17/11/2015 - 43ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Declaro aberta a 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Comunico o recebimento do seguinte documento, para o seu conhecimento: Ofício nº 819, de 2015, de 21 de agosto de 2015, da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia de requerimento contendo manifestação contrária à antecipação dos royalties do petróleo. O expediente será encaminhado aos membros da Comissão por meio de ofício circular. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/e-cidadania, e do Alô Senado, através do telefone 0800-612211.
10:53 R	Passamos à pauta. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 78, de 2015 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º, Anexo I do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, o nome do Senhor VICTOR SANTOS RUFINO para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Douglas Cintra Relatório: Concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: 1. Em 10/11/2015, foi concedida a vista coletiva, nos termos regimentais. O relatório já foi lido pelo Relator, Senador Douglas Cintra, na 41ª Reunião, realizada em 10 de novembro de 2015, ocasião em que foi concedida a vista coletiva, nos termos do art. 383, inciso II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal. O indicado já se encontra no recinto da Comissão. Solicito que a Secretaria o conduza ao plenário da Comissão. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Pela ordem. Creio que falo também em nome do Senador Jorge. Nós temos um requerimento de urgência porque é uma audiência que vamos fazer imediatamente e tem a ver com a aprovação de um projeto fundamental para a ciência no Brasil, e, como tenho que sair correndo para a Comissão de Ciência e Tecnologia que estou presidindo, eu gostaria de saber se o nosso conferencista me permite inverter a pauta e aprovar o projeto. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É somente um requerimento, Senador Tasso, Senador Douglas e Senador Jorge Viana, sobre uma audiência pública conjunta a ser realizada com a CAE para instrução do PLC 77, de 2015. EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 50, de 2015 - Não terminativo - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para instrução do PLC 77/2015. Sugere-se para a audiência os seguintes convidados: Suzana Maria Gico Lima Montenegro, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa científica e Tecnológica (Confies); Robson Andrade, presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI); Ivan Camargo, reitor da Universidade de Brasília (UnB); Cristina Quintella, presidente do Fórum Nacional dos Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec); Helena B. Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); e Sérgio Luiz Gargioni, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc). Autoria: Senador Cristovam Buarque e outros Esta é uma audiência importante porque vai instruir os Senadores e as Senadoras, e foi inclusive motivo de uma conversa que tivemos com o Senador Jorge Viana e o Senador Cristovam, sendo fundamental para que se vote o PLC 77. Concedo a palavra ao Senador Cristovam e, depois, ao Senador Jorge Viana. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, apenas para agradecer essa sua gentileza de fazer a inversão da pauta. Quero dizer que este encontro é fundamental. E aproveito até para dizer que isso faz parte de outras coisas relacionadas ao mundo científico e tecnológico e para informar aos Senadores que os dois dias que vamos fazer de debate, dias 8 e 9 de dezembro, sobre financiamento privado para a ciência e a tecnologia. Mas, hoje, peço a aprovação desse requerimento. Agradeço muito, Senador. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Cristovam. Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Rapidamente, Presidente Delcídio, eu queria cumprimentar V. Exª, que preside esta Comissão; o Senador Cristovam, que é o Relator dessa matéria nesta Comissão - eu sou Relator na CCT, que o Senador Cristovam preside. Participamos nós de várias audiências com a comunidade técnica e científica brasileira e que lida com inovação. Essa é uma matéria, Senador Tasso, que conseguimos trabalhar suprapartidariamente.
10:58 R	Um dos que subscrevem, desde a origem, é o Bruno Araújo, desculpem, um dos Líderes do PSDB na Câmara; o Senador Sibá Machado, suprapartidariamente, atendendo, ouvindo a comunidade técnico-científica. Este PLC chegou aqui maduro, tem ainda alguns pequenos ajustes que o Senador Cristovam e eu estamos vendo. Estamos fazendo esta audiência amanhã. Gostaria que V. Exª nos informasse o auditório ou qual espaço e horário para sua realização. Temos condição de fazer... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sala 6 da Nilo Coelho, às 8h30. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sala 6 da Nilo Coelho às 8h30. Uma audiência conjunta. Eu vou estar lá com certeza. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu só faria um pedido, Senador Jorge Viana. Temos depois uma audiência pública na CAE, só da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Resolução nº 84, do Senador Serra, sobre o limite da dívida líquida e dívida bruta. Então, não podemos ter duas reuniões da CAE concomitantes. Eu só pediria atenção. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Então, vamos começar às 8h30. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeitamente. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Impreterivelmente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Na sala 6. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Amanhã, vou ter de chegar um pouco mais tarde ao Senado, porque normalmente chego entre 7h30 e 8h. Amanhã, vou ter de chegar às 8h30, eu e o Senador Tasso. Mas eu queria, então, concluir e dizer que não é possível que o Brasil, que está entre as dez maiores economias do mundo, Senador Tasso, tenha 70 países na sua frente quando se trata de inovação. Nós aprovamos a PEC 85 em fevereiro deste ano, que ajustou a nossa Constituição a esse desafio da ciência, tecnologia e inovação, e essa lei regulamenta a mudança que fizemos na Constituição, criando possibilidade para que o Brasil, de fato, rompa com essa caixa com que ele está metido, que bloqueia a atividade da pesquisa, da ciência, tecnologia e inovação. Que possamos estabelecer parcerias entre setor privado e instituições de pesquisa públicas. É um projeto realmente moderno, contemporâneo, do século XXI. E tenho muita satisfação de ser um dos Relatores, junto com o Senador Cristovam. Por isso, parabenizo V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento de autoria do Senador Cristovam Buarque, também subscrito pelo Senador Jorge Viana. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É na sala da CMA. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sala 6, amanhã, às 8h30. Não sei se é a sala da CMA. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É, da Comissão de Meio Ambiente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sala da CMA. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Amanhã às 8h30. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Às 8h30, e amanhã a CAE faz uma reunião a partir das 10h para discutir o projeto de resolução do Senador Serra, sobre dívida líquida e dívida bruta, que será votado na reunião da próxima terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos. Passo a palavra agora ao Sr. Victor Santos Rufino, para que faça uma breve exposição. Quero consultar os Senadores. Hoje, estamos com problema de quórum por causa da Convenção do PMDB. Então, eu gostaria de consultar os Senadores. Claro que já existem Senadores inscritos para interpelar o sabatinado, Dr. Victor Santos Rufino. Aí, talvez, ao longo do debate, eu poderia abrir a votação, até porque ele tem um currículo exemplar, é uma pessoa experiente, como são todos os diretores do Cade. Como presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Tasso, praticamente todos os dirigentes do Cade passaram por mim aqui na CAE. Então, eu sou patrono do Cade, com muita honra, porque sei que a equipe do Cade faz um trabalho absolutamente exemplar para o País. Tive oportunidade de presidir as sabatinas. Portanto, queria pedir aos Senadores presentes que permanecessem, Senador Cristovam, um pouquinho mais, para que a gente vote num profissional competente como o Dr. Victor Santos Rufino, a quem passo a palavra. Meu caro Ciro, presente aí, firme e forte. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Muito obrigado, Senador Delcídio pelas boas palavras a mim direcionadas e ao Cade, em particular. Estou vindo aqui novamente após dois anos submeter-me ao escrutínio do Senado Federal para renovação do meu mandato de Procurador-Chefe do Cade.
11:03 R	Em primeiro lugar, é uma honra muito grande para mim estar aqui à frente da Comissão de Assuntos Econômicos para responder às perguntas que se queiram fazer acerca da minha atuação no Cade, da atuação da instituição de forma geral. Ingressei na advocacia pública federal por vocação. Logo que terminei minha faculdade, fiz diversos concursos para a Advocacia-Geral da União. Tive a felicidade de passar em todos eles. Escolhi ser procurador federal. Escolhi integrar a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, aonde cheguei por remoção. Comecei como procurador do chão de fábrica da Procuradoria do Cade. Fui Chefe do Contencioso do Cade. Fui Procurador-Chefe Adjunto do Cade e indicado Procurador-Chefe no final de 2013, quando passei pela primeira sabatina nesta Comissão. Tentei, Srs. Senadores, nos meus dois anos de mandato, exercer minhas funções com independência, com técnica. Minha carreira inteira foi dedicada, os melhores anos da minha vida, ao trabalho na Procuradoria Federal do Cade. O Cade é uma autarquia que lida com um assunto técnico muito específico. Não fiquei parado no tempo em que fui procurador na instituição. Fiz pós-graduação em Direito da Concorrência na Fundação Getúlio Vargas. Hoje, sou aluno do Mestrado na UnB em Direito Econômico. Então, o meu estudo é esse. Durante quatro anos, fui professor da graduação de Direito da Concorrência no Iesb, em Brasília. Hoje, sou professor convidado do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público, e da Fundação Getúlio Vargas, onde dou aulas eventualmente. Minha atuação profissional é voltada para isso. Em 2011, foi aprovada no Congresso Nacional a legislação que reformou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Estou aqui por sabatina e, inclusive, fico muito feliz por ver aqui o Senador Flexa, que também esteve presente à primeira e é responsável, por meio de uma emenda, pelo fato de o Cade hoje ter uma procuradoria que continua sendo sabatinada. É a única procuradoria da Advocacia-Geral da União cujo procurador passa por escrutínio do Senado Federal e tem mandato. Fico muito feliz por ver o Senador Flexa aqui, mais uma vez nesta sabatina. O Cade teve que fazer implementação desse projeto de lei, Senador Delcídio, em 2012. Reformulou profundamente a política de defesa da concorrência, o que foi um desafio muito forte. À época, eu era Procurador-Chefe Adjunto e participei do corpo técnico do Cade que tomou conta da aplicação desta nova legislação. Fui membro da comissão que elaborou o regimento interno do Cade. Do arcabouço normativo, da infraestrutura normativa do Cade, que não veio do Congresso Nacional, eu participei. Tive a felicidade de participar dela. Foi muito difícil a implementação da nova lei do Cade, mas foi um período muito feliz. Acredito que é um caso de sucesso a implementação da nova lei do Cade, e internacional e nacionalmente reconhecido como tal. Tive essa alegria de participar. Foi uma experiência que me enriqueceu muito. Hoje, temos uma política de defesa da concorrência que está relativamente estabilizada. É preciso, agora, que façamos esses reparos para continuar mantendo essa política em passos positivos e consistentes com os objetivos da legislação que foi aprovada aqui, no Senado Federal, e com a responsabilidade que esta instituição tem em fornecer um controle de defesa da concorrência que seja responsável, técnico, maduro, especialmente preocupado e direcionado aos grandes temas econômicos que o País enfrenta, particularmente neste momento que estamos vivendo. Mais uma vez, ressalto o orgulho que tenho de servir a essa instituição, aos meus colegas que estão aqui acompanhando a sabatina, e conheço todos, porque, apesar de jovem, sou antigo no Cade. Já tenho quase oito anos de instituição. Ressalto esse orgulho de representar esse corpo técnico que aqui está presente e de me submeter ao escrutínio de V. Exªs e prestar os esclarecimentos que os senhores entenderem adequados. São essas as minhas palavras, Senador Delcídio. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Dr. Victor Santos Rufino. Gostaria de registrar a presença do Dr. Ruy Coutinho, ex-Presidente do Cade, e cumprimentar nosso querido Vinícius, Presidente do Cade, competente; Gilvandro Araújo, conselheiro do Cade; Dr. Eduardo Frade Rodrigues, Superintendente-Geral do Cade; e a Drª Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, também Conselheira do Cade que foi há poucos meses também sabatinada aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, todos eles muito competentes.
11:08 R	A palavra aos Senadores será concedida na ordem de inscrição. O primeiro orador inscrito é o Senador Ciro Nogueira, a segunda é a Senadora Vanessa Grazziotin, o terceiro é o Senador Tasso Jereissati, o quarto é o Senador Walter Pinheiro, o quinto é o Senador Ricardo Ferraço, o sexto é o Senador Hélio José e o sétimo é o Senador Flexa Ribeiro. Queria consultar os Senadores se eu poderia abrir a votação, uma vez que o Dr. Rufino já esteve aqui em outras ocasiões. É uma pessoa respeitada e muito conhecida pelo seu trabalho exemplar no Cade. E é do Piauí, terra do nosso querido Senador Ciro. Então, se todos estiverem de acordo... O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - Então, V. Exª vai fazer um blocão. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É. Um blocão. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - Todos nós falamos e no final... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Isso, e aí o nosso querido Rufino responde. Aí nós faríamos... ORADORA NÃO IDENTIFICADA (Fora do microfone.) - Que esperto. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - É isso mesmo. Está bom. Não é questão de esperteza. Inclusive, esperteza não é a palavra correta. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas se os Senadores quiserem falar cada um e fazer o debate, não há problema algum, até porque nós temos também, Senador Walter, mais uma audiência pública hoje, dentro daquilo que discutimos e aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Flexa. Portanto, vou abrir a votação. A votação está aberta. Quem quiser votar pode votar. Passo a palavra para o primeiro orador inscrito, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Meu nobre e querido Presidente Delcídio, quero saudar aqui a presença do querido conterrâneo lá da querida cidade de Picos, no Piauí, cidade dos picos, uma cidade muito querida, que tem no Dr. Victor uma figura que orgulha bastante aquela cidade, pelo trabalho, por tudo o que tem desempenhado no Cade. Então, tenho certeza de que esta sua recondução irá acontecer pelo trabalho que vem desenvolvendo no Cade. Eu tenho uma preocupação, Dr. Victor, e até já cheguei a abordar isso com o senhor, no que diz respeito a essa queda de braço entre o Banco Central e o Cade. Nós temos um dos setores bancários mais fortes do mundo e precisamos exaltar isso. Nós temos bancos sólidos e bem estruturados, mas existe, no meu ponto de vista, uma concentração exagerada que vem aumentando nos últimos tempos. Eu não estou vendo, no Cade, instrumentos - talvez não os tenha - para coibir isso. Nos Estados Unidos, nós temos mais de 300 bancos. A grande parte dos países tenta evitar essa condição. Aqui no Brasil, nós praticamente só temos dois bancos estatais que atuam diretamente, dois grandes bancos fortes nacionais e mais um banco estrangeiro. Um, agora, está sendo adquirido por um desses bancos. Então, é um setor que tem prestado grandes serviços ao País, mas temos de evitar essa concentração exagerada do setor bancário no País, que tem prejudicado - no meu ponto de vista - a população, principalmente no que diz respeito às tarifas bancárias. Hoje, as tarifas bancárias no País sustentam e bancam toda a estrutura dos bancos, todas as suas despesas. São bilhões e bilhões cobrados, e eu não vejo uma concorrência como deveria acontecer. Então, eu queria saber como está essa queda de braço, porque até parece que existem projetos aqui no Senado para evitar que o Cade tenha uma atuação mais efetiva nesse setor. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O Senador Anastasia fez questão de vir cumprimentar o Dr. Rufino, especialista em guerra da Crimeia também. (Risos.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Dr. Rufino é? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, a gente pode perguntar sobre a Crimeia também? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - E o Senador Anastasia participou de um debate com ele, em São Paulo, sobre a questão Síria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ih, Presidente! Aí o negócio já está... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O negócio não é fraco, não! O homem não é fraco, não. É especialista, o homem. Eu vou passar a palavra, agora, dentro do que ajustamos, à Senadora Vanessa Grazziotin. O Senador Ciro já fez a pergunta, e, agora, é a Senadora Vanessa Grazziotin.
11:13 R	Volto a repetir que nós já abrimos a votação, pedindo aos Senadores e Senadoras que estão nos seus gabinetes ou em ou em outras comissões, se pudessem, para vir aqui para votar. Seria muito bom para concluirmos rapidamente esta sabatina. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada, Presidente. Eu quero, da mesma forma, cumprimentar o Dr. Rufino e dizer que estou aqui impressionada com o trânsito que ele tem não só no Senado, mas com o carinho e com o respeito que meus colegas Parlamentares nutrem pelo senhor, Dr. Rufino. Certamente tem prestado um belíssimo trabalho à frente da Procuradoria do Cade. Sigo a linha levantada pelo Senador Ciro, quando fala da concentração do sistema financeiro. Veja: nós temos lido todas as notícias nessas últimas semanas, nos últimos meses e percebemos que o mundo vive uma crise econômica importante, a ponto de que empresas produtivas de todos os setores tenham experimentado prejuízos significativos, não só a Petrobras, mas todas as empresas do setor de petróleo, do setor de transporte aéreo, transporte marítimo. Enfim, na semana passada prestei muita atenção. Não tive tempo de ler todas as matérias e resumi minha leitura às manchetes: Gol, prejuízo; Petrobras, prejuízo; Shell, prejuízo. Quando chegamos ao Banco do Brasil, lucro significativo; Bradesco, lucro... Ou seja, o sistema financeiro, longe de viver uma crise, está ganhando muito com a crise, pelo que percebemos. O que o Senador Ciro levanta é algo muito importante. Eu queria apenas agregar à pergunta dele um aspecto, que diz respeito aos juros cobrados pelos cartões de crédito. É inadmissível que continuemos sendo cobrados. É um absurdo! Os bancos cobram juros elevadíssimos. Agora, nada se aproxima dos juros cobrados pelos cartões de crédito, de todas as bandeiras. Percebemos que há uma proximidade dos valores cobrados por todas as bandeiras. O que o Cade tem feito a respeito disso e o que pode fazer, além do que tem feito? Era basicamente isso. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati. Senador Anastasia também, se quiser depois, passada a sequência dos membros da CAE, se V. Exª quiser também fazer algum questionamento... V. Exª manda e não pede aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Ele tem a Comissão de Educação. Se ele quiser... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Tasso com a palavra. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu gostaria de saudar o Sr. Victor Santos Rufino, nosso vizinho do Piauí e da área de influência do Ceará. (Risos.) Diretamente aqui o Senador Ciro olhou para mim com olhar meio enviesado... Mas as referências a V. Sª são fantásticas, vindas de todos os lados, agora do próprio Senador Anastasia. O ex-Senador, atual Deputado, Heráclito Fortes nos ligou só para falar sobre V. Sª. Enfim, com certeza não tenho nada que perguntar-lhe sobre sua capacidade para exercer o cargo a que está sendo reconduzido. Vou fazer uma questão de ordem intelectual. Eu queria entender como funcionam esses acordos de leniência. Qual a base desses acordos de leniência e qual o papel do procurador nesses acordos de leniência? Essa é a questão que eu gostaria de fazer, colocando mais uma vez minha saudação a V. Sª. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Agora... O Senador Walter Pinheiro está dando uma entrevista. Então, passo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
11:18 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o meu questionamento ao Dr. Rufino é na direção de indagar sobre um tema que tem chamado atenção, sobretudo, da imprensa econômica, que estaria e está relacionado com uma investigação comandada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que teria conduzido um acordo de leniência com o banco suíço UBS, relacionado ao cartel do câmbio. A nota do Cade diz que a investigação teve início a partir de um acordo de leniência celebrado com a Superintendência-Geral do Cade e o Ministério Público Federal. Por meio da leniência, o instituto previsto na Lei 12.529, um participante do cartel denuncia o ilícito do qual fazia parte, aponta os demais envolvidos e se compromete a colaborar com as autoridades na apuração do caso, evidentemente em troca da extinção ou da redução da punibilidade. Nós chegamos a fazer aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma audiência pública sobre esse fato, em fase de investigação por parte do Cade, para investigar esse suposto cartel de manipulação das taxas de câmbio envolvendo o real e as moedas estrangeiras. Também será apurada a manipulação de índices de referência de mercado de câmbio, tais como Banco Central do Brasil, a WM/Reuters e o Banco Central Europeu envolvendo um conjunto de bancos que teria participado desse cartel com a finalidade de manipular a taxa de fechamento do câmbio (taxa PTAX). A Associação Brasileira de Comércio Exterior decidiu participar da ação conduzida pelo Cade, e a avaliação da associação dá conta de que esse cartel teria produzido como prejuízo algo em torno de US$50 bilhões às exportações do nosso País. A pergunta que faço é se V. Sª, na condição de procurador, está acompanhando esse fato? Qual é o estado da arte dessas investigações? Qual o prazo que o Cade estima para concluir as investigações desse fato, que teve e naturalmente tem um impacto muito grande sobre a economia brasileira? Até porque é de conhecimento também que o Governo Federal estaria subtraindo prerrogativas do Cade e transferindo-as para que o Banco Central tivesse a prerrogativa e a permissão para firmar acordos de leniência e termos de compromisso, na primeira instância, quando os processos correrem sob sigilo. Isso deixa totalmente nas mãos da autoridade monetária a investigação de condutas anticoncorrenciais eventualmente praticadas por instituições financeiras. Nós dispomos, aqui, inclusive, da minuta dessa medida provisória que está sendo avaliada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, que subtrai prerrogativas do Cade. Se V. Sª tem conhecimento, como avalia essa tentativa de esvaziamento da atuação do Cade nesse tipo de prática anticoncorrencial que traz enormes prejuízos à economia brasileira e sobretudo à economia exportadora? É a questão que eu gostaria de submeter, inicialmente, ao Dr. Rufino. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Ferraço. Senador Hélio José. Aos Senadores que estão chegando, digo que a votação já está em aberto. Senador Alvaro, se V. Exª...
11:23 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Cumprimento o nosso Senador Delcídio, dirigindo estes trabalhos. Quero cumprimentá-lo também, Victor Rufino. Com muita satisfação faço a intervenção, principalmente para elogiá-lo. Um jovem concursado, procurador, servidor público de carreira, formado lá no Piauí, demonstrando toda sua competência; está fazendo mestrado na UnB. Isso é importante. Continua estudando, evoluindo. Isso orgulha os servidores públicos. Também sou servidor público concursado do MPOG. Não posso deixar de elogiar nossa Presidente Dilma e V. Sª. Sua Excelência indicou V. Sª, como indicou os demais membros do Cade, pessoas jovens, com a carreira pública bem formada. V. Sª também está na Procuradoria do Cade, fazendo um bom trabalho, e foi indicado para recondução. Queria saber como V. Sª vê essa questão do ocorrido no Carf? O que acha que poderíamos fazer, com base na sua experiência do Cade? Acabamos de pedir prorrogação da CPI do Carf por causa de todo aquele escândalo, daquela confusão feita e do prejuízo que está ali colocado. Queria saber suas impressões sobre a questão do Carf. Sei que não é da sua praia, mas eu gostaria de saber, com sua experiência adquirida, de servidor público, sobre essa questão. Faço parte da CPI do Carf. Gostaria de ver com V. Sª, que está lá dirigindo esse importante Conselho, que é o Cade, como podemos ajudar os nossos consumidores brasileiros com a política pública correta do Cade, no sentido de evitar essa carestia toda em alguns conjuntos de coisas, como acabaram de colocar meus queridos Senadores anteriores, com relação ao banco, com relação a alguns produtos específicos. Como está vendo essa questão da defesa da livre concorrência no nosso País? O que pode ser feito para melhorar isso? Você, que está lá, sugere para nós algum procedimento, alguma lei que deva ser colocada para facilitar isso para vocês e ajudar nossos consumidores a terem uma concorrência mais tranquila? Muito obrigado, Rufino. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Hélio José. Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. Depois, Senador Pinheiro, Alvaro Dias e Anastasia. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senador Delcídio, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Dr. Victor Santos Rufino, é uma satisfação para mim estar novamente numa sabatina em que V. Sª é reconduzido como Procurador-Geral do Cade. Fico mais satisfeito porque, como V. Sª colocou, tem mandato; ou seja, tem independência em relação à direção do Cade. Isso, naquela altura em que fiz a emenda, era estendendo a todas as procuradorias. Não entendo como um procurador possa estar ligado administrativamente à sua presidência ou ao ministério sem ter independência para exercer a sua função nos seus pareceres. Não haveria necessidade de questioná-lo. V. Sª já deu demonstração da sua competência ao longo do seu mandato, por tudo que foi dito aqui pelos Senadores que me antecederam. Na linha do que o Senador Tasso Jereissati falou com relação aos acordos de leniência, o Cade foi premiado como agência antitruste das Américas em 2014, exatamente pelos aumentos dos acordos de leniência no Brasil e pelo incentivo ao aprimoramento do programa de compliance de empresas.
11:28 R	Pergunto a V. Sª se o nível dos acordos de leniência já é satisfatório ou há mais necessidade de integração do Cade com a CGU, com o Ministério Público e com a Polícia Federal. E, ainda levando-se em consideração que o cenário ideal da regulação de concorrência no Brasil não é aquele em que há mais punições, mas aquele em que menos práticas anticompetitivas ocorrem, como o Cade vem buscando fomentar os programas de compliance pelas empresas? Eu, talvez até fugindo da temática da sabatina, tenho a informação de que a AGU está discutindo a criação de um órgão único que vai ter sob a sua administração todos os advogados da União; ou seja, a AGU é que faria as indicações, a partir de então, de todos os advogados que iriam atuar nos ministérios e nas agências, inclusive os procuradores. Eu gostaria de saber como V. Sª vê essa questão que está sendo, por informações que me trouxeram, discutida internamente na AGU, o que a mim preocupa. Gostaria de saber se preocupa também a V. Sª. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concedo a palavra ao Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, serei muito rápido ao trazer um pouco da preocupação nossa em relação ao Cade. Acho que o Cade tem-se posicionado, eu diria até que já de forma muito consistente, nos embates da chamada concorrência no Brasil, mas uma preocupação para a qual eu queria chamar a atenção do Dr. Rufino tem a ver exatamente com as posições assumidas, às vezes, pelas agências reguladoras quanto às movimentações das empresas e à própria questão dos embates entre fusões e até mesmo à participação de leilões. Então, tem-se uma coisa muito crescente na área de telecomunicações, que é o processo de absorção de empresas ou até de fusão de empresas, e, na maioria das vezes, até quebrando a lógica concorrencial, em outras, até consagrando-a, eu diria, como solução para o sistema, para evitar colapso. Portanto, como isso tem se dado? E, no caso dos leilões, meu caro Delcídio, inclusive da área de V. Exª, nós assistimos a muitos problemas nos leilões, a partir, inclusive, da formação de blocos. Portanto, como é que o Cade tem atuado nisso, na medida em que, às vezes, em nome até de estabelecer algumas regras para o leilão, o certame ocorra sem o rigor competitivo necessário para fazer a defesa do interesse, inclusive, do consumidor? Acho que essa é a questão fundamental, porque, às vezes, a gente fica muito no pleito do Cade sempre no aspecto da defesa da concorrência no que diz respeito à questão econômica, mas o resultado desse processo tem que levar em consideração quem vai usar os serviços, e não quem vai auferir ganhos dos serviços. Então, como o Cade tem interagido com isso? Porque o papel da defesa do interesse do usuário é da agência, mas a decisão do Cade é, na minha opinião, incisiva e determinante para que se tenha ou, na inteireza, o atendimento dos interesses do usuário ou, até, mitigado o interesse desse usuário num processo, às vezes só de olhar o interesse concorrencial ou até olhar as partes que estão em disputa. O que as partes disputam, na realidade, é um nicho de serviços que, portanto, será prestado a alguém.
11:33 R	Então, na minha opinião, a tarefa do Cade é se envolver nessas tarefas também, e não só e somente só olhando quem vai prejudicar ou não o aspecto concorrencial ou o modelo de negócio. Todo modelo de negócio, Dr. Rufino, tem como objetivo auferir ganhos; e auferir ganhos, inclusive, nesse caso específico a que estou em referindo aqui, compreende pagamento de tarifa, contraprestação de serviço com, obviamente, pagamento por parte do usuário. Vocês têm trabalhado isso de forma muito mais afinada e até "refinada". Não precisa ser com o "Rufino", mas, pelo menos, com esmero, para poder fazer o atendimento do interesse do usuário, e não das empresas em disputa. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Walter Pinheiro. Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, prezado Victor Santos Rufino, o currículo do sabatinado recomenda, sem dúvida, a sua aprovação, que atesta a sua qualificação técnica; embora jovem ainda, um currículo rico, o que demonstra ter o sabatinado conteúdo necessário para exercer a função relevante que pleiteia. Eu indagaria, primeiramente, a respeito de um fato que está na ordem do dia. Vou pedir licença aqui para a assessoria do Senador Hélio, para que eu possa olhar o sabatinado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Isso é recorrente aqui. Não há nenhum problema, não! Muito obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Então, o cartel das empreiteiras em obras públicas é um fato recorrente e está na ordem do dia, mas não é novo. Desde que fui governador, eu e o Tasso Jereissati, já há uns 25 anos, um bom tempo, ao assumir o governo do Paraná, defrontei-me com uma licitação, concluída com a presença visível do cartel, impondo um preço de superfaturamento. Nós anulamos essa licitação pública e enfrentamos uma batalha judicial em 12 rounds. Tivemos um grande advogado, Miguel Reale, e fomos vitoriosos. De forma inusitada, fomos autorizados a realizar a obra, através de um consórcio de empreiteiras médias, sem licitação; e realizamos a obra, economizando US$103 milhões numa barragem. Ou seja, o Estado deixou de perder US$103 milhões. Ganhou muito mais do que isso, evidentemente. Hoje, o petrolão traz à tona a existência do cartel. Novas preocupações, portanto, em relação ao combate a cartéis em licitações. Os arranjos entre as grandes empreiteiras mostram ações ilícitas, que não são isoladas, mas continuadas no tempo, por anos a fio, e que tornam o instrumento licitatório insuficiente para garantir a prevalência do interesse público sobre o interesse privado. Com isso, outras ações institucionais devem ser fortalecidas. No âmbito do Cade, historicamente, a autoridade antitruste brasileira tem poucas condenações de cartéis em licitações, seja pela dificuldade de instrução desses casos, seja pela ausência de ciência da ilicitude da prática pelos órgãos licitantes. Sobre esse tema, indago quais os avanços e desafios do Cade. O senhor entende necessário algum mecanismo adicional para reforçar a atuação do Conselho?
11:38 R	Faço a última indagação. Desde a sua criação, o Cade convive com questionamentos judiciais de suas decisões em relação a atos de concentração de estruturas de mercado. Até meados dos anos 2000, foram bastante comuns as contestações judiciais e frequentes as suspensões e a reforma das decisões do Cade, gerando baixa efetividade no cumprimento das decisões. Isso mostra que os aspectos judiciais dos casos são tão ou mais relevantes do que a própria análise técnica do Conselho. Como o senhor vê hoje a relação do Cade com o Judiciário? Há um maior alinhamento com a esfera judicial? Há necessidade de novos aprimoramentos institucionais e legais para azeitar essa relação? Qual a taxa atual de sucesso da autarquia em disputas judiciais? Por fim, Senador Delcídio, não fosse o currículo extraordinário do nosso sabatinado, Victor Santos, a recomendação do Deputado Heráclito Fortes, por si só, justificaria nosso voto, pela credibilidade do Heráclito, que foi nosso companheiro no Senado Federal e que recomenda a nomeação de Victor Santos para o Cade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Concedo a palavra ao Senador Douglas Cintra, que é o Relator da matéria. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente, na oportunidade de relatar a matéria, já expressei nossas posições, mas, estando presente aqui não só o Victor, mas também boa parte da equipe do Cade, aproveito para registrar nossa alegria de ver um conjunto de jovens dedicados, responsáveis e competentes que fazem o Cade. Então, acho que a recondução do Victor é merecida não só por seu currículo, pelo seu trabalho, mas também por esse grupo, que tem feito, realmente, diferença em nosso Cade. Esperamos que, com essa competência, com esse grupo técnico, não só possamos encontrar soluções para as demandas já existentes, mas que, sobretudo, possamos trabalhar para termos ideias para construirmos uma legislação cada vez mais adequada e mais eficiente na construção da livre concorrência. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Douglas, Relator da matéria. Passo a palavra ao Senador Anastasia, que muito nos honra com sua presença na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Delcídio do Amaral, por sua gentileza. Agradeço a cessão da palavra, mas serei muito rápido. Eu não poderia deixar de vir aqui cumprimentar o Dr. Victor Rufino, como Procurador-Chefe do Cade, sendo indicado à recondução, pelo seu brilho, pelo seu conhecimento. Ele está sendo cumprimentado pelo nosso querido Senador Elmano, do Piauí, seu Estado mater. Minha palavra, Senador Delcídio, é somente de cumprimento, sem nenhuma indagação. Em razão de um debate recente na Fiesp sobre um projeto de minha autoria que se encontra em tramitação nesta Comissão - a Relatora é a Srª Senadora Gleisi Hoffmann -, estamos atribuindo mais poderes ao Cade. O debate foi muito vivo. Fiquei muito impressionado não só pela cultura jurídica, pelo conhecimento de cultura geral, mas também pelo preparo e pelo equilíbrio desse jovem, que já se revela maduro pelo seu conhecimento. Tenho a certeza de que lá ele presta um excelente serviço. O Cade é um dos órgãos mais importantes no Brasil, é fundamental para a consolidação da nossa segurança jurídica e para o nosso desenvolvimento econômico. Minha palavra é só para cumprimentá-lo e para lhe dar, certamente, caso reconduzido - espero que o seja -, o nosso aplauso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Anastasia. Passo, agora, a palavra ao Dr. Victor Rufino, para que ele nomine de quem é cada questionamento feito. Aí, se os Senadores que fizeram os questionamentos entenderem que vale algum comentário ou alguma pergunta adicional de esclarecimento, eles o farão ao longo da exposição do Dr. Victor Rufino. O Dr. Victor Rufino está com a palavra. O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Senador Delcídio, obrigado. Em primeiro lugar, quero agradecer a todos os Senadores pelas boas palavras a mim direcionadas. Eu queria dizer que, se o senhor é o patrono do Cade, o Senador Flexa é o patrono da Procuradoria do Cade, porque fez a emenda que garantiu o mandato de Procurador-Chefe.
11:43 R	Eu queria também recordar e agradecer as boas palavras do Senador Ciro Nogueira sobre a minha cidade, Picos. O Piauí, que está ali pertinho do Estado do Ceará, Senador Tasso, é hoje um Estado conhecido pela qualidade da educação - seus estudantes são reconhecidos nacionalmente por bons resultados em provas, na Medicina, no Direito -, assim como o Estado do Ceará. Eu acho que esses dois Estados... Quando eu vejo um cearense num concurso, ou quando eu via algum que fazia um concurso, eu sempre tremia, porque é um pessoal muito qualificado. Eu gosto de pensar que sou caudatário dessa boa tradição do Piauí de ter bons estudantes, e gosto de pensar que os estou representando aqui, tentando fazê-lo da melhor forma possível. Eu venho de uma cidade que o Senador Ciro conhece bem, uma cidade pequena; para os padrões do Piauí, é uma cidade grande, mas é uma cidade de 100 mil habitantes. Eu estudei lá durante todo o meu primeiro grau, fui para Teresina, fiz Direito na Universidade Federal do Piauí, onde muito me orgulho de ter estudado, porque é uma instituição também muito respeitada nacionalmente, pelos seus bons cursos. O Sr. Senador Tasso Jereissati e o Senador Alvaro Dias citaram o Deputado Heráclito, que me deu a oportunidade de trabalhar no seu escritório político quando eu era ainda muito jovem. O Deputado Heráclito acreditou em mim quando eu era muito garoto ainda, e tenho muito carinho por ele. E, por guardar ainda esse carinho por mim, tem sempre dito boas palavras sobre mim para quem ele conhece - ele que é uma pessoa conhecida aqui no Senado -, e eu agradeço essas boas palavras. Eu gostaria também de lembrar aqui a participação do ex-presidente do Cade Ruy Coutinho e a participação do atual presidente, Vinícius Carvalho. Isso mostra que o Cade é uma instituição que se vem consolidando. O Dr. Ruy Coutinho foi presidente na modificação da Lei nº 8.884, em 1994; o Presidente Vinícius é agora na modificação da Lei nº 12.529, de 2011. Isso mostra que o Cade tem um marco, tem história, tem pessoas que deram o sangue pela carreira nessa instituição. Eu também gosto de pensar que faço parte dessa boa tradição e me esforço para mantê-la. Agradeço ao meu Relator, Senador Douglas Cintra, que me recebeu rapidamente após a sua designação. S. Exª teve toda a paciência de conversar e ouvir as minhas explanações e fez um relatório, submetendo-o aos Senadores e dizendo que eu tenho condições. Eu agradeço ao Senador Douglas Cintra e à sua assessoria pelo bom tratamento que nos foi dispensado. Com essas explanações gerais, eu vou tentar aqui responder, ponto por ponto, pergunta por pergunta, e oferecer-me para outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Em primeiro lugar, eu noto que vários Senadores se preocupam com essa situação do setor financeiro - eu tenho perguntas aqui do Senador Ciro, eu tenho pergunta da Senadora Grazziotin, eu tenho pergunta do Senador Ferraço. Vários Senadores trazem essa questão à baila, e ela é realmente muito importante. O Senador Anastasia, agora há pouco, falou muito boas palavras; pena que ele não esteja aqui, mas eu gostaria de dizer que também fiquei feliz de conversar com o Senador Anastasia sobre questões técnicas e sobre questões históricas. O Senador Anastasia gosta de História; por isso a citação à Crimeia. Ele fez uma citação sobre a política europeia do século XIX. Como eu sou também um amante da História, eu pude compartilhar esses pensamentos, e foi muito bom saber que Senadores aqui também têm essa base histórica e compartilham comigo. É sempre muito bom tratar de qualquer tema à luz da História, não só temas do Cade; é importante que o Senado Federal tenha essa cultura, esse repositório de cultura que acho importante para o País. O Senador Anastasia tem um projeto de lei hoje tratando dessa questão do Cade e do Banco Central. Existe uma divergência de entendimentos entre o Cade e o Banco Central sobre a competência para apreciação de atos de concentração do sistema financeiro e de condutas anticompetitivas. A questão de conduta anticompetitiva nunca foi muito discutida, mas a questão de atos de concentração levou a um litígio, e tudo repousa, no final das contas, sobre se é lei complementar ou lei ordinária o tipo legislativo adequado para endereçar a questão. O Senador Anastasia tem um projeto recente em que preserva as competências das duas instituições, as respectivas áreas de expertise - o Banco Central, na sua área regulatória; o Cade, na sua área concorrencial -, como é feito na maior parte das jurisdições civilizadas. Ficamos muito felizes com essa iniciativa do Senador Anastasia, porque achamos que o processo judicial que envolve essa discussão já corre desde o ano de 2002, e até hoje não teve uma solução adequada. O Poder Judiciário é bom para resolver esses litígios, mas eu acho que algumas pacificações só podem ser adequadamente conferidas pelo Poder Legislativo.
11:48 R	Então, ficamos muito satisfeitos com a iniciativa do Senador Anastasia e gostaríamos de ressaltar que entendemos que o fórum adequado para a solução desse problema é o Congresso Nacional. Temos uma iniciativa no Senado Federal que é boa porque preserva as duas competências e é boa também porque é simples; é um projeto de lei que só tem três artigos. Achamos que, se o Senado investir nesse projeto de lei, pode ser uma boa saída para esse problema. Acho positivo que haja discussão aqui nesta Casa. O Cade está sempre à disposição para vir. O Superintendente-Geral do Cade esteve nesta CAE há pouco tempo, tratando do assunto, e achamos que essa é a solução adequada, Senador Ferraço. Conhecemos a MP que está em discussão na Casa Civil e temos participado dessa discussão, oferecendo as melhores alternativas que o Cade entende pertinentes, e elas são consistentes com essa solução que está apresentada no Senado Federal hoje. Entendemos que é mais adequado termos essa discussão aqui, no Senado Federal. Estamos à disposição para participar dela aqui, onde achamos que o fórum é mais aberto, as pessoas participam de uma forma mais efetiva. E, de um jeito ou de outro, por MP ou por projeto de lei complementar, vai ter que passar por aqui... O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Mas qual é a opinião específica de V. Sª com relação a esse tema? O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - A opinião do Cade... O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Não, a opinião de V. Sª, na condição de procurador candidato que é. O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Achamos que há de se preservar as competências. O melhor é que a solução seja a solução que é dada no mundo inteiro, a saber: que o Banco Central avalie as questões no aspecto regulatório, que é sua área de expertise, e, no aspecto concorrencial, o Cade, que tem um corpo técnico que está trabalhando com isso há muito tempo, tenha a capacidade de fazer essas análises. Mais adiante, vou tratar um pouco da pergunta especificamente em relação ao Sistema Financeiro Nacional, ao cartel da taxa de câmbio, o acordo de leniência que foi lá feito, e acreditamos que ele demonstra muito claramente a importância de se ter uma política de defesa da concorrência especializada voltada também para o Sistema Financeiro Nacional. Então, falando de forma bem clara, Senador Ricardo Ferraço, a gente acredita que é bom manter as duas áreas de competência sem, obviamente, perder a coordenação. Isso é importante. Apesar dessa discussão antiga que há entre Cade e Bacen, as duas burocracias conversam e têm conversado muito nessa questão do cartel dos bancos. Não se perdeu ainda essa cooperação entre as duas burocracias. Um diretor do Banco Central esteve aqui com o Superintendente-Geral do Cade. Conversa-se muito. Eu tive conversas também com a Procuradoria do Banco Central. Acho que é importante que a gente tenha coordenação, mas que as áreas de expertise sejam mantidas. É por isso que a gente encaminha muito favoravelmente a solução que está sendo proposta pelo Senador Anastasia no seu projeto de lei, porque ele prevê exatamente isto: a competência do Cade fica mantida em matéria concorrencial, a competência do Banco Central fica mantida em matéria regulatória. Há questões de regulação prudencial e de risco sistêmico que são legítimas, que são trazidas pelo setor financeiro e pelo Banco Central e que têm que ser endereçadas, e são endereçadas nesse projeto de lei. A posição nossa, a minha, particularmente falando, é que se tenha essa preservação das competências e um incremento da cooperação entre as duas instituições. Voltando aqui à sequência de perguntas, o Senador Ciro Nogueira perguntou se temos instrumentos para coibir a concentração bancária. Bom, se temos uma estabilidade normativa, fica ainda melhor, mas isso não tem impedido o Cade de atuar, hoje, em atos de concentração no setor financeiro. Houve atos de concentração do Banco do Brasil com a Nova Caixa em que o Cade fez algumas intervenções. Hoje, nós temos em andamento no Cade uma fusão que tem chamado muito a atenção, que é a do Bradesco com o HSBC. Essa fusão foi notificada ao Cade recentemente, mas, mesmo antes da notificação, a Superintendência-Geral do Cade esteve conversando com representantes do HSBC e do Bradesco. Já estamos monitorando essa situação desde que as notícias começaram a surgir na imprensa. O ato de concentração está em andamento, vai passar por instrução, e nós temos certeza de que se vai chegar a uma decisão consistente com o que a técnica de defesa da concorrência exige. Em relação ao setor financeiro, a Senadora Vanessa Grazziotin também fez uma pergunta específica ao mercado de cartão de crédito, que foi endossada pelo Senador Ciro Nogueira. É importante ter uma análise específica sobre esse mercado. O mercado de cartão de crédito no Brasil, desde os anos 90, cresceu vertiginosamente. A Senadora Vanessa Grazziotin perguntou se o Cade estava acompanhando esse mercado. Sim. Hoje, nós sabemos que toda bandeira de cartão de crédito passa em qualquer máquina de cartão de crédito; não existe mais aquela coisa de pedir a máquina da bandeira A ou da bandeira B. Isso foi, curiosamente, uma intervenção conjunta do Cade e do Banco Central. Foram estudos conjuntos que foram realizados, do Cade e do Banco Central, e que terminaram com uma medida preventiva do Cade determinando a proibição de exclusividade de bandeiras nessas máquinas.
11:53 R	Hoje, nós temos uma fusão, uma joint venture que está sendo criada pelo Banco Itaú e outros bancos em relação à bandeira MasterCard. Isso já foi declarado complexo. O Cade está olhando esse ato. Nós temos investigações na área do mercado de cartão de crédito em andamento, em fase de instrução; acho que é importantíssimo. Nós realmente temos taxas que preocupam o cidadão, o consumidor, porque são taxas altas. Sabemos que o principal efeito da defesa da concorrência, ou de uma concorrência saudável, é baixar preço - e o juro, de certa forma, é preço. Estamos, sim, olhando com muita atenção para esse mercado, e acho que, caso se pergunte de que tipo de instrumentos nós precisamos em relação ao sistema financeiro, quanto mais estabilidade normativa tivermos, quando mais estável estiver essa divergência de atribuições entre o Banco Central e o Cade, tanto mais teremos condição de fazer um serviço fino, um serviço técnico e um serviço que renda frutos ao País. O Senador Tasso Jereissati perguntou como funciona o acordo de leniência, qual é a base para o acordo de leniência. Bom, esse tema, acordo de leniência, tem entrado cada vez mais na consciência nacional. Tenho a felicidade de a minha dissertação de mestrado, o meu trabalho de mestrado, ser relacionado a acordo de leniência. Leniência, Senador Tasso, é uma coisa delicada, séria. Ela foi introduzida na Lei Anticorrupção e na Lei de Organizações Criminosas em 2013, mas já existe na Lei do Cade desde o ano 2000. Então, o Cade tem aí uma experiência de 15 anos com acordo de leniência, e eu tenho participado muito, seja de forma acadêmica, ou internamente, no Cade, orientando juridicamente a Superintendência-Geral. Uma coisa que eu percebo é que leniência é um instrumento magnífico, mas é um instrumento muito sério; ele tem de ser analisado com muito cuidado. Fazer uso da colaboração de infratores no mundo moderno é absolutamente necessário: há infrações praticadas de forma muito sofisticada, e é muito difícil penetrar nesse tipo de infração sem a participação, sem o concurso de alguém que esteja lá dentro para que se decifrem algumas das técnicas de que esses esquemas criminosos se utilizam. Mas ele tem de ser analisado com muito, muito, muito cuidado. Internamente, a leniência, hoje, funciona basicamente assim, Senador Tasso. Basicamente, são três pessoas no Cade que negociam a leniência. Há algumas leniências em andamento. Eu, particularmente, não participo diretamente; o segredo, nesse caso, é tão importante que a Superintendência, quando me pergunta, pergunta em tese. Eu dou as orientações que posso dar com as perguntas em tese que a Superintendência vem elaborando. Temos, hoje, um programa de leniência mundialmente reconhecido. O Cade firmou 50 leniências desde 2003, quando foi feita a primeira, e essa tem sido uma peça fundamental na política de defesa da concorrência brasileira - mas não pode ser, e nem é, a única técnica. Dois terços dos casos hoje em andamento começam sem leniência. A Superintendência tem investido em formas de detecção econômica, em formas de detecção de cartéis, que se dão através de acesso à base de dados; tem feito convênios com órgãos de controle federais e estaduais, e com empresas públicas de grande porte, para ter acesso às suas bases de dados e analisar comportamentos, padrões de comportamento que sejam consistentes com a prática de cartel. Isso, hoje, é o que há de mais avançado lá. O Senador Alvaro Dias fez uma pergunta relacionada a cartéis em licitações. Senador Alvaro, hoje há o acordo de leniência, mas há, também, essas técnicas. Das fronteiras que nós temos tido para crescer em combate a cartéis em licitações, hoje, com certeza, a fronteira do antitruste é a que mais cresce. Já tive a oportunidade de representar o Cade em fóruns internacionais que debatiam a matéria da concorrência. É uma preocupação que não é só do Cade; todas as agências de defesa da concorrência no mundo, hoje, caminham para olhar muito esse setor de compras públicas, porque é um setor particularmente suscetível a esse tipo de arranjo. Então, tem de ser monitorado com cuidado e não pode ser, como eu estava falando, só dependente de acordo de leniência. O Senador Walter Pinheiro citou o caso de leilões, aqui. A agenda de participação em leilões passa um pouco por essas técnicas. O Senador Walter Pinheiro falou em leilões e mercados regulados. É importante a gente ressaltar que o mercado não é regulado por acaso; ele é regulado, muitas vezes, porque há poucos agentes no mercado. Então, ele é particularmente mais suscetível a esse tipo de infração, Senador Walter Pinheiro. Portanto, o controle de mercados regulados passa por duas coisas: primeiro, o reconhecimento do caráter mais sensível dele e, segundo, pela conversa mais ativa do Cade com a agência reguladora em questão.
11:58 R	A agência reguladora é o caso do Banco Central nos bancos, mas é o caso das grandes agências que lidam com leilão. Elas detêm uma expertise que é muito específica. Eles sabem muito do seu setor regulado, e é importante que o Cade esteja sempre em contato com os reguladores, porque esse tema, sim, é delicado, Senador Walter Pinheiro. As empresas realmente buscam o lucro. No mercado oligopolizado, é preciso se tomar muito cuidado com isto - com o poder de mercado, com os poucos agentes que estão dentro desse mercado. A gente acredita, Senador Walter, que a defesa da concorrência, quando funciona bem, ela funciona no atacado, bem para o consumidor. Uma defesa da concorrência forte significa mercados concorrencialmente atuantes e significa, portanto, benefícios ao consumidor final. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Até porque, doutor... O senhor me permite, Senador Delcídio? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sim. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Por exemplo, esses dois setores que eu citei têm uma característica que a gente, até, no passado, chamava muito de monopólio natural. O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Isso, isso. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não é verdade? Não era nem oligopólio; a gente chamava de monopólio natural. Então, são setores que têm essa força. E ainda há outro risco, que é o risco da captura; além do próprio processo interno de combinação, enfim, uma série de coisas. Então, por isso eu lhe fiz essa indagação. Acho que o Cade precisa ter um papel muito mais incisivo nessa defesa, porque aí, na ponta, o consumidor, de modo geral, é ultraisolado para se defender de um processo desses. O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Senador, a gente tem diversos casos em setores regulados - setor de telecom, por exemplo. Recentemente, tentou-se haver um... Eu tive a felicidade de participar ativamente desse caso. A Telefônica tentou aumentar a participação do capital social dela lá na Itália, na Telecom Itália, mas a Telecom Itália é a controladora da Tim aqui no Brasil. O Cade teve uma atuação muito vigorosa; proibiu esse incremento de capital, multou as duas companhias porque estavam fazendo um aumento de capital sem conversar adequadamente com o Cade. As companhias mudaram muito a postura desde então. A Telefônica se comprometeu a sair do capital social da Tim. Essa foi uma forma que entendemos, à época, importante para higienizar os quatro grandes players no mercado de telefonia celular do Brasil. Acho que mostra um pouco... Conversamos com a Anatel, à época. Acho que o caminho é muito esse. Eu concordo com V. Exª: nós precisamos ter uma atuação incisiva, e acrescento aí que temos de ter uma atuação, também, de muita conversa com as agências reguladoras. Muita coisa feita no âmbito regulatório interfere no âmbito concorrencial, e a gente tem essa missão de informar e de passar aos agentes reguladores, também, a importância de um processo concorrencial para o bem-estar do consumidor. Temos feito isso, Senador Walter Pinheiro, com muita frequência. Eu, pessoalmente, tenho participado de muitas dessas discussões e posso garantir a V. Exª que essa é uma agenda prioritária do Cade. Senador Ricardo Ferraço, com relação ao acordo de leniência do Cade com o UBS, esse foi um acordo que deixou o Cade muito satisfeito; foi um acordo importante para o Cade fazer. Esse cartel de taxa de câmbio foi feito em Wall Street; afetou taxas de câmbio de diversos países. Já se chegou a alguns acordos bilionários com bancos para pagamento de multas nos Estados Unidos, na Inglaterra, na União Europeia, e é importante que o Brasil caminhe, também, no mesmo sentido. É importante, Senador Ferraço, ressaltar que o fato de o UBS... O acordo de leniência nunca é o Cade que procura... Nunca é o Cade que procura a instituição; a instituição procura o Cade. Então, quando há um acordo de leniência feito com a instituição, é o infrator que procura, e é importante a gente ver que o infrator procurou o Cade, que o infrator reconheceu o Cade como o fórum adequado, no Brasil, para fazer esse tipo de acordo de leniência. O acordo de leniência foi negociado durante muito tempo. A gente tem, hoje, um acordo sólido e uma investigação que está na fase inicial ainda. O Cade tem conversado com o Banco Central, porque é quem detém a expertise regulatória, para entender o funcionamento desse mercado, e a gente acredita que essa investigação vá correr com relativa rapidez. É óbvio que o tempo de andamento de uma investigação é dependente de aspectos relacionados ao contraditório e à ampla defesa das instituições. O Cade tem conversado muito com as instituições e procurado acelerar essa parte do contraditório, mas também tem de ser cuidadoso. A gente não pode sair atropelando. Então, é até difícil você passar exatamente qual é o prazo final de uma investigação, mas posso garantir, Senador Ricardo Ferraço, que, nas investigações do Cade, o prazo de término de um processo administrativo tem declinado consistentemente, e isso é fruto de um esforço muito grande do corpo técnico do Cade. A gente espera que, com esse caso da taxa de câmbio, não seja diferente.
12:03 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Porque esse mesmo tipo de acordo de leniência foi firmado nos Estados Unidos e essas instituições financeiras já admitiram as suas ilegalidades e já pagaram, lá nos Estados Unidos, US$5,6 bilhões. E o Banco Central afirmou, aqui, nesta Comissão de Assuntos Econômicos, que é impossível que isso possa ter acontecido no Brasil entre os anos de 2007 e 2013, que foi o período dessas investigações. Ou seja, se aconteceu lá, por que não aconteceria aqui? E eu chamo a atenção de V. Sª, evidentemente, para os prazos, os ritos, o devido processo legal, mas chamo a atenção para o prazo em que essa investigação deve se dar para não gerar uma determinada percepção de impunidade em relação a esses fatos que causaram estratosféricos prejuízos à economia brasileira. O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Senador Ferraço, com certeza, eu concordo com V. Exª. O Banco Central tem falado da dificuldade de se operar um cartel desse tipo, e temos ouvido o Banco Central. Quando alguém procura o Cade e diz que teve efeito no Brasil, a gente toma isso como um indício e vai investigar. Agora, eu já posso garantir ao senhor que a mera potencialidade de efeito já é suficiente para ensejar uma punição. A mera potencialidade de atingir os consumidores do Brasil já enseja uma punição. Então, muito provavelmente, se for verificado, se for confirmado o que foi dito no acordo de leniência, nós vamos ter punições, e punições adequadas e severas. O Cade não é tímido na aplicação de punições graves, quando é o caso. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) - V. Exª afirmou que o Cade já fez até o momento alguma coisa muito próxima a 50 acordos de leniência... O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Isso. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... no campo do Direito Econômico. O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Isso. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Que papel cumpre o Ministério Público Federal nesses acordos de leniência, considerando que o limite do acordo de leniência é o campo administrativo do ressarcimento, mas as questões penais não? Eu digo isto porque, no âmbito da Lei Anticorrupção, nós ajustamos a Lei Anticorrupção para que o Ministério Público tenha assento obrigatório na construção desses acordos de leniência considerando as questões penais. No âmbito do Cade, o Ministério Público Federal tem assento na consolidação desses acordos... O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Senador Ricardo Ferraço, embora nunca tenha sido... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ..., considerando o art. 37 da Constituição Federal e as prerrogativas da defesa da Constituição que são concedidas ao Ministério Público Federal? O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Senador Ricardo Ferraço, embora nunca tenha sido... Em primeiro lugar, conhecemos o PLS 105, de V. Exª. Tivemos a felicidade... Eu não participei diretamente, mas orientei algumas das pessoas que participaram, em nome do Cade e da discussão aqui. Achamos importante o andamento desse projeto e o esclarecimento do acordo de leniência da CGU. Quanto mais forte a CGU estiver e quanto mais estabilizado estiver o acordo de leniência da CGU, tanto mais forte vai ser o acordo de leniência do Cade e tão mais eficaz vai ser a política de combate especialmente a cartéis em licitações, que ofendem a Administração Pública. Em relação aos acordos de leniência do Cade, Senador Ricardo Ferraço, embora nunca tenha sido explicitada na lei a necessidade de participação do Ministério Público, sempre o Ministério Público participou da assinatura e da formulação desses acordos de leniência. Já é uma tradição do Cade que todos os acordos de leniência sejam firmados também por um membro do Ministério Público, porque há interface penal e é importante que o Ministério Público participe. Eu já participei de reuniões com o Ministério Público em que ele, por exemplo, dava sugestões de como deveria ser formatado o acordo de leniência para que esse acordo fosse importante também na persecução penal que o Ministério Público iria fazer aos executivos de outras empresas que tinham participado do cartel e não tinham feito o acordo. Então, em relação a esse questionamento específico de V. Exª, acho importante que esse projeto de lei tenha andamento aqui no Congresso Nacional, porque acreditamos que a formatação atual dele... Ele reflete também muito, vamos dizer assim, as virtudes do processo legislativo: ele começou com um projeto de lei de V. Exª, depois houve uma emenda do Senador Randolfe, depois houve um encontro dessas emendas, uma aglutinação, com a participação da CGU, com a participação do Cade, com a participação do Ministério Público... E acreditamos que, com a formatação que ele tem hoje, estabilizando e esclarecendo o funcionamento do acordo de leniência da CGU, mantendo o acordo de leniência do Cade, que é um acordo, como eu estava falando, tradicional no Direito brasileiro e que tem funcionado positivamente, e esclarecendo a participação do Ministério Público, que é importante também, estamos num bom caminho. Em relação a bancos, é aquilo que eu já falei para o senhor: nós vamos ter, sim, uma investigação firme, e, se forem comprovados os indícios que são trazidos nos acordos de leniência, com certeza, vai haver punições condizentes com o tamanho da infração e com o potencial econômico do infrator. O Cade tem um histórico de aplicar suas penalidades com desassombro quando é o caso, Senador.
12:08 R	Em relação à pergunta do Senador Hélio José sobre o Carf. Senador Hélio José, o Ministro Levy falou algumas vezes, em público, que gostaria que o CARF fosse modelado de forma similar ao Cade. Eu não conheço muito a atuação do Carf, não conheço muito a situação da investigação da CPI de V. Exª, mas eu posso falar das virtudes do Cade, virtudes que foram plantadas desde a década de 90, quando o Dr. Ruy Coutinho, que aqui está presente, foi Presidente do Cade. O Cade opera de uma forma muito transparente, as sessões de julgamento do Cade são públicas, existe um regimento interno, do qual eu tive a felicidade de participar, que estabelece um procedimento dentro do Cade muito similar ao de um tribunal. Eu consigo enxergar aqui, como representante da burocracia do Cade, uma virtude muito forte do Cade, uma coisa que opera muito em favor do funcionamento do Cade, que é essa transparência na sua atividade judicante. Eu consigo enxergar que o Carf é um conselho administrativo de julgamento, e, nesse quesito, apesar de haver diversas diferenças, inclusive em relação ao tamanho, porque o Carf é muito maior, eu consigo enxergar essa semelhança e acho que, se a atividade de julgamento for reforçada, a sua publicidade, o caráter público dela, eu acho que o Carf tem muito a ganhar, os servidores do Carf têm muito a ganhar e o Brasil tem muito a ganhar com isso também. Eu consigo enxergar essa similitude e esse caminho que pode ajudar o Carf a crescer também, que acho que é o que todo mundo espera. Acredito que já respondi... Fiz as anotações e acredito que já tenha respondido todas as perguntas, mas, se eu tiver me esquecido de alguma, por favor, lembrem-me, pois eu faço questão de responder. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Fora do microfone.) - E a da AGU? O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Ah, sim, a da AGU! Essa é muito boa! A AGU, Senador Flexa Ribeiro, tem quatro braços: Procuradoria do Banco Central, Procuradoria da Fazenda Nacional, Advocacia da União e Procuradoria Federal. Eu tenho muito orgulho, Senador Flexa, de dizer para o senhor que, logo que terminei a faculdade, aos 23 anos, eu passei em concurso para essas quatro. A Procuradoria Federal, que foi aquela em que eu escolhi ficar, representa as 150 autarquias federais. O Cade é uma autarquia federal, e, por isso, eu sou habilitado a ser procurador do Cade. A discussão que nós temos internamente hoje na AGU é sobre se faz sentido haver essas quatro carreiras. A minha resposta, Senador, é que eu acho que é bom que a gente una essas quatro carreiras, porque é o mesmo concurso, é o mesmo salário, a gente tem, basicamente, a mesma função... Eu fui Procurador Federal em Sorocaba antes de ser do Cade e tinha dois colegas na PFN, três colegas na AGU, 20 na Procuradoria Federal trabalhando em prédios diferentes, mas, basicamente, fazendo a mesma coisa. Em relação à nomeação, especificamente, o Cade tem essa similitude, à mercê da emenda de V. Exª em relação à chefia. Em relação aos procuradores, eles são providos pela carreira em um processo de remoção. Eu acredito que é bom. Eu tenho muito zelo pelo meu mandato. Acredito que é uma coisa positiva. Se continuar assim no Cade, estamos satisfeitos com isso, mas acreditamos também que haver essa união dessas quatro carreiras faz sentido do ponto de vista administrativo e faz sentido do ponto de vista jurídico, e acho que, por enquanto, temos caminhado bem lá. Se essa união vier a passar aqui pelo Congresso Nacional, eu, pessoalmente, posso falar ao senhor, Senador Flexa Ribeiro, que ela vai ser positiva para o País. Em relação aos critérios de nomeação, é importante que a gente tenha nas chefias das consultorias jurídicas e das procuradorias de agências reguladoras, independentemente de ter mandato, pessoas habilitadas, pessoas capacitadas, colegas que representem o melhor da nossa carreira, porque é importante que você tenha - eu concordo totalmente com V. Exª - um advogado que tenha, seja formalmente, seja por meio de uma lei ou por sua própria atuação profissional, independência para defender posições jurídicas em relação à diretoria. É importante que o advogado tenha essa capacidade de dizer um "não" também para a diretoria, porque, no Direito, às vezes, a gente tem que fazer esse papel de dizer o que se pode e o que não se pode fazer, que é pelo menos o que eu, pessoalmente, lá no Cade, tento fazer, Senador. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Victor, eu tinha feito uma pergunta se você teria... (Interrupção do som.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - ... que nós poderíamos colaborar, porque eu vejo a sua capacidade, a sua competência, que você fala com conhecimento de causa. Então, estarei à disposição para colaborar, se houver alguma sugestão. O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Senador, em primeiro lugar, quero agradecer ao Congresso Nacional porque a grande modificação legislativa que precisava ser feita no direito da concorrência foi feita em 2011. Nós temos uma lei nova, que está avançando muito, que permitiu que o Cade adquirisse um patamar internacional e nacional elevados. Ela modificou o sistema de análise de atos de concentração, e isso foi muito, muito positivo para a instituição. Nós temos dois projetos de lei em andamento: um projeto de lei sobre a competência do Banco Central, Cade, do Senador Anastasia, que é muito positivo, e o projeto de lei do Senador Ricardo Ferraço esclarecendo o acordo de leniência da Controladoria-Geral da União, que é muito importante para o avanço da política de defesa da concorrência de uma forma geral.
12:13 R	Senador, a gente fala muito em lei, mas há outra função do Congresso Nacional que acho que é importante, que é a função, que foi exercida pelo superintendente-geral recentemente aqui, na CAE, que é a de vir aqui para falar da importância da defesa da concorrência, de colocar o Cade nos fóruns de discussão que este Congresso tem sobre temas relacionados à concorrência. Isso, embora não tenha a força de um projeto de lei, tem uma força difusa que eu acho que é muito importante, porque pode esclarecer e evitar que problemas surjam. Informar a atividade legislativa de uma forma positiva eu acho muito importante. O Senador Alvaro Dias fez uma pergunta sobre judicialização de acesso que eu acho que se encaixa aqui. Senador Alvaro Dias, desde essa reforma legislativa que houve em 2011, a judicialização de atos de concentração caiu muito, a análise prévia aumentou muito o cumprimento de decisões voluntárias do Cade... A gente tem, hoje, uma análise de fusão, e aqui isso é muito mais forte. Eu acho que isso pode ser creditado, em grande parte, a essa modificação legislativa, a essa reforma legislativa de 2011. Em relação à judicialização, Senador Alvaro Dias, a gente tem um número estável de manutenção de 80%. Gosto muito dessa pergunta porque ela diz respeito diretamente à atuação da Procuradoria do Cade. Em relação ao processo judicial, nós somos uma procuradoria que trabalha duro. Tentamos trabalhar duro, tentamos ser litigantes respeitáveis. Litigamos com os principais escritórios de advocacia do País. É uma coisa que tentamos muito fazer, mas conversamos também com o Poder Judiciário. Na semana passada, tivemos um evento com o Poder Judiciário muito positivo. Conversamos com juízes. Há diversas teorias, do ponto de vista jurídico, que justificam a intervenção judicial. O que nós tentamos é ter uma atividade muito próxima ao Poder Judiciário, explicar os casos do Cade ao Poder Judiciário. Eu, particularmente, como procurador, sinto que, se eu não tiver a capacidade de explicar uma decisão do Cade bem para o Poder Judiciário, eu vou perder. Então, estou sempre tentando traduzir as questões específicas. E acho que essa pergunta do senhor sobre judicialização me traz aqui a uma proporção, Senador Hélio José, de modificação legislativa que pode ser muito importante. Há, hoje, uma discussão muito forte, com fintechs, com a sociedade civil, sobre se é adequado haver varas especializadas para julgar questões de defesa da concorrência, de defesa comercial e outras questões legislativas importantes. Isso exigiria uma proposta de emenda constitucional. Mas, se é para ser ousado, Senador Hélio José, eu acho que o Congresso Nacional começar a discutir que, em determinadas agências reguladoras, em relação ao Cade, em relação à defesa comercial, em relação a determinados temas de alta especialização, pode ser um ganho você ter varas especializadas no Poder Judiciário para fazer isso também. O Poder Judiciário tem magníficos juízes, têm talentos notáveis, que, se forem colocados num ritmo de especialização, talvez façam o fator tempo diminuir. Hoje, o fator tempo, Senador Alvaro Dias, é menos do que a taxa de reversão de decisões do Cade. O mais importante é que o processo judicial seja mais encurtado. Eu acho que, quando uma parte entra em juízo por se sentir injustiçada de alguma forma por uma decisão do Cade, ela quer o provimento jurisdicional vindo rápido. A gente tem um Poder Judiciário altamente assoberbado, com um nível de litigiosidade alto, e é importante, em casos em que se exige uma expertise técnica alta, que haja essa especialização. Acho que são essas as proposições legislativas que entendemos mais importantes, Senador. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Só quero comentar que eu fui presidente da MP 678 e que nós reajustamos a taxa do Cade, o que eu acho que ajuda um pouco vocês, inclusive, não é? O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Substancialmente, Senador. Isso resolve um problema orçamentário do Cade. A gente precisa investir em tecnologia para tentar investigar práticas infratoras. Isso é um campo que vai exigir um esforço financeiro da instituição, e ficamos muito felizes com a aprovação dessa MP porque ela resolve um problema histórico de orçamento. O Cade é uma instituição pequena, com orçamento pequeno, mas com um trabalho muito relevante. Acho importante que essa autonomia orçamentária venha junto com a autonomia jurídica para que a gente possa desenvolver um bom trabalho, Senador. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O Senador Caiado pediu para falar. Após a fala do Senador Caiado e a consequente resposta do Dr. Victor Rufino, eu vou encerrar a votação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela concessão que foi feita, eu quero ser bem objetivo em relação a esse assunto específico.
12:18 R	A experiência que tive com o Cade não é das mais animadoras, até porque nós vemos muita ação do Cade quando há fusão de grandes blocos, onde há uma interferência, mas, na verdade, no dia a dia mesmo, nós entendemos que o Cade não presta o serviço que a sociedade brasileira precisa neste momento, que é o de combater cartel. Por exemplo, na semana passada, na quinta-feira, na Comissão de Agricultura, aqui, no Senado Federal, os próprios secretários, como também representantes do Estado do Mato Grosso confirmaram aquilo que nós já sabemos que tem acontecido no Brasil, que, das 41 plantas frigoríficas que existem no Mato Grosso, 20 estão abertas e 21 foram fechadas numa ação direta por financiamento via BNDES beneficiando alguns grupos, em especial o JBS. Essa situação não é diferente no Mato Grosso do Sul, não é diferente em Goiás, nem no Pará e nem em Rondônia, onde temos quase que 80% da pecuária de abate no Brasil. No entanto, há uns cinco anos, como Presidente da Comissão de Agricultura, nós conseguimos, junto à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, provar a estruturação do cartel numa reunião que ocorreu na cidade de São José do Rio Preto, onde todos os frigoríficos acertaram o preço que deveriam pagar. E, por sorte nossa, veio toda a gravação, todo acerto de quanto se poderia pagar em Goiás, de quando se poderia pagar no Mato Grosso, de quanto se poderia pagar no Mato Grosso do Sul, e assim por diante. Nós levamos isso à Secretaria de Direito Econômico, ganhamos essa nossa ação que foi impetrada no STF e foi para o Cade. Quando chegou ao Cade, a grande decepção. Ou seja, nós que propusemos não temos direito a participar da decisão, nós não temos direito sequer de argumentar lá no Cade. Isso nos é vedado em 100%. Ele é um órgão hermético e insensível à demanda do setor. Eles deliberam como acham que devem deliberar. E aí vem o mais grave: a punição que foi dada às estruturas frigoríficas que se cartelizaram, Sr. Presidente, indiscutivelmente, as estimularam muito a continuar montando o cartel e o preço. Por quê? Foram penas mínimas, irrisórias. "Olha, o frigorífico agora vai ter que fazer um trabalho social de não sei o quê e prestar conta disso". A multa, aquilo que se disse que deveria ser a multa, ou seja, 1% da receita bruta do ano anterior, isso sequer foi ouvido lá. O valor foi de centavos em relação ao que deveria ser. Então, eu pergunto: esse processo está acontecendo em marcha batida no País, e acontecendo... Nós recorremos o que nós tínhamos para recorrer, nós fizemos o que nós tínhamos que fazer, e o resultado foi contrário, deu o efeito contrário, efeito rebote: eles ampliaram o processo de cartelização. Eles agora tomaram conta. Antigamente, eles tinham, vamos dizer, 50%; eles agora têm 90%. Então, qual é a ação real do Cade em uma situação como essa em que vocês assistem essa concentração e estão vendo, o que está sendo denunciado por todos, a utilização de bancos oficiais para facilitar isso, que o setor não tem aonde... O setor hoje tem o boi para abate. Ele vai recorrer a quem? Ele vai ter que recorrer a essas estruturas que estão montadas. E a que preço? O preço que é imposto ao produtor. Então, onde é que está realmente a função do Cade nesse fato específico? Porque a Secretaria de Direito Econômico atendeu a nossa solicitação, aceitou a denúncia e a encaminhou para o Cade, e o Cade simplesmente deu uma punição mínima, ou seja, uma pena de pequenas causas. Mas aí eu pergunto: qual é o fator educativo, punitivo ou de combate a esse cartel que nós já denunciamos e que tinha mais de cinco anos e só fez crescer nesses últimos anos? Então, essa é a frustração que existe, principalmente a de um segmento que é importante na economia nacional, que tem tudo hoje para crescer mundialmente.
12:23 R	Nós somos a única reserva de boi verde no mundo hoje, que não come resíduo animal, em um momento de grande demanda, mas, no entanto, o setor fica na dependência dessa situação que, antigamente, era constituída por um grupo que cartelizava e hoje é apenas um. Essa é a eficiência do Cade no caso específico. Então, eu pergunto aqui a V. Sª qual é o resultado. É a pergunta que formulo, Sr. Presidente. Muito obrigado por ter me concedido o espaço. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com a palavra o Dr. Victor Rufino. O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Os casos relacionados ao setor agrícola que eu tenho visto recentemente lá no Cade são de muita preocupação. No último ato de concentração de compra de frigorífico que tivemos lá, o Cade determinou a venda de plantas industriais de frigoríficos e determinou que todos os atos de concentração que serão feitos pelo maior player do mercado sejam notificados ao Cade independentemente de eles perfazerem o critério de notificação obrigatória da lei. Então, há uma preocupação com essa concentração que o senhor traz. Eu acho que, para cartel, se você analisar a evolução recente da jurisprudência do Cade, você tem evolução recente de aplicação de penas muito duras. Recentemente, Senador, a crítica ao Cade tem sido até no sentido de que ele tem aplicado penas demasiadamente severas para cartel. Eu tenho certeza de que, sendo verificado um cartel, atualmente a penalidade tende a ser muito forte. O que a gente tem observado no setor agrícola - e a gente tem recebido muitas manifestações sobre isso - é que casos que envolvem o setor agrícola têm levado a uma participação muito maior. Eu fico feliz de poder responder ao senhor o seguinte: o último ato de concentração da história do Cade, que teve o maior número de terceiros interessados participando, foi a fusão entre ALL e Rumo. Eram representantes do setor produtivo, do setor agrícola, particularmente do Estado do Senador Delcídio, Mato Grosso do Sul, e do Estado do Mato Grosso, preocupados com os efeitos dessa fusão no setor de ferrovia, porque a produção é escoada, majoritariamente, pelo modal ferroviário, como o senhor bem sabe. O Cade, nesse ato de concentração da ALL e Rumo, especificamente, impôs uma série de restrições à atuação da companhia, obrigações de tratamento isonômico aos produtores que tentavam escoar sua produção por essa ferrovia. E estamos monitorando isso com muita atenção. Eu compartilho muito dessas preocupações de V. Exª em relação ao setor agrícola, em particular, porque o que eu tenho visto profissionalmente lá é uma preocupação. Em relação à abertura do processo administrativo, a gente sempre tem muito prazer em responder aos questionamentos do Senado Federal. Eu posso garantir ao senhor que eu posso responder a todos eles pessoalmente ou por escrito, quando for necessário. Mas eu acho importante a gente realmente ter essa sensibilidade. É o setor mais importante da economia nacional, que tem alguns players de porte elevado. Você tem visto hoje a BRF crescendo muito também para o setor de carne vermelha. Eu acho importante o Cade ser sensível a essas considerações de V. Exª, e eu, particularmente, posso garantir ao senhor que o sou e que posso levar isso para dentro do dentro processo administrativo lá. Em relação à participação de terceiros, o senhor vem de um Estado que é forte e produtivo e pode informar aos seus constituintes que nós estamos abertos para receber e garantir que haja uma participação, inclusive, como o senhor bem mencionou, com voz, como ocorreu nesse ato de concentração da ALL e Rumo, que, como eu falei, foi o ato que mais teve participação de terceiros até o momento. Treze associações diferentes participaram como terceiros interessados, falaram ativamente no processo, e acho importante que seja assim mesmo, Senador. Obrigado pela pergunta. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não havendo mais nenhum Senador... Senador Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, meu caro Victor, eu queria apenas mencionar, porque se trata de um assunto do Cade, duas matérias do jornal O Globo, de autoria do jornalista José Casado, a respeito de um tema muito importante do ponto de vista economia brasileira, que dizem que, nos Estados Unidos, um número grande de grandes instituições financeiras foi punido - são multas que se elevam a mais de US$5,5 bilhões - por manipulação da taxa de câmbio. Eu não sei se o Presidente Delcídio está a par desse assunto. É uma matéria muito importante, do jornalista José Casado, que um pouco resume o estado das artes a respeito do tema, que está hoje na órbita do Cade.
12:28 R	Ouvi vozes de que um setor do Governo estaria interessado em uma medida provisória que retiraria do Cade a atribuição dessa investigação. Mais do que os rumores, na verdade, temos indícios a esse respeito. Então, o que eu queria pedir ao Victor é que desse uma atenção muito grande a esse assunto; e nós vamos dar aqui, no Senado. O nosso Senador Ferraço, inclusive, teve oportunidade de pedir uma audiência pública, que foi feita, mas já em um estágio ainda anterior de conhecimento dos assuntos. Isso tem muito a ver, inclusive, com os problemas que a economia brasileira enfrenta. O Brasil talvez seja o maior foco mundial de especulação com taxa de câmbio, seja em uma direção, seja na outra, com ganhos selvagens. O ponto máximo dessa especulação foi em 2010, com a complacência do Banco Central. E outro ponto máximo agora, mas em sentido contrário, na época, foi através da sobrevalorização da moeda, que foi um escândalo naquela época. Aliás, isso abriu caminho para boa parte das dificuldades que a economia brasileira tem. Nós tivemos um problema grave de populismo fiscal, no segundo governo Lula, paralelo ao populismo cambial, que é um populismo terrível, em certas circunstâncias até pior ou pelo menos competindo, em matéria de malignidade, com o populismo fiscal. E, recentemente, houve a questão dos swaps, que também promoveram ganhos selvagens, absurdos, e que representam dispêndio. Há muita gente que diz "Não, se eu faço swap, ou seja, venda de dólar futuro, no equivalente a, aproximadamente, um terço das reservas, o governo está ganhando de toda maneira, porque os outros dois terços estão se valorizando". Mas esses dois terços não são realizados, enquanto que o outro terço da especulação é realizado, entra como despesa de juros, aumenta a dívida, aumenta o déficit e tem efeitos péssimos em relação às expectativas da economia. De toda maneira, esse assunto, esse affair não está relacionado com o período recente. Mas o Senado - e aqui devo cumprimentar o Senador Ferraço por isso, num primeiro momento - já entrou no tema. E nós vamos entrar. E eu queria dizer que nós nos oporemos frontalmente a que haja essa retirada do Cade do assunto, que interessa ao Banco Central. O diretor do Banco Central veio aqui dizer o absurdo de que o câmbio não é manipulável. Era desde 2011 para trás, mas no novo sistema do Petex não seria. Bom, mas toda essa investigação abrange esse período anterior a 2011. Já houve acordo de leniência, inclusive com o Cade, de uma das instituições. E isso está passando batido, o que é espantoso, Senador Tasso. Está passando batido. Envolve os interesses da nossa economia, envolve muito dinheiro, envolve danos significativos para o mundo real da economia brasileira. Eu queria apenas fazer a advertência. Creio que o seu nome será aprovado aqui, mas quero que já leve para o Cade esse encargo. E nós vamos inclusive nos dirigir novamente à instituição para nos atualizarmos em matéria das investigações a esse respeito. E sugiro também que leve para o Cade, temporariamente que seja, especialistas na área. Essa é uma matéria dificílima, para a qual, em geral, os bacharéis e os economistas também não estão preparados, uma vez que é um assunto complexo a manipulação de taxa de câmbio e requer uma especialização muito grande. Nesse sentido, eu me permito sugerir que o Cade procure se equipar melhor nessa matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Serra. Dr. Victor Rufino, V. Sª tem interesse em fazer alguma consideração em relação aos comentários do Senador Serra? O SR. VICTOR SANTOS RUFINO (Fora do microfone.) - Acredito que o Senador Ferraço já falou... O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Já abordamos esse assunto. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Não era do meu conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O Senador Ferraço fez esse questionamento, Senador, logo no princípio. Mas é evidente que, se o Dr. Vitor Rufino quiser faze alguma observação... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Recomendo a todos a matéria do José Casado, por coincidência capixaba como o nosso Senador Ferraço. Eu creio que é puro acaso um jornalista escrever e um Senador se empenhar nesse assunto, ambos do mesmo Estado. Para quem não sabe, existe a pátria capixaba, viu, Flexa? Você fica me olhando assim, mas existe a pátria capixaba, que tem presença forte na mídia e no Senado.
12:33 R	O SR. VICTOR SANTOS RUFINO - Agradeço os comentários do Senador José Serra. Com certeza, esse é um dos casos de maior impacto no Cade, hoje, é um dos que temos analisado com o maior cuidado. E quero dizer que estamos, sim, nos informando com especialistas - conhecemos a especificidade da matéria - e ressaltar que o próprio Banco Central, a despeito de divergências de competência, tem sido muito solícito em ajudar a decifrar essas minúcias que são próprias de um mercado regulado complexo, como é o caso do mercado de câmbio. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não havendo mais nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, vou abrir o painel e concluir a votação proclamando o resultado. Podemos fechar a votação. (Pausa.) Foram 17 votos SIM e nenhum voto NÃO. Portanto, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova o nome do Sr. Victor Santos Rufino... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Presidente, eu não votei. Quero que contabilize o meu voto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O.k. Voto favorável, voto "sim" do Senador José Serra. Portanto, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova o nome do Sr. Victor Santos Rufino para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Eu pediria, Senador Flexa, se V. Exª puder, que solicitasse urgência para que... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Peço... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Houve uma falha aqui. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não é CVM, mas Cade. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Estou com CVM na cabeça. Solicito ao Senador Flexa que peça urgência para que votemos, se possível... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Peço para encaminhar com urgência ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Os Senadores e as Senadoras que concordam... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Com o apoiamento do nosso Partido. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com o apoiamento do DEM e de todos os partidos aqui presentes. Portanto, de acordo com o art. 165 do Regimento Interno, o parecer sobre a escolha de autoridade será incluído em série no final da Ordem do Dia de hoje. Quero parabenizar o Dr. Victor Rufino e toda a equipe do Cade aqui presente, desejar muito sucesso na votação, hoje, no plenário do Senado e, se os Senadores aprovarem o seu nome, que o senhor faça um excelente trabalho, como já vem fazendo, no Cade, que é uma verdadeira referência para todos nós. Muito obrigado. Parabéns, Dr. Victor Rufino! A segunda parte da nossa reunião seria uma audiência pública, Senador Tasso Jereissati, solicitada por um requerimento de V. Exª, para tratar do endividamento da Petrobras com entes federados, além de prestar esclarecimentos sobre como a empresa pretende lidar com a alta relação entre a dívida líquida e EBITDA, em um contexto de real desvalorizado e preço do barril de petróleo a US$50.00, para recuperar sua capacidade de investimento. O Requerimento nº 39 é de autoria do Senador Tasso, mas há também um do Senador Crivella. Nós havíamos combinado com o Dr. Armando Toledo, que não tem medido esforços para nos atender, que, no lugar do Dr. Bendine, viriam o Dr. Ivan Monteiro, o Dr. João Adalberto Elek Junior e a Drª Claudia Zacour para tratar dessas questões, desses temas à luz até da publicação do balancete do terceiro trimestre da Petrobras. Lamentavelmente, nós fomos avisados ontem à noite de que o Dr. Ivan Monteiro não poderia vir. Por isso, eu gostaria de ouvir os Senadores com relação à realização dessa audiência pública, porque estou vendo muitas dificuldades, dificuldades inclusive para acessar ou obter informação da presidência da Petrobras, o que é algo lamentável. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Tasso.
12:38 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente, não é a primeira vez que nós convidamos o Presidente da Petrobras para vir não só a esta Comissão, mas, no meu caso, também a outra comissão, no caso uma comissão especial que estudava a reforma das estatais, para vir dar uma palavra sobre governança e controle na Petrobras. E ele simplesmente não compareceu àquela comissão e não deu qualquer tipo de satisfação. Simplesmente não compareceu. Aqui, nesta Comissão, me parece que ele já foi convidado outra vez e também não compareceu. Agora, em função de um noticiário muito vasto ocorrido nos jornais sobre a situação financeira, sobre novos negócios da Petrobras, sobre privatização de subsidiárias da Petrobras e até, também, em função da discussão que existe nesta Casa sobre um projeto do Senador José Serra que propõe a não obrigatoriedade de a Petrobras investir 30% nos projetos do pré-sal, para que esclarecesse a capacidade, ou não, de a Petrobras fazer esses investimentos, fizemos novamente esse convite ao Presidente Bendine. Primeiramente, houve um contato, pelo que eu saiba, com V. Exª em que o Presidente Bendine disse que não poderia vir porque tinha alguns problemas, mas que mandaria em seu lugar o Diretor Financeiro, Dr. Ivan Monteiro. Logo em seguida, foi adiado esse encontro, essa vinda do Dr. Ivan Monteiro e de outros diretores aqui em virtude de preferirem vir aqui só depois do balanço, porque o balanço trimestral seria divulgado no dia 12. E nós fomos, de uma maneira, eu acho, muito compreensiva, entendendo as circunstâncias até chegar o dia de hoje, quando, novamente, a Petrobras faz... Aí já considero uma desfeita a esta Comissão e ao Senado Federal. Eu me sinto insultado, na verdade, com, após tantos acontecimentos envolvendo a Petrobras nos últimos dois anos, ainda no dia de hoje, a negativa do Presidente, que representa a companhia, uma companhia que é nossa, que não é dele ou de seus diretores, mas nossa, dos brasileiros, de vir a esta Comissão, que é a comissão indicada para informar-se e informar os brasileiros da real situação da empresa. Lembro que aqui há uma discussão sobre privatização, ou não, e que está se discutindo, intramuros, a privatização de uma série de subsidiárias da Petrobras, sem que sequer possamos ter o direito a essa informação. Essa negativa eu considero um insulto. Portanto, Sr. Presidente, eu proporia a V. Exª, que sei que está tão indignado quanto eu, que fosse suspensa essa audiência - nós não nos sentimos atendidos desta maneira - e que fizéssemos um memorando endereçado ao Ministro de Minas e Energia para que ele nos explicasse essa posição, nos desse uma satisfação, oficialmente, já na próxima semana, sobre essa posição do seu subordinado, o Presidente da Petrobras. Faço esta colocação juntos aos outros Senadores aqui presentes para que nós façamos imediatamente essa comunicação ao Ministro de Minas e Energia. É esta a minha posição, Presidente Delcídio. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Ferraço. Depois, Senador Alvaro Dias. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente, não apenas em solidariedade à manifestação do Senador Tasso, mas também em solidariedade a V. Exª, que, na condição de nosso Presidente e coordenador dos trabalhos aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, está sendo desrespeitado e aviltado como nosso Presidente. Nós não podemos permitir que V. Exª, na condição de nosso Presidente, não tenha um convite, que foi feito e refeito em função de regras, porque nós estávamos na antessala da publicação do balanço da Petrobras, e concordamos, portanto, em adiar esta audiência pública. Essa audiência pública foi adiada e, de novo, a Petrobras se coloca sobre esta Comissão, se coloca sobre o Senado da República, como se ela não tivesse prestações, como se ela não tivesse satisfação a dar ao Senado da República.
12:43 R	Veja V. Exª o tamanho da falta de elegância, para dizer o mínimo. Na sexta-feira, os jornais já anunciavam que quadros do mais alto escalão da Petrobras, inclusive o Dr. Ivan Monteiro, estariam indo para a África. Então, os jornais já anunciavam isso na sexta-feira. Não é possível que V. Exª tenha sido avisado ontem à noite ou agora pela manhã. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Fui avisado ontem à noite, às 22h30. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Acho que nós não podemos permitir que o nosso Presidente seja desmoralizado, até porque nós todos estamos sendo desmoralizados pela Petrobras, que não se submete a um debate aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, pois as notícias são absolutamente preocupantes em relação ao futuro da Petrobras. Então, a manifestação do Senador Tasso, a meu juízo, é tempestiva, é oportuna, e não vai aqui qualquer ato de desagravo aos funcionários da Petrobras que vieram para cá por delegação. Sinceramente, acho que nós deveríamos suspender esta reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. E acho mais: acho que nós não deveríamos fazer qualquer outra reunião na Comissão de Assuntos Econômicos sem que nos valêssemos da prerrogativa de trazer aqui não apenas o Dr. Ivan Monteiro. Por que o Dr. Bendine não pode vir à Comissão de Assuntos Econômicos? Ele não está acima do bem e do mal. Ele deve satisfações à sociedade brasileira e ao Senado da República. Então, minha manifestação vem em solidariedade à humilhação que querem impor a V. Exª, que não é apenas Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, mas também Líder do Governo no Senado. Fica muito mal para o Líder do Governo não ter força para trazer aqui os diretores da Petrobras para que nós possamos debater assuntos que são do absoluto interesse da sociedade brasileira. A minha solidariedade a V. Exª e à manifestação do Senador Tasso Jereissati, em nome da autonomia do Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Ferraço. Senador Alvaro, depois o Senador Flexa, pela ordem de inscrição, e depois o Senador Serra. Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente, apoio total à solicitação do Senador Tasso Jereissati. Não se justifica mais ouvir coadjuvantes na Petrobras. Aliás, é bom dizer que a direção da Petrobras tratou melhor a usina de Pasadena do que o Senado Federal. Isso é um descaso, uma desfaçatez com uma instituição tão importante como o Senado da República. Aliás, quando Ulysses Guimarães promulgou a Constituição, no dia 5 de outubro de 1988, imaginávamos que estivesse restabelecida a interdependência dos Poderes e que o Congresso Nacional não seria mais subserviente ao Executivo, não se postaria de cócoras diante do Poder Executivo. Nós não podemos, de forma nenhuma, corroborar com atitudes dessa natureza que colocam esta instituição de cócoras novamente. Se, antes, existiam os atos institucionais, as cassações de mandatos para acovardar o Poder Legislativo, hoje lançam mão de outros métodos escusos, como o da corrupção, como o dessa relação promiscua instalada no balcão de negócios de Brasília. Nós temos de repudiar esse comportamento com veemência, sob pena de submeter o Senado Federal à humilhação diante da opinião pública. O que somos? Um almoxarifado do Poder Executivo, que se socorre desse almoxarifado quando necessita de determinado produto e o relega a um plano secundário? É evidente que o Presidente da Petrobras terá dificuldade de justificar uma dívida de mais de 500 bilhões. É a empresa mais endividada do Planeta.
12:48 R	Fala-se aqui em privatização, Senador Tasso Jereissati. Essa empresa já foi privatizada. Ela não nos pertence mais. Não pertence ao povo brasileiro. Ela pertence aos seus credores. São mais de 507 bilhões de dívida. O que fizeram com a Petrobras? Uma organização criminosa? Uma quadrilha a assaltou nos últimos anos? E se recusam a comparecer aqui para prestar contas do que fazem agora, nessa fase que dizem ser de recuperação da empresa? Ora, Sr. Presidente, nós repudiamos esse tipo de comportamento. É claro que nós temos as nossas limitações até para o repúdio. Nós temos as nossas limitações para o protesto, mas lavramos aqui o nosso protesto, e creio que a forma simbólica de rejeitar e repudiar esse tipo de comportamento é também rejeitando a presença de coadjuvantes da Petrobras. Se não pode vir o artífice principal no momento... Aliás, o Ministro de Minas e Energia é um Senador da República, que deve prezar esta Casa e esta instituição. Portanto, cabe a ele, como chefe, como comandante do setor, colocar ordem naquela casa, que abrigou uma quadrilha há algum tempo e hoje abriga os que desrespeitam o Congresso Nacional. Muito obrigado, Presidente. Nós estamos aí como parceiros da proposta do Senador Tasso. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Obrigado, Senador Alvaro. Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senador Delcídio, e Srs. Senadores, na mesma linha dos Senadores que me antecederam, primeiro, quero solidarizar-me com o Senador Tasso e o Senador Ferraço, que foram os autores do requerimento, e com V. Exª, como Presidente da CAE e, mais do que isso, como aqui foi ressaltado, como Líder do Governo no Senado Federal. Então, é inaceitável que o Senado Federal, através da Comissão de Assuntos Econômicos, faça um convite ao Presidente da Petrobras, Dr. Bendine, para que ele possa vir até aqui trazer os esclarecimentos, aos Senadores e ao Senado Federal, sobre os trabalhos para a recuperação da empresa, que, como foi dito, é de todos os brasileiros. A mídia, no final de semana agora, trouxe a posição das ações da Petrobras comparativamente com as das outras petrolíferas mundiais, e é impressionante. Algumas petrolíferas tem o valor das suas ações positivo e a Petrobras tem a perda de 70% no valor das suas ações. Ou seja, perdeu 70% do seu patrimônio. E não se consegue que o Presidente venha aqui, porque é ele a pessoa que vai responder... Sem demérito aos diretores, aos gerentes que até aqui vieram, o convite, inicialmente, foi feito ao Presidente. Ele pediu, solicitou que fosse feita a audiência após a publicação do balanço do terceiro trimestre. Isto foi aceito pelos Senadores que fizeram o requerimento, mas, mesmo assim, ele não compareceu e se comprometeu a mandar o Diretor Financeiro, que, como foi dito por V. Exª, lhe comunicou ontem às 10h30 da noite que não viria. Então, eu acho que isso é um desrespeito, um desrespeito com a Comissão, com o Senado e com o Líder do Governo. Concordo com a proposta do Senador Tasso de que se faça um encaminhamento ao Ministro de Minas e Energia, o Senador Eduardo Braga, para que ele possa explicar o motivo da não vinda, ou melhor, da permanente ausência do Presidente da Petrobras. Parece que ele não quer vir. E ele não querer vir nos deixa muito mais preocupados ainda, porque, se a diretoria em que ele está, que ele preside, que tem o objetivo, que é o objetivo de todos nós, de todos os brasileiros, de ter a Petrobras novamente fortalecida, de tirar a quadrilha que a levou a essa situação...
12:53 R	Sugiro que ele possa explicar isso, ou, então, que nós façamos, Senador Tasso, um convite ao próprio Ministro. Já que o subordinado dele, como Presidente da Petrobras, não se dispõe a vir, que venha o Ministro para dar as informações, porque ele trará o Presidente da Petrobras. Como Ministro, ele trará o Presidente da Petrobras para essa audiência, que fica, desde já, proposta caso ele não possa vir. Eu queria, Presidente Delcídio, sugerir que nós façamos a audiência agora com a presença do Presidente. Não vamos mais aceitar qualquer desculpa dele com relação a não poder vir hoje ou não poder vir amanhã. Lamentavelmente, nós não temos o poder de convocá-lo, porque, se tivéssemos esse poder, eu iria propor a sua convocação, que ele viesse não mais como convidado, mas como convocado. Então, sugiro que a audiência seja feita com a presença do Dr. Bendine na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Flexa. Concluindo, Senador Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, quero, evidentemente, apoiar e me solidarizar com todas as intervenções feitas aqui, começando pela do Senador Tasso. Na verdade, é a terceira vez que a Petrobras falta. O Presidente da Petrobras, Bendine, não compareceu à comissão de estatais, não compareceu à comissão do pré-sal, em função do nosso projeto que libera a Petrobras da obrigação de ser a operadora única de todo o pré-sal, além de dever comparecer com 30% de cada investimento, e não compareceram agora seus diretores, inclusive aquele a quem se atribui a direção da empresa de fato, que é o diretor financeiro. É interessante uma matéria que saiu na revista Piauí esta semana que mostra muito bem de que maneira a presidência, de fato, é exercida pelo diretor financeiro. É interessante que, como diz a revista, subordinados, fornecedores e parceiros comerciais da Petrobras nem sempre encontram no Rio de Janeiro o Presidente Bendine às segundas e às sextas. Tanto é assim que internamente ele já tem o apelido de TQQ, "terça, quarta e quinta". Quem sabe nós poderíamos trazê-lo aqui no dia do ócio, segunda ou sexta-feira. Nós nos disporíamos a comparecer. Ele não vai poder alegar obrigações. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Dia do ócio para ele. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Dia do ócio dele, evidentemente. Para nós, seria até um encargo adicional fazer uma convocação nesse dia. Quem sabe se poderia novamente fazer essa convocação. Isso mostra também a importância de nós aprovarmos uma emenda constitucional, que, dizem-me os colegas, está em tramitação, para que o Senado tenha poder para convocar servidores. Se convoca o Ministro, como não vai poder convocar subordinados do Ministro? Isso é um absurdo! Nós temos que corrigir essa falha, digamos assim, do Texto Constitucional. Por último, quero sublinhar que entre as outras questões que estariam sendo postas hoje está a autorização para a venda da Gaspetro. O Senador Tasso me passou dados mais precisos a esse respeito. Na Gaspetro, segundo a Diretoria Financeira da Petrobras, o Conselho de Administração aprovou a venda de 49% das ações para a Mitsui ao valor de cerca de R$1,9 bilhão, que é um preço de banana para 49% das ações da Gaspetro. Os Senadores conhecem a minha posição. Sou a favor da venda do controle da Gaspetro, da Transpetro e da BR Distribuidora, mas com a Petrobras, inclusive, detendo, se possível, a maioria das ações. Ou seja, o que vale aí é que uma gestão privada poderia portar receitas, como acontece no caso do Banco do Brasil. A seguradora do banco é de controle privado e o banco tem 70% das ações, e ganha uma fortuna por ano, porque a área privada sabe explorar e sabe gerar receita. Isso é uma estratégia que poderia ser debatida. Agora, a pior coisa que poderia ser feita era vender na bacia das almas. Não vende o controle, vende 49%, o que praticamente impede, depois, a venda do controle, a menos que seja para a Mitsui. Não há como, se ela tiver 49% das ações, vender o controle sem estar fora. No caso da Petrobras, só poderia vender o controle se vendesse 51%. É uma operação que me parece lesiva, oportunista e muito característica da situação em que se encontra a Petrobras hoje, à deriva, com os encargos de dívida que foram mencionados aqui e dentro de um contexto em que, praticamente, o Governo não governa.
12:58 R	Esse é um setor crítico da economia brasileira que parece continuar ao deus-dará, apesar de tudo aquilo que sofreu, de toda a tensão que se tem dado e da importância que tem, do ponto de vista estratégico, para recuperação da economia brasileira. Menciono a questão da Gaspetro para efeito de mostrar que o Senado não vai poder questionar a diretoria da Petrobras a respeito dessa operação e levar à opinião pública os esclarecimentos a esse respeito. Isso é realmente muito lamentável. Reitero também o que foi dito aqui em solidariedade a V. Exª, que eu sei o quanto articulou, pela segunda vez, essa audiência, num esforço exatamente para aumentar a taxa de transparência da ação governamental e, no caso específico, nessa área crucial para a vida brasileira. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Serra. Eu vou... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, só um adendo. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Serra, Senador Tasso, a imprensa noticiou que o Presidente do Conselho pediu licença, se ausentou... Não, ele se afastou da presidência por não concordar com o que estava sendo proposto no Conselho. Então, assumiu seu lugar o Presidente do BNDES, parece-me. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu vou, por sugestão de todos os Senadores, e há consenso em relação a isso, cancelar a audiência pública de hoje registrando aqui que o Diretor João Elek ainda está aqui, na antessala, que a Drª Cláudia Zacour viria aqui com objetivo específico de discutir a questão do modelo do pré-sal, porque essa é uma das pautas que nos comprometemos em debater, até em função do projeto do Senador Serra, e que o Diretor Ivan Monteiro viria aqui para esclarecer todas essas ações que a Petrobras tem sinalizado implementar ao longo das últimas semanas e nos próximos meses. Fui surpreendido ontem quando fui informado - já era tarde - que o Dr. Ivan Monteiro não viria. Depois, descobri, o que o Senador Ferraço falou, que os jornais já tinham informações que nós não possuíamos, de que alguns diretores iriam viajar, iriam em missões outras, representando a Petrobras no exterior. Quero deixar aqui registrada, enfatizando algumas observações que eu não poderia deixar de destacar, primeiro, a dificuldade de trazer o Presidente Bendine aqui, não só à Comissão de Assuntos Econômicos, mas a qualquer comissão. Nós não pudemos discutir a questão do projeto do Senador Serra, não pudemos discutir a questão das estatais, que é um projeto que está na pauta do Senado Federal... Posso falar isto porque fui protagonista disso, do que aconteceu na semana anterior e nesta. Na semana anterior, com as coisas todas encaminhadas, volto a repetir, apesar de todo o zelo e o cuidado do Sr. Armando Toledo, que é assessor do Presidente Bendine, fomos informados na última hora que os diretores não poderiam vir, alegando a quarentena, porque o balancete iria ser anunciado e eles não poderiam dar informações públicas. Compreendemos. Mas ontem esse fato se repetiu. Apesar de o Dr. João Elek estar aqui, assim como a Drª Cláudia Zacour, Gerente Jurídica da Petrobras, o Dr. Ivan, que, inclusive, faria aqui o esclarecimento de uma série de ações...
13:03 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Ele teve o cuidado de ligar para V. Exª para dizer que não viria? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, não. Eu recebi uma mensagem. E quero aqui até dizer que a Camila, que secretaria a Comissão de Assuntos Econômicos, disse que nunca teve tantas dificuldades... Aliás, a Comissão de Assuntos Econômicos nunca teve tantas dificuldades para fazer contato com a Petrobras. É uma coisa surpreendente. Eu passei pelo Joel Rennó, eu passei pelo Philippe Reichstul, com o qual eu tive a honra de trabalhar, pelo Gabrielli, pela Graça Foster, mas nenhum deles, com as suas qualidades, com as suas virtudes e com os seus defeitos, como todos nós temos, nenhum deles adotou um comportamento como esse ou deixou de vir aqui, mesmo em momentos extremamente difíceis. Eles vieram aqui. Sob pressão, em um quadro de denúncias graves, eles estiveram aqui, compareceram. Eu mesmo participei de várias reuniões nesse sentido. Agora, o Senado Federal quer discutir o futuro, as medidas. Foi citada aqui a Gaspetro, mas há outros ativos para os quais cabe o mesmo raciocínio, mas, lamentavelmente, mesmo com uma pauta como essa, que é uma pauta positiva, nós não conseguimos fazer essa reunião. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Quem sabe V. Exª consegue trazer aqui a Val Marchiori! Talvez possa ser uma boa proposta. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Eu não entendi. Presidente, eu pediria ao Senador Ferraço que explicasse. Não entendi. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Na impossibilidade de o Presidente da Petrobras vir à Comissão de Assuntos Econômicos, talvez ele possa mandar a Val Marchiori como sua representante para que nós possamos debater aqui o futuro da Petrobras. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Quem é Val Marchiori? (Risos.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O Presidente Delcídio conhece bem. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu também não sei, Senador Serra. Eu gostaria de... Então, eu lamento isso, porque é um desrespeito à Comissão, especialmente à minha pessoa, inegavelmente. Eu gostaria, Senador Tasso, independentemente desse ofício que a Comissão de Assuntos Econômicos encaminhará ao Ministro Eduardo Braga, que é Senador como nós, eu gostaria, depois, de reunir en petit comité com alguns Senadores e Senadoras porque nós temos que mudar a estratégia aqui com relação a esses temas. Nós nunca tivemos nenhuma dificuldade em receber ninguém aqui na CAE, nem nas outras comissões. É uma coisa hermética. Não se consegue falar, não se consegue dialogar. Quer dizer, é uma presidência inacessível. E é muito parecido com o comportamento do Banco do Brasil. Só que, no Banco do Brasil, havia todo um grupo que comandava o Banco do Brasil que era comandado pelo atual Presidente da Petrobras. E a Petrobras é outra conversa. Lá não é a casa dele. Portanto, exige... Se o Banco do Brasil funcionava no piloto automático, a Petrobras não funciona, não. Por isso, eu vou elaborar um ofício a ser encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, mas reitero aqui que o Presidente da Petrobras, o Presidente Bendine, virá, sim, à Comissão de Assuntos Econômicos independentemente do nível das discussões que nós tivermos aqui com relação à modelagem e com relação a outros temas que a gente tem debatido aqui. Não é possível que isso aconteça. E até eu, que sou, normalmente, por formação, tolerante... É difícil eu sair da minha... Eu opero flat. É difícil aguentar uma conversa dessa. É inacreditável! Eu vou fazer 13 anos de Senado e nunca vi um negócio tão complicado como receber um presidente de uma estatal aqui, especialmente uma estatal como a Petrobras, em função do momento que nós estamos vivendo. Então, nós vamos fazer o ofício, por sugestão do Senador Tasso, mas, independentemente da vinda do Ministro Eduardo Braga, que eu sei que virá quantas vezes for solicitado a vir, porque é nosso companheiro e, como Senador, mais do que nunca, valoriza a força do Senado Federal e representa todos nós no Ministério de Minas e Energia, o Sr. Presidente da Petrobras terá que vir à Comissão de Assuntos Econômicos também, porque, se só vier o Ministro, no final das contas, estaremos fazendo o jogo que ele quer, que é o de não comparecer aqui.
13:08 R	Então, agora, esse diálogo, essa tolerância, essa cumplicidade vai acabar, porque agora, apesar de toda a generosidade e do respeito, agora não estão respeitando o Senado e não estão respeitando a Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, vou conversar com alguns Senadores, porque nós vamos tomar outras providências. Eu vou conversar com o Dr. João Elek que ficou aguardando até agora, assim como sua equipe da Petrobras, até para justificar a razão do cancelamento. Mas esse tema não ficará assim. Quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras. Muito obrigado. E registro que amanhã nós teremos audiência pública, Senador Tasso. Amanhã, dia 18 de novembro, nós teremos, primeiro, uma audiência pública, às 8h30, com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para instruir o PLC 77, de 2015, e às 10h, amanhã, conforme combinado, uma audiência pública do Projeto de Resolução nº 84, do Senador Serra, do limite da dívida líquida, dívida bruta, e na terça-feira teremos sessão deliberativa não só com esse projeto de resolução, mas também com o projeto do Senador Ferraço e outros projetos que nós vamos pautar, até porque nós vamos ter uma sessão deliberativa na próxima semana. Uma pauta mais enxuta, mas analisando aqueles temas com que todos os Senadores aqui têm se preocupado e têm exigido que sejam votados. Aos Srs. Senadores e Senadoras, à imprensa, enfim, a todos aqueles que nos acompanharam meu muito obrigado. Amanhã, às 10h, audiência pública. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 52 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/11/2015 - 43ª - Comissão de Assuntos Econômicos