05/11/2015 - 43ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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07:59 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Declaro aberta a 43ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Eu requeiro aos colegas a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada. Informo à Comissão o recebimento do expediente do Fórum de Desenvolvimento da Cafeicultura, subscrito pelos Srs. Fernando Barbosa, Presidente do Conselho do Café da Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana (Amog), e Arnaldo Botrel, Presidente da Associação dos Sindicatos Rurais do sul de Minas (Asul), que trazem informações sobre a reunião do Primeiro Fórum de Desenvolvimento da Cafeicultura, no Município de Muzambinho, em Minas Gerais, na busca de alternativas para o desenvolvimento promissor da cafeicultura nacional. Nessa correspondência, assinada pelos dois representantes do setor da cafeicultura, eles falam dos desafios do setor, especialmente da comparação com os custos de produção do preço pago pelos cafés arábica e conilon, lembrando que o Brasil é o maior produtor de café e também sugerindo algumas informações relacionadas a providências na área do marketing do café do Brasil, seguro agrícola, Proagro e segurança patrimonial. Vamos encaminhar essa correspondência aos Senadores de Minas Gerais. Peço também uma atenção especial dos Senadores de Minas Gerais, já que a reunião foi em Minas. Da mesma forma, registro a correspondência recebida do Sr. Waldenir Pinto Lapa Filho. Ele é Presidente do Sindicato Rural de Belmonte, uma instituição composta por pequenos e médios produtores rurais do Município de Belmonte, Bahia, que solicita o apoio para a renegociação das dívidas rurais contraídas em virtude do inexitoso plano elaborado pelo Governo Federal para a recuperação da lavoura cacaueira baiana infestada pela praga da vassoura-de-bruxa. Já estamos discutindo essa matéria. Também pedi à Secretaria para encaminhar, da mesma forma, a correspondência aos Senadores da Bahia, embora a produção de cacau hoje esteja ampliada para os Estados do Pará e de Rondônia. É uma produção muito importante, relevante. Agora, o Brasil começou a reexportar o cacau. Quero agradecer a presença da Senadora Maria do Carmo, do Senador Waldemir Moka, do Senador Donizeti Nogueira. Informo que a nossa reunião de hoje destina-se a uma audiência pública, cumprindo o Requerimento nº 71, de 2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, no Requerimento nº 75, do Senador Ronaldo Caiado, com a finalidade de debater a possível fraude no Processo Administrativo Incra nº 54370000952/2006-48, da Superintendência de Sergipe, que trata do reconhecimento da comunidade remanescente do Quilombo Brejão dos Negros, localizada no Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe. Foram os seguintes os convidados: a Srª Rosivan Machado da Silva, juíza de Direito da Comarca de Neópolis, no Estado de Sergipe; a Srª Lívia Nascimento Tinoco, Procuradora do Ministério Público Federal do Estado de Sergipe; o Sr. Marcos Bispo, Procurador Regional junto ao Incra no Estado de Sergipe; José Fausto Santos, Vice-Presidente da Colônia de Pescadores Z-7 de Neópolis e Região do Estado de Sergipe; Srª Edi Freitas, Chefe de Divisão do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares; e também a Srª Vilma Maria Santos Francisco, coordenadora jurídica da Fundação Cultural Palmares. Nesse caso, apenas uma representante da instituição falará, por uma questão de equilíbrio nas exposições.
08:04 R	Também foram convidados o Padre Isaías Carlos Nascimento Filho, Coordenador da Cáritas Diocesana de Propriá no Estado de Sergipe, e a Maria Izaltina Silva Santos, representante da Comunidade Quilombola Brejão dos Negros, no Estado de Sergipe. Informo que o Deputado Estadual Garibaldi Mendonça, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, comunicou a impossibilidade da sua presença, justificando sua ausência. Consulto a secretaria se já está presente algum dos expositores. Se algum convidado estiver presente, convido-o a vir à mesa e se sentar onde está seu nome para já começarmos a nossa audiência. Consulto antes se algum Senador tem qualquer manifestação a fazer. (Pausa.) José Fausto e Drª Rosivan, muito obrigada pela presença. Já passamos, de imediato, por economia processual, já que cada um terá dez minutos para a sua exposição, para a apresentação. Vamos aguardar a chegada dos demais expositores, mas peço aos que foram citados que ocupem seus lugares aqui: o Procurador junto ao Incra no Estado de Sergipe, Sr. Marcos Bispo, o Coordenador da Cáritas, Padre Isaías Nascimento, a Chefe de Divisão do Departamento de Patrimônio da Fundação Palmares, Edi Freitas, e a Srª Maria Izaltina. Passo a palavra, de imediato, ao Coordenador da Cáritas, Padre Isaías Nascimento, por dez minutos, para sua exposição. Para não haver dúvidas, pelo nosso Regimento Interno, nós fazemos a aprovação de requerimentos dos Srs. Parlamentares e, quando o tema tratado é complexo e há duas visões opostas em relação a ele, fazemos um equilíbrio no número de expositores que falarão a respeito do tema. Assim, como a Fundação Palmares enviou duas pessoas, apenas uma falará pela instituição nesse aspecto. Eu queria dar esta informação, que penso ser necessária. Então, passo a palavra ao Coordenador da Cáritas de Propriá no Estado de Sergipe, Padre Isaías Nascimento, pelo tempo de dez minutos. O SR. ISAÍAS CARLOS NASCIMENTO FILHO - Obrigado. Senhoras e senhores, quero cumprimentar a Mesa e os presentes nesta audiência na pessoa da Presidente desta Comissão, Senadora Ana Amélia. Senadora e membros desta Comissão, quero justificar a minha ausência na primeira audiência, realizada no dia 8 de outubro. Como faço parte de um movimento popular em defesa do Rio São Francisco e nós tivemos um ato no dia 7, eu não tive tempo de me preparar para estar aqui no dia 8. Pois bem. Eu sou o Coordenador da Cáritas Diocesana de Propriá, nomeado pelo Bispo Dom Mario Rino Sivieri, o nosso bispo. A ação da Cáritas se dá no perímetro geográfico da referida diocese, que abrange 26 Municípios, todos na bacia hidrográfica do Baixo São Francisco. Nossa missão consiste em testemunhar e anunciar o Evangelho de Jesus Cristo defendendo e promovendo a vida e participando da construção solidária de uma sociedade justa, igualitária e plural junto às pessoas em situação de exclusão social. Os Índices de Desenvolvimento Humano mais baixos de Sergipe estão em nossa região. Brejo Grande, um Município de quase 150km na foz do Rio São Francisco, com uma população aproximada de 7,2 mil habitantes, apesar de possuir mais de 70% das terras da União, com mais de 13km de manguezais, ricos em diversidade de crustáceos, possui o segundo IDH mais baixo da região, o terceiro de Sergipe e, salvo engano, o 34º do País. Pois bem. A condição de miserabilidade que encontramos naquele Município é de cortar o coração. A humilhação vivida pelo povo, pela população negra predominante na região, sensibiliza os nossos olhos e coração, reação compartilhada com vários visitantes que passam por lá. De um lado, o abismo social entre a ostentação de riquezas adquiridas nas terras da União, e, de outro lado, a miséria da maioria da população enxotada das mesmas, realidade confirmada inclusive por técnicos do Governo e do Fida que foram visitar a feira de Brejo Grande sem prévio aviso, sem oficialidade. E eles constataram algo que afronta a dignidade dos pobres e nos chama a atenção. Eles disseram: "Aqui, quem quiser comer ao meio-dia deve trabalhar pela manhã e a janta depende de um trabalho à tarde. Esse povo não tem nem quintal para criar galinhas". Pois bem, esse retrato causa tristeza ao nosso Criador, porque, para Deus, a maior alegria é ver seu povo vivo, como já dizia Santo Irineu.
08:09 R	A situação de injustiça abismal, resquício de um Brasil colonial, visível aos olhos de qualquer pessoa de boa vontade, exigiu de nossa diocese, por meio da Cáritas Diocesana, reações que comprometessem mais os governantes tanto municipais, como estaduais e federais. O nosso Bispo Dom Mário não mediu sacrifícios em contribuir pastoralmente para o resgate da dignidade humana dos pobres negros da diocese e, de modo especial, dos de Brejo Grande, a ponto de aconselhar os moradores de Resina, ameaçados de perder o seu território para uma empresa construir um resort, dizendo "Não tenham pressa. Unam-se e não vendam o direito de vocês por um prato de lentilhas", lembrando o caso bíblico em que Esaú, com pressa de saciar a sua fome, vendeu o seu direito de progenitura ao seu irmão Jacó por um prato de lentilhas, estragando o seu futuro. No início de 2005, já como pároco de Brejo Grande, diante dessa realidade, eu me uni, em mutirão, à sociedade civil organizada de Brejo Grande - associações, colônia de pescadores, sindicatos -, que já possuía um diagnóstico feito por professores, assessorados por doutores da Universidade Federal de Sergipe, e foi apresentado em praça pública o chamado Delis, por volta de 2002, 2003. Com essas lideranças, procuramos atualizar os dados e oferecer proposta de inclusão social aos referidos Governos. Entre as várias lideranças presentes, em vários momentos de reflexão, para a nossa alegria, estava o Sr. José Fausto dos Santos, que aqui nos denuncia. É um pescador que participou, em vários momentos, ativamente, das discussões que tornaram públicos os problemas da região e a situação de vida dos pobres. A casa paroquial e o salão paroquial, tanto da cidade como de Brejo Grande, eram os espaços públicos de encontro, oração, reflexão e planejamento. Planejamos e fomos ouvir as comunidades, mais uma vez, com o aprofundamento dos debates e escolha de prioridades, tudo registrado. Juntos, nesse mutirão - não foi da cabeça do padre -, nós vimos a maioria da população negra consciente de sua história, da sua condição como remanescente de escravos, da situação de vida que sempre viveu. Todos sabiam bem contar sua história, a história de seus pais, avós e bisavós, de como viviam na condição de descendentes dos escravos, dos frades carmelitas, que deixaram fazendas em Brejo Grande, em Santana dos Frades, no Município de Pacatuba, de descendentes de mais de quatrocentos escravos que chegaram depois da proibição do tráfico - isto é histórico -, para trabalhar nos mais de vinte engenhos de açúcar que havia na região, ou dos fugitivos, todos devotos de Nossa Senhora e de Santa Cruz, dançadores invencíveis do maracatu do negro rezador Sr. Adalto, do Brejão dos Negros. Pois bem. Essa maioria residia até os anos oitenta em casebres e senzalas, às margens das lagoas naturais, vivendo como semiescravos no sistema de meação do arroz. Com a chegada dos tratores e de forma articulada entre o poder político e fazendeiros, muitas famílias negras foram enxotadas das fazendas para as periferias das cidades e dos povoados, continuando a morar em casas de taipa feitas de barro e cobertas de palha de coqueiro, sem o direito de continuarem plantando arroz, nem recebendo indenização pelo tempo em que passaram às margens delas. Nós vimos mais de uma centena de famílias, mais de seiscentos habitantes, morando na grande Fazenda Capivara, com uns três mil hectares, sem qualquer direito de posse, impedidas de melhorar suas residências, de construir casas para os seus filhos, proibidas de acessarem políticas públicas, investimento na terra, casas populares, saneamento básico e energia elétrica para os seus casebres. Nós vimos também mais de sessenta famílias morando na Fazenda Resina, às margens do Rio São Francisco, em uma área de, aproximadamente, 215 hectares, vivendo na miséria, cheios de bichos-de-pé, em casebres de taipa e palha de coqueiro, sem uma cama para dormir, sem direito de plantar sequer um pé de coentro, rodeadas por 11 lagoas naturais, somando 126 hectares plantados de arroz por um só arrendatário não residente.
08:14 R	O Sr. Chico Rosa, um morador da Resina, já falecido, nos seus 64 anos, dizia que o povo dessa comunidade não era escravo, mas era tudo cativo, porque vivia trabalhando no arroz e no algodão de graça para os fazendeiros, sem nada em troca. E sempre dizia que o povo só não era escravo porque não apanhava. Então, o modo de vida dessa comunidade sempre esteve associado à condição de submissão aos fazendeiros, fosse na roça, fosse na pesca. Nós vimos que, nas águas do Rio São Francisco, os riachos, os córregos, dentro das lagoas de arroz, onde as mulheres pescam e as crianças armam as chamadas ratoeiras para pegar siri e caranguejo, o mar e os manguezais foram e são onde se intercruzam os universos dos pobres daquele Município na busca de seu sustento. É a única saída. Estão perdendo esses espaços para carcinicultores e para resorts turísticos. Nós vimos as comunidades afirmarem a sua identidade a partir do seu modo de vida, sua condição de pescadores artesanais, em relação com as lagoas, o mangue, o rio, o mar, como agricultores e rizicultores extrativistas, roças, arrozais, extração da mescla, resina, aroeira, cambuí. Nós vimos as comunidades fazerem referência à sua história de cativo, demonstração de um grupo que se autoidentificou por causa da sua história e do modo de vida tradicional e que foi obrigado a se organizar, a fazer a luta para defender o seu lugar e o seu território brutalmente ameaçado. Por causa da autoafirmação das comunidades, vi muitas ameaças contra as famílias. Nós vimos a insegurança pública, a falta de policiamento, delegacia com estrutura desumana, alguns policiais a serviço dos poderosos locais. Nós vimos o restinho da Ilha do Cabeço engolido pelo avanço do mar, reconhecido como uma autêntica aldeia de pescadores no litoral sergipano pelo Monsenhor Moreno, que foi pároco de Neópolis, já falecido, e registrado no jornal, quando da visita do primeiro bispo da diocese naquela região. (Soa a campainha.) O SR. ISAÍAS CARLOS NASCIMENTO FILHO - Nós vimos... Eu posso? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu lhe dou um minuto mais. O SR. ISAÍAS CARLOS NASCIMENTO FILHO - Ó Deus! É pouco. Em uma carta ao Incra, em 1986, esse grupo, esses pobres já diziam: "Nós vivemos uma situação nada diferente dos nossos bisavós e avós quando aqui chegaram na condição de escravos. O que hoje diferencia é que, antes, os senhores donos de escravos eram obrigados a fornecer o pão a seus escravos, e hoje, na nova República, nem isso temos". Pois bem. Nós preparamos uma plenária de pescadores e pescadoras em Brejo Grande, que foi realizada em agosto de 2005. Nessa plenária, várias comunidades que nós visitamos estavam presentes. Em ata registrada, com assinaturas, inclusive no Brejão dos Negros, contamos com 211 assinaturas articuladas pelo Fausto, que está aqui, e por lideranças boas da época. E foi tudo a céu aberto, em praça pública, na igreja, no salão. (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Como nós teremos, Padre Isaías, um momento de debate sobre o tema, e como são sete os expositores... O SR. ISAÍAS CARLOS NASCIMENTO FILHO - Desculpe-me. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ..., eu peço a sua compreensão. Como o senhor falou duas vezes no Vice-Presidente da Colônia de Pescadores, o José Fausto Santos, eu passo a palavra a ele por dez minutos, prorrogáveis por um minuto, para fazer exatamente esse contraponto. Depois, vamos continuando a exposição. O SR. JOSÉ FAUSTO SANTOS - Bom dia a todos e a todas aqui presentes! Realmente, fico frustrado, mas, ao mesmo tempo, fico feliz por ele dizer que participei de algumas reuniões. É verdade. Ele não está mentindo. Mas ele também não está direcionando a verdade quando dirige um pedido à Fundação Palmares com os nomes de apenas 17 pessoas para fazer uma ata e julgar a vida de mais de três mil pessoas. É isso que eu não consigo entender. Eu gostaria que a Casa pudesse entender e que ele pudesse explicar por que aconteceu dessa forma. Existia a associação de moradores, constituída - pelo que a lei diz, isso teria de passar também por uma associação de moradores -, existia a associação de catadores de caranguejos, da qual eu era Presidente, desde 2003, e esse processo começou em 2005, e existia também um documento protocolado no Incra pela própria Associação de Catadores de Caranguejos no Incra, ao qual eu nunca tive a resposta, pedindo justamente que a própria associação se tornasse quilombola, já que era uma coisa boa. Só que o que foi consultado... E é isso o que me preocupa e que vem preocupando comunidades como as de Batateiras e de Resina, porque em Batateiras havia 23 posseiros. E aí ele vai ter mais essa oportunidade de dizer à Presidente quantos posseiros eles colocaram para fora, alegando que essas pessoas não se enquadravam no programa. E o programa foi feito para a reforma agrária. Por que os posseiros que lá estavam foram colocados para fora? E o coqueiral de que eles desfrutavam foi passado para a associação. Mas isso fica a critério deles responder para que vocês, senhores e senhoras, tenham o conhecimento.
08:19 R	Sem falar que, no povoado Resina, realmente, a situação daquela comunidade é difícil. Inclusive, minha esposa é da Fazenda Capivara, povoado vizinho ao povoado Resina, e lá, algumas pessoas, como o José Marcos, conhecido por Zezinho das Moças, com 62 anos, nascido e criado lá, foram impedidas de tirar os seus cocos pelo próprio pessoal do Incra, em uma reunião lá no colégio do Saramém. O Sr. Ailton foi impedido de tirar os cocos que ficavam lá dentro da área que foi determinada pelo Juiz Federal Ronivon para que fosse de uso da comunidade e não de posse apenas de um grupo, excluindo um outro grupo que já desfrutava daquilo ali. O Gerson também ficou impedido de tirar os seus cocos. Agora, em compensação, há pessoas que foram tirar coco da área que não era determinada e foram parar na delegacia. E o próprio Incra, que, inclusive, tem uma representação contra, disponibilizava o transporte do Governo Federal para levar essas pessoas nos dias de audiência. Isso é que é clamoroso. Sem contar que as pessoas que eles não aceitaram não têm o direito de usar o campo que ficou dentro dessa área que foi determinada como de uso coletivo nem acesso ao porto, porque ninguém entra na Resina sem autorização deles, a não ser as pessoas que sejam destinadas ou "predominárias" - eu não sei qual seria a palavra correta... Mas o que se vê é um grupo muito menor querendo oprimir um grupo maior que já vivia lá há muito tempo. Em Batateiras, a posse da Dona Valdice pegava uma área que ficou na área que era de Zé Antônio, que foi passada para o Incra, e pegava uma área que ficou em outra parte. Ela continua desfrutando da outra parte, mesmo sendo do proprietário, que impede tanto, como dizem eles, que seja usufruído pelos posseiros, mas a parte que ficou na área determinada, hoje, como quilombola, porque, quando começou tudo, o laudo ainda não tinha sido aprovado; só foi aprovado agora, em 2012. E já existia uma cartilha como quilombola em 2011. Eu até parabenizo pela forma de vidência que esse pessoal tem de predominar o futuro e de ver o futuro bem antes de o futuro acontecer. A minha preocupação também é... Eu fui um dos cinco que requereram, mas eu requeri para a melhoria da comunidade, não da forma como se vê. Em Carapitanga, todas as pessoas que nasceram e se criaram lá têm suas posses, mas elas não foram, em nenhum momento, avisadas de que as suas posses, que elas usam de forma individual, com a questão quilombola, passam a ser usadas de forma coletiva. Isso é o que é preocupante, porque essas pessoas serão pegas de surpresa, como as primeiras pessoas de Batateiras foram pegas e foram expulsas dos seus lotes.
08:24 R	Mas fico feliz quando ele diz que realmente o índice é lá embaixo. Agora, como melhorar se Brejo Grande, como ele falou, tem, aproximadamente, 7,2 mil habitantes e o número citado pelo próprio Incra e pelas próprias pessoas da associação quilombola não chega a mil? Os outros vão viver onde e por que se as casas de Brejão dos Negros estão fora do perímetro? Tudo bem. Mas essas pessoas em Saramém e em Carapitanga foram informadas de que as suas casas passam a ser patrimônio da associação? É isto que queremos: que a Casa faça um resumo sem perda, para que essas pessoas que estão como quilombolas ou que estão sem serem quilombolas não saiam no prejuízo e, sim, tenham consciência daquilo que lhes é de direito, para que não sejam pegas de surpresa. Há pessoas como o Sr. Anã, em Carapitanga, o Hamilton Gomes... Ele disse que o Incra disse que ia dar a posse da terra a eles. Mas agora eles já receberam a notificação das três partes de ilha que eles têm para que contestem ou corram atrás, dentro de um período muito curto, para as pessoas que não têm nenhum conhecimento nem a forma de se dirigir resolvam essas questões, até porque, quando essas pessoas também assinaram, dando o aval, elas não foram informadas de que a área delas ia ser passada para uma associação. Então, como uma comunidade de pescadores, juntando as duas colônias que atuam lá, de pouco mais de 1,9 mil pescadores, é uma área onde a economia realmente é a pesca, é a captura do caranguejo... Mas, com essa forma que já foi implantada em Resina, eu vejo, como Vice-Presidente de uma colônia, como alguém que tem por obrigação defender aqueles que me colocaram lá, porque acho, sim, que eles são os meus patrões e eu sou empregado deles para lutar para que venham melhorias para eles... É por isso estou aqui pedindo, com muita humildade, que seja feito justiça de forma correta e que se venha a trazer, sim, paz e desenvolvimento social. Agora, que eles venham para todos, não apenas para um grupo, pois se trata muito mais de uma questão política do que de uma questão social. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ FAUSTO SANTOS - Então, gente, o meu pedido a vocês aqui, e não só meu, mas de todas as pessoas que pretendem morar no seu povoado, onde construíram e criaram a sua família, é para que se dê dignidade para essas pessoas permanecerem no seu hábitat. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada ao Vice-Presidente da Colônia de Pescadores Z-7 e Aquicultores de Neópolis no Estado de Sergipe. Eu passo a palavra ao Procurador Regional junto ao Incra no Estado de Sergipe, Marcos Bispo, até porque houve referência à instituição. Com a palavra V. Sª, também por dez minutos. O SR. MARCOS BISPO DOS SANTOS ANDRADE - Bom dia a todos e a todas! Eu queria saudar esta Casa, este Senado, na pessoa de sua Presidente, Senadora Ana Amélia, agradecendo em nome do Incra, da AGU e da Procuradoria Federal pelo convite para estar aqui explicando, de início, que não participamos daquela primeira audiência porque a confirmação mesmo chegou dois dias antes e, como trabalhamos em cima de uma agenda, precisamos providenciar diárias. Embora a assessoria da Comissão viesse nas tratativas, viesse nos ligando, a confirmação mesmo chegou dois dias antes. De qualquer forma, o que interessa a este País é que o Incra traz uma mensagem muito clara de ser maravilhosa esta oportunidade de estar aqui presente para debater uma política muito cara ao País. Eu preciso explicar que eu não sou servidor do Incra. Eu sou servidor da Advocacia da União e estou lotado na Procuradoria Federal Especializada e nossa tarefa lá é fazer assessoria jurídica, acompanhar processo, dar parecer.
08:29 R	No caso específico da política quilombola, estamos falando aqui de um tema que desperta paixões, que desperta controvérsias infinitas, mas de um tema que está constitucionalizado. O Incra não criou os normativos para fazer esse processo de regularização do além. Isso está nos arts. 215 e 216 da Constituição, que consagra o direito à diferença como expressão de uma identidade, mas também como patrimônio cultural do País - a mensagem é muito clara -, seja como direito dos diretos beneficiários, dos quilombolas, seja como patrimônio cultural deste País, que, evidentemente, tem nos descendentes de escravos e nos indígenas uma base forte de sua formação. Aí, veio a Constituição de 1988 e constitucionalizou o tema. Ela disse que o Estado tem de fazer a titulação dessas terras aos remanescentes de quilombos. E esse procedimento específico de Brejão dos Negros não foge aos demais, sempre com muitas controvérsias. O processo em si, por tradição, é uma resistência. Normalmente, são duas pessoas querendo a mesma coisa. Daí existir o processo e, no Estado democrático de direito, estabelecer-se regras e procedimentos. No caso específico de Brejão dos Negros, é o mesmo roteiro de providências que o Incra adota com relação ao que já temos. Vou citar só três exemplos. Nós temos outras comunidades já certificadas lá, mas existem três quilombos já mais ambientados, na fase de titulação. Já estamos titulando áreas em prol da comunidade quilombola, e o procedimento, basicamente, é o mesmo: muita resistência, muita briga. Muito mais especificamente aqui, em Brejão dos Negros, existem alguns aspectos que são singulares. Por exemplo, grande parte desse território é formado por terras públicas, sejam terrenos de marinha, sejam acrescidos de marinha. Isso, grosso modo. Em torno de 40% dessas áreas, há indícios. Uma parte, evidentemente, já está demarcada como terreno público, e há indícios de que esse percentual chegue a 40% do território. Esse território fica na foz do Rio São Francisco com o Oceano Atlântico. E mais: o Incra não cria... Muito pelo contrário, o Incra tem parceiros para fazer essa política. Nessa política, há a participação de entidades municipais, estaduais e federais. E é bom que se saiba que a regularização quilombola é competência concorrente, inclusive, da União, dos Estados e dos Municípios. Esse procedimento de regularização quilombola é muito complexo. Eu estava lendo outro dia o voto do Eminente Relator daquela ação que discute a constitucionalidade do decreto que traça os procedimentos da regularização quilombola e uma coisa é verdade. Ele diz que o procedimento é tão longo e complexo que nem aos quilombolas satisfaz. E ele votou dizendo que o decreto é inconstitucional, como também temos o voto da eminente Relatora Rosa Weber defendendo que o decreto é constitucional. Então, veja como é complexo fazer esse debate. E na análise dessas alegações que temos feito, a Procuradoria Federal é convocada a participar do processo em diversas fases. Nós temos a certificação, que é uma fase estranha ao Incra e quem faz é a Fundação Cultural Palmares; temos uma fase de elaboração do RTID, que é um documento complexo, não só composto de relatório antropológico, de levantamento fundiário... Para se ter certeza dessa complexidade, basta imaginarmos que estamos em 2015 e que esse processo, que é de 2006, mal teve finalizada a segunda etapa desse procedimento longo e complexo. Ainda vai para uma fase de portaria do Presidente do Incra e, posteriormente, para uma fase de titulação. Nos casos relativos aos terrenos particulares, há a fase do decreto de interesse social.
08:34 R	Então, não é simples assim. Não é só o Incra, que chega lá e diz que elaborou esse relatório; e não é só a Fundação Cultural Palmares, que também faz essa assertiva. Vou ler aqui um trecho da decisão do Poder Judiciário Federal do Estado de Sergipe - só um trecho. A sentença é muito crítica. Ela faz uma crítica muito forte à política quilombola, e o eminente juiz fala o seguinte: É certo que essa discussão é feita neste processo apenas como [...] lateral, mas importante para o deslinde da controvérsia, como já dito acima. Pois, caso este juízo [é o juízo da 2ª Vara que está dizendo] entendesse que não se trata de uma possível comunidade "remanescente de quilombo", mas de "mero ajuntamento de pessoas, que, por exemplo, sabem traços da cultura negra e da sua culinária, para formatar a expropriação de bens de terceiros", não concederia qualquer interdito para defesa da posse da área. Na conclusão, o eminente juiz diz: Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos [...] dos autores [que são a União Federal, através da Procuradoria da União, e o Incra, como assistente], para assegurar que a comunidade quilombola "Brejão dos Negros", situada no Povoado Resina, retire seu sustento de área de 172[...] hectares, [...], determinando [...] que o [...] [Incra] cerque as [...] [áreas] objeto do provimento [...], de forma a evitar conflitos que digam respeito à localização da área para efeito de cumprimento desta decisão. E fala, no final, que haverá multas para quem descumprir. Então, não é invenção do Incra. O caso da Fazenda Batateiras, já citado aqui, é também um caso emblemático. O Incra fez a desapropriação pelo fundamento do descumprimento da função social, e, nesse ínterim, nesse transcorrer do processo, chega a informação de que ali há um procedimento requerendo a titulação quilombola. O que fez o Incra? Cumpriu a legislação, que determina que as primeiras terras que devem ser repassadas aos quilombolas são as terras públicas. Então, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero aqui reafirmar o compromisso do Incra de fazer o debate nesta Comissão... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS BISPO DOS SANTOS ANDRADE - ... qualquer tipo de debate a respeito do tema, controvertido, difícil e caro. Renovo, Senadora Ana Amélia, a nossa disposição, como servidor público, ciente do dever, das obrigações na assessoria do Incra - estive no Incra, mas já passei pelo DNIT. Em nome do Incra, quero reafirmar a nossa disposição de estar aqui para responder a algum questionamento dos eminentes Senadores e de retornar a esta Comissão quantas vezes forem necessárias. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço, Marcos Bispo, pela exposição. Explico também que a Comissão tomou as providências administrativas para a audiência anterior, e V. Sª explicou as razões de não ter vindo - não compareceu em função das diárias. Os órgãos públicos, às vezes, têm esses processos burocráticos que nem sempre são ágeis como nós gostaríamos. Mas a Comissão, como V. Sª sublinhou, já vinha fazendo tratativas, antes dos dois dias da confirmação da audiência. Nós também não podemos dar taxativamente a certeza de que uma audiência vai acontecer, em razão, às vezes, de iniciativas no Congresso que superam o Regimento Interno da própria Comissão e que são de interesse coletivo. Passo a palavra, de imediato, à Srª Maria Izaltina Silva Santos, representante da comunidade quilombola Brejão dos Negros, no Município de Brejo Grande, no Estado de Sergipe, também por dez minutos. A SRª MARIA IZALTINA SILVA SANTOS - Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa da Presidente, Senadora Ana Amélia. Não sei se é um prazer estar aqui, porque não tenho esse costume. Nasci e cresci numa comunidade quilombola, ouvindo as histórias dos mais velhos. No dia 8, nós assistimos à audiência pela televisão, mas não ficamos preocupados, porque nós não temos preocupação. Quando entramos nessa luta, sabíamos que não iria ser fácil, porque nunca foi fácil para nós. Nunca foi fácil.
08:39 R	Eu ouvi aqui o Sr. Manfredo falar que a escravidão não acabou, e realmente não acabou - nós sabemos disso. A escravidão mudou de forma. A forma como se escravizam as pessoas é outra. Percebemos isso, porque vemos, na comunidade, as pessoas se deixando ser escravizadas. O Fausto deu o seu depoimento aqui, e nós, que acompanhamos desde o início, ficamos surpresos ao ouvi-lo falar que foi enganado. Quem nos enganou, se participávamos das reuniões no meio da rua? Ele era uma das pessoas que estavam à frente, que puxavam, que convidavam as pessoas na comunidade. Eu fui convidada. Ele foi à minha porta para me convidar a participar, a esclarecer o que era ser quilombola. Isso ocorreu na frente de uma igreja, numa comunidade chamada Paraúna, que fica dentro do Brejão dos Negros. Então, ficamos pensando o que leva uma pessoa a fazer esse tipo de coisa. O padre não descobre quilombo. Nós já existíamos, nós já estávamos lá. Não foi ontem que chegamos. Da forma como se fala, é como se tivéssemos vindo de outro lugar para dentro da comunidade, mas nós não viemos de outro lugar. A minha bisavó, que era indígena, já nasceu lá, e o meu bisavô era africano. A miscigenação aconteceu. A liberdade chegou? Não! A cada dia, a gente se vê encurralado. A gente vive numa comunidade ribeirinha que tem o costume de lavar a roupa no rio, mas a gente não tem mais acesso ao rio para lavar roupa. Por quê? Porque a Drª Rosivan, a família dela não deixa que a gente vá até o rio, onde a gente costumava lavar roupa. Há cercas. Proibiram que a gente vá lavar roupa no rio. Então, tudo isso nos levou a nos juntarmos, a nos organizarmos, a lutarmos por aquilo que é nosso. Foi isso que aconteceu. Ninguém nos enganou. O padre não disse o que tínhamos que fazer. Nós não somos fantoches. Nós não somos fantoches de ninguém, nem de Incra, nem de Ministério Público, nem de ninguém. Nós sabemos o que queremos. Nós já sofremos muito. Já fomos agredidos dentro da comunidade, já vimos o padre quase ser linchado dentro de uma igreja, em 2007, por conta de mentiras. Se a comunidade toda não se aceita, é por conta de pessoas como a Juíza, Drª Rosivan, que fez uma sessão itinerante da Câmara de Vereadores dentro da comunidade, no dia 15 de agosto de 2007. Eu participei por acaso, porque não era para qualquer pessoa participar. As pessoas foram escolhidas a dedo, pessoas que não têm conhecimento nenhum. Lá, na comunidade, a maioria das pessoas não tem conhecimento nenhum. São verdadeiros ignorantes, sim. Aprendi muito nessa luta, aprendi muito, mas nós não sabíamos nada. Agradecemos, sim, ao Padre Isaías por nos fazer enxergar com os nossos olhos. Nessa audiência, lá na escola municipal, no povoado do Brejão, ela iniciou dizendo que, se quiséssemos ser quilombolas, nós voltaríamos ao tempo da escravidão. E quem quer voltar ao tempo da escravidão? Quem quer? Já sofremos tanto, mas ainda falam que voltaríamos ao tempo da escravidão, que haveria um tronco na praça. As pessoas que estavam ali assistindo - a praça estava cheia, porque havia muita gente nesse dia -, quando ouviram isso, se amedrontaram. Diziam que elas iriam perder suas casas. A nossa luta não é para oprimir mais. Nós não queremos oprimir, porque já fomos oprimidos a vida inteira. Durante a vida inteira, nós sofremos opressão, mas não queremos oprimir.
08:44 R	Por isso, nós não incluímos a comunidade no nosso território, respeitando o direito de quem não quer se autodefinir. Mas essa luta não é só dos quilombolas, não. A nossa luta por um território é para garantir o sustento não só dos quilombolas, mas também de quem mora lá, porque nós sobrevivemos de uma área comum. A nossa área comum é o manguezal, é o rio, que, muitas vezes, está lá cercado, e o pescador não tem o direito de encostar o barco, Sr. Fausto. O senhor defende o direito do pescador, mas está lá dentro daquelas áreas às quais o pescador é proibido de chegar com o barco, na beira do rio. É justo isto, minha gente? Um pai de família que só tem o direito de usar uma área pública, não ter o direito de chegar à beira do rio, pegar um caranguejo, colocar uma ratoeira? É disso que nós sobrevivemos - 80% da comunidade, ou do povoado, ou do Município sobrevive disso. Nós não enganamos ninguém. Nós somos democráticos e aceitamos que quem quer ser quilombola tem o direito de ser quilombola, porque quilombola somos todos nós que nascemos e crescemos ali. Somos descendentes, sim, dos africanos. Aqui foi contada uma parte da história de Brejo Grande, mas não foi contada aquela parte que diz que, depois da escravidão, chegaram 400 escravos. Depois da abolição, chegaram 400 escravos a Brejo Grande. Foi contado isso? Não foi. Por quê? Porque não interessa saber disso. Só interessa dizer que não existiam escravos. Vinte engenhos dentro de um Município tão pequeno, e não houve escravos - não houve. E o que nós somos? Meu bisavô foi africano, e não foi escravo? Não é isso que nós sabemos. Os negros daquela época usavam Brejão dos Negros como refúgio. Segundo a história dos mais velhos, eles saíam dos engenhos, corriam, fugiam do castigo e se escondiam lá. Chamava-se refúgio dos negros. "Vamos para o refúgio!" Era lá que eles ficavam. Essa história nós conhecemos. O Sr. Manfredo é historiador. Antes de nos reconhecermos, contava-se essa história. As escolas, quando queriam saber da história da comunidade, pediam que as pessoas fizessem esse trabalho. Mas depois que nós nos reconhecemos, depois que a negrada descobriu o seu direito, a história foi escondida, não existe mais. Por onde eu passava, quando pequena, com a minha mãe, eu via os tachos - na área do Raposo, da família da Drª Rosivan -, os madeiros, com aquelas argolas. Eu perguntava: "Mãe, o que é isso?" Ela respondia: "Filha, isso é do tempo do cativeiro." Lá eles não usam a palavra escravidão; eles usam "cativos". Foi da época dos cativos, do cativeiro. Sabemos que nada é fácil para nós. (Soa a campainha.) A SRª MARIA IZALTINA SILVA SANTOS - Como se fala aqui que houve fraude - há algum tempo eles vêm se manifestando e se mobilizando para nos desmoralizar -, em 2010, Fausto usou até a irmã dele no jornal Correio de Sergipe para se passar por Maria Dantas, dizendo que foi enganada. Essa matéria está no jornal, com uma foto - está até aqui comigo. A irmã dele é cunhada da Drª Rosivan, mas eles dizem que não têm interesse nenhum em estar aqui - não têm interesse. Como fazem tanta coisa, tanta perseguição - porque nós somos perseguidos dentro da comunidade - e dizem que não têm interesse, que é só para ajudar a comunidade? Não há 3 mil pessoas morando na comunidade com direito à terra, não. Não há 3 mil, como foi falado aqui. Uma hora se fala em 3 mil; outra hora se fala em 2 mil. (Soa a campainha.) A SRª MARIA IZALTINA SILVA SANTOS - Não vivem só 3 mil. Ninguém vive de terra lá, não. Ninguém vive disso, a não ser nós, que hoje temos um pedacinho para plantar. Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Maria Izaltina. Agora, passo a palavra à Drª Rosivan Machado da Silva - também citada -, Juíza de Direito da Comarca de Neópolis, no Estado de Sergipe, que participou da audiência anterior. V. Sª tem a palavra por dez minutos.
08:49 R	A SRª ROSIVAN MACHADO DA SILVA - Muito obrigada, Senadora Ana Amélia. Quero cumprimentar todos e lembrar que está aqui a cidadã, e não a juíza. Eu queria dizer que fico feliz porque esta é a primeira oportunidade que tenho de ouvir o Padre Isaías reportar-se a esse tema e a D. Izaltina. Quero dizer o seguinte, D. Izaltina: estou aqui porque tenho interesse, mas não o interesse em tentar utilizar o Senado Federal para promover a defesa de terras que eventualmente eu possua nessa região, não. Tenho interesse em que o Senado Federal, a sociedade brasileira e as autoridades constituídas - nesse caso, peço atenção especial ao Ministério Público e formulo um pedido especial à Drª Lívia Tinoco -, para que o Ministério Público fiscalize e observe com lupa o que está acontecendo neste País. Preocupa-me muito a afirmação do doutor procurador de que o acontece na comunidade Brejão dos Negros é a mesma coisa que está acontecendo em todos os outros processos de reconhecimento de comunidades quilombolas pelo País. Por quê? Porque o que acontece na comunidade Brejão dos Negros é uma grande fraude, e vou explicar aos senhores o porquê. Não há complexidade nenhuma no procedimento. O procedimento legal é simples. O procedimento legal é o seguinte: a comunidade se autorreconhece a partir dos seus valores e da sua trajetória histórica, cultural e étnica e formula um requerimento à Fundação Palmares, que faz uma verificação sobre a vontade da comunidade e sobre o histórico dessa comunidade e emite uma certidão. E o Incra faz um trabalho técnico, a partir de informações históricas, como registros, e de informações que são colhidas na própria comunidade. É simples. No caso de Brejão dos Negros, o que o Incra precisa explicar aqui não é como o processo legal tramita, não. O que o Incra e a Fundação Palmares precisam explicar aqui são coisas simples. Primeiro, por que a Fundação Palmares emitiu uma certidão, a partir de um requerimento de cinco pessoas, sem considerar que se tratava de um universo de 3 mil moradores? Por que a Fundação Palmares emitiu uma certidão com uma ata de 17 pessoas, sendo que um ofício do padre diz que aquela reunião aconteceu um ano antes, mas a ata está datada de um ano depois? O ofício do padre para a Fundação Palmares diz que aquele requerimento e aquela deliberação ocorreram no mesmo período do processo da comunidade Caraíbas, que tinha sido certificada um ano antes. Há uma entrevista da D. Pastora, que era líder do movimento na época, dizendo: "Nós não conseguirmos no nosso primeiro requerimento. Formulamos um segundo." Ora, se formularam um segundo, o Fausto, pelo que eu ouvi na audiência pública passada, não participou de nenhuma reunião, mas a assinatura dele está lá. Se confrontarmos a ata com o requerimento, vamos ver claramente que há pessoas que subscreveram o requerimento e que não assinaram a ata. O Fausto disse que fulano, fulano e fulano não participaram da reunião, mas a assinatura está aqui, o que significa que uma ata foi fabricada sem que ocorresse a reunião. Tenho certeza de que o Ministério Público vai apurar esse fato, até porque houve uma notícia-crime apresentada por posseiros questionando isso. Vamos ao procedimento do Incra. O que o Incra fez. A primeira coisa que o Incra tinha que fazer era nomear uma equipe multidisciplinar, uma equipe técnica para conversar com a comunidade e apresentar os procedimentos. Antes de nomear essa equipe, o Incra cadastrou quase 300 famílias como se quilombolas fossem. Passou a doar cestas básicas a essas famílias com uma condição: só receberão aqueles que se declararem quilombolas. A Associação Santa Cruz era quem entregava as cestas, como até hoje entrega, condicionando: "Ou você assina declarando-se quilombola, ou você não recebe." Além disso, cobrava pelas cestas. Isso é fato público, denunciado inclusive na imprensa falada da região. O padre diz que está em defesa de uma comunidade oprimida, assim como a D. Izaltina, e tudo o mais. Eu pergunto aos senhores o seguinte: será que, no século atual, com as pessoas com o conhecimento que têm, com o acesso aos meios de comunicação... Brejão não é uma comunidade isolada, não. Brejão em peso está assistindo a esta reunião. Sabe por que, D. Izaltina, a senhora não consegue ser respeitada não por mim, mas pela comunidade? Porque a senhora falta com a verdade.
08:54 R	Quando a senhora diz que as pessoas não têm como lavar roupa no rio porque a juíza impede que elas tenham acesso ao rio - os Senadores não conhecem a região, não -, mas o Brejão em peso sabe que esse fato não é verdadeiro. O Brejão em peso sabe que a senhora não lava roupa no rio, porque há água encanada na sua casa. Quando o padre diz: "Estamos em defesa dos posseiros, etc...", as pessoas sabem que os posseiros nunca foram privados das suas posses. Quando se diz aqui que a Norcon impedia que os posseiros utilizassem suas posses, as pessoas lá sabem que esse fato não é verdadeiro. Então, construiu-se tudo em cima de uma grande mentira. Primeiro, foi lançado na imprensa que havia pessoas ameaçadas de morte. Vou ler aqui uma das queixas relativas a isso para os senhores entenderem que não havia ameaças de morte. Os fatos eram plantados e levados ao conhecimento do Ministério Público, da Polícia Federal, do Incra, etc., para criar um falso conflito e justificar a opressão do Estado não apenas sobre Rosivan, não, porque Rosivan sabe como se defender na Justiça, inclusive, mas também sobre os posseiros. O Incra "desintrusou", ilegalmente, verbalmente, utilizando a Polícia Federal para isso e levando falsas informações para a Justiça. Eu tenho relatórios, produzidos pelo Incra, informando à Justiça Federal que, na ação de desapropriação, há o processo administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária. Em relação à desapropriação consensual, está dito: "Existem inúmeros posseiros na propriedade que vivem em harmonia, extraindo o seu sustento da terra, com o consentimento do proprietário." Mas, nessa mesma ação, depois surge um relatório do Incra dizendo que aqueles posseiros eram invasores. Na verdade, os posseiros eram membros da associação. Então, quando o Incra é emitido na posse, entrega a área à associação para fortalecer o movimento, que não tem o aval das pessoas da comunidade. D. Izaltina pode dizer quantos moradores há na região desapropriada e também quantos integram o movimento. Ela sabe muito bem disso, e eu tenho relatórios em que ela própria afirma que não chega a 10%, porque não é uma centena de pessoas, não, que acompanha o movimento. Será que, se houvesse tanta bondade em favor de pessoas oprimidas - oprimidas por autoridades, por políticos, por fazendeiros, por jagunços -, a comunidade iria se colocar contra um projeto tão bom, padre? Será? A senhora diz que o povo do Brejão é ignorante. Não é, não, D. Izaltina. Esse é o seu erro. As pessoas do Brejão podem não ter acesso a ensino com a qualidade que mereciam, mas elas são inteligentes, elas são observadoras, elas são perspicazes e, sobretudo, elas são verdadeiras. Por isso, elas não compactuam com a imoralidade e com as ilegalidades que foram praticadas durante todo o processo. Infelizmente, eu não posso resumir em dez minutos o que se passou em dez anos, mas está pronta - vou protocolar na segunda-feira e encaminhar uma cópia para a senhora, Senadora, e faço questão de entregar uma cópia ao Ministério Público - uma notícia-crime, pontuando e apresentando documentos que comprovam todas as informações falsas. Quando cotejamos informações de um processo, informações do Incra em um determinado processo são em um sentido; em outro determinado processo, são em outro sentido. Por exemplo, a antropóloga, no laudo antropológico, diz: "Eu não pude ir à comunidade realizar o trabalho como deveria, porque estava sob ameaça de morte." Na Justiça Federal, na ação contra a Norcon, que dizia que a Norcon estava oprimindo os nativos, a mesma antropóloga diz: "Eu não saía da comunidade. Perdi a conta das vezes em que estive lá. Tenho certeza de que aqui é uma comunidade quilombola e de que as pessoas precisam do acesso à terra." (Soa a campainha.) A SRª ROSIVAN MACHADO DA SILVA - Ora, como um juiz, que não conhece a região, diante de um quadro pintado pela antropóloga que diz que realizou um estudo e identificou que ali há uma comunidade quilombola, vai dizer que não é? É claro que ele vai dizer. Então, eu gostaria que o Senado Federal fizesse, porque é necessário, Senadora Ana Amélia, um aparelhamento do Estado com um propósito ideológico e, não tenho dúvida, político. Dessa forma, a comunidade do Brejão seria ouvida em todo o processo, mas jamais se permitiu isso. As reuniões eram feitas a portas fechadas, proibindo-se o acesso. D. Izaltina, eu nunca disse que o povo de lá ia voltar à escravidão, não. Isso é ridículo, principalmente porque eu não tenho o poder de convocar sessão itinerante da Câmara, não. A Câmara é um Poder, que deve ser respeitado. Muito obrigada.
08:59 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Drª Rosivan. Passo a palavra à Chefe da Divisão do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Palmares, Srª Edi Freitas, também por dez minutos. Rapidamente, por favor. A SRª EDI FREITAS - Bom dia a todos! A Fundação Cultural Palmares foi instituída em 1988, por força da Constituição Federal, para defender os interesses das populações afrodescendentes. Entre elas, incluem-se as comunidades remanescentes de quilombos. Foi inserido, na Constituição, o art. 68, que é do conhecimento de todos. A partir daí, o Governo Federal e os Srs. Parlamentares instituíram uma série de legislações em defesa dos interesses dessas comunidades quilombolas. O Governo Federal institui o Decreto nº 4.887, que teve como base regulamentar os procedimentos administrativos que dariam respaldo à regularização fundiária das terras das comunidades quilombolas. É sabido que essas comunidades, durante todos esses séculos, foram expropriadas das suas propriedades. Elas foram reduzidas a locais de mínima sobrevivência, mas essa comunidade sobreviveu e está lá há muitos e muitos anos - ela não foi colocada lá. Às vezes, analisando esse processo, meritíssima juíza e excelentíssimos senhores, o Brejão dos Negros já é uma definição de uma comunidade de negros. Então, lá se instaurava essa comunidade. Os processos que seguiram depois. Todos nós sabemos como funcionou esse processo relativo às populações menores e mais afligidas. As comunidades sempre foram excluídas, sempre estiveram fora do processo de visibilidade. Há 10 anos, 15 anos, elas começaram a se inserir, com regulamentos, tanto federais como locais, de proteção e de defesa dos seus interesses. A Fundação Cultural Palmares defende esses interesses da comunidade por entender que ela é um patrimônio cultural afro-brasileiro. Ela permaneceu em suas áreas, durante séculos e séculos, difundindo a sua cultura. Por si só, ela é reconhecida. Há instâncias com relação ao processo de certificação adotado pela Fundação Cultural Palmares. À época em que foi certificada a comunidade do Brejão, vigia uma portaria interna, e as pessoas que assinaram estavam respaldadas por essa portaria. Não haveria necessidade. A autoidentificação dessas comunidades é protegida pela Convenção nº 69. Não cabe à Fundação Cultural Palmares questionar essa autodefinição. Cabe, de acordo com o Decreto nº 4.887, certificar essa autodefinição. É este o papel da Fundação Cultural Palmares: certificar a autodefinição. Foi o que fez. O processo seguinte é repassar para o Incra para os procedimentos previstos também no Decreto nº 4.887. Sabemos, obviamente, que, em relação a essas comunidades, durante todo esse processo, há a autonegação. Elas sofreram espólios e ainda sofrem pressões locais que não podemos definir, pois só elas podem fazê-lo. A autonegação é um processo histórico - ninguém pode negar isso. Durante todo tempo, elas tiveram... Autodefinir-se como negro já era um erro; como comunidade remanescente quilombola, dois erros, porque ela enfrenta o conflito de interesses de pessoas que detêm posses adquiridas através do esforço ou do prejuízo da condição humana dessas comunidades. Então, a comunidade Brejão já existe e está certificada pela Fundação Cultural Palmares, que a reconheceu a partir desse processo. A comunidade detém um patrimônio material e imaterial. Portanto, não cabe nenhum questionamento, senhores, com relação ao procedimento de certificação da Fundação Cultural Palmares, que é claro e transparente.
09:04 R	Quanto ao questionamento que foi feito com relação à documentação anterior, a Fundação Cultural Palmares tem um serviço de protocolo em que registra a data em que se deu entrada no pedido. A partir daí, instala-se um processo de certificação. O processo foi instaurado em 2006, ou seja, iniciou-se o processo a partir daí, adotando as medidas previstas na portaria vigente, a Portaria nº 06. E a Fundação Cultural Palmares cumpriu todos os ritos de sua competência previstos no Decreto nº 4.887. Quanto aos questionamentos relativos à transparência desse processo, o processo é público e está registrado na Fundação Cultural Palmares, e qualquer cidadão pode ter acesso aos procedimentos que são adotados pela Fundação Cultural Palmares. A comunidade do Brejão é uma comunidade frágil, sim, muito frágil, por conta da falta de condições que ainda persistem na comunidade. Apenas há pouco tempo, ela teve acesso à energia elétrica. Então, dizer que são necessários dados mais consistentes para identificar uma comunidade quilombola - nós sabemos que um dos interesses da sociedade foi o de extinguir esse patrimônio cultural no decorrer desses anos, haja vista a desvalorização que ocorreu - é desconhecer a proteção dada a essas comunidades tanto na legislação internacional como na nacional. Nós temos a Convenção nº 69, que foi ratificada pelo Governo Federal; o Decreto nº 4.887; a Constituição Federal e os normativos internos. Além disso, há ainda o correto normativo do Incra com relação aos procedimentos de certificação. Então, não vejo nenhuma veracidade na contestação do procedimento de autodefinição dessa comunidade, porque ele está dentro da Fundação Cultural Palmares, é regular, não fere nenhum dispositivo, tanto interno como legal, e garante à comunidade que ela registre, sim, a sua certidão de autodefinição. Eu agradeço. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada pela colaboração, inclusive em relação ao tempo. A Srª Edi Freitas é Chefe da Divisão do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Palmares. A última exposição é da Drª Lívia Nascimento Tinoco, Procuradora da República do Ministério Público Federal do Estado de Sergipe. Também concedo a palavra a V. Ex ª por dez minutos, Drª Lívia. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Bom dia a todos e a todas! Quero saudar toda a Mesa, na pessoa da Senadora Ana Amélia. Agradeço, Senadora Ana Amélia, a sua abertura sempre ao diálogo. Faço parte de um grupo de trabalho do Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal, para analisar, principalmente, a questão arqueológica. A senhora, o seu gabinete e a sua assessoria têm sido sempre sensíveis às conversas conosco, recebendo-nos quando necessário. Da mesma forma, o Senador Waldemir Moka, que, por meio de sua assessoria, também tem nos recebido para discutir assuntos ligados à questão da arqueologia e do patrimônio cultural. Não posso deixar de homenagear a Senadora Maria, que brilhantemente representa o Estado de Sergipe nesta Casa. Quero agradecer muitíssimo ao Senador Caiado pela amizade com o Ministério Público Federal e pelos esforços que empreendeu, na primeira oportunidade, para mudar a data da audiência. Informamos que seria impossível comparecermos naquela data, porque já tínhamos assumido, no Ministério Público Federal, a tarefa de substituir uma colega que estava de férias no Município de Paulo Afonso, na Bahia, e ficaria o Município desguarnecido, depois de termos assumido o compromisso, se tivéssemos que vir aqui. Então, justifico a minha ausência na primeira oportunidade, mas fiz todos os esforços, junto à nossa assessoria... O Arantes teve muitas conversas com o Senador Caiado e explicou essa dificuldade que o Ministério Público tinha de comparecer naquela primeira data. Digo isso, primeiramente, para refutar as afirmações que aqui foram lançadas pelo Sr. Manfredo Goes Martins de que a nossa ausência, naquele primeiro momento, se dava porque não respeitávamos o Senado e não tínhamos consideração por esta Casa. De pronto, eu afasto, repilo essa afirmação que foi feita aqui, porque nós temos um relacionamento muito afável, muito bom com o Senado Federal.
09:09 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Respeitoso e republicano. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - E muito respeitoso, em todas as oportunidades. Gostamos muito de estarmos presentes aqui para poder trazer a visão do Ministério Público sobre os diversos conflitos e as situações de complexidade da nossa sociedade que o Senado precisa resolver. Dito isso, eu gostaria de contextualizar um pouco a questão quilombola no Estado de Sergipe, tema que estamos tratando aqui, para que compreendam algumas situações. O Estado de Sergipe é muito próximo ao da Bahia - todos vocês sabem disso. Na época das capitanias hereditárias, acho que basicamente havia uma junção com a capital, mas depois veio a separação do território. Há muitas comunidades negras em virtude de toda aquela vizinhança com o Estado da Bahia. Existem, hoje, no Estado de Sergipe, 29 comunidades certificadas pela Fundação Palmares como comunidades quilombolas, grupos remanescentes de quilombo. Vamos falar da comunidade Brejão dos Negros, que é o foco da nossa reunião. Essa comunidade foi certificada em 2006 e constituída por 486 famílias cadastradas como quilombolas, com cerca de 2.115 habitantes. A área pleiteada por essa comunidade gira em torno de 8.139 hectares. Desses 8.139 hectares, 1.269 já sabidamente são terras públicas, terras da União - terrenos de marinha ou terrenos acrescidos de marinha. Estima-se que a área pública, quando completamente identificada por meio da LPM, porque a SPU terá que fazer esse trabalho lá antes que o Incra comece a fase de indenização... Estima-se que a área pública, quando a LPM for traçada, chegue a 3,7 mil hectares desse território, que é solicitado pela comunidade Brejão dos Negros. Isso abrange 45% da área, ou seja, estima-se que 45% da área que essa comunidade pleiteia hoje será de área pública, quando estiver delimitada a LPM. Hoje, 85% dessa área em que há propriedades registradas pertencem a três famílias: família Machado, família Goes e família Martins. Essas áreas serão indenizadas, e não será pago, obviamente, o valor da terra nua, porque é assim a legislação estabelecida pelo próprio Congresso Nacional. Elas não serão indenizadas pela terra nua, mas apenas pelas benfeitorias de boa-fé, porque se trata de terra da União. É esse o motivo de todo o conflito. Como eu disse, 85% dessas áreas estão na mão de três famílias: Goes, Martins e Machado. A Drª Rosivan é representante da família Machado, e o Sr. Manfredo, que esteve na reunião passada, é representante da família Goes e da família Martins, porque entre elas há laços também de familiaridade. Essas três famílias serão atingidas quando vier a fase das desapropriações e perderão essas áreas, mas serão indenizadas em dinheiro, porque assim prevê a legislação. A indenização das terras de quilombos não é feita em TDA, como a reforma agrária, mas, sim, em dinheiro, então, passarão de três famílias para 486 famílias. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Essas famílias estão há quanto tempo na área? A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Há muitos anos, décadas e décadas. Existe um relatório antropológico realizado pelo Incra, que fez todo o levantamento histórico dessas comunidades. A permanência delas, historicamente, pode-se afirmar... Não sei exatamente a quantidade de anos, e talvez o antropólogo do Incra que está presente tenha essa informação, mas, como a Izaltina mencionou, a bisavó dela já estava nessa área. Então, é uma área de ocupação, vamos dizer assim, praticamente centenária. Existe uma legislação...
09:14 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Esses fazendeiros entraram recentemente, é isso? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O tempo é um problema, Senador. Sem querer interromper, pode responder a pergunta, Drª Lívia. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Estou disponível para responder todas as perguntas. Só quero que cuidem do meu tempo para que eu não o perca. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O seu tempo será respeitado. Eu penso que a pergunta do Senador Medeiros é sobre as famílias que serão retiradas de lá. Há quanto tempo estão lá? É essa a pergunta. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Ah, sobre essas famílias? Muitas famílias estão lá, talvez, pelo mesmo tempo que essas outras, porque existe um processo de ocupação centenária. São famílias que tiveram, no passado, engenhos, que eram donas de terras naquela área e que mantinham essa população, que hoje se reconhece como quilombola, como trabalhadores nas fazendas. Então, eles coexistiram sempre naquele território. A legislação que trata das terras da União traz um artigo específico. Não estou com ele aqui, mas sei de cabeça, porque nós trabalhamos muito com essa lei. Ela dá preferência à entrega de terras da União a comunidades quilombolas, a comunidades tradicionais, a comunidades indígenas. Então, se há um processo de ocupação de terras públicas e coexistem comunidades quilombolas, indígenas, comunidades tradicionais e comunidades que não fazem parte desses grupos - a comunidade branca envolvente, vamos chamar assim -, existe uma preferência legal para a ocupação dessas terras, que está relacionada à ocupação das terras da União. Dessas 29 comunidades já decretadas no Estado de Sergipe que citei para vocês, apenas em relação a duas comunidades há processos conflituosos que já chegaram à Justiça. São elas: a comunidade de Brejão dos Negros, que estamos tratando aqui hoje, e também a comunidade de Ladeiras, do Município de Ladeiras. Essas são as duas únicas comunidades em que há um conflito que já reverberou na Justiça - na Justiça Federal e na Justiça Estadual do nosso Estado de Sergipe. É bom sempre lembrar que estamos falando aqui - o Padre Isaías já mencionou, mas eu gostaria muito de ressaltar - de uma área paupérrima do Estado de Sergipe. Se os senhores virem as fotos que devem estar por aqui, perceberão que é uma comunidade que ocupa a beira do Rio São Francisco num estado de miserabilidade completa, sem água e, até muito pouco tempo, sem energia elétrica. A energia elétrica foi instalada a nosso pedido e a pedido da prefeitura pela Energisa, nossa companhia no Estado, a trancos e barrancos, porque, quando o Programa Luz para Todos chegou a essa comunidade para ser instalado na Resina, um dos diretores da Energisa me procurou para dizer: “Doutora, nós não estamos conseguindo colocar luz porque há jagunços embaixo do poste, armados... (Soa a campainha.) A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - ... mandando os funcionários da Energisa descerem, dizendo que lá não se coloca luz.” Então, foi necessário fazer um contato com a Secretaria de Segurança Pública. O Secretário de Segurança Pública do Estado colocou a polícia para dar segurança aos funcionários da Energisa a fim de que pudessem colocar luz naquela comunidade. Discordo totalmente da Drª Rosivan quando ela fala que não há conflito. Há conflito, e muito. O Ministério Público Federal tem sido demandado por diversos órgãos federais daqui da capital e do próprio Estado de Sergipe para se envolver e apaziguar esses conflitos.
09:19 R	Por exemplo, vou citar, rapidamente, alguns órgãos que nos enviaram pedidos de providências: Secretaria de Direitos Humanos; Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados chegou a fazer uma audiência pública dentro da comunidade e, depois, mandou um ofício para o Ministério Público solicitando dados sobre um processo disciplinar que a Juíza Rosivan sofreu na sua corregedoria pelo envolvimento nessa questão quilombola e também informações sobre isso, dizendo que gostaria de apoiar as comunidades nesse processo disciplinar e requisitando que o Ministério Público se fizesse presente nessa complexa situação. Continuando: o Programa de Defensores dos Direitos Humanos, que, além de incluir essa comunidade e alguns dos seus membros como defensores ameaçados, vive constantemente solicitando ao Ministério Público providências e relatórios para que cuide da situação de conflito; a Ouvidoria Agrária, que já fez duas ou três audiências públicas no Estado de Sergipe dentro da comunidade quilombola Brejão dos Negros; e a própria Energisa, como já contei aqui, que nos solicitou apoio para poder colocar luz no local. Enfim, nós temos uma demanda muito grande que demonstra um conflito realmente feroz. Aqui estão as casas dessas pessoas. Essa é a comunidade da Resina, onde conseguimos colocar luz elétrica. Essa população vive à beira do Rio São Francisco, mas não tem água para beber, só a água do rio, que é salobra por todos os problemas que o São Francisco vive - os senhores conhecem também os problemas do Rio São Francisco. Eles moram praticamente na foz do Rio São Francisco, mas a foz do Rio São Francisco, a cada dia, regride para dentro do rio. O mar invade o rio, e a água que essa comunidade tem é praticamente salobra. Eu queria dizer aos senhores que o papel do Ministério Público Federal junto a essa questão quilombola ocorre, primeiro, porque a Constituição Federal, que é o instrumento de trabalho de V. Exªs, estabeleceu, como patrimônio cultural, a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Os negros fazem parte desses grupos e, portanto, representam nosso patrimônio cultural que precisa ser cuidado. Além disso, o art. 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) reconheceu como propriedade definitiva as terras dos remanescentes de comunidades de quilombo que estejam em suas terras, que estejam ocupando suas terras e obrigou o Estado a emitir a essas comunidades os títulos. É isso que está ocorrendo em Brejão dos Negros. Essa comunidade remanescente de quilombo de Brejão dos Negros se enquadra perfeitamente no seguinte artigo, que define o que é uma comunidade quilombola: Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição [eles se autoatribuem essa condição quilombola], com trajetória histórica próprio [o que já foi levantado nos estudos antropológicos], dotados de relações territoriais específicas [eles têm essa relação de subsistência com esse território], com presunção de ancestralidade negra relacionada com a opressão histórica [essa ancestralidade negra está plenamente comprovada]. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Drª Lívia, a senhora já usou os dois minutos adicionais da indagação do Senador. Pediria, por favor, que a senhora encerrasse, porque os Senadores têm perguntas a fazer a V. Sª e também aos outros palestrantes. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Eu gostaria de resumir dizendo que tenho muitas outras coisas aqui para mostrar aos Senadores. Eu trouxe diversos documentos que quero entregar a esta Comissão, mas, Senadora Ana Amélia, permita-me apenas dar uma justificativa. Quero me dirigir especialmente ao Senador Moka, porque eu assisti, Senador, à primeira audiência e vi que o senhor ficou muito indignado quando o Sr. Manfredo disse que o Ministério Público não recebia os proprietários de terra no Estado de Sergipe. O senhor disse: “Vamos chamar a Procuradoria-Geral da República, porque o Ministério Público Federal do Estado de Sergipe não recebe os proprietários de terra.” Eu tenho aqui, Senador - trouxe para o senhor -, a prova da mentira que o Sr. Manfredo plantou nesta Comissão. Mentira! Eu digo “mentira”, uma palavra forte, porque tenho aqui atas de reuniões assinadas por proprietários de terra que estiveram comigo - realizei uma das reuniões com a presença inclusive da Drª Rosivan.
09:24 R	A SRª ROSIVAN MACHADO DA SILVA - Não era com proprietários, não, doutora. Era com uma comissão da Assembleia Legislativa. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - O Prefeito do Município de Brejo Grande nos solicitou que recebêssemos três Deputados Estaduais - nós os recebemos -, e com eles vieram a Juíza Rosivan e diversos proprietários de terra - o Sr. Fausto se recorda disso. Acho que nenhum dos dois vai desmentir o fato de que nós os recebemos. Eu tenho aqui as datas e tudo mais. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Drª Lívia. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Quero dizer que o Ministério Público recebe, sim. Tenho aqui a comprovação. O que houve aqui foi uma mentira plantada para causar a discórdia entre esta Comissão e o Ministério Público Federal no que diz respeito à atuação do Ministério Público Federal. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Drª Lívia. Agora, passo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, que é o requerente, caso queira fazer alguma indagação. Pela ordem, por ter referência regimental, o Senador Moka, os Senadores Paulo Rocha e Donizeti Nogueira. Por ordem de chegada, Senador Moka, Senador José Medeiros e Senadora Maria do Carmo Alves, que não são membros. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Srª Presidente, fiz questão de permanecer para ouvir todos os expositores. Não vou me alongar. Eu estive presente à outra audiência, em que S. Sª não estava, lamentavelmente, e cuja ausência já foi justificada. Quero dizer à Drª Lívia que a minha indignação... Pareceu-me muito verdadeiro, porque um senhor com aquela idade não costuma mentir - pelo menos é assim lá de onde eu venho. Isso me chamou a atenção. É algo lamentável. O que eu percebo - só para encaminhar - é que se trata de uma questão que requer pessoas isentas para irem até o local. É o mesmo encaminhamento. Devem ser pessoas com isenção, com total isenção, para avaliar essa questão, porque são versões completamente diferentes. E o que é pior: já, já, vai haver um enfrentamento na comunidade, se essa situação não se acalmar. Para acalmar, basta que pessoas com isenção, com credibilidade digam que realmente o processo é esse. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Moka. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a formulação que faço é relativa aos laudos antropológicos. Os laudos antropológicos, hoje, estão chegando a nós sem que haja o mínimo de segurança na narrativa dos laudos. Ou seja, foram vários os laudos montados e fraudados, como hoje podemos constatar em Raposa Serra do Sol, assim como houve outros fatos também em outros Estados da Federação. Então, acreditar que o laudo antropológico, hoje, realmente traduz a veracidade é muito relativo, porque esses laudos estão com um componente ideológico muito grave. Além disso, todos nós respeitamos os quilombolas, como foi o pensamento do legislador Constituinte. Agora, utilizar tanto a situação dos índios como a dos quilombolas para promover, hoje, uma situação de conflito e de beligerância no campo é algo que nos preocupa sobremaneira. A nossa cultura brasileira não é a desse quadro do enfrentamento e muito menos de uma solução de continuidade entre os segmentos da sociedade. Infelizmente, nós vemos, neste Governo, a prática de jogar uma população contra outra. Esta é a maneira de poder governar: criando o conflito, estabelecendo o conflito entre quem trabalha e quem é empresário; entre quem é produtor e quem é trabalhador; entre quem professa uma religião e quem professa outra; entre o cidadão negro e o branco, ou outro de qualquer etnia. Isso é algo que nos tem preocupado sobremaneira.
09:29 R	Quando a representante do Ministério Público, Drª Lívia, fala em relação às áreas, a pergunta que faço é quanto à definição de que 1.269ha seriam áreas da União. Isso é fato, ou essas áreas também já foram repassadas às pessoas que lá estão com escrituras e com todo o translado dessas propriedades? Ou elas realmente são, como V. Sª define aqui, áreas, terras da União? A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Senador Caiado, esses mil duzentos... Deixe-me olhar aqui a minha anotação certinha. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu anotei 1.269. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - É. Esses 1.269ha que eu digo que já sabidamente são áreas públicas englobam a chamada Fazenda Batateiras, já desapropriada pelo Incra - tudo passado, imitido na posse pela Justiça Federal; abrangem uma área de 172ha que o Juiz Federal Ronnie Von reconheceu como área da União, dizendo que deveria ser entregue à comunidade quilombola ali presente, para sua subsistência; e incluem uma área de 800ha que a SPU já reconheceu como sendo da União, e todas as pessoas estão sendo notificadas de que aquela área é da União - já há levantamento de cadeia dominial, etc. Então, essas são as reconhecidamente, no momento. E eu disse também que falta ainda a União fazer um trabalho mais extenso para a identificação da LPM. Quando ela fizer isso, a estimativa é de que, da área quilombola, tenhamos 45% - ou seja, em torno de 3.700ha - como terras da União. É o que a gente acha que vai chegar no final. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Bem, Presidente, acho que nosso tempo aqui é escasso, e seria preciso nos debruçarmos sobre essa documentação. A desapropriação ocorreu porque as terras não cumprem aquilo que determina a Constituição brasileira, não cumprem sua função social? Ou elas foram desapropriadas porque houve um laudo antropológico? A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - É para mim a pergunta? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Poderia ser para o Incra, também, essa pergunta. É o seguinte, Senador. O Incra estava desapropriando essa fazenda, chamada Batateiras, porque ela não cumpria sua função social. O processo todo foi encaminhado para esta questão - descumprimento da função social. Enquanto ocorria essa desapropriação, descobriu-se que o grupo quilombola, já certificado pela Palmares, pleiteava aquela área. Então, o que fez o Incra? Pegou essa fazenda, que já estava sendo desapropriada mesmo, já tinha sido desapropriada, e entregou para aquela comunidade quilombola, seguindo essa legislação federal que determina que as terras públicas devem ter como preferência... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Terras públicas porque foram desapropriadas. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Isso. Exatamente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - E aí... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu pergunto... A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Gostaria só de esclarecer mais um pontinho. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Certo. Pois não. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Dentro da Fazenda Batateiras, havia posseiros que ali estavam porque o dono da terra permitia que eles ali estivessem. Quando as terras foram entregues para a comunidade quilombola, em torno de uns cinco posseiros geravam muito conflito lá dentro - por aí, uns cinco. E esses cinco posseiros, então, tinham uma situação de conflito. A comunidade estabelecia regras para a gestão daquela terra, e eles não obedeciam. Havia situação de piada, e tudo isso. Então, essa situação chegou ao Judiciário federal, e o juiz da desapropriação determinou que esses posseiros fossem retirados da área. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Eu tenho aqui as atas das audiências, em que o juiz diz que esses cinco posseiros que não se dão, que criam confusão lá dentro, deveriam ser retirados da área.
09:34 R	Deu prazo para saírem, determinando a retirada com força pública caso não saíssem. O Incra fez um trabalho incrível de mediação, de conversa, e não chamou a polícia, não chamou nenhum tipo de força pública, como, por exemplo, o meirinho, e retirou consensualmente aqueles cinco posseiros que davam problema, sem precisar utilizar a força pública. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu gostaria de ser rápido, pois sei que nós temos um horário - um segundo, só. V. Sª conhece, no Estado de Sergipe, um território relativamente pequeno... V. Exª saberia identificar 10% do território de Sergipe que cumprem a função social? A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Eu não entendi bem a pergunta. Se eu saberia identificar... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Em um Estado nordestino com as carências que tem, dentro das exigências do grau de utilização da terra e de produtividade, V. Sª conseguiria identificar pelo menos 10%, em Sergipe, que cumprem as exigências de uma vistoria do Incra? A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Eu acho que sim. Acho que existe, porque nós temos, por exemplo, a fruticultura lá, que é muito forte, com a laranja; nós temos milho; nós temos muitos proprietários que criam gado. Eu acho que nós devemos... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nas mesmas regiões climáticas de que V. Sª apresentou a filmagem? A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Olha, existem projetos de irrigação realizados pela Codevasf nessa área. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Existem muitos projetos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu só quero identificar o seguinte, Srª. Presidente. Modéstia à parte, é um assunto que nós conhecemos bastante e sobre o qual já nos debruçamos muito. Uma avaliação deve ser feita: o que é uma região no Cerrado, o que é uma região na Mata Atlântica, o que é uma região no Agreste? São condições totalmente diferentes. E toda e qualquer propriedade, hoje, desde que haja o viés da desapropriação... Raramente uma propriedade no Estado de Sergipe, a não ser de algumas empresas de fruticultura, vai sobreviver a uma análise do Incra se for feito um relato detalhado como propriedade produtiva. Pouquíssimas. Então, acontece o seguinte: a partir daí, identificam-se algumas regiões e vamos para a desapropriação dessas áreas; ou se alega que a origem seria da União, ou, senão, que ela não cumpre aí a sua função social. Com isso, o cidadão vai ser reembolsado pelo valor da terra nua, para que sejam atendidas aquelas pessoas que ali entraram. Eu pergunto a V. Sª: a comunidade, ao ser admoestada por cinco pessoas que lá estavam...; quando qualquer propriedade é fruto de um esbulho, a decisão da Justiça não tem sido nesse sentido, mas tem sido extremamente contemplativa. Como a figura de um juiz pode deliberar para que alguém seja retirado, sendo que a legislação também dá prerrogativas aos posseiros que já estão na terra? A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Porque essa terra já havia sido indenizada; foi paga. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sem dúvida, mas a indenização não dá o poder para que a União retire os posseiros que lá estão. Eles têm a prerrogativa e a prioridade da manutenção da terra. Não há lei que faça com que eles sejam retirados. Então, o que eu estou dizendo aqui são várias coisas, Drª Lívia. Primeiro, quero deixar claro que, sobre a análise de laudo antropológico, nós precisamos, cada vez mais, exigir que haja entidades imparciais para que possamos chegar a um definidor, a um divisor de águas, para que esse dito documento tenha validade. Hoje, realmente, isso caiu em total descrédito, perfeitamente. Não quero aqui entrar em conflito com os antropólogos, mas dizer que, infelizmente, a situação hoje é de total descrédito com relação aos laudos. Em segundo lugar, não é aceitável que se impeça que quilombola tenha a sua área e também não é aceitável que se diga, por um viés subjetivo, que o posseiro causa incômodo à comunidade. E a comunidade não causa incômodo a ele, sendo que ele está lá há mais tempo? Então, isso é meio relativo.
09:39 R	Acho que não cabe esta prerrogativa de um juiz, única e exclusivamente, deliberar sobre tal, e isso ser cumprido. Há contestações, e a legislação brasileira protege essas pessoas que lá estão, da mesma maneira como protege, desde que reconhecida, a área dos quilombolas. Outra coisa: a área do quilombola nessa região vai ser dia 8.179ha? Isso foi definido pelo laudo antropológico? A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Isso. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente. Outra coisa, Presidente: com quais parâmetros se chega a esse número? Qual é a base científica... Não vou nem dizer científica. Qual é a base utilizada para que sejam 8.199ha? A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Trinta e nove. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Já que o módulo médio... Eu não sei qual é, realmente, no Município... Qual é o módulo? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O módulo rural. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É de quantos hectares? A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - O Superintendente do Incra está aí, talvez possa ter essa informação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Quinze hectares? (Intervenção fora do microfone.) A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Trinta. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Trinta hectares, o módulo rural. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Bom. São 30ha. Esses 30ha seriam exatamente o módulo. Esses 8.139 serão ocupados por quantas pessoas, quantas famílias? A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Quatrocentas e oitenta e seis famílias. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Cento e?... A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Quatrocentas e oitenta e seis famílias. São as famílias hoje cadastradas. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Esse é o problema, não é, doutora? Cada hora nós recebemos um número aqui dentro. Então, o que nós precisamos saber é o seguinte: o definidor é o módulo fiscal, que é a unidade em que nós atuamos? Ou é de acordo com que se lance um número para que se amplie o processo de desapropriação? Para que se chegue a um parâmetro? Então, Presidente, eu, realmente, sei que é uma discussão complexa. Modéstia à parte, é uma matéria que tanto a nossa Presidente quanto os demais Senadores aqui conhecem a fundo, até porque nós redigimos as leis de todo esse capítulo. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Caiado, eu vou dar dois minutos para... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu queria encerrar, Presidente, dizendo que realmente, aqui, a questão não é definidora numa situação de A nem de B. Estamos aí vendo conflitos e dados que não batem e que são extremamente divergentes. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu vou dar, Senador Caiado, nesse assunto, dois minutos para o Dr. Marcos Bispo e para a Drª Rosivan sobre esse tema abordado. Em seguida, passo a palavra ao Senador Paulo Rocha, que é o primeiro requerente. Então, pelo Regimento, passo a palavra a V. Exª, até para responder a essa questão específica, e depois S. Exª tem a palavra. O SR. MARCOS BISPO DOS SANTOS ANDRADE - Senador Caiado, eu acho que está havendo uma confusão aí na base da discussão, porque o senhor está trazendo elementos que a gente utiliza para fins de desapropriação sanção. Esses aspectos que são discutidos na desapropriação sanção, por descumprimento da função social, não participam do debate travado para fins de regularização quilombola, cuja base é o que a gente chama de RTID - um relatório que não é composto apenas do relatório antropológico. O antropológico é só uma das peças - na verdade são sete peças - que compõem esse RTID, que dá fundamento. Então, a desapropriação sanção se utiliza de uma base normativa técnica totalmente diferente do que a gente utiliza... Os normativos são outros, totalmente diferentes. É nesse sentido que eu gostaria de fazer essa ponderação. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. Drª Rosivan. A SRª ROSIVAN MACHADO DA SILVA - Senador Caiado, eu gostaria só de esclarecer um fato. Quando a Drª Lívia afirma que grande parte dessa área está inserida como área da União, quero esclarecer o seguinte: em 2007 - há um processo administrativo, e tenho cópia integral dele aqui -, a SPU instaurou um procedimento para identificar a linha de preamar no Município e identificar as terras da União lá no Município, a pedido da Cáritas Diocesana, justamente para contemplar essas famílias da Resina. A coisa é tão escandalosa que a SPU concluiu - eu vou fornecer depois ao Senado Federal cópia integral do processo, a quantidade de ofícios, inclusive do Ministério Público, cobrando uma providência, uma conclusão do procedimento, em função dos conflitos - que não havia elementos técnicos para identificar a linha de preamar no Município, mas que 100% do Município pertenciam à União. (Soa a campainha.)
09:44 R	Uma das pessoas prejudicadas, que inclusive tinha perdido a sua posse em função dessa questão de se dizer que era da União, ajuizou uma ação pedindo que a Justiça determinasse por perícia judicial a localização da linha de preamar. Então, a SPU vai identificar isso, mas através de perícia judicial. O que se queria era tomar a terra para fortalecer o movimento. Quando se diz que a área de Resina foi identificada como área da União, foi nessa circunstância. Outra coisa: as fotos colocadas aí não retratam a comunidade do Brejão, não. Isso são casas de pescadores que têm residência com água, luz, em outros locais, no povoado de Saramem, em Piaçabuçu. Então, o quadro que se apresenta ali, dizendo-se que Brejão não tem energia, isso é conversa, ouviu? Há mais de 20 anos se tem televisão... (Intervenção fora do microfone.) A SRª ROSIVAN MACHADO DA SILVA - Coloca-se comunidade Brejão dos Negros. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO (Fora do microfone.) - Resina. A SRª ROSIVAN MACHADO DA SILVA - Resina é uma colônia de pescadores. Se os senhores perguntarem ao Fausto, que conhece cada uma das pessoas, que quadro é aquele ali... Ali são casas de apoio para a pesca; não são residências, não. E quando essas pessoas saíram, negociaram, os que efetivamente moravam lá, eram nativos de lá, aceitaram quando a Norcon negociou casas com eles nos povoados. Aceitaram e continuaram mantendo suas posses lá. Não é esse quadro, não. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Drª Rosivan. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidenta, nossos convidados... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidenta ou Presidente, acho que o vernáculo não tem conflito. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É secundário. É secundário. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Eu acho, Senador Caiado, que esta situação não tem de estar posta do ponto de vista - como você sempre coloca - da questão ideológica. Você sempre coloca esse debate a partir do conflito. Não tem nada a ver com o Governo que usa conflitos, etc., até porque esse tipo de conflito não nasceu neste Governo. Isso é secular. Conflito entre religiões, entre os evangélicos e os católicos, não foi o PT, não foi o Governo do PT que inventou. Isso é histórico. Então, do ponto de vista ideológico, como este problema aqui, há centenas de milhares no Brasil. Eu venho de um Estado campeão nisso, que é o Estado do Pará - o Senador Caiado conhece muito bem -, que envolve um conjunto que sobrepõe interesses de terras indígenas, de terras quilombolas, de terras da União, de terras de posseiros, de terras de famílias tradicionais, de sesmarias, etc. Por exemplo, a Ilha de Marajó. Imagina... Então, esse problema é muito complexo para a gente resolver, principalmente nessas contradições em que um se contrapõe a outro. O conflito é tanto que as próprias autoridades aqui, uma juíza e uma procuradora, ficam desmentindo uma à outra, nesse sentido. Por quê? Porque os interesses colocados ali geram esse conflito. Então, quando um se posicionar a favor de um lado ou de outro... Se o padre se posiciona de um lado, é porque o padre é comunista. Se o Deputado se posiciona a favor do outro, também, e não sei o que mais. Se o Ministério Público, dentro da legislação... A nossa legislação não dá conta de resolver esses problemas; há problemas de legislação. Imagina, eu estou vendo... Aqui eu assisti a outro depoimento passado. Uma questão que se coloca aí sobre os cinco posseiros é o seguinte: o conceito da função de terra quilombola é para uso coletivo. Aquele que não aceita é porque quer a sua terra individual. Esse é um conflito entre os pequenos. Os cinco que queriam ficar lá, isso é porque eles queriam a terra individualmente, e o conceito de terras quilombolas é para uso coletivo da comunidade. Então, há conflitos aí que eu acho que a distância... Senão, nós vamos transformar isso aqui em querelas de milhares e milhares de problemas que há dessa questão.
09:49 R	Aumentou mais ainda o conflito, pelo que eu senti da última vez, quando também entrou o interesse de uma empresa que queria se instalar para fins de turismo, ou alguma coisa que se estava instalando lá. Aí, aumentam-se ainda mais os conflitos. Porque, apesar de haver pobres, aquela é uma região rica, para aqueles que querem se instalar lá ganharem dinheiro. Eu acho que o melhor aqui, Presidenta, já que o problema chegou para nós, é encaminhar pelos... O requerimento, da última vez, foi que nós tínhamos de chamar o Incra aqui, por ser o principal responsável por essa questão, ou os órgãos... Acho que deveríamos encaminhar no sentido de que essa questão fosse resolvida por três órgãos a partir daqui, do nacional: o Incra, através da sua direção nacional; o Ministério Público Federal; e a SPU. Acho que esses três órgãos podem ir lá e processar, já que está em nível até de juízo, etc. e tal, para ajudarmos a resolver esses conflitos que são conflitos de interesses - interesses tradicionais... A própria Procuradora disse - chama a minha atenção, porque é próprio disso - que 85% dessas terras são de três famílias, que se dizem, há algum tempo, donas. Isso vem, como ela mesma disse, de um problema lá de sesmarias, hereditárias, etc. Então, acho que o melhor encaminhamento aqui é a gente transferir a responsabilidade para que se dirima esse conflito através dos três órgãos nacionais. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Paulo Rocha, penso que não é transferir responsabilidade. Não é nossa responsabilidade, aqui; é uma questão que está judicializada. Na judicialização, os órgãos, o Poder Judiciário... Essa é uma questão que vai ao Supremo Tribunal Federal, não tenho dúvida. Então, cada um desses órgãos... Não precisamos, até à guisa de respeitar a autonomia e a independência dos Poderes, nós, legisladores, recomendarmos ao MPU, ou à PGR, ou à própria Justiça Federal, que entre nesse processo. Penso que o papel da Comissão de Agricultura, provocada por requerimentos dos Parlamentares, dos Senadores Caiado, Donizeti e de V. Exª, foi expor o problema. E cabe, agora, a cada autoridade responsável, em seus respectivos setores, agir adequadamente, porque nosso papel foi feito. Consulto o Senador José Medeiros se tem algum questionamento para apresentar aos expositores. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Srª Presidente, não tenho nenhum questionamento, até porque creio que tudo ficou bem claro aqui, tanto na outra audiência quanto nesta. Creio que fica uma coisa muito importante aqui, para esta Comissão. Como V. Exª disse, a questão está judicializada, e vai passar por todas as esferas do Judiciário. Mas nós temos aqui um problema colocado: com certeza, a nossa legislação não está resolvendo, vamos dizer assim, não está fazendo a pacificação social. Nós precisamos avançar, nesta legislação, na questão indígena, nessa questão dos quilombolas, na própria questão da regularização dos terrenos. Eu moro num Estado em que o Município de Nobres, um dos maiores potenciais turísticos do País, Senadora Ana Amélia - é um Município similar ao de Bonito, Senador Paulo Rocha -, onde há águas cristalinas, peixes, grutas e tudo. Mas o Município não se desenvolve, porque ele está em cima de um Brejão dos Negros, vamos colocar assim. Há conflito de toda sorte, e agora está lá: o Município não tem como explorar; o País não tem como explorar aquele potencial porque há esses conflitos todos. Aí, se esbarra nisso, trava tudo. E é laudo pra cá... Aí, eu concordo com o Senador Caiado: nós precisamos, Senadora Ana Amélia, urgentemente - creio que é papel desta Comissão, porque esses conflitos são eminentemente na área rural -, começar a falar sobre laudos antropológicos. Isso é muito importante para a vida do País, principalmente no campo. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador José Medeiros. Eu queria, antes de agradecer a presença de todos, lembrar... A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Senadora Ana Amélia, posso dar uma sugestão de encaminhamento? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Um momento, doutora. Nós vamos dar um minuto para cada um no encerramento.
09:54 R	Quero comunicar à Comissão que amanhã, dia 6 de novembro de 2015, sexta-feira, às 11h, horário de Brasília, será realizado o 13º Seminário do Ciclo de Palestras e Debates desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, em cumprimento ao Requerimento nº 67 de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, nosso Vice-Presidente, que tem por finalidade debater as ações de defesa agropecuária no Estado de Rondônia, com vistas à ampliação das exportações de carne bovina, o crescimento da produção do pescado no Estado, e a falta de profissionais que atuem na inspeção e fiscalização de produtos agropecuários. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Feito isso... Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Desculpe, Presidente, interromper V. Exª. É que há também um requerimento de minha autoria, sobre aquele assunto de que tratei com V. Exª e demais pares, sobre a Doença de Mormo, que vem comprometendo... O requerimento foi feito, eu gostaria de ver se V. Exª poderia... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Farei isso em seguida ao encerramento, agora, dos agradecimentos. Antes dos agradecimentos, a Drª Lívia, por um minuto e meio, dois minutos. Por favor, sobre esse questionamento final que foi feito. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Apenas secundando o Senador que fala... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Senador Paulo Rocha. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Acho que o Senador Paulo Rocha, no sentido do encaminhamento, tangenciou bem alguma questão. Creio que, para o Município de Brejo Grande, a solução desse conflito... Se a União dotasse a SPU de Sergipe de condições para identificar as áreas da União ali, isso melhoraria muito a condição de conflito, porque as coisas ficariam mais claras, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O.K. A SRª LÍVIA NASCIMENTO TINOCO - Então, se esta Comissão pudesse encaminhar uma solicitação para a SPU nacional, a fim de que ela movesse a SPU local para a identificação das áreas da União naquele Município, acho que isso seria um fator de tranquilização. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Drª Lívia. Eu queria agradecer a presença da Drª Lívia Nascimento Tinoco, Procuradora da República do Ministério Público Federal do Estado de Sergipe; da Drª Rosivan Machado da Silva, Juíza de Direito da Comarca de Neópolis, no Estado de Sergipe; do Sr. Marcos Bispo, Procurador Regional junto ao Incra no Estado de Sergipe; de José Fausto Santos, Vice-Presidente da Colônia de Pescadores Z-7 e Aquicultores de Neópolis, Estado de Sergipe; da Srª Edi Freitas, Chefe de Divisão do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro da Fundação Cultural Palmares; da Srª Maria Izaltina Silva Santos, representante da comunidade quilombola Brejão dos Negros, no Município de Brejo Grande, no Estado de Sergipe; e do Padre Isaías Carlos Nascimento Filho, Coordenador da Cáritas Diocesana de Propriá, no Estado de Sergipe. Esta audiência pública debateu a questão sobre eventuais fraudes no laudo antropológico ou na demarcação de área quilombola no Município de Brejo Grande, em Sergipe, especificamente. Para tratar da matéria, foi feita, dentro do que estava consubstanciado no requerimento, o reconhecimento da comunidade remanescente do quilombo Brejão dos Negros, localizada no Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe. Então, eu agradeço a todos. Agradeço também o comparecimento dos Srs. Senadores, da Srª Senadora, e a contribuição valiosa que todos os expositores deram ao debate dessa questão que, antes de tudo, é uma questão, também, de interesse social, e uma questão de interesse da Constituição Brasileira. A demarcação de áreas quilombolas e indígenas está posta na Constituição, e temos de respeitá-la, mas a lei precisa ser equilibrada. E deve haver o respeito adequado à correção, não só dos laudos, mas também do próprio comportamento, das atitudes das instituições envolvidas nesse processo. Muito obrigada a todos. Passo agora, extraordinariamente, à leitura de um requerimento extrapauta. A reunião passa a ser, agora, deliberativa. Muito obrigada aos senhores; estão liberados. Muito obrigada, Marcos. Obrigada, Drª Rosivan. Obrigada, Paulo. Obrigada, Padre, pela sua presença aqui. Eu queria requerer... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Depois falamos, depois falamos. EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 76, de 2015 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de tratar sobre a implementação de políticas públicas para controle de suposta zoonose - Mormo, com a presença dos seguintes convidados: Joaquim de Souza Leão; Nivea Cristina Ribeiro de Paula; Simone Matheus Pongitore; Sophia R. M. Baptista de Oliveira; Um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Autoria: Senador Ronaldo Caiado
09:59 R	Concedo a palavra, para justificar a solicitação, ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente, é um fato que realmente nos tem preocupado enormemente. São várias propriedades interditadas. Agora, com a chegada dos Jogos Olímpicos, isso tem causado uma inquietação enorme em relação ao transporte de animais que virão, também, competir no Brasil. Como essa situação não está sendo resolvida em condições de dar tranquilidade e de se poder elaborar um diagnóstico conclusivo para essa doença, que é transmitida por uma bactéria, nós estamos chamando não só os veterinários que são especialistas nessa área no Brasil, como também o Ministério da Agricultura, que tem deixado a desejar quanto a esse fato específico - o Lanagro (Laboratório Nacional Agropecuário) de Pernambuco não tem as qualificações necessárias para definir se um animal está contaminado com a bactéria de Mormo ou não. Com esse objetivo, trago a solicitação de uma audiência pública, para que possamos, aqui, identificar parâmetros, aí sim, definidores, para que possamos dar tranquilidade a todos aqueles que são criadores de equinos e também aos competidores. É essa a solicitação que faço à Comissão e à Presidente da nossa Comissão. Obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Caiado. Os Senadores que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. A audiência pública será no dia 3 de dezembro deste ano. Estão convidados Joaquim de Souza Leão, Nivea Cristina Ribeiro de Paula, Simone Matheus Pongitore, Sophia Baptista de Oliveira, e um representante do Ministério da Agricultura. Informo também que a Drª Lívia Nascimento Tinoco, Procuradora da República, entregou à secretaria documentação consubstanciada, que passa ao arquivo da Comissão, e ao Dr. Marcos Bispo, com quem conversarei para fins de encaminhamento. A proposta da Drª Lívia foi de que haja um reforço, ou uma estruturação adequada da Secretaria de Patrimônio da União, para elaborar esse trabalho. Nós vamos examinar, do ponto de vista legislativo e legal, se é da competência da Comissão fazer esse tipo de encaminhamento. Vamos analisar do ponto de vista legal e regimental; em sendo, faremos o encaminhamento proposto pela Drª Lívia Nascimento Tinoco, da mesma forma como for falado pelo Procurador Regional junto ao Incra, Marcos Bispo. Está encerrada a presente reunião, com os agradecimentos desta Presidente. Obrigada. (Iniciada às 8 horas, a reunião é encerrada às 10 horas e 1 minuto.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/11/2015 - 43ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária