04/11/2015 - 36ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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08:32 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Declaro aberta a 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das reuniões anteriores. As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Documento recebido pela Presidência. Comunicamos o recebimento de nota informativa da Consultoria Legislativa sobre o Aviso nº 676, do Tribunal de Contas da União, que trata de auditoria operacional referente à qualidade de serviço nos aeroportos brasileiros. A auditoria teve por objetivo avaliar procedimentos adotados pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - ... Aviação Civil e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, para garantir nível de serviço adequado aos usuários dos aeroportos que integram a rede nacional de transporte aéreo regular. Após a análise do aviso, a Consultoria não vislumbrou medidas a serem tomadas no âmbito da Comissão, sugerindo a tomada de conhecimento e o arquivamento da matéria. Informo que cópia desse documento se encontra à disposição das Srªs e Srs. Senadores.
08:37 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última semana, nós fizemos a nossa diligência na BR-319. Inicialmente quero agradecer a V. Exª o apoio dado por esta Comissão para que pudéssemos fazer a diligência, levando a TV Senado para registrar todos os momentos, os passos, as nossas reuniões. Eu entendo que foi de uma importância muito grande. Agradeço também a participação do Senador Raupp e da Senadora Vanessa Grazziotin, que participaram junto conosco, bem como do Deputado Federal Lúcio Mosquini, dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa de Rondônia, dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas, empresários, agricultores de Rondônia, que nos acompanharam nessa diligência. Hoje peço a gentileza de passar o filme como um resumo do que nós vimos na BR-319, para que V. Exª, como Presidente, e os demais colegas Senadores possam acompanhar e também as pessoas que estão em casa e que não conhecem a BR-319, não têm ideia do que é e como é, mas a conhecem de tanto dela falarmos aqui, nesta comissão e também no plenário. Então, nós temos algumas imagens que considero importante exibir. Peço que passem as imagens. Esta é nossa BR-319, Sr. Presidente. O que nós estamos mostrando é exatamente, Senador Moka, que não está havendo nenhum impacto ambiental. Esse leito da BR que estamos vendo no meio da estrada é a BR que foi construída há 40 anos e não está havendo nenhum desmatamento. O que sendo feito é uma recuperação da própria BR, utilizando a mesma base reciclada e tudo o mais. O grande problema são essas pontes, que estão sendo reformadas e, por isso, não há condições de passar por elas. Daí os desvios, onde acontecem os problemas, onde enfrentamos as maiores dificuldades. Tivemos que rebocar alguns carros, principalmente o ônibus em que nós estávamos em função do desvio, que é precário evidentemente, pois é um desvio, ainda porque todas as pontes que estão em manutenção foram totalmente paralisadas, não foram concluídas, exatamente por conta do embargo do Ibama. Aqui, um entroncamento que liga a cidade Manicoré, com 54 mil habitantes. Essa é a BR-174, transversal à BR-319, hoje , a única saída que há para a população de Manicoré. Esta é uma imagem da BR-319 tomada a partir do drone, mostrando que não há nenhum impacto ambiental, nenhum desmatamento às margens da BR-319. A BR é uma linha reta e não há nenhum impacto ambiental ao longo da BR-319, nem em função da manutenção da BR, nem por outro motivo qualquer. Então, esta é uma das imagens. Temos outra imagem que deve ter áudio. É o Ministro lá em Porto Velho.
08:42 R	(Procede-se à exibição de vídeo.)
08:47 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente, esse é um resumo da nossa viagem. Agradeço, mais uma vez, o apoio de V. Exª, a participação da Senadora Vanessa Grazziotin, do Senador Valdir Raupp, que estiveram lá presentes junto conosco, bem como Deputados Federais e Deputados Estaduais. Foi uma diligência muito importante, e nós constatamos isso. Não há impacto ambiental nenhum com relação à manutenção da BR-319. Então era esse o relatório, Sr. Presidente, e eu peço a V. Exª, se possível, encaminharmos esse resumo ao Ministério dos Transportes, ao Ministério do Meio Ambiente, e, também, à Presidência do Ibama. Entendo que é importante enviarmos o relatório dessa constatação de que não houve e não está havendo nenhum impacto ambiental na manutenção. Não está sendo construído nada; a transformação da reserva em estrada aconteceu lá nos idos de 1968, 1969. De lá para cá, não houve e não está havendo nenhum impacto com relação ao meio ambiente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu, primeiro, queria parabenizar o Senador Acir Gurgacz, bem como os Senadores Valdir Raupp e a Senadora Vanessa pela produção do documentário. Não ficou nada a dever à Rede Globo e às outras televisões. E, ainda, queria dizer o seguinte: afinal, houve a audiência, houve a promessa de que, diante da solicitação do DNIT, a estrada seria liberada em termos de retomada dos serviços. Então, como é que está? Depois, houve a visita à BR-319. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Infelizmente, Sr. Presidente, a participação do Ibama não aconteceu nessa diligência. O DNIT participou, na pessoa do Diretor-Geral, o engenheiro Valter. Nós tínhamos a expectativa de alguém do Ibama, mas, infelizmente, não apareceu ninguém do Ibama daqui, apesar do convidamos que fiz pessoalmente e por ofício também, bem como não houve a participação de ninguém do Ministério do Meio Ambiente, infelizmente. Ontem, eu telefonei para o Dr. Thomaz, que esteve na audiência pública, e ele me disse que eles estão analisando e ontem...
08:52 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Dr. Thomaz, o Diretor do Ibama. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sim; do Ibama, exato; ele que esteve junto aqui naquela audiência pública. Ele me disse que enviaria o seu relatório para a Presidente do Ibama ontem à tarde. Não me disse exatamente qual seria a sua posição, mas a posição dele é que a manutenção venha a acontecer, se não houver nenhum impacto ambiental, e colocando algumas normas de largura de estradas etc., detalhes importantes, que é aquilo que nós colocamos, por várias vezes, também na nossa visita, Sr. Presidente: nós entendemos que a participação do Ibama é importante. O Ibama cuida das nossas florestas, cuida das nossas reservas, e nós não podemos simplesmente ignorar o Ibama. É claro que nós não gostamos - não é, Senador Moka? - quando há uma situação dessas, mas nós não estamos aqui também para jogar pedra no Ibama. Não é esse o ponto. Nós entendemos que há uma necessidade de termos uma parceria entre Ibama e DNIT e esperamos que esse embargo seja retirado o mais rápido possível. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu creio, com a aprovação da Comissão, que nós deveríamos pedir uma audiência à Presidência do Ibama, porque, efetivamente, o diretor aqui presente prometeu celeridade na decisão, e isso não está acontecendo. Bem, eu submeto esse encaminhamento sobretudo aos Senadores interessados. Entre eles está também o Senador Valdir Raupp. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sem dúvida, Sr. Presidente, eu entendo que é importante, e se V. Exª pedir essa audiência, será de muita valia para nós, para que a gente possa, hoje à tarde ir ao Ibama, de preferência hoje mesmo ou amanhã cedo, para poder ter uma resposta rápida. Até porque, Sr. Presidente, as empresas que foram contratadas estão com toda a sua matéria-prima ao longo da BR. Se nós não usarmos essa matéria-prima antes das chuvas, toda essa matéria-prima vai ser perdida, e, mais uma vez, nós teremos outro prejuízo com uma obra paralisada, pois vem a chuva, que leva embora areia, leva embora o cascalho, acaba estragando a madeira, enfim, há um desarranjo muito maior com a matéria-prima, um investimento que já foi feito pelo Governo ao longo dessa BR. São quatro empresas que estão trabalhando, entre frentes de trabalho diretas e indiretas, em mais de 15 frentes de trabalho, porque em todas as pontes, estão trabalhando na manutenção, para que haja mais segurança no transporte por essa BR. Então, se V. Exª conseguir marcar essa audiência pública, para nós será de muita valia. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - O universitário é muito formal. Ele está solicitando que um Senador - eu acho que se pode dispensar isso - solicite via requerimento isso. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Façamos um requerimento verbal, universitário, e, depois, já assinaremos. Um requerimento verbal. É uma questão... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente, é um pedido da Presidência, uma audiência de uma Comissão, da CI. E eu, inclusive, quero me colocar à disposição para participar dessa audiência. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Rocha, e vamos diligenciar. O universitário inclusive... Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu só estou dizendo que o Senador Garibaldi já foi Presidente de outras comissões, assim como vários de nós já fomos. Esse é o tipo da decisão que o Plenário respalda a solicitação do Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É só uma audiência com a Presidente do Ibama. Até porque ele fica angustiado, assim como todos nós... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - É claro, depois de criar... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não há nada que justifique isso. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - ... uma expectativa dessa, principalmente nos Senadores. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não há nada que justifique. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Depois dessa visita in loco, a providência não ser tomada, uma providência que parece razoável, é incrível. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, desculpe pelo atraso, mas é o que está acontecendo com o nosso País hoje, lamentavelmente. Está travado. Não é só a questão do Ministério do Meio Ambiente. Acho que os Ministros, com todo respeito a S. Exªs, têm que saber se movimentar um pouco.
08:57 R	O nosso partido, o PMDB, nasceu de um movimento, de um grande movimento, o Movimento Democrático Brasileiro, pela redemocratização do Brasil. Então eu acredito nas coisas que estão em movimento. O que o Senador Acir fez? Se movimentou e fez duas expedições à BR-319 - duas! Ele foi de ônibus, eu também fui na última - não fui na primeira porque não consegui, mas fomos na última -, com 52 carros, três ônibus, atravessando a BR-319, com as pontes todas quebradas, as madeiras lá para reconstruir as pontes, as madeiras todas tiradas, madeiras boas, estão lá amontoadas para reconstruir as pontes. E o Ibama não deixa reconstruir uma passagem, uma travessia, onde mora gente, onde há cidades. Há cidades de mais de 50 anos,... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Bem... O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... cidades de 50 mil habitantes, com a estrada intrafegável. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Se o Senador José Pimentel permitir, eu até faria uma solicitação a S. Exª para que fosse o nosso interlocutor junto à Presidência do Ibama, para que nós marcássemos essa audiência... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu acredito, Sr. Presidente, que se todos os Ministros da República, da Presidente Dilma, se movimentassem um pouco mais, cada um na sua área, as coisas poderiam andar, e até a gente poderia sair da crise. Nós tivemos uma reunião ontem com o Chefe da Casa Civil, Ministro Jacques Wagner, com quase 40 Senadores. Ficamos das 9 da noite até a meia-noite discutindo a crise política, a crise econômica. Mas as pessoas têm que se movimentar um pouco mais, senão o Brasil não vai sair desta situação em que se encontra. Olha a questão das ferrovias - não é só na área de rodovias. Veio aqui o Primeiro-Ministro chinês, depois veio o presidente ao Peru, onde assinaram um protocolo de intenções, querendo investir US$53 bilhões no Brasil em ferrovias, em obras de infraestrutura. Cadê os projetos? Está aí a Valec e o Ministério dos Transportes há dez anos tentando fazer... Criaram uma empresa, como é o nome daquela? (Intervenção fora do microfone.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sim; a EPL, só para desenvolver projetos. Cadê os projetos? Não há projeto. O Brasil está travado, está parado. Desculpem o desabafo. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Compreende-se. Primeiramente, eu queria fazer uma comunicação. Na próxima reunião, além da pauta dos trabalhos, nós vamos ter a oportunidade de introduzir, na galeria dos ex-presidentes desta Comissão, a foto do ex-Presidente Fernando Collor. Esse evento se dará na próxima quarta-feira, dia 11. Então, desde logo, eu estou convidando os Senadores para que nós possamos estar presentes à cerimônia de aposição da fotografia do ex-presidente desta Comissão, o Presidente Fernando Collor. Lembro que a cerimônia será realizada às 8h30min, antes do início da reunião. Srs. Senadores, conforme foi aprovado, esta reunião destina-se, em audiência pública solicitada pelo Senador Lasier, a debatermos aqui a atual situação das penitenciárias brasileiras. Mas de comum acordo com o Senador Lasier, nós vamos enfocar hoje apenas a situação da infraestrutura das penitenciárias. Nós não vamos nos voltar para a discussão, que seria mais abrangente, de outras mazelas do sistema penitenciário. Vamos nos ater aqui ao problema dos recursos para construção e reforma das penitenciárias. Para tanto, já estão presentes aqui o Dr. Renato De Vitto, Diretor-Geral do Depen - Departamento Penitenciário Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Justiça; e está presente também o Dr. Lourival Gomes, Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e Presidente do Fórum dos Secretários de Administração Penitenciária ou, então, como é o caso em alguns Estados, de Justiça e Cidadania.
09:02 R	Eu pediria que os nossos convidados tomassem assento à mesa para darmos início à reunião. Antes de darmos início à audiência pública, eu submeto à deliberação desta Comissão que possamos contar com a presença do Dr. Lourival Gomes, que, como eu já disse, é o Secretário Estadual de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, sendo, ao mesmo tempo, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. É o Conselho que tem como sigla a palavra Consej. Eu agradeço aos dois convidados, agradeço ao Dr. Renato De Vitto e agradeço ao Dr. Lourival Gomes pelo atendimento. Submeto à Comissão a aprovação do convite ao Dr. Lourival Gomes. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 77, de 2015 - Não terminativo - Em aditamento ao Requerimento nº 49, de 2015, da Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI, que solicitou a realização de “audiência pública, destinada a debater a atual situação das penitenciárias brasileiras”, requeiro acrescentar o seguinte convidado: - Dr. Lourival Gomes - Secretário Estadual de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ). Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O convidado já está presente. Dando início a esta reunião, eu pediria a colaboração dos nossos expositores, dos nossos convidados, pois nós lhe concederemos 15 minutos para as suas exposições. Parece pouco? O que os convidados acham? (Pausa.) Serão 15 minutos, com direito a cinco minutos de prorrogação - prorrogação esta improrrogável. E,para darmos objetividade aos trabalhos, nós vamos ter a intervenção daquele que solicitou a realização desta audiência, o Senador Lasier, e dos demais Senadores que se inscreverem. Concedo a palavra ao Dr. Renato De Vitto para que possa fazer a sua exposição a esta Comissão. O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Bom dia, Presidente, Senador Garibaldi Alves, Srs. Senadores, servidores da Casa, demais presentes. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui dialogando com este importante espaço da República a respeito de um tema tão complexo, com desafios tão prementes para o Estado brasileiro. Agradeço ao Senador Lasier pela iniciativa de trazer esta discussão para a Comissão de Infraestrutura, agradeço a todos os Senadores, antecipadamente, pela atenção, já disponibilizando o Ministério da Justiça, o Departamento Penitenciário Nacional para qualquer esclarecimento suplementar. Nós não sabíamos ao certo qual seria o escopo de interesse da Comissão, por isso trouxemos uma exposição bastante extensa, basicamente trazendo os dados gerais da questão prisional no Brasil, trazendo as ações do Departamento Penitenciário Nacional. Creio que, no próprio requerimento, haja uma manifestação de interesse de compreender o que a União tem feito para se colocar nesse problema, com todas as dificuldades do nosso arranjo federativo, no que diz respeito à segurança pública e à questão penitenciária. Por fim, algumas observações a respeito do Fundo Penitenciário Nacional, que tem sido objeto de algumas proposições legislativas e objeto de debate, inclusive, com os Secretários de Justiça. Queria saudar aqui o meu amigo, colega gestor penitenciário no Estado de São Paulo, Dr. Lourival Gomes, que hoje representa aqui os 27 Secretários de Administração Penitenciária e de Justiça do País. Eu vou tentar - e, desde já, peço desculpas - fazer uma leitura bastante dinâmica, tentando focar nos principais eslaides de uma apresentação longa. Se a gente aplicar a fórmula velocidade é igual a delta S sobre delta T...
09:07 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Se a Comissão concordar, nós daríamos mais cinco minutos. Assim, serão 20 minutos para a exposição e, se houver necessidade de uma prorrogação, nós a daremos. O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Perfeito, Presidente. Só me desculpo, enfim, por uma leitura dinâmica aqui dos dados. Em primeiro lugar, trazer aqui o organograma do Depen, que é um órgão vinculado, criado na década de 30, em um primeiro momento, como uma inspetoria federal dos presídios. Hoje, o Depen tem status de secretaria nacional e exerce uma função dúplice: de executor da política penitenciária no que diz respeito ao Sistema Penitenciário Federal - a União mantém e gere quatro penitenciárias federais de segurança máxima - e também como órgão de fomento da política penitenciária no Brasil. Então, eu tenho uma secretaria de políticas penitenciárias, que é uma secretaria de apoio aos Estados de articulação federativa, e uma diretoria do sistema penitenciário federal, onde estão, na verdade, internos que têm um perfil muito específico. Nós temos menos de 500 internos no sistema federal que são líderes de organizações criminosas. E também uma diretoria executiva, que cuida da nossa área meio. É importante entender que, nos 27 Estados da Federação e no Distrito Federal, nós temos uma diversidade de arranjos organizacionais para tratar da pauta penitenciária. Nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Rio e São Paulo, nós temos uma secretaria especializada na Administração Penitenciária, modelo de governança que o Depen reputa adequado pela especificidade dessa matéria. Temos algumas secretarias de Justiça que cuidam exclusivamente da pauta prisional; outras secretarias de Justiça que cuidam da pauta prisional mais a falta de cidadania - então, entram aí PROCONs e outras pautas de conselhos de direitos humanos, por exemplo, como no Ceará, DF, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins -; secretaria de Justiça que também congrega segurança pública, no Amapá, Goiás, Minas e Mato Grosso do Sul; a secretaria de segurança que cuida das polícias e da administração penitenciária, no Paraná e Rio Grande do Sul; e outras estruturas, como um instituto no Acre, que é uma autarquia, e uma superintendência no Pará. Os dados gerais a respeito da questão prisional no Brasil. Pelo nosso último levantamento, nós temos 607 mil pessoas privadas de liberdade no Brasil; 27 mil ainda em carceragens da polícia, o que é bastante inadequado, como reconhecido, enfim, pela própria legislação e órgãos internacionais; 580 no sistema penitenciário, em estabelecimentos penais. Como eu disse, esse número aqui é de junho de 2014, poucas pessoas com perfil muito específico de liderança de organização criminosa no Sistema Penitenciário Federal, 376 mil vagas, com um déficit de 230 mil vagas. A taxa de ocupação no Brasil é de 161%, e a taxa de aprisionamento, presos por 100 mil habitantes, é de quase 300 presos. É importante pontuar que a taxa mundial de encarceramento é de 144 por 100 mil habitantes. O Brasil galgou já o dobro da taxa mundial. Nós perdemos mais do que o dobro do que se prende no mundo. Um quadro aqui que traz essa evolução no que diz respeito ao Sistema Penitenciário e às carceragens delegacia, por gênero. É importante notar. Amanhã faremos o lançamento de um estudo de encarceramento feminino. O encarceramento de mulheres, embora não seja um número significativo - cerca de 6% da população prisional -, tem uma escalada muito preocupante também, partindo de 5 mil mulheres presas, no ano de 2000, para 37 mil mulheres. E a prisão da mulher traz efeitos muito mais deletérios e danosos para o núcleo familiar. Temos, então, uma evolução, partindo de 90 mil presos, no ano de 1990, e chegando a 607 mil presos, um aumento de 575% nesse período de 25 anos. Isso significa um aumento de 6, 7, 8% por ano da população prisional, com os respectivos custos que isso implica.
09:12 R	A evolução da taxa de aprisionamento parte de um patamar que, hoje, é a taxa mundial de encarceramento, de 140 por 100 mil, no ano de 2000, para chegar a esse dobro. Fizemos aqui alguns levantamentos internacionais para entender esse problema do Brasil em relação às tendências mundiais. O Brasil se coloca, em termos de população absoluta, como quarta maior população prisional no mundo. Temos também uma das maiores taxas de aprisionamento. Temos, infelizmente, um destaque no que diz respeito à taxa de ocupação, que é a relação de número de presos pelo número de vagas - 161% -. lembrando aqui que qualquer coisa que supere o 100% é adequado. O ideal é que você tenha uma vaga para um preso, ou seja, 101% já é inadequado. Nos Estados Unidos, por exemplo, que é o país mais punitivista do mundo, a constatação de que no Estado da Califórnia havia 136% de ocupação no sistema prisional levou a uma decisão judicial de soltura de mais de 30 mil presos, apenas para ilustrar a importância que é nós equalizarmos essa taxa de ocupação, buscando alternativas para a redução do déficit. Acho que esse é um dos principais pontos sobre os quais a Comissão hoje se debruça. Temos também, como último indicador importante, um dado preocupante do número de presos provisórios. Quarenta e um por cento de presos não têm condenação no Brasil, ou seja, o Brasil se destaca, de uma forma preocupante, em todos os indicadores do sistema prisional: população absoluta, taxa de encarceramento, taxa de ocupação e taxa de preso sem condenação, a taxa de presos provisórios. A situação não pode ser naturalizada. Se nós verificarmos a tendência de aumento da taxa de encarceramento - e nós fizemos aqui um exercício com os dados do King's College, de Londres -, para avaliar a tendência do aumento da taxa nos demais países do mundo nos últimos 15 anos, em que nós tínhamos uma série histórica entre os 50 países que mais prendem no mundo, veremos que o Brasil foi o segundo país que mais aumentou a sua taxa de encarceramento entre esses 50 países que têm uma população prisional significativa. Estamos atrás apenas da Indonésia nesse particular. Nesse mesmo período, nos Estados Unidos, que tem, de longe, a maior população prisional do mundo, nós tivemos uma variação positiva de 23%. Na China, a segunda maior população, 13%; e, na Rússia, um decréscimo de 2%. Se trouxermos esse intervalo para mais perto, nós verificaremos que, nos últimos seis anos, houve diminuição da taxa de encarceramento - presos por 100 mil habitantes - nos Estados Unidos, na China e na Rússia, enquanto que, no Brasil, nós tivemos um aumento de 33%, colocando o Brasil na contramão de uma tendência mundial de discussão a respeito do que é razoável a um país arcar em termos de encarceramento. Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Senadores para que, no presente momento, os Estados Unidos vivem um momento de coalizão entre progressistas, conservadores, republicanos e democratas, que constataram que nem o maior PIB do mundo é capaz de dar conta de um ritmo de encarceramento tão veloz e com um custo social, que envolve não só o custo do pagamento da alimentação e dos serviços ao pessoal que está preso, mas um custo indireto, seja para todo o sistema de justiça e de segurança pública, e mais, para a economia, imobilizando uma parcela significativa da população economicamente ativa do país. Pela primeira vez, o Presidente Obama tem se colocado nesse debate, concitando a sociedade norte-americana a debater sobre o que é razoável em termos de aprisionamento, se mesmo o país que mais prende no mundo não conseguiu melhorar a segurança pública com uma política de superencarceramento. Esses dados estão distribuídos de forma heterogênea pelo Brasil. Nós temos aí, no que diz respeito à taxa, o Mato Grosso do Sul como o Estado que mais encarcera; São Paulo em segundo lugar, aqui já descontada a questão populacional. E interessante, o Maranhão com a menor taxa. Se nós verificarmos ainda a taxa de ocupação, que é a relação preso/vaga, nós verificaremos também uma disparidade grande: em Pernambuco, chegando a quase três presos por vaga em média, e o Maranhão, que foi palco das rebeliões em Pedrinhas, também com uma taxa de ocupação baixa. Quer dizer, o problema prisional não se limita - e o Maranhão está para dizer isso - à questão da superpopulação. Esse é um elemento extremamente importante, mas também há uma questão de gestão penitenciária que pode explicar, na verdade, o Maranhão se colocando como uma taxa de aprisionamento bastante confortável para os padrões brasileiros, lembrando que nossa média está em 300 por 100 mil, neste patamar e mesmo na taxa de ocupação, que temos 161% como a média nacional, o Maranhão colocado aqui.
09:17 R	Mas existem, como os Senadores sabem muito melhor do que eu, 27 Brasis também no que diz respeito à política prisional. Quem está sendo preso hoje? Isto aqui não é um dado ideológico, mas um dado de perfil que demonstra a seletividade do sistema penal, é um dado da realidade. São jovens, 56% até 29 anos; uma super representação da população negra; e uma população com baixo acesso ao estudo. Apenas 8% da nossa população prisional tem o ensino médio, enquanto que, na população brasileira, esse dado é de 30%. Em relação aos crimes que levam as pessoas ao encarceramento, temos, em primeiro lugar, o tráfico, com 27%, em dados nacionais, em alguns Estados isso é mais alto. O Dr. Lourival divulgou um dado recente de São Paulo que fala que o tráfico é responsável por 38% das prisões do Estado de São Paulo. É seguido do roubo, com 21%; o furto, com 11%; e o homicídio, responsável por 14% dos encarceramentos. Esse dado é diferente entre homens e mulheres. Vinte e seis por cento dos homens presos por tráfico - e esse dado é interessante no que diz respeito a encarceramento feminino -, enquanto que 68% das mulheres que estão presas é devido ao delito de tráfico de drogas. Trago aqui um quadro, acho que não vai dar tempo de detalhá-lo, a respeito da composição dos quadros de apoio para o sistema prisional, em termos de servidores. O que chama atenção neste quadro é o número significativamente alto de servidores temporários e um número baixo de servidores na área prisional. A relação que se sugere de número de servidores por preso é de cinco presos para cada agente penitenciário. Essa relação, em termos de agente de custódia, aquele servidor que fica diretamente ligado a... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Essa é a relação ideal? O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Essa é a relação ideal, uma recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Este quadro aqui desconsidera que temos uma escala de plantão que, normalmente, em alguns Estados, como São Paulo, é diferente, mas normalmente é 24 horas por 72 horas. Então, para chegarmos a uma relação de quantos agentes estão efetivamente em um plantão, num determinado presídio, teríamos que multiplicar isto aqui por quatro, porque, se você tem uma escala de 24 por 72, você tem quatro turnos, quatro equipes de plantão. Então, se pegarmos o pior Estado aqui, como Pernambuco, a pior relação, temos 31 presos para cada agente penitenciário. Se considerarmos os quatro turnos de plantão, isso significa que um agente penitenciário, em médio, cuida de 120 presos no Estado de Pernambuco, ou como podem dizer alguns, na verdade, 120 presos cuidam de um agente penitenciário. Temos ainda dificuldades no que diz respeito á assistência jurídica. Em alguns Estados, como o Rio Grande do Norte, 77% dos diretores declararam que não havia prestação de assistência jurídica sistemática e regular pela Defensoria Pública ou outro arranjo de prestação de serviço. Esse número chega a 36% aqui em Goiás. No que diz respeito à educação, apenas 10% dos presos têm acesso à educação, que é um dever do Estado, pela LEP, pelo menos a educação primária, e 16% dos presos trabalham, a grande maioria em trabalho interno de faxina ou cozinha. De fato, são dados que demonstram que o Estado, e aí não estou falando de União ou dos Estados, e trabalhando com atribuição de culpa ou de responsabilidades, mas o Estado brasileiro não tem conseguido investir em política de reintegração. É importante entender que educação e trabalho não como um direito e um privilégio do preso, mas como um instrumento importante de reinserção social, abrindo uma janela para que esse sujeito tenha alguma opção de não voltar à vida do crime, não reincida e não volte a alimentar esse ciclo do sistema penitenciário.
09:22 R	Trazemos aqui rapidamente algumas ações do Depen, e podemos, nos debates da Comissão, algum aspecto específico, mas tivemos, entre 2010 e 2014, 136 convênios celebrados com as unidades da Federação e 131 contratos de repasse. Os contratos de repasse são essa modalidade de convênio pela qual o Depen operacionaliza o apoio para a construção de obras prisionais. Eu queria lembrar que o Funpen, vou detalhar especificamente um pouquinho a questão do Funpen para viabilizar o debate aqui. Ele foi criado em 1994, tem uma arrecadação que se tem colocado em um crescente e esta tabela expõe o que tem sido feito em termos de transferência voluntária e execução direta. Uma forma de evitarmos a demora na execução dos convênios, o instrumento de convênio é um instrumento complexo de execução, em especial na área prisional, bastante difícil. O Depen tem optado por abrir uma linha também de aquisição direta e doação para os Estados de determinados equipamentos. Isso tem sido feito neste momento, por exemplo, com raio-x para inspeção, para detecção de metais nos presídios, porque é uma forma que se tem mostrado mais fácil para conseguirmos executar e efetuar o pagamento do financeiro dessa despesa rapidamente. Temos, como eu disse, 131 contratos de repasse, com uma carteira de 131 obras, com as 27 unidades da Federação. A União tem se colocado tradicionalmente como a responsável pelo investimento no que diz respeito às construções, reformas e ampliações dos estabelecimentos penais, 99 construções e ampliações foram pactuadas no último mandato da Presidenta Dilma no Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. Foram aportados R$1,1 bilhão para criação de 45 mil, quase 46 mil vagas novas no sistema prisional. Temos uma carteira de 32 obras não entregues cujos recursos foram pactuados antes de 2011. Este quadro aqui traz a evolução das obras, o que posso dizer, e podemos detalhar isto depois para os Senadores, é que o processo de execução de um estabelecimento penal é um processo de altíssima complexidade, os Estados têm demorado de quatro a dez anos para fazer as entregas de obras prisionais. Temos obras na carteira já com cerca de dez anos. Com menos de quatro anos não temos perspectiva de conseguir vencer todas as etapas de obtenção do local, autorização do Município, obtenção do licenciamento, elaboração do projeto executivo e dos projetos complementares, licitação e ainda contar que a empreiteira que vença a concorrência, a licitação consiga finalizar aquela execução, porque quando paralisa é aquele inferno, enfim, o gestor fica em uma situação pior ainda para retomar a obra e licitar a parte restante. Temos, do programa nacional, mais de dois terços das obras iniciadas, duas licitações suspensas, algumas obras em análise na Caixa Econômica Federal. No que diz respeito à perspectiva de construção de vagas, temos esta distribuição: São Paulo, que vai ser o Estado que terá o maior número de vagas, com 11 obras em parceira com o Governo Federal ; o Paraná, em seguida, temos 20 obras financiadas. Mas este ano inteiro, por exemplo, se eu pegar o Estado do Paraná, que recebeu o maior número de recursos do programa, que teve como critério de distribuição de recursos valores para construção de vagas para presos provisórios. O Paraná é o Estado que mais tinha presos em delegacia de polícia. Durante este ano todo, o Estado do Paraná ficou rediscutindo estes projetos que tinham sido aprovados pelo Depen em 2012. Nada andou nas obras, são 20 obras paralisadas no Estado do Paraná. Acredito que agora que tivemos conversas com a equipe técnica, com secretário do Paraná, a coisa ande.
09:27 R	Este aqui é um fluxograma - não vou poder detalhá-lo - para construção de vagas; é um processo altamente complexo que envolve, enfim, ações da Unidade federativa, da Caixa Econômica Federal, que é o órgão financeiro que nos ajuda nesse repasse, e do próprio Depen. Nós temos, muito rapidamente, ações de aparelhamento do Departamento Penitenciário Nacional ao Estado, com doação de veículos, veículos com cela, ambulâncias. Estamos agora iniciando um processo de doação de equipamentos de raio x e estamos em fase de aquisição dos equipamentos que vão servir para as Olimpíadas. O legado dos raios x que vão ser utilizados nos jogos olímpicos será doado aos Estados. Acredito que em dois anos o Depen vai ter conseguido cumprir com 60% da demanda por equipamentos de raio x, aquela esteira, pórtico, raquete. Temos aqui uma política de fomento a alternativas penais. O Ministério da Justiça, desde o ano de 1999, gestão do Ministro Miguel Reale ainda, financia convênios de alternativas penais. Hoje nós temos 87 milhões já investidos nessa marca, com perspectivas de aumento da política de alternativas penais como forma de conseguir dar um suporte para o Poder Judiciário não aplicar pena de prisão naqueles casos em que não é necessária a pena de prisão. O Depen também financia políticas de monitoração eletrônica. Tínhamos convênios com dez Estados e vamos firmar convênios com mais 15 Estados ainda nesse ano. Nesse ano nós estamos disponibilizando 26 milhões para a tornozeleira eletrônica. O Depen se coloca como parceiro do Conselho Nacional de Justiça e do Ministro Lewandowski no que diz respeito ao suporte às audiências de custódia. O Dr. Lourival tem um depoimento a respeito do efeito disso nos Estados e em especial no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro. Nesse ano, com a monitoração eletrônica a alternativas penais, nós estamos investindo 38 milhões para dar suporte a esse movimento das centrais de audiência de custódia, pela qual o juiz tem contato com o preso 24 horas após a sua prisão. Os resultados da audiência. De acordo com os dados do CNJ, saltou-se o número de solturas nesse momento de não conversão da prisão em flagrante em preventiva de uma média de 10%, 15% para um patamar de 40% a 80%, o que nos faz crer que houve uma melhora na decisão judicial. O Depen se coloca também como o parceiro para ações de saúde prisional. Existe uma política pactuada com o Ministério da Saúde para que o SUS chegue no estabelecimento prisional. Não é possível se pensar em arranjos improvisados, cada estabelecimento criar uma equipe médica, nem tampouco o secretário estadual, o SUS tem que cumprir essa missão. Afinal, o preso também não teve os seus direitos civis e sociais aniquilados com a condenação. O Depen aparelha ambulatórios médicos. Na área de educação prisional, nós tivemos 25 mil matrículas de presos no Pronatec prisional, entre os anos de 2013 e 2014, tentando levar também as políticas universais de educação para essa parcela. Como eu disse, apenas 8% dos presos terminaram o nível médio no País. O EJA (Educação de Jovens e Adultos) tem 38 mil inscritos. Tivemos aí aplicação do Enem e do Encceja, como exame de certificação para as pessoas privadas de liberdade. Ações de trabalho e renda, temos financiado a implantação de oficinas. Entre 2011 e 2014, 102 oficinas de trabalho nos estabelecimentos prisionais. Temos uma linha de capacitação de servidores, com disponibilização de cursos, e fomento da criação das escolas penitenciárias estaduais. Políticas voltadas à mulher. Projeto de referência para arquitetura prisional. A gente precisa de um modelo arquitetônico diferente para o estabelecimento penal feminino. Projeto de aleitamento saudável e centro de referência materno infantil. E ainda uma ação de fomento, participação e controle, além de um trabalho de gestão da informação. Já falei um pouco do sistema penitenciário federal e, em dois minutos, prometo, Sr. Presidente, falar um pouquinho do fundo. O fundo foi criado pela Lei Complementar 79/94. É gerido pelo Depen e tem a finalidade de proporcionar os recursos e meios para financiar a modernização e aprimoramento do sistema prisional brasileiro.
09:32 R	Os recursos do Depen, previstos na LC nº 79, variam entre as dotações próprias, doações, convênios, contratos, acordos, recursos confiscados, multas, fianças quebradas e partidas e concurso de prognósticos, além dos recursos de capital, com aplicação do patrimônio do próprio Funpen. Hoje, a maior fatia de arrecadação do Funpen é concurso de prognósticos, ou seja, as loterias. Esse é um quadro que antes se sustentava com recursos derivados da atuação judiciária, as custas passaram a ser exclusivamente do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45, e temos um baixo aporte de multas penais e mesmo de bens confiscados e de fianças. Acho que isso deve ser objeto de uma investigação, porque o recurso que chega ao Depen é bastante baixo no que diz respeito a essas arrecadações decorrentes da própria atuação judiciária na área penal. Nós temos aqui um quadro em consolidação de execução orçamentária dos Estados, isso é importante termos em conta, que não leva em conta custeio de recursos humanos, para entendermos a participação da União em termos de recursos no problema penitenciário. Só o Estado de São Paulo tem, sem contar com recursos humanos, isso aqui são dados de 2013, 2,4 milhões. O Dr. Lourival me disse outro dia aqui que hoje o orçamento da SAP, de São Paulo, é de 4,2 bi. Então, também temos que fazer uma discussão a respeito das receitas do Fundo Penitenciário Nacional. A questão do contingenciamento é uma questão que se coloca, é uma questão que tem que ser discutida, dada a dramaticidade do problema penitenciário. No entanto, imaginarmos que faremos a diferença na política penitenciária, com uma arrecadação de cerca de 500 milhões, por ano, numa política que consome, contando com pessoal, algo estimado entre 10 e 15 bilhões, é muita ilusão. A participação da União na área penitenciária se limita a 3% a 4% do custeio dessa política nos Estados. Esse é um ponto de discussão. Talvez o que nós precisemos é uma revisão geral da lei do fundo, inclusive com uma previsão expressa de criação dos fundos penitenciários estaduais, que hoje são criados à margem de autorização da lei federal, sem haver uma expressa destinação de recursos que os fundos estaduais têm abarcado. Essa tabela eu já mostrei. Execução direta e execução por convênio. Basicamente os esforços da União têm-se voltado para a construção de vagas. Por isso nós entendemos que é necessário, inteligente que a União crie uma política penitenciária de apoio não só à construção de vagas, mas de suporte às alternativas penais. O crescimento da população penitenciária que o Brasil tem experimentado não é compatível com o PIB brasileiro. Nós não temos condição. Se nós tivéssemos hoje, 10, 15 bilhões para acabar com o déficit, nós teríamos entrega dessas vagas daqui a 5, 6, 8 anos, por dificuldades comuns à União e aos Estados. E essas vagas já não seriam suficientes. Só que quando você constrói um estabelecimento penal, Senador Garibaldi, a cada três a cinco anos você gasta o equivalente da construção com o custeio. Quer dizer, nós temos também comprometido as receitas do Estado brasileiro com um sistema penitenciário que infelizmente não tem trazido resultados no que diz respeito à questão da segurança pública. Eu mostro aquele quadro, pulamos de 90 mil para 607 mil presos e pergunto para qualquer Senador se alguém acha que a sensação de segurança melhorou com o aumento da população penitenciária. Tenho certeza de que todos aqui serão unânimes de que essa sensação de insegurança e a incidência criminal é muito pior no ano de 2015 do que era no ano de 1990. Então, buscar equilibrar também as transferências, não só para a construção, mas para a melhoria do suporte e alternativas penais, para que a gente melhore os critérios de aplicação da pena. Hoje nós temos a realidade das facções criminosas operando no sistema prisional, e há recrutamento efetivamente de jovens nesse sistema, parece algo que se impõe. A destinação dos recursos do Funpen. Eu trouxe algumas tabelas. Por modalidade de despesa, a gente não vai poder explorar isso aqui, mas o fato é que é importante dizer que a execução orçamentária do Depen no ano passado, para desfazer alguns mitos que se colocam: "não há execução do Funpen". Se estamos falando de execução orçamentária, a nossa execução foi de 96% no ano passado.
09:37 R	O problema é que, para o empenho que gera a execução orçamentária virar pagamento, precisamos da licitação, das medições e do pagamento das obras. Não é razoável que, para a obra de uma penitenciária, haja o empenho e pagamento no mesmo ano. O processo de construção vai demorar um, dois, três, quatro, cinco, oito anos até a entrega, para começar hacer os pagamentos. Existem incidentes no procedimento licitatório. Mas o fato é que o Depen tem buscado equilibrar, enfim, essa política, para não falar apenas de construção, porque esse modelo, embora importante - e não se descarta a necessidade de se entregar 50 mil vagas - não vai dar conta de uma demanda que é crescente e crescente. Então, esse diálogo com o CNJ, com o Ministro Lewandowski, para aprimorarmos os critérios de aplicação da prisão provisória talvez seja a marca mais importante que tenhamos nos últimos anos no que diz respeito ao sistema penitenciário nacional. Eu não vou me ater muito à questão da destinação dos pagamentos, não teríamos tempo, mas gostaria de apenas problematizar também o modelo fundo a fundo, que é uma discussão que se tem colocado de forma muito franca e aberta com os secretários. A desburocratização do repasse parece importante. Não acredito que o fundo a fundo resolva o problema de baixa capacidade de execução dos Estados e das obras, que são problemas que não estou apontando aqui como problemas dos gestores estaduais. São problemas sistêmicos da Lei nº 8.666... (Soa a campainha.) O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - ...de dificuldades sérias. Mas, para pensarmos o fundo a fundo, teremos de cumprir outras etapas, definindo o modelo de governança, definindo critérios e critérios para fiscalização. Espero ter contribuído, muito rapidamente, enfim, com a compreensão. Fico absolutamente à disposição não só nesta reunião, como da Comissão para qualquer dúvida ou esclarecimento necessário. Obrigado pela atenção, Srs. Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Dr. Renato De Vitto. E, antes de passar a palavra ao Dr. Lourival Gomes, Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, quero comunicar que o Senador José Pimentel já marcou com a Presidente do Ibama, a Srª Marilene Ramos, a audiência que nós teremos hoje sobre a BR-319. A essa audiência estarão presentes o Senador José Pimentel, a quem volto a agradecer pelo empenho em marcá-la e, inclusive, em estar presente. Estarão presentes o Senador Acir Gurgacz, o Senador Paulo Rocha, o Senador Valdir Raupp e o Senador Waldemir Moka. Então, às 15h, na sede do Ibama. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Seria interessante que os nossos universitários ligassem para os membros desta Comissão, porque este é um tema recorrente, para que possamos ajudar na solução. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Obrigado a V. Exª e faço das palavras... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - E mesmo os que não são membros, mas que são dos Estados que envolvem a rodovia, no caso, os Estados do Amazonas e de Rondônia. Mas disso o Acir e o Valdir vão se encarregar. E mais a Senadora Vanessa Grazziotin, o ex-Governador Omar, por exemplo, porque eu já os vi discutindo esse tema no plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Vamos avisá-los. O universitário não se deu por vencido e elaborou um requerimento, que resolvi convalidar, assinar: ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 78, de 2015 - Não terminativo - Requeremos, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência da Comissão de Serviços de Infraestrutura com a Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Sra. Marilene Ramos, para tratar do embargo das obras da BR-319, a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram (Pausa.) Aprovado. Quero, antes de passar a palavra ao Dr. Lourival, pedindo permissão a ele, convidar os Senadores para o evento que vai assinalar a aposição da foto do ex-Presidente Fernando Collor na próxima reunião desta Comissão, na próxima quarta-feira, dia 11.
09:42 R	Concedo a palavra ao Dr. Lourival Gomes, Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo e, ao mesmo tempo, Presidente do Forum de Secretários de Administração Penitenciária e Secretários de Justiça e Cidadania dos 27 Estados brasileiros. Quero observar que esta audiência pública está sendo realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em Participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania ou do Alô Senado. Com a palavra o Dr. Lourival Gomes O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, solicito, se possível, que os dados apresentados aqui pelo Dr. Renato sejam distribuídos entre nós. Isso é importante, no momento em que estamos fazendo uma análise desses dados que ele traz como sendo dados oficiais do Ministério da Justiça. Como tal, são de importância para todo trabalho que venhamos a elaborar diante da área de Segurança. É a solicitação que faço à Mesa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra o Dr. Renato De Vitto. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Acabo de receber o documento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Então, passou-se da palavra à ação. Com a palavra o Dr. Lourival Gomes O SR. LOURIVAL GOMES - Ex^mo Sr. Senador Garibaldi Alves, Presidente desta Comissão, na pessoa de quem saúdo todos os Senadores aqui presentes, em especial o Senador Lasier por esta iniciativa. O sistema prisional brasileiro é sempre alvo. "Vamos fazer CPI, CPI, CPI", e nunca vimos uma ação como esta no Senado. Vamos construir, vamos melhorar, vamos dar uma mão para o sistema prisional do Brasil. Os números, como o Dr. Renato De Vitto apresentou, são números assustadores, que temos de enfrentar e não podemos ignorá-los. Lógico que temos de ter programas de substituição da pena de encarceramento, mas não podemos deixar de lado que temos de construir prisão, não há outro jeito. Se faltar moradia, temos de construir casas. Se faltar vagas nas prisões, temos de construir prisões. Eu só quero trazer não os números de São Paulo, mas fazê-lo comparativamente com os de alguns Estados, porque o que mais me mostram os secretários é que o crescimento é diretamente proporcional. O crescimento da população carcerária não é um fenômeno desse ou daquele Estado. É, na verdade, de todos os Estados brasileiros. Ontem, puxei a população de São Paulo e fiz um avaliação dela. Comparando o que ela era em 1994, portanto há 20 ou 21 anos, e o que ela é hoje. Surpreendentemente, chegamos à conclusão de que ela quadruplicou em 20 anos. Então, havia em São Paulo 55 mil presos em 1994. Hoje, há 226.563. Nós percebemos também que o crescimento também se mostra preocupante nos últimos 4 anos e 10 meses. A população carcerária em São Paulo - e trago esses dados, mas sempre digo que serve para outros Estados em níveis percentuais -, em 1º de janeiro de 2011 era de 170,8 mil presos. Hoje, está em 226 mil. Se pegarmos essa contabilidade, quantos presos há a mais nesse período, vamos chegar à conclusão de que em São Paulo há, a mais, quase 56 mil presos. E nós devemos lembrar que a segunda população carcerária do País é Minas, com 65 mil presos. Portanto, o crescimento havido em São Paulo, nos 4 anos e 10 meses, representa quase a população carcerária mineira.
09:47 R	Se dividirmos isso pelo número de meses, vamos chegar à conclusão, Presidente, de que o aumento da população carcerária foi da ordem de 950 presos por mês em São Paulo. Isso significa que teremos de ter construído, nesse período, 58 prisões, com mil vagas cada uma. Há um crescimento diário da ordem de 32 presos em São Paulo. São Paulo possui a maior população carcerária de presos estrangeiros, e a nossa reivindicação junto ao Ministro, ao Diretor-Geral do Depen, é no sentido de que presos estrangeiros sejam alocados para prisões federais. A nossa sugestão nasce de uma preocupação do próprio preso. Assim que a pessoa estrangeira é presa no País, em primeiro lugar, ela perde o passaporte; em segundo, há a dificuldade de comunicação da pessoa estrangeira no processo de conhecimento; em terceiro, vem o relacionamento do preso, aqui no Brasil, com a família no país de origem; e, em quarto lugar, todas as medidas adotadas, quando essa pessoa for embora, após o cumprimento da pena, também passam pelas repartições federais. São Paulo tem dois terços dos presos estrangeiros do País. Também, sempre reivindicamos que todos os presos condenados exclusivamente pela Justiça Federal devam estar em prisões federais. Esse é o nosso pensamento, porque toda a execução da pena é feita por Juiz Federal. Então, não podemos abrir mão, de maneira alguma, desse processo de construção de prisão. É um mal necessário. Seria bem melhor construir escolas do que prisões, mas a demanda que se tem hoje - não é a demanda futura, mas sim a reprimida - é a de que há necessidade de se construir prisões. Somos muito criticados por que a pena estar sendo cumprida indigna ou desumana, mas precisamos de recursos, de gente e de programas, para que este estigma estabelecido seja dissipado. Às vezes, nós, que trabalhamos no sistema prisional, recebemos críticas e mais críticas, mas costumo dizer aos presos: Os únicos caras que cuidam de vocês são a sua mãe e os que trabalham no sistema prisional. A mãe, porque é algo que está intrínseco na mulher e mãe; e nós, que ficamos todos os dias, buscando melhorias para a população carcerária. É lógico que precisamos combater o crime organizado, ter disciplina e ordem nas prisões e ter disciplina junto aos funcionários. Desculpe-me pelo pouco tempo que tive, Senador, mas, ontem, tive contato com alguns secretários de outros Estados. Alguns se posicionaram por escrito; outros me ligaram; outros ficaram de me mandar uma mensagem e me ligaram hoje de manhã. A reivindicação dos secretários, resumindo, seria a construção de prisões. Há dificuldade para se construir prisões? Sim Há alguns pontos de estrangulamento? Sim. O que temos de fazer através da Comissão de Infraestrutura? Aparar essas arestas e liberar esse caminho. Começamos pela Resolução do CNPCP nº 09/2011, que exige - não tiro da resolução o seu mérito, mas, para a realidade brasileira, vejo-a um tanto quanto exigente - que se tenham muitas áreas livres, muitos vãos livres, para que os presos transitem, tenham culto e escola. Concordamos com tudo isso, mas precisamos compactar as prisões e não torná-las enormes. Então, teríamos que rever essa Resolução do CNPCP a uma realidade brasileira, que vivemos hoje, com os presos que temos e com a economia que possuímos.
09:52 R	Não dá para fazermos uma prisão que fica quase 20% mais cara no seu conjunto arquitetônico e que fique com 20% de capacidade populacional. Para a realidade brasileira, isso é impossível. Precisamos também acertar algumas questões junto à Caixa Econômica Federal. Não digo isso em São Paulo especificamente, mas vejo alguns colegas que fazem até propostas. Por que o recurso tem de transitar pela Caixa Econômica Federal? Não poderia transitar também pelo Banco do Brasil? Não poderia ser fundo a fundo? Então, há aí alguns estrangulamentos que têm de ser superados, para que esse processo de construção de prisão seja um pouco mais célere. Logicamente, há empresas que começam a construir prisão e para no meio do caminho. Elas perdem a saúde financeira ao longo da construção, mas isso acontece com poucas. Não podemos tomar como parâmetro essa dificuldade de que poucas empresas conseguiram levar até o final a construção de uma unidade prisional. Os colegas pedem recurso para ampliar as próprias unidades penais já existentes. Alguns querem sala de aula. Alguns querem salas para atendimento à saúde; outros querem bibliotecas. Então, nessa questão, estou sendo portador dos meus colegas. Enviaram-me algumas mensagens, como as do Estado de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte - essas são escritas -, que se manifestam nessa direção. O que ficou mais aguçado, Senador Garibaldi Alves Filho, foi o fato de o Ministro Lewandowski dizer que há R$2,4 bilhões contingenciados. Com toda essa necessidade, o dinheiro não pode ficar parado. Vamos colocá-lo para circular! Vamos fazer prisão! Vamos aplicar! Se isso é procedente, não sabemos mais. O que deixou os secretários mais ávidos a fazer os pleitos foi a declaração da existência desse recurso. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - E esses recursos são especificamente para quê? O SR. LOURIVAL GOMES - Ele pode ser utilizado, segundo procuramos saber, pelo Fundo do Depen também na construção de prisões. Está em voga hoje a substituição da pena de prisão, de encarceramento, pela liberdade monitorada. Então, os Estados pedem, e o Depen já abriu um programa nesse sentido, que as pessoas autuadas em flagrante respondam em liberdade, mas monitoradas. Caso isso não aconteça, não vai adiantar nada. Vai ser a mesma coisa de ter sido autuado em flagrante no passado. Criticamos muito as revistas indignas, revistas vexatórias, mas não temos recursos para comprar e instalar equipamentos - scanners corporais. O custo é alto. Dependendo do local que queremos comprar, eles custam cerca de R$550, 600 ou 700 mil. A manutenção desses equipamentos também é muito cara. Então, precisamos instalar em todas as prisões algo que torne a revista humana, porém que não seja feita de qualquer jeito, que possibilite a entrada de celular, droga e arma dentro das prisões. Os nossos colegas pedem veículos para transportar presos. Se não tivermos veículos, não temos condição de levar preso até os fóruns e, lamentavelmente, não se aceita a teleaudiência para instrução de um processo criminal. Seria muito mais barato, seguro e econômico, se pudéssemos aplicar o sistema de teleaudiência em todas as prisões do País. Pede-se também um investimento maior nos bloqueadores de celulares, para que se evite a comunicação externa, principalmente de presos que integram facções criminosas ou são considerados perigosos e também se pede que haja aí uma liberação de recursos de armas, munições e coletes, para municiar o nosso pessoal que faz as apresentações judiciais. Em alguns Estados, a apresentação judicial do preso é feita pela Polícia Militar; e em outros, é feita por civis que atuam no segmento de acompanhamento de presos. Temos uma preocupação grande, enquanto administradores do sistema prisional.
09:57 R	Se nós não acabarmos com a droga, a droga vai acabar com as famílias. Certa feita, uma advogada que nosso amigo Renato conhece, Adriana Martorelli, nos relatou um fato. Limparam a Praça da Sé, aqui em São Paulo, onde havia todos aqueles usuários de drogas. Onde estão eles? Estão lá no CDP de Pinheiros. Eu lhe perguntei: "Adriana, mas isso é verdade?" "É verdade. Eu frequentava a Praça da Sé, tratava dessas crianças. Elas estão lá no CDP de Pinheiros." Eu pedi para minha equipe fazer um levantamento num só mês, de 15 de abril a 14 de maio de 2014, para saber que tipo de preso entrava nos CDPs, Centros de Detenção Provisória, da capital. Nós verificamos que, dos homens que entravam nos CDPs da capital, 25,27% ... (Soa a campainha.) O SR. LOURIVAL GOMES - ...eram pessoas que haviam sido presas por porte de drogas e 10,7%, que praticaram outros delitos para poderem manter o vício. Quais os outros delitos? Furto, roubos para conseguir dinheiro e comprar droga. E, nos tráfico de drogas, era mais ou menos como promoção de supermercado: leve três, pague duas. Ou seja, o traficante pega seis bolinhas, vende cinco para ficar com uma. Nós chegamos a 36% de homens presos em função do tráfico de drogas. Nas mulheres, o índice é mais assustador: 49% por tráfico de drogas e 5,45% praticaram outros delitos para poderem comprar drogas. Em face disso, tivemos a ideia, Senadores, de fazer um levantamento para conhecer qual é a população carcerária que há no Estado de São Paulo. Os números são assustadores. Pela primeira vez, o crime de roubo ficou no patamar inferior ao de tráfico. Em todos os Estados, o que prevalecia era incidência de crime de roubo; em segundo lugar, tráfico ou furto. Mas isso é o Brasil. São Paulo não é diferente do Brasil, espelha a realidade brasileira. Homens: 37% dos homens presos em São Paulo - o levantamento abrangeu cerca de 220 mil presos - são por tráfico de drogas e condutas afins, como associação para tráfico de drogas; 36,43%, roubo; 8,56%, furto; 7,1%, homicídio. Então, esses delitos são praticamente mais de 3/4 da população carcerária paulista. Quanto às mulheres, o caso de drogas é muito mais grave, é assustador: 72% das mulheres presas, provisórias ou condenadas, são por tráfico de drogas; 10,06%, roubo; 7,33% furto; 6%, homicídio. Eu acho que algumas coisas ainda têm solução, alguns caminhos têm que ser trabalhados. No Código Penal, no Processo Penal, há a dosimetria da pena. Na aplicação da pena, o juiz vai levar em consideração o fato antecedente, isto, aquilo. Nós temos que estabelecer, Senadores, ferramentas para que o juiz possa substituir a pena de prisão por pena de prestação de serviços à comunidade. Hoje, temos 16 mil pessoas em acompanhamento, praticaram delitos de menor potencial ofensivo, primários, não têm vinculação nenhuma à facção criminosa, que estão trabalhando, prestando serviços para suas próprias comunidades. E o índice de reincidência é baixíssimo, creio que em torno de 5%. Nós temos que investir no acompanhamento ao egresso. O egresso - temos experiência com nosso Departamento de Reintegração Social - é mais ou menos igual ao usuário. Se o egresso não tiver família acompanhando, volta. O usuário, se não tiver família e religião, também volta a usar droga. Nós também achamos que audiência de custódia é uma bela ferramenta. É lógico que ela só será avaliada no futuro para ver se foi boa ou ruim, porque, dos homens presos, dos flagrantes havidos com homens, 38% vão responder o processo em liberdade, 61,8% vão para a prisão.
10:02 R	Esses que respondem o processo em liberdade deveriam ser monitorados para não sentirem que a Justiça os liberou para terem o sentimento de impunidade e aqueles que são inclusos nas prisões entram não digo dóceis, mas menos raivosos, menos violentos. Isso porque passaram pelo crivo de juiz, promotor e defensor público. O índice de mulheres que passam a responder o processo em liberdade é de 55%, sendo que 45% vão presas porque têm que ficar presas para responder o processo encarceradas. E isso reduziu o número de inclusões no Estado de São Paulo, voltou aos números de 2011. (Soa a campainha.) O SR. LOURIVAL GOMES - Em 2013 e 2014, São Paulo recebia mais de 10 mil presos por mês. Em 2015, recebeu 9,2 mil. Então, já está interferindo no número de redução de inclusões e espero que não aumente a sensação de insegurança do cidadão brasileiro. Estamos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao autor do requerimento, Senador Lasier Martins, fazendo-lhe um apelo no sentido de que possa realmente se ater a dez minutos. É possível? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Senador Garibaldi. Desde logo, agradeço o atendimento ao nosso pedido com a presença aqui do Dr. Renato De Vitto, Diretor Geral do Depen. Agradeço também ao Senador Garibaldi, que teve a inspiração de convidar o Dr. Lourival, cujos títulos lidos demonstram a autoridade e o conhecimento que tem da situação. Houve muitos pedidos de presenças nesta audiência, e, depois de avaliadas, concluímos que retiravam o foco principal, que é a questão material, carcerária no que tange a disponibilidades físicas. Esta audiência é muito importante porque diz respeito a uma das maiores aflições do povo brasileiro, que é a falta de segurança que vemos cada dia pior em todos os Estados brasileiros. Diante da fartura de dados que os nossos convidados trouxeram, muitos deles mereceriam uma reflexão mais detida, mas quero ater-me a três. Um dado que me impressionou muito foi trazido pelo Dr. Renato. Diz respeito ao aumento de encarceramentos no Brasil, que se multiplicaram nos últimos anos. Diz o Dr. Renato que hoje o Brasil é o segundo País do mundo em que mais aumenta o encarceramento, especialmente de 2008 a 2014, com um acréscimo de 33%, enquanto que, nos Estados Unidos, Rússia, China, Índia e em outros países, tem diminuído bastante. Isso permite, Senador Garibaldi, um estudo sociológico muito interessante, porque os Estados Unidos, que não chegam bem a ter o dobro da população do Brasil, têm quatro vezes mais presos do que o Brasil. Isso significa que a prisão é importante para a segurança da população. Os Estados Unidos têm 2,228 milhões de presos. O Brasil tem 607 mil presos. E esse dado assustador, perturbador é com relação à diminuição de presos nos últimos seis anos nos Estados Unidos, caindo 25%, caindo, e, no Brasil, aumentando 33%. Por que será que isso acontece?
10:07 R	Por que será que, de 2008 até hoje, aumentou tanto o número de presos? Será que tem a ver com a questão social e econômica? É uma questão que deixamos aí. O segundo ponto que impressiona é com relação ao Orçamento de 2013, quando o Dr. Lourival discorreu sobre os vários Estados que tiveram orçamentos. Por exemplo, Pernambuco, R$174 milhões, e o Rio Grande do Sul tem zero, não teve o Orçamento em 2013. Por que será? O que foi que houve com o Rio Grande do Sul, que é o Estado que aqui represento e que me motivou, inclusive, a esse requerimento em que fui atendido por V. Sªs? Outro item que me impressionou é coisa irônica. Nós temos uma dependência lotérica dos recursos para as prisões. A primeira fonte de recursos para o sistema carcerário brasileiro são as loterias. Que ironia que vivemos, porque o nosso sistema carcerário já é uma loteria - está bem aqui, está mal ali. São Paulo está bem. Há um tempo atrás, ouvi uma entrevista do Governador Alckmin revelando a quantidade de prisões que ele fez e o sistema de combate à criminalidade. São Paulo melhorou bastante. Mas hoje vem aqui o Dr. Lourival e declara que - eu até anotei a expressão ipsis litteris - "não podemos abrir mão do processo de construir prisões". É o que não temos em várias partes do Brasil e, particularmente, no Rio Grande do Sul. E aí, Dr. Renato, Dr. Lourival, quando fiz esse requerimento, foi preocupado com o meu Estado. E talvez seja um exemplo também nacional da problemática. O Rio Grande do Sul não tem presídios para acolher todos os criminosos, a tal ponto que - e esse foi o dado perturbador que constrangeu a população do Rio Grande do Sul há duas semanas -, o juiz da execução penal, que é muito atuante, muito conceituado, muito respeitado, chamado Sidinei Brzuska, deu uma entrevista ao jornal e às rádios dizendo que estava tendo que colocar na rua em torno de 500 presos porque não tinha onde colocá-los. Diante disso, ao requerer e ser atendido para esta audiência pública, eu fiz um contato por telefone com o Dr. Brzuska e ele me respondeu o seguinte, e é por onde começo a encaminhar a minha primeira pergunta. Mandei perguntar ao juiz da execução, responsável pelo Presídio Central, que é o pior dos presídios do Brasil - os senhores sabem disso, isso já é motivo de matérias na imprensa há muito tempo -, quantos presos foram colocados no regime aberto, sem direito a isso, e por que os juízes estão fazendo isso. Só na Região Metropolitana, em torno de 500 presos colocados na rua. Respondeu ele: Não posso responder pelos juízes, mas apenas por mim, que sou o juiz do Presídio Central de Porto Alegre. A Comarca de Porto Alegre tem aproximadamente três mil condenados nos regimes aberto e semiaberto. A quantidade de vagas disponíveis para esses regimes é inferior a 500. Isso que dizer que temos aproximadamente 2,5 mil presos soltos por falta de espaço. E digo aqui, entre parênteses, a criminalidade na Região Metropolitana de Porto Alegre tem aumentado assustadoramente. Diz ainda o juiz: Faz mais de ano que a SUSEP, que é a Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul, não remove presos do Presídio Central para casas de regime semiaberto e aberto. Assim, todos os presos [vejam este dado] do Presídio Central, independentemente do tipo de crime ou tamanho da pena, quando ganham a progressão de regime, recebem junto uma saída temporária, para que possam sair do Presídio Central. Ou seja, saem direto do fechado para a rua. Esta é a realidade do Rio Grande do Sul. Saem direto do fechado, não interessa a pena nem o crime que tenham cometido. Portanto, voltam a delinquir. Isso está comprovado. Outro dia, vi uma entrevista do Comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Ele disse que 60% dos crimes cometidos na Região Metropolitana de Porto Alegre são cometidos por presos do regime semiaberto ou aberto.
10:12 R	Nós não dispomos de cadeias, e as penas são frágeis, insuficientes. Temos que mudar. Precisamos de uma reforma do Código Penal, que tarda incrivelmente acontecer. Então, ele diz o seguinte: "Tais presos comparecem à Susepe para serem recolhidos nas casas do semiaberto. Como não há vagas, a Susepe pede que eles voltem na semana seguinte, e assim sucessivamente. Apenas para ilustrar, cito o caso do preso Rogério Luiz Gomes - ele qualifica aqui, dá o número da prisão, etc. -, condenado a 20 anos e 6 meses de prisão por homicídio e porte ilegal de arma. Rogério estava no Presídio Central e progrediu para o semiaberto em 07/11/2014, tendo comparecido à Susepe 51 vezes, uma vez por semana, para ser preso, sem que tivesse sido recolhido." Deveria estar no semiaberto, mas, como não há semiaberto, está na rua. Esse, pelo menos, tem a consciência e a boa vontade de se apresentar para ganhar o semiaberto, mas não ganha porque não há. Então, doutores, os dados são imensos, mas, em última análise... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... o que nós queremos saber - tenho a impressão de que os meus colegas também vão ampliar essa problemática - é com relação à verba de que o Depen dispõe ou não para os Estados, se é que há essa verba, porque nós estamos a acompanhar, nesta Comissão - uma comissão importante, pois tem a ver com a infraestrutura do Brasil -, a assistir a uma procissão de queixas dos ministros e das autoridades que aqui vêm e falam do contingenciamento, do corte de verbas. Não há verba para nada, não há verba para estrada, não há verba para saúde, não há verba para aeroportos regionais e, provavelmente, não há verba para prisões. Então, para onde nós vamos? A população está insegura. O Brasil está virando uma imensa criminalidade. O Dr. Lourival disse, há pouco, que o crime do tráfico é muito grave. Esteve, em outra comissão, na Comissão de Defesa, há duas semanas, o Comandante do Exército, General Villas Bôas. Disse ele: "O maior problema brasileiro, não se enganem, é o problema do tráfico, que se agrava a cada dia." Nós não temos prisões. Há quem diga que o traficante não pode ser preso. Ora, se não pode ser preso, ele vai continuar traficando. Então, que contradição é essa? Começando pelo Dr. Renato, que verbas concretamente tem o Depen para as prisões nos Estados? Se não há verbas suficientes para os Estados, não é possível construir mais prisões federais, porque isso permitiria uma diminuição de preso nos Estados naquelas prisões federais que existem no Norte, no Paraná, etc. Aliviando lá, melhora a situação, abre-se mais espaço para os presídios regionais. Enfim, nós precisamos de soluções, porque a população brasileira está exposta à criminalidade. A população vive presa, e os delinquentes vivem soltos. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Primeiro, quero cumprimentar o Dr. Renato e o Dr. Lourival e parabenizar o Senador Lasier. Sou apenas Senador suplente desta Comissão, mas, talvez, um dos mais assíduos dos suplentes. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - É um suplente que vai ganhar promoção de titular, logo, logo. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sou do Mato Grosso do Sul e concordo com essa questão. Imaginem o Estado do Mato Grosso do Sul, que tem uma imensa fronteira seca com o Paraguai e com a Bolívia. Sabidamente, entra no Brasil uma variedade de drogas, como cocaína da Bolívia, mais maconha do Paraguai. Essa questão do tráfico é crucial. Não se trata apenas do tráfico de drogas, mas também do tráfico de armas. Há uma concentração, por exemplo, da Polícia Federal nas grandes metrópoles, como São Paulo, Rio de Janeiro, combatendo no morro, nos canaviais São Paulo, sendo que você tem uma fronteira aberta.
10:17 R	Quer dizer, é uma contradição. Você deixa entrar para depois combater, quando, na verdade, deveria impedir a entrada dessas drogas e, principalmente, dessas armas, que são um contrabando. Isso eu não conheço de ouvir dizer; conheço, porque eu sou nascido e criado na fronteira. Então, conheço por conhecer mesmo. Não é de notícia, não. Aí vem o problema que o Senador Lasier está dizendo. Dos quatorze mil e poucos que formam a população carcerária do Mato Grosso do Sul quase sete mil são presos porque são traficantes. Portanto, deveriam estar em presídios federais, embora lá haja. A minha dúvida e pergunta ao Dr. Renato é se é o suficiente. É uma luta, Senador, porque, na hora em que você diz para uma cidade que vai haver uma penitenciária naquela cidade, meu Deus do céu, é uma loucura, porque, quando você transporta sobretudo esses presos chamados de alta periculosidade, junto com esses traficantes vai toda uma população. Usando uma expressão da fronteira: aumenta a bandidagem. E você percebe, porque começam a adquirir casas, lugares, organiza-se o chamado crime organizado em função do preso que lá está e que, lamentavelmente, parece-me, continua comandando mesmo quando preso. Eu tenho um projeto de lei. Eu o acho simples. Mas eu vejo assim essa questão do custo: nessa enorme população carcerária, há praticamente uma ociosidade desses presos. O cara fica 20 anos sem fazer absolutamente nada. Eu acho, Presidente, que essas pessoas tinham que pagar o sustento delas e não o contribuinte. Tinha que se encontrar uma forma. O projeto delega ao Departamento Penitenciário, se os Estados... Podemos mudar a legislação dando autonomia para os Estados, mas eu penso que essa "mão de obra", entre aspas, esse pessoal que não tem condição de pagar, que não tem dinheiro, pagaria com o trabalho. Já existe uma legislação em que, a cada dia trabalhado, eles encurtam a pena. Eu acho isso ótimo, porque também estimula o indivíduo a trabalhar, mas eles poderiam também, ao receber, pagar o seu custo, pelo menos o custo da sua estadia. E poderia até eventualmente ajudar e é permitida a ajuda à família que fica fora. Agora, nós percebemos, como foi dito aqui, que estamos dependendo, na maior parte, dos recursos da loteria. Então, realmente fica difícil. Basicamente - eu não sei se o Dr. Lourival conhece a realidade do Mato Grosso do Sul -, como fazer para esses... Vamos dizer, esses presos que são considerados de tráfico internacional, em tese, seriam presos de responsabilidade da União, do Governo Federal, mas eles ficam no Estado. Se nós tirarmos, vamos tirar praticamente 50% da população carcerária do Mato Grosso do Sul. Então, como resolver isso? Qual o recurso para você resolver? A contribuição que os senhores poderiam dar é exatamente que esse pessoal poderia sugerir legislação. "Olha o problema está aqui" e mandar para esta Comissão ou para a Comissão de Justiça. "Olha a questão seria resolvida com essa legislação." Porque os senhores são especialistas e, muitas vezes, aqui de fora, eu ouço muito essa coisa: "Não, você tem que ter..." Existe essa coisa dos direitos humanos e não sei o quê. É muito difícil isso. "O cara é só usuário, não é traficante"
10:22 R	Mas nós sabemos, lá na fronteira, por exemplo, que se usam os menores para fazer tráfico de pequena quantidade. Então, há toda uma série de problemas, mas o que eu percebo e percebi é que o Mato Grosso do Sul está ali. Quando não é o terceiro é o quarto do ranking, ou seja, é um problema grande, e não tenho a menor dúvida de que é em função da nossa posição geográfica, de fronteira seca, extensa mesmo, e dessa questão, principalmente, do tráfico. E quanto ao sujeito que consome a droga, que é o que estimula o tráfico, na maioria das vezes não acontece nada com esse sujeito. Enquanto houver gente querendo comprar, querendo consumir, ele estará estimulando esse tráfico que tem provocado, nos últimos anos, sobretudo o crack, um arraso social no País e, eu acho, no mundo inteiro. Uma coisa muito rara era você ver droga no meio rural. Isso lamentavelmente, hoje, já acontece. Era muito mais uma coisa das grandes cidades. Hoje está no interior, e o pior: chegando ao meio rural também. Essa é a minha intervenção. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu queria cumprimentar o Senador Garibaldi Alves, que é o Presidente desta Comissão, bem como cumprimentar a iniciativa do Senador Lasier, em solicitar esta audiência pública, sobre uma temática tão importante. Quero cumprimentar ainda o Dr. Renato e o Dr. Lourival pelas suas brilhantes exposições. É um problema grave. Efetivamente, mais de 600 mil pessoas, hoje, presas... É uma população economicamente ativa, que poderia estar produzindo, como bem disse o Dr. Renato. É um custo muito grande para a sociedade. Nós somos um condomínio e temos que ratear esses custos entre os demais condôminos deste grande País que forma o nosso condomínio. Qual o custo, hoje, de um preso médio, em nível de Brasil? A queda da taxa de aprisionamentos que foi verificada e constatada na Rússia, nos Estados Unidos e no Chile, se deveu única e exclusivamente a melhorias na legislação ou a penas alternativas, e o monitoramento através das tornozeleiras contribuíram para que houvesse essa diminuição. O mais assustador, no caso brasileiro, é que estamos ainda em números crescentes. Ou seja, se temos 607 mil presos, com certeza esses índices vão continuar aumentando, e não há recurso suficiente para atender na velocidade do crescimento destes aprisionamentos. Quanto à gestão dos nossos estabelecimentos prisionais através de parcerias com iniciativas privadas - e já existem, digamos, algumas em nível de Brasil - elas de fato têm apresentado resultados positivos? Se foram positivas as constatações, o que é que se deveria fazer para dar velocidade a isso, porque, segundo notícias, o nível de ressocialização e da própria reincidência, quando os presos destas penitenciárias têm cumprido a sua pena, têm sido muito menor do que nos demais presídios onde as condições de tratamento não são tão dignas quanto deveriam ser. Da atual população carcerária, muitos presos já cumpriram parte considerável da pena, especialmente esses que estão relacionados com crimes de menor impacto, de menor repercussão. Não haveria a possibilidade - e aí vocês são especialistas e poderiam nos orientar - de, através da legislação, fazer com que essa parte da pena ainda a ser cumprida o fosse através de medidas alternativas, até mesmo com o monitoramento eletrônico? Pergunto isso porque seria uma maneira de diminuir um pouco essa população carcerária.
10:27 R	E, se grande parte dos presos está encarcerada em função do tráfico de drogas - na verdade, o controle da entrada de drogas é uma responsabilidade do Governo Federal - portanto, deveria aqui, dentro daquilo que o Moka falou, o Senador, parte do custeio desses presos ser da própria União, porque, nos demais crimes, as unidades estaduais conseguem sustentar e manter. O que está hoje pesando é exatamente a população carcerária que está lá em função do problema do tráfico de drogas. Se fosse contida a entrada das drogas no País, com certeza não estaria hoje pesando sobre os Estados brasileiros, que têm dificuldade, ou seja, ajudar a só construir os presídios é uma grande coisa, mas, sobretudo, é necessário o custeio da operação. Então, essas são algumas considerações que, se puderem ser dadas, acho que vão ampliar o nosso nível de conhecimento. Sobretudo, que mudança na legislação penal não poderia ser promovida para melhorar essa questão do próprio número de presos, que diariamente cresce? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Dalírio e concedo a palavra ao Dr. Renato De Vitto, do Depen. O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Posso pedir que voltem a apresentação, caso nós precisemos ilustrar uma questão. São várias questões. Agradeço aos Senadores. Eu acho que a situação, tanto no Estado do Rio Grande do Sul, quanto no Estado de Mato Grosso do Sul, como no Estado de Santa Catarina, é emblemática do problema, e nós não desconsideramos que existe uma questão relativa à segurança pública no País. Quanto aos índices de criminalidade, em especial de criminalidade violenta, índices de homicídios, temos 56 mil mortes violentas no País no ano passado. Isso é um dado importante, mas o número de presos por homicídio, o número de elucidação dos crimes de homicídio é muito baixo, daí a sensação de insegurança da sociedade. Compreendam-me, Senadores, aqui não estamos fazendo um discurso de que a prisão não tem espaço. A prisão é importante, sim, simbolicamente, tem espaço em todos os países do mundo moderno - não encontramos ainda uma outra alternativa -, mas o fato é que nunca se prendeu tanto na história do homem, como se prende hoje. A partir da década de 70, você tem um crescimento da população penitenciária muito elevado, em especial nos países do ocidente, em razão da questão da guerra às drogas. O ponto que se coloca, e eu acho que esse é um ponto importante, é: esse esforço financeiro enorme do Estado, de gestão, com custo social também - para o pequeno criminoso que vai ao cárcere e para a sua família, o custo social da experiência de "prisionalização", de estigmatização é elevado, ele não volta para o mercado formal de trabalho, porque ele passa a ter um carimbo de egresso do sistema prisional - está valendo a pena? Nós conseguimos, com o processo de aumento de encarceramento, e nós mostramos ali, de 575%, num período de 25 anos, diminuir a sensação de insegurança? Conseguimos reduzir os índices de homicídio, roubo e tráfico? Infelizmente não. Então, o ponto que se coloca é: os gestores precisarão de soluções mais sofisticadas para enfrentar esse problema. A União tem se colocado como parceira do Estado de Santa Catarina, quando houve situações de distúrbio, em parte, motivadas por organizações que atuam no presídio; em parte, não. Há também uma sensação de que todos os problemas de segurança pública hoje decorrem do presídio: decorrem, em parte, sim; mas decorrem também da nossa incapacidade, como gestores públicos, de fazer políticas de segurança mais sofisticadas. De 8 a 10% dos homicídios no Brasil são esclarecidos. Isso talvez esteja na base da sensação de insegurança da população. E o remédio, que tradicionalmente é visto como uma prisão, tem tido efeitos colaterais muito pesados, com o custo financeiro - e o Rio Grande do Sul é um exemplo disso, Senador Lasier, que enfrenta graves dificuldades no que diz respeito às finanças públicas, para arcar com um aumento irrestrito desse sistema. Então, eu quero concordar aqui com o Secretário Lourival, e os nossos diálogos com o Secretário são francos, são abertos, porque eu acho que não há culpado e inocente nessa história. Quando perde a União, perdem os Estados; quando perdem os Estados, perde a União, nesse aspecto. Nós precisamos abrir novas vagas, agora temos que fazer um debate profundo também de qual é o custo do sistema prisional com que o Estado brasileiro pode arcar, e aí já ligo à pergunta do Senador Dalirio em relação a custos do preso.
10:32 R	Nós não temos, no Brasil, estudos de custo do ponto de vista econômico. Talvez tenhamos economistas aqui que possam dizer muito melhor do que eu, que tenho formação jurídica. Fazemos é a conta de padaria, orçamento pelo número de presos, é uma relação despesa pelo número de presos. Esse valor vai variar, Senador, de R$1,4 mil que é o dado que o Secretário Lourival aponta em São Paulo, a cerca de R$4 mil, R$3,8 mil como relação do custo do preso, despesa pelo número de presos. O custo da monitoração eletrônica hoje é cerca de R$200,00 a R$250,00; o custo da monitoração psicossocial, do monitoramento por uma equipe, na linha do que o Juiz Brzusca que é o nosso parceiro na construção das políticas aponta: "Bom, então a pessoa que não tem vaga no semiaberto, vai ali prestar satisfação cumprindo a pena em prisão, albergue domiciliar - há uma equipe multidisciplinar - é de R$40,00". Acho então que o ponto central que coloco para a Comissão é que, quando a gente fala de infraestrutura talvez não estejamos falando apenas do equipamento. O equipamento estabelecimento penal é muito caro. Ele é caro para construir: um presídio hoje vai custar R$20 milhões, vai custar R$30 milhões. Cada vaga vai custar de 30 a R$50 mil, vaga licitada. Talvez seja mais do que a vaga do módulo habitacional. As licitações feitas pelos Estados têm esse resultado de 30, R$50 mil o custo da vaga. O que talvez tenhamos que pensar são infraestruturas também que não são físicas, mas infraestruturas para dar respaldo justamente ao acompanhamento das pessoas que cometeram crimes, mas que não necessariamente têm que estar no sistema prisional, como o Senador Dalirio colocou, crime sem violência à pessoa. Quando falamos do tráfico, não se desconsidera o tamanho do problema para coesão social da família. Agora, a questão é que as pesquisas de que dispomos sinalizam que quem tem ido à prisão por tráfico de drogas não é o gerente, não é nem o mula, é o varejista, é a formiguinha que é substituída no dia seguinte. Então, o ponto que se coloca é: "bom, o tráfico de grande monta, o tráfico que tem, dentro de uma escala organizacional, relevância pode ser reprimido. O problema é que quem está preso hoje por tráfico no País são normalmente os pequenos varejistas sem um envolvimento maior na cadeia de distribuição e, infelizmente, os nossos órgãos não tem conseguido, na persecução penal, chegar às cadeias de distribuição. Quando vemos esse número assustador e, nesse fim de semana, o Presidente Barack Obama editou um decreto de indulto de seis mil pessoas condenadas por tráfico, a partir da percepção de que, talvez, não seja uma política inteligente também . Não há esse questionamento, enfim. Da nossa parte, o Judiciário é que vai definir quem entra e quem sai do sistema prisional. Como gestores, nós temos uma sensação, que é uníssona nos 27 Estados e na União, de que precisamos qualificar essa porta de entrada, e a audiência de custódia é, sim, um elemento importante. Ações de fortalecimento da estrutura: no mundo inteiro há uma equipe de agentes penitenciários que funcionam ali no dia a dia da prisão, na rotina carcerária e uma equipe de acompanhamento das penas alternativas, de assistentes sociais que acompanham o livramento condicional. No Brasil, no Brasil, não temos carreiras nesse sentido. Temos também que pensar também em infraestrutura que seja viável e mais barata chegando à conclusão de que esse sistema talvez não seja viável. O Estado do Rio Grande do Sul é um exemplo disso, Senador Lasier, temos recursos de monta destinados ao Estado, com muita dificuldade para construção. Houve pelo menos quatro ou cinco obras que correram o risco sério de serem cortadas nos restos a pagar por impossibilidade do Estado iniciar as obras. E falo aqui de gestões diferentes: dialogo hoje com o Secretário Jacini, como dialogo com o Secretário Michels que cuidava da política. Então, a questão envolve recursos, sim, mas envolve também outras ações. Achar que o problema é recurso é reduzir o problema. Existe um problema de gestão que tem que ser tratado. E, quando eu falo isso, não estou colocando em questão a capacidade e todo o empenho dos secretários estaduais, que se colocam como verdadeiros heróis contra tudo e contra todos nos Estados.
10:37 R	Mas a questão não se resume a dinheiro. Chegando à última questão, tentando passar pelos pontos, os recursos do fundo. Como nós dissemos, o fundo tem uma arrecadação de 300 a 500 milhões, neste ano foi de 550 milhões, com uma disponibilização orçamentária de 350 milhões. As despesas estaduais em relação ao sistema penitenciário, ou seja, a política penitenciária no Brasil custa de 10 a 15 bilhões. Então, o que tem que se discutir também é a participação da União nisso. A receita é baixa, nós temos de 3% a 5% de recursos federais no que diz respeito à política. Então, ninguém discute, enfim, das carências, da necessidade de recursos para essa política, isso é uníssono, mas nós temos que repensar, então, o próprio fundo, as receitas, que hoje se baseiam, na sua maioria, em concurso de prognóstico. O Senador Lasier perguntou o dado do Rio Grande do Sul, não que está zerado, esse dado estava indisponível. Há uma dificuldade grande de conseguir esses dados, e eu vou dizer que aqui não consta o pessoal, essa conta que está dando 4,5 bilhões é só em custeio excetuado o pessoal. Esse valor chega de 10 a 15 bilhões. Qual que é a nossa dificuldade de fechar esse dado? Indisponibilidade de alguns dados, nesse levantamento não há Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, que tem um valor importante, o Pará e Alagoas, de que nós não conseguimos os dados e também... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Quem deveria mandar esses dados ? O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Esses dados podem ser obtidos junto aos secretários, mas, como eu disse, em algumas secretarias, a função segurança está junto com a função administração penitenciária, a gente não consegue desdobrar nem o custeio da folha de pagamento, alguns contratos estão juntos, então, há uma dificuldade grande. Talvez esse seja o problema da dificuldade do Rio Grande do Sul, em que a segurança pública cuida da administração penitenciária. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Deixe-me fazer uma perguntinha, que se enquadra dentro dessa sua parte da exposição. Essa instituição do Regime Diferenciado de Contratações, o RDC, para obras da construção e reforma de presídios isso agiliza, permite alguma coisa ou não resolve nada? O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Essa é uma estratégia interessante para a gente tentar agilizar. Quando foi aprovado o RDC para obra prisional, Regime Diferenciado de Contratações para obra prisional, nós já tínhamos aprovado projetos desse programa, desse último impulso de financiamento de construção. O RDC tem uma vantagem de você não precisar do projeto executivo e dos projetos complementares para licitar, você dispõe de um anteprojeto, e, no curso da licitação, a empresa que vencer a licitação vai apresentar os projetos. Na nossa expectativa, e estamos estudando, inclusive, com a criação de um protocolo para auxiliar os Estados a licitarem via RDC, também não é a grande solução, porque você transfere o problema que está no início do processo. Ou seja, eu tenho que fazer um projeto executivo, projeto arquitetônico, civil, hidráulico para o meio, se eu não tenho gestão, se eu não consigo fazer o projeto, eu não vou conseguir aprovar adequadamente o projeto que a empresa vai me passar. Quer dizer, é um instrumento importante, é um avanço, acho que é uma solução inventiva que a gente tem que ainda experimentar e acredito que, nas próximas obras, isso será experimentado, mas também não é uma panaceia, porque a gestão da obra no RDC é extremamente complexa; se o Estado, se o ente público não tem um corpo de engenheiros para fazer a gestão desse contrato, isso é um problemão. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Dr. Renato. O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Pois não, Senador. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu penso que o recurso disponível no fundo é de 333 milhões, não considerando o custo do pessoal, a despesa nos Estados e no Distrito Federal é de 4,5 bi, sendo que a maioria, pelo menos no meu Estado, dos presos, em tese, seria de responsabilidade da União. Quer dizer, o que está faltando é exatamente isto: a União não consegue ajudar ou repassar para os Estados aquilo que seria de sua responsabilidade. O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Acho que V. Exª tem razão, Senador Waldemir. De fato a participação da União neste financiamento independe da vontade política da União, é o arranjo, o fundo penitenciário foi criado e possui algumas receitas. A política foi acometida aos Estados como uma política de segurança pública, a execução material da gestão da política penitenciária, e se considerou, na repartição das competências tributárias, na composição do Fundo de Participação dos Estados, que o Estado tem que ter esse custo.
10:42 R	Só problematizo esse dado do preso estrangeiro e do preso federal, estamos falando de 3 mil pessoas num universo de 600 mil. Se a gente achar que a solução e o problema são do preso federal, Senador, Secretário Lourival, a gente não resolve um problema de 607 mil pessoas. Existem, hoje, no Brasil, levantei o dado... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Desculpe-me, Dr. Renato, mas, quando o indivíduo é preso por tráfico, esse não seria, não estou falando de estrangeiro normalmente. O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Não, o tráfico, salvo se é o tráfico internacional ou crime supranacional, que não necessariamente se dá na fronteira física. Hoje, a maioria da droga que chega em quantidade chega por via aérea, ela não... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não, ele entra... O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - O crime de tráfico está normalmente na Justiça estadual. Temos, hoje, da Justiça Federal no Brasil, 3.097 presos. Se acharmos que o problema está em 3 mil presos, acho que está fácil a solução. O problema é maior. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Dr. Renato, acho que não, acho que não foi dito isso. O que a gente quis expressar é que, já que mais de 40% dos presos, mais de 50% das mulheres que estão, hoje, cumprindo pena são em razão do tráfico de drogas, e dos homens baixa um pouco. Mas, se levarmos em consideração os pequenos furtos, que é para alimentar o vício da droga, chegamos a percentuais maiores. Portanto, se não entrasse droga no País, com certeza, essa população carcerária não existiria. Isso passou um ônus para os Estados, não é uma crítica, é uma constatação. E, aí, em cima disso, é que deveríamos encontrar meios para fazer com que também as unidades estaduais não sofressem tanto. Hoje, temos alguns primos pobres desta nossa Federação, os principais são os Municípios, que estão empobrecidos, e, agora, temos também as unidades estaduais. Por isso, se tivermos políticas públicas que, de fato, possam diminuir essa população carcerária oriunda da prática do tráfico de drogas, com certeza, estaremos aliviando a União, mas sobretudo também os Estados federados. O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Estou de pleno acordo, Senador Dalírio, Senador Moka. Precisamos repensar, não trago esse dado, esta é uma discussão que a gente faz com os Estados. O problema é: falam, bom, então, vamos fazer o fundo a fundo do Funpen. O que vai adiantar, se a gente falar: bom, 60%, 80%, 100% desses recursos vão ser repartidos. Aliás, a proposta que tramita aqui estabelece o repasse de acordo com o Fundo de Participação dos Estados. São Paulo receberia 1% do Funpen, por exemplo, pela proposta que está tramitando aqui no Senado, porque esse é o critério do repasse, porque é um Estado que tem recursos. Então, a composição ali é uma questão. Mas o que seria sustentável? Se a gente passar 100% desse recurso, isso vai ser tragado pela folha de pagamento do Rio Grande do Sul, do Mato Grosso, de Santa Catarina, e não vai resolver o problema, vamos deixar de ter. Então, o que o Depen tem dialogado com os secretários, e acredito que é uma proposta consistente e realizável, que façamos uma revisão das receitas do Fundo Previdenciário Federal, criemos, formalmente, por legislação federal, os fundos penitenciários estaduais que estão sendo criados à revelia Congresso Nacional, cada Estado está criando uma solução, inclusive abocanhando receitas que estariam no Fundo Penitenciário Nacional, de uma forma regular ou não, isso, não está sendo questionado, mas são arranjos possíveis para se resolver esse problema. e pensarmos, então, numa política sustentável, para que a gente possa, inclusive, chegar ao custeio da política. Isso, acho que é bastante razoável. Hoje, esse recurso que é 95% destinado para a construção, vejam, Senadores, a União não tem se furtado dessa obrigação, 95% do Fundo vai para a construção, a demora na entrega é um dado da realidade também. Não estou importando culpa aqui ao Secretário Lourival, que tem 11 obras, desde 2011, pactuadas e não entregou nenhuma. Não estou imputando culpa ao secretário do Rio Grande do Sul, aos Secretários que passaram. Acreditamos que o processo é difícil, e a gente vai vencer as dificuldades e entregar essas vagas. Mas o ponto que parece central, independentemente desta discussão, está posto: o recurso federal para a política é pequeno e, se o Senado Federal, o Congresso Nacional entenderem, acredito que a gente tem que pensar numa reformulação, então, do projeto de custeio do Fundo Penitenciário Nacional, mas também temos que pensar qual é o limite de investimento do Estado brasileiro no sistema penitenciário.
10:47 R	Não trago aqui o exemplo norte-americano à toa, Senador Lasier. Os Estados Unidos são, de longe, a maior população penitenciária do mundo. Infelizmente, são um dos únicos países de altos ingressos, no mundo, que têm alta taxa de homicídio. Lá também a política de encarceramento em massa não reduziu nem homicídios, nem roubos, nem tráfico. Eles têm uma fronteira seca com o México desse tamanhinho, que eles não conseguem fechar. Quer dizer, temos de olhar o que está acontecendo no mundo afora para, talvez, problematizar um rumo que os Estados, hoje, não estão conseguindo arcar com esse custeio. Não é só aumentar a receita. É qual o custo que o Estado brasileiro quer para colocar as pessoas atrás das grades? Isso tem sido uma solução eficaz? Não se descarta se é solução para crimes graves, para crimes com violência. Agora, há pessoas que cometeram crimes sem violência que estão lá. Acho que esse é um debate também. Qual a estrutura necessária para alternativas penais? O que é muito mais barato do que o sistema penal. O sistema penal gera reincidência elevada, gera estigmatização. O sujeito, muitas vezes, sai pior do que entrou. Então, precisamos aprimorar. Por fim, no que diz respeito ao Sistema Penitenciário Federal. Queria lembrar a questão da origem da criação do sistema federal no nosso modelo atual. Já tivemos presídios federais ao longo da história brasileira. A gente pode lembrar Ilha Grande como um exemplo mais remoto. Em 2006, por iniciativa do Ministério da Justiça, do Ministro Márcio Thomaz Bastos - na época trabalhei na Secretária de reforma do Judiciário, acompanhei esse processo - , os Estados não sabiam o que fazer com algumas lideranças criminosas. Havia uma disputa federativa para abrigar determinados criminosos. Falo aqui de Fernandinho Beira-Mar, de Márcinho VP, de Elias Maluco. Hoje todos estão no sistema penitenciário Federal. Qual foi a solução? Se pensou num regime de contenção excepcional e temporária com um foco muito específico: segurança máxima especial para conseguirmos uma resposta na desarticulação das facções criminosas que atuam nos presídios. De 2006 para cá. Faremos, com muito orgulho, 10 anos de atuação no Sistema Penitenciário Federal de gestão direta. Não registramos nenhuma fuga, nenhuma rebelião, nenhum ingresso de celular nos quatro presídios federais que o Depen gere nesses últimos 10 anos. Ocorre que o modelo legislativo que o Brasil adotou para o Sistema Federal é para esse perfil. Há uma discussão? Podemos discutir o ingresso dos presos estrangeiros, dos presos federais? A gente está falando aqui, repito, de 3.097 presos pela Justiça Federal, - isso não resolve o problema de 600 mil presos - e de 2.778 presos estrangeiros, contando com os 2/3 que estão lá em Itaí, que são de fato um problema enorme para o Secretário Lourival. Podemos pensar. Isso teria de envolver uma mudança de lei, uma destinação maior de recursos, talvez do Fundo Nacional, para o sistema. Porque aí a gente vai passar a gerir não só quatro presídios, provavelmente, mais dez, doze presídios. Passaríamos a ter quinze presídios. De fato, questiono o acerto da decisão quando nós temos um modelo de gestão no sistema federal que é de segurança máxima especial. Hoje o meu agente penitenciário federal, o meu técnico, meu especialista penitenciário, é treinado para lidar com um regime de contenção individual, em sela individual, de confinamento de 22 horas por dia, um regime, de fato, que envolve uma necessidade de atenção diferenciada para aquelas pessoas que estão lá e que têm um perfil reconhecidamente complicado. Se a gente abre esse leque - e acho que essa também é uma discussão legítima e colocada -, a União teria de passar a gerir, também, outros estabelecimentos com um perfil de segurança, com parâmetros e procedimentos internos, diferentes, inclusive arquitetura prisional diferente. Isso também tem um custo. Não nos iludamos de que isso se resolve num passe de mágica. Vai ter um custo e esse recurso vai sair de algum lugar, provavelmente do fundo. Quer dizer, não há de fato solução simples, não há solução de curto prazo, não há coelho para sair da cartola. O nosso empenho é trabalhar junto com os secretários, dar as mãos, conseguir entregar as vagas e conseguir aprimorar esse critério de quem fica e de quem não fica na prisão, sem que haja impunidade, sem que haja cesta básica, sem que haja uma sensação de impunidade. Acho que esse é o grande desafio. Mas estamos absolutamente à disposição para dialogar, para aprimorar. Por exemplo, o Dr. Lourival fala da Resolução nº09.
10:52 R	O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, desde a década de 80 - e esse Conselho já foi presidido, por exemplo, por Evandro Lins e Silva, René Ariel Dotti, Eduardo Muylaert, Antônio Cláudio Mariz, talvez um dos maiores criminalistas no Brasil -, ele tem uma tradição de estabelecer diretrizes arquitetônicas para a construção. O que isto significa? Dizer o que a LEP está propondo. Eu preciso ter local para trabalho? Concordo. Precisamos colocar o preso para trabalhar. Se não tem espaço na penitenciária, nós não faremos o trabalho do preso. Precisamos ter espaço para educação? Sim, precisamos. A LEP ordena. Então, a resolução tenta traduzir essas diretrizes. O Dr. Lourival não enviou para nós nenhuma solicitação de alteração da Resolução nº 09, quando enviar sentaremos com o CNPCP e faremos a discussão, o que está em excesso. Se for falar: tem que haver banho de sol? Tem, desculpa, isso precisa. Tem que haver espaço para visita? Sim, tem que haver. Tem que haver espaço para educação? Tem, tem que haver espaço para trabalho. Tem que ter espaço para visita íntima? Tem, isso é a nossa legislação. Agora, vamos discutir esse custo, vamos encurtar. Eu acho que nunca foi fechada nenhuma janela para o diálogo em relação a isso. A questão é que estamos, talvez, diante de um dos temas mais complexos para o Estado brasileiro. Envolve Judiciário, Legislativo e Executivo, nos três níveis da Federação. Inclua aí o Município porque a atenção básica de saúde e educação é acometida aos Municípios. Acho que não tem solução mágica, mas empenho, diálogo e busca de alternativas eu acho que não nos faltam também. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Dr. Lourival Gomes. Antes, eu queria assinalar aqui, com relação ao meu Estado, que eu recebi, agora, uma informação do fórum permanente que temos lá, de discussão do sistema prisional do Estado, que é formado por representantes do Ministério Público, Poder Judiciário estadual, Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Pastoral Carcerária e Ordem dos Advogados do Brasil. Este fórum dá conta de que foi declarado, pelo Governo do Estado, estado de calamidade pelo Decreto nº 25.017. O problema é que o quantitativo de vagas disponíveis era de 4.666 para uma população carcerária de 7.700 presos. Isso antes das rebeliões ocorridas nos últimos dias que destruíram cerca de 50% dessas vagas. Contando com a população carcerária do regime fechado, atualmente está com um déficit de mais de três mil vagas no sistema penitenciário estadual, que somada recentemente às destruídas, cerca de 1.550, eleva o déficit para cerca de 4.550 vagas. Com a palavra o Dr. Lourival Gomes, Secretário de Administração Penitenciária e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. O SR. LOURIVAL GOMES - Bom, o custo de um preso em São Paulo fica na ordem de R$1.450 a R$1.500. É um custo que nós entendemos que seja um custo não real, porque nós trabalhamos com o problema da superlotação carcerária, onde cabem 500, temos 1.000, onde cabem 800, temos 1.500. Então, esse é o custo, mas é um custo que está bem diferente da realidade em razão da superlotação carcerária. Com relação à legislação, aliás, com relação à Resolução nº 9/2011, felizmente nós conseguimos superá-la, aceitaram o projeto pronto que nós tínhamos em São Paulo, que não era um projeto desumano, não tinha calabouço, não tinha nada e nós conseguimos, depois de superar essa questão aí, licitar as obras, pois nós não concordávamos em colocar o dobro de funcionários para trabalhar numa prisão daquela, cheia de espaços, não digo para trabalho como para educação e para escola, eram espaços que vulnerabilizavam a questão da segurança.
10:57 R	E o projeto feito com essa resolução não é do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é de uma arquiteta - todos nós sabemos - e foi aprovado pelo Conselho. Agora há pouco eu estava mostrando para o Senador Garibaldi que lá em sua vizinhança havia um caminhão com nove toneladas de drogas. Estava mostrando a foto. Nós que trabalhamos nesse meio recebemos sempre fotos... Não são fotos, assim, de praias, são fotos de prisões. E, de fato, no Mato Grosso do Sul eu frequento muito o Alto Caracol, que fica ali entre Jardim e Porto Murtinho. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Entre Jardim e Porto Murtinho, mas é um distrito de Caracol. O SR. LOURIVAL GOMES - É, a Nova Caracol. Então eu frequento muito ali porque o meu cunhado tem uma fazenda naquele lugar lá, e sei que ali - Mato Grosso do Sul - é corredor da entrada de drogas para o Brasil. Ainda bem que, para a sorte do senhor, estão migrando lá para cima, para o Norte, porque a Venezuela também está sendo abastecedora de drogas para o País. Eu acho que a primeira coisa que se tem que fazer na legislação é separar o que é drogado, o que é viciado e o que é traficante. Uma das coisas que têm que ser feitas também é um trabalho mais intenso dos departamentos de inteligência das Polícias Civil, Militar e Federal. Toda vez que a atuação é baseada em inteligência, o número de apreensão de drogas é elevado, o número de apreensão de armas é altíssimo e o número de prisão de pessoas é baixo. Porque são poucas pessoas que transitam nesse mercado da compra e venda da droga vinda de outros países. Recentemente, visitando um presídio de São Paulo - onde colocamos os presos da região central de São Paulo -, estava com o Deputado Federal Alberto Fraga, o Deputado - do Acre - Rocha, se não me engano, e o Deputado Olímpio Gomes. E eles conseguiram verificar em uma prisão que o problema dos presos daquela unidade é muito mais de saúde do que de polícia ou de segurança. Então, na hora em que os governos dividirem e responsabilizarem para tratarem os viciados, creio que vai diminuir o número de pessoas que entram na prisão rotuladas como se fossem traficantes. Creio que a saúde tem que entrar maciça e ativamente nessa questão do que é e do que não é tráfico. E quanto mais pessoas forem recuperadas creio que menos traficantes ou pequenos traficantes entrem nas prisões. O grande traficante, temos que trabalhar, sim, com ele. Temos que prendê-lo, sim! Mas temos que ter um tratamento um pouco mais diferenciado para as pessoas que traficam - que vendem cinco pedras para ficar com uma, apenas e tão somente para manter o vício. Entendo também que, uma questão que temos que pensar muito, que o cara que entra na prisão hoje entra com mais de 18 anos de idade. Eles sempre entram com 18, 19. A população carcerária é muito jovem: 18, 19 ou 20 anos. Eu entendo que muitos desses que entram na prisão hoje, são filhos, não do amor, são filhos da droga, da prostituição e do álcool. Eu sou católico e, de vez em quando, eu defendo um controle de natalidade em certos pontos. Não que o filho do pobre nasça bandido. É que o filho do traficante ou daquela pessoa que vive embaixo dos pontilhões, embaixo das pontes, tem uma tendência natural de ser preso, até porque na prisão é bem melhor do que ficar sofrendo debaixo das pontes. Eu entendo também - isso olhando pelo lado positivo - que tem que se estabelecer cotas em obras públicas federais, estaduais e municipais, para que as pessoas que saiam da prisão - os egressos - passem a fazer parte do efetivo de empregados. Digamos que uma obra - o Rodoanel, uma estrada, o que for - necessite de cem operários (cem empregados). Que sejam cinco deles egressos ou cinco deles que estão em fase de sair da prisão. Entendo também - tomando como exemplo o juiz gaúcho - que o juiz deveria ter prazo para julgar, para evitar que o preso cumpra a pena no cárcere. O que é prazo para julgar? Eu acho que, a partir do momento em que se protocola um pedido de benefício, seja ele qual for (progressão por regime semiaberto, aberto, condicional, o que for), eu acho que a lei brasileira deveria prever um prazo, eu não diria não mínimo nem máximo, mas um prazo razoável.
11:02 R	Há muitos casos em que o preso se desespera na prisão. Pensamos que é sem motivo nenhum, mas ele tem um motivo muito forte: ele não vê o seu expediente de benefício julgado. Agora, com relação ao relacionamento Depen e sistema prisional brasileiro é ótimo, mas acho que temos que buscar mais dinheiro, temos que buscar mais recursos. Não podemos falar que dinheiro ou construção de prisão vai resolver o problema, que transferir o preso alemão ou francês vai resolver o problema. Não é isso. Temos visto muitas multas altas sendo aplicadas, recentemente, para alguns tipos de condenados. Por que não se lutar para que esse dinheiro seja carreado para essa fonte de recurso de construção de prisão ou de melhoria do sistema prisional? Fico muito... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Se me permite, Dr. Lourival, esse dado que o senhor ressalta de que se precisa de mais dinheiro me impressiona. Em 2013, foram 333 milhões. Para este ano, só para o Fundo Partidário - veja V. Sª a contradição - há praticamente o triplo, quando a segurança pública é muito mais importante do que essa verba descomunal para o Fundo Partidário. Sou contra esse aumento do fundo partidário, ainda por cima quanto à segurança pública. O SR. LOURIVAL GOMES - É, se nós não nos unirmos para investir de fato no sistema carcerário, se ele está caótico hoje... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, para mim é claro que não é só isso. Mas, sem dúvida nenhuma, com 333 milhões, que é o principal recurso que tem o Sistema Penitenciário, a um custo, tirando dos Estados o que eles gastam com pessoal, de 4,5 bilhões, considerando no raciocínio que é claro que um cara que é preso com maconha ou cocaína, em tese, ele ali não está machucando ninguém. Não está machucando diretamente... Eu diria diretamente, como médico. Porque o sujeito que faz tráfico prejudica famílias inteiras, destrói famílias inteiras, jovens. Então, não acho que esse cara tem que ser um preso que merecia esse... Acho que ele merece mesmo. Se não agirmos com essa rigidez, o que vamos fazer é estimular esse tipo de crime, que é o tráfico. Se não houver uma rigidez com isso...Posso estar enganado, mas o que foi flexibilizado aqui, nos últimos tempos, foi essa política. O que aconteceu? Aumentou o número de presos. Está mais do que evidente. Agora, vai fazer um negócio desse aí já vem o cara dizendo: o cara tem que ter isso, aquilo... um monte de gente defendendo, sendo que a família fica refém do bandido, do tráfico, de tudo. O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Acho que há duas questões importantes que estão sendo travadas no Supremo Tribunal Federal que dialogam com a questão do custeio e com a questão do tráfico de drogas. No que diz respeito aos recursos do Funpen, existe um saldo contábil acumulado de cerca de 2 bi. Uma ação de descumprimento de preceito fundamental, que foi ajuizada no Supremo, teve como medida cautelar deferida. Isso, na verdade, é uma medida que não só o Ministro Lewandowski... Mas é um fato notório, existe esse saldo contábil. Sabemos dos problemas financeiros que o País enfrenta, mas o Supremo Tribunal Federal ordenou o descontingenciamento, porque não é propriamente contingenciamento.
11:07 R	Do ponto de vista do Direito Financeiro, contingenciamento é quando você faz a dotação financeira e você não autoriza a execução. O que tem acontecido com o fundo, muitas vezes, é: tem uma arrecadação, não é todo o valor que entra na dotação orçamentária. Há anos e exercícios financeiros em que a execução é acima, a dotação é acima da arrecadação. Isso aconteceu em 2012, 2013 agora. Mas o fato é que há um saldo. Há uma decisão que é passível de recurso, mas que, se houver a intimação da União, teremos toda a boa vontade - isso já foi tratado na reunião com os secretários de administração penitenciária - de tentarmos elaborar um plano de investimento que, de fato, atenda às demandas e expectativas dos Estados. Um ponto que o Senador Lasier trouxe, que é um ponto nevrálgico no nosso entender e com que os Estados não se preocuparam, é a questão do semiaberto. Abandonou-se a questão da progressividade. As pessoas têm saído do fechado para a rua porque não há vaga no semiaberto. Então, eu estou de pleno acordo. Vamos investir, vamos construir vagas no semiaberto se houver esses recursos. Mas, ainda que a gente descontingencie esse valor, libere, isso vai resolver um impulso de investimento, mas não resolve o problema de médio e longo prazo. O custeio da política penitenciária no País tem que ser objeto de discussão. E de uma discussão séria porque também, se a gente fala: "não, transfere isso para os Estados só", o que vai acontecer? A gente divide por qualquer critério esses 330 milhões e isso vai virar pagamento de folha. E a gente não vai ter conseguido avançar no investimento porque, bem ou mal, a União tem conseguido fazer um investimento nas construções. Boa parte dos Estados dependem de recursos da União para fazer um investimento. E, por fim, em relação à questão das drogas, um debate importante, Senador Waldemir - e acho que o senhor toca em pontos absolutamente relevantes na sua fala, e essa preocupação está na base do problema da segurança pública -, é a discussão que está colocada no Supremo Tribunal Federal. Talvez, um caminho - eu não trago aqui uma posição, até porque é uma questão que quem vai decidir é o Supremo - fosse adotar critérios, como outros países adotaram, de quantificação objetiva para a questão do tráfico. O movimento que se aponta, os estudos têm apontado, é que a Lei de Drogas, embora tenha trazido a descriminalização do uso, ela trouxe o aumento expressivo - isso os dados do InfoPen, que é o nosso estudo penitenciário, atestam - muito grande nas prisões por tráfico. A exceção são apreensões, como o Dr. Lourival traz. A prática do dia a dia, eu já fui procurador de Estado, sou defensor público, já trabalhei em vara criminal, a prática do dia a dia são os pequeníssimos varejistas, pequenas formigas que estão sendo presas. Então, o Estado também não tem conseguido desbaratar as grandes redes de distribuição. E esse é um ponto que tem que ser discutido. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Desculpe, Dr. Renato, mas, no caso do Mato Grosso do Sul, as apreensões são enormes. Você incinera lá, gasta o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, são apreensões de 300kg de maconha, 500kg, toneladas, 2 mil quilos de... É um negócio assim impressionante. Esse cidadão que está transportando isso... Pelo amor de Deus... O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Para esse caso, acho que a lei tem que ser absolutamente rigorosa. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu não estou me referindo ao moleque ali, o que chamam de mula, que está... Eu estou falando de tráfico pesado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Os dados que temos no Rio Grande do Sul são de que, quando é a Polícia Militar, no meu caso lá do Rio Grande do Sul é a Brigada Militar, prende, é o pequeno, é a mula, é o vaporzeiro... Vaporzeiro que se diz, não é? Agora, quando é a Polícia Federal que prende, aí são grandes volumes. E os presídios realmente têm, na maioria dos traficantes, o pequeno, o miúdo. Agora, com relação a aumento de presos, por exemplo, o Juiz Sérgio Moro, notabilizado nacionalmente pelo processo Lava Jato, está com uma proposta - e já está, pelo que me consta, aqui no Senado - para que, uma vez passado por colegiado, o preso já seja recolhido. Uma das formas de enfrentar esse encruado problema dos recursos, que ninguém consegue acabar, diminuem os recursos. O Sérgio Moro está querendo que, passou por colegiado, isto é, em segunda instância, já vá para a cadeia. Isso vai aumentar ainda mais o número de presos. Enquanto o Ministro Lewandowski quer diminuir, o Sérgio Moro quer aumentar o número de presos. O Dr. Lewandowski quer tirar da cadeia o máximo que der, em razão do esgotamento de vagas.
11:12 R	Então é realmente complexa a situação. E enquanto isso a população está vivendo aí ao sabor da criminalidade, mais recolhida do que livre, como se gostaria de ter as pessoas de bem. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Graziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Presidente, Senador Garibaldi. Quero cumprimentar os convidados e falar rapidamente algumas impressões. Obviamente não é de nenhum especialista no tema, mas de alguém que, como a maioria da população brasileira, tem a sua opinião em relação ao sistema carcerário brasileiro, não só o sistema carcerário, mas ao próprio sistema de segurança pública do Brasil, envolvendo todos os entes, desde o Governo Federal, passando pelos estaduais, que têm a maior responsabilidade e também os Municípios. Mas quero dizer que a situação, Senador Garibaldi, eu não precisava repetir o que os meus companheiros, meus colegas já falaram. Ela é tão caótica, é tão caótica... E é uma crise crescente, e é um sistema em degeneração e não em recomposição. Ele é um sistema que eu diria, eu sei que é uma expressão muito forte, mas não tenho outra, em degeneração. Se há dez anos a gente já criticava o sistema, comparando o que tínhamos há dez anos com o que temos agora, está pior. Eu não sei a realidade dos outros Estados, eu falo pelo meu Estado do Amazonas. Se há quinze anos estava ruim, hoje está pior. Então é um sistema efetivamente em degeneração. E isso, Senadores, leva a uma situação extremamente preocupante no seio da sociedade. O senso comum hoje, o senso comum da população brasileira diz o seguinte: Que o bandido bom é o bandido morto, infelizmente. Essa é a percepção da maioria das pessoas. Dentre essa população que concorda com essa denominação uma pequena parcela, diria eu, fala com muita convicção que bandido bom é bandido morto. A maior parte da população fala meio que ao sabor do vento, meio que influenciada por aqueles casos que vê todos os dias, pelos dados que acessa. Está aqui o Senador. Vamos aumentar o Fundo Partidário e não há dinheiro para o Fundo Penitenciário. O sistema penitenciário no Brasil é caro e ineficiente. É uma fábrica de marginais. É uma fábrica de bandidos. E, me desculpem, Dr. Renato e Dr. Louvival, eu como disse não sou especialista na área, mas já estou há algum tempo, não tanto quanto o Senador Garibaldi, não tenho a experiência do Senador Garibaldi, muito menos a sabedoria do Senador Garibaldi, mas eu percebo o seguinte: que o Ministério da Justiça não vem respondendo às reais demandas da sociedade. O Brasil é um País gigante, 8,5 milhões de quilômetros quadrados. Uma população que nem se compara com a da China, que tem quase 1,4 bilhão. A nossa tem 210 milhões. Repito, não se compara com 1,4 bilhão, mas temos 210 milhões. Nós não temos um cadastro único. O cidadão brasileiro não é localizado em qualquer lugar do Território por um único número. Isso é o quê? É falta de recurso? Momento de crise? Não, de jeito nenhum! E não adianta, no SUS, no sistema público de saúde, a gente fala a mesma coisa, o cartãozinho do SUS. Mas não adianta, não adianta falar em cartão da educação, cartão da saúde, da assistência, do bolsa família, não adianta. Está aqui o ex-Ministro da Previdência. Se não tivermos uma iniciativa do Ministério da Justiça, que esse sim tem que ser o ponto do princípio de tudo. Aí o que que é? É a tecnologia que não se definiu? Qual é o problema? E o que isso tem a ver com o sistema penitenciário? Na minha opinião absolutamente tudo. Tudo a ver com o sistema de segurança e também o sistema penitenciário. Nas penitenciárias brasileiras, eu não sei porque nós não produzimos. Eu não sei qual é o problema, que a gente não produz nada. Iniciativa alguma ali, outra aqui, mas isoladas, de alguns Ministérios. Ministério do Esporte, o Bom de Bola. Aí vamos algumas penitenciárias fazer bola. Todo o sistema... Ao invés de a gente pensar em privatizar, que é o que se fala hoje: "Vamos privatizar. Joga para lá o problema."
11:17 R	Só que fica mais caro, e não fica mais eficiente. É como as penitenciárias se autossustentarem. Como produzir alimentos, produzir produtos, tudo. O que custa montar uma linha de montagem dentro de uma penitenciária? Uma linha de montagem? É problemático isso? Não. Ganha a empresa, o setor produtivo, ganha o preso, ganha a sociedade e ganha o cidadão. Ontem, eu fiz um pronunciamento no plenário, porque esta semana, os colunistas dos grandes meios de comunicação do Brasil abraçaram uma campanha denominada #Agora É Que São Elas. É uma campanha em que os homens entram na luta contra a violência que a mulher sofre na sociedade. A violência da mulher na sociedade está estreitamente ligada ao fato de que a mulher ainda é discriminada na sociedade, de que a mulher ainda é considerada, tratada e vista como um ser inferior, o que dá a alguns homens o direito de, se considerando superiores, poderem dispor do corpo da mulher como bem entendem. Nós temos hoje a tipificação do crime do feminicídio. Por quê? Porque mulher morre pelo único fato de ser mulher, e muitas vezes não porque cometeu qualquer conduta ou porque tenha tido uma conduta que desagradou ao homem. Pelo contrário. A maior parte delas que sofre agressão é porque querem se livrar de um problema conflituoso de violência. Querem se separar, e por isso sofrem violência, que é algo danoso. Aí, Senador, ontem, já nessa campanha #Agora É Que São Elas, os colunistas estão cedendo seus espaços das colunas para que mulheres do Brasil inteiro escrevam sobre situações de violência, sobre qualquer coisa. Ontem, na coluna de Marcelo Freixo, foi publicado um artigo da Julita Lemgruber, que fala da situação das penitenciárias femininas. Mulheres usam miolo de pão como absorvente. Dão à luz em celas de castigo. Uma delas saiu um dia desses de uma cela de castigo com o filho no braço, pendurado, ligado ainda ao cordão umbilical. Enquanto 25% dos homens estão privados de liberdade por tráfico de drogas, entre as mulheres são 63% a 65%. Por quê? Mulheres desesperadas, arrimo de família, de forma geral, que precisam arrumar recursos e se prestam ao papel de "mula". Os traficantes estão soltos, os grandes traficantes, vivendo muito bem, obrigado. Aliás, o ex-Presidente da CBF está lá, na 5ª Avenida, em Nova York. Pagou quase R$60 milhões para ficar lá na 5ª Avenida! Na 5ª Avenida! E essas pobres coitadas dessas mães, que muitas vezes sofreram violência em casa, por parte de pai, por parte de padrasto, depois por parte de marido, vivem nessas situações extremamente delicadas. Então, Dr. Renato, eu não tenho pergunta porque eu gostaria de ver a resposta a isso na prática. Não adianta teorizar. Eu acho que nós já perdemos o espaço de teorizar esses problemas. São problemas que eu não vejo como tão difíceis de serem resolvidos, nem problemas que precisam de tanto recurso assim. Eu acho que se precisa é de ousadia. Hoje nós vivemos uma crise profunda, e as crises são boas, por um lado, porque são oportunidades que se abrem, oportunidades para que a gente faça autocrítica, mas para que a gente escute as críticas, e para que a gente entenda que nós somos seres que temos que inovar a cada dia. A sociedade não é inerte. Ela é dialética, dinâmica. A cada dia, nós temos que nos reinventar. Muitas vezes, não é o dinheiro a solução de tudo, mas são medidas poucas. Nós temos que nos doar a sociedade. Nós somos os agentes públicos. Se a gente não quiser fazer isso, vamos ficar em casa. Cada um trabalha como médico, farmacêutico, engenheiro, cuida lá da sua vida pessoal. Nós, não. Nós somos agentes públicos. Então, o que nós devemos à sociedade é isso. São essas iniciativas inovadoras, que mudem a realidade do nosso País. Para isso, não é preciso muito dinheiro, não. Para isso é preciso muita dedicação, muito trabalho, muita ousadia, muita concertação política.
11:22 R	Então, era só esse desabafo. Eu não vejo nem uma intervenção, eu vejo um desabafo, principalmente porque, se os homens sofrem, as mulheres sofrem. Dos 600 mil presidiários que nós temos no Brasil, 40 mil mulheres - não é um número significativo -, e tratadas de uma forma extremamente desumana. Seria bom que o Depen pudesse fazer uma vistoria. Eu falaria aqui o dia inteiro, porque eu vou para o interior do meu Estado, lá, no Amazonas, e vou às delegacias. As delegacias são as prisões. São as delegacias, assim, quadradinhos com cem pessoas: meninos misturados com senhores, estupradores misturados com pivetinho que roubou um relógio no meio da rua ou que se envolveu numa briga de festa, que é muito comum no interior, tudo no mesmo lugar, quase agarrado um com o outro lá. Imagina, essa é a nossa realidade! Mas desde quando essa realidade do Brasil? Então, acho que é desse esforço que precisamos. Está acabando o ano de... Aliás, eu acho que nem começou e já está acabando o ano de 2015, mas vamos ver se, em 2016, já começamos com um espírito diferente. Obrigada, Presidente, Garibaldi. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço à Senadora Vanessa e concedo a palavra ao Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Só uma perguntinha ao Dr. Lourival com relação à participação da iniciativa privada na administração de estabelecimentos prisionais, se São Paulo teve e qual é a sua avaliação a respeito disso. O SR. LOURIVAL GOMES - Parece que o Amazonas tem prisões privadas, com gestão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Lá no meu Estado é isto: há a penitenciária, mas há suíte, é gradação, há de uma estrela, zero estrela, nenhuma estrela, três estrelas, cinco estrelas. Cinco estrelas o noticiário nacional deu, mostrando como é que os traficantes se mantém, e pessoas importantes da política, que vivem em celas que são verdadeiras suítes de hotel de cinco estrelas. É essa a penitenciária do meu Estado e é esse o sistema de segurança do meu Estado. O SR. LOURIVAL GOMES - Agora, com relação a essa história do miolo de pão, Senadora, surgiu em São Paulo, mas até hoje não me disseram qual é a presa. Isso foi uma tremenda maldade, não tanto conosco, mas com a presa, porque nós fornecemos os absorventes permanentemente. Nós ficamos preocupados de a moça ter comido o absorvente. Então, nós não descobrimos até hoje quem é essa mulher. Foi uma colocação extremamente maldosa, feita em São Paulo, que rende, é isso que rende. Nós somos criticados e aceitamos as críticas, nós entramos em qualquer fórum como réus, torcemos para a condenação ser menor. O que nós não podemos aceitar, nenhum profissional pode aceitar, são críticas dessa natureza, maldosas e improcedentes. A PPP, eu fui consultor de empresa privada, tanto é que a empresa em que eu fui consultor é vendedora da licitação em Minas Gerais, e eu tive atuação em prisões em cogestão, em Sobral, no Ceará, e em Fortaleza, capital cearense. Eu acho que é um caminho, mas é um caminho que tem que ser pensado, primeiro pelo alto custo; segundo, porque se criaria, no mesmo meio, o primo pobre e o primo rico; terceiro, porque eu não vejo a diferença do profissional da empresa privada, em termos de qualidade, em relação ao profissional do Estado. Se nós acabássemos com a estabilidade dos funcionários do sistema prisional ou de outros, se nós acabássemos com a Lei nº 8.666, para substituir algumas coisas que têm que ser urgente, nós já seríamos uma parceria, uma prisão privada. Nós tentamos, em São Paulo, com 10 mil e 500 vagas; seriam três sítios, cada sítio com 3 mil e 500 vagas, mas nós tínhamos que construí-las na capital ou na Região Metropolitana de São Paulo. E nós abandonamos porque não achamos área. Os problemas que eram do Estado: localização de área continuava com o Estado; os problemas que eram de licenciamento ambiental continuavam com o Estado; o problema de funcionários, praticamente continuava parte com o Estado, porque a Procuradoria-Geral do Estado não permite que o agente penitenciário seja do privado, tem que ser público. Então, houve uma inviabilização, embora confiemos, como forma de ajudar, mas não de resolver.
11:27 R	Ajudaria, porque as prisões seriam construídas muito mais rapidamente, não teriam de obedecer àquele rito de concorrência. Há um grande engano quando se fala que concorrência é para baratear preço. É mentira, pois, quase sempre, torna o preço mais elevado. A contratação de funcionários é muito mais rápida. A substituição é muito mais ligeira também. Eu acho que, se o Estado acelerar, acabando com estabilidade - eu falo isso por mim, pois eu sou funcionário público, mas trabalhei em empresa e vi o quanto é diferente -, chegaríamos a um patamar bem melhor do que estamos hoje. Agora, quanto à questão de que a prisão é cara e ineficiente, nós não podemos pegar uma ou duas prisões ou pegar aquilo que a imprensa noticia e falar que aquilo é uma realidade. Nós temos prisões em São Paulo... Não que sejamos melhores que ninguém, não; é que nós sabíamos que a mulher, há muito tempo, há muitos anos, foi abandonada, talvez porque o volume de mulheres presas não era significativo. Então, se tirava homens de uma prisão para substituir por mulheres presas, como se a mulher tivesse as mesmas necessidades que tem o homem. E nós começamos construir prisões não tanto pensando na mulher, mas pensando nas crianças. A mulher, sim, pode ser mãe e tem o espaço para ficar com a criança, mas a criança que vem visitar a mãe não tem na prisão a noção de que aquilo é um cárcere, tem a noção de que aquilo é um prédio. Então, nós queríamos até convidar para conhecer essas prisões femininas, que são caríssimas, muito caras, e, por isso, foram abandonadas por muito tempo. Enquanto uma prisão masculina fica em 44 milhões, uma feminina fica em 57 milhões. Agora, o que nos magoa - a Senadora não tem culpa alguma -: falar que a presa usou miolo de pão como absorvente. Isso é um absurdo! Nós estamos procurando a presa e procurando quem noticiou essa besteira. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Só me resta agradecer. Eu quero agradecer ao Senador Lasier Martins pela iniciativa. Ele foi quem, realmente, sugeriu e, depois, teve o apoio do Senador Hélio e do Senador Telmário. Na verdade, nós tivemos no Senador Lasier o grande protagonista - protagonismo é a palavra da moda. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Garibaldi, eu acho que foi proveitoso para todos nós. Nós saímos daqui hoje com muito mais conhecimento do que tínhamos a respeito do sistema carcerário. Temos elementos para continuar a discussão, para propor projetos e para cobrar mais em certos aspectos. Eu acho que foi proveitoso para todos nós. Eu agradeço a V. Exª, porque o Senador Garibaldi comunicou aqui, na semana passada, que havia 36 pedidos de audiência pública, mas, até o fim do ano, só há seis datas para realizá-las. Aí deu prioridade um para o Depen. De modo que eu lhe agradeço muito a compreensão de um problema que é real. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu quero agradecer, penhoradamente, ao Dr. Renato de Vitto, Diretor-Geral do Depen, que aceitou nosso convite e que veio aqui trazendo um grande volume de informações. Eu quero pedir desculpas a ele, porque, na verdade, ele não pôde expor tudo aquilo que pretendia, mas acredito que a sua exposição, mesmo diante das limitações que nós impomos, se constituiu numa exposição de grande valia... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Se me permite? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - ... com brilhantismo... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. O senhor tem toda razão em fazer esse pronunciamento, porque, neste momento em que estamos vendo tantas barganhas em troca de toma-lá-dá-cá nesse negócio agora de concessão de cargos para proteger impeachment ou coisa semelhante - nós estamos vendo pela imprensa -, colocando-se gente que não está habilitada para as funções para as quais está sendo indicada, nós vimos aqui hoje, Senador Garibaldi, duas pessoas muito habilitadas.
11:32 R	Eu fiquei impressionado com o conhecimento que os nossos dois convidados têm do setor penitenciário e da Segurança Pública. Realmente, são duas pessoas que estão corretamente nos cargos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu diria, corroborando com o Senador Lasier, que, diante da realidade que nos é oferecida todos os dias pelos órgãos de imprensa, nós chegamos à conclusão de que o problema maior é de recursos, realmente, porque, de gestão, nós ficamos aqui absolutamente convictos de que a gestão do Depen é uma gestão que nos deixou aqui plenamente confortados. Não é elogio fácil, não. Na verdade, nós ficamos com essa convicção com relação à participação aqui do Dr. Renato. Quanto ao Dr. Lourival, eu quero agradecer, porque, na verdade, diante da constatação que nós fizemos de que teríamos que ter aqui um enfoque mais objetivo sobre a questão da infraestrutura, nós tivemos que abrir mão de participações proveitosas ou de sugestões aqui de participação de várias entidades. E, no final, chegamos à conclusão de que era preciso trazer aqui a contribuição dos Estados da Federação. E não era nem para estabelecer um contraponto; era para que cada um dos convidados, seja o diretor do Depen, seja o presidente do Fórum - porque, sobretudo, o Dr. Lourival veio aqui como presidente do Fórum, claro, e nós contamos até com a gentileza, a atenção do Governador Geraldo Alckmin, que foi extremamente atencioso. Ele mesmo fez uma gestão, como Governador, junto ao Dr. Lourival, no sentido de que o Dr. Lourival viesse aqui. Isso tudo aconteceu muito rapidamente - foi de ontem para hoje -, e o Dr. Lourival trouxe uma grande contribuição, não resta dúvida, pela sua experiência... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Foi louvável a sua iniciativa, porque, de fato, foi tudo muito rápido, e V. Exª conseguiu trocar aquele número de seis ou sete que deveriam vir aqui pela presença do Dr. Lourival, que acho que substituiu muito bem essa meia-dúzia de outros convidados. E outra coisa que me preocupou: nós pretendíamos ter aqui hoje o quórum bem maior. Lamentavelmente, não tivemos aqui o que pretendíamos. Mas ao menos, convém assinalar, a nossa audiência pública foi televisionada pela TV Senado. E, além de transmitir na hora, ela tem reprise. Então, milhares de pessoas acompanharão ou já acompanharam o que nós tratamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - O "universitário", Dr. Thales, está dizendo que passaram por aqui 17 Senadores. É preciso compreender que os Senadores estão diante, todos os dias aqui, de uma agenda de várias Comissões. Então, há realmente uma rotatividade muito grande - desculpe, a palavra. Mas eu fiquei muito convicto de que a participação da parte dos Senadores foi muito proveitosa. Eu queria assinalar aqui, com relação aos telespectadores, que houve uma observação de Maria de Fátima Anselmo, de São Paulo: "Existe algo que não custa muito dinheiro, por exemplo, todo sistema precisa de aparelhos que identifiquem os funcionários, precisam de uma triagem todos os dias. A gente precisa de um sistema geral que todos os dias sejam monitorados." Já o Sr. João Alberto Faria, também de São Paulo, afirma que "a necessidade de construir prisões agrícolas no território brasileiro, como as que existem em países de grande território, com infraestruturas federais."
11:37 R	E há ainda uma observação de Auricélio Silva dos Santos: "O imposto pago pelo cidadão brasileiro não deve ser investido em presídios, os próprios presidiários devem trabalhar para arcar com o alimento, produto e uniforme que utilizam dentro do centro de detenção máxima." São observações, e chegaram outras que nós faremos chegar aos nossos convidados. Portanto, agradeço a todos e declaro encerrada esta reunião. (Iniciada às 8 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 37 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/11/2015 - 36ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura