05/11/2015 - 36ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Havendo número regimental, declaro aberta 36ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura.
Lembro aos membros desta Comissão de Desenvolvimento Regional que, em continuidade à avaliação da política pública da nossa Comissão, será realizada mais uma audiência pública para debater o tema no próximo dia 12 de novembro, às 10h.
Por isso, reforço a importância da presença de todos na referida reunião.
Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à realização da 3ª Audiência Pública que integra o Plano de Trabalho de Avaliação do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), em atendimento ao art. 96-B do RISF, com a finalidade de debater os seguintes temas:
1) Metodologia de elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico;
2) Aplicação das leis de saneamento básico (Lei nº 11.455, de 2007) e de resíduos sólidos (Lei nº 12.305, de 2010).
Encontram-se presentes para audiência pública os seguintes convidados, os quais já convido para compor a Mesa:
Édison Carlos, Presidente Executivo do Instituto Trata Brasil; Ernani Ciríaco de Miranda, Diretor de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades; Heliana Kátia Tavares Campos, Diretora da ABES/DF (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental).
Em conformidade com o art. 94, §§2º e 3º do Regimento Interno Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: cada convidado terá 15 minutos para fazer sua exposição, e, em seguida, abriremos a fase interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos. A palavra às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores será concedida na ordem de inscrição. Os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado.
Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que as participação dos cidadãos em nossas audiências será recebida nos seguintes canais: Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site do Senado Federal, no senado.leg.br e pelo Alô Senado, pelo 0800-612211.
Concedo a palavra ao Sr. Édison Carlos para fazer a sua exposição, dispondo de 15 minutos.
O SR. ÉDISON CARLOS - Obrigado, Senador José Medeiros, Presidente desta audiência pública. Agradeço à Comissão Desenvolvimento Regional e Turismo pela honra de estar presente.
Como se trata de uma série de audiências públicas, desculpem-me se algum dos temas que vou apresentar aqui ligados à pauta já foram cobertos por outros atores que participaram das audiências anteriores. Acho importante contextualizar o cenário brasileiro de saneamento básico para depois entrar na questão da lei do Plano Nacional de Saneamento.
Também é um prazer dividir a Mesa com o Ernani - obrigado, Ernani, que é sempre um parceiro importante - e também com a Heliana que tive o prazer de conhecer hoje.
O cenário do saneamento básico, para quem ainda não está familiarizado, no Brasil é muito ruim. Ainda não temos metade da população brasileira com coleta de esgotos. Os dados são oficiais do Governo brasileiro que vem das próprias cidades onde 39% dos esgotos são tratados. Isso mostra a dificuldade que temos para caminhar nessa infraestrutura tão básica. Essa falta de saneamento básico hoje cobra um preço na questão da crise hídrica.
Estou chegando de São Paulo, e todo mundo está convivendo com as informações todos os dias sobre as dificuldades de São Paulo. Não conseguimos usar as águas que estão na cidade, porque essas águas atingiram um grau de poluição tão grande que praticamente inviabiliza o uso dos rios urbanos. Isso está acontecendo em várias cidades do Brasil.
Na Represa Billings, por exemplo, é um manancial até maior que o Cantareira, que quase não conseguimos utilizar por conta da política de reversão do Rio Pinheiros para dentro da Billings, que foi criada para gerar energia elétrica, e hoje temos um manancial gigantesco com uso muito pequeno num momento de crise hídrica.
R
Então, a falta de saneamento hoje está cobrando um preço para o Brasil inteiro. Mesmo em relação à água tratada, que foi o indicador que mais avançou historicamente no Brasil, muita gente ainda não tem acesso a ela. Nas áreas periféricas, nas áreas rurais, no Semiárido, muitos brasileiros precisam de acesso à água tratada e muita gente ainda não tem sequer banheiro no Brasil.
Isso gera uma poluição enorme, segundo os cálculos que fizemos: mais de 5 mil piscinas olímpicas de esgoto por dia são jogadas na natureza. Isso ajuda a explicar a poluição dos nossos rios. Isso volta para população na forma de doenças principalmente. Por isso, é importante esse tipo de audiência pública, Senador José Medeiros. É fundamental que o Congresso discuta essa falta de infraestrutura, para que possamos encontrar caminhos, porque a sociedade paga um preço muito alto por isso; os Municípios pagam um preço no setor de saúde pública. Vários estudos mostram a relação estreita entre a falta de saneamento e os gastos em saúde pública. Nesse ponto, as crianças são o público mais frágil dessa falta de infraestrutura. Segundo o próprio IBGE, foram mais de 400 mil internações por doenças gastrointestinais, em 2013, grande parte disso devido à falta de saneamento básico.
Uma notícia deste ano ainda. A internet já passou as escolas como infraestrutura presente na área escolar. Nós temos mais escolas com internet do que com rede de coleta de esgoto. Quer dizer, se compararmos a idade da estrutura de esgoto com a idade da internet, dá para ver como o saneamento ficou para trás mesmo nas escolas.
Então, hoje, temos 61% das escolas com internet, e apenas 47% das escolas têm rede de coleta de esgoto. Isso é um absurdo, e nós precisamos reverter esse cenário rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Só contribuindo, Édison: na verdade, é uma questão de prioridade.
Por exemplo, a cidade de Cáceres, no Mato Grosso, é totalmente turística, onde temos uma riqueza imensa, que é o Rio Paraguai, que serve para pescar, para turismo, para navegação, para tudo. No entanto, revisitando-o, recentemente, vi um grande duto entrando para dentro do rio e perguntei o que era aquilo. Eles me falaram que era o esgoto. Todo o esgoto da cidade cai in natura dentro Rio Paraguai. E a cidade de Cáceres é bastante antiga, bem anterior à internet.
Então, nota-se que no País inteiro se prolifera isso de que você está falando.
Vou considerar o seu tempo depois.
O SR. ÉDISON CARLOS - É verdade.
Nós temos um projeto no Pantanal junto com a WWF que se chama Pacto de Proteção às Cabeceiras do Pantanal. Acontece nos dois consórcios, tanto no consórcio de Cáceres quanto no de Tangará da Serra, englobando 25 cidades. O grande problema desse pacto é esgoto.
Por isso, a WWF veio pedir nossa ajuda. Nós fizemos um diagnóstico, levamos para os prefeitos, porque realmente muitas cidades jogam 100% do esgoto no Pantanal. Então, essa realidade de Cáceres é comum naquela região. O Pantanal é área protegida. Pergunto quem a está protegendo? Alguém esqueceu isso pelo caminho.
Então, temos uma tabela do próprio Snis (Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento) que mostra as diferenças. Enquanto em São Paulo, por exemplo, quase 90% da população têm coleta de esgoto, o Pará tem 3,8%; ou seja, é um Estado inteiro que não coleta esgoto.
Mesmo Santa Catarina, que é um Estado rico, de alta qualidade de vida, tem 16% da população com coleta de esgoto. Então, isso mostra que, além de termos um problema nacional, há diferenças regionais gritantes, principalmente a Região Norte, com uma carência enorme para vencer. Então, isso é muito bem-vindo aqui.
No nosso ranking do saneamento, que publicamos todos os anos, das 100 maiores cidades, vemos que o Brasil, em pontos percentuais, vem melhorando de 2007 para cá. As melhorias são nítidas, mas ainda num ritmo bem abaixo do que o Brasil precisa.
Disparidades regionais brutais. Enquanto há Municípios que já têm 100% da população com coleta de esgoto - Franca, Limeira, Piracicaba -, do outro lado, cidades como Joinville, Teresina, Várzea Grande não chegam sequer a 20% da população com a coleta de esgoto; Ananindeua, no Pará, e Santarém têm zero. Os números são muito fortes e falam por si. Há capitais praticamente sem nenhum saneamento básico.
R
Então, o quadro é muito crítico, e mesmo as capitais, que têm as maiores capacidades, do ponto de vista econômico e mesmo técnico, têm dificuldades muito grandes. Se pegarmos aqui as do Norte e muitas do Nordeste, há indicadores de tratamento de esgoto beirando a zero. Então, imagina uma capital inteira jogando 100% do esgoto nos seus rios.
Então, as melhores cidades acabam ficando sempre aqui, entre Paraná, São Paulo e Minas. E as piores cidades, entre as 100 maiores, mais na Região Norte, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Na questão das perdas de água também, o avanço é ainda muito pequeno. Pelos números do Governo Federal, na perda e na distribuição, houve uma melhora de menos de dez pontos percentuais ao longo dos últimos dez anos. Então, ainda se perdem cerca de 37% da água, o que não se consegue cobrar. Assim, a água se perde por vazamento, roubo ou falta de medição.
Então, esses indicadores hoje são vistos com lupa, porque nós precisamos de toda a água possível. Estamos vivendo uma crise hídrica, e as perdas de água nas redes de distribuição, água já potável, são muito grandes. Então, é fundamental que se invista no combate às perdas, porque, segundo nosso cálculo, em 2013, o Brasil perdeu seis sistemas Cantareira, só de água potável nas redes de distribuição no Brasil todo.
Então, se um sistema Cantareira é muita água, imaginem seis perdidos, não se conseguindo cobrar por eles. Isso dá um valor aproximado de R$8 bilhões que o setor deixa de arrecadar por ano por falta de combate efetivo às perdas de água.
Então, há um problema ambiental de um lado, não ter água, e um problema econômico brutal do outro lado, porque, ao não se conseguir faturar sobre essa água perdida, o setor perde R$8 bilhões por ano, quase 80% do que o setor tem conseguido investir nos últimos anos.
Então, fazendo um paralelo com o Plansab, que o Ernani vai detalhar um pouco mais, vê-se que, no cenário do Plano Nacional de Saneamento, que é um cenário de 20 anos, 99% da população do Brasil deveriam ter água tratada. É possível que se chegue a isso porque a água está avançando em um ritmo maior. Quanto ao esgotamento sanitário, pela soma das áreas urbanas e rurais, nossa pretensão é de que, em 2033, 92% dos Municípios tenham o sistema de coleta de esgoto ou o sistema até de fossa séptica. Aí, é uma outra polêmica, mas dificilmente conseguiríamos atingir isso seguindo os avanços dos últimos oito, nove anos.
Então, o Plansab é um instrumento fundamental. O Brasil precisava desse Plano Nacional de Saneamento. Nós apoiamos o plano, e a nossa grande preocupação é que o ritmo atual não nos deixa otimistas de que conseguiremos atingir a infraestrutura mais básica que um país deve ter, água e esgoto, no prazo de 20 anos.
Aqui, o Plansab tem uma visão regional. Considerou todas as dificuldades. A Região Norte, sem dúvida nenhuma, com maior dificuldade, mas dificilmente a gente vai conseguir imaginar que a Região Norte vá conseguir ter níveis de 90% se a gente partir do que tem hoje.
Então, temos um desafio enorme no Plano Nacional de Saneamento, de usar R$304 bilhões para água e esgoto em 20 anos. Isso, em uma conta de padaria, nós estamos falando mais ou menos de R$15 bilhões por ano. O Brasil, com muito sacrifício, conseguiu investir R$10 bilhões.
Então, quer dizer, mesmo nos momentos em que não havia a retenção de recursos que nós estamos vivendo hoje, a gente não conseguiu atingir o patamar do Plansab. Olhando o que está acontecendo hoje com a economia, impossível pensar que a gente vá atingir isso nos próximos anos.
Então, ou se redireciona a política do saneamento, em nível federal, também nos Estados e Municípios, ou o Plansab vai virar mais um instrumento só de gaveta, que é o que a gente não quer.
R
Aqui, os investimentos. Então, tem havido um avanço importante no investimento em saneamento, isso graças ao Governo Federal, ao PAC, à entrada um pouco do setor privado. Então, é um cenário que não é o ideal, mas estava indo pelo menos no caminho certo. Preocupa-nos muito o que virá a partir de agora.
Então, nós temos aqui um contrassenso entre os R$10,5 bilhões que conseguimos investir em 2013 contra os R$15... E o PAC, que é sem dúvida um instrumento fundamental, também não consegue usar todo o recurso disponível.
Aqui o estudo que a gente lançou recentemente, em que muitas obras estão com problemas. Então, não é só ter dinheiro. É conseguir aplicar todo esse recurso que o Governo Federal conseguiu pôr nos últimos anos. Então, a gente ainda tem uma dificuldade, mesmo quando existe dinheiro. Imagina quando não tiver dinheiro.
Então, é muito bem colocado este momento da Comissão de Desenvolvimento Regional.
Aqui, os investimentos, Senador, mostram que, enquanto São Paulo é responsável por um terço de tudo que o Brasil investe em saneamento, um terço vem de São Paulo. Então, logicamente, é um Estado que tem mais recursos, tem uma grande empresa de saneamento, tem desafios grandes, mas a gente, por outro lado, vê uma dificuldade enorme de investimentos aqui nos Estados do Norte e do Nordeste, sendo responsáveis aí por menos de 1% do investimento em saneamento do País.
Nós precisamos inverter um pouco essa lógica. Do contrário, a tendência é quem está bem ficar melhor e quem não tem nada continuar sem nada. Então, essa disparidade regional também precisa ser equilibrada, senão não vamos conseguir...porque o Plansab é o plano de universalização do saneamento, ou seja, nós temos que pensar no Brasil como um todo...
(Soa a campainha.)
O SR. ÉDISON CARLOS - ...tanto as áreas ricas quanto as áreas pobres.
Então, o plano nacional, olhando a lei, a Lei do Saneamento trouxe duas grandes contribuições na nossa maneira de ver no Trata Brasil: a obrigatoriedade da cidade de fazer o Plano Municipal de Saneamento, que é o planejamento para investir direito, e a regulação dos serviços.
É fundamental que o Município invista de uma forma planejada. Então, a lei trouxe essa questão dos planos municipais de saneamento. Todas as cidades brasileiras precisam fazer isso. E é preciso incluir os quatro eixos: a água, o esgoto, mas também o resíduo sólido, que vai ser abordado aqui, e a drenagem das águas de chuva, das águas pluviais.
Então, a lei deixa muito claro o que todo Município tem de fazer, o que é fundamental para atender a legislação. A condição de validade dos contratos que existem hoje na prestação do serviço é um instrumento de gestão; permite o controle da população; prega a eficiência. Enfim, o Plano Municipal de Saneamento é muito importante.
Mas o nosso diagnóstico, feito no ano passado nas 100 maiores cidades, mostrou que 34% dos grandes Municípios brasileiros ainda não tinham. Portanto, 34 grandes cidades não tinham. E, de todas as 100 maiores cidades, só 12 cumpriam com todos os requisitos que a Lei do Saneamento prevê.
Quer dizer, há regulação, há estrutura. A prefeitura tem estrutura para controlar os planos, para acompanhar os planos, revisar os planos. Então, Senador, só 34 Municípios dos 66 que entregaram algum tipo de plano para o Trata Brasil, que informaram para o Trata Brasil que tinham algum tipo de plano, contemplavam os quatro serviços - água, esgoto, lixo e drenagem. Apenas 34.
E 15 falavam só de água e esgoto; cinco, água, esgoto e resíduos; um, água, esgoto e drenagem; três, só de esgoto; cinco, só de resíduos; em três, a gente não conseguiu identificar nem o que havia lá dentro. Esse foi o caso de sucesso. Em três planos, não foi possível identificar nem o que era.
E nós estamos falando dos 100 maiores Municípios do Brasil. Então, aqui não tem Município pobrezinho, coitadinho, de 10 mil habitantes, 20 mil habitantes. Aqui, todos têm de 250 mil habitantes para cima. Então, é inaceitável.
E, sobre regulação, que é o outro grande item, 56 Municípios eram regulados, dispunham de uma agência reguladora. A regulação é fundamental para garantir a qualidade dos serviços; se a tarifa é correta; se a empresa está sobrevivendo; se a tarifa permite que o serviço seja feito. Quer dizer, mesmo essa agência reguladora tão importante que foi colocada na Lei do Saneamento também está andando a passos de tartaruga.
R
Acompanha a participação social. Quer dizer, o Município criou instrumentos, instâncias para que a população participasse desse plano municipal de saneamento? Muitos Municípios nem responderam esse item da nossa pesquisa. Com certeza, não fizeram, não criaram essa facilidade para que a população pudesse participar.
Então, isso mostra que a lei veio em um momento fundamental. Ela é fundamental para a gente, mas a gente ainda não conseguiu fazer com que essa lei fosse realmente cumprida, mesmo nos grandes Municípios brasileiros. Lógico que existem exceções, honrosas exceções, muita gente está fazendo. Mas tem muita gente que não está fazendo.
E isso, o que causa? Isso causa, a partir de 2015, se não houver mudança, e o Ernani pode ter um sentimento mais atual que eu, mas hoje o que está previsto é que quem não tiver entregado o seu plano municipal de saneamento ao Governo Federal até o final de dezembro agora passa a não receber recursos orçamentários da União a partir do ano que vem. Aí, a gente tem um cenário que complica ainda mais porque a cidade não recebe recursos.
Nossa preocupação é que essas postergações que o Governo Federal tem feito ao longo dos últimos anos, era 2010, passou para 2013 e agora 2015, elas não têm criado nenhum incentivo para os Municípios que entregaram o plano nem punição para quem não criou.
Então, muitos Municípios falam abertamente que não estão fazendo agora porque sabem que vai postergar de novo esse prazo. Então, é uma forma de...
(Soa a campainha.)
O SR. ÉDISON CARLOS - ...desincentivo a quem fez o plano com toda a dificuldade.
Então, nós somos totalmente a favor da lei, a favor dos grandes critérios que foram colocados lá, como o plano municipal e a regulação. E a nossa preocupação é que muitos Municípios continuem a ver isso só como uma obrigação legal, que, quando chegar mais perto, vai ser postergada mesmo. Então, não preciso fazer agora, posso jogar isso para o próximo mandato.
Felizmente, estamos tendo boas iniciativas no arranjo institucional. Estados como Ceará, Pernambuco, Bahia evoluindo bem. Há um movimento pela redução da burocracia nos recursos. Existe um movimento da CNI, Ministério das Cidades, Caixa, Trata Brasil, Aesbe, que tem uma conversa para a gente tentar reduzir os prazos para acesso aos recursos.
Os planos municipais estão sendo cada vez mais olhados com cuidado pelos governos dos Estados. Aqui um exemplo: São Paulo, Ceará e Santa Catarina, onde o governo do Estado entrou apoiando financeiramente muitos planos.
Parcerias entre o setor público e o setor privado. Isso é importante também porque só o público não vai conseguir. Só o Governo Federal não vai ter esse recurso. O setor privado também, sozinho, não consegue. Então, a gente prega que exista essa aproximação cada vez maior entre setor público e setor privado, não tirando um o espaço do outro. Nós não estamos falando disso. Tem que ser tudo privado, tem que ser tudo público. Nós achamos que essa é uma discussão que não pertence ao momento real.
Nós precisamos de todos... O déficit é tão grande, nós precisamos de todos lá, mas com eficiência, não só com recurso. A questão do diálogo entre São Paulo, Minas e Rio na questão da crise hídrica. As agências intermunicipais na questão da regulação. A Aris, de Santa Catarina, e o PCJ, lá em São Paulo, são exemplos de regulação intermunicipal.
Avanços: o Paraná é um exemplo de avanço nos indicadores.
Redução de perdas: tem cidades muito bem, como Limeira, Campinas, com perdas baixíssimas, que devem orientar outras cidades. E, aqui no Senado, o projeto do Senador José Serra com o Reisb, que é esse recurso de pegar uma parte dos impostos para atuar em áreas mais carentes, áreas de baixa renda. É um projeto aqui do Senado que nós apoiamos.
Enfim, nós acreditamos que, para o cenário do saneamento mudar, a gente tem um monte de coisa para fazer. Desburocratizar o acesso aos recursos, alterar a responsabilidade individual pelas obras, os técnicos aqui, principalmente os técnicos de Brasília, muitas vezes têm medo de aprovar projetos por conta da questão da insegurança jurídica, de ele ser pego em algum problema.
O aumento da eficiência.
R
O setor de saneamento precisa melhorar a sua gestão, senão não adianta só repassar recursos. Empresas precisam melhorar. Fortalecer as decisões regionais por bacia hidrográfica porque, muitas vezes, o Município sozinho não consegue resolver, ele precisa se juntar. E aí, o Comitê de Bacia é um instrumento muito bom.
Então, a gente precisa, de alguma forma, recriar, refortalecer os comitês de bacia hidrográfica. É muito mais lógico agir regionalmente, criando escala, reduzindo custo, do que cada Município ficar tentando resolver o seu problema unicamente.
As parcerias, que eu já falei. Prioridade nas licenças ambientais. Este ano, nós mandamos um questionário para todos os tomadores de recursos do PAC onde acontecia algum tipo de problema, Senador. Muita gente reportou isso, demora nas licenças ambientais. O que está travando a obra? Demora nas licenças ambientais.
Então, esse assunto, cada ano que passa, mais aparece nos nossos levantamentos. Então, a gente precisa achar uma forma de essas obras de saneamento terem um rito diferenciado. Não estou dizendo pular etapas, não estou dizendo não fazer a licença ambiental.
O que eu estou dizendo é o seguinte: nós estamos falando de uma infraestrutura ridiculamente atrasada no Brasil e que a gente precisa encontrar formas de andar mais rápido. A gente não pode ter esse tipo de gargalo no século XXI.
Aperfeiçoar os mecanismos de regulação. Fundamental que os Municípios consigam, de alguma forma, ter esse sistema de regulação e valorizar o saneamento na sociedade. Essas campanhas que hoje a gente vê em São Paulo falando para o cidadão economizar água, isso tem que ser uma política nacional.
Hoje, muita gente nem sabe que tem problema de falta de saneamento. Nós temos um levantamento que a gente soltou agora em agosto. Só nas grandes cidades, 3,5 milhões de pessoas têm rede já passando na rua, mas não conectam sua casa na rede de esgoto que já existe. Por que não se conectam? A gente pergunta. Muitos alegam que não querem pagar a tarifa do esgoto, muitos alegam que não querem quebrar o piso da casa para poder levar o esgoto do banheiro até a rede, muitos alegam que não sabem por que tem aquela rede na rua.
Enfim, nós precisamos, de alguma forma, conscientizar, melhorar a informação para o cidadão brasileiro poder cobrar isso das suas autoridades para que isso realmente vire uma prioridade nacional. Para quem não sabe, no ano que vem, a Campanha da Fraternidade, da CNBB, será sobre saneamento básico. Então, todas as Igrejas Católicas do Brasil, as várias Igrejas Católicas...
(Soa a campainha.)
O SR. ÉDISON CARLOS - ...tratarão do tema do saneamento básico.
Então, eu, mais uma vez, parabenizo esta Comissão, Senador, por este momento e coloco o Trata Brasil à disposição desta Comissão e de todos os Senadores para poder colaborar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Obrigado, Dr. Édison, pela apresentação. Agora vamos passar a palavra para a Dra Heliana Kátia, diretora da Abes/DF.
A SRª HELIANA KÁTIA TAVARES CAMPOS - Muito boa tarde a todos. Queria cumprimentar o Senador José Medeiros, os meus colegas de Mesa, os presentes e agradecer o convite em nome da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Eu sou diretora da Abes aqui do DF e, no nível nacional, eu coordeno a Câmara Temática de Resíduos Sólidos.
Eu vou abordar aqui três temas que eu acho que são extremamente relevantes para a gente discutir a implantação do Plansab, do Plano de Saneamento Básico, mas me concentrei na área de resíduos sólidos. Eu também sou diretora-geral do SLU aqui do DF e vou abordar um pouco mais, da mesma forma que o meu colega Édison abordou mais esgoto e água, vou colocar a questão dos resíduos.
Os temas que eu vou abordar: quanto custa infraestrutura de resíduos no Brasil e quanto custa operar, para a gente ver se realmente drama é tão grande quanto a gente pinta. Segundo tema: há solução para os resíduos com cada Município agindo sozinho ou só haverá solução se nós agirmos de forma regionalizada? Terceiro: estão discutindo aqui no Congresso Nacional adiar prazo para fechamento do lixão, isso não existe. O lixão é proibido desde 1981 na Política Nacional de Meio Ambiente. Em 1989, na Lei de Crimes Ambientais, virou crime ter lixão.
R
E a Lei nº 12.305, de 2010, não usa a palavra lixão, não está prorrogando prazo de lixão. A única coisa que a lei fala é que, depois de quatro anos de promulgada a lei, só pode levar para aterros sanitários rejeitos. Portanto, os resíduos têm que ser tratados. O orgânico tem que virar composto, o seco tem que ser reciclado e, para aterro sanitário, só pode rejeitos.
Portanto, eu não sei como se discute aqui no Brasil prorrogar prazo de encerramento de lixão. Isso não tem discussão. É só ler cuidadosamente a lei, escreve a palavra lixão, clica na lei, que você vai ver que não existe essa palavra.
E o que foi me demandado aqui, como implantar o Plansab, principalmente eu vou citar aqui na área de resíduos sólidos. Quais são, na nossa avaliação da Abes, os gargalos na gestão sustentável dos resíduos? É quanto custa investir, quanto custa operar.
A gente vai ver que praticamente o dinheiro que a gente gasta em um ano operando é o dinheiro que é necessário para zerar o déficit na área de resíduos durante trinta anos. Portanto, o que é custoso na nossa área é o custo operacional. Portanto, quem diz que não tem dinheiro para implantar a estrutura não tem dinheiro para operar.
Faltam recursos financeiros para a operação? Quem paga pelo serviço? Quais Municípios cobram a taxa que é prevista na lei? E a logística reversa de embalagens, que foi agora promulgado essa semana o acordo do Ministério do Meio Ambiente com as empresas em que quem sai perdendo são os Municípios. Mais uma vez, se saírem perdendo os Municípios, quem perde são os cidadãos, que não vão pagar como consumidores, vão pagar como cidadãos.
O papel dos governos - federal, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios -, os órgãos de fiscalização e controle, que papel têm? As agências de regulação, que agora estão se instalando no Brasil. O papel do Legislativo. E a previsão da reciclagem e do aterramento dos resíduos pelo plano de resíduos sólidos nacional, que deve ser contido no Plano Nacional de Saneamento Básico, como é que a gente vai apurar isso se a meta é por região?
Quem representa a Região Norte do Brasil? Que órgão é esse? Existe um grupo, uma coordenação dos governadores? Depois vai ser por Estado, como é isso? Se uma capital de um Estado avança muito, os Municípios menores podem avançar menos? Então, se a meta é por região do Brasil, qual é o sistema nacional que dá conta de acompanhar o cumprimento das metas na área de resíduos sólidos? E o papel da sociedade.
Então, eu trouxe aqui um... Acho que ficou tudo um pouquinho desformatado. Mas, no saneamento, antes nós tínhamos o plano até 2030, agora ele já foi atualizado até 2033, mas dos R$420 milhões para universalizar o saneamento, os resíduos são R$16 milhões. Nada. R$16 milhões para universalizar todo o sistema nacional para tratar de forma adequada os resíduos sólidos. Bilhões, desculpe.
Isso não tem como consertar? Vai ficar o tempo todo desformatado assim? Você acha que é possível? Então, veja bem, se a precisa de R$16 bilhões para, até 2030, universalizar todos os serviços na área de resíduos sólidos, a despesa anual é R$21 bilhões. Quer dizer que o Brasil gasta mais por ano para operar os serviços do que o que precisa gastar em mais vinte anos para poder universalizar os serviços.
Oitenta por cento do investimento anual é o déficit do setor. Enquanto, no caso do abastecimento de água e do tratamento de esgoto e da drenagem urbana, a infraestrutura fica enterrada e tem um investimento muito grande para abrir as valetas, para instalar a tubulação, para recompor os pavimentos, no lixo o sistema é todo superficial, é o saneamento superficial. É o caminhão que anda na rua, é o gari que varre, é o gari que coleta.
Então, é isso que custa. Portanto, o que custa é a operação dos serviços. Aqui no Distrito Federal, nós estamos construindo um aterro sanitário. Ele está custando R$27 milhões e o custo que nós vamos gastar para operá-lo vai ser R$21 milhões por ano. Quer dizer, se o Distrito Federal não tem dinheiro para construir um aterro, então não tem dinheiro para operar o aterro.
R
E é justamente por isso que inúmeros aterros sanitários construídos no Brasil viraram lixão. Porque o Município pegou o recurso federal, implantou, fotografou, instalou as balanças e não operou. Portanto, virou um lixão rapidamente e foi a perda do recurso que foi enorme nessa área, principalmente enquanto o financiamento era por cada Município e não por região.
Uma das situações que justificam o alto índice de prestação inadequada dos serviços é a falta da cobrança da taxa de manejo dos resíduos sólidos. Só 53,4% da população que paga, mesmo assim quem paga só cobre 48% das despesas.
O custo médio per capita anual do manejo dos resíduos sólidos urbanos é R$105, o custo nacional médio. Significa R$8,75 por mês, é o preço de um picolé da Kibon daqueles recheados, que a gente paga para ter a média para a gente cobrir as despesas. Portanto, a taxa anual de manejo de resíduos sólidos corresponde a uma taxa mensal de abastecimento de água ou de energia elétrica.
Então, a conta na minha casa que eu pago por mês para telefone ou para água e esgotamento sanitário e energia corresponde ao que eu pago anualmente pelo serviço de coleta de lixo, e é um serviço que depende muito de uma boa gestão. Os caminhões têm que estar funcionando, não pode ter pneu furado, o motorista que adoeceu tem que ter um substituto. Ele é muito pesado em gestão.
A cobertura do serviço de coleta de resíduos no Brasil bombou, estourou todos os outros serviços, até mais do que abastecimento de água ligada em casa. Antigamente, a gente dizia que o lixo era o primo pobre, agora é o esgoto que é o primo pobre. E realmente, em termos de coleta de resíduos, o nosso serviço no Brasil evoluiu muito. A grande maioria coleta mais do que 90% dos seus resíduos gerados.
Agora, esse fato é que chama muita atenção. Isso vem acontecendo nos últimos anos no Brasil. É um Município exportar e importar resíduos. Olha a mancha no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo. Olha como vai subindo. Aquilo ali são Municípios que depositam seus resíduos em aterros sanitários em outros Municípios. Somente no Rio Grande do Sul, três aterros sanitários recebem resíduos de 251 Municípios.
Essa é uma tendência mundial. Nos Estados Unidos, no período de vinte anos, tinha cerca de 7.900 aterros sanitários. Há três anos, tinha 1.700. Os quase 8 mil aterros viraram menos do que 2 mil aterros. A quantidade de lixo que é depositada reduziu? Não, aumentou. O que reduziu foi o número de instalações que recebem resíduos, a regionalização.
Então, a gente está aqui exatamente na Comissão de Desenvolvimento Regional, e é isso que tem que acontecer na área de resíduos. Então, vamos ver os aterros sanitários no Brasil. Aí, a gente está vendo que, quanto mais ao Sul, mais Município exporta e importa resíduos.
No que diz respeito aos resíduos do serviço de saúde, é muito grande a migração de um Município para outro. Aquele retangularzinho lá do Distrito Federal, no Estado de Goiás, o nosso resíduo de saúde aqui vai para Betim, Minas Gerais. Então, olha o tanto que importa e exporta resíduos de saúde de um Município para outro no Brasil.
E a forma adequada de aterro sanitário. Exatamente onde os Municípios colocam resíduos de forma regionalizada são exatamente os Municípios que tratam seus resíduos em aterro sanitário. Isso está demonstrando, de forma muito evidente, que a solução encontrada para enfrentar e chegar aonde nós chegamos hoje, com cerca de 60% dos resíduos sólidos no Brasil dispostos em aterros sanitários, foi porque nós regionalizamos. Praticamente em todas as capitais nós temos aterros regionalizados.
R
E aqui, a mesma coisa são as unidades de tratamento de resíduos. Aí, estão vários tipos de tratamento. A Região Sul-Sudeste é a que encontra maior unidade para compostagem, para tratamento, recuperação de materiais recicláveis ou os dois, triagem de resíduos secos e compostagem, que é o caso de Brasília, por exemplo. Nós somos a capital do Brasil que mais faz compostagem no Brasil. Nós compostamos 106 toneladas por dia de matéria orgânica, transformando em composto.
Mais uma vez, outra implicação para ver quem é que está tendo aterro no Brasil. Ali é a balança de pesagem. Quem mais pesa é a Região Sul. Então, a gente paga as empreiteiras sem pesar, estimando em quantas toneladas deve estar. Então, quanto menos gestão, quanto mais o serviço é solto, mais a gente tem lixão. E, quanto mais organizado, quanto mais a gente transfere resíduos de um Município para outro, a gente pesa o resíduo, está lá: Região Sul é disparada na frente.
Mesma coisa cobrança. Quem cobra? Nós vimos lá atrás que quem está bem é a Região Sul-Sudeste. Olha quem cobra: 60,5% não cobram e 53,4% cobram. Quem não cobra? Só 23% dos Municípios da Região Sul não cobram; 86,8% cobram.
Então, é exatamente na região onde tem balança para pesar, onde tem regionalização, onde tem cobrança pela prestação do serviço é que a coisa está indo. É gestão. O problema central... Podemos ter o melhor plano de saneamento, podemos ter todos os recursos, que vamos jogar dinheiro fora como fizemos historicamente enquanto ficamos construindo aterro sanitário.
Eu visitei inúmeros Municípios, principalmente no Tocantins. A maioria dos Municípios lá tinha menos de 2 mil habitantes, com aterro sanitário, com a máquina, que operava cinco minutos e acabava o lixo. E ficava aquela máquina lá de R$260 mil, fornecida gratuitamente para um Município com 2 mil habitantes. Isso é impossível de funcionar.
A evolução da despesa per capita. Hoje, no Brasil, custa R$105, em média, por habitante a gente tratar adequadamente os resíduos, coletar e tratar. Portanto, é muito barato. Agora, em geral, nós temos dificuldade de cobrança.
Aqui no Distrito Federal, a despesa anual...
(Soa a campainha.)
A SRª HELIANA KÁTIA TAVARES CAMPOS - ...do SLU foi de R$443 milhões no ano passado. O que pode entrar na taxa de limpeza é só o manejo. Não pode entrar varrição, capina, pintura de meio-fio porque é serviço indivisível.
Então, do valor que foi investido ano passado aqui, de R$443 milhões, só R$214 poderiam ser objeto da TLP, que é coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final. E a TLP, que é só R$130 milhões, quase a metade do que deveria ser. E nós apresentamos projeto de lei na Câmara e a Câmara não aceita dar o reajuste.
Então, quer dizer, legalmente, quem tem que pagar é a população, é através da taxa. O Governo apresentou a proposta e a Câmara recusa aprovar a proposta. Então, é um problema político. É um problema que, muitas vezes, o próprio prefeito ou o governador não tem coragem de mandar, o que aconteceu em São Paulo. Foi criada a taxa em São Paulo e... A Marta Suplicy criou e o prefeito seguinte acabou com a taxa. São Paulo, a maior cidade da América Latina, não cobra taxa.
Então, de acordo com esse início de 2013, cerca de 59%, 60%, praticamente, do País já dispõe o resíduo em aterro sanitário. Em 2016, nós vamos ter o aterro sanitário do Distrito Federal e vamos aumentar esse índice aí com o maior orgulho, viu, Ernani? Agora, vai poder dizer que, a partir de 2016, a situação vai mudar bastante porque são 3 mil toneladas/dia que a gente coleta aqui no Distrito Federal, 17% de forma controlada e 24%...
Historicamente, está cada vez caindo o número de toneladas de resíduos em lixão, caindo em aterro controlado e aumentando e muito a iniciativa privada, aterros privados e de forma regionalizada.
E, no Distrito Federal, eu não podia ir embora sem falar porque eu sei que todo mundo ia ficar morrendo de curiosidade, não é? Mas você está falando nacional, nacional, e aqui? Nós estamos encaminhando para encerramento de todas as atividades ilegais que existem. E são muitas, muitíssimas. Criminais, crianças, adolescentes, uso de droga, desova de carro roubado, entrega de alimentos de supermercado, vendas de comida jogada no lixo nas feiras de Brasília.
R
Então, a gente está trabalhando firmemente para acabar com todas as atividades ilegais e transformamos já o lixão em um aterro controlado. Desde junho deste ano, ele tem 6 mil metros de cerca. Todos os dias, sem exceção, inclusive domingo, os catadores ou pessoas com outras intenções para desovar coisas roubadas rompem a cerca e todos os dias nós consertamos, desde junho deste ano.
Recuperamos a nossa unidade de tratamento de entulho lá dentro, recuperamos o poço artesiano. Implantamos de neno de gás, estamos queimando gás. E hoje Brasília pode dizer que transformou o lixão em um aterro controlado.
Então, hoje ainda a gente tem esse passivo social gravíssimo. Em julho deste ano, aumentou muito o número de catadores. Houve uma demissão em massa na construção civil, cerca de 15 mil demissões. E, quando há demissão da população menos qualificada, lá enche. O cara precisa comprar um botijão de gás, chega lá, cata umas coisas, compra o botijão. No outro dia aparece outro, aparece outro.
Então, nós temos um passivo social gravíssimo ainda existente lá no aterro. Aí é a mancha que ele fez. Isso aí são duzentos campos de futebol, são 200 hectares. À direita é o Parque Nacional, à esquerda a gente tem muitas... Aqui é tudo hortas. Mas nós fizemos uma análise agora, não está contaminando nada. Achamos que estivesse, mas não está.
Aqui é a Cidade Estrutural, aqui é o Parque Nacional, aqui é a coleta seletiva de parte que ainda chega aqui. A maior parte vai para os catadores que têm implantação de estrutura. E aqui é o maciço, que está recendo 3 mil toneladas de resíduos domiciliares e 6 mil toneladas/dia de entulho da construção civil. Nós recebemos 9 mil toneladas por dia, 1.300 viagens de caminhão entram aí diariamente.
A distância de onde a gente se encontra é 14km. Portanto, é uma área muito nobre, muito perto. O novo aterro está vindo para cá assim, entre Samambaia e Ceilândia.
E aqui é o cronograma para encerramento. Estou trazendo aqui em primeira mão. Nós estamos construindo um novo aterro, que chama aterro oeste. Aqui o aterro norte, ele está situado em Planaltina de Goiás. Nós estamos negociando já com o Município para receber os resíduos de Planaltina, de Sobradinho, do Paranoá, nesse aterro norte.
(Soa a campainha.)
A SRª HELIANA KÁTIA TAVARES CAMPOS - Aqui as instalações de recuperação de resíduos e aqui... O antigo lixão está sendo recuperado. Vão ter obras muito importantes lá e a gente espera concluir esse sistema todo no ano que vem e poder ter o nosso aterro sanitário.
Aqui são as obras do novo aterro sanitário. Eu estive lá ontem, tinha mais de doze máquinas. Nós estamos trabalhando forte para poder inaugurar no início do ano que vem. Esse aqui é o novo aterro, como é que ele vai ficar. Ele é do lado da Estação de Tratamento de Esgoto Melchior, da Caesb. Está situado exatamente no limite entre Ceilândia e Samambaia.
Era isso. Eu agradeço. Desculpa aí porque eu passei uns minutinhos.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Obrigado, Dra Heliana Kátia. E agora, em nome da celeridade, já passamos a palavra para o Dr. Ernani, que vai fazer sua explanação. Também tem quinze minutos, com a mesma tolerância que foi dada para os outros.
O SR. ERNANI CIRÍACO DE MIRANDA - O.k. Boa tarde a todos e a todas. É um prazer poder participar aqui desta audiência pública sobre um tema tão relevante para o País.
Quero aqui cumprimentar os meus colegas de Mesa e dizer ao Senador José Medeiros, Presidente aqui desta audiência, que o Ministério das Cidades se sente honrado pelo convite e se coloca sempre à disposição para todos esses debates que dizem respeito às políticas públicas para a nossa pasta, em especial o tema do saneamento básico.
O Plansab, que é o objeto da discussão - e esta, pela programação que eu vi, é a terceira audiência pública que debate o Plansab para efeito de uma avaliação da comissão -, foi aprovado em dezembro de 2013 e traz as diretrizes gerais. Ele é como se fosse um grande roteiro, um grande guia de implementação da política de saneamento básico, que vincula principalmente o Governo Federal, mas que traz também elementos de atuação necessários, que devem ser feitos pelos outros entes federados, pelos agentes públicos e privados que atuam no saneamento básico no Brasil.
R
Portanto, ele não é um plano do Governo Federal. Ele é um plano nacional, que precisa ter essa concentração dos diversos agentes, dos diversos entes para o seu êxito.
O Édison abordou vários aspectos do plano no que diz respeito a água e esgoto. A Kátia fez uma abordagem sobre resíduos sólidos. E eu, nessa minha apresentação, procurei me ater aos dois tópicos que vieram no requerimento que determina a pauta dessa audiência.
Primeiro ponto que está no requerimento é falar sobre a metodologia de elaboração do plano e o segundo, a aplicação das leis de saneamento básico, Lei nº 11.445 e a Lei de Resíduos Sólidos.
Eu entendi dessa colocação do ponto 1 que, como a Comissão está debatendo a avaliação do plano, ela quis entender como se deu a sua elaboração. Daí, eu faço aqui alguns eslaides destacando aspectos da metodologia de elaboração do plano e, depois, falo um pouco sobre elementos de aplicação da lei também, que tem relação com o plano.
Inicialmente, do ponto de vista metodológico, a primeira grande referência, evidentemente, são os marcos legais. Então, a elaboração do plano passou, inicialmente, por uma visitação a esses marcos e aqui eu destaco alguns deles. O primeiro é o art. 21 da Constituição Federal, que fala da competência da União para elaborar planos e também executar planos.
O Estatuto das Cidades, que traz diretrizes para a política urbana e também fala das questões referentes ao saneamento básico nas cidades brasileiras. E a Lei nº 11.445, esse é o principal marco legal. Ela, no art. 52, traz uma série de diretrizes e uma espécie de roteiro básico dos elementos principais que o plano deve trazer e deve abordar, mas também, antes disso, fala de alguns aspectos fundamentais, como definir o que é saneamento básico.
A nossa lei tem essa peculiaridade. Ela traz uma definição do que é saneamento básico e determina que ele se compõe do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Então, o plano nacional tem que tratar desses quatro elementos.
A lei também estabelece o horizonte do plano, que é de vinte anos e que deve ser revisado a cada quatro anos, com relatórios anuais de avaliação. Nós estamos finalizando, agora em dezembro, o relatório de avaliação do primeiro ano do plano, referente a 2014.
Tem o decreto, que regulamenta a lei. Tem a Lei de Resíduos Sólidos. Ela foi aprovada quando o plano já estava em elaboração e, em especial, o que interessa da lei para o Plansab são os aspectos referentes aos resíduos sólidos urbanos, já que eles são considerados como saneamento básico também. E existem resoluções do Conselho das Cidades que também trazem algumas orientações para o plano. Basicamente, esses são os marcos legais.
Do ponto de vista das fases do processo, que também têm efeito na metodologia, o decreto traz um pequeno roteiro, que eu fiz questão de colocar aqui só para informar que havia já alguma coisa colocada nesses marcos legais, inclusive no decreto, fazendo aí uma rota a ser perseguida até chegar ao item 7, que diz respeito à avaliação de resultados, à aplicação efetiva do planejamento.
Aqui, uma síntese metodológica que diz respeito aos processos que transcorreram em todo esse período de elaboração do Plansab, que se iniciou em 2008, portanto um ano após a aprovação da lei, por meio de um pacto pelo saneamento, que foi firmado no ambiente do ConCidades. Resultou em um documento técnico que traz uma espécie de projeto para a elaboração do plano.
R
Esse pacto foi acordado no Conselho das Cidades e foi homologado pelo ministro das Cidades na época e deu origem, então, a todo o processo.
Em seguida, já com três universidades contratadas para apoiar o ministério, que foram a Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade Federal da Bahia e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, nós iniciamos o processo, fazendo todo um levantamento de problemas e construção de uma visão estratégica para o plano. Tudo isso discutido em seminários regionais pelo Brasil, levantando aspectos que vinham da visão regional e da visão local para compilar em uma primeira base de dados e orientar a análise situacional.
Com esses elementos, nós já fomos para uma primeira rodada de discussão nos conselhos nacionais mais importantes - Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional do Meio Ambiente e Conselho Nacional de Recursos Hídricos - porque o decreto orienta que esse plano teria que ser apreciado e aprovado por esses conselhos. Além, evidentemente, do Conselho das Cidades. Então, logo no início do processo, começamos uma interlocução com esses conselhos.
Em seguida, elaboramos o que nós chamamos de proposta de plano nacional. Uma versão preliminar submetida à discussão com grupo de trabalho interinstitucional de elaboração do plano. Esse grupo se compõe de representantes do Governo Federal, governos estaduais e municipais e de todos os segmentos com assento no Conselho das Cidades.
Esse grupo, então, apreciou a proposta. Apresentou um conjunto grande de emendas, que foram analisadas e consolidadas. O documento foi transformado, então, em uma proposta, aprovada pelo GTI e pelo pleno para ser discutida com a sociedade brasileira.
Essa discussão se deu em cinco seminários regionais em formatos de audiência pública e em duas audiências públicas formais. Uma realizada aqui no Congresso Nacional, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal, a primeira audiência; e a segunda audiência pública foi realizada no auditório do Ministério das Cidades.
Tanto os seminários regionais quanto a audiência pública tiveram como objetivo debater e discutir o plano, e não receber propostas para o plano. Então, era um momento de esclarecer essa proposta de plano para a sociedade, para os agentes políticos, para os agentes públicos. Para, em seguida, na consulta pública realizada em 2012, aí sim receber propostas da sociedade brasileira para a versão até então, que era a versão preliminar.
Nós recebemos 649 contribuições nessa consulta. Ela ficou sessenta dias na internet. E, a partir dessas contribuições, nós então apreciamos todas elas, respondemos a todas elas, uma por uma, publicamos o relatório e consolidamos, enfim, uma proposta final de Plano Nacional de Saneamento Básico, submetida aí novamente aos conselhos: Conselho Nacional de Saúde, do Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e das Cidades.
E esses conselhos, em resoluções aprovadas nos plenários, depois de debatido nas câmaras especiais de cada conselho - nós estivemos em todas elas discutindo -, eles, então, aprovaram o Plano Nacional de Saneamento. E todos eles recomendaram que esse GTI que foi criado para elaborar o plano fosse transformado em um GTI para monitorar o acompanhamento, a avaliação e a implementação do plano. O que foi feito? Foi criado um outro GTI com esse perfil.
Enfim, a versão do plano aprovada no GTI foi submetida à análise dos ministérios do Governo Federal. E a Presidente da República, em decreto, determina que, em um prazo de quinze dias, sete ministérios, que já tinham debatido, discutido e analisado o plano, fizessem então uma portaria interministerial de aprovação do plano.
Essa portaria, então, é assinada pela Casa Civil, Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, Ministério da Integração Nacional, Ministério do Meio Ambiente e Ministério das Cidades.
R
Portanto, esse é um plano cujos signatários são sete ministérios de extrema importância no Governo Federal e que teve uma aprovação em um modelo peculiar. Ele é aprovado por um decreto da Presidente da República e por uma portaria interministerial. Então, do ponto de vista processual, a metodologia do plano se deu nesse formato.
Do ponto de vista conceitual, essa ilustração aqui traz os aspectos principais da metodologia do ponto de vista conceitual para a elaboração do plano. O plano seguiu elementos conceituais do planejamento estratégico situacional. Ele não é um planejamento estratégico stricto sensu, mas vários elementos conceituais do planejamento estratégico situacional foram adotados no plano, em especial aquele que diz respeito ao estudo de cenários.
Mas essa metodologia começa pela análise situacional, que irradia elementos, orientações, informações e conceitos para todas as demais etapas desse processo. É uma análise que não é um simples diagnóstico. Ela faz, de fato, uma avaliação técnica, conceitual. Ela propõe elementos para serem abordados no plano e ela entra nos aspectos constitucionais, aspectos políticos, aspectos referentes a investimento, à política tarifária, subsídios, elementos de acesso ao serviço e de qualidade do serviço. E irradia, então, um conjunto grande de informações.
A partir dela, então, inicia-se, do ponto de vista conceitual, todo esse processo que, embora esteja colocado aqui em linha, em várias de suas passagens são processos que seguem paralelos. Então, há uma seleção de condicionantes e matriz de impactos de incertezas. Quer dizer, aqui nós estamos pensando em uma visão de futuro, visão de vinte anos. Portanto, esses elementos são fundamentais.
A partir das condicionantes críticas e de seleção de hipótese de como essas condicionantes vão se comportar no futuro, você, então, identifica atores estratégicos, atores fundamentais da sociedade e elenca alternativas tanto para essas condicionantes como para essas hipóteses de acontecimento das condicionantes. São variáveis e hipóteses em que essas variáveis poderão ocorrer, segundo uma ou outra visão estratégica de futuro.
(Soa a campainha.)
O SR. ERNANI CIRÍACO DE MIRANDA - Bom, com esses cenários então avaliados, nós escolhemos o cenário considerado mais plausível, que foi o cenário um, e definimos outros dois cenários de referência.
Esse cenário aborda aspectos do quadro macroeconômico da política brasileira, aspectos do ponto de vista da gestão da política para o saneamento básico, elementos de evolução do ponto de vista tecnológico, do ponto de vista ambiental, do ponto de vista das características sociais e também elementos referentes ao comportamento da política de investimentos no setor em uma visão de futuro a partir da análise de dados históricos e da realidade atual.
Em seguida, foram definidas metas através de uma consulta Delphi a mais de noventa especialistas brasileiros. E aqui, então, você entra com um elemento fundamental que é, conhecidos os cenários e as metas, determinar que estratégias e que diretrizes você tem que cumprir nos próximos vinte anos para dar conta de atender aos grandes desafios que estão colocados no plano e às metas, que são tanto metas físicas como metas de qualidade também colocadas e metas de avanço e melhoria da gestão.
Com esse quadro todo, você formula programas e formula elementos para o plano de monitoramento e aí, então, escreve todo o plano, que é esse documento de cerca de 150 páginas. Portanto, não é um documento muito extenso porque ele não tinha pretensão de ser muito detalhado, para que esse detalhamento possa ocorrer no processo. Uma vez aprovado, então, o plano foi publicado.
O nosso desafio agora é implementar esse plano. Nós estamos desde 2014 nessa etapa de implementação. O horizonte do plano é de vinte anos. Ele vai desde 2014 até 2033. Estamos na avaliação do primeiro ano e estamos prevendo a primeira revisão no ano de 2017.
R
Alguns aspectos, então, da Lei de Saneamento, que foi solicitado no requerimento. É uma lei de 2007, com vigência desde 22 de fevereiro de 2007.
A lei tem uma característica interessante: ela não estabeleceu prazos para implementação dos instrumentos fundamentais, como, por exemplo, planos municipais, regulação, controle social. Portanto, desde a sua vigência, quem não tem esses instrumentos instalados e funcionando está em desacordo com a lei. Quem traz alguns prazos é o Decreto nº 7.217 e, em alguns casos, algumas resoluções recomendadas do Conselho de Cidades.
A lei se divide em duas partes. Uma parte de diretrizes gerais de cumprimento obrigatório dos entes federados - Estados e Municípios - e de companhias de saneamento, de autarquias municipais, de instâncias de regulação. São diretrizes nacionais. A segunda parte fala da política federal, em especial de dois instrumentos fundamentais, que são o Plano Nacional e o Sistema Nacional de Informações.
Do ponto de vista do Plano Nacional, nós o aprovamos em 2013; e do ponto de vista do Sistema de Informações, nós temos um sistema que funciona há mais de 20 anos e que nós agora vamos ampliar um pouco o escopo e a área de abrangência desse plano. Mas ele já existe, tanto é que tanto o Édison na sua apresentação como a Kátia colocaram um conjunto enorme de informações nas suas exposições, que vêm justamente do SNIS - não sei se vocês tiveram a curiosidade de olhar a fonte, mas era o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
Alguns princípios fundamentais são colocados também na lei, e o Plansab aborda todos esses princípios e se baseia em todos esses princípios - não poderia ser diferente.
Aqui há alguns destaques para a universalização: a transparência das ações - nós tivemos um processo largo de transparência na elaboração do plano e de participação, com inúmeros seminários e audiências públicas - controle social e, em especial, alguns aspectos sobre segurança, qualidade e regularidade do abastecimento. Tanto é que o Plansab faz uma boa abordagem sobre a questão da regularidade e da continuidade do atendimento, já que nós tínhamos no Brasil, por exemplo, no caso da água, muito atendimento em que ocorre intermitência no sistema.
Outros aspectos fundamentais: de tudo isso que está colocado aí, eu vou destacar três. Um o Édison já abordou, que é a obrigatoriedade de os titulares do serviço de saneamento fazerem plano municipal de saneamento básico. Esses planos, nos termos do Decreto nº 7.217, são obrigatórios, a partir de janeiro do ano que vem, para que sejam acessados recursos administrados pelo Governo Federal para investimento em saneamento, inclusive recursos de emendas parlamentares. Portanto nenhum Município poderá receber recursos para investimento em saneamento básico sem ter o plano aprovado a partir de janeiro do ano que vem.
Outro aspecto importante no que diz respeito à regulação e à fiscalização: o plano torna obrigatória a regulação e a fiscalização e determina que quem deve implementar essa regulação é o titular de serviço, ou seja, os Municípios brasileiros. Isso pode ser de forma direta ou de forma delegada a uma agência, a uma entidade de terceiros - mas ela tem que estar funcionando no máximo no âmbito territorial do Estado. Não pode, por exemplo, um Município de Minas delegar regulação para um Município de São Paulo ou para o Estado de São Paulo.
E um terceiro aspecto diz respeito ao controle social, que também é obrigatório nos termos da lei. Tem que haver um controle social funcionando, seja por intermédio de um órgão colegiado, que é o principal modelo de organização, ou seja, no mínimo por audiências públicas, consultas públicas e reuniões com a sociedade brasileira.
E eu falei que eram três, mas um quarto destaque é o que diz respeito à contratação de serviço. A lei obriga que, uma vez delegado o serviço para terceiro - e no Brasil, quanto ao serviço de água, mais de 4 mil Municípios são atendidos por companhias estaduais, portanto o Município delega a essas companhias, um conjunto já grande de Municípios delegam à iniciativa privada -, todos eles têm que ter um contrato, seja de concessão, quando a delegação se dá por meio de licitação pública, ou seja um contrato de programa, quando a delegação se dá por intermédio de uma cooperação federativa, nos termos do art. 241 da Constituição brasileira. Portanto tem que haver contratação.
R
Por que esse destaque? Porque é comum no Brasil até hoje você ter serviços delegados sem contrato, sem nenhum instrumento que regulamente esse serviço. Isso está acabando, mas ainda há no Brasil. Até poucos anos atrás, capitais importantes do País não tinham nenhum contrato regulamentando a prestação desse serviço. Todos esses aspectos são algumas abordagens destacadas da Lei nº 11.445, de 2007.
Um outro ponto do requerimento fala da Lei de Resíduos Sólidos. Essa Lei nº 12.305, em nível federal, é de competência do Ministério do Meio Ambiente, ou seja, é o Ministério do Meio Ambiente que é responsável pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Mas eu pontuei alguns itens aqui apenas, que têm bastante interface com o Plano Nacional de Saneamento Básico.
Um deles é o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Esse plano foi elaborado, entretanto não chegou até a etapa final de aprovação, como ocorreu com o Plansab. Ele está publicado, mas não há um decreto, uma portaria, um instrumento formal de aprovação desse plano.
O Sistema Nacional de Informações de Resíduos Sólidos também está estabelecido na lei. Ele está funcionando mais com os aspectos referentes aos resíduos sólidos urbanos que são capturados do nosso sistema de saneamento básico.
A lei fala também da necessidade de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Nesse caso, a lei põe prazo. Então o prazo para que os Municípios elaborem Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos já venceu - se eu não estou enganado - desde dezembro de 2010. Então quem não tem plano está descumprindo essa lei.
E aqui há um aspecto mais relevante que deve ser destacado: o não cumprimento dessa lei, na interpretação de vários juristas, implica desrespeitar a Lei Ambiental. Portanto cabe a interpretação que o descumprimento dessa lei também está sujeito à Lei de Crimes Ambientais.
Isso vale também para a questão da disposição dos rejeitos, que é outro aspecto fundamental que eu quero colocar aqui. A lei fala que os rejeitos dos resíduos sólidos têm que ter uma disposição adequada - nem fala que tem que ser em aterro, fala que tem que ter uma disposição adequada. O aterro é o principal deles. O que a lei fala é que a prioridade da política de resíduos sólidos tem que cumprir esta ordem sequencial: primeiro, não geração; segundo, redução; terceiro, reutilização; quarto, reciclagem e tratamento; e quinto, disposição final adequada dos rejeitos.
Então não há que se falar de solução para resíduos sólidos que não cumpra essa ordem que está colocada na lei. A lei, então, define linhas de precedência. Você não pode, por exemplo, ir direto para o incinerador e queimar todos os resíduos. Você estará descumprindo a lei se fizer isso, por exemplo. E essa disposição final ambientalmente adequada venceu em dezembro de 2014. Portanto, Município que não está cumprindo esse regulamento legal, como o prazo está estabelecido na lei, está descumprindo a lei nesse aspecto.
O Plano Nacional de Saneamento Básico estabeleceu uma meta para essa questão da disposição dos resíduos sólidos: dezembro de 2014. Ou seja, em dezembro de 2014, todos os rejeitos de resíduos sólidos estariam indo para aterro. É claro que isso não foi cumprido, e agora nós estamos fechando a avaliação do plano, e os indicadores evidenciam que isso não vai ser cumprido no curto prazo a seguir o ritmo dos últimos anos.
Basicamente eram esses aspectos que eu trouxe aqui para esta audiência. Agradeço a atenção de todos.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Antes de finalizarmos os nossos trabalhos - agradeço a todos os nossos palestrantes -, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 35ª Reunião da CDR.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
A Presidência agradece a presença dos convidados e dos demais presentes e a todos aqueles que nos acompanharam pela Rádio e TV Senado.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 38 minutos.)