04/11/2015 - 34ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Bom dia.
Havendo número regimental, declaro aberta a 34ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª legislatura.
Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à realização de audiência pública em atendimento ao Requerimento nº 31, de 2015, da CDR, de autoria do ilustre Senador Ronaldo Caiado, com a finalidade de debater a redistribuição do Fundo Constitucional do Centro-Oeste.
Encontram-se presentes para a audiência pública os seguintes convidados, os quais já convido para compor a Mesa: Sr. Adelmir Santana, Presidente da Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, ex-Senador da República Federativa do Brasil, representando o Distrito Federal; Sr. Danilo Ferreira Gomes, Secretário-Executivo do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Fundo Constitucional do Centro-Oeste; Sr. Ênio Mathias Ferreira, Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil S.A.; e Sr. Apolinário Rebelo, Subsecretário de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Fora do microfone.) - Irmão do Aldo Rebelo, nosso Ministro da Defesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Agora, Senador, pegou pesado comigo, eu não sabia. Conforme informação do Senador Hélio José, que o conhece, ele é irmão do nosso Ministro da Defesa, Aldo Rebelo, que foi também nosso colega Deputado e é grande Ministro.
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Gostaria de informar que existe um requerimento aprovado de mais um convidado, Deputado Estadual Ernesto Roller. Ah, já chegou. É porque não estava aqui, Deputado.
Eu gostaria de convidar V. Exª para compor a Mesa. Deputado Estadual do Estado de Goiás, Líder na Assembleia Legislativa de Goiás, do nosso Senador Ronaldo Caiado, um grande Deputado.
Em conformidade com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: cada convidado terá 15 minutos para fazer a sua exposição e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos; a palavra às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores será concedida na ordem de inscrição; os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado.
Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que a participação dos cidadãos em nossa audiência será recebida nos seguintes canais: no portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site do Senado Federal, www.senado.leg.br e também pelo Alô Senado, no número 0800-612211.
Pela ordem, concedo a palavra para exposição ao Senador e Presidente da Federação do Comércio, Adelmir Santana.
O SR. ADELMIR SANTANA - Bom, a minha exposição é apenas uma exposição oral, não há nenhum recurso outro, sobre a nossa convocação feita já há algum tempo. Esse assunto já foi objeto de debates anteriores, exatamente entre mim e o Senador Caiado. Temos pontos convergentes, naturalmente, mas algumas divergências. A proposta do Senador é no sentido de ampliar a participação do Estado de Goiás no Fundo Constitucional do Centro-Oeste, e a sua principal alegação é que os fundos, do ponto de vista da Constituição, tem por objetivo, naturalmente, desenvolver regiões menos favorecidas, regiões com menos grau de desenvolvimento.
Na nossa visão, a proposta é somar mais. Não se somam percentuais, mas acrescentar mais 10% de Goiás no Fundo Constitucional, que, hoje, já é da ordem de 29%, ando rateado entre os demais, da ordem não, é de 29% entre os demais Estados. Naturalmente que, ao se agregar mais 10%, praticamente, chega-se a 40% de participação nesse Fundo Constitucional. Isso, na minha visão, convenhamos, meu ilustre e Exmo Senador Caiado, vai ferir o equilíbrio federativo regional, uma vez que há a alegação de que estamos na cidade de maior renda per capita, essa coisa toda, mas não concordamos com o Senador Caiado nesse aspecto, até porque, também, uma alegação que faz o Senador Caiado é que Brasília já dispõe de outros fundos, de outras participações, e faz referência ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Este Fundo, diferentemente do Centro-Oeste, é só do Distrito Federal, naturalmente, 100%, e se constitui numa receita orçamentária, hoje, da ordem de R$13 bilhões e que são destinados ao pagamento da área de educação, saúde e segurança no Distrito Federal. Esse é seu dispositivo contido na Constituição Federal e que ajuda muito a manutenção dessas áreas, embora não represente a totalidade, ainda recebem essas esses setores complementação do Tesouro local, do Tesouro Distrito Federal.
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Os recursos do Fundo Constitucional têm como obrigação, naturalmente, a aplicação dos recursos do DF. Parte desses recursos são aplicados na região chamada Ride, da qual fazem parte vários Municípios do Estado de Goiás e Municípios de Minas. A própria constituição do Fundo inibe o Estado de Goiás da aplicação de recursos do Fundo Constitucional nos Municípios da Ride. Então, essa é uma tarefa compreendida para o Distrito Federal. Dos 19% do Distrito Federal, que é a nossa participação - de Goiás, como eu disse, é 29% - 100% do que nós, nos últimos anos, temos destinado à área rural, até porque Brasília tem uma dificuldade de titularidade das propriedades, são aplicados, são rateados entre rural, industrial, comércio e serviço. Do que é destinado a rural, tudo que é destinado a rural se aplica na região na Ride, até porque temos consciência de que grande parte das soluções dos problemas do Distrito Federal estão fora do Distrito Federal, estão nesses Municípios limítrofes da nossa região. Então, já aplicamos a parte dos recursos destinados à questão rural nos Municípios da Ride. Os recursos destinados à questão industrial, 50% deles também - estamos falando dos recursos do DF - são aplicados nos Municípios da Ride. Aproximadamente 20% dos recursos destinados ao setor de comércio, serviço e turismo também são aplicados em Municípios da Ride.
A título de curiosidade, apenas para os senhores terem noção da nossa preocupação, da preocupação do DF e dessa responsabilidade, o maior projeto de investimento na área industrial, feito aqui nesta região, foi no Município de Formosa, para uma empresa cimenteira. Foi feito um aporte de R$200 milhões. Esse é o maior volume que uma única empresa teve desses recursos. Sabe de onde vêm esses recursos? De Brasília, porque esses Municípios compreendem recursos da Ride. Não me refiro à agrícola, é um recurso da indústria, destinado ao segmento industrial.
Nos últimos dois exercícios, 2013 e 2014, esses recursos destinados ao Distrito Federal foram integralmente aplicados. Quando isso não ocorre, no mês de setembro, faz-se uma revisão, se o Estado não usa seus recursos, e o saldo é rateado entre os demais Estados componentes da região.
No debate que tivemos com o Senador Caiado, ele falava dessa questão de população de baixa renda, essa coisa toda. Nós temos aqui, apesar de termos a renda per capita mais elevada do País, temos também regiões administrativas - não são Municípios, porque o Distrito Federal é indivisível - com os piores IDHs do País. Aqui dentro do Distrito Federal! O que significa que essa medição de renda per capita nem sempre pode ser levada em conta, sem considerar esses aspectos existentes aqui. Há poucos metros do Congresso Nacional, vamos encontrar regiões como Itapoã, Estrutural, com IDH extremamente baixos, um dos mais baixos do País.
É bom, então, que a gente faça uma clara definição de que temos, portanto, o Distrito Federal participando, assim como Goiás, de três importantes fundos - Goiás, não, tem um que é exclusivo do Distrito Federal -: o Fundo Constitucional do Centro-Oeste, o Fundo do Distrito Federal, propriamente dito, como eu disse, destinado, carimbado, vai só para a área de educação, segurança e saúde, que é o Fundo do Distrito Federal, e temos um que é muito importante, aí, sim, acho que poderíamos todos nos reforçarmos ou nos aliarmos, que é o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Esse fundo, que é novo em relação aos demais, foi criado em 2009, é voltado para infraestrutura, assuntos de maior importância, e é coordenado pela Sudene.
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Esse fundo, somado aos demais instrumentos existentes, é um instrumento muito importante para o desenvolvimento da infraestrutura dessa região. E aqui, sinceramente, acho que nós todos, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Brasília, poderíamos intensificar os nossos esforços, no sentido de que esse fundo tivesse uma destinação muito clara nessa direção e, efetivamente, fossem aplicados os recursos a eles destinados.
É um fundo importante, acho que temos de nos irmanar, mas faço um apelo ao Senador Caiado: não vamos mexer nesse processo, que já nos levou a muitas discussões. Pelo contrário, tínhamos um pleito, fui representante no Condel, como Presidente da Federação do Comércio, em que se discutiam esses percentuais de participação dos Estados. Naquela oportunidade, a gente pedia acréscimo de participação de Brasília. Ele era muito mais aprisionado, porque Brasília tem uma vocação de comércio, serviço e turismo, e não havia definição dos percentuais de aplicação nas diversas áreas, indústrias, comércio e turismo. Nós conseguimos, naquela época, e é bom que se diga que teve uma passagem muito importante o hoje Governador Rodrigo Rollemberg, na discussão de alteração desses percentuais. Cada Estado desse, apesar de ser da mesma região, tem vocações diferentes. Não adianta querermos o mesmo percentual para comércio e serviço, por exemplo, o Estado do Mato Grosso. Turismo pode até ser que se equivalha em todos os Estados, mas comércio e serviços, no Distrito Federal, é uma vocação primordial. Então, foram alterados os percentuais de participação, na época, algum tempo atrás, dando mais liberdade para que cada Estado dividisse a sua participação de forma mais relacionada com suas próprias vocações.
Para nós, por exemplo, esses percentuais estão atendendo, porque temos a compreensão das nossas responsabilidades com relação à Ride, com relação aos Municípios limítrofes. Como eu disse, temos estudos que mostram, claramente, que muitas das nossas soluções, dos nossos problemas, estão relacionados com essa região. Aliás, é bom que se diga que é uma região que consideramos região sem dono, porque Goiás, até a mesmo a lei dificulta, não pode aplicar recursos do Fundo Constitucional nesses Municípios. Goiás acha que esses Municípios se desenvolveram em razão do próprio surgimento de Brasília. Brasília não tem como pegar os recursos do seu orçamento e destinar para esses Municípios. Quando aqui estive como Senador, até apresentei uma PEC, uma alteração constitucional, porque a Constituição de 1988 inibe a criação de regiões metropolitanas envolvendo mais de uma unidade federativa. O exemplo que eu dava era exatamente o exemplo de Brasília, de Petrolina/Juazeiro, Timon/Teresina, tentando mudar a Constituição, objetivando criar uma região metropolitana, para que essa região tivesse dono, tivesse um gestor, tivesse alguém que cuidasse, porque esses Municípios sofrem hoje o abandono, eu diria, não sei se casual, do Estado de Goiás, ou por falta de recursos, e também o abandono de Brasília, porque não temos, constitucionalmente, como fazer mais do que o que já se faz por essas cidades.
Então, o que se vê, no dia a dia, é um volume em torno de 700, 800 mil pessoas que se desloca diariamente desses Municípios, na busca de atividades econômicas, de serviços, de encontrar um caminho no Distrito Federal, até mesmo no uso dos nossos equipamentos públicos, hospitais, transportes, o que, para o Distrito Federal, é extremamente pesado. Então, muitas das soluções do DF, volto a dizer, nobre Senador Caiado, temos consciência, estão no entorno, buscando uma vocação desses Municípios no Entorno para desenvolvê-los, no sentido de fixar as populações ali, de dar a essas populações o direito de se fixarem nas suas próprias origens, com trabalho, com serviços públicos, e não essa necessidade de deslocamento diário, que é um verdadeiro tormento: duas horas para vir, duas horas para voltar, aproximadamente, quatro horas de uso em transportes ruins, dificuldades de locomoção, o que é um sacrifício para essas populações.
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Então, a nossa posição é contrária à mudança desses percentuais de participação. Ao contrário, achamos até que, se é da nossa responsabilidade cuidar dos Municípios da Ride - e Goiás está impedido de fazê-lo por força da lei -, que esse percentual seja acrescido, aí sim, com destinação para os Municípios da Ride. Se isso acontecer, estaremos fazendo justiça a Goiás e ao Distrito Federal, porque não vamos necessariamente diminuir o nosso índice de participação nesse fundo, que é importante para o desenvolvimento do comércio, do serviço e do turismo e também da indústria.
Volto a dizer que, na parte agrícola, efetivamente, nós temos dificuldade por um pecado original, as nossas propriedades rurais no Distrito Federal, até hoje, depois de 51 anos, ainda não têm titularidade. Há uma dificuldade, não há registro e aí dificultam os empréstimos ou qualquer recurso advindo de organismos financeiros, porque falta a certidão de nascimento. As instituições ou as propriedades não existem, do ponto de vista formal, quando vai se fazer um planejamento financeiro, um financiamento, um cadastro em banco.
Então, ilustre Senador Davi, essa é a nossa posição, que eu diria é uma posição não apenas da Federação do Comércio, mas de todo o setor produtivo: Federação das Indústrias, Federação da Agricultura, Federação dos Transportes do Distrito Federal.
São essas as minhas considerações iniciais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Agradecemos a exposição do Senador Adelmir Santana e passamos imediatamente a palavra a S. Exª o Sr. Deputado Ernesto Roller, para sua exposição.
V. Exª dispõe de 15 minutos para fazer as suas considerações.
O SR. ERNESTO ROLLER - Muito obrigado. Bom dia a todos. A minha saudação a toda Mesa e aos Srs. Senadores eu faço na pessoa do Presidente Senador Davi.
Não faço parte de nenhum organismo de conselho, de avaliação técnica do Fundo do Desenvolvimento do Centro-Oeste ou do Fundo do Centro-Oeste, o chamado FCO. Eu sou Deputado Estadual pelo Estado de Goiás, no terceiro mandato e represento majoritariamente o Entorno e, especialmente, a cidade de Formosa.
Eu trago aqui o reclame de toda uma região, que encontra óbices de toda a natureza para o seu desenvolvimento. É preciso que nós nos contextualizemos de que essa é uma região cujo crescimento demográfico tem progressão geométrica e o crescimento da sua possibilidade de solução das demandas decorrentes desse crescimento não cresce nem em progressão aritmética, ela é muito menor.
Nós temos uma região que cresce assustadoramente, acima da média nacional, acima da média regional, no que diz respeito ao contingente populacional, mas a possibilidade de solução do Poder Público é muito pequena, tendo em vista que nós não temos uma atividade industrial forte, nós não temos uma atividade rural forte, nós não temos uma política implementada no sentido de gerar emprego e, fundamentalmente, também muito importante, que permita a melhoria da arrecadação dos Municípios do Entorno do Distrito Federal.
Eu vou pegar o exemplo da cidade de Formosa: nós somos a 9ª maior cidade do Estado, em contingente populacional, mas somos a 23ª, no último levantamento estatístico que vi, em competitividade, em possibilidade econômica. Isso significa que os problemas na saúde pública vão cada vez mais se agravar, as demandas por educação e os problemas nessa área, no transporte urbano, em toda essa organização social, que é promovida pelo Poder Público, estará a região do Entorno sempre aquém. As prefeituras, especialmente, estarão sempre aquém da possibilidade e da necessidade do cidadão dessa região e, com isso, acontece o que nós assistimos: uma demanda por Brasília, mas muito forte por Goiânia também, por centros que possam, na área de saúde, promover esse atendimento.
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Vejo como muito importante esta audiência pública e a iniciativa do Senador e quero discordar do Senador Adelmir Santana, porque acho que, se Brasília já disponibiliza toda a parte rural para o Entorno, nada mais justo do que nós pegarmos esse valor, junto com o valor de outros Estados e, inclusive, do Estado de Goiás e destinarmos especificamente para esses Municípios, a fim de que possam fazer frente e, inclusive, com a decisão do que encaminhar autonomamente, que processos serão encaminhados.
O Senador se referiu ao estabelecimento do projeto da CPX. Nós já sabemos que outras empresas querem vir para Formosa nessa área cimenteira, querem vir para Formosa num futuro breve e será que Brasília terá, naquele momento, essa mesma disponibilidade? Resta essa pergunta. Então, vejo como absolutamente válida qualquer iniciativa que vise dotar a nossa região do Entorno de condições para o desenvolvimento socioeconômico.
Os Municípios do Entorno não são majoritariamente grandes produtores de grãos. Eu pego uma particularidade, por exemplo, do Município de Formosa, que é um polo regional, mas na produção de grãos no Município é quase incipiente, porque a área agricultável do Município de Formosa, o Governo Federal, lá no início na década de 70, transformou quase 130 mil hectares em um campo de treinamento do Exército Brasileiro. Nem se diga que alguém vai retomar esse campo, não é essa pretensão, mas porque também e eu trago a sugestão à Comissão de por que não estabelecermos um incentivo fiscal para que este Município possa atrair investimentos, indústrias, empresas, gerando com isso emprego e renda e uma melhor arrecadação municipal? Mas temos também situações no Entorno que importam numa atenção diferenciada.
O entorno só existe como problema em virtude da presença de Brasília. Essa é a grande verdade! Por isso nós não podemos ter uma tratativa... E há um problema sério e eu digo aos senhores, como quem foi Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás durante três anos. Nós vivemos um problema muito sério. Do lado de cá, de uma linha imaginária, nós temos um policial que recebe como salário inicial algo próximo a R$3 mil, pulou essa linha imaginária, nós temos um policial recebendo R$6 mil de salário inicial. Do lado de cá - eu vou pegar os números do tempo em que fui Secretário, que deixei de sê-lo em 2010 -, o Governo de Goiás investia em segurança pública anualmente para 246 Municípios, R$1 bilhão, enquanto o Governo do Distrito Federal, para um quadrilátero menor, em termos populacional e também geográfico, recebia de um fundo constitucional, portanto, de dinheiro de todos os brasileiros, algo próximo a R$8 bilhões, para investimentos em saúde, segurança e educação.
Nós não queremos que o Distrito Federal perca o seu. O que nós precisamos é que todos os agentes políticos desta região se deem as mãos aos Senadores, Deputados de outras regiões e permitam-nos ter também esse tratamento, e não estou dizendo para que se passe para apenas o Estado, acho que tem que envolver as prefeituras, porque 75% das demandas dos cidadãos se encontram nas prefeituras municipais. Elas não estão no Estado, elas não estão na União nós temos aí a saúde, o transporte escolar, um conjunto de demandas que estão lá no Município.
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Mas fundamentalmente o que quero trazer aos senhores é o reclame de uma região que já não aguente mais ser citada como problema, não aguenta mais ser utilizada como discurso, não suporta mais. E aí devo dizer que contamos sempre com a generosidade das forças políticas do Distrito Federal. Não estamos aqui para negar aquilo que são conquistas do passado até o presente momento, que é a participação do Distrito Federal. No entanto, é uma participação que certamente... Isto é humano: entre cuidar da minha rua e cuidar da rua do vizinho, primeiro vou cuidar da minha; entre cuidar do meu bairro e cuidar do outro bairro, vou cuidar do meu; entre cuidar do meu Estado e cuidar dos Municípios de outros Estados, vou cuidar dos meus. Isso certamente é uma verdade. Não podemos exigir que um Senador do Distrito Federal tenha o mesmo compromisso com o entrono do que tem com o Distrito Federal. Não podemos exigir que um secretário de governo do Distrito Federal tenha o mesmo pensamento.
Então, precisamos é de definições legais claras para que não precisemos do beneplácito, para que não precisemos do favor de quem quer que seja. Temos o estabelecimento de uma política pública de caráter permanente para a nossa região. Defendi que o Fundo Constitucional do Distrito Federal fosse ampliado em seus valores para que fosse destinado algo para os Municípios da região do Entorno, quando eu era secretário, também para que o Estado de Goiás pudesse fazer frente a essas demandas.
O que defendo não é tirarmos daqui; é somarmos ao daqui para permitindo que todos tenham condições de estabelecer políticas de caráter permanente. Por quê? Vejam, já vi governadores do Distrito Federal que foram muito bons para o Entorno, com seus favores de concessão, de realização de convênios, mas já vi governadores que governaram de costas para o Entorno. Precisamos ter uma definição clara daquilo com que o Entorno pode contar, para que possamos fazer frente a essas demandas da população local. Com isso, certamente - e aí volto àquilo que o Senador Ademir disse - acho que as soluções para o problema do Entorno estão lá no Entorno.
É claro que não vamos ter, neste momento, a solução de todos os problemas, mas, se os primeiros passos não foram dados, se não se avançar nisso, teremos cada vez mais graves os problemas dessa região. E é um problema que reflete muito diretamente aqui, em Brasília, reflete muito diretamente nos aparelhos públicos do Distrito Federal.
Temos hospitais que, a par das discussões de ordem política, porque já foram inaugurados muitas vezes, mas até hoje não funcionam, não têm... O Município pode perfeitamente receber uma obra, e tenho esse testemunho de ordem pessoal: tivemos um forte investimento em estruturas de saúde, à época chamados PSFs, unidades básicas de saúde, depois as UPAs. Mas o que acontece? P Município não dá conta de tocar, não dá conta de custear aquela estrutura. Com isso, o que acontece? Ficam as estruturas, o dinheiro público sendo mal utilizado, imobilizado naquela estrutura. E a demanda volta para o Distrito Federal porque a prefeitura tal não tem condições de contratar o médico, não tem condições de colocar um serviço de excelência;
Então, vejo como muito louvável a iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, discordando do orador que, tão inteligentemente abordou esse tema de forma contrária. Vejo que somos uma região que precisa de um esforço conjunto para que os senhores não precisem, em um futuro muito próximo, viver ainda mais o caos e o colapso aqui em Brasília. Isso é muito grave.
Estamos assistindo a um grave problema de saúde pública no Distrito Federal decorrente dessa demanda, como assistimos nos grandes centros do País, que vem de outras regiões. Precisamos do apoio dos senhores.
O Fundo Constitucional do Centro-Oeste, o FCO, é um importante instrumento de incremento da produção, de incremento da atividade industrial, de incremento econômico e, com isso, do incremento social e, mais do que tudo, da possibilidade de arrecadação dos nossos Municípios.
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Nenhum dos Municípios do Entorno figura entre os de maior arrecadação do Estado de Goiás, e por quê? Porque nós temos aqui grandes postos de serviços e comércio que pouca produção realização e que, com isso, não geram tanta riqueza para as suas cidades.
Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a nossa manifestação é favorável a essa propositura, ainda que se dê um incremento de novos valores.
E eu quero aproveitar o gancho do Senador para também pedir o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste na configuração e na constituição desses instrumentos públicos, para que se pense o Entorno de forma diferenciada, pois é a região metropolitana mais problemática de todo o Centro-Oeste. E por quê? Porque ela envolve dois Estados, e, se não forem construídas soluções na legislação federal, nós teremos muitos e cada vez maiores problemas nessa região, que acabam refletindo na Capital da República, portanto, aqui em Brasília.
Então, eu cumprimento o Senado da República, e o faço, permitam-me, com orgulho, ao saudar o Senador pelo meu Estado, Senador Ronaldo Caiado, dizendo da importância dessa medida, e que Brasília possa nos ajudar na construção desse resultado para a região do Entorno no que diz respeito ao Fundo do Centro-Oeste.
Muito obrigado, Sr. Senador.
Essas eram as minhas manifestações por ora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - A Mesa agradece a participação do Deputado Ernesto Roller.
Passamos a palavra, agora, ao Sr. Ênio Mathias Ferreira para fazer a sua exposição.
O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Bom dia, Senador Davi, Presidente desta Comissão; bom dia, Srs. Participantes da Mesa, Srs. Senadores, Srªs Senadoras e demais participantes desta audiência pública.
Primeiramente, eu gostaria de agradecer pelo convite para participar desta audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal e também pela oportunidade de apresentarmos o desempenho dos recursos no nosso Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o FCO.
O Banco do Brasil é o administrador do FCO em conformidade com a Lei nº 7.827, de 1989. São 26 anos de atuação, período em que o banco tem orgulho de ter podido contribuir e atuar diretamente na Região Centro-Oeste.
Eu gostaria de pedir licença para nós passarmos uma apresentação, onde nós poderemos acompanhar o desempenho do FCO. E, a partir daí, nós poderemos fazer a nossa explanação de forma mais didática.
Nessa primeira projeção, nós temos o histórico até agosto de 2015, onde observamos que, desde 1989, já foram contratadas operações que totalizam R$53,4 bilhões. Então, trata-se de um volume bastante considerável de recursos. E, ali, também podemos observar que foram R$23,6 bilhões de aportes efetuados pelo Tesouro Nacional. A diferença, ou seja, os R$29,8 bilhões decorrem de retornos, ou seja, de operações que são retornadas ao fundo e novamente colocadas à disposição, realizando novas operações e novas contratações.
Dessa quantidade, desse volume total, 55,8% equivalem aos retornos. A diferença entre os R$45 bilhões são os novos aportes, o que corresponde a uma quantidade de quase um milhão, ou melhor, 912 mil operações realizadas nesses 26 anos de atuação do fundo. E isso, também pelo mapeamento feito ali, corresponde a 5,9 milhões de empregos gerados ou mantidos aqui no Centro-Oeste em decorrência dessas operações, seja direta ou indiretamente.
Essa é a posição de janeiro de 1989, quando foi criado, até agosto deste ano de 2015.
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Na próxima projeção, nós temos um retrato dos recursos do fundo atualmente, das operações, ou seja, qual é o saldo existente e contratado nas operações. São R$21,828 bilhões, distribuídos da seguinte forma: 10% para o Distrito Federal; Goiás tem 33%; Mato Grosso do Sul, 25%; e o Mato Grosso, com 32%; e os valores correspondentes diretamente ali. Então, esse é o retrato dos recursos e da situação do fundo do FCO na posição de agosto de 2015. Aqui é bom a gente observar que, pela distribuição e conforme definido pelo Condel e pelo próprio Ministério da Integração - o Condel é o Conselho Deliberativo do FCO -, nós temos que o Distrito Federal faz jus a 19% do total dos recursos distribuídos para o FCO; Goiás, 29%; Mato Grosso, 29% também; e Mato Grosso do Sul, 23%.
Nessa próxima projeção, nós temos a evolução de 2011 até 2015. A gente pode observar ali que é crescente a distribuição desses recursos, que tem uma evolução bastante considerável. Em 2014, foram distribuídos R$5,919 bilhões. Desses R$5,9 bilhões, tiveram o retorno de R$3,8 bilhões e aporte do Tesouro de R$2 bilhões. Quando a gente observa 2015, a gente está falando de previsão, até 2015, até dezembro, da distribuição de R$6,027 bilhões, com retorno financeiro equivalente a 64%, chegando a R$3,8 bilhões, e aporte do Tesouro, a expectativa é de que chegue a R$2,3 bilhões.
Na próxima, nós temos a execução orçamentária, também a gente trouxe a dos últimos cinco anos, a evolução de 2011 a 2015, até agosto, onde o percentual de utilização vem sendo cumprido, e mais à frente a gente vai ver que a meta estipulada pelo Condel é de 90%, e anualmente está sendo alcançada, sendo que, em 2014, a gente chegou a 96% e, em 2015, na posição de agosto, em cima da distribuição, ou seja, em agosto, tinham sido distribuídos R$2,8 bilhões, e utilizados R$3,3 bilhões e ainda disponíveis R$570 milhões naquela data. Mais à frente a gente tem uma nova posição atualizada. Isso equivale a 85% de utilização, lembrando que esse é um retrato de antes de setembro e, em setembro, há aquela distribuição entre redefinição por CDL, pelos Estados, sobre rural ou empresarial, e a gente faz o processamento e tem o impacto novamente.
Nesse próximo, nós temos, contratação. Esses são números de contratação por programa. E já numa posição de 25 de outubro, mais atualizada, quando foram contratados, no total, de R$4,003 bilhões, desses R$4 bilhões, R$2 foram destinados pelos Estados para empreendimentos rurais e R$1,8 bilhão para empresarial. Isso equivale a 55% para o rural e 45% para o empresarial. Ali embaixo nós temos a definição por Estado. Ou seja, 14% do total foram contratados pelo Distrito Federal; Goiás chegou a contratar 33%; Mato Grosso do Sul, 25%; Mato Grosso, 80% desse valor total contratado. Lembrando a distribuição no geral: Distrito Federal, de início, é 80/20 de distribuição, ou seja, ele destina 80% para o empresarial e 20% para o rural; e os demais Estados, 50/50 de início.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A pergunta que faço sobre esse projeção é: a distribuição do Distrito Federal foi 14%. Os 5% restantes foram distribuídos aos demais Estados?
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O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Não, esse aqui é por contratação.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exato. Tudo bem, mas foram contratados 14%?
O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Isso.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Distrito Federal tem direito a 19%. Certo?
O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Certo.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu estou lhe perguntando: o restante dessa parte aí que não foi contratada pelo Distrito Federal foi redistribuída entre os...
O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Isso, ela está sendo redistribuída agora. Agora, em 30 de outubro, será feito o reequilíbrio da contratação, o.k.?
Nesse processo eslaide, nós temos os resultados alcançados comparativos à meta e aos indicadores de desempenhos estipulados pelo Condel - posição de agosto, que é o ultimo relatório fechado.
Da aplicação, a meta do Condel é de 90%, sendo que foram realizados, este ano, 80,9% até agosto.
Da contratação de menor porte também, que é um outro indicador em que o Condel solicita que sejam distribuídos 51% destinados para esses Municípios de menor porte, feito com empreendimentos de menor porte. Foram destinados 51%; a meta é 51%, e já estamos com 90,9% nessa posição de agosto.
A inadimplência é outro fator também muito acompanhado, em que observamos que a meta de 1% - historicamente temos conseguido números bastante consideráveis - atualmente está em 0,4%.
Aqui, se a gente observar também, a média do sistema financeiro nacional é de 2,9%. Então, aqui demonstra o zelo que a gente tem com os recursos FCO e a forma como são aplicados.
A cobertura de contratação no exercício: são 467 Municípios, e a meta é 100%, e nós realizamos 99,4%, ou seja, falta um Município apenas em Mato Grosso, que é União do Sul, e nós estamos buscando a contratação também para atingir esta meta de 100%.
As operações com novos beneficiários: aqui a meta é de 20%, estamos com 37%. No ano passado, chegamos a 34%, ali demonstra o direcionamento da renovação da carteira para nós, beneficiários, e não repetição daqueles já contratados.
O tempo médio de contratação também que é de 35 dias, a média total está 30,5 dias, o que historicamente também vem sendo alcançada.
E ali, por último, a contratação da tipologia dos Municípios, que é aquela renda estagnada e dinâmica, em que a meta do Condel é de 57%, estamos próximos, com 54,3%, na posição de agosto.
Nessa próxima projeção, nós temos aqui detalhada a questão da meta dos Municípios, 51% no menor porte, e, no geral, estamos alcançando 78%, sendo que o Mato Grosso está com 85%, ou seja, 962 para menor porte e, no meio, temos a meta que é de 51; do Mato Grosso do Sul, 74% para menor porte; Goiás direcionado, 71% menor porte, e o Distrito Federal, temos 85% para menor porte, lembrando que, no detalhamento ali embaixo, o faturamento de menor porte é aquelas empresas com até R$16 milhões anual e, acima de R$16 milhões, é de portes maiores.
Por último, temos aqui essa projeção, em que temos a evolução de 2013 até agosto de 2015 e traz o volume de operações contratadas, comparando Goiás, a Ride, e o próprio Distrito Federal. Nós vemos ali, por exemplo, pegando 2013, que foram destinados R$2,039 bilhões para Goiás. Se somarmos o Distrito Federal e Ride, R$830 milhões. Em 2013, desses R$830 milhões, 24% foram utilizados por Municípios pertencentes à Ride. Esse percentual de 24% vem crescendo anualmente; de 24%, em 2014, passou por 29%; em 2015 já está em 34% de destinação dos recursos do Distrito Federal sendo utilizados por Municípios da Ride.
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Se compararmos, ali embaixo, somando Goiás com a Ride, esse valor aumenta de R$2,039 bilhões para R$2,237, em 2013; de R$1,7 bilhão para R$2 bilhões, em 2014; e em 2015, já contratado, de R$1 bilhão para R$1,264 bilhão. Então, aqui, demonstra uma evolução e apresenta um crescimento anual da utilização pelos Municípios pertencentes à Ride.
Por fim, eu queria dizer que, neste ou em qualquer outro momento, estamos sempre à disposição para colaborar e esclarecer quaisquer dúvidas no sentido de aprimorar o trabalho e o desenvolvimento regional do Centro-Oeste.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Em relação à projeção feita, eu gostaria que V. Sª demonstrasse também o que foi liberado de 2011 até 2015 do FCO para Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. As liberações.
O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Fazer um comparativo de todos eles?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O que Brasília, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul contrataram.
O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Perfeito.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Porque essa colocação se choca com outro dado que tenho. Ou seja, na maioria das vezes, desde 2011, o Distrito Federal não contrata nem 10% do que tem como recurso depositado em caixa.
O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Pelo histórico, não é? Comparando a todo o histórico?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só veio crescer depois de 2014, depois de 2013, quando nós apresentamos o projeto.
O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Entendi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu peço ao Dr. Ênio que encaminhe a informação solicitada, se possível, até o término desta reunião, ao Senador Caiado e aos membros da Comissão, ou que a encaminhe oficialmente à Comissão para distribuir aos Senadores.
O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Perfeito. Eu encaminho sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Sr. Danilo Ferreira Gomes, para fazer a sua exposição.
O SR. DANILO FERREIRA GOMES - Bom dia a todos. Cumprimento a Mesa, na pessoa do Presidente, Senador Davi Alcolumbre, e os Senadores goianos Ronaldo Caiado e Lúcia Vânia, meus conterrâneos, e todos aqui presentes.
Eu estou à frente do Conselho de Desenvolvimento do Estado, como Secretário Executivo, há dois meses. Antes estava na Secretaria de Indústria e Comércio, à frente da Superintendência de Comércio, trabalhando com as cartas consultas e especificamente com os recursos do Fundo relacionados a comércio e serviços desde 2011. Portanto, tenho uma certa experiência em relação à discussão e à aplicação dos recursos. Recentemente, dentro do Conselho, que em Goiás congrega toda a sociedade organizada, temos buscado a visão - inclusive, esta audiência é oportuna porque se congrega ao que temos feito - de aplicar os recursos do FCO de forma que contemple realmente as regiões mais estagnadas e que mais necessitam da aplicação de forma mais justa.
Além disso, gostaria de observar que nós do Governo do Estado de Goiás, por meio do Conselho de Desenvolvimento do Estado, não tratamos da aplicação dos recursos do Fundo aqui na Ride. Quem trata é o próprio DF.
Destoando um pouco do que havia sido apresentado pelo Banco do Brasil, mas são dados que nós temos presentes, esse é o total de recursos contratados nos últimos anos. Para este ano temos a projeção - apesar de na apresentação impressa estar diferente, e já foi feita a correção - de R$6,027 bilhões.
Eu vou passar bem rápido porque o Banco do Brasil já fez a apresentação, mas quero demonstrar aqui que, hoje, os recursos do FCO para o Centro-Oeste, como já foi dito, são pequenos para a nossa região. Somando-se a isso - vem em boa hora e conta com o trabalho dos Senadores goianos, de toda a Bancada -, a criação do FDCO, à época, por intermédio da articulação da Senadora Lúcia Vânia, que contempla essa demanda, a maior que nós temos.
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Quero fazer a observação de que estamos em outubro e que o recurso rural, no Estado, já se findou, e que o recurso empresarial está, neste momento, com um saldo pequeno, aguardando a liberação do saldo.
Esse é o quadro de distribuição que seria o certo, da distribuição dos recursos do fundo, mas aqui vemos como foi a evolução, ano a ano, da distribuição, da participação de cada Estado dentro do total. Percebemos aqui, deixo mais destacada a questão do DF, que vem ganhando participação de 2011 para cá, saiu de 7% e hoje, até agosto de 2015, fecha em 14, 2%.
É interessante, foi colocado aqui já pelo Deputado Ernesto, que os Municípios do Entorno possuem cerca de 9% do PIB, 31% da população e 89% do total do território da Ride. Sendo que, neste momento, apesar de ter 9% do PIB, hoje já contrata cerca de um terço dos recursos que vêm para o DF. Lembrando, como foi muito bem colocado, que, desses 19% destinados ao DF já são distribuídos para todos os Municípios da Ride, tirando os de Minas Gerais. Com informação do Banco do Brasil, atualmente, o FCO já contempla toda a demanda do Entorno - aqui só repassando a informação que nos foi colocada. Como o DF tem 19% dos recursos pré-alocados e não consegue fazer contratação já tendo a Ride composta dentro desse quadro, é interessante ver que realmente a demanda não está sendo grande a ponto de ajudar o Distrito Federal a contratar o que lhe é destinado.
Faço uma pequena comparação da evolução da participação, em nível de valor contratado e número de contratações Ride X DF. Percebemos que, em valor contratado, vem ocorrendo um aumento, porém, em número de contratações, não, a gente vem mantendo a participação. Nesse quadro específico, fizemos uma apartação da Ride com o DF, para demonstrar como seria se a Ride hoje estivesse contratando de forma apartada, qual seria a participação dela. No ano passado, ela teria fechado em 4,21%; neste ano, até agosto, 4,75%.
Aqui somente fazendo alusão à participação, ao aumento e à diminuição do valor contratado, em número de contratações da Ride frente ao DF. Mas faço uma observação da experiência que tivemos em 2012. O nordeste goiano é hoje a região mais carente do nosso Estado. Com alusão a isso, foram tomadas medidas para que houvesse uma tentativa de indução ao desenvolvimento daquela região. Além dessa resolução, também foi feita uma alteração, em Goiás, do Produzir, que hoje concede benefício fiscal, referente ao ICMS, de 73%. À época, era para todo o Estado; foi feita uma diferenciação para a região nordeste e hoje é concedido benefício fiscal de até 98%. Somado a isso, foi editada essa resolução em que se criou a reserva, em termos de prioridade, de 10% de aplicação dos recursos para a região nordeste, sendo que, até dia 31 de outubro, caso não fosse contratado, seria redistribuído para todo o Estado de Goiás. Depois, agora em 2014, foi ratificado, referendado pelo Condel.
Aqui é só uma demonstração, a região nordeste nossa contempla hoje sete dos dez Municípios mais carentes. Por esse motivo, foi feita essa ação específica. Mas isso serve para exemplificar para nós.
Observem que, apesar de ratificada e entrar em vigor em 2013, nós, em termos de cartas-consultas, como funciona?
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No Estado de Goiás, a contratação de qualquer tipo de recurso que supere, na área empresarial, 400 mil, e na área rural, 200 mil, o contratante tem que submeter uma carta consulta ao CDE (Conselho de Desenvolvimento do Estado), para que esse caso seja adequado ao fundo, e, atendendo aos requisitos preestabelecidos, ela é aprovada ou não.
E o que temos ali? Em 2011, a participação de cartas consultas do Nordeste Goiano frente ao Estado era de 12%; este ano, mesmo com a reserva, caiu, até então, para 1%. E observem também que o número de cartas em si vem caindo ano a ano, porém, em nível de valor aprovado, isso também acompanha. Mas, quando nós passamos aqui para contratações, observamos que, apesar também da vinculação e da reserva de recursos para o Nordeste, em 2013, houve uma diminuição na participação, uma diminuição também em número de contratações; em 2014, também houve um leve aumento no número de contratações, no caso, na participação; porém, este ano, continua mais ou menos na média. Aí o gráfico em que a gente apresenta esses dados.
O que a gente conclui disso? Que, apesar da reserva em si, do fundo, do valor do fundo para a região Nordeste do Estado, isso por si só não foi suficiente para incrementar uma demanda de contratações da região. Observa-se ainda que o perfil, de lá para cá, do nível de contratações também diminuiu. Não houve a correlação, mas como a gente tem esse controle dos recursos e das contratações que são superiores a 400 mil e 200 mil reais do setor empresarial e rural, a gente observou que houve uma direta diminuição, e houve, no caso, um aumento das contratações de micro e pequenos. Mas o que trouxe uma leve melhora, que a gente sentiu de forma imediata, foram as parcerias que nós fizemos através da Sudeco com a Caravana do FCO, junto com o Banco do Brasil, o SED Adiante, que é uma ação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, realizada também em todo o Nordeste Goiano, em parceria com entidades classistas, para a divulgação desse novo benefício à região, mas principalmente a divulgação do Banco do Brasil junto a suas agências. A gente realmente teve um impacto positivo, já que nas demais entidades e instituições financeiras não houve esse aumento de demanda verificado.
E, a respeito da situação específica de que trata a audiência, que é a reserva em si dos recursos para a Ride, entendo que o momento é oportuno, é necessária essa discussão, porém, a reserva sozinha, apesar do mérito da iniciativa, não contempla e acredito que não vai alcançar o fim desejado, já que a dinâmica da economia da Ride é completamente interligada com a do próprio DF. O colega Apolinário vai falar adiante a respeito desse assunto, mas a nossa visão é que, além da questão da reserva e da distribuição, deveria haver e se pensar a diferenciação de concessão, no caso do empréstimo, dos juros e do prazo, levando em consideração, além da questão de porte, renda e segmento, também a localidade da aplicação do recurso.
Estou à disposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Agradecemos ao Sr. Danilo.
Concedemos a palavra ao Sr. Apolinário Rebelo para fazer a sua exposição.
O SR. APOLINÁRIO REBELO - Bom dia. Bom dia, Senador Davi.
Cumprimentamos também o Senador Hélio José, do Distrito Federal, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Ronaldo Caiado, autor do projeto de lei e do presente requerimento.
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Quero cumprimentar meus colegas de Governo, que estão aqui, da Casa Civil, do gabinete do Governador e da Secretaria de Economia e Desenvolvimento. Cumprimento o Ênio, do Banco do Brasil; o Senador Adelmir Santana; o Danilo, nosso amigo e companheiro de Goiás; o Deputado Ernesto Roller, da nossa vizinha Formosa.
Quero dizer que considero este debate extremamente importante. O mérito do projeto do então Deputado e hoje Senador Ronaldo Caiado é que ele traz à tona o debate sobre as regiões integradas, sobre os entornos das grandes cidades, sobretudo as capitais e o tema do desequilíbrio que temos no nosso País, tanto regional como sub-regionais também. E acho que é o foco deste debate.
O Governador Rodrigo Rollemberg e o Secretário de Economia e Desenvolvimento e Turismo, Arthur Bernardes, estão extremamente preocupados com esse debate e acham que a saída para essa situação é exatamente o entendimento, a interlocução e os projetos integrados de desenvolvimento.
Então, eu queria entrar no mérito da matéria e levantar uma primeira questão. Eu receio que talvez, como o projeto do Senador Caiado ainda não passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, ele pode ter um problema, porque a Lei Complementar nº 94, no seu art. 1º, estabelece que a Ride é formada por 22 cidades, 19 do Estado de Goiás, 2 de Minas Gerais e mais o Distrito Federal. Então, na constituição original da Ride, não existe o conceito DF-Ride. Quando se fala Ride, o Distrito Federal está incluso.
O art. 2º do projeto de lei que o senhor apresentou estabelece que os recursos serão destinados 10% - ou seja, será exclusivado - dos recursos dessa região para a Ride. Então, se ele estabelece para a Ride, o Distrito Federal está dentro. Assim, acho que pode haver um erro na redação do próprio projeto de lei, que seria importante a sua assessoria verificar. No meu entendimento - não sou constitucionalista nem sou jurista -, pode haver um equívoco na própria redação. Quando se fala em Ride, o Distrito Federal, pela Lei Complementar nº 94, está presente.
Esse é o primeiro aspecto.
O segundo são as motivações que levaram à apresentação do projeto de lei. Eu acho que essas motivações nós devemos debater aqui. Eu não queria entrar muito no debate, Senador Davi, dos números, porque acho que os números são frios, retratam a realidade de momento e não tratam do problema essencial, que é o problema da integração do nosso País, da integração de nossas regiões metropolitanas.
Eu queria entrar na primeira discussão, que é a questão do Entorno. Toda cidade tem seu entorno. Salvador, quando foi capital do Brasil até 1750, teve seu entorno. O Rio de Janeiro, que foi capital até 1960, tem a Baixada Fluminense. São Paulo tem a sua região metropolitana. Goiânia, fundada em 1933, inaugurada em 1937, tem a sua segunda maior cidade no entorno de Goiânia, que é Aparecida. E com Brasília, que foi formada de 1957 a 1960, não seria diferente. Então, toda grande cidade, como Palmas já começa, tem o seu entorno.
O único Município do Brasil que é capital e que não tem um entorno no formato dos outros Estados se chama Manaus, porque seu território é extremamente grande e as regiões, às vezes, ficam além dos rios e sua região metropolitana também tem um formato diferente.
Esse é o primeiro aspecto.
O segundo: a particularidade do Distrito Federal é que nós somos uma capital onde os Municípios que poderiam conceitualmente formar a sua região metropolitana estão em outros Estados. E qual é a solução para isso? Eu acho que a solução não é buscar as diferenciações e construir barreiras ou muros fictícios. Eu acho que a solução seria buscar um novo formato de Pacto Federativo onde fizéssemos a inclusão.
Acho que a responsabilidade sobre o Distrito Federal e sobre o Entorno tem que estar abraçada pelo Governo Federal, pelo Governo da Bahia, pelo Governo de Minas, pelo Governo do Distrito Federal, pelo Governo de Goiás. Não há solução para os problemas do DF sem seu entorno e não há solução para os problemas do entorno sem o Distrito Federal. Qual é o caminho para isso? Nós devemos procurar, então, a harmonização e a complementaridade dos nossos projetos.
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Acho que esse aspecto é extremamente importante.
O segundo, que acho que é um equívoco que se fala, é que o Distrito Federal criou o entorno. Isso é meia verdade. E por que é meia verdade? Porque os Municípios mais importantes do entorno são anteriores a Brasília. Estou me referindo apenas aos que compõem a Ride. Por exemplo, Formosa, do nosso Deputado Ernesto Roller, é de 1843 e é uma das cidades que mais cresce no Brasil. Formosa, durante anos, teve um crescimento de fazer inveja à China. Apesar de o senhor dizer que Formosa tem uma pequena produção agrícola, ela é uma das principais bases industriais do entorno do Distrito Federal. A Pioneer e outras empresas de grande porte estão lá. É a cidade que puxa todo desenvolvimento da região nordeste, estrategicamente, de Goiás, às margens da BR-020. É um aspecto extremamente importante.
Por exemplo, Luziânia, 1746, muito anterior também a Brasília; Planaltina, 1790; Santo Antônio do Descoberto, 1722; Pirenópolis, 1727; Cristalina, que fica um pouco mais distante do nosso núcleo, 1916. Estou falando de Planaltina do DF, que, originariamente, antes de Brasília, pertencia a Goiás. Não estou falando de Planaltina de Goiás, porque é posterior à construção de Brasília.
Quais são as cidades importantes que abraçam o quadrilátero do Distrito Federal e que surgem posteriormente a Brasília? E quando digo "surgem posteriormente a Brasília", o movimento de separação dessas cidades foi essencialmente político e local. O desmembramento das cidades que eram de Luziânia, como Novo Gama, Cidade Ocidental, o desmembramento de Águas Lindas, que pertencia a Santo Antônio do Descoberto, foram movimentos políticos locais buscando outras formas, outras articulações e outras estratégias de desenvolvimento. Então, acho que temos que ter uma observação mais de cima e muito mais cuidadosa sobre essa problemática do Entorno.
Valparaíso é de 1995; Novo Gama, 1995; Águas Linda, 1995; e, a mais antiga delas, Cidade Ocidental, 1976.
Essas cidades surgiram por causa de Brasília? É verdade! Surgiram, se desenvolveram, se projetaram por causa de Brasília, mas é importante que se diga que o Distrito Agroindustrial de Anápolis, que, hoje, se conforma dos principais polos industriais, sobretudo no setor farmoquímico da América do Sul, surgiu em função de Brasília. Na concepção original de Brasília, como Brasília era uma cidade administrativa, foi concebido que o Distrito Federal, a princípio, não poderia ter uma base industrial. Tenho divergência com essa opinião. Acho que Brasília precisa ter uma base industrial, sim, porque não podemos ter um PIB deformado e viver da monocultura do serviço público, como vivemos hoje. Além disso, quando há restrição fiscal no País, o Distrito Federal é absurdamente punido com o desemprego subindo para a faixa de 25%, sobretudo pela economia que temos dependente do setor de comércio e de serviços.
Então, o Daia surgiu como base industrial, concebido originalmente na construção de Brasília, que seria a unidade que abasteceria de produtos industriais o Distrito Federal.
Nesse aspecto, o Distrito Federal é extremamente dependente, Senador. O Distrito Federal importa 92% dos produtos industrializados que consome e importa 87% dos produtos agrícolas que consome. Podemos ter a maior renda per capita, mas somos o maior exportar de capitais deste País. Não há uma solução para reduzirmos as desigualdades intrarregionais no Distrito Federal se não alterarmos. O que Goiás fez? Goiás é um exemplo para nós. Em 1970, 1975, Goiás tinha um PIB industrial na faixa de 3% a 5%. Hoje, o PIB industrial de Goiás é proporcionalmente maior do que o PIB industrial de São Paulo. Os senhores fizeram certo. Hoje, Goiás tem uma política de planejamento e desenvolvimento extremamente correta.
Agora, essa política agressiva que Goiás tem - e, quando digo agressiva, é no bom sentido, na boa ideia do desenvolvimento -, que vem desde os anos 70 e 80 e precisa ser estendida ao entorno. Então, esse é o problema. A política de Goiás estaciona um pouco em Luziânia, estaciona um pouco em Alexânia. Para os senhores terem uma ideia, o outlet de Brasília fica em Alexânia, não fica em Águas Lindas.
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Em Formosa, há uma base industrial e se desenvolve, mas os seis Municípios que abraçam o quadrilátero estão meio no canto. Goiás e DF investem lá indiretamente também, mas é preciso um olhar diferente sobre essa região.
O que eu penso? O debate tem que ser feito, tem o mérito de suscitar esta questão, mas eu queria dizer que - e estou preocupado com o tempo -, embora, Senador, o foco seja o Distrito Federal, se houver perda - e tomara que não haja! -, quem vai ser prejudicado será o Distrito Federal de certa forma, então acho que...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Secretário, só para uma ponderação. No caso do tempo, o Distrito Federal vai ter a aquiescência desta Presidência, se V. Exª precisar de mais tempo. Não sei se vai perder o recurso no projeto de lei, mas o tempo V. Exª vai ganhar. (Risos.)
O SR. APOLINÁRIO REBELO - Então, eu queria, em primeiro lugar, nessa próxima fase, tratar do problema da partilha dos recursos.
A ideia que o Presidente Juscelino Kubitschek teve, na década de 50, quando concebeu os chamados fundos regionais de desenvolvimento e as superintendências regionais de desenvolvimento - é dessa época que se concebe Sudeco, Sudam, Sudene e a própria Zona Franca de Manaus -, o espírito desses projetos idealizados pelo ilustre economista Celso Furtado era exatamente a redução das desigualdades regionais, porque até o Juscelino, o pessoal conta, fez uma provocação ao Celso: "Celso, o Nordeste precisa de dinheiro. Vou mandar." O Celso Furtado disse: "Não, Presidente, o Nordeste não precisa de dinheiro. O senhor manda dinheiro para o Nordeste, vamos mandar esse dinheiro para São Paulo, para o Rio e para Minas, porque é de lá que vamos comprar. Precisamos industrializar essas regiões, criar infraestrutura, criar logística, criar indústria para que façamos esse dinheiro circular e gerar riqueza."
E esse é o drama que a nossa região vive também. Concebeu-se um fundo constitucional do Centro-Oeste que divide 29% para Goiás, 29% para Mato Grosso, 26% para Mato Grosso do Sul e 19% não para o DF, mas para a Ride. A Ride é formada por 19 Municípios de Goiás, por 2 de Minas Gerais, que não recebem recurso do FCO. Acho que tínhamos que reparar essa injustiça. Por exemplo, os recursos da Sudene, do FNE são extensivos aos Municípios de Minas Gerais que fazem parte da Sudene. Acho que Unaí, Cabeceiras, Buritis e outros Municípios de Minas que fazem parte e que farão parte da Sudeco e da Ride deveriam, por justiça, ter acesso aos recursos do FCO, assim como os Municípios de Minas têm acesso aos recursos do Nordeste. Por quê? Porque essa região está integrada. Essa região, de certa forma, depende da gente. A referência econômica e política não é BH, é Brasília, é Goiás. É essa região aqui. Então, deveríamos também, nesse espírito, agregar.
Então, essa distribuição, Senador, não a acho injusta. Acho razoavelmente apropriada. Quando se destinam 19% dos recursos para o DF e para a Ride, a concepção de interdependência desses Municípios já está implícita.
Recentemente, foi aprovado um projeto de lei - ainda está em tramitação e deve vir brevemente ao Senado - que inclui mais 11 Municípios de Goiás e 2 Municípios de Minas Gerais na Ride. No ano passado, em um debate, aliás, em uma conversa, não foi propriamente um debate, com o Secretário de Desenvolvimento de Goiás e hoje Deputado Federal e com o pessoal do CDE de Goiás e da Secretaria de Desenvolvimento, falou-se da ideia de incluir 6 Municípios do nordeste goiano, sobretudo dessas cidades que margeiam a BR-020, na Ride. Acho que esse debate tem que ser feito. O debate foi feito sobre a inclusão. Não foi aventada a possibilidade de se ampliar o motivo dessa inclusão, ou seja, Goiás passaria a ter 30 Municípios na Ride e Minas Gerais, 4 Municípios na Ride. Apesar da ampliação, não foi discutido também um certo remanejamento de recursos da distribuição entre as unidades.
Então, em primeiro lugar, os 19% do DF não são recursos do DF, mas da Ride; segundo, em setembro, quando é feita a redistribuição, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul recebem recursos, quando o DF não os usa. Quando fazemos uma análise histórica de uso dos recursos do FCO, não podemos cometer duas injustiças.
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Primeiro, desde 1989 o DF e a Ride usaram, até 2012, aproximadamente 8,5% dos 19%. Em 2013/2014, nós avançamos para praticamente 100%. Este ano, em função da crise que nós vivemos, pode haver uma queda, mas, se a gente analisar historicamente, o DF bate nos 10% que o Ênio falou, mas nos últimos anos nós temos utilizado praticamente 100%. Esse é um primeiro aspecto.
O segundo é que, em setembro, é feita a redistribuição. Se nós utilizamos até agora 550, nós vamos ter a redistribuição em outubro, nós vamos ficar com 19% disso aí, ou seja, necessariamente esse recurso vai para Goiás, vai para o Mato Grosso e para o Mato Grosso do Sul. E diga-se o seguinte, Goiás, por ter uma economia mais dinâmica da região, por ter um PIB mais equilibrado, aproximadamente quase 30% são agricultura, outros 30% são de comércio e serviço, outros 30% são de indústria, ou seja, Goiás tem uma economia extremamente interessante do ponto de vista da sua diversidade, o recurso lá flui com mais velocidade. Ou seja, Goiás, normalmente, quando abrem os recursos do FCO, já tem uma carteira, uma demanda gigantesca.
É comum - não é, Danilo? - chegar ali em setembro/outubro e Goiás estar agoniado: "Olha, precisamos de mais dois bilhões, de mais um bilhão e meio, é preciso ampliar o recurso do FCO, porque não está dando". Ele falou isso na intervenção inicial que fez aqui. Então, eu acho que o que a gente deveria observar, e eu acho que esse é o mérito da matéria apresentada pelo Senador Caiado, é que ele provoca o debate.
Agora eu quero concluir entrando em algumas questões que eu queria relatar aqui. Primeiro, a gente não pode, para reparar uma possível injustiça com o Entorno, ser injusto com o Distrito Federal. Se pegarmos, por exemplo, o PIB de Goiás, ele tem um certo equilíbrio. Mas se pegarmos, por exemplo, Catalão, que é um dos maiores PIBs per capita do País, é quase o dobro da média nacional. O de Anápolis e o de Goiânia são praticamente equivalentes ao PIB per capita nacional. Agora, você convive, dentro do próprio Goiás, com um PIB do Catalão, a última vez que eu olhei era R$42 mil, com Águas Lindas, que está na faixa de R$3,8 mil a R$4 mil. Então, há, em primeiro lugar, um desequilíbrio de desenvolvimento dentro do Estado de Goiás. Se pegarmos o sudoeste goiano e o nordeste goiano explicita isso.
Mas não é uma característica só de Goiás, Senador, nós temos dentro do próprio Centro-Oeste outros pontos de desequilíbrio também. O Mato Grosso do Sul vive um drama, que é exatamente a situação da fronteira com o Paraguai. O Paraguai está se recuperando economicamente, está atraindo grandes empresas do Brasil para lá, e o Mato Grosso do Sul, que tem a sua maior fronteira com o Paraguai, pode sofrer um processo de desindustrialização. Nós teríamos que olhar isso também.
Se pegarmos, por exemplo, o Mato Grosso, ele tem três regiões delicadas, região de Teles Pires, região do Vale do Araguaia e a região do Alto Paraguai, regiões também com desequilíbrio, que nós precisamos observar. Goiás tem essa região que se estende pela BR-020 e vai até ali perto para a banda do Jalapão.
No Distrito Federal, há uma profunda desigualdade, que não aparece, porque, na Política Nacional de Desenvolvimento Regional feita pelo Ministério da Integração, nos seus levantamentos, o Distrito Federal é tratado como único Município. Então, por exemplo, aqui é R$63 mil o PIB per capita, mas, se compararmos o Lago Sul com São Sebastião, há um profundo desequilíbrio. É a mesma coisa que comparar o PIB do DF per capita com o PIB de Águas Lindas.
Então, como nós não aparecemos nas regiões administrativas como cidades, isso mascara. Se o Danilo ganha 100 e eu ganho 20, nós dois ganhamos 60, mas não é verdade, nós ganhamos 60 na média. O desequilíbrio está presente. A gente precisaria, nessa nova revisão que o Ministério da Integração Nacional está fazendo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, nós teríamos que olhar melhor: todos os Municípios da Ride são considerados Municípios estagnados economicamente. Essa informação não é verdadeira. Luziânia não é estagnada, Formosa não é estagnada, Alexânia não é estagnada. É preciso revisar isso aí. Há Municípios em que há uma carência maior. Se pegarmos Vila Boa, que fica lá perto de Posse, já tem uma outra situação. Pirenópolis não é estagnada economicamente.
Então, é preciso rever isso e rever dentro do Distrito Federal esse aspecto das regiões administrativas, que precisava ser elevada, para efeito de raciocínio, de análise econômica, à categoria de Município.
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Aí nós teríamos um perfil melhor da economia do Distrito Federal.
E, por fim, eu queria fazer aqui um comentário. Como enfrentar o atraso econômico da Ride? Eu acho que essa é a matriz essencial do nosso debate. E eu penso que o primeiro movimento nosso deveria ser o da generosidade, o do acolhimento, o do abraço. Assim como Goiás surgiu se desmembrando de São Paulo, Goiás já cedeu ao Brasil o Tocantins, em 1988, e cedeu também ao País a capital do Brasil, em 1956. E o Entorno surgiu do desenvolvimento do próprio Centro-Oeste, não essencialmente de Brasília, porque Brasília marca uma nova fase do desenvolvimento nacional, assim como os outros ciclos econômicos que levaram ao desenvolvimento do Centro-Oeste, o ciclo da borracha, o ciclo do gado, o ciclo do ouro, o ciclo da soja. Ou seja, todos esses movimentos levaram ao desenvolvimento da região, e Brasília também contribuiu com isso. E qual é a nossa atitude?
Então, eu queria lançar aqui umas cinco ou seis ideias, que eu acho que a gente poderia trabalhar dentro do escopo de preocupações que o projeto do Senador Caiado suscita. Em primeiro lugar, a ideia do novo Pacto Federativo. Eu acho que a gente tem que chamar à união os Estados que compõem essa região para pensar qual é o desenho dentro do espírito que o Senado Adelmir Santana colocou aqui da criação de uma região metropolitana. Se não se pode criar uma região metropolitana supraestadual, qual é a situação especial que nós poderíamos caracterizar essa região? Porque eu acho que a Ride foi um avanço, mas o conceito da Ride não comporta a complexidade que essa região tem.
Em segundo lugar, eu acho que deveria fazer uma discussão...
(Soa a campainha.)
O SR. APOLINÁRIO REBELO - ... sobre os investimentos conjuntos dos Estados e da União. Então, o que nós precisamos é uma ação conjunta dos Estados e da União para enfrentar essa questão.
Em terceiro, projetos comuns de desenvolvimento. No Distrito Federal, nós estamos concebendo uma nova política de desenvolvimento industrial, onde os novos polos econômicos nós estamos discutindo de fazer nas fronteiras com a Ride para que essas cadeias produtivas transbordem os limites geográficos, estendam-se aos Municípios da Ride, inclusive que a Ride, nos seus Municípios, crie áreas de desenvolvimento onde a gente possa, inclusive, fazer a segmentação dessas cadeias produtivas integrando mais o DF e a região do Entorno.
Outro aspecto, o problema da logística. Nós temos que conceber um projeto de logística no Entorno e de Goiás que dê suporte ao desenvolvimento dessa região. O aeroporto de carga de Goiás é em Anápolis, a ferrovia, que seria a extensão da Estrada de Ferro 354, que sairia lá de Lucas do Rio Verde, viria até Uruaçu e desceria para Corinto em Minas, existe a ideia de fazer Anápolis-Corinto, ou seja, o DF e o Entorno ficariam de fora dessa ferrovia. E o projeto que estava sendo tocado pela Sudeco, que era a ferrovia Goiânia-Anápolis-Brasília está fora de discussão, praticamente não entrou no PIL que foi recentemente apresentado pela Presidente Dilma, nem se discutiu a integração maior dessa ferrovia, que seria mais um VLT, que seria a conexão Brasília-Luziânia.
Então, eu acho que a gente deveria pensar na integração logística do DF e da Ride. Goiás tem uma grande responsabilidade sobre isso também, se não nós vamos ficar fora desse grande entroncamento ferroviário, que são as conexões da Ferrovia Norte-Sul com a Centro-Atlântica, que fica em Corinto, Minas Gerais.
Outro aspecto importante que eu acho, e o Governador Marconi Perillo é um homem de iniciativa e ele já está fazendo parcialmente isso...
(Soa a campainha.)
O SR. APOLINÁRIO REBELO - ...que é uma articulação entre os Governadores para que a gente procure os projetos comuns entre esses quatro Estados, o Governador Rodrigo Rollemberg tem participado e o Marconi Perillo tem sido o timoneiro desse movimento de articulação entre os governos de diálogo permanente, a distensão e a solidariedade.
Portanto, eu acho que a gente deveria aproveitar esse debate para ver o que é comum entre a gente, o que pode desenvolver Goiás e desenvolver o Distrito Federal. O Distrito Federal não tem interesse em fazer projetos de competição nem de guerra fiscal nem de conflito com Goiás. Goiás abraça o Distrito Federal; no ventre de Goiás está o Distrito Federal. Portanto, nós temos que procurar a harmonia, os projetos complementares, por isso nós feito esse movimento.
Encerrando, Presidente, V. Exª me perdoe pelo alongar, eu acho que...
(Soa a campainha.)
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O SR. APOLINÁRIO REBELO - O Senador Caiado, que é uma figura extremamente importante da política nacional, tem o mérito de apresentar esse debate, embora eu não possa compartilhar o conteúdo essencial da matéria.
Mas eu acho que a preocupação é extremamente justa, o debate é democrático e extremamente necessário, e nós temos que procurar as soluções que atendam aos interesses da harmonia e da secundarização de eventuais conflitos que a gente possa ter.
É isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Nós agradecemos a exposição do Secretário Apolinário Rebelo, agradecemos os expositores e iniciamos agora a fase de interpelação dos Srs. e Srªs Senadores inscritos, pela ordem de inscrição.
Regimentalmente, inicialmente, concedemos a palavra ao ilustre Senador Ronaldo Caiado, que é o autor do RDR nº 31, de 2015. Conforme a ordem inscrição e o Regimento, concedemos a palavra a V. Exª, Senador Ronaldo Caiado, para a sua manifestação.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado, Presidente. Agradeço a presença maciça de todos os palestrantes e, ao mesmo tempo, o conteúdo dos argumentos. Com isso, passamos para a parte mais importante.
Sr. Presidente, eu saudaria aqui não só o Deputado Estadual do meu Estado de Goiás, a quem é uma honra enorme ter aqui, como todos os demais expositores, o ex-Senador Adelmir, que preside também a Federação da Indústria aqui do Estado; o representante do Banco do Brasil; o dos Fundos Constitucionais, como também o Apolinário pela sua desenvoltura nessa área.
Bom, quanto a essa tese da harmonia e da confraternização, acho que não existe Estado em que se tenha mostrado maior gesto de confraternização, de harmonia e de solidariedade do que o Estado de Goiás. É o Estado que acolhe todos os Estados do Brasil com a maior tranquilidade. Você não vê no nosso Estado nenhuma discriminação de quem quer que seja. É uma coisa impressionante. Até porque minha mulher é nordestina, para você ter uma ideia. Em vários lugares que eu chego eu falo: "Olha, você vai fazer discurso? Porque a maioria aqui é de pessoas que vieram de outros Estados."
Então, essa é uma maneira goiana. A nossa casa tem o hábito de acolher as pessoas bem. Nós não temos mais esse estilo separatista, nunca foi nosso. Uma luta característica minha é exatamente contestar o atual Governo, quando ele faz uma luta de uns contra outros. Isso é uma coisa que me preocupa muito. O Brasil nunca teve essa índole. Há alguns setores assim no extremo sul do Brasil, mas a índole do brasileiro normalmente é de aglutinar, é de realmente absorver todas as pessoas que ali chegam e de respeitar a sua cultura, suas posições e, cada vez mais, acolhê-las melhor.
Mas vamos aos fatos. Nós precisamos, antes de chegarmos a projetos maiores, resolver os problemas do dia a dia. E eu busco, Dr. Apolinário, o exemplo de um simples cidadão - nós estávamos em um plantão no Hospital Miguel Couto, no Rio de Janeiro -, acidentado gravíssimo, com o braço esmagado. Um colega meu olhou no relógio e, exatamente na hora de ele sair, poucos minutos antes, chega um paciente que precisava ser operado. Ele perguntou ao paciente: "Como é que o senhor sofreu esse acidente?" Ele disse: "Olha, eu coloquei o braço fora do carro, o ônibus bateu no carro e esmagou meu braço." Ele disse: "Mas o senhor não sabe que não pode dirigir com o braço de fora?" Ele disse: "Doutor, vamos fazer o seguinte: o senhor cura. O senhor dá um jeito de me dar um remédio para dor e de solucionar o meu problema, depois o senhor me ensina o Código de Trânsito."
O que eu estou dizendo é que nós estamos vivendo diante de uma realidade. Essa realidade exige um tratamento de urgência, um tratamento de choque. Porque, se eu for trazer para o debate as grandes estruturas de infraestrutura ou a grande logística que vai se implantar, eu tenho que eu tenho que tentar, pelo menos, ser um pouco mais imediatista naquilo que é uma realidade hoje.
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Nem eu, enquanto morei por 14 anos no Rio de Janeiro, e atingi o Morro do Borel, a Rocinha, o Morro do Alemão, nunca convivi com uma situação com tamanha violência como nós estamos assistindo no Entorno. É algo, para nós que passamos lá, muito fácil para a gente analisar em um contexto global.
Eu pergunto: qual é o prestador de serviço, a empresa, a loja, que não tem uma grade na porta, com um pedaço para atender as pessoas? Hoje a incidência do uso da droga nas escolas chega a percentuais de 80%. A utilização do crack tomou conta dessa região.
Nós sabemos quem é o traficante, a polícia sabe quem é o traficante. O cidadão sabe quem é a quadrilha que monta a estratégia de extorquir as pessoas, que promove os assaltos nas casas. A pessoa se depara com jovens de 10, 12 anos de idade consumindo crack na porta da rua, ao meio-dia. Então, essa é uma realidade chocante. Com toda a beleza de nós desenvolvermos o projeto futuro, ninguém vai obstaculizar isso.
Agora, o que nós precisamos é atender o cidadão com o braço esmagado. E é esse o cidadão que está no Entorno. Então, por que a realidade do Entorno não pode ser tratada como se ela fosse uma região totalmente criada pelo Estado de Goiás?
Primeiro porque nada foi melhor para o Centro-Oeste do que a mudança da capital. Então, como V. Sª alegou, Juscelino Kubitschek... Eu, lógico, ainda era criança, quando tive a oportunidade de conhecê-lo no nosso Estado de Goiás. Tanto é que ele foi um fato inédito: ele conseguiu ser Senador por Goiás, unindo a UDN e o PSD. Então, você vê que Goiás é um Estado capaz de fazer gestos que são superiores a todos os outros. É o único Estado na vida em que UDN e PSD se juntaram para fazer Juscelino Kubitschek Senador da República.
Quero dizer que não existe, por parte de Goiás, esse gesto separatista, de maneira alguma. Nós defendemos uma tese de, cada vez mais, aglutinarmos, com soluções para todos.
Agora, eu quero contraditar o ponto que V. Sª coloca que não foi Brasília a criadora, porque as cidades são anteriores à instalação de Brasília. Não, não é esse o fato. Não é o caso específico de Brasília. V. Sª tem que entender que onde está localizado o poder existe um fluxo migratório. Se eu colocar o poder aqui em Brasília, vai ser aqui. Se o senhor mudar a Capital Federal para Petrolina, vai ser lá em Petrolina. Se o senhor mudar para Xique-Xique, vai ser lá em Xique-Xique. Essa é a realidade.
Então, não adianta os Municípios serem anteriores à instalação da Capital, porque isto é aquela normalidade e aquela rotina: a vinda de Brasília trouxe o desenvolvimento para todo o País. Imagino eu o que o Juscelino Kubitschek não sofreu para poder tirar do Rio de Janeiro. A cada dia mais eu rendo homenagens a ele. Porque, realmente, enfrentar uma estrutura daquela e trazer para uma base em que não tinha apoio político, contrariando todas as lideranças políticas daquela região, enfrentando e trazendo uma visão de líder, que dá ao Brasil essa oportunidade de ser o que é hoje, é lógico que nós temos que entender que esse mesmo espírito de Juscelino Kubitschek tem que ser tomado também por nós.
Qual é o objetivo? Em primeiro lugar, a contestação é a seguinte: a migração vem na expectativa de melhoria da qualidade de vida. O cidadão não migra para Brasília porque ele vai ser aqui uma pessoa que não almeja ganhar mais. Esteja ele no nordeste goiano, no nordeste brasileiro, em algumas regiões do Norte, ele vem para cá. Tanto é que essa população foi uma população que migrou para essa região.
Esse crescimento que nós tivemos em Formosa, em Águas Lindas foi de pessoas que vieram para cá. Qual é o foco, o atrativo? O poder. Junto ao poder, havia melhores salários, expectativa de vencer na vida, de ter melhor emprego, saúde, segurança pública, escola para os filhos. Isso é que faz o processo migratório. E a capital de um País reflete exatamente essa perspectiva. Esse é o primeiro ponto.
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O segundo ponto: quando nós solicitamos esse projeto - não como projeto de enfrentamento, de maneira alguma, mas como projeto para tentar construir uma alternativa - foi porque o objetivo - e V. Sª sabe bem - da criação do fundo - já que V. Sª citou Juscelino Kubitschek - foi exatamente combater as desigualdades regionais.
Eu não era Constituinte, mas acompanhava o processo da Constituinte e via exatamente que o legislador constituinte tinha uma preocupação, qual seja: fora as Regiões Sul e Sudeste, que já foram bem aquinhoadas com estruturas anteriores e tinham um desenvolvimento diferente, as demais Regiões teriam que ter um foco para combater as desigualdades. Este é o foco principal da norma constitucional: combater as desigualdades. Nós não podemos criar uma região que promova ou que esteja em uma situação de ascensão em detrimento de outras. Esse é um fato.
Tanto é que é interessante o seguinte: de repente nós ficamos com essa luta toda aqui e, no último levantamento que a minha Assessoria fez, descobriu-se que 82% da verba do BNDES são repassados para o Sul e o Sudeste do Brasil, sendo que 18% de todos os empréstimos do BNDES são repassados para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Ora...
Então, o que é que nós estamos dizendo? Eu não estou contestando o Fundo de Desenvolvimento de Brasília. Isso é um direito de Brasília. É a Capital. Eu acho correto isso. Aquilo que o meu Deputado, meu colega, colocou aqui é uma realidade. Sabe o que é que o policial fala para nós, que somos Parlamentares? "Por acaso, Senador, a bala do bandido de Brasília é diferente da bala do bandido de Goiás? A bala é diferente?" Agora, as minhas condições são essas. Se eu pulo aqui essa linha imaginária, são outras. Isso tudo causa um processo real. É uma realidade que nós temos que enxergar e para a qual temos que tentar achar uma alternativa.
Eu pergunto a V. Sª: um cidadão, hoje, para fazer uma diálise, hoje, sai de Alvorada, de Poços, para chegar a Formosa, se houver a vaga para fazer a diálise. E, se não houver, ele vai conseguir a vaga quando, aqui em Brasília? As restrições estão a cada dia maiores. V. Sª vai dizer: "Não, tudo bem, mas Brasília tem que cuidar primeiro dos seus munícipes". Eu não estou contestando, mas o problema todo é que a estrutura de saúde também não consegue contemplar a demanda de todos esses Municípios que são limítrofes. Em contrapartida, da grande maioria dos eleitores que elegem os Deputados aqui de Brasília, sejam eles distritais ou federais - ou Senadores -, uma grande parte - e eu aqui não quero errar. Talvez V. Sª tenha dados melhores do que os meus - deve ser acima de 30% e habita essa região do Entorno de Brasília. Então é uma base político-eleitoral também do Distrito Federal. Ora...
Então, quando a minha Assessoria levantou os dados - e eu sou muito zeloso -, verificou-se que o FCO, a parcela de Brasília, era algo "anestesiado". Ou seja, inerte. Era algo que, nesses últimos 15 anos... A planilha que eu tenho aqui agora, que me foi liberada, se refere a apenas os últimos quatro anos, mas você nota que a tendência era esta: 7% era a base que Brasília, a vida inteira, utilizou de FCO. Essa era a base. Depois, com a entrada do meu projeto, aí realmente se criou uma aceleração enorme dessa tese de se contrair os empréstimos.
Em princípio, eu discordo de V. Sª quanto à tese de se ter que industrializar Brasília. Eu concordo que Brasília sofre - como o Brasil todo sofre, hoje - os problemas de uma economia, de uma falta de governabilidade. Agora, essa tese não é só de Brasília; ela é nacional. E Brasília, querendo ou não, tem algo que é tranquilizador: já pensou bem um governante, V. Sª sendo o governador do Estado e já tendo um fundo que garante saúde, segurança e educação? Aquilo já um alívio, aquilo já é uma tranquilidade enorme. Agora, são as milhares de prefeituras que estão fechando as portas. O cidadão, hoje, só vai trabalhar na prefeitura seis horas, porque não há saída mais.
Mas vamos voltar ao debate: o fato específico é que, quando analisei isso aqui, eu não alisei com o viés de poder, amanhã, criar uma situação que fosse fazer qualquer discriminação com Brasília.
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Não. Por quê? Querendo ou não, essa parte de segurança, saúde e educação vai passar a conviver com Brasília. Ora, se eu tenho uma legislação específica para - e V. Exª coloca, e eu vou fazer essa análise... Quando eu fiz o projeto, eu tive a preocupação de detalhar o nome dos Municípios. Então, eu entendo que a Ride inclui Brasília, agora, na origem do projeto que eu elaborei, eu citava exatamente uso o nome dos Municípios onde nós faremos esse investimento.
Quando o Dr. Danilo coloca também que essa distribuição aqui, ao vincular, não produz resultados imediatos, como ele citou o caso do nordeste goiano, eu respeito em forma de estatística, mas nós temos que entender que Brasília hoje é um polo consumidor. Então, você não pode comparar um polo consumidor do oeste da Bahia e do nordeste goiano com Brasília. Quando você desenvolve a região de Brasília, você tem a quem vender, você tem a quem passar esse produto, com muito mais facilidade do que quando nós queremos desenvolver uma região que não tem consumidores.
Nós temos várias cidades, nós temos uma cidade, a capital do meu Estado, que também é uma cidade como Pirenópolis, turística, cidade que tem o reconhecimento da Unesco como patrimônio da humanidade, no entanto você tem Pirenópolis com muito mais renda do que a minha querida capital de Goiás, por uma questão geográfica: Brasília está mais perto de Pirenópolis do que da cidade de Goiás. Se eu tivesse Brasília ao lado de Goiás, seria Goiás que estaria nesse momento pujante do turismo.
Então, a importância de Brasília para esses Municípios é que, se nós dermos aos Municípios uma condição de poder desenvolver... Em vez de São Paulo ter criado um ABC Paulista, só para trabalhar dentro de São Paulo, ele industrializou o ABC Paulista. Agora, nós estamos também industrializando Goiás. A diferença é que não se pode comparar uma capital com uma região metropolitana, como o fato de Brasília. Isso parte de uma premissa errada, porque Brasília é a Capital do País, nós não temos nenhum outro Estado que conviva com a realidade de Goiás.
Eu tenho o meu Senador do Amapá, então a região metropolitana é de Macapá, do Estado dele. Eu tenho a região metropolitana de Goiânia, mas é do nosso Estado, cabe a nós resolver, agora, nós temos um fato que é único no País: a Capital Federal, quando estava no Rio de Janeiro, o problema era no Rio de Janeiro; quando esteve em Salvador, o problema era em Salvador; agora, como está em Brasília, é um problema do Estado de Goiás. Não é outro.
Nós não podemos reconhecer que isso seja um assunto que é igual a outras regiões metropolitanas do País. Não há nada a ver. Nós temos, por exemplo, uma realidade hoje: como nós fazemos o transporte? Nós temos uma legislação municipal, a legislação estadual e a legislação do Distrito Federal. E o cidadão não tem ônibus para chegar ao ponto e não tem condições de chegar a Brasília. Essa é a realidade.
Eu disse: há um projeto de lei de meu, vamos transferir para a União a responsabilidade do transporte do cidadão do Entorno. Ora, eu não posso viver sob três legislações, porque, aí, o que acontece: Goiás fala uma coisa, o Município fala outra e o Distrito Federal fala outra, uma terceira. O que acontece? O cidadão não chega a Brasília. Então, essa realidade nós temos que resolver.
Qual é a proposta que eu fiz? A ANTT vai se ocupar desde a hora de o cidadão sair da casa até o ponto de ônibus até o momento em que chegar dentro de Brasília e o momento de ele voltar. Não pode haver três legislações divergentes para resolver um problema de um transporte.
Então, para concluir, Presidente - e eu agradeço o tempo que V. Exª me concedeu -, quero dizer que o espírito é aglutinador, agora, eu estou diante de um quadro de urgência urgentíssima, e, para quadro de urgência urgentíssima, tem que haver tratamento de choque. O tratamento de choque seria: o que custaria, já que está incluído, Brasília continuar com os 9% e repassar 10% especificamente para essas áreas. Em vez de elas serem cidades dormitórios de Brasília, elas serão cidades com desenvolvimento, não há problema algum. Esta tese de que a cidade administrativa, como Brasília é, tem que se transformar num grande polo empresarial...
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V. Sª me desculpe, mas se nós, a União, se todos nós brasileiros já passamos um fundo específico para que Brasília tenha uma característica administrativa - Estado nenhum tem esse repasse para manter a máquina -, não podemos admitir que, amanhã, Brasília faça uma concorrência desleal e predatória com os Municípios limítrofes. Então, a função administrativa de Brasília é preservada, o fundo de Brasília é preservado. O que estamos fazendo é uma coisa só.
Olha, não se pode querer achar que Brasília hoje, se você fizer uma análise clara... Tanto é que estamos dando guarida para quê? A Presidente da República mandou um projeto da DRU, a desvinculação, incluindo R$3,6 bilhões dos fundos constitucionais. Isso está dando uma condição de desculpa para se dizer assim: "Olha, existem cidades que já têm tantos benefícios. Por que é que aqui quer concentrar mais se ele não foi nem usado?" Agora, tudo bem, essa onda despertou nesses últimos anos.
Mas eu acho que, em vez de despertar-se essa onda, deveria haver um gesto, aí sim, do Governo de Goiás com o Governo de Brasília para que nós achássemos uma ação imediata porque, toda ação que está sendo jogada hoje para o futuro, nós estamos construindo em Goiás talvez o maior polo de falta de solidariedade ao ser humano, falta de opção para o cidadão, a não ser a droga.
Hoje, a poucos minutos antes de chegar aqui, eu e o Davi Alcolumbre estávamos em uma audiência com o Secretário de Segurança Pública e com o Ministério da Justiça. Hoje, o Brasil tem 660 mil pessoas retidas e 57% por tráfico de drogas. Furto está com 20%. Então, vejam bem o que o tráfico de droga é hoje e a maior base do tráfico de droga é exatamente o Entorno de Brasília, o nosso Estado. Nós não somos mais passagem, nós somos consumidores.
Então, diante dessa discussão, diante desse sentimento é que nós queríamos dizer: "Olha, vão fazer uma doação não para o Estado de Goiás, para as cidades que compõem a Ride - e, no meu projeto, citei o nome das cidades, mas, como V. Sª colocou, eu vou pedir que seja feito novamente um levantamento, se cometeram essa inclusão aí, pois realmente seria uma falha do ponto de vista da normativa do projeto.
No mais, Sr. Presidente, peço o apoio dos demais colegas. Nós estamos aqui ainda numa audiência pública, mas, no momento em que a matéria for a debate, eu gostaria de poder contar com o apoio de todos porque acho que esse é um assunto nacional. Não é um problema de Goiás, não é a capital de Goiás. Nós não estamos pedindo aqui um apoio para cuidar de Goiânia com o entorno de Goiânia; nós estamos pedindo uma solução para cuidar do Entorno da Capital Federal, e o único Estado no País que tem esse problema chama-se Estado de Goiás. Agora, de braços abertos nós estamos e não podemos projetarmos a solução para daqui a 20 anos, senão, o meu paciente vai perder o braço.
Muito obrigado e completo a minha exposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Agradeço a participação do Senador Ronaldo Caiado e, pela ordem de inscrição, eu queria registrar à Senadora Lúcia Vânia que o Senador Hélio José tinha feito a sua inscrição. Eu fiz a inscrição de V. Exª logo em seguida à inscrição dele pelo interesse pelo tema relacionado basicamente ao Distrito Federal e ao Estado de Goiás.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Como o Senador Hélio José é cavalheiro, ele cede, faz permuta com V. Exª e concedo a palavra a V. Exª para fazer as suas ponderações.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Talvez a fala dele... (Falha na gravação.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ...seja mais oportuna agora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Então, vamos manter a ordem de inscrição. Agradecendo o cavalheirismo...
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Obrigada. Eu quero agradecer a gentileza e a delicadeza dele, mas acredito que, por ele ser de Brasília, tem a prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Então, concedo a palavra ao Senador Hélio José.
Em seguida, à Senadora Lúcia Vânia e, como próximo inscrito, o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Quero agradecer à Senadora Lúcia Vânia pela gentileza e ao Senador Davi Alcolumbre. Estou vindo de um congresso internacional de energia, onde tive o prazer de o Parlamento ser presidido por uma mulher, a Marisol, lá em Aruba, que sediou a discussão do Parlatino com relação a energias alternativas.
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Para nós, Davi, é um prazer ver cada vez mais ampliada a presença feminina no Congresso e ter, cada vez mais, essa delicadeza da presença das nossas mulheres aqui no Parlamento. Para mim, sempre é uma honra dar preferência às mulheres, viu, Lúcia?
Brasília realmente sofre uma pressão muito grande dos Municípios do Entorno. Inclusive o nosso Partido entrou com uma ADPF arguindo o descumprimento de preceitos constitucionais com relação à Lei 1.956, art. 28, que previa que no Entorno do Distrito Federal, nos 30km limítrofes, a União dotasse toda essa região de infraestrutura urbana: asfalto, segurança, hospitais, meio-fio, políticas públicas adequadas de transporte. Então, não resta dúvida de que temos muitos problemas nessa área, que é muitas vezes chamada de área do nem, área de ninguém.
Não podemos deixar que isso continue assim. Eu sou um entusiasta, até por ter nascido num desses Municípios, em Corumbá de Goiás, e ter sido criado em Alexânia. O Município de Corumbá é mais antigo do que Pirenópolis, 18 anos de diferença, e é originário de toda essa região, como Formosa e Luziânia. Para fazer justiça a Corumbá, Corumbá originou Pirenópolis, Anápolis, Cocalzinho, Alexânia, Abadiânia. Todos filhos de Corumbá de Goiás. Exatamente o Município onde nasci. Fui criado em Alexânia.
Eu concordo em tese com a importância do debate suscitado pelo nosso querido Senador Ronaldo Caiado, mas concordo, em gênero, número e grau, com o que disse o Apolinário e Adelmir Santana. Não dá para fazer injustiça com o Distrito Federal para resolver uma questão que é nossa, do Brasil, essa injustiça com a região do Entorno, que precisa ser sanada. Eu, inclusive, sou o Relator, nesta Casa, do projeto da Ride. Tenho ouvido vários Parlamentares dos Estados de Goiás, Minas e do DF, bem como prefeitos de toda a região, para, enfim, poder apresentar nosso relatório. Eu vou realizar a posteriori uma audiência pública com prefeitos dos Municípios envolvidos etc., para poder apresentar o nosso relatório da Ride ao Senado Federal.
Temos uma grande proposta de ampliação, como foi dito, principalmente para essa região mais sofrida do nordeste goiano, que conheço bem, até porque minha esposa é de Palmas, Tocantins, e passo por ali quando quero viajar de carro a Tocantínea, a 60km de Palmas. É necessário debruçarmo-nos sobre uma forma organizativa do Estado para melhor propiciar condições a essa região. Esse é grande mérito, como disse nosso amigo Apolinário, do projeto apresentado pelo Caiado. Acho que nós, inclusive, sem prejudicar Brasília... Pois não, Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Eu fui chamado urgente na Comissão de Constituição e Justiça, pois há uma matéria minha que está sendo votada neste momento. Você me concede dez minutos? Você vai continuar, então, me desculpe a ausência, mas, por dez minutos...
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Tranquilo! Vá lá, Senador. Eu também tenho que ir para a Comissão de Direitos Humanos agorinha. Há uma matéria minha lá.
Então, é necessário aproveitarmos a oportunidade deste debate para até discutir com a União uma forma de ela cumprir o art. 28 da Lei de 1.956 e assim prever uma região de zoneamento econômico nesses 30km entre Brasília e Goiás, Minas e Bahia, que margeiam o quadrilátero de Brasília, a fim de dotarmos essa região de melhor infraestrutura, transportes, hospitais, assistência e, assim, mudarmos essa triste realidade, que não é diferente de Pôr do Sol, Sol Nascente, Morro da Cruz, Porto Rico, Itapuã.
Acho que foi bem dito que o DF não é um mundinho só da nossa Capital, Brasília, Plano Piloto, Lago Sul, Lago Norte, Cruzeiro e Guará. O DF tem toda uma região enorme muito sofrida e carente, que precisa de muitos investimentos.
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É fato que Brasília precisa também melhorar sua situação com relação ao Pró-DF. Então, o trabalho está sendo feito para que o Pró-DF seja regularizado e para que a gente possa realmente financiar essa inclinação industrial que Brasília tem. Há dificuldade para se ter esses recursos e se financiar por causa da falta de regularização fundiária que nós temos no Distrito Federal.
Estamos trabalhando para resolver esse assunto no Pró-DF, especificamente, porque são as regiões de desenvolvimento econômico do DF. A gente precisa, inclusive, ver mais algumas áreas de Pró-DF, tipo Brazlândia, Planaltina e outras áreas que precisam ampliar o Pró-DF, exatamente porque vão gerar uma demanda grande do FCO.
Então, não é possível, é inconcebível Brasília ser prejudicada com relação a essa distribuição do FCO. Além disso, 100% do Fundo Constitucional do Distrito Federal é consumido na segurança, mais ou menos 50% na saúde e na educação - não é 100%, é 50% na saúde e educação - e o GDF - vocês estão percebendo agora na grande greve que nós temos no DF - está passando uma dificuldade muito grande para pagar os compromissos assumidos, exatamente porque o fundo não dá conta.
Tanto é que a Bancada do Distrito Federal abriu mão de apresentar outras emendas para apresentar uma emenda de R$400 milhões para recompor a perda do Fundo Constitucional do Distrito Federal para não prejudicar os professores e os servidores da saúde. Eles são pagos, em parte, 50%, por esse Fundo Constitucional. Então, não é 100%, é 50%, mais ou menos isso, tanto de um quanto do outro. Só a segurança que é 100%. A gente precisa repor algumas verdades.
Brasília, hoje, perde continuamente indústrias para o Estado de Goiás, por causa das dificuldades que a gente relata aqui. Por exemplo, eu cito uma empresa chamada Riacho Tintas, que foi para Alexânia gerar cem postos de emprego lá, enquanto poderia gerar impostos e empregos aqui em Brasília.
Por toda essa dificuldade logística que ainda nós temos em ser a Capital do País, de situações fundiárias que ainda não foram resolvidas, dessa regularização que falta e da questão da briga de impostos - daí a necessidade do Pacto Federativo para a gente resolver essa situação -, Brasília perde esses empregos.
Então, a gente precisa ter uma situação aqui que resolva, tanto para Goiás, quanto para Minas, Bahia, Brasília, sem fazer injustiça para nenhum dos Estados. É inconcebível a gente falar em tirar fundos de Brasília, que já não tem condições de se sustentar.
O que nós podemos é discutir essa ADPF nº 344, que foi apresentada ao STF, para podermos fazer essa discussão da Lei nº 2.874, de 1956, que dispõe sobre a criação de Brasília e sobre essa região dos 30km limítrofes ao nosso quadrilátero. Lá se previa toda essa infraestrutura.
Então, talvez a gente faça um debate - unindo Goiás, Brasília, Bahia, Minas, até para não cometer essas injustiças com os Municípios de Minas que fazem parte Entorno - e consiga ver um fundo especial para essa região dos 30km limítrofes. Assim, o próprio FCO poderia melhor financiar, nessa área rural, essa zona de mais dificuldade econômica, que está um pouquinho mais distante do que os 30km.
Eu, por exemplo, tenho tido dificuldades por tanta demanda que há para se aumentar a Ride. Uma pergunta: com o pouco que se tem, como é que se vai fazer? Se aumentar os Municípios, teremos mais dificuldades para distribuir o pouco que se tem e esses Municípios terão mais dificuldade para se desenvolver.
Mas eu estou aqui debatendo e ouvindo todo mundo. Nós faremos isso na audiência pública que nós vamos organizar aqui.
Então, eu quero agradecer, Senador Davi, e dizer que esse debate é muito importante para nós. Mas nós não podemos, de forma nenhuma, cometer equívocos e injustiças que venham a prejudicar os Estados, os entes federados.
Nós estamos aqui em um trabalho muito sério de discutir o Pacto Federativo exatamente para fazer com que os Municípios e os Estados tenham condições de custear suas contas para a sobrevivência adequada.
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Eu vou só fazer o discurso da assessoria aqui, até para valorizá-la, antes de terminar a minha fala.
Sr. Presidente, Srªs. Senadoras, Srs. Senadores, creio ser muito oportuna a realização da presente audiência pública para debatermos os problemas e as possíveis soluções para os desafios vividos pela população do Entorno do Distrito Federal.
Contudo, sou compelido a refutar a proposta de fixação de percentuais de distinção do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - o FCO - a determinados locais, em nossa região. E digo isso não porque sou o representante do Distrito Federal; digo isso também porque sou um cidadão goiano nascido em um Município do Entorno em Corumbá de Goiás.
Compartilho da ideia do Sr. Presidente de que o ser humano tem um grave problema de simplificar a solução dos problemas, quando, em uma visão mais profunda, constatamos que são muito mais complexos e difíceis de se resolver.
No caso que estamos debatendo, tenho a convicção de que a fixação de percentuais de destinação do Fundo Constitucional do Centro-Oeste exclusivamente ao Entorno é um equívoco que pode resultar em uma situação oposta à esperada, prejudicando a nossa região como um todo.
O GDF tem conseguido manter uma eficiente capacidade de gestão dos já limitados recursos do Fundo Centro-Oeste e perdermos isso, Sr. Presidente, é meu maior temor.
Aqui temos testemunhado um planejamento dos financiamentos integrados...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - ...às políticas públicas prioritárias do DF em estreita parceria com as atividades locais. E é isso que historicamente possibilitou a geração e a manutenção do emprego em toda a região.
Creio também não ser prudente redistribuirmos recursos para o desenvolvimento econômico de um local sem patamares mínimos de infraestrutura social e de planejamento que não se encontram estabelecidos.
O que quero enfatizar, senhoras e senhores, é que segurança, habitação, saúde, educação e tantos outros problemas sociais são hoje os verdadeiros limites ao desenvolvimento econômico do Entorno. É a busca de solução para essa situação que ainda faz dessa região um enorme desafio para as políticas públicas nacionais.
E vale ressaltar, Sr. Presidente, que mesmo o Distrito Federal é um mosaico de desigualdades. O DF não se resume ao Lago Sul e às áreas sul e norte. Se temos um IDH altíssimo nessas regiões administrativas, basta irmos a menos de vinte quilômetros desta Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - ...para conhecermos a Cidade Estrutural, com nível de Desenvolvimento Humano semelhante aos piores países africanos. Isso para não mencionar o Pôr do Sol e o Sol Nascente, em Ceilândia, que juntas formam a maior cidade em condições precárias da América Latina.
Ressalto ainda que a fixação de um percentual dos recursos para a destinação somente ao Entorno poderia prejudicar a eficácia operacional do Fundo Constitucional do Centro-Oeste, pois delinearia uma maior rigidez na distribuição dos recursos.
Veja que o Estado do Goiás, por exemplo, em 2013, contratou quase 30% a mais que o inicialmente previsto no Orçamento, graças à flexibilidade de que o fundo dispõe. Então, isso já é muito importante, pois essa flexibilidade garante ao não usado ser usado por Goiás e por outros Estados. Julgo adequada essa formatação atual que permite o atendimento às peculiaridades de cada unidade federativa...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - ...bem como a revisão de tais percentuais em função do comportamento da demanda, ao longo do exercício, que pode ser influenciada por fatores sazonais e pelo nível de atividade econômica.
Srªs e Srs. Senadores e senhores aqui presentes, creio que devemos buscar soluções mais duradouras e eficientes para os problemas do DF e do Entorno. A simples pulverização dos recursos do Fundo do Centro-Oeste aos 19 Municípios - serão mais - goianos do Entorno não surtirá efeitos concretos ao desenvolvimento da região.
Da mesma maneira, sabemos que o Governo do Distrito Federal e de Goiás vivem sérios problemas de arrecadação. Nessa conjuntura, tenho a convicção de que cabe ao Governo Federal, em constante debate com esta Casa, tomar a iniciativa de criação de novos instrumentos que viabilizem o desenvolvimento econômico mais eficaz da nossa Região, sem populismo e sem mágicas, contemplando melhores condições de saúde, educação, moradia e segurança à nossa população.
Como falei, não dá para ficarmos o dia inteiro, quatro horas do dia, duas para vir, duas para voltar, por causa do trânsito engarrafado, porque simplesmente o trem para Luziânia e Brasília, passando por várias cidades, não foi encaminhado como deveria. Não dá para Brasília ser ponte aérea Brasília-Goiânia, porque o Trem Bala Brasília-Goiânia não está concluído ou porque o metrô, que deveria ir até Águas Lindas, não está com o ramal pronto.
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O ramal do metrô que deveria ir até Águas Lindas não está pronto. Nesse ponto, deveria haver uma interligação maior, mas não está ocorrendo isso.
Como engenheiro, como analista de infraestrutura, ressalto que precisamos conceber novas formas de discutir a infraestrutura nacional para propiciar esse desenvolvimento.
Por isso, nós somos contra essa posição, mas apoiamos uma iniciativa do Governo para cumprir a lei de 1956, que prevê que, nos 30km de Brasília, haja uma infraestrutura adequada. Para isso, devemos discutir uma forma de garantir essa infraestrutura para bem atender nossos munícipes da região do Entorno.
Era o que eu tinha a dizer.
Quero agradecer ao nosso Senador Davi e ao nosso Senador Adelmir Santana pela palestra brilhante.
Agradeço ao representante do FCO. Muito obrigado.
Agradeço também ao Danilo pela exposição clara, coerente da situação e ao Roller, um político importante, preocupado com a região. Sabemos da importância de Formosa para Brasília, não é, Roller? Não temos dúvida disso. Estamos junto na parceria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Agradecemos a participação do Senador Hélio José, do Distrito Federal.
Conforme a ordem de inscrição, concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pela ordem, Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Na hora em que V. Exª achar conveniente - estou na CCJ, mas poderei voltar - e diante da urgência do assunto...
Recebi uma solicitação do gabinete do Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e da Secretaria de Planejamento do DF a respeito de um evento que vai acontecer na semana que vem envolvendo todos os governadores do Centro-Oeste, de Tocantins e de Rondônia.
Trata-se daquele consórcio de que tive oportunidade de falar aqui e que já defendi em plenário, pois falei sobre esse assunto também na tribuna do Senado. Será o primeiro consórcio interestadual, ou seja, entre Estados do Brasil que envolve o Brasil Central. O consórcio está sendo criado em forma de autarquia para que esses Estados possam estudar e apresentar propostas, sugestões e ações em conjunto, a fim de diminuir o nível de desenvolvimento diferenciado do Sul e do Sudeste. Eles têm foco na parte de infraestrutura, de logística, de agronegócio, de industrialização, de educação, de meio ambiente, etc.
Por que peço desculpa à Senadora Lúcia Vânia? Os governadores vão estar, no dia 10, terça-feira, numa agenda já apresentada, e, no dia 11, no Distrito Federal, e solicitaram que pudessem vir a esta Comissão para apresentar o Brasil Central à Comissão, ao Senado e, consequentemente, a todo o Brasil, que vai estar nos assistindo. Estariam presentes nesta Comissão os seis governadores do Brasil Central.
Portanto, eu peço a inclusão extrapauta do requerimento, para que possamos votá-lo ainda hoje, porque a reunião teria que acontecer, pela agenda dos governadores, no dia 11, quarta-feira, às 10 horas da manhã.
Viriam o Governador Rodrigo Rollemberg, do Distrito Federal; o Governador Marconi Perillo, de Goiás; o Governador Reinaldo Azambuja, do meu Estado de Mato Grosso do Sul; o Governador Pedro Taques, do Estado de Mato Grosso; o Governador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia; e o Governador Marcelo Miranda, de Tocantins. É claro que a reunião deve ocorrer numa sala maior, com a presença, inclusive, do Presidente da Casa, Renan Calheiros, e dos demais Senadores.
Então, na hora em que V. Exª achar oportuno, peço que faça a inclusão extrapauta desse requerimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, no mesmo sentido, rapidamente, e cometendo já a indelicadeza de atropelar a Senadora Lúcia, que me dá aqui esta possibilidade, venho requerer a V. Exª que, na fase deliberativa, também sejam apreciados dois requerimentos meus extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Três.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Três. Perdão. São três requerimentos extrapauta.
O primeiro é um aditamento ao requerimento, que anteriormente foi aprovado aqui na Casa em relação às audiências públicas para a construção do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), de inclusão de outros especialistas para esse debate.
O segundo refere-se também à inclusão, para o debate do Plansab, da Srª Bartíria Perpétua Lima da Costa, representante da Frente Nacional de Saneamento Ambiental, e do Sr. Aparecido Hojaij, Presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento.
Por fim, Sr. Presidente, o terceiro requerimento é para solicitar a realização de uma quarta audiência pública a fim de debater o Plansab, convidando a Federação Nacional dos Urbanitários, a Coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens e o Prof. Luiz Roberto Santos, Titular em Saneamento da Escola de Engenharia Ambiental e Politécnica da Universidade da Bahia.
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Então, Sr. Presidente, requeiro a V. Exª para, na fase deliberativa, ter a apreciação desses requerimentos.
Agradeço.
E desculpas à Senadora Lúcia Vânia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Na mesma linha, rapidamente, o Senador Hélio José também tem um aditamento ao requerimento.
Comunico aos Srs. Senadores que nós vamos fazer, na segunda etapa desta audiência pública, uma reunião deliberativa. Solicito a presença, logo mais.
Mas vamos concluir a audiência pública e, em seguida, iniciamos a segunda parte da reunião, com a aprovação dos requerimentos aqui já mencionados.
Com a palavra, a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero cumprimentar o Ernesto Roller, Deputado; agradecer a presença e cumprimentar o Apolinário, o Danilo; cumprimentar o Adelmir e o Dr. Ênio, do Banco do Brasil.
Eu quero dizer ao Apolinário que ele me surpreendeu: conhece Goiás melhor do que a gente. Parabéns!
Eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer que o Senador Ronaldo Caiado tem inteira razão quando ele descreve aqui a situação da Ride. É realmente uma situação que constrange a todos nós, principalmente os goianos, sentir e ver aquela população viver nas condições em que está vivendo, principalmente na questão de transporte coletivo, que é um elemento fundamental para quem trabalha, principalmente quem trabalha em Brasília.
Agora, eu entendo também que, talvez, o FCO não será o remédio para esses diversos problemas - graves problemas - da região do Entorno do Distrito Federal. O FCO tem seus limites e tem seus objetivos. Obviamente, a maturação do FCO é que vai fazer com que o volume seja representativo. Nós já tentamos, várias vezes, levar para a região da Ride a discussão sobre o FCO, fazendo várias reuniões e mostrando como aplicar o FCO naquela região. Naturalmente, pelas dificuldades que nós temos lá, na área de educação, na área de saúde, na área de transporte, na área de esgoto sanitário, de lixo... São problemas da mais alta complexidade, que precisam de uma atenção muito especial, e precisam de um volume de recursos expressivo.
Acho que o Apolinário coloca muito bem que a União falta em relação à Ride. Ela foi uma solução no primeiro momento. Talvez hoje nós tenhamos de buscar um instrumento mais ágil, para que a possamos fazer esse intercâmbio entre as três esferas de governo - União, Estado e Município -, uma vez que essa integração é muito difícil e ainda é feita através de convênio e de autorização.
Por exemplo, eu quero botar uma máquina lá em Cristalina; para mim, seria muito mais fácil levar a máquina do GDF do que levar a máquina de Goiás. No entanto, o GDF está proibido de fazer. Há uma série de limitações que o GDF tem em relação a isso. Então, talvez hoje nós tenhamos a necessidade de ter um instrumento legal mais ágil, para que essa integração se faça de forma efetiva.
A segunda coisa que eu gostaria de colocar é que o FCO nos perturba bastante - o Ênio sabe perfeitamente dos meus embates no Banco do Brasil -, porque eu acredito que a Região Centro-Oeste é tida pelo Governo Federal como uma região rica, que não precisa de apoio, que não precisa de instrumentos que possam alavancar o seu desenvolvimento. Quando se fala, agora, em cortar os incentivos fiscais da nossa região, acenam pra gente com um fundo - e eu quero aqui cumprimentar o Apolinário, porque eu acho que fundo não é instrumento para bancar uma Administração Pública. É preciso que haja, sim, um processo de arrecadação que seja efetivo e que venha acompanhar o desenvolvimento da cidade.
Então, em relação a essa questão do fundo, eu colocaria três pontos que acho fundamentais. Primeiro: falta, nessa mesa, a Sudeco. A Sudeco foi recriada dentro dos padrões modernos de administração. Ela tem três pilares fundamentais. O primeiro deles é um conselho, que seria um conselho formado pelos Governadores e pelo Ministro da Integração Nacional e o Ministro da Fazenda.
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Isso me causa surpresa porque eu acho que não existe um fórum mais adequado para o Centro-Oeste se reunir do que a própria Sudeco. No entanto, o Ministro de Assuntos Estratégicos achou por bem criar uma Agência Brasil Central reunindo os governadores. Os governadores têm um fórum adequado, legal, instrumentalizado, que é a própria Sudeco. Então, ela tem um conselho, ela tem dois fundos, o Fundo de Investimento e o Fundo de Infraestrutura, que foi criado durante a minha passagem pelo Congresso, com apoio de todos os Srs. Senadores, e ela teria que ter um plano de desenvolvimento regional. Esse plano nasceria, obviamente, do fórum de governadores, que fariam esse planejamento.
Eu sou muito cética em relação a este negócio de ficar buscando planos, planos, planos. A Federação das Indústrias, a CNI, ofereceu para o a Região Centro-Oeste e todas as regiões um estudo fantástico de integração dos diversos modais de transporte, que é uma coisa! Se caísse dentro da Sudeco e fosse ali implementado, nós teríamos essa integração de forma objetiva, clara. A nossa integração, a de Goiás, internamente com o Entorno, é precária, como foi colocado aqui, e a nossa integração com os Estados do Centro-Oeste é precaríssima, agora sendo redimida com as rodovias e ferrovias, que estão sendo concedidas e que nos permitem essa interligação.
Então, eu fico muito triste de ver que a Sudeco, que tem um fórum, poderia ter os instrumentos, os dois fundos, que poderiam ser discutidos. Acredito que os nossos governadores precisam debruçar-se em cima do Fundo do Centro-Oeste. Nós não podemos continuar com o Fundo do Centro-Oeste como está. É o cobertor curto sendo puxado para cá e para lá, abrindo a possibilidade de descobrir um para cobrir o outro.
Então, na verdade, eu gostaria que o Ênio aqui colocasse. Nós temos, só de estoque do FCO, R$20 bilhões. O Senador Caiado colocou aqui uma coisa muito interessante. Se a gente pegar os investimentos do PSI, do BNDES, nós vamos ver que a Região Centro-Oeste, o exemplo que já se colocou aqui, tem 19%, enquanto as Regiões Sul e Sudeste têm um volume enorme. Se nós temos um fundo, um estoque no Fundo do Centro-Oeste de R$20 bilhões, esse dinheiro seria suficiente para alavancar outros fundos.
O Banco do Brasil administra e opera o Fundo do Centro-Oeste. Eu acredito que ele deveria operar e, para administrar, teria que ser um banco da região, um banco de segundo piso, um banco de desenvolvimento, que pudesse, com esse estoque do FCO, alavancar os recursos do próprio BNDES e de outros fundos externos para ampliar a nossa capacidade de investimento. Essa é a tese que eu sempre defendi.
Eu fico aqui um pouco preocupada. Vejam bem que nós estamos, hoje, no FCO, usando mais recursos do retorno do dinheiro do que o próprio aporte do Governo Federal. Isso é sinal de que o nosso estoque é um estoque importante e que poderia alavancar recursos para o nosso investimento. Então, eu diria que nós precisamos muito mais do que ficar dividindo os recursos, nós precisamos alavancar mais recursos para que a gente possa contemplar, primeiro, o desenvolvimento de Brasília, que, eu concordo, a cidade cresce, a cidade avoluma em problemas.
A Ride é um complicador para nós. Nós temos investimento, aqui na cidade de Formosa, por exemplo, em que, no ano passado, houve um investimento do FDCO para empresas de alimentos na ordem R$70 milhões. Então, quando a empresa está organizada, quando ela está instrumentalizada, o recurso chega lá.
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O nosso nível de inadimplência é muito baixo graças à competência do Banco do Brasil em analisar o risco do empréstimo. Eu concordo, mas acontece que nós perdemos a oportunidade de fazer com que esse recurso seja aplicado nas regiões mais pobres, porque, na verdade, essas regiões não têm o instrumental que o próprio banco hoje exige, com razão, para que a inadimplência não seja tão grave como tem sido os outros fundos.
Portanto, mais uma vez, coloco aqui que nós temos razão de estar aqui discutindo. Esse projeto do Senador Ronaldo Caiado, como disse o Apolinário, tem o mérito de suscitar essa discussão. Eu acho que nós temos que buscar realmente um caminho para definir essa problemática da Ride. Esse instrumental legal que facilita e favorece esse intercâmbio das três esferas do Governo é o caminho mais direto, mais urgente agora.
Nós precisamos de um financiamento externo para bancar a questão do lixo, a questão do esgoto sanitário. É bem verdade, é preciso que se diga aqui, que o Governo Federal investiu bastante em esgoto naquela região, mas ainda as ligações são precárias. A questão do lixo é gravíssima! Gravíssima!
A questão da saúde, nós temos um planejamento de integração entre a Ride e o Distrito Federal, que, se aplicado, se seguissem o planejamento, nós não teríamos o problema de saúde que nós temos hoje, assim como temos o do transporte e tantos outros.
Bom, no mais, quero dizer, ao encerrar as minhas palavras, que eu concordo com o mérito do projeto. Concordo também que nós temos que alavancar mais recursos para a Região Centro-Oeste, que é uma região solução, que responde, que mostra que o nível de inadimplência é o mais baixo possível, ela é importante.
Eu quero cumprimentar o Banco do Brasil, apesar de achar que nós precisamos de um banco para administrar - essa é sempre a minha briga com o Banco do Brasil. Nós temos formatado o banco do segundo piso -, mas ele opera, eu tenho que reconhecer que o Banco do Brasil opera, com competência, com cuidado. O fundo é muito bem administrado nesse sentido. Só que, como o Banco do Brasil, é um banco muito amplo, ele não tem tempo de pegar esse estoque que nós temos e alavancar mais recursos com esse estoque. Ele simplesmente administra aquele cotidiano, mas não amplia a nossa capacidade de investimento.
Portanto, eu quero aqui encerrar minhas palavras dizendo mais uma vez que eu não entendo por que a Sudeco não passa a ter corpo e não criamos um organismo paralelo enquanto ela tem todo um instrumental para se desenvolver e para responder aquilo que nós queremos, se nós temos dois fundos. Estamos na iminência de ter um fundo para compensação da reforma do ICMS, mas como é que nós vamos ter esse fundo se nós não administramos nem os dois que nós temos?
Então, é preciso que o Centro-Oeste assuma a paternidade e a administração desses fundos no sentido de ampliar para que a gente possa realmente resolver a demanda que o Estado de Goiás tem hoje, que é enorme, como bem foi colocado aqui. Mato Grosso, quando chega o mês de setembro, não tem mais dinheiro. Mato Grosso do Sul vai um pouco mais lento. Brasília também, mas com as dificuldades que têm hoje, Brasília vive muito desses fundos. E a gente costuma dizer que fundo não é solução para administrar uma cidade que cresce. Ele pode ajudar, mas solucionar o problema ele não soluciona.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para as interpelações.
Eu gostaria de fazer uma sugestão aos convidados da nossa audiência pública, muito proveitosa, na qual debatemos um assunto de extrema importância para o Brasil, especialmente para o Distrito Federal e para o Estado de Goiás. Regimentalmente, concedemos três minutos para os nossos expositores argumentarem as ponderações feitas pelos Senadores. Eu queria sugerir, já que nós demos 15 minutos para cada Senador e mais de 15 minutos para cada expositor, para aquele que solicitou, que os nossos convidados pudessem, em cinco minutos, fazer as suas ponderações e responder os Srs. Senadores e, ao mesmo tempo, fazer as suas considerações finais.
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Vamos caminhar para o final da audiência pública, haja vista que já estamos aqui desde 9h20, ou seja, estamos reunidos há quase três horas nesta audiência pública, muito produtiva, diga-se de passagem, e, com certeza, elucidativa em relação ao projeto de autoria do Senador Ronaldo Caiado, o Requerimento nº 31.
Concedo a palavra, se achar por bem fazer suas considerações, ao Deputado Ernesto Roller.
O SR. ERNESTO ROLLER - Presidente, reputo que V. Exª demonstra ser um homem extremamente generoso: cinco minutos é muito tempo.
Nós já fizemos a nossa manifestação, mas eu gostaria apenas de, saudando quem posteriormente chegou, a Senadora Lúcia Vânia, também do nosso querido Estado de Goiás, agradecer pela oportunidade e dizer que os números, a estatística pode ser trabalhada sempre a favor ou contra qualquer tese.
Eu tive a oportunidade de ouvir, muitas vezes, que o Entorno era um problema para Brasília. Mas, aqui, na defesa do ponto de vista do Distrito Federal, tive a oportunidade de ouvir que há, na minha região, Município que cresce como a China. Eu só digo ao Secretário que não repita isso lá, porque corre um sério risco de ordem física, de apanhar lá na região.
O que nós temos que ter são mãos estendidas para a solução dos problemas que nos afligem comumente. Não precisamos ter a antítese Goiás contra o Distrito Federal ou entorno contra Brasília. O espírito não pode ser esse. Eu vejo assim: se está sobrando aqui, não há por que não se destinar aos Municípios da Ride, como forma de incremento à produção, ao desenvolvimento socioeconômico da nossa região.
Mas, Presidente, Senador Davi, Senador Hélio, Senadora Lúcia, Senador Ronaldo Caiado, muito obrigado pela oportunidade. Eu retorno agora para o meu Estado, porque tenho sessão lá na Assembleia. Integrantes da mesa, Senador Aldemir, recebam todos o nosso abraço. Desejo que possamos construir melhores dias para toda a nossa região de forma conjunta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Agradecemos e passamos a palavra ao Sr. Ênio Mathias Ferreira, para fazer as suas considerações finais.
O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - Gostaria apenas de agradecer pela oportunidade de participar desta audiência pública realizada por esta Comissão. É uma honra estar aqui presente com os senhores. Queria reforçar o compromisso do Banco do Brasil na administração do FCO e colocar-me à inteira disposição para qualquer esclarecimento, em qualquer momento que for necessário, tanto pela Comissão como pelos Senadores.
Muito obrigado.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Qual é o estoque hoje do FCO?
O SR. ÊNIO MATHIAS FERREIRA - A gente passou aqui. O estoque, o retrato são R$21,828 bilhões.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Concedo a palavra do Sr. Danilo Ferreira Gomes.
O SR. DANILO FERREIRA GOMES - Senador Ronaldo Caiado, quero fazer só uma complementação. A sua solicitação, a sua propositura é muito pertinente, mas atualmente, com os 19% - fazendo só a análise dos números atuais como o senhor colocou -, não se sabe se foi o incremento, se a participação da Ride nos últimos anos foi relacionada à situação adversa ou não, mas vou fazer uma análise rápida.
De 2013 até hoje, o Distrito Federal tem participado com 10% dentro do fundo, dos 19% que ele poderia. A Ride tem participado com 3,% 4% e agora quase 5%. Como, historicamente, nos últimos anos, o Distrito Federal tem participado, tem contratado, no máximo, juntando com a Ride, no máximo 14%, hoje, neste momento, se houvesse uma divisão e 50% dos recursos destinados aqui para o DF fossem para a Ride, independente do projeto de lei, fosse até pelo Condel, já atenderia o pleito do senhor, já estariam sendo contemplados os 10% que o senhor pleiteia. Isso já seria, no caso... (Ininteligível.)
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Quero agradecer a presença da Senadora Lúcia Vânia, muito querida, sempre combativa nos interesses, aqui, do nosso Estado e também do FCO.
E agradeço a oportunidade a todos. Também nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Passo a palavra ao Senador e Presidente da Fecomércio, Adelmir Santana.
O SR. ADELMIR SANTANA - Presidente, Senador Davi, Senadora Lúcia Vânia, Senador Caiado, demais Senadores que aqui estiveram, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Senadora Simone Ramez Tebet, que acaba de prestigiar sua exposição.
O SR. ADELMIR SANTANA - Senadora Ramez Tebet...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Simone Ramez Tebet.
O SR. ADELMIR SANTANA - Simone Ramez Tebet, Senador Hélio José, saio mais confortável daqui, porque inicialmente entendia que o projeto, ao diminuir a participação de Brasília, estaria cometendo uma injustiça com os Municípios da Ride, porque, na verdade, a participação do Distrito Federal, como disse muito bem o Rebelo, é para a Ride.
E, se pegarmos já os recursos comprometidos, como foi dito aqui pelo Banco do Brasil, de 39% dos 14%, dos 19% da Ride, de que participamos, isso chega bem perto das colocações e do desejo do Senador.
De todos os recursos do DF, 6,46, que foram comprometidos, foram exatamente para Municípios de Goiás. Isso, em 2015. Se aumentou a participação do DF, a partir de 2012, 2013, 2014, 2015, foi também em razão da alteração, porque a vocação de Brasília é comércio e serviço, não podíamos ultrapassar 30% ou 20% de aplicações em projeto de comércio e serviço. Aumentou a participação, começamos a usar mais, com isso sobravam mais recursos para os demais Estados componentes.
Então, o acolhimento de Goiás é muito importante para todos nós, mas é importante que discutamos que retirar a participação do DF, sem naturalmente corrigir que Goiás tenha que... Não é simplesmente se tirando de Brasília e se jogando para Goiás que vamos resolver a questão do Entorno. É o contrário: temos de trazer mais recursos de participação para o Distrito Federal, carimbando-os para a região do Entorno, senão o Entorno ficará totalmente desprotegido.
Com relação ao FDCO, a Senadora Lúcia Vânia - cuja luta conheci e até mesmo a luta pela recriação da Sudeco-, naquele instante, queria ao mesmo tempo criar um banco para também administrar esses fundos, e não teve êxito nesse segundo momento, mas se recriou a Sudeco...
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) -
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ADELMIR SANTANA - Exatamente. Exatamente.
Então, é importante que, sem tirar o mérito dos cuidados do Banco do Brasil, que voltemos a reestudar essa questão, porque o FDCO, efetivamente, é que vai representar o conjunto de integração desses Estados, porque ali poderão ter não apenas esses recursos do FCO, mas muitos mais recursos para investimento em infraestrutura e em projetos de grande porte.
Então, quero agradecer ao Srs. Senadores esse convite, em especial ao Presidente da Comissão, e o requerimento do Senador Caiado para que esse assunto efetivamente volte à discussão em bom momento e em boa hora.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Agradecemos também.
Passamos a palavra ao Secretário Apolinário Rebelo.
O SR. APOLINÁRIO REBELO - Eu também serei extremamente objetivo.
Acho que esse debate não se esgota. Pelo contrário, acho que ele deve motivar novas discussões, baseadas não só nas preocupações do Senador Caiado, mas também na brilhante intervenção da Senadora Lúcia Vânia e nas observações feitas pelo Senador José. Acho que nós temos de prosseguir nessas discussões.
E quero dizer o seguinte: o problema... A Senadora está absolutamente certa. A Senadora Lúcia Vânia conhece bastante o FCO, acompanha a sua trajetória. Aliás, a senhora é que conhece Goiás. Eu me lembro do seu slogan de campanha de 1994, se não me engano. Então, a senhora conhece. Eu sou curioso pelo Estado de Goiás.
Acho que essa discussão que a senhora levanta...
(Soa a campainha.)
O SR. APOLINÁRIO REBELO - ...sobre a questão de ampliação dos recursos... Do fundo, hoje, mais de 60% já são de retorno dos financiamentos.
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Só acho que se têm de trabalhar na expectativa de ampliação. Eu acho que resolve parcialmente o problema da demanda de recursos do fundo.
Eu acho que é importante observar também a PNDR. Eu acho que a gente teria que intervir, Senador Hélio José, para que nessa discussão da PNDR, Brasília fosse desmembrada, elevando as administrações regionais à categoria de Municípios, para a gente colocar uma lente mais ampliada sobre essas desigualdades. Então acho que seria importante a gente fazer isso.
Em relação às observações do Senador Caiado, eu acho que nós temos uma divergência de mérito; mas Senador, eu nunca encarei V. Exª como um homem regional. Sua primeira candidatura, em 1989, foi para presidente; se eu não me engano, depois o senhor teve seis mandatos de Deputado Federal, até virar Senador. Então, quando o senhor começou, já começou nacionalmente.
Então, esse debate é um debate extremamente importante e que tem que ser feito. E também não tenho nenhuma visão de que haja, no espírito da sua matéria, um processo de exclusão; pelo contrário, essa generosidade que Goiás teve também está presente na sua atuação parlamentar. Eu acho que a gente pode, ao resolver uma injustiça, correr o risco de terminar criando ou ampliando ou fazendo uma outra injustiça também.
Acho que essa observação e esse debate são extremamente pertinentes, embora eu ache que a sua preocupação de médico, com o imediato, a gente deve também projetar, pela sua estatura, que poderia ser um ministro da saúde, que é o sistema da saúde como um todo, poderia ser um projeto que também combinasse o imediato com uma perspectiva futura, e eu acho que é interessante a gente fazer essa discussão.
Por fim, eu espero que esse debate prossiga. Eu acho que há novos elementos. Essa visão de que o Distrito Federal usa os recursos do Entorno de forma limitada é uma deformação da sua economia.
E aí eu manifesto também outra diferença: eu acho que Brasília precisa de indústria sim. Como é que a gente pode ter um PIB em que 94% é comércio e serviço, a indústria de transformação é 1,6% e a agricultura, 0,3%? Por que a nossa agricultura é 0,3%? Porque nós não temos território. Quando se fala da característica do tamanho do Distrito Federal, e isso está aqui na DPF, é um pouco o que o Senador Hélio José coloca, que o projeto original de Brasília eram 14.400km2, o projeto desenhado pela Missão Cruls, e não 5.700km2, como é hoje. Então, na concepção original, esse território poderia abranger uma melhor agricultura, uma melhor base industrial, reduzir o custo da terra, reduzir o custo da moradia, e assim por diante. Ou seja, a gente tem que ter uma visão mais ampla do processo histórico de formação do Distrito Federal, senão a gente se perde um pouco nessa discussão. Então acho que esse debate tem que ser feito.
Eu gostaria de que essa discussão continuasse, gostaria de poder participar e dialogar mais com o Senador Caiado, mais com a Senadora Lúcia Vânia, mais com o Senador Hélio José e dialogar também com a Senadora Simone, que acompanhou de perto muitas reuniões do FCO, muitas reuniões do Condel inclusive no seu Estado. Em Campo Grande eu tive a oportunidade de conhecê-la, inclusive.
Então, eu acho que esse debate, nós temos que prosseguir e ver qual é a forma mais adequada. Eu acho que a forma mais adequada é a gente combinar uma divisão mais equilibrada do fundo com o aporte de mais recursos ao fundo e um projeto, uma estratégia de desenvolvimento integrado, sobretudo do Distrito Federal com o Estado de Goiás.
Muito obrigado, Senador, pela generosidade do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu que agradeço a participação de todos os expositores, o que engrandeceu esta Comissão, o Senado Federal e esta audiência pública.
Antes de encerrarmos a audiência pública e de finalizarmos os nossos trabalhos, eu gostaria de propor a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 33ª Reunião da CDR.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... só antes de V. Exª ler o final da ata, o único ponto de concordância também que eu tenho com o Apolinário é que de hoje em diante, eles vão passar a conviver, passou a ser sede do MST do Brasil, que migrou para Brasília. Então agora, sim, eles vão conviver com um outro problema com que nós convivemos esses anos todos e que agora vai ficar centrado 100% aqui em Brasília, está presenteando a gestão de vocês aí com a presença do MST. Agora o foco principal vai ser exatamente as terras de Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Brasília...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pois não, Senador.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Logo em seguida, na segunda parte da audiência.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu estava propondo aos Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 33ª Reunião da CDR, que foi a reunião anterior, não esta.
Os Senadores e as Senadoras que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Encerramos a audiência pública e, logo em seguida, abriremos a segunda etapa da reunião deliberativa da Comissão.
R
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - A Presidência agradece a presença de todos e inicia, imediatamente, a segunda parte da nossa reunião, que, agora, tem caráter deliberativo.
Antes, gostaria de dar o informe de que, amanhã, nós realizaremos as 2ª e 3ª audiências públicas para debater o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). A primeira audiência será às 10h e a segunda audiência, às 14h, na sala 9 desta ala Alexandre Costa.
Há sobre a mesa os Requerimentos nºs 49 a 53, de autoria dos ilustres Senadores.
Indago aos Srs. Senadores presentes sobre a inclusão dos mencionados requerimentos como itens extrapauta. (Pausa.)
Não havendo discordância, estando todos os Senadores de acordo, incluímos os itens 49 a 53 como extrapauta na nossa reunião deliberativa. Aprovada a inclusão dos requerimentos.
Os requerimentos receberão os nºs 49, de autoria do Senador Hélio José; 50, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; 51, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; 52, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e 53, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Como o Senador Hélio José, autor do Requerimento nº 49, não está, a Senadora Simone Tebet irá subscrever o requerimento de S. Exª.
EXTRAPAUTA
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 49, de 2015
- Não terminativo -
Com amparo no art. 58, § 2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), requeiro convidar também a Dra. Virgínia Brancarense Lopes, Diretora da Central de Compras e Contratações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Audiência Pública objeto do RDR 37/2015, de 19 de setembro de 2015, para debater as novas diretrizes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para contratação direta de companhias aéreas sem intermediação das agências de viagem - matéria sob exame do Tribunal de Contas da União na Representação nº 019.819/2014-5.
Autoria: Senadora Simone Tebet e outros
Passo a palavra à Senadora Simone Tebet, que subscreve o requerimento.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Com amparo nos termos regimentais, requeremos convidar requeiro também a Drª Virgínia Bracarense Lopes, Diretora da Central de Compras e Contratações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a audiência pública objeto do Requerimento nº 37/2015, de 19 de setembro de 2015, para debater as novas diretrizes do Ministério do Planejamento para a contratação direta de companhias aéreas sem intermediação das agências de viagem - matéria sob exame do Tribunal de Contas da União na Representação nº 019.819/2014-5.
É o requerimento, Sr. Presidente, assinado pelo autor, Senador Hélio José, e subscrito por esta Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Uma vez lido o requerimento, colocamos em votação o requerimento, de autoria do Senador Hélio José, subscrito pela Senadora Simone Tebet.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 49.
Colocamos em votação o requerimento extrapauta do Senador...
Eu queria solicitar à assessoria técnica se nós podemos fazer em conjunto os três requerimentos haja vista que o Senador Randolfe Rodrigues já fez a leitura dos mesmos ainda na audiência pública.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Se todos os Senadores estiverem de acordo com a votação em globo dos Requerimentos nºs 50, 51 e 52, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a apreciação em conjunto.
EXTRAPAUTA
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 50, de 2015
- Não terminativo -
Em aditamento ao RDR 45/2015, requeiro, nos termos dos artigos 90, inciso II e 93, inciso I e II, seja também convidado para participar da audiência pública objeto daquele Requerimento, aprovado na Sessão desta Comissão do dia 14 de outubro de 2015, tendo por objetivo instruir o relatório de avaliação da política nacional de saneamento básico:
- Heliana Kátia Tavares Campos - Diretora da Associação de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/DF.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
EXTRAPAUTA
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 51, de 2015
- Não terminativo -
Em aditamento ao RDR 46/2015, requeiro, nos termos dos artigos 90, inciso II e 93, inciso I e II, sejam também convidados para participarem da audiência pública objeto daquele Requerimento, aprovado na Sessão desta Comissão do dia 14 de outubro de 2015, tendo por objetivo instruir o relatório de avaliação da política nacional de saneamento básico:
-Bartiria Perpétua Lima da Costa - Representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental
-Aparecido Hojaij - Presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - Assemae
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
EXTRAPAUTA
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 52, de 2015
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada audiência pública para, atendendo aos RDRs nº 10 e nº 28, de 2015, debater acerca do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e instruir o relatório de avaliação da política nacional de saneamento básico.
Para a referida audiência, sugiro a presença dos seguintes convidados:
1) Fábio Giori Smarçaro - Secretário Nacional de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários;
2) Gilberto Carlos Cervinski - Membro da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens MAB;
3) Dr. Luiz Roberto Santos Moraes - PhD, Professor Titular em Saneamento/Participante Especial do Departamento de Engenharia Ambiental da Escola Politécnica da UFBA
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Passo a palavra ao ilustre Senador Randolfe Rodrigues, para fazer a defesa dos requerimentos.
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, como já foi dito, trata-se de três requerimentos com o seguinte objetivo. O primeiro deles é para a ampliação do debate sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico, do qual V. Exª me designou Relator. Para tanto, estamos adicionando ao requerimento a convocação da Drª Heliana Kátia Tavares Campos, Diretora da Associação de Engenharia Sanitária e Ambiental do Distrito Federal, com todo o currículo apresentado em relação a ela.
Também estamos propondo a inclusão ao debate de outras duas autoridades no assunto, a Srª Bartiria Perpétua Lima da Costa, representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, e o Sr. Aparecido Hojaij, Presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, para a segunda ou terceira audiência que estão planejando.
Estou propondo uma quarta audiência convidando o Sr. Fábio Giori, Secretário Nacional de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários, o Sr. Gilberto Cervinski, membro da Coordenação Nacional do Movimento de Atingidos por Barragens, e o Sr. Dr. Luiz Roberto Santos Moraes, Ph.D. Professor Titular em saneamento, participante especial do Departamento de Engenharia Ambiental da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia.
A proposta de inclusão deste, Sr. Presidente, é para nós ouvirmos as diferentes vertentes de pensamento sobre o saneamento básico hoje, no Brasil, e garantirmos a pluralidade de pensamento.
Havia a ausência, nas audiências anteriores, da participação da sociedade civil. Este defeito de origem, digamos assim, fica sanado com os nomes que acrescentamos para a segunda e a terceira audiência e com a proposta de uma quarta audiência sobre o Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico).
São esses, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Feita a leitura dos Requerimentos nº 50, 51 e 52, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, colocamos em votação os referidos requerimentos.
Os Senadores e as Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimentos aprovados.
EXTRAPAUTA
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 53, de 2015
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para debater a formação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.
Para a referida audiência, sugiro convidar as seguintes autoridades, que estarão reunidas em Brasília no dia 11 de novembro de 2015, motivo pelo qual também pleiteio a realização da audiência pública nessa data:
1.Rodrigo Rollemberg - Governador do Distrito Federal (DF);
2.Marconi Perillo - Governador do Estado de Goiás (GO);
3.Reinaldo Azambuja - Governador do Estado do Mato Grosso do Sul (MS);
4.Pedro Taques - Governador do Estado do Mato Grosso (MT);
5.Confúcio Moura - Governador do Estado de Rondônia (RO);
6.Marcelo Miranda - Governador do Estado de Tocantins (TO).
Autoria: Senadora Simone Tebet
Concedo a palavra a Senadora Simone Tebet, para fazer a defesa do requerimento.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Como eu já havia dito anteriormente, se trata de uma solicitação dos Governadores desse consórcio interestadual, o primeiro do País, chamado Brasil Central.
Esse consórcio vai ter a sua próxima reunião, a sexta reunião, aqui em Brasília, DF, na semana que vem. No dia 10, terão uma agenda extensa de trabalho. Já assinaram o protocolo de intenções, vão visitar a sede, que vai ficar aqui em Brasília, do escritório do Brasil Central. E querem vir apresentar esse novo consórcio não só à Comissão de Desenvolvimento Regional, mas também ao Senado.
Então, o requerimento é justamente para convidá-los para uma audiência pública na semana que vem, com a aprovação dos nossos colegas Srs. Senadores e Srªs Senadoras, para que possa acontecer na quarta-feira, às 10 horas da manhã. E vão estar presentes todos os Governadores do Centro-Oeste, mais o Governador do Tocantins, Marcelo Miranda, e o Governador de Rondônia, Confúcio Moura.
Eu pediria, se for aprovado o requerimento, inclusive, Sr. Presidente, que a Comissão pudesse, através da Secretaria, comunicar essa audiência pública à Mesa Diretora, ao Presidente Renan, porque eu acredito que provavelmente ele vá querer estar presente e recepcioná-los.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Agradecemos a participação da Senadora Simone e parabenizamos V. Exª pela iniciativa de propor uma reunião tão importante, com a presença de seis Governadores do nosso País aqui na nossa Comissão, engrandecendo o trabalho desta Comissão, com a participação de V. Exª e dos demais Senadores que aqui semanalmente fazem parte deste trabalho da Comissão de Desenvolvimento Regional.
E quero também anunciar aos Senadores que, diante de um acordo estabelecido com o Senador Hélio José, que teria, na quarta-feira da semana que vem, uma proposta de audiência pública para discutir a questão do Ministério do Planejamento, ele abriu mão da audiência pública da semana que vem em virtude da importância da participação dos Governadores, aproveitando uma data em que eles estarão em Brasília e, consequentemente, no dia seguinte poderão vir a esta Comissão.
R
Então, agradeço, publicamente, ao Senador Hélio José, a aquiescência de V. Exª de aceitar a sugestão, encaminhada pela Senadora Simone e pela Presidência da Comissão, de se alterar a data da audiência pública, que já havia sido aprovada, por meio de um requerimento de autoria do Senador Hélio José.
Portanto, fica alterada a data da audiência pública referente ao requerimento de Hélio José, para próxima quarta-feira, dia 18.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Dia 18, porque, no dia 11, será a audiência. Fica alterada a data da audiência do Senador Hélio José, com a sua permissão, para o dia 18 de novembro.
Coloco em votação o requerimento apresentado pela Senadora Simone, haja vista que já foi lido.
Em votação o Requerimento nº 53.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento apresentado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O requerimento está aprovado.
Já fica determinado, como data desta audiência do Requerimento nº 53, a próxima quarta-feira, 11 de novembro, às 10h da manhã, neste plenário ou em outro plenário que a Comissão entender, conforme a participação dos convidados e dos Governadores, sua assessoria, o próprio Presidente do Senado ou a Mesa Diretora deverá participar desta reunião. Então, a Comissão, tecnicamente, irá determinar o local mais adequado, para que se faça uma reunião produtiva, para o Senado, para os Governadores e para o Brasil.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pela ordem, Senadora Simone.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Se nós pudéssemos apenas, se a Mesa pudesse comunicar também todos os demais Senadores dos Estados do Centro-Oeste, Tocantins e Rondônia, porque, afinal, seus Governadores estarão aqui, e eles poderão querer fazer algum questionamento ou mesmo acompanhar a audiência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Solicito à Secretaria da Comissão que encaminhe documento noticiando aos Senadores dos respectivos Estados que queiram participar da audiência - Senadores do Distrito Federal, Senadores de Goiás, Senadores do Mato Grosso do Sul, Senadores do Mato Grosso, Senadores de Rondônia e Senadores do Tocantins -, para que possam estar informados da referida audiência.
Agradeço a presença de todos os Senadores e Senadoras. Parabenizo os Senadores e, principalmente, o Senador Ronaldo Caiado, pela proposição da referida audiência e do belo debate apresentado nesta sala.
A Presidência agradece a presença de todos os convidados, da imprensa, da sociedade.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 41 minutos.)