02/12/2015 - 118ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 118ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das Reuniões 114ª a 117ª da CDH.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Na reunião de hoje, nós não temos nenhum requerimento para aprovação, só temos projetos.
E, naturalmente pela falta de quórum, eu não colocarei em votação nenhum dos projetos. Mas aproveito para cumprimentar a Senadora Regina Sousa, pela importante audiência feita no dia de ontem e presidida por ela nesta Casa. Foi importantíssima a reunião. Ela apresentou requerimento, e como é de praxe deste Presidente, quando o Senador que apresenta se faz presente no dia - porque nem todos se fazem presentes no dia, embora façam requerimentos -, eu destino a ele, eu concedo a ele que presida os trabalhos. Parabéns, Senadora Regina Sousa!
E hoje tivemos uma outra grande reunião, que eu tive a alegria de participar, mesmo que por pouco tempo, presidida pela Senadora Angela Portela.
Como eu havia convidado para esta reunião uma Deputada muito atuante nessa área, a Deputada Ana Paula, do PT, de Santa Catarina, por ela ter feito um trabalho brilhante nesse sentido, eu vou me dar o direito de, como contribuição ao debate, reproduzir aqui, agora, a Carta de Florianópolis que V. Exª me mandou, já que, infelizmente, a intenção é que V. Exª também participasse como nossa indicada. Mas, infelizmente, não foi possível. Então eu vou ler aqui, pela importância do tema, a Carta de Florianópolis, que foi um congresso lá realizado sobre o tema, como contribuição ao debate proposto aqui pela querida Senadora Angela Portela.
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Diz a Carta de Florianópolis:
Nós, entidades, organizações, profissionais de saúde, gestores públicos, pesquisadores, Parlamentares, parteiras, doulas, pais e mães, reunidos em Florianópolis, no 1º Congresso do Parto Humanizado em Defesa da Vida, publicamos para o Brasil a seguinte carta:
Reconhecemos que o Brasil vive um excelente momento de debate sobre a humanização do parto; que o Ministério da Saúde vem se empenhando na criação de programas e políticas afirmativas no sentido de ampliar o número de partos naturais em nossa sociedade;
Diz mais, a carta:
Que a realidade em nosso País ainda mostra um desequilíbrio muito grande entre o número de cesarianas e de partos; que o modelo vigente de parto foi construído por décadas pelo patriarcalismo que coloca a mulher como reprodutora, subjugada ao poder dos homens; que há escassez de recursos alocados, em especial à atenção ao parto [temos que olhar com muito carinho e muito cuidado]; que falta acesso à informação de qualidade; que há um dilema para o registro dos bebês nascidos em casa; que falta parceria com as prefeituras para inserção dos bebês nascidos em casa para vacinação, obtenção da declaração dos nascidos vivos e agendamento da primeira visita; que a escolha da via de parto deve ser um direito das mulheres; que a mulher negra sofre sete vezes mais violência obstétrica do que a mulher branca no ambiente hospitalar; que há desconsideração na maioria dos serviços em relação à importância do acompanhante de livre escolha da mulher, que é garantido por lei; que há obstaculização do livre acesso de doulas na atenção à gestante durante o trabalho de parto.
E, aí, vêm as recomendações da carta:
Recomendamos a superação do modelo de atenção vigente ao parto e nascimento; que as casas legislativas dos Estados e dos Municípios priorizem a elaboração urgente de legislação específica para facilitar a implementação de práticas que conduzam ao parto natural nos hospitais brasileiros; que os governos estabeleçam metas claras para o aumento dos partos naturais e humanizados, a curto e médio prazo; que os governos criem suas leis orçamentárias, programas e dotações específicas para práticas de parto natural e humanizado; a adesão de Estados e Municípios à Rede Cegonha do Governo Federal, que significa recursos e apoio aos serviços hospitalares de pré-natal, ampliando a estrutura de atendimento, com centros de parto natural, casas de gestantes, mãe e bebê.
Diz mais, a carta:
Recomendamos a promoção de residência, especialização e aprimoramento em enfermagem obstétrica, com ênfase na humanização do atendimento; que seja aprofundado o debate sobre a revisão do ensino em obstetrícia, de forma que se introduza nos currículos de Medicina e de Enfermagem o parto natural e humanizado; a melhoria dos currículos de Medicina e Enfermagem, além de conter humanização do nascimento, deve incluir também a ética, direitos humanos, direitos sexuais e reprodutivos, baseados em práticas e em evidências científicas atualizadas; que sejam criados mecanismos para adequação de todos os hospitais de ensino e dos currículos das universidades; abertura de concursos nos Municípios e nos Estados para enfermeiros obstetras ou obstetrizes; adequar as estruturas das maternidades, ambientais, com quartos PPP - pré-parto, parto e puerpério -; adequação dos centros obstétricos; instalação dos centros de parto normal e casas de gestantes, bebês e puérperas; que os cartórios respeitem as portarias do Ministério da Saúde referentes à declaração de nascidos vivos; que seja facultado às mulheres, perante o pré-natal, formular seus planos de expectativas para seus partos e que eles sejam respeitados pelos serviços de saúde.
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Aí diz mais:
Nós, neste congresso, comprometemo-nos:
A incentivar a elaboração de projetos de leis em defesa do parto natural e humanizado nas casas legislativas; a garantir às crianças nascidas em parto domiciliar o direito ao registro civil, sem dificuldades; a incentivar gestores para que busquem a instalação de centros de parto natural e estimular a formação de parteiras profissionais, enfermeiras obstetras e obstetrizes, além de doulas, para a adequação da assistência ao parto, baseado em normas internacionais de qualidade e de atenção, recomendadas pela OMS; a defender a inclusão do parto humanizado nos debates das respectivas conferências de saúde; a fiscalizar a correta aplicação de recursos e a execução de programas referentes ao parto humanizado nos conselhos municipais e estaduais de saúde; a apoiar e a monitorar a construção coletiva de planos de ação regional e de monitoramento dos mesmos; a incentivar a constituição de fóruns perinatais nos Estados e Municípios; a promover debates centrados na questão de gênero, raça, direitos humanos, sexuais e reprodutivos, embasados na ciência, para um acesso seguro e democrático ao nascimento com qualidade e em paz no nosso País; a elaborar leis que prevejam punição às instituições que impedirem o livre acesso de acompanhantes e de doulas de livre escolha; a buscar interagir com as universidades para que seus acadêmicos tenham garantida no currículo a formação baseada em evidências científicas sobre a humanização do parto.
Manifestamos, por fim, que levaremos conosco renovada e nova esperança na humanização do parto no Brasil e, com ela, a certeza em um futuro radiante para o nascimento de uma nova geração de brasileiros; que nossos esforços desafiem as impossibilidades, e que a vida, enfim, prevaleça.
Carta de Florianópolis, que me foi remetida pela Deputada Ana Paula Lima, que organizou esse primeiro congresso sobre o tema na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Minhas palmas ao povo de Santa Catarina pelo brilhantismo do congresso e pela carta aqui remetida. (Palmas.)
Mediante essa informação, queremos também informar a todos que, neste momento, no plenário do Senado, está sendo entregue a Medalha dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara. Eu já estive lá e a entreguei, inclusive, a uma das homenageadas.
Nós teremos, ao meio-dia, sessão do Congresso. Então, não faremos votações aqui por esse motivo e naturalmente por não termos quórum neste plenário. Apenas abrimos a reunião, demos esse informe - para mim, de interesse nacional - quanto ao parto humanizado.
Informamos também que, ainda no dia de hoje, eu entregarei, na Câmara dos Deputados, o número de assinaturas da Frente Parlamentar dos Homens Contra a Violência às Mulheres, iniciativa do Deputado pelo Rio Grande do Sul Edegar Pretto, que pediu-me para assumir essa missão. Eu fiquei como coordenador aqui no Senado e nós vamos indicar um coordenador lá na Câmara dos Deputados, para que a gente, então, oficialize, de forma definitiva, aqui no Parlamento, a Frente Parlamentar dos Homens Contra a Violência às Mulheres. Os dados são assustadores. Com tristeza lembramos que, nos últimos dez anos, a violência contra as mulheres aumentou 51%.
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Dou esses informes, não com alegria, mas com uma enorme tristeza e preocupação. Mas, ao mesmo tempo, pronto para o bom combate, estando na linha de frente junto com as mulheres para combater essa violência.
E, também, esta Comissão, que faz hoje esta audiência deliberativa, não poderia também deixar de se manifestar, como assim fizemos na segunda-feira e na terça-feira, junto com outros Senadores - Senador Capiberibe, Senador Crivella, Senadora Lídice da Mata -, sobre o crime hediondo, eu diria, que aconteceu no Rio de Janeiro, onde cinco jovens foram assassinados pela polícia daquele Estado. Foram quase 50 tiros de arma pesada em cinco jovens que estavam indo à praia, enfim, estavam fazendo um passeio no carro de um dos meninos. Jovens cujas idades ficavam entre 16 e 23 anos. É lamentável que isso ainda esteja acontecendo nosso País.
E esta Comissão de Direitos Humanos deixa aqui, como fiz no plenário, lendo o nome de cada um dos meninos, o nosso apoio e a nossa solidariedade à família, e o total repúdio ao ato cometido pelos policiais.
Vai ser feita por esta Comissão uma carta que vamos remeter ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, colocando a posição dos Senadores desta Comissão, fazendo críticas muito duras a essa violência. Porque, mais uma vez, casualmente, os cinco jovens eram negros. Quer dizer, cinco jovens negros, dirigindo um carro... Infelizmente, não para todos, porque não tenho a intenção, eu aqui, de prejulgar todos os policiais, mas, para alguns policiais, jovens negros em um carro já seriam considerados de alto risco. E não foi dado o direito a eles sequer de dialogar, de conversar. E estavam com os documentos todos em dia.
Relatamos, mais uma vez esse fato, que não é o primeiro, é um fato de centenas que acontecem neste País, e eu diria, até, por semana: é só ver os dados da CPI de combate ao assassinato de jovens. O preconceito, o racismo, infelizmente, e a violência continuam avançando muito.
Ontem, eu falava, ainda, na tribuna sobre essa questão de Mariana: não deixa de ser um crime, um crime contra a Humanidade; um crime contra o meio ambiente. E sabemos que por trás disso não está só a Samarco, está todo um complexo de mineradoras, como a própria Vale. E, nisso tudo, tem que ir a fundo, porque o ato cometido por essas empresas é da maior gravidade. Começa em Minas e vai além do Espírito Santo, tanto que os dejetos estão chegando agora nas praias daquele litoral. É algo que não tem preço - e as vidas que se perderam também, além da vida dos peixes, dos animais, da natureza, e a humana.
Eu dizia, e repito, que é impressionante como nós estamos perdendo a sensibilidade em relação à violência contra a vida como vem acontecendo neste País. É praticamente muito mais grave do que muitas das guerras que estão acontecendo no mundo.
Encerramos a nossa reunião de hoje, com a certeza de que amanhã Deus há de nos ajudar para que a gente possa retomar os trabalhos aqui neste espaço que, para mim, é quase um templo da defesa da vida, um templo da defesa dos direitos humanos.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 11 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 58 minutos.)