11/11/2015 - 25ª - CPI do Assassinato de Jovens - 2015

Horário	Texto com revisão

14:55 R	A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 115, de 2015, com a finalidade de, no prazo de 180 dias, investigar o assassinato de jovens no Brasil. Conforme convocação, a presente reunião se destina à realização de audiência pública com Secretários de Segurança Pública. Estão presentes os seguintes convidados, aos quais, desde já, agradeço pela aceitação do convite e peço para que componham a Mesa: - Dr. Delci Carlos Teixeira, Secretário de Segurança Púbica e Defesa Social do Estado do Ceará; e - Dr. Maurício Teles Barbosa, Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia. Informo que esta Comissão também enviou convites às Secretarias de Segurança Pública dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Infelizmente, as três informaram, por meio de suas assessorias, que seus titulares não poderiam comparecer na presente data. Esclareço que, como de praxe, esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar, com comentários ou perguntas, poderão fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo Alô Senado, através do número 0800-612211. Com o fim de organizar o tempo disponível para a audiência pública, sugiro que cada convidado tenha até 10 minutos para a sua exposição, mas, se for necessário um pouco mais, também estamos abertos a prorrogar esse tempo. Se os senhores acharem que 15 minutos é um tempo mais razoável, poderemos estender o prazo. Não há nenhuma possibilidade de as suas falas serem cortadas ou impedidas de se realizarem. Portanto, para acordarmos aqui, começo por qual dos dois? (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Está certo. Então, Dr. Delci Carlos Teixeira, com a palavra. O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Gostaria, inicialmente, de saudar V. Exª, Senadora Lídice da Mata, o meu colega, Secretário da Bahia, e saudar a todos que se fazem presentes. É uma satisfação muito grande também já poder rever um antigo chefe e colega de muitas batalhas, o Dr. Zulmar Pimentel, que se encontra aqui presente. É uma satisfação muito grande revê-lo, pois V. Sª é um dos homens que construiu a história da Polícia Federal, e eu acompanhei boa parte dessa trajetória. Eu diria que o Ceará, hoje, coincidentemente, de quinta-feira para cá, está atravessando uma crise exatamente no sistema socioeducativo, que é onde estão recolhidos os menores. E essa crise tem nos levado a inúmeras reuniões desde quinta-feira. Eu diria mesmo que quase todos os responsáveis pela área, se conseguimos dormir, de quinta-feira para cá, umas quatro horas, foi muito, em razão dos problemas.
15:00 R	E, quando nós temos essa crise no sistema socioeducativo, nós temos de deslocar um grande contingente de policiais, e, nessa situação, nós deslocamos o Choque. Por que o Choque? Porque o Choque tem treinamento e não utiliza arma letal para fazer frente a essas rebeliões que ocorrem nos locais. Nós temos 16 estabelecimentos socioeducativos, dos quais foram depredados sete. E nós tivemos, neste final de semana, de correr e pedir, inclusive, ajuda à Igreja, que cedeu um colégio, onde colocamos 147 jovens até que as instalações que foram depredadas, essas sete que mencionei, pudessem ser recuperadas. E, para tanto, estamos trabalhando em três turnos. O Governo determinou que se trabalhasse em três turnos para a recuperação dessas unidades. Dessa maneira, até a próxima segunda-feira, serão entregues parte das instalações para o recolhimento dos menores. Mas, talvez, se a senhora me permitir, para que se entenda como é que nós estamos desenvolvendo o trabalho, eu faria uma exposição de eslaides. O Ceará, nos últimos 10 anos, teve um crescimento vertiginoso dos índices de criminalidade. E, aí, nós estamos tratando, prioritariamente, dos CVLIs, os crimes violentos, letais e intencionais, ou seja, os homicídios - entre eles o latrocínio ou aquele em que a pessoa é lesionada e depois vem a óbito. Com a divulgação desses índices, Fortaleza, inclusive, foi colocada como a capital mais violenta do País. O Ceará ficou como o segundo Estado mais violento. Eu tenho algumas restrições a essa avaliação, embora reconheça que os índices são alarmantes e muito altos. Havia, nos últimos 10 anos, um crescimento de 11%, ano a ano, no nível de criminalidade. No ano passado, conseguiu-se estancar esse processo e se chegou a 1% o crescimento. Quer dizer: podemos olhar por ângulos diferentes: "Ah, mas continua crescendo 1%!" Ou se pode olhar por um ângulo mais condescendente e dizer: "Ah, mas diminuiu 10%. Estava crescendo 11% e, agora, só cresceu 1%". De qualquer maneira, hoje, graças ao trabalho que foi realizado e às medidas que o Governo do Estado tem adotado, nós estamos, até hoje, com uma redução de 10,2% no índice de criminalidade. Aparentemente, 10%, num índice tão elevado, não representa tanta coisa, mas, se nós olharmos todo esse contexto e voltarmos a 2002. 2003 e 2004, principalmente, quando foram realmente coletados esses dados, dá para vermos que, realmente, essa subida foi estancada e está em queda. Nós temos, no Estado, o programa Em Defesa da Vida. Eu, rapidamente, só para que se tenha uma ideia, peço que passe ao próximo, por favor. Aí é de onde nós coletamos os dados. E o Ceará, hoje, tem sofrido com uma situação, e por quê? É o Estado - e foi assim reconhecido pela CGU - de maior transparência. Então, todos os dados que nós obtivemos na Pefoce, que é a nossa Polícia Forense, no IML, na Polícia Civil, na Polícia Militar, nos Bombeiros, todos esses dados são abertos para consulta. E nós sofremos mais uma situação: ao final do mês, quando fechamos o mês, nós esperamos mais dois ou três dias ainda, por quê? Porque nós repassamos todos os hospitais do Estado para saber, das pessoas que foram lesionadas à bala, quantas vieram a óbito. E isso nos dá uma média mensal acrescida de mais cerca de 35 a 40 pessoas que foram feridas no dia 1º, por exemplo, e que vieram a falecer no dia 29. Tudo isso entra na nossa estatística do mês. Sabemos que, em determinadas regiões, não se faz esse cômputo dessa maneira, mas nós procedemos assim e, por isso talvez, o nosso índice seja tão alto. O próximo, por favor. Nós dividimos o Estado em quatro regiões: nós temos a Capital, a Região Metropolitana, o Interior Norte e o Interior Sul. E, aí, nós temos, na Capital, seis Áreas Integradas de Segurança, que estão aí divididas em bairros. O próximo, por favor. E, aí, nós temos uma atuação totalmente integrada entre Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Pefoce. Nós acompanhamos, dia a dia, os homicídios que ocorrem na Capital, em cada uma dessas Áreas Integradas de Segurança. Nós temos os dias da semana e aqueles horários em que a mancha da criminalidade é mais forte.
15:05 R	E isso, obviamente, permite que nós planejemos a utilização do nosso efetivo, já sabendo que, em determinados dias, em determinados horários, é mais forte a criminalidade e a natureza dos crimes que acontecem. Nós temos um controle da atividade de todos os policiais. Nós temos, por exemplo, o índice de resolutividade, ou seja, quantos homicídios são resolvidos nessa AIS, e, ali, nós temos... Perdoem-me, mas, como estou sem os óculos, eu vou ler no meu aqui. Ali, à direita, nessa Área Integrada, foi de 9,2%, E, ali, nós temos os bairros, obviamente, onde ocorrem... Todos os homicídios são georreferenciados; então, nós sabemos onde está ocorrendo cada crime. Nós só tomamos o cuidado de não divulgar o bairro, porque, daqui a pouco, nós estaremos influenciando até no mercado imobiliário. "O bairro tal é o mais perigoso que existe na cidade!" Por isso, então, nós divulgamos por área, por aquela AIS. E, ali, nós temos o gráfico dia a dia. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Há o índice de resolução de homicídios por área? O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Sim; por área. Então, se o senhor olhar ali, à direita, aquela marrom, logo acima, nós temos 19,2% nessa área. O Estado todo, hoje, alcança o índice de 24% de resolução. Nós sabemos que a média nacional está girando em torno de 8% a 9%. Sabemos, também, que, no Sul, está girando em torno de 50%. Então, a nossa média, embora razoável, tem que ser melhorada. Estamos trabalhando para isso. O próximo, por favor. Aí nós temos todas aquelas informações. Essa AIS, por exemplo, tem 582 mil habitantes - a densidade demográfica -, com um efetivo de policiais militares, do Corpo de Bombeiros, de delegados, inspetores da Polícia Civil etc. Então, nós temos esse controle diário de qual o efetivo que nós temos, qual a população a ser atendida por ele e o número de viaturas que estão sendo colocadas lá. E, aí, vêm os laudos periciais que são realizados - todos são computados -, a quantidade de entorpecentes apreendida e, ainda - um dado que nos chama a atenção -, as armas apreendidas. Nós temos, mensalmente, uma média de 630 armas apreendidas, entre pistolas, revólveres, fuzis. escopetas. Isso nos dá, no final do ano, algo em torno de sete mil armas apreendidas com essas pessoas que as utilizam no crime. É uma quantidade assustadora. Nós estamos trabalhando nesse sentido. O Governo do Estado já tem o entendimento - e ele implantou o programa Ceará Pacífico - de que o combate à criminalidade não se faz exclusivamente com polícia. (Soa a campainha.) O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Então, estão envolvidos... Nós teremos, dia 13, agora, a segunda reunião do Ceará Pacífico, envolvendo o Tribunal de Justiça, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Abin, o Exército, a Marinha, a PGE, a Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público Federal, bem como todas as secretarias, inclusive as municipais de Fortaleza, enfim, todos participam, porque o entendimento é o de que não se resolve o problema da criminalidade só com a polícia, Então, há de haver ações do Governo de forma a recuperar, por exemplo, uma praça, colocando iluminação, para que a população possa retomar esse espaço; as ruas que estão escuras e são um atrativo para assaltos, a Prefeitura se compromete a iluminar essas ruas. Então, tudo isso está sendo feito. Nós vamos transformar aquelas seis Áreas Integradas em 10 Áreas Integradas, e todas essas 10 AIS com o conceito de polícia cidadã. Nós vamos colocar 24 Unisegs, Unidades de Segurança, e, aí, nós teremos de ter, além da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, da Pefoce, a AMC, que é a Autarquia municipal de Trânsito; temos de ter a Guarda Municipal, todos eles participando. É importantíssima a participação da Secretaria de Educação, porque nós temos de colocar esses jovens na escola pela manhã... Tem que ter atividades de manhã e à tarde; temos de recuperar espaços para o lazer, para a prática de esportes à noite; tudo isso tem que ser colocado, e, por isso, estão sendo envolvidas todas as pastas. A reunião envolve quase 100 pessoas. E quem preside esse comitê é o próprio Governador do Estado. O próximo, por favor.
15:10 R	Passa a próxima, por favor. Aqui, pode passar rápido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É uma espécie de comitê de gestão integrada. O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Comitê de gestão integrada. Perfeito. Então, aqui estão todas as áreas - pode passar -, a mesma situação da anterior. Aqui temos o Estado. Fazemos o fechamento do Estado. Passa a próxima. Na mesma situação, entramos na região metropolitana. A metropolitana é dividida em três áreas integradas. Claro que os Municípios já não são bairros com uma capital; são Municípios que integram a área metropolitana. Próxima, por favor. Aqui temos a mesma situação de controle. Todas as terças-feiras nós nos reunimos no centro integrado com todos comandantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Pefoce, e todo o interior do Estado, em quatro cidades-polos: Juazeiro, Sobral, Quixadá e Russas, que também participam via videoconferência. Toda terça-feira é feita uma análise de como foi a semana, o que foi feito, o que se projeta para a próxima semana. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E a reunião das regiões também, não é? O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Todas as regiões. A última reunião do mês é presidida diretamente pelo governador do Estado. É quando ele vai à imprensa e divulga os resultados do mês. Este ano, neste período agora, o mês dez, outubro, perdemos o mês de janeiro e o mês de agosto. Vamos ver depois. Próximo por favor. Pode passar até que chegue o mapa de uma região do norte. Aqui, dividimos o interior norte em quatro: Itapipoca, Sobral, Canindé e Crateús. Fica dividida a região na mesma situação: cada AIS dessas tem a mesma composição da capital, da metropolitana. Próximo, por favor. Vou deixar aqui com a senhora essa apresentação. Próximo, por favor. Vamos até o sul, é tudo a mesma coisa, se repete cada AIS, e são discutidos, um a um, os resultados. Esta é a AIS do interior sul. Pega Juazeiro, Canindé, Tauá, Russas. Quixadá. É a mesma situação. Pode passar, por favor. Pode ir até o último eslaide. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Reriutaba fica em qual? O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Como? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Reriutaba. O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Sul. Estamos com sérios problemas no sul, em razão de brigas de família, diversas situações. Aqui é o nosso último fechamento. Significa o quê? Fortaleza, de 2014 a 2015, conseguimos uma redução de 17,8 pontos percentuais. Aqui, a metropolitana, interior norte. O nosso grande problema está sendo o interior sul. É a região de Limoeiro, Tabuleiro... (Soa a campainha.) O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - ...e tudo mais, que é o que causa problemas.E o Estado está nessa aí. Como falei no início... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Há desaparecidos? Quantidade de desaparecidos? O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Volte, por favor, naquele eslaide de crimes. É essa última. Três mil... O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - É um número alto, não é? São 3307; O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Isso dá uma média de quantos por cem mil habitantes? O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Por cem mil habitantes, estamos com uma média de 38,7, segundo a última contagem que foi feita. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Desaparecidos não há? O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Não. Aliás, temos um argentino que, em uma praia de Jericoacoara, desapareceu. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sim, mas não é uma estatística relevante, no caso? Porque, no Rio de Janeiro, está havendo o seguinte, só para dar o exemplo: uma média de seis mil homicídios por ano e uma média também de seis mil desaparecimentos por ano. Está batendo ali... O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Essa é uma outra situação. Nós não temos mortes a esclarecer. O que temos são achados de cadáveres. É um morto. É um homicídio e pronto, um que morreu. A não ser, é claro, afogamento, acidente de trânsito, suicídio, que são outras situações que serão demonstradas em laudo pericial. Mas não há o problema do desaparecido, não. Por favor, o eslaide do menor, se a senhora me permitir, porque estou apurando para tentar fechar o contexto da situação. O nosso grande problema está sendo o menor. Se pudéssemos passar o filme, aquele do menor... Só para entendermos, só um minutinho, segure aí o filme. Aqui foram três menores apreendidos: um menor, de 17, aquele de rosa; e os dois da direita, de 15 anos. Eles estavam em um carro blindado, cada um com uma arma, tinham acabado de matar um outro menino. Com armas! Eu gostaria que vocês ouvissem a maneira como eles se referem a isso. Som, por favor.
15:15 R	Não está saindo som, não. Aqui são as armas que estavam com eles. Ele fala assim: "Essa Glock é minha; a outra não sei; roubei e paguei R$4,5 mil por essa arma"; Perguntaram: "e o menino que você matou?". Ele disse: "É pilantra". (Procede-se à apresentação de vídeo.) Para fazermos uma avaliação, vemos que um menor com 15 anos e a maneira como ele pensa. Por isso, é que acho que essa ideia do Governador, de um pacto por um Ceará pacífico envolvendo a escola, que tem que ser pelo período da manhã, pelo período da tarde, e, à noite, ainda os envolvendo em alguma atividade. É por isso que ele está envolvendo todas as Secretarias nessa situação. Agora, temos 16 centros que estão superlotados, e eles estão sistematicamente quebrando, depredando todos os centros. E não há como mantê-los. Neste final de semana, tivemos um problema sério e tivemos que colocá-los em uma escola, que está desativada, da igreja. Mas, obviamente, a população ao redor dessa escola está fazendo pressão muito grande porque não os querem ali. Eu recebi a mensagem. Com isso, temos um problema também, por quê? Imobilizamos 140 homens do choque. Temos que cuidar desses centros todos que estão em efervescência, em ebulição. Quando tiramos essas tropas especiais das ruas, eles deixam de fazer o patrulhamento, e, aí, o nosso índice de criminalidade vai às alturas. Por quê? Porque estamos com esse problema. Temos também o problema que envolve os socioeducadores. Não são pessoas capacitadas para o exercício dessa função. Normalmente são terceirizados que são contratados. E aí temos um problema. Nós nos debruçamos sobre isso neste final de semana. Eu gostaria só de apresentar, por favor, o que o Governo decidiu. Eu faria um adendo de que, no Ceará, para os adultos que cometem crimes e vão para o presídio, temos a Sejus (Secretaria de Justiça e Cidadania). Então, os presídios não fazem parte, não estão subordinados à Secretaria de Segurança. Para os menores infratores, temos a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, que é quem cuida desses menores. Portanto, também não estão vinculados à Secretaria de Segurança.
15:20 R	Mas, por óbvio, em qualquer rebelião em presídio ou em um estabelecimento socioeducacional, temos que colocar a Polícia para evitar que fujam, que ocorra mais alguma situação lá. Próximo, por favor. Aqui, para os senhores terem uma ideia: até outubro, o número -peguei essa faixa etária, não sabia exatamente qual seria o interesse - entre 12 e 24 anos, no comparativo de 2015 e 2014, é de 1601 até outubro de 2014 e 1380 agora. Claro que ainda faltam dois meses para computarmos. Lá, os menores de 12 a 17 anos foram vítimas, ou seja, menores que foram assassinados. Estou falando de menores que foram assassinados: de 12 a 17 anos, em 2014: 542; este ano, 374. De 18 a 24 anos, já estamos hoje com 1006. Situações ocorrem, é claro, há situações pontuais, mas, apenas para que se compreenda a situação, tivemos um menor que foi aprendido com uma arma. Como está tudo superlotado, falamos: "Não, libera ele para ir para casa". No dia seguinte, ele foi apreendido com uma outra arma que havia comprado. Falamos: "Não, libera, está tudo superlotado, os pais cuidam." No terceiro dia, ele morreu, porque foi enfrentar alguém que era seu desafeto e esse alguém o matou. Houve um outro caso. Era um domingo, e eu apreendi o menor com a arma. E ele disse para a Polícia: "Vou matar fulano." Foi liberado. No outro dia, ele matou fulano. Próxima, por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, só um número ali. O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Volte ali, por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Em 2014, 1926... O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - No total, não é? São 1380 e ainda faltam dois meses. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Está incompleto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Qual é o número...? A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Cresce um pouco se for mantido na média. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Isso significa... Qual foi o número total, em 2014, de homicídios? O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Total? Dá uns 4 mil. Na verdade, quatro mil, trezentos e qualquer coisa. Total. Passa dos 4,3 mil, em 2014. Próximo, por favor. Essas lâminas também vou deixar com a senhora. Vejam ali, infelizmente - estamos tentando corrigir isso - não era feito no boletim de ocorrência. Quando a Policia atendia, ela não colocava esses dados que são importantes para pesquisadores e até para que se tenha uma ideia do que está realmente acontecendo. Então, por raça, o "não informado" é uma quantidade muito grande. E aí, temos da raça negra, parda, indígena, branca e amarela. São os dados dos em relação aos quais estamos conscientizando os policiais no sentido que eles devem nos trazer esses dados. Precisamos saber dessas situações. Então, temos: feminino, que também é um número elevado; e masculino. Embaixo, por raça. Próximo, por favor. Aqui, na realidade é uma consolidação daquelas anteriores. Próximo, por favor. A mesma coisa, consolidação por raça. Vejam: temos, então, unidades prisionais: 16 - aqui se refere aos maiores; detentos em unidades prisionais: 15.167; cadeias públicas: 139, que estão com 7.316 detentos; rebeliões e motins, neste ano, no Estado, tivemos 41. E aqui não estou computando os presos em delegacias. Temos 850 presos em delegacias, que transformamos em minipresídios: um amontoado de pessoas em delegacias. Por que isso? Porque o juiz simplesmente resolve: "O presídio está superlotado, interdita o presídio." "Mas o senhor não vai me dizer onde coloco os presos?" E ainda chegamos em uma cidade do interior em que ele interditou a cadeia pública. E aí, não satisfeito, interditou a delegacia. Então, diga que não é para prender. O que mais vou fazer nessa situação? Então, tivemos 41 motins e rebeliões. O número de detentos é muito alto. Próximo, por favor. Agora, dados dos menores, que é o que interessa: 16 Unidades no Estado (quatro no interior); 2 unidades em construção; essas vagas, as 850, na verdade já estamos com 1015. Aqui, o interior. No interior, sim, o número de vagas é maior. Tivemos 60 rebeliões em pouco mais de um ano.
15:25 R	Nos últimos 30 dias, houve quinze rebeliões e sete centros depredados. Aí nós transferimos para essa escola e lá temos um presídio militar, para abrigar os policiais militares que fossem presos. A própria Sejus, numa crise anterior, não tinha onde colocar seus presos, principalmente, os presos da Lei Maria da Penha. Então, nós transferimos o presídio militar para a Sejus, para que ela colocasse esses presos de menor, não seriam os homicidas lá. O que ocorre? A Sejus começou a fazer uma reforma e, agora, em razão dessa crise, nós tiramos da Sejus e passamos para a Secretaria de Defesa Social. Claro é um presídio, e a ideia é de colocar menores em presídios já não está compatível com o espírito da legislação toda de proteção à criança e ao adolescente. Então, num primeiro momento, tivemos reuniões com o Tribunal de Justiça e fizemos ver que não há onde colocá-los. Não há onde colocá-los! Então, colocamos lá. Por incrível que pareça, no presídio não está havendo problema, na escola, já houve tentativas, às 2h e às 5h da manhã de hoje de uma rebelião. Graças a Deus foi contida. Próximo. Esse é o plano de estabilização emergencial que estamos colocando: mutirão processual. Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e o Judiciário estão fazendo um mutirão, analisando a situação de cada um desses menores. Se realmente o potencial ofensivo dele justifica que ele permaneça no meio daqueles outros ou não. Então, a ideia, pelo menos foi a notícia que o juiz nos deu, é que há uma grande possibilidade de se liberar até 350 menores desses que iriam, sob a responsabilidade da família e em liberdade assistida, ou seja, se verifica o que está fazendo. Então, isso numa situação emergencial, esse mutirão processual está envolvendo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública - todos estão envolvidos nisso. A defesa no tempo certo. É a mesma coisa, não adianta recolher um menor e se esquece dele lá. Ninguém vai a um juiz e vai procurar um julgamento, agilizar a situação do menor para que se dê uma solução mais rápida. Não pode simplesmente amontoá-lo. Para se ter uma ideia, presos, nós temos presos que levam cinco anos para serem julgados. Os presos maiores, então, os menores para evitar isso é que o Governo está com esse mutirão e a defesa em tempo certo. Rede de apoio aos egressos. Todas as Secretarias, inclusive a Secretaria de Educação, todas as Secretarias estão envolvidas no sentido de procurar os empresários e recolocar esses moleques. Não só para estudar, como para trabalhar num período, de maneira que se retire ele da rua, se retire ele do alcance das drogas e dos traficantes. A criação de uma central de vagas, porque o juiz do interior simplesmente mandava o menino para a capital, para Fortaleza. E essa central de vagas hoje é o Secretário da STBA é que vai decidir, isso foi tirado do Judiciário. O Judiciário concordou: tirado não, em conversas se repassou isso para a STBA, por quê? Tem que deixar esse menor próximo à mãe, ao pai, aos familiares dele para fazer uma visita. Se tirar ele do interior e botar na capital, muitas das vezes, a família não tem condições de visitá-lo. Unidade de medicina legal, por quê? Nessas rebeliões muitos meninos saem feridos; por incrível que pareça, nós colocamos ele na escola, eles já estão quebrando, aí vai o marmitex, naquela embalagem de alumínio, o sujeito pega um pedaço de concreto embrulha naquele alumínio: é uma arma. E aí grupos começam a se digladiar lá dentro em razão disso. Então, mesmo quando entra a polícia, se houver uma ação excessiva da polícia, estamos criando essa unidade de medicina, para que esses menores sejam imediatamente submetidos a um exame de corpo de delito. Próximo, por favor. O reequipamento das unidades, por óbvio, que foram depredados, tem que ser reequipado, a reforma, há uma mediação de conflito e, o fundamental, a criação de uma controladoria. O Ceará, talvez, tenha sido pioneiro porque, por exemplo, nós temos uma Controladoria Geral de Disciplina, que é fora da Secretaria, é uma outra com status de Secretaria, é uma procuradora do Estado, que já foi Procuradora-Geral por dois anos, já está aposentada como procuradora, ela é que cuida da disciplina da Secretaria de Segurança e dos agentes penitenciários. Estão fora os agentes socioeducadores, estamos tentando criar essa controladoria para o sistema prisional, sistema socioeducacional, porque o sistema prisional nós já temos junto com a própria controladoria.
15:30 R	Isso é bom por quê? Ela é fora, não é a própria Secretaria, não é o comandante da unidade que vai instaurar um procedimento. É alguém de fora que faz esse procedimento. E vão ser criadas metas e premiações, ou seja, se os agentes socioeducadores atingirem determinadas metas, deverão receber um prêmio. Esse prêmio é a melhoria na escolarização do próprio socioeducador, a capacitação dele e, principalmente, que se consiga uma redução da reincidência. Então, está sendo estudada a implantação de metas e premiação. Próxima, por favor. Eu acho que já terminamos. Perdoe-me por ter ultrapassado o tempo concedido pela senhora. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pois não, muito obrigada. Para dar prosseguimento, antes de passar a palavra ao Dr. Maurício, eu quero ler a comunicação da Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro, dirigida à Secretaria da Comissão: Prezado Marcelo, conforme nos falamos há pouco pelo telefone, o Secretário Beltrame terá que cancelar sua ida a Brasília para participar da audiência pública na data de hoje. Peço desculpas aos Ex^mos Senador Lindbergh Farias e Senadora Lídice da Mata, mas ontem o Secretário Beltrame participou de uma reunião de trabalho aqui no Rio de Janeiro e decidiu permanecer nesta cidade em virtude da instituição, no dia de hoje, do Comitê Executivo de Segurança Integrada dos Jogos de 2016, que ocorrerá no mesmo horário da referida audiência pública. A reunião de instituição desse Comitê contará com altas autoridades do Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Abin, Secretaria da Defesa Civil desse Estado e Prefeitura do Rio de Janeiro, onde serão discutidos assuntos que necessitam da participação do Secretário Beltrame. Contamos com sua compreensão e estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Mariléa Santiago, assessoria do gabinete. Então, apenas para deixar registrado na ata da nossa reunião a justificativa do Secretário Beltrame, que havia anteriormente acertado a sua presença aqui hoje entre nós. Quero também aproveitar para saudar e registrar a presença do Chefe da Representação do Governo do Estado da Bahia, Jonas Paulo, aqui presente no nosso debate. E, imediatamente, passar a palavra ao Dr. Maurício Teles Barbosa. O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Boa tarde a todos. Inicialmente cumprimento a Senadora Lídice da Mata, o Senador Lindbergh Farias, demais membros desta Comissão, pessoas aqui presentes e as que estão nos assistindo, Dr. Zulmar Pimentel um grande mestre e companheiro também da Polícia Federal, Dr. Jonas Paulo e demais autoridades presentes. Primeiro, quero parabenizar a Comissão pela iniciativa de chamar profissionais da área de segurança pública, em especial Secretários de Segurança, para falar sobre um tema hoje tão espinhoso e necessário que é a segurança pública no nosso País. Pelo olhar de quem senta na cadeira de gestor da área de segurança, estou há cinco anos, como Secretário de Segurança Pública na Bahia e trabalhando há dez, os outros anos como Chefe da Inteligência da Secretaria e o restante em minha carreira na Polícia Federal, é importante essa visão que nós estamos tendo de como é coordenar diferentes forças policiais, como é lidar com fatores tão dinâmicos que incidem sobre a criminalidade hoje no País e como estamos tentando resolver, juntamente com outras instituições, esse tipo de problema. Eu trouxe uma apresentação rápida para falar e até um diagnóstico de como se encontram hoje os índices criminais e o panorama da segurança pública no Estado da Bahia para mostrar um pouco da nossa estratégia e também dos desafios conjuntos que não só eu mas os demais companheiros de segurança pública enfrentam em âmbito nacional. Durante cinco anos a gente vem trabalhando e vem chegando à conclusão de que sozinhos os Estados não vão ter condições de enfrentar o aumento exponencial de criminalidade que estamos vivendo nos últimos anos.
15:35 R	Vamos mostrar ali que sem uma fonte de financiamento federal ou outras fontes para segurança pública, vai se tornar cada vez mais inviável o trabalho dos Estados, até porque temos por trás do aumento dos índices criminais o tráfico de drogas e, como todos sabemos, essas drogas vêm de outros países em fronteira com o nosso Estado. Até porque nós temos hoje praticamente 90% da responsabilidade em cima da segurança pública. A título de exemplo, nós atuamos conjuntamente com a Polícia Federal no combate ao tráfico de entorpecentes, até pelo mandamento constitucional. Mas, infelizmente, nós não recebemos um centavo para executar uma atribuição, uma competência que é específica da Polícia Federal e que fazemos todos os dias na labuta diária do trabalho de segurança pública. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Dr. Maurício... O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Pois não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Desculpe, mas há um ponto que, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, vem nos números, que é o aumento muito grande da violência no Nordeste como um todo. Em relação à morte de jovens, isso aparece, mas aparece em vários outros índices também. A que os senhores atribuem esse crescimento, em especial no Nordeste, de forma muito mais acelerada do que no resto do País? O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Eu vou, se o senhor me permitir, passar alguns dados. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro. O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Vamos entrar no diagnóstico. Em primeiro lugar, em uma das minhas apresentações, apresento essa pirâmide invertida que, na verdade, retrata o que é hoje a segurança pública no País. Ou seja, o primeiro grande destaque é para a questão da impunidade. Nós temos 223.000 mil ocorrências que são levadas e registradas na polícia, com 2.871 pessoas presas, em cumprimento de pena. Ou seja, de 100% das ocorrências que são levadas, 1,3% somente são devidamente levadas ao Poder Judiciário, que é onde é efetivada a justiça criminal no nosso País. Ou seja, todo esse caminho é de perda de vidas, de tempo, gasto de dinheiro e, com certeza, traz a sensação que faz a violência crescer no nosso País, que é uma coisa chamada prioritariamente de impunidade. Pode passar, por favor. Esses são os gráficos referentes ao aumento de homicídios. Aí vem uma das perguntas iniciais do nosso Lindbergh. Muito se fala que o tráfico de drogas esta por trás de praticamente 50% a 60% dos homicídios hoje praticados no País. Vamos mostrar que, pelos homicídios com causas aparentes, ou seja, aquelas causas que são relatadas nos inquéritos policiais, elas aparecem com 55% a 60%, e que houve um aumento exponencial dos índices de homicídio no nosso Estado exatamente na faixa, no período que corresponde ao aumento exponencial de apreensões de drogas também no nosso Estado. Mas o que se observa é um aumento exponencial especificamente dos derivados de produtos da pasta base de cocaína, ou seja, o crack. Como nós podemos ver, Senadores, de 2004 a 2012, a tabela lá de baixo diz que houve um crescimento de 110% nos laudos expedidos de substâncias como a maconha e de 1.207% de substâncias derivadas da pasta base de cocaína, ou seja, de 2004 a 2012, nós tivemos 1.207% de aumento. Foi exatamente nesse período, eu posso falar pela Bahia, que nós fomos assolados pela entrada do crack em nossas ruas. Nos anos de 2006 e 2007 nós tivemos uma dispersão do tráfico de drogas das grandes facções para os crimes de quadrilhas de menor potencial, mas que começaram a vender o crack no varejo, posso assim dizer, uma pedra que hoje custa R$4,00 ou R$5,00. Isso causou um aumento, uma degradação dos nossos indicadores muito grande. Diferentemente do Rio de Janeiro, de São Paulo e de outros Estados da Região Sudeste, que já vinham fazendo investimentos em segurança pública há mais de 20 anos, até instados pelas situações que ocorreram nesses Estados nas décadas de 80 a 90 - falo porque sou carioca, morei muito tempo no Rio de Janeiro, comecei a trabalhar na Polícia Federal do Rio e acompanhamos aumentos sucessivos de sequestro e o aparecimento das grandes facções de drogas -, foi aí que os Governos conseguiram, começaram a fazer os investimentos. Diferentemente disso, os Estados da Região Nordeste conviviam muito pouco com essa realidade de grandes facções, de grandes quadrilhas voltadas ao narcotráfico. E foram verdadeiramente atropeladas e assoladas pela entrada do crack em território do Estado da Bahia, do qual eu posso falar com um pouco mais de experiência. Pode passar, por favor. Aí nós temos a curva de aumento dos índices de homicídio. Na Bahia, como se pode ver, Senadores, nós tivemos o aumento sucessivo, nos últimos 15 anos.
15:40 R	Nós só conseguimos reverter a curva de homicídios em 2011. Em 2012, voltamos a ter um aumento e, em especial, por conta de uma paralisação da Polícia Militar, que foi muito séria e muito grave no nosso Estado. Voltamos a reduzir, em 2013, e voltamos a ter um aumento, em 2014, quando também nós tivemos novamente uma nova greve da Polícia Militar. Nós conseguimos tirar a Bahia de um percentual de 41,5 mortes por cem mil habitantes, descemos a 36% e hoje estamos com 37,4%. E, como podemos ver, na linha vermelha, nós temos aqui os indicadores da Região Nordeste, que hoje se encontra com 38,9% e também com aumento sucessivo ao longo desses últimos 15 anos. Pode passar, por favor. E aí vem no nosso Estado o aumento dos índices de CVLI, que são os crimes violentos letais intencionais e aí podemos contar os homicídios, lesões corporais seguidas de morte e latrocínios. Pode passar. E é interessante dizer que, na capital, após a inserção de diversas estratégias de política de segurança pública, a exemplo das bases comunitárias, que se assemelham a muitas UPPs do Rio de Janeiro e outras unidades de polícia comunitária, que são conhecidas em outros países, em outros Estados, nós conseguimos trazer Salvador para o quinto ano sucessivo de redução desses indicadores. Este ano, nós estamos também apresentando uma redução de 1,5% a 2%. Pode passar, por favor. Um dado que muito se debate a respeito do aumento dos índices de homicídio no País é a respeito da letalidade policial. Li alguns expedientes e até algumas produções de outras Comissões a respeito do foco que se tem dado - lógico que devemos dar - à letalidade policial no cenário geral dos homicídios praticados no País, mas eu trago aqui um dado que, se contarmos as mortes decorrentes de intervenção policial, no nosso Estado, ela chega, no ano de 2014, a 4,4% dos números gerais de homicídios do nosso Estado. Ou seja, nós temos 50% da motivação relacionada ao tráfico de drogas em comparação a 4,4% da morte oriunda de enfrentamento às forças policiais, ou seja, de fato, nós temos que jogar luz em determinados dados e não também nos fechar a outras situações. Concordamos que temos um dos piores números em termos de letalidade decorrente de enfrentamento às forças policiais, mas nós não podemos incorrer como se essa fosse a maior causa de jovens e de jovens negros e moradores de periferia de nosso País, até porque temos como mostrar à frente que o tráfico drogas está por trás de boa parte das mortes dos nossos jovens. Pode passar, por favor. Nós temos aqui também a faixa etária das mortes do nosso Estado em 2014. Se pusermos os jovens de 12 a 17 anos, 8,1%; de 18 a 24, 25,4%; de 25 a 29, 15,4%, ou seja, nós temos quase 60% dos homicídios praticados contra vítimas que vão de 12 a 29 anos. De fato é um número estarrecedor e que merece total atenção e é por isso que estamos desenvolvendo políticas públicas de acompanhamento e de inserção de pessoas nessa faixa etária, como mais tarde poderemos ver. Pode passar, por favor. Com relação à cor, nós fazemos a seguinte distinção: segundo as nossas estatísticas, 64,2% parda; cor preta, de 16%; cor branca, 4,2% e um número grande também de "não informado", de 15,4%. Também aqui fazendo a referência do número de pessoas pardas da população do Estado da Bahia, que vai a 59%; declaradamente negra, de 17,2%; e branca, 22,2%. Pode passar, por favor. Com relação a sexo da população, praticamente igual 50%, mais o número de mortes do sexo masculino vai a 92% e o feminino 7,2%. Pode passar. E aí vem a motivação preliminar dos homicídios em Salvador. Por esse dado, nós temos que o tráfico de drogas está por trás de 57%. Temos em média, 23%, 24% de índice de elucidação, de fato, ainda é um número muito baixo.
15:45 R	Temos uma necessidade premente e criamos o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, fazendo a centralização na investigação de todos os homicídios na capital e na região metropolitana, porque antigamente as investigações ficavam dispersas das unidades circunscricionais e fizemos com o que essa investigação passasse a um departamento específico, o que aumentou em 300% a produtividade. Ou seja, nós temos hoje um aumento de produtividade, de produção de mandados de relatórios de conclusão de inquéritos aumentados na ordem de 300%. Pode passar, por favor. Esses são os números de 2015. Temos apresentado, a cada ano que passa, uma dificuldade muito grande na redução dos nossos indicadores. Eu digo que, nas grandes cidades da Bahia, como nas grandes cidades brasileiras, os índices de violência têm diminuído, com raras exceções, mas nós temos visto a interiorização da violência, ou seja, a dispersão da violência para os Municípios com 20, 30 e 50 mil habitantes - esse é um fator muito preocupante. E um dado muito relevante aqui para a Comissão é que, há quatro anos, quando começamos o Pacto pela Vida, nós tínhamos 80% dos homicídios praticados em 20 Municípios somente da Bahia - nós temos 417 Municípios, e, em 20 Municípios da Bahia, nós tínhamos 80% dos nossos homicídios. Hoje, 80% dos nossos homicídios estão concentrados em 40 Municípios, ou seja, houve uma diminuição dos grandes e uma dispersão para esses médios e pequenos Municípios. Esse é fator que traz mais dificuldade para os gestores e os chefes de outros Poderes, porque a violência tem migrado para Municípios em que não há uma infraestrutura de segurança, onde não há uma infraestrutura do Ministério Público e do Poder Judiciário, e muito menos das políticas públicas responsáveis pela retirada dos jovens e de outras pessoas do mundo do crime. Pode passar, por favor. Essa é nossa produtividade, e muito se criticam as forças de segurança, ao longo desses últimos anos, por um aumento desses índices criminais, e dizendo o quanto estamos trabalhando e desenvolvendo mais ações, mas infelizmente sozinhos não vamos ter condições de promover a diminuição desses índices para um nível, um patamar aceitável no nosso País. Nos últimos quatro anos, tivemos praticamente 109 mil pessoas presas em flagrante; 25 mil armas de fogo apreendidas; 44 toneladas de drogas apreendidas em nosso Estado; 195 mil inquéritos remetidos com autoria, são inquéritos gerais, contando-se também os que são praticados contra a vida; e 12.686 mandados de prisão cumpridos. Pode passar, por favor. E aí se refere a uma questão sobre a qual o nosso companheiro do Ceará falou, com relação aos institutos e a forma de coleta de dados e divulgação dos dados sobre a violência no País hoje. (Soa a campainha.) O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Nós fizemos, há bem pouco tempo, através de um ofício expedido pelo nosso Governador ao Ministro da Justiça, algumas ressalvas relacionadas aos estudos que estão sendo divulgados. Como no Estado do Ceará, nós temos uma das políticas mais transparentes de contabilidade dos números de homicídio. Para cada corpo encontrado com sinais exteriores de violência, classificamos imediatamente como homicídio, e não classificamos como morte a esclarecer, não classificamos como remoção de cadáver e muito menos como desaparecido. Como nós podemos computar ali, nós temos um dos menores índices percentuais do Brasil de mortes a esclarecer. Computamos, assim, ossadas encontrados em locais de crime e outras que demandam uma necessidade maior de investigação, diferentemente de outros Estados que, às vezes, chegam a computar metade dos números de eventos morte como homicídio e outras como morte a esclarecer, e alguns sequer apontam e colocam os números de registro de morte a esclarecer. Ou seja, nós temos hoje uma discrepância muito grande de contabilidade e da forma como são feitos os registros criminais entre os Estados. O Ministério da Justiça criou o Sinesp, tentando equalizar essa situação e trazer uma metodologia única de contabilidade para os Estados. Mas, infelizmente, alguns Estados persistem na sua própria contabilidade, o que vem apenando, de forma bastante prejudicial, a imagem dos Estados que têm uma transparência e uma metodologia muito franca de contagem dos números absolutos de homicídios. Ou seja, a Bahia foi colocada como o Estado com o maior número absoluto de homicídio e como possuindo a 7ª ou 8ª capital em números proporcionais por 100 mil habitantes.
15:50 R	E, quando abrimos a tabela, temos até o próprio Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no momento da divulgação dos seus números, fazendo a ressalva, ao final do estudo, dizendo que há discrepância entre os Estados, na contabilidade dessas ocorrências e que não seria possível ranquear esses Estados, por conta dessa diferenciação. Então, é importante que a gente busque, de fato, mecanismos mais transparentes, mais idênticos entre os Estados, para que se promova uma diferenciação das políticas de segurança pública e um ranqueamento acerca de se as políticas estão efetivamente conseguindo atacar essa problemática. Vamos passar, por favor. Falo sobre a questão orçamentária, que é outro grande desafio para nós, Secretários de Segurança, e para os Estados. Nós tivemos um aumento considerável do orçamento destinado à segurança pública. Quando eu entrei na Secretaria, em 2011, tivemos o orçamento de R$2,65 bilhões, e hoje nós estamos em 2015 com R$4,531 bilhões de orçamento para área de segurança. Pode passar, por favor. A execução ficava algo em torno de 90% a 95% de tudo o que nós temos orçamento que é executado. Pode passar. Quando nós vamos destrinchar o que nós conseguimos do nosso orçamento, temos o que sobra para projetos em investimento vem na ordem de 2% a 5% do montante geral do orçamento da Secretaria de Segurança Pública. Ou seja, nós temos 87% do orçamento sendo utilizados como gastos de pessoal e outro percentual que é para custeio e atividade finalística, sobrando somente 5% para os investimentos na área de segurança. Ou seja, nós temos uma grande responsabilidade em nossas mãos: um aumento crescente dos índices criminais e o aumento cada vez mais de pessoas no mundo do crime com uma capacidade de investimento da ordem de 5% a 2%. E acredito que a realidade dos Estados não fique diferente dessa. E nós não temos repasses, muito poucos, do Governo Federal através de alguns convênios, como nós vamos mostrar aqui, muito menos de emendas parlamentares, nós não recebemos, nos últimos quatro anos, nenhum real de emenda parlamentar. Pode passar, por favor. Esses foram os repasses do Governo Federal, mais por conta dos convênios. Em 2014, teríamos que ter recebido, na linha azul, R$10 milhões em convênios com o Governo Federal, e recebemos R$5,160 milhões; e, no ano de 2015, R$1 milhão somente. Ou seja, com toda essa carga de responsabilidade que nós temos, com toda essa gama de problemas a serem enfrentados, nós temos como um dos maiores empecilhos a melhora da capacidade de enfrentamento à criminalidade, de capacitação dos nossos servidores e de contratação também de novos servidores, que é o custeio em geral da segurança pública no nosso País. Então, além das discussões relacionadas às melhoras e reformas das nossas instituições policiais, há que se refazer completamente o sistema de segurança pública nacional. Ou colocamos a segurança pública num patamar de prioridade nacional, como fazemos com a educação, como fazemos com a saúde, tendo os limites constitucionais de investimento de gastos nessas áreas, igualando isso à segurança pública e também recebendo repasses obrigatórios do Governo Federal para essa pasta, ou nós vamos continuar assistindo ao mesmo cenário a que estamos assistindo no Brasil inteiro. E não é privilégio do Estado A ou do Estado B. Quando ligamos as nossas televisões, vemos hoje situações acontecendo em praticamente todos os Estados, do norte a sul, de leste a oeste, e com ocorrências muito semelhantes: jovens entrando, cada vez mais precocemente, no mundo do crime; rebeliões nas unidades prisionais, onde praticamente todas as nossas unidades estão sendo dominadas infelizmente por facções e quadrilhas voltadas ao narcotráfico. Então, de fato, é um problema nacional. Pode passar, por favor. E aí vem o nosso modelo de gestão na área de segurança, praticamente nos mesmos moldes do Ceará. E isso faz muito parte de um processo diagnóstico montado através de sistemas de gestão da iniciativa privada. Nós temos um comitê de governança que é feito pelo Governador do Estado, com o chefe do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Assembleia Legislativa. Corresponde a um comitê executivo que tem todos os secretários da área prisional, da área social, como de outras secretarias de educação, de trabalho e de renda, e temos também membros do Poder Judiciário e Ministério Público.
15:55 R	E é bom que se diga que temos feito algumas críticas à nova modelagem de segurança pública que tem sido colocada para discussão aqui, no Congresso Nacional, através do Fórum dos Secretários de Segurança Pública, quando vimos a possibilidade de criação de uma lei orgânica da segurança pública, onde se discute quais instituições vão permanecer, sendo inseridas nesse contexto. Mas não podemos esquecer e os nossos Parlamentares têm um papel decisivo nisso: a preponderância do Judiciário e do Ministério Público nesse processo. Temos algumas situações na Bahia, Senadores, de Municípios da região metropolitana que têm altos índices de violência até 90 por 100 mil habitantes, são índices muito altos, que há 5, 6 anos não faz um tribunal do júri, que não tem um tribunal do júri, e dificilmente pessoas são presas por conta de homicídios praticados. Ou seja, são condenados em 80% por crimes contra o patrimônio, e 15 a 17% por tráfico de drogas. Se não houver uma modificação nas nossas leis processuais, nas leis penais e também uma maior ação do Poder Judiciário, isso se refletirá na impunidade a que estamos assistindo, como foi mostrado pelo nosso companheiro no vídeo, onde mostra um adolescente que já passou 3, 4 vezes pela unidade de medida socioeducativa, voltando a delinquir e que, infelizmente, acaba tendo como único desfecho a morte desses jovens por conta até de uma não possibilidade de reinserção na vida em sociedade. Pode passar, por favor. E, aí, temos algumas funções - vamos passar só para ilustrar de maneira muito concreta as ações que adotamos no nosso Estado. Pode passar, por favor. A criação e lançamento do Pacto pela Vida, podemos ver ali, foi dia 6 de junho de 2011. Até lá, nós praticamos diversas ações diversas, diversos projetos que foram desencadeados através do programa Pacto pela Vida. Pode passar. Ações de prevenção social, cursos técnicos profissionalizantes. Interessante que essas ações foram muito direcionadas, não de forma geral, para a população carente desses locais onde fizemos algumas intervenções, mas para a população que mais mata e que mais morre, que são esses jovens que vão dos 12 aos 25 anos de idade. E uma das falas, tanto do ex-governador Wagner, como do atual Governador Rui, é que temos que fazer uma busca ativa, ou seja, não adianta oferecer programas sociais de forma indistinta para pessoas que, às vezes, não se inserem naquela possibilidade de serem vítimas ou autores de crimes. Praticamos muitas ações, até praticadas por profissionais da área de segurança. Pode passar, por favor. Como estas: Universidade para Todos, Qualifica Bahia. Temos ações praticadas pelos próprios policiais militares nas áreas de base comunitária. Pode passar. Projetos como Luta Cidadã, há alunos, Senadores, que foram trazidos dos projetos das bases comunitárias que já foram campeões olímpicos, campeões sul-americanos e pan-americanos de caratê, tae-kwon-do e luta. Temos projetos de músicas que são dados pelos nossos policiais a esses jovens, ou seja, fazemos além do que a segurança pública propriamente deveria fazer, que é o papel somente da segurança. Pode passar. Outros programas de outras câmaras dentro do Pacto pela Vida, como o programa de enfrentamento às drogas. Pode passar. Programas voltados à administração prisional, que estão intrinsecamente ligadas; não há, hoje, uma ação criminosa que não passe pelo mando dentro do sistema prisional, esta é uma realidade hoje enfrentada por, praticamente, todos os Estados, o que também é um grande desafio a ser enfrentado na diminuição dos nossos índices. Pode passar. Conseguimos quase R$150 milhões, diga-se de passagem, para a construção de sete novas unidades, que estarão sendo inauguradas até o final do ano. E, com a inauguração dessas unidades, teremos condições de tirar todos os presos que ainda restam nas nossas delegacias. Tínhamos 12 mil presos em delegacias, quando assumi a Secretaria de Segurança, temos seis e, até o final do ano, se conseguirmos inaugurar essas seis unidades, vamos zerar o número de presos nas delegacias. Pode passar, por favor. A criação de câmaras específicas da área de segurança. Pode ir passando. Como no Ceará, o nosso plano estadual de Segurança Pública com linhas, com diretrizes, ações e projetos bem delineados. Pode passar.
16:00 R	Algumas diretrizes básicas e os principais... Pode passar. Um plano de metas e também um controle muito grande da gestão. Esse é um controle que nós temos a respeito de nossos projetos. Criamos escritórios de projetos para evitar a não execução do nosso orçamento e para o acompanhamento de todos os projetos estão sendo executados pela área de segurança. Pode passar, por favor. Também como o Estado do Ceará, criamos indicadores de avaliação por áreas integradas de segurança pública, por regiões integradas de segurança pública, fazendo a cobrança semanal da redução dos índices criminais, e criamos o prêmio por desempenho policial. Pagamos o prêmio já no ano de 2013, pela redução em comparação ao ano de 2012, ou seja, a inclusão da meritocracia e de métodos da iniciativa privada para aquelas pessoas que vierem a reduzir os índices criminais. Pode passar, por favor. Aí são as diferentes áreas integradas e regiões do nosso Estado. São dez regiões: três na capital, na região metropolitana, norte, sul, leste, oeste, Chapada Diamantina e a região sudoeste. Pode passar. Na capital, região metropolitana. Pode passar. O prêmio por desempenho policial, que já pagamos. E vem, também, um investimento maciço - pode passar, por favor - na formação e capacitação dos nossos servidores. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Quais são aquelas metas dos policiais, do prêmio? O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Volta, por favor. Nós temos uma meta anual, Senador, de 6% de redução dos crimes violentos, letais e intencionais. Não lançamos, ainda, o prêmio por diminuição dos crimes contra o patrimônio, é uma outra etapa do Pacto pela Vida. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas tem por redução da violência letal, no caso? O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Nós temos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Seis por cento. O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Isso é a meta anual de redução, de 6%. A cada ano nós colocamos uma nova meta. Como nós tivemos duas greves num intervalo de menos de três anos, nós ficamos muito prejudicados no batimento dessas metas no ano de 2012, comparado a 2011, e no ano de 2014, comparado a 2013; mas conseguimos diminuir no ano de 2013, comparado a 2012. Pode passar, por favor. A capacitação dos nossos profissionais, que é um dos grandes pontos, também: fizemos a contratação de 14 mil novos policiais, e foram 55 mil capacitações. Pode passar. Investimentos maciços na perícia forense, no Departamento de Polícia Técnica: foram quase R$40 milhões investidos. Pode passar. Criação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa. Pode passar. Investimento de R$44 milhões na nossa perícia. Pode passar. Criamos uma superintendência específica de prevenção à violência. Todos os órgãos da SSP/Bahia eram voltados à repressão policial. Nós não tínhamos nenhum órgão que dialogasse com a sociedade civil organizada, com os grupos vulneráveis, que fosse às audiências públicas e trouxesse as sugestões para formulação de nossas políticas; e aí, através dessa superintendência, nós começamos a criar novas ações. Criamos agora a ronda Maria da Penha, que foi fruto, também, de um diálogo, através da Superintendência de Prevenção à Violência, com outras secretarias do nosso Governo. Foi um passo importantíssimo na defesa das mulheres e contra a violência doméstica. Pode passar, por favor. Reforma, também, da Unidade do Corpo de Bombeiros. Pode passar. Criação de novas unidades de comunicação no nosso Estado: investimento maciço em comunicação, inteligência e tecnologia. Pode passar. A nossa aviação contava somente com um helicóptero; nós temos, hoje, três aeronaves: dois helicópteros e um avião, o que deu, também, uma forte condição de combate a quadrilhas organizadas no interior do nosso Estado. Pode passar. Investimento maciço em equipamentos de proteção individual: foram gastos quase R$85 milhões nos últimos quatro anos em aquisição de equipamentos. Pode passar. O investimento em tecnologia se deu através da criação de um Centro de Comando e Controle Regional, em parceria com as ações do Governo Federal, e o recebimento de equipamentos como Centros de Comando e Controle Móveis e imageadores aéreos acoplados aos nossos helicópteros; melhorou muito a atuação da polícia. Nós temos, hoje, todas as viaturas do Estado monitoradas e controladas por GPS e temos 200 viaturas em que temos um controle através de câmeras e tablets dentro das viaturas. Pode passar. Com relação à repressão qualificada - já estou acabando, Senadora -, criamos o Baralho do Crime. Temos, já, 75 indivíduos de prioridade máxima: são pessoas que foram condenadas por homicídios, extermínios, tráfico de drogas.
16:05 R	Fizemos uma divulgação, através do Disque Denúncia com o lançamento do baralho, há quatro anos, para quem tivesse informação ligar para o Disque Denúncia, e já tiramos 75 dos piores criminosos do Estado de circulação. Pode passar. Forças-tarefas foram criadas, relacionadas a roubo a bancos, explosão de caixas eletrônicos; 687 pessoas presas; 147 pessoas que resistiram à prisão; 91 quadrilhas desarticuladas; 1.888 unidades de explosivos foram apreendidos e 512 armas. Pode passar. Criamos também outras unidades voltadas ao tráfico de drogas. Pode passar. E aí está, o que eu acredito ser o ponto máximo da nossa política de segurança, dentro do Pacto pela Vida, que são as Bases Comunitárias de Segurança (BCS). Nós já temos 17 Bases Comunitárias, boa parte delas na capital, algumas na região metropolitana e outras no interior do Estado. Srs. Senadores, V. Exªs podem ver que temos unidades em que houve 100% de redução de crimes violentos, letais e intencionais, como no Calabar, como no Bairro da Paz, em que houve uma redução de 66%. A Senadora Lídice conhece muito bem o nosso Estado, e ali era praticamente impossível pensar no Bairro da Paz, uma comunidade carente, que, em outros anos, era muito violenta, e hoje nós estamos há um ano e cinco meses sem homicídio nessa localidade. No Complexo do Nordeste de Amaralina, Senadora, nós tivemos a redução de 50% dos índices criminais. Pode passar. Essas são as nossas metas e projetos para os próximos meses. Pode passar. A redução de 6% do CVLI e 10% de ocorrências de crimes contra estabelecimentos financeiros. Só dizer que nós já estamos com redução de 15% de roubo a banco. Pode passar. Esses são os grandes projetos da segurança pública, Senadores, que é a criação do Centro de Gestão de Emergência, ou seja, o grande cérebro da segurança pública. Nós vamos colocar em um mesmo ambiente órgãos municipais e vamos ter condições de monitorar todas as ocorrências do Estado da Bahia através de um centro que terá praticamente mil câmeras monitorando a capital, a região metropolitana e todos os Municípios que tiveram seus sistemas de monitoramento vão poder assinar convênios e colocar suas imagens no nosso centro. Com certeza, vamos dar um grande salto na melhoria da comunicação e na inteligência no combate à criminalidade. Foram essas ações que, rapidamente, eu quis expor sobre o que estamos fazendo relativo à segurança pública no nosso Estado. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, pela participação dos dois Secretários de Segurança. Vou passar a palavra ao Relator, para que ele possa falar a respeito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Dr. Maurício, eu até perguntei, no começo - mas entendi a resposta -, o que estava acontecendo no Nordeste. Porque, de fato, os números cresceram muito no último período. O Dr. Maurício nos falou sobre a questão dos números relacionados a drogas. No Ceará a sensação é algo parecido também, Secretário, nesse caso? Se puder responder, porque aí eu continuo já na... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Quero. O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Eu diria que sim. Há um fator fundamental - e no Ceará eu diria que talvez esse percentual seja até um pouco maior, porque ele chega a 70%: as pessoas que vão a óbito são vinculadas ou têm algum tipo de passagem ou envolvimento com o crime. Eu diria ao senhor que essa violência... Refiro-me àquela pergunta que o senhor fez no início: por que o Nordeste? Tivemos uma reunião lá na Secretaria de Segurança no mês passado, em que participaram diversos representantes de Secretarias de Segurança do Nordeste, e a queixa era uma só: os parâmetros não são os mesmos. Nós estamos com uma transparência, e essa transparência está vindo de encontro, desses Estados que estão divulgando os dados dessa maneira. Nós temos os dados do Ministério da Justiça e temos o Fórum Nacional de Segurança Pública que também faz essa divulgação. Então, eu acho que os parâmetros, embora sejam altos, isso não é desculpa para mascarar dados nenhum; os dados do Ceará, falando pela Ceará, são muito altos. Agora, como disse o colega da Bahia, quando nós falamos que os presídios estão superlotados me dá a impressão, de antemão, de que, então, a polícia está trabalhando bastante.
16:10 R	Quando alguém se queixa que os presídios estão superlotados e 60% dos presos são provisórios, quem está falhando nesse momento? Deveriam estar julgando esses presos. Aí já não é um problema de polícia, vamos dizer assim. Agora, quanto à droga, principalmente a cocaína, como foi dito, eu não coloquei as apreensões, que cresceram muito. Nós temos uma parceria muito grande com a Polícia Federal. Veio o tráfico aéreo, depois veio via aeroporto, pequenos aviões, e depois via aeroporto/passageiros. Está havendo um trabalho em conjunto com a Polícia Federal, com o pessoal da PRF também. E eu diria ao senhor que nós temos produtores de drogas, de cocaína, algo que preocupa, nós temos os países andinos: Bolívia, Peru, Colômbia. Isso num primeiro momento. Antes, tínhamos a cocaína só nesses três países e nos Andes, que, em uma determinada altitude, se plantava isso. E que o Brasil poderia desenvolver o epadu, mas o epadu não seria rentável para transformá-lo no cloridrato. Eu diria ao senhor que tive a oportunidade de ser o Superintendente da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul. Durante mais de 15 anos trabalhei naquela fronteira com o Paraguai e Bolívia, por onde entra realmente a droga. E sabemos que o Paraguai é o grande produtor de maconha, embora tenhamos no nosso Nordeste também, mas é uma parcela mínima comparada ao que se produz e ao que entra no Brasil, via Paraguai, em uma fronteira porosa. E nós temos o problema... Tive a oportunidade de ser no Mato Grosso, no Mato Grosso do Sul, no Paraná, no Rio de Janeiro, o operacional no Rio Grande do Sul, mas principalmente tive a oportunidade de ser o Adido Policial no Peru, onde nós fizemos operações conjuntas com a polícia peruana na fronteira com o Brasil. E, nas margens do Rio Javari, do lado peruano, por óbvio, porque nós estávamos do lado de lá, grandes plantações de coca foram destruídas. Ora, se ele já está nesse nível na margem peruana, temos que tomar um cuidado muito grande para que não passe para cá. O grande problema que eu vejo, realmente, da criminalidade, é a droga. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Dr. Delci e Dr. Maurício, deixe-me fazer uma reflexão aqui, porque quando a gente começou com essa CPI, confesso que esse tema não estava no meu radar. Mas o que a gente está vendo é que, de fato, a questão da droga é uma questão de saúde pública também. Eu acho que falta essa abordagem. É como se o sistema jogasse sobre os senhores, com a repressão, o enfrentamento à questão das drogas. Eu, sinceramente, chego ao final deste trabalho da CPI, primeiro sabendo que esse não é um debate fácil com a sociedade, mas que nós estamos enxugando gelo, estamos enxugando gelo. Nós estamos tendo uma política de guerra às drogas que mata policiais, mata pequenos varejistas na outra ponta e morrem inocentes também. O senhor conhece a realidade do Rio de Janeiro. E também no Rio de Janeiro grande parte de morte da juventude esta vinculada à droga. Briga de facção contra facção, a polícia entra no território, morrem policiais, morrem varejistas, morrem inocentes. E, sinceramente, isso não está funcionando. É difícil perceber isso, mas não está funcionando. Eu sei que é um debate delicadíssimo. Não é fácil, não é tarefa dos senhores. É mais tarefa nossa. Mas eu acho que vai chegar a um ponto em que a discussão sobre o papel das drogas e você, de certa forma, desarmar esse conflito através da discussão da legalização e de uma campanha forte contra o consumo, uma campanha de saúde pública... Porque essa política de guerra às drogas coloca os senhores reféns, completamente, desse sistema que aí está, porque morrem muitas pessoas, e os senhores não conseguem fazer o trabalho, que é o de pensar, de forma planejada, na proteção à vida, em um plano de redução coerente no número de homicídios. Então, esse é um primeiro ponto. Sei que esse é um debate mais entre a gente. Mas desarmar essa guerra de certa forma, colocar alguns parâmetros dentro da legalidade, para que a gente não fique nesse ciclo de corrida atrás. O Uruguai é um exemplo, eu fiquei impressionado com o Uruguai - volto a dizer - isso não é assunto meu, mas, a partir desse debate da CPI a gente começa... No Uruguai, ano passado, eles conseguiram não ter uma morte no país - é claro que a situação do Uruguai é diferente da situação de violência nos grandes centros urbanos brasileiros - vinculada à questão do tráfico de drogas.
16:15 R	Porque aquilo é ilegal, você coloca lá na mão de um grupo, depois há outro grupo que disputa território. A polícia às vezes coloca como centro de sua intervenção aquilo. Essa política de guerra às drogas acontece de forma diferenciada no Território. Dou o exemplo novamente do Rio de Janeiro, que você tem traficantes de drogas em Copacabana, em Ipanema, no Leblon, só que você não vê uma operação daquelas policiais como você vê numa comunidade que também tem traficantes. No Rio de Janeiro, você entra até com caveirões às vezes. Você não faz esse tipo de abordagem em outras regiões mais nobres, digamos assim. Então, esse é um ponto que nós, Senadora Lídice, não temos... Eu sinto que o problema do Nordeste, o aumento da criminalidade do Nordeste talvez esteja ligado à questão das drogas, no estágio posterior. O que aconteceu no Rio de Janeiro na década de 80 é como se estivesse acontecendo agora nesse último período no Nordeste. O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Só para responder a um questionamento do senhor, não entrando também em debates, até porque faz parte do nosso Parlamento fazer uma avaliação do que é o melhor do ponto de vista de saúde pública e política criminal, mas mostrando um pouco o panorama do Estado da Bahia, costumo dizer que a nossa dificuldade, como força de segurança, é tão grande que digo até aos meus comandados: nós somos vítimas da nossa própria eficiência, porque quanto mais prendemos, quanto mais colocamos líderes de quadrilhas, quanto mais colocamos esses elementos para fora do Estado, acirram-se ainda mais as disputas. Senador, quando nós efetuamos grandes operações, aquela região, pode ter certeza de que vai ter um aumento dos índices criminais pelos próximos dois, três meses, que é a disputa dos remanescentes da quadrilha que ficou ou de outras quadrilhas que vão querer adentrar esse território. E a política que adotamos, como as UPPs, são as bases comunitárias de segurança. Só que tem um custo muito alto. Uma base comunitária para atender uma comunidade de 70, 80 mil pessoas, eu tenho 100 policiais militares que, às vezes, é uma unidade da polícia militar que eu tenho para atender 600 mil pessoas em diversos bairros da capital. E volto de fato a esse problema, a Bahia, o Nordeste vivem hoje a realidade que os Estados da Região Sudeste viveram na década de 80. Nós não temos nenhum grande comando e sim facções médias de tráfico de drogas, como hoje temos os grandes comandos de Rio de Janeiro, as milícias em São Paulo. E volto a dizer que temos que passar também a jogar a responsabilidade um pouco ao enfrentamento de uma grande facção de drogas que hoje virou um grande atacadista de drogas no Brasil, que é a facção que atua no Estado de São Paulo. Nós não temos hoje uma unidade prisional nossa, que vai desde uma delegacia até uma unidade prisional, onde as siglas dessa facção não estejam pichadas. Elas estão hoje diretamente nos países produtores de drogas, como Paraguai, Bolívia, entrando no fornecimento direto da droga para os grandes distribuidores. Ou seja, todas as grandes quadrilhas hoje do Estado da Bahia são compradores de droga dessa facção que atua no Estado de São Paulo. Mais uma vez é nítido que o problema não está na sua integralidade com os Estados da Região Nordeste. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas veja, Dr. Maurício, como é interessante. Fazendo uma comparação grosseira com a questão dos Estados Unidos, no período da proibição da bebida. Todos sabem a história de Al Capone e tal. Mas ali era impressionante como grupos criminosos entraram firme no contrabando. Estou falando porque aqui, Senadora Lídice quando entra a discussão sobre o sistema prisional, aqui houve uma nova legislação sobre drogas de 2006, que todos nós achávamos que tinha sido um avanço, a gente está vendo a sua consequência: o Brasil virou a terceira população carcerária do mundo. Nós passamos de quarto para terceiro. E o salto de prisão por porte de drogas é gigantesco. Há um critério muito subjetivo para dizer quem é consumidor, quem é traficante, critério subjetivo, na verdade, com a presença muito grande de uma avaliação de raça e de classe. Geralmente há uma diferença entre um jovem negro, morador da periferia, de uma área pobre, quando é pego com uma pequena quantidade de drogas, geralmente vira traficante. Diferente em algumas regiões mais de classe média. Mas eu queria entrar no segundo ponto que acho importante.
16:20 R	Aqui há vários projetos sobre mudança na organização do nosso sistema de segurança pública. Eu mesmo sou autor de uma PEC, a PEC nº 51, que fala de desmilitarização, de carreira única. Mas eu queria chamar a atenção para o aspecto do ciclo completo, porque, só aqui no Brasil, temos uma polícia, que é a Polícia Militar, que faz o trabalho ostensivo, preventivo, e temos a Polícia Civil, que faz o trabalho investigativo. O policial que está ali na ponta, policial militar, Dr. Delci, ele só pode fazer uma coisa: prisão em flagrante. Se você só pode fazer aquela prisão em flagrante, você acaba tendo o olhar dirigido para aqueles crimes mais visíveis. E aí entra questão do tráfico de drogas também. Eu estou falando aqui porque acho que essa jabuticaba, que essa divisão da Polícia Militar, Polícia Civil com a Polícia Militar, não podendo fazer o trabalho investigativo, eu acho que é algo extremamente prejudicial. Eu não sei se os senhores têm opinião sobre isso. Ninguém aqui está falando de unificação das polícias, que são estruturas que já existem. Essa PEC trata do ciclo completo, a gente inclusive joga para o Estado a tese. Vamos montar a discussão sobre o ciclo completo, mas você joga para o Estado como organizar as suas polícias. Eu diria que, se eu tivesse virado Governador no Rio de Janeiro, em discussão com a Assembleia Legislativa, se fosse aprovada essa PEC do Ciclo Completo, eu não unificaria Polícia Civil com a Militar. Muito pelo contrário, tentaria construir uma lógica, um projeto nosso que fala de desmilitarização também, uma polícia que atuaria na ponta fazendo o trabalho de investigação e nós colocaríamos a Polícia Civil para fazer um trabalho de investigação dirigida aos crimes organizados no Estado. Uma espécie de, dizendo de forma grosseira, uma Polícia Federal estadual, Polícia Civil ligada a esses crimes. Eu falo isso porque, sinceramente, esses números de 8% de investigações nacionais... Os senhores apresentam índices melhores, eu vi pela apresentação dos senhores o cuidado com a gestão, têm metas, têm centro de controles unificados. Deu para perceber, em ambas as apresentações, que existem esses cuidados, mas eu queria saber a opinião sobre essa organização do nosso sistema de segurança pública, que de fato pouco tem funcionado. Portanto, a opinião dos senhores sobre isso, em especial sobre o ciclo completo. Queria também que os senhores falassem sobre o Estatuto do Desarmamento, que é uma preocupação da nossa Presidente, minha aqui também, que isso está vindo ao Senado Federal, e eu acho que do jeito que eles estão flexibilizando essa legislação nós podemos ter impacto para pior nos índices de homicídios no País. Então queria saber a posição dos senhores sobre isso. Queria falar sobre ajuste fiscal também e a situação do País. Quando eu converso com o Governador do Rio de Janeiro, há preocupação dele num momento como este, porque é um momento em que a gente está entrando em recessão, um momento de aperto orçamentário na ponta. E, no Rio de Janeiro, a gente tem muita preocupação com retrocesso, que piorem muito os números, até porque, se nós chegarmos de fato, como dizem alguns que trabalham com projeção na área do desemprego, a 11,5%, 12% de desemprego no próximo ano, os senhores podem ficar certos de que isso também vai ter impacto nos números. Então, é um momento de piora da economia e de aperto do orçamento da segurança pública. Isso nos preocupa, como nós podemos ajudar os senhores, que são os operadores na ponta, para falar da importância de preservarmos pelo menos o que já existe. O Dr. Maurício falou de fontes novas de financiamento. Eu diria o seguinte: o momento é tão defensivo que se deve tentar segurar o que já existe.
16:25 R	Mas acho que os senhores podem contar aqui com este Senado Federal como aliado, porque seria um grave equívoco neste momento a gente fazer cortes profundos nessas pastas. Eu sei que os Estados estão com dificuldades, a gente sabe disso; as prefeituras estão com dificuldades; o Governo Federal está com dificuldade. Então, esse era um ponto importante. Por último, quanto à questão dos autos de resistência, de fato, há muito pouca investigação pelo País afora sobre os homicídios que acontecem decorrentes da atividade policial. A gente, inclusive, vai ter uma reunião em dezembro com o Ministério Público Federal, para que o Ministério Público Federal faça uma oficina junto aos Ministérios Públicos estaduais. E a gente queria aqui contar com o apoio dos secretários de segurança nesse sentido, porque os números a que nós temos acesso - eu tenho muito acesso aos números do Rio - são impressionantes: pouca coisa é investigada em relação a mortes decorrentes do conflito com a autoridade policial, e eu sei que esse e um problema nacional. E a gente está querendo, por meio dessa reunião do Ministério Público Federal, ter essa conversa com os secretários de segurança também, para que exista um esforço neste País, para que haja investigação dessas mortes. Não dá para aceitar a forma como isso tem acontecido. Então, eu queria saber a opinião dos senhores também sobre os autos de resistência e as investigações desses crimes. Por último, sobre o sistema socioeducativo, o Dr. Delci falou muito acerca da quantidade de rebeliões que existiam. E fiquei pensando que eu não invejo essa função que ele exerce como secretário de segurança. Não deve ser fácil a vida dos senhores que estão ali na ponta, pressionados por resultados, mas a nós muito nos preocupa essa situação do sistema socioeducativo também; à Senadora Lídice, principalmente, que tem um trabalho nessa área. E foi aprovado aqui um projeto do Senador José Serra que aumenta de três para dez anos o tempo de internação. E, sinceramente, sabemos que a recuperação é muito pouca nesses institutos socioeducativos. Aumentar de três para dez anos? O senhor, sobre essa situação de superlotação nessas instituições... O que seria isto, aumentar de três para dez anos esse tempo de internação do ECA? E, por fim, Dr. Maurício, gostaria de entender o que houve no caso do Cabula, um caso que teve repercussão nacional, como é que foi. Eu sei que, às vezes, há dificuldades. Nós tivemos um caso concreto aqui, agora, no Distrito Federal. O Secretário de Segurança pediu demissão, porque não conseguiu controlar a Polícia Militar num fato concreto. A gente sabe que, nessas estruturas das polícias, há todo um processo de uma cultura de guerra que tem que ser combatida, mas acho que seria importante a gente saber aqui sobre esse caso do Cabula, quantos morreram, em que circunstância aconteceu aquilo. E acabo dizendo o seguinte: o que a gente está querendo mais nesta CPI é forçar que saia logo esse pacto nacional pela redução de homicídios. Isso tem que sair! Há muitas discussões em torno disso. Aqui falei de droga, falei de organização do sistema de segurança pública, de auto de resistência. É um debate muito complexo, mas nós não podemos aceitar como normal o que está acontecendo no Brasil. Nós somos o País com o maior número absoluto de homicídios - 56 mil homicídios em 2013, e mais de 50% dessas mortes são de jovens, 70% são de jovens negros moradores da periferia. Isso, porque a abordagem policial é diferente. E não é só a abordagem policial, mas a abordagem policial também é diferente nessas regiões mais pobres. Então, eu acho que os senhores secretários de segurança têm que ser chamados, porque são operadores na ponta para a construção desse pacto. E eu sei que os senhores estão aqui sempre com metas. Infelizmente existe isto agora já, metas para redução de homicídios. Isso virou uma coisa que é importante, que eu sei que pressiona os senhores no resultado com a equipe. Isso, porque houve um período na História - e o Dr. Maurício deve lembrar, porque era do Rio de Janeiro - em que no Rio de Janeiro tivemos gratificação faroeste. (Risos.) E era uma gratificação por produtividade que estava ligada, inclusive...
16:30 R	O que existia ali era que aquilo era um incentivo para uma atividade policial mais violenta, mais agressiva. A pessoa recebia gratificação. Então, são essas questões aqui que eu queria levantar para os senhores. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O Senador fez, portanto, o conjunto de perguntas centrais desta tarde. Eu vou sugerir que nós possamos passar para o Sr. Maurício, para que ele responda em primeiro lugar, em função do horário. Ele, desde o início, comunicou que têm voo às 18 horas. Então, ele falaria primeiro e depois voltaríamos para o Sr. Delci, para que pudéssemos liberá-lo. O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Com a devida vênia e também pedindo ao nosso colega esse espaço, até porque tenho alguns outros compromissos, foi perguntado pelo Senador a respeito do ciclo completo de polícia, um debate muito importante e interessante que vem ocorrendo hoje aqui no Congresso Nacional. E eu tenho uma visão, passei por alguns países, Senadora, e vi diferentes realidades, diferentes culturas, diferentes instituições. As polícias nos Estados se formam de acordo com a característica cultural e social desses países. A nossa veio da formação desde o Império e da criação de instituições voltadas muito mais ao patrulhamento ostensivo e fardado, por conta de sua semelhança às Forças Armadas. Mas também vi, em alguns países, polícias únicas com o ciclo completo, que eram fardadas com suas hierarquias militares, que vêm funcionando muito bem. Ou seja, nós temos realidades distintas em diversos países do mundo, em que cada um tem a sua metodologia de fazer segurança pública, mas o que eu sinto é que, em cada um desses países civilizados, digam-se países de primeiro mundo, o que eles buscaram foi a redução de repetição de atos processuais, que é o que a gente vê hoje no País, seja pelo descrédito das forças policiais, independentemente de ser ciclo completo ou não - é descabido que hoje haja ato investigatório que tenha que necessariamente ser reproduzido em sede judicial, tornando o processo gerencial cada vez mais lento. E, como nós falamos aqui, o que leva hoje o País a ter um excesso de presos nas unidades carcerárias é exatamente a falta de um rito processualístico e legal que faça com que a lei seja aplicada mais rapidamente. E já respondo, inclusive, a questão do aumento da idade do jovem no cumprimento de medidas socioeducativas. E eu não quero e não posso, como cidadão, dizer que, por que temos excessos de presos hoje nas nossas unidades prisionais, temos que olhar pelo lado da liberação desses presos, como se isso fosse resolver o problema da segurança pública nacional - claro que não! Temos que fazer ações casadas. Ou seja, nós temos que evitar ao máximo encarceramento, mas, quando for necessário, que essas pessoas fiquem presas o maior tempo possível; que o processo dessas pessoas seja julgado com propriedades; que a aplicação da lei seja feita de forma mais rápida, para evitar que essa pessoa saia com um ano, dois anos, com o cumprimento de uma medida cautelar, ou, então, com penas simplórias por outros crimes, e não pelos crimes graves. E, voltando ao ciclo completo, eu acho que é um debate que tem que, de fato, ser trazido aqui pelo Congresso Nacional. Eu sou favorável à melhoria da atuação das nossas forças policiais. Eu não acredito que, se colocarmos um policial militar para fazer um termo circunstanciado de ocorrência, vamos ter uma melhora da persecução penal, uma melhora da questão da impunidade. Se não aumentarmos o nível de escolaridade do nosso policial, colocando-o com um nível de bacharelado em Direito, o que é exigido hoje às autoridades policiais que pertencem à Polícia Civil ou à Polícia Federal... Isso, porque dizer que a análise do fato in concreto é crime de menor potencial ofensivo ou não faz parte de uma análise técnica que é exigida aos profissionais que são os profissionais que possuem exigência de curso de bacharelado em Direito, como ocorre com os delegados de polícia... Ou vamos avançar neste propósito, aumentando o nível de escolaridade de um soldado da Polícia Militar, que é o primeiro que tem condições de atender ao fato... Se vamos ter condições de fazer com que o nível salarial deste profissional.
16:35 R	Se vamos ter condições de fazer com que o nível salarial deste profissional ou o nível de reconhecimento e ascensão, dentro da carreira policial militar, seja feito da mesma forma, nós também não podemos dizer que, com o nível de escolaridade que nós temos, nós vamos ter condições de ter discernimento de que aquele fato seja ou não um crime de menor potencial ofensivo. Esse é o primeiro ponto que eu observo. O que nós temos que ter é, de fato, uma integração muito firme entre as forças policiais, a criação da Secretaria de Segurança Pública, como o próprio Ministério da Defesa, foi um fator preponderante para isso. Evitou-se que polícias fossem consideradas como secretarias de Estado e que cada uma tivesse uma atuação não coordenada ou concatenada. Então, eu sou muito favorável a esta melhoria da atuação das polícias, muito mais pelo lado da gestão, pelo lado da fiscalização e pelo lado da correição. Se criarmos uma polícia de ciclo completo, não achem que nós não vamos ter problemas relacionados a desvio de condutas ou a impunidades relativas a não lavratura de um termo circunstanciado etc. Fui aos Estados Unidos e lá nós temos 17 mil agências de segurança, ou seja, nós temos agências municipais, nós termos agências estaduais, nós temos agências metropolitanas, nós temos centenas de agências federais, e cada um cuida de um determinado tipo de criminalidade. E todas se falam, lógico, dentro de fórum apropriado... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas todas têm ciclo completo. Não é? No caso, todas têm investigação. O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Algumas, sim, e outras, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É? Não são todas? O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Outras, não. Mas é importante, Senador, que a gente melhore muito e azeite muito essa máquina. E a questão da desmilitarização é outro debate que tem que ser levantado também, sobre a forma como hoje a polícia militar é organizada, principalmente no que se refere aos crimes militares. Eu acho que um grande fator para essa questão dos autos de resistência, Senador, é uma revisão do que nós temos e entendemos por crime militar. Hoje, se eu tenho um policial militar de folga que mata outro policial militar de folga, considera-se pela legislação crime militar. Em nosso Estado mesmo, nós só temos uma vara da Justiça Militar para julgar todos os processos relacionados às infrações militares. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Houve o caso do soldado que matou a mulher que era também militar. O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - Sim, foi nesse caso. Então, Senadora, temos que melhorar muito. Se quisermos trazer aspectos de uma atuação mais social, comunitária, mais humanista às polícias, nós temos que também tirar determinadas situações que nos levaram em anos anteriores em situações específicas como essas que são praticados de folga ou em outras circunstâncias, para que sejam considerados crimes militares e para que haja uma situação, em que, de fato, as pessoas possam ser julgadas pelos seus semelhantes, e não necessariamente por um tribunal militar - eu sou favorável a esta revisão. Fui também à Colômbia e vi uma instituição militarizada que tem da patente de soldado a general que funciona muito bem. Pelo menos, foi essa a percepção que tive, quando fiquei na Colômbia, convivendo lá, fazendo dois meses de curso. Vi uma polícia que tem o ciclo completo, mas que também, por ser militarizada, exerce a função com a ampla participação social. Quanto à questão do Estatuto do Desarmamento, acho que, da forma como está sendo proposta, de fato, é um retrocesso. O que nós precisamos hoje é de leis mais rígidas contra a arma na mão de pessoas que não tenham capacitação nem psicológica, nem capacitação técnica, e muito menos na mão de pessoas que respondem a processos criminais e são investigadas por crimes graves cometidos contra a sociedade, com ameaça e até crimes contra a vida - acredito que o contrário também seja um retrocesso. O que nós temos que ampliar são as operações muito mais voltadas às nossas fronteiras, para evitar que armas e drogas entrem em Território nacional. Sobre a questão dos números da segurança relacionados a esse panorama econômico que nós estamos vivendo, Senador, isto é uma coisa que a gente já vem apontando há alguns anos, o aumento em praticamente todos os Estados dos crimes contra o patrimônio. Independentemente dos esforços que a gente tem feito em alguns Estados, com a redução dos índices de criminalidade, a redução dos números de homicídios, praticamente todos os Estados estão apresentando uma dificuldade muito grande nos crimes contra o patrimônio. E isso tem a ver também com alguns dados relativos à situação econômica do nosso País. No nosso Estado, nós temos uma das maiores taxas de desemprego do País e, na capital Salvador, a Senadora conhece muito bem, ocorre a pior taxa de desemprego do País.
16:40 R	Nós estamos vendo jovens, hoje, de 13, 14, 15 anos e jovens de 18 e 19, que tinham carteiras assinadas, que estavam desempregados, migrando para roubos em transportes coletivos, fazendo roubo a veículos e praticando outros crimes contra o patrimônio, como estelionato e outros crimes afins, como forma de terem a sua remuneração. De fato, isso é um fator que tem que ser melhor estudado pelos próximos anos, mas volto a dizer que a preocupação, também, não só no aumento de crimes contra o patrimônio, mas, também, com relação ao financiamento da Segurança Pública. Como todo Estado que compõe a nossa Federação, nós tivemos esse ano, o ano de 2015, um ano muito difícil no que se refere às finanças do Estado. Ou seja, nós estamos com muita dificuldade de fechar os nossos contratos, de honrar com o pagamento daquilo que nós contratamos e se não for de fato trazida uma nova possibilidade de financiamento a esta ação, que eu considero como prioritária em âmbito nacional, nós vamos ter dificuldades maiores ao longo dos próximos anos. O Rio de Janeiro está passando por essa situação. Em conversa com o nosso Secretário, desde a questão dos royalties do petróleo, ele vê as fontes de financiamento de segurança diminuindo a cada ano. E isso, com certeza, a médio prazo vai contribuir muito com o aumento dos nossos indicadores criminais. E, finalizando, a questão do caso Cabula, nós tivemos um evento, em meados de fevereiro, em que as forças policiais foram recebidos a tiro por um grupo de traficantes e esses traficantes estavam dispostos a praticar crimes contra instituições financeiras e, em específico, crimes de explosão de caixas eletrônicos. Eu estou aqui, Senador, narrando o que ficou apurado em inquéritos policiais. Desde o primeiro momento, tanto o Governador Rui quanto eu, Secretário de Segurança Pública, nós cobramos uma lisura muito grande da Polícia Civil, do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, que fizesse a investigação que redundou na morte de doze pessoas naquele dia, para que não houvesse nenhuma colocação de que estávamos ali para encobrir uma ação delituosa por parte dos nossos policiais. E, diga-se de passagem, em outras ocorrências envolvendo morte de jovens e de outras pessoas, nós fomos e apuramos da mesma forma, prendendo, inclusive, policiais que, em um primeiro momento, disseram que tinham praticado em situação de confronto a esses marginais. Mas pelo que ficou constatado no relatório do inquérito, pelo que ficou constatado na sentença que foi prolatada por uma das varas do júri da capital, que absolveu sumariamente todos esses policiais, de fato houve três confrontos com essas forças policiais em diferentes pontos da comunidade, de uma comunidade lá do bairro Cabula, em que essas pessoas estavam de posse de um grande aparato de material bélico e inclusive um desses policiais foi ferido de raspão na cabeça. De todas essas circunstâncias nós emitimos, aproximadamente, 81 laudos. Laudos que foram feitos com a participação inclusive do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos advogados também dos policiais militares. Nós fizemos autos de reconhecimento por parte dos policiais e por parte, também, das pessoas que foram testemunhas. E além dos mortos nós tivemos pessoas que foram resgatadas pelos policiais, que foram levadas com vida e sobreviveram após esse confronto, ou seja, essas pessoas mesmas colocaram que os policiais haviam sido recebidos a tiros e que os policiais reagiram a essa investida por parte desses criminosos. E dentro do que foi encontrado com esses criminosos, nós tínhamos emulsão explosiva, ou seja, artefatos de explosão de caixas eletrônicos, espingardas calibre 12, pistolas submetralhadoras, coletes balísticos e uniformes rajados das Forças Armadas, que estavam sendo utilizados como vestimenta por parte de um grupo criminoso que estava explodindo caixas eletrônicos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Lídice, quero, Dr. Delci, até pedir desculpas agora. Vou ter que... Estou inscrito para falar nessa Frente Povo sem Medo. Eu vou lá e volto para cá, mas toda a nossa assessoria, tudo o que os senhores estão falando vai estar gravado, nós vamos levar em conta na elaboração do nosso relatório. Queria tomar a liberdade de depois, se precisarmos de alguma coisa, telefonar também para conversar. Eu peço só desculpas, Lídice, porque eu vou ter que ir e eu ainda acho que pego o finalzinho. É uma saudação rápida, mas eu sou o próximo inscrito lá.
16:45 R	A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - No caso da Bahia, nós vamos poder aprofundar a discussão porque, no dia 23... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nós vamos lá. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... nós estaremos em audiência pública na cidade de Lauro de Freitas - teremos condição de aprofundar a discussão. Então, passo a palavra, agora, ao Secretário. Porém, antes que o Dr. Maurício saia, em função do tempo dele, eu queria, também dizer que hoje foi noticiado nos jornais, na imprensa, principalmente nos blogues da Bahia, um possível confronto entre a polícia e pessoas do crime organizado no bairro de... O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA (Fora do microfone.) - Santa Mônica. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... Santa Mônica, no Pero Vaz. E sempre com o registro de que há um toque de recolher naquele bairro, eu queria que o senhor só, rapidamente, tratasse desse assunto para esclarecer a questão. O SR. MAURÍCIO TELES BARBOSA - É isto: a guarnição que foi fazer um atendimento a uma ocorrência da população do bairro de Santa Mônica relatava que havia dez elementos armados e que estavam indo confrontar com quadrilhas de bairros vizinhos. E a polícia, atendendo ao chamamento dessa ocorrência, foi recebida a tiros. E nós tivemos, nesse confronto, a morte de uma pessoa e a prisão de outra. E, em decorrência dessa atuação policial, algumas pessoas passaram a circular nas redes sociais que era para fechar os seus estabelecimentos comerciais, como forma de luto a esse traficante morto e ao outro que foi preso. Nós reforçamos, com policiamento especializado, desde policiamento de choque a unidades especializadas, e está tudo transcorrendo na mais absoluta normalidade. E não há, de fato, nada que indique - nenhuma - ação marginal em represália à atuação da atividade cotidiana, do comércio ou das pessoas nesses bairros. Estamos com atenção redobrada nesse sentido e, também, com mandados de prisão, já, para as lideranças do tráfico dessa localidade e de outras que estão rivalizando, para que a gente traga, o mais rápido possível, a tranquilidade aos moradores da Santa Mônica e do Pero Vaz. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada. Eu passo a palavra ao Dr. Delci, para que ele possa responder às perguntas do Relator. O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Bom. Foram feitas várias colocações e algumas perguntas que o colega da Bahia respondeu. E cabe, agora, a mim, como Secretário do Ceará, responder - a visão do nosso Estado lá do Nordeste. Eu voltarei, apenas - como ele fez diversos comentários sobre drogas -, eu gostaria de trazer, apenas, de tudo aquilo que ele trouxe à baila, talvez um dado para se pensar: eu tive a oportunidade de ser o Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro e, também, em um outro Estado, Mato Grosso do Sul, que faz, ali, a fronteira com o Paraguai e a Bolívia. Então, é por onde, pelo menos, passa a maior parte das drogas, tanto a cocaína que vem ali da Bolívia, quanto a maconha que vem do Paraguai. E eu trago este dado novo: Por que o Mato Grosso do Sul, por onde entram essas drogas com tanta facilidade, não tem os problemas que outros Estados e até mesmo o Nordeste e principalmente o Rio de Janeiro têm? Outros Estados do Nordeste têm com a chegada da droga. Isso é um dado a pensar, a ser discutido, inclusive. Tivemos a oportunidade de ficar mais de 15 anos trabalhando naquela região ali e sabemos das dificuldades que é o combate à entrada das drogas. No Ceará, para evitar a entrada de drogas e de armas, nós estamos criando - já está na segunda fase e são quatro fases - um batalhão de divisas. Esse batalhão de divisas vai trabalhar, exatamente, nas principais vias de acesso dos Estados que nos são circunvizinhos, como o caso de Piauí, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco. Claro que isso tem que ser um trabalho em conjunto com as polícias desses Estados, exatamente naquela região, na divisa, até mesmo para que se evite a entrada de drogas e armamento.
16:50 R	Esses policiais foram treinados, foram colocados na divisa e têm que ter um perfeito conhecimento de todas as vias de acesso, caminhos carroçáveis, vias alternativas e de tudo aquilo que entra na região. Era o que era feito. Temos aqui a presença do Dr. Pimentel, que foi um chefe na região. Sabe-se que, na fronteira com o Paraguai e a Bolívia, se trabalhava dessa maneira. Tinham que conhecer os principais eixos que dão acesso às estradas e vias alternativas. Então, nós estamos replicando essa situação no Ceará, procurando o auxílio dos colegas da polícia e da segurança pública dos Estados circunvizinhos. Ao mesmo tempo, o Ceará tem uma coordenadoria de aviação, em que temos sete helicópteros. Desses, estamos interiorizando bases dos helicópteros, levando para a cidade de Juazeiro e Sobral - uma, no norte e, outra, no sul do Estado. E o Governador já determinou que se coloque uma no Sertão central, provavelmente em Quixadá ou Quixeramobim. Por que isso? Porque nós fizemos um estudo, uma estimativa de que para o helicóptero baseado em Fortaleza - e temos toda a estrutura em Fortaleza - dar uma resposta, por exemplo, a quadrilhas de assalto a banco, que são quadrilhas altamente organizadas e muito bem armadas, quando necessitamos o deslocamento imediato de tropas especiais, para que essa aeronave atinja o ponto extremo do Estado, nós levaríamos cerca de 2 horas e 15 minutos, enquanto que, distribuindo, interiorizando essas bases, nós atingiríamos qualquer ponto do Estado em menos de 30 minutos. Estamos procurando otimizar esse combate. Ao mesmo tempo, estamos formando novas turmas das tropas operacionais da Polícia Militar e também interiorizando. Estamos fazendo isso por etapas. Por quê? Porque não queremos entregar um pacote pronto. Faremos por etapas porque vamos implementar as etapas. Para a primeira etapa, vamos fazer uma avaliação e, para a segunda etapa, já teremos condições de ver o que acertamos, o que erramos, algo que possa porventura vir a ser corrigido. De qualquer maneira, nós temos o programa de interiorizar em 10 cidades do interior do Estado. Esse nosso programa vai até julho de 2016, quando iremos implementar a última base de uma tropa especial que temos que se chama RAIO (Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas), que é uma tropa altamente especializada, treinada e respeitada, principalmente pelas quadrilhas que atuam no interior do Estado. Por que motos? Pela facilidade de deslocamento, facilidade de andar em uma cidade com trânsito engarrafado, facilidade às motos que são adquiridas, facilidade para se deslocar, inclusive, em estradas em péssimas condições. Então, são ações que estão sendo tomadas. Como disse o colega da Bahia, é claro que a droga é o principal fator, porque, se a pessoa está vendendo droga em determinado ponto, alguém está comprando; se alguém está comprando, isso está dando lucro. E, se isso está dando lucro, eu tenho que proteger esse negócio. Aí eu começo a colocar verdadeiros exércitos particulares. Aí entra o armamento. E, se a polícia faz um trabalho de inteligência, desmonta esse grupo e o leva à prisão, certamente, outro grupo vai preencher essas lacunas. E lá de dentro do presídio, se ele tiver realmente cacife para tanto, ele vai determinar que remanescentes do grupo executem esses novos que estão no seu terreno ou, então, quando ele sair, certamente, vai haver um acerto de contas. Aí entramos nesse círculo vicioso da violência que se estabelece, que tem como ponto fundamental a droga. Agora, o nosso Relator disse que há um projeto de aumentar em três anos a situação do menor apanhado em medidas socioeducativas. Eu diria que teremos que fazer uma análise, talvez, com mais profundidade. Eu assisti a uma palestra de um Promotor de Justiça de Minas Gerais em que ele mostra uma fotografia de um presídio superlotado, das pessoas naquelas condições.
16:55 R	Ele faz uma indagação: É isso que nós queremos? Porque aquela pessoa, mais cedo ou mais tarde, vai sair dali e vai vir para a rua conviver conosco. Então, queremos que essa pessoa fique dois, três, quatro, cinco anos aí dentro, nessas condições? Nós vimos aquela dos meninos que foram presos. Um menino com 15 anos de idade falou: "Ora, meu, eu tô aí pra roubar, matar e destruir." Foi a expressão que ele usou. Quantos nós temos mais? Nós temos meninos que têm mais de dez homicídios sobre as costas. Agora se tocou no assunto: será que o menino, pelo porte de pequena quantidade de droga, vai ter que ser jogado no meio desses outros? Eu acho que é algo a pensar. Então, temos que mensurar essas situações, e não colocar todas no mesmo bolo. Está com droga, prende e joga lá dentro, joga lá dentro. Às vezes pelo furto de um celular. E foi falado aqui que o grande problema da Segurança Pública, além do aumento dos homicídios... E isso se procura corrigir, porque ele é visualizado com muita facilidade e muito cobrado da Segurança Pública. Mas o grande problema, o que traz a sensação de insegurança são os crimes violentos contra o patrimônio, aquele crime em que o sujeito ou coloca uma faca, ou coloca um revólver na cabeça, leva o carro, ou ele leva o celular, leva a bolsa, leva os documentos. Isso é que traz a sensação de insegurança, os senhores podem ter certeza, isso qualquer um pode perceber. A pessoa abre o jornal e vê, na página policial, cinco mortes, cinco homicídios, tudo envolvido por droga, ele passa, vai para o caderno de esporte. Agora, quando ele vê que mataram um senhor ali, um cidadão que estava saindo com o carro, foram assaltá-lo, ele reagiu e o mataram, aí a comoção é grande. Então, por que isso? É esse envolvimento do crime que nos dá essa sensação. E nós sabemos também que há uma subnotificação dos crimes contra o patrimônio. Sabemos que se o sujeito passar na rua e roubar o seu celular, o cidadão vai pensar: "Eu vou até uma delegacia registrar essa ocorrência?" Ele sabe que vai ser até mal atendido, possivelmente, numa delegacia. Ou então vai esperar numa fila muito grande. "Sabe de uma coisa, eu vou é comprar outro celular". Ele deixa para lá. Então, há uma subnotificação desses crimes contra o patrimônio. Nós estamos fazendo um levantamento. Havia bases de dados que não eram exatas. Nós paramos de divulgar, recomeçamos agora, em julho, no segundo semestre. Estamos divulgando, mas sabemos que aquilo ali nos dá uma falsa sensação de que estamos diminuindo a criminalidade em relação aos furtos. O que nós estamos fazendo agora? Nós estamos criando aquela polícia cidadã, no bairro. Vamos colocar uma van, uma delegacia móvel, vamos colocar policiais com moto, com viaturas. Tudo isso está sendo adquirido. Nós chamamos de Ronda. É um programa que já havia no Ceará e estamos dando um novo modelo a ele. Por que isso? Porque nós vamos colocar, dentro da viatura do policial, o que nós chamamos de BOM, que é o Boletim de Ocorrência Móvel. E aí há toda essa discussão: "Não, mas o Boletim de Ocorrência é só na delegacia." Não. O nosso policial vai estar dentro de uma viatura, com um tablet. A tecnologia já foi desenvolvida. O cidadão vai chegar à viatura e dizer: acabaram de me roubar. Ele vai, registra e já envia para a central. É claro que nós não podemos pretender dizer que, com isso, amanhã você pode passar lá que eu vou recuperar o seu celular. É claro que não. Mas ele, pelo menos, vai ter o registro dessa sua ocorrência, coisa que antes ele nem faria, porque ele não iria se deslocar até uma delegacia. Então, no seu bairro, vai haver a viatura. Essa viatura vai estar com esse equipamento, para que possa registrar essa ocorrência. Aí, entramos em outro questionamento sobre o ciclo completo de polícia. Concordo com o colega: Primeiro, temos que pensar na capacitação dos nossos policiais, para podemos entrar nessa discussão.
17:00 R	Segundo, nós estamos pretendendo fazer uma transformação: que em cada companhia da polícia militar haja um cartório, porque ele não vai poder fazer as investigações e deixar em papel avulso. Ele vai ter que coordenar, ordenar isso, ter que fazer um tombamento desse equipamento, como é feito em cartório da polícia civil. Tem que haver um controle. Então, eu acho que devemos ter muito cuidado nesse problema, primeiro, pela capacitação; segundo, porque, ao dar atividades à polícia militar, talvez a desviemos da sua verdadeira função, que a polícia preventiva. No Peru, por exemplo, havia três polícias. E essas três polícias foram juntadas numa só. Resolveram o problema do ciclo completo? Não, porque eles vão até um determinado momento e jogam para a Fiscalía. Fiscalía é o ministério público de lá. Quer dizer, não é bem um ciclo completo. O problema é que se tocou também no assunto do ajuste fiscal. Claro que todos os Estados estão sofrendo problemas de caixa, vamos dizer assim. A arrecadação está diminuindo, todos estão sofrendo esses problemas. Com todas essas situações que ocorrem hoje, nós tivemos a oportunidade, no Ceará, pelo menos conseguimos formar e contratar, já tomaram posse, mais de 1.100 policiais militares, 242 bombeiros. Estamos terminando um curso de formação para peritos criminais, médicos legistas... A senhora quer falar? Por favor. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O Secretário vai ter que se ausentar. Eu apenas quero registrar a sua saída, mas o senhor pode continuar. O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Então, contratamos esse número razoável de policiais. O nosso grande gargalo - e reconhecemos isso tranquilamente - é a polícia civil, que está com um efetivo muito reduzido. Nós não conseguimos, em razão desse efetivo reduzido, colocar delegados em todas as delegacias. Então, há situações em que, se a polícia militar de uma determinada cidade do interior fizer uma prisão em flagrante e for à delegacia, a delegacia está fechada, porque não há delegado. Aí, às vezes, ela tem que se deslocar 80km, 100km até outra cidade para formalizar a lavratura desse flagrante. É claro que, chegando lá, ela vai entrar numa fila porque há mais viaturas de outros locais também para fazerem flagrantes. Com isso, ocorre o quê? Essa viatura, que deveria estar fazendo um patrulhamento, fazendo presença na sua localidade, não está, porque ela teve que se deslocar para outra delegacia. Um esforço muito grande! Nós estamos com uma turma de 956 policiais civis entre delegados, escrivães e inspetores. Começamos com esse curso, que já era para estar pronto. Aí sempre há uma ação ou outra judicial que segura o nosso concurso. E nós conseguimos agora desenrolar a última decisão judicial que mandou suspender o início do curso e vamos ter o início agora dia 7 de janeiro. Isso significa que teremos a formatura desse pessoal lá quase no final do semestre. Ou seja, teremos a posse desse pessoal para o segundo semestre. Até lá, as dificuldades que nós temos vão continuar, por óbvio. Sobre esse ciclo completo - ainda voltando -, eu tenho percebido uma discussão muito grande: a polícia militar está fazendo investigação. (Soa a campainha.) O SR. DELCI CARLOS TEIXEIRA - Ora, nós temos o serviço reservado da polícia militar e se nós temos tão poucos policiais civis - delegacias estão fechadas inclusive -, por que não esse aporte de conhecimento, de trabalho para nós? Se nós olharmos, o próprio Ministério Público tem feito um trabalho magnífico através dos GAECOs. Se nós olharmos os GAECOs, são policiais militares que estão lá fazendo investigação sob a coordenação do Ministério Público. Então, podemos ter, na minha ótica, o serviço reservado fazendo investigação. A hora que você tiver um relatório completo daqueles casos, você o leva até a polícia civil. Os autos de resistências.
17:05 R	Nós baixamos uma portaria lá, sobre a morte de pessoas por policiais, no sentido de que não se registra como auto de resistência, e sim como homicídios decorrentes de intervenção policial. A vantagem que digo que temos no Ceará é que a nossa corregedoria, que tem que apurar todo e qualquer desvio de conduta de um policial, militar ou civil, está fora da Secretaria de Segurança, é a Controladoria-Geral de Disciplina, que tem status de secretaria, é vinculada ao gabinete do governador e, portanto, não há nenhuma ingerência da Secretaria de Segurança nas apurações que são feitas lá. Então, todo e qualquer desvio de conduta, seja na área disciplinar ou criminal, de membros da Secretaria de Segurança e do Sistema Penitenciário são apurados por essa Controladoria. A nossa Senadora já me passou um bilhete sobre o tempo. Então, eu acho que seriam essas as explicações que teríamos que fazer. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada. Agradeço muito a participação do Dr. Maurício Barbosa e do Dr. Delci, que tornaram possível esta audiência hoje, já que os outros dois secretários não puderam aqui comparecer. Quero registrar e agradecer a colaboração, para com esta CPI e com esta audiência especialmente, do Dr. Zulmar Pimentel, que nos serve aqui no CPI, nos ajuda na equipe da CPI e que foi essencial para que nós pudéssemos ter aqui os senhores debatedores. Quero agradecer a presença também do representante da Advocacia Garcez, o Sr. Marcelo Jugend, a quem infelizmente não vamos poder abrir a oportunidade para o debate. Estamos em cima do tempo da hora regimental de abertura da Ordem do Dia, o que torna impossível a continuidade desta reunião. Eu queria, apenas, fazer alguns registros, caro Secretário, que vou também relacioná-los ao Secretário Maurício Teles Barbosa - terei a oportunidade de fazer por escrito ou presencialmente. Nas estatísticas das duas secretarias, quando se trata do assassinato de jovens, mesmo da população, há um registro por categoria racial, digamos assim, que acho que ainda não está devidamente correto. Primeiro, se fala em jovens pardos, negros, brancos ou amarelos. É claro que pardo dá muito maior do que negros. É a tradição cultural deste País, onde não se registra a existência dos negros. Nós não vamos chegar a uma estatística clara sobre isso se não somarmos os negros aos pardos, se continuarmos tendo um registro estatístico que não corresponde à realidade da sociedade. A maioria dos jovens assassinados neste País é negra. E a estatística do Mapa da Violência, referenciada e reconhecida pelo Ministério da Justiça, dá conta dessa realidade. Se nós formos somar a população de jovens negros mais pardos de cada secretaria, vamos chegar aos 80% que o Mapa da Violência consegue registrar no País inteiro. Então, é preciso mudar também o conceito das secretarias desses registros estatísticos. Eu queria também propor que nós, ao tratarmos dessa população de jovens, quando tratássemos de jovens menores de 17 anos, pudéssemos registrá-los como adolescentes e, acima de 18 anos, como jovens efetivamente, para que não déssemos um conteúdo que é, em si, mesmo que não tenhamos consciência disso, discriminatório, um conteúdo que caracteriza um tipo diferente do nosso contexto social, que são os menores. Nossos filhos são crianças, pré-adolescentes, adolescentes, jovens e depois adultos. Então, que essas categorias sejam também assumidas pelas estatísticas das secretarias.
17:10 R	Uma última referência sobre a questão das drogas. A fala do Dr. Delci é pedagógica, a do Dr. Maurício também. A continuidade dessa política de combate às drogas leva a um processo sem fim de realimentação da violência. Nós precisamos encontrar outro caminho, até porque essa lógica não se baseia na vontade ou na bondade de um ou de outro. Ela se baseia nas leis da economia do mercado. Por isso, a droga é uma economia existente num mercado paralelo da economia normal. Nós precisamos aprofundar os caminhos que levam ao combate às drogas com o controle financeiro, dos bancos, das contas bancárias dos suspeitos, dos grandes traficantes, porque, pelo caminho que já está demonstrado que foi uma distribuição da droga, colocando-a em todos os pontos de uma cidade, nos bairros mais populares, fica quase impossível para a polícia conter a distribuição de drogas em cada local, em cada território que vivemos. É indispensável, se quisermos diminuir a violência na América Latina, adotarmos outra política de enfrentamento das drogas no continente, porque, de outra maneira, nós não conseguiremos. Se olharmos os dados da violência da juventude no continente europeu, vamos verificar que eles são completamente diferentes dos nossos. Os nossos se vinculam a um mercado paralelo de drogas, a uma economia de um mercado paralelo. A pobreza torna os nossos jovens vulneráveis a serem recrutados para o trabalho do tráfico. Então, é preciso pensar de forma diferente. Se formos olhar - e quero tratar das mulheres - o sistema prisional, 90% das mulheres presas estão presas em função do tráfico de drogas e, a maioria delas, sequer estava em ações armadas ou coisas semelhantes a isso. Em geral, elas são cúmplices de seus maridos, são as chamadas mulas do tráfico. Nós vamos continuar enchendo os presídios de mulheres nessas circunstâncias cada vez mais degradantes sem nenhuma solução a partir daí. Finalmente, eu quero dizer que é preciso combater a ideologia da sociedade brasileira reproduzida no Estado brasileiro e pelas polícias: a ideia de que bandido bom é bandido morto. Isso nos acompanha há séculos. Ou nós mexemos nessa cultura ou não seremos capazes de dar uma nova postura ao Estado brasileiro, uma nova prática às polícias e ao Estado brasileiro. É quase como se nós buscássemos essa aprovação da sociedade civil, digamos assim, matamos o "bandido" - entre aspas - e somos aplaudidos. É uma polícia é eficiente porque mata mais. E como há essa vulnerabilidade dos jovens e, em particular, dos jovens negros, resultantes da escravidão e do racismo institucional em nosso País, nós vamos reproduzindo essa situação. Então, eu quero fazer um apelo aos secretários que aqui nos visitaram: que não deixem de incluir, nos debates de gestão das polícias em seus Estados, as secretarias, onde houver, de promoção da igualdade racial.
17:15 R	Porque não é possível ignorar que, nos territórios de pobreza, os negros são os principais suspeitos e os jovens brancos, nos territórios de classe média, não são tratados com a mesma virulência, com a mesma violência ou com a mesma "eficiência" - entre aspas - da polícia. O jovem branco numa área de classe média é considerado, se encontrado em flagrante com a droga, usuário e muitas vezes sequer vai preso; o jovem negro de periferia será preso, maltratado, quando não será morto numa circunstância de reação à ação policial. Portanto, seja ele traficante ou não, será tratado dessa forma. Eu queria apenas colocar isso como uma observação para o nosso trabalho e uma contribuição da nossa CPI e, acima de tudo, agradecer enormemente a presença do Secretário de Segurança do Ceará e do Secretário de Segurança Pública da Bahia. Na Bahia, vamos ter a oportunidade, no próximo dia 23, de fazer uma audiência pública com a presença da Secretaria de Segurança, das populações e representantes dos grupos sociais organizados do movimento negro, do movimento popular e debater os casos concretos ocorridos naquele Estado. Muito obrigada. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 55 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 15 minutos.)
17:20 R

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/11/2015 - 25ª - CPI do Assassinato de Jovens - 2015