14/12/2015 - 124ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:05 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 124ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 179, de nossa autoria de outros Senadores, para debater o tema "A tragédia ocorrida recentemente no Município de Mariana, Minas Gerais, após o rompimento da barragem da Mineradora Samarco Mineração (na ótica dos Direitos Humanos, quais medidas preventivas deveriam ser tomadas e de quem é a responsabilidade por tudo o que aconteceu)." Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado através do número 0800-612211. Conforme nos foi provocado, a partir do momento que eu estive no Espírito Santo, foi a oportunidade de debater terceirização na forma que veio da Câmara. Todos sabem que eu sou contra; sou o Relator da matéria e devo apresentar uma proposta alternativa que regulamente a situação dos 13 milhões de terceirizados. Também debatemos lá a questão do negociado acima da lei; ou seja, que, pela proposta que estava surgindo na Câmara, ia prevalecer a negociação e não a lei. Eu tenho uma luta histórica nesse campo, há mais de 15 anos - e a reafirmo - e, felizmente, derrubamos a Câmara: a lei tem que ser, efetivamente, cumprida; negociação acima da lei, mas não abaixo da lei. A partir do momento em que a negociação desrespeitar a própria lei, não há por que mais fazer leis. E a própria existência, no meu entendimento, do Congresso. A lei é para ser cumprida; acima da lei, você pode negociar: naturalmente, você negocia para mais e não para menos. Naquela oportunidade, uma delegação lá no Espírito Santo, em Vitória, me procurou e pediu muito que eu realizasse esta reunião. Eu disse que não tinha feito ainda a reunião, porque já havia outras duas comissões aqui no Senado que estavam acompanhando e debatendo a questão. Inclusive Senadores foram à região de Mariana e estiveram lá com os representantes dos trabalhadores, dos empresários. Mas, assim mesmo, eles pediram muito que eu marcasse, ainda neste ano, uma reunião aqui nesta Comissão para debater o tema, claro, na ótica dos Direitos Humanos. Direitos Humanos é toda a vida, é o ecossistema, é o meio ambiente, a vida das pessoas, como fica daqui para frente, por que chegamos a esse ponto. Enfim, me convenceu, e eu marquei a reunião. Então, todas as pessoas que eu vou citar aqui assumiram o compromisso de estarem aqui. Eu sempre digo que eu tenho mais de mil projetos apresentados. Eu não invento projetos.
09:10 R	Eu não chego à noite, de manhã acordo, e porque baixou o santo, eu apresento o projeto. Não, é tudo demanda da sociedade; os mais de mil que apresentei e que estão tramitando nas duas Casas. Mais de 100 já são leis, desde o Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, a Lei dos Autistas, dia 21 de setembro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, a política do salário mínimo, a mudança na questão do fator previdenciário. E por que eu digo isso? Quando há uma audiência pública do porte desta não é porque eu inventei; é uma provocação da própria sociedade. Por isso, eu cobro a presença daqueles que sempre me pediram que eu provocasse a audiência pública. Esta já é a audiência pública de número 125, só neste ano. O normal, em comissão, são 10, 20, 30 audiências por ano. Nós estamos este ano no número 124 hoje. Mas tudo é provocação da sociedade. Eu não tenho motivo algum de marcar audiência só por marcar. É porque a sociedade apresenta a demanda. Amanhã, por exemplo, temos duas: uma começa às 9h da manhã, outra começa às 11h. E, na quinta, teremos outra ainda. Mas eu falo tudo isso porque é a sociedade que entendeu a importância desse debate, como este que vamos debater hoje, que de fato é um tema muito, muito delicado. Eu já cumprimento todos que estão presentes, mas faço questão de listar aqui todas as pessoas que a propuseram e confirmaram a vinda a esta reunião. E muitos já estão aqui presentes. É claro que eu vou começar com aqueles que já estão presentes. Mas convidados e confirmados, que entenderam ser importante que houvesse esta Comissão: o Coordenador de Desenvolvimento Socioinstitucional da Samarco Mineração S.A., Estaneslau Leonor Klein, que já está presente inclusive - confirmou e está aqui, convidado por nós; José Maria Soares, Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas do Estado de Minas Gerais, que também já está aqui; o Deputado Estadual Cristiano Silveira, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Geraldo Emediato de Souza, Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região de Minas Gerais, também presente; Gilberto Souza, Coordenador da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, da CNBB; Tádzio Coelho, representante do Movimento pela Soberania Popular da Mineração; Vereador Cristiano Vilas Boas, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Mariana; Luciano Evaristo, Presidente do Ibama substituto, representante do Ministério do Meio Ambiente; Marcelo Amorim, Coordenador-geral de Emergências Ambientais substituto, representante também do Ministério do Meio Ambiente; Priscila Ramos Netto Viana, Procuradora Jurídica da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais; Marco Otávio Bezerra Prates, Diretor do Departamento de Indústrias Intensivas em Mão de Obra e Recursos Naturais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Representantes de Acompanhamento do Desastre do Rio Doce em Mariana, Minas Gerais. Esse Deputado, se não me engano, é de Vitória, Espírito Santo. É isso? (Pausa.) É porque o que está aqui não... (Pausa.) Deputado Estadual... Porque aqui está "da Vitória." Deputado Estadual de Vitória, Espírito Santo. Está certo. Esses são os convidados para este debate. Os que estão já presentes eu vou chamar para a Mesa. O Coordenador de Desenvolvimento Socioinstitucional da Samarco Mineração, Sr. Estaneslau Klein, por favor. Convido também o Deputado Estadual Cristiano Silveira. Seja bem-vindo, Deputado Estadual Cristiano Silveira, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. E convido Geraldo Emediato de Souza, procurador... Chamo então o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Sr. Geraldo Emediato de Souza. Chamamos também o Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas do Estado de Minas Gerais, Sr. José Maria.
09:15 R	Está presente também o representante do Movimento pela Soberania Popular Frente à Mineração, Sr. Tádzio Coelho. Está também presente a Procuradora Jurídica da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, Srª Priscila Ramos Netto Viana. Estou chamando o procurador de senhor e não estou mais usando o termo doutor, porque uns não gostam que se use "doutor", e outros não gostam. Então, eu prefiro chamar pela função que cada um está exercendo. Sr. Procurador, Sr. José Maria, Presidente do sindicato. E a gente vai se situando aqui, Se vocês me permitirem, eu ainda vou fazer uma... Esta nossa audiência pública está sendo transmitida ao vivo para todo o Brasil. Eu sempre digo que, se 1% assistir - e é mais do que isso a audiência da TV Senado - no mínimo dois milhões de pessoas, no mínimo, estão assistindo às audiências públicas, principalmente nas segundas-feiras de manhã, pois eles sabem que essas reuniões são ao vivo. Depois, as outras. Claro, quando é na terça, na quarta ou na quinta, ela é gravada e, depois, transmitida. Esta não; a da segunda de manhã é ao vivo para todo País. Normalmente, na abertura, eu faço uma pequena introdução a partir dos documentos formulados pela consultoria, para dar uma introdução ao tema, para aqueles que nos estão acompanhando entenderem o que vamos debater. Hoje, contamos com a presença de setores da Justiça, do Legislativo, naturalmente aqui do Senado, e também de representantes dos trabalhadores e dos empregadores; também o setor legislativo do Estado, aqui representado muito bem, o Estado de Minas Gerais, cujos nomes eu já citei. Depois, cada um vai expor seu ponto de vista. Audiência pública para discutir a tragédia que se abateu sobre Mariana, Minas Gerais. É com grande dor e sofrimento, mas também com o sentimento da responsabilidade de que não se podem desviar os homens públicos, que damos início nesta manhã a esta audiência, em que debateremos causas, responsabilidades e consequências relacionadas ao rompimento da Barragem do Fundão, ocorrido no dia 5 do mês passado no Município mineiro de Mariana. Diversos órgãos e entidades estão apurando aquilo que muitos chamam de um crime ambiental e humanitário que se abalou sobre o Brasil, provocando mortes e gravíssimos danos ambientais, sociais e econômicos. E o mais grave: a perda de vidas. Entre essas instituições, estão a Polícia Civil, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura de Mariana, organizações ambientais e até mesmo a Organização das Nações Unidas. Esta Casa, esta Comissão não poderia deixar de dar a sua contribuição não apenas para apurar as causas e as responsabilidades, mas também e principalmente para refletir sobre o modelo de desenvolvimento que queremos para o nosso País e para a nossa sociedade. Temos plena consciência de que o Brasil não pode prescindir da atividade econômica, mas não podemos permitir que essa atividade, em qualquer de seus estágios, se faça negligenciando medidas de segurança e proteção à vida das pessoas e à preservação do meio ambiente. O rompimento da Barragem do Fundão, da Samarco Mineradora, ao provocar o vazamento de 55 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério, destruiu completamente o Distrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana, e provocou, até o momento, 15 mortes. Há pessoas desaparecidas ainda. A torrente de lodo e dejetos minerais percorreu mais de 600km até o Oceano Atlântico, matando milhares de animais, contaminando área de preservação e deixando quase 300 mil pessoas sem água. É assustador o número de peixes que apareceram boiando sobre as águas e nas margens.
09:20 R	Além disso, a contaminação das águas inviabilizou o ganha-pão dos pescadores, bem como a pecuária e a lavoura. Estima-se que a Bacia do Rio Doce, que integra 228 Municípios mineiros e capixabas, levará ainda anos, anos e anos para alcançar novamente um ponto de equilíbrio. Na esteira das mazelas, a própria imprensa registra que não havia ou não foi executado um plano de emergência que salvasse as vidas humanas e minimizasse os danos ambientais. As causas dessa catástrofe ainda não foram plenamente esclarecidas. As autoridades têm o dever legal e moral de apurar os fatos, fazer com que os responsáveis respondam pelo que aconteceu, e prevenir outras tragédias. No que concerne à atividade legislativa, alguns segmentos importantes da sociedade - entre eles, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - defendem a revisão do novo Código de Mineração, em tramitação na Câmara dos Deputados. Diante do cenário dantesco que a imprensa nos tem apresentado, repentinamente, desde o dia 5 de novembro, entendo que essas providências já estão na pauta das discussões do Congresso. Temos aqui, nesta audiência pública, inúmeros especialistas, representantes do Ministério Público e de vários ministérios do Poder Executivo, Parlamentares e representantes da empresa, dos trabalhadores e do meio ambiente. Acredito que, no decorrer desta audiência, poderemos fazer uma análise mais profunda e buscar caminhos para combater tragédias com essa, detalhando as circunstâncias e as providências que possam ser tomadas. Acredito, por fim, que desta audiência possa resultar uma importante contribuição para que fatos lamentáveis - eu aqui tomo cuidado com a palavra, porque alguns não admitem que se diga que é catástrofe; outros não admitem que foi um acidente; e outros afirmam que o termo correto seria um crime humano e ambiental -, causados por atividades como essa, com todo o respeito ao poder econômico, não voltem a acontecer. Além do poder econômico, em primeiro lugar, deve estar, sim, o meio ambiente e a vida das pessoas. Essa é só uma rápida introdução. Vamos, agora, para os nossos convidados. São eles que vão poder detalhar aqui o que aconteceu, o que vem acontecendo e para onde vamos. Eu vou passar a palavra, em primeiro lugar, ao Coordenador de Desenvolvimento Socioinstitucional da Samarco Mineração S. A., Sr. Estaneslau Klein. Todos os painelistas têm o tempo de dez minutos, com mais cinco, com a tolerância necessária, que será dada a todos os painelistas. O SR. ESTANESLAU LEONOR KLEIN - Bom dia a todos e a todas. Em nome da Samarco, eu gostaria de agradecer a oportunidade de poder compartilhar um pouco das ações que temos desenvolvido na área dos direitos humanos. Cumprimento o Senador Paulo Paim e estendo o cumprimento a todos os integrantes da Mesa e a todos os presentes aqui neste encontro. Nós estamos, realmente, muito consternados com esse evento que aconteceu. E a empresa tem mobilizado todos os esforços possíveis para cuidar das famílias após o evento. Nós trouxemos uma breve apresentação, Senador, para poder relatar, especialmente, as ações que estamos desenvolvendo no campo dos direitos humanos. A empresa já tinha uma atuação nessa área dos direitos humanos, em todas as suas operações. E, neste momento, nós temos colocado toda a energia, todo o esforço possível da empresa para que possamos cuidar das pessoas e das famílias. Bem, a Samarco é uma empresa que foi fundada em 1977, uma das grandes empresas que contribuem com o comércio exterior, na balança comercial do País, mas eu gostaria de destacar os valores da empresa, que, nesse momento, têm-se mostrado decisivos para enfrentar a situação crítica que empresa está vivendo após seus quase 38 anos de existência.
09:25 R	O primeiro deles é o respeito às pessoas, e o segundo, a integridade, valores que prezamos muito; e o terceiro, mobilização para resultados, ou seja, de falto, dar uma resposta muito rápida após o ocorrido e conseguirmos, logo, ter alguns resultados na garantia dos direitos humanos após essa ocorrência. A empresa é signatária do Pacto Global, aqui, das Nações Unidas, desde 2002. Desde então, ela vem seguindo e aplicando os seus princípios nas práticas de gestão e governança da empresa. Destaco a criação da área de relações com comunidade, que, de certo modo, apoia a interação com as comunidades e organiza todo o processo de diálogo e relacionamento com as partes interessadas. Nós passamos a fazer parte, em 2012, do GT Direitos Humanos e Trabalho do Pacto Global aqui, no Brasil, representando o setor empresarial e buscando a aplicação dos princípios orientadores de direitos humanos e empresa, compreendendo melhor o papel da empresa nessa garantia dos direitos humanos, também na sua promoção, e aplicando-os no seu dia a dia, nos seus processos de gestão. Enfim, esse é um pouco do histórico. A Samarco tem um sistema de governança e direitos humanos, que foi implantado em 2013. Nós temos reuniões periódicas e um Comitê de Direitos Humanos na empresa, o que não é muito comum no setor empresarial. Então, a Samarco já tinha uma prática muito consistente nesse aspecto. Enfim, gostaríamos de demonstrar que a empresa também vinha praticando uma diligência em todos os seus processos de direitos humanos, na medida em que conduzia anualmente uma avaliação de riscos e impactos em direitos humanos de todas as suas operações, projetos e atividades empresariais. Então, esse é o modelo da Samarco, como sempre tratamos o tema desde 2013. É um sistema de governança baseado no próprio Comitê, que delibera e discute as questões de direitos humanos da empresa. As avaliações anuais eram feitas pela nossa equipe de avaliação de riscos, e, a cada três anos, nós realizamos a avaliação externa independente. A primeira foi realizada em 2013, e a segunda será realizada, agora, em 2016. Cabe destacar, na linha da devida diligência, do devido cuidado e de uma atuação preventiva, que a empresa implementou uma série de ações ao longo dos últimos três anos para, de fato, evitar violações de direitos humanos em suas operações. Alguns exemplos estão colocados ali. Essa apresentação ficará com os senhores, mas eu gostaria de destacar todo o cuidado em relação à cadeia de fornecedores, porque sabemos que existem muitos riscos nesse trabalho, na interação com a cadeia de fornecedores. Então, nós desenvolvemos verificações: além da auditoria normal feita em relação a questões financeiras, também aplicamos uma avaliação de direitos humanos na nossa cadeia de fornecedores, especialmente aqueles que entendemos que podem oferecer um risco maior de violação desses direitos. E destaco também uma avaliação social que a gente implementa em todos os processos de aquisição de imóveis, com foco em grupos vulneráveis. Então, há uma grande preocupação em relação a deslocamento físico, deslocamento econômico dessas pessoas em processo aquisição de imóveis. Naturalmente, agora, a gente tem esses dois elementos lá, presentes nessa situação. Bem, em relação ao evento, eu gostaria de destacar que a Barragem de Fundão está aqui, onde ocorreu o rompimento. Nós temos uma área aqui em vermelho: são as comunidades que tiveram um deslocamento físico; ou seja, entendemos que elas foram afetadas física e diretamente pelo rejeito, e, depois, a partir da Barragem de Candonga, esse rejeito se concentrou em níveis diferentes aqui, ao longo do Rio Doce, como os senhores já conhecem e já devem ter observado, aí, nas informações públicas. Então, nós temos, na verdade, dois perfis de impactos sociais que têm relação com direitos humanos: um, nessa região de Mariana, Barra Longa e cidades próximas, até a Represa de Candonga, no Município de Rio Doce; e, dali em diante, um outro perfil de impacto relacionado à questão de acesso à água e outros desafios que nós identificamos, e também deslocamento econômico das populações ribeirinhas.
09:30 R	Essa é uma breve imagem. Acredito que os senhores já conheçam. São as estruturas de rejeitos da Samarco. Nós temos a Barragem do Germano. Aqui, nós temos a Barragem do Fundão, onde, de fato, ocorreu o rompimento. Esse rejeito veio em direção à Barragem de Santarém, fez o galgamento, passou por cima da Barragem Santarém, naturalmente, prejudicando parte do barramento que existia aqui. Então, era uma barragem que tinha uma grande quantidade de água e que suportou também uma grande quantidade de rejeito, na medida em que esse rejeito chegou aqui. É importante destacar que esse rejeito é um resíduo inerte e não tóxico, com base nos laudos apresentados aos órgãos competentes durante a sua gestão. Aqui, na interação da Barragem do Germano, que está lá ainda, nós temos o Dique de Celinha, onde estão ocorrendo algumas obras de reparo, para reforçarmos os fatores de segurança comprometidos em função do rompimento da Barragem do Fundão. Com relação às causas do acidente, as investigações estão sendo realizadas. A empresa tem colaborado, prestando informações e se colocando à disposição para esclarecer os fatos, complementar e apresentar as documentações necessárias, mas elas estão sendo conduzidas pelos órgãos competentes. É um evento de grande complexidade esse acidente. Naturalmente, exige a presença de vários especialistas, do mundo todo, que se estão dedicando, nessas investigações, à apuração e à análise de todo o conteúdo técnico dessas estruturas. Realmente, há um prazo longo, a princípio. A expectativa é de um longo prazo de conclusão, de seis meses a um ano, em função dessa complexidade e do volume de informações que precisam ser, de fato, analisadas, até se definirem as possíveis causas do acidente. Reforço que a empresa possuía todas as licenças de operação. (Soa a campainha.) O SR. ESTANESLAU LEONOR KLEIN - Fez, inclusive, a última inspeção em julho de 2015, apresentando os laudos aos órgãos competentes. Além disso, havia o monitoramento constante das estruturas das barragens. Esta é a apresentação dos fatores de segurança. Segundo a Norma Brasileira 13.028, o fator de segurança recomendável é de 1.5, ou seja, 50% a mais de resistência, de força, para suportar todo o rejeito, todo o material. Com o rompimento, as demais estruturas - os diques - ficaram com um nível abaixo do recomendado pela norma. Nesse momento, a empresa tem conduzido obras de reparo. Eu vou ser um pouco mais rápido. Nós temos todo o processo de monitoramento e depois podemos voltar e falar sobre eles: 24 horas, todo um sistema de aviso, de alerta à população, o que foi reforçado após o evento. Enfim, entrando nas ações emergenciais, como a empresa se mobilizou para responder ao evento. Ele ocorreu no dia 5 à tarde. Do dia 5 ao dia 6, as pessoas dessas comunidades foram transferidas para o que chamamos de "arena", em Mariana, um ginásio poliesportivo. Do dia 6 para o dia 7, todas essas pessoas desabrigadas foram transferidas para hotéis e pousadas da região. Esse foi um esforço muito grande, para que déssemos uma condição mínima de moradia pós-evento, além de todo o processo de atendimentos médico e psicossocial, o que eu posso citar mais à frente. Nós utilizamos alguns referenciais nacionais e internacionais: o Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres, materiais da ONU e também materiais internacionais, para resposta a eventos dessa magnitude. Na apresentação, trazemos um pouco como a Samarco tem atuado, nas ações emergenciais, para garantir alguns direitos essenciais que podem ser violados em situações como essa. Há o direito à informação, pois percebemos, realmente, uma grande guerra de informações; informações, muitas vezes, desencontradas.
09:35 R	E, do lado da empresa, a empresa tem colocado à disposição todos seus canais de comunicação e relacionamento para prestar informações. Então, o convite para estar aqui hoje é uma grande oportunidade de a empresa demonstrar o resultado das ações que tem desenvolvido. Como vocês podem observar nas fotos, o direito à liberdade de reunião, associação e expressão, a Samarco tem interagido com os órgãos competentes, representantes das comunidades atingidas, participado de vários debates locais, estaduais. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas esteve presente, na pessoa do Deputado Cristiano Silveira, logo após o evento, fazendo uma audiência pública em Mariana. Então, é muito importante esse tipo de espaço, para que a sociedade tenha acesso à informação e possa se expressar em relação ao evento. Em relação a trabalho, já temos feito uma série de ações para que as pessoas retomem suas atividades produtivas. Muitas delas não sofreram deslocamento econômico, mas àquelas que sofreram temos prestado um auxílio de subsistência, um valor para que as famílias possam se manter, enquanto não restabelecem minimamente suas atividades produtivas. Em relação à moradia, os senhores devem estar acompanhando, estamos transferindo as pessoas dos hotéis para casas alugadas, oferecendo uma condição melhor de moradia para elas neste momento. Já alcançamos cerca de 200 famílias que foram para casas alugadas nas cidades de Mariana e Barra Longa, que equivale a 50% das famílias desalojadas neste momento. Em relação à educação, dez dias depois do evento conseguimos restabelecer as aulas, especialmente para a comunidade de Bento Rodrigues, para todas as crianças que estudavam na escola de Bento Rodrigues e na região de Barra Longa. Estamos falando por volta de 600 alunos que já retomaram suas atividades. No caso de Bento Rodrigues, foram 170 alunos que cerca de dez dias depois já haviam retomado as aulas. Depois todo suporte aos órgãos e à prefeitura para que isso ocorresse, além de promover uma série de ações de qualificação que estão sendo estruturadas. Em relação à saúde e condições de vida, ampliamos todo o atendimento médico e psicossocial nessas regiões, em parceria com os Municípios, fizemos um volume enorme de atendimentos psicossociais, especialmente um atendimento de acolhida após o evento. Temos dados aqui, cerca de 1,3 mil pessoas foram atendidas em cerca de 1,8 mil atendimentos nesta região. Em relação à saúde ainda, a empresa tem conduzido um trabalho muito forte de análise da qualidade da água em todo rio Doce, em todas essas regiões, inclusive no mar, de modo a dar transparência e informação à sociedade em relação à qualidade da água, especialmente para consumo humano e, depois, consumo animal. Além disso, todo cuidado com animais, resgate de animais e todo processo de reparação social e ambiental de mais longo prazo está sendo estruturado por duas empresas parceiras especializadas nesse tema, uma delas é a Golder Associates, que trabalha especialmente nas questões de meio ambiente, está cuidando de todo trabalho ajuizante do rio Doce, para as questões sociais e todo trabalho de recuperação ambiental em toda extensão do evento. E a empresa ERM, que tem um braço inclusive canadense, essa empresa é especializada em reassentamentos no mundo inteiro, então a gente já vem desenvolvendo um planejamento estruturado para que as famílias possam retomar e reconstruir seus meios de vida. Em relação à reparação de danos, acho importante destacar que temos algumas linhas que já estão sendo implementadas, mas ainda linhas emergenciais de reparação. Então, antecipações de indenização para que a pessoa possa restabelecer seu comércio, sua atividade produtiva é uma delas, oferta de empregos. Temos muita oportunidade de emprego nesse processo de reconstrução dessas localidades, então estamos priorizando a mão de obra nesta região, logicamente respeitando o perfil e o interesse das pessoas nesse processo. Além disso, naturalmente, ao participar com todos os órgãos competentes de todas as reuniões, ministério público, defensoria pública, estadual, da União estão presentes na maior parte desses encontros com a sociedade, a gente quer dar uma garantia
09:40 R	Direito de ir e vir: sete pontes foram danificadas naquela área em vermelho que citei aos senhores e às senhoras. Nós já conseguimos construir duas pontes, que já estão disponíveis para a população usar. Das sete, duas já foram restabelecidas. Então, esse é um ponto crítico do processo de mobilidade, de transporte dessas pessoas. Além disso, há todo o processo de limpeza dessas casas, das regiões que foram afetadas. Em relação ao direito à cultura, ao modo de vida, todas as atividades socioculturais, de lazer, que podem ser promovidas neste momento e que contribuam para o processo de recuperação dessas famílias a gente tem desenvolvido. Então, atividade esportiva, de lazer, cultura, a gente tem promovido esse tipo de atividade, patrocinado e apoiado essas iniciativas da comunidade, além, é claro, sem entrar no detalhe, de todo o trabalho de resgate do patrimônio histórico-cultural, que está sendo desenvolvido pelas empresas contratadas. Em relação aos laços de família, nós entendemos que essa solução temporária das casas alugadas era necessária, para que pudéssemos criar a ambiência adequada e para que as pessoas possam, de fato, manter seus laços de família. Então, todo o nosso trabalho é no sentido de preservar a condição de convivência que elas tinham no domicílio anterior. Então, a família, quando vai ser transferida para a casa alugada, escolhe a casa onde quer ficar. Ela tem três ou quatro opções e escolhe a casa baseada no perfil da família. Então, a uma família de onze pessoas, a gente procurou oferecer imóveis que respeitassem essas condições de cada uma das famílias. Em relação às comunidades tradicionais, nós entendemos que o evento teve uma proporção muito grande e já temos várias medidas sendo construídas em conjunto com todos esses órgãos competentes, com representantes dos órgãos e dessas comunidades. Então, eu aqui trouxe um destaque: a reunião que ocorreu no dia 3, com a Funai, para tratar especialmente da população indígena, mas temos várias iniciativas também com os ribeirinhos, com pescadores de modo geral, que foram afetados por esse evento. Então, não vou entrar em detalhes, mas podemos depois destacar todo o compromisso da empresa em relação a fornecimento de água, a auxílio a subsistência, ao apoio necessário para essas regiões. Em relação aos grupos vulneráveis, a gente tem um processo, uma atenção especial nessas regiões afetadas. Especialmente na região de Mariana e Barra Longa, cerca de 30% dessas famílias poderiam ser consideradas vulneráveis - estão no CadÚnico, no Cadastro Único da assistência social dessas regiões. Então, a gente tem um cuidado muito especial com eles, especialmente em relação à informação que recebem e a todo o esclarecimento. Por isso, nós temos várias centrais de atendimento físico, um ponto lá para receber e atender a toda essa população... (Soa a campainha.) O SR. ESTANESLAU LEONOR KLEIN - ... com pessoas altamente treinadas nesse campo. Por fim, direito de acesso à Justiça. Essa é uma das reuniões que aconteceu, inclusive, com a Defesa Civil, Ministério Público - ali, em pé, eu estava presente - e com representantes das comissões, para os senhores verem um exemplo de como a gente tem conduzido o processo. E, em relação às medidas de longo prazo, algumas linhas de ação já estão sendo planejadas. Enquanto a Samarco mobilizou todo o recurso disponível para tratar e cuidar das ações emergenciais, nós também, paralelamente, começamos a construir uma visão de longo prazo para essas comunidades, o que será apresentado, nos próximos dias, a toda a população. Isso envolve especialmente um programa de governança, diálogo e participação social. Ou seja, todas as medidas futuras de reassentamento, de reconstrução dessas localidades, programas de desenvolvimento econômico que queremos desenvolver e de recuperação socioambiental queremos construir, de forma participativa, em conjunto com todas as instituições e pessoas afetadas nessas regiões. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Coordenador de Desenvolvimento Socioinstitucional da Samarco Mineração, Sr. Estaneslau Klein.
09:45 R	Esta Comissão tem sempre a mania de, quando é montada a Mesa, quando a pessoa termina de falar, sempre batemos palmas. Pode ver que, hoje, não houve palmas, porque é um clima de muita tristeza. Portanto, as palmas hoje não acontecerão devido à preocupação, porque todos nós estamos com choque que levamos a partir do que aconteceu. Mas, com satisfação, vou chamar para usar da palavra o Deputado Estadual Cristiano Silveira, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Conheço o Deputado e tive esta alegria: quando estive em Minas para receber o título de cidadão mineiro, ele foi um dos que estava lá me recebendo, dando apoio, naquele momento de festa. O momento hoje é outro, de preocupação e tristeza, mas é bom vê-lo aqui. Estamos juntos nos bons momentos e nos momentos difíceis como este. Concedo a palavra ao Deputado Estadual Cristiano Silveira. O Sr. Estaneslau falou em torno de 25 minutos, mas tentaremos fazer com que a média seja em torno de 15 minutos, a não ser que seja necessário também. O SR. CRISTIANO SILVEIRA - Senador Paulo Paim, quero cumprimentá-lo, dizer da admiração que tenho pelo trabalho do senhor à frente da Comissão de Direitos Humanos e como Senador da República. Minas Gerais se sentiu muito feliz em poder conceder-lhe o título de cidadão, e o fizemos com muita alegria pelo reconhecimento do seu trabalho. Aqui, neste evento, não é diferente, e quero, na pessoa de V. Exª, cumprimentar todos os convidados presentes e falar da importância de o Senado fazer esta discussão do que ocorreu em Minas Gerais e no Espírito Santo, mas especificamente em Mariana, o que estamos considerando uma das maiores tragédias em nosso Estado, tanto do ponto de vista do impacto das vidas das comunidades, como também do impacto ambiental. Antes de mais nada, Senador, dizer que estamos tentando construir um discurso em Minas Gerais sobre o evento, que não tente estabelecer nenhum conceito para além daquilo que está dado; ou seja, as investigações ainda prosseguem, ainda estão em curso, mas, dentro daquilo que já temos de informação, já é possível que formemos alguns conceitos. Minas Gerais é um Estado que tem uma atividade minerária bastante volumosa. O nome do Estado, por si, já diz - Minas Gerais -, e estamos falando talvez que o Estado tenha em torno de 50% ou mais de toda a atividade que temos em nosso País. E o número de barramentos também é muito grande. Em tragédias, costumo dizer que temos três momentos: o momento do atendimento às vítimas; um segundo momento, que é da apuração de responsabilidades - quem é o responsável pelos episódios, quando há responsáveis; e o terceiro seria o aprendizado, o que se aprende com essas tragédias para que, depois, não voltem a ocorrer; ou que, lamentavelmente, ainda com todos os nossos esforços, tecnologia e inteligência, se não for possível impedir isso, mas que seus impactos não sejam tão grandes quanto foram. Em Minas Gerais, nos últimos 15 anos, tivemos em torno de seis rompimentos de barragem com maior impacto. Não foi a primeira vez. E pouco se tem aprendido com esses rompimentos; pouco se tem avançado em termos das legislações e processos, inclusive produtivos, para que não precisemos depender tanto desse tipo de expediente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse já é o sexto rompimento? Nem eu sabia. O SR. CRISTIANO SILVEIRA - Com alguma notoriedade, com algum impacto, com registro público, é o sexto em 15 anos. Esse que ocorreu em Mariana com um pouco mais, com um bom impacto. Estive na cidade um dia após o rompimento e, na semana seguinte, para realizar uma audiência pública. A Samarco se fez presente, os moradores, o Ministério Público e o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB). E, naquela ocasião, tínhamos objetivo de discutir fundamentalmente a situação das pessoas que haviam sido atingidas. E, como resultado da audiência que fizemos, alguns requerimentos foram aprovados e encaminhados para quem de direito, o que queria informar aqui nesta audiência.
09:50 R	O Requerimento nº 4.259, requerendo fossem encaminhadas aos Deputados Federais, que também instituíram uma Comissão Especial para tratar do assunto, as notas taquigráficas da 27ª Reunião, que ocorreu no dia 16/11/2015, para conhecimento. O Requerimento nº 4.258, encaminhado à Mesa de Negociação de conflitos urbanos e agrários, do Poder Executivo, uma Mesa que foi instituída pelo Governo do Estado para ajudar na mediação, especialmente no que diz respeito a assentamentos e moradias. Essa Mesa também se fez presente, a pedido do Governador, para acompanhar as ações junto à comunidade. Então, também encaminhamos o requerimento pedindo providências, nas negociações com as empresas Samarco, Mineração e Vale; quanto às obrigações de pagamento do salário mínimo a cada pessoa atingida pelo rompimento das barragens, no Município de Mariana; fornecimento de moradia temporária para os desabrigados; reconstrução das comunidades atingidas de Mariana e região. Quando a gente fala de reconstrução, dificilmente é no mesmo local - deve se estabelecer um novo local para a reconstrução. Aí, Senador, quando os moradores e o movimento fizeram essa solicitação, eles pontuaram muito a importância de serem as mesmas pessoas, de tentar, num esforço, reconstruir onde estavam os vizinhos, os comércios, as ruas, para que se tentasse resgatar um pouco dos laços, porque a perda não é só material; há uma perda da cultura, uma perda dos laços, uma perda de toda uma tradição que se constituiu naquele local. Também: garantia de emprego para os trabalhadores, inclusive, os terceirizados da empresa Samarco, através de Termo de Ajustamento de Conduta. O Requerimento nº 4.257, também encaminhando ao Governo do Estado uma força-tarefa para a questão da documentação das pessoas que a perderam, tanto dos documentos pessoais quanto dos documentos de veículos, que têm todo um custo para segunda via, também das carteiras de habilitação. O Requerimento nº 4.256, solicitando e encaminhando à Coordenadoria de Apoio Operacional, às Promotorias de Justiça e Proteção aos direitos humanos, do Ministério Público, providências para impedir que a empresa Samarco e a Vale realizem acordos individuais de indenização pelos danos causados às comunidades atingidas pelo rompimento. Houve uma denúncia, feita pelo Movimento dos Atingidos por Barragens, pelo MAB, de que funcionários da empresa estariam conversando com vítimas do evento e tentando estabelecer alguns acordos com relação à situação. Nós entendemos, então, na audiência, que as autoridades deveriam fazer essa mediação, os órgãos competentes. Com respeito ao esforço da empresa, como apresentado aqui pelo seu representante, o que temos, até o presente momento, é que a Samarco está colocada como possível ré nesse processo. Há uma teoria colocada e estabelecida, na qual as autoridades vão dar a palavra final, de que a empresa Samarco pode ter sido negligente; algumas das suas ações podem ter sido responsáveis pelo rompimento. Então, o que se disse na audiência foi o seguinte: que não era razoável que quem estava na condição de ré num processo fizesse a negociação direto com a vítima. Então, uma preocupação que se colocou na audiência, e nós fizemos questão de alertar as autoridades que faziam o acompanhamento do processo para essa situação. O Requerimento nº 4.255, solicitando à Defensoria Pública Geral do Estado para designar defensores, porque, em Mariana, naquela comarca, não temos defensores estabelecidos para fazer o acompanhamento. A Comissão Extraordinária das Barragens também realizou uma audiência para tratar do assunto e também aprovou alguns requerimentos. O Requerimento nº 4.763, encaminhando à Samarco pedido de providências para que sejam atendidas, o mais brevemente possível, as demandas dos pescadores da Bacia do Rio Doce, tendo em vista que, em fevereiro de 2016, se encerra o período de defeso, por conseguinte, a ajuda financeira concedida pelo Governo Federal. O Requerimento nº 4.768, requerendo fosse encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e de Agronomia de Minas Gerais e ao Instituto Majoritário de Pesquisa e Estatística (Imape) pedido de providência para que se disponibilizem, às pessoas do Distrito de Bento Rodrigues atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, serviços técnicos para justa avaliação dos seus bens. O Requerimento nº 4.761, requerendo também fosse encaminhado à Samarco pedido de providência para que fosse realizado, com o Incra, levantamento dos locais adequados à construção de novo povoado, para a população do Município de Bento Rodrigues atingida pelo rompimento da Barragem de Fundão.
09:55 R	Por último, o Requerimento nº 4.760, de 2015, requerendo fosse encaminhado à Samarco pedido de informações consubstanciadas em relatórios sobre rejeitos da Barragem de Germano contendo análise do material, sua quantidade e fluidez. Essas foram um pouco as ações que a Assembleia Legislativa de Minas tomou em decorrência do fato. Volto a dizer, tanto a Comissão de Direitos Humanos quanto a Comissão Extraordinária aprovaram alguns requerimentos e os encaminharam à empresa e aos órgãos do Estado e do sistema de Justiça, Ministério Público, Defensoria, para conhecimento e providências. É também importante destacar que o Governo do Estado também vem desempenhando uma série de ações na Secretaria de Direitos Humanos, na Sedese, Secretaria do Estado de Meio Ambiente. E também o Governador Fernando Pimentel instituiu um grupo de trabalho para que, em 60 dias, se apresente um projeto onde possa ser revista essa questão da utilização dos barramentos em Minas Gerais. Nossa preocupação é que houve seis rompimentos nos últimos 15 anos, e volto a dizer, não houve o chamado aprendizado: não houve mudança nos processos e nem na legislação de forma significativa. A pergunta que o povo em Minas Gerais tem feito é: qual vai ser o próximo e quantas pessoas poderão morrer no próximo? É urgente, Senador, que o nosso País repense a sua forma de minerar. Sabemos que é uma atividade econômica importante, mas não podemos ter um processo que cause tantos impactos, e sabemos que mineração dá uma safra só: você vai prosperar uma ou duas gerações, e, depois, o que sobra? Então, não somos contrários à atividade, mas é necessário e urgente que sejam revistos todos esses processos. Outra questão colocada na audiência - e acabou que nós não fizemos requerimento nesse sentido, mas a Samarco se fazia presente assim como demais órgãos que convidamos - foi o protagonismo do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) na organização daquelas pessoas e na defesa de seus direitos. São pessoas simples, pessoas que, com o pouco que se lhes ofertam, têm a sensação de que já estão tendo uma ajuda grande, significativa, quando sabemos que é uma ajuda pequena. Houve episódios de tragédias que ocorreram, por exemplo, nos Estados Unidos, quando a plataforma de petróleo explodiu matando 11 pessoas, e a indenização foi em torno de US$20 bilhões. Então, o que se está solicitando para aquelas pessoas nesse momento é aluguel em residência, porque não é possível retomarem suas vidas morando dentro de hotéis. Ambiente de hotel não é ambiente adequado. Ambiente de hotel serve para quando você está em trabalho ou turismo, por um período curto. Porém, para você ter sua vida, com sua família e seus entes, não é um local adequado. A solicitação pela moradia se faz neste sentido: que haja dignidade para as pessoas retomarem a vida. A solicitação que se faz é de um valor mensal, que está estabelecido em torno de um salário mínimo, mas o Ministério Público de Minas Gerais acha que tem de ser maior, em torno de R$1.500, considerando que Mariana é uma cidade que tem um custo de vida não muito baixo, mas, per capita, é o mínimo. Também estamos falando de uma assistência psicológica, uma assistência médica. Estamos dizendo do esforço da garantia - o Dr. Geraldo está aqui presente - do esforço da garantia pelo menos do contrato de trabalho daqueles que perderam o emprego. É o mínimo que estamos pedindo. E o MAB fez uma reclamação para a Comissão, de que havia um movimento da empresa, de representantes da empresa, por exemplo, dentro dos hotéis e das pousadas, para que o MAB não pudesse reunir-se e organizar-se com aqueles moradores, com aquelas pessoas. Então, o Movimento dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais tem uma expertise, tem uma atuação que é reconhecida nesse sentido. Trago também para V. Exªs o relatório que o próprio Movimento nos entregou, para que tenham conhecimento. Um relatório em cima das informações, que o MAB obteve, oficiais, de moradores para que a gente saiba o que ocorreu. Nesse relatório, a gente começa a discutir um pouco as prováveis causas do rompimento, que entra no campo também da apuração. Há uma possibilidade, uma análise de que a empresa possa ter aumentado - e o representante poderá nos responder - a sua produção de minério em volume, entre 2013 e 2014, em torno de 15%. E esse aumento da produção em 2015, sendo estimada em 30%, em velocidade e escala que produziu uma quantidade maior de volume de rejeitos que foram lançados na barragem sem respeitar o tempo técnico de decantação e absorção da água, com a capacidade da carga da barragem, comprometendo essa capacidade de carga. Esse aumento pode ser comprovado verificando um aumento de 22,5% no consumo total de energia elétrica pela Samarco em 2013 para 2014. E, em 2015, deve ter seguido o mesmo ritmo.
10:00 R	No mesmo período também, verificamos um aumento de consumo de água de 50%. Em 2013, a empresa informou que consumiu 17 milhões de metros cúbicos e, em 2014, 25,5 milhões de metros cúbicos - tendência crescente - e, provavelmente, seguiu assim em 2015. Isso revela um volume muito grande de produção de minérios e, consequentemente, de material de rejeito lançado ali naquelas barragens. E a própria empresa revela no relatório que os rejeitos eram colocados nas barragens do Fundão e Germano e a água era canalizada para a Barragem de Santarém. Há também a informação, da Comissão Extraordinária das Barragens, que dá conta de que outra unidade da Vale também estaria lançando rejeitos na Barragem do Fundão, o que pode também ter agravado essa situação. O Ministério Público Estadual rejeita que obras de alteamento possam ter causado a ruptura - a barragem estava em processo de alteamento, que é o levantamento da sua capacidade - que isso possa ter influenciado na ruptura. Segundo o promotor, essa é um pouco a linha da investigação. Havia inúmeras rachaduras nos diques da barragem, de conhecimento da própria empresa, o que comprometia a estrutura e culminou na sua ruptura. Também há necessidade de investigar o porquê de a Samarco recentemente - menos de 4 meses atrás - ter suspendido o contrato que possuía com uma empresa que atuava justamente na área ambiental da empresa, incluindo a reparação de barragens. Cito também a ausência de uma legislação em vigor e um plano de evacuações de emergência da Samarco e de uma ação direcionada à população localizada justamente naquele local. Não havia um plano, e isso, consequentemente, agravou a tragédia, especialmente no que diz respeito à perda das vidas. Cito também a decisão da empresa dona das usinas localizadas no Rio Doce, Candonga e Aimorés, de não utilizar o reservatório das usinas para conter a passagem da lama, evitando a devastação ao longo do rio. E por aí vai. Eu não vou citar todos os pontos aqui, Senador, que são vários, mas vou deixar para V. Exªs esse relatório. Eu só quero aqui marcar mais um aspecto que eu acho relevante. Quanto aos valores para a indenização das famílias, aos valores para o atendimento preliminar a essas vítimas, à condição de permanência e manutenção do vínculo de trabalho dos trabalhadores, eu quero destacar aqui que a jazida de ferro da Samarco, que está localizada em Mariana e em Juiz de Fora, possui 7,5 bilhões de toneladas de minério de ferro, conforme relatório da empresa, algo em torno de 2,9 bilhões de toneladas recuperáveis. Considerando que a produção da Samarco em 2014 foi de 25 milhões de toneladas, isso equivale a uma reserva mineral para 115 anos de produção - isso no atual ritmo. Conforme o relatório da própria Samarco, o preço de venda mineral 2014 esteve entre US$100 e US$125 por tonelada, mas em anos anteriores houve faixas de até US$150. Considerando, então, esse menor preço informado, de US$100 dólares por tonelada, essa jazida de 2,9 bilhões pode gerar faturamento equivalente a US$500 bilhões, o que hoje equivaleria a R$1 trilhão, e potencial de negócios futuros. Levantamento realizado pelo MAB mostra que, nos últimos 5 anos, a Samarco teve o lucro total de R$13 bilhões frente a um faturamento de R$34 bilhões, conforme consta de seu relatório de demonstração financeira em 2014 - são valores significativos, expressivos. Estou dizendo isso para poder mostrar que aquilo que se está propondo, que é o aluguel para as famílias, um valor financeiro, que se está propondo vínculo, para o potencial de negócio e aquilo que a empresa tem de lucro, não é nada tão expressivo que não possa ser feito. Isso sem contar que a Samarco é beneficiada também por um valor de quilowatt, de energia, menor do que o praticado pelo mercado, inclusive de custo residencial, e por um bom tempo teria a Samarco - e não só ela, mas a maioria das mineradoras, pelo menos lá no Estado - comercializado energia com essa diferença desse benefício. Eu quero encerrar por aqui, Senador, até mesmo para que possamos ouvir os demais convidados, mas pedindo-lhe permissão para, caso seja necessário, voltar a fazer uso da palavra. Novamente digo: o Senado cumpre um importante papel aqui, na pessoa de V. Exª, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, ao trazer este tema, sem prejuízo do trabalho que vem sendo feito por outras comissões. Mas aqui não se pode abdicar disso, porque direitos humanos vêm sendo violados em consequência dessa tragédia. Precisamos, então, estabelecer uma assistência.
10:05 R	V. Exª também tem conhecimento de que tramita nesta Casa, tramita no Senado, um projeto de lei que trata justamente da política nacional dos direitos das populações atingidas por barragens. Que a gente possa também ter esse momento para acelerar essa discussão. Não gostaríamos que fosse assim, mas que a tragédia gere também um fruto concreto no marco legal dos atingidos por barragens no nosso País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Deputado Estadual Cristiano Silveira, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que dá um relato que, de fato, nos impressiona. Eu já posso adiantar, permita-me, que este ano é impossível, mas já ficamos entendendo que é uma solicitação sua que façamos uma audiência pública, inclusive com a sua presença, só para discutir os direitos das populações atingidas por barragens, conforme o documento que você me entrega, entre tantos. Só uma pergunta rápida, porque eu não gosto de fazer pergunta no meio dos depoimentos, gosto de deixar mais para o final. Desses requerimentos todos que você encaminhou, já houve algum retorno? Conversaram? O SR. CRISTIANO SILVEIRA - Sim, inclusive quanto aos requerimentos que tratam de algumas ações de assistência às famílias, eles já iniciaram, e até foi informado ao Sr. Estaneslau aqui: a remoção das famílias de hotéis para as casas alugadas, a concessão do benefício, que é um valor per capita mais um percentual por dependente, e também a questão da água, que foi uma solicitação que nós fizemos. As demais solicitações ainda estão em curso, o que nós passamos para o Ministério Público, e o Governo do Estado também já informou que vai fazer essa concessão da isenção das taxas para emissão de novos documentos para as famílias. Então, digamos que nós estamos parcialmente atendidos, até mesmo porque o número de famílias que foram deslocadas para casas de aluguel e que recebem benefício ainda não é o número total daquelas que precisam receber. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Vamos passar a palavra, agora, para o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, Sr. Geraldo Emediato de Souza. De pronto, eu quero cumprimentar os procuradores do trabalho, que estão fazendo um trabalho excelente em todo o País e, toda vez que são convidados a estar nesta Comissão, sempre se fazem presentes, dando a sua contribuição para melhorar a vida dos nossos trabalhadores. Por favor, Dr. Geraldo Emediato de Souza. Cada um usou em torno de vinte minutos. Eu tenho dado quinze com mais cinco, ficam vinte. Fique à vontade. O SR. GERALDO EMEDIATO DE SOUZA - Senador Paulo Paim, quero agradecer o convite e cumprimentá-lo pela iniciativa desta audiência pública. Em nome do Ministério Público do Trabalho, trago aqui algumas considerações a respeito do que nós estamos fazendo em relação a essa tragédia. Na verdade, a nossa área de atuação é estritamente trabalhista, a questão ambiental, socioambiental está a cargo de uma força-tarefa do Ministério Público Federal e do Ministério Público estadual, que cuida dessas questões ambientais. Mas, dentro desse contexto amplo, das repercussões desse acidente, o que o Ministério Público do Trabalho pode fazer, e a tônica do que vem fazendo, é justamente a reparação, a recuperação e a punição. Na verdade, nós assistimos aqui a uma exposição muito didática a respeito das ações preventivas da Samarco, mas eu não tenho dúvida alguma de que a culpa é objetiva e principal da empresa, uma empresa que tem licença para a produção mineral e que está sujeita à fiscalização, sem dúvida, mas é a principal responsável pelo controle de um evento dessa natureza, que não poderia ter ocorrido. É um evento similar a uma bomba atômica. Ela existe, mas não pode ser detonada, principalmente quando está acima de comunidades que estão ali, à mercê de um desastre dessa proporção. Então, quando nós nos deparamos com um acidente dessa envergadura, o que nós pensamos é que está tudo errado. Nós temos um Estado negligente, inoperante e sem condições de fiscalizar. São setecentas e cinquenta e poucas barragens no Estado de Minas, e o órgão competente para fiscalizá-las possui apenas quatro fiscais, que seria o Departamento Nacional de Produção Mineral.
10:10 R	Diante de um contexto de total inoperância do Estado em relação a medidas de prevenção, a responsabilidade primeira só pode ser da empresa. Então, o que foi apurado, Excelência, é que havia uma obra de alteamento naquela barragem, em virtude de uma licença para outra que não havia sido concedida. Em razão disso, a produção não pode parar. Se a produção não pode parar e, se, pelo contrário, a cada dia, está mais incrementada, é preciso realizar, então, um trabalho de alteamento em uma barragem que, segundo documentos que me foram apresentados, já estava saturada e estava sendo utilizada, inclusive, pela Vale. Então, os resíduos que ali estavam e que deveriam não mais ser colocados estavam sendo aproveitados pela Samarco e pela Vale. É o que está documentado no meu inquérito. Mas essa não é minha atribuição. Minha atribuição, agora, como eu disse, é reparar essas lesões. E são lesões de uma proporção inimaginável! Esse acidente está sendo considerado o maior acidente ecológico ambiental em relação a essa atividade. E, no Brasil, é o maior acidente já ocorrido. Então, realmente, é preocupante. Quando temos conhecimento de que há mais de 700 barragens que não são fiscalizadas e que estão situadas próximo a comunidades pobres, nós, realmente, somos obrigados a fazer uma reflexão. Quando falamos em reparação dos danos, acredito que é impossível reparar tudo. São mais de 11 mil famílias que viviam de atividades naquele rio. Pescadores, areeiros, pequenos agricultores em economia familiar, de uma hora para outra, perderam seu trabalho, perderam sua renda, seus bens, suas moradias. Então, estamos diante de uma situação que exige da Samarco uma atitude mais efetiva e rápida. Negociamos acordos emergenciais. Aqui, ouvi o Deputado Estadual falando dos valores dessas indenizações e dessas ações e acordos individuais. Quero lembrar que somente a vítima é capaz de avaliar o dano que sofreu. Portanto, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os sindicatos, as associações, as colônias de pescadores podem até negociar em nome desses atingidos, mas somente eles sabem o valor que eles mereceriam receber em razão daquilo que perderam. Então, a ação primeira é do indivíduo lesado. Ele quer um valor justo para a sua moradia, para a sua renda, para os bens que perdeu e para a sua vida, que foi conturbada em razão desse acidente. Então, se só ele pode avaliar isso, esse acordo individual deve ser valorizado, desde que não haja um acordo que prejudique direitos inalienáveis, ou seja, um acordo viciado feito sob coação e prejudicial aos trabalhadores e aos vitimados. Nós fizemos, Senador Paulo Paim, dois acordos preliminares em relação a esses danos. Estabelecemos, primeiro, a nossa preocupação, pelo menos em relação ao Ministério Público do Trabalho, com a preservação dos empregos diretos e indiretos e com uma renda mínima para esses trabalhadores do Rio Doce, que vai de Minas até o Espírito Santo. Não estabelecemos um valor imutável. Na verdade, estamos trabalhando com uma renda de subsistência, com uma renda mínima, para que eles possam seguir sua vida.
10:15 R	A partir daí, a Samarco tem o dever de apurar o valor real desses danos. Para isso, contratou uma empresa que vai fazer o cadastramento e o levantamento desse prejuízo que causou. Até lá, essas pessoas vão receber um salário mínimo, mais 20% por dependente, mais uma cesta básica de R$350,00. Isso para pescadores, areeiros, pequenos agricultores, que se estão habilitando, a partir do dia 11, para que comecem a receber, através de um cartão que a Samarco providenciará, em valores retroativos à data do acidente, 5 de novembro. Esse é o acordo que foi feito em relação ao Ministério Público do Trabalho e às repercussões trabalhistas. Também garantimos uma estabilidade, vamos dizer assim, uma garantia de emprego até 1º de março, para que, em razão da inatividade da empresa, não haja desligamentos de empregados próprios nem de terceirizados. Esse acordo nós fizemos depois de uma discussão, com os sindicatos todos participando, os sindicatos que representam a categoria na região, e, a partir do dia 1º de março, essas entidades se reunirão novamente com a Samarco, com o Ministério Público, para avaliarmos a conjuntura da Samarco. Também é preciso saber que a produção mineral é uma opção no Estado brasileiro. Ela rende empregos, rende riquezas, rende tributos. É uma atividade que foi licenciada, autorizada, e não está aqui a discussão de ser ou não predatória e ser inviabilizada. A questão não é essa. A questão é que a empresa está lá, várias famílias dependem da empresa, 80% da cidade vivem em torno dessa atividade, e é preciso preservar a empresa. Mas, para preservar a empresa, os empregos e a renda, é preciso que a lei seja cumprida. Nós temos uma norma regulamentadora que cuida especificamente da questão de obras em barragens. Nós temos também uma equipe de sete fiscais avaliando se a empresa cumpriu ou não cumpriu essa norma regulamentadora que exige diversas medidas de proteção para que um desastre dessa ordem não ocorra. Quero entregar, Senador Paulo Paim, duas cópias deste Termo de Ajuste de Conduta em relação à garantia de emprego. Esse primeiro aditivo ao termo de compromisso, socioambiental, que foi feito pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Ministério Público Federal e pelas Procuradorias do Trabalho do Espírito Santo e de Minas Gerais, trata especificamente da renda mínima. Nós não estamos aqui estabelecendo um valor em nome dos atingidos. Existe uma crítica da colônia de pescadores, por exemplo, de Minas Gerais que considera o valor baixo em relação a essa renda, mas esse valor é para a sobrevivência desses trabalhadores e dos pescadores, que estavam, realmente, sem fonte de manutenção. Então, nós estabelecemos essa renda, mas caberá à Samarco fazer o levantamento da renda real desses trabalhadores e estabelecer um acordo definitivo com o Ministério Público e com essas pessoas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pelo que entendi, está claro a todos o que fez o Ministério Público do Trabalho nesse momento, que foi assegurar uma renda mínima sem prejuízo de que outros ajustes sejam feitos. É isso? O SR. GERALDO EMEDIATO DE SOUZA - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Para que eles, de imediato, tenham o correspondente. Só para repetir: O SR. GERALDO EMEDIATO DE SOUZA - um salário mínimo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um salário mínimo. O SR. GERALDO EMEDIATO DE SOUZA - Mais 20% por dependente e mais uma cesta básica, no valor de R$350,00. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Entendi. O SR. GERALDO EMEDIATO DE SOUZA - E sem prejuízo de ações de outros órgãos também legitimados. Eventuais acordos que superem essa garantia mínima não estão sendo autorizados. Então, vou passar à mão de V. Exª esse documento e me colocar à disposição aqui para qualquer questionamento e discussão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, Sr. Geraldo Emediato de Souza.
10:20 R	Agora nós vamos passar a palavra para o Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas do Estado de Minas Gerais, o Sr. José Maria Soares, que falará em nome dos trabalhadores atingidos. O SR. JOSÉ MARIA SOARES - Bom dia a todas e a todos. Cumprimento o Presidente desta Comissão de Direitos Humanos, Senador Paulo Paim, e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos de Minas Gerais, por meio de quem cumprimento os demais componentes da Mesa. Quero aqui lamentar a tragédia ocorrida no Distrito de Mariana e também o fato de que quatro funcionários da Cenibra morreram em um grave acidente, na manhã de sexta-feira, dia 11, na MG-329. Segundo informação, eles iam colher água do Rio Doce, que estavam monitorando desde a tragédia. Infelizmente, a tragédia ainda não acabou. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas esses quatro morreram... O SR. JOSÉ MARIA SOARES - Em um acidente de carro. Segundo informação, no percurso para colher água do Rio Doce, que estavam monitorando. Eram funcionários da Celulose Nipo-Brasileira S.A. (Cenibra). Quero lamentar mais essas mortes, infelizmente. A tragédia em Mariana tomou conta do Brasil e do mundo. É lamentável o que aconteceu. O dano foi devastador, desde o Estado de Minas Gerais até chegar ao Estado do Espírito Santo. Alguns dizem que não foi acidente, que foi uma intempérie. Na verdade, foi acidente de trabalho. Todos sabiam disso. As autoridades também sabiam. Como foi dito aqui, não poderia estar funcionando. Era um... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me uma interrupção. Não perca o raciocínio, mas vou interrompê-lo para registrar a presença do Senador José Medeiros, Senador sempre presente, de segunda a sexta. Ele havia me confirmado que não perderia este debate pela importância do tema. Obrigado, Senador. Como sempre, presente. O SR. JOSÉ MARIA SOARES - Prosseguindo, não são apenas a Mineradora Samarco, a Vale e a BHP, mas as mineradoras do Estado e do Brasil. Hoje vamos falar do Estado de Minas Gerais, em que centenas de barragens se encontram em situação em que não deveriam estar funcionando. Em nome do progresso, em nome do emprego, nós nos deparamos com essas dificuldades e com danos irreparáveis. Vidas foram ceifadas e houve danos ambientais. Não haverá dinheiro suficiente para pagar isso. Milhões ou bilhões não vão reparar isso ao longo das décadas. Vidas não serão reparadas. Como foi dito aqui pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o Deputado Cristiano, e pelo Procurador Geraldo Emediato, há somente quatro fiscais para fazer o monitoramento. Ou seja, é para não funcionar. Não vai funcionar. Vai continuar matando, ceifando vidas. Até quando? Até quando vai continuar isso? E a culpa é de todos, do Governo Estadual e do Governo Federal, que concedem licenças em nome do desenvolvimento e do progresso do Brasil e do mundo. Com isso matam, mutilam, causam sequelas. O número de acidentes nas mineradoras é muito alto, e esses acidentes causam sequelas nos trabalhadores.
10:25 R	Nós não estamos aqui para condenar. Claro que vai os responsáveis vão ter que ser punidos dentro do rigor das leis. Repito: isso não vai pagar, não vai reparar nunca a devastação que aconteceu no rio - o percurso do rio até chegar ao Estado do Espírito Santo e mar adentro - mas nós precisamos que agora o Governo trabalhe no sentido de interditar essas barragens, pelo tempo que for necessário, e mudar o modelo dessas barragens. Isso não pode continuar do jeito que está. O lucro não pode estar acima da vida, Senador! Isto vale para qualquer empreendimento: ele não pode estar acima da vida. Hoje, infelizmente, está acima da vida. Pelo que pude acompanhar, nem a NR-22 dessas empresas foram cumpridas. Um dos itens mínimos foi esse alarme... Não havia na empresa. Isso é o mínimo! Por que as autoridades estavam deixando isso acontecer? Por quê? Só depois que aconteceu a tragédia é que foram encomendar aparelhos de fora para poder fazer isso. Por que nada se fez antes? É preciso acontecer um desastre dessa natureza para as autoridades começarem a acordar? Esse é um dos pontos, mas há vários outros itens da NR-22 que deveriam estar sendo cumpridos. Se estivessem sendo cumpridos, talvez o desastre de Mariana pudesse ter sido minimizado, ou até evitado. Mas não é só em Mariana. Foi colocado aqui: durante estes anos já são 6 barragens rompidas - e outras estão no caminho do rompimento. Isso reforça a necessidade desse novo código, do marco regulatório da mineração, que se encontra nesta Casa. Diante desse episódio, já deveria ter sido votado - ia ser votado já. Outra coisa que repudiamos aqui é que a maioria dos Parlamentares, infelizmente, inclusive o Relator... Foi mantida a campanha pelas empresas, pelas mineradoras. Isso está publicado. Por que a necessidade de votar esse marco regulatório a toque de caixa? Nós não podemos aceitar isso. Não há nada nesse marco regulatório para os trabalhadores, para as comunidades, para os que estão em torno dessas mineradoras, não há nada garantido para esse pessoal. A saúde e a segurança também não são contempladas. Outra coisa, Senador, é o projeto de lei relativo à terceirização. Foi aprovado na Câmara dos Deputados e se encontra no Senado. Isso mais uma vez nos mostra que a terceirização não pode ser adotada para as atividades-fim dessas empresas. A maioria dos trabalhadores mortos eram terceirizados, e as estatísticas nos mostram que o adoecimento e os acidentes, também em sua maioria, atingem os trabalhadores terceirizados. Nós não podemos aceitar que seja aprovado esse projeto de lei que se encontra nesta Casa, no Senado, à frente do qual está o Senador Paulo Paim - trabalhando, fazendo audiências nos 27 Estados para que a população possa acompanhar e entender o que significa essa terceirização nas atividades-fim das empresas. A sua aprovação significa, nada mais nada menos, auferir lucros e mais lucros a despeito da vida. Nós não podemos aceitar as mutilações, as sequelas vivenciadas pelos trabalhadores, as silicoses, os problemas de coluna, de audição. Nós temos ali, em Alpinópolis, trabalhadores na mineração de quartzitos... É devastador, nós não podemos aceitar isso! O Ministério Público Federal e Estadual, todos estão trabalhando. Foi criada uma força-tarefa, porque ali é preciso que a Polícia Federal esteja acompanhando. Nós vamos viver isso até quando? Vamos fazer as audiências com as comissões de direitos humanos, comissões de trabalho, previdência e ação social? Os governos vão ficar até quando?
10:30 R	E ainda, com essa tragédia que aconteceu, a empresa Celulose Nipo-Brasileira S.A. (Cenibra) parou suas atividades por 14 dias, parou a produção de celulose ali em Belo Oriente, foram colocados 1.400 trabalhadores em casa. E, com isso, Senador, nós estávamos em plena negociação coletiva, com a data base em 1º de outubro, e a empresa suspendeu toda a negociação coletiva e retirou a proposta apresentada para acordo na mesa de negociação. Nós tivemos uma audiência, com o Dr. Geraldo Emediato presidindo, para mediar, para retomar a mesa de negociação, mas garantindo pelo menos a proposta que havia sido apresentada na mesa, porque, sem garantia da proposta apresentada na mesa, não tem como o sindicato retomar a mesa de negociação para iniciar do zero. Por esse prejuízo causado pelo rompimento da mineração da Samarco em Mariana, quem tem que ser responsabilizada é a Samarco, a Vale e a BHP. Não são os trabalhadores, que são cerca de 4 mil, dentro das matas de florestas, ganhando R$864, que vão pagar por isso, Senadores! E o Procurador está aqui, ele tem conhecimento. Nós não podemos aceitar isso! O dólar está alto, a empresa está produzindo. Simplesmente por causa do rompimento de barragem, milhares de trabalhadores terão que pagar por um prejuízo com o qual eles não têm nada a ver? Então, fica aqui esse alerta. Nós não podemos aceitar mais as empresas, todas elas, não é só a Samarco... Está todo mundo, hoje - e tem que estar -, voltado para isso, para esse acidente, para o rompimento e rejeitos de minério da Samarco, que trouxeram e estão trazendo grande devastação no Estado e no Brasil. E nós não podemos nos calar diante disso. Mandar embora trabalhador terceirizado... Ainda bem que o Ministério Público fez um TAC no sentido de que não ia mandar embora os trabalhadores terceirizados da Samarco devido ao rompimento. Sempre é o trabalhador que paga. Sempre é ele que paga, as comunidades, os impactos sociais e ambientais em todo o entorno do rio, do percurso do rio... Nós estamos falando aqui da Cenibra, mas existem outros tantos fazendeiros perdendo seu gado, em Valadares, o pessoal ali chorando por um superlitro de água potável, não tinha água nem para higienizar a mamadeira das famílias, dos filhos. Isso dói no coração de cada um. Isso poderia ter sido evitado? Poderia, sim, se as empresas tivessem disposição de investir mais dinheiro na proteção da saúde, da segurança e das vidas que se encontram ali em torno. Há estudo, eu não sou da área, mas há estudo de outras formas de construção de barragem que não essa que está aí. Optou-se por essa porque fica mais em conta, fica mais barato. E aí? E as vidas? E os impactos? Então, o Governo Federal, o estadual e as instituições existentes têm que trabalhar para que isso não venha a acontecer; em nome do emprego e do desenvolvimento, nós não podemos aceitar que isso aconteça, nós não podemos conviver com essa situação. A Federação está solidária e lamenta mais esse episódio de devastação... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARIA SOARES - ... sem procedência que aconteceu, infelizmente, com a mineração Samarco. Nós estamos trabalhando. Esse marco regulatório, Senador, que se encontra para ser votado, cujo Relator é o Leonardo Quintão, também nós temos o Gabriel na Comissão, da forma que está, nós não podemos aceitar. Nós precisamos reunir forças para que esse projeto de lei não seja votado da forma que está.
10:35 R	Temos que fazer grandes conferências, grandes audiências pelo Brasil inteiro, de forma que a população possa entender o que é esse projeto do marco regulatório, o novo código da mineração, porque o que está sendo apresentado não tem nada para os trabalhadores e nada para as comunidades que existem no entorno dessas mineradoras. Só isso que eu queria trazer para vocês e agradeço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Sr. José Maria Soares, Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas do Estado de Minas Gerais, que deixou aqui uma fala, para mim também, como para todos os outros, muito interessante. Uma das primeiras coisas que ele falou, Senador Medeiros, foi que o lucro é uma coisa, a vida é outra coisa. O lucro tem preço, a vida não tem preço. Ele sintetizou dizendo que, em primeiro lugar, é a vida. Ninguém é contra o lucro, eu também não sou contra o lucro não, podem ter certeza disso, mas, em primeiro lugar, a vida. A segunda questão que ele falou, e haviam me dito que tinha, foi que não tinha alarme nenhum funcionando. O SR. JOSÉ MARIA SOARES - A informação que nós tivemos é que o alarme, inclusive saiu até nos jornais, só depois da tragédia é que foi. Esse alarme funcionando, que é um dos itens... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...mínimos. O SR. JOSÉ MARIA SOARES - ...mínimos da NR-22, teria que estar funcionando, mas, segundo as informações, não estava funcionando. Só depois da tragédia, foram encomendar aparelhos e etc. para poder instalar. No mínimo, já há descumprimento, e não é só pela parte da Samarco. Várias outras mineradoras não cumprem a NR-22. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - São 700 mineradoras, disse aqui o Deputado. O SR. JOSÉ MARIA SOARES - Em situação, Senador, de miséria absoluta. Inaceitável! A Samarco, da Vale, é uma da empresa gigante neste setor, e existem outras mais, mas, quando se fala em empresa com 100, 200, é lastimável a situação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só quero relembrar aqui, porque depois nós vamos encaminhar, no final, que teremos propostas que sairão desta audiência pública: a terceirização da atividade-fim - e sou o Relator aqui no Senado, pode saber que a minha preocupação é muito semelhante a sua, tenho cuidado disso com muito carinho, já estive, inclusive, em Minas Gerais - e a política de prevenção - e venho desta área, fui técnico de segurança do trabalho, que, hoje, é supervisão, e acho que a prevenção é fundamental. Eu falava, inclusive, com a Procuradora sobre a questão do marco regulatório da mineração, que, pelo que percebi aqui, como está, é inadmissível que se aceite a aprovação. Eu só peço à assessoria da Mesa que anotem os encaminhamentos finais. Nós vamos ter uma segunda Mesa, em seguida, com aquelas pessoas que não participaram porque não havia espaço físico nesta Mesa e, ao final, todos terão o direito ainda a uma rodada para expressar o seu ponto de vista sobre o tema. Agora, eu passo a palavra ao representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração, Sr. Tádzio Coelho. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Paim, se eu puder fazer só um... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Estou em outra Comissão e eu queria parabenizar V. Exª por mais esta reunião muito importante, porque muito se falou na imprensa, mas a Casa ainda não tinha, praticamente, se pronunciado a respeito do tema. Penso que essas tragédias não podem ficar, vamos dizer assim, no limbo sem que se falem sobre elas. Cito um exemplo: aquele incêndio que houve no Porto de Santos. Inclusive quero solicitar a V. Exª que possamos fazer uma audiência aqui sobre isso, porque eu solicitei, na época, na Comissão de Constituição e Justiça, da qual eu sou membro, mas estou vendo que não vai sair. Se passou uma semana queimando aqueles tanques todos. Fui dar uma olhada. Era muito segredo, era muita nebulosidade e precisamos tirar as coisas. Na mesma linha, as informações que tive lá, em um primeiro momento, eram que faltavam uma série de questões de segurança. A cidade, pelo que eu ouvi lá, correu o risco, a cidade de Santos, de inclusive uma evacuação, mas essas coisas passaram, e ficou, eu penso, a oportunidade de fazermos com que não ocorram mais ou pelo menos diminuam essas tragédias. Precisamos justamente conversar com os atores, com todas as pessoas envolvidas para que isso não aconteça mais.
10:40 R	Nós temos um item interessante que pode minorar muito essas questões, que é a fiscalização, que nós temos de A a Z no País, mas parece que estamos caminhando para uma desconstrução das entidades, das instituições que têm a responsabilidade da fiscalização e do controle. Em determinado momento, nós tivemos aqui uma onda contra o próprio Ministério Público. V. Exª acompanhou bem isso na época da PEC 37. As instituições policiais, no Brasil, estão sendo sucateadas, não sei se por uma questão, e eu não diria proposital, de não se dar a elas a importância que têm. Elas estão sendo sucateadas ao longo do tempo. Só para dar um exemplo, a Polícia Federal é cantada em verso e prosa, e o cidadão médio tem a ideia de que ela parece ser uma corporação gigantesca. Pois bem, a Polícia Federal não deve ter o tamanho da guarda municipal de uma cidade como São Paulo ou Rio. A Polícia Rodoviária Federal, então, nem se fala. E o Ibama? Só para dar um exemplo, na fronteira de Mato Grosso, há um Município chamado Rondonópolis, com 200 mil habitantes e por onde passa praticamente todo o maciço florestal de madeira ilegal tirada de terra indígena, e tudo mais. Tudo isso é fiscalizado por dois fiscais. Eles não dão conta! Eu me lembro de que, certa vez, a Polícia Rodoviária Federal prendeu dez carretas com madeira, e os fiscais falaram: "Não, para, para, não fiscalizem mais, não, porque não vamos dar conta". Além disso, a estrutura de fiscalização do País não atende muito mais quando se trata de fiscalizar quem tem um poder econômico alto, e não vamos ser ingênuos aqui, porque isso conta. Existe a chamada caixinha. Vamos ser sinceros, a chamada propina conta, e não vamos dizer que isso não existe, pois não adianta tampar o sol com a peneira. Precisamos falar sobre isso. Então, se não investirmos, e isso passa pela questão salarial dessas pessoas, passa por corregedoria, passa por estruturar o setor de fiscalização, o País não terá equilíbrio nessas forças. Obviamente, quem está lucrando ou quem está buscando o lucro é legítimo, e V. Exª colocou muito bem. Agora, precisamos ter o controle para que o objetivo não seja só lucrar, mas envolver todas essas responsabilidades ambientais. Na realidade, não se pode perder essa questão que foi falada aqui da vida. É lógico que quem está... Não é apenas um corpo. De repente, se pensa que é um homem mau que levanta cedo e fala assim: "Hoje eu vou estourar uma barragem só para estourar os pescadores." ou "Eu vou fazer uma coisa só para eu ganhar muito dinheiro." O próprio sistema vai se... Eu tenho um amigo que tem uma empresa e em determinado momento, revoltado com a situação, foi verificar. Eles pagavam participação nos lucros. Então, cada funcionário fazia o máximo ou tentava tirar o máximo de lucro com um mínimo de gasto. E aquilo foi se deteriorando. E ele falou: "Olha o prejuízo que eu acabei tomando depois, por não controlar essa questão." O sistema todo passou a se precarizar, pois o objetivo era o máximo de lucratividade. Obviamente, temos que lutar para que as empresas sejam rentáveis, mas tem que haver um mínimo de segurança também, senão vão acontecer situações como a de Mariana uma atrás da outra. Acho que isso foi bem falado aqui. Embora ela esteja como um símbolo, precisamos ver, e, por isso, louvo essa iniciativa de poder debater isso, que o nosso sistema todo está necessitado. E precisamos setorizar. Se dissermos "vamos arrumar o todo!", será uma situação, mas temos Mariana agora e, se começarmos por Mariana, de repente, podemos criar um modelo. Senador Paim, V. Exª, mais uma vez, mostra toda a sua sensibilidade ao trazer todas essas pessoas para este debate aqui. Já me alonguei muito. Tenho outra Comissão para ir, mas espero retornar quando da finalização desse tema. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador José Medeiros, pela contribuição que está dando. Já temos a presença aqui do Senador Temário Mota, que também tem acompanhado esse tema e, a exemplo do Medeiros, é um Senador presente aqui, de segunda a sexta, nos debates, a não ser, claro, quando há missão nos Estados. Com satisfação, eu o recebo neste momento. Logo após - haverá somente mais dois -, passo a palavra ao Senador Telmário Mota. Então, agora, fala o representante do Movimento pela Soberania Popular da Mineração, Tádzio Coelho.
10:45 R	O SR. TÁDZIO PETERS COELHO - Obrigado, Senador. Bom dia a todos! O meu nome é Tádzio. Eu sou representante do MAM e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e de um grupo de pesquisa chamado Poemas, que avalia e monitora o impacto socioeconômico da mineração e que reúne pesquisadores de Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. Acabamos de lançar um dossiê a respeito da Samarco e do que aconteceu em Mariana. Ele está sendo agora, inclusive, lançado em Mariana, onde está acontecendo a plenária do Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração. É um comitê que reúne organizações civis, movimentos sociais e sindicatos com perspectiva crítica à mineração. Eles estão fazendo o lançamento desse dossiê. Para a minha exposição, peguei elementos desse dossiê que dialogassem com o tema da audiência, como, por exemplo, quais medidas preventivas deveriam ter sido tomadas, principalmente esse tópico. Vou ligar esses elementos específicos ao argumento central do nosso dossiê. Primeiro, é dizer que a Samarco é uma joint venture, uma associação de duas empresas, a Vale e a BHP Billiton, cada uma com 50% das ações. Uma joint venture, então, é uma associação de duas empresas que tenham relativa ou formal independência. Elas têm CNPJ, etc. Mas a Samarco assume um caráter específico no Brasil. A responsabilidade operacional da Samarco recai sobre a Vale, mas metade dos investimentos é da BHP. Esse é um tipo de empresa chamado não operacional, pela perspectiva da BHP. A BHP tem uma carteira de investimentos bastante diversificada pelo mundo, mas não se responsabiliza pela operação, pelo produtivo das empresas. Então, a sua composição acionária é bastante pulverizada, o que tem o efeito de desresponsabilização jurídica da BHP. Em vários lugares do mundo, são várias as empresas envolvidas com violações socioambientais. Essa estrutura acionária faz com que seja mais difícil de ela ser responsabilizada. Inclusive, vemos, todos os dias, no noticiário a dificuldade em se citar o nome dessa empresa. Ela é uma multinacional anglo-australiana, que, no Brasil, assume a identidade de BHP Billiton Brasil Ltda. O Prof. Rodrigo Santos, que faz parte desse grupo de pesquisa do qual eu também faço parte, caracteriza esse processo como estratégia de visibilidade reduzida. Como acabei de dizer, a BHP não é citada durante as reportagens e matérias da imprensa. Dificilmente, também é citada pelos próprios especialistas em mineração. Porém, ela pode ser caracterizada como uma das responsáveis pelo que aconteceu junto, obviamente, com a Vale S.A. A Samarco, em Mariana, constitui o Complexo Alegria. São três cavas principais. Ela tem o teor médio de pureza do minério de ferro de 39,6%. Esse dado é importante porque quanto menor o teor de pureza do minério de ferro mais caro é o processo de beneficiamento do minério. Por exemplo, Carajás, que é a principal mina da Vale e fica no sudeste do Pará, tem o teor médio de pureza de 66%, o que faz com que simplesmente se brite o minério, o material, e o lance direto para exportação. É o que se chama run of mine. O custo de produção, de beneficiamento, é muito menor. Então, a Samarco tem essa deficiência produtiva, para começar. Isso será importante ao longo da exposição.
10:50 R	No ano passado, a Samarco terminou a terceira expansão do Complexo Alegria, chamado P4P, que aumentou a capacidade de produção do Complexo em 37%. Entre 2013 e 2014, a produção aumentou 15,4%. Isso é bastante importante para notar o aumento da extração de minério de ferro no complexo. O seu lucro líquido também aumentou consideravelmente, principalmente tendo em vista que o ciclo atual do mercado internacional de minério de ferro e de outros minerais entrou em queda. Em economia, chamamos isso de ciclo reverso. Houve um boom das commodities. Todo o mundo ouviu falar que a demanda aumentou bastante, por causa da entrada da China no mercado mundial, só que, com a desaceleração da economia chinesa, o preço do minério de ferro cai bastante. Aqui, está a curva dos preços do minério de ferro. Isto é a tonelada métrica seca no Porto de Tianjin, na China. Até 2011, houve uma curva acentuada para cima, um aumento considerável do preço do minério de ferro, para começar a cair. Hoje, está em torno já de US$44 a cotação desse preço no mercado internacional. Chegou a US$177. Analisando essa curva, percebemos que houve um ciclo de alta, que acabou, e entrou, agora, o ciclo reverso, que é um ciclo de baixa. Existem estatísticas que mostram que, justamente nesse ciclo reverso, aumenta o número de rompimentos de barragens. Por que isso acontece? Primeiro, o faturamento da empresa cai porque simplesmente o preço dos minerais caiu. A empresa, então, busca aumentar, num primeiro momento, a extração mineral para compensar o prejuízo causado pelo preço minério de ferro, ou seja, essas empresas se caracterizam pela perspectiva de curto prazo. Elas têm acionistas, que têm lucros anuais, repasses anuais, etc. Então, estão preocupadas com o lucro de curto prazo e, num primeiro momento, vão aumentar, apesar de isso parecer irracional na perspectiva de mercado, já que você tem desaquecimento da demanda, mas é justamente isso que acontece no começo do ciclo reverso. Ao mesmo tempo, essas empresas tentam diminuir os custos. Que custos são esses principalmente? Exigências trabalhistas e ambientais. Há justamente um cenário propício para rompimento de barragem. Eu estou relacionando o ciclo econômico com o que aconteceu em Mariana. Este é o argumento principalmente da nossa exposição. Elementos gerados pelo aumento da extração: intensificação da produção da extração mineral, ampliação dos espaços para disposição de estéril e de rejeitos - é preciso mais território, é preciso expandir as pilhas de estéril, as represas de rejeitos, etc., e orientação exclusivamente exportadora, que envolve a questão da balança comercial. Não vou entrar muito nesse debate, não, mas basta dizer o seguinte: um país que se especializa em mineração, em exportação de bens primários simplesmente tem sempre um desequilíbrio na balança comercial, porque, como demonstrei, a curva dos preços é muito acentuada tanto para cima quanto para baixo. Então, no momento de baixa, há esse desequilíbrio econômico, que produz instabilidade social e econômica. O país que se especializa na exportação de minerais simplesmente tem uma inserção subordinada no mercado internacional. Samarco e trabalhadores. O número de trabalhadores terceirizados da Samarco, apesar desse cenário de desaceleração econômica, aumentou bastante. Esse trabalho terceirizado está envolvido também com o não pagamento de horas de itinerância para os trabalhadores diretos e terceirizados. As horas de itinerância se referem ao percurso que o trabalhador faz de casa até a estrutura de onde trabalha, na mina, seja no transporte, seja no porto. Isso não é pago pela empresa. Também não há fiscalização das condições de trabalho e das normas, entre outras questões. Vale lembrar que todos os trabalhadores que estão desaparecidos por conta do rompimento da barragem eram trabalhadores de empresas terceirizadas. Esse é um dado importante. Existe uma deterioração das condições trabalhistas. Isso está mostrado simplesmente nesse dado. Outro dado importante é notar que existe uma associação direta ou uma correlação entre violações trabalhistas e socioambientais. Se analisarmos as estruturas, de maneira geral, sempre que há violação trabalhista, haverá também violação socioambiental. Recentemente, em Itabirito, a Vale foi condenada por utilizar trabalho em condição análoga à escravidão. Mais de 100 trabalhadores de empresa terceirizada foram encontrados nessa situação. Então, existe sempre uma correlação, uma proximidade entre suas duas questões.
10:55 R	Esse é um levantamento que fizemos, um histórico de rompimento de barragens em Minas Gerais. Alguém falou em seis rompimentos. Foi o que encontramos a partir de 2001. Refiro-me a rompimentos relevantes na perspectiva do impacto socioambiental. A partir 2001, fica mais frequente o rompimento de barragens. É justamente quando o preço do minério de ferro aumenta, e aumenta, obviamente, a extração mineral. Outro dado importante. Os cinco principais Municípios mineradores, os que mais receberam CFEM, neste ano, que é o royalty da mineração, estão colocados aqui: Itabirito, Itabira, Congonhas, Nova Lima e, agora, Mariana. Apesar de receberem bastante CFEM, que tem uma quantidade reduzida quando comparado à legislação de outros países, todos sofreram com rompimentos de barragens. Fizemos também um histórico de violações socioambientais da Samarco em Minas Gerais, através do site do Ibama. Foram 19 autos de infração. Todos os crimes relacionados a meio ambiente, a má gestão, etc. Em 2004, a Samarco foi autuada por operar a barragem do Santarém sem a devida renovação; em 2005, houve outra; no mesmo ano, houve ainda outra... Não vou me alongar lendo os acontecimentos, mas coloquei, simplesmente, para ter noção de que já há uma perspectiva de sistemática de violação socioambiental. Não foi a primeira vez, isso é o que eu quero dizer. Em 2006, novamente; em 2007, outra vez; em 2008, outra vez. Tudo isso aqui vai estar disponível para os senhores. Em 2010, um novo vazamento. Em todos esses casos, as Prefeituras, os atingidos reclamaram bastante da falta de diálogo da empresa. É difícil dialogar com a empresa. Podemos ver isso acontecendo também no caso do rompimento da barragem de Mariana. Sou da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e estamos fazendo pesquisa em Mariana. Eu tentei entrevistar, várias vezes, representantes da empresa, mas não fui atendido nenhuma vez. É exatamente disto que eu estou falando: é difícil o diálogo. Mas isso acontece também com prefeituras, acontece com população atingida, etc. Existe essa estratégia de desresponsabilização. A Samarco, obviamente, em todos esses casos, o que ela fez foi recorrer. Em alguns casos, chegou a prescrever o que aconteceu, o caso. As multas, na realidade, tinham um valor muito pequeno quando comparado ao faturamento da empresa. A perspectiva de multa do poluidor-pagador é bastante limitada. Há de se encontrar novas formas de se regular a atividade da empresa. Inclusive as atuais multas que a Semad e o próprio Ibama deram são limitadas por decretos, decretos estaduais, decretos federais. Da Semad, eu sei que é um decreto de 2008 do Senador Aécio Neves que limita a R$20 milhões, ajustados, obviamente. Essa perspectiva de multa acaba estimulando e incentivando a atividade ilícita da empresa. É preciso encontrar novas formas de regulação dessa atividade. Uma agravante desses casos, desse histórico de violações que acabei de mostrar é que as comunidades não são informadas do que aconteceu, muitas vezes nem se sabe o que aconteceu. Acaba sendo um assunto interno da empresa, do ambiente jurídico da empresa, e os atingidos não têm noção do que está acontecendo, da possibilidade do impacto. Isso aconteceu em Bento Rodrigues. Entrevistando os moradores de Bento Rodrigues, percebia-se que eles não sabiam muito bem do risco que corriam. (Soa a campainha.) O SR. TÁDZIO PETERS COELHO - Aqui são as fases processuais do licenciamento da Barragem do Fundão. A partir de 2002, a barragem principal, a Germano, chega a sua capacidade máxima e a empresa Samarco começa a buscar novas formas de depositar os seus rejeitos e estéril, inclusive pensando naquela curva de alta dos preços do minério de ferro, e, em 2008, obtém a licença de operação da barragem de Fundão.
11:00 R	O monitoramento e fiscalização dessas barragens são feitos em conjunto pela Feam, que é a Fundação Estadual do Meio Ambiente, e pelo DNPM. A Feam inclusive publica o inventário de barragens do Estado de Minas Gerais, em que elas são classificadas de acordo com risco, tamanho, estabilidade, dano. O risco diz respeito à estrutura física, o risco de ela se romper, e o dano diz respeito ao dano socioambiental. Então, são duas coisas diferentes, não é? Analisando esses inventários, a Fundão foi considerada de baixo risco, considerada estável, e 27 barragens não tinham a estabilidade garantida. Duas não estavam estáveis desde 2012, e isso mostra a incapacidade de o próprio Estado regular as barragens. O próprio Estado reconhece a instabilidade dessas barragens e não embarga, não paralisa a construção dessas represas, não termina com o funcionamento delas. Analisamos também o Relatório de Segurança de Barragens, que listava 14 mil barragens em todo o País, sendo 663 dedicadas a rejeitos de mineração, das quais 317 estariam no Estado de Minas Gerais, só que o inventário da Feam - esse Relatório de Segurança de Barragens é da ANA, a Agência Nacional de Águas - listava 450 barragens, o que já mostra um problema na fiscalização e no monitoramento. Podemos concluir de tudo isso que existe um sucateamento dos órgãos fiscalizadores. Como já disseram aqui, a Feam conta com quatro fiscais e o DNPM, sete fiscais, pelo que conseguimos apurar, para 14 mil barragens, um negócio absurdo! Além do que a ANA desconhecia a altura e o volume de 81% das barragens. Ainda de acordo com o Relatório de Segurança das Barragens, apenas 1,1% do total das barragens possuía o PAE, que é o plano de ação e emergência. Então, o órgão fiscalizador, em momento algum, se coloca na perspectiva de paralisar a atividade ou de regular realmente, com a desculpa do desenvolvimento socioeconômico, e na economia é um grande problema igualar mineração a desenvolvimento socioeconômico. Com essa perspectiva mítica, na verdade, passa-se a regular qualquer tipo de atividade mineradora de qualquer forma que ela seja feita, em quaisquer condições. A maior parte dos dados - e isso é outro problema - é levantado pela própria empresa. Existe um claro conflito de interesses. Não é preciso de grandes teorias sociológicas para se compreender isso. Se a própria empresa produz os dados sobre sua atividade, como se fiscaliza, realmente, essa empresa? A barragem de Fundão é a mais nova, entrou em operação em 2008, com perspectiva de funcionamento, de capacidade, até 2022, porém, com o aumento da extração mineral, já estava atingindo sua capacidade máxima. A empresa, então, entrou com um plano de expansão e unificação da Germano e da Fundão e para aumentar também a altura da barragem, inclusive, pelo que pudemos apurar, essas obras estavam acontecendo no momento do rompimento. Analisamos também o EIA/RIMA, o Estudo de Impacto Ambiental da barragem do Fundão. Havia duas alternativas para a colocação da disposição dos rejeitos. Uma delas, os Córregos de Natividade e Brumado. Pelo que apuramos, caso houvesse o rompimento dessas barragens nesses locais, os impactos socioambientais seriam muito menores do que realmente foram. Bento Rodrigues é um aglomerado rural que faz parte do Distrito de Santa Rita Durão, que está dentro do Município de Mariana, e não havia nenhum aglomerado rural próximo a essas barragens. Porém, o que definiu, o que influenciou a decisão da empresa foi simplesmente uma perspectiva econômica: se a empresa conseguisse unir as barragens de Fundão e Germano, o custo produtividade seria muito maior.
11:05 R	Então, em 2014, foi emitida a licença prévia de instalação. Em junho, também foi emitida a licença para alteamento e unificação. Os EIAs/RIMAs desse licenciamento, dessas barragens não possuíam a possibilidade de haver o rompimento, a ruptura da barragem. O que notamos é que existe uma indústria de EIA/RIMA. Existem empresas especializadas nesse tipo de negócio, que simplesmente subestimam os impactos e superestimam aqueles impactos tidos como positivos. Isto é, existe, logicamente, um nublamento da realidade, do que ela realmente é, o que é proposital, obviamente. A empresa está envolvida nisso, ela quer, é óbvio, que se superestimem os impactos positivos da atividade econômica da mineração. Percebemos no EIA/RIMA a subestimação do que realmente pode acontecer. Então, no EIA/RIMA da Barragem do Fundão, do alteamento e da unificação com a Barragem de Germano, não existia essa possibilidade do rompimento. O licenciamento, hoje em dia, na mineração e em outras atividades, é visto somente como uma etapa burocrática, uma etapa a mais para se conceder a licença para a atividade econômica, nunca se coloca a perspectiva de paralisar ou de regular realmente. O Copam concedeu a licença para a Barragem do Fundão. O Copam, que é o Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais, é formado em estrutura tripartite: sociedade civil, empresários e Estado. Porém, o que acontece é que o Estado representa os interesses dos empresários, de maneira geral, que muitas vezes são financiados. Coloca-se na perspectiva do empresário. A sociedade civil muitas vezes é constituída por empresas, por ONGs, ligadas a serviços pagos por essas empresas. Então, existe um grande problema de conflito de interesses no Copam. No EIA/RIMA, como eu disse aqui, existe uma subestimação dos impactos negativos e a superestimação dos impactos positivos desses grandes empreendimentos. Os licenciamentos são fragmentados, de maneira geral, porque a estrutura de mineração compreende não só a mina, a lavra, mas também a estrutura de transporte, que pode ser feita por mineroduto, ferroviário, rodoviário, porto. Então, ela é bastante ampla. Porém, eles fragmentam os licenciamentos simplesmente para que a sociedade não tenha noção do tamanho do empreendimento. Isso acaba facilitando a aprovação dos projetos e também evitando a mobilização popular, obviamente, a mobilização dos atingidos. Em Bento Rodrigues, na região, logo após o que aconteceu, conversando com as pessoas, com as que sobreviveram, obviamente, elas nos disseram que ficaram sabendo do rompimento por meio de vizinhos que saíram gritando de casa, avisando; outras, através da poeira, da movimentação do rejeito do material. Por meio da poeira, eles conseguiram ver. Não havia sistema de alarme. Pelo que pudemos apurar pela imprensa, somente dois dias depois é que foi instalado esse sistema de alarmes. Não vou entrar no debate de tecnologias alternativas a rejeitos, e também estamos fazendo esse debate no dossiê. O que queremos levantar aqui é que existem alternativas para rejeitos, para a deposição de rejeitos. É possível diminuir o espaço ocupado, a água utilizada. Tudo isso pode ser empregado, porém, o custo é muito mais alto. De novo, o raciocínio é econômico. Cabe ao Estado regular isso, na verdade. Existem outras iniciativas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Aqui, no Senado, o Senador Romero Jucá acaba de aprovar, em Comissão Especial, um projeto de lei que simplesmente flexibiliza, agiliza o licenciamento que acabamos de falar aqui para atividades de exploração de recursos naturais. Tudo isso acaba colaborando para a reprimarização da economia brasileira, ou seja, paramos de produzir os bens manufaturados, que dão uma inserção diferenciada no mercado internacional, para produzir esses bens sem valor agregado. Em geral, essas atividades não são intensivas em mão de obra. O mesmo tipo de investimento feito em outras indústrias gera muito mais emprego do que na mineração, por exemplo. Na economia, chama-se isso de "não intensidade em mão de obra, intensivo em capital". Este é o mapa do que aconteceu. Os senhores podem ver isso também no dossiê. Aqui estão as perspectivas de Bento Rodrigues, das Barragens. Essa é a praça principal de Barra Longa, uma das cidades afetadas pelo rompimento da barragem. Esse aqui é o endereço de onde está o nosso dossiê "Antes que fosse mais leve a carga", fazendo referência ao Carlos Drummond de Andrade, que tem um poema em que fala justamente que o rio é doce e a Vale é amarga. Então, é isso. Muito obrigado!
11:10 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Tádzio Coelho, que fez aqui uma bela exposição em nome do Movimento pela Soberania Popular na Mineração. Rapidamente, eu não tenho como não citar, e eu vou passar, inclusive, para a nossa última convidada, a Drª Priscila: não pagamento das horas deslocamento; todos são terceirizados os que foram atingidos; violação trabalhista e socioambiental a partir do ano 2001; na visão de aumentar o lucro, nós tivemos um aumento de rompimento de barragens; histórico de violação socioambiental da Samarco; falta de diálogo; sucateamento da fiscalização - e isso é grave mesmo, porque, em todas as áreas do mundo do trabalho, os fiscais estão desaparecendo -; conflito de interesse, porque quem acaba fiscalizando é a própria empresa; e visão socioeconômica. É só um resumo das minhas preocupações, que ficarão nos Anais aqui também. Por favor, passamos a palavra agora, como a última, para encerrar esta Mesa - depois, teremos outra Mesa -, a Procuradora Jurídica da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, Srª Priscila Ramos Netto Viana. Em seguida, falará o Senador Telmário Mota. A SRª PRISCILA RAMOS NETTO VIANA - Bom dia a todos. De inicio, agradeço o Senador Paulo Paim pelo convite de estar participando desta Mesa. Esperamos sinceramente que essa iniciativa possa fazer com que as diversas vidas que se perderam na região de Mariana e ao longo do Rio Doce não tenham sido em vão. A Amiga Associação dos Municípios Mineradores do Estado de Minas Gerais é uma associação que congrega Municípios que possuem atividade de mineração em seu território. A Associação é responsável pela defesa dos interesses desses Municípios. Atuamos de forma a representá-los nos diversos segmentos que envolvem o setor de mineração. Dentro dessa representatividade, não poderíamos deixar de falar aqui sobre essa questão de Mariana, que é um dos nossos associados mais participativos e mais presentes. Vou falar em nome da Associação e não em nome do Município de Mariana, porque nós vamos tratar alguns aspectos que envolvem de forma geral a realidade desses Municípios. Por que ainda nos deparamos com esse tipo ocorrência? Se observarmos a legislação em vigor, não era para esse tipo de tragédia estar acontecendo, se a legislação fosse efetivamente cumprida. Eu chamo atenção, em primeiro lugar, para o art. 225, § 2º, da Constituição Federal, que já fala que todo aquele que explora recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente de acordo com solução técnica adequada, indicada pelos órgãos competentes. A própria Constituição Federal já trata como pressuposto que toda atividade minerária é degradante. Já no Estado de Minas Gerais, em especial, porque traz o nome "minas", na Constituição do Estado, o art. 253 dispõe que o Estado assistirá de forma especial os Municípios que tenham atividade mineração em seu território. Infelizmente, esse artigo da Constituição estadual não entrou em vigor ainda, porque as três ações previstas para que o Estado de Minas possa assistir de forma especial esses Municípios seriam: a criação de um fundo de exaustão de recursos minerais e assistência a esses Municípios, a criação de um plano de integração e assistência aos Municípios mineradores e a previsão de parte dos recursos do valor adicionado fiscal decorrente do ICMS também para esses Municípios. Dessas três iniciativas, nós temos a lei estadual que estabelece a repartição dos recursos do valor adicionado fiscal. Essa lei estadual previa, inicialmente, 1,11% da cota-parte do VAF para ser distribuída pelo Estado, de acordo com o seu entendimento, para os Municípios mineradores. Desde 2011, esse percentual foi reduzido em 0,11%.
11:15 R	E mais importante: nós temos na Constituição Federal o art. 176, §1º, que fala que a mineração vai ser exercida no interesse nacional. E nós Municípios mineradores nos perguntamos até hoje qual é o interesse nacional, porque temos o Ministério de Minas e Energia, que parece mais um Ministério só de energia. A questão da mineração sempre foi relegada ao longo da história, tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual. Então, nós temos diversos instrumentos legais autoaplicáveis que poderiam, se efetivamente aplicados, de certa forma, tentar minimizar ou evitar essas ocorrências, conforme foi o caso de Mariana. Bom, no caso do interesse nacional, o que vemos é que o Código de Mineração é de 1967, em um contexto econômico em que o Brasil estava em plena industrialização. Até se entende, então, que o interesse, naquele momento, fosse do minerador ou do concessionário. O Estado, diante, às vezes, da impossibilidade de fomentar ou de exercer diretamente essa atividade, então, criou uma série de mecanismos para que o próprio ator privado desse conta desse desenvolvimento. Só que hoje nós temos um contexto diferente. E o interesse nacional não pode ser simplesmente o interesse do concessionário. Bom, outro motivo seria a questão da insuficiência da CFEM, do royalty da mineração, para fazer face aos impactos decorrentes da atividade de mineração. O Tádzio até comentou a questão de que, se compararmos os royalties em todo o mundo, o Brasil possui os menores royalties de mineração. Apesar de a carga tributária, em geral, ser alta para a atividade de mineração, ela é subsidiada. Nós temos a não incidência de IPI para exportação. No Estado de Minas Gerais, nós temos o ICMS zero também no caso dos produtos exportados. Então, existe essa insuficiência da CFEM para fazer face a essas questões. Apesar de os Municípios receberem esse royalty, eles não conseguem aplicar essa receita de maneira a compensar ou mitigar esses efeitos decorrentes da atividade de mineração. Nós temos a Lei Federal nº 12.334, que vai tratar da Política Nacional de Segurança de Barragens. Ela define os entes competentes para a fiscalização das barragens. E, no caso das barragens de mineração, é o DNPM. E, conforme o Tádzio falou também, na verdade, se você olhar a fiscalização das barragens, ela é quase eletrônica, é uma autodeclaração. A empresa entra no site e informa as características da barragem. Aí, pela matriz de classificação, classifica-se a questão do risco da barragem. E, muitas vezes, os órgãos fiscalizadores sequer vão ao local para confirmar se aquelas informações são fidedignas e são corretas. Então, não existe uma fiscalização in loco efetiva. Nós temos o problema de que as cidades mineradoras vivem, no meu dizer, a monocultura do minério. Os Municípios ficam mal acostumados porque a mineração é uma atividade positiva, não podemos negar, para os Municípios em termos de geração de emprego, geração de receita. Em geral, os Municípios que têm atividade de mineração têm alguns índices, o IDH melhor em relação aos demais, mas os Municípios não se preparam para o que pode vir depois ou não se preocupam em diversificar sua economia justamente para enfrentar um cenário como o de agora, com paralisação, suspensão das atividades e dependência - no caso de Mariana, de quase 80% de sua atividade econômica e também receitas municipais da atividade de mineração. Nós temos também os Municípios muito afastados desse processo de licenciamento ambiental. Ou seja, os principais impactados, os mais interessados, geralmente, não participam. Fazem as audiências públicas, que, em verdade, são realmente um rito a ser cumprido, porque não se consegue com a audiência pública influenciar, efetivamente, por exemplo, na definição das medidas mitigadoras ou compensatórias, e, muitas vezes, essas medidas, essas compensações socioambientais são definidas para serem aplicadas em locais completamente diferentes de onde o impacto acontece.
11:20 R	Há licenciamento em Mariana cuja aplicação vai ser feita numa unidade de conservação no norte do Estado. Assim, não se consegue vincular essa compensação efetivamente ao dano causado pela atividade. O licenciamento ambiental, hoje, em geral, é mal feito e é demorado. Existem duas vertentes. Não se faz o licenciamento ambiental de forma a que ele reflita exatamente a preocupação com a sustentabilidade: vamos fazer com que uma atividade econômica seja positiva e, ao mesmo tempo, garanta a sustentabilidade. Ao mesmo tempo, ele também é muito demorado, o que atrapalha, e muito, e entendemos o lado do empreendedor. O licenciamento, então, tem que ser rápido, mas bem feito, com uma análise realmente de acordo com o que prevê a legislação. Nós temos, ainda, dentro da perspectiva dos Municípios, uma ausência por parte dos Municípios do exercício de suas competências constitucionais. Essa ausência decorre de dois fatores. Primeiro, os próprios Municípios ainda não se acostumaram com o fato de que são entes Federados dotados de autonomia. Então, dentro da área de mineração, por exemplo, eles têm competência comum para acompanhar, registrar e fiscalizar a exploração dos recursos minerais em seus territórios, que seria o art. 2.311. Toda vez que um Município tenta exercer sua competência, ele é barrado, seja pelo DNPM, pelo Estado, pelas empresas que entram com medidas judiciais. No Estado de Minas, essa visão está mudando um pouco. Nós, da Amig, criamos um projeto de lei que regulamenta essa competência comum. Alguns Municípios já a adotaram e empresas já questionaram essa legislação, mas, por enquanto, ela vem sendo considerada constitucional. Essa ausência de exercício de competências faz com que o Município participe do processo de licenciamento ambiental unicamente como emissor do documento que, na Semad, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, chamamos de Declaração de Conformidade, porque, no início de um licenciamento ambiental, o Município tem que declarar se aquela atividade está em conformidade com os usos permitidos por sua legislação. E, nesse ponto, vem mais uma ausência de exercício de competência. O Município tem competência para legislar sobre interesse local e sobre o uso e ocupação do solo. Então, se, dentro do seu plano diretor ou dentro da sua lei de parcelamento, ele estabelecesse algumas áreas em quese pode ou não, por exemplo, instalar barragens de rejeito, já se evitaria, em grande monta, esse tipo de problema. Se a legislação fala que aqui não pode ou que aqui é uma área de interesse ambiental, não posso ter esse tipo de estrutura. Quando os Municípios tentam fazer isso, muitas vezes eles são barrados, porque ainda, infelizmente, o federalismo brasileiro é um federalismo inexistente na minha opinião. Ainda se sente muito a questão da hierarquia entre os entes Federados. A União sempre acima de tudo e o Município sempre subserviente ao Estado, mas, na verdade, não é assim. São apenas questões de competências diferenciadas. O que a Amig propõe, então, dentro dessa discussão, dentro desse cenário, dentro desse contexto? Entendemos que o novo marco regulatório da mineração deveria vincular as receitas da CFEM a questões que envolvam a diversificação econômica e a questão de meio ambiente e sustentabilidade. Enquanto o Estado de Minas Gerais não resolve cumprir a sua Constituição, que, pelo menos por lei federal, consigamos vincular parte desses recursos para que eles não sejam gastos de forma aleatória. Muitas empresas dão a desculpa de que não deve haver aumento da CFEM, porque os Municípios utilizam mal o recurso. Acho que uma coisa não tem nada a ver com a outra. A compensação tem que ser feita da forma justa. A participação no resultado da exploração tem que ser feita de forma justa, e, paralelamente a isso, esse recurso tem que ser bem utilizado.
11:25 R	O Estado de Minas teve suas contas aprovadas no exercício de 2013, mas com uma ressalva. Quase a totalidade dos recursos da CFEM foram utilizados para pagamento do consórcio responsável pela construção do Mineirão. O recurso que deveria ser utilizado para dar suporte e apoio aos Municípios mineradores foi utilizado para uma finalidade que não tem nenhuma pertinência com a razão de ser da CFEM. Propomos também a reestruturação do DNPM, seja a título de agência ou não, o que importa é que o setor que fiscaliza a atividade de mineração tem que realmente ter condição para fiscalizar. Para os senhores terem uma ideia, a última grande fiscalização que o DNPM fez in loco - a grande fiscalização, porque foram feitas em vários Municípios ao mesmo tempo - foi financiada com recursos dos Municípios mineradores. Nós, da Amig, estabelecemos um convênio e pagamos a despesa de hospedagem, alimentação, computador, deslocamento, ou seja, não teria havido condições para fiscalizar se os Municípios não tivessem repassado um valor que nem é de competência deles. Essa fiscalização, hoje, encontra-se judicializada. Em algumas fiscalizações, como a realizada na Samarco, por exemplo, os débitos que foram apurados nem foram inscritos em dívida ativa. É questão da morosidade, da falta de estrutura, da falta de interesse do Estado brasileiro, como um todo, na questão da mineração. A Amig propõe também, talvez no novo marco regulatório, a proibição de construção de barragens próximas a comunidades. Temos casos, por exemplo, de Municípios que recentemente se tornaram mineradores, como Conceição do Mato Dentro, em que a barragem da Anglo América fica mais próxima de uma comunidade do que a Barragem de Fundão, em Bento Rodrigues. Entendemos também que a repartição das receitas da CFEM deva ser feita com Municípios que, embora não tenham atividade de mineração em seu território, sejam, de alguma forma, atingidos por essa realidade. Há muitos Municípios que não têm a mineração em seu território, mas sofrem ou se beneficiam de alguma forma com essa atividade de mineração. A questão sobre o viés ambiental é da exigência de uma solução ambientalmente mais segura e mais adequada, e não a mais barata. Infelizmente, não conseguimos entender porque os órgãos ambientais sempre acatam as soluções técnicas demonstrada pelas empresas que avaliam a viabilidade ambiental com menos peso do que a viabilidade econômica. Acho que esse custo de uma tecnologia mais cara, mais segura, seria muito menor do que o custo, hoje, de indenizar ou tentar compensar, de alguma forma, esses prejuízos. Outra questão que trabalhamos muito é a forma de relacionamento institucional entre Municípios e mineradoras. Infelizmente, existe uma prática muito nefasta, entre os governos locais e as empresas, de os prefeitos pedirem para dar uma ajuda para fazer um show ou uma quadra. Acho que não temos que pedir favor à mineradora, tem que se exigir o cumprimento da lei, tem que ser um relacionamento institucional profissional. A empresa não fará nada que não trará benefício para ela. Não podemos ser ingênuos a ponto de pensar isso. Temos que tentar construir um diálogo permanente para que algumas ações que são socialmente importantes para o Município sejam realizadas pela própria mineradora em benefício de ambos, não só da sociedade, mas também da própria empresa. É o que chamamos de plano diretor municipal de mineração. Existem diferenças entre a atividade mineradora e as demais atividades econômicas que as pessoas às vezes não percebem. São duas questões básicas, duas características básicas. Primeiro, o particular trabalha com um bem que é de todos os brasileiros, porque o minério pertence à União. Pertence ao concessionário o produto dessa lavra, mas o bem mineral era o bem de todos nós, e, como tem que ser extraído no interesse nacional, isso não pode ser perdido de vista por quem detém a concessão. Segundo, a questão da rigidez locacional: uma empresa mineradora não pode escolher se vai fazer a cava aqui ou ali; se vai colocar planta de beneficiamento aqui ou ali. Esses dois fatores fazem com que essa atividade econômica tenha que ser muito mais conversada e tratada de uma forma muito mais consensual com a comunidade, porque traz impactos positivos, e não podemos negar. (Soa a campainha.)
11:30 R	A SRª PRISCILA RAMOS NETTO VIANA - Mas também há os impactos negativos. Esses impactos negativos podem perdurar por grande período. Lá em Minas Gerais, temos o exemplo de Raposos, que viveu o apogeu da exploração do ouro e que hoje é um Município completamente sem recursos, sem alternativas econômicas, um Município praticamente esquecido, que hoje vive do FPM, dos repasses do Governo Federal e do Governo do Estado. Então, cobramos um papel mais ativo dos Municípios nos licenciamentos ambientais, um diálogo constante entre mineradoras e Poder Público municipal, para construir essa relação de forma saudável, não esse toma lá dá cá a que, infelizmente, estamos acostumados. Para finalizar, eu gostaria de falar um pouquinho a respeito do marco regulatório. Há o Projeto de Lei nº 5.807, de 2013. Criou-se uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que tem como Relator o Deputado Leonardo Quintão, que apresentou um substitutivo a esse projeto de lei do marco regulatório. Eu gostaria apenas de alertar aos senhores: provavelmente, terão de se deparar com esta questão de que o marco regulatório não está bem elaborado sob o aspecto ambiental. Aliás, na questão ambiental, há um retrocesso, que é o de submeter os licenciamentos ambientais à anuência da Agência Nacional de Mineração. Acho que nunca vi isso. A prioridade é do meio ambiente, não da atividade de mineração. Isso poderia muito bem ser evitado, se o Estado assumisse seu papel regulador. Fico brincando: se eu fosse Ministro ou Presidente, eu faria um mapeamento do subsolo brasileiro e definiria onde poderia ser criada uma unidade de conservação, onde poderia ser explorado. É uma questão básica. (Soa a campainha.) A SRª PRISCILA RAMOS NETTO VIANA - Hoje, vemos que a maioria das informações geológicas está nas mãos de empresas privadas, não está na mão do Governo. Então, como ele vai regular uma coisa que ele não conhece bem? Ele fica confiando na informação dos concessionários. Então, temos de dar muita atenção ao marco regulatório, até em relação às partilhas da CFEM. Aparentemente parece que a CFEM vai aumentar, mas não vai. Existem algumas armadilhas técnicas nesse sentido. É preciso haver uma análise técnica muito apurada na hora de examinar esse projeto de lei. Finalizando, quero dizer que a Amig apoia a atividade de mineração, sim, mas com muita responsabilidade. Queremos que a mineração seja uma parceira, e não uma adversária do Poder Público. Para concluir, diante da tragédia específica de Mariana, não faço parte dos órgãos que estão apurando as responsabilidades, mas vislumbro três possíveis réus. Digo que são possíveis, porque não se pode afirmar ainda o real motivo do que aconteceu. Seriam a própria empresa e seus acionistas, talvez a Secretaria Estadual de Meio Ambiente - teria de se avaliar a forma como se deu o licenciamento, se realmente a técnica que ela aprovou foi a mais adequada - e o próprio DNPM, na omissão em fiscalizar as barragens de mineração. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Traduza a sigla. A SRª PRISCILA RAMOS NETTO VIANA - DNPM? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso. A SRª PRISCILA RAMOS NETTO VIANA - Departamento Nacional de Produção Mineral, uma autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia, a quem compete, pela Lei nº 8.876, fiscalizar, regulamentar toda a atividade de mineração no País. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Essa foi a Procuradora Jurídica da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais. Antes de passar a palavra para o Senador Telmário Mota, quero cumprimentar a Procuradora, que deixou uma série de sugestões. Peço que a Mesa as recolha. É uma série de sugestões muito interessantes. Só para sintetizar algo que a senhora disse - se não me engano, outro também disse -, as audiências públicas têm de ter consequência, não dá só para dar visibilidade, que é importante, para o tema e fazer a denúncia. A senhora fala que pouco tem avançado, lembrou os três prováveis responsáveis - não vou repetir -, deixa uma série de propostas junto à Mesa. Dinheiro, como foi dito, não pode ser considerado em primeiro lugar. Toda a sua fala é nesse sentido. Sempre se leva em consideração o investimento mais barato, e não o mais seguro. São coisas que, para mim, são importantes. Fala de fortalecer os Municípios, para que haja mais diálogo.
11:35 R	E, ainda, pelo que entendi, não só V. Sª, mas também os outros dois ou três oradores falaram que, quanto ao marco regulatório, da forma como está, a recomendação é pela sua não aprovação. Com a palavra, o Senador Telmário Mota, por favor. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Primeiro, quero dar um bom-dia ao Senador Paulo Paim, Presidente da CDH, esta Comissão tão importante. Ele a faz começar a trabalhar cedo. Na segunda-feira, é a primeira Comissão que normalmente começa suas atividades, com assuntos extremamente pertinentes, atuais, que merecem todo o cuidado, todo o zelo não só do Parlamento, mas principalmente da sociedade como um todo. Quero aqui saudar todos os convidados. Hoje, aproveito esta audiência aqui, Senador Paim, para lembrar que, na semana passada, tivemos uma audiência aqui com os povos indígenas e com os quilombolas, para ouvi-los sobre suas necessidades, sobre a PEC 215, que é uma PEC que tenta transferir os poderes da demarcação do Executivo para o Legislativo. Nesse contexto, ouvimos aqui o Sr. Itamar, que é um indígena de Minas Gerais. É o Itamar Krenak. Eu queria fazer aqui a leitura de parte do depoimento dele. Ele disse aqui: Bom dia a todos os parentes! Eu sou Itamar Krenak. Sou da região do leste de Minas Gerais, Município de Resplendor. Estou aqui também para compartilhar com os parentes e com esta Casa a situação dos krenaks hoje. Nós fomos vítimas desse crime ambiental que a empresa Samarco causou. O nosso povo está sofrendo muito. Hoje, foi tirado o costume das nossas crianças e dos nossos velhos, o nosso costume de caça, da pesca e do peixe. O ritual que temos com relação ao rio foi tirado de nós. O rio está morto. Isso é muito triste, porque as nossas crianças e o nosso povo não conseguem entender como vamos viver com essa situação. A gente está sem água. Foi montada uma entrega de água, um plano emergencial, água mineral, água através de caminhão, mas isso não resolve o nosso problema. O nosso problema é muito amplo. A gente tem a parte religiosa do Uatu. E hoje o Uatu está morto. (Palmas.) Desculpe-me, porque é triste falar dessa situação [nesse momento, ele chora]. Mas busco força aqui com os parentes aí, os guaranis [que estavam presentes à audiência]. A situação deles é igual à nossa também, é complicada. Hoje, precisamos ampliar o nosso território. Mais do que nunca, o nosso território precisa se expandir, até para termos água, caça etc.. Não sei quando a gente vai voltar a pescar. Não temos mais o rio, não temos mais essa parte que é importante na nossa vida, que foi tirada de nós. Quero registrar aqui também a nossa vontade. Esta Casa pode se empenhar e nos ajudar a demarcar nossas terras, a ampliar o nosso território. Quero agradecer este espaço. É um espaço importante para a discussão, para garantir os nossos direitos como indígenas, pois somos os povos originais do Brasil. Esse é o apelo que ele fez. Naturalmente, acredito que desta audiência sairá um encaminhamento do próprio Senado ou dos próprios órgãos aqui já colocados. Vi a Priscila fazer um levantamento importante. Então, vejam que sabemos que danos materiais, ambientais e culturais foram causados a esses povos, como também foram causados às demais comunidades, à população que por ali reside, mora. Muitos sofreram um dano muito maior, inclusive, que é o dano da vida. O bem maior deles que foi tirado foi a vida. O Tasso ficou de falar aqui sobre projetos que circulam nesta Casa, inclusive sobre o projeto do Romero Jucá. Eu fui contra ele, porque acho que o Romero o fez, pensando na empresa da filha dele, que é uma mineradora que há no Estado de Roraima. Ele tentou aproveitar este momento dessa agenda do Senado. Qual é a agenda que eles criaram aí? Onde estão os universitários? (Pausa.)
11:40 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - É a Agenda Brasil! E aí colocou que precisava haver mais celeridade na expedição desses documentos ambientais para as estradas, para a área de energia, para as mineradoras e para as barragens. Eu me posicionei rapidamente, apesar de não fazer parte dessa Comissão especial que foi montada. Mas ali procurei alguns companheiros que dela fazem parte, como o Cristovam e o Randolfe, e pedi que eles cuidassem principalmente do aspecto das barragens e das mineradoras. Quanto à parte energética e às estradas, talvez, seja mais fácil sair um documento. É uma análise muito mais rápida e estrategicamente importante para o Brasil. Agora, quanto às mineradoras e às barragens, inclusive, citei o caso de Mariana, que é um quadro triste, mas é uma realidade que nós estamos vendo. Aqui analisando, ouvindo a fala de cada expositor, a gente percebe que a tentativa de economia levou a um descuido e que, talvez, pudesse ter sido evitada essa tragédia. Então, quanto a esse projeto, tenho me colocado de forma contrária. Estou surpreso ao ouvir falar que ele já foi aprovado. Ele foi aprovado na Comissão, mas na condição, no acordo de ir ao plenário, para ser debatido em plenário. Então, no plenário, estamos muito atentos a esses fatos. Eu gostaria de fazer essa colocação. Presidente Paim, é importante que haja um reparo financeiro para essa comunidade. Está ali o Deputado Cristiano, que é da região. Deputado, quero colocar para V. Exª que tem de ficar muito atento. Infelizmente, isso aconteceu. Trabalhei em um banco e, às vezes, ia discutir sobre alguns seguros. Uma vez, fui discutir com uma senhora sobre o valor de um seguro. Ela chorava muito e dizia que não aceitava. Eu disse: "Quando você vai a uma agência e faz um seguro de vida, não é que a sua vida valha aquele seguro. Mas é uma forma de se reparar. Estou aqui tentando fazer um reparo. Talvez, o seu dano não tenha reparo, mas é um dano para o qual estamos tentando buscar um acordo". Pelo menos esses dados materiais que eles sofreram - quanto aos danos culturais e ambientais, o reparo vem com o tempo - deveriam ser corregidos. Era essa a colocação eu queria fazer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Telmário Mota faz rápidas considerações e lembra a situação dos povos tradicionais, dos povos indígenas, dos quilombolas, na busca de soluções. Todos vão ter direito à palavra novamente. Eu pediria que meus convidados retornassem à primeira fila. A moçada vai colocar as plaquetas para cada um na primeira fila. Convido para esta segunda Mesa o Presidente substituto do Ibama, representante do Ministério do Meio Ambiente, o Sr. Luciano Evaristo, e também o Coordenador da Área de Recursos Naturais da Secretaria do Desenvolvimento e Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Peço ajuda. Fiquem todos na primeira fila. Na fala dos senhores... Cada um vai ficar de um lado da mesa, de preferência. Sejam bem-vindos! Podem colocar as placas. Eu queria aproveitar este intervalo, enquanto estamos trocando a Mesa, para fazer uma pequena homenagem a um Senador pelo qual tenho enorme carinho.
11:45 R	Fui convidado, hoje pela manhã, para estar no Palácio Piratini, porque o Rio Grande do Sul vai homenagear um grande Senador da República, o ex-Senador Pedro Simon. Considero o Senador Pedro Simon - esta é uma mensagem que ele sempre deixa por onde passa - como considero o chamado Menestrel das Alagoas, o nosso querido Teotônio Vilela, que já faleceu. Lembro aqui o Senador Simon, que recebe hoje a Medalha Ordem do Ponche Verde no Grau Grã-Cruz. É a maior honraria oferecida no meu Estado aos homenageados. A Ordem do Ponche Verde foi criada pelo Decreto nº 21.687, em 14 de abril de 1972, para homenagear pessoas que se destacaram no Brasil e no mundo. Eu me justifico, porque eu tinha de estar lá, mas tive de vir para cá. Ficam aqui meus cumprimentos, então, ao Senador Pedro Simon e à sua esposa, D. Ivete Simon. Foi uma justa homenagem. Vamos agora passar a palavra aos nossos convidados. De imediato, passo a palavra para o Sr. Luciano, Presidente substituto do Ibama, que fala pelo Ibama. O SR. LUCIANO EVARISTO - Bom dia, Sr. Presidente, Senador Paim! Cumprimento todos os integrantes deste debate na Comissão de Direitos Humanos. Trago aqui as saudações da Srª Presidente do Ibama, que me pede para representá-la nesta audiência pública. Venho aqui mais uma vez, Senador. Estivemos numa audiência na Câmara e, agora, estamos vindo ao Senado, à Comissão de Direitos Humanos. Eu não poderia deixar de mostrar, mais uma vez, uma, duas, dez, vinte, cem vezes, o que aconteceu na região de Mariana. Então, vamos procurar mostrar o que houve, para que possamos ter o sentimento e a clareza de propor as medidas para mitigar o que aconteceu. Foi um grande desastre, o maior desastre ambiental de que se tem notícia no País na área de mineração. O rompimento da Barragem de Fundão ocorreu no dia 5 de novembro. No dia 6, nós já estávamos no local, com nossa equipe de emergências ambientais. Aqui, mais uma vez, a gente mostra a estrutura das barragens. Aqui é a Barragem do Fundão, que rompeu. Essa é a de Santarém. Essa que rompeu carreou os rejeitos, que sobrepujaram a Barragem de Santarém e caíram nos rios, o que levou à poluição do Rio Doce. Esta aqui é uma imagem do que havia antes do rompimento. Vocês podem observar nessa imagem, de cara, a questão ambiental com o vazamento do rejeito. Essa é a Floresta Atlântica antes e depois. Isso mostra que, realmente, foi um grande acidente ambiental. Aqui há mais imagens do Fundão. A barragem continha 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração de ferro, 34 milhões caíram no meio ambiente, e 16 milhões continuam sendo carreados. Olhem o que a gente está falando aqui! Parece que a gente senta aqui, na Comissão, e diz: houve um acidente que acabou, estamos cuidando agora de reparar os danos ambientais, de fazer as compensações. Mas o acidente continua! Está chovendo no local, e estão sendo carreados os rejeitos para o Rio Doce. Como vamos fazer um programa de recuperação ambiental se não sanarmos, se não cortarmos, imediatamente, o fluxo desse material para o rio? Esse é o nosso grande desafio, para começarmos a pensar em recuperar danos, em compensar a sociedade. Vamos olhar de novo para Bento Rodrigues, totalmente destruída. É uma área totalmente imprópria para habitação.
11:50 R	Essa é a imagem de Barra Longa, como já foi mostrado aqui pelos meus antecessores. Para vocês terem uma ideia da força desse rejeito, esse rejeito desceu o Rio Gualaxo aqui e subiu o Rio do Carmo, subiu sete quilômetros de rio. Mostro isso para vermos a força da descida desse rejeito. Está aqui o desastre ambiental. O Rio Doce chegou a isso aí: floresta destruída, matas destruídas. Isso entupiu várias hidrelétricas que estão no circuito. Aqui, mostro mais uma imagem do Rio Doce totalmente poluído, com bancos de rejeitos. Este é um desastre sem... Olhem o banco de rejeitos no meio do Rio Doce. Finalmente, mostro o Rio Doce, em Linhares, na foz. Contaminou-se o estuário, com os rejeitos sendo jogados no mar. Esse é o trajeto da lama do Fundão. Atingiu a Barragem de Santarém, galgou a barragem, percorreu 55 quilômetros no Rio Gualaxo até desaguar no Rio do Carmo. Percorreu 22 quilômetros do Rio do Carmo até o seu encontro com o Rio Doce. Percorreu 586,2 quilômetros do Rio Doce até a foz do Oceano Atlântico, no Município de Linhares. Esses são os impactos iniciais que o Ibama pôde observar logo que chegamos ao local no dia 6. Houve a destruição total do povoado de Bento Rodrigues, com a morte de 16 pessoas e com três desaparecidos; a poluição de 663,2 quilômetros de curso d'água; a destruição de 1.469 hectares de matas ciliares, incluídas aí as Áreas de Preservação Permanente; a destruição da ictiofauna; e o impacto sobre a atividade pesqueira. Quando a gente fala da destruição da ictiofauna, temos de lembrar que esse evento ocorreu durante o defeso. Havia a piracema, os peixes estavam subindo o rio para reproduzir e foram surpreendidos com a lama, o que pode ter realmente... A esperança que temos é que alguma coisa dessa ictiofauna possa ter subido os rios afluentes, mas, ao que tudo indica, houve uma destruição quase total dessa ictiofauna. Houve a interrupção da captação da água em 15 Municípios, sendo a situação mais grave a de Governador Valadares, com diversas medidas de emergência para sanear. Quais foram as ações iniciais do Ibama? Chegando lá, prestou apoio à Defesa Civil na questão humanitária. A segunda ação foi a de apoiar o resgate de fauna impactada pela lama, e a terceira foi o apoio ao Comando de Crise instalado pelo Governo de Minas Gerais e de Mariana. Há de se lembrar de que esses eventos que ocorreram são de um licenciamento de competência do Estado de Minas Gerais. E o Ibama, cumprindo a Lei Complementar nº 140, pelo princípio da cooperação entre as esferas, imediatamente foi participar disso, muito em função do grande impacto desse evento. Está aí o Ibama no Comando Unificado, fazendo a vistoria nas áreas afetadas, recolhendo, resgatando fauna. Resgatamos 1.091 espécimes de fauna durante o trabalho que fizemos no local. Determinamos à empresa Samarco várias atividades mediante notificação de fiscalização ambiental: o monitoramento da água do sedimento; a proteção da fauna impactada; a prevenção dos danos à fauna e à flora; a modelagem do deslocamento dessa lama, para sabemos como ela ia descer e em que tempo ela ia atingir o litoral; a retirada da lama e a destinação da lama de áreas prioritárias. Em várias áreas, a lama ficou numa posição perigosa; estas seriam prioritárias para a retirada. Trabalhamos no resgate da ictiofauna, numa ação desesperada, Senador, saindo na frente da lama, procurando resgatar o que dava de peixes para tentar colocá-los num local para conservação, para que, assim que essa turbidez baixasse, pudéssemos colocá-los novamente no rio, para repovoar o rio. Fizemos aqui um balanço do resgate da captura preventiva da ictiofauna: houve um total de 2.752 espécimes capturados. Fizemos o acompanhamento das coletas. Fizemos a notificação para a instalação das barreiras de proteção. Muita gente criticou, dizendo que a barreira não segurou nada, mas as análises de água nessa região e do outro lado da barreira mostraram que, do outro lado da barreira, a turbidez era menor.
11:55 R	Fizemos a lavratura de cinco autos de infração. Volto a dizer: nunca o Ibama apanhou tanto na vida por conta de cinco autos de infração de R$50 milhões cada um. Eu queria complementar o que o colega Tádzio Coelho colocou: a legislação federal é que limita. A Lei de Crimes Ambientais limita o auto de infração em R$50 milhões. Pode ocorrer o que for, do tamanho que for, que só posso aplicar R$50 milhões. Então, o Ibama pegou cinco megaeventos de poluição e aplicou R$50 milhões em cada um. Aproveito para colocar nesta Casa - mais uma vez, colocamos na Câmara - que é preciso que haja uma ação legislativa no intuito de alterar a Lei de Crimes Ambientais e de não colocar limite de auto de infração para grandes catástrofes. Por quê? Quando a gente fala no auto de infração, a gente não está falando: "Vou autuar para a empresa recuperar o dano." Vou autuar para punir a empresa, para que ela cuide mais da segurança das barragens e para que os eventos não se repitam. O dinheiro das multas, como as pessoas falam, segundo compromisso da Srª Presidente do Ibama, será totalmente revertido em ações de melhoria do meio ambiente para os Municípios que foram impactados. Ele não será aplicado na recuperação do dano. Ele será aplicado em outras melhorias, como a implantação de saneamento básico nos Municípios que ainda não o têm. Então, o Governo Federal e o Ibama não pretendem arrecadar um único centavo do dinheiro dessas multas para o caixa do Governo, mas, sim, distribuí-lo em ações de melhoria ambiental dos Municípios atingidos. Estivemos na área com nosso Comitê Gestor. Fizemos um levantamento aéreo das áreas afetadas, o monitoramento da pluma de rejeito. E fizemos o relatório técnico preliminar de impactos ambientais, que hoje subsidia a ação civil pública de R$20 bilhões colocada pela Advocacia-Geral da União em conjunto com os Estados de Minas e do Espírito Santo, no sentido de fazer a recuperação dos passivos ambientais, para recuperar o Rio Doce de toda essa tragédia que o atingiu. Os autos de infração foram estes: tornar a área urbana imprópria para a ocupação humana - a destruição de Bento Rodrigues mostra isto -; provocar, pelo carreamento de rejeito de mineração, o perecimento de espécimes da biodiversidade na área a jusante da Barragem do Fundão; causar poluição no Rio Doce nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo por meio de lançamentos de rejeitos de mineração de ferro; lançar resíduos sólidos e líquidos na água do Rio Doce em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em atos normativos; causar, por intermédio da poluição hídrica com o carreamento de rejeito de mineração, a interrupção do abastecimento de água. Todos esses autos de infração, todos esses ilícitos estão previstos na legislação ambiental. E está prevista a aplicação de novas multas em razão dos novos ilícitos que estão sendo levantados. Aqui, mostramos as reuniões do Comando Unificado. Nós estivemos lá e nos reunimos com a empresa e com especialistas para tomar decisões urgentes, emergenciais, para tentar minimizar o impacto da lama sobre o Rio Doce e sobre as populações. Fizemos um levantamento aéreo total do Rio Doce. Isso está disponível no endereço siscom.ibama.gov.br/mariana, em que vocês vão ver as fotografias mais atuais da situação do Rio Doce em todo o seu trajeto. O nosso laudo técnico preliminar que sustenta a ação civil pública... (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO EVARISTO - ...detectou mortes de trabalhadores da empresa e de moradores das comunidades afetadas; desalojamento de populações; devastação de localidades e consequente desagregação dos vínculos sociais; sensação de perigo e de desemparo na população; destruição das estruturas públicas e privadas; destruição de áreas agrícolas e de pastos, com perda de receitas econômicas; interrupção da geração de energia pelas hidrelétricas; assoreamento dos cursos d'água; interrupção do abastecimento; interrupção do turismo; perda e fragmentação de hábitats; alteração nos padrões de qualidade da água; destruição das Áreas de Preservação Permanente; mortandade da biodiversidade aquática durante o período de defeso, o que vai impactar sobremaneira os pescadores locais. Há de se ter uma atenção especial aos pescadores.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sobre o que o senhor está falando, houve um movimento aqui de outros Senadores, e a Comissão já aprovou uma audiência pública só para discutir a questão dos pescadores. O SR. LUCIANO EVARISTO - Está o.k.. Então, ali estamos mostrando o que nós conseguimos fazer: 28.386 espécimes de peixes foram recolhidos pelas nossas equipes, dando quase 19 toneladas de peixes mortos. Dentro do nosso laudo técnico preliminar, nós propomos o monitoramento contínuo e completo do ambiente afetado; a implantação de um plano de recuperação e conservação do solo e da água; um plano de gerenciamento do material a ser removido na bacia do Rio Doce; um novo sistema de governança, de estrutura e de gerenciamento para a recuperação desse rio; a criação dos programas de conservação de espécies específicas, que serão acompanhados pelo Centro de Triagem de Animais Silvestres; a diminuição do impacto de efluentes não tratados nos corpos hídricos; o Programa de Educação Ambiental; atenção para os pescadores artesanais, para os pequenos agricultores e para as populações indígenas; e atenção para as áreas protegidas. Volto a frisar: são destinados R$20 bilhões para a recuperação dos danos ambientais, não para compensar. Não é uma compensação pelas atividades que foram obstruídas por esse acidente. Quanto às ações em andamento, estamos fazendo reuniões semanais entre os órgãos; ações emergenciais, visando à contenção dos rejeitos; o monitoramento da pluma no Oceano Atlântico. Ainda não levantamos os impactos em cima do estuário; esta será outra tarefa que vamos complementar em breve. Fizemos a discussão do plano de recuperação da ictiofauna, do Plano de Recuperação de Áreas Degradas (Prad). Fizemos o acompanhamento do cumprimento das 29 notificações lavradas pelo Ibama para a Samarco. Aqui, estamos mostrando providências imediatas que precisam ser feitas imediatamente para cortar o carreamento de efluentes para o Rio Doce. A mineradora apresentou a proposta de contenção de diques. O Dique S3 e o Dique S4 seriam estruturas que teriam barreiras filtrantes, para não deixar mais passar carreamentos de efluentes sólidos em suspensão para o rio, fazendo com que a água comece a perder a turbidez que ela tem hoje. Eles também servirão... Não está claro que não há ameaça do rompimento das outras barragens. Se as outras barragens romperem, esses diques serão importantes para mitigar a descida desses sedimentos. É importante dizer que a Samarco protocolou isso no Estado de Minas Gerais para o licenciamento, e essa é uma medida emergencial que deve ser tratada com toda a celeridade, para aí, sim, podermos colocar alguma medida no Rio Doce. Não adianta eu fazer nada no Rio Doce enquanto os sedimentos continuam descendo. Estamos tratando como se eles estivessem parados. Não estão parados. Estamos tratando como se o risco tivesse acabado. O risco não acabou. Está chovendo muito na região. O risco de rompimento existe, segundo o acompanhamento do DNPM junto à empresa. Aqui estão as medidas emergenciais implementadas pela Samarco. Foram colocados bags geotêxteis para diminuir o carreamento de sedimentos. Aqui estão os bags. Eles recolhem os sedimentos. Existe um sistema filtrante dentro deles. E foi feita a instalação de barreiras de contenção para melhorar a situação. Mas o importante é dizer: é preciso parar a descida. Ouviu, colega da Samarco? É preciso parar imediatamente o carreamento de efluentes para o sistema do Rio Doce.
12:05 R	Eu queria agradecer esta participação. Esticando meu tempo, quero dizer que, com relação ao posicionamento dos órgãos de fiscalização ambiental, eles têm razão. Várias críticas aqui foram apresentadas com razão. O nosso órgão, por exemplo, tem 900 fiscais para cuidar de toda a Amazônia Legal brasileira, de todos os portos e aeroportos, da fauna, da flora, da degradação ambiental, de tudo neste País. Realmente, a colocação da nossa colega está perfeita. No que diz respeito à corrupção, o Ibama tem um programa grande de combate à corrupção. Nós estamos com uma corregedoria forte, e há vários processos abertos. Neste ano, já retiramos de ação 60 fiscais envolvidos em prática de corrupção, tudo em parceria com a Polícia Federal. Para encerrar, Senador, eu queria relembrar algo de que ninguém falou aqui: o loteamento político dos órgãos fiscalizadores. Está havendo loteamento político. Tenho um exemplo claro para dar. O Superintendente do Ibama no Espírito Santo já deveria ter sido substituído por um cidadão indicado politicamente que não entende absolutamente nada de meio ambiente. E a ele eu teria de dar o comando de ações preventivas e de combate às contingências decorrentes da mancha. Seria um desastre total! A Srª Presidente do Ibama barrou a nomeação e vai levar o fato para os canais políticos competentes. A Polícia Federal é hoje uma instituição republicana forte e respeitada no País porque não tem loteamento político. No dia em que nossas superintendências forem todas ocupadas por servidores de carreira, faremos uma gestão ambiental de melhor qualidade, Senador Paim. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu queria cumprimentar o Presidente substituto do Ibama, Sr. Luciano Evaristo, que fez uma série de considerações, como aquela em que diz que o rio, totalmente poluído, continua sofrendo, em plena piracema. Para isso foram destinados somente R$50 milhões, pois a lei assim determina, infelizmente. Mas fica a recomendação. Esta Comissão também vai entrar no debate, a fim de aumentar a multa. Eu disse que realizaremos outra audiência pública, de iniciativa do Senador Magno Malta, para discutir a questão dos pescadores. Faltam fiscais no combate à corrupção. Quero dar um enfoque especial à sua última fala. Concordo totalmente: essa história de político se meter na gestão do País, indicando quem às vezes não entende nada da área correspondente só porque é aliado político, é um absurdo. Seja em que área for, não tem de indicar ninguém, inclusive vice-presidentes da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Eu acho um absurdo. A visão que o senhor tem é a mesma visão minha. Tenho a certeza de que a Polícia Federal avançou nessa área porque teve esse cuidado, e ainda pode avançar muito mais, assim como as outras áreas. O exemplo que o senhor citou, do Espírito Santo, é um exemplo claro, nítido e transparente. Político para mim não tinha de indicar ninguém do Executivo. Ele é indicado para legislar, e não para fazer indicação para esse ou aquele órgão. Eu, graças a Deus, nunca indiquei ninguém para coisa alguma, nem para o Governo do Estado nem para a União. Sabemos que há políticos que chegam a fazer 200 indicações. Isso não faz sentido. A pessoa não descobre 200 técnicos para indicar para cá e para lá. É lamentável! É lamentável! Faço minhas as suas palavras nesse protesto. Este País vai mudar e melhorar mesmo quando acabarmos com essa história de o político interferir na gestão do País. Com a palavra, o meu amigo Coordenador da Área de Recursos Naturais da Secretaria de Desenvolvimento e Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Guilherme Garabeto Kechichian. O SR. GUILHERME GARABETO KECHICHIAN - Bom dia a todos! Primeiramente, eu gostaria de agradecer o convite do Senador Paulo Paim e de pedir desculpas. Era para o meu diretor, o Marcos Otávio Prates, comparecer, mas, em razão de uma viagem, ele não pôde vir.
12:10 R	Nós, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, recebemos com muita tristeza esse acidente que aconteceu em Mariana, acidente que gerou repercussões muito ruins para o nosso País, que afetou a vida de várias pessoas. Várias famílias que não tinham nada a ver com a história foram afetadas por causa de um erro ou de alguma coisa que poderia ter sido evitada. Nós do Ministério não atuamos muito nessa parte de meio ambiente, isso está um pouco fora da nossa competência. Cuidamos mais da parte de produção, da parte de geração de empregos. Tentamos ajudar as empresas a melhorarem sua competitividade para poderem exportar mais e melhorar seus produtos. Temos atuado bastante na parte de comércio exterior, na parte de exportação e de importação de materiais. Só gostaria de falar um pouco sobre o setor de mineração, sobre a importância desse setor para o nosso País. Historicamente, esse é um setor que gera muitas divisas, tem um dos produtos para cuja exportação temos mais facilidade e tem ajudado muito a nossa balança comercial ultimamente. Graças às commodities de mineração e do agronegócio, nosso País estava conseguindo anteriormente manter um superávit comercial. Quero falar um pouco sobre as cidades que giram predominantemente em torno do setor de mineração, cidades que sofrem muito quando acontece um impacto dessa magnitude, uma vez que as rendas dessas cidades estão muito atreladas aos recursos financeiros gerados pelas empresas. Então, devemos pensar em algumas outras formas de ajudar essas cidades a desenvolverem outros tipos de atividade, a tirarem o foco da mineração, porque, se acontece algum tipo de acidente ou se a mina se extingue - os recursos são finitos lá dentro -, acabam-se perdendo importantes receitas que as cidades tinham com essa atividade. Sobre as barragens, como o Deputado falou, infelizmente, esse episódio precisa ser utilizado para que possamos fazer melhorias, principalmente na parte de fiscalização, que está muito deficitária. O DNPM está sofrendo muito nessa parte, a parte técnica deles está precisando de mais pessoas capacitadas para tentar melhorar esse monitoramento e evitar novos acidentes no futuro. O Ministério está à disposição para qualquer ajuda que for necessária, para qualquer auxílio. É isso aí. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Rapidamente fez sua apresentação aqui o Sr. Guilherme Garabeto Kechichian, que é Coordenador da Área de Recursos Naturais da Secretaria de Desenvolvimento e Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Como havíamos combinado, agora teríamos o máximo de 3 a 5 minutos para as considerações finais de cada um dos nossos convidados. Antes, porém, quero registrar a presença também do Sr. Paulo Ribeiro de Santana, que está aqui participando conosco desta audiência, representante do Departamento Nacional de Produção Mineral. Vieram muitos questionamentos, alguns repetidos. Então, não vamos lê-los todos. Lerei duas perguntas: Por que o plano de ação de emergência, parte do plano de segurança de barragens, não fica disponível para a consulta virtual dos órgãos de meio ambiente e defesa civil? Por que algo com alcance potencialmente regional não tem obrigatoriedade de ser depositado no órgão nacional? Essa foi uma pergunta de Fábio Azevedo Rodrigues. Leio mais uma intervenção: Denuncio que várias minas da Vale também foram afetadas, a exemplo de Timbopeba e Fábrica Nova, que vão reduzir a produção em nove milhões de toneladas no próximo período. Se deixar na mão das empresas, como acontece hoje, os trabalhadores vão ser penalizados com tragédia e demissão. Quem quiser comentar esses dois questionamentos - muitos foram repetidos - pode se manifestar. Vamos voltar à nossa lista. Vou deixar os que falaram por último hoje para o final também, mas aqui vou inverter do último para o primeiro.
12:15 R	Passo a palavra, primeiro, para a Procuradora Jurídica da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, Srª Priscila Ramos Netto Viana, por três minutos ou, no máximo, cinco minutos. A SRª PRISCILA RAMOS NETTO VIANA - Em relação a tudo que foi dito, eu acho que está bem clara a necessidade de que todos os órgãos envolvidos, todos os atores interessados, agora, busquem construir uma solução comum, principalmente no sentido de fazer com que as cidades mineradoras não dependam tanto da atividade de mineração e possuam um plano de diversificação econômica, para que haja o incentivo a outras atividades não dependentes da mineração. Os licenciamentos ambientais devem ser feitos de forma a priorizar a segurança e a sustentabilidade, não apenas o aspecto da viabilidade econômica do empreendimento. Hoje, a gente vê um empreendimento que tem a sua viabilidade econômica arriscada em virtude do que aconteceu. Provavelmente, isso poderia ter sido evitado se, no licenciamento ambiental, os critérios e as soluções propostas fossem diferentes. Quanto à questão da fiscalização do Governo Federal, é preciso definir claramente o que é o interesse nacional para a área de mineração, qual é a Política Nacional de Mineração. Nós temos política nacional de várias coisas. A Política Nacional de Mineração foi feita em 2011 ou em 2012, se não me engano, são 30 anos para um plano de longo prazo, mas, até agora, a gente não viu essa política sair do papel, seja em virtude do sucateamento mesmo das estruturas, do próprio Departamento Nacional de Produção Mineral, seja em virtude da questão da priorização da área energética em detrimento da área de mineração. Quanto ao relacionamento institucional estabelecido entre empresa e comunidade, acredito que esse relacionamento pode e deve ser aperfeiçoado, porque não cabe à mineradora... (Soa a campainha.) A SRª PRISCILA RAMOS NETTO VIANA - ...procurar o Poder Público local somente no momento de obter a declaração de conformidade. Acho que as questões têm de ser construídas em conjunto. Por fim, faço o apelo para que haja muita sensibilidade e muito cuidado na análise do novo marco regulatório da mineração, para que a gente não corra o risco de perder a oportunidade de tentar resolver essas questões de forma definitiva. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Essa foi a Procuradora Jurídica da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, Srª Priscila Ramos Netto Viana. Agora, passamos a palavra ao representante do Movimento Nacional pela Soberania Popular Frente à Mineração, Sr. Tádzio Coelho. O SR. TÁDZIO PETERS COELHO - Eu queria só destacar alguns pontos da relação entre desenvolvimento socioeconômico e mineração, que é uma relação sempre conturbada, na verdade, porque a atividade mineradora gera uma série de impactos que são fixos, que não podem ser mitigados nem evitados. Existem, sim, os impactos que podem ser mitigados e evitados, mas existe uma série de impactos que são fixos. Um país que se especializa na exportação de bens primários, da mineração principalmente, está fadado a ser um país com este tipo de ocorrência, com rompimento de barragens, com remoção de populações, com desigualdade social etc.. Quando você analisa os indicadores socioeconômicos de Mariana, você percebe isso. Há, por exemplo, o Coeficiente de Gini. Destaco que Mariana é o principal recebedor de royalty em Minas Gerais; neste ano, está em primeiro lugar. Pode-se ver, por exemplo, que o Gini, que é o índice que mede a desigualdade de renda, é bastante insatisfatório. A renda domiciliar rural também é bastante insatisfatória, isto é, a riqueza gerada pela mineração não chega até a população mais pobre. Pelo contrário, os impactos socioambientais, de maneira geral, são distribuídos desigualmente. Isso acabou de ser mostrado pelo que aconteceu em Mariana, porque as populações que foram atingidas são também populações que são pobres, negras e pardas. Lá há uma presença de população negra e parda acima da média. E também há uma renda abaixo da média no Município. Isso é importante frisar. Falando um pouco sobre o novo marco, lembro que o Relator, Leonardo Quintão, que agora é chefe da Bancada do PMDB da Câmara, teve 40% da sua campanha financiada por mineradoras. Novamente, há a questão do conflito de interesses. A Câmara dos Deputados está se tornando o que o velho Karl Marx falava, o comitê gestor dos interesses das classes dominantes - é um clássico que dá para ser aplicado perfeitamente no momento.
12:20 R	Entre algumas coisas que há no novo marco, como a Priscila já levantou... (Soa a campainha.) O SR. TÁDZIO PETERS COELHO - ...está a anuência que será dada pela ANM. Quer dizer, existe uma série de problemas. Quanto ao fato de o rejeito não ser inerte, a gente fez um levantamento de todas as pesquisas até agora. As únicas duas pesquisas que lançaram os dados completos, que são as do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), de Baixo Guandu, mostraram que existe presença de alguns metais pesados acima do aceitável, isto é, eles são tóxicos, segundo esses estudos. A gente fez esse levantamento. Por fim, eu queria levantar a responsabilidade, a responsabilização da Vale e da BHP Billiton, que são os acionistas e que são os responsáveis, inclusive, pela parte operacional da Samarco. Isso não pode ser nunca esquecido. Tem de haver sempre a possibilidade da responsabilização dessas duas empresas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Tádzio Coelho, que falou pelo Movimento Nacional pela Soberania Popular, reafirmando a importância da participação popular e dispondo que as diferenças econômicas são muito grandes, principalmente pelo que arrecadam. Pobre, pobre; rico, rico. Infelizmente, nessa região não é diferente. Tem a palavra José Maria Soares, Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas do Estado de Minas Gerais. O SR. JOSÉ MARIA SOARES - Ficou claro, diante de todas as exposições aqui, que houve falha em todas as instâncias praticamente, principalmente nas do Governo Federal, do governo estadual e também da empresa. Não sei como funciona, mas acho que é necessário um requerimento desta Comissão de Direitos Humanos para quem está à frente do marco regulatório da mineração. É importante dizer que é preciso fazer as conferências regionais e nacionais sobre esse marco regulatório. Ele é importantíssimo. A população... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O senhor pode esperar um pouco? É que ela está nos encaminhamentos finais. O SR. JOSÉ MARIA SOARES - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para ajudar, quero dizer que o que ele está propondo é exatamente o tema de que falei com você aqui, para que não haja nenhuma discussão e votação sem, primeiro, ouvir, via conferências... O SR. JOSÉ MARIA SOARES - É preciso ouvir através de conferências regionais e nacionais, como foi feito por V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - No PL 30. O SR. JOSÉ MARIA SOARES - No PL 30. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k.! O SR. JOSÉ MARIA SOARES - Deve haver a participação da população, das comunidades, dos trabalhadores, das instituições, todos participando e tendo ciência de tudo isso. Na verdade, há muita gente que não sabe nem o que é mineração ainda. Há professores que dão aula e que não sabem o que é mineração, os danos. Como foi colocado aqui, é uma tristeza que a gente esteja vivenciando isso. Então, é importante isso, Senador. Também reforço a terceirização, o projeto de lei. Anda tudo junto. Essas mazelas, essas sequelas vivenciadas estão muito ligadas a esse Projeto de Lei nº 4.330 e ao projeto de lei do marco regulatório, ao novo Código da Mineração. Nada há nesse projeto falando sobre trabalhadores, sobre comunidade, sobre os impactos sociais e ambientais, sobre a saúde e a segurança desses trabalhadores. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARIA SOARES - A companheira falou sobre a CFEM. Talvez, eles sejam mal-aplicados pelas prefeituras. Muitas vezes, isso até pode acontecer. Mas é importante haver um cheque caução para nesses momentos ser utilizado. Na verdade, não há CFEM, não há imposto que vá pagar essas vidas. E não são só vidas humanas, mas vidas de toda natureza. Rapidamente, quero dizer que vamos depender da Comissão de Direitos Humanos não só agora, quando do ocorrido no Estado de Minas, mas também com relação a várias empresas. Entre elas, a Aperam Bioenergia está cometendo neste momento atos antissindicais e crime contra a organização do trabalho no Vale do Jequitinhonha. Nós vamos precisar que a Comissão nos auxilie, para que isso seja sanado. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já posso adiantar, José Maria Soares, que falou aqui em nome da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas do Estado de Minas Gerais - você é o Presidente -, que pode contar com nosso apoio. Só traga a questão, que vamos trabalhar juntos nesse sentido.
12:25 R	O SR. JOSÉ MARIA SOARES - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora, passo a palavra para o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, Sr. Geraldo Emediato de Souza. O SR. GERALDO EMEDIATO DE SOUZA - Senador Paulo Paim, como conclusão de todas essas falas, o que vemos, sem dúvida alguma, realmente é que a razão de todas as nossas mazelas é a questão da educação: educação com o meio ambiente, educação nas relações de trabalho, educação na prevenção. Esse acidente tem tudo para se repetir se nós não tomarmos medidas efetivas. Por exemplo, é inadmissível que um órgão como o DNPM possua apenas quatro fiscais. O Estado não tem condições de fiscalizar uma atividade de risco, uma atividade que é realizada no entorno de pequenas comunidades pobres, carentes. O Estado não permite a fiscalização, e essa é uma empresa que evidentemente descumpre as normas em vigor. Não é possível sequer acompanhar esse cumprimento, porque o fiscal não consegue realizar o seu trabalho. Está aqui o Luciano expondo esta mazela que é a relação promíscua do Estado com as empresas. Foi dito, em relação a esse episódio - apenas ouvi, e é preciso que se apure -, que essa empresa investiu em campanhas políticas, com valores vultosos, e que, inclusive, haveria ingerência até na nomeação do próprio Ministro das Minas e Energia. Isso é o que está sendo dito em Minas Gerais. (Soa a campainha.) O SR. GERALDO EMEDIATO DE SOUZA - É preciso que essas relações sejam mais bem esclarecidas e que realmente o Estado fiscalize e que a empresa respeite o meio ambiente. Nas relações de trabalho, por exemplo, essa empresa já foi multada pelo Ministério Público em relação à sua terceirização ilícita. Então, de fato, não é surpreendente que a maioria, se não a totalidade dos empregados que morreram, seja de terceirizados. Não cumpre o compromisso que assinou no Ministério Público do Trabalho e está sendo multada, mas multa não resolve. Na verdade, é preciso que haja educação para o respeito da lei, para o respeito da cidadania. Fico imaginando que, num acidente dessa gravidade em qualquer país civilizado, as consequências seriam muito mais enérgicas, rigorosas e exemplares. Então, cabe ao Ministério Público do Trabalho apenas reparar e punir. A esta altura, nós estamos recebendo toda essa documentação para tomar as medidas de reparação, que, inclusive, envolvem a questão do dano moral coletivo, porque é inadmissível que essas pessoas lesadas não tenham uma reparação à altura do que sofreram. Essa renda mínima é insuficiente, mas é o que se pretende agora. A partir do que for apurado, nós tomaremos as medidas dentro da nossa alçada, que é buscar a indenização justa, adequada e exemplar para todas essas comunidades lesadas, que envolvem pescadores, pequenos agricultores, areeiros e todas as pessoas, enfim, que sofreram esses danos, alguns irreparáveis. Parabenizo a iniciativa. Acho que, a partir deste debate, temos de evoluir para uma relação mais adequada em relação a todos esses assuntos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Sr. Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, Sr. Geraldo Emediato de Souza! Agora, tem a palavra o Deputado Estadual Cristiano Silveira, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O SR. CRISTIANO SILVEIRA - Presidente, quero parabenizá-lo e cumprimentá-lo pela audiência. Quero dizer para o José Maria que também a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de Minas Gerais permanece à disposição, uma vez que as defesas dos direitos coletivos também estão no escopo da nossa atuação. Rapidamente, Presidente, eu queria pontuar algumas questões que foram colocadas.
12:30 R	Quando nós falamos da deficiência de fiscais do DNPM, isso tem um impacto tanto do ponto de vista da segurança, quanto da fiscalização, do rigor do cumprimento da legislação e também da própria arrecadação do Estado, porque, se o Estado disponibiliza mais fiscais, ele impõe maior celeridade nos processos, e isso é interessante para o Estado. Então, colocar mais fiscais não é despesa, é investimento, tanto para a arrecadação, quanto para a segurança dos processos que estão estabelecidos. Algumas questões me preocupam: a gente tenta estabelecer, nas comunidades que são mineradoras, que, se, de repente, você fiscalizar mais a mineradora, se você imputar multas à mineradora, a mineradora não vai conseguir operar e vai gerar desemprego. Então, cria-se um falso conceito perante à comunidade de que eles têm muito a perder, e nós precisamos trabalhar isso. Não é possível que nós vivamos um contexto de sociedade extremamente refém de um processo. Volto a dizer que não sou inimigo nem adversário do setor mineral - se fosse assim, nem celular nós usaríamos, nem relógio -, pois tudo vem do processo mineral. Mas concordamos também que, da forma como está, não pode ficar, não funciona. Eu acho engraçado o ser humano. Estamos mandando sondas para Marte, para Plutão, há telescópios para enxergar se há alienígenas não sei onde. E a gente não consegue melhorar os processos tecnológicos de mineração? Eu acho que sim. Eu faria um desafio: se o Estado brasileiro disser que não há mais processo de mineração em que tenha de se fazer barramento e que quem quiser vir para cá fazer mineração vai ter de desenvolver tecnologia nova, bato uma aposta se não vai haver uma fila querendo minerar. É que criamos essa comodidade mesmo, estabelecemos um modelo... (Soa a campainha.) O SR. CRISTIANO SILVEIRA - ...que deixou as empresas na zona de conforto, e o Estado também, por quais interesses a gente não sabe - ou sabe, mas às vezes não diz. Estou defendendo aqui, Presidente, uma política nacional dos direitos dos atingidos por barragens com base em alguns aspectos. Veja bem: o estudo de impacto é feito por empresas privadas; o cadastro socioeconômico é feito por empresas privadas; o pagamento de indenizações e a concessão de direitos são feitos por empresas do setor elétrico. Qual órgão estatal é responsável diretamente pelos direitos dos atingidos? Nenhum! Qual a fonte de financiamento das políticas dos atingidos? Nenhuma! Então, do ponto de vista de quem é atingido, faço uma analogia relacionada ao Estado brasileiro e ao setor minerário: normalmente, o cachorro balança o rabo; o cachorro é o Estado, o rabo é o setor minerário. É o rabo que está balançando o cachorro. Então, se não houver uma postura mais proativa nossa, como legisladores e como Poder Público, nós vamos continuar tendo uma situação em que não temos o protagonismo, e nós não assumimos o nosso papel efetivo, que é balizar essas relações. Por fim, fico preocupado quando o Luciano, representante do Ibama, coloca a limitação que ele tem, por exemplo, em relação às multas. E não é só isso, não é, Luciano? Há também o percentual daquilo que é efetivamente pago. A gente sabe que há uma série de dispositivos e recursos, de tal forma que nem sempre se cumpre e se paga tudo aquilo que deveria. Outro debate que precisamos fazer, Senador Paulo Paim - em Minas Gerais, ele está sendo muito recorrente -, é o debate sobre minerodutos, a utilização de minerodutos para transportar minérios até os portos. Nós também temos de fazer essa discussão. O País viveu uma crise hídrica, e temos de saber realmente qual é o impacto de haver minerodutos no nosso País. Mais uma vez, obrigado. Eu me coloco à disposição de V. Exª para qualquer outro debate que achar pertinente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Deputado Estadual Cristiano Silveira, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas, que trouxe uma série de sugestões e está acompanhando, passo a passo, essa situação. Passo a palavra ao Coordenador de Desenvolvimento Socioinstitucional da Samarco Mineração, Sr. Estaneslau Klein. O SR. ESTANESLAU LEONOR KLEIN - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu gostaria de destacar alguns pontos. Primeiro, quero agradecer a oportunidade de a empresa poder se posicionar e responder a alguns questionamentos. Estaremos à disposição para futuras audiências, inclusive trazendo outros especialistas, dada a variedade de temas aqui apresentados nesta Comissão. Também gostaríamos, se possível, de apresentar respostas aos diversos pontos levantados aqui hoje nesta Comissão, como notas complementares à ata deste encontro. Em função do tempo, não foi possível destacar todos. Há cinco pontos que eu gostaria de reafirmar. O primeiro deles é relativo à comunicação imediata da Samarco com os órgãos competentes em função do rompimento da Barragem de Fundão. Juntamente com o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, a Polícia Militar e outras autoridades, a Samarco executou todas as ações previstas no seu plano de emergência entregue aos órgãos competentes. Então, quero só destacar que existe esse plano e que a empresa o seguiu dentro dos ritos legais.
12:35 R	Quero reafirmar o compromisso da empresa de atender, como ela sempre fez, aos padrões legais e normativos nacionais e internacionais aplicáveis a essa situação. Acho importante que haja, de fato, um debate para caracterizar melhor as pessoas afetadas. Isso é muito importante para que possamos prestar todo o auxílio e toda a assistência, fazendo reparação social às famílias atingidas. Em relação ao processo de diálogo, quero deixar claro que a Samarco tem se colocado totalmente à disposição em todos os fóruns de diálogo. Inclusive, o Governo do Estado de Minas Gerais estabeleceu uma mesa de diálogo. Então, participamos de todo esse espaço, ouvindo as considerações dos movimentos sociais e de diversas autoridades e buscando atender na medida do razoável e do possível. Em relação aos trabalhadores, a Samarco, como já foi apresentado aqui pelo Procurador do Ministério Público do Trabalho, celebrou esse acordo, comprometendo-se a não demitir os funcionários, a não fazer nenhuma demissão em massa até o dia 1º de março e também a não romper os contratos com empresas terceirizadas, aqueles contratos que são permanentes, que prestam serviços rotineiramente para a empresa. Em relação à questão da garantia dos direitos, eu gostaria de destacar que a empresa não tem feito negociações individuais neste momento, apesar do desejo de muitas pessoas das famílias de iniciarem um processo de negociação financeira de danos morais e materiais, entendendo que ainda não seria o momento adequado em função de um certo abalo emocional do evento. Então, temos feito, sim, ações emergenciais neste momento e temos o interesse de construir com as comunidades e com todos os órgãos e partes interessadas todas as regras de compensação coletivas e individuais. É importante darmos transparência a esse processo. A Samarco está se colocando à disposição para discutir coletivamente todas as questões, inclusive a questão do cadastro, que é muito polêmica. A empresa realizou um cadastro preliminar, de modo que ela pudesse, efetivamente, prestar as ações emergenciais. Ele, naturalmente, terá de ser construído com as próprias populações atingidas, com a fiscalização e com o monitoramento dos órgãos competentes. Temos convidado sempre o Ministério Público a participar no que tange aos direitos coletivos, assim como a Defensoria Pública, garantindo a questão dos direitos individuais. Neste momento, acreditamos que a construção de soluções conjuntas, independentemente do que será apurado em relação ao caso, é um caminho muito bom para que, de fato, consigamos reparar os meios de vida dessa população. Enquanto vai haver um debate sobre os diversos aspectos desse acidente, nós gostaríamos, sim, de construir as soluções emergenciais e as soluções mais estruturadas de médio e longo prazos, para que possamos reparar os meios de vida dessa população o mais breve possível, dentro dos padrões legais e normativos nacionais e internacionais aplicáveis. Isso inclui reparação social e ambiental. Quero destacar que a empresa pretende, realmente, atender a todas as recomendações e fazer um trabalho diferenciado no que tange à recuperação ambiental do Rio Doce, dessas áreas atingidas, para não só restabelecê-las, mas, se possível, colocá-las em condições melhores que aquelas em que se encontravam antes do evento. Isso não é um processo de curto prazo, mas, sem dúvida, é um processo de longo prazo, que ainda vai depender de muitos encaminhamentos. Quero reforçar aqui que realmente a confiança na empresa foi muito abalada neste momento. A Samarco sempre teve um modelo de sustentabilidade lastreado em construção de relações de confiança com todas as partes interessadas. Nós entendemos que é um processo de reconstrução também que deve acontecer, para que encontremos as melhores soluções para essa população e para toda a sociedade brasileira em relação a esse ponto. Quero destacar também, em relação à reparação social, que já mencionei, esse aspecto de melhorar as condições de vida, mas de fazer isso de forma muito responsável. Há muitos grupos vulneráveis, há muitas instituições querendo ajudar e colaborar, mas precisamos fazer isso no tempo certo, respeitando a vontade dessas pessoas, dessas famílias.
12:40 R	Então, em relação a reassentamentos, foram colocados alguns pontos. Em breve, pretendemos construir com toda a sociedade a melhor alternativa, respeitando sempre a vontade dessas famílias e das pessoas daquela região. Acho importante destacar que muitas solicitações a empresa já vem atendendo, e algumas delas, mesmo que ainda não tenhamos recebido nenhuma recomendação legal, também já vimos aplicando nessas regiões, para que possamos acelerar esse processo de retomada dos meios de vida, especialmente as pessoas que querem retomar o seu comércio e as suas atividades produtivas, sem dano à reparação integral no futuro. (Soa a campainha.) O SR. ESTANESLAU LEONOR KLEIN - Por fim, quero agradecer aqui, na pessoa do Presidente Ricardo Vescovi de Aragão, que me incumbiu de representá-lo nesta audiência. Sou o coordenador das ações humanitárias na região de Mariana, trabalhando junto com outros colegas. De fato, quero agradecer e reforçar que a Samarco vai colaborar com toda a prestação de informações necessárias nos diversos espaços públicos de que ela participa, para tratar do tema. Mais uma vez, numa palavra final, entendemos que o diálogo é o melhor caminho, o caminho do acordo, para que possamos responder com celeridade a essa situação, sem prejuízo aos direitos coletivos e individuais, mas para, de fato, respondermos com muita seriedade e com muita responsabilidade todas as questões apontadas neste momento das ações de emergência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Coordenador de Desenvolvimento Socioinstitucional da Samarco Mineração, Estaneslau Leonor Klein. Agora, vamos passar a palavra ao Sr. Guilherme Garabeto Kechichian, que fala pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O SR. GUILHERME GARABETO KECHICHIAN - Obrigado, Senador. Eu gostaria de reforçar alguns pontos que foram levantados pelo Procurador e pelo Deputado Estadual Cristiano Silveira sobre a questão da fiscalização das barragens, para podermos evitar futuros desastres daqui para frente. A questão no DNPM é muito séria. O órgão está praticamente sucateado, há defasagem de muitos funcionários e técnicos na área. Então, seria muito importante um estudo mais aprofundado sobre as necessidades do órgão, para poder evitar esse tipo de acidente no futuro. Outra questão que eu queria levantar diz respeito à diversificação das atividades das cidades que utilizam a mineração como principal atividade. É muito importante que, além da mineração, as cidades terem outro tipo de atividade, para não ficarem extremamente dependentes desse setor. Quero dizer que estou à disposição para qualquer esclarecimento de dúvida, caso seja necessário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Guilherme Garabeto Kechichian, que fala em nome do Ministério da Indústria e Comércio Exterior! Passamos a palavra ao Sr. Luciano Evaristo, Presidente Substituto do Ibama, que aqui fala em nome do Ministério do Meio Ambiente. O SR. LUCIANO EVARISTO - Obrigado, Senador. Levo a palavra ao nosso Deputado Cristiano, que fez uma colocação sobre as multas do Ibama. Esse conceito de que a multa do Ibama não faz coceguinha é falso. Lá na minha sala, fica uma verdadeira romaria de pessoas que não pagam as multas do Ibama e que são inscritas no cadastro de inadimplentes do Banco Central. Eles vêm pedir, pelo amor de Deus, para tirá-los do Cadin. Então, quem não paga multa do Ibama vai para o Cadin, vira cidadão de terceira classe, não abre empresa, não abre conta bancária, não faz mais nada no setor econômico. Então, eles vêm pedir para sair. E há aqueles que, mesmo assim, ficam no Cadin e não pagam a multa. A Advocacia-Geral da União impetra ação judicial e vai até o fim, até buscar os bens daquele cidadão que não pagou a multa. Nós vivemos num Estado de direito. Ninguém gosta de pagar multas. As pessoas usam dos recursos admitidos em lei e procuram protelar. Mas, no Ibama, nós vamos até o fim com o infrator. Por exemplo, se a Samarco não pagar a multa, nós vamos à Justiça até fazê-la pagar. Eu queria fazer um elogio ao trabalho feito pelo Tádzio Coelho. Eu queria pedir a você, Tádzio, que encaminhasse esse trabalho oficialmente ao Ibama. Há toda uma investigação, todo um trabalho de apuração, que é interessante a gente fazer.
12:45 R	De outra parte, coloquei no eslaide a questão da governança. Quando a gente for trabalhar a recuperação desse rio, que a gente possa trabalhar de forma transparente, com todos os órgãos, mostrando à sociedade onde vamos aplicar os recursos, o que estamos fazendo para recuperar o rio, oportunizando a participação de todos. Nesse mesmo sentido, Senador, eu gostaria de deixar uma preocupação, em nome do Ibama, com a questão da apuração dos fatos. Há alguns ingredientes: um acidente de grande proporção no setor minerário, de repercussão nacional e internacional; o envolvimento do licenciamento ambiental estadual; o envolvimento do órgão fiscalizador da União Federal; pessoas mortas; o Rio Doce morto. Então, destaco o papel do Congresso Nacional em participar ativamente numa das suas modalidades, para garantir que a apuração desse fato que ocorreu faça com que nunca mais ocorra um evento desse tipo, com que nunca mais tenhamos de perder pessoas, de perder um rio, de perder uma biodiversidade. Existem alternativas, que foram colocadas aqui, para melhorar a produção mineral, colocando-a em bases sustentáveis. Senador, deixo aqui o apelo do Ibama sobre o limite de R$50 milhões das multas. Digo o seguinte: se um grande empreendedor tem de investir R$300 milhões na segurança da sua barragem e se ele souber que, se ela romper, ele vai pagar R$50 milhões de multa, ele pode ficar tentado a não adotar 100% das práticas para garantir a segurança. Deixo esse apelo aqui. Coloco o Ibama à disposição da Presidência desta Comissão para todas as audiências que forem necessárias. Chamo todos para a grande audiência na Câmara amanhã, no plenário, que também tratará desse assunto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Sr. Luciano Evaristo, Presidente Substituto do Ibama, representando, neste debate, o Ministério do Meio Ambiente. A nossa audiência atingiu os objetivos. Quero aprofundar o debate desse tema, mas é claro que ele não termina aqui, tanto é que você já anuncia uma audiência pública no plenário da Câmara dos Deputados. Vamos encaminhar todas as falas para os canais competentes e, inclusive, para todos os Senadores dessa Comissão. Agora, só vou passar aos encaminhamentos finais desta nossa audiência pública, enquanto chega o documento, por favor. O SR. CRISTIANO SILVEIRA - Senador, eu queria fazer uma sugestão também como desdobramento dessa audiência, para que, ao final dos trabalhos da Comissão Extraordinária da Assembleia de Minas, que está apurando, investigando e acompanhando o caso, pudessem enviar o relatório final para essa Comissão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está acatada já a sua sugestão, com certeza. Isso vai ser importantíssimo para qualquer procedimento que esta Comissão possa fazer em relação a esse crime ambiental e humanitário. Então, é claro que aqui não está tudo, mas está o eixo. Vamos aproveitar todas as gravações e a própria filmagem. Primeiro, vamos encaminhar a ata, as notas taquigráficas e a filmagem da presente reunião ao Relator do marco da mineração, oferecendo sugestões para aprimorar a referida legislação nos seguintes aspectos, que pontuamos: rever os requisitos da liberação ambiental, a fim de fazer uma fiscalização efetiva; rever a distribuição de royalties e das competências referentes às atividades de mineração entre os entes municipais, estaduais e federal; estimular o diálogo das mineradoras com as comunidades que sofrem os efeitos da mineração; aumentar a participação municipal em todo o processo de permissão da atividade mineradora; atualizar as multas cobradas pelo Ibama - inclusive, pode ser uma nova lei -, ampliando o limite máximo da multa; realizar conferências regionais e nacionais para ouvir especialistas nesse tema e as comunidades afetadas para construir o novo Código da Mineração, a exemplo do que foi feito com o próprio PL 4.330, aqui PL 30, que está sob minha relatoria.
12:50 R	Já fui a 24 Estados, faltam mais três. Devo fazer isso agora em fevereiro e em março. Assim mesmo, vamos participar de uma conferência nacional em maio aqui, em Brasília, na mesma linha que você sugeriu. Vamos lutar para rejeitar o projeto que estabelece o novo marco para a mineração nos moldes em que está, caso não sejam alterados, conforme já foi sugerido. Vamos abordar, no relatório deste Senador, o projeto da terceirização, os efeitos da terceirização, e citar o que aconteceu em Mariana, por exemplo. Vamos fazer uma recomendação para reestruturar a fiscalização federal no sentido de ampliar o número de fiscais do Ibama e do DNPM, na área do trabalho, e dos auditores fiscais também, enfim, de todas as áreas. Vamos fazer com que os cargos de direção desses órgãos e de outros tantos de gestão sejam ocupados por técnicos qualificados pertencentes à carreira, concursados, e não indicações políticas. Essa foi a sua última fala. Digo isso no geral aqui. Chegou aqui também a recomendação - e me parece que esta discussão já está sendo feita na Câmara e por outros Senadores - de que saia desta audiência o apoio à criação de uma CPI Mista para apurar as consequências atuais e futuras de queda de barragens e a responsabilidade de todos nós. Acho que é a questão de nós, quando falarmos em CPI, não só focarmos nessa. Temos de focar nessa e em todas as outras, pelos fatos que vêm acontecendo. Vocês mesmos aqui apresentaram números: já foram seis ou sete que romperam. É claro que essa é o eixo principal. Mas, pelo que percebo da vontade dos Parlamentares, esta Comissão, a partir de hoje, também se somará para que haja uma CPI para analisar essa questão. Por último - acho que esta foi uma solicitação do Deputado -, vamos realizar audiência pública para tratar as consequências para as comunidades atingidas pelas barragens. Digo isso conforme o que você apresentou aqui. Pode deixar esse gibi comigo, esse livrinho. Eu o chamo de gibi. Nas minhas primeiras campanhas, eu fazia o gibizinho. É claro que vou receber o resultado feito em Minas Gerais, conforme o Deputado propôs. Mais ou menos é isso, pessoal. É claro que não dá para detalhar tudo, esse é um tema que não termina aqui. O debate vai continuar, com audiências públicas, no plenário da Câmara, no Senado. Por tudo que foi levantado aqui, estou convencido também de que o bom mesmo é fazer uma CPI, sem querer atingir esta ou aquela empresa, mas para discutir a complexidade desse setor e aonde chegamos. Senão, vai ocorrer aquilo que, se não me engano, falou aqui a Procuradora: faz-se audiência pública, faz-se audiência pública, e continua acontecendo a mesma coisa. Muito obrigado a todos. Está encerrada a audiência pública do dia de hoje. (Iniciada às 9 horas e 6 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/12/2015 - 124ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa