04/11/2015 - 6ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 696, de 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 696, de 2015.
A presente reunião se destina à realização de audiência pública para debater a matéria.
De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará a sua exposição por 10 minutos. Se necessário, poderemos ampliar esse tempo. Em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos, e, em seguida, aos demais interessados.
Convido, para assento à mesa, o Sr. Genildo Lins, Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Passo a palavra, de imediato, ao Sr. Relator, Senador Donizeti Nogueira, para fazer um relato das reuniões anteriores.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Sr. Presidente, Deputado Ságuas, V. Exª muito nos honra com a sua presença aqui, hoje, haja vista que o Senador Pimentel era quem vinha presidido as nossas audiências, na condição de Vice-Presidente desta Comissão. S. Exª, hoje, contudo, está em outra Comissão agora, trabalhando, de modo que não poderá estar aqui presente. Mas penso que estamos bem garantidos aqui com o Deputado Ságuas.
O Senador Pimentel, certamente, ao se desvencilhar do compromisso que tem na outra Comissão, deverá vir para cá.
Secretário Genildo, nós estabelecemos um plano de trabalho que previu a realização de quatro audiências públicas. A primeira foi para ouvir as avaliações e as demandas das representações dos servidores pública federais. A segunda foi uma audiência com o setor de aquicultura e pesca, haja vista a questão de o Ministério haver sido extinto e incorporado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Naquela oportunidade, então, nós os ouvimos. E, ontem, nós ouvimos os representantes da sociedade civil que têm a ver com a área de juventude, direitos humanos, mulheres, igualdade racial e deficientes, enfim, toda a área de direitos, que estava bem representada. Na ocasião, tivemos um excelente debate.
Mas, Secretário, algumas indagações foram apresentadas - e vou tentar enumerar algumas, não todas. Primeiro, com relação à juventude. A juventude se sente, hoje, sem lugar, pois a medida provisória não foi suficientemente clara, na visão deles, a respeito de para onde eles estão indo. Segundo, com relação à pesca, há uma discussão entre agricultura e pesca de que parte deveria ir para o MDA e outra parte ficar no MAPA.
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Então, têm sido levantadas essas questões apresentadas na Comissão, neste debate.
Com relação ao trabalho, a essa fusão do Ministério do Trabalho e do Ministério da Previdência, todos os representantes que aqui praticamente discorreram, da área do servidor, dizem que isso é a desestruturação do Ministério do Trabalho e o enfraquecimento dos direitos trabalhistas, etc. E há ainda a consideração da insegurança em relação à Previdência.
Outras questões trazidas pelos servidores é a da fusão de algumas carreiras, como a dos auditores do trabalho à dos auditores da Receita; a de funções que hoje, em alguns lugares, não estão bem definidas; a de outros setores da área mais técnica, de análise.
Para nós, Senadores e Deputados, também têm chegado muitas demandas, e certamente o Deputado Ságuas pode falar de algumas.
Mas, por exemplo, não é prudente - isto também vem da demanda do movimento social - pegar áreas temáticas, como a da igualdade racial, de mulheres, de direitos humanos, e transformar numa secretaria que seja uma espécie de assessora da Ministra, que teria de ter um empoderamento maior em relação a isso.
Por parte da juventude, é inadmissível a extinção da Secretaria da Juventude. Não se mantém o mesmo status que a Secretaria da Juventude tinha.
Essas coisas que estou colocando são as que nós ouvimos. E agora vamos concluir esta audiência, para a qual tínhamos, na verdade, convidado o Ministério do Planejamento, a Casa Civil, o Ipea, os Ministérios extintos, etc.
Nós respeitamos a decisão do Governo, e me quer parecer que é correto mesmo que o Governo tem de falar, obviamente, por uma voz só.
Então, gostaríamos de ouvir e, se possível, de ter respondidas essas indagações.
Do nosso ponto de vista, somos Governo. Eu sou da Base do Governo, sou do Partido dos Trabalhadores e, como Relator, quero trabalhar, para que não tenhamos de inserir coisas no relatório que vão ensejar veto. Ou seja, vamos ter de ter muita habilidade no diálogo com o Governo. E o Governo também tem de ter a compreensão de que não adianta nada às vezes firmar o pé numa posição e depois não ter os votos para garanti-la.
Quem garante votação aqui se chama Pimentel. Então, o Senador Pimentel precisa ser muito ouvido, porque tem o termômetro dessas questões. Quem está aqui dentro diariamente sabe como ele constrói e conhece a média que se tem de construir, para conseguir os votos necessários para que o Governo aprove suas...
As emendas apresentadas passam agora, depois deste debate da nossa parte, a ser analisadas uma a uma, com a assessoria que temos da Liderança do Governo, com a assessoria da Liderança do PT, que também nos apoia, e com a do nosso gabinete, de forma que, no dia 18, esperamos ler aqui o relatório e provavelmente aprová-lo. Esperamos não poder fazer o ótimo, mas pelo menos o bom vamos ter de fazer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Senador Donizeti.
Passo a palavra para Genildo Lins, Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.
O SR. GENILDO LINS - Sr. Presidente, Deputado Ságuas, Senador Donizeti, Deputados, Senadores, senhores presentes, primeiro queria agradecer o convite para ter esta oportunidade de explicar o trabalho que foi realizado nos últimos meses e que culminou com a Medida Provisória nº 696.
E, Senador, se o senhor me permite, vou fazer uma breve exposição e respondo às suas perguntas, aos questionamentos, ao final. Prometo ser rápido, para que as pessoas possam falar.
Nós, neste ano, enfrentamos um desafio econômico. O Brasil enfrenta um desafio, e cabe ao Governo dar instrumentos para que o País passe dessa fase.
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Temos um Governo de um bom tamanho. Ele não é um Governo pequeno, mas, no nosso ponto de vista, ele precisava de reorganização. Ele não é um Governo grande também, é um Governo do tamanho ideal para os anseios da população. Mas, no nosso ponto de vista, ele precisava de uma pequena reorganização.
E nessa reorganização, nós tínhamos que considerar primeiro uma redução de receita, porque ela está sendo... Acho que todos nós sabemos que o processo de entrada de recursos este ano está bem abaixo do que nós esperávamos, e nós temos alguma redução do processo produtivo, o que exigiu do Governo algumas medidas.
Do ponto de vista de organização, nós tínhamos que olhar a situação econômica do País e ver como, diante dessa situação, nós vamos manter os programas sociais e de inclusão que o Governo tem feito nos últimos doze anos e manter uma prestação de serviços à população, estimular a produção econômica e ainda assim seguir aquilo que precisa ser feito, que é reduzir gastos. Se a gente não tem receita, a solução para esse problema é a redução de gastos. A gestão, gente, é algo que não deve, em momento nenhum, deixar de ser observado. A melhoria da gestão é algo contínuo.
E surgiu uma oportunidade para a gente aproveitar sinergias. Para vocês terem uma ideia - isso vai ser objeto de análise de uma fase 2, que vou explicar depois -, existem cinco ministérios no Governo Federal que cuidam de política de informática, cinco; a gente vai aproveitar esta oportunidade para juntar a política de informática, por exemplo, em um ou dois órgãos, considerando atividade-fim e atividade-meio. Isso é algo que vai ser analisado na fase 2. Assim como nós tínhamos pelo menos quatro ministérios que cuidavam, de alguma forma, em algum grau, de direitos humanos. Então a ideia foi aproveitar as sinergias e juntar esses ministérios, sendo que o que se chama de reforma administrativa não se resume a reduzir ministérios. Tem uma série de ações.
Então, por exemplo, foi criada a Comissão Especial de Reforma do Estado, uma comissão composta por quatro ministros, que terá o papel de avaliar a situação atual do Estado brasileiro e apresentar soluções de melhora. E avaliar a situação atual do Estado brasileiro não se refere à estrutura, é algo bem maior, que se refere à forma de financiamento do Estado, forma de atuação do Estado, forma de alocação de recursos. Então a comissão tem essa finalidade.
Além disso, nós tomamos a decisão de reduzir algumas despesas. Por exemplo, a remuneração de ministros, foi proposta a redução; redução de contratos de aluguel; redução de despesas de custeio para o exercício de 2016, já que o de 2015 já está no fim.
E dentro desse escopo, foi feita uma reestruturação do Poder Executivo. Essa reestruturação foi dividida em três fases. A primeira fase, que é aquela que está em curso atualmente, começou com a Medida Provisória nº 696, que cuidou da redução dos ministérios, da extinção de alguns ministérios e da junção de outros. A fase 2 tem o objetivo de reduzir os DAS, reduzir a quantidade de cargos comissionados dos ministérios não afetados na fase 1. Então, por exemplo, o Ministério do Planejamento, que não foi afetado na fase 1, vai ter uma redução de cargos comissionados na fase 2. E haverá uma fase 3, que é a redução de cargos comissionados nas autarquias e fundações. Considerando essas três fases - e a gente trabalha com 43 autarquias e fundações, são essas que serão objeto de redução -, considerando essas três fases - a fase 1, que foi a extinção e fusão de ministérios; a fase 2, que é a redução de cargos comissionados da administração direta não afetada na fase 1; mais a redução de cargos comissionados da administração indireta, autarquias e fundações - o nosso objetivo é reduzir 3 mil cargos comissionados e 30 secretarias. Três mil cargos comissionados...
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Na primeira fase?
O SR. GENILDO LINS - Não. Juntando as três fases, Senador.
Três mil cargos comissionados dão mais ou menos entre 12 e 13% da quantidade atual de cargos comissionados. Então, uma redução considerável. E ela afetará todos. Todos os Ministérios e todas as autarquias e fundações serão objeto de alguma redução. Qual essa redução dependerá da análise caso a caso, sendo que a meta final são 3 mil cargos comissionados.
O que a medida provisória faz? Ela extingue alguns Ministérios e cria outros. Com isso, conseguimos a redução de oito Ministérios no total e juntamos os Ministérios que atuavam na mesma linha e com atividades semelhantes em uma organização só.
Por exemplo, vou começar pelo Trabalho e Previdência Social, já respondendo a uma pergunta do Senador. Existia o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência, cada um com estruturas pequenas. O grande do Ministério da Previdência é o INSS. Então, tínhamos estruturas pequenas e ter o Ministério... O que importa na formulação da reforma não é um ministro. É o gasto de ser um Ministério. Então, por exemplo, todo Ministério tem um gabinete de Ministro, um secretário executivo e toda uma estrutura meio envolvida. Quando se juntam dois Ministérios, além de juntar atividades-fim sinérgicas, junta-se a atividade-meio. Então, duas áreas de contrato viram uma só; duas áreas de RH se transformam em uma só; e assim por diante.
Sobre reduzir a questão do trabalho ou enfraquecer a Previdência, a nossa visão é que não, que elas se complementam e, juntas, tendo uma estrutura só, vão conseguir melhor trabalhar a questão do trabalhador.
O Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. Nós tínhamos secretarias especiais: a Secretaria de Direitos Humanos, a Secretaria de Mulheres e a Secretaria de Igualdade Racial. Qual foi a ideia? Juntar essas secretarias em um Ministério. Em momento nenhum - e aí é importante deixar claro - de toda a formulação da reforma se pensou em reduzir a atividade do Estado, se pensou em reduzir a ação do Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT. Fora do microfone.) - Pode ir.
O SR. GENILDO LINS - Obrigado. Está bom.
Todas as ações que o Estado executa hoje continuarão sendo executadas por estruturas diferentes, mas as ações continuarão a ser executadas - todas as ações. Por exemplo, as Casas da Mulher Brasileira, que é uma excelente ação da então Secretaria de Políticas para as Mulheres, vão continuar existindo - o processo de criação vai continuar -, sob a coordenação de um ministro só.
E aqui também vou aproveitar, Senador, para responder a pergunta sobre qual é o papel dos secretários especiais. Existiu esta dúvida durante o processo: se o Secretário Especial de Política de Igualdade Racial, por exemplo, é um assessor da ministra ou um cargo com atribuições e com competências verticalizadas. Todo o processo de formulação do novo Ministério foi pensado como: uma ministra, um ministro, um secretário especial de política de igualdade racial, por exemplo, que tem atribuições formais. Então, ele é o responsável pela política de igualdade racial, com estrutura embaixo dele. Em momento nenhum se pensou em ter um assessor especial para a política de igualdade racial. Ele é um secretário especial. Ele tem atribuições. Ele só não tem... Lembrando: o secretário de igualdade racial era um secretário de igualdade racial. Ele só tinha o status de ministro. A única diferença agora é o status; as atribuições permanecem e a sua equipe embaixo permanece.
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O que foi feito aqui também foi uma união de atividades-meio. Cada ministério, cada secretaria tinha uma pequena equipe meio. Agora, ela será unida numa só equipe meio.
A Secretaria de Governo da Presidência é o resultado da união da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria-Geral da Presidência da República. E aqui eu vou aproveitar o ponto para falar da SNJ.
O que era da SRI foi para a Secretaria de Governo. O que era da Secretaria-Geral foi para a Secretaria de Governo. A exceção foi a Secretaria Nacional de Juventude, que foi para o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racional e dos Direitos Humanos. O nome é tão grande, que nem eu me acostumei ainda.
Então, a Secretaria Nacional de Juventude está no Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. Não há dúvida em relação a isso. O que está sendo discutido hoje com a Ministra é qual é a organização do Ministério. E isso é algo que está sendo discutido com a nova Ministra. Nós ainda não chegamos a um consenso por uma questão...
Lembro, gente, que estamos falando de três secretarias especiais que foram unidas em um só ministério e de uma ministra nova, que está agora se juntando às outras. E temos que dar tempo para a Ministra se organizar internamente e saber exatamente o que ela pretende fazer com a sua estrutura interna.
Então, volto a afirmar que a Secretaria Nacional de Juventude não foi extinta, ela está em outro lugar. O que vai ser dela é uma discussão com a Ministra, mas ela está em outro lugar, no Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.
Foi criada uma Casa Militar, que é um cargo de chefia vinculado diretamente à Presidência da República, que é basicamente a questão de segurança institucional da Presidência.
O Ministério da Pesca. E aí vou aproveitar para responder a mais uma pergunta: Por que o Ministério da Pesca foi para o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), e não para o MDA?
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Uma pergunta.
O SR. GENILDO LINS - Claro.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO. Fora do microfone.) - (Ininteligível.)
O SR. GENILDO LINS - Sim, eu não vou falar por questão partidária, porque não cabe a mim. O que eu posso dizer é que ficava um Ministério grande demais para ser administrado. Era orçamento demais para ser administrado. Também tentamos evitar concentrações, evitar criar algo que não seja administrável. Nós temos que pensar na gestão e temos que dar instrumentos de gestão.
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Pesca.
O SR. GENILDO LINS - Pesca - por que MAPA?
A pesca é uma atividade econômica e tem vários setores, tem a pesca comercial oceânica, nos rios e artesanal. Pensou-se em dividir, só que a pesca envolve uma atividade de licenciamento, existe um licenciamento sobre a pesca. Era difícil dividir: o licenciamento de uma atividade vai para um ministério e o licenciamento da mesma atividade, considerando apenas o tamanho, vai para outro ministério. Então, nós optamos por juntar em um só, no Ministério da Agricultura.
E por que o MAPA? Porque o bolo maior da atividade econômica pesqueira é comercial, então ela foi para lá por conta disso.
O Ministério do Planejamento vai assumir as atividades da SAE. E aí é importante, o Ministério vai assumir as atividades da SAE, os cargos comissionados da SAE serão extintos, e nós ainda vamos reduzir a quantidade de cargos comissionados existentes hoje no Ministério do Planejamento.
A fase dois eu já falei, que é redução dos cargos comissionados do restante dos Ministérios. E a fase três é a das autarquias e fundações.
Com isso, senhores, a ideia é que nós economizemos R$200 milhões por ano. Essa redução toda acarreta uma economia de R$200 milhões/ano.
Eu só vou verificar se eu me esqueci de responder alguma coisa. (Pausa.)
Fusão das carreiras.
Há um pleito de as carreiras de auditoria se unirem, no caso, auditor do trabalho e auditor da Receita, mas são atividades muito diferentes. É diferente de quando foi feita a união do auditor da Receita com o auditor da Previdência. A atividade era a mesma, com enfoques diferentes. Olhava-se a atividade tributária como um todo, sob o enfoque de taxas e impostos ou sob o enfoque das contribuições previdenciárias.
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O auditor do Trabalho tem uma função importantíssima: fiscalizar a boa execução das leis do Trabalho. O auditor da Receita tem uma função importantíssima: garantir a receita tributária da União. As atividades são muito diferentes. Por isso, não se está trabalhando com a união de carreiras, inclusive porque existe uma questão constitucional. Só se pode juntar cargos com atribuições semelhantes, sob pena de se provocar provimento derivado, proibido pelo art. 372 da Constituição. Então, não se pensou nisso. Inclusive, estamos em negociação hoje com as carreiras, e isso não nos foi trazido.
Presidente, eu acho que é isso. Eu tentei ser sucinto.
Obrigado pelo espaço.
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado.
Esses dias eu estive com o senhor lá, mas o senhor é um homem muito difícil de se falar. O senhor é muito ocupado. (Risos.)
Eu levei essa preocupação do Ministério do Trabalho, justamente para a gente discutir. O pessoal do Ministério do Trabalho diz que é o que menos ganha, dentre todos servidores públicos federais. Há aquela carreira grande lá - saúde e educação junto - e as outras carreiras, cujos nomes eu não me lembro agora, e eles disseram que, dentro dessa situação, eles são...
Essa reforma ministerial vai tentar equalizar alguma questão? Eu sei que a reforma ministerial é para se economizar, mas já que há pessoas, em ministérios diferentes, desenvolvendo funções similares, eu não sei o que poderia ser feito, até porque eu já fui Secretário de Estado e, nas secretarias de Estado, há algumas funções, nas áreas ditas técnicas, que a pessoa assume, vai para a secretaria de administração, e depois cada secretaria requer aquele servidor.
Eu sei que a questão dos cargos federais é bem maior, e talvez exista uma dificuldade maior de se fazer isso, mas eu vejo que há algumas funções comuns a todos os ministérios. Eu sou de Mato Grosso, e, em Cuiabá, há determinado órgão do Ministério do Trabalho e outro, de outro Ministério. Um órgão possui servidores em quantidade suficiente, ou talvez até sobrando, em determinada área, enquanto, no outro órgão, falta servidor. De repente, os servidores poderiam ser remanejados; uma pessoa poderia fazer a opção de ir para o outro ministério.
Foi pensada alguma coisa assim?
O SR. GENILDO LINS - A questão de cargo e carreira, no serviço público, é complexa. Existe uma questão histórica, que eu vou tentar resumir. Até 1988, basicamente - excluindo-se algumas carreiras mais específicas, tipo Receita e policial -, entrava-se em um determinado cargo, e havia a possibilidade de mudança. Com a Constituição de 88, isso foi proibido, também porque havia excessos sobre a regra anterior. Pessoas que não tinham a capacitação formal para ir para uma carreira iam. Ademais, não se observava a regra republicana do concurso público, e a Constituição de 88 é muito rígida com relação a isso.
Além desse ponto, a partir de 1988, foram sendo criadas carreiras específicas. Existe um Plano Geral de Cargos Do Poder Executivo Federal, o PGPE, que engloba, basicamente, 70% dos servidores da Administração Direta. Há muitos professores, mas professores e técnicos das universidades estão nas universidades, então, não vou considerá-los neste cálculo.
No caso do Trabalho e Previdência, existe um grupo chamado Previdência, Saúde e Trabalho, PST, e acabamos juntando dois - Previdência e Trabalho -, no mesmo Ministério.
A questão da remuneração. Na negociação que foi feita agora com Sindsep-DF, que representa os dois grupos, acho que se chegou a um bom termo, com o pessoal da Saúde, Trabalho, aproximando-se do PGPE. Acho que se conseguiu chegar a um acordo que beneficiasse a todos, que o Governo pudesse cumprir e que o sindicato aceitasse.
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Existe um problema remuneratório no Governo Federal. Em uma publicação do Ministério do Planejamento, relacionamos todos os cargos, todas as carreiras e todos os salários. E ela é isto aqui. Por quê? Porque existem muitas carreiras. O que nós pensamos fazer não para agora, mas no médio prazo, é a análise da necessidade dessas carreiras, lembrando que há uma questão constitucional envolvida, de que não vamos fugir, e que impede algumas ações, como, por exemplo, a junção de carreiras com atribuições diferentes. Mas essa é uma atividade muito complexa, que envolve muitas pessoas - são 1,5 milhão de servidores, entre ativos e inativos -, e optamos por deixar para uma segunda fase.
Vamos organizar a estrutura da Administração como um todo. Vamos agora negociar com os servidores as questões salariais, que é o que está sendo feito, e numa segunda fase vamos olhar para a estrutura de RH e ver o que pode ser melhorado, considerando a norma constitucional vigente.
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence, por três minutos.
Se V. Exª precisar, terá mais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Não há tempo? Eu até fiz uma confusão há pouco, pensando nas outras audiências. Eu dizia que o público nesta audiência não pode falar.
Então, o Deputado Afonso Florence, segundo o Senador Donizeti, pelo tempo que for necessário.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente Ságuas, Senador Donizeti, Secretário Genildo, senhoras e senhores.
Secretário, eu estou na condição de Relator revisor. Eu tenho me limitado a tentar contribuir, dialogando diretamente com o Senador Donizeti e ouvindo os segmentos sociais interessados no aperfeiçoamento da estrutura do Estado brasileiro.
É notório, todos nós lamentamos as circunstâncias econômicas em que nos encontramos. Eu sou um defensor do novo modelo de desenvolvimento levado a cabo pelo Ministro Guido e, boa parte do tempo, pelo atual Ministro Nelson Barbosa, como Secretário Executivo. Não tenho dúvida de que foi um acerto, apesar de hoje ser quase um consenso, principalmente a partir dos editoriais da mídia corporativa e dos analistas de mercado, de que a crise decorre desse novo modelo. Não é fato. Nós estamos vivendo uma crise mundial que começou nos Estados Unidos e que evoluiu na Europa. A experiência grega não é única na Europa, houve as da Itália, Espanha, Portugal. Agora, Rússia, Índia e China. Cada um com suas características. E o impacto da virada da China na economia mundial ainda está por se consolidar, e nós termos a exata dimensão desse impacto.
O Brasil, acertadamente, na minha opinião e na opinião do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, optou por um modelo de desenvolvimento que, além de um manuseio, digamos, heterodoxo dos instrumentos da política macroeconômica, câmbio, regime de metas da inflação, política monetária e, de certa forma também, uma política fiscal voltada para viabilizar o investimento público, a expansão da base de serviços públicos em todas as áreas, o protagonismo do microempreendedor individual, do cooperativismo, da agricultura familiar, trazendo também componentes novos ao modelo de desenvolvimento clássico, pelo menos o experimentado no Brasil, e extensão da crise mundial nos levou a esse ambiente do final do ano passado e também à disputa política.
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Vemos a oposição e setores do empresariado recolhendo suas possibilidades de investimento, a queda de arrecadação no último quadrimestre e a necessidade de um ajuste que, segundo a Presidente da República, é provisório, temporário, passageiro - ela tem feito alusão a uma travessia. O nosso propósito é recuperar a capacidade de investimento do Estado brasileiro mantendo o nível de emprego com a PPE, retomando o investimento público, retomando o nível de emprego e preservando o máximo possível o poder aquisitivo dos salários, retomando também o crescimento da massa salarial.
Claro que sabemos que a extensão do impacto do ajuste ainda não foi inteiramente sentida, temos ainda alguns meses pela frente com previsão de baixa arrecadação, frustração de arrecadação, redução do poder de compra dos salários, redução do nível de emprego, mas há uma expectativa de fazer isso num ambiente, como diz a Presidenta, que preserve os direitos sociais.
Nas audiências públicas que tivemos aqui, ouvi o pronunciamento dos diferentes segmentos - pescadores, mulheres, LGBT, juventude, portadores de deficiência -, e todos manifestaram o interesse precípuo na manutenção dos instrumentos de política pública, mais do que apenas numa representação ministerial - nós sabemos que o Brasil tem esta cultura: os segmentos sociais e econômicos querem se ver na estrutura governamental.
Nós não temos dúvida de que esses cortes não necessariamente representam um impacto muito expressivo na arrecadação, no gasto público. Na minha opinião, a expansão do gasto permanente, em boa medida, foi positiva, porque nós contratamos professores nos institutos federais, nas universidades federais. Parte da expansão do gasto permanente decorre da expansão dos serviços, da estruturação de carreiras, foi uma conquista da sociedade brasileira. Então, sou daqueles, como os demais e as demais Parlamentares do PT - o relator, o Presidente em exercício, Presidente eventual, Deputado Ságuas -, que têm convicção de que, se não mexermos na TJLP, se não mexermos no swap cambial, se não tributarmos lucros e dividendos, grandes fortunas, grandes heranças... Não é economia desse tamanho que vai resolver o problema do Estado brasileiro.
Estamos diante do fato de uma MP que reorganiza e esperamos que, com a retomada da capacidade de investimento, essas ex-secretarias agora aglutinadas em torno do Ministério voltem - quem sabe? - a ser ministérios. Nós sempre enfrentamos este debate aqui no Congresso Nacional, de que não é tamanho de ministério... O PSDB e o DEM sempre batem nessa tecla, mas, quando governam e onde governam, não aplicam essa regra. Não é isso que economiza.
A minha intervenção vai no sentido... Peço a compreensão de vocês, porque eu estava agora numa audiência com ministros, com agricultores familiares e indígenas ajudando a fazer uma mediação e não pude chegar no início. Se as perguntas que vou fazer já tiverem sido feitas, me compreendam, mas eu não podia perder a oportunidade de parabenizar o trabalho de vocês e dizer o seguinte.
Até onde entendi, é o cadastro que faz com que tenhamos que optar pelo MAPA ou pelo MDA para a alocação dos instrumentos de política pública da pesca. Mas esse desejo dos segmentos econômicos e sociais de se verem em um ministério... Assim como faz com que o agronegócio, o setor empresarial - todos os negócios do rural são agronegócio... Que o setor empresarial precise do seu ministério, que o MDA precise, que a agricultura familiar precise do seu ministério... A coincidência da ida para o MAPA e, logo em seguida, do decreto suspendendo o defeso e quase que autorizando a pesca no período de piracema foi uma coincidência não muito oportuna, e isso só aprofundou essa expectativa, não só dos pescadores artesanais, como de todos os que conhecem o tema e nele militam.
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E não é exagero dizer que eu próprio, o Senador Donizeti, o Senador Pimentel, que não está presente, e o Deputado Ságuas, sem autorização deles, todos nós ficamos no mínimo surpresos com essa inoportuna ou intempestiva coincidência de decisões. E isso só legitima o discurso dos pescadores tradicionais de que o MAPA não é o lugar deles. E nos preocupa realmente, óbvio, termos que ter dois cadastros, o da pesca empresarial e o da pesca artesanal, mas ficamos com um dilema fático, não é? Assim como a opção pelo MAPA, em tese, poderia ser uma opção adequada, esse decreto recente constrói uma legitimidade para o argumento de que talvez seja mais adequado no MDA.
É um dilema que o Relator e eu, seguindo a sua orientação, como Relator revisor, vamos ter que enfrentar. Geralmente o Relator revisor é quem defende no plenário da Câmara, é quem encaminha no plenário da Câmara, junto com seus colegas, as MPs. Eu terei essa tarefa no plenário da Câmara, mas não é de fácil sustentação essa localização, hoje, dos instrumentos de política pública da pesca artesanal no MAPA, ainda mais depois desse decreto.
Considero que teremos que contar com a colaboração da sua equipe, da sua liderança, para refletirmos se há alternativas que preservem a unidade gestora, digamos, da pesca no Brasil, se há alternativas ao MAPA. Temos que refletir sobre isso.
Outra pergunta, outra provocação à reflexão que eu gostaria de fazer diz respeito à Secretaria Nacional da Juventude. Na minha interpretação, no primeiro momento, eu tinha entendido que tinha havido uma extinção, porque ela foi uma secretaria nacional criada por lei. Depois eu entendi que aquele anexo que exclui a exclui da Secretaria-Geral, não a extingue. Então, a Secretaria Nacional da Juventude, na minha interpretação, a sua existência foi mantida. Como é do conhecimento de V. Sª, o debate interno no Governo é como encaixar, dentro das atribuições postas para o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, como, com a disponibilidade de DAS que foi posta pelo esforço interno do Governo de adequação do número de DAS ao corte, como aquela secretaria pode conseguir fazer a divisão de atribuições.
Na minha interpretação, não só a Secretaria da Juventude está legalmente mantida, como, pelo status posto por secretaria, se alguma tem DAS garantido, além, obviamente, das especiais, é a da Juventude. Só que isso implica uma disponibilidade de DAS para exercícios das secretarias distinta do que foi destinado ao Ministério. Então, teria que haver uma transigência da parte do... No caso, sem querer responsabilizar, isso é uma decisão de governo, não é somente de V. Sª, mas do Planejamento, da Casa Civil, do Governo; teria que haver uma flexibilização naquele corte de DAS para poder caber tudo, ou então não cabe.
Sei que, muito provavelmente... Não tenho informações privilegiadas, mas suspeito que essa esteja sendo uma discussão em curso. Então, eu acho que nós temos que refletir. Primeiro, na minha opinião, é acertado a Secretaria da Juventude estar naquele Ministério, e, no Ministério, segundo minha compressão, na medida provisória, ela foi mantida.
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Entretanto, nós temos que, então, advogar a transigência do MPOG em relação ao corte de DAS para aquele Ministério, porque senão fica inexequível. Aí vem a segunda discussão, que é uma alteração do mérito da medida provisória, que é sempre um esforço. O nosso esforço é no sentido do oposto. Invariavelmente, nós evitamos mexer muito nas MPs, no texto original, mas é notório que entra no Congresso Nacional x, sai f(x). Não tem jeito, e claro que nós estamos conversando. Depois das audiências públicas, se isso está acontecendo, que eu suspeito que esteja, naturalmente não vamos ter essas informações. Isso pode nos premir a cogitar outra hipótese que permita a continuidade dos instrumentos de política pública. A própria permanência do Conselho lá é uma comprovação de que, na MP, está previsto que ela fique lá.
Então, se possível, eu gostaria de ouvir também suas considerações sobre esta hipótese - sei que, talvez, não possa declinar aqui - de nós chegarmos a um arranjo no número de DAS que permita o pleno funcionamento daquele Ministério tão importante.
Nós dizemos sempre entre nós: é o nosso povo, é o povo que mais precisa, seja do ponto de vista econômico, social, seja do ponto de vista de políticas públicas, de reconhecimento, de direitos, alguns deles já conquistados, buscando plena efetividade dos instrumentos de política pública, outros ainda a serem conquistados, apesar da existência de conselhos, de conferências e de secretarias.
Tenho convicção de que o Senador Donizeti vai chegar a um bom texto, mas não tenho dúvida de que a contribuição do MPOG, acenando com pequenos ajustes possíveis para garantir a efetividade, seja das políticas para pescadores, eventualmente sem ser no mapa ou eventualmente com uma estrutura no mapa, que permita, porque entendo que nós todos somos muito polarizados para que não fique ali, ainda mais depois do decreto, e da juventude lá no Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, com a estrutura necessária pode ser uma forma de não termos alterações muito substantivas na medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Deputado Florêncio, nosso ex-Ministro do MDA e por isso está defendendo com causa a questão da pesca para o MDA, nós todos queríamos que fosse para o MDA.
Passo a palavra para o Genildo para responder aos questionamentos.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Ainda tenho algumas questões..
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - O senhor tem mais questões? Senão eu já passaria para o senhor depois.
Então, Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Porque aí ele já responde e quem sabe já possamos concluir.
Secretário, a única coisa na medida provisória que diz que a Secretaria vai para lá está aqui: articulação, promoção e execução de programas de cooperação como organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude. E o conjunto que foi para lá. Mas, na medida provisória, não diz: a Secretaria da Juventude vai para o Ministério tal. A medida provisória não diz isso, por analogia que temos de interpretar isso.
Então, eu tenho divergências quanto à Secretaria da Juventude ir para lá. Naturalmente, nós vamos fazer o que for acertado com o Governo. Eu acho que a Secretaria da Juventude tinha de ficar na Secretaria de Governo, no Palácio e empoderada com os poderes que ela já tinha, no núcleo de Governo para fazer isso.
A política da juventude é transversal ao Governo como toda política de direitos humanos, igualdade racial e mulheres, mas a política da juventude, diferentemente dessas outras três temáticas que coloquei, ainda não é uma política que está consolidada no País, e penso que o lugar dela deveria ser ali na Secretaria de Governo, para onde foi a Secretaria-Geral, como também penso que aquela articulação de participação social, que é da área política, também deveria estar na Secretaria de Governo. Parece que já há entendimento do Governo que vá para lá, mas essa, sim, foi colocada no Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, aqui na medida provisória.
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Por outro lado, eu acho que o Estado é pequeno. Nós somos um País de 200 milhões de habitantes e precisamos consolidar uma série de políticas. Por que eu defendia a manutenção dos ministérios? Nós só vamos fazer essa reforma agora porque a sociedade brasileira nos deu um Congresso não conservador, mas reacionário, a bem da verdade. Eu tenho dito isto: ele não é só conservador, é reacionário. Nós estamos em um momento de crise política em que tivemos que dar essa contrapartida para o momento político, sacrificando algumas coisas. Imaginem que igualdade racial, mulheres e direitos humanos continuassem em uma caixinha no Ministério da Justiça, ou onde quer que seja, em outro ministério, se teriam avançado essas políticas. Elas avançaram porque nós empoderamos pessoas, construímos estruturas que permitiram com que avançassem. Assim é o Ministério da Pesa. Ele avançou por isso.
Outro erro que penso que vamos cometer é extinguir a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Não é apenas porque foi uma promessa de campanha, mas porque estamos falando de 11 milhões de agentes econômicos que estão inclusive segurando o emprego neste momento e que vinham fazendo uma política de consolidação de todo esse processo da micro e pequena empresa, que agora vamos levar para a Secretaria de Governo. E eu tenho dúvida se é lá mesmo que tem que ficar. Eu não tenho certeza em relação a isso.
Se dependesse de mim, eu restabeleceria aquela Secretaria como Secretaria Especial, mas não depende. Penso que é errado extinguir, em razão do trabalho que aquela Secretaria vinha fazendo, de desburocratização na criação e no fechamento de empresas. A política da micro e pequena empresa, do empreendedor individual é muito importante na atual fase do País. E essa ainda não é uma política consolidada, apesar das leis avançadas que aprovamos. Por isso penso que temos que encontrar formas.
V. Sª hoje nos garantiu que o Governo não quer reduzir a ação de governo. Ele quer reestruturar, quer melhorar a capacidade da gestão, e não reduzir as políticas de governo. E isso é o que temos debatido aqui. Não podemos permitir que as pautas retroajam. Eu já me reuni com a Ministra Nilma, com autoridades ligadas a direitos humanos, juventude e igualdade racial. Não podemos permitir que tais pautas avancem, assim como aconteceu com a pesca e com outras.
Outra avaliação: no governo do PSDB, os DASs correspondiam a mais de 100% dos atuais. E nós aguentamos a balela dos Parlamentares do PSDB aqui dizerem que nós desestruturamos a máquina. Nós profissionalizamos a máquina, nós substituímos os terceirizados. O Ministério do Meio Ambiente tinha 75% de contratos quando nós assumimos o Governo. Como se qualifica uma área como essa, com contratos que mudam de acordo com o empresário, que não combina bem com o servidor, que é o empresário contratado para a terceirização?
Nós estamos qualificando o Estado. Hoje, nós somos, na ativa, 705 mil servidores. Em 1995, se não me engano, éramos 683 mil. Agora, imagine a quantidade de escolas, de creches, de universidades e de escolas técnicas que abrimos. Tudo cresceu, basicamente, na área fim, e foi enxugando na área meio. Mas nós temos que compreender o momento que estamos vivendo e nos esforçar para isso.
Na minha primeira fala, eu não disse por que esqueci, mas todos que aqui vieram debater conosco disseram que compreendem a necessidade, mas não podem permitir o retrocesso. E foi boa a outra informação que V. Sª nos trouxe, que é a da segunda fase. Porque seria muito ruim nós discutirmos a medida provisória aqui e vocês entrarem para a fase de decreto, de extinguir DASs. A minha visão é outra: não se extingue DAS, contingencia-se. Se extinguir hoje, amanhã aumenta, e uma nova lei é enviada para cá para criar DASs, e é outro desgaste. Contingencia, joga a chave do cofre fora, deixa guardado. Daqui a um ano e meio, dois anos, haverá necessidade, porque a economia voltará a crescer e teremos que apreciar um projeto de lei para criar DASs. Mais uma vez, vai haver desgaste.
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Então, acho que a ideia legal mesmo é: contingencia sabendo que não vai abrir mão, estabelece a meta de que o PIB tem que crescer tanto para poder ampliar... Mas extinguir DAS não é a política correta do meu ponto de vista, porque depois vamos ter que ter lei aqui para criar DAS novamente. Então, basicamente, as considerações eram essas.
Ah, outra coisa: o nosso argumento, Deputado Afonso, de que é porque há a questão da fiscalização não se sustenta, porque existem outras áreas da produção que são fiscalizadas pelo MAPA e que vão continuar lá na área de produção, e continuar sendo fiscalizadas pelo MAPA. Mas eu não tenho posição formada sobre isso, porque sou novo aqui e estou compreendendo um pouco como são essas coisas. Além disso, sou muito obediente ao Governo, ainda que não seja de assinar papel que eu não ajude a discutir. Então, precisamos discutir bastante para chegar a um relatório que seja bom para o Brasil, sobretudo para o nosso Governo continuar governando este País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Senador Donizeti.
Passo a palavra para o Genildo, mas, antes de sua fala, quero fazer coro com o que o Senador Donizeti disse aqui sobre a Secretaria Nacional de Juventude. Você disse que a estrutura dela continua, mas, pelo que o Senador Donizeti colocou para nós, ela está sem visibilidade. Então, o ideal seria ela estar na Secretaria-Geral, na Presidência da República, mas, se lá ela não estiver, ela precisa estar em algum lugar com visibilidade bem definida. Já que ela vai continuar, então vamos escrever lá "Secretaria Nacional de Juventude", porque realmente é uma secretaria muito importante para o nosso Governo, para o Brasil e para a nossa juventude.
O SR. GENILDO LINS - Deputado Afonso, Senador Donizeti, eu vou começar me colocando à disposição dos senhores: os senhores me convoquem à hora que quiserem e eu virei aqui com prazer para ajudar, para dar as informações que estiverem ao meu alcance para chegarmos a um bom termo em relação à medida provisória. Eu estou totalmente à disposição de vocês.
Eu queria começar destacando um assunto sobre o qual já falei no começo, mas entendo que é bom deixar claro. Em momento algum o Governo vai reduzir programa, vai reduzir ação. Todas as ações atualmente em curso no Governo serão executadas - em organizações diferentes daquelas onde elas estão localizadas hoje, mas todas as ações serão mantidas.
Sobre a SNJ. Em lugar nenhum da Lei nº 10.683... A medida provisória altera a Lei nº 10.683, que é a lei que organiza a administração pública. A Lei nº 10.683 não relaciona a Secretaria.
Ela diz - vou dar um exemplo - que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é composto por 8 secretarias e uma assessoria econômica. A Secretaria Nacional de Juventude... E repito: a Secretaria Nacional de Juventude existe, em momento algum foi extinta. A competência dela, que hoje é...
Na Secretaria Nacional de Juventude, parte da Secretaria-Geral foi atribuída ao Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. A Secretaria existe. O texto da medida provisória, se não estou enganado, fala que o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos é composto por 3 secretarias especiais e 7 secretarias - se não me engano.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GENILDO LINS - Não, eu não lembro a quantidade.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GENILDO LINS - Eu não lembro o texto que está na medida provisória.
Nessas 7 secretarias, está a Secretaria Nacional de Juventude. O que está sendo discutido com a nova Ministra é como é que vamos colocar as atribuições da Secretaria Nacional de Juventude dentro do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, mas em momento nenhum se pensou em extinguir a SNJ ou em se extinguir a relação com a juventude.
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Sobre a SMPE. A SMPE, Secretaria da Micro e da Pequena Empresa, não foi extinta, ela continua existindo. O seu titular perdeu o status de ministro, mas ela continua existindo dentro da Secretaria de Governo, e ela está na Secretaria de Governo por uma questão tributária. A SMPE tem a competência de definir, por exemplo, a política do Simples. Pensou-se no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mas o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio tem outro enfoque sobre o setor produtivo; pensou-se no Ministério da Fazenda, que tem outro enfoque sobre o setor tributário. Então, a ideia é: vamos colocar uma coisa tão importante quanto o estímulo à pequena empresa em um lugar que não seja nem o Desenvolvimento e Comércio nem a Fazenda. O lugar mais adequado, diante da situação, foi a Secretaria de Governo, considerando as competências, em geral, dos órgãos.
Eu queria dar uma informação sobre profissionalização do serviço público. Acho que isso é importante. O senhor tem razão, Senador. A nossa relação cargo comissionado/servidor efetivo só diminui ao longo do tempo.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO. Fora do microfone.) - E com relação ao PIB também.
O SR. GENILDO LINS - E com relação ao PIB também. Para o senhor ter uma ideia, houve um crescimento - e isso é pouco divulgado - de 35% de professores universitários a partir do governo Lula. Trinta e cinco por cento. A massa de servidores que mais aumentou no Governo desde o início do governo Lula foi de professores universitários, com a criação de universidades, com a reestruturação de outras. A segunda foi a segurança. Então, o Governo sempre direcionou seus recursos, o Governo a partir do governo Lula tem direcionado seus recursos para setores do Governo em que o Governo precisa atuar. Mas também a gente está enfrentando uma situação política em que a gente precisou dar uma resposta, e eu espero que seja temporária mesmo. O Brasil vai melhorar. Tenho certeza disso.
Eu acho que é isso. Mais alguma coisa?
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Sobre a pesca.
O SR. GENILDO LINS - Sobre a pesca. Deputado, desculpe-me.
Na discussão, para nós, o mais lógico era estar no Ministério da Agricultura. Mas, de novo, estou à disposição para tirar as dúvidas e dar as informações que o senhor precisar e, eventualmente, levar ao restante do Governo qualquer discussão.
Eu queria dizer outra coisa, sobre a Secretaria Nacional da Juventude e o Ministério das Mulheres. Na avaliação, e estou falando pela Secretaria de Gestão Pública, a quantidade de DAS que existe hoje no Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos é suficiente para agregar a Secretaria Nacional da Juventude. É necessário um trabalho, que está sendo feito. O Ministério do Planejamento, a Casa Civil e o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos estamos sentados para encontrar a melhor solução para esse problema, mas, do ponto de vista da Secretaria de Gestão Pública, a quantidade de DAS é suficiente.
Muito obrigado.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Mais alguma pergunta, Afonso?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só para entender bem, a Lei nº 10.683/2003 - inclusive ganhou uma pesca aqui, acho que de uma universitária, que me trouxe aqui, e agradeço -, no §2º de um dos artigos - não sei qual, não veio a página - tem uma alusão direta. Inciso I do §2º de algum artigo... Do art. 25? Há uma alusão da Secretaria de Governo da Presidência da República ao Conselho; no inciso I, ao Conselho, e no inciso IV, à Secretaria da Juventude, então, há uma alusão direta, inclusive alusão à Lei nº 12.462, de 2011, que cria a Secretaria.
Como eu disse, eu sigo a orientação do Senador Donizeti. Evito me exceder, minha posição é similar à dele. Até prova em contrário, eu estou com o Governo, mas nós queremos ponderar, porque acho que, inclusive da parte do Governo, da Presidente da República, de V. Sª, do Ministro, o propósito, como foi reiterado aqui, é preservar os instrumentos de política pública, fazer a travessia desse período difícil da economia brasileira e retomar as estruturas necessárias para agora avançar em direitos. Agora nós queremos apenas preservá-los. Neste período, não dá para estender direitos. Gostaríamos, e eventualmente até tentamos, mas, entre estender direitos e cortá-los ou tributar os mais ricos, nossa opção, incontestavelmente, é tributar os mais ricos, mas nem sempre - ou quase nunca - conseguimos fazer isso aqui, nesta Casa, no Congresso Nacional.
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A minha expectativa é averiguar, acho que a sua disponibilidade de dialogar conosco profundamente é muito oportuna, mas temo que - e daí tenho de fazer isso como injunção política -, se da parte do Ministério há uma interpretação de que os DAS não são os necessários para executar o conjunto da política... Porque agora mudou depois da sua fala aqui. Eu não tinha a questão tão nítida, apesar de ainda preservar um outro problema: nós temos o Ministro, temos secretários especiais, temos o secretário executivo e temos o secretário da juventude. Então, eu tenho quatro níveis distintos de primeiro e segundo escalão dentro do Ministério, segundo e terceiro escalão da alta direção governamental.
Quero registrar que a Secretaria da Juventude, na hipótese de ficar na Secretaria de Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, deve ter o status similar a das outras secretarias especiais, senão ela vai experimentar um rebaixamento. É uma opinião pessoal. E, na hipótese da secretaria de Governo, deve também galgar posição similar das outras.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Eu sugeri ao nosso Senador Donizeti, ele sabe bem do poder do Relator, e nós temos o nosso Deputado Federal Afonso Florence, Relator revisor, então estão aqui os dois que poderão estar negociando essa possibilidade de dar essa visibilidade para a Secretaria de Juventude. Uma vez que estrutura está preservada, vamos, no relatório que o senhor vai produzir, nesse diálogo com o Governo aqui, garantir essa visibilidade para a Secretaria Nacional de Juventude.
Genildo, se o senhor quiser falar mais um pouco. Está tudo o.k.?
Senador Donizeti?
Então, nada mais havendo a tratar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Desculpe-me, Deputado, o senhor que também é da juventude, ex-Ministro do Esporte, companheiro do PCdoB..
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Com diria o Senador Pimentel, já entre aqueles que a juventude está acumulada.
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Já está empurrando para fora da juventude.
Deputado Orlando Silva, do PCdoB, de São Paulo.
Deputado Orlando, só um minuto. Eu gostaria de pedir para o Deputado Afonso Florence que viesse para a Presidência, que eu tenho de ir a uma outra atividade, aqui mesmo.
Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, companheiro Ságuas, obrigado pelos elogios. É tão raro nesta Casa, nestes tempos, um Deputado cumprimentar o outro respeitosamente, que ser elogiado então... Estou até emocionado. (Risos.)
Mas eu quero cumprimentar o Senador, o nosso Relator, cumprimentar o nosso Presidente Afonso Florence, pedir desculpas aos meus colegas por não ter acompanhado toda a audiência. Neste momento, está sendo votado o PLN nº 5, que é uma parte importante da votação do Orçamento, e minha obrigação era estar lá, mas eu consegui sair por alguns instantes, Deputado Afonso, para fazer um registro. Quando da edição da medida provisória, Senador Donizeti, eu me dei ao trabalho de preparar algumas emendas ao texto que o Executivo mandou para cá.
Eu o fiz consciente da responsabilidade que tenho de ser Base do Governo. De saída, eu apoio integralmente a medida provisória; considero, entretanto, que há certos limites que ela deveria considerar, deveria trabalhar.
A Presidenta Dilma, quando propôs a reformulação na Administração e a reestruturação dos Ministérios, o fez com o objetivo de sinalizar para a sociedade brasileira ajustes necessários para aumentar a eficiência da ação pública, de um lado, e ajustes necessários para otimizar os recursos cada vez mais escassos, do outro.
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Eu reconheço a excelência do trabalho feito pelos quadros da Administração, particularmente, pelos quadros do Ministério do Planejamento, quase sempre quadros de carreira, com grande sensibilidade política, social e atenção àquilo que é importante para a Administração Pública do Brasil.
A minha fala aqui tem um foco e uma reivindicação apenas, diz respeito à temática da juventude. Eu vivi - era, de verdade, jovem - uma construção política importante no Brasil, uma construção difícil, porque eram anos 90, quando o Governo Fernando Henrique Cardoso tinha pouca sensibilidade para reconhecer o protagonismo da juventude brasileira e numa fase em que eram mais representativos ainda do contingente da população os jovens. E foi curioso, porque era um momento em que a América Latina inteira avançava, havia uma inspiração mesmo ibero-americana, Portugal e Espanha dominavam o debate sobre políticas públicas para a juventude. Mas eu tive que ver o Presidente Lula ser eleito, viver isso, para que a juventude tivesse, no plano do Governo Federal, um espaço institucional que pudesse chamar de seu, digamos assim, porque a juventude é parte de um conjunto de políticas públicas, mas a visibilidade do que uma secretaria nacional produz é singular. Por isso eu considero que foi correta a decisão do Presidente Lula, à época, de construir uma secretaria. E eu me recordo de que, na época, eu era assessor do Presidente Lula, e cheguei a falar: "Presidente, o senhor está muito recuado, deveria querer é um Ministério". Mas não foi possível que a gente conquistasse, naquele momento, um ministério específico para a juventude brasileira. Mas ter uma secretaria nacional, simbolicamente, tem um peso muito importante.
Por isso, entre as emendas que fiz, quando propus, de um lado, incluir juventude na temática do ministério que versa sobre a cidadania brasileira, sobre políticas para mulheres, direitos humanos e promoção da igualdade racial, a meu juízo, caberia incluir a temática juventude entre os temas abordados por esse ministério, Deputado Afonso, e o mínimo aceitável, o mínimo aceitável, creio até que sob pena de uma rebelião no plenário da Casa, da Câmara dos Deputados, uma rebelião com participação de Deputados da Base do Governo, o mínimo que seria importante sustentar era uma secretaria nacional de juventude.
Eu procurei o Ministro Nelson Barbosa, que se manifestou, a mim pessoalmente, favorável à manutenção da secretaria, ele próprio argumentou que outros espaços e outros Ministérios poderiam fazer ajustes para atender à demanda do Planejamento e eu considerei que era uma sinalização. Espero que essa palavra do Ministro Nelson Barbosa, dita a mim próprio, possa ser sustentada quando do diálogo do relator com o Governo.
Então, Deputado Afonso Florence, Senador Donizeti Nogueira, eu quero registrar nos Anais desta Comissão essa minha manifestação que é quase um apelo em respeito à juventude do Brasil.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Senhoras e senhores, nós vamos ceder a palavra, para as últimas intervenções, ao Sr. Márcio Gimene, da Associação Nacional dos Servidores de Carreira do Planejamento e Orçamento; à Srª Andressa Valente, do MST; e à Srª Bárbara Melo, da Ubes.
Sr. Márcio Gimene, o senhor dispõe de três minutos para sua intervenção.
O SR. MÁRCIO GIMENE - Obrigado. Vou ser bem rápido.
Secretário Genildo, quero só registrar aqui o apoio à Emenda nº 36, do Senador Valdir Raupp, o senhor conhece bem o assunto, que altera o art. 18 da Lei 8.890, de 2008, para equiparar, na seção de servidores da carreira do ciclo de gestão, a situação que já funciona para governos estaduais e Municípios, equiparar para empresas estatais e sociedades de economia mista, que hoje é só seção para presidente e diretor, coisa bem simples. Com todas as pessoas com quem a gente conversou não há oposição a isso. Acho que foi um descuido lá atrás que a gente está propondo corrigir agora, em nome das carreiras de ciclo de gestão. Queria fazer esse registro aqui, pedir o apoio do senhor e depois me colocar à disposição para conversar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Quero passar a palavra à Srª Andressa Valente, do MST.
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A SRª ANDRESSA VALENTE - Primeiramente, boa tarde.
Eu acredito que esse corte dessa secretaria vai ser um retrocesso muito grande na questão da voz ativa da juventude hoje, porque a gente não tem uma participação efetiva da juventude na política do Brasil hoje. Então, a juventude do MST e a juventude camponesa sofrem muito com isso, porque a gente não tem uma permanência no campo. A gente não tem um incentivo para ficar no campo e a população camponesa está ficando velha. Então, como não há essa revolução, essa continuação, acho uma coisa bem complicada, porque não há renovação.
Eu acredito que esse corte na secretaria vai ser um erro muito grande, na minha visão de juventude, porque a gente não tem esse... Vai ter uma dificuldade muito grande de comunicação. Então, acredito que seria isso. A gente, enquanto juventude do MST, acha muito importante essa participação ativa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Obrigado.
Passo a palavra para a Srª Bárbara Melo, da Ubes.
A SRª BÁRBARA MELO - Primeiro, boa tarde a todas e a todos os presentes. É muito importante fazer uma audiência pública nesse momento, para debater um tema tão importante para o Brasil, porque a juventude brasileira é grande parte deste País e de fato vem se mobilizando para influenciar nos rumos do nosso Brasil. Inclusive, vários estudantes estão aqui na porta do Senado e infelizmente não conseguiram entrar, foram barrados, e queriam mostrar o quanto a juventude acredita na importância da Secretaria Nacional de Juventude, e eu queria elencar alguns motivos.
Como foi apresentado, o meu nome é Bárbara. Presido a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e estamos em processo de congresso. Faremos, de 12 a 15 de novembro, um congresso aqui em Brasília, no Parque da Cidade, que já mobilizou mais de cinco milhões de estudantes na sua base.
A gente acredita em todos esses estudantes que estão vindo para o congresso da Ubes e que todo dia se organizam, não só entidades estudantis, mas como foi falado aqui, a juventude do campo, a juventude na luta dos direitos das mulheres, no combate ao racismo, a juventude que lutou com muita coragem nesse último período contra a PEC 171, contra esse estelionato à juventude, mas também com muita mobilização conseguiu a garantia do Estatuto da Juventude, recentemente regulamentado; da meia entrada; do Plano Nacional de Educação. Acreditamos que todos esses seus esforços precisam, sim, ser reconhecidos pelo Governo Brasileiro.
A existência da Secretaria Nacional de Juventude é simbólica e importante nesse sentido de a juventude ter um espaço de fato dentro do Governo. Por isso, dentro dessa reforma ministerial, a Secretaria Nacional de Juventude está entre outros ministérios de tamanha importância para aquelas ditas minorias, que são maiorias no nosso País, como negros, negras e mulheres. É muito importante que essa secretaria se some, e a gente quer que esses espaços para a população sejam expandidos dentro do Governo Federal.
Eu sou da turma que não está tão acostumada com o microfone, mas com o megafone nas passeatas, e a gente acredita nessa força da juventude brasileira, que tanto é generosa com o nosso País, que tanto empreende parte significativa da sua vida para fazer manifestações e debates por um País mais justo, por um País mais igualitário em que se extirpem os preconceitos; por um País com mais acesso à educação. E a juventude quer doar essa sua generosidade para o Governo brasileiro, com a permanência da Secretaria Nacional de Juventude.
Por isso, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas engloba essa luta pela permanência e ampliação dessa Secretaria, porque, inclusive, após a aprovação do Estatuto da Juventude, essa secretaria toma um espaço e uma importância ainda maior no Governo Federal, com o que é chamado CadÚnico, do acesso à meia entrada dos estudantes de baixa renda, no que diz respeito à fiscalização do cumprimento do Estatuto da Juventude, que demorou mais de dez anos tramitando nesta Casa. A gente acredita que ele conseguiu avançar, e só vai conseguir perenizar esse avanço dentro do Governo brasileiro com a permanência da Secretaria Nacional de Juventude.
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Então, essas conquistas, essas recentes conquistas da juventude brasileira precisam ser implementadas e fiscalizadas. E eu acredito na seriedade do Governo brasileiro, dos Senadores e Deputados aqui presentes, em manter essa secretaria e acreditar que todos os esforços empreendidos da juventude brasileira, até então, precisam ser consolidados no nosso País, e o espaço da juventude precisa ser ampliado, porque como eu disse, o nosso País vive um boom demográfico de juventude, que a gente precisa aprofundar, com mais acesso ao emprego, com mais acesso a uma educação de qualidade, com mais acesso a aparelhos públicos, cultura, esporte e lazer, e a Secretaria Nacional de Juventude cumpre o papel ímpar nesse sentido, para que a juventude tenha um lugar de fato, dentro do Governo brasileiro, e que possamos, com muita irreverência - que é a cara da juventude -, com muita generosidade, com muito debate, com muita mobilização, fazer com que o País que tirou milhões de pessoas da miséria, que incluiu milhões de estudantes na universidade, possa cada vez mais incluir a juventude num projeto de desenvolvimento e soberania nacional para o nosso País.
Então, essa é a esperança da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas no debate desta Casa, e esperamos que a juventude tenha de fato um lugar no Governo brasileiro. E, inclusive, convido todos para darem uma passada no nosso congresso da Ubes, conhecer um pouco da nossa irreverência, da nossa ousadia, da nossa disponibilidade de aprofundar as mudanças empreendidas no nosso País.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Agradeço à Bárbara e peço a vocês para permanecerem no recinto.
Eu vou abrir o último... O Sr. Paulo Beck, que é gestor das políticas de pessoas com deficiência, do Distrito Federal, pediu a palavra. Peço para todos acompanharem a intervenção e para ninguém mais pedir a palavra, porque estourou o nosso horário. Essa é a última audiência, não é, Relator? Nós já tivemos todas as entidades de todos os segmentos interessados, inclusive dos portadores de deficiência. Mas em respeito a V. Sª e ao segmento que V. Sª representa - os poucos cabelos brancos -, tem a palavra o Sr. Paulo Beck, por gentileza.
O SR. PAULO ROBERTO COSTA BECK - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Afonso; meu amigo, Senador Donizeti, que eu reencontrei hoje aqui; Genildo, nosso gestor; senhoras e senhores presentes.
Eu queria apenas trazer uma reflexão a mais para o nosso debate, representando o nosso grupo, claro, mas não estando apartado de toda essa realidade política que vivemos no nosso País.
Eu comungo da opinião do Senador Donizeti que fala de um Congresso mais do que conservador. A palavra ele já falou e vou deixar por conta dele. E acredito que, sim, a organização do Estado... Eu sou assistente social por formação e tenho gerido políticas públicas há mais de vinte anos, há vinte e poucos anos. Eu acredito na gestão pública, na redução de gastos, no controle do gás, da luz, da água, no copinho descartável que não se deve usar, no lixo ambientalmente recolhido, nessas questões todas. Esses são elementos que trarão uma economia bem maior ao Governo do que esse tipo de economia, o qual se está fazendo porque não estamos debatendo com a sociedade como deveríamos debater. A nossa Presidenta Dilma poderia ir para esse debate.
Eu não sabia, Genildo, como brasileiro - e olha que eu me considero um cara informado -, que a maior contratação tinha sido para segurança e para professor. A sociedade brasileira precisa saber disso, claramente. Nós temos que ir para esse embate com esse Congresso nesses termos, colocando a carta na mesa, mostrando o que tinha e o que foi feito, mas de uma forma mais clara, para que a sociedade possa compreender isso.
Nós sabemos, Senador Donizeti, que vivemos numa sociedade simbólica. Então, a minha cadeira de rodas, por exemplo, simboliza... Em tempos bicudos a gente fica desconfiado. No meu tempo de menino, a gente não sentava com as costas viradas para a porta, era para a parede. Eu venho lá do tempo da ditadura. A gente gostava de ficar olhando o horizonte, porque naquele momento não sabíamos o que de lá viria; mas hoje sabemos, porque construímos governos democráticos e populares, neste País, que fizeram avançar as nossas pautas.
Então, quanto à pauta da pessoa com deficiência, primeiro a vemos dentro dos direitos humanos. Perfeito, está bem localizada. Mas queríamos ter uma secretaria da pessoa com deficiência nessa mesma perspectiva que a juventude coloca.
Senador, estamos falando de 40 milhões de brasileiros com deficiência. Nós deveríamos ter tido uma mãe. São 80 milhões de brasileiros! É a metade da nossa população diretamente envolvida com isso.
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E nós não temos ainda uma série de componentes que precisamos para a nossa sociedade, para a nossa qualidade de vida.
Então, ao ouvir os organismos que nós acalentamos e criamos com tanta luta, com tanto sofrimento até, pessoas se deslocando para locais sem acolhimentos, nos sentimos apequenados. Não podemos ser emparedados por este Congresso conservador e reacionário. Nós temos que ir para o debate e chamem a gente! A gente vem aqui, pessoal, para dar suporte para uma discussão séria. A gente vem! Eu tenho certeza de que a juventude vem aqui. Eu fiz a minha universidade mais velho, com 35 anos e rejuvenesci no meio dessa turma, porque são aguerridos e vêm para a luta.
Eu quero deixar essa reflexão: para nós, o símbolo de termos uma secretaria com status de ministério é muito importante para que a gente possa encaminhar o debate intragovernamental e com a sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos e todas.
(Iniciada às 14 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 17 minutos.)