efetivo... O Pedro comentou aqui que a Auditoria Fiscal do Trabalho na inspeção é um faz de conta. Em alguns momentos, nós ficamos, de fato, com a nossa atuação comprometida, Pedro, porque a nossa estrutura institucional já conhecida e já denunciada de sucateamento dentro da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego alcança, sim, a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho. Ampliação da nossa capacidade de fiscalização. Amigos, há muito tempo, aliás, mais fortemente depois da fusão do cargo de auditor da Receita com auditor da Previdência, nós nos deparamos com o segurado da Previdência batendo à porta do extinto MTE para resolver questões previdenciárias. E temos ali um limite muito forte, que é o legal de atuação para resolver a vida do cidadão que lá chega. Hoje, unificados os Ministérios do Trabalho e da Previdência, é para lá que terá que ir mesmo esse segurado e esse trabalhador. E a autoridade de fiscalização que hoje existe no Ministério do Trabalho e Previdência Social é o auditor fiscal do trabalho, porque o auditor fiscal da Previdência não existe mais. Ele está em outro órgão. Ele, agora, é auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
15:12 R	Maior capacidade de resposta e de solução às demandas das entidades sindicais. Nós entendemos que essa relação com o movimento sindical estará fortalecida porque teremos, na figura do auditor fiscal da União especialidade trabalho muito mais elementos, ferramentas e compartilhamentos de estruturas para atender não só às centrais sindicais, mas às federações e entidades sindicais que representam os trabalhadores. Nós precisamos dessa estrutura para conseguirmos avançar na direção de melhor assistir ao trabalhador e ao cidadão. Uma atuação ampliada e garantida ao trabalhador e ao segurado, porque, agora, com a existência da proposta - se a proposta seguir; e acredito que vamos conseguir caminhar para encontrar uma alternativa -, o segurado que procurar o auditor fiscal do trabalho terá ali também uma assistência que garantirá a ação do Estado para proteger e recuperar o direito dele. Simplificação das obrigações de prestação de informações. Nós temos uma série de informações, a exemplo de Rais e Caged, informações de acidentes de trabalho, que hoje, colegas, se compartilham entre vários órgãos, mas todos esses recebem com o fim de fiscalizar. Nós precisamos encontrar uma forma de racionalizar esse processo de informação. O projeto eSocial nasceu e está se colocando cada vez mais forte para a sociedade no sentido de simplificar a informação de eventos trabalhistas. Em outubro deste ano, por questões, acredito, de problemas de logística, não vai entrar agora em outubro, mas, certamente, em novembro, sim, empregadores domésticos já farão o recolhimento de Imposto de Renda, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e contribuições previdenciárias em guia única. Essa guia única vai ser encaminhada para a Secretaria da Receita Federal, e lá haverá uma autoridade competente para fiscalizar o adequado recolhimento de uma parte daquela guia. Por isso, nós entendemos que, do lado do Estado em que se realizam esforços para simplificar a vida do contribuinte, do cidadão, do empresário na informação ao Estado, esse mesmo Estado, que caminhou para simplificar a informação, deve otimizar e racionalizar a sua atividade de fiscalização. Por favor. Aumento da arrecadação. Só a título de exemplo, no período de 2010 a 2014, nas nossas ações fiscais, nós recolhemos em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e à contribuição social aproximadamente 11 bilhões. Essa foi a arrecadação dessa fiscalização. E o que ocorre nessa fiscalização, Senadores e Deputados? O que ocorre nisso aí? Nós não somos competentes para a fiscalização das contribuições previdenciárias. Nós ali fazemos a verificação e aplicamos o levantamento de débito para cobrar o FGTS devido, mas não temos como fazer isso em relação às contribuições previdenciárias. Então, se transformamos esses 11 bilhões de FGTS, que tem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias... Aquilo ali - 11 bilhões - é 8% da folha. Então, se transformo aquilo ali para recuperar a folha, chego a uma arrecadação estimada de 50 bilhões entre todas as contribuições previdenciárias, porque, na contribuição previdenciária, eu tenho a parte do empregador, 20%; a parte do empregado, que vai de 8 a 11%, uma média de 9%; a parte de terceiros, que é salário educação, Sest, Sebrae; e 2% da GILRAT, que é uma média também. Então, daria, aproximadamente, esses 50 bilhões, que teríamos, otimizadamente, recuperado pela fiscalização federal. Nós não conseguimos enxergar como eficaz e eficiente a atuação do Estado quando, para concluir plenamente a sua fiscalização, conta com duas autoridades que olham para a mesma base de cálculo: a folha de pagamento. Por favor. Além disso, existe uma coisa muito interessante. Nós temos, colegas, a fiscalização que se dá em razão de vínculos formais. O trabalhador tem a sua carteira registrada. Eu conheço aquela folha de pagamento. Encontro até fraudes nela. Mas tenho também um mercado informal, que é grande. Cinquenta milhões estão espalhados com carteira assinada, mas tenho um universo, de acordo com o IBGE, de quase 17 milhões de trabalhadores na informalidade. Então, quando me dedico a combater a informalidade, eu trago para a formalidade uma série de trabalhadores que passam a recolher FGTS e também todas as contribuições sobre essa folha. Nesse período, em 2014, na formalização de vínculos, fizemos R$3,3 bilhões de FGTS e R$3,8 bilhões de contribuição previdenciária.
15:17 R	Existe uma outra coisa que é pouco explorada dentro da fiscalização do trabalho, por uma questão de limite de estrutura: a fiscalização da contribuição sindical. Meus amigos, a contribuição sindical é, inequivocamente, um tributo, e para isso, deve ter, sim, uma estrutura na fiscalização, para levantar o débito desse tributo. Nós não temos uma estrutura capaz de dar conta dessa obrigação e, por não haver uma conexão integrada da atuação da base de dados que nos diz quem são os empresários e quais são os estabelecimentos empresariais em atividade para que nós fiscalizemos isso, nós temos, portanto, nesse quesito, um grande potencial de arrecadação inexplorado. Mesmo assim, com toda essa dificuldade, em 2014, nós fizemos quase R$600 milhões de arrecadação, isso só da cota-parte, porque 20% da contribuição sindical vai para a conta emprego e salário dentro do FAT, no Ministério do Trabalho e Emprego. Nós estimamos que essa unificação de atuação por meio de sistemas uniformizados, padronizados, no mínimo nos permitiria dobrar essa arrecadação, levando para R$1,12 bilhão/ano. O eSocial já é uma realidade. Eu quero esclarecer que essa pretensão de unificar guias de recolhimento já é verdade para empregador doméstico e será, daqui a poucos meses, verdade para o microempreendedor individual; será, daqui a poucos meses, verdade para o pequeno produtor rural; e será, daqui a pouco tempo, verdade para todos, porque não há sentido em quem deve um tributo fazer recolhimento e informações para autoridades distintas que representam o mesmo Governo. A racionalização da informação e do recolhimento é um caminho sem volta. Isso ocorrerá para todos, mas também tem que ocorrer a reorganização do Estado no momento em que se dedica a fiscalizar o adequado recolhimento daquilo que está sendo informado nessas guias únicas que representam o futuro muito próximo de todas as atividades empresariais. Por favor. Nós teríamos, portanto, nessa unificação, a otimização no alcance dessas contribuições. Pode passar. Há uma informação muito importante para nós - pode passar; o próximo -: na fiscalização da folha de pagamento, existe uma contribuição que é previdenciária, decorrente da existência de condições ambientais inadequadas para a saúde dos trabalhadores: ruído, calor, vibração. Isso era conhecido como seguro acidente de trabalho, e hoje é conhecido como GILRAT. Essa alíquota de GILRAT tem a gradação baseada na declaração do fiscalizado. Ela pode variar de 1% a 3%. Aplicando-se o fator acidentário previdenciário, Senadores, nós podemos levar essa GILRAT de 0,5% a 6% da folha salarial, da massa salarial. O que é que os senhores acham que ocorre hoje? Se o range leva de 0,6% a 6% a alíquota que vai incidir sobre a massa salarial e essa gradação depende de uma informação prestada pelo empregador, pelo empresário, é claro que ele vai prestar a informação que dará a ele a menor gradação. Então, nós enxergamos que existe um gap muito grande na arrecadação da GILRAT, e não só na arrecadação da GILRAT, mas também na contribuição social que financia a aposentadoria especial. Essa contribuição social que financia a aposentadoria especial é uma alíquota que varia de 6% a 12%... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - ...e também decorre da existência ou não de medidas de segurança e saúde no trabalho, para proteger a exposição daqueles trabalhadores, daqueles segurados. É claro que, em relação à contribuição social que financia a aposentadoria especial, a maior parte das empresas informa que simplesmente entregam um equipamento de proteção individual, um protetor auricular, para proteger do ruído, e isso a leva a simplesmente acreditar que ela afastou o risco, e não recolhe nada de contribuição social para financiar a aposentadoria especial. Isso tem ocorrido muito e gerou, dentro de um inquérito civil do Ministério Público do Trabalho, a manifestação do setor competente na Previdência Social, o setor que estuda os benefícios por incapacidade.
15:22 R	Esse material é uma nota técnica que está na pasta que eu entreguei aos senhores. Essa nota técnica, na página 3, item 7, fala de um gap de arrecadação... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - ... da ordem de R$5 bilhões, somente da contribuição social para financiar a aposentadoria especial. E sabem, colegas, como eles chegaram a essa conclusão? Porque realizaram, em 2009, uma força-tarefa dos auditores da Receita e dos auditores do trabalho e, com base nas autuações dos auditores do trabalho, eles afastaram materialmente a alegação dos empresários de que não havia ali elementos fáticos para caracterizar o recolhimento da contribuição social para financiar a aposentadoria especial. Para concluir, nós temos um universo de contribuintes da ordem de 59 milhões, dos 96 milhões que temos vinculados à população economicamente ativa. O esforço que hoje faz a auditoria fiscal do trabalho para debelar a informalidade, combinado e potencializado com o esforço da auditoria fiscal da Receita, dos auditores fiscais da Receita, (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - ... para combater a informalidade dos negócios, sem dúvida alguma colaborará para aumentar esse número de 59 milhões, que nós estimamos, minimamente, na ordem de 10%. Isso nos permite concluir que a unificação dos cargos de auditor fiscal da Receita e auditor fiscal do trabalho, Senadores, sem dúvida alguma é uma alternativa que precisa de uma apreciação mais detalhada, porque esse esforço do braço administrativo do Estado para arrecadar diminuirá a contundência e a força nas outras medidas mais - digamos assim - antipáticas do ajuste fiscal que ora prossegue. Portanto, nós acreditamos, sim, que temos essa colaboração. Nós estamos fazendo aqui a defesa do fortalecimento da auditoria fiscal do trabalho, que, sem dúvida alguma, se combina com o fortalecimento da medida que hoje nosso País enfrenta, de melhorar a gestão pública e a aplicação dos seus recursos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra, o Sr. Vilson Antonio Romero, que é o Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Boa tarde, Senador José Pimentel, Vice-Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 696. Boa tarde, Senador Donizeti Nogueira, nobre Relator. Nós aqui estamos discutindo a Medida Provisória nº 696, editada em 5 de outubro, que vem com o objetivo de extinguir e transformar cargos públicos, dentro daquilo que se prenunciava como sinalização para o mercado no momento em que se pretendiam trazer novas medidas de ajuste fiscal. Elas foram apresentadas pelo Ministro da Fazenda em 17 de setembro, e do conjunto de medidas que pretendiam um total de gastos primários de R$26 bilhões, essa redução, essa reforma administrativa, era relativamente pífia em termos de números, porque pretendia também reduzir o gasto público em R$200 milhões, mas ela não veio ainda por completo. Aqui nós estamos com esse ato da Senhora Presidente da República, que estamos discutindo, somente extinguindo 9 cargos e fazendo a alocação e a unificação de diversos Ministérios e secretarias. Nós chegamos ao cúmulo de ter 30 Ministérios e 9 secretarias com status de Ministério.
15:27 R	Aqui faço um parêntese. No governo Getúlio Vargas, em 1937... Hoje nós estamos na véspera do Dia do Servidor Público, também criado na época, em 1937. Depois, em 1939, houve o advento do estatuto dos funcionários públicos da União. Naquela época, nós tínhamos 13 Ministérios. É óbvio que o Brasil cresceu muito, é óbvio que a necessidade de atendimento à sociedade se expandiu em larga escala, mas um universo de 39 Ministérios, tendo sido agora somente reduzido - me parece - em 7, não sinaliza uma efetiva reforma administrativa, mas mais uma acomodação, inclusive da base do Governo, e não ataca algo que também é extremamente importante, sobre o que ainda se aguarda uma medida vinda do Palácio do Planalto, que é no sentido de redução dos cargos de livre nomeação, que, desde 2003, se elevaram de 18 mil - cerca de 18 mil cargos de livre nomeação no Governo Federal - para quase 23 mil cargos. E me parece que essa seria uma efetiva contribuição e sinalização clara do Governo de que ele quer cortar na própria carne, e não cortar na carne do conjunto do funcionalismo, em especial do Executivo, que está sendo tachado, ou incluído, ou caracterizado agora como bode expiatório para pagar esse ajuste fiscal, com inúmeras medidas nesse sentido: primeiro, um reajuste que não recupera as perdas acumuladas ao longo dos últimos anos; segundo, empurrando para agosto esse reajuste; terceiro, suspendendo os concursos públicos; e quarto, também vindo cortar o abono permanência que, ao fim e ao cabo, vem ser uma medida inibidora da permanência de uma grande estrutura - cerca de 100 mil servidores hoje, no Executivo -, que não se sabe como, em um momento de ajuste de economia, será reposto pela União. Nós estamos aqui para discutir essa Medida Provisória nº 696. Apesar de ela trazer essa reforma ministerial, ainda não atendendo à expectativa da sociedade em geral pela redução do número de Ministérios, também nos preocupa, a partir da análise das emendas - e chamo a atenção do nobre Senador Donizeti Nogueira -, eventualmente utilizarmos novamente essa medida provisória - e fica até mal um auditor da Receita falar nisso - para inserção de diversos contrabandos legislativos, que, metaforicamente, são chamados de "jabutis". Ainda bem que, há poucos dias, tivemos práticas desse gênero fulminadas pelo Supremo Tribunal Federal, no momento em que ele nos retrata por decisão da semana retrasada. No dia 15 de outubro, o Supremo decidiu que, a partir de agora, o Congresso Nacional não pode mais incluir em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, chamadas de contrabando legislativo. Além disso, querem... Quantas emendas? Nós temos aqui cerca de dez emendas. Algumas delas usurpam atribuições dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, e outras visam a unificar carreiras que não têm a mínima aderência. As suas atividades não têm a mínima aderência em termos tributários e aduaneiros, e por isso nós estamos aqui contestando, porque se sabe muito bem, está consolidado no art. 61 da nossa Carta Magna, que: Art. 61. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: ................................................................................................................................................ II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções e empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração. Me parece que, com a ressalva e também com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal, da nossa Corte Máxima, obviamente o Sr. Relator talvez acolha esse entendimento e não contemple as emendas. Eu volto a citar. Aqui foi mencionada uma, mas há inúmeras outras: a nº 30, aditiva do Deputado Domingos Sávio; a nº 33, também do Deputado Domingos Sávio; a nº 40, do nobre Deputado Ademir Camilo; a nº 41, do Deputado Arnaldo Faria de Sá; a nº 42, também do nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá; a nº 45, do Deputado Ricardo Izar; nova emenda modificativa, do Deputado Lelo Coimbra; a 47, também do nobre Deputado Lelo Coimbra; e a 48 também da mesma autoria.
15:32 R	Todas essas ou visam usurpar as atribuições dos auditores ou encaminhar para algo que desde logo repudiamos, que é a unificação de qualquer outra carreira ou mudança efetiva que coloque em risco algo que não foi discutido, mas, acima de tudo, coloque em risco a fiscalização do trabalho, o compromisso dos senhores auditores do trabalho que, no ano passado, tiveram uma atividade que resultou na inserção de 165 mil aprendizes no mercado, analisaram ainda 2.500 acidentes de trabalho graves, e fatais, que é uma função fundamental para o Brasil, e os dados, de fato, mostram isso. Volto a dizer, rejeitamos, veementemente, as emendas à MP 696, porque constatamos e confirmamos que não há aderência das atividades dos auditores e da fiscalização do trabalho à administração tributária e aduaneira. Muito Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Dessa primeira Mesa, falta o Sr. Isaú. Com a palavra, o Sr. Isaú Joaquim Chacon, que é Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O SR. ISAÚ JOAQUIM CHACON - Boa tarde a todos, Ex^mo Sr. Senador José Pimentel, Presidente desta audiência pública, Ex^mo Sr. Senador Donizeti Nogueira, Relator da Medida Provisória nº 696, em nome do Sr. Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores, vou apresentar o seu pensamento e o pensamento da União Geral dos Trabalhadores. De fato, ouvindo atentamente o que foi dito anteriormente, principalmente no tocante às centrais que aqui me antecederam, nós temos a mesma linha de pensamento. É um momento muito triste, senhores. Se formos observar, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência Social, essa fusão, aos olhos da nossa central, no nosso entendimento, da nossa gente e do nosso povo, não traz nada de bom. O que traz, na realidade, é um amontoado de poderes. Serão duas secretarias com status de ministérios e um superministro. É isso o que está vindo aí, podem observar. Vai ser uma secretaria da Previdência, uma secretaria do trabalho e um superministro do Trabalho. Como é que vai ficar isso? Como é que vai funcionar? Isso não vem para resolver problema nenhum de extinção de Ministério nem para agradar a sociedade, principalmente no tocante ao que é maléfico, que está bem procedido e bem fundamentado no dia a dia da nossa história, da nossa gente. Vejam, senhores, nessa esteira de pensamento, de raciocínio, o que está acontecendo com o Ministério do Trabalho, em vez de fortalecer essa instituição, em vez de fazê-la mais representativa, em vez de dar o caminho a essa instituição, Srs. Parlamentares, sociedade, povo, Brasil, vem exatamente enfraquecer e fazer com que ele venha a se exaurir, venha a esconder debaixo do pano preto e desaparecer. Magicamente, o Ministério do Trabalho está caminhando para o seu desaparecimento. E não pode ser diferente, como querem fazer com um ministério do porte do da Previdência Social, que tem no seu seio mais de 60 milhões de assistidos. Mas o Ministério do Trabalho, além de fiscalizar n empresas, tem a obrigação também de acompanhar a fiscalização dos trabalhos dos 64 mil trabalhadores. E não é só isso. Nós temos também, por meio desse Ministério do Trabalho, a obrigação de acompanhar de perto o bom andamento e o desempenho das entidades de classe. E nessas entidades de classe, senhores, está a pirâmide sindical da qual eu faço parte. Temos que ter também a certeza e a segurança de que no Estado de direito, o movimento sindical, quem quiser fale o contrário, mas, na minha humilde ótica, é uma das colunas de sustentação dessa pseudodemocracia que nós temos no Brasil.
15:37 R	E é esse o caminho que nós vamos trilhar para engambelar, para rotular, para inventar para nós, mentir para nós que estão se acabando dois Ministérios ou juntando dois em um e, assim, diminuindo o poder do Estado e diminuindo o custo operacional de três mil empregos, quatro mil empregos? Não é, senhores, a verdade nua e crua não é essa, não. Não é isso que a gente está vendo todo dia, não é isso que a gente está sentindo todo dia, não é isso que nós fazemos. Eu sou Presidente de uma federação nacional e também pertenço a uma central e vejo os problemas de norte a sul, de Leste a oeste. Senhores, já foi alguém fiscalizar, no interior do Sertão da Bahia, o estado de miséria que se trabalha lá? Os senhores já foram às ribeirinhas dentro do Estado do Pará? Os senhores já estiveram no Rio Grande do Norte acompanhando a seca de pedras, de quilômetros e quilômetros sem ver uma folha verde? Aí se acaba dois Ministérios que trata... Desde quando eu nasci praticamente já existia o Ministério do Trabalho, um pouquinho antes de eu nascer já existia o Ministério do Trabalho. E o Ministério da Previdência é outro que vem para fortalecer. Agora tiram-se esses dois Ministérios, eu estou com a relação de 31 Ministérios aqui, que nem deveria ter nome de Ministério, é engodo para arrumar um monte de cargo de Ministro, status de Ministro, cheio de assessores e de benesses. É isso que o País quer? É isso que nós queremos? Os países pequenos aqui vizinhos nossos, quem já foi fazer algum tipo de conhecimento, estatística, pesquisa ou curso aqui fora já viu. Qualquer país aqui de fronteira está rindo da nossa cara e achando que o Brasil é uma incompetência e nós somos exatamente o contrário, nós somos a vaca leiteira da América Latina, está bom? E é isso que é o nosso pensamento e é assim que pensa a UGT e seus representantes. Somos, Ex^mo Sr. Relator, contra, sim, de todas as formas possíveis e imagináveis, a fusão desses dois Ministérios, que não vai resolver o problema do Brasil, não vai resolver o problema da sociedade e muito menos diminuir custos e pagar as dívidas públicas e matar a fome dos brasileiros. É isso o que tenho a dizer. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Terminamos a primeira Mesa, agradeço a presença de todos. Peço para sentar aqui na primeira fila, para que possamos compor a 2ª Mesa. (Pausa.) Eu convido a Srª Silvia Helena de Alencar Felismino, que é a Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil para vir à mesa. Minha conterrânea do Estado do Ceará. Convido também o Sr. João Aurélio Mendes Braga de Sousa, que é Diretor Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, também para vir à mesa. Convido o Sr. João da Cruz, que é oficial de inteligência e membro da Diretoria Executiva da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência, também para vir à mesa. E pergunto se o Sr. Carlos Cavalcante Lacerda, que é Diretor de Relações Parlamentares da Força Sindical, já está presente? E pergunto também se o Sr. João Paulo Ribeiro, que é Secretário Nacional do Serviço Público e do Trabalhador Público da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, já está presente? Parece que ainda não. Portanto, concedo a palavra à Srª Silvia Helena de Alencar Felismino para que possa fazer a sua exposição. A SRª SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO - Boa tarde, senhoras e senhores, e na figura do nosso Presidente em exercício, Senador José Pimentel, e do Relator, Senador Donizeti Nogueira, eu saúdo todos os presentes e aproveito a oportunidade para agradecer o convite.
15:42 R	Causa-me muita estranheza centrais sindicais sentarem-se a esta mesa para defender a desestruturação de uma carreira existente há 30 anos. A carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil é composta por dois cargos de nível superior: O auditor e o analista. Aqui não sou Governo e nem posso me posicionar acerca de unificação de dois cargos distintos de Ministérios distintos. Esse papel é de Governo, não é meu. Agora, você procurar a dissolução de uma carreira para poder se apropriar dela, eu acho um pouco complicado, mas querer faz parte, principalmente, quando se discute neste momento a criação de um bônus de eficiência unicamente para a carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil e aí se entende o anseio de um outro cargo querer receber isso daí e para isso entrar nessa carreira. O que não se concebe é, por conta do bônus de eficiência, a pessoa querer retirar um cargo que nela existe e mais surpresa me traz centrais sindicais defenderem isso, uma carreira que já existe há 30 anos. Mas hoje não estamos aqui para discutir isso, porém são emendas apresentadas a essa medida provisória que trazem prejuízo direto à carreira do analista tributário, ao cargo do analista tributário. Outra estranheza que me causa é a eficiência da fiscalização do trabalho só vai se robustecer se vier para a Receita Federal? Não foi isso que vimos quando juntamos Receita Federal e Previdência da Receita Federal. Não houve essa robustez esperada pelo Governo. O que foi dito aqui é que faz-se de conta que se fiscaliza. Vamos juntar dois faz-de-conta? Porque que na Receita também se faz de conta que fiscaliza. E eu admirava muito a postura fiscalizatória da Previdência que se perdeu ao se juntar à Receita Federal. Esse debate é pobre. O que viemos discutir aqui é mostrar que a solução para a crise fiscal do nosso País está na receita e não na despesa. A despesa sem dúvida tem que ser contingenciada, não se questiona isso, mas se pode buscar uma solução para a crise fiscal na receita e não é a Receita Federal, é na receita propriamente dita. Hoje nós temos 1,4 trilhão em tributos não arrecadados. É claro que nesse montante existem aqueles tributos que estão com exigibilidade suspensa, existem os tributos que estão no Carf, que estão na Justiça, sem dúvida, mas desse montante nós temos 248 bilhões que podem ser arrecadados de imediato. O que falta? Falta, sim, uma reforma de fato na essência do nosso órgão; a utilização melhor da mão de obra altamente qualificada da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, isso falta. Isso é o que o analista tributário da Receita Federal vem denunciando há muito tempo e agora se concretiza. Eu não vou dizer que nós somos favoráveis a medidas adotadas aqui nessa medida provisória e que somos também extremamente contrários ao fim do abono de permanência, porque, ao passo que você retira 100 milhões de servidores neste ano e mais 100 milhões no ano que vem da atividade, nós vamos ter ainda dois anos, no mínimo, sem concurso. Como a máquina vai funcionar? Sem falar que, na hora que você retira o abono de permanência, esse servidor vai para a inatividade? Você não vai ter economia nenhuma a não ser naquela insignificância, na ponta de agulha, que nós chamamos do abono em si, mas ele vai ser um peso também na Previdência Social. E aí, com isso, sem entrada de novo servidor e uma entrada maciça na Previdência, nós vamos com certeza ano que vem estar falando aqui de mais uma reforma previdenciária em que somente o servidor público é penalizado. Nós temos que acabar com esse estigma. Desde o Governo Collor que o servidor é o grande câncer da Nação. Não, não somos. Não somos o grande câncer da Nação. E o País tem saída, sim. E o analista tributário da Receita Federal propõe essa alternativa. É claro que as nossas alternativas não vão tirar o País da crise econômica, muito menos da crise política que agrava em muito a crise econômica, mas nós temos condições, sim, de tirar o País da crise fiscal.
15:47 R	E é isso que nós viemos aqui mostrar. Não que não seja necessária uma reforma administrativa. Ela se faz necessária, pela situação que nós vivemos hoje, não só no nosso Brasil, mas no mundo. A crise, hoje, é mundial. Isso não é uma característica específica do nosso País. De forma alguma. Mas nós podemos, sim, melhorar essa situação, utilizando melhor a mão de obra que hoje existe na Receita Federal, retirando as pessoas do desvio de função para menos, pois retiraram as pessoas da atuação da atividade-fim da Receita Federal e as colocaram na atividade-meio. Isso é um crime, isso é malversação de recurso público, na minha humilde visão. Então, o que nós queremos aqui é mostrar: o nosso País tem saída, sim; a Receita Federal tem que ser uma alternativa... E não é destruindo carreiras e trazendo novos cargos para uma outra carreira que nós vamos resolver o problema da fiscalização. O problema da fiscalização passa pela reestruturação de seus órgãos. É isso que nós defendemos aqui. Então, nós temos um número bastante significativo. Se nós conseguirmos recuperar apenas 25% dos 268 ou 278 bilhões que temos aí, prontos para serem arrecadados de imediato, nós já teremos a recuperação da crise, do orçamento negativo e muito mais. Então, hoje aqui a gente vem dizer que somos contra o fim do abono de permanência e que viemos cobrar concurso para o serviço público e para a Receita Federal. Por mais informatizado que esteja o nosso País, fazem-se necessários os recursos humanos para "azeitar a máquina" e impulsioná-la para frente. Então, nós defendemos isso sim. E também me causa estranheza só se preocuparem aqui com a fusão de dois Ministérios, Previdência e Trabalho, quando o nosso País requer educação. Ninguém aqui se preocupou com a unificação da Educação com a Cultura. Isso me causa estranheza. Parece-me uma coisa totalmente direcionada para focar: "Eu quero virar fiscal da Receita e ponto final". E, se isso realmente fosse a solução, estaríamos, sim, discutindo isso. E eu não vou dizer que sou contra ou a favor da vinda de ninguém. Já disse que não sou governo. Esse papel cabe ao governo. Agora, não cabe a ninguém, que queira vir para a nossa carreira, o querer nos excluir. Isso nós não permitiremos, revidaremos veementemente, e estaremos na linha de frente, porque somos cidadãos brasileiros, servidores públicos e brasileiros acima de qualquer coisa. Nós queremos o melhor para o nosso País. Independentemente de qual governo esteja no poder, nós queremos, sim, um Brasil melhor; nós queremos um Brasil de futuro; nós queremos um serviço público de qualidade, ofertado à sociedade brasileira; e queremos o fim dessa estigmatização em cima do servidor público, de que nós somos o mal de toda nação. Não, nós não somos o mal de toda nação. E nós podemos, sim, ser o grande bem de toda nação. Basta o Governo utilizar melhor os seus recursos humanos altamente qualificados e cobrar dessas pessoas uma atuação efetiva, coisa que não existe em nosso órgão hoje. É uma pena a Receita Federal ser refém de n situações, quando ela poderia ser a protagonista da saída do Brasil da crise. A Receita Federal, atuando de forma plena, utilizando sua mão de obra altamente qualificada, tem condições de tirar o Brasil da crise. E é isso que nós pedimos aqui nesta Casa. E sabemos que os ilustres Senadores e Deputados terão a sabedoria de rejeitar todas aquelas emendas que venham a prejudicar qualquer que seja o cargo e terão a sabedoria de provocar o Governo a um debate melhor, em cima dos números que nós apresentamos. Entregamos aos ilustres Deputados e Senadores o nosso projeto, a nossa proposta e o analista tributário para retirar o Brasil da crise. Não irei me alongar - eu sei que a audiência é longa, e nós temos outras pessoas para falar -, mas, antes de mais nada, quero agradecer a participação de todos e dizer que nós somos veementemente contra qualquer emenda que venha a nos prejudicar e reagiremos firmemente. São elas: a 33, a 40, a 41, a 45 e a 46, sendo que 42, 47 e 48 tratam da unificação dos dois cargos, sobre o que reafirmo: não sou governo e não cabe a mim decidir. Agora, cabe a mim lutar, sim, para evitar essa vilipendiação que se pretende com a nossa carreira. E isso não traz, para a Receita Federal, nem mais eficiência, nem tranquilidade de atuação, nem solução para o que o País precisa. Pelo contrário: vai aumentar o caos hoje estabelecido. E hoje nós perdemos, ao mês, cerca de oito bilhões em créditos que poderiam estar sendo arrecadados. E olhem que eu não falei aqui em decadência nem prescrição. Muito obrigada, senhores. (Palmas.)
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Sr. João Aurélio Mendes Braga de Sousa, que é Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental. O SR. JOÃO AURÉLIO MENDES BRAGA DE SOUSA - Muito obrigado, Senador Pimentel. Aproveito para agradecer o convite. Agradeço também ao Senador Donizeti e aos colegas de vida sindical. Acho que esta é uma oportunidade realmente muito rica para discutir a Medida Provisória nº 696, mas não é possível fazê-lo sem enquadrá-la, não num "corte", como infelizmente tem sido chamado, mas numa reforma administrativa, como os colegas que me precederam tiveram o cuidado de tratar. É preciso colocar essa mudança e essa alteração, no Executivo, num plano de uma estratégia de atender mais e melhor. Sem isso, essa reforma administrativa passa a ser chamada - como infelizmente, não raro, ocorre na imprensa - como corte. E a virtude soberana desse movimento passa a ser "quanto menos, melhor". Ou seja, o que vem buscando a melhora da gestão e vem num propósito político de entregar aos que mais precisam - bem entendido, "aos que mais merecem" - passa a ser visto como uma corrida por um Estado cada vez menor, que fique vulnerável a interesses que provocam essa discussão a respeito dos chamados cortes. Então, nós estamos discutindo uma medida provisória que trata de uma reforma administrativa, no bojo de um processo maior, que deve ter uma vocação para aumentar racionalidade. Portanto, a virtude que aqui se busca é uma virtude de eficiência. Bem entendido, eficiência não de fazer mais com menos, mas de colocar o esforço do Estado a serviço da sociedade que, cada vez mais, o merece. Dito isso, é preciso entender essa medida provisória num leque de outros movimentos da reforma e entendê-la, já de logo adianto, como insuficiente. Não é possível falar de uma mudança do Executivo brasileiro, quando nós temos 23 mil cargos comissionados, de livre provimento, dentro de uma máquina. Qualquer brasileiro, qualquer brasileira que se veja na triste tarefa de explicar, para alguém de fora, como funciona o Executivo Federal brasileiro, vai ter que explicar que a nossa cadeia de comando - que surge no DAS-1, que é um pós-estagiário, e vai ao DAS-6, ao DAS especial, que é um vice-ministro - é inteiramente formada sem uma regra para ocupação desses cargos. Seguramente a conversa vai ser atalhada, porque a pessoa do outro país vai dizer: "Olha, há algum erro na tradução. Eu não estou entendendo o que o senhor está dizendo". Estou dizendo que o Brasil, potência que é, o Executivo Federal, com o tempo que tem, possui mais de 23 mil cargos comissionados - na data de hoje são 23.317 DAS, um dos muitos vários tipos de cargos de livre provimento do Executivo Federal brasileiro. E não há uma regra, salvo uma súmula, a Súmula 13 do Supremo, que impede o nepotismo, e salvo o decreto que fixa limites, para que esses DAS sejam, em alguma medida, ocupados por servidores. Enquanto nós não tivermos critérios para a ocupação dos cargos comissionados, não será possível falar, de todo, de uma reforma administrativa. O esforço da Medida Provisória nº 696, portanto, é, como qualquer outro será, insuficiente, enquanto isso não for enfrentado com a coragem necessária. Colocando desta forma, o que nos resta? A tarefa a ser seguida é fazer uma reforma, sim, de mudança do Estado, vocacionando-o a atender mais e melhor - principalmente os que mais precisam -, mas ele precisa fazer uso das carreiras que o compõem, das carreiras de Estado, das carreiras aqui tão bem representadas, e essa reforma tem que ser meritocrática. A palavra tem tomado um sentido muito ruim, infelizmente, no Brasil - a palavra "meritocracia". É uma pena, porque é um mal-entendido. Há quem entenda que a meritocracia é uma atitude perversa de negar acesso aos que mais precisam. Essa meritocracia é um entendimento de uma organização social, e não é disso que nós estamos falando. Nós estamos falando de meritocracia como organização administrativa.
15:57 R	É preciso recompensar os servidores que mais entregam, que mais fazem, para que o brasileiro que mais precisa possa ser mais bem atendido. É essa meritocracia administrativa, e não social, que é preciso implantar-se. Essa é uma agenda do século XIX: já estamos aqui, e ainda não a atendemos. E continuamos aqui, discutindo agora, no bojo da Medida 696, que trata, desde o fim do Ministério da Pesca, até de mudanças internas da Presidência da República. O que resta, no entendimento dessa medida - já anuncio e insisto -, é um esforço que, como qualquer outro, será insuficiente, enquanto o problema central de racionalização da máquina administrativa não for enfrentado com a coragem necessária, que é modificar o sistema de provimento de cargos comissionados, que chega ao incrível número de 23 mil. Enquanto isso não for feito, todos os outros esforços serão infelizmente insuficientes. Não é possível pensar nessa racionalidade desse modo. Veja que nem sequer esses ministérios que foram unidos poderão ser bem unidos enquanto isso não estiver resolvido. Perceba a dificuldade de gestão, de unir ministérios, cujos ocupantes transitam com enorme fluidez, porque unir ministérios não é transferir todo mundo para o mesmo prédio. Há um esforço de inteligência organizacional dos mais difíceis, sem falar em todos os problemas legais, não raro, de egos. E isso está sendo feito em um sistema em que os cargos - insisto desde o início -, do "pós-estagiário" ao vice-ministro, são nomeados sem qualquer outro critério, não atendem a nenhuma vocação programática necessariamente, e sabemos, moradores de Brasília todos nós, as pessoas, ao longo do Brasil, talvez não percebam, que nem sequer alguma agremiação partidária, nem sequer qualquer conteúdo ideológico abraça a todas essas pessoas. É tão confuso, que isso não é possível. A organização acaba estabelecendo-se como um acordo entre amigos, que não consegue atender ao governo, nem formar, de forma consistente, uma base, uma aliança programática que possa impulsionar, do ponto de vista político, alguma ação mais estruturada, ou seja, é uma confusão. E essa confusão não é deste ou daquele governo, nós herdamos isso há décadas e décadas e vamos acrescendo nisso e tentando medidas, perguntando: estamos racionalizando? Minha resposta é muito sincera: enquanto isso não foi enfrentado, não; enquanto essa questão dos cargos comissionados ao número inacreditável de 23 mil, nomeados sem qualquer critério, não se equacionar, não poderemos falar duma otimização do funcionamento da máquina. Não estou dizendo, com isso, que os ocupantes dos cargos em comissão sejam pessoas sem mérito, longe disso. Muitos desses cargos são ocupados por pessoas que prestam um enorme serviço e têm muitas virtudes. O problema não são as pessoas que os ocupam, o problema é a ausência de critérios para que essa nomeação se dê, ou seja, do ponto de vista sistemático, essa racionalidade claudica, e a rotatividade dessas pessoas - que, por melhor que sejam, entram e saem - não dá continuidade a políticas públicas que são cada vez mais complexas e exigem cada vez mais tempo para a sua maturação. Nesse cenário, não há administrador, não há administradora, por melhor que seja, por mais esforçado que queira ser, que consiga dizer que essa máquina funcione em uníssono. Não há maestro que coloque essa equipe para executar a mesma canção. Não é possível. Cada pedaço da orquestra vai ser escolhido por alguém, não necessariamente todos de muito acordo, por vezes, em rivalidade entre si, e, a tempos e tempos, no correr, as coisas são trocadas, essas pessoas mudam. Dessa forma, não fica possível falar na racionalidade da máquina pública de uma forma integral. As carreiras de Estado - e essa é uma felicidade para o Brasil -, não só a nossa carreira de gestores governamentais, não só a carreira do Ipea - e eu vejo o colega Fabio Schiavinatto, do sindicato do Ipea -, representam o repositório da inteligência da máquina pública, as carreiras do Fisco, todas elas, mas essas carreiras precisam ser mais bem aproveitadas. É preciso que, para racionar a máquina pública, se entenda que existe uma razão política, que é fundamental, que tem que ser mantida pelo governo, pelo seu papel de liderança, e que deve ser feita em diálogo... (Soa a campainha.)
16:02 R	O SR. JOÃO AURÉLIO MENDES BRAGA DE SOUSA - Só para concluir. Deve ser feita em diálogo com a razão técnica, que é articulada pelas carreiras de Estado. Enquanto essa divisão não estiver muito bem estabelecida e o papel das carreiras de Estado na formação da razão de governo não estiver bem colocado e não estiver esclarecido de forma suficiente, estaremos desperdiçando um enorme talento. São muitos e muitos servidores e servidoras que têm muito que contribuir e veem-se frustrados, acima de tudo, com essa impossibilidade de melhor atender. Nós estamos, neste instante, em uma campanha salarial, e os nossos sindicatos ofertaram, como proposta, desonerar a folha, diminuir o gasto público, como? Transformando esses cargos em comissão em cargos para servidores e para servidoras concursados, experimentados na máquina, que sejam nomeados neles por meio de critérios e que sejam acompanhados não só pela própria burocracia, como pela sociedade... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO AURÉLIO MENDES BRAGA DE SOUSA - ... nossa maior juíza. Com isso sendo feito, poderemos falar, com mais força e com mais solidez, de uma racionalização. Sei que o tempo é curto, agradeço a possibilidade de fala. Fico aberto para as perguntas. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra, o Sr. João da Cruz, oficial de inteligência e membro da diretoria executiva da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência. (Palmas.) Por gentileza. O SR. JOÃO DA CRUZ - Obrigado, Senador. Em primeiro lugar, em nome do Presidente da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência, Dr. Carlos Estrela, que eu estou representando neste momento, quero agradecer ao Senador José Pimentel, pela oportunidade, e ao Senador Donizeti Nogueira, pelo convite formulado, para participar desta audiência pública, de suma importância, a respeito da Medida Provisória nº 696. Pode parecer paradoxal, mas todos que nos antecederam aqui, pelo que eu depreendi, foram todos críticos a essa medida provisória. Da parte da Agência Brasileira Inteligência, que antes era vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional, que agora passou para a Secretaria de Governo da Presidência da República, para nós, não houve mudança de status quo, até pelo contrário, houve até uma valorização da nossa atividade. Eu não quero entrar no mérito político da MP, que já foi aqui amplamente discutido pelos demais. Eu reconheço que cada um tem as suas peculiaridades, suas dificuldades, seus prejuízos a respeito dessa medida provisória. Eu quero, assim, focar exatamente na atividade de inteligência. Apesar dos anos todos, desde a década de 90, no governo do Fernando Collor de Mello, em que ele fez a extinção do Serviço Nacional de Informações, de lá pra cá, viemos numa turbulência para conseguir desenvolver a atividade de inteligência. Eu não estou aqui puxando a brasa para o assado, mas é uma atividade fundamental, essencial, só que queremos focar aqui hoje atualmente nas condições para desenvolver a atividade, que são muito prejudicadas. Só para ter-se uma ideia, nós, há mais de dez anos, estamos esperando uma Política Nacional de Inteligência, que anda tramitando entre o Executivo e o Legislativo. A Política Nacional de Inteligência é o norte que se dá para que se desenvolvam todas as ações para o interesse do governo, para o interesse do Estado brasileiro, e faz dez anos que não se conclui essa política, o que, sobremaneira, traz-nos prejuízo na nossa atividade. Em muitas vezes, nós não temos nenhuma orientação do que fazer em função dessa ausência da Política Nacional de Inteligência. Isso nós achamos que é uma questão primordial. Não sei se é o caso agora de que, nessa medida provisória, haja alguma situação em que possa ser inserida uma cobrança a respeito dessa política.
16:07 R	Outra questão que também achamos de fundamental importância é o resgate da PEC 331, de 2013, que insere a atividade de inteligência nas prerrogativas e limites de controle da Constituição Federal, a exemplo do que já existe hoje para a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal. Elas estão no bojo da Constituição Federal. A atividade de inteligência hoje não existe na Constituição, pela Constituição, ela não existe. Existe uma PEC, que parece que foi arquivada. A Senadora Jô, parece-me, vai tentar resgatar essa PEC, para ver o que foi que ocorreu, porque ela simplesmente foi arquivada, e esperamos que possa ser retomada essa situação. Além disso, para a valorização da atividade de inteligência, que, mais uma vez, repetimos, é de essencial importância para o Governo Federal, para o Estado brasileiro - agora, com a proximidade de outro grande evento, que são as Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro -, nós precisamos fazer o incremento da contrainteligência e do contraterrorismo. Isso é uma atribuição nata da atividade de inteligência. Outra coisa com que nós estamos preocupados é com a não realização de concurso público desde 2010. A Abin já teve hoje uma perda de, mais ou menos, 40% do seu efetivo. Nosso efetivo é enxuto: nós temos um pouco mais de mil servidores em todo o Brasil, diferentemente de outros ministérios, que têm 30, 40, 50 mil servidores. Nós temos pouco mais de mil servidores para atender a todas as demandas do Estado brasileiro no Brasil todo. É muito pouco. Eu sou oriundo da Superintendência da Abin no Rio Grande do Sul. Nós atendemos todo o Rio Grande do Sul, toda a fronteira com o Uruguai e a Argentina e nós somos 37 servidores. É uma coisa, assim, surreal, para a dimensão da complexidade que tem a atividade de inteligência. Outra coisa por que nós estamos também lutando é a ocupação e a ampliação dos postos no exterior, a exemplo do que já existe hoje com a Polícia Federal, com o Ministério da Agricultura, vários, porque hoje nós temos que nos voltar para a área externa. A China é a segunda economia do mundo, nós não temos representantes. Nós temos hoje três representantes no exterior, nos países Venezuela, Colômbia e Argentina. Não temos representantes no exterior, nos Estados Unidos, na Alemanha, na França, na China, não temos em lugar nenhum desses, que são também parceiros na área de inteligência, estão aqui lotados no Brasil, mas nós não estamos lotados nos países deles. Isso é uma coisa de suma importância também, voltarmos para a área externa e não apenas para a área interna. Outra questão seria a adequação da Lei nº 9.883, que instituiu o Sistema de Brasileiro de Inteligência, do qual a Abin é o seu órgão central, para inserir competências adequadas à atividade de inteligência, porque é uma lei de 99, que já está quase obsoleta. Está defasada, e isso precisa ser revisto. É também outra questão que eu deixo para os Parlamentares estudarem essa questão. Nós temos um passivo lá na Agência Brasileira de Inteligência, na instituição do plano de cargos de carreiras, em 2008, que criou dois quadros separados, e isso criou uma cizânia dentro da própria Abin, porque houve o plano de carreira com subsídio para o cargo de oficial de inteligência, oficial técnico de inteligência, agente inteligência e agente técnico de inteligência, só que a maioria dos outros servidores, que são da área de apoio e da área de informações, ficaram à margem. Isso criou uma questão interna que até hoje não foi resolvida e é uma questão que pode ser resolvida. Através do Ministério do Planejamento, já temos indicativos de que isso pode ser corrigido, só que falta uma vontade política para isso.
16:12 R	Outra questão que nós também levantamos é, a exemplo do que já existe na própria Polícia Federal e em outros órgãos que atuam na fronteira, a inclusão da Abin também no adicional de fronteira, para estimular o servidor a trabalhar nas áreas mais inóspitas do País, na nossa fronteira, de mais de 6 mil quilômetros. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO DA CRUZ - Atualmente, não existe o estímulo para o servidor ir para várias regiões, exatamente por falta de um adicional, que, aliás, parece-me que, inclusive, nem foi regulamentado, está em aberto essa questão. A princípio, era isso que eu queria deixar exposto aqui, e também, da mesma maneira, coloco-me à disposição dos senhores. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Eu pergunto aos nossos Deputados se pretendem, neste momento, fazer uso da palavra, para depois passar para o nosso Relator. Por gentileza. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS) - Deputado Ronaldo Nogueira, PTB, do Rio Grande do Sul. Quero cumprimentar o Senador Pimentel, que preside, e o nosso Relator, o Senador Donizeti Nogueira, e os nossos convidados, que vêm contribuir com esta comissão. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS) - Para o Estado brasileiro, Sr. Presidente e Sr. Relator, eu acredito que é fundamental que nós possamos aproveitar este momento, que traz essa medida provisória, que trata de uma modificação das estruturas, principalmente dos ministérios, e reorganização de algumas categorias. Não é o desejado, mas eu acredito que, pelo menos, um avanço pode sinalizar-se. As categorias eu acho que podem dar uma contribuição extraordinária neste momento, porque, a partir da Constituição de 1988, não somente os agentes públicos, governo, no caso, mas as próprias categorias, parece-me, durante esses 25, 30 anos, procuraram atuar quase de forma isolada, buscando a sua autoproteção, não olhando a estrutura como um todo. Isso possibilitou que nós tivéssemos esse Frankenstein hoje na prestação de serviços públicos, na governança, com mais de 20 mil cargos em comissão, isso sem contar os terceirizados, a contratação dos serviços terceirizados, que também é uma precarização do serviço público, que, de forma indireta, beneficia um pequeno grupo de empresários, e o servidor, o serviço público e a sociedade, que precisa receber um serviço público eficiente, de certa forma, são prejudicados. A Constituição sinalizou a nossa Federação, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e a nossa organização de poderes também, Executivo, Legislativo e Judiciário, harmônicos e independentes entre si, agora, quando se trata de servidor, quando se trata de orçamento, para manter essas estruturas de poder de Estado, parece-me que é confuso. Mesmo que a origem do recurso seja única, através da contribuição da sociedade, mediante os impostos, é confuso. Isso não está bem claro, a legislação precisa ser mais efetiva. Talvez, Sr. Relator, nós teríamos uma oportunidade de definir aquelas atribuições que são atribuições que são recíprocas de Estado, que o Estado não pode terceirizar, tem que ser, por exemplo, o Estado fiscal, o Estado polícia, o Estado regulador, o Estado não pode terceirizar, o Estado não tem como competir. Isso é natureza essencial do Estado. E há aquelas outras atribuições de categorias que são atribuições que o Estado também presta, mas concorrentemente com o privado. Nós temos o professor público e o professor privado, nós temos o médico público e nós temos o médico privado. Não há como você ter um fiscal público e um fiscal privado, uma polícia pública e uma polícia privada. Então, essa diferença, essa linha...
16:17 R	Nós temos aqui da Associação Brasileira de inteligência, o serviço de inteligência que é um serviço de polícia, de investigação. Nós temos a Receita Federal e nós temos os auditores fiscais do Ministério do Trabalho, é isso? O SR. JOÃO DA CRUZ - Só uma correção, desculpe-me. Nós somos um órgão de inteligência, de assessoramento à Presidência, mas não somos órgão policial, não temos esse poder de polícia. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS) - É um órgão de Governo? O SR. JOÃO DA CRUZ - De assessoramento direto à Presidência. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS) - É de Governo. O SR. JOÃO DA CRUZ - Exato. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS) - Daí seria um órgão de Governo vinculado à Presidência da República. O SR. JOÃO DA CRUZ - Isso, mas sem poder de polícia. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS) - É nessa linha de separação que precisamos aproveitar a oportunidade, Relator, e deixar mais claro o que é o órgão de Governo, o que é instituição de Governo e o que é que aquela instituição de Estado, aquela instituição que é perpétua, de Estado, Estado regulador, Estado fiscal, o Estado polícia. Então, o tempo não dá para nós ficarmos aqui trazendo teorias de pensamento das estruturas de Estado porque nós não vamos encontrar um consenso nessas linhas de pensamento, mas tenho apenas certeza que V. Exª, como o Senador Pimentel, deverão realizar um belíssimo trabalho e nós vamos propor, por escrito, alguma sugestão para que o senhor avalie no sentido de se entender e eu acredito que nós podemos dar uma contribuição extraordinária. Eu defendo a independência institucional da Receita Federal assim como é o Ministério Público, uma instituição autônoma, uma instituição com orçamento próprio, com autonomia administrativa, autonomia gerencial, autonomia financeira. Essas instituições, o Estado polícia, o Estado receita, o Estado fiscalizador, o Estado arrecadador, o Estado regulador, nós precisamos dar um tratamento diferenciado e deixar uma legislação específica para essas carreiras que são carreiras recíprocas de Estado. Seria essa a minha contribuição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o nosso Relator, Senador Donizete Nogueira. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Meu boa tarde a todos. Primeiro ao Senador Pimentel, nosso Presidente, ao Deputado Ronaldo Nogueira, ao Deputado Afonso Florence, aos nossos convidados. Quero colocar algumas posições no seguinte sentido: como que a gente está pensando em trabalhar? É ouvir bastante e, ao final, - não tem a boa intenção porque dizem que de boa intenção o inferno está cheio - eu penso que tenho a obrigação de apresentar um bom relatório para que o conjunto desta Comissão possa debater e discutir. Eu tenho algumas impressões que me parece, importante colocar. É de que, neste momento, temos a oportunidade, diante do que está, diante da Medida Provisória, fazer um esforço para dar racionalidade, para modernizar ao máximo possível naquilo que a Medida permite e daquilo que nós pudermos alcançar ao Estado brasileiro. Penso e o Deputado Ronaldo Nogueira colocou uma coisa que me parece o importante que é o seguinte: esse fato de cada um defender o seu é um dos problemas que nós enfrentamos. Enfrentamos não é só dentre os servidores, mas enfrentamos de maneira geral nesse País e, às vezes, cada um pensa o seu território e não pensa a Nação. Então esse é um problema e daí que eu penso que, por parte dos servidores, eles têm um desafio e a oportunidade de, no conjunto, apresentar uma proposta que não atenda apenas a sua categoria, mas que atenda melhor ao País e travar esse debate aqui com o Relator, com os Deputados, com os Senadores, com o Vice-Presidente, com o Presidente desta Comissão da Medida Provisória nº 696.
16:22 R	Existem alguns mitos que penso ser importante derrubar. Em 1995, nós tínhamos cerca de 683 mil servidores. Hoje, temos 705 mil servidores concursados, em 1995 e, a partir de 1995 e nos anos seguintes, um conjunto de terceirizados muito grande. Ao assumir o Governo, esse grupo que está no Governo foi substituindo terceirizados por concursados num processo dinâmico e permanente. Chega um momento que, dadas as condições, tem uma certa paralisia nisso, mas é de se observar que houve uma melhora na questão dessa substituição dos servidores para os terceirizados, dos servidores públicos ocupando cargo de terceirizados. Nós tínhamos ministérios como o do Meio Ambiente em que 75% eram terceirizados. Isso não faz com que a gente possa ter um Estado a serviço da sociedade porque o terceirizado trabalha para uma empresa que hoje está e amanhã não está, nem a empresa e nem o terceirizado. Então, não permite você qualificar esses servidores. Penso que avançamos nisso, nós não chegamos naquilo que precisamos, mas avançamos. Com relação à questão de muito ministério ou pouco ministério. Eu sou da seguinte tese: tem pauta que você precisa empoderar num determinado momento da vida nacional para que ela venha para a agenda e a criação de uma secretaria especial, de um determinado ministério, em determinado momento, é necessário para que se faça aquela pauta avançar. Então, essa história de que o Estado está inchado e que tem muito ministério num determinado momento, precisa ser bem pensada. Pode ser que tem ministério que realmente não precisamos, mas penso que pauta como a dos negros, como das mulheres, dos direitos humanos só entrou para a agenda nacional porque o Presidente Lula teve a coragem de criar as secretarias especiais e, aos poucos, algumas se transformando em ministério para que isso pudesse avançar porque se ela ficar numa caixinha dentro de um determinado ministério que tem muito o que fazer ela pode não encontrar forças suficientes para romper até porque os atores ou os atendidos por essa pauta não se organizam suficientemente para dialogar com a força necessária. Isso é preciso ser pensado e pode chegar o momento, um dia, na vida nacional, que o Ministério da Agricultura, da Pesca - agora estamos discutindo a pesca, amanhã temos uma audiência sobre a questão da área pesqueira aqui - e o Ministério do Desenvolvimento Agrário passa a ser uma pasta só, mas hoje, do meu ponto de vista, isso ainda não é possível. Isso não quer dizer que vamos voltar ao Ministério da Pesca. Nós precisamos é encontrar, em relação ao Ministério da Pesca como outros, um instrumento, uma forma de encaminhar essa agenda e essa pauta para que ela não fique enfraquecida, mas que possa avançar mesmo estando junto ao Ministério da Agricultura ou, como alguns pensam, no Ministério do Desenvolvimento Agrário. Então, o momento exige que a gente não permita que essas pautas retroajam. É preciso que a gente faça essas pautas avançarem. Penso que esse Governo avançou em muitos aspectos. Tem um decreto que é o Decreto 5.497, de 2005 em que 75% dos DAS 1, 2 e 3 deve ser de servidores e 50% dos DAS 4 sejam de servidores. Hoje a gente cumpre acima esse decreto. Aí eu posso concordar que a gente precisa melhorar os critérios, mas que esse Governo fez avançar algumas coisas, fez. Os DAS 1, 2 e 3 está cumprindo os 75%. Acho que são cerca de 76% ou 77%. O DAS 4 é 60%, o DAS 5 é 57% e mesmo o DAS é 42%, ou seja, há uma valorização dos servidores. Pode-se discutir os critérios, mas se tem que reconhecer isso, que houve um avanço nesse aspecto.
16:27 R	E há um debate também que o PT, que esse Governo aparelhou o Estado. Também é preciso olhar isso com muito carinho. Esse estudo de que estou falando foi feito pelo Ipea, que disse: Apenas 13% dos cargos em comissão são de filiados a partidos, e não ao Partido dos Trabalhadores, mas a todos os partidos da Base, inclusive a partidos que não são da Base, porque são servidores de carreira, foram colocados para prestar serviço, mas são filiados a um determinado partido. Isso não é um erro. Aliás, acho que todo brasileiro devia filiar-se a um partido e debater. Isso quer dizer que, se fosse filiado a um partido e debatesse política, talvez o país estivesse melhor, pois o que é a política? A política é algo extraordinária que faz a gente, mesmo na adversidade, construir consensos e caminhos para resolver problemas. Sem a política, isso fica impossível. Então, é necessário que a sociedade brasileira se politize ainda mais. Eu termino, dizendo que nossa expectativa é de que, a partir deste debate de hoje - amanhã haverá o da pesca, na terça-feira, da sociedade civil, setores organizados de direitos humanos, mulheres, igualdade racial e outros setores como as Centrais, que representam trabalhadores não público, e depois uma audiência com o Governo, com as partes atingidas, as que estão sendo beneficiadas e aquelas que estão dirigindo politicamente esse processo - para ver se, no dia 18, a gente vota o relatório desta medida provisória, que espero, com a contribuição de cada um que veio e que virá aqui nos próximos dias, a gente possa fazer um bom trabalho no sentido de dar solução para alguns problemas. Nós não devemos encarar esta medida provisória como um resultado econômico, porque, do ponto de vista da crise econômica, ela não ajudar resolver muita coisa. É pouco R$200 milhões. Agora nós podemos, com base em tudo que vimos aqui, encontrar caminhos para melhorar a receita. Em melhorando a receita, aí sim, nós vamos ajudar a contribuir com o combate à crise econômica. Mas ela é uma resposta política que a Presidente Dilma tinha que dar, estava sendo cobrada e penso que cumpre a nós, Congresso Nacional, fazer dela a melhor lei possível para ajudar o Brasil. E, nesse sentido, eu estou aberto, como Relator, para receber as contribuições, avaliar com os demais Senadores e Deputados aquilo que vai ser possível a gente aproveitar. Mas é importante - termino - que, se todos os servidores que estiveram aqui hoje puderem apresentar uma proposta conjunta para o bem do Brasil, ela será bem acolhida e recebida. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra, o Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Senador Pimentel, Senador Donizeti Nogueira, senhoras e senhores presentes, eu estou nesta comissão na condição de auxiliar do Senador Donizeti e deixei para me pronunciar assim que ele registrasse sua posição. Quer dizer, estou inteiramente contemplado com a orientação de V. Exª. Vou me colocar à disposição para ouvir - já ouvi alguns dos segmentos interessados em dialogar, vou continuar à disposição, mas acho que a linha está traçada por V. Exª. Vamos continuar ouvindo. Certamente V. Exª vai apresentar um texto que convém ao País nesta conjuntura. Parabéns, Senador! Obrigado. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Obrigado, Deputado, pela confiança. A tarefa é grande. O senhor vai ter que trabalhar muito junto comigo. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Afonso Florence é nosso Relator Revisor será o Relator da matéria na Câmara dos Deputados. A Ordem do Dia já começou, como indica a campainha. Hoje temos um conjunto de matérias aqui no Senado Federal e na Câmara não é diferente. Portanto, agradeço a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/10/2015 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 696, de 2015