17/11/2015 - 39ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

10:18 R	O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Bom dia a todos e a todas. Havendo número regimental, declaro aberta 39ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura. Sob a proteção de Deus, declaramos iniciados nossos trabalhos. Antes de dar início à audiência pública, a Presidência faz o seguinte comunicado: Comunico que nos termos do art. 89, do Regimento Interno, recebemos o Ofício nº 001, de 2015, da Comissão Representativa de Salva-Vidas do Brasil por meio do qual é solicitada a juntada de dois abaixo-assinados, um manuscrito e outro digital, ao PLC nº 42, de 2013, bem como a aprovação do projeto sem alterações. Determino a juntada ao PLC nº 42, de 2013, que regulamenta o exercício da profissão de salva-vidas. O referido expediente encontra-se na Secretaria da Comissão à disposição do Colegiado. Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à realização da quarta audiência pública que integra o plano de trabalho de avaliação do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), em atendimento ao art. 96, "b", do Regimento Interno do Senado Federal. Encontram-se presentes para a audiência pública os seguintes convidados, os quais, já de imediato, convido para já integrar a Mesa. Sr. Arilson Wunsch, Diretor da Federação Nacional dos Urbanitários, e o Dr. Luiz Roberto Santos Moraes, professor titular em saneamento da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia. Conforme dispõe o ar. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno, a Presidência adotará para o debate as seguintes normas: cada convidado terá até 15 minutos para fazer a sua exposição e, em seguida, abriremos a fase de interpelação por parte dos presentes. A palavra às senhoras e aos senhores será concedida na ordem de inscrição. Os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para resposta ao interpelado. Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que a participação dos cidadãos é em nossa audiência será recebida nos seguintes canais: no Portal e-Cidadania, que pode ser acessado pelo site do Senado Federal www.senado.leg.br, e pelo Alô Senado 0800-612211. Iniciamos com o Sr. Arilson. É pela ordem alfabética. Então, concedo-lhe 15 minutos para sua exposição. O SR. ARILSON WUNSCH - Bom dia, Senador Randolfe. Em nome da Federação Nacional dos Urbanitários quero agradecer o convite e dizer que é muito importante nós tratarmos sobre saneamento neste momento que o Brasil vive, ou seja, um momento difícil na questão do saneamento, pois se fala sobre a crise hídrica e a gente tem a diferença. Nós não dizemos que é uma crise hídrica, mas sim de gestão da água. Não é uma crise da água em si, porque a água não está em crise. Mas a gestão da água está em crise. Então, é muito importante nós virmos aqui no Senado Federal debater sobre a água e chamar a atenção da sociedade sobre esse tema tão importante para a vida das pessoas. Também quero cumprimentar aqui nosso irmão, nosso parceiro, nosso companheiro de todas as lutas, o Prof. Luiz Roberto Moraes, conhecido Prof. Moraes, sempre um militante atuante dentro do saneamento deste País e que não mede esforços para estar onde é convidado e fazer o debate.
10:23 R	É importante lembrar, Senador e telespectadores, ouvintes e plateia presente, que nós vivemos um período de privatizações no Brasil, no mundo, na América, da questão da água. Tivemos recentemente a guerra da água na Bolívia, tivemos a Argentina privatizando e reestatizando a sua questão da água sob grandes denúncias de propina, corrupção, no processo de privatização, e também a contaminação da água para a sociedade argentina, e foi retomado. O Uruguai também fez isso e, inclusive, Senador, tem na sua constituição um artigo que diz que, para privatizar a água, tem que ter um plebiscito, uma consulta popular. Óbvio que o Uruguai é menor que o Brasil, mas esse é um tema em que nós poderíamos entrar e pensar um pouco melhor. Como a concessão aqui é municipal, que tal se, para privatizar a água dentro dos Municípios, fosse feita uma consulta popular? Porque é muito fácil definir em gabinetes fechados, nas capitais do Brasil, de todos os Estados e na Capital Federal, vamos privatizar a água. Mas e a população carente? E a população pobre? Ela tem que opinar nessa questão também. A França, sabemos que reestatizou depois de muitos anos na iniciativa privada. Temos a Itália, que fez um plebiscito, também com uma consulta popular, que deu 95% para o retorno da água para o controle público. E ouvimos muito que a privatização aumenta a concorrência, melhora o negócio; realmente, se for para tratar de negócio, a privatização é boa, mas a água não podemos tratar como um negócio. Dentro dessa linha importante que debatemos, o Brasil deu um avanço considerável com a 11.445, que é o marco regulatório do saneamento, que trouxe uma nova realidade para a sociedade brasileira, uma nova realidade, discussão no saneamento dentro dos seus Municípios, onde prefeitos e vereadores têm a autoridade de negociar o melhor contrato de programa para o seu Município. Não é aquele programa de concessão que se fazia antigamente: coloca lá, faz um contrato com uma empresa, de 20 anos, depois só tira de dentro da gaveta, tira o pó da primeira página e assina o novo contrato. Não é mais assim que funciona. Hoje, o prefeito, o vereador, o Município tem o poder da fiscalização. E, dentro dessa linha, nós conseguimos o nosso Plano Nacional de Saneamento! O que diz o Plano Nacional de Saneamento - rapidamente, passo algumas... -, que tem, em um horizonte de 20 anos, um objetivo de chegar ao pleno de abastecimento de água e tratamento de esgoto? Junto com o Plansab, dentro do Ministério das Cidades, há uma série de linhas de financiamento - nós depois vamos tratar sobre isso - para fazer a fiscalização desses recursos, que são importantes, no momento, para nós termos água de qualidade, água boa, esgoto, resíduos sólidos coletados, o lixo que todo mundo... Muitos lixões que nós temos pelo Brasil afora... E na nossa cidade não é diferente, lá no Rio Grande do Sul temos lixões, e também algumas usinas que estão caminhando de forma muito lentamente. A drenagem urbana também é um problema. No Plansab, temos esta determinação: vamos resolver problema de drenagem urbana. Só que a ganância pelo crescimento - e não pelo desenvolvimento - é tão grande que as pessoas ignoram a natureza e saem construindo coisas acima do normal. Lá, no Rio Grande do Sul - eu venho do Rio Grande do Sul -, há poucos dias, nós tivemos um enfrentamento muito forte de tempestades, temporais, enfim, que o Brasil todo acompanhou.
10:28 R	E daí nós criamos uma máxima: quando o homem invade a natureza, isso chama-se desenvolvimento. Agora, quando a natureza vem buscar de volta aquilo que o homem tirou dela, nós tratamos como tragédia! E isso nós temos que mudar, porque o meio ambiente pede socorro neste momento. Então, as metas do Plansab são chegar a 99% de água nesses próximos 20 anos no Brasil e 100% de entrega da água para sociedade, bem como coleta de esgoto na área urbana e rural. É importante dizer também que o Plansab tem dois artigos interessantes que dizem que nós temos que publicizar nossas metas, avaliar e fazer uma revisão a cada quatro anos. Isso tem que ser colocado em prática, porque, senão, não adianta nós termos as nossas metas engavetadas. A sociedade tem que saber o que as empresas, o que o Plansab quer nos quatro anos, nos oito, para chegar, depois, nos 20 anos de programa. De onde virão os recursos? O próprio Plansab já diz que alguns bilhões serão necessários. E de onde é que virão? Cinquenta e nove por cento - Moraes, eu disse que eram 51% antes, em nossa conversa paralela, mas são 59% - terão que vir do Governo Federal, dos órgãos federais. Ora, nós sabemos que estamos passando por uma crise. Todo mundo comenta por aí: a crise, a crise, a crise, e nós acabamos acreditando na tal da crise. Nós vemos que o Governo tem a obrigatoriedade de colocar o dinheiro que ele prometeu, porque se ele promete 59% de 508 bilhões, significa que, ao longo dos 20 anos, ele tem esse dinheiro para colocar no Plansab. Senão, ao final nós vamos, inclusive, sugerir algumas situações. E o restante vem dos Municípios, dos Estados e, também, da iniciativa privada. A iniciativa privada esteve aqui e acompanhamos a apresentação de um incentivador da iniciativa privada, de um financiador, e ele muito bem disse que a iniciativa privada tem dinheiro, desde que o Governo ajude. Então, ela não tem dinheiro para fazer o que tem que ser feito. Os investimentos em saneamento de água e esgoto são em torno de 270 bilhões. PAC: teríamos que ter sete PACs para fazer. Se é lançado um a cada quatro anos, certamente em 28 anos nós estaremos cobertos, Senadores. E em 28 anos, com o atraso que nós temos no Brasil, normalmente, já fecharia - estica lá por dez anos o Plansab -, nós chegaríamos - mas tem que lançar o PAC e tem que fazê-lo. Na sequência aqui vamos apresentar rapidamente, passar algumas lâminas que falam sobre números. É importante dizer o seguinte: o PAC 1 selecionou e contratou os 100% do valor estipulado. Mas, na realidade, do PAC 1 apenas 74% foi executado. E no PAC 2 é pior ainda, apenas 20%! Então nós temos que fazer essa fiscalização e fazer com que essas obras que são contratadas sejam executadas, porque, teoricamente, quando você contrata uma obra, quando você busca o recurso, se ele está disponível e o projeto está pronto, há dinheiro. Então, eu tenho que ter capacidade de fazer essa obra. E aí nós, muitas vezes, somos taxados como a parte pública que não trabalha, que não consegue fazer o serviço.
10:33 R	Entreguem para nós essa montoeira de dinheiro, que vamos conseguir fazer. Muito bem, nós da Federação Nacional dos Urbanitários, que defendemos o setor de água, esgoto, energia deste País, de serviços urbanos, nós também cobramos dos nossos entes, dos nossos sindicatos e também das nossas categorias, que são públicas, e também temos privadas, a prestação de um serviço público de muita qualidade. E, sobre a questão do plebiscito, de que falei lá no início, Senador, ela diz o seguinte: se eu tenho um plebiscito na minha cidade, onde a população pode me mandar embora, a qualquer momento, eu necessariamente tenho que prestar um serviço de qualidade, porque eu tenho que ter, na hora do plebiscito, na hora da consulta que eu vou fazer, essa população do meu lado. E é isto que a gente traz também para reflexão: que se deixe que a população dos Municípios decida o que ela quer fazer com o seu abastecimento de água e de esgoto. Hoje, praticamente pouco se fala da tal da privatização. A privatização não é muito interessante. O nome privatização já está meio desgastado neste País. A gente vem de uma realidade lá do Rio Grande do Sul, em que as privatizações não deram certo. Uma coisa é você fazer privatização de linha telefônica - a respeito do que a gente também bateu contra à época -, outra coisa é você fazer privatização da saúde pública, que se chama água. A água jamais deve ser tida como fonte de lucro. Nós temos que ter a água, o saneamento, como um meio de cuidar do meio ambiente, que é o tratamento de esgoto, e também de saúde pública. Que a água seja tratada e de qualidade a ser entregue para a população! Agora o termo é diferente, nós temos uma parceria. Muito se ouve falar da parceria público-privada, da abertura de capital, da empresa moderna, empresa na bolsa, parcerias que vêm com o meu amigo, parceiro Moraes, que vai à minha empresa, para fazer uma parceria. Jamais se faz uma parceria em que o privado perde, até porque ele tem garantia de contrato. Só quem perde é o público. E, quando dá errado, como deu na Argentina, eles vão embora. Simplesmente levantam acampamento e estão indo embora. (Soa a campainha.) O SR. ARILSON WUNSCH - Sem contar que nós temos consequentemente aumento de tarifa. Nós temos uma experiência recente em que uma empresa privada assumiu, e, no ano seguinte, ela aumentou em 15% a sua tarifa. Isso é natural. E a empresa pública não faz esse tipo de ação e tem um diferencial, tarifa social para as pessoas de baixa renda. Essa é a parte que a gente tem que prestar muita atenção. Nós que fizemos parte da política do Brasil temos que cuidar muito, porque, privatizando, nós privamos algumas pessoas do acesso à água. Agora, a tarifa social que a empresa pública pratica não é praticada com frequência pelas empresas privadas, nem por lei, porque ela dá um jeito de burlar, porque ela visa ao lucro. Na empresa, companhia pública, serviço de água público, quando sobra algum dinheiro, quando há algum lucro, que não é para dar lucro, é investido em saúde, educação na própria companhia. No setor privado, não. Ele chega, tira da sua cidade e coloca em contas na Suíça, aplica nos Estados Unidos, aplica em qualquer lugar deste mundo, menos na cidade; ali ele vai apenas cumprir o contrato. Nós temos experiência de caixa único em quase todo o Brasil das empresas de saneamento, em que o Governo se alimenta para fazer saúde e educação para a população, e a empresa privada não vai fazer isso. Então, nós viemos aqui fazer a defesa, sim, da água e esgoto como públicos, mas, acima de tudo, dizer que nós queremos também prestar um serviço de muita qualidade. E disso nós temos que ser cobrados pela sociedade.
10:38 R	E um plebiscito, lá no âmbito do Município, tem que existir para que a empresa que presta o serviço de saneamento seja cobrada de forma muito intensa para que todos tenhamos água. Para finalizar, Senador, trazemos algumas ideias acerca da origem dos recursos para cumprir o Plansab além dos 59% do Governo - ou dentro dos 59% que o Governo Federal disse que colocaria. Quando eu assino um documento... Quando a gente faz um contrato, e o Plansab é um contrato com a sociedade... Eu digo que vou colocar 59% daqueles R$508 bilhões. A Federação traz, como uma de suas ideias, a criação do Fundo Nacional de Saneamento: PIS e Cofins das empresas seriam depositados numa conta que reverteria para saneamento. Trata-se muito da desoneração do PIS/Cofins. Isso não é bom, porque desonerar - nós trabalhamos com tarifa - um imposto significa desonerar a conta d´água. Nós queremos criar um fundo com esse dinheiro. E também, aqui para estes debates, deveriam ser convidados os Ministérios do Planejamento, Fazenda e Cidades. O FGTS, do qual fazemos parte como Conselheiro via Central Única dos Trabalhadores, aprovou, em sua última reunião, em torno de R$30 bilhões para os próximos 4 anos para o saneamento e mais de R$200 bilhões para habitação popular. Então, temos onde buscar algum dinheiro. Agora, é muito importante fiscalizar as obras do PAC. Isso é fundamental. O quadro diz muito claramente: o PAC contratou tanto e executou tanto e, depois, aparece menor ainda, muitas vezes por falta de fiscalização. Isto nós temos que colocar como desafio para as empresas estaduais, para a defesa do saneamento público: a fiscalização, porque não se faz obra sem fiscalizar. Poderíamos citar diversos exemplos nos quais a fiscalização, digamos, deixou acontecer algumas coisas e, depois, o dinheiro fugiu pelo ralo. Nós conhecemos essas situações - como sindicatos, como Federação, sindicatos de base que andam no meio da sociedade vendo o que acontece com o dinheiro que sai daqui para os Municípios e, de lá, toma outro destino. A água não tem nenhuma relação com o chamado lucro que as empresas privadas querem. Defendemos a água como um bem de todos, defendemos a água pública e um serviço de qualidade público e, acima de tudo, com responsabilidade e muita fiscalização da sociedade - nós temos que ser fiscalizados, senão, nós também não vamos fazer um bom serviço. Em princípio era isso. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Obrigado, Arilson Wunsch, representante da Federação Nacional dos Urbanitários. Quero dar boas-vindas ao meu querido amigo Senador José Medeiros, do PPS do Mato Grosso. Esteja à vontade. Só para informar: esta é a quarta e última audiência para a avaliação do Plano Nacional de Saneamento Básico. Fui designado relator da avaliação do Plano. Nós tínhamos três audiências públicas previstas, mas resolvemos propor esta quarta porque entendemos que a sociedade civil estava representada a partir de um ponto de vista, mas o ponto de vista da Federação dos Urbanitários e o ponto de vista diferente do proposto pelo Banco Mundial, no nosso entender, não estavam contemplados nos debates anteriores. Em decorrência disso, realiza-se esta quarta e última audiência pública para a avaliação do Plano Nacional de Saneamento Básico. Antes de passar a palavra para o Prof. Dr. Luiz Roberto, da Universidade Federal da Bahia, concedo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria cumprimentar os nossos palestrantes e parabenizar o Senador Randolfe por estar tendo esse desprendimento e essa boa vontade de ficar "rouco de ouvir", vamos dizer assim, para poder fazer o relatório.
10:43 R	Nós estamos tratando aqui de algo muito importante. E é algo de que se fala pouco. Não se fala muito sobre o tema. Em alguns Municípios, eu já observei que, quando chega o discurso da privatização do setor, parece que está se achando o ovo de Colombo. Eu já pude acompanhar casos em que se vendeu o eldorado e, depois, veio a ressaca do que não aconteceu. Prometia-se muita coisa com a privatização e acabou não funcionando daquela forma. Eu não sei se isso foi por falta de fiscalização, eu não sei por quê. Cito Cuiabá. Cuiabá, a capital de Mato Grosso, foi um dos casos em que não funcionou a privatização. Cito o caso da segunda cidade do Estado, Rondonópolis, que fez opção por não privatizar, e lá é um caso de sucesso que aconteceu. Agora, eu fico preocupado justamente com esse tema, porque nós não falamos muito dele e estamos vendo um caos no País, neste momento, com crise hídrica, com o que está acontecendo. Vejo rios morrendo, e nós ainda temos o costume feio - vamos dizer assim - de jogar dejetos dentro dos nossos mananciais. Cito um caso da cidade de Cáceres, no Estado de Mato Grosso. Ali passa uma das joias do Pantanal, o Rio Paraguai. E não é só Cáceres, é a Bacia do Pantanal. Hoje, o Brasil não sabe, mas o Pantanal está sendo, diariamente, enchido por esgotos das cidades. Essas cidades da Bacia do Pantanal não têm saneamento básico. A cidade de Cáceres não tem saneamento básico. Culpa do prefeito? Não, pois não há como, ele não tem dinheiro, não tem recurso para fazer. Então, Cáceres é ladeada por aquele rio lindo, maravilhoso, o Rio Paraguai, mas, se se observar direito, vai se ver um duto quase do diâmetro da altura daquele parede ali jogando todo o esgoto dentro do Rio Paraguai. Isso acontece em praticamente toda a bacia. Quando há uma audiência em que começamos a discutir o tema de saneamento básico e a questão da água, eu acho muito importante. Eu queria falar algo para os nossos palestrantes. Eu tenho visto, recentemente, alguma discussão no sentido de que seria interessante começar a fazer a construção de reservatórios de água próximos às cidades para servir tanto como reservatório de água na época da seca, como também para contenção de cheias. Eu queria saber o que vocês acham disso, porque me pareceu um assunto interessante. E também eu queria deixar uma pergunta aqui. Embora a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico inclua nesse conceito os segmentos de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem, raramente, há em qualquer esfera da Federação uma efetiva integração dessas áreas, resultando em problemas como a contaminação dos mananciais pela água de drenagem e pelos resíduos sólidos, assim como as ligações clandestinas de esgoto nas redes de drenagem fluvial. Como se poderia superar esse desafio de modo a garantir a observação da lei federal? Essas são as ponderações que eu deixo. Mais uma vez, quero parabenizar, Senador Randolfe, porque nós temos feito esse debate, e essa é uma coisa de que não se fala muito no País. Eu creio que este momento é o início de começarmos a falar e de continuarmos a falar mais ainda. Eu tenho ouvido as pessoas dizerem: "Lá, vocês só falam, só falam". Aqui é o Parlamento, aqui é para parlar, falar. Agora há pouco, eu dizia, na Comissão de Ciência e Tecnologia, que fiquei extremamente contente ontem ouvindo A Voz do Brasil, quando o Governo anunciava a liberação das pesquisas para fosfoetanolamina e a liberação também de R$10 milhões já para o começo dessa pesquisa. Essa decisão do Governo se deu devido a uma audiência que fizemos na Comissão de Ciência e Tecnologia, junto com a CAS, justamente por essa falação de que alguns dizem: "Vocês ficam lá falando". Tomara que aqui essas discussões possam também gerar algo de concreto para que possamos começar a mudar o conceito e a cultura de que nossos rios não são latrinas, para que possamos começar também a ver a água sob este viés que foi apresentado aqui pelo Dr. Arilson, de que ela não é para dar lucro, mas para termos outro tipo de relação, de forma a não entrarmos no caos como estamos vendo acontecer. Muito obrigado.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Somos nós que agradecemos, Senador Medeiros. Peço licença ao Prof. Luiz Roberto... E acrescento mais três minutos à sua exposição para também fazer as considerações, se assim quiser, aliás, para fazer as considerações sobre o questionamento apresentado pelo Senador José Medeiros. Em seguida, passarei para o Arilson, para também responder ao questionamento. Antes de lhe passar a palavra, Dr. Luiz Roberto, devo acrescentar o que o Senador Medeiros destacou: o drama que se vive no Pantanal é o drama que nós vivemos na Amazônia. A minha cidade também está às margens do maior rio, de outro patrimônio do nosso País e do mundo. Aliás, V. Exª é de um Estado que tem um patrimônio que é o Pantanal; eu sou de outro Estado que tem outro patrimônio, que é o Rio Amazonas. Vivemos o mesmo problema de ausência de saneamento básico. A capital do meu Estado tem somente 10% de rede. O meu Estado tem menos de 10% de rede de saneamento básico. O que me realça é a pertinência desta audiência pública, desta última audiência para a avaliação do Plansab, porque me parece que a visão privatista que tem estado em vigor, sob avaliação, que tem sido utilizada nos últimos anos, pelos notórios acontecimentos, em especial para garantir saneamento básico nas regiões mais pobres do País, tem fracassado. Então, Dr. Luiz Roberto, seus 15 minutos, com os acréscimos que forem necessários. Fique à vontade. O SR. LUIZ ROBERTO SANTOS MORAES - Muito obrigado, Senador. Eu queria inicialmente agradecer ao Senador Randolfe Rodrigues pelo convite, a oportunidade de voltar a esta Casa, porque, junto com a Câmara dos Deputados, nós caminhamos durante muitos anos na luta para que o nosso País tivesse uma política de saneamento básico instituída por lei. Finalmente, depois de praticamente duas décadas, nós conseguimos ter uma lei que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e para a Política Federal de Saneamento Básico. Lembro-me de ter participado, e fui inclusive um dos relatores, da comissão de Financiamento da 1ª Conferência Nacional de Saneamento, que foi acolhida na Câmara dos Deputados. Passamos três dias trabalhando o dia inteiro, mais de 900 pessoas da sociedade brasileira junto com os Parlamentares trabalhando. Dali saiu um documento propositivo, um breve diagnóstico para a sociedade brasileira e para as autoridades em relação à questão de saneamento. Em face da fala dos dois Senadores e me reportando à riqueza que a Amazônia tem em relação a corpos d'água e superficiais, quero enfatizar e fazer um apelo ao Senado para deitar um olhar maior em direção ao que em cinco anos veio sendo desenvolvido e hoje passa a ser configurado como talvez o maior aquífero de água subterrânea do mundo, que é o Sistema Aquífero Grande Amazônia Saga, com estas quatro letras S-a-g-a, desenvolvido pela Universidade Federal do Pará e pela Universidade Federal do Ceará, que estão trabalhando há cinco anos nisso. Elas pesquisaram e encontraram um manancial excepcional na Amazônia, que chega a ter uma capacidade, a 500 metros de profundidade apenas, três vezes e meia maior do que a do Aquífero Guarani. Então Saga, o aquífero da grande Amazônia, é três vezes e meia maior em capacidade. Só para se ter uma ideia, em termos de número, daria para abastecer todo o mundo durante 250 anos. Então, além de termos 12% da água doce aqui no Brasil, em termos de mananciais superficiais, agora temos o maior aquífero subterrâneo, o maior aquífero de água doce do mundo, que é o Saga, sobre o qual precisam ser aprofundadas as pesquisas.
10:53 R	Eu, como cientista, estou trazendo essa demanda para a gente conhecer mais e ver como utilizar dessa água. A 500m de profundidade a capacidade cubada chega a 3,5 vezes à do Aquífero Guarani. O Aquífero Guarani pega Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai; 70% dele fica no Brasil; a profundidade da água vai à 7,8 mil metros; e a grande Amazônia chega a 500m profundidade, com essa capacidade fenomenal. Então, este é um país efetivamente abençoado por Deus em relação à sua natureza. E a gente precisa gerir - eu não chamo de recurso, eu me nego a utilizar a palavra recurso, porque para mim, quando você usa a palavra recurso, já entra num viés econômico - as riquezas naturais. É um país de riquezas naturais excepcionais. Então, eu queria iniciar por aí. Bom, como acadêmico, como cientista, eu tenho 42 anos de militância na área de saneamento. Eu me formei com 22 anos, tenho 64 anos hoje, 42 de militância na área de saneamento. E tive a oportunidade de fazer a graduação em Engenharia Civil; uma especialização em Engenharia Sanitária; depois mestrado na Holanda em Engenharia Sanitária; depois doutorado na Inglaterra em Saúde Ambiental; depois pós-doutorado em Portugal em Gestão de Saneamento Básico; e depois pós-doutorado na Universidade de Barcelona sobre a relação da saúde com o saneamento. E, durante esses estudos todos, do ponto de vista científico, eu sempre fui um extensionista na Universidade Federal da Bahia. E quase fui penalizado, no meu concurso para professor titular, porque a minha produção científica é basicamente oriunda da relação com a sociedade, do trabalho de extensão universitária, que, nas universidades públicas, em geral é um dos elos do tripé - ensino, pesquisa e investigação; geração de conhecimento e relação com a sociedade, que a gente chama de extensão universitária - que não é levado em consideração, que não é enfatizado nas universidades. E, como a minha produção era oriunda daí, praticamente quase que ela foi jogada na lata do lixo. Mas consegui lograr aprovação e me tornar professor titular, que é o topo da carreira universitária. E sou professor titular na matéria saneamento. Então, eu estudo essa questão há muitos anos. E milito junto a diversos grupos organizados da sociedade, no sentido de a gente avançar no Brasil para um dia, quem sabe - e certamente eu não estarei mais presente aqui, mas quero deixar essa contribuição -, o saneamento básico no Brasil seja universalizado. Bom, eu vou utilizar... V. Exªs e o restante, por favor, vão ter que ter um pouco de paciência comigo. Quando a gente é professor, não perde esse ranço professoral. Então, eu vou utilizar da projeção de alguns eslaides, para melhor entendimento. Eu queria começar por aqui. Eu queria trazer para todos o que a Constituição Federal, a Carta Magna do Brasil, coloca no art. 6º como nossos direitos sociais. Alguns deles já foram agregados por emendas à Constituição, mas grafei saúde e moradia, porque, embora o saneamento não esteja explícito, o saneamento está implícito na saúde, o saneamento está implícito na moradia. A gente não pode ter saúde, não pode ter moradia digna, se a gente não tem as condições de saneamento básico atendidas. Quero também colocar, porque eu acho que são de tamanha importância, que estão tramitando na Câmara dos Deputados duas Propostas de Emendas à Constituição, a PEC nº 39, de 2007, e uma apensada a ela que é de número 213, de 2012, propondo incluir a água como direito social. Inclusive, a admissibilidade já foi aprovada em março do ano passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. É extremamente importante que o Congresso Nacional venha a agregar como direito social dos brasileiros o direito ao acesso à água, à água de qualidade. Aqui é a Resolução da ONU. Foram 30 anos de discussão em nível mundial para que, em 28 de julho de 2010, a ONU reconhecesse o direito à água e ao saneamento. E o saneamento entendido aí como disposição de excretas de esgotamento sanitário. Essa palavra saneamento, se a gente a abordar na língua anglo-saxã, sanitation em inglês, para eles tem um sentido que é exclusivamente o esgotamento sanitário.
10:58 R	O saneamento do espanhol também se refere exclusivamente ao esgotamento sanitário. Para nós, aqui no Brasil, a terminologia de saneamento engloba muito mais do que o esgotamento sanitário. Então, a ONU chama "água e saneamento", mas entenda-se o saneamento como a disposição das excretas humanas e o esgotamento sanitário. Então, passa a ser um direito essencial. Nenhum país votou contrariamente: 123 países votaram a favor e 41 países se abstiveram na votação. Assim, a Resolução foi aprovada, o que vem reforçar a ideia de termos, em nossa Constituição, como comentei no art. 6º, a inclusão da água como direito social. O marco legal do saneamento no Brasil, a lei promulgada no dia 5 de janeiro de 2007, a Lei Nacional de Saneamento Básico - assim a chamamos - traz a definição de saneamento básico - finalmente! Ao longo da Constituição, utiliza-se, em diferentes dispositivos, a terminologia de saneamento básico, mas não se define o que se entende por saneamento básico. Se pegarmos, por exemplo, o capítulo da Saúde, veremos que o termo "saneamento básico" aparece em diversos pontos. Mostra-se, inclusive, que é competência do Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e executar ações de saneamento básico, mas não se diz o que se entende por saneamento básico. Pois bem, o marco legal no Brasil, a Lei nº 11.445, de 2007, traz a definição de saneamento básico. Está lá no art. 3º o seguinte. Para efeito desta lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais. Como o Senador José Medeiros colocou, não é usual, na área de saneamento básico, haver a integração entre esses diferentes componentes - mas é isso o que acontece entre nós. Então, isso precisa ser construído na sociedade brasileira. Hoje, o saneamento básico não é mais entendido como apenas esgotamento sanitário, como água e esgoto, como foi nas décadas de 70 e 80, nos idos do Plano Nacional de Saneamento, o Planasa, oriundo da ditadura militar. Hoje entende-se que fazem parte do saneamento básico estes quatro elementos, ou seja, o saneamento básico... Quando falamos nessa palavra, precisamos ser rigorosos. E aí, queria trazer uma informação que considero extremamente importante para a sociedade brasileira. Por não ser praticante de religião nenhuma, eu não tinha conhecimento de que a Campanha da Fraternidade, de cinco em cinco anos, era ecumênica. E a Campanha da Fraternidade de 2016 será ecumênica, englobará todas as igrejas, e o seu tema será Casa Comum, nossa Responsabilidade - leia-se saneamento básico. Nós contribuímos para o texto-base, já editado pela CNBB - eu queria passar uma cópia para o Senador, para a Comissão. Essa Campanha já está começando a entrar em campo, e ela vai debater no Brasil, durante todo o ano que vem inteiro, a temática do saneamento básico, ou seja, os quatro componentes do saneamento básico. Então, vai ser uma oportunidade para dar visibilidade para o saneamento básico junto à sociedade brasileira e para prepará-la para 2018, quando irá acontecer aqui em Brasília o VIII Fórum Mundial da Água, que é como um atacadão da água, um mercadão da água em nível mundial, e as multinacionais e as empresas brasileiras vão estar disputando o mercado da água aqui no Brasil. Então, vamos ter a possibilidade de a sociedade brasileira debater a fundo a questão do saneamento durante o ano inteiro, com a Campanha da Fraternidade Ecumênica, para que ela também se empodere para essa disputa que vai acontecer em 2018, durante o Fórum Mundial da Água - todas as vezes em que acontece o Fórum, há a tentativa de tornar a água uma commodity, uma mercadoria, um negócio, e não um bem essencial à vida e à saúde das pessoas. Entendemos o saneamento básico como um direito social, e isso é fruto de estudos, de militância. Quando eu morei na Inglaterra para fazer o doutorado, a Primeira Ministra Margaret Thatcher estava privatizando os serviços, e lá a privatização foi plena, a Inglaterra vendeu os ativos dos serviços de água e de esgoto, o que é proibido aqui no Brasil. Daí estas diferentes modelagens que a toda hora aparecem para a gente: concessão, participação em ativos, parceria público-privada.
11:03 R	O entendimento nosso, então, é o de que o saneamento básico é uma medida de promoção à saúde, uma medida de proteção ambiental, uma medida de infraestrutura urbana e uma medida de cidadania. As ações de saneamento básico, como está colocado ali, se constituem em meta social diante da essencialidade à vida e à proteção ambiental. Então, ela não é uma política pública apenas, ela é uma política pública e social e deve ser trabalhada, na nossa compreensão, nesse contexto. O eslaide está em letras muito pequenas, mas eu o trouxe somente para mostrar do ponto de vista simbólico. O art. 2º da Lei Nacional de Saneamento Básico traz 13 princípios fundamentais da lei. Eles não estão hierarquizados. O primeiro princípio é o da universalização dos serviços: os serviços devem ser para todos, meio urbano, meio rural. O segundo é o da integralidade, ou seja, Senador, exatamente, o atendimento dos quatro componentes, para trabalhar integradamente os quatro componentes e não privilegiar apenas o abastecimento de água ou apenas o esgotamento sanitário. O princípio do controle social também está colocado ali, que é um princípio extremamente importante. Então, são 13 princípios que são ditos como princípios fundamentais para serem praticados no exercício do planejamento, da organização, da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Esse artigo é o que trata da Política Federal de Saneamento Básico - os últimos artigos da lei tratam da Política Federal de Saneamento Básico -, que traz, então, as diretrizes estabelecidas pela Política Federal de Saneamento Básico, sendo competência, então, da União e dos seus órgãos a implementação. Por exemplo, esta é a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, e ali traz como um dos princípios a importância da implantação dos serviços públicos de saneamento básico para o desenvolvimento regional. Em seguida, há os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, que são objetivos que também precisam ser apropriados pela sociedade e ser praticados. O art. 52 estabelece o Plano Nacional de Saneamento Básico, objeto maior desta audiência - e esperamos contribuir, um pouco mais à frente, com a discussão. Está colocado ali que a lei denomina o acrônimo PNSB, mas esse acrônimo, depois, na prática, teve um choque com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, realizada pelo IBGE, que tem o mesmo acrônimo. Daí, então, mudaram o nome por um decreto, para ser utilizado, em termos de divulgação, o Plansab como sendo o acrônimo do Plano Nacional de Saneamento Básico e não PNSB, como está colocado no art. 52 da Lei nº 11.445, de 2007. Esse plano foi elaborado num processo que, certamente, já foi exposto aqui nas três audiências públicas anteriores. Eu queria enfatizar que, antecedendo a elaboração desse plano, houve um estudo profundo, um estudo que, desde 2011, está à disposição da sociedade no site do Ministério das Cidades. Numa chamada pública, o Ministério das Cidades abriu para as universidades federais, para os centros de pesquisa federais a possibilidade de disputar um edital para elaborar o panorama do saneamento básico do Brasil. Aí, se juntaram a Universidade Federal de Minas Gerais, na coordenação, a Universidade Federal da Bahia e a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Essas três universidades juntas, num consórcio, ganharam a chamada pública e passaram um ano e meio elaborando o panorama do saneamento básico do Brasil. É um estudo com sete volumes e 2.500 páginas. É uma produção técnico-científica em relação à área de saneamento. E o diagnóstico foi pensado de uma maneira diferente. Eu não sei se todos tiveram oportunidade de ver a divulgação pela área de comunicação do IBGE na sexta-feira. Na sexta-feira passada, o IBGE divulgou, com os dados macros, os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2014. E, durante esta semana, de ontem até sexta-feira, o IBGE vai detalhar a divulgação da PNAD no site do IBGE, na mídia, na imprensa.
11:08 R	Quando o IBGE divulga, ele informa o incremento que aconteceu na população com o abastecimento de água por rede geral, como eles chamam, por rede coletora de esgotamento sanitário e por coleta de lixo direta, porta a porta. Quando faz esse levantamento, o IBGE informa se a pessoa tem acesso a esse serviço. Ele não avalia a qualidade desse serviço. E o grande diferencial do diagnóstico foi avaliar não só a quantidade, mas a qualidade do serviço. Então, foi feito um exercício excepcional para utilizarmos os dados existentes em todos os bancos e sistemas de informação do Brasil que pudéssemos incorporar, para montarmos essa tabela que todos estão vendo, que traz o déficit do saneamento básico no Brasil, que é bem diferente dos números do IBGE sobre quem tem acesso à rede pública de abastecimento de água, à rede pública coletora de esgoto ou à coleta de resíduos sólidos. Aqui está incorporado o atendimento adequado, e critérios foram estabelecidos para isso, o atendimento precário e aqueles que não são nem atendidos. Vemos ali que o déficit de abastecimento de água no Brasil, se somarmos os 64 milhões com quase 13 milhões, chega a 77 milhões de pessoas no Brasil, do meio urbano e do meio rural, sem atendimento adequado em termos de abastecimento de água. Isso mostra que há muito o que fazer. Quando passamos para o esgotamento sanitário, há um massacre: 96 milhões mais 18 milhões de habitantes, totalizando quase 120 milhões de pessoas desprovidas de um atendimento adequado. Quando vamos para o manejo de resíduos sólidos, levando em consideração não somente a coleta, mas também a disposição final ambientalmente adequada dos dejetos, e essa é outra inovação... Quando eu li o requerimento do trabalho desta Comissão nesse processo de avaliar a política pública de saneamento, eu vi que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos também está incluído. Então, vou fazer alguns comentários aqui. Ali está mostrando 27 milhões mais algo em torno de 52 milhões. São 79 milhões de pessoas no Brasil que não têm atendimento adequado em relação ao manejo de resíduos sólidos. É um déficit monstruoso que precisa, ao longo dos anos, é óbvio, ser cumprido. Vou mostrar rapidamente isto: quando se cruza a desigualdade da distribuição dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil por faixa de renda, as faixas de renda mensais mais baixas são as que têm maior déficit. Está em vermelho aqui. À medida que vai aumentando a faixa de renda, nós vemos que o déficit diminui. Aqui é por escolaridade, em termos de anos de estudo da população, e aqui é uma comparação entre o déficit na área rural e na área urbana, sendo que, em termos relativos, ele é muito maior na área rural. Esses eslaides que eu vou passar rapidamente são as metas propostas para diferentes etapas. Está colocado ali 2018, 2023 e 2033. Todos sabemos que a vigência do Plansab é de janeiro de 2014 até o final de 2033. Então são 20 anos de vigência do Plansab com diversas metas no que diz respeito ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. Ali está disposto por macrorregião e para o total do Brasil para resíduos sólidos e para drenagem de águas pluviais. Esse é o componente do saneamento de maior dificuldade em termos de se apropriar de um diagnóstico. O Brasil é extremamente carente, embora seja um dos poucos países que tenha um Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, que, pela Lei nº 11.445, de 2007, o torna um Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico, deixando de ser o acrônimo de SNIS para ser SNISA o novo sistema, que ainda, infelizmente, não está implementado. E precisamos trabalhar em relação a essa implementação, mas a dificuldade é muito grande, porque o atual Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento não traz dado algum, informação alguma sobre a drenagem de águas pluviais. Traz apenas água, esgoto e resíduos sólidos. Sobre águas pluviais, não há informação alguma. Então, nós tivemos que catar nos órgãos federais as informações disponíveis - e aí Ministério da Integração Nacional, Secretaria de Defesa Civil, pegando informações dos Municípios...
11:13 R	(Soa a campainha.) O SR. LUIZ ROBERTO SANTOS MORAES - ...em relação ao impacto da drenagem... Eu queria solicitar a V. Exª que pudesse ampliar um pouco o meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - V. Sª tem o tempo. O SR. LUIZ ROBERTO SANTOS MORAES - Então, a gente conseguiu alguns desses dados para trazer para o diagnóstico que foi chamado de Análise Situacional do Saneamento Básico no Brasil. Temos aqui algumas metas com relação à gestão dos serviços de saneamento. Não adianta a gente trabalhar somente com uma perspectiva de medidas estruturais, ou seja, ter o foco apenas na expansão dos ativos, em mais obras, em expandir os sistemas físicos, mas também em medidas estruturantes, em melhorar a capacidade de prestação dos serviços, melhorar a capacidade de gestão dos titulares dos serviços, dos Municípios, planejar os serviços. Também já deve ter sido debatido aqui, em audiências anteriores, a questão do planejamento via os planos municipais de saneamento básico, que devem ser elaborados de maneira participativa. E a data final para a elaboração é 31 de dezembro deste ano, depois de dois relaxamentos. E só há em torno de 40% de Municípios, no Brasil, que têm os planos efetivamente elaborados. Nem avalio a qualidade desses planos. Então, a parte da gestão, a parte de medidas estruturantes... Medidas estruturantes são aquelas que não têm a ver com a expansão dos ativos e, sim, com a gestão dos ativos. Então, se a estrutura não funcionar, a gente vai ter que recuperar ou repô-la rapidamente, o que muito acontece aqui no Brasil. Quando eu viajo pelo Brasil, quantas estações de tratamento eu vejo tratando nada, ou seja, o esgoto que entra é igual ao esgoto que sai. Eu vejo diversas instalações para fazer a separação, encaminhar para a reciclagem os resíduos sólidos que são elefantes brancos. Uma vez, um colega da Universidade Federal de Pernambuco fez um levantamento, em Pernambuco, de um empreendimento financiado pelo BNDES, em que havia 114 unidades de reciclagem para fazer a separação e encaminhar para a reciclagem. Dessas 114 unidades, apenas 5 delas estavam funcionando. Ou seja, todas as outras estavam paradas. Quer dizer, há o equipamento, mas o equipamento não funciona, porque o foco está nas medidas estruturais e não nas medidas estruturantes. Então, essa é uma outra inovação também que o Plano Nacional de Saneamento trouxe. E a minha apreensão, como cidadão, e não apenas como cientista e técnico nesse processo, é no sentido de que os recursos previstos para as medidas estruturantes acabem migrando para as medidas estruturais e que o capital faça pressão para mais obras, para mais produção de equipamentos, para mais produção de materiais para saneamento, e que, com isso, vá sangrando os recursos previstos para as medidas estruturantes. Bom, aqui são alguns dados, bem rápidos, da informação do IBGE, na sexta-feira passada, abastecimento de água está ali colocado, domicílios atendidos pela rede geral de distribuição de água - 85,4%, ou seja, 57,2 milhões de domicílios no Brasil. Se comparado com 2003, houve um incremento de 0,4 pontos percentuais, o que equivale a 1,9 milhão de Municípios a mais. A projeção do Plansab para 2015, para este ano, é de 94,5%. Em relação ao esgotamento sanitário, os domicílios atendidos por rede coletora de esgoto estão em 63,5%, ou seja, 42,6 milhões de domicílios. E ali, por região, a gente vê que o Sudeste é aquela que tem a maior cobertura, depois o Sul, depois o Centro-Oeste, o Nordeste e finalmente a Região Norte. Em 2013, era 63,4%. Então, houve um incremento de apenas 0,1 ponto percentual. O Plansab coloca para 2015 72,5%. E com relação à coleta de resíduos sólidos, domicílios atendidos por coleta, 89,8%. Então, vejam que a cobertura já vai chegando próxima da universalização, de 100%. Essa foi a que teve o maior incremento, um incremento de 0,4 pontos percentuais, dando quase dois milhões de pessoas a mais, de 2013 para 2014, segundo os dados da PNAD Reforço mais uma vez que esses dados não avaliam se o atendimento é adequado ou é inadequado. Não avaliam a qualidade do serviço. Aqui são os investimentos previstos pelo Plansab, a distribuição deles por cada componente do saneamento, em períodos de 2014 a 2018, 2014 a 2023, 2014 ao final, à vigência do plano em 20 anos. Esgotamento sanitário, resíduo sólido, drenagem urbana, gestão. E ali a distribuição dos agentes federais e de outros agentes públicos estaduais, municipais, na iniciativa privada também, financiamento junto a bancos, sendo o total previsto do investimento para 20 anos de R$508,45 bilhões
11:18 R	Aqui uma informação extremamente importante, o colega Arilson já colocou: desse montante, 59%, cerca de quase R$300 bilhões, aproximadamente R$300 bilhões, serão provenientes de agentes federais, recursos do Orçamento Geral da União e de agentes financeiros e de fomento do Governo Federal, ou seja, investimentos em saneamento básico do Governo Federal, para uma média anual de R$13,5 bilhões em 2014 e 2015, R$17,5 bilhões de 2016 a 2023, reduzindo-se para uma média de R$13,3 bilhões nos anos seguintes até 2033. Então, se a gente faz uma comparação desses números com os números atuais - ano passado, 2014, e agora o Brasil em recessão, 2015, a projeção para 2016 -, a gente vai ver que a disponibilização pelo Governo Federal vai ser de recursos num montante muito mais abaixo do que esses previstos, e isso daí vai dificultar o atendimento da universalização na vigência do plano de 20 anos. Então, essa é uma questão que precisa ser discutida. Isso somente para mostrar o decreto baixado pela Presidência da República, formando o Grupo de Trabalho Interministerial com os órgãos do Governo Federal - 11 órgãos e quatro conselhos: Conselho Nacional de Saúde, que apreciou e aprovou o Plansab, a minuta do Plansab; o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que fez a mesma coisa; o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional das Cidades. Então, a minuta do plano passou por esses quatro conselhos, e esses quatro conselhos apreciaram e aprovaram o plano, para poder então, por uma portaria interministerial, o plano ser aprovado em 5 de dezembro de 2013 e passar a vigorar a partir de janeiro do ano passado. Essa é uma portaria também importante, a portaria que aprova o plano, e as inovações do plano para política pública do Brasil, do Plansab, que é algo extremamente importante. Eu vejo, como cidadão, como militante da área de saneamento e como cientista, que a efetividade dos quatro pilares básicos da Lei nº 11.445, de 2007, ou seja, o planejamento, a regulação, a prestação de serviços e a fiscalização, com a participação e controle social em todas elas, é um avanço na política pública de saneamento aqui no Brasil. Eu queria passar o eslaide seguinte para mostrar para vocês, eu acho mais fácil a apresentação por esse eslaide, por essa figura, a nova maneira de se entender a gestão de saneamento no Brasil é essa colocada aqui nessa figura. Então, a gestão de saneamento tem quatro funções de gestão: o planejamento, cujo instrumento é o plano - em nível municipal, o Plano Municipal de Saneamento Básico; em nível estadual, o Plano Estadual de Saneamento Básico e em nível nacional, o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plansab. Esse é o instrumento de planejamento. A regulação, os instrumentos regulatórios, aprovados pelos entes regulatórios: diversos Estados brasileiros têm entes regulatórios no nível estadual e diversos Municípios brasileiros têm os entes regulatórios no nível municipal. Instrumentos regulatórios são extremamente importantes. O foco não deve ser somente na regulação econômica, mas na regulação da qualidade da prestação dos serviços. A prestação dos serviços em si e a fiscalização da prestação dos serviços - a fiscalização utilizando o plano, o instrumento de planejamento, e os instrumentos regulatórios, para, então, fiscalizar a prestação dos serviços. E todos estão vendo aqui o controle social transversal a essas quatro funções de gestão. Então, o controle social deve ser observado no planejamento, na função de planejamento, quando do planejamento, planejamento entendido como um processo, na regulação, na prestação dos serviços e na fiscalização. Isso é oriundo - volto - isso é oriundo da Lei 11.445, de 2007, junto da Lei 11.107, de 2005, a Lei dos Consórcios Públicos. Então, essas duas leis têm dispositivos que fizeram o entendimento da gestão do saneamento passar a ser agora, com essas quatro funções e o controle social transversal a essas quatro funções. E o Plansab não poderia deixar de trabalhar nessa visão. A visão integrada dos quatro componentes do saneamento básico, me perdoem, não chamem de vertentes, não usem essa terminologia "vertente", a toda hora eu vejo a própria mídia e as pessoas utilizando diversas terminologias. São componentes do saneamento básico. O abastecimento de água, o esgotamento sanitário, como já foi mostrado aquilo que está na lei, a drenagem e o manejo de águas pluviais, o ciclo líquido, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos; ou seja, os resíduos sólidos remanejados enquanto atividade de saneamento básico.
11:23 R	Já o Plano Nacional de Resíduos Sólidos trabalha os resíduos sólidos numa visão mais ampla, não apenas como componentes de saneamento básico. Daí a importância dele ser tratado também de maneira diferenciada, mas dialogando com o Plano Nacional de Saneamento Básico. A promoção da integração e coordenação da atuação do Governo Federal na área de saneamento básico, no processo de elaboração do Plansab se deu nessa integração e espera-se que na implementação, na avaliação anual e na revisão de quatro em quatro anos também essa integração venha a se dar. E a instituição, que não existe no Brasil, de uma cultura de monitoramento e avaliação. A implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico tem de ser monitorada ao longo do tempo e tem de ser avaliada anualmente. Vou passar rápido esses eslaides. Essas são algumas metas estabelecidas por macrorregião e para o Brasil, no caso, está colocado embaixo a legenda em azul representando a água, o marrom mais escuro representando o esgoto total, o mais claro representando o esgoto tratado e a coleta de lixo o mais claro ainda. Ao longo do tempo, começam as metas buscando a universalização, buscando atender 100% da população brasileira, meio rural e meio urbano, as metas, em termos de recursos financeiros, no meio urbano, num total de investimentos do plano de 54,7% para o esgoto, para água 37,8%, meio rural, 7,5%. E, se a gente for dividir no meio rural, 5,1% para esgoto e 2,4% para a água. Aqui são investimentos em abastecimento de água. Aqui são investimentos em esgotamento sanitário, aqui os investimentos em expansão e reposição tanto dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em 2018, 2023 e 2033. Aqui o compartilhamento dos investimentos na destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos. Veja que a concentração maior é no Sudeste e no Nordeste. O Nordeste é onde tem o maior número de vazadouros, disposição inadequada de resíduos sólidos. Os investimentos, então, em termos de valores, os investimentos em drenagem, a distribuição da drenagem. Veja que aí carrega mais no Sul e no Sudeste, que é onde acontecem os maiores problemas devido a enchentes, alagamentos e inundações. Então, os investimentos são mais carregados para essas regiões. Esse gráfico, que parece um desenho meio diferente, traz para a gente o que há poucos minutos eu estava comentando, a visão das medidas estruturais, está aqui em vermelho, o investimento tem um pico, depois vai descendo. Quando acontece a universalização dos serviços, a tendência é de não mais investir em ativos, na expansão dos serviços. Aqui a gente vai ver que o aumento do investimento vai se dando gradativamente nas medidas estruturantes, ou seja, aquelas medidas que são para dotar os prestadores de serviços e os titulares dos serviços, os Municípios, com capacidade de gestão para gerir as infraestruturas que foram implantadas. Então, quando da universalização, há uma inversão entre investimentos e medidas estruturais, uma queda para medidas estruturantes. A partir daí passa o esforço. Aqui, como foram, no Plano Nacional de Saneamento, distribuídos no Brasil. Houve um período em que o Brasil tinha mais de dezoito programas diferentes voltados para a questão do saneamento. Tentou-se dar uma racionalidade para o plano, discutindo com a sociedade, com os diferentes órgãos do Governo Federal em relação a esses programas. Três programas, então, foram delineados pelo Plansab. O Programa Saneamento Básico Integrado voltado para as cidades, o Integrado não é de graça, é a água, o esgoto, a drenagem e os resíduos sólidos, os quatro componentes do saneamento; o Saneamento Rural, voltado para o saneamento rural, que tem de ser trabalhado de uma forma, com uma visão e uma natureza diferente do saneamento nas cidades, tem diversas peculiaridades no meio rural que fazem com que o saneamento rural seja tratado de uma maneira diferente; e o Saneamento Estruturante, que é esse no qual estou colocando uma ênfase, porque fico receoso de, quando da implantação, já que a gente vive num sistema capitalista, de o capital fazer a pressão para que os recursos venham todos para a expansão dos ativos, e não para a gestão dos ativos, ou seja, para as medidas estruturantes.
11:28 R	Aqui, são mostrados os critérios estabelecidos para poderem os titulares de serviços acessar esses programas. Há necessidade de monitorização e de avaliação do programa. Então, é importante o Plansab. E se deve introduzir a cultura da monotorização de da avaliação na área de saneamento básico como condição para o sucesso do plano, contemplando: a) a evolução do cenário macroeconômico e político - ou seja, depois de diversos cenários estudados, três cenários foram eleitos, e um cenário, finalmente, foi o escolhido, para que fosse trabalhada a projeção do plano em relação a esse cenário; b) a evolução das metas previstas - já mostrei que, embora tenha começado a implementação no ano passado, ele já está defasado em algumas dessas metas, e a tendência em 2015 e em 2016 é a de se defasar mais ainda, infelizmente; c) o acompanhamento de indicadores das áreas com interface com o saneamento básico (saúde, desenvolvimento urbano e regional, habitação, meio ambiente e recursos hídricos) - temos de trabalhar isso, o GT que acompanha a implantação do Plansab tem de começar a trabalhar essa questão; d) a implementação de macrodiretrizes e de estratégias - o Plansab estabeleceu 136 estratégias, que estão sendo implementadas, e acho que esta Comissão deveria apurar isso e colocar no seu relatório uma indicação em relação ao cumprimento ou não, à implantação efetiva ou não dessas estratégias; e) os resultados dos programas, dos projetos e das ações, que devem ser também monitorados. Como informo, mais à frente, o Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho Nacional das Cidades, agora, no dia 30 de novembro, vai se reunir em Brasília para analisar o balanço do primeiro ano de implantação do Plansab. Isso ocorrerá no dia 30. E se vai levar isso ao Conselho no dia 1º de dezembro, para, na reunião do Conselho do dia 3 de dezembro, o Conselho apreciar e aprovar o balanço da avaliação do primeiro ano de implantação do Plansab. Então, acho que é importante que esse relatório chegue a esta Comissão, para que a Comissão se debruce sobre isso, para que a Comissão analise isso. Há a necessidade de implementação de macrodiretrizes e de estratégias estabelecidas no Plansab. Elas não estão sendo implantadas, ou a implantação está extremamente lenta. Acho que esta Comissão, esta Casa pode dar um reforço em relação a isso, para fortalecer o papel do Ministério das Cidades na coordenação da implementação da Política de Saneamento, para fortalecer a capacidade técnica dele. A coordenação da área de saneamento fica sediada em Brasília, no Ministério das Cidades, na Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, com algumas poucas dezenas de funcionários. Enquanto isso, no Ministério da Saúde, há a Fundação Nacional de Saúde, que tem uma Superintendência em cada Estado brasileiro, com uma equipe técnica para atuar na implementação dos projetos nos Municípios com menos de 50 mil habitantes. Então, muitas vezes, o Ministério das Cidades e a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental acabam fazendo um contrato com a Caixa Econômica, para a Caixa Econômica, na ponta, de forma descentralizada, fazer a fiscalização dos recursos que são aprovados pelo Ministério das Cidades. Então, é necessário que o corpo funcional do Ministério das Cidades seja ampliado via concurso público, seja mais qualificado, para, inclusive, poder acompanhar e monitorar um plano dessa envergadura. É preciso avaliar a constituição de Sala de Coordenação e de Acompanhamento da Política de Saneamento Básico. Isso foi proposto pelo Plano Nacional de Saneamento. Não tenho conhecimento da constituição dessa sala até este momento. Há também algumas outras macrodiretrizes e estratégias que são específicas em relação ao Plano Nacional de Saneamento Básico, que estão colocadas no Plansab, mas que não estão sendo, infelizmente, implementadas. Então, finalizo, dizendo uma informação que eu já trouxe aqui: o GT Interministerial de Acompanhamento do Plansab terá uma reunião em 30/11 para a redação da Avaliação/Balanço de um ano do Plano, que será apresentada no dia 1º de dezembro ao Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho Nacional das Cidades, que vai apreciar e aprovar isso no dia 3 de dezembro. Eu também queria trazer outra informação que acho extremamente importante. No requerimento que foi feito, um dos objetivos desta Comissão é o de trabalhar sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Esse plano foi elaborado por meio de um processo participativo. Em agosto de 2012, deu-se a última versão desse plano. Desde agosto de 2012, ficou faltando esse plano ser apreciado pelo Conselho Nacional de Política Agrícola.
11:33 R	Eu botei ali algumas interrogações para a política agrícola, porque, além dos quatro Conselhos - o Conselho Nacional das Cidades, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho Nacional de Meio Ambiente, o Conselho Nacional de Saúde, que apreciou -, foi colocado no decreto regulamentador da Política Nacional de Resíduos Sólidos que deveria passar também pelo Conselho de Política Agrícola. Esse Conselho nunca se reuniu - nunca se reuniu -, o decreto não foi modificado de lá para cá, e esse plano está pronto, três anos, sem ser apreciado por esse Conselho, para poder, então, por decreto da Ministra do Meio Ambiente, ser aprovado e começar a ser implementado. Então, o GT de acompanhamento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos já se reuniu duas vezes, a partir daí, para avaliar que atitude tomar em relação a essa questão, que, segundo alguns defendem, como já tem três anos esse plano, ele precisava já, ser atualizado, para daí, então, passar por um processo de aprovação. Então, seria isso, em linhas gerais, que eu teria para colocar nessa audiência, e me colocar à disposição, achando, já, o Senador me deu oportunidade de responder ao questionamento feito pelo Senador José Medeiros, em relação à falta de integração dos componentes do saneamento, é algo novo essa compreensão, agora está instituído pela lei, precisa ser implementado, e, aí, junto aos Municípios. Veja que, muitas vezes, um órgão de água e de esgoto, em geral, andam juntos, eles não têm uma relação maior e são diferentes do órgão da prefeitura responsável, do Município responsável pela drenagem e manejo de águas pluviais, e do órgão responsável pelo manejo dos resíduos sólidos. Então, trabalhar no sentido de construir essa integração, no mínimo, uma articulação é algo extremamente importante, e o Plano Municipal de Saneamento Básico tem que ser editado, conforme estabelece a Lei nº 11.445, com essa integração dos quatro componentes do saneamento. Então, tanto na concepção em nível de planejamento deve-se prever essa integração, como na implementação, na avaliação, e, depois, na revisão do instrumento de planejamento. Seria isso aí. Agradeço a extensão do tempo para poder trazer essas informações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Prof. Dr. Luiz Roberto Santos, Professor Titular em Saneamento da Universidade Federal da Bahia, nós que lhe agradecemos. Senador José Medeiros, satisfeito com as considerações? Nós temos, então, temos, da internet, uma pergunta que eu vou transferi-la aos nossos conferencistas. É da Ana Flávia Smith Baranski. Ela pergunta se as obras de saneamento no Brasil estão indo muito lentas. Ao passo que eu vou passar para as respostas dos nossos convidados, eu me permito, também, fazer dois questionamentos aqui aos senhores. O primeiro, o Prof. Luiz Roberto falou sobre uma proposta de emenda constitucional que já tramita na Câmara, tratando a água como direito social fundamental dentro do Capítulo dos Direitos Fundamentais da nossa Constituição. Eu lhe pergunto se é somente a água? Não seria adequado nessa redação incluir também a água e o saneamento básico? Eu queria também perguntar aos nossos dois conferencistas, a partir de uma visão de gestão de transferência da iniciativa privada, visão essa que é dominante hoje no País, a transferência à iniciativa privada das atribuições municipais sobre o saneamento básico, como os senhores veem a situação dos pequenos Municípios no Brasil, em especial do interior do País, locais onde a mera cobrança da taxa de saneamento não consegue sequer cobrir os custos de manutenção do sistema. Eu faço essa pergunta aos nossos dois conferencistas. Para Arilson, eu lhe pergunto se a Federação Nacional dos Urbanitários, pergunto à Federação Nacional dos Urbanitários como está a questão trabalhista no setor do saneamento básico, onde existem os maiores conflitos com empregadoras. Em que modalidades de empresa se concentra hoje a maior frequência de acidentes de trabalho? Bem, já falei aqui, adiantei antes, na pergunta ao Dr. Luiz Roberto, sobre a debilidade do saneamento básico na Amazônia, em especial no meu Estado, o Amapá, onde a ausência de saneamento básico é uma realidade cruel. Os números que o senhor trouxe aqui confirmam e reafirmam esse diagnóstico.
11:38 R	Eu lhes pergunto qual o caminho mais adequado: o caminho escolhido hoje pelo País é no sentido da iniciativa privada. Qual o conflito desse caminho com o princípio básico do próprio Plano Nacional de Saneamento Básico e do marco regulatório do setor, que é a universalização do saneamento básico no País? Então, tendo feito essas questões, queria determinar também à Secretaria desta Comissão que constasse no nosso relatório o capítulo específico sugerido pelo Prof. Dr. Luiz Roberto de avaliação do zoneamento básico no Brasil desde a adoção do Plansab. Recomendo e reitero à assessoria técnica que está construindo o relatório que conste também esta crítica que está sendo sugerida pelo Prof. Luiz Roberto. Então, feitas essas questões, passo ao Arilson. Como não temos mais ninguém para perguntar ou questionar, passo para o Arilson, pelo tempo de dez minutos, para, ao responder às questões também fazer suas considerações finais em relação à esta mesa de debate. Arilson. O SR. ARILSON WUNSCH - Obrigado, Senador. Primeiro, respondendo à questão da Ana Flávia, as obras de saneamento são lentas ou estão lentas em todo o Brasil. A princípio, obra de saneamento é uma obra mais demorada. Primeiro, porque você tem toda uma estrutura de ruas, de calçamento, de asfalto, enfim, e aí você tem que abrir, colocar, repavimentar tudo. Isso demora um pouco de tempo. Logicamente, temos obras que são lentas pelas sua características, mas também que são lentas pela incompetência de algumas empresas, entre elas, empreiteiras que nos ajudam, sim, a fazer a obra, mas também, para ganhar uma licitação, muitas vezes dão um preço e depois não conseguem cumprir. Então, torna a obra lenta, para na metade do caminho, começam os aditivos e traz uma série de prejuízos para a sociedade brasileira. Em princípio, obra de saneamento, por si só, é uma obra um pouco mais demorada. Não é simplesmente construir em cima do terreno, em cima de terra ou no ar, enfim, colocar rede elétrica, que seria um pouquinho mais rápido. A nossa obra, infelizmente, é mais lenta e incomoda muito mais a sociedade do que outra obra, porque se você constrói uma creche, faz o canteiro de obras, fecha, vai lá e constrói a creche e a sociedade só vê a obra pronta. Com saneamento é diferente. Na frente da minha casa, eu vou ter aquele buraco aberto por um tempo e isso faz parte da nossa rotina. Temos que nos acostumar com isso, enquanto a obra estiver sendo realizada. A questão dos pequenos Municípios foi abordada aqui na audiência pública do dia 28. Realmente, é uma preocupação nossa como servidor, trabalhador de empresa pública. A empresa pública pratica o subsídio cruzado, ela transforma toda a renda dela em caixa único e vai aplicando em Municípios grandes e Municípios pequenos. Logicamente que no Município pequeno, dado o valor, o preço de qualquer investimento em água, esgoto, resíduos sólidos ou drenagem urbana, é muito alto e jamais conseguirá recuperar, dentro do seu Município, aquele investimento, como dinheiro investido e não como saúde. Como saúde pública, ele pode recuperar logo na sequência, mas, como dinheiro, dá mais prejuízo aos pequenos Municípios. Chamou atenção a resposta do representante do setor privado na última audiência pública à pergunta do Senador Davi: "O que vocês vão fazer com os pequenos Municípios?
11:43 R	Simplesmente, ele respondeu: "O Governo tem que subsidiar. Aí nós vamos lá e faremos." Ora, isso não é uma resposta de quem quer serviço. A gente sabe que eles vêm para cá, a fim de pegar o que é o melhor, o que é o "filé" e, depois, a "carne de pescoço" sempre fica para o Estado. Sempre fica para nós, para a população, pagar essa diferença. Quanto às questões trabalhistas que o Senador Randolfe levantou, especificamente sobre os acidentes de trabalho, nós tivemos há pouco tempo uma discussão muito grande neste País sobre o PL 4.330, e uma das questões que a FNU, que a Federação levantou é sobre acidente de trabalho. O acidente de trabalho, principalmente no setor urbanitário, é frequente e mais especificamente dentro da questão das empresas de energia, em que a esmagadora maioria de serviços é de empresas terceirizadas. E esse é o grande perigo. O público tem uma responsabilidade com o seu servidor. O terceirizado, se hoje ele não pode, amanhã ele troca. Isso é muito ruim para a prestação de serviço. Ele trabalha por produção. Então, ele tem que ir muito rápido no seu serviço. Logo, ele está muito mais exposto a acidentes de trabalho. E dentro do nosso ramo, que é o ramo urbanitário, quando há um acidente de trabalho com energia elétrica, na maioria das vezes é um acidente fatal. No saneamento não é muito diferente. Muitas vezes o trabalhador está lá, há dois, três metros dentro da vala, fazendo o conserto da rede de água ou de esgoto - que ainda é mais profunda, porque ela trabalha por declividade -, e os acidentes, quando acontecem, normalmente deixam sequelas irreparáveis para a vida e a família dessas pessoas. E quem assume esse acidentado é o Estado. Então a prevenção, dentro do serviço público, é muito maior do que a feita pela iniciativa privada, com os terceirizados. Por isso é que nós fizemos uma grande discussão sobre o PL 4.330, quanto às condições de trabalho. Não adianta simplesmente - o Dr. Moraes falou muito bem - eu fazer obra por este País e não dar condições de executar o serviço de forma adequada para a nossa sociedade. Para finalizar, Senador, quero dizer que nós defendemos a entrega da titularidade dos serviços de saneamento - água, esgoto, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos - aos Municípios. Essa discussão tem que ocorrer lá dentro do Município, tanto do Município grande, quanto do Município pequeno. E o controle e a qualidade dos serviços têm que ser feitos pela sociedade, através do Conselho Municipal de Saneamento. Isso tem que sair do papel. Isso não pode ficar somente na ideia, na cabeça só do movimento sindical, só dos trabalhadores. Isso tem que partir dos prefeitos, envolvendo o Conselho Municipal de Saneamento. E, aí, deve-se cobrar da empresa, que está prestando o serviço, que tenha um serviço de qualidade. A gente pouco falou aqui sobre perdas, mas muito é falado sobre as perdas que as empresas têm - porque não é possível... -, e esse é um debate que a sociedade começa a levantar, mas muitas de nossas perdas ocorrem por causa das pessoas pobres, porque nós trabalhamos no trecho e a gente vê muitas pessoas fazendo o popular "gato" na água. Pessoas não vivem sem água. Nenhum ser vivo vive sem água. Então, há uma produção, mas não é contabilizada. Ela entra como "perdas". Não é simplesmente que a água está indo para fora; ela está indo para algumas casas. E nós, como trabalhamos com esse setor, sabemos onde há e quantos por cento - em torno de dez, 12% - vão para as classes pobres, que não têm como pagar. Só não são contabilizados. Então, entram como perdas gerais. A gente tem que prestar muita atenção nisso. A gente já comentou aqui: R$40 bilhões vezes sete PACs dariam os R$270 bilhões necessários para fazer esgotamento sanitário neste País. É viável? É. Temos como chegar lá? Temos. É só haver uma política séria e responsável sobre saneamento.
11:48 R	Quero dizer, Senador, que a gente, como Federação, esteve lá no seu Estado e lamentavelmente vimos aquele mar de água doce, aquela beleza natural, sendo degradada pela poluição e pela falta de estrutura na cidade. Nós temos que repensar - e aqui está começando uma nova ideia - a Campanha da Fraternidade, como o Prof. Moraes falou. Vai mexer com este País, como mexeu lá em 2007, 2008 - não me lembro -, quando também houve... Dois mil e quatro? Então já faz muito tempo... Portanto, em 2004 também houve a Campanha da Fraternidade, focalizando a água, e nós temos que conversar sim sobre isso, porque senão logo, logo... o PLS 555 - que está no Senado - passa, e as empresas de economia mista, que são a maioria das empresas de saneamento, começam a correr muito risco nesta nossa existência. Água jamais pode rimar com lucro. Água não é lucro. Água é saúde pública. Esgotamento sanitário é meio ambiente e também é saúde pública. Quanto às alternativas de como fazer esgoto, como não fazer, isso a gente pode voltar a discutir, mas neste momento nós queremos, para finalizar, Senador Randolfe, agradecer demais a sua atenção, bem como o convite desta Casa para a Federação estar aqui. Tão logo formos provocados, formos questionados, nós estaremos sempre lutando para que a sociedade tenha acesso a água de qualidade e a esgotamento sanitário também. Muito obrigado, Senador. Agradeço pela Federação. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Arilson Wunsch, Diretor da Federação Nacional dos Urbanitários, os agradecimentos são nossos, pela participação da Federação neste debate. Aliás, o debate sobre saneamento básico ficaria incompleto se a principal entidade sindical representativa dos trabalhadores do setor não estivesse presente. Passo a palavra ao Prof. Dr. Luiz Roberto, para resposta às questões e para as suas considerações finais também. O SR. LUIZ ROBERTO SANTOS MORAES - Obrigado, Senador. Eu vou iniciar, então, pela pergunta da internauta. "Por que é que as obras são lentas e a velocidade acontece de maneira diferente em diferentes regiões do País?" Porque as capacidades de planejamento que já estão instaladas, em diferentes regiões, são diferentes. A desigualdade na distribuição dos recursos ainda acontece, embora na última década esse seja um dos critérios que vêm sendo trabalhados em relação à distribuição dos recursos para saneamento, levando em consideração a redução dessa desigualdade regional pelas macrorregiões. Quando ocorre uma recessão econômica, em que os investimentos são reduzidos para a área de saneamento, muitas vezes isso acaba desestruturando, desde a empresa que faz o estudo, o projeto, ao fabricante de equipamento, ao produtor de material, ao empreiteiro que constrói para essa área, e daí, muitas vezes, numa retomada, a capacidade instalada não é condizente com a demanda feita. Então, por exemplo, para atender a um programa do porte do PAC 1 e do PAC 2, na área de saneamento, há eslaides que mostram - conforme o colega Arilson apresentou aqui, em um dos eslaides - o seguinte: o selecionado - o contratado - bem próximo, mas o executado num percentual bem menor. E isso é devido a quê? É devido a todos esses problemas.
11:53 R	Então, eu quero mais uma vez enfatizar que, se nós não colocarmos um olhar nas medidas estruturantes, para melhorar a capacidade de gestão, além de uma perenidade na existência dos recursos, para implementação das medidas estruturais, não vamos resolver tão cedo e não vamos chegar à universalização dos serviços públicos de saneamento básico tão cedo, a não ser que se queira atender a sede, a ganância do capital das empresas privadas em abocanhar a prestação desse serviço de tamanha importância para a sociedade. E aí eles vão ditar a velocidade de implantação, dentro da lógica deles de implantar a infraestrutura sanitária onde há assegurado um retorno do pagamento. E aí, mais uma vez, ficarão marginalizadas as populações de mais baixa capacidade de pagamento. O Senador Randolfe questiona se, na PEC nº 39, que está tramitando com a PEC nº 203 apensada a ela, que propõe considerar a água, não daria para ampliar? Eu acho que deveria ampliar. O meu desejo de cidadão, de pesquisador e cientista é de ampliar, inclusive, para não ficar a água para botar um ambiente salubre. Se não se consegue um ambiente salubre, porque aí já abarcaria, de forma bem mais ampla, o saneamento básico, os quatro componentes do saneamento básico e não apenas a água... A minha apreensão é de que, na situação em que se encontra este Congresso Nacional, talvez mexer agora na PEC que já teve admissibilidade aprovada na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como eu coloquei, pode gerar uma postergação na aprovação dessa PEC. Então, eu acho que politicamente deveria essa questão ser avaliada, mas o desejo, como cientista e como cidadão, é de que seja ampliado para o ambiente salubre ou, no mínimo, para saneamento básico e não apenas para a água. Mas, se conseguir politicamente aprovar a água, eu acho que já é algo importante. A situação dos pequenos Municípios. Como ficam os pequenos Municípios, que são a grande maioria dos Municípios brasileiros? Em torno de 89% dos Municípios brasileiros estão abaixo de 50 mil habitantes. E existem Estados em que esse número é maior ainda. O meu Estado da Bahia tem 417 Municípios. A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., a companhia estadual de água e esgoto, atua em 365 desses Municípios. Em apenas 15 Municípios, os serviços de água e esgoto têm viabilidade econômico-financeira. Então, o superávit desses 15 é quem banca o restante dos Municípios. Se isso daí for destroçado, o processo de privatização, seja lá a modelagem que se queria entender ou fazer, vai quebrar esse modelo da companhia estar de uma forma "solidária", entre aspas, fazendo subsídio cruzado, em que ela tem o superávit tampando o buraco de onde ela tem um déficit, que é na maioria dos Municípios. Agora pense isso em termos de Brasil como um todo. Daí a importância dos recursos do Orçamento Geral da União, dos recursos não onerosos, que antigamente chamávamos de a fundo perdido monetário, recursos extremamente importantes para a vida dos Municípios. Se não houver esses recursos para poder oportunizar os Municípios de pequeno porte, principalmente o meio rural, comunidades quilombolas, extrativistas, indígenas, a ter acesso às ações de serviço de saneamento básico, não vão se universalizar. E, quando olhamos a história do mundo inteiro, dos países ditos desenvolvidos, vamos ver que lá a política implementada por eles, para universalizar, foi uma política de subsídio do Estado para fazer com que esse serviço passasse a ser universalizado, o sistema passasse a existir e os serviços fossem universalizados. Então, é necessário sair dessa lógica de que o serviço vai viver unicamente com a autossustentação da arrecadação que ele faz. A lógica, como estou dizendo, no mundo inteiro, foi de o Estado estar presente, de o Poder Público estar presente ali para poder subsidiar, chegar à universalização, ou seja, levar os serviços de saneamento para 100% da população, quer seja no meio urbano, principalmente a periferia do meio urbano, quer seja no meio rural.
11:58 R	Eu queria aqui chamar a atenção: isso nos traz uma preocupação tão grande que, agora nos dias 16 e 17 de julho último, nós fizemos, promovido pela Universidade Federal da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, seção da Bahia, Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente, do Estado da Bahia e a Empresa Júnior de Engenharia Sanitária e Ambiental, essas entidades e instituições promoveram um seminário chamado Política e Planejamento de Saneamento Básico na Bahia: desafios e perspectivas da implementação. Promovido por essas instituições e entidades. Foram dois dias debate em que discutimos do Plansab ao Plano Estadual e, principalmente, aos Municípios, e Municípios de pequeno porte. Fizemos um relatório de 40 páginas - eu vou encaminhar a esta Comissão o relatório -, o relatório está sendo difundido e já foi encaminhado a todas as autoridades do Poder Executivo Federal, Estadual e dos Municípios de Salvador, via a União dos Municípios da Bahia, a UPB, e diversas organizações da sociedade, e é encontrado todo o jogo de apresentações, como também o relatório no site da Abes-Bahia, a Associação Brasileira e Engenharia Sanitária e Ambiental, seção Bahia, como esforço para poder se debruçar, estudar essas questões e propor. Então, o que tem de proposição nesse relatório de 40 páginas não está no gibi. Foram seis mesas redondas; de todas elas, com a comissão de relatoria, com quatro professores pesquisadores e dali saiu um relatório denso, colocando o diagnóstico crítico e colocando as proposições, como contribuição à sociedade baiana e brasileira, no âmbito dessa questão. Para mostrar que a academia, muitas vezes, acusada de ficar somente dentro de intramuros, de não sair para dialogar com sociedade, a academia está tentando dialogar com a sociedade, a academia está tentando contribuir com a sociedade. Saneamento básico na Região Norte. Por que a Região Norte tem indicadores que são tão desiguais em relação às outras regiões, principalmente Sudeste e Sul do Brasil, em terceiro Centro-Oeste, em quarto, o Nordeste, para, em último lugar, chegar à Região Norte. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ROBERTO SANTOS MORAES - Estou concluindo. Isso daí deve-se a quê? Deve-se a recursos inferiores, capacidade de planejamento e de gestão instalada nessas regiões, como eu já comentei. Daí a ênfase em se trabalhar com as medidas estruturantes previstas, inclusive, no Plano Nacional de Saneamento Básico. Espero que o Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho Nacional das Cidades venha a essas reuniões, agora, no final do mês, e início de dezembro, avaliar e aprovar o relatório de avaliação, torná-lo público, para que a gente, então, tenha conhecimento de como é que foi avaliado o primeiro ano de implementação do Plano Nacional de Saneamento, ou seja 2014. Para concluir, eu gostaria de, mais uma vez, agradecer o convite do Senador Randolfe Rodrigues, para estar presente, hoje, aqui, nesta audiência pública, na Comissão e colocar de que a minha visão sobre saneamento básico e que eu gostaria de que fosse uma visão da maioria da sociedade brasileira é que o saneamento básico, como eu disse no início da fala, fosse tratado como uma política pública e social e não apenas como uma política pública, mas colocá-lo dentro do social, como a saúde, a educação, a segurança pública. Mais um esforço nesse sentido: quinta-feira, vamos fazer a primeira instalação, na Bahia, no auditório da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia, do Observatório de Saneamento Básico do Estado da Bahia. Estamos criando, no Estado da Bahia, o Observatório de Saneamento Básico, já que existe toda uma dificuldade de criar esse observatório em nível nacional. Nós vimos que poderíamos criá-lo juntamente com a Universidade Federal da Bahia, com o Ministério Público do Estado da Bahia, com a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, seção Bahia, e com o Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado da Bahia, para que possamos nos debruçar na questão do saneamento básico, analisando, não de maneira esporádica, em um seminário ou outro, mas analisando de maneira permanente a questão da implementação da política de saneamento básico no Brasil e no Estado da Bahia.
12:03 R	Que isso daí traga alguma contribuição e que a gente venha, no futuro, implementar o Observatório de Saneamento Básico em nível de País. Então, muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Prof. Dr. Luiz Roberto Santos, o agradecemos é nosso. Eu quero reiterar que, na programação inicial da avaliação do Plansab, não constava esta quarta audiência. Fizemos questão de incluí-la, porque era indispensável para a construção da avaliação do Plansab, que é encargo desta Comissão do Senado Federal, por força do Regimento Interno, e coube a mim a honra de relatar, por designação do Presidente desta Comissão, Senador Davi Alcolumbre, era indispensável ter esse debate com a perspectiva sua, que trouxe muitas contribuições, orientações e norte para a construção do nosso relatório, e com a presença, também, do Arilson, representando a minha querida Federação Nacional dos Urbanitários. Eu não lhe falei, Arilson, mas meu primeiro emprego, meu primeiro trabalho foi como funcionário do Sindicato dos Urbanitários do Estado do Amapá. Então, já tenho com os urbanitários uma relação de afinidade que vem de, pelo menos, 30 anos. A perspectiva da presença de vocês aqui nesta audiência, isto é, ter realizado esta quarta audiência e com a presença de vocês era fundamental para o norte que queremos apontar na elaboração da avaliação do plano. Dito isso, dispensamos a leitura e a aprovação da Ata da 38ª Reunião da CDR. A ata aprovada será publicada no Diário Oficial, juntamente com as notas taquigráficas. A Presidência, então, agradece aos convidados e à realização desta última audiência pública para a construção da avaliação do Plansab. Está encerrada esta reunião. (Iniciada às 10 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 5 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/11/2015 - 39ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo