Notas Taquigráficas

23/11/2015 - 110ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:05 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 110ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento 128, de 2015, da CDH, de autoria do nobre Senador Hélio José, que está aqui ao meu lado. Eu vou fazer abertura, em seguida vou passar a Presidência dos trabalhos para ele como eu faço sempre. Nesta Comissão, quem apresenta o requerimento é que preside os trabalhos, para dar espaço para todo mundo aqui na Presidência para poder interagir com o Plenário a partir do seu requerimento. Claro que na Presidência há muito mais liberdade de contribuir com o debate com os convidados. Enfim, vamos debater hoje os desafios da comunicação pública e dos direitos humanos nas TVs abertas e por assinatura e na banda larga no Brasil. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários e perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania. E do Alô Senado, através do número 0800-612211. Estão convidados para esta mesa: Israel do Vale, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais. Os que estiverem já no plenário podem vir à mesa à medida que eu for chamando. Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, que já está aqui conosco. (Palmas.) Duilio Monroy, Assessor Especial das Telecomunicações Brasileiras; Evelin Maciel, 1º Vice-Presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas; André Barbosa, Superintendente Executivo de Relacionamento Institucional da Empresa Brasil de Comunicação; e Octavio Pieranti, Assessor do Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações, que já está aqui com a gente. (Palmas.) Considero esta audiência de suma importância tanto que, além do Hélio José, tínhamos também apresentado um requerimento com este debate. E quando vimos, ele foi o primeiro a apresentar. E claro que prevaleceu a iniciativa do nosso querido Senador. Permitam que eu faça uma rápida introdução sobre o tema. E vou deixar para o debate esta reflexão que foi construída pela própria consultoria do Senado, Senhoras e senhores, nesta Casa, as audiências públicas tornaram-se ao longo dos últimos anos práticas rotineiras de discussões democráticas sobre os temas de interesse coletivo da Nação. Esta Comissão, só neste ano, realizou mais de cem audiências públicas, bateu o seu próprio recorde. A Comissão, em outros tempos, chegou a ter, comigo como Presidente, 80 audiências públicas no ano. E este ano, antes do seu fim, nós já ultrapassamos a audiência pública de número 100, porque entendo que é fundamental o debate com a sociedade, via esse espaço livre e democrático, ao qual, no mínimo, no mínimo - sempre digo, Senador Hélio José, que é meu parceiro em todas - mais de dois milhões de pessoas assistem. Considerando que somos mais de 200 milhões de brasileiros, se 1% assistir... E é toda segunda-feira pela manhã de preferência, mas, claro, às vezes a gente não consegue dar conta do pedido de audiências públicas, há semanas em que fazemos audiência pública na segunda, terça, quarta, quinta e sexta. Em muitas sextas-feiras aqui o Senador Hélio José coordena. Estamos a instaurar um debate aberto e participativo acerca de um assunto espinhoso e delicado para muitos e para nós fundamental, que indiscutivelmente incomoda os gigantes da indústria cultural brasileira: os desafios da comunicação pública e dos direitos humanos nas TVs abertas e por assinatura e da banda larga no Brasil.
09:10 R	Presta-se a discutir as providências que devem ser tomadas para sanar os problemas da área reclamados, e muito, pela população. Como se sabe, desde o início deste milênio, a comunicação brasileira mudou muito e vai mudar muito mais, a partir do apagão analógico que se avizinha, e a implantação no País do modelo digital de televisão. Do mesmo modo, a extensão da banda larga pelos Municípios brasileiros vai exatamente impactar a cultura e o cotidiano de toda a população. Na verdade, com o advento da tecnologia digital, cada cidade brasileira poderá dispor, em seu território, de um canal de televisão, o Canal da Cidadania, cujo sistema de difusão incorporará mais outros três canais, mais especificamente, tratar-se-á de dois canais comunitários, e um do Governo, ou seja, serviço público eletrônico, concretizando, assim, a tão sonhada municipalização da comunicação no País. Para fortalecer essa outra emancipada comunicação, o GT de desburocratização do Ministério das Comunicações anunciará, em tempo breve, uma série de medidas, além disso, aguarda-se o anúncio da abertura de um canal de cultura e um canal de educação no modelo digital, ambos funcionarão 24 horas por dia, e ficarão sob a responsabilidade dos Ministérios da Cultura e da Educação, que oferecerão ao povo brasileiro uma programação digna e direcionada aos direitos humanos. Em outras palavras, uma audiência pública envolvente como esta vai fortalecer dispositivo da Constituição que prevê a complementaridade da comunicação pública estatal e privada no Brasil. Com isso, desponta, de imediato, a expectativa de forte participação popular, gerando repercussão na vida de todos os brasileiros. Terminando, afinal de contas, a educação, a cultura, a informação jornalística, a produção nacional audiovisual e os direitos humanos são elementos valiosos para o desenvolvimento da cidadania nacional. Por isso mesmo, para manter o Senado Federal na vanguarda desses sistemas, temos que nos antecipar às novidades tecnológicas que nos chegam, adaptando sua instalação às necessidades específicas de nossa geografia comunicativa. Enfim, ao inaugurar tal ciclo de debates, estamos a ressaltar a relevância tanto das TVs comunitárias quanto da extensão da banda larga nos rincões do País, garantindo maiores investimentos para o setor. É evidente que sem uma linha definida de financiamento é bem provável que toda essa exultante iniciativa não produza os resultados projetados. De todo modo, vamos fazer o debate e contribuir para que possamos avançar na nossa comunicação. Há quem sempre diga, reafirmo aqui, sei que vocês também concordam que, na história da humanidade, eu diria, não são três poderes, pegando o caso do Brasil, na história do Brasil, são quatro Poderes: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e a comunicação. É fundamental o papel dos senhores e das senhoras que estão aqui, porque essa é a comunicação popular, é a comunicação de base mesmo. Por isso, quero muito cumprimentar o Senador Hélio José. Nesse fim de semana, fui ao Espírito Santo e também ao Rio Grande do Sul. Realizamos mais uma audiência muito boa lá, no Espírito Santo, na Assembleia Legislativa, para debater a questão da terceirização, para não permitir que vá para a atividade-fim, e também o tal de negociado sobre o legislado, que querem que não prevaleça mais a lei, o que vale é a livre negociação, o que seria rasgar a CLT e todos os direitos dos trabalhadores. Então, comprometi-me com os 27 Estados, completei o Estado de nº 24, que foi o Espírito Santo. Fizemos uma excelente aqui, em Brasília, com a sua participação, e vamos terminar, no mês de março, os outros que faltam. Com isso, queremos fazer um grande encontro nacional em maio, aqui, em Brasília, trazendo o resultado de todos esses encontros. Em cada Estado há uma carta, no caso a carta do Espírito Santo, também, a exemplo dos outros 23 Estados, repudiou e pediu a revogação, ou seja, a anulação, a derrota, que o meu relatório, já que sou Relator do PL 30, seja pela rejeição desse projeto que terceiriza tudo e que se vá também, claro, avançando, para não permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado.
09:15 R	A legislação é importante, a negociação também, mas a lei é o mínimo que é assegurado aos trabalhadores, a parte mais fraca. Negociar acima da lei, mas não abaixo da lei. Com essa rápida introdução, abro os trabalhos da nossa Comissão, de imediato passando a presidência dos trabalhos ao Senador Hélio José e, ao mesmo tempo, cumprimentando S. Exª pela importância da iniciativa. Como vim do Rio Grande do Sul para cá ontem à noite, fiz questão de estar aqui pelo menos na abertura para mostrar a vocês todo o meu apoio, podem ter certeza absoluta, no resultado desta audiência pública. O que sair daqui sou parceiro para ajudar a encaminhar. Passo a presidência ao Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - É com muita alegria, Senador Paulo Paim, que V. Exª nos preside. Essa audiência é de caráter fundamental e é feita exatamente na Comissão de Direitos Humanos, porque entendemos que essa questão das TVs abertas e por assinatura de banda larga no Brasil tem que ser realmente democratizada de forma a atingir a grande massa e dar condição para que as TVs e rádios comunitárias sobrevivam, porque o problema é de sobrevivência, elas estão existindo mas, muitas vezes, não há uma regra, um regramento que permita que elas funcionem de forma adequada. Fui ao Ministério das Comunicações conversar com o Berzoini duas ou três vezes, ex-Ministro, conversei agora com o André Figueiredo uma vez, daqui desta audiência vamos fazer outra audiência com o Ministro André Figueiredo, para levar a ele o relato dessa discussão que vamos fazer, no sentido de democratizar e permitir a sobrevivência desse setor. Acho que V. Exª já falou pouco e falou tudo que tínhamos que falar. Acho que agora é hora de ouvirmos esse debate. Agradeço muito por nós termos a felicidade de tê-lo na Presidência da Comissão de Direitos Humanos, uma pessoa que tem essa visão social e tranquila da situação de defesa dos trabalhadores. Fico muito feliz de estar ao seu lado sempre. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Dando continuidade, queríamos convidar para Mesa a Srª Bia Barbosa, representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Bia, por favor. Seja bem-vinda à nossa Mesa. Vamos começar os nossos trabalhos passando a palavra primeiro para... Paulinho, vamos fazer o nosso combinado aqui. Quem vai ser o nosso primeiro orador? Posso fazer de lá para cá? André Barbosa, pode ser você? André Barbosa, Superintendente Executivo de Relacionamento Institucional da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O SR. ANDRÉ BARBOSA - Bom-dia a todos. É um prazer enorme. Cumprimento o Senador Hélio José pela iniciativa, o Senador Paulo Paim, Presidente da CDH, meus companheiros de Mesa, senhores do plenário. A verdade é que a comunicação pública tem tido, no Brasil, o que chamamos de síndrome da atrofia. Temos vivido, desde os anos 30, uma tentativa vitoriosa de o mercado se impor à comunicação. Ao contrário daquilo que foi formulado por Roquette-Pinto, criador do rádio brasileiro, em 1922, com a primeira transmissão, o rádio não se tornou público, ele não conseguiu manter o interesse do Estado brasileiro no sentido de que houvesse investimentos.
09:20 R	Esses investimentos só aconteceram na segunda fase do Governo Getúlio Vargas, quando houve a compra da Rádio Nacional do Rio, que se tornou estatal. Portanto, houve o primeiro processo de rádios públicas. Na verdade, nem era pública, porque tinha comercial, tinha uma série de outros instrumentos, que eram a serviço, realmente, do Governo Federal, mas era uma emissora com board, com conselho, com presidente remunerado, com todo um processo igual a uma emissora comercial, e mantida pelo Estado, em grande parte, mas mantida também por recursos operacionais. É exatamente com os militares, no Golpe Militar de 64, que surge uma tentativa de criar uma rede, que é exatamente o Sinred, depois a Funtevê e outros grupos que se estabilizam para criar projetos, como o Projeto Minerva, que, na verdade, é um braço do Mobral, que vem substituir todo o projeto do Paulo Freire, exilado em 1964. Começamos às avessas com um chamado rádio oficial ou rádio público, porque você não pode chamar de rádio público aquilo que era o Projeto Minerva ou outros projetos daquela época. Na verdade, surgiram projetos públicos estaduais. Temos a TV de Pernambuco, a primeira que temos como exemplo, depois vieram outras emissoras no Nordeste, algumas emissoras que se estenderam pelo Brasil, e criou-se um processo amorfo, porque cada um tinha vida própria, custeada pelo interesse do governador de plantão. Terminava o seu mandato, podia ser que os grupos continuassem ou não, os projetos continuassem ou não, não havia uma política de programação, e sempre foi considerado pela população, pelo telespectador brasileiro e pelo ouvinte brasileiro o rádio público e a TV pública como algo à parte. As críticas cresciam sobremaneira em relação à sua atuação pela área do mercado, o que ultrapassava as opiniões apenas dos corredores, nas televisões comerciais e nas rádios comerciais, para ir para os editoriais de jornais, artigos assinados. Até hoje a gente os encontra. Mas é exatamente com a criação da EBC, em 2007, no mesmo dia do lançamento, um dia antes do lançamento da TV Digital no Brasil, em São Paulo, que a TV pública passa a ter uma característica pública, porque ela passa a ter não só uma estrutura de atendimento à sociedade como ela cria um conselho. Esse conselho passa, então - a TV Cultura já o tinha, ela foi a primeira a criar esse conselho -, a fazer um esforço para que todos os parceiros tenham esse formato para adentrar numa futura rede pública, com a sociedade podendo opinar sobre a sua programação, tirando o risco de uma programação chapa-branca, de uma programação meramente de apoio e de suporte a políticas governamentais. Esse esforço tem sido muito difícil, porque, se no início houve bastante verba, houve bastante apoio e investimento, a situação hoje não é a mesma, por vários motivos, o principal deles econômico. Mesmo assim, nós estamos numa luta enorme de expansão da rede. Isso vai ao encontro do interesse do atual Governo, especialmente do Ministério das Comunicações, que vai ter a palavra logo após, o que nos dá a possibilidade de sonhar com essa rede expandida. Essa rede expandida é uma rede na qual se mantêm as mesmas características das emissoras parceiras, de produção e de fluxo de programação, e, evidentemente, isso abre outro espaço fundamental, que está regido pelo Decreto nº 5.820, de 2006, que é o da criação da TV digital do Brasil sob o ponto de vista da adoção do Sistema ISDB, com modificações tecnológicas brasileiras. Na verdade, modificação brasileira, porque é o Ginga, e, é claro, essa definição tem a ver com tecnologias que nós incluímos, mas que não são originais do Brasil, foram incluídas, a despeito, do sistema japonês, que é diferente do nosso.
09:25 R	O MPEG-4, por exemplo, a questão do áudio, a questão dos frames. A gente usa 30 frames, eles usam 15. Quer dizer, é uma evolução do sistema, mas não especificamente uma contribuição do Brasil. Já que a gente se recorda, foram gastos R$60 milhões para desenvolver, através de consórcio, pelo Governo Lula. Isso foi em 2003, quando se criou o SBTVD, que é o Sistema Brasileiro de Televisão Digital, criou-se essa possibilidade de termos esses recursos voltados para a ciência e para o experimento e 112 instituições se juntaram. Foram 23 consórcios, 1.500 mestres e doutores. Foi um grande movimento, que até hoje tem repercussão nas próprias universidades, nos cursos de Engenharia, porque houve uma equalização do conhecimento. Isso foi uma coisa muito interessante. Deveríamos fazer isso em outras áreas, no Brasil. Senador, foi uma iniciativa que a gente tem que aplaudir. E, diga-se de passagem, nós pedimos ao Ministro André Figueiredo... Eu quero fazer isso aqui em público, para ver se a gente encontra apoio. É uma ideia que eu acho que várias pessoas vêm discutindo sobre o rádio digital também, para que a gente possa... Já é uma ideia antiga, não é uma ideia nova essa. Mas a gente voltou de novo a pedir ao ministro que coloque dinheiro e recursos para a gente desenvolver nas universidades brasileiras o estudo do rádio digital porque é mais fácil até. Nós teríamos um ano para resolver isso. Há algumas iniciativas internacionais que não são proprietárias ou pelo menos não no sentido da especificação das tecnologias e dos padrões. E, portanto, a gente poderia incluir a universidade brasileira para estudar isso, incluir inclusive criando patentes como nós criamos o Ginga, que é uma patente brasileira. E outras poderiam ter sido criadas na TV digital, quem sabe no futuro, mas... A gente teria a possibilidade de solicitar ao ministro que possa estudar essa oportunidade de colocar a universidade, como foi feito na televisão, com bastante sucesso. E aí, chegamos também a um ponto importante de que precisamos trabalhar o Canal da Cidadania. O Canal da Cidadania, também criado no Decreto nº 5.820, tem essas características de atendimento, aquilo que é o velho sonho das emissoras comunitárias, de tornar-se também uma emissora aberta, emissoras abertas. Então, são essas as possibilidades que nós temos. A expansão da rede pública pela EBC porque eu acho que é fundamental que a rede pública possa ter penetração em todo o Brasil. E aí, vai um alerta. Nossa preocupação lá no Gired, nossa preocupação junto ao ministro também, conversamos numa oportunidade que nos deu o Ministro Edinho de conversar com o Ministro André Figueiredo em uma audiência. Pedimos a ele... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ BARBOSA - ... que não esqueça a possibilidade de trabalharmos juntos para o interior brasileiro receber a TV digital também, porque não está garantido que, a partir de 2018, nós e o Gired teremos o mesmo empenho de agora para as cidades acima de 100 mil habitantes. Quer dizer, dali para frente, a gente tem um ponto de interrogação. Quanto a esse ponto de interrogação, espero que haja sensibilidade das autoridades brasileiras de não fazermos dois brasis: m Brasil digital, um Brasil com 4G, um Brasil que tem recursos, um Brasil onde você vai fazer redundância no acesso à digitalização; e um outro Brasil atrasado, outro Brasil sem ainda TV digital, com TV analógica, usando 2G, não é nem 3G, nós poderíamos dizer. Então, eu acho que precisamos lutar contra essa dicotomia. E, para finalizar, Senador, dizer que a gente apoia totalmente a moção dos membros das TVs públicas estaduais no sentido de solicitar que elas possam também fazer multiprogramação, porque essa é uma reivindicação antiga. Nós conseguimos lá com o Ministro Hélio Costa, na época, que fizesse para as emissoras da União. Foi esse o entendimento do conjunto do Ministério das Comunicações, mas nós achamos ultrajusto que as emissoras públicas estaduais e municipais possam ter, por uma questão de analogia, também direito a fazer multiprogramação. Nós somos contra - e claramente somos contra, estudando caso a caso, claro - as emissoras de fundações privadas. Porque a gente acha que teriam que ser estudadas as possibilidades ou não de elas não serem convertidas amanhã em balcão de negócios e, portanto, serem vendidas aí para outras instituições que redundariam em proselitismo.
09:30 R	Portanto, a gente é redondamente contra esse tipo de postura. É isso o que eu tenho a dizer. A EBC está com bastante esperança agora, nessa nova gestão do Ministro André Figueiredo, de nós continuarmos o projeto do Ministro Berzoini de expansão da rede, de apoio às emissoras comunitárias na TV da cidadania, do apoio à interatividade, porque nós estamos com um projeto na rua importantíssimo, que vai chegar à população. Espero que isso também não seja modificado, porque há quem diga que, com o interior ficando de fora, nós vamos incluir o que eles chamam de cadastro único dentro da cidade de 100 mil habitantes. A gente não sabe que número é esse, mas infelizmente ficaria de fora exatamente o número maior de brasileiros, que precisa desse espaço de interatividade. Essa é uma discussão da sociedade, que eu acho que se precisa fazer. A EBC tem uma posição clara a favor disso. Esperamos que vocês, das emissoras comunitárias, também tenham a surpresa positiva de terem o Canal da Cidadania lançado rapidamente, para vocês poderem se comunicar com o grande público brasileiro através da TV aberta. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao nosso querido André Barbosa. Acertei com o representante do Ministério das Comunicações que ele vai ser o último de todos os sete, para tentar arrematar tudo o que for falado aqui. O André Barbosa já fez uma colocação de um órgão governamental, que é a EBC. Agora, quero ver a colocação de uma instituição de representação popular. Bia Barbosa, representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, com a palavra. A SRª BIA BARBOSA - Bom dia! Bom dia a todos e todas! Bom dia, Senadores! Queria agradecer, na figura do Senador Hélio José e do Paulo Miranda, o convite para fazermos uma rápida saudação aqui, já parabenizando a iniciativa das atividades da ABCCOM nesta semana, que não se restringem a esta audiência pública. Começaram ontem e continuam ao longo dos próximos dias. Quero reforçar o compromisso do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação com essa agenda do fortalecimento da comunicação pública. Nós estamos, coincidentemente, celebrando - para o bem e para o mal - um ano da realização do Fórum Brasil de Comunicação Pública, que foi um fórum que aconteceu aqui, na Casa vizinha, na Câmara dos Deputados, organizado pela Secretaria de Comunicação e pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação, que é uma frente que conta com participação da sociedade civil, em novembro do ano passado. Foi um fórum que justamente teve o objetivo de tentar promover uma rearticulação desse campo que a gente chama de comunicação pública no Brasil. Uma das grandes dificuldades que a gente tem é de conseguir fazer o debate com a sociedade civil brasileira como um todo do que significa comunicação pública. Ao contrário de vários países, o Brasil tem uma legislação, prevista na nossa Constituição Federal, que divide os sistemas entre sistema privado, sistema estatal e sistema público. E é uma baixa cultura, porque é uma baixa história de comunicação pública no nosso País. O André Barbosa contou a história do início da comunicação pública com o rádio no nosso País, mas até hoje esse, sem dúvida, é o sistema mais frágil que a gente tem. Dentro desse sistema de comunicação pública, a gente colocaria as emissoras comunitárias, rádios e TVs comunitárias. Parte do diagnóstico das dificuldades da consolidação e do fortalecimento desse sistema público de comunicação, feito nesse fórum que nós realizamos um ano atrás, foi justamente a ausência de uma regulamentação para definir o que o cabe dentro de cada sistema e o que cabe dentro do sistema público de comunicação, como a gente entende as organizações, por exemplo, que são geridas de forma comunitária, como parte do campo público da comunicação. Esse é um desafio que a gente ainda enfrenta, que esta Casa precisa enfrentar, que o Poder Legislativo precisa enfrentar, porque diante da ausência de uma clareza do que cabe dentro do campo público, como ele deve funcionar e quais são as diretrizes para o seu financiamento, quais são as diretrizes para sua gestão, esse campo vai seguir sempre sendo marginalizado no sistema de comunicação brasileira. É claro que nós temos a Lei da EBC, que, de alguma forma, regulamenta a questão da comunicação pública federal, mas o próprio cenário das emissoras educativas e das emissoras comunitárias segue sendo algo bastante marginalizado, quando a gente olha para o conjunto do sistema de comunicação brasileiro.
09:35 R	Essa ausência de regulamentação é um pano de fundo para uma série de outros desafios que eu queria tentar tratar rapidamente aqui para ajudar nesta reflexão, porque acho que todo mundo que está nesta Mesa dedica, se não a integralidade, parte significativa do seu tempo para conseguirmos consolidar um sistema público de comunicação no Brasil. O primeiro desafio que eu queria colocar é a questão do acesso. Novamente, citando o André, ele falou do esforço que vem sendo feito pelo Governo Federal para expandir a rede pública de comunicação, mas vivemos, muito recentemente - e isso foi tema de várias audiências públicas, inclusive aqui no Senado Federal - um risco muito grande de garantir espaço para os canais públicos de comunicação no processo de digitalização da radiodifusão. Em primeiro lugar, porque uma parte da faixa, do espectro eletromagnético onde esses canais estavam alocados, foi desocupada para Internet 4G. Houve o leilão da chamada faixa dos 700MHz e os canais públicos que estavam alocados ali tiveram que ser realocados em um trabalho feito pelo Ministério das Comunicações em conjunto com a Anatel. Houve uma briga muito grande naquele momento, liderada pelas organizações do campo público, para garantir que esse processo de realocação não significasse ausência de canal para essas emissoras que já existiam e que sofriam risco de perder espaço no espectro. O outro desafio é justamente o processo de digitalização, quer dizer, quem vai financiar e como vamos financiar a digitalização de todo parque de produção principalmente das emissoras comunitárias, que já lutam pela sua sobrevivência no sistema analógica e que agora terão que passar a emitir no digital. Então, esta é uma preocupação que temos para que não corramos o risco de, a partir do ano que vem e em 2018, quando de fato acontecer o switch off, como vamos continuar garantindo que esta parte mínima hoje que já é reservada para o sistema, que na verdade não é reservada, mas que é ocupada pelos meios comunitários e pelos canais públicos, não desapareça. O outro debate é sobre o espaço que vamos ter e que precisamos garantir que continue existindo para os novos canais públicos que foram previstos no decreto da TV digital. Foi falado aqui sobre o Canal da Cidadania, mas o decreto que institui o modelo de TV digital no Brasil previu o canal da cultura, o canal da educação, e esses canais hoje, além de não existirem, estão em processo de serem criados, a alternativa que está sendo colocada para uma criação imediata desses canais é eles ocuparem uma faixa da multiprogramação da TV Brasil nas cidades onde a TV Brasil já existe. Obviamente, não somos contrários a isso, achamos importante ocupar esse espaço para que esses canais venham ao ar e a população passe a ter acesso a mais um canal ou a mais dois ou a mais três canais em cada localidade para comunicação pública. Só que não podemos achar que essa é a solução definitiva, porque o que previu o decreto da TV digital foi que fossem criados canais específicos e não que eles ocupassem uma faixa da programação de cada um dos locais onde a TV Brasil já emite e já chega para a população. Acho que seria importante, não sei se o Octavio vai falar um pouco sobre isso, fazermos este debate de forma mais ampliada com a sociedade, para garantirmos que essa seja uma medida de transição para que cheguemos a um momento em que consigamos ter um canal integralmente para cultura, um canal para educação e os canais da cidadania nas diferentes localidades. É importante dizer que esses canais precisam ter caráter público, porque a tendência que existe, inclusive em função da baixa cultura de comunicação pública em nosso País, é de que esses canais sejam rapidamente transformados em canais estatais. Se a programação do canal da educação for desenhada e organizada integralmente pelo MEC, estamos falando de mais um canal estatal, não estamos falando de um canal público. A mesma coisa vale para o canal da cultura. E o nosso querido Pola Ribeiro está aqui e já sabemos que as intenções muito positivas do Ministério da Cultura não são de construir um canal estatal do Ministério da Cultura, são de haver um espaço para a cultura que obviamente, em algum momento, vai valorizar as ações do Ministério da Cultura, mas será um canal em que a sociedade poderá expressar a sua diversidade e ter espaço para veiculação de produção independente, para riqueza de produção do audiovisual que temos no nosso País.
09:40 R	O meu tempo está acabando e eu queria falar rapidamente de outros dois desafios que eu acho que estão colocados para além do acesso. Eu acho que um deles continua sendo a questão do financiamento. Nós precisamos regulamentar a contribuição para o financiamento da radiodifusão pública. A não regulamentação dessa contribuição hoje tem feito que parcela significativa desse recurso tenha ido só para a EBC, enquanto a gente precisa garantir que esse recurso vá para a rede de comunicação pública como um todo, e aí, quando a gente fala "como um todo", a gente precisa pensar nos Municípios, a gente precisa pensar nos canais locais, a gente precisa pensar nas TVs comunitárias e nas rádios comunitárias. E por último, tratar, falar da questão da gestão. E esse é sempre um desafio e é um modelo de gestão que pode ser um pilar, aí, de garantia, de fato, do caráter público dessa comunicação que a gente... (Soa a campainha.) A SRª BIA BARBOSA - ... tanto defende. Uma emissora que se diz pública, mas que não é permeável à participação da sociedade, ela não é pública. Uma emissora que se diz pública, mas que não é permeável à exibição de conteúdos produzidos pelo setor independente, que não é permeável à exibição de conteúdos produzidos pela sociedade, ela não é pública. Uma emissora que se diz pública e que não tem mecanismos de escuta permanente das demandas da sociedade para aquele canal, ela não é pública. E esse desafio é um desafio que é conjunto de todos nós. As emissoras comunitárias eu acho que elas são um exemplo importante, porque elas nascem da criação de associações que fazem a gestão desses canais. Mas nós sabemos também que muitas emissoras comunitárias muitas vezes são apropriadas por grupos e passam a ser não permeáveis à sociedade. Então, esse é um debate que a gente precisa fazer, e não é apontando dedos para essa ou para aquela direção, é um debate sobre a cultura da comunicação pública que a gente precisa instituir no nosso País. Inclusive para que a sociedade saiba que ela tem direito a ocupar esses espaços. Que ela entenda a comunicação e o serviço de radiodifusão como um serviço público, porque, independentemente de ser um canal privado, estatal, ou público, nós estamos falando de um serviço público, de licenças, de autorizações, de outorgas que são feitas pelo Estado e que a sociedade, portanto, tem o direito de participar disso. Esse é o primeiro passo. A sociedade não sabe que ela tem o direito à comunicação. E aí, reivindicar e sensibilizar a população para esse debate eu acho que é uma tarefa que nós temos. E o debate sobre o modelo de gestão é um debate que está, para ser eufemística, pegando fogo neste momento. Eu venho do Estado de São Paulo, um Estado em que a TV Cultura está sendo desmontada, num processo que não é de agora, mas que já vem dos últimos anos de privatização e de total exclusão da sociedade da decisão do que é que vai acontecer com aquele patrimônio público, que é o patrimônio da Fundação Padre Anchieta, das rádios e da TV Cultura no Estado de São Paulo. A Fundação Piratini, no Rio Grande do Sul, passa por esse mesmo debate sobre a questão da autonomia e sobre a questão da gestão nesses canais. E nós acabamos de sair de uma greve da EBC de 15 dias, que terminou na sexta-feira, com um acordo que tinha, entre as suas reivindicações, questões trabalhistas e salariais, mas que tinha um forte componente também sobre o debate da autonomia e da gestão e de como são tratados os funcionários da Empresa Brasil de Comunicação, qual é a autonomia que é garantida numa emissora, num momento em que você tem metade dos funcionários sendo contratados via cargos comissionados, e não concursados. Então, esse é o debate que está no centro da discussão sobre o fortalecimento da comunicação pública hoje no Brasil. E aí eu queria encerrar, Senador, fazendo um convite, que nós vamos realizar aqui na Câmara dos Deputados no dia 15 de dezembro, no Auditório Freitas Nobre, que é no Anexo IV da Câmara, a partir das 9 horas da manhã, um seminário promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, que é presidida pela Deputada Luiza Erundina. Nós vamos fazer um seminário de um ano de balanço do Fórum Brasil de Comunicação Pública. Nós queremos ouvir o que é que o Governo Federal, o que é que as diferentes emissoras, o que é que o campo público, as associações que representam as emissoras do campo público avaliam do que é que aconteceu desse último ano para cá.
09:45 R	No fórum do ano passado, nós aprovamos uma plataforma pelo fortalecimento da comunicação pública que foi assinada por todas as organizações da sociedade que estão aqui e que previa uma série de questões, inclusive para enfrentar esses desafios. Queremos avaliar, um ano depois, o que aconteceu com essa plataforma? A gente avançou nas questões que foram reivindicadas, tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo? Avançamos ou não? Em muitas delas já sabemos que nós retrocedemos. E nós queremos fazer um debate, justamente, sobre essa questão da participação da sociedade e sobre a questão da gestão das emissoras do campo público que, inclusive, enfrenta desafios bastante preocupantes para a gente, além desses que eu citei. Como é que a gente tem visto, aqui novamente na Casa vizinha, uma mudança significativa sendo feita na gestão da Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, com sérios prejuízos para a programação da TV Câmara e para os veículos de comunicação da TV Câmara? De novo, um desafio para a questão da autonomia dos trabalhadores lá dentro. Então, fica esse convite para o dia 15 de dezembro. Agradeço, mais uma vez, a possibilidade de dialogar aqui com vocês. Quero parabenizar a ABCCOM pelas atividades e pelo congresso desta semana. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço à Bia, que muito bem representa a classe feminina. A SRª BIA BARBOSA - Pode ser feminista também, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Feminista, feminina. Tudo. Sou o Relator do Projeto do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. A gente quer aprová-lo esta semana na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Fico muito feliz de ver uma mulher com tanta competência, como você, colocando seus pontos de vista na política e nos trabalhos em geral. Vamos passar para uma outra mulher, a Evelin Maciel, 1ª Vice-Presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas. Antes de ela se pronunciar, quero anunciar aqui a presença digna do nosso Deputado Adelmo Leão, Presidente da Frente Parlamentar Mista de Comunicação e agradecer a ele a presença. (Palmas.) Quero, também, dizer a nossa querida Bia que o convite dela, com certeza, está aceito. Vou colocar na agenda para passar lá na abertura. A SRª BIA BARBOSA - Vamos mandar os ofícios formalizando tudo depois. A gente definiu na última quinta-feira, quando conseguiu confirmar o espaço e a data. Está confirmado para o dia 15 de dezembro. É a última semana antes do recesso. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Correto. Parabéns! (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - O Paulinho está falando que há outro convite para amanhã, às 8h. Vou passar para ele só para fazer o convite. Faça aí, Paulo. O SR. PAULO MIRANDA - Quero lembrar o convite do Deputado Adelmo Leão para o lançamento da Frente Parlamentar Mista de Defesa das TVs Comunitárias, às 8h, no restaurante do Anexo IV. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Estaremos lá, se Deus quiser! Vamos ouvir agora, então, nossa querida Evelin Maciel, 1ª Vice-Presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral). A SRª EVELIN MACIEL - Olá, quero primeiro agradecer o convite ao Senador Hélio José, ao Paulo Miranda. Quero parabenizar a Abccom nesta semana importante de aniversário. Represento aqui a Associação Brasileira de TVs e Rádios Legislativas. Então, tenho de aproveitar esta oportunidade para falar um pouco do nosso trabalho. Entendi esse convite como um diálogo para a gente mostrar o que cada um tem a oferecer e refletir sobre esse futuro. Quando cheguei fiquei feliz quando vi o tema. É o futuro da comunicação mesmo, da comunicação pública. Gostaria de colocar todo esse trabalho que a gente tem desenvolvido à disposição. Trouxe? Já entreguei para o senhor? Então, está bom. Deixe-me só mostra a eles. Já dei um. Está ali também. (Fora do microfone.) A SRª EVELIN MACIEL - Ótimo. Ele não tem ainda, o Octavio. É um manual da rede, um como fazer. Nós tivemos um evento nacional, na semana passada, em que fizemos o lançamento desse manual. Há alguns deles ali ainda e também há na internet, na página da Rede Legislativa. A Rede Legislativa é uma iniciativa da Associação de TVs e Rádios Legislativas e da Câmara dos Deputados. Nós trabalhamos juntos para expandir os sinais das nossas TVs e rádios, fazendo isso de uma maneira colaborativa.
09:50 R	Esse projeto já tem algum tempo. Desde 2006 estamos trabalhando, desde o lançamento da TV digital no Brasil e temos alguns frutos para mostrar, e o meu maior interesse e nosso, de todos que eu represento, é que possamos fazer isso em parceria com vocês também, não só essa parceria que fazemos hoje dentro do Legislativo. Essa foi uma saída que nós encontramos naquele momento em que outros projetos que agregariam todos nós não foram adiante. Então, é muito importante que façamos esse diálogo. Nós falamos aqui em especial do Canal da Cidadania, mas a gente tem agora um projeto que a Bia tocou ali, mas o Presidente da EBC, o Sr. Américo, também mencionou na semana passada em uma reunião do Conselho Curador da EBC desse projeto de multiprogramação, já com alguns canais que existem: a TV Escola, o Canal da Saúde, a própria NBR. A gente ainda não sabe bem como é o projeto, porque ainda não foi apresentado. Talvez o Octavio adiante, porque é a pessoa mais envolvida com as projeto aqui. Então, eu acho que é uma oportunidade essa oportunidade desses novos canais de TV digital. É uma janela que fecha, nós estamos falando de um bem finito, que é o espectro. Então, quanto mais rápido conseguirmos ocupar esse espaço é a nossa chance. O Senador falou em sobrevivência. Essa sobrevivência depende desse momento de transição, de conseguir chegar do outro lado. Então, é um início, eu ainda não conheço o teor desse projeto de multiprogramação, mas é o início muitíssimo bem-vindo, porque isto vai fortalecendo a própria estrutura física do que é uma rede física, de torres, transmissores e tudo - é sobre isso que fala o nosso manual - para que exista muito mais do que nessa nossa vontade coletiva de construção. Eu vou passar, então, para um PowerPoint que eu trouxe, para dar essa visão do que nós estamos fazendo e convidar vocês para esse diálogo. Eu represento, então, a Rede Legislativa. Ela é coordenada, na Câmara do Deputados, na Secretaria de Comunicação. Eu sou servidora da Câmara, com especialização nessa área. Então, eu coordeno uma equipe que, hoje, é formada por 10 pessoas, sendo que quatro deles são engenheiros. Essa rede é formada por essas quatro emissoras: TV Câmara, TV Assembleia, TV Senado e TV Câmara Municipal. Existe um acordo entre Câmara e Senado que prevê que são 13 capitais para cada Casa Legislativa, onde uma compra um transmissor a outra vai de carona na multiprogramação. Então, essas são as capitais onde já está em funcionamento. As que estão em fase de instalação: Rio Branco e Recife são as cidades onde a Câmara dos Deputados está instalando. Belém, Maceió e Boa Vista, o Senado Federal. As outras que estão ali - é 2016 - são de responsabilidade do Senado e têm um bom encaminhamento para instalação disso tudo em 2016. Nós começamos este projeto em 2007 pelo interior de Minas e São Paulo, nas capitais e, depois, no interior. Essas são as cidades de interior em que já estão ligadas. Este PowerPoint eu preparei antes de sair de uma licença de 2 meses e acabo de retornar. Então, já há Sorocaba ali embaixo. As atualizações eu vou fazendo aqui durante a fala. São 31 cidades já ligadas. Essas são cidades onde a gente tem canal e que estão em fase... Sorocaba era a última e já passou para outra parte. Estão em fase de compra de equipamento, de discussão, de projeto técnico. Essas são novas consignações aonde estamos indo e agora vocês notem que estamos expandindo para outros Estados. Rompemos essa barreira do treinamento, vamos dizer assim, que estávamos fazendo em São Paulo e em Minas e agora já temos representação em 15 Estados. Essa é uma lista também já defasada. Recebemos na semana passada mais 21 indicações de canal, que hoje acontece assim: primeiro indica, depois, você faz o projeto técnico. Aprova o projeto técnico e, depois, vem a consignação.
09:55 R	Estávamos, então, em 29 cidades, já são 31. Esses são números de cobertura: 42 milhões de pessoas - na verdade já são 50 milhões - vivem, vamos dizer assim, podendo receber esse sinal. Muitos ainda nem sabem que esses sinais estão lá. A gente acredita que o forte, quando vamos conseguir ter uma atenção maior da população para esses canais - será justamente no desligamento, vão já nos encontrar lá, quando atualizarem suas televisões. Essa questão da multiprogramação ainda não é tão conhecida e eu vou falar isso um pouquinho mais para a frente. Esse era o número de canais solicitados. Já está um pouco maior. Os investimentos feitos até agora vocês veem que é caro, é muito caro, se a gente não unir forças não sai. A questão da sobrevivência em uma área dessas de televisão, que custa tanto, tem que ser colaborativa. Então, esses são os investimentos já feitos por nós: 25 milhões pela Câmara; 5 milhões pelo Senado - agora o Senado vai crescer muito porque vai instalar em várias cidades; e as Assembleias e Câmaras Municipais. Estamos também com uma rede de rádio começando, mas essa rede vai crescer muito rápido, porque o interesse das Câmaras Municipais de interior prioritariamente é rádio, onde a gente tem que aprender muito com vocês, porque a gente tem que saber fazer rádio de baixo custo. Rádios comunitárias são rádios de baixo custo, então a gente precisa também desse diálogo: aprender como faz, porque quando a nossa compra é feita, a gente quer pegar uma cidade ou uma região metropolitana muito grande. Então, uma compra da Câmara dos Deputados é mais cara, porque a gente quer atingir toda a capital. Mas a Câmara Municipal de interior que vai fazer esse investimento precisa saber quanto custa. E as rádios comunitárias podem ajudar nisso. O André falou do Gired, ele só citou que existe, mas é o grupo de implantação desse momento de desligamento do analógico e a implantação dos canais de TV. Isso está sob coordenação da Anatel, vocês têm visto na imprensa, o Ministro André Figueiredo falando sobre possível adiamento ou não... (Soa a campainha.) A SRª EVELIN MACIEL - ... ou o cumprimento desse cronograma. Nós fazemos parte dessa discussão. Coloco-me à disposição. Se alguém quiser, depois, ter mais informações sobre o que está acontecendo. Esse é o cronograma de desligamento - que a gente não sabe se será cumprido, estamos nessa discussão. Isso é o que faz o Gired, só para vocês saberem, esse PowerPoint pode ficar à disposição. E é isso, eu estou à disposição. Então, só para encerrar, eu queria reforçar a importância de termos um planejamento conjunto de ocupação disso, para evoluirmos juntos e todos os canais - tanto os de cidadania, cultura e educação - tenham a oportunidade de entrar nesse mundo antes que a janela se feche. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço, você teria ainda mais cinco minutos, mas está tudo bem. A SRª EVELIN MACIEL (Fora do microfone.) - Hã! O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Hã! Esses comunicadores... É porque eu faço o quê: vai tocar uma campainha aos nove para a pessoa saber que tem dez; e depois mais cinco extensíveis. A SRª EVELIN MACIEL - É? Deixe-me pensar aqui. Eu realmente dei uma abreviada. Nós pretendemos, no início de 2016, juntar muitas coisas - que nós estamos descobrindo neste fazer dessa Rede Legislativa - em termos de regulamentação, necessidade de saber quais são as responsabilidades de cada membro dessa Rede. Vamos trabalhar junto com o Ministério - nós já fazemos isso, mas vamos levar uma demanda de uma portaria, de uma regulamentação própria para a Rede Legislativa -, mas também queremos apresentar, aqui no Congresso, uma proposta, fazer um diálogo com Senadores, com Deputados, para termos um projeto de lei que avance já com mais solidez, já sabendo mais quais são as necessidades de uma rede pública. Porque há muitas regulamentações a serem cumpridas que dificultam muito a nossa existência. É muito caro! É muito caro manter uma emissora de televisão. Vamos ter que pensar fórmulas novas de conduzir, porque nós não temos finalidade comercial.
10:00 R	Então, a gente precisa conseguir evoluir nessas práticas e também em termos de responsabilidade editorial, de quem manda em cada canal, se estamos falando em multiprogramação, quem é responsável final pelo que está sendo posto no ar. É só um diálogo também necessário aqui como o Senado, com os Parlamentares para a gente evoluir. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Queria, Evelin, que você esclarecesse para os brasileiros que estão aí nas Câmaras de Vereadores e nas Assembleias Legislativas nos ouvindo, que não têm ainda, como é que se faz para instalar uma TV Legislativa. A SRª EVELIN MACIEL - Esse aqui é o nosso manual e ele está na internet. Existe uma página da Rede Legislativa no site da Câmara dos Deputados. Quando se entra no camara.leg.br há uma aba Comunicação, ali na aba Comunicação há Rede Legislativa, lá há esse manual, na página, logo que se entra na página, ele vai estar à sua direita. Aqui tem o passo a passo. E o mais importante para iniciar essa aproximação conosco é o envio de um ofício para o nosso Presidente, dizendo que tem interesse em entrar na Rede Legislativa. Há até o modelo deste ofício lá na página, e mais esses termos, quais são essas condições dessa parceria que a gente coloca. A Câmara dos Deputados é a consignatária, todos os canais saem em nome da Câmara dos Deputados. Por sermos União, é um trâmite bem rápido, não passa nem pelo Congresso Nacional, não é aprovado pela Câmara e pelo Senado, como são todos os canais. A gente pleiteia esse canal e ele entra numa lista, porque a gente vai conversando com o ministério, não dá pra sair cem canais de uma vez, e a gente vai priorizando, e priorizando de acordo justamente com o interesse do parceiro, porque o parceiro também tem responsabilidades muito grandes de investimento, de manutenção, de cumprimento de legislação, e a gente vai orientando. Então, por exemplo, ano que vem é um ano eleitoral, é um ano em que a gente se detém em orientar quem já está no ar. É um ano em que a gente foca os nossos encontros, os nossos seminários para orientar quem já está no ar, para a gente não cometer nenhuma infração eleitoral em termos de campanha e tal. Neste ano nós concluímos o ano com esse evento nacional que aconteceu aqui na semana passada, mas ainda vamos fechar o Nordeste. Nós vamos estar em João Pessoa, no dia 4 de dezembro, num evento que era para ser estadual, mas é difícil, porque nossos parceiros lá são muito interessados, e ele já está com cara de evento regional. Nós vamos tratar também... (Soa a campainha.) A SRª EVELIN MACIEL - ...de interatividade, porque lá fica a Universidade Federal da Paraíba, e eles vão nos ajudar no desenvolvimento de um aplicativo para todas as Casas legislativas. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Obrigado, eu agradeça à Evelin. Eu gostaria agora de solicitar a gentileza para duas substituições na Mesa, e vai ficar ali na frente para depois fazer a fala final e a consideração final do André, que foi o primeiro orador, e da Bia, que foi a segunda oradora, e chamar para a Mesa o Pola Ribeiro, Secretário de Audiovisual do Ministério da Cultura, e para a Mesa, também, o Israel, Presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais. (Palmas.) Já passaremos imediatamente a palavra ao Pola, Secretário de Audiovisual do Mistério da Cultura. O SR. POLA RIBEIRO - Bem, bom dia a todas as pessoas, bom dia, Senador. Obrigado pelo convite, Paulo. Quero agradecer ao Senado a oportunidade de estar falando de comunicação pública, tema que é sempre tão relegado a um segundo, terceiro, quarto plano, quando não fica fora da pauta. Eu preparei uma apresentação da Secretaria do Audiovisual, mas eu preferi fazer uma fala mais política neste ambiente aqui, pegando a deixa da Bia Barbosa de que a sociedade não tem a noção do seu direito à comunicação.
10:05 R	Então, eu acho que há muitas questões legislativas, muitas questões financeiras, econômicas, tecnológicas, mas nós temos representantes aqui desses setores, e eu vou preferir fazer uma fala, levantando um pouco da situação em que nos encontramos e tentando levantar um pouco o moral deste momento, que é um momento de muitas perdas, mas que eu considero um momento importante na recomposição do campo público. Primeiro, provoco minha amiga Evelin, porque eu combato muito a ideia de que comunicação é cara, como a educação é cara. Eu acho que a ignorância é cara, a violência é cara, e eu encaro muito a comunicação como a linguagem da não violência, ou a violência como a linguagem da não comunicação. Estamos em um País onde a violência é um dos temas mais prementes, onde as pessoas mais se mobilizam em questão da violência, e só fazemos aumentar a violência por combate à violência. Mesmo no plano internacional, que acaba de ter uma demonstração de violência do nível que tivemos agora, em Paris, e todas as respostas são mais violência para combater a violência. Não há uma fala de entendimento, não há uma fala de comunicação, continuamos sem saber nada do mundo árabe, nem sequer as capitais os estudantes, os jovens brasileiros sabem qual é a capital do país, nem o nome dos países, nem o que eles falam, nem o que eles pretendem, não sabem nada. Não nos comunicamos, e a ideia de que a violência é a linguagem da não comunicação é clara: só partimos para a violência quando esgotamos todas as possibilidades de entendimento. Então, mais do que dar voz a um ou a outro, é a questão do ambiente público de comunicação que eu acho que é o tema mais importante que precisamos trabalhar, ou seja, se tivermos um ambiente saudável, como prevê a Constituição de 88, onde tenhamos as três dimensões da comunicação... A comunicação privada, porque, muitas vezes, vamos defender a comunicação pública, e parece que somos contra a comunicação comercial privada. A comunicação comercial privada tem um papel fundamental na organização da comunicação, da troca de informações, na busca ao mercado, no dinamismo das tecnologias, em trazer grandes eventos e tal, mas ela não pode sozinha dar conta da comunicação de um país com a diversidade e a dimensão do Brasil, por exemplo. Nós vivemos em um país hoje que é um país da histeria por audiência. Tudo o que acontece é para se ganhar 30 segundos de audiência; toda a lógica é a lógica dos 30 segundos, todo o mundo tem que se expressar em 30 segundos, e nem tudo é como dentifrício, sandália Havaianas, que se pode vender em 30 segundos. Não se vende política pública em 30 segundos, não se vende educação em 30 segundos. Vou trazer o tema saúde aqui, porque tenho muito respeito pelo que os profissionais de saúde entendem da comunicação pública. O profissional da saúde sabe perfeitamente que uma comunicação pública efetiva e eficiente melhora a saúde do cidadão, e acho que eles têm uma experiência já de muitos anos em comunicação, já fizeram dez conferências de comunicação e saúde, e eu acho que eles precisam estar muito próximos. Quando se citar cultura e educação, não nos esqueçamos de saúde, porque a experiência deles é muito importante e a compreensão deles é muito forte no papel da comunicação pública. E talvez na saúde seja onde temos a maior compreensão da sociedade de que é um direito do cidadão. Então, a saúde pode ajudar muito na compreensão de que a comunicação pública é um direito da sociedade, é um direito de todo cidadão. A Constituição fala em três dimensões: a comercial privada, a do Estado e a da sociedade. Só que isso durante 25 anos não foi regulamentado, e, quando alguma coisa não é regulamentada, o privado faz o que quer - o privado só não faz o que é proibido -, e o público não faz nada, porque o público só pode fazer o que é permitido, o público só trabalha naquilo que está regulamentado, regimentado, estatutarizado, ou seja, o público só pode investir recursos públicos naquilo que está devidamente regulamentado. E o privado, não. Então, o que aconteceu foi uma distorção na sociedade brasileira, em que o privado se desenvolveu potencialmente mesmo, quer dizer, nós temos televisões que são referência no mundo: a Globo é uma referência no mundo, a Record está em mais de 200 países, ou em quase 200 países, e a comunicação pública ficou mesquinha, restrita, apequenada, não dando conta do tamanho da diversidade da sociedade. E quando o Governo se expressa no Brasil, ele se expressa em 30 segundos. Foi muito interessante na última eleição, em que eu vi o Senador Alvaro Dias comentando o resultado da eleição e vi também o ex-Governador Wagner comentando na Bahia. Ele dizia assim: "Durante a campanha, o Governo pôde se expressar, pôde mostrar o que está fazendo."
10:10 R	É quase uma loucura a gente pensar que o Governo precisa ter uma campanha, geralmente é a oposição que precisa da campanha para colocar os seus pontos de vista, para colocar o que está realizando. O povo brasileiro não sabe o que o Governo está realizando, a pauta é negativada o tempo inteiro. Mas, se a gente pensar na questão do ambiente, ou seja, da diversidade de falas, da ampliação da arena de discussão de políticas públicas, eu acho que é esse o grande ganho que a sociedade pode ter com a comunicação pública. Ou seja, os desafios regionais, das cidades, do Brasil, do mundo são desafios muito grandes. Um novo pacto está se apresentando, ou seja, da forma como está a gente não consegue andar para frente. Se acelerar a economia, a gente come o Planeta; se desacelerar, a gente desemprega todo mundo. Temos um novo pacto para ser realizado, mas ninguém tem a fórmula, essa fórmula deverá ser debatida e ser realizada a partir das muitas inteligências, das muitas diversidades. E esse é o grande ganho da comunicação pública, essa possibilidade de as coisas estarem na pauta. Hoje de manhã eu acordei, peguei um cotonete, doido para dar uma limpada no ouvido, e lembrei que o médico falou: não use cotonete. E aí eu pensei na comunicação pública, porque eu estava focado no Senado, e eu falei: se isso é uma unanimidade entre os médicos, isso tem que estar na comunicação pública, isso tem que estar sendo dito à sociedade: olha, não use cotonete porque... E se não é unanimidade, tem que ser debatido na comunicação pública, isso está alijado da comunicação pública. Está se vendendo cotonete e se vendendo qualquer coisa porque o mercado se impôs a tudo, ou seja, o mercado tem um espaço, mas não pode ser tudo, porque o conteúdo da comunicação comercial é o próprio comercial, não é o jogo de futebol, não é a novela, esses são os condutores até o verdadeiro conteúdo da comunicação comercial, que é o seu comercial, que é o que te justifica, que é o que te dá a sua sustentabilidade, que é o que te dá o seu lucro, que é o que te mantém. E isso reduz muito a sociedade, a sociedade fica muito simplificada, e a nossa sociedade, pelo contrário, é altamente complexa, inclusive. O Prof. Orlando Senna, fazia uma oficina na cidade de Lençóis, uma cidade de cinco mil habitantes, no interior da Bahia, na Chapada Diamantina, havia 40 meninos na sala e perguntou: quem aqui já andou a cavalo? Três. Quem andou de moto? Dezoito. Quem já filmou? Todos; todos, Senador. Se na cidade de Lençóis, na Chapada Diamantina, todo mundo já filmou, dá para imaginar que todo jovem brasileiro já filmou com o celular dele, do vizinho, do celular que ele tomou do turista, do celular do pai, com algum celular ele já passou pela experiência de filmar. Filmou o que e com que mediação? Quem dá conta disso? A escola dá conta disso, as associações dão conta, os partidos? Ninguém dá conta disso. O garoto está filmando, uma experiência riquíssima, que quem é cineasta e quem vive dá área e tal sabe o que é que se almeja naquele momento de filmar; está filmando com total irresponsabilidade e está filmando o quê? Ele promove a briga para filmar a briga, porque a briga dá audiência. Ele nem ia brigar, mas, como vai filmar e ele precisa ter audiência, vai provocar a briga entre meninas, entre meninos, para poder filmar para ter audiência. (Soa a campainha.) O SR. POLA RIBEIRO - Então, essa é a realidade histérica da busca da audiência em que a sociedade brasileira se encontra. Só que eu quero trabalhar na base do otimismo, e quero tratar este momento como o momento da recomposição do campo público em televisão, recomposição do campo público de comunicações. Com a entrada no jogo, no ringue da comunicação, do canal da educação, do canal da saúde, do canal da cultura e do canal da cidadania eu acho que é um momento de repensar, de fato, as posições. Eu estou vendo muitas pessoas da TV comunitária, eu sei que é uma promoção da ABCCOM este momento, mas a TV comunitária precisa também se repensar porque ela vem de um momento pós-regime militar, ou seja, há uma legislação totalmente difícil na condução dela. E nós construímos e regulamentamos o Canal da Cidadania, que é uma possibilidade de cada Estado, de cada Município e de a sociedade terem canais de televisão. E aí vem a questão do caro, Evelin, porque quando eu circulei na Bahia para falar do Canal da Cidadania, a primeira questão era que os prefeitos falavam: mas como eu vou comprar um transmissor de televisão, Pola? E aí eu me fazia de besta, como se não tivesse ouvido, e perguntava: quem foi que cantou aqui no São João, prefeito? E ele falava: "Ah, tocou Calcinha Preta..." E eu dizia: "Para, não precisa falar o segundo não, já pagou o transmissor; com a segunda atração você a mantém um ano no ar, e se você comprar o transmissor no outro São João, você vai poder transmitir para a cidade inteira." Então, é um ganho para todos a possibilidade de construir, mas a dificuldade de tratar do assunto, a barreira e o preconceito que há, o autoritarismo com que se trata isso é o autoritarismo da violência permanente na sociedade brasileira, que a gente precisa reverter.
10:15 R	Por isso, eu puxei o assunto e tentei tratar aqui mais da questão política, porque eu acho que é uma responsabilidade de todos: dos diretores de TV, dos Deputados, dos Senadores, de nós gestores. A gente precisa colocar em pauta a discussão da comunicação pública e colocar que ela não é uma afronta à comunicação privada. Nunca bateremos altos índices de audiência. A gente tem que bater altos índices de referência e fazer com que a sociedade brasileira se envolva com a discussão da sociedade brasileira. Eu tenho um amigo cineclubista na Bahia, ligado a terreiro, que fala assim: "Eu não gosto de desenvolvimento, eu gosto de envolvimento." Eu acho que é isto: a nossa língua está cheia de palavras em que a gente coloca o "des" e o "a" na frente, que negam a própria coisa. A gente precisa é de envolvimento, e a comunicação é a ferramenta de envolvimento. A comunicação pública é a ferramenta legítima de envolvimento imediato que todos temos para colocar as diferenças. E isso não ameaça ninguém, o que ameaça é o que está por debaixo do tapete. A crítica a um Prefeito não o ameaça, fortalece o Prefeito que é criticado. Quando a sociedade aponta caminhos, ela fortalece o Prefeito, fortalece o gestor público e indica os caminhos a seguir. Por isso, eu acho que esse investimento precisa ser, de fato, muito discutido, porque boa parte desse investimento é público e a gente não pode errar. Então, é muito custoso. Mas é um mote que eu uso. Desculpe-me ter te utilizado para fazer essa discussão. De fato eu acho que não é um investimento caro, é um investimento urgente para a sociedade brasileira, para a gente dar esse passo de entendimento de que a sociedade está precisando. Então, eu aposto no Canal da Cidadania. Dia 27, nós vamos entregar um primeiro equipamento, a partir de um edital público, a uma cidade brasileira, que vai montar um Canal da Cidadania. O Octavio Pieranti - obrigado, amigo - participou da comissão. Não vamos entregar três, porque processos de burocracia, de tramitação, ainda não permitem. Vai ser dito no dia 27. O Ministro Juca vai anunciar isso no dia 27. Eu não posso antecipar isso aqui, agora. Mas é uma experiência em que todos nós precisamos ficar ligados, para que aquilo dê certo e funcione. Eu vou dizer para vocês: eu não sei qual é o partido do Prefeito. Mas é importante que aquilo esteja... Nem sei se funcionará com esse Prefeito - é isso o que a gente tem que entender. É um bem público em que esse Prefeito se inscreveu, mas talvez não seja ele quem vai implantar ou inaugurar, porque a gestão pública é assim. Então, eu acho que esses são os caminhos. A gente está buscando a questão da escala no Ministério, porque a gente percebe que o Ministério da Cultura tem muitos bons projetos, mas a gente está carente da questão da escala, ou seja, de dar conta de todo o Território nacional, de todos os brasileiros. Estamos buscando, via tecnologia, coisas que nos permitam avançar nesse ponto. Então, conseguimos do Fundo Setorial do Audiovisual um recurso para avançar na plataforma pública de vídeo por demanda. (Soa a campainha.) O SR. POLA RIBEIRO - Essa é uma possibilidade para a sociedade brasileira acessar conteúdos por demanda - talvez nem só vídeos, mas vídeos, filmes, fotos, livros -, o que vai facilitar também as TVs comunitárias e de Cidadania. Há uma coisa - eu peço só mais um minuto para explicar -, que estamos chamando de "Vodinho": é o desligamento da TV analógica e a entrega de uma caixinha, uma estrutura, pelo Governo Federal - a partir da empresa EAD, que foi criada para minimizar os impactos do desligamento. Essa estrutura permite à pessoa assistir televisão na sua TV a tubo, depois de desligado o sinal analógico. Só que, quando a gente fala isso na escala Brasil, a gente fala de 14 milhões de domicílios, de 50 ou 60 milhões de pessoas. Então, o Brasil é assim: exagerado. Eu queria dizer que, junto com essa caixinha, há uma possibilidade, que nós estamos discutindo com a Universidade da Paraíba, com o Ministério das Comunicações, com a Anatel, com a EAD... Estamos bem avançados nessa discussão com a TV Brasil. O André é uma pessoa que avançou muito nessa discussão. Foi até mal entendido em muitos momentos, porque aqui as questões de comunicação são tratadas com muita dificuldade. Hoje nós temos a capacidade de baixar conteúdos para essa caixinha. O que eu quero dizer é que a pessoa do Bolsa Família que tiver o Ginga em casa vai poder ter dois ou três longas-metragens, poderá ter outros conteúdos, que ele vai poder assistir quando quiser.
10:20 R	Então, é o Netflix do Bolsa Família. Mas é uma possibilidade concreta de comunicação pública e de o Estado brasileiro dialogar com setores que ele conhece muito pouco. Os 50 milhões ou 60 milhões de pessoas portadoras do Bolsa Família nós os conhecemos muito pouco. Sabemos da demanda que eles têm, e conseguimos atendê-los minimamente. Mas o que querem, qual é a linguagem deles, o que eles pedem, tudo isso é um desafio para todo o setor. Como falar? Quando falo que é um desafio para todo o setor, penso que devemos fazer televisões cada vez mais baratas, mais populares, para que possamos falar com toda a sociedade brasileira. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Pola Ribeiro. Estou muito feliz. Esta Mesa é de altíssimo nível. Todas as pessoas que aqui vieram têm uma competência muito grande. Só faltou a Secom. Não sei por que ela não mandou seu representante. Vou conversar com o Ministro Edinho a respeito disso, vou mandar para ele o conteúdo deste debate. Também o representante da Telebras, o Duílio, ainda não chegou aqui. Não sei se ele vai chegar aqui. Ele tinha confirmado que vinha. Vamos passar a palavra ao Israel, que, gentilmente, veio de Belo Horizonte para cá, para participar deste debate. Soube que, às 6h, em Belo Horizonte, ele estava ligando para o Paulinho. Muito obrigado. O Israel é Presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec). O SR. ISRAEL VALE - Eu é que agradeço a oportunidade, Senador. Não é gentileza alguma. Esta é uma alegria para nós que militamos na defesa da democratização das comunicações. Acho que temos um campo enorme para avançar na direção das aproximações com os três Poderes, e o Poder Legislativo tem um papel determinante para que possamos reparar uma série de impropriedades e de defasagens que existem, porque o aspecto regulatório impacta demais nas possibilidades de o campo público se afirmar, estabelecer-se e amadurecer cada vez, permitindo que ele cumpra seu papel. Eu queria cumprimentar os meus companheiros de Mesa. Quero saudar a Plenária e as demais autoridades, em nome do Deputado Adelmo Leão, um grande parceiro da comunicação pública em Minas Gerais. Vou partir da fala do Pola. Acredito firmemente que este é um momento precioso para nós que atuamos no campo público. O que o Pola chama de rearticulação, de recomposição do campo público, é muito visível, é muito real. Acho que é um impulso para uma série de fatores, a começar pela frente parlamentar, que é fundamental, que é a frente que acaba de ser revitaminada, digamos assim, ou revitalizada, se preferirem. Acho que esse é um sinal de que há um espaço flagrante e uma percepção dos próprios Parlamentares da importância desse tema. Vivemos fugindo de assuntos determinantes, e a regulação da mídia é um grande exemplo que passa por esta Casa. É de um grande incômodo para quem atua no campo da comunicação imaginar que um tema dessa relevância possa ser simplesmente interditado ao debate. Não há assunto, no entendimento de quem atua pelo interesse coletivo, que não mereça ser debatido. É claro que tratar de regulação é enfrentar, sim, determinados privilégios que se estabeleceram ao longo dos tempos. Basta notar o que o Pola já assinalou: mais de 25 anos depois da Constituição de 1988, 27 anos depois, ainda não estão regulamentados os aspectos fundamentais que dizem respeito à comunicação.
10:25 R	Eu diria até que o campo público é bastante modesto e paciente. Nós seguimos aguardando, perseverando, acreditando no bom senso, acreditando no papel público dos Parlamentares e na capacidade dos nossos Deputados e Senadores de atuarem na defesa do interesse coletivo, na defesa do interesse corporativo e na defesa de interesses particulares que acentuam as diferenças, em lugar de permitir que a sociedade brasileira e a democracia brasileira possam avançar de maneira mais segura. Nesse nosso arrobo infinito de modéstia, eu diria que nós não queremos muito mesmo, não. Nós queremos apenas que a lei seja cumprida. E se os Deputados e Senadores que constituíram esse arcabouço legal, que rege a nossa vida como um todo, consideram que a Constituição de 1988 ainda serve de algo, ela precisa ser considerada até o fim, e todos os temas precisam ser debatidos firmemente sem temor de nada, sem desejo nenhum de declaração da terceira guerra mundial a que grupos sejam, mas apenas em favor dos interesses da sociedade brasileira. Acho que esse é um momento bastante favorável para isso. Estamos vivendo um impasse, estamos numa encruzilhada ética, política, moral, de todas as ordens; a sociedade brasileira tem nos cobrado - de nós todos que atuamos publicamente - um posicionamento cada vez mais claro em favor de uma dinâmica que permita a implantação de uma democracia cada vez mais participativa, e não apenas representativa. Acho que cabe a cada um de nós fazer esse enfrentamento. O campo público pode dar uma grande contribuição nesse sentido. Não tenho nenhuma dúvida. Por conta disso, eu sempre prefiro falar não das nossas carências, e elas não são poucas, mas das nossas potências. Eu não tenho dúvida de que esse cenário de disseminação da intolerância que se tem ocorre por meio das redes sociais, que se traduz ali, que se torna visível, de maneira tão incisiva nas redes sociais, mas se dissemina também por força de grupos de interesse que movem a pauta da televisão pública, ou da televisão comercial, sobretudo; a televisão pública pode dar, e tem tentado dar, a sua contribuição para que consigamos criar outros campos de diálogo. Esse é o momento em que teremos que nos esforçar cada vez mais em avançar por esse caminho. Não há nenhuma visão predominante que seja capaz de dar respostas para os nossos dilemas, e não estou falando apenas do que nos diz respeito, à comunicação, mas a um projeto de país, a um país menos desigual. No campo público de comunicação, acho que nós vivemos agora também um momento de impasse. Acabamos de ter a troca no Ministério, por exemplo, Octávio. E já vínhamos dialogando com o Ministro Berzoini e com toda a sua equipe em níveis de diálogo que não me lembro de ver anteriormente. Nós, que já tínhamos um diálogo num estágio avançado, com uma percepção bastante admirável, eu diria, do corpo técnico do Ministério das Comunicações, estamos um pouco apreensivos em relação aos rumos que o Ministério das Comunicações pode dar agora à discussão que se fazia. Deixa-nos felizes o fato de o Ministro, assim que chegou, ter-se movido na direção das emissoras de televisão, participando do principal congresso das emissoras comerciais, e acho que essa é uma demonstração de que ele está disposto a discutir isso de maneira ampla, e nós vamos, sim, contar com essa boa vontade do Ministro também em relação ao campo público.
10:30 R	Nós, da Abepec, temos uma agenda com o Ministro depois de amanhã, inclusive vamos entregar a ele um abaixo-assinado em defesa da habilitação da multiprogramação, para as emissoras regionais. Hoje há uma portaria que restringe a multiprogramação a emissoras federais. Não há nada de razoável que justifique o impedimento disso, já que não há empecilhos de ordem técnica. E nós estamos falando, afinal de contas, da multiplicação de janelas e de oportunidades para que a sociedade brasileira possa se posicionar, possa levar outros olhares, outras vozes. (Soa a campainha.) O SR. ISRAEL VALE - Agora, claro, nós temos um cenário que é bastante desfavorável do ponto de vista das fontes de financiamento para esse salto que vai ser preciso dar em direção à digitalização. Nós temos oportunidade de reparar um equívoco histórico que é manter as comunitárias no gueto das TVs pagas. Acho que agora o cenário favorável está dado. Este é o momento de um grande pacto que permita, de uma vez por todas, a transposição das comunitárias para o sinal aberto. Mas isso não é suficiente. Nós, que já temos dificuldade para manter uma programação no ar - como é o caso da TV da qual eu sou gestor, a Rede Minas -, evidentemente, vamos ter ainda mais dificuldade se formos considerar a oportunidade, de fato, de ampliação do número de programações. E nós estamos, na Rede Minas, desafiando-nos a isso, e eu não tenho dúvidas de que é um desejo do campo público, de maneira geral, acolher essa oportunidade. Por que alguém que não tem onde cair morto, que passa dificuldades para manter uma programação com níveis de qualidade que todos nós desejamos e esperamos, se desafiaria, ousaria querer abrir novas programações? Porque as fontes de conteúdo também se multiplicaram. Este é o momento para que comecemos a rever inclusive a lógica de organização da programação. A televisão pública em geral tem um cacoete, que é o de perseguir os passos da televisão comercial. Esse modelo de produção vertical que predomina em quase todas as nossas emissoras... No caso das comunitárias, eu acho que o ambiente é mais favorável. Essa articulação, essa conjunção de forças com a sociedade, que move conteúdos a partir de associações, de sindicatos, já permite uma dinâmica mais horizontal. Mas não é a realidade das TVs educativas e culturais Brasil afora. Nós acreditamos muito que este é o momento chave para que nós, em vez de mediarmos o tempo todo e cumprirmos um papel de autoridade, de quem sabe o que o telespectador quer, supostamente, assistir, convidemos a sociedade para dentro da televisão, para que ela diga diretamente, o máximo possível, cada vez mais, o que ela quer, qual é a visão dela, da maneira que ela quiser. Então, nós estamos trabalhando agora - e aproveito aqui para agradecer publicamente a generosidade do Secretário do Audiovisual, -, na constituição de um canal indígena, por exemplo, na nossa futura plataforma de vídeo sobre demanda. Nós estamos chamando lá, provisoriamente, de MinasFlix. Há um déficit, entre tantos outros - um déficit que é do Estado brasileiro -, de políticas afirmativas na direção de grupos étnico-raciais. No caso do povo negro, nós temos visto muitos esforços nos últimos 12 anos, mas, no caso das comunidades indígenas, isso não se traduz em políticas públicas. De verdade, nós vamos nos desafiar a desenvolver um projeto em conjunto com o Ministério da Cultura e a Ancine, para que possamos dar uma contribuição. E acho que essa é uma demonstração clara de onde o campo público pode atuar, de maneira incisiva, para fazer a diferença, em vez de tentar seguir o rastro das TVs comerciais. Nós temos um DNA próprio.
10:35 R	De fato - concordo com o Pola -, nós não precisamos nos posicionar contrariamente às TVs comerciais. A única coisa que nós esperamos é que as decisões, do ponto de vista normativo, não desconsiderem que há peculiaridades no campo público que precisam ser acolhidas também. Se todas as decisões foram tomadas em favor da lógica das TVs comerciais, o lucro será bastante estimulado, mas não necessariamente os interesses do cidadão brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. ISRAEL VALE - Nós, na Abepec, acreditamos que este é um momento para que possamos reposicionar esse diálogo e criar alianças com outras forças da sociedade que nos permitam avançar não apenas na direção da audiência, mas nesta outra direção, na direção do interesse público, na direção da relevância e na direção da prestação de serviços. No caso da Rede Minas, por exemplo, nós estamos nos posicionando como uma plataforma de governança digital. É isso que imaginamos que seja, de fato, revelador da nossa capacidade de estabelecer outra dinâmica de relacionamento com a sociedade, aproveitando que, com a migração para o sistema brasileiro de televisão digital, haverá uma comunicação bidirecional, um outro nível de diálogo. Este é o momento de nós aproveitarmos o que o momento histórico nos apresenta e de darmos o salto que precisamos e merecemos em defesa de quem paga a nossa conta, que é o cidadão brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Israel, ao mesmo tempo em que solicito desculpas, porque eu estava contatando o Secom. Acabei de falar com o chefe de gabinete, com o Secretário-Executivo. Eles vão ver se ainda mandam ou o Alessandro ou o Otaviano ou a Juliana aqui, para poder falar conosco sobre como a Secom está vendo isso. (Palmas.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - A Anatel... A Telebras... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Vou verificar. Quem é o convidado da Anatel, por favor? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Vamos passar a palavra ao Paulo Miranda, o nosso querido Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), entusiasta desta audiência pública. Eu quero agradecer pela qualidade dos convidados e sugestões que ele nos deu. Vamos lá, Paulinho. O SR. PAULO MIRANDA - Em primeiro lugar, eu gostaria, Senador Hélio José - que é do Distrito Federal, colega das antigas de Brasília e das lutas, conheço muito a sua trajetória -, parabenizá-lo por aceitar esta audiência pública e comprar essa nossa bandeira. Eu gostaria de agradecer também ao nosso padrinho da ABCCOM, que é o Senador Paulo Paim. Agora, temos um novo padrinho, o Deputado Adelmo Leão, que está conosco substituindo o Deputado Roberto Santiago, que criou a Frente. Nós vamos relançar a Frente Parlamentar Mista de Defesa das TVs Comunitárias amanhã. Eu considero essa parceria com esta Comissão de Direitos Humanos uma grande vitória da ABCCOM, que existe desde 2001, porque, todo ano, aqui fazemos este debate e expressamos para a sociedade nossas ansiedades, nossas dúvidas, nossos receios e também nossas propostas para construção do campo público da comunicação brasileira. Então, conseguimos, com essa parceria com a TV Senado, Rádio Senado, sempre segunda pela manhã, esse esforço de virem do Brasil todo aqui e fazer um evento para a sociedade, Pola. Não é uma coisa de quatro paredes, em que ficamos brigando com regimento, estatuto, não sei o quê. Aqui, expomos a nossa cara para a sociedade e mostramos quem somos. Aqui dentro, Senador Hélio José e Pola, eu fiz a soma ontem - hoje temos o Fred, de Nova Lima, então aumenta esse número - já estávamos com 280 anos de experiência de luta de TV Comunitária, hoje, nós temos mais, porque há novos companheiros aqui dentro. (Palmas.)
10:40 R	Então, somando 18 anos de TV Comunitária de Brasília; 19 anos no Rio; 19 anos em Porto Alegre também, com mais Votorantim, não sei o quê; BH, 20 anos, e a primeira TV Comunitária do Brasil, a gente tem esse número. Quer dizer, não há como discutir comunicação comunitária, a gente não escreve sobre TV Comunitária só, a gente faz; a gente faz TV Comunitária. Então, nós estamos no ar há tantos anos com esse fórum aqui dentro, com esse peso, com essa responsabilidade de trazer aqui para dentro desta Comissão esses anos todos de luta. E nós temos aqui dentro o Fernando Mauro, da Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo, da qual ele é presidente, e é tesoureiro da ABCCOM também; o Moisés, do Rio; a Ecila, de Peruíbe; o Wellington, de Votorantim; o Igor, de Recife; o Paulo Contim, de Osasco. De Recife nós temos o Maurício também; o Didi, de Belo Horizonte; o Santiago, de Sete Lagoas; o Luís, de Cascavel; a Olinda, de Foz do Iguaçu; o Almir, de Vitória; Roja, de Joinville; Tiago, que é de Joinville também; Sílvia Smaniotto, que é de Florianópolis; o André, que está aqui representando Guarulhos; Fred, de Nova Lima, de quem eu já tinha falado. Ainda temos aqui o nosso cinegrafista, o Jorge Silva, e a Luciana Lopes, da TV Votorantim, e o Wellington, da TV Votorantim. Da TV Comunitária de Brasília nós temos aqui o Diego, um lutador feroz daquela TV, jornalista, cinegrafista, editor, X-tudo lá dentro; a Paula, da Escola de Mídia Comunitária; o Agostinho e a Raquel, que assessoram a ABCCOM em Brasília também e fazem tudo dentro da TV. Então, é uma luta muito grande. Nesse período eu gostaria de também, porque isso aqui também é um momento de a gente estar resgatando o que nós conquistamos para que a sociedade saiba que a gente não está aqui só reclamando, como a Evelin mostrou essa rede maravilhosa que vem sendo construída, o Pola, que está nessa luta, o Pieranti, que é nosso parceiro aí das antigas, o Israel, que está vindo agora somar forças, ele que dirige a Rede Minas e está aqui pela Abepec. Ontem nós tivemos a presença na TV Comunitária, porque nós fizemos a nossa abertura ao vivo, do Armando Bulcão, representando a Associação Brasileira de TVs Comunitárias. Ele não veio hoje, mas o recado dele também está considerado aqui na mesa. Dessas vitórias acumuladas, nós temos, graças ao André, o Decreto nº 5.820, que prevê aí o Canal da Cidadania, o modelo de TV digital brasileiro, o Canal Saúde, o Canal Educação e o Canal Cultura, e o povo brasileiro precisa muito dos canais mais agressivos. A gente vê que a Netflix acabou de ser lançada, mas, como diz o Prof. Benício Lima, a Netflix tem cinco milhões de assinantes brasileiros, mas tem dez empregados para a América Latina inteira e não tem nenhum empregado no Brasil. Quer dizer, não gera emprego e renda aqui e nós estamos pagando para consumir os produtos deles. O principal agora é narcotráfico, Pablo Escobar. O que interessa ao povo brasileiro ficar conhecendo a história, via Netflix, de Pablo Escobar? O que vai ensinar para o povo brasileiro, para a nossa juventude via Netflix? Não tem nada a ver conosco. Então, quer dizer, a ausência da Telebras nesta Mesa hoje mostra a falta de política do Governo brasileiro para uma outra comunicação tão necessária, Senador, isso é grave. A Telebras tinha que estar aqui nesta Mesa, a Secom, da Presidência da República, tinha que estar aqui nesta Mesa para expressar qual é política de comunicação comunitária alternativa para o País que a Presidência da República deseja. E a Telebras é a mãe da nossa fibra ótica, sem essa fibra ótica não se faz uma comunicação eficiente no Brasil. E o que a Telebras está propondo para o Brasil hoje? Quer dizer, é uma responsabilidade muito grande, porque esta é a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, e sem esses desafios dos direitos humanos dentro das TVs comunitárias, porque vai haver o Canal da Educação, da Cultura, e tal, mas os canais comunitários têm que falar de direitos humanos, têm que colocar na sua programação e na sua produção para que a nossa juventude e para que o Brasil deixe de ser esse País mais violento do mundo, o País em que mais se mata no mundo. Brasília, a Capital da República, é a sétima cidade de mais violência contra as mulheres. A Marcha das Mulheres Negras foi recebida à bala nas portas do Congresso Nacional. Quer dizer, isso é tudo uma questão de direitos humanos. Bem, uma outra vitória muito grande foi a Portaria nº 489, de 2012, que nós temos que ressaltar. Ela é a esperança das TVs comunitárias de sair do gueto, da marginalidade do cabo e de se expressar via onda aberta para a sociedade toda.
10:45 R	O Pieranti é um dos relatores dessa Portaria nº 489, e ela prevê que cada cidade, no Brasil, tenha o Canal da Cidadania. E o Ministério da Cultura lançou um edital recentemente em que incentiva os prefeitos, com R$1,5 milhão, a criar esse Canal da Cidadania. Então é esse Canal da Cidadania que vai possibilitar ter as TVs comunitárias dentro dele sendo carregadas, e ainda o e-GOV, que é o Governo eletrônico, que é o Brasil 4D. O André está aqui, é o grande cérebro desse 4D, que é o Netflix, eu não vejo o 4D só como o Netflix do Bolsa Família, mas como de todas as crianças brasileiras, de todas as famílias brasileiras. Nós precisamos de colocar nessas caixinhas o modelo digital e utilizar com inteligência. E aí vem uma vitória também da ABCCOM, que nós tivemos nesse período, que a gente tem que relatar aqui, que foi conseguir R$60 milhões para a produção audiovisual junto à Ancine, junto à EBC, Empresa Brasileira de Comunicação, e à SAV, Secretaria Nacional do Audiovisual. Esses R$60 milhões vão trazer boas produções para as TVs comunitárias públicas e universitárias. Porém, a Ancine colocou uma regra de que as TVs comunitárias não podem ser produtoras. Quer dizer, é um absurdo! Nós conseguimos essa parceria, conseguimos o dinheiro, mas não podemos utilizar desses recursos para fazer a produção. E as TVs comunitárias, com esses 280 anos de luta aqui dentro deste plenário, produzem todos os dias. Nós produzimos minidocumentários, clipes, e não produzimos mais do que produzimos por falta de recursos, justamente por falta de recursos. Por que os produtores alternativos - eu não estou aqui contra produtoras, as big produtoras que a Ancine colocou para fazer essas produções -, mas por que os nossos produtores, que giram em torno das TVs comunitárias, que estão interessados em produzir para as TVs comunitárias não podem produzir com esses R$60 milhões? (Soa a campainha.) O SR. PAULO MIRANDA - Quer dizer, então que se arrume mais R$60 milhões para se atender a esse campo alternativo vinculado às TVs comunitárias e com recursos também para as TVs comunitárias, porque a gente já está no gueto do cabo e ainda vem também para o gueto da produção? Então, quem paga a conta de luz, quem paga o aluguel, os impostos? Nós temos todos os nossos funcionários com carteira assinada, como radialistas, como jornalistas, respeitando às leis do País. Uma outra grande vitória também é a Instrução Normativa nº 311, da Secom, de setembro de 2014, em que nós conseguimos ter acesso à publicidade institucional, que não tínhamos. É uma vitória muito boa, por sinal nós já recebemos algumas mídias, uma da Ancine, de R$6 mil, outras, mas há mídia de valor bruto de R$200,00. Quer dizer, dá mais trabalho para a gente veicular a mídia de R$200,00, fazer a nota fiscal, descontar 20% de R$200,00 para a agência de publicidade, que já dá R$40,00; e a gente fica com R$ 160,00 para descontar o imposto, quer dizer... Cadê o Edinho Silva, que foi da TV Comunitária de Araraquara, já conversamos bastante com ele e ele não veio aqui hoje? Ele tem que nos receber para ouvir isso, porque alguém lá na Secom... Por que a gente não pode dividir o bolo? A Constituição prevê, Senador, que é o campo público, o estatal e o privado. Então teria que ser 30% do bolo da publicidade da Secom, que está nas mãos do Edinho Silva, para o campo público, 30% para o campo privado e 30% para o campo estatal. Nós temos que ter dinheiro, nós temos que parar com essa mídia comunitária e alternativa e pública simples do jeito que nós estamos fazendo, porque o povo brasileiro precisa dessa outra comunicação, nós temos que educar o povo brasileiro, fazer a nossa produção, resgatar nossa cultura, revelar nossos talentos. Uma outra vitória importante também, mas que ainda não vinga muito no Brasil, foi a Instrução Normativa nº 100, da Ancine, que prevê o apoio cultural. Mas ninguém da padaria, de um barzinho, de uma lanchonete, de um restaurante quer colocar só lá: apoio cultural padaria tal. Não, ele quer falar o preço do pão, qual é o pão, qual é o produto. Então, são umas coisas esdrúxulas assim, e ridículas, para colocar no gueto, cada vez mais, a comunicação comunitária alternativa. Quer dizer, nesses 280 anos de luta que estão aqui dentro, a gente tem um enfrentamento violento, a gente tem um monte de muros de Berlim no Brasil contra a mídia comunitária. Em 280 anos não conseguem derrubar esses muros de Berlim que colocaram dentro da Ancine, dentro da Anatel.
10:50 R	E eu ainda vou falar da Anatel agora, porque vai sobrar para a Anatel também, que não manda representante aqui. A gente, por ser a parte mais fraca, não tem rabo preso com ninguém, a gente fala mesmo. Por exemplo, nós já conquistamos na Lei nº 12.485, de 2011, o direito de ter uma TV Comunitária, Senador, por satélite no Brasil. E aqui está o Maurício Corrêa, que é o nosso representante dentro da Anatel. Há um processo de 690 páginas dentro da Anatel. Nós vamos recorrendo e ganhando, vamos recorrendo e ganhando. Só que nós mesmos somos os nossos advogados de defesa, e a Sky vem com Murdock e seu esquemão, coloca um monte de advogados lá em cima, e a Anatel, em vez de tomar uma decisão, fica protelando, prejudicando o povo brasileiro, prejudicando a sociedade brasileira de ter essa TV Comunitária por satélite. Inclusive, a Sky sabe o tanto que ela perdeu essa disputa judicial dentro da Anatel que já coloca na sua timeline para o seu assinante a existência - você liga e está lá - da TV Comunitária por satélite, mas a TV não existe. Você clica lá e é fictício. Eles sabem que está na lei, reconhecem a lei, mas a Anatel faz o jogo dos big conglomerados, Sky, Netflix, NET, do Carlos Slim, que é dono da Claro, da Embratel... Quer dizer, e a Telebras é tímida, o Governo brasileiro não tem uma política de comunicação comunitária para nós, e de uma política comunitária alternativa. Nós vamos conquistando as leis nos paralelos, dentro dos Ministérios, dentro das nossas instituições, mas, na hora em que bate no Palácio do Planalto, não existe uma determinação política de agir. (Soa a campainha.) O SR. PAULO MIRANDA - Uma outra grande questão também para nós é: como nós vamos estar presentes dentro do modelo digital na banda larga? Porque, para o Governo brasileiro fazer caixa, fazer superávit, vendeu para 4G a banda 700 MHz. E estão prometendo que nós vamos ter - o Ministro das Comunicações não está, mas o Pieranti está aqui - o VHF alto, mas está ocupado hoje ainda no sinal analógico. Não se pode fazer teste, quer dizer, vem aí o modelo digital da TV brasileira, e nós vamos estar fora desse modelo digital? A TV Universitária não tem ainda sua certeza dentro do modelo digital. Nós vamos estar no modelo digital, mas dentro do Canal da Cidadania não existe uma política do Governo brasileiro de incentivar cada prefeito a criar logo esse Canal da Cidadania. O lixo internacional caindo todo no Brasil via Sky e as produtoras internacionais, e a gente não consegue impor a nossa comunicação por falta dessa política clara de Governo. E o Congresso Nacional pode muito bem determinar, via Senadores, em quem nós confiarmos bastante com esse espaço aqui, para que nós possamos efetivar, crescer esse nosso campo público, não é, Cecília? O nosso grande anseio é este: estarmos fazendo uma comunicação que poderia ser muito maior. Só para concluir esta minha fala, Senador, nós temos que ter o nosso Netflix das TVs Comunitárias brasileiras com essa produção para que a gente ofereça para as caixinhas, para os softwares que vem aí - o André já tanto trabalha pelo 4D, e a gente pode oferecer. Nós precisamos, com urgência, de ter - até pedi ao senhor, na Comissão de Ciência e Tecnologia, que indicasse uma emenda de um milhão, dois milhões para que a gente possa construir a nossa plataforma digital. Nós temos um big provedor das TVs Comunitárias - não é o YouTube que vai nos ceder isso - para que todo mundo que quiser ver a nossa produção entre nesse nosso big provedor; que esse provedor alimente a TV Comunitária por satélite; que alimente a rede de comunicação comunitária e alternativa no Brasil; e que essa produção nossa possa ser acessada não só por quem está nas TVs por assinatura, mas por quem está no tablet, no celular, no computador. Que a gente ceda essa rede, junto com a banda larga que a Telebras nos ofereça, para que a nossa plataforma digital, para que a nossa rede digital de comunicação sirva à sociedade brasileira. Agradeço muito por esta audiência. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Paulo Miranda. Muito esclarecedoras as suas posições.
10:55 R	Antes de passar a palavra para o Ministério das Comunicações, quero ler a justificativa da Anatel, que fora convidada, na pessoa do Sr. João Batista Rezende, que é o Presidente da Anatel. A assessoria dele escreveu o seguinte: Em resposta ao Ofício nº AP1001/15-CDH, de 29 de outubro de 2015, que veicula convite de participação em audiência pública para debater os desafios da comunicação pública e dos direitos humanos nas TVs abertas, por assinatura e na banda larga no Brasil, agradeço a invitação e informo que, diante do fato de o assunto a ser debatido no mencionado evento fugir às atribuições legais da Anatel, declino do presente convite e nos colocamos à disposição da Comissão para esclarecimentos e eventuais e questionamentos. Atenciosamente. Geovani Menezes Conceição. Assessoria de Relações Institucionais da Anatel. Eu gostaria de deixar claro para o André, para o Octávio Pieranti, que é o Controlador da Anatel, Ministério das Comunicações, o nosso protesto com relação a isso aqui. Queremos uma audiência com a Anatel, com a ABCCOM e as pessoas convidadas para podermos conversar sobre o assunto. Estou falando com você porque o Ministério das Comunicações é o controlador da Anatel. Passo a palavra, então, para o Octávio Pieranti. E vamos ver se chega à Secom. A Juliana, secretária direta do Edinho, me falou que, realmente, ela confundiu a data. Ela pensava que era amanhã. Por incrível que pareça, foi essa a questão, está certo? Não tenho dúvida. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - É, pode ser o convite tomando a frente. Ela colocou muito boa vontade em vir. Pode ser que ainda chegue. Se chegar, um daqueles que já falei o nome, imediatamente, vou dar a palavra para ele, porque, agora, depois da última fala do Octávio, vou devolver a palavra ao André, para a Bia. Há duas intervenções que são do Adelmo - vou passar a palavra para ele - e de um inscrito aqui. Depois, passarei a palavra para... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Não, eu posso abrir três inscrições de três minutos. O senhor e o Clóvis ali... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Veja para mim, por favor? Vamos passar a palavra para o Octávio Pieranti. O SR. OCTÁVIO PIERANTI - Bom dia a todos e todas. Senador, na verdade, por lei, a Anatel é vinculada ao Ministério das Comunicações, porém é uma agência autônoma, mas eu transmitirei o seu protesto aos representantes da Anatel. Agradeço o convite da Comissão para participar desta audiência pública. Agradeço mais um convite da ABCCOM para participar também desta audiência pública. Normalmente, os encontros anuais da ABCCOM realizados aqui em Brasília contam sempre com uma audiência pública, da qual eu tenho tentado sempre participar. Além disso, Senador, como o senhor bem lembra, vários presentes à Mesa também estavam naquele momento, realizamos uma audiência pública recentemente sobre comunicação pública,... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Na CCT. O SR. OCTÁVIO PIERANTI - ... na CCT, há mais ou menos um mês, e o fato de tantas audiências públicas estarem sendo realizadas sobre o tema evidencia a centralidade da pauta na agenda de discussão brasileira hoje. Nunca é demais lembrar que isso ocorre de uns anos para cá. A criação da EBC é um marco decisivo desse processo, mas vários de nós já trabalhávamos com essa pauta há alguns anos e conseguimos avançar, ao longo desses últimos anos, em uma série de iniciativas. No caso do Ministério das Comunicações, temos tentado desenvolver uma política de expansão consistente da radiodifusão pública por meio de novas outorgas, por meio de uma maior capilaridade dos serviços, por meio de um avanço dos serviços relativos ao campo da comunicação pública, notadamente ao campo da radiodifusão pública. Eu sei que esta audiência visa tratar especificamente de TVs comunitárias, mas nunca é demais lembrar o papel das rádios comunitárias na construção do campo público no País. Hoje, já são mais de 4,7 mil, e essas rádios comunitárias ou, pelo menos, várias delas simbolizam de forma consistente uma luta histórica para garantir a comunicação pública efetiva no Brasil.
11:00 R	No caso do Ministério das Comunicações, voltando às iniciativas recentes, essa política de expansão tem sido acompanhada por ações de transparência, por ações visando à simplificação dos processos burocráticos do órgão. Um elemento fundamental dessa política de expansão são os planos nacionais de outorga que viabilizaram, por exemplo, atender mais de um terço dos Municípios brasileiros nos últimos anos com a possibilidade de novas rádios comunitárias, que possibilitaram atender com novas outorgas no campo da radiodifusão educativa, serviços de radiodifusão educativa. E aí eu começo a tratar propriamente do sistema público falando da radiodifusão educativa. São recentes, são de 2011/2012, as primeiras regras para processos de outorga objetivos e para critérios de seleção objetivos no que se refere à seleção dessas emissoras. Hoje, têm preferência para executar serviços de radiodifusão educativa entidades públicas, notadamente universidades federais, universidades estaduais, além dos governos dos Estados e Municípios. Isso tem se refletido na reposta que temos recebido nos planos nacionais de outorga de radiodifusão educativa. O atual plano de outorga de radiodifusão educativa prevê a possibilidade de outorgas em 375 Municípios ao longo de dois anos, isso considerando emissoras FM e emissoras de televisão. Além disso, existem hoje no País 508 emissoras de FM e 208 emissoras de televisão educativa. Também no que refere à simplificação dos procedimentos burocráticos, o Ministério publicou recentemente tanto para a radiodifusão comunitária quanto para radiodifusão educativa portarias que reduziram substancialmente números de documentos exigidos nos processos de seleção. No caso de radiodifusão educativa, eles caíram de 18 para 4 documentos. Essa tem sido uma tônica das iniciativas do Ministério nesses últimos meses. Daqui a pouco falo sobre iniciativa similares para o Canal da Cidadania. Passando da radiodifusão educativa para consignações da União, outro segmento que tem avançado consideravelmente, em grande parte, e começo a falar pela Câmara dos Deputados, por esse projeto da Rede Legislativa - parabenizo a Evelin pela dedicação esse tempo todo. Para mim, pessoalmente, um dos grandes projetos de expansão mais bem elaborados, considerando todas as redes que temos hoje no País, é o projeto da Rede Legislativa, que busca parceiros afins e claros em nível municipal e no estadual. Não por acaso, é uma formação de rede que tem alcançado um êxito considerável, ainda mais com as dificuldades naturais de investimento por parte do setor público, mas hoje a Câmara já tem 23 emissoras FM, 62 emissoras de TV, além de ter pedido outros 269 emissoras de FM e 405 emissoras de televisão. Essa implantação só pode ser feita, claro, graças à parceria com as Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, que colaboram em muito com o financiamento dessa infraestrutura. Como a Evelin disse, essas emissoras entram no ar sempre seguindo a multiprogramação, sempre com várias faixas de programação, quatro faixas, para permitir também que o Poder Legislativo municipal, estadual, além do Senado Federal, possam veicular sua mensagem, possam exercer ações de transparência na radiodifusão aberta digital. Além disso, o Senado hoje já tem 21 emissoras de FM e três de televisão. O Supremo, TV Justiça, já são três outorgas. A EBC tem outras 51 consignações. E chegamos o momento de implantar os canais que constam do Decreto nº 5.820, de 2006, já mencionados aqui anteriormente. Como citado pelo Ministro das Comunicações em audiência pública recente na CCT na Câmara dos Deputados, na semana passada, o Ministério das Comunicações em parceria com a EBC, com o Ministério da Saúde, com o Ministério da Educação, Ministério da Cultura, Secom, Fiocruz, e n outros entes e órgãos, e aí destaco a Anatel, RLP, Telebras, tem desenvolvido um projeto de implantação desses canais, começando por aquelas faixas de programação que já existem, estão no ar na TV por assinatura ou via parabólica. Em dezembro agora, como anunciado pelo Ministro, poderemos colocar no ar, na verdade, a EBC colocará no ar por meio de multiprogramação, NBR, TV Escola e Canal Saúde, que são as faixas de programação hoje disponíveis, já existentes e produzidas pelo Poder Executivo. E a seguir haverá um momento de implantar esses canais ou começar a transmitir essas faixas de programação também em São Paulo e Rio de Janeiro.
11:05 R	Essa é uma primeira fase, não entendam isso como uma iniciativa ensimesmada, fechada em si mesma. A ideia é que daí a gente consiga partir para a construção daqueles canais que constam do decreto, ou seja, canal de educação que conte com outras faixas de programação, um canal da cultura, em fase de estudos pela Secretaria de Audiovisual e por todos os órgãos vinculados ao Ministério da Cultura e que possam exercer a multiprogramação em sua plenitude em canais específicos. Agora, num primeiro momento, contaremos com essa infraestrutura da EBC, com essa parceria da EBC, que tem sido uma lutadora para a construção desse projeto. Na verdade, esse projeto nasce muito tempo atrás com a ideia de operador de rede na qual o André participou desde o início, eu pude participar, acho que o Pola também, Evelin e o Paulo. E agora, enfim, estamos chegando a um momento de conseguir trazer esses canais, o Poder Executivo, para a televisão digital aberta no País. Esses canais, a Bia lembrou anteriormente que é fundamental que a gente constitua esses canais como canais públicos. E as portarias que regulamentam o Canal de Educação e a que regulamentará futuramente a questão do compartilhamento das faixas de programação do Canal da Cultura já estabelecem mecanismos de participação social. E a ideia é avançar com esses mecanismos. Hoje existem vários mecanismos de participação já consagrados, a própria lei da ABC, um conselho curador, ouvidoria, dentre outros. Além deles, audiências públicas, consultas públicas, mas a ideia é conseguir avançar no sentido de ter a sociedade permanentemente discutindo a programação, acompanhando a programação e ajudando a construir a programação dos canais Poder Executivo. E aí eu chego, Senador, ao Canal da Cidadania, que acho que é a grande expectativa do público que nos acompanha hoje. O Canal da Cidadania, como ressaltado pelo Paulo, foi previsto no Decreto de 2.006, regulamentado em 2012. Pessoalmente é uma das iniciativas das quais eu pude participar pelo Ministério das Comunicações, pela qual eu nutro mais carinho e tenho mais orgulho, por acreditar que essa será efetivamente uma iniciativa transformadora da comunicação pública brasileira. O Canal da Cidadania prevê a veiculação de programações de Governo do Estado, programação institucional do Governo do Estado, uma programação institucional do governo do Município e programações das associações comunitárias que devem ser abertas à participação de toda a comunidade, como bem ressaltou a Bia. Esse é um princípio basilar, um princípio fundamental da comunicação comunitária. Ou seja, os canais comunitários, as faixas comunitárias têm que ser abertas à participação de toda a comunidade. Isso, claro, significa respeitar uma grade, respeitar regras necessárias à organização de uma emissora, mas significa, dentro dessas regras, possibilitar a participação, possibilitar o aporte de conteúdos por todos os interessados. Hoje o Ministério já registra 378 pedidos de outorga do Canal da Cidadania. O Ministério, desde 2013, permite que as emissoras educativas estaduais se adaptem à multiprogramação do Canal da Cidadania. Ou seja, se uma emissora educativa estadual, seja a TV Minas, seja o Irdeb, seja qualquer outra que tenha interesse em se multiprogramar como um canal da cidadania basta pedir anuência para o Ministério e passar a veicular uma faixa institucional do Município, outra do Estado e duas de associações comunitárias, com esse perfil. A primeira emissora a fazer isso foi o Irdeb, para a sua outorga de Salvador, porque o Irdeb era presidido pelo Pola, que é outro lutador do Canal da Cidadania, um grande incentivador desse canal. Isso foi autorizado, o Ministério das Comunicações instalou um processo seletivo das associações comunitárias que serão responsáveis por faixas de programação do Canal da Cidadania. E, além disso, eu estava lembrando antes com o Pola, no momento em que a Secretaria do Audiovisual elaborou aquele edital citado pelo Secretário, falávamos quem havia sete Municípios em fase adiantada de outorga. Hoje eu falava com o Pola, já são 34. Vou lê-los, é importante que todos conheçam essa listagem. Existe uma lista de 24 Municípios, além de Salvador, que hoje já estão numa fase de apresentação de projeto técnico. Ou seja, já entregaram toda a documentação necessária. A Anatel já atribui a eles um canal. E agora basta que eles entreguem o projeto técnico e que este projeto técnico seja, enfim, analisado e que preencha os requisitos normais para a instalação de uma emissora de televisão para que esses Municípios ganhem outorga e esse processo siga para o Congresso Nacional. Então, os seguintes Municípios hoje... O SR. POLA RIBEIRO - Quem estava especulando quem ganhou, ouviu Evelin, está dentro desses 34 Municípios que ele vai falar.
11:10 R	O SR. OCTÁVIO PIERANTI - Esses 24 Municípios hoje são: Coruripe, Alagoas; Vitória da Conquista, Bahia; São Luís, Maranhão; Bom Despacho, Minas Gerais; Guaxupé, Minas Gerais; Juiz de Fora, Minas Gerais; Pains, Minas Gerais; Pará de Minas, Minas Gerais; Pouso Alegre, Minas Gerais; Uberaba e Uberlândia, Minas; Tangará da Serra, Mato Grosso; Pesqueira, Pernambuco; Serra Talhada, Pernambuco; Tabira, Pernambuco; Altos, Piauí; Arapongas, Paraná; Taquari, Rio Grande do Sul; Presidente Getúlio, Santa Catarina; Xaxim, Santa Catarina; Lagarto, Sergipe; São José do Rio Preto, São Pedro e Vargem Grande do Sul, São Paulo. Esses 24 projetos já se encontram em uma fase adiantada de tramitação, restando apenas a aprovação desse projeto técnico. Além disso, a Anatel, na última sexta-feira, publicou uma grande consulta pública para a inclusão de novos canais no plano básico, além de outras alterações no plano básico. E, nessa lista de Municípios, constam outros nove pedidos de Canal da Cidadania. Ou seja, a Anatel vai incluir esses canais no plano - está em fase de consulta pública - e, a seguir, o Ministério solicitará o projeto técnico. São os seguintes canais: Águas Belas, Pernambuco; Arapiraca, Alagoas; Breu Branco, Pará; Lajeado, Rio Grande do Sul; Mariana, Minas Gerais; Orlândia, São Paulo; Palmas, Tocantins; Soure, Pará; Tabuleiro do Norte, Ceará. Então, Senador, acredito que, daqui a um ano, são grandes as possibilidades de o Senado e a Câmara dos Deputados receberem uma lista de 30, 34 processos, 34 pedidos de Canal da Cidadania, para serem analisados. Ou seja, são 34 novas outorgas possíveis, já em um curto espaço de tempo. Essas 34 novas outorgas possíveis significam, em cada um dos Municípios, duas novas faixas de programação e 68 novas faixas de programação de associações comunitárias no País. Esses são os primeiros passos para a implantação efetiva do Canal da Cidadania no Brasil. Além disso, o Ministério, assim como reviu a questão da documentação para a radiodifusão comunitária e para radiofusão educativa, está trabalhando com a perspectiva de rever também a documentação necessária para o Canal da Cidadania. (Soa a campainha.) O SR. OCTÁVIO PIERANTI - A gente, o Ministério imagina que conseguiremos, nesse processo, liberar ou destravar o encaminhamento de cerca de trinta e poucos novos pedidos de outorga de Canal da Cidadania, que irão para a Anatel para inclusão de um novo canal. Então, esse é um processo avançado de implementação. Acredito que trago não só boas notícias, mas também a necessidade de que as comunidades nesses Municípios se preparem para esse momento. A partir do momento em que se entra na televisão digital aberta, o cenário inteiro muda para aquele Município. O Município passa a se ouvir, a falar e a discutir os seus problemas locais. Isso vale não só para a Rádio Comunitária, como também para a TV Comunitária, como todos que nos acompanham bem sabem. Então, este é o momento para que essa conscientização, esse debate público, já no âmbito desses Municípios, comece a ser feito. Senador, eu fecho com ponto - aproveitando o gancho de novo do edital do MinC: precisamos avançar em vários pontos em relação à comunicação pública no País. Certamente um deles é a sustentabilidade. A contribuição ao fomento da radiodifusão pública, pensada na lei que criou a EBC - na medida provisória e depois na lei que criou a EBC -, resolve parte do problema. Ela ainda não está regulamentada e passa por uma disputa judicial. Mas, quando esses recursos estiverem liberados, ela resolverá parte do problema. Não serão recursos suficientes para manter todo o sistema público de radiofusão. O equacionamento e a solução dos problemas financiamento da radiofusão pública no País passam por esta Casa, assim como passam pela Câmara dos Deputados. Contamos, todos nós que atuamos nesse setor da radiofusão pública, seja no governo, seja na sociedade civil, seja nas próprias emissoras públicas, com a sensibilidade do Congresso Nacional, com a capacidade de trabalho do Congresso Nacional, para solucionar, encontrar os melhores mecanismos, para que a radiodifusão pública possa, efetivamente, não apenas cumprir o comando constitucional, que é o de complementariedade dos sistemas público, privado e estatal, mas ganhar força, poder realizar o debate público e se fortalecer, não só na televisão, mas também no rádio e na mídia impressa. Era isso. Eu fico à disposição para eventuais questionamentos. Obrigado! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Octávio Pieranti, ao mesmo tempo em que eu convido, para tomar assento à Mesa, o representante da Secom, Sr. Alessandro Godinho. (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Ele não chegou ainda? Não conseguiu entrar aqui? Eu achei que ele já estava presente. Então, como nós estamos em rede - as quais quero agradecer - com a TV Guarulhos, a TV Votorantim, TV Sorocaba, estão todas em rede com a TV Senado, transmitindo ao vivo. (Palmas.)
11:15 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - São TVs comunitárias já fazendo o trabalho de transmitir notícias importantes. Vamos passar a palavra ao nosso querido Deputado, Presidente da Frente Parlamentar, Adelmo Leão. V. Exª, com a palavra. O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - Muito obrigado, Senador. Eu quero cumprimentá-lo e cumprimentar também todos os telespectadores da TV Senado. Nós estamos falando pelas rádios, também pela Rádio Senado e pelas TVs em rede. Quero dizer que é uma honra uma alegria poder participar desta audiência pública. Espero que aqui a gente dê um passo a mais na defesa da comunicação como instrumento de democratização do Estado. Eu acho que essa é a palavra chave que temos que utilizar e abraçar, de maneira definitiva, que é a democratização do Estado. Eu não vejo como democratizar o Estado sem uma comunicação democratizada. Há aqui uma relação é biunívoca: tanto a comunicação democratiza o Estado, como a democracia avança no sentido de nós instrumentalizarmos o Estado, podendo estabelecer relações mais equilibradas, mais igualitárias, para o desenvolvimento pleno ou do envolvimento pleno dos nossos cidadãos e cidadãs do Brasil inteiro. O que eu quero colocar aqui - eu acho que fiz aqui um pequeno relato -, primeiro, é a questão da comercialização. Eu entendo que as rádios e TVs comunitárias e o instrumento de comunicação não podem ser mercantilizados. Mas eles também têm que ter sustentabilidade. Isso foi dito aqui por todos vocês e todos nós estamos plenamente de acordo de que nós temos que garantir todos os mecanismos necessários para a sustentabilidade. Não se faz rádios e TVs comunitárias... Também eu concordo e compartilho dessa ideia de que nós estamos na linha da competitividade e da competição para o mercado. Mas nós estamos em uma linha de construção de uma estrutura em que a informação não pode ser seletiva, o espaço não pode ser de propriedade - aqui eu quero colocar uma questão, que eu acho que é muito relevante para nós: temos que ter uma estrutura de controle social para rádios e TVs comunitárias, para que, eventualmente, a gente não tenha as concessões e depois elas passem a ser propriedades privadas. Nós precisamos que essas concessões para rádios e TVs comunitárias sejam da comunidade. Como a comunidade vai controlar? Nelas há investimentos, equipamentos e estrutura. Como elas vão permanecer ao longo do tempo, para que não sejam de um prefeito, de um dono? A dona é a comunidade. Eu acho que essa é uma questão fundamental de que nós temos que tratar aqui na regulamentação. Entendo também que essa questão da formação das redes é muito interessante. Acho que nós poderíamos pensar na integração de todos os componentes, com sua diversidade e pluralidade. E aqui eu quero discutir com a Evelin: na concepção do Estado, nós não podemos ter uma coisa pronta, uma situação pronta, a ponto de dizer que, daqui a um tempo, nós vamos fechar as janelas para a democracia. Não podemos. Nós temos que garantir mecanismos estruturais, legais, estatais, para que a gente nunca feche as janelas da comunicação, da comunidade, no sentido da democratização do Estado. Acho que, no dia em que fechar, a gente corre o risco de começar a estrutura mais autoritária. Terminados os canais, como se diz, se há uma limitação, como é que nós vamos regulamentar ou como vamos regular esse sistema? Quando a gente fala de regulação, a gente fala de censura. Nós temos ouvido isto aqui tantas vezes: não se pode regular ou, quanto se fala em regular, é censura. Nós temos que tratar da questão da comunicação como instrumento de promoção dos valores da dignidade humana.
11:20 R	Também nós não podemos imaginar que possa ser um instrumento de adestramento de impingir, impor uma determinada ideologia, uma determinada condição que eventualmente acabe com o Estado democrático de direito. Eu acho que essa é uma questão muito importante. No caso, a informação... Precisamos tratar da questão do controle para que a informação seja plena, seja ampla, seja universal, no sentido do seu conteúdo e da sua abrangência territorial, geográfica, humana, em todos os sentidos. Há uma frase do Guimarães Rosa que eu acho muito interessante e muito apropriada para nós neste momento. Ele diz que obedecer é mais fácil do que entender. (Soa a campainha.) O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - E o meu entendimento é de que as rádios e TVs comunitárias devem ser instrumento de promover, de criar as condições, para que a gente possa entender este País, e não obedecer a determinadas regras, determinados ordenamentos que acabam restringindo a liberdade e o próprio desenvolvimento humano no sentido de romper com os seus limites hoje do seu próprio conhecimento, avançar nesse sentido. Então, é isso que eu quero colocar e, mais uma vez, reiterar o convite para amanhã. Eu sou facilitador desse processo, ou seja, acho que a nossa condição de Parlamentares, tanto no Senado, quanto na Câmara, nós não temos a caneta na mão. Aliás, nós temos um pouquinho de tinta. Não é, Paulo? Nós temos um pouquinho de tinta, mas de um modo geral nós somos muito mais facilitadores do que ordenadores de todas as condições, embora a gente possa aprimorar aqui a legislação, destinar alguns recursos. E o Paulo sabe disso, nós já conversamos, ouviu, Israel? A nossa disposição é fazer com que também os recursos que nós temos possamos direcioná-los nesse sentido de onde eles podem ser mais bem aplicados e produzir os melhores resultados em favor da... Eu acho - e termino com essa palavra aqui -, entendo fundamental, na construção de todos os canais de todos os instrumentos de comunicação, na lógica da cidadania e da democracia, da democratização do Estado. Esse é o nosso papel. Tenho disposição - ouviu, Paulo? -, você falou com o Senador, e eu espero que realmente ele disponibilize o Senado. Nós temos uma frente ampla, uma frente mista. E eu imagino que tanto os Senadores, como os Deputados, e cada um de nós, podendo contribuir um pouquinho, nós podemos formar um volume significativo de recursos para que todas as ações possam ser garantidas na lógica da construção da rede de rádio e TV comunitárias, em favor da liberdade, da justiça, do desenvolvimento humano e do envolvimento de todos e da construção do Estado democrático de direito, Era isso que eu queria dizer, então. Contem conosco, estamos juntos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Deputado Adelmo Leão, parabenizo-o por isso, ao mesmo tempo em que, como Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal (CCT), não posso declinar desse convite para ser um dos Vice-Presidentes dessa Frente Parlamentar Mista. Então, eu aceito esse convite do Paulo Miranda, que me faz aqui, e do nosso querido Deputado Adelmo Leão, de Minas Gerais. Acho muito importante e relevante a questão que ele acaba de falar da liberdade, da justiça e do desenvolvimento humano, assim como as questões fundamentais do direito. E a gente precisa trabalhar realmente nessa linha. O.k.? Então, vamos passar a palavra agora, por três minutos, aos cinco inscritos e, depois, a palavra vai para o André. Então, vamos lá: Wolney Santiago, da TV Sete Lagoas. São três minutos e, quando completar dois minutos, a campainha vai tocar, sinalizando que ainda tem um minuto para concluir. O.k.? Vamos lá, Wolney Santiago, da TV Sete Lagoas! O SR. WOLNEY SANTIAGO - Bom dia! É um prazer estar aqui. A gente vem aqui buscar uma resposta. Nós viemos aqui no ano passado falar um pouco do Canal da Cidadania. E eu venho aqui trazendo uma pergunta dos cidadãos da minha cidade, do Prefeito Márcio Reinaldo, que foi Deputado aqui por quatro anos e se colocou à disposição de entrar conosco nessa luta. É a pergunta que me fazem muito na rua: "E aí, Santiago, o canal aberto sai ou não sai?"
11:25 R	Eu confesso a vocês que fiquei um pouco decepcionado aqui, porque eu não ouvi o nome de Sete Lagoas na lista. Então, a pergunta que eu faço ao Pieranti é a seguinte: é possível manter um contato direto, através da ABCCOM, no que foi falado o ano passado, com as pessoas que aqui estão, que são os diretores dos canais comunitários que são filiados à ABCCOM? Isso para que a gente tenha noção de como está o processo da nossa cidade, se esse prefeito solicitou o canal, como que está, qual o número do processo, o que precisa, no que nós podemos auxiliar? Porque o Prefeito me pergunta: "E aí, Santiago, como é que está lá em Brasília?" E aí eu vim aqui para perguntar para vocês. Então, eu não sei realmente o que está acontecendo com o processo da minha cidade. É uma pergunta que eu não vou poder responder assim que eu voltar, porque eu tenho lá o contato direto com todos, tenho um programa que eu faço na TV. E eu sempre falo estou indo para Brasília para trazer, quem sabe, uma solução, mas, pelo que o Pieranti falou aí, daqui a um ano, devem chegar ao Senado esses vinte e alguns que ele disse, e aí a previsão seria de mais talvez um ano. Então, eu poderia dizer que Sete Lagoas, daqui a dois anos, pode pensar em alguma situação de ir para o canal aberto, desde que a gente estivesse nessa lista aí. (Soa a campainha.) O SR. WOLNEY SANTIAGO - Essa é a colocação que eu faço é essa. E outra colocação muito simples também, é que eu acho que deveria ser pensado aqui sobre o Canal da Cidadania de várias cidades, caso os prefeitos não peçam o Canal da Cidadania. Como ficariam essas cidades? Muito obrigado. Espero que eu tenha feito a pergunta em nome de todos aqui. Apenas para reforçar, no final, o que foi falado ano passado sobre aquela ligação do Ministério com a ABCCOM. E nós que estamos aqui gostaríamos de um tratamento especial do Ministério para acompanharmos os projetos das nossas cidades. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Wolney Santiago, da TV Sete Lagoas, ao mesmo tempo em que passo a palavra, por três minutos, ao Sr. Moysés Chernichiarro Corrêa, Secretário-Geral da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) e Coordenador de Administração da TV Comunitária do Rio de Janeiro. O SR. MOYSÉS CHERNICHIARRO CORRÊA - Eu vou direito ao assunto, por causa dos três minutos. Acho que há uma confusão que pode estar prejudicando os canais comunitários sobre essa questão de público e privado. Na Mesa todos têm orçamento, menos o Paulo Miranda, que não tem nenhum orçamento. Os canais comunitários não têm orçamento público, e todos da Mesa têm - claro que as verbas são poucas, etc. Na apresentação de Pieranti, no último evento no Senado, ele não incluiu as TVs comunitárias como campo público, porque obviamente as TVs comunitárias pertencem ao Código Civil. E o Código Civil não é um Código público, trata do Direito Privado. Então, na hora de definir as publicidades, usa-se como campo público. Nós não podemos ter publicidade e, na hora de definir as verbas, nós somos setor privado. Então, essa confusão acaba fazendo com que os canais comunitários sofram desde o seu nascimento sem ter condições de sobrevivência. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Eu queria interrompê-lo, sem prejuízo do seu tempo, vou dar mais um minuto, só para convidar aqui para a Mesa, o Alessandro Godinho, Representante da Secom, que falará em seguida ao nosso orador. Vamos fazer o seguinte, vou ouvir os cinco que estão inscritos, e você será o seguinte, depois o André Barbosa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Não, não, vamos concluir quem estava inscrito, e eu vou passar a palavra para o senhor, recontarei os seus minutos. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Com a palavra o Sr. Moysés. O SR. MOYSÉS CHERNICHIARRO CORRÊA - Então, eu acho que há uma confusão nesse sentido. Obviamente que os canais comunitários tinham que ter condições de fazer publicidade e por isso que nós entramos no Supremo com a Adin. Essa tese de que o poder econômico controla a programação e tal, isso depende de quem quiser ser controlado etc. Então, acho que nisso há uma confusão, e isso é prejudicial aos canais comunitários. A segunda coisa que eu queria dizer é sobre o discurso da Bia, em que fez uma alusão de que há grupos que controlam canais comunitários.
11:30 R	Parece-me que um debate desse nível, de forma genérica, é muito perigoso. Eu perguntaria: quem controla o FNDC? Quem controla o Intervozes? Eles estão no Código Civil como nós estamos. Nós somos ONGs e essas entidades são ONGs. Então, tem alguém que controla aí de uma forma não muito republicana. É importante que haja denúncia concreta para que as coisas sejam esclarecidas, para não ficar parecendo que paira algum problema aí com os canais comunitários. Os canais comunitários têm que ser elogiados por ter garantido essa bandeira quando muitos setores não queriam ou não acreditavam que era possível manter o que foi a Lei do Cabo, a existência dos canais comunitários, e já são 19, 20 anos que seguro essa peteca. O problema, basta denunciar para ser debatido. E eu queria levantar sobre o que disse o Pieranti. O relatório aqui na internet é muito geral. O Rio de Janeiro pediu Canal Comunitário ou pediu Canal da Cidadania? Não, não pediu, mas ele está na lista. Ele pediu um esclarecimento de como faz para pedir, e ele está na mesma lista de quem pediu. (Soa a campainha.) O SR. MOYSÉS CHERNICHIARRO CORRÊA - E a gente vê aqui uma série de informações: a hora do protocolo, o CRE... Eu vi várias siglas, Carg, CGRS, não sei o quê e tal, tem que dar informação como essa que ele deu aqui, ele falou assim: "Está faltando apenas não sei o quê para o canal ir para...", Sete Lagoas está na lista, falta apenas a numeração, etc. Tem de ser mais claro, mais transparente a informação para que a sociedade controle e pressione os prefeitos, as Câmaras etc. A gente lê aqui e não sabe. Lá no Rio a gente está achando que o processo está andando. E a gente vai ver aqui e não está andando nada! Há um esclarecimento de que documento encaminhar, nem pediu o canal cidadania lá. Mais um minuto só, Senador. Já que escreveram para o senhor aí da Anatel, o senhor devia fazer uma audiência pública sobre a Anatel, abrir a caixa-preta da Anatel. Pronto. E, então, será que eles não vão vir? (Palmas.) Porque nós fizemos uma denúncia aqui na sua presença na última audiência exatamente sobre um pedido feito pela ABCCOM, em nome dos canais comunitários, do canal nacional para o satélite, e esse processo que o Paulo citou aí de 700 páginas, 800 dias etc., chegou-se à conclusão de que o que está escrito na Lei nº 12.485 não é mais para ser cuidado pela Anatel. Ora, durante 20 anos sugiram canais comunitários com o mesmo texto da lei. Então, os burocratas da Anatel descobriram, depois do estudo meticuloso de 20 anos e não sei quantas horas de estudo, um parecer que joga para a Ancine. Fica uma bola para um, uma bola para a outra e o canal comunitário nacional, que vai ser forte, porque estará presente no maior número de assinantes do Brasil, ainda não surgiu. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Moysés. A palavra vai ser repassada aqui ao Sérgio Redó, Presidente da Associação Paulista de Imprensa, ex-Vice-Presidente da TV Aberta de São Paulo. Três minutos, Sérgio. O SR. SÉRGIO REDÓ - Eminente Senador Hélio José, Presidente desta audiência pública, em nome de quem comprimento todos os membros da Mesa, nosso querido Paulo Miranda, pela iniciativa do nosso encontro das TVs públicas em todo o Brasil. Nós ouvimos todos os membros que falaram aqui, cada um representando a sua entidade, a sua organização, e devemos ressaltar a importância que as TVs públicas têm alcançado. Já foi extremamente debatido, mas os temas importantes, temáticos, setorizados, que não têm nenhum interesse pela mídia, e a gente particularmente por estar envolvidos com os jornalistas - e aqui não vem nenhuma crítica à nossa classe -, mas fundamentalmente por interesses de ordem de pauta, ou seja, aquilo que vende é pautado, aquilo não vende não tem espaço, e as TVs públicas vieram com a finalidade de preencher esse espaço.
11:35 R	Eu posso até dizer, cumprimentando-os por isto, que os Senadores desta Casa, recentemente, colocaram em pauta uma discussão, que está sendo feita de forma velada, a respeito daquelas pílulas da USP para tratamento oncológico, fundamentais, uma revolução da biologia e da farmácia brasileira, e, em razão do grande interesse dos laboratórios, nenhuma grande mídia divulga. Não vimos nem no Jornal Nacional. Quer dizer, óbvio que vimos apenas como matéria o que aconteceu à época da pílula. Mas as questões basilares, de importância, do quanto essa pílula está resolvendo o problema de tantas pessoas que sofrem com o câncer, as tevês públicas... A TV Senado fez uma audiência pública fantástica, a que estiveram presentes todos os cientistas. A gente podia, inclusive, falar também sobre as questões da alienação parental e da guarda compartilhada, problemas gigantescos, que assolam milhares de famílias no mundo inteiro, particularmente no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO REDÓ - Concluindo, Senador, acho que a tevê pública, na verdade, representa um grande espaço e um grande local. E a TV comunitária tem esse valor e tem procurado preencher. Nós somos 60 emissoras em São Paulo, 120 em todo o Brasil, capitaneadas pelo nosso Presidente Paulo Miranda, com grande propriedade. E eu quero deixar aqui o nosso jornal da imprensa paulista, que eu trouxe especificamente para entregar para cada um dos membros da Mesa, Ex^mo Sr. Deputado Adelmo Leão, para demonstrar a importância da nossa entidade, que já foi capitaneada e presidida por Guilherme de Almeida, Cásper Líbero, José Maria Lisboa, Monteiro Lobato e Assis Chateaubriand. A biografia de cada um desses brasileiros se confunde com a história do Brasil. V. Exªs citaram o Freitas Nobre. Esse Deputado esteve conosco durante 40 anos na API, inclusive até ocupando um dos andares do nosso prédio lá em São Paulo. Portanto, cumprimento todos, e V. Exª pela elegância e pela forma profissional com que está conduzindo esta audiência pública. Agradeço e coloco a Associação Paulista de Imprensa à disposição de todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Sérgio Redó pelas palavras e pela delicadeza. Quero convidar para fazer o uso da palavra o Werinton Kermes, jornalista e representante da TV Votorantim e da TVCOM de Sorocaba. Três minutos, Kermes. O SR. WERINTON KERMES - Bom dia a todos! Obrigado, Senador. Parabéns ao Paulo Miranda, nosso Presidente, ao Fernando Mauro, nosso Presidente, a todos os representantes de tevês comunitárias que estão presentes aqui hoje. Sem dúvida nenhuma, nós temos aqui os quatro cantos do País, de certa forma. Estamos muito bem representados. Parte da minha fala já foi antecipada pelos companheiros Wolney, de Sete Lagoas, e Moysés, do Rio de Janeiro. Eu acho que eles fizeram um resumo perfeito das nossas ansiedades e dos nossos sonhos, sonhos, Senador e todos da Mesa, que nos preocupam muito que sejam destruídos uma hora, porque são pessoas que estão há 20 anos nessa luta, nessa angústia. Nós, nos últimos anos, estamos vindo aqui... Como Sete Lagoas falou, a gente sai dos nossos Municípios, com todas as nossas dificuldades, vem para cá de mãos vazias e volta de mãos vazias, usando só uma analogia. A gente volta com muito pouco avanço. Eu queria dar outro exemplo, que é o da reforma agrária brasileira. A reforma agrária brasileira só é possível naquilo que ela avançou porque existe um auxílio, existem condições técnicas, porque existe uma preocupação quando é feita essa reforma agrária. E a reforma das comunicações, a reforma comunitária, também só vai ser real quando houver algum auxílio, alguma estrutura oferecida. Eu queria deixar uma pergunta... (Soa a campainha.) O SR. WERINTON KERMES - ... para a Dona Evelin. Em Sorocaba, há exatamente uma semana foi inaugurada a TV Legislativa. O Presidente da Câmara assumiu há um ano e alguma coisa, fez todo um trabalho, e nesse tempo de pouco mais de um ano a TV Legislativa de Sorocaba digital se tornou uma realidade lá.
11:40 R	Todos estamos felizes, estamos contentes, só que, por outro lado, é um tapa na cara da TV Comunitária de Sorocaba, que é uma das primeiras - não é a primeira, mas uma das primeiras - e está completando 19 anos agora. E ela vem numa luta, numa... Então, você vê, de um lado, as coisas acontecendo numa agilidade tremenda, e, de outro, as coisas acontecendo a passos muitos lentos. O pior disso: a TV Comunitária, tanto a de Votorantim, que é uma cidade grudada à nossa, quanto a de Sorocaba, não tem espaço, não tem nem diálogo com essa tevê que acabou de ser inaugurada. Então, toda essa preocupação da senhora, essa fala da senhora, esse avanço todo, os capitais, cidades, os números, a gente acha perfeito, acha ótimo. Não houve nenhum pensamento ainda de se fazer uma parceria concreta, de verdade... (Soa a campainha.) O SR. WERINTON KERMES - ... para as tevês comunitárias ocuparem esse espaço também. Eu acho que meu tempo já se esgotou. Quero, mais uma vez, agradecer, parabenizar o Paulo Miranda e o Fernando Mauro e mandar um abraço para o Wilson Vieira, que é o Presidente da TV Comunitária de Sorocaba, que está cansado, não aguenta mais, e passou para a gestão, a parceria da administração da TVCOM de Sorocaba para a TV Votorantim. Eu não gostaria de ver mais companheiros desistindo. Já tivemos vários casos - o Paulo Miranda sabe disso, o Fernando Mauro sabe disso - de pessoas que desistiram. Às vezes, a gente tem muito mais apoio das operadoras, que são as detentoras, que é a NET, a Super Midia, lá em Votorantim, do que dos órgãos públicos propriamente ditos. Então, esse desabafo, essa ansiedade... (Soa a campainha.) O SR. WERINTON KERMES - ... para que a gente possa ter alguma coisa concreta em algum momento é muito grande. Eu espero que eu tenha falado por mim e por cada uma dessas pessoas que deixaram suas cidades para estar aqui hoje. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Passaremos a palavra ao último inscrito do plenário, que é o professor da rede pública Clóvis Marinho. O SR. CLÓVIS MARINHO - Bom dia a todos! Senador, quero, na sua pessoa, cumprimentar todos os presentes e saudar por essa iniciativa ímpar do Congresso, com a colaboração do antigo amigo Paulinho. A palavra que eu queria trazer aqui se baseava em dois pontos. Um deles o Moysés já trilhou com propriedade. Não vou me ater muito a ele, mas quero repisá-lo: é preciso darmos musculatura à questão do financiamento, da possibilidade de se equiparar. Perdoem-me até falar de forma incisiva, mas isso é a verdadeira regulação da mídia de censura. Podemos discutir e tem que ser discutida a regulação da mídia, mas essa impossibilidade de as mídias comunitárias - e aí eu expando para as mídias alternativas - terem esse financiamento, essa capacidade dos grandes conglomerados, é a verdadeira censura, é a verdadeira falta de democracia, Deputado Adelmo. Porque aí não se permite levar ao conhecimento da população brasileira, Senador - e vou lhe passar o texto às mãos hoje -, que nós estamos arriscados aqui a submeter o nosso País ao que a França, no passado, foi submetida e recuou, assim como a Bolívia, aqui perto: a questão da água, um bem riquíssimo, de que, no nosso País, hoje, poucas pessoas têm conhecimento ou têm difundido, porque o assunto tem trilhado os caminhos das mídias alternativas das TVs comunitárias. Nós vamos ter, em breve, essa discussão sobre a questão que acontece no nosso País hoje do grande risco das outorgas de quantidade de água. Fiquem atentos a isso! Senador, eu não podia deixar de falar aqui, depois da sua leitura da carta da Anatel, que a ausência, para mim, estava tangenciando a descortesia, mas - perdoe-me a fala - ela está beirando o desrespeito, o desrespeito com a população de Brasília, que é uma unidade federativa... (Soa a campainha.) O SR. CLÓVIS MARINHO - ... representada pelo senhor e por todos os presentes. Ela tem obrigação, ela não pode declinar - não é uma decisão dessa agência criada para atender a população - dessa participação. E eu faço, objetivamente, um encaminhamento, Senador, para que o senhor, com a sua dinamicidade, um Senador que está aqui das 7 da manhã às 11 da noite, nos finais de semana e tudo, promova um seminário, mas um seminário amplo, com apoio da TV Legislativa, que possa ser feito on-line com outros Municípios, outros Estados, outros entes, com duração de um dia inteiro, para que possamos tirar uma carta do setor sobre isso e que façamos aqui o apoiamento à proposta de se realizar uma audiência pública sobre a Anatel. E a Anatel está presente, como todos os presentes.
11:45 R	Eu me lembro de um trabalho de conclusão de um curso que fiz na UnB sobre mídia em educação. Eu passei pela Universidade Federal da Bahia, na unidade de formação de professores de Alagoinha, com a minha avó, que era professora de Língua Portuguesa e dizia que o povo brasileiro é muito comunicativo, porque só nós conseguimos entender e fazer os estrangeiros entenderem o que é botar a calça e calçar a bota. Nós temos essa qualidade que a população merece, carece, mas temos que ter a garantia de que essa comunicação chegará a todos nós, para, aí sim, Deputado Presidente da frente, podermos realmente falar em democracia da mídia. Eu vou deixar que a Bia faça uma colocação. Eu não sabia se teria garantido o direito à palavra e quis fortalecer o empoderamento das mulheres nessa questão encaminhando a ela a sugestão - e fica a Secom responsável para verificar a possibilidade de encaminhar isso - de dobrarmos, no mínimo, a participação das estatais, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, dos Correios - cito esses porque teremos as Olimpíadas -, nas mídias alternativas. Precisamos dar musculatura. Muito pouco se falou das mídias alternativas. Nós temos que garantir essa capilaridade e o alcance democrático que elas permitem. Desculpem-me por me alongar e pelo discurso irado que eu acabo de fazer, decorrente da notícia sobre a Anatel lida. Perdoem-me. Eu agradeço o tempo. O SR. PAULO MIRANDA - Não há como dobrar o que não existe. O SR. CLÓVIS MARINHO - Eu quis citar a participação mínima que têm alguns veículos da mídia. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Eu quero agradecer ao nosso querido Professor Clóvis Marinho e dizer, com relação ao seminário que ele propõe, que amanhã nós vamos lançar a Frente Parlamentar Mista. Como aceitei a incumbência de ser um dos Vice-Presidentes, creio que o nosso Presidente, Adelmo Leão, poderá avaliar a possibilidade de fazermos um grande seminário conjunto, com Câmara e Senado, para tirarmos essa carta congressual, junto com os setores envolvidos, relativa à TV e às rádios comunitárias e sua sobrevivência. Quanto à audiência pública para discutir algumas questões relativas à Anatel e à telefonia móvel, devemos encaminhar essa solicitação para a Comissão de Ciência e Tecnologia em breve, para fazermos uma audiência com a Anatel, provavelmente, no início do próximo ano, porque o período legislativo está acabando este semestre. Então, deveremos encaminhar e promover essas audiências, tanto a relativa a esse assunto de rádios e TVs comunitárias quanto ao assunto da telefonia móvel e seus sinais para a população em geral. Passaremos a palavra agora, pelo prazo de 10 minutos, extensível para 15, para o representante da Secom, Sr. Alessandro Godinho, ao tempo em que agradecemos muito à Juliana, que está ali no fundo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Ah, é Manuela, não é? Mas agradeço à Juliana, à Manuela, à turma lá da Secretaria que me atendeu ao telefone e, gentilmente, providenciou que a Secom estivesse aqui presente. Eu quero agradecer, Godinho, porque a Juliana me explicou que houve uma certa confusão, pensavam que seria amanhã, não é? E você ainda veio. É muito importante, para todos nós, ouvir a nossa Secom. Então, passo a palavra a V. Sª, que terá 10 minutos. Vai soar uma campainha, e V. Sª terá mais 5 minutos para concluir. O SR. ALESSANDRO GODINHO - Eu gostaria de cumprimentar o Senador Hélio José e, na sua pessoa, cumprimentar todos os presentes.
11:50 R	Quando, há cerca de um mês, assumimos a Secretaria, vários desafios nos foram colocados. Já na primeira semana, o Ministro Edinho nos chamou e falou da importância das TVs comunitárias. Eu queria dividir esta fala em duas partes. A primeira é referente a algo que já ocorreu, que é a questão do cadastramento. Isso já vem ocorrendo, já ocorreu. Hoje, há cerca de 60 emissoras aptas a receberem recursos do Governo. Nesse processo, a gente flexibilizou algumas questões que, para outras emissoras de outras categorias, não são flexibilizadas. Mas, para as TVs comunitárias, conseguimos flexibilizar algumas delas, como contratos e documentos. Essas 60 emissoras estão aptas a receberem os recursos. Essa é a primeira parte, que já está evoluindo. A segunda parte, que nos interessa mais, é a questão dos recursos. Há cerca de um mês, nós nos deparamos com algumas ações que estavam sendo desenvolvidas por alguns Ministérios e ficamos surpresos com a forma como estava sendo aplicado o recurso ali. Acreditamos que as TVs comunitárias, como também a TV a cabo, precisam ser usadas da mesma forma que são usadas as TVs fechadas e com as mesmas estratégias que são usadas nas TVs fechadas. Ou seja, a gente precisa ter frequência para atingir o público ali. Diferentemente de uma TV aberta, que, com uma ou com duas inserções, conseguem atingir o público de uma só vez, as TVs comunitárias carregam a mesma característica, a mesma peculiaridade de uma TV fechada. Ou seja, é preciso haver frequência. E, para haver frequência, tem de se dispor de recursos ali. Então, a gente vem desenvolvendo um trabalho com alguns Ministérios. Estamos começando - este foi um pedido - a conversar com o Banco do Brasil, com a Caixa, com os Correios e com a Petrobras para ampliarmos a participação dessas empresas. São reuniões constantes. Desde que assumimos, há um mês, eu e o Otaviano Pereira, que é o Secretário Executivo, temos feito vários contatos com várias empresas para que esse movimento ganhe corpo e para que possamos ter uma comunicação de qualidade, não só para atender à questão de recursos, mas também para se avançar na comunicação. Esse é um trabalho que estamos desenvolvendo. Houve um período em que não veio o recurso, porque as campanhas cessaram. Nesse período, estávamos reestruturando a casa, e agora, no mês de dezembro, começaremos várias campanhas em que programaremos as TVs comunitárias. Os senhores poderão receber, nos próximos 15 dias, autorizações para essas campanhas. São campanhas do Ministério da Saúde, do Ministério da Integração e do Ministério do Trabalho que vamos começar a fazer. Até o final do ano, haverá uma dose interessante de comunicação. Acho que é isso. Não atingi os dez minutos, mas acho que falei o que os senhores gostariam de ouvir. Já tinham me soprado no ouvido, o Paulo Miranda me soprou no ouvido que seríamos cobrados por isso, mas estamos trabalhando nesse sentido, nesse caminho. Então, deixo para vocês o meu nome aqui, na Secretaria de Comunicação. Estou à disposição para recebê-los, para conversar com os senhores. Se há alguma coisa que não esteja caminhando no ritmo que os senhores gostariam ou como os senhores achariam que deveria ser, estou à disposição para conversarmos sobre isso e chegarmos a um bom termo para tudo isso. O SR. MOYSÉS CHERNICHIARRO CORRÊA (Fora do microfone.) - Eu gostaria de fazer uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao nosso querido Godinho. Como o seu tempo ainda não acabou, vou permitir ao Moisés que faça a pergunta. O SR. MOYSÉS CHERNICHIARRO CORRÊA - Alessandro, não é? O SR. ALESSANDRO GODINHO - Godinho. O SR. MOYSÉS CHERNICHIARRO CORRÊA - Olha, no ano passado, o Governo Federal gastou R$2,3 bilhões. O senhor poderia falar disso. Então, qual é a lógica? Eu soube, quando discutimos com o Franklin Martins, no início do governo Lula, no final do governo Lula, não sei quando, que o TCU dizia que tinha de se levar em conta a audiência, etc. Ele não leva em conta a Constituição, que fala que têm de ser os três sistemas, mas leva em conta a tal da audiência que o amigo do Ministério da Cultura já denunciou aqui. Sobre isso, qual é a política? Está certo que vamos entrar em contato. O Paulo é nosso contato aí. Mas, quanto a essa política geral, não é possível botarmos 10% desse valor para as TVs públicas, não? Isso daria pouco mais de R$200 milhões. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Godinho, fique à vontade. O senhor tem, inclusive, mais cinco minutos, se quiser. O SR. ALESSANDRO GODINHO - Foi bom o senhor ter citado o Sr. Franklin Martins, porque, naquela oportunidade, eu estava na Secom, e a gente começou a desenvolver o cadastramento dos veículos ali. E, hoje, chegamos a mais de três mil emissoras de rádio e a centenas de emissoras de TV, o que não acontecia antigamente. Então, nós conseguimos diversificar bem isso daí.
11:55 R	O que temos notado, e essa é uma discussão que temos tido e que precisa ser tratada com muita tranquilidade, com muita calma, é a questão da audiência. Nós ainda estamos conversando sobre isso, mas entendemos que, se você fizer uma estratégia, desenhar um planejamento só baseado na audiência, você concentra, você não democratiza o investimento. Você vai concentrar sempre, porque o investimento não é finito; o investimento, em determinadas ações, tem um tamanho que não te permite contemplar todo mundo. Ou seja, você vai direcionar para quem tem mais audiência, da forma como está colocado hoje. Nós acreditamos que isso tem que ser conversado, tem que ser revisto, tem que ser, novamente, trabalhado, para que veículos menores também tenham o seu quinhão de participação na mídia de governo. Esse é um trabalho que também estamos desenvolvendo. Nós precisamos, primeiro, discutir as instruções normativas, porque hoje elas estão calcadas somente na audiência, que foi uma recomendação do TCU, mas há trabalhos técnicos de mídia que também precisam ser analisados, não só a audiência, mas a característica da campanha, o público-alvo que você quer a tingir. Qual é a estratégia? Se eu for só para a questão da audiência, eu vou pegar uma planilha e pronto. Eu faço só isso. Então, você não tem uma análise técnica disso. Portanto, acreditamos que é preciso analisar outros ingredientes, colocar outros ingredientes na definição dos valores que serão aplicados em uma campanha publicitária. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - O Godinho ainda tem três minutos. Então, peço a você a gentileza de fazer rapidamente a sua pergunta, para ele ter tempo para responder. O SR. WOLNEY SANTIAGO - Vou falar aqui em nome da TV Sete Lagoas, porque não sei se os outros canais concordam. Nós colocamos espaço não só para a Secom, mas também para o Ministério da Educação, da Cultura, da Justiça, qualquer um, que não é só veicular, dos institucionais pagos. Sugiro que vocês disponibilizem também institucionais de campanhas, para que possamos colocá-los na nossa grade, com o intuito de ajudar o telespectador. Nós queremos a sustentabilidade, mas nós temos espaços para campanhas também... Que não seja só com o dinheiro. (Palmas.) Nós queremos usar o nosso espaço, que é de 24 horas, para educar, para criar uma massa crítica. Eu digo muito no programa que eu apresento que aquele é um programa formador de opinião. (Soa a campainha.) O SR. WOLNEY SANTIAGO - Então, eu faço um intervalo que, em vez de ser aquele intervalo comercial, que vende um produto, mostra uma campanha, por exemplo, institucional sobre aids, sobre consciência negra. (Soa a campainha.) O SR. WOLNEY SANTIAGO - Podemos evoluir nesse sentido. O SR. ALESSANDRO GODINHO - Foi bom o senhor ter falado isso, porque o senhor estará recebendo duas campanhas que estamos mandando: a de igualdade racial, que lançamos agora, do Novembro pela Igualdade Racial, e também uma que lançaremos na semana que vem, que é a do Disque 180. São campanhas de interesse público. Há uma parte que vamos comprar também. Este ano, nós conseguimos recursos para dar mais visibilidade para esses temas tão importantes da igualdade racial e do Disque 180. E estamos pedindo às emissoras que também façam a sua parte e divulguem, de forma gratuita, esses temas importantes. (Soa a campainha.) O SR. CLÓVIS MARINHO - Senador, 15 segundos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Ele ainda tem 54 segundos. Pode falar. O SR. CLÓVIS MARINHO - Dr. Godinho, pense bem na campanha da diversidade da matriz energética em nosso País, que sei que é uma bandeira do Senador. Sem energia, nós não temos como sustentar o PIB, o crescimento e o bem-estar da população. O SR. ALESSANDRO GODINHO - O.k. Está registrado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Obrigado. Vocês cumpriram o tempo. Eu fiz essas exceções, Godinho, porque você não pôde chegar a tempo e também porque estava dentro do seu tempo. Agora, todos terão cinco minutos para fazer suas conclusões finais, fazer suas considerações. Será tocada a campainha aos quatro minutos, e haverá um minuto para concluir. Vamos ao André, que foi o nosso primeiro orador aqui hoje. O André Barbosa é Superintendente Executivo de Relacionamento Institucional da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Desde já, agradeço à EBC, sempre presente em todos os convites, e ao André Barbosa. Com a palavra, André.
12:00 R	O SR. ANDRÉ BARBOSA - Muito obrigado, Senador. Eu gostaria de ressaltar a alegria da EBC com relação a esse novo tempo que estamos vivendo, que realiza uma série de ideias e uma série de sonhos que temos acalentado durante esses anos todos, com a integração da comunicação pública às novas tecnologias, a possibilidade de cobertura, a possibilidade de ter espaços para a diversidade, para a participação de várias entidades... Quero deixar bem claro que o Canal da Cidadania - e faço minhas as palavras do Octávio - é uma revolução prevista por nós há muito tempo e que agora vai ser possível verificar in loco. Temos aí a Rede Legislativa, que já é uma realidade, e vamos somar todo esse espaço que nós temos de demandas durante esses anos todos. Agora, as prefeituras, as comunidades locais vão poder falar na TV aberta. Essa sempre foi a nossa batalha, que, independentemente dos avanços que tivemos com a Lei do Cabo, independentemente dos processos que envolveram a questão dos canais ligados ao processo dessa lei criada em 2012... De certa forma, a SeAC é um avanço para a produção de conteúdos, mas ela deixa a desejar em relação à cobertura para a população mais pobre. Eu acho que essa também é a demanda das TVs comunitárias, que querem chegar a encontrar seu espaço junto à comunidade em geral, que é alcançada pela TV aberta. Finalmente, quero dizer da questão auspiciosa desse canal integrado, que vai gerar várias programações públicas, da NBR, que é o canal do Executivo, que se soma ao canal da cultura, da educação e ao canal da saúde. É evidente que ainda não é o ideal, mas nós esperamos que isso possa tornar-se definitivo quando entregarmos o switch off, o que possibilitará termos mais canais abertos, para, talvez, chegarmos ao objetivo, como a Bia disse, de haver um canal de 6 MHz para todo mundo, para poder fazer o espaço num sinal melhor, com condições melhores de trabalho. Estamos muito alegres com isso. A EBC tem esse papel de fomentar e apoiar a comunicação pública, mas queremos deixar o alerta de que nós estamos vivendo, ao lado desse processo, outro que não podemos deixar de evidenciar. Estamos tentando denunciar um processo que pode acontecer e que, se acontecer, vai ser muito ruim para o Brasil, que, como já comentamos no início, que é exatamente não termos espaço para as cidades pequenas a partir de 2018 e continuarmos com sinal analógico e precisarmos de dinheiro público para que as emissoras maiores possam entrar nesse espaço, como já aconteceu na história da TV analógica. Isso é uma coisa que, no meu ponto de vista, não pode mais ser aceito no Brasil, neste Brasil moderno. Acho que as emissoras comerciais têm a obrigação de fazer sua parte, de investir, pois já ganharam muito dinheiro no Brasil, já fizeram muita coisa. Não é possível só o Estado brasileiro ou as prefeituras bancarem isso. Nós temos que chegar a cada rincão com a TV aberta. E quero, evidentemente, de novo, aplaudir a ação da Secom e a ação do Ministério das Comunicações pela tentativa da expansão da rede pública, que é fundamental para que possamos ter, aí sim, sustentabilidade, porque os canais públicos, sejam quais forem, sejam canais públicos integrados ao Estado, sejam canais públicos integrados à própria sociedade e aos canais comunitários... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ BARBOSA - ..., precisam chegar, de novo, à população de baixa renda, à população que precisa do canal aberto. Este é o recado que eu gostaria de dar em nome da EBC: queremos apoiar todas essas iniciativas. Contem com as portas abertas da EBC. Os ministérios já sabem do nosso empenho em trabalhar conjuntamente e também para que as emissoras comunitárias não apenas trabalhem por elas em termos do seu espaço, que nós entendemos meritório, mas também na troca de informações, na troca de conteúdos, para que a EBC possa fazer jus àquilo que a lei que a criou determina, que é exatamente que ela seja um grande fator alavancador da comunicação pública no Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao nosso querido André Barbosa e passo a palavra à nossa querida Bia Barbosa, representante do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação. Cinco minutos, Bia.
12:05 R	A SRª BIA BARBOSA - Vou tentar ser mais rápida, Senador. Primeiro, eu queria agradecer a esta Comissão e à ABCCom pelo convite para dialogarmos aqui com vocês. Eu queria só fazer um rápido comentário sobre a pergunta que o Moysés me dirigiu e, depois, comentar rapidamente a fala do Pieranti. Moysés, não sei se eu não me fiz entender, mas, em primeiro lugar, acho que a gente precisa diferenciar... Desculpe eu estar de costas para você, mas é por causa do microfone aqui. Acho que, primeiro, a gente precisa diferenciar... Apesar de sermos todas associações civis, uma coisa é uma associação como a ABCCom, o FNDC, a Astral, o Intervozes, que têm os seus representantes, seus componentes e seus associados, e outra coisa é uma associação que se dispõe a dirigir um único canal comunitário de uma determinada cidade, que se dispõe a dirigir a TV comunitária de uma cidade ou que se dispõe a dirigir uma rádio comunitária daquela região. Apesar de o Código Civil nos tratar a todos como iguais, na legislação que a gente tem, quando você tem uma exclusividade de ocupação daquele canal por uma emissora, por uma associação, ou uma exclusividade de ocupação daquele canal por uma rádio comunitária, é fundamental que essas associações sejam altamente participativas e tenham a garantia da participação da sociedade. Eu não estou falando de uma emissora específica, de uma rádio ou de uma televisão específica, mas não só eu trouxe essa preocupação aqui, pois o próprio Deputado Adelmo Leão falou do desafio que a gente tem para que a comunidade seja a dona daquelas emissoras. E aí, se a gente for falar das emissoras de rádios comunitárias, por exemplo, qual a quantidade de emissoras que são controladas por políticos? Qual a quantidade de emissoras que tiveram as suas autorizações obtidas legitimamente pela comunidade e que, justamente em função dessa falta de financiamento, dessa ausência de sustentabilidade que existe e de uma política nacional que fomente os veículos comunitários no País, foram totalmente controladas por igrejas, por exemplo? Então, esse é um desafio que a gente precisa enfrentar e que eu não coloco como nossa questão central. Se você recuperar a minha fala, verá que eu falei isso em cinco segundos de quinze minutos de questões que eu trouxe para a gente debater. Mas eu acho que a gente não pode fechar os olhos para isso, porque esse é um desafio que nos afeta a todos, afeta quem defende a democratização dos meios de comunicação e afeta quem defende o fortalecimento da comunicação pública. E eu acho que todo mundo que está aqui defende o fortalecimento da comunicação pública. O FNDC tem essa como uma de suas bandeiras centrais, a ABCCom faz parte do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação... Então, acho que não há nenhuma dúvida de que estamos do mesmo lado nessa história. Eu queria comentar rapidamente as informações que o Pieranti trouxe. Eu acho que são boas notícias, Octávio, mas, de fato, quando a gente ouve o companheiro de Sete Lagoas comentar que só daqui a dois anos ou um pouquinho menos que isso que esses canais estarão de fato no ar, vemos que há um obstáculo muito grande para a gente conseguir atingir essa complementaridade dos sistemas que a gente tem na nossa Constituição. Acho que a gente precisaria, de alguma forma, acelerar esses processos para que esses canais da cidadania consigam obter, não só do ponto de vista da desburocratização dos documentos, mas também do ponto de vista da celeridade do processo administrativo, no Ministério das Comunicações, uma agilidade maior para que a gente consiga, de fato, colocá-los rapidamente no ar. É ótimo termos 34? É ótimo! O Brasil tem 5 mil Municípios. A gente precisa colocar esse número dentro da dimensão do nosso País. E eu acho que a gente não vai conseguir fazer isso - e essa é a leitura que o FNDC tem e o motivo por que nós temos brigado desde a primeira 1ª, da 1ª Conferência Nacional de Comunicação - se... (Soa a campainha.) A SRª BIA BARBOSA - ..., de fato, não houver uma política nacional que garanta a complementaridade entre os sistemas de comunicação no Brasil. O Paulo citou vários exemplos de como a ABCCom tem lutado para ter pequenas conquistas dentro de cada ministério, mas, quando isso chega ao Poder central, muitas vezes, a coisa emperra. De fato, a gente está quase que pedindo para sobreviver. A gente está pedindo para sobreviver, e não, de fato, fazendo um enfrentamento na medida em que ele precisa ser feito para a gente realmente ter essa complementaridade. Então, eu queria só defender e reforçar a importância de a gente trabalhar não... Os avanços pontuais são fundamentais e todos os construímos cotidianamente, mas a gente precisa ter uma política nacional de comunicação que não passe somente pela distribuição das verbas publicitárias da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Ela precisa envolver, necessariamente, um fundo nacional de fomento à comunicação pública e comunitária. Isso foi resolução da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, está na nossa Plataforma pelo Fortalecimento da Comunicação Pública, que aprovamos, há um ano, aqui, no Congresso Nacional, e isso precisa envolver o Ministério das Comunicações.
12:10 R	Então, fica esse reforço, que acredito que seja o pleito de todos nós, e o compromisso de seguirmos juntos reivindicando essas bandeiras. Agradeço e, novamente, parabenizo a ABCCom. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço à Srª Bia Barbosa e passo a palavra à Evelin Maciel, 1ª Vice-Presidente da Associação Brasileira das Televisões e Rádios Legislativas - Astral. A SRª EVELIN MACIEL - Eu queria responder a algumas provocações, começando com o Pola. Pola, muito obrigada. Vou sempre fazer esse recorte na fala, porque, realmente, o preço que se paga pela não existência de uma comunicação pública forte é muito mais caro do que os milhões que precisamos investir nesses sistemas. Eu queria reforçar que, quando chamo atenção para isso, busco a nossa unidade, para que todos os investimentos sejam feitos de maneira a beneficiar todos os parceiros que podem estar nessa grande rede da comunicação pública. Sendo mais específica, para exemplificar isso, nós estamos trabalhando para a implantação de um canal do Senado lá no Rio de Janeiro, onde existe um problema muito sério em relação ao ICMBio, porque o parque de transmissão está dentro do Parque Nacional da Tijuca, se não me engano. O que atraiu o ICMBio para receber esse transmissor e abrir as suas portas, numa situação de retirada de equipamentos, não de entrada, foi justamente a possibilidade de termos uma antena única para servir não só para o transmissor do Senado Federal, mas também o da EBC, um projeto unificado de utilização dos equipamentos. Isso é muito importante. É disso que eu estou falando, dessa união de esforços. Respondendo ao meu colega de Sorocaba, que pegou pesado, não queremos dar tapa na cara de ninguém. Pelo contrário. Até vim cheia de coraçõezinhos hoje. Deixe-me falar: gestão e financiamento. É por isso que conseguimos ir rápido. Só para você saber, esse canal de Sorocaba já era da Câmara dos Deputados há alguns anos. Ele é da primeira leva de pedidos, de uns três ou quatro anos, e não conseguíamos implantá-lo. Aí, eu fui a Sorocaba para conversar com o Presidente para mostrar a ele como o projeto era importante, que não poderíamos correr o risco de perder esse canal. Daí a rapidez desse último ano. Isso que você provoca, essa aproximação de conteúdo, fundamental, aconteceu também com o Presidente da Câmara Municipal de Penápolis, que eu visitei recentemente. Ele disse a mesma coisa: eu preciso que esse projeto seja da cidade, não só da Câmara Municipal. Ele quer fazer uma audiência pública lá para debater como o conteúdo comunitário pode estar também na TV Legislativa. Então, são coisas diferentes, são propostas diferentes, de uma rede legislativa e de um canal de cidadania, mas que têm que se aproximar. O conteúdo que você transmite nos interessa e, com certeza, o nosso conteúdo também lhe interessa para avaliação, para fiscalização desses Poderes. Esse é um passo muito importante, e eu me coloco a sua disposição para intermediar esse diálogo, se for necessário, porque, certamente, você deve ter um vereador que poderá levar isso adiante e usar o exemplo do que vai acontecer em Penápolis para essa implantação. O Presidente de lá ficou muito preocupado, porque é muito dinheiro. É de R$500 mil que ele vai precisar lá em Penápolis para a televisão. Então, ele quer justificar isso à população da melhor forma possível. Convido também o de Sete Lagoas...
12:15 R	O SR. WOLNEY SANTIAGO (Fora do microfone.) - A nossa situação é um pouco diferente. Nós retransmitimos... (Soa a campainha.) O SR. WOLNEY SANTIAGO - Nós chegamos a retransmitir a reunião da Câmara, sem nenhum ônus nem nada, por vontade própria, mas, sempre, nas reuniões, eles cumprimentavam os telespectadores da TV Câmara e nunca se dirigiam aos telespectadores da TV Sete Lagoas. Entendeu? Então, são coisas antagônicas. O Presidente, geralmente, vê a coisa politicamente, não comunitariamente. Mas estamos nesse diálogo também. A SRª EVELIN MACIEL - Isso! Eu, por exemplo, como o Pola, não sei quem são os presidentes, de quais partidos eles são. Se eu parto desse princípio, a rede não anda, não é? A gente só trata com casas legislativas. O SR. WOLNEY SANTIAGO - A senhora me permite dizer uma palavra? (Soa a campainha.) A SRª EVELIN MACIEL - Claro. O SR. WOLNEY SANTIAGO - É muito interessante se discutir que as TVs Câmaras das cidades do interior tenham uma maior participação popular, porque fica uma coisa muito engessada, muito politizada, e a sociedade só participa de dentro para fora. É preciso pensar em alguma coisa mais aberta. (Soa a campainha.) A SRª EVELIN MACIEL - Certo. Então, só para concluir, Deputado Adelmo Leão e Senador, acho que uma ação que precisa caminhar é a questão da reserva de canais. Eu falei da janela de oportunidades. Por exemplo, nós queremos uma Rádio Câmara em São Paulo. Como ela vai existir se não há mais espaço no espectro? Não é uma complementaridade? É muito difícil cobrarmos do Ministério das Comunicações quando as várias gestões levaram a essa situação. Então, aí sim, precisamos partir do Parlamento para normatizar isso. Sei que há muitos projetos de lei em andamento, mas eles precisam ser priorizados, não só em relação à reserva. Se formos fazer um projeto de lei que nos una todos, outros aspectos terão de ser colocados. Mas esse é urgentíssimo. É a tal da janela de que estou falando, que vai se fechando. Havia mais uma coisa que eu gostaria de falar, para concluir. Quero falar sobre o lançamento do dia 27, Pola. Eu não quero ser só convidada para o lançamento, Pola. Eu quero saber se esse canal vai ser em Sete Lagoas e se a gente pode colocar a infraestrutura da nossa parceira lá à disposição. A gente quer saber quais são essas 34 cidades, porque, apesar de parecer serem poucas, é uma tarefa hercúlea implantar isso. Então, vamos lá cumprir isso! Quais são essas 34 cidades? Já há TV Legislativa funcionando lá? Sim, é um relacionamento. Se não há, vamos fazer juntos! Vamos ter um projeto técnico único para o seu transmissor e para o nosso transmissor, que é uma antena única! (Soa a campainha.) A SRª EVELIN MACIEL - Vamos juntar isso, porque a gente está falando de contas, uma vez que está no ar, que precisam ser pagas para sempre. Enquanto estiver no ar, haverá conta de energia elétrica, monitoração de sinal, serviço de engenharia... Então, vamos fazer isso juntos, para que possamos implantar isso não só em 34 cidades, mas, sim, em 220, em 1,2 mil cidades, chegando, assim, ao País todo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço à nossa querida Evelin Maciel, das TVs legislativas. Passo a palavra exatamente para quem a senhora provocou tanto, que é o Pola Ribeiro, Secretário de Audiovisual do Ministério da Cultura, por cinco minutos. O SR. POLA RIBEIRO - Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer a oportunidade. Tive o prazer de ouvir as falas do Deputado Adelmo Leão e do Senador. Acho que a consciência da comunicação pública, de fato, precisa estar em todos os cantos. Ela está presente no Congresso por meio desses representantes. É muito bacana ouvirmos isso. Vou responder algumas coisas e vou fechar com a questão da comunicação pública. Evelin, a ideia é essa. Só não posso antecipar a fala que o Ministro fará no dia 27. Mas a ideia é que façamos isso juntos. Inclusive, não é canal do MinC, mas um edital que o MinC coloca. Quem concorreu foi a prefeitura da cidade. A gente coloca um núcleo de produção, um transmissor e dois encoders, um para a prefeitura e um para a sociedade.
12:20 R	Então, para isso dar certo é um... A Bia falava ali da quantidade. Quer dizer, a comunicação privada não só não fala da questão das descobertas, da inovação, não avança nessas questões, como também não deu notícia da regulamentação do Canal da Cidadania, que é uma possibilidade de 20 mil canais de televisão no Brasil. Isso deveria ser manchete de todo jornal, e nenhum deu nem manchete nem notinha. Quer dizer, há uma intransigência contra a comunicação pública. Quando você vê, nos jornais, os piores programas do ano, vê que são todos da EBC. Vê-se que há uma campanha contra a comunicação pública, quando, na verdade, a comunicação pública é um ganho de todos. A gente não está vendo quem está defendendo tais interesses, mas apenas a diversidade dos interesses. E a comunicação privada tem essa coisa. A gente está brigando para botar a vida na comunicação no Brasil, porque, como a comunicação privada trabalha com o que é comercial, ela trabalha com o que é sucesso, e com fracasso, que é o seu antagonista. E a vida da gente não está nem no sucesso nem no fracasso; a vida da gente está neste intermédio: tem um sucessozinho aqui, um fracassozinho ali... E a gente vai aprendendo com um e com o outro. (Palmas.) Mas o que eu quero dizer é que a vida não está na comunicação. A gente precisa trazer de volta, e eu apelo para estas Casas, porque aqui estão representados o Senado e a Câmara, para que a gente traga para a televisão a vida do brasileiro, o cotidiano do brasileiro, mesmo que seja filmado com celular, mesmo que seja filmado com uma GoPro, que seja filmado de qualquer forma. A vida do brasileiro, o seu cotidiano deve estar na televisão, porque a tecnologia hoje permite que seja dessa forma, a custos muito em conta. Então, o que a gente precisa, de fato, é articular, é sair dos micropoderes em que às vezes a gente se situa. E quando eu falo isso, eu estou falando da TV Comunitária, eu estou falando da TV Irdeb, que eu dirigi na Bahia durante sete anos. A gente se queixava da EBC por ser autoritária com o Irdeb, mas, ao mesmo tempo, a instituição reproduzia o mesmo preconceito em relação às TVs do interior com que a gente queria se articular. Então, a gente precisa sair um pouco de qualquer zona de conforto, porque não existe espaço para a zona de conforto para quem está fazendo comunicação pública no Brasil. A gente precisa buscar que Sorocaba... Gestão pública não é assim, o dinheiro não é repartido certinho. Às vezes há dinheiro para uma coisa, mas não há para outra, às vezes esses recursos são previstos de forma antagônica... Eu tenho, hoje, R$10 milhões hoje para trabalhar a plataforma, Paulo, que é plataforma pública, mas que a gente também quer que seja da TV comunitária, quer que seja da Rede Minas, e que a gente possa compartilhar também essa infraestrutura. Ou seja, é momento de partilhar infraestrutura, de partilhar recursos, de partilhar conteúdos, para que a gente possa desenvolver um projeto de nação que envolva uma quantidade grande da Nação, porque, senão, a gente fica sempre com uma coisa muito reduzida e "deixando o pau comer", como se não fosse responsabilidade nossa. É responsabilidade nossa! Então, chamo para esse partilhamento geral de tecnologia, de conteúdo, de recursos, de políticas, e que a infraestrutura possa pegar não um partido, como o do Deputado Adelmo, por exemplo, ou um partido... Enfim, é, hoje, no Brasil, um problema de consciência pública a questão da comunicação pública. (Soa a campainha.) O SR. POLA RIBEIRO - Então, é preciso caminhar nesse sentido. Eu só queria dizer, para existir um registro mesmo, que o Ministro Juca esteve com o Ministro, na época, Berzoini e já conversou também, na época, com o Ministro Janine sobre o projeto de uma grande rede de rádio infantojuvenil no Brasil. E eu queria colocar esta questão aqui: a criança está fora da comunicação no Brasil. Agora, com as TVs fechadas, saiu da TV aberta de uma vez. Ou seja, com a proibição da propaganda, deixou de ser interesse total da TV comercial. E, aí, a gente volta, mais uma vez, a ver que o interesse é o comercial, não a criança, e a gente tem uma infinidade de crianças no Brasil que estão sem alternativa de programação na televisão e, muito menos, nas rádios. Então, é preciso que a gente, de fato, pense num projeto onde a comunicação esteja no centro. Eu acho que a grande crise do País hoje, neste momento, é uma crise de comunicação, e, eu diria, de comunicação pública. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Sr. Pola Ribeiro, Secretário de Audiovisual do Ministério da Cultura, por quem quero mandar um grande abraço ao Juca, com quem me encontrei um desses dias na Casa Civil. Ele é uma pessoa, realmente, bastante dinâmica e está sendo um excelente ministro. Quero passar para o Israel Vale, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais - Abepec. O SR. ISRAEL VALE - Muito obrigado, Senador Hélio José. Eu gostaria de cumprimentar a ABCCom e o Paulo Miranda, de agradecer a oportunidade do convite e de registrar a importância dessa articulação e o engajamento que nós estamos vendo tanto do Senador como do Deputado Adelmo Leão. Nós não temos dúvidas de que só este caminho, o caminho do fortalecimento de uma frente parlamentar, vai fazer possível que se coloque em pauta os temas que regram a nossa existência e que permitem que a gente avance ou que a gente retroceda.
12:25 R	Já é um grande ganho, no meu entendimento, que nós estejamos discutindo isso no âmbito de uma Comissão de Direitos Humanos. A comunicação é um direito humano reconhecido pela ONU. Nós precisamos sair um pouco do debate, que está muito centrado nos aspectos regulatórios, que envolvem a Anatel e o MiniCom, ou na questão da sustentabilidade, que envolve diretamente a Secom, expandir isso e tratar como uma causa de interesse amplo da sociedade, que há demandas que estão no meio desse caminho. Levar, talvez, para os nossos Estados, inclusive, essa discussão para o âmbito dos direitos humanos é, certamente, mobilizar forças novas que podem nos ajudar a fazer os enfrentamentos que precisam ser feitos. Uma das questões fundamentais no que diz respeito à sustentabilidade é que a gente consiga fazer o enfrentamento das amarras e tentativas de sufocamento das soluções que se apresentam. A questão da contribuição para a radiodifusão pública, por exemplo, já pode dar respostas, trazer respostas concretas para essas demandas que a gente tem do ponto de vista da sustentabilidade financeira. Agora, este é um momento em que é importante a gente se debruçar sobre esse assunto de maneira mais crítica e, no caso da contribuição, repactuar a divisão. Acho que, da maneira como as coisas foram conduzidas, a distribuição de recursos realimenta a distorção e a concentração mais uma vez. Não sei quantos dos senhores estão acompanhando esse tema, mas, pela divisão que foi prevista, a EBC ficaria com 75% dos recursos, outros 5% seriam destinados às TVs de cada um dos Poderes - são mais três emissoras, mais 15% - e 2,5% iriam para a Anatel. Quer dizer, a gente está falando de uma distorção gravíssima que vai destinar 7,5% dos recursos da contribuição para centenas de outras emissoras. Isso, evidentemente, não tem cabimento. A gente precisa enfrentar esse assunto, repactuar isso. Felizmente, a direção da EBC, neste momento, está muito aberta a esse diálogo que a gente vem provocando via Abepec. Eu acredito que isso pode ser saudável para todos, inclusive, considerando que o objetivo, evidentemente, não é deixar de fortalecer a EBC, uma televisão pública federal forte. É um ganho para todos nós no campo público, mas o Governo Federal tem outros meios, a ABC tem recursos orçamentários. Se isso implicar a retirada, a diminuição da destinação de recursos orçamentários para a EBC, porque ela vai receber recursos da contribuição, nós todos vamos perder. (Soa a campainha.) O SR. ISRAEL VALE - Para finalizar, eu gostaria de dizer que o Canal da Cidadania em Minas Gerais vai avançar rapidamente. Nós tivemos um aceno positivo do nosso Governador, Fernando Pimentel, nos autorizando constituir o Canal de Cidadania do Estado por meio da Rede Minas. Então, a Rede Minas está entrando com pedido de outorga. Nós já fizemos, num encontro com o Ministro Berzoini, uma consulta à área técnica. Amanhã, na conversa com Peranti, eu gostaria de ver se a gente consegue avançar nessa direção também para saber se, no caso de Minas Gerais, nós temos que pedir uma outorga para o Estado como um todo ou 853 outorgas, o que seria uma saga para todos nós. Então, esperamos que o bom senso prevaleça e que consigamos habilitar o Canal de Cidadania com uma outorga, numa tacada só, par todo o Estado. E aí, claro, cada Município terá de fazer o seu movimento na direção do seu interesse dentro das suas possibilidades. A questão do financiamento também tem outra porta fechada, que é o PROTVD. Há uma linha de financiamento, Senador, no BNDES que foi criada para financiar a migração digital, para permitir que as emissoras se equipassem. Uma única emissora no campo público nas educativas culturais, que é a TV Educativa do Amazonas, conseguiu cumprir todo o périplo. Ela passou três anos entre vai e vem de papeis, de convencimentos, de redirecionamentos, dentro do BNDES, entre áreas que não tinham consenso sobre quem deveria se debruçar sobre aquele assunto, e aí, quando venceu todas as etapas, o BNDES fechou a linha de financiamento.
12:30 R	Deixo aqui, então, o pleito para que os nossos Parlamentares nos ajudem a destravar essa porta e a permitir que isso seja uma resposta no atacado para uma carência que afeta todos nós. Para finalizar, eu vou fazer minhas as palavras do Pola. Aqui, nós estamos trabalhando no desenvolvimento, na Rede Minas, de uma plataforma de vídeo sob demanda, que a gente vem chamando de Minasflix, como mencionei. Nós estamos fazendo, só na infraestrutura tecnológica, um investimento de R$1,2 milhão para criar uma estrutura robusta. Vamos desenvolver as soluções de tecnologia em código aberto, que é justamente para podermos disseminar isso, compartilhar com todo o campo público, com quem tem interesse. Então, deixo aqui o convite, Pola, para que possamos, a Abert e a ABCCom, nos unir em torno de, quem sabe, no desenvolvimento de uma... O SR. ISRAEL VALE - A Abepec. (Risos.) O SR. ISRAEL VALE - A Abepec. Olha só! Que coisa! A Abert está louca para vir para o nosso lado. O Gired que o diga. Aliás, para finalizar, eu já excedi meu tempo aqui - perdoem-me -, mas eu não posso deixar de manifestar o nosso incômodo, da Abepec, no futuro até da Abert, em relação à condução, no âmbito do Gired, da destinação das vagas dos representantes que têm direito a voto lá. O campo público de comunicação vem sendo tratado como um cachorro vira-lata no âmbito do Gired. Isso não só é desrespeitoso, com também é aviltante do ponto de vista dos interesses da sociedade. Espero que o Ministro André Figueiredo seja capaz de perceber a importância, de afirmar a importância da nossa presença de uma maneira mais ativa, para que não prevaleçam sempre, como vem acontecendo, os interesses das TVs comerciais na definição dos parâmetros tecnológicos da radiodifusão no Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Israel. Passo a palavra ao Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários - ABCCom. O SR. PAULO MIRANDA - Em primeiro lugar, quero voltar a agradecer ao Senador Hélio José pelo requerimento, por esta audiência pública, a agradecer a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, e a agradecer aos parceiros lutadores aqui de mais de 280 anos de luta pela democracia informativa no Brasil. Quero fazer uma saudação especial às nossas coirmãs, à Associação Brasileira de Emissoras Públicas e Culturais - Abepec, à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - Astral, à Associação Brasileira de TVs Universitárias, que não está presente aqui, mas que esteve na abertura do nosso encontro na TV Comunitária de Brasília, ontem, à noite. Eu gostaria de finalizar dizendo que, para o segundo seminário da Ancine, nós já fomos convidados a participar, em 2016, que falará sobre mais recursos para produção audiovisual para as TVs comunitárias, universitárias e públicas por meio das produtoras. Nós vamos participar desse seminário com 25 representantes e vamos tentar mudar um pouco esse eixo para ver se a gente consegue fazer com que a Ancine enxergue as TVs comunitárias como produtoras. Faço um apelo ao Pola, que foi, junto com o Ministro Gilberto Gil, um dos grandes cérebros dos Pontões de Cultura. Foi ele quem possibilitou à TV Comunitária de Brasília ter sua experiência, hoje, de ponto de cultura. Nós só recebemos uma parte das três mensalidades. Fizemos todo o trabalho bonito, lindo e maravilhoso, com aprovação de contas pelo Ministério da Cultura, pela AGU, mas esse projeto parou e prejudicou bastante. Nós gostaríamos que o Ministério repensasse esses pontos de cultura e que transformasse todas as TVs comunitárias, automaticamente, em pontos de cultura. E quero dizer, Pola, que as crianças existem na TV Comunitária de Brasília. Estão aqui a Paula, o Diego, o Augustinho. Nós temos a Escola de Mídia Comunitária, financiada pelo Sinpro, o Sindicato dos Professores de Brasília, pela qual já passaram mais de 400 crianças e jovens, de 7 a 14 anos, basicamente crianças. Nós temos uma oficina por mês, em que essas crianças aprendem a fazer TV. Elas estão lá dentro da TV e fazem ao vivo. É muito legal colocar criança dentro da televisão brasileira sem essa preocupação de criança consumista, de colocar criança de mercadoria.
12:35 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO MIRANDA - Sim. O SR. POLA RIBEIRO - Bem, pedi a fala só para complementar uma reivindicação do Paulo Miranda em relação aos pontos de cultura. Eu não fui cérebro do Ponto de Cultura, não, mas sou militante ativista e admirador. No Ministério da Cultura, quem trata do Ponto de Cultura é outra secretaria, a Secretaria de Cidadania e da Diversidade, mas está aberto. Depois que foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Cultura Viva - e trago um agradecimento de todo o Ministério da Cultura pela aprovação desta Lei Cultura Viva -, ela estabelece um novo tipo de relacionamento mais flexível entre a sociedade e os órgãos de controle, etc. Então, está aberta uma autodeclaração para que qualquer entidade que se considere ponto de cultura - estão inclusas aí as TVs comunitárias - possa reivindicar a nominação de ponto de cultura, o reconhecimento como ponto de cultura. Essa é uma coisa que está aberta. É importante, inclusive, até uma campanha, dentro dessas que propôs Sete Lagoas, para que as próprias TVs comunitárias... (Soa a campainha.) O SR. POLA RIBEIRO - ... trabalhem isso informando às entidades culturais das cidades que pode ser ponto de cultura não somente quem ganhou um concurso para receber o recurso, mas que pode ser ponto de cultura qualquer entidade que se avalie que possa ser considerada como ponto de cultura, o que é uma coisa bem importante. Obrigado, Paulo. O SR. PAULO MIRANDA - Bem, então, agradeço ao Pola essa informação e lembro também que a nossa Escola de Mídia tem também o apoio do Sindicato dos Bancários de Brasília. Isso é fundamental para nós. A Contribuição Financeira para a Radiodifusão Pública discrimina, mais uma vez, as TVs comunitárias no cabo. Nós vamos ter que esperar uma chance de existirmos no Canal da Cidadania para, depois, reivindicarmos o acesso a esses recursos. E esse projeto, como a gente sabe, está engavetado, Alessandro, dentro do Palácio do Planalto, porque a última versão que eu ouvi é de maio de 2013, com essas percentagens todas, como o Israel disse aqui, que discriminam bastante o campo público. Como nós vamos dividir só 7,5%, o que eu acho que dá dois bilhões por ano, por um monte de televisões comunitárias, universitárias e públicas neste País? Não tenho nada contra bancar a EBC. Acho que, sim, o Governo brasileiro tem que bancar a EBC com muito amor e carinho, mas tinha de haver mais recursos e utilizar a CRFP para substituir o Fistel, que dá aquele problema judicial todo. Eu queria perguntar aqui sobre o GT de desburocratização do Ministério de Comunicações. Nós nunca mais fomos chamados a participar de reunião. Isso compete ao Ministro, não ao Pieranti, mas acho que ele pode falar sobre isso. Nós tivemos um avanço bom e conseguimos, dentro desse GT, reduzir de 33 documentos para 7, uma grande vitória também que nós tivemos. Para as rádios comunitárias, só sete documentos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO MIRANDA - Mas nós queríamos pedir também - a nossa discussão não foi feita nesse GT - para reduzir a burocracia violenta que há na Portaria nº 489 para as TVs comunitárias no dia em que nós formos para o cabo. Ainda está cedo para fazermos essa discussão, mas é importante já estar protocolada lá no GT uma série de pedidos que nós fizemos para desburocratizar quando formos ocupar. E quero agradecer ao companheiro que veio da Secom e nos deu um documento excelente, com 59 canais. Campo Grande já está incluída. A gente não tinha tido acesso a esse levantamento, que eu já tinha pedido. Também essa boa notícia. Queremos que seja feita, o mais rapidamente possível, a entrada dos anúncios, agora, em dezembro, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da Petrobras, porque a gente fala na divisão democrática, no orçamento participativo do bolo da publicidade brasileira. Esse bolo é do nosso imposto, é do nosso recurso, e nós temos todo o direito - não é, Deputado Adelmo Leão? - de dizer para onde esses recursos devem ir. São nossos recursos. São impostos que nós estamos pagando. Agradeço, mais uma vez, Senador Hélio José, por seu empenho e por esta audiência pública. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Quero agradecer ao Paulo Miranda e passar a palavra ao nosso representante do Ministério das Comunicações, Octávio Pieranti, assessor do Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações.
12:40 R	O SR. OCTÁVIO PIERANTI - Obrigado, Senador. Mais uma vez, quero agradecer o convite tanto à Comissão quanto à ABCCom. Vou tentar reunir algumas questões e respondê-las em bloco. Primeiro, eu reconheço que os relatórios que estão disponíveis no site do Ministério que tratam dos processos de outorgas têm poucas informações embutidas. Grande parte dessas informações pode ser buscada hoje por qualquer interessado no próprio sistema de cadastramento de processo do Ministério, que se chama SEI, o sistema de gestão processual do Ministério. Então, basta ter uma senha. O cadastramento é gratuito pelo próprio site, enfim... Isso não gera maiores ônus, mas eu vou conversar com a equipe sobre uma forma de apresentar melhor as informações que estão disponíveis no relatório constante no site do Ministério. Sobre prazos talvez tenha ficado uma dúvida. Eu falei que, daqui a um ano, possivelmente, o Senado receberá cerca de 34 processos de outorga. Na verdade, hoje, quando um documento sobre o Canal da Cidadania entra no Ministério das Comunicações, ele é analisado muito rapidamente. Eu coloquei esse um ano como forma de prever algum prazo para as próprias entidades. Quando a gente pede um projeto técnico para uma prefeitura, muitas vezes, a prefeitura tem que contratar um engenheiro para fazer o projeto técnico. Isso leva um tempo, tanto que a gente dá um prazo de seis meses para isso, no caso do setor público. Agora, se os projetos técnicos chegarem mais rapidamente, mais rapidamente serão expedidas as outorgas e encaminhados os processos ao Ministério. Então, sugiro que não se pautem por esse prazo - pode ser também que alguma prefeitura decida por não mais querer o Canal da Cidadania, que ela abra mão do processo - de um ano ou dois anos. Esse não é um prazo fixo. O que eu posso garantir para as senhoras e para os senhores é que, tão logo os documentos chegam - tem sido assim sobre o Canal da Cidadania -, eles são analisados no Ministério. O caso de Sete Lagoas pode ser similar a outros casos brasileiros. Hoje, em alguns Municípios brasileiros, notadamente nas grandes regiões metropolitanas, Grande BH, Grande Rio, Grande São Paulo, principalmente nessas, existe um problema crônico de falta de espectro. No momento em que for desligada a televisão analógica, vagam canais digitais. Não sei se é o caso específico de Sete Lagoas. Eu obtive a informação de que, realmente, todos os documentos que Sete Lagoas apresentou já são suficientes para instruir o processo. Então, do ponto de vista da prefeitura, ela cumpriu as suas necessidades, enviou todos os documentos que tinha que enviar, mas ainda não foi atribuído um canal pela Anatel. Normalmente, a Anatel, que grande parte da sociedade conhece, é vista no rosto dos seus dirigentes ou nas equipes de fiscalização, mas eu sempre tento fazer um reconhecimento público da equipe que trabalha com planejamento de espectro. Cada canal incluído no espectro brasileiro é fruto de um trabalho da Anatel. Então, hoje, se a gente tem emissoras que trabalham num determinado Município, TV Senado, TV Câmara, e várias outras, e elas convivem, do ponto de vista técnico, harmonicamente, não sofrendo interferências a ponto de derrubar umas às outras, isso se deve, em grande parte, ao trabalho que é feito por esses engenheiros da Anatel, a um corpo extremamente qualificado que tem sido fundamental nesse processo de digitalização da televisão no Brasil. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OCTÁVIO PIERANTI - Mas acho que a Evelin resumiu bem a situação. Note que o Canal da Cidadania foi regulamentado em 2012, num momento em que TV digital e TV analógica já conviviam. Ele chega, digamos, numa reta final de processo de TV analógica. A Câmara fez grande parte dos seus pedidos anos antes. Então, é uma situação um pouco diferente. A Câmara trabalha com uma outorga lá em cima, no Canal 61, já considerando que vai ter que mudar, necessariamente, quando se liberar a faixa de 700. No caso do Canal da Cidadania, justamente para não prever esse custo adicional... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OCTÁVIO PIERANTI - Isso, a Anatel já estabelece não necessariamente do 7 ao 13, mas do 7 até o fim da faixa, 50, 51. Então, ela tenta alocar ali para a prefeitura não ter que, depois, gastar com uma possível mudança de frequência. (Soa a campainha.) O SR. OCTÁVIO PIERANTI - E aí, Santiago, claro, se a ABCCom quiser fazer esse diálogo com o Ministério, pode fazer, assim como as entidades podem perguntar para o Ministério sobre os processos, assim como podem acompanhar a tramitação desses processos que estão, como falei, disponíveis no sistema eletrônico. (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. OCTÁVIO PIERANTI - Eu reconheci a situação, logo no início da minha fala, sobre os relatórios, mas eu lembrei que existe um sistema eletrônico que é aberto a qualquer interessado - qualquer um, hoje, pode se cadastrar - para fazer o acompanhamento de processos no próprio sistema de tramitação de processos do Ministério, onde vão existir mais informações.
12:45 R	Bom, Moysés, e Paulo também, em parte, eu não falei, na última audiência pública na CCT, sobre TVs comunitárias, de campo público porque era uma audiência pública que tratava de radiodifusão, e TVs comunitárias, hoje, do jeito que elas são, não fazem parte da radiodifusão pública. Radiodifusão é TV aberta, é rádio. Assim como a Contribuição ao Fomento da Radiodifusão Pública, ela se chama Contribuição ao Fomento da Radiodifusão Pública. A partir do momento em que as TVs comunitárias migram, em que as associações comunitárias migram para a TV aberta, pelo Canal da Cidadania, aí, sim, elas passam a operar num ambiente de radiodifusão. Sempre que eu falo sobre campo público ou sobre radiodifusão pública, eu falo sobre Canal da Cidadania, assim como falo sobre as associações comunitárias que serão responsáveis por programá-lo. Nesse processo seletivo, conforme consta da norma, as associações que já operam TVs comunitárias na TV por assinatura têm uma pontuação extra na concorrência para migrar para o Canal da Cidadania. Acho que eram essas as questões centrais que foram levantadas, Senador. Lembro que a história da radiodifusão pública é sempre uma história do "apesar de". Apesar das dificuldades, apesar da legislação, apesar dos anos transcorridos, apesar das desistências no meio desse caminho, apesar, muitas vezes, do falecimento de vários militantes dessa causa, que não puderam chegar a essa momento tão profícuo para a radiodifusão pública, a radiodifusão pública avança. É uma luta de décadas, é uma luta difícil, mas os avanços são claros para todos nós que acompanhamos esse setor. Mais uma vez, agradeço. Estou à disposição para outros debates sobre o tema. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Octávio Pieranti, quem tive a oportunidade, na audiência que tive com o André Figueiredo, de elogiar pela presteza com que sempre nos atende. Quero mandar um abraço ao André e dizer que, para nós, foi muito gratificante ele tê-lo mantido como assessor da Secretaria-Executiva, porque dá sequência a um trabalho importante que você vem fazendo. É muito importante a sequência dos trabalhos na Administração Pública. Eu gostaria de passar a palavra para o Alessandro Godinho, Secretário de Comunicação Integrada da Secom, a quem agradeço. Quero mandar um abraço ao Edinho e à Juliana, e dizer que é com muita alegria que a gente recebe você aqui. Cinco minutos. O SR. ALESSANDRO GODINHO - Agradeço o convite, Senador, e a oportunidade de estar aqui para tentar, em conjunto com vocês, fazer a melhor forma possível de comunicação do Governo. Eu gostaria de reforçar a questão da democratização e da diversificação da mídia do Governo. Nos últimos dez anos, nós evoluímos, o Governo Federal evoluiu de um patamar de cerca de 200 veículos programados para mais de 4 mil veículos, com as campanhas de Governo. Então, nesse horizonte, nesses dez anos, a gente vem buscando essa questão da democratização e da diversificação da mídia. Sabemos que temos um campo para avançar. O recurso, como eu disse, é finito. Então, a gente não consegue atender às expectativas de todo mundo, mas a gente busca, na democratização e na diversificação, ampliar essa comunicação de Governo. Eu queria reforçar a questão da audiência, deixar bem claro que a audiência é importante, sim, mas ela não é o único fator. Há outros fatores técnicos que devem ser colocados na hora de se fazer uma programação. A gente tem de trabalhar dessa forma, procurando ampliar a comunicação de Governo. Coloco-me à disposição dos senhores. Convido o Paulo Miranda para, amanhã, tomar um café com a gente, assim como quem o senhor quiser levar lá, no Bloco A, para a gente discutir e conversar sobre essas alocações de recurso do Governo. Estou à disposição. Meu telefone é o 3411-4845. Estou à disposição. Estou começando agora, estou com gás! Vamos lá! Estou à disposição de todo mundo. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Agradeço ao Alessandro Godinho, inclusive por ter sido sintético, pelo seu poder de síntese. Ele ainda teria 2 minutos e 53 segundos. O SR. ALESSANDRO GODINHO (Fora do microfone.) - Fui direto ao... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Ao tema, ao ponto. Então, quero agradecer a todos por esta esclarecedora audiência pública e dizer que foi com muita alegria que presidi esse trabalho excelente, de altíssimo nível e qualidade. O representante da Telebras não pôde vir. A gente deve mandar, depois, o relatório desta audiência pública à Telebras, que fica de vir em outra oportunidade, assim como à Anatel, cujo representante também não pôde vir.
12:50 R	Então, não havendo mais nada a tratar, quero agradecer a todos os presentes, dar por encerrada esta audiência pública e fazer um convite para o lançamento, amanhã, da Frente Parlamentar Mista, às 8h, no restaurante do Anexo IV da Câmara dos Deputados. Declaro encerrada esta audiência pública. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 5 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 50 minutos.)

Atividade Legislativa

23/11/2015 - 110ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa