10/11/2015 - 8ª - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Boa tarde a todos e a todas.
Com imensa satisfação, iniciamos a reunião, com a presença do nosso Senador Cristovam, que, embora divida, neste momento, responsabilidades...
Senador Cristovam, estou informando que V. Exª terá que sair porque divide este período com uma série de outras comissões.
É uma satisfação muito grande partilhar as preocupações da Política de Inteligência com o Senador Cristovam, haja vista sua experiência, sua visão de mundo e sua visão de soberania.
Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.
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Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos e cidadãs que queiram encaminhar comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211.
A presente reunião tem como objetivo - em atendimento ao Requerimento nº 18, de 2015, deste Colegiado - a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a "Reforma da Legislação Brasileira de Inteligência".
Participarão como convidados - a quem já chamo, para tomar assento à mesa - os Srs. Luciano Jorge, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (Aofi), e Carlos Terra Estrela, Presidente da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Eu queria, Senador, antes de passar a palavra a V. Exª, registrar que este é um momento muito especial para a construção do reforço da política de inteligência no Brasil e também para o reforço da estrutura dos órgãos de inteligência. Na nossa compreensão e na nossa experiência, a política de inteligência, a estrutura de inteligência é um dos mais importantes instrumentos do Estado brasileiro e de defesa da democracia. Qualquer Estado com suas instituições democráticas necessita, para acompanhar os movimentos absolutamente naturais dos conflitos que existem na sociedade brasileira - conflitos de ideias, conflitos de movimentos, conflitos de organizações -, de uma política de inteligência para informar as suas ações, preservando a essência da democracia.
Por isso, neste momento, registramos duas questões essenciais.
Primeiro, nós estamos entrando com um projeto de lei - registrando-o na Câmara - que estabelece procedimentos, penalidades e controle judicial do uso de meios e técnicas sigilosos de ações - e de busca de informação - pela atividade de inteligência de Estado, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência. Evidentemente, eu tive que ter uma importante assessoria, Senador. Eu não teria condições de fazer uma proposta de legislação, de um tema tão delicado, se não tivesse uma assessoria. E tive: da Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência (Inasis).
Acho que este é um gesto inaugural, Senador, para que nós possamos abrir este debate. Há circunstâncias - e várias foram citadas aqui - em que agentes da inteligência, muitas vezes, no exercício da sua atividade, se sentem pouco cobertos, do ponto de vista institucional, pela ausência dessa legislação. E também é importante que possamos, nesta tarde, escutar as representações - sobre este tema da legislação referente à atividade de inteligência - dos profissionais que atuam na área.
Sem dúvida nenhuma, este não é um tema que questiona estruturas, ou rompe, ou contradita autoridades. É um tema de reflexão de pensamento, e aqueles atores e atrizes que realizam a atividade podem trazer as suas reflexões. Por isso, agradeço ao Luciano Jorge e ao Carlos Terra Estrela esta contribuição que darão para a formação, o debate e a consolidação de uma política nacional de inteligência, nos marcos de um controle externo - como nós realizamos através desta CCAI - e nos marcos de um debate mais amplo com a sociedade.
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Antes de passar a palavra aos debatedores, eu queria passar a palavra ao Senador Cristovam Buarque, informando que o Senador Aloysio Nunes virá para cá. Como Presidente da CRE que é, está em uma recepção do Presidente do Congresso russo e se dirigirá para cá no momento.
Com muita satisfação, quero dizer aos senhores que vejo no gesto do Senador Cristovam um compromisso e uma adesão a esta preocupação do Estado brasileiro, da democracia brasileira, que é o fortalecimento da atividade de inteligência.
Com a palavra o Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Boa tarde, Deputada Jô Moraes! Boa tarde cada um dos presentes!
Em qualquer época da história, é impossível governar bem sem ter informações. Da mesma maneira que informações sem um certo controle ético, nas mãos de um governante, podem levá-lo a virar um dirigente autoritário. Sem informações, nos tempos de hoje, ainda mais difícil é fazer um bom governo, porque há uma rapidez muito grande nos acontecimentos. Quem não tem informações do que está acontecendo não governa bem.
Lamentavelmente, o Brasil, até por um preconceito do passado pela maneira como o sistema de informações foi usado na ditadura, tem renegado esse sistema de informações. O Itamaraty toma conhecimento de muitas coisas, Deputada, pelos jornais. Às vezes, nem a assinatura dos grandes jornais do mundo, que são bons de informação, e dos blogs, como hoje, eles conseguem. Então, fica um sistema de relações internacionais de uma nação com o tamanho do Brasil sem preparo. Temos que fortalecer o sistema de informações no Brasil, especialmente das relações internacionais.
Ninguém consegue controlar, hoje, fronteiras sem um sistema de informações muito bem preparado, 24 horas por dia ligado com o gabinete dos dirigentes, presidente, governadores, prefeitos e até mesmo nós aqui. As fronteiras de hoje são cruzadas de uma maneira muito mais simples do que antigamente, não só porque há GPS e ninguém se perde no meio da floresta, como também porque se usam equipamentos fáceis de locomoção. Em breve, os próprios drones vão ser usados para cruzar as fronteiras tanto levando o contrabando como levando qualquer outra forma de ameaças às nossas soberanias, é claro, no plural em relação aos outros países, mas digo especialmente em relação ao Brasil.
Nós precisamos fortalecer os nossos sistemas de informação à disposição dos governos, especialmente da Presidência da República. E, claro, para que isso seja feito sem qualquer risco de uso das informações por pessoas que não são aquelas que representam a nação brasileira graças ao voto é que existe esta comissão. Esta comissão existe para apoiar - e por isso é importante apoiar também a formação de um bom quadro de profissionais, o aumento no número de funcionários - , o serviço de informações e também para fiscalizar os serviços de informações visando evitar que sejam usados para finalidades que não sejam aquelas comprometidas realmente com a nação e com os mecanismos democráticos.
Eu fiquei muito satisfeito quando a Deputada Jô me chamou para fazer parte desta Comissão. Eu já fiz parte como Presidente da Comissão de Relações Exteriores, e aqui está um grande colaborador à época. Fiz parte, presidi e, de certa maneira, tenho até uma certa saudade daquilo que se pode fazer aqui de bem para o nosso País.
Deputada, conte comigo, e eu quero estar aqui presente o máximo possível para que nós tenhamos um grande sistema nacional de comunicações com o nome que for, como atualmente é Abin, Sistema Nacional de Informações, com s minúsculo para não ser a sigla daquele anterior serviço, mas também para que fiscalizemos. Eu não quero usar o verbo controlar porque o controle às vezes termina atrapalhando o funcionamento, mas que fiscalizemos com rigor para que não saia da linha do ponto de vista democrático e não deixe de ter a competência técnica de que o Brasil precisa.
Conte comigo, Deputada.
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A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Obrigada, Senador.
Antes de passar a palavra, eu queria dizer que nós estamos planejando visitar o Serviço de Inteligência coordenado pelo Ministério da Defesa. Nós já fomos à Abin, já fomos à Marinha e vamos, agora, à Defesa. Estamos pensando, na próxima terça, às 11h30. Se o senhor já estiver por aqui, dentro de uma agenda, estaremos lá. Em seguida, iremos ao Exército e, depois, à Aeronáutica.
Acho que cumprirá uma certa agenda que nós estabelecemos, neste ano, na Comissão, para chegarmos, ao final do ano, agregando um aporte maior, na expectativa de que, no próximo ano, possamos conquistar aquilo que é fundamental: a apresentação da Política Nacional de Inteligência.
Com essa mudança administrativa, nós já estivemos com o Ministro Ricardo Berzoini, que nos recebeu com muita atenção e com uma presteza muito grande e já registrou a pauta que nós dissemos para ele que era prioridade da CCAI, que é a liberação da Política Nacional de Inteligência e o reforço da estrutura, com a liberação do concurso público, que enfrenta, agora, a circunstância de terem sido suspensos diferentes concursos, mas nós já deveremos completar esse fluxo para que possamos entrar, no novo ano, com a compreensão e a consciência de que o Congresso Nacional compreende o papel da política de inteligência. Sei que V. Exª tem uma agenda imediata.
Passo a palavra para o Luciano Jorge, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência. Ele trouxe cópia de propostas legislativas. Depois, algumas unidades aqui presentes podem pegar, porque ele trouxe para distribuição.
Nós propomos até 20 minutos para que o senhor possa apresentar as suas propostas.
O SR. LUCIANO JORGE - Sou o Vice-Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência. Em nome da Associação e da Presidente Beatriz Neves, que, infelizmente não pôde estar aqui por um compromisso de viagem de trabalho, eu agradeço à Presidente Jô Moraes a gentileza de ter nos convidado. Agradeço a presença do ilustre Senador Cristovam Buarque e agradeço a todos pela presença aqui e a todos que estão nos acompanhando agora.
Viemos falar de reforma da legislação de inteligência. Eu acredito que, para falarmos de legislação, precisamos falar um pouquinho do que fazemos, um pouquinho de qual é a finalidade do que fazemos e, assim, podemos avançar para mostrar por que precisamos dessa legislação.
Antes de mais nada, não vou fazer um histórico - acho que todas as reuniões da CCAI fazem um histórico e falam de Egito antigo -, poupando todos dessa rememoração.
Para nós, a inteligência tem três objetivos básicos, objetivos simples.
Em primeiro lugar, a atividade de inteligência busca reduzir incertezas. O que significa isso? Significa que, quando colocamos a inteligência na rua, queremos obter algum objetivo e, para obtermos esse objetivo, precisamos analisar o que está acontecendo ao nosso redor.
Vamos supor que o Brasil deseje iniciar uma política comercial internacional. Para que ele consiga compreender bastante bem qual é o cenário que ele vai enfrentar, precisa consultar, antes de mais nada, dois ministérios: o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Eles dão início a essa pesquisa e logo percebem que vários dos projetos que o Brasil está tentando implementar não estão dando certo. Nesse ponto, entra a parte de inteligência. Quando atuamos, atuamos para informar ao Ministério das Relações Exteriores algum problema que está acontecendo.
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Vamos dar um exemplo claro. O Brasil depende de trigo. O trigo é uma das bases alimentares do povo brasileiro, por meio do pão, do macarrão, dentre outros. Vamos supor que, por alguma razão, a exportação de trigo para o Brasil seja interrompida. Temos um problema de alimentação, de segurança alimentar, nós vamos ter um problema de inflação, porque o custo da importação vai aumentar - o custo internacional vai aumentar, já que a oferta foi reduzida e a demanda continua igual. O preço do trigo aumenta, e o Estado brasileiro, a sociedade em especial, se encontra diante de uma dificuldade: vão comprar trigo mais caro, a inflação vai aumentar e, eventualmente, podemos passar por um desabastecimento.
Qual é o papel da inteligência? É antecipar isso, é antecipar que vai haver algum problema de comércio por exemplo. Estamos falando exclusivamente de comércio, mas podemos falar de terrorismo, de desenvolvimento de tecnologias, podemos falar de segurança pública, de tráfico de drogas, isso é apenas um exemplo.
Outro exemplo em comércio internacional. O Brasil exporta bastante e, não raro, encontramos barreiras comerciais que foram criadas de súbito - observamos isto algumas vezes no Mercosul: o fechamento por barreiras não tarifárias do comércio entre Brasil e países vizinhos. Observamos que seguidamente alguns países um pouco mais distantes interrompem o comércio internacional de carne brasileira, o que prejudica as nossas exportações, o que prejudica a nossa balança comercial, o que prejudica a captação de recursos internacionais.
Esse tipo de coisa pode ser antecipado, e aí entra o papel da inteligência: antecipar esse tipo de problema. A inteligência não rouba o papel dos outros, nós não nos sobrepomos ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Nós passamos informações para que eles possam agir no momento adequado. Este é o papel da inteligência: melhorar a qualidade do planejamento estatal. Antes que o Estado comece algum procedimento, ele consegue planejar e, com isso, otimizar recursos humanos, recursos materiais, recursos financeiros. No momento de grave crise financeira e fiscal que o Estado brasileiro vive, o investimento em inteligência é, na verdade, uma economia imediata de recursos.
Se vocês puderem passar o eslaide, eu agradeço.
A inteligência atua normalmente voltada para dois objetivos básicos.
O primeiro é prover informações estratégicas e políticas para os grandes tomadores de decisão, como a Presidência da República, Ministros, em especial o Ministro da Defesa, o Ministro da Fazenda, o Ministro da Justiça, o Ministro das Relações Exteriores e, eventualmente, os governadores - vamos falar um pouquinho mais dos SISBINs locais, do fortalecimento das inteligências locais e de como isso é importante para o Estado brasileiro, especialmente para a sociedade brasileira.
E temos um segundo nível de inteligência, que é mais tático. Às vezes as informações servem tanto para o nível tático quanto para o nível estratégico - os dois vão poder utilizar isso bem - servem as polícias, servem as fiscalizações, os ministérios públicos eventualmente. Nós não queremos o papel de polícia, não queremos o papel de fiscalização, não queremos o papel de ministério público, não queremos o papel de defesa. Nós, na verdade, passamos informações a esses entes para que possam agir bem.
Exemplo muito claro é a Operação Ágata. Essa operação - não sou representante da Abin, não falo pela Abin - demonstra muito bem o que é atividade de inteligência. A Abin produz inteligência que serve ao Ministério da Defesa para que o Ministério da Defesa possa agir pontualmente, a fim de economizar recursos e evitar violações de fronteira, tráfico de drogas, descaminho, contrabando. Essa é a nossa atuação.
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Um outro exemplo bastante claro que nós podemos apresentar aqui é a atividade de contraterrorismo. Qual é o papel da Abin na atividade de contraterrorismo ao nosso ver, ao ver da associação?
Com o intuito de otimizar recursos, de melhorar o planejamento estatal, o principal papel da Abin no contraterrorismo é mapear ameaças, é identificar quem são aqueles agentes mais perigosos e onde estão os problemas em que o Estado pode atuar pontualmente. Nós temos uma fronteira muito grande e temos muitos poucos servidores capazes de proteger as nossas fronteiras, de proteger os aeroportos, os portos. E quando entra a atividade de inteligência, de contraterrorismo, particularmente, identificamos um alvo e passamos esse alvo para que a Polícia Federal ou a Polícia Militar ou a Polícia Civil ou eventualmente o Exército, em uma situação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), possa atuar pontualmente para que se evite aquele cenário absolutamente aterrador de polícias baterem aleatoriamente na casa de suspeitos, etc. Então, eles atuam pontualmente. Esse é o objetivo primordial da Inteligência de Estado. E achamos que o nosso trabalho vem antes do trabalho de todos os outros. E com isso conseguimos aproveitar, na verdade, dar mais qualidade ao trabalho de todos os outros.
Há um exemplo que eu estava discutindo, há pouco tempo, com representantes de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso passa por uma situação muito difícil. Houve um aumento do tráfico de drogas lá, muito recentemente, há dois, três anos. E onde entra a atividade de Inteligência? Em teoria, uma atividade de inteligência consegue descobrir antecipadamente o que está acontecendo fora do Brasil, quando carregamentos de cocaína, de pasta base, vão entrar no Brasil, e ela consegue informar aqueles que devem cuidar disso, que é eventualmente o Exército; eventualmente as polícias; eventualmente o Ministério Público. E o Ministério Público e as polícias conseguem atuar pontualmente. Hoje, isso não acontece. Hoje, não temos uma política desenhada para tratar disso com a inteligência. Qual é o resultado na ponta? O resultado é que o Estado de Mato Grosso teve um aumento da criminalidade nos últimos anos; há mais gastos com segurança e com saúde pública, porque há mais pessoas morrendo, há mais pessoas sendo feridas por conflitos e confrontos. E felizmente o Estado de Mato Grosso está conseguindo atuar muito bem em cima disso. O atual Governador teve uma passagem pela parte de inteligência, já dialogou com a parte de inteligência, e está atuando com a inteligência em cima disso.
Vou pedir para passar mais eslaide.
Esses são dez pontos, são dez diretrizes atuais da Política Nacional de Inteligência. Acreditamos que a atual Política Nacional de Inteligência - na verdade, a proposta de Política de Inteligência não foi aprovada; ela está, desde 2010, para ser aprovada - é inadequada. Eu sei que há muitos elogios à Política Nacional de Inteligência, e eu me permito aqui discordar dessa avaliação.
Essas são as dez diretrizes: prevenir ações de espionagem; ampliar a capacidade de detecção, acompanhamento e informação de ameaças; prevenir sabotagens; expandir a capacidade de Inteligência no espaço cibernético; compartilhar dados e conhecimentos; ampliar a confiabilidade do Sisbin; expandir a capacidade operacional da Inteligência; fortalecer a cultura de proteção ao conhecimento; cooperar na proteção de infraestruturas críticas; cooperar na identificação de oportunidades ou áreas de interesse do Estado brasileiro.
São palavras muito bonitas que dizem muito pouco, objetivamente.
Para nós, o que é uma Política Nacional de Inteligência? Uma Política Nacional de Inteligência, se observados os grandes atores internacionais - coloco aqui Estados Unidos, Rússia, França, Inglaterra, Alemanha -, é que eles sabem muito bem o que é importante para eles.
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Então, nós temos uma Política Nacional de Inteligência completamente defensiva e reativa. Não apontamos o que é importante para o Estado brasileiro. Isso tem que ficar bastante claro. Como poderíamos reescrever isso? Por exemplo, uma das diretrizes da Política Nacional de Inteligência deveria ser a segurança das comunicações. O que significa segurança das comunicações? Não é só proteger as nossas comunicações por meio de criptografias, base de dados brasileiras. Não! É mais que isso. Se os senhores não sabem, o Brasil tem um único satélite geoestacionário por qual passam todas as telecomunicações brasileiras. Esse satélite geoestacionário, que fica sobre o Brasil, não é brasileiro. Ele é mexicano; o dono dele é o Carlos Slim. Se alguém calcular errado, se alguém deixar cair café sobre a mesa de controle e desviar dois segundos o ângulo desse satélite geoestacionário, o Brasil perde a sua capacidade de se comunicar. Mandar mensagem pelo WhatsApp, ligar pelo celular, tudo isso acabaria. A internet, no Brasil, praticamente acabaria. Então, quando falamos de segurança das comunicações, é mais do que simplesmente defender contraespionagem e melhorar as capacidades de criptografia brasileiras.
Se apontamos isso com clareza, conseguimos começar a dividir tarefas e atribuições. Por exemplo, o Ministério das Comunicações passa a ter um trabalho, o Ministério da Defesa passa a ter um trabalho, a Abin atua para antecipar algumas informações. Se uma das nossas preocupações é segurança fiscal brasileira, podemos definir atribuições. A Abin trabalha no exterior, por exemplo, para evitar contrabando. Eu acabei de ler uma reportagem que diz que mais de 50% de cigarro brasileiro é contrabandeado, ou seja, além dos óbvios problemas de saúde, temos problemas de fiscais. O Estado brasileiro está perdendo arrecadação e, ao mesmo tempo, as pessoas continuam adoecendo, o que significa que o Estado brasileiro continua tendo que pagar pelo sistema de saúde para proteger essas pessoas que usaram esse cigarro sobre o qual não se garante a veracidade da composição divulgada. Podem ser verdadeiros venenos, mas não temos o menor controle. Se segurança fiscal é importante, a Abin pode atuar para antecipar problemas para a Receita Federal, para a Polícia Rodoviária Federal, e todos podem atuar objetivamente. A Polícia Federal, o Exército, todos podem atuar com clareza. E mais: começamos a envolver os entes federativos para defender um único objetivo, que foi definido e discutido democraticamente, Deputado, e, nesse ponto, começamos a apresentar algumas das nossas propostas.
Eu peço que passe, por favor.
Uma das propostas é a Proposta nº 4, que visa orientar a formação e coordenação do Sistema Brasileiro de Inteligência no nível estadual. O Brasil é um país, naturalmente, muito grande e o Governo Federal não consegue cuidar de tudo. Para o cidadão, os Governos Municipais e Estaduais são os que ele consegue ver, são os que ele consegue lidar, com quem ele consegue discutir. Com um trabalho de inteligência bastante bem estruturado e com objetivos bastante claros, conseguimos envolver os entes locais. Conseguimos, por exemplo, criando entes locais, um Sisbin local, em São Paulo, envolver melhor a Polícia Militar de São Paulo, a Polícia Civil de São Paulo, a fiscalização de São Paulo, os marronzinhos, como chamam, com um objetivo mais claro -- eventualmente, reduzir nível de contrabando para São Paulo, se isso for importante. Conseguimos colocar os Estados do Governo Federal trabalhando juntos para economizar recursos em defesa da sociedade.
E mais: propomos que os Estados se organizem. O Governo Federal, nesse caso, não deve dar muitos pitacos, porque todos os Estados têm suas particularidades. Em alguns Estados, a PM é mais bem estruturada e equipada, em alguns outros Estados, a Polícia Civil é mais bem equipada, em alguns Estados os dois são muito bem equipados. Então, dentro dos Estados, os Governadores organizam como deve funcionar o Sisbin local.
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Outra das propostas, a primeira proposta, é para emenda à Lei nº 11.776, de setembro 2008, que criou o cargo de oficial de inteligência, o cargo de agente de inteligência, oficial técnico de inteligência e agente técnico de Inteligência. Propomos a criação de um quadro mínimo de servidores, por concurso e por requisição. Observamos que há muitas carreiras com pessoal muito, muito competente. O serviço público brasileiro é um serviço de muita competência. Acho que isso é absolutamente inquestionável. A qualidade dos servidores que têm entrado é, cada vez mais, extraordinária se comparada a qualquer país do mundo.
Qual é a nossa preocupação? Hoje, para o cargo de oficial de inteligência, há apenas 33% do efetivo considerado necessário. É um número absolutamente esdrúxulo. Estamos há 7 anos sem concurso para o cargo de oficial de inteligência. O que propomos aqui é que o quadro mínimo seja composto por 60% do número da Lei nº 11.776. Esse número prevê 1,6 mil oficiais de inteligência. Propomos, no mínimo, 60% disso, com concursos automáticos quando chegar a 40% do quadro.
Para organizar e estruturar o Sistema Brasileiro de Inteligência, de acordo com as diretrizes da Política Nacional, que, espero, sejam discutidas aqui, acho que a qualidade da CCAI, hoje, é muito positiva para isso. Conseguimos efetivar as políticas.
Peço que passe para o próximo eslaide.
A gente tem dois projetos de lei. Um deles normatiza as ações da Abin no combate a ações de interferência estrangeira e de espionagem. Nesse caso, nós tratamos só da Abin, porque espionagem é, per se, um problema de Estado. Não é um problema de segurança pública, mas um problema de Estado. Se se prende um diplomata estrangeiro, cria-se uma crise internacional. Não é como prender um bandido. Acreditamos que isso deva ficar sob coordenação nossa. Entretanto, propomos um segundo PL que visa normatizar o sigilo dos profissionais, métodos e fontes humanas nas atividades de inteligência e contrainteligência para todo o Sisbin.
E aqui preciso fazer uma defesa quase apaixonada dos integrantes do Sistema. A qualidade dos profissionais militares, dos agentes penitenciários Federais e estaduais, e estive recentemente com o pessoal do Depen, das Polícias Militares é excepcional. Conheci recentemente as Polícias Militares de Brasília, de São Paulo, do Acre. São pessoas fantásticas. A Polícia Civil de Brasília é fantástica. Conheço muito bem o pessoal do Coaf. Eles são, para mim, o que há de mais avançado em termos de qualidade de servidores e de instrumentos para defender, financeiramente, por meios das unidades de inteligência financeira, o Fisco e o Sistema Tributário e Fiscal brasileiros.
Todos precisam, nas atribuições, na execução da atividade de inteligência, de proteção das suas identidades. Propomos que seja regulamentado, naturalmente. Esse controle seria feito pela Comissão de Controle de Atividade de Inteligência. Para facilitar o controle da CCAI, faríamos, na verdade, o controle das identidades emitidas. Se, por exemplo, a Polícia Militar do Acre, para averiguar a imigração que tem acontecido, especialmente a ilegal, precisar ver o que os coiotes estão fazendo, o coiote não poderá saber, por meio de uma simples procura na Internet, que está dialogando com um policial que está trabalhando para defender o Estado do Acre, que hoje gasta mais com imigração do que com saúde para os próprios acrianos.
Gostaria de defender a imigração, mas acho que o Estado brasileiro tem de antecipar o que está acontecendo para poder auxiliar o Estado do Acre e para, na verdade, proteger a identidade daqueles que estão executando as ações de inteligência.
Os policiais militares, os policiais federais, os policiais civis lidam com criminalidade organizada. O pessoal que trabalha com o PCC é um pessoal que tem que ser - com o perdão da palavra - muito macho, porque os caras são organizados, os caras são absolutamente inteligentes e eles sabem o que estão fazendo.
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É preciso proteger a vida de todo mundo que trabalha com criminalidade porque cada um desses pode, a qualquer momento, sofrer um ataque, ou eles ou sua família.
Bem, eu agradeço o espaço e o tempo. Naturalmente fico aberto a perguntas e, novamente, gostaria de agradecer a Srª Presidenta por este espaço e por este tempo.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Nós é que agradecemos ao Vice-Presidente Nacional da Aofi, pela sua própria vivência, pela sistematização de uma experiência que tem que ser cada vez mais aperfeiçoada e protegida.
Passamos a palavra ao Presidente da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência, Sr. Carlos Terra Estrela, que terá até 21 minutos.
Nós estamos com as propostas registradas da Aofi e podemos disponibilizar, por intermédio do nosso secretário Marco, para que esse pensamento, esse debate de uma legislação cada vez mais discutida com a sociedade possa ser aprimorado e se transforme em texto de lei. É evidente que existem questões que temos que resolver do ponto de vista legal. Por exemplo, as inteligências dos Estados que já existem e que atuam, como a Abin pode ter um vínculo com elas que não fira os pressupostos do conceito federativo do nosso País. Isso exige um aprimoramento no debate. Essa é uma questão que você colocou e que nos interessa muito.
Com a palavra o Sr. Carlos Terra.
O SR. CARLOS TERRA ESTRELA - Primeiramente, quero agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui. Quero agradecer a nossa Deputada - permita-me chamá-la de nossa - pelo importante papel em discutir a inteligência nesse novo marco histórico, neste Estado democrático de direito, que, para nós, da inteligência, é o que interessa. Como o Luciano falou, a inteligência está para defender os interesses da democracia brasileira. É de coração! Desejo que Deus continue abençoando a senhora, para levar adiante tudo o que tem que ser feito em prol do Estado brasileiro e dos cerca de 205 milhões de brasileiros, que anseiam por este respaldo.
Por favor, poderia passar?
A contextualização na inteligência, e, depois, vou falar da Constituição Federal, é o propósito. Nós trouxemos cinco inicialmente. A ideia é trazer mais para a senhora.
Por favor.
A questão da atividade de inteligência.
Vou poupar os senhores do breve histórico, porque realmente é maçante. “Olha, vou voltar ao Moisés”. Na verdade, não é só a Moisés. Na Bíblia, de capa a capa, existe a atividade de inteligência presente, inclusive na pessoa do nosso Jesus Cristo.
Vou primeiro chamar para mim a responsabilidade, e para nós todos, no sentido de Brasil. Segundo a ONU, o mundo é constituído de algo em torno de 193 países. Nós estamos neste contexto.
O Brasil tem uma população estimada em torno de 205 milhões de pessoas, como já falei. São pessoas que confiam que o Estado está fazendo a parte dele para defender os interesses e a qualidade de vida de cada um, pelo menos esse é o meu anseio como cidadão brasileiro. Esse País, que é nosso e nós amamos, e muito, possui a sétima maior economia do mundo - e quero ressaltar que nós, brasileiros, somos um pouquinho exigentes, porque só serve o primeiro lugar, vice-campeão na Copa não é bem vindo.
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A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Eu, por exemplo, estou sofrendo porque eu sou atleticana. Estou sofrendo como vice, ainda acreditando que passarei o Corinthians. (Risos.)
O SR. CARLOS TERRA ESTRELA - Os corintianos ficam calados, então.
Nós somos muito exigentes. Vejam bem, ser a sétima maior economia do mundo não é pouca coisa.
Nós somos o maior detentor das bacias de água doce do mundo. Isso, para mim, é um ponto estratégico que o Estado deveria investir e levar mais a sério. Me lembro que, quando eu saia de Goiânia para uma cidade do interior, Ipameri, íamos de carro e passávamos por regos d'água, riachinhos, que, hoje em dia, simplesmente não existem mais. Se não me falha a memória, Albert Einstein já dizia que uma das motivações para a terceira guerra mundial seria a questão da água. O que nós temos feito? O que o Estado tem feito em prol disso?
Nós possuímos a nona maior reserva de petróleo do mundo. Senhores, se acabar o petróleo, teremos um problema seriíssimo. Possuímos empresa de abrangência nacional, e não vou relacionar todas, mas Vale, a nossa Embraer, Gerdau, Casa da Moeda, entre outras. Nós somos a potência do Mercosul, e isso é inquestionável. A Argentina é a 27ª economia do mundo; a Colômbia, 33ª; e assim por diante.
Então, vejam bem, qual é o papel da inteligência nesse contexto?
Eu só vou colocar isso aqui e, depois, vou voltar a essa questão.
Fatores recentes.
É de conhecimento de todos o caso Edward Snowden, que tanto repercutiu no mundo inteiro. Nós, como inteligência, como Estado brasileiro? Uma Interrogação. Vamos pensar sobre isso.
No dia 8 de novembro, saiu em O Estado de S. Paulo que militantes do Estado Islâmico, e não sei se já foi confirmado isso, derrubaram o avião do Egito que resultou na morte daquelas 224 pessoas. "Não, mas é lógico, está lá". Mas, no dia 8 de novembro, eu estava assistindo a um programa na televisão, quando eu liguei estava terminando, que abordou a questão do recrutamento feito pelo Estado Islâmico de adolescentes e jovens. Apresentaram uma menina, e eu fiquei pasmo, de 14 anos, no caso da França, que saiu, e o irmão foi atrás, e estava envolvida. Depois, conseguiram falar com ela e já era o sétimo casamento dela. "Não, mas está lá. Isso está bem longe de nós aqui". Com a internet, e nós bem sabemos, Luciano, e com a questão de pessoal especializado saindo de lá para ficar aqui, no Brasil, e mandar as pessoas para lá, isso é daqui para ali.
Somos 205 milhões de pessoas, pessoas com problemas de ordem psicológica e extremamente vulneráveis a esse tipo de coisa. A preocupação nossa, da inteligência, é a de guardar esse tipo de pessoa.
Importância da atividade.
Voltando à contextualização que eu coloquei da importância do Brasil, a inteligência é um dos pilares do Estado. Ela está presente e tem tido um tratamento especial pelas maiores democracias. Então, a questão é esta, como o nobre Cristovam colocou: desmistificar, deixar esse ranço de lado e realmente discutir a Inteligência como ela realmente deve ser tratada. E isso, principalmente, agradeço à senhora, mais uma vez.
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A questão da importância da atividade.
A atividade de Inteligência é uma atividade de assessoramento, como bem colocado pelo Luciano, no processo decisório nacional, que procura identificar as ameaças e oportunidades tanto no campo interno como no campo externo.
Por favor.
Principais dispositivos. Vou me referir aqui à Lei nº 9.883, de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e criou a Agência Brasileira de Inteligência. No seu art. 3º, diz o seguinte:
Art. 3º Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência [...], órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei.
Vou retornar e frisar isto nas atribuições: controlar as atividades de inteligência do Brasil, obedecidas à política e às diretrizes traçadas nos termos desta lei. Ora, a Abin foi criada em 1999. Nós estamos em 2015. Cadê o nosso PNI, que é o Plano Nacional de Inteligência?
No art. 5º, fala:
Art. 5º A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela Abin, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Ora, como bem colocado, foi feito o PNI em - é interessante isso - novembro de 2010, vindo da Casa Civil. A Casa, o Congresso analisou a Política Nacional de Inteligência e devolveu para a Casa Civil. Exatamente há cinco anos, ou seja, em novembro de 2010. Nós estamos em novembro de 2015. Exatamente há cinco anos. E isso é de fundamental importância para quê? Para o trabalho da inteligência.
Veja bem, se não existir isso, permita-me colocar assim, de repente, eu me assento na liderança maior e falo: "Não, eu quero inteligência voltada para esse campo aqui". "Não, mas cadê o..." "Não, eu quero para isso." Nós vamos ter que fazer. Você percebe que há um destoamento muito grande entre o papel de Estado que realmente a inteligência tem que ter com a realidade. Existe um vácuo muito grande.
Mais uma vez, agradeço a senhora. A Asbin se coloca à disposição para tudo o que for preciso para restaurarmos, rediscutirmos essa Política Nacional de Inteligência. Por quê? Foi há cinco anos. Eu acho de suma importância resgatar essa proposta de Política Nacional de Inteligência e discutir com a sociedade, num espaço bem democrático, inclusive envolvendo uma representação de outros organismos da sociedade, para nós termos alguma coisa bem consolidada. Eu gosto muito da discussão, da troca de ideias, porque eu acho que simplesmente vai consolidando aquilo, e nós precisamos disso neste momento. O País precisa disso.
Por favor.
A nossa proposta é resgatar a PEC nº 331, de 2013, que trata de incluir a atividade... Olha, gente, em 1999, e até hoje a Abin é o único órgão de inteligência de Estado e ela não está na Constituição Federal. Fica meio assim uma coisa absurda, não é, nobre Deputada? Eu acho. Então, a nossa proposta à senhora, por gentileza, é resgatar, discutir essa proposta, incrementá-la, atualizá-la, se for preciso, e levá-la adiante para consolidar esse projeto.
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Por favor.
Proposta de projetos de lei:
Alteração da Lei nº 11.776... Vou pegar aqui. Só um instante. (Pausa.)
Altera a Lei nº 11.776, para colocar, como prerrogativas de oficiais e de agentes, ou seja, da atividade fim, ter documentos pessoais como Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Cadastro de Pessoas Físicas vinculados, face à natureza da atividade, Passaporte Diplomático, dentre outros.
Não vou me estender muito.
Altera a Lei nº 12.855, que diz respeito ao problema sério que temos de fixar as pessoas que trabalham nas regiões de fronteiras. Eles entram via concurso. São, por exemplo, nascidos e criados em Brasília, vão para o Amazonas, para o Acre e têm dificuldade de adaptação. A sugestão é criar algum tipo de incentivo para fixar essas pessoas lá.
Terceira, altera a Lei nº 9.883, que criou a Abin. Com a extinção do GSI, o Diretor-Geral passou a ter atribuição de excluir grau de sigilo, que era atribuição do GSI, fornecer documentos e informações não abrangidos, ou seja, para que também possa fazer esse tipo de coisa.
Próximo.
Altera a Lei nº 11.473, incluindo o Sisbin no rol dos entes de cooperação federativa, no âmbito da segurança pública.
Altera a Lei nº 12.527, incluindo as autoridades no rol daquelas autorizadas a classificar documentos sigilosos e dá outras providências. Trabalhamos com documentos sensíveis, sigilosos, mas não temos autoridade para desclassificar ou classificar. A partir dessa proposta, incluiríamos o Diretor-Geral, mas também o Diretor da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, com abrangência nos demais órgãos. (Pausa.)
Gosto de conversar muito e a coisa vai se estendendo.
Queria colocar um aspecto muito sensível para mim com relação ao nosso plano de carreira. Às vezes, podem falar que não tem nada a ver, mas entrem na legislação. Foi criado um plano de carreira que é ótimo, excelente, mas que simplesmente deixou de fora pessoas que trabalharam 42 anos. Sabemos que, em toda instituição, quem trabalha gosta de ser reconhecido. Essa é uma relação única em toda instituição. Seria, nobre Deputado, como se um Deputado, a partir de agora, não fosse mais um Deputado, mas, sim, um representante legislativo, e ficasse do lado de fora, mas com as mesmas funções, não é isso? Os Deputados seriam outras pessoas. É um não reconhecimento dos trabalhos prestados para a inteligência. E é um sacerdócio. A Inteligência é um sacerdócio. É alguma coisa assim que realmente é apaixonante.
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E aí, eu venho pedir à nobre Deputada para nos ajudar a corrigir essa problemática que tem dentro da Abin de incluir, não essas pessoas, esses cargos que estão fora da carreira. Incluir esses cargos dentro da carreira.
Incrível. São pessoas que estão trabalhando, dedicando a vida ali, entra uma pessoa nova, concursada, não tem nada. Muito pelo contrário, igualzinho ao Luciano, e eu reconheço isso e falo que são pessoas muito bem capacitadas, pessoas muito inteligentes. Ele entra, ele está dentro da carreira e simplesmente a pessoa que vai ensinar o trabalho dele todinho ali está fora da carreira.
Então, é um índice de frustração muito grande. Eu peço encarecidamente, em nome dos 68% de pessoas que ficaram de fora, me ajudem a corrigir isso. Eu preciso do apoio de vocês. Quero agradecer, mais uma vez, pedindo a Deus que abençoe a senhora nessa jornada e conte com o apoio da Abin para tudo que for preciso.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Obrigada, Sr. Carlos Terra Estrela. Sem dúvida, nós estamos diante de um desafio que tem que ter uma perspectiva. Logo no começo dos nossos trabalhos, Deputado Pastor Eurico, estava no horizonte a realização de um seminário internacional sobre Inteligência. Eu acho que isso deve estar na Ordem do Dia.
Quando o atual ministro da Defesa foi presidente da Creden, construiu e realizou um seminário sobre Inteligência. Eu acredito que nós estamos em um ambiente de tamanha complexidade institucional que, neste fim de ano, talvez nós não possamos realizar o seminário, cujo requerimento já foi aprovado, já está autorizado para a sua realização.
Como nós estamos com essa dificuldade, independente de a Presidência da CCAI no próximo ano não ser, de eu ter que ser substituída por razões regimentais, mas haverá um compromisso nosso de, conversando com o Senador Aloysio, e o Senador Aloysio é a nossa continuidade institucional da experiência e nós contamos sempre com ele nesse processo. É que acumular Relações Exteriores do Senado e algumas outras atividades dificulta a presença. Mas eu tenho certeza de que nós devemos votar, no horizonte, a realização do seminário internacional.
O segundo aspecto é o debate, por todas as instituições de Inteligência dos nossos órgãos, das propostas. Evidentemente que se fará uma seleção de eventuais projetos que não interessariam estar circulando pela internet. Mas na sua maioria, em um primeiro momento, provavelmente poucos merecerão maiores cuidados nossos.
Para que a gente possa criar um link de debate das instituições, quer seja a Inteligência da Defesa, quer seja a Inteligência das demais instituições das Forças Armadas, quer seja a Inteligência de outros órgãos da Polícia Federal, para que nós possamos fazer essa construção tendo em conta o pensamento e a experiência dos profissionais da Agência Brasileira de Inteligência, o vértice central dessa construção do pensamento da Inteligência no País, mas que também outros órgãos possam contribuir.
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Então, nós vamos construir com a nossa assessoria e consultoria os dois movimentos. Desde já, nós vamos nos dirigir ao Ministro da Defesa para que possa construir conosco, com a CRE, com a Creden e a CCAI, este seminário - vamos ter, evidentemente, o apoio da Isis, que sempre tem colaborado nesse pensamento -, preparando o debate sobre as propostas.
Eu acabei, como disse aos senhores, o Deputado não estava aqui, de protocolar um projeto de lei, uma proposta construída com a experiência da Isis, que estabelece procedimentos, penalidades e controle judicial do uso e de meios e técnicas sigilosas de ações e de busca de informação pela atividade de inteligência de Estado, no âmbito da Abin. Vamos discutir com a Abin esse processo e fazer esse debate.
Temos que sair daqui com uma meta. Esta é a última audiência pública deste ano. Nós estamos em novembro. As nossas reuniões são mensais, na primeira terça-feira, a excepcionalidade foi desta, por conta do feriado. A nossa meta é publicar o registro de toda a acumulação feita até agora. Vamos estabelecer a retomada e a entrega ao Ministro Ricardo Berzoini da proposta apresentada também pela consultoria. Não podemos protocolar porque há um vício de origem. Vamos entregar à Comissão, Deputado Pastor Eurico. Vamos marcar, tenho certeza, também com o Senador Aloysio, para irmos ao Ministro Berzoini entregar a acumulação da nossa experiência.
V. Exª não estava aqui, mas eu disse que, assim que assumiu, prontamente, o Ministro Berzoini me recebeu, exatamente para colocar as nossas prioridades em relação à nova responsabilidade institucional que ele recebia. Com a abertura que lhe é peculiar, ele disse: "Vou me dedicar a absorver as contribuições que estão sendo previstas." É evidente que eu já apresentei. "Ministro, o que eu quero é uma Agência Brasileira de Inteligência, com vínculo direto com a Presidência, com a dimensão com que ela necessita e com o seu reconhecimento."
Nós temos essas metas.
Vamos concluir o nosso cronograma. Na próxima terça-feira, às 11h30min, nós estamos indo para o setor de inteligência do Ministério da Defesa, já prevendo isso, chamando os demais Parlamentares e apresentando o relatório desse processo de trabalho.
Nós recebemos aqui pela internet comunicação do Sr. Vitor Souza e do Sr. Thiago Marinho. O Sr. Vitor Souza se refere ao concurso, reafirmando a importância, e pergunta se tem alguma notícia do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O Sr. Thiago Marinho coloca: "O debate é valido, mas precisa escutar principalmente quem atua diretamente nessa seara, policias civis, militares, federais, agentes penitenciários. Os problemas são os mesmos."
É muito interessante, Luciano, porque nós estamos, nesta audiência pública, escutando os principais agentes do Sistema de Inteligência e, na sua fala, o senhor lembrava que os demais agentes, que são o Ministério Público e as polícias militares, se beneficiarão das informações passadas, mas que, para a sociedade, é tudo a mesma coisa: a atividade de inteligência, a atividade da ação das polícias e do Ministério Público são mais ou menos a mesma coisa.
Eu acho muito interessantes as perguntas aqui colocadas.
Nós vamos passar a palavra para o Deputado Pastor Eurico, sempre Parlamentar, que acompanha com muita atenção e compromisso os desafios da Política de Inteligência, registrando aqui as ponderações que foram feitas em relação à Política Nacional de Inteligência levantadas pelos senhores e que nós vamos nos antecipar e comunicar essas preocupações e essas referências ao Ministro Ricardo Berzoini, que é hoje o responsável por isso.
Com a palavra o Deputado Pastor Eurico.
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O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Srª Presidente, nobres expositores aqui presentes, aproveito para saudar também todos que aqui estão, os nossos ilustres Generais, representantes do nosso Exército, e demais outros aqui presentes. Quero dizer que é um momento importante esta reunião, apesar de ser praticamente a última, mas espero que possamos dar continuidade a esse trabalho.
Eu confesso que não sabia que era um tema tão seguido, assistido e acompanhado pela sociedade brasileira.
Desde o momento em que a Comissão aqui começou a fazer este trabalho, claro, ficamos com dificuldades, haja vista a Creden ter um membro que iria participar, inclusive do meu Partido, e que nós não iríamos nos digladiar pela vaga. Claro, apoiamos o nosso companheiro, como os demais outros ali deram o seu voto. De repente, eu comecei a vir pela representatividade da Liderança da Minoria, que é a junção dos partidos de oposição da Casa. O Presidente cedeu espaço para que eu viesse, nas suas ausências, e depois abriu espaço já de forma definitiva para que ficássemos.
Então, comecei a receber e-mails de vários lugares do Brasil, "n" perguntas. Nesse ponto, sim, eu digo que eu não sabia que havia um interesse tão grande das pessoas para saber mais sobre o sistema de inteligência, principalmente da Abin, de que quase não se ouvia falar de forma geral e aberta. As pessoas acompanham, inclusive passando informações, as atividades fins, atividades meio, quando houve concurso, por que parou, teve em 2008, depois em 2010 e não teve mais. Até o autor de um dos e-mails, acho que essa pessoa falou comigo hoje. Acho que é o Vitor, do meu Estado de Pernambuco. Foram exatamente essas as perguntas, e eu até disse lamentar as decisões que foram tomadas concernentes a concursos, pela questão do Brasil. Mas eu entendo que todos que por aqui passaram trouxeram-nos substanciosas informações.
Deputada Jô Moraes, a senhora sabe que podemos até divergir politicamente, e acontece aqui em algumas situações, mas convergimos para o bem da sociedade, e nunca nos demos tão bem - não é que tenhamos nos dado mal em outra situação -, tão bem, tanto na Creden como aqui. Parabenizo V. Exª pela competência e seriedade em tudo o que faz. A senhora provou muito mais do que eu pensava. Eu me sinto muito feliz em ter trabalhado todo esse tempo ao seu lado e vejo que a sua preocupação é de produzir o melhor. Entendo que, se dependesse da sua pessoa, algumas coisas que aqui foram pleiteadas já estariam com o andamento mais engalopado, e não tão devagar, pelo sistema, por questão regimental.
Os nobres representantes que aqui estiveram, e acredito que tenham acompanhado, podem fazer coro comigo do seu trabalho. Mas estamos juntos e vamos continuar, na Comissão ou não, porque a causa é nobre. Entendemos que todos os setores de segurança de nosso País, Forças Armadas, forças auxiliares, os demais, têm sua parte de inteligência e fazem um bom trabalho que soma para o bem.
Lamentamos que, às vezes, a vaidade pessoal de alguns setores faça com que informações não se juntem e, com isso, passemos a ter problemas. Eu dizia, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, hoje, pela manhã, que, às vezes, em nome da segurança e, às vezes, por outro lado, da vaidade pessoal, as próprias Forças se digladiam. Houve um caso em Pernambuco em que dois setores de inteligência, um da Polícia Civil, outro da Polícia Rodoviária Federal, descobriram que, no assunto, que era o tráfico de armas e drogas, ambos estavam fazendo a mesma investigação. Os dois descobriram exatamente onde ia ser feita a troca de carro com os produtos. Chegou a Polícia Rodoviária e a Polícia Civil. E quando a Polícia Civil chega aqui, os policiais saem armados. Não deu outra: os bandidos levaram vantagem. Foram embora, e os nossos agentes de segurança ficaram trocando tiros. Um deles foi à fatalidade, até por essa falta de encontro de informações.
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Entendo que, às vezes, há críticas, mas acho que o interesse ou a intenção maior é de produzir para o bem da segurança nacional. É lindo o que estamos vendo agora, Deputada. Eu já disse, em algumas entrevistas, que era bom que todo mês tivéssemos Copa do Mundo e Olimpíadas, porque nunca vi tanta integração na inteligência e na sua segurança como agora. Mas, depois que passa, parece que cada um vai para o seu lado. Aí quem perde é a sociedade, é o País. Agora, estamos bem integrados por causa das Olimpíadas. Nós fomos um referencial mundial em termos de segurança e inteligência nos grandes eventos que ocorreram no Brasil agora. E é claro, com certeza, vamos esperar que não tenhamos nenhuma surpresa e que possamos ter resultado positivo nas Olimpíadas, como tivemos em outras. Estão bem integrados.
Nas audiências que tivemos - V. Exª participou de várias -,todas as forças têm mostrado esse intercâmbio de informações e essa preocupação com a proteção. Acho que é importante protegermos o Brasil de uma crítica de falta de segurança após um evento desse. Mas o que me preocupa é que, após os grandes eventos, não há muita preocupação com as críticas que irão acontecer não com os resultados dos grandes eventos, mas com os grandes resultados da população, que sofre, sendo vitimada por situações adversas, como tráfico de drogas, armas e tantas outras coisas. É a sociedade que perde.
Eu encerro aqui fazendo um lamento, porque foi triste para mim ouvir do Ministro da Justiça de nosso País, em uma audiência pública: "Nós estamos perdendo a guerra para o crime organizado." Isso dói, porque ouvir isso do Ministro fez com que se espalhassem por este Planeta comentários tristes de que nós estamos perdendo. Eu acho que não estamos. Nós temos inteligência suficiente e capacidade suficiente no Brasil para vencer essa desgraça. O que falta é maior investimento, maior integração. E, claro, se você precisa aumentar o contingente e junta essas pessoas tão nobres e inteligentes que buscam o melhor para a Nação, nós iremos ter, com certeza, a vitória sobre todo e qualquer pleito negativo que seja encabeçado pelo narcotráfico, crime organizado ou coisa semelhante. A vitória tem que ser do Brasil, do povo, daqueles que lutam por esta causa.
Parabenizo V. Exª, os expositores e todos os presentes. Estamos juntos para somarmos. Eu posso não apagar o fogo, mas prefiro ser aquele beija-flor soltando minha gotinha de água, fazendo minha parte. Aprendi isso com V. Exª. E vamos levar.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Parabéns, Deputado. Terminou com um pouco da poesia do Nordeste, tão bem representada. V. Exª já provocou também um pronunciamento do Carlo Pegoraro Nicoloso falando sobre excelente matéria: Política Nacional de Inteligência necessita de uma grande reforma. Nossa política é defensiva e reativa, ou seja, só atua quando solicitada ou atacada. Agradeço os comentários.
Queria lembrar que nós ainda teremos, em dezembro, nossa última reunião para apresentar relatórios e encaminhamentos que teremos que dar a este processo. Nós passaremos ao Ministro Berzoini - evidentemente, ele deve estar acompanhado -, de forma mais sistematizada, as indicações, sugestões e propostas dos senhores aqui presentes em torno da adequação da atualização da PNI.
Agradecendo, queria de público dizer que, sem dúvida nenhuma, depositarei nas mãos de V. Exª a responsabilidade de dar continuidade, porque ,fora da Presidência da Creden, eu não devo participar mais da CCAI, mas, com toda certeza, em alguma reunião, pedirei autorização para vir. Mas confio em V. Exª, um dos mais frequentadores, para ser aquele que vai dar continuidade a essa briga.
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Confio, Deputado Pastor Eurico. Eu vou para além: os criminosos deste País não nos derrotarão, porque há, na sociedade brasileira, o sentimento de defesa dos seus familiares, do seu País. E estamos cada vez mais avançando nesse processo de integração e de articulação da Política Nacional de Inteligência brasileira.
Agradecendo a todas e a todos, nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas.)