02/12/2015 - 11ª - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª reunião da comissão criada pelo Requerimento nº 935/2015 e propor soluções que promovam o desenvolvimento regional.
O Relator do item 1 é o Senador Acir Gurgacz, que não está presente. Nós vamos passar ao item 2 da pauta.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Aliás, há um requerimento do Senador Acir Gurgacz pedindo a retirada de pauta do item 1.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189, de 2014
- Não terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências, para dispor sobre a utilização do critério populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano no rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados para os demais entes da Federação.
Autoria: Senador Cássio Cunha Lima
Relatoria: Senador Acir Gurgacz
Relatório: Pela aprovação
Observações:
Vista coletiva concedida em 25.11.2015)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, pela ordem, Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª vista deste projeto, o item 2 da pauta, considerando que eu precisava analisar esse substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É o item 3, é o nº 186.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 186, de 2014
- Terminativo -
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senador Blairo Maggi
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
Lido o Relatório em 25.11.2015
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - É o nº 186, Sr. Presidente. Peço vista do processo.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não. V. Exª será atendido e está concedida a vista do Projeto nº 186/2014, item 3 da pauta, ao Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Item 2.
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 316, de 2015
- Não terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica.
Autoria: Senador Otto Alencar
Relatoria: Senador Blairo Maggi
Relatório: Pela aprovação
Observações:
Vista coletiva concedida em 25.11.2015
No item 2, também, do Senador Blairo Maggi, que está com problema de saúde e não pode comparecer.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - O item 2 também o senhor vai retirar?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O item 2 também. É o Blairo, que não está presente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, pela ordem e por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu gostaria, também, de pedir a V. Exª a retirada de pauta do item nº 8, Projeto de Lei do Senado nº 513, tendo em vista que ainda há tratativas com o Governo e com lideranças da sociedade civil sobre o projeto das PPPs penitenciárias.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, V. Exª será atendido.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 513, de 2011
- Terminativo -
Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.
Autoria: Senador Vicentinho Alves
Relatoria: Senador Antonio Anastasia
Relatório: Pela aprovação com emendas)
V. Exª será atendido.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Com base no art. 121 do Regimento Interno, incluo extrapauta o seguinte projeto para que possamos apreciá-lo.
EXTRAPAUTA
ITEM 13
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 186, de 2015
- Não terminativo -
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação com duas emendas de redação.
Designei o Senador Walter Pinheiro como Relator, aqui na Agenda Brasil. E, como S. Exª também faz parte da CAE (Comissão Assuntos Econômicos) e da CCJ, ele tem todas as condições regimentais de relatar o projeto e pode até proferir o seu relatório.
V. Exª tem a palavra, Senador Walter Pinheiro.
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O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, eu quero chamar a atenção de que essa matéria foi debatida de forma, eu diria até exaustiva, a partir, inclusive, da chamada CPI do HSBC, comissão que V. Exª compôs como membro. Então, é uma matéria que até derivou muito desse debate e que teve a participação expressiva de diversos segmentos da sociedade e do Parlamento, aqui, em particular.
Depois, objeto e fruto dessa discussão que envolve a chamada origem do projeto - ou até a iniciativa do projeto -, nós tivemos a situação de o projeto ter de ser redistribuído para essa, no caso específico, questão da Câmara dos Deputados, pela iniciativa. E o projeto teve que tramitar com outra orientação. Portanto, agora, não mais o projeto original, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. E o projeto tramitou como iniciativa do Governo Federal, portanto vindo do Executivo.
A matéria foi relatada aqui na Casa ainda pelo Senador Delcídio do Amaral, que era o seu Relator até a semana passada. Portanto, assumimos a relatoria a partir exatamente dessa modificação no dia de ontem. Mas quero dizer aos meus nobres Pares que o fato de eu ter assumido a relatoria ontem não é algo que nos coloque, por exemplo, distantes da questão da matéria. Até porque, Sr. Presidente, eu participei ativamente desse debate - e destaco aqui não só a presença do Senador Anastasia, mas principalmente do Senador Fernando Bezerra, relator de matérias em nosso Pacto Federativo, na comissão. E nós fizemos questão de associar essa matéria a uma outra importante, que é a questão da unificação do ICMS.
Essa matéria foi vista, inclusive, como fonte de receita para alimentar dois outros importantes fundos: o Fundo de Compensação de Perdas e o Fundo de Desenvolvimento Regional - assim podemos chamar de forma muito enfática. E, na medida em que essa matéria foi tratada dessa maneira, nós tivemos a possibilidade efetiva de associar isso a uma terceira matéria - já que nós tínhamos, na Casa, tramitando o processo de identificação com a MP que veio para esta Casa. Mas, fruto de um debate tanto na Comissão de Desenvolvimento quanto na Comissão do Pacto Federativo, nós tivemos a oportunidade de tratar dessa matéria, entendendo que não caberia, por medida provisória, a constituição de um fundo.
A partir disso, negociamos com as lideranças a elaboração de uma emenda à Constituição que pudesse, inclusive, abrigar esses recursos e, ao mesmo tempo, promover a distribuição deles para a chamada tarefa de, primeiro, cumprir a parcela expressiva de compensação de perdas e, ao mesmo tempo, fazer a cobertura para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste no que diz respeito à questão principal, que é o atendimento do desenvolvimento de cada região - particularmente do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A matéria veio da Câmara dos Deputados com diversas modificações de seu contexto original - entre elas, inclusive, essa modificação que tem a ver com o fundo. A matéria trata da própria questão, no que diz respeito ao aspecto direto e imediato da nossa situação, inclusive quanto ao tema da transferência desses recursos não mais para esses dois fundos que eu citei, mas, efetivamente, para compor o Fundo de Participação de Estados e Municípios. Portanto, cria a figura da distribuição direta, para que isso possa ser repassado para Municípios e Estados.
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Nós recebemos diversas emendas a essa matéria. Foram apresentadas emendas por diversas Srªs Senadoras e Srs. Senadores, e, ainda na noite de ontem, até a madrugada desta manhã, Senador Otto, nós tivemos a oportunidade de discutir isso.
Em primeiro lugar, eu queria chamar a atenção de nossos Pares para o fato de que as emendas foram apresentadas e de que há um esforço para que a matéria não retorne à Câmara dos Deputados. A iniciativa não é de negação das emendas, mas de expectativa de que possamos, de certa forma, dar certa celeridade ao processo, permitindo, assim, que a matéria volte para o chamado curso natural que se pretendia, que é a agilidade no seu processamento para, ainda no ano de 2015, termos a oportunidade de aprová-la.
Portanto, foi uma matéria que tramitou com urgência. V. Exª inclusive tem o material que nós entregamos à Comissão. O problema é que a Comissão não...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fazendo soar a campainha.) - Eu pediria silêncio ao Plenário, por favor, para que possamos ouvir o relatório do Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Peço à Comissão que distribua cópias, se possível. Houve um problema técnico, um erro técnico no final, e devolveu-se a cópia. Na realidade, Senadora Gleisi, o relatório terminou sendo distribuído para as três comissões, quando deveria ter sido distribuído exclusivamente, só e somente só, para esta Comissão.
Sr. Presidente, vou falar da matéria de forma bem rápida, porque, volto a dizer, é uma matéria constituída.
O art. 1º institui o regime especial da declaração voluntária, aplicando-o inclusive aos residentes ou domiciliados, com o prazo até 31 de dezembro de 2014.
O art. 2º estabelece os recursos ou patrimônios não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, ou seja, os valores.
O art. 3º do projeto estipula os recursos, bens e direitos desses residentes.
É bom chamar a atenção para a preocupação que teve o Senador Randolfe quando da autoria, inclusive ao buscar conversas com diversos segmentos que acompanham a matéria, a fim de evitar que houvesse qualquer tipo de utilização ou de facilitação, meu caro Benedito de Lira, no sentido de isentar de punição aqueles que porventura tenham transferido recursos para o exterior, a partir de operações que poderíamos chamar de não lícitas. Portanto, a regularização dar-se-á levando-se em consideração a exigência de que trata o caput.
Nesse sentido, Sr. Presidente, nós fizemos algumas alterações do ponto de vista redacional a fim de permitir o posterior ajuste, Senador Fernando Bezerra, e até a provável junção da matéria com outra que julgo de suma importância, que é a emenda à Constituição, assim como com a resolução que trata da unificação das alíquotas. Portanto, um processo posterior.
Mas quero ressaltar o fato de a matéria ser orientadora para a definição da quantidade de recursos no surgimento de duas outras matérias que poderiam possibilitar no País, de uma vez por todas, o ajuste de uma das áreas mais sensíveis no debate sobre reforma tributária, que é exatamente a questão da unificação do ICMS.
Nesse sentido, quero chamar a atenção para alguns pontos do projeto que têm a ver inclusive com o benefício da pessoa jurídica, se estiver vinculado. Portanto, eu acho importante tratar dessa matéria.
O item 1 do art. 1º e os incisos restantes tratam exatamente da sonegação e da contribuição previdenciária.
Outro ponto para o qual quero chamar a atenção é: quando exaurida a potencialidade lesiva com prática de crimes previstos.
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O terceiro aspecto para o qual eu quero chamar a atenção é a atribuição de falsa identidade para a realização de operação de câmbio e também o que diz respeito ao descaminho, tipificado no Código Penal, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes que citei nos itens 1, 2 e 3.
Ainda quero chamar a atenção para algo sobre o declarante de bens imóveis, em que fica autorizado o parcelamento do valor do imposto e da multa referente a esses bens, em até 12 vezes, corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Portanto, Sr. Presidente, eu quero fazer isso e deixar com os nobres Pares, passando agora diretamente ao meu voto sobre a matéria do ponto de vista da análise em relação a esse projeto.
Volto a dizer que a proposição integra um rol de medidas adotadas com vistas a superar a crise fiscal, evidentemente. Esse é um elemento que consiste de toda uma prática que há no mundo hoje - é bom lembrar -, inclusive com a própria questão do fim do sigilo, do ponto de vista da anistia penal e da anistia ou suspensão de punibilidade de condutas ilícitas associadas à sonegação de tributos, como aponta a própria questão já enunciada.
A proposta normativa acompanha o entendimento jurisprudencial que norteou a Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, pois não haverá justiça em se punir o crime-meio se o Estado manifestou desinteresse em processar o crime-fim. Assim, assevera que não somente o crime de evasão de divisas deverá ter extinta sua punibilidade, mas também os crimes conexos à sonegação tributária de recursos remetidos ao exterior sem declaração, como os atos de lavagem de dinheiro previstos na Lei nº 9.613/1998.
Igualmente, destaca esta exposição de motivos que o regime de regularização proposto tem caráter temporário, justamente para demonstrar seu viés de excepcionalidade, sendo ainda amarrado a diversas condições impostas na lei, inclusive a toda a legislação que trata da lavagem de dinheiro, como a citada Lei nº 9.613/1998.
Apenas os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que cumpram fielmente os requisitos materiais e formais fixados na norma serão por ela beneficiados. Dessa forma, busca-se evitar o risco moral advindo da adoção de medidas que se revelam lenientes com condutas de alto teor ofensivo ao interesse público e à ordem tributária e que somente se justificam, na atual conjuntura, pela relevância das medidas de ajuste adotadas, como dotar o Estado brasileiro de condições de superar desequilíbrios fiscais.
Sr. Presidente, há diversas considerações, uma delas sobre a questão da estimativa.
Ademais, eu quero destacar, nesta exposição de motivos, que os recursos arrecadados não se limitarão ao atendimento das despesas federais, pois Estados e Municípios serão igualmente beneficiados, mediante a distribuição constitucional do imposto sobre a renda, circunstância que revela, mais ainda, os incontáveis méritos desta iniciativa legislativa.
Lembro às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que a composição dos fundos é uma composição...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Walter Pinheiro, nessa divisão do bolo, V. Exª poderia definir quanto caberá aos Municípios, aos Estados e à Federação?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, há uma regra estabelecida quanto à composição dos fundos. Eu vou detalhar aqui, e estamos mantendo literalmente a essência da matéria que veio da Câmara dos Deputados. Eu acho fundamental também que tenhamos a percepção de que, agora, falar em valores precisos eu diria até que há certa dose de exagero, uma vez que há...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - (Ininteligível.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso.
Há uma expectativa de arrecadação.
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Mas, do ponto de vista da fixação, eu quero chamar a atenção para aquilo a que me referi há pouco, Senador Otto: as regras para a transferência, por exemplo, são estabelecidas até na própria regra dos fundos constitucionais. Portanto, mesmo a parcela destinada aos fundos, a parcela do Imposto de Renda, obrigatoriamente, automaticamente, será repassada com os percentuais que já são definidos para os fundos.
Ainda por cima, quero chamar a atenção para esse total do qual V. Exª tanto reclama. Muita gente faz estimativa, mas a proposta final apresentada na Câmara dos Deputados fixou o percentual em 30%. Do bolo, antes, o percentual estava em 17,5% de multa e em 17,5% de Imposto de Renda. A proposta apresentada pelo Relator na Câmara dos Deputados reduziu esse universo, Senador Otto, para 30%. Portanto, era isso que ingressaria nos cofres públicos como resultado da arrecadação de multa e de parcela oriunda do Imposto de Renda.
Recebemos diversas emendas, como a do Senador Alvaro Dias e a do Senador Anastasia, que inclui a titularidade de origem dos bens entre as informações prestadas. Então, é uma matéria que julgo importante. Mas acho que é fundamental que tenhamos a capacidade de entender a necessidade de brevidade da matéria.
Portanto, por isso, Srªs e Srs. Senadores, optei por fazer o acolhimento da matéria assim como ela veio da Câmara dos Deputados.
Fiz alterações no art. 6º. É a primeira redação dessa matéria, que está entregue às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores. Há só mudanças na redação. A segunda alteração foi feita no art. 8º, principalmente tratando-se do valor do imposto apurado na multa, na incidência e na arrecadação decorrente.
Portanto, diante do exposto, opto pela aprovação da matéria, com estas emendas de redação que apresento aqui e agora à Comissão. As emendas de redação são as seguintes. No art. 6º, para fim do disposto na matéria, decorre exatamente a questão da base de cálculo de tributos, assim detalhada com seus percentuais, Senador Otto Alencar. Também a Emenda de Redação nº 28 é aqui apresentada e trata sobre o valor do imposto apurado na arrecadação decorrente e na competência da Receita Federal do Brasil na administração das atividades relacionadas à operacionalização, à cobrança, à restituição e à fiscalização de multas de que trata esse artigo.
É esse o nosso parecer, pela aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Em discussão.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Para discutir, tem a palavra o nobre Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, quero cumprimentar o Senador Walter Pinheiro pelo seu relatório. Aliás, tudo que é de sua lavra é de excelente qualidade.
O tema é extremamente complexo e polêmico, como sabemos. O projeto apresentado pelo Executivo, a meu juízo, foi até aperfeiçoado em alguns aspectos na Câmara dos Deputados. O texto que veio à apreciação do Senado, de fato, merece a discussão e o debate. É um tema que divide Parlamentares, inclusive, da oposição. Alguns são a favor, outros são contra, em razão da complexidade da matéria.
Eu, pessoalmente, como mencionou o Senador Walter, tinha feito uma emenda que tratava da questão da origem, porque meu temor sempre é a questão da origem. Eu, pessoalmente, não sou contra a repatriação. Acho que ela é positiva na medida em que ingressam recursos, mas penso que ela deve valer tão somente para aqueles que, de fato, tenham uma origem negocial lícita, cujo "crime", entre aspas, cometido tenha sido tão somente, também entre aspas, "a evasão fiscal".
A metodologia adotada pelo Relator apresenta uma plástica um pouco distinta. Então, por isso, minhas emendas estão sendo rejeitadas. Talvez, na discussão no plenário, a matéria volte, portanto, a receber outras observações.
Faço tão somente esses registros, para permitir exatamente que, no plenário, a discussão seja retomada.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Há mais algum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Em votação o relatório do nobre Senador Walter Pinheiro.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Senador Walter Pinheiro.
A matéria será encaminhada ao plenário.
O item 4...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, há um pedido de urgência de diversos Líderes para que essa matéria vá com urgência ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não. V. Exª, então, pede urgência do projeto?
O Senador Walter Pinheiro já encaminhou o pedido de urgência? (Pausa.)
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É o seguinte o requerimento de urgência assinado pelo Senador Walter Pinheiro:
Requeiro, nos termos do art. 336, inciso II, cc. art. 338, inciso IV, do Regimento do Senado Federal, que fique estabelecido o regime de urgência sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2015, apreciado por esta Comissão especial.
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência, a matéria será encaminhada, em regime de urgência, ao plenário do Senado.
O item 4 é do Senador José Serra.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 183, de 2015
- Terminativo -
Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
Autoria: Senador José Serra.
Relatoria: Senador Blairo Maggi.
Relatório: pela aprovação do Substitutivo.
Observações: Votação em turno suplementar.
Pede-me o Relator, Senador Blairo Maggi, que não está presente, que o retire de pauta - e nós vamos fazê-lo -, para que o entendimento entre o Senador José Serra e o Governo Federal possa encontrar uma letra de lei que atenda às necessidades da matéria.
Item 5.
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 187, de 2012
- Terminativo -
Permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
Autoria: Senador Paulo Bauer.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório: pela aprovação nos termos do substitutivo.
Passo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu já havia apresentado, feito a leitura do meu substitutivo, há aproximadamente 15 dias. Houve pedido de vista coletiva, e não foi apresentada nenhuma emenda, Sr. Presidente. Portanto, tenho a impressão de que a matéria está pacificada e conta com o apoio e a compreensão de todos os membros desta Comissão.
Essa é uma iniciativa do Senador Paulo Bauer e permite a dedução do Imposto de Renda de valores doados a projetos de atividades de reciclagem.
Nesse sentido, nós estamos encaminhando o voto pela aprovação, na forma do substitutivo que já apresentamos e cuja leitura já fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Nós não temos quórum de votação, porque é um projeto terminativo. Então, vamos suspender e passar ao item 6, que também é terminativo.
ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203, de 2014
- Terminativo -
Altera o art. 21, da Lei 8.987/95, para estabelecer normas gerais para permitir a participação de interessados na apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, que possam servir para a modelagem de projetos de concessão comum, concessão administrativa ou concessão patrocinada, através da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.
Autoria: Senador Clésio Andrade.
Relatoria: Senador Wilder Morais.
Relatório: não apresentado.
Não temos quórum.
Item 7.
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 253, de 2015
- Não terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar questões atinentes ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional, ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas, bem como para estabelecer novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual - MEI.
Autoria: Senador Delcídio do Amaral.
Relatoria: Senador Raimundo Lira.
Relatório: não apresentado.
O Senador Raimundo Lira pediu para retirá-lo de pauta.
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 513, de 2011
- Terminativo -
Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.
Autoria: Senador Vicentinho Alves.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Relatório: pela aprovação com emendas.
Este também é terminativo, o PLS 513. O Senador Anastasia está presente, mas não temos quórum para votação. O projeto está em caráter terminativo.
Já foi lido esse projeto?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Há também um pedido para que seja retirado de pauta também.
O item 9 também é terminativo.
ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 313, de 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição e altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Autoria: Senador Paulo Davim.
Relatoria: Senador Douglas Cintra.
Relatório: não apresentado.
O Senador Douglas Cintra pede para que seja retirado de pauta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Também o item 10 é terminativo; mas peço que o Senador Fernando Bezerra leia o relatório, como Relator ad hoc, do Projeto de Lei nº 341, de 2013.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Na realidade, trata-se de iniciativa do Senador Raimundo Lira, através do Projeto de Lei nº 429, de 2015, que pretende aumentar em três pontos percentuais a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos de aproveitamento hidrelétrico na bacia do Rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio; e dá outras providências.
Sr. Presidente, cabe a esta Comissão Especial, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, receber e apreciar proposições legislativas que tratam da promoção do desenvolvimento nacional, bem como propor soluções nesse sentido, como é o caso do PLS 429, de 2015.
Uma vez que a matéria foi distribuída a esta Comissão, em decisão terminativa exclusiva, cabe a esta Comissão analisá-la quanto aos aspectos da regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito.
Quanto à constitucionalidade, observamos que a proposição trata de matéria de competência da União, conforme art. 23, inciso IV, da Constituição Federal.
Ainda sobre a constitucionalidade, o projeto respeita a exigência do art. 225 da Carta Magna, ou seja, volta-se à proteção e defesa do meio ambiente e à garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
No tocante à juridicidade, o projeto atende aos requisitos da novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade.
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No que concerne à técnica legislativa, ao propormos um substitutivo, constatamos a necessidade de realizar alguns reparos.
Quanto ao mérito, o PLS nº 429, de 2015, altera as Leis nºs 8.001, de 1990, e 9.648, de 1998, para aumentar em três pontos percentuais a compensação financeira paga por exploração de aproveitamentos hidroelétricos na Bacia do Rio São Francisco e destinar esse acréscimo à revitalização do próprio Rio São Francisco.
O objetivo da proposição é o de obter mais recursos financeiros para investir na revitalização do Rio São Francisco, vítima de exploração predatória e negligente.
O Rio São Francisco, como bem descrito na justificação, vem sofrendo enorme degradação, a ponto de dificultar a sobrevivência das populações ribeirinhas que dele dependem e ameaçar a própria existência de cursos d’água da sua bacia hidrográfica. Algo precisa ser feito para reverter a sua deterioração e evitar uma catástrofe social e ambiental.
Como iniciativas de revitalização custam muito caro, nada mais razoável do que obter, das usinas hidroelétricas que dependem diretamente da saúde do rio para operar, recursos adicionais para salvar o Velho Chico.
Consideramos, portanto, oportuna a alteração proposta pelo PLS nº 429, de 2015.
Cremos, no entanto, que todos os rios do País estão ameaçados, em maior ou menor grau, e devem receber o mesmo tipo de proteção, voltada para a sua revitalização. Por essa razão, propomos que Estados e Municípios invistam em ações de preservação das matas ciliares e das nascentes, destinando parte dos 6% da contribuição federal (a CFURH) a essas iniciativas.
No caso específico do Rio São Francisco, propomos, adicionalmente, a elevação do percentual pago a título de pagamento pelo uso dos recursos hídricos, fixado em 0,75% pelo inciso II do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Recomendamos a elevação desse percentual para 2% e a utilização desses recursos exclusivamente para remunerar programas e ações de revitalização do Rio São Francisco, tais como proteção de matas ciliares e nascentes. Propomos que, desses 2%, 1% seja destinado ao Ministério de Meio Ambiente (MMA) e 1% à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Embora seja certo que a elevação da compensação cobrada da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) acabará por elevar as tarifas de energia de seus consumidores, julgamos que o impacto não será tão grande. No decorrer do ano de 2015, até outubro, a Chesf pagou, de compensação, entre R$11,056 e 13,884 bilhões ao mês. Se considerarmos que a compensação total subirá de 6,75% para 8%, podemos estimar que, a partir da aprovação dessa proposição, o valor recolhido aumentará em cerca de R$2 bilhões por mês, passando a variar entre R$13 e 16,4 bilhões.
Consideramos que a necessidade premente de evitar o agravamento das condições do rio justifica o acréscimo.
Sugerimos também duas pequenas correções de redação. Como o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, se refere à compensação como compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, recomendamos substituir a palavra “exploração” por “utilização”, tanto na ementa do PLS quando no seu art. 1º.
Por fim, como não haverá alteração no percentual de compensação financeira previsto no inciso I do art. 17 da Lei nº 9.648, não há necessidade de alterar a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2015, na forma do substitutivo apresentado a seguir.
Sr. Presidente, o substitutivo já foi distribuído, sendo de conhecimento de todos os membros desta Casa.
Eu queria apenas fazer registro do trabalho de V. Exª como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, que abraçou a bandeira da revitalização, em particular do Rio São Francisco, mas em caráter geral, de todas as bacias hidrográficas do Brasil. V. Exª está fazendo um trabalho que vem despertando o interesse da sociedade, o interesse da mídia, que tem acompanhado o trabalho da Comissão de Meio Ambiente. E, por esse instrumento, V. Exª nos recomendou que nos interessássemos por esse tema, por esse assunto, e, num gesto de muita elegância, designou-me para ser Relator desta matéria.
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Mas eu gostaria aqui de registrar que a matéria chega a esta Comissão Especial, chega para deliberação, e, certamente, ainda deveremos aprová-la, em caráter terminativo, até o final desse período legislativo. E isso se deve ao esforço, à dedicação e ao trabalho que V. Exª, Senador Otto Alencar, tem desenvolvido como Presidente da Comissão de Meio Ambiente.
Esse é o nosso parecer, esse é o nosso relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) -
(É o seguinte o item relatado:
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 429, de 2015
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar em três pontos percentuais a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na Bacia do Rio São Francisco, destinar o aumento à revitalização do Rio, e dá outras providências.
Autoria: Senador Raimundo Lira
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo)
Senador Fernando Bezerra, agradeço as palavras de V. Exª e devo registrar aqui o apoio e também o comprometimento de V. Exª com o Rio São Francisco, a Bacia do Rio São Francisco, que é de todos nós.
Está ao seu lado o Senador Antonio Anastasia, que foi governador e conhece bem essa situação. Mineiro do mais alto nível intelectual e moral, grande governador de Minas Gerais. Acho que essa é uma luta de todos nós.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Com o que concordamos plenamente: um grande homem público.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exatamente.
Nós todos, de Minas até Pernambuco, e também aqueles que serão os Estados beneficiados pela transposição - Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, agreste de Pernambuco - temos de chamar a atenção do Governo Federal, dos governos estaduais e até dos municipais.
Agora mesmo, sexta-feira, eu fui a Bom Jesus da Lapa fazer uma diligência no Rio São Francisco. Pegamos uma lancha da Marinha no Município de Bom Jesus da Lapa e fomos até a foz do Rio Corrente, que é um dos principais afluentes na Bahia, e vimos lá a necessidade que tem o Rio São Francisco.
Nessa viagem, nessa diligência, com trovoadas muito fortes, chovendo como há muito tempo não chovia, nós percebíamos lá os barrancos, por falta de proteção e de mata ciliar, caindo dentro da calha do rio. Foi algo constatado. Inclusive, nós identificamos e filmamos para mostrar a gravidade dessa situação.
Então, acho que, do ponto de vista estratégico, para o Nordeste, nada será mais importante do que a revitalização do Rio São Francisco. Quando eu falo em revitalização, sem dúvida alguma, trata-se da pequena nascente em Minas Gerais, onde ele nasce, em São Roque de Minas, na Serra da Canastra, às nascentes que formam os rios de Minas - a maioria desses rios forma 75% das águas do São Francisco -, para que possamos deixar aqui um legado para as futuras gerações.
Isso é algo de uma gravidade tão grande que eu indiquei à Presidente Dilma fazer um decreto de situação de emergência na Bacia do Rio São Francisco, para que, a partir disso, alocasse recursos e os aplicasse de forma urgente na revitalização.
Com a palavra V. Exª.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, eu queria também fazer um registro ao Senador Raimundo Lira, que é o autor da iniciativa legislativa, mostrando a preocupação do Senador Raimundo Lira com a questão da revitalização, porque ele é paraibano e vai receber as águas do São Francisco pela transposição. S. Exª se mostrou solidário, sensibilizado com a atual situação do Rio São Francisco e teve a feliz ideia e a oportunidade da iniciativa de propor a alteração dessas contribuições financeiras sobre o aproveitamento hidrelétrico, notadamente da Chesf, que usa as águas do Rio São Francisco, para formar esse fundo que V. Exª, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, defendeu, levantando essa bandeira com muita força aqui no Senado Federal.
Portanto, eu queria também registrar a iniciativa legislativa do Senador Raimundo Lira.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Fernando Bezerra, agradeço as considerações de V. Exª e quero dizer aqui que estou muito feliz porque a Paraíba será, dos vários Estados nordestinos, a mais beneficiada. Estamos trabalhando também no sentido de fazer uma nova frente - nós temos a Leste e a Norte -, ou seja, um novo eixo, criando o eixo Piancó, que vai beneficiar também a Paraíba e o Estado do Rio Grande do Norte.
Agradeço. Quero informar também que apresentamos um projeto para que se criem as condições permanentes para o uso racional dos recursos por parte dos funcionários da União, dos Estados e dos Municípios, criando uma sustentabilidade nesses recursos com economia, com racionalidade, com treinamento.
Quero aproveitar também a oportunidade para falar um pouco do governador Anastasia. Eu concordo com as palavras que foram ditas. É um homem muito respeitado não só em Minas, como no Brasil. Portanto, merece todas as nossas homenagens aqui nesta Comissão.
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Fazer a transposição do Rio São Francisco, como está sendo feita, um investimento fabuloso - eu visitei a obra com o Ministro Occhi, Senadora Gleisi Hoffmann, e a obra continua. Hoje, por exemplo, há quase 10 mil trabalhadores nessa obra. Algumas pessoas acham que ela está parada, mas não está; ela está no ritmo. O Governo está investindo em média R$250 milhões por mês. Há 3.555 máquinas grandes, médias e pequenas trabalhando. Portanto, é uma obra importante, e, se tudo der certo, no final de 2016 ou no primeiro trimestre 2017, teremos água do Rio São Francisco nos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
E, mais ainda, minha preocupação também, como disse V. Exª, é no sentido de que tenhamos recursos de forma permanente para a revitalização do Rio São Francisco. Outro dia assisti a um documentário a respeito da revitalização do Mississípi. Existe um processo de trabalho de revitalização que começou em 1910 e, desde 1910, esse trabalho é feito segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado, domingo e segunda; ou seja, nunca parou um dia esse processo permanente de revitalização do Rio Mississípi. Portanto, pelo que o homem usa, tem que dar em troca a recuperação da natureza, para que esses bens sejam permanentes e sejam também úteis para o Brasil e as próximas gerações.
Portanto, agradeço as considerações de V. Exª, Senador Fernando Bezerra, que sempre foi um grande trabalhador em prol dessa revitalização. Quero aqui também dar um depoimento. Quando V. Exª foi convocado pela Presidente Dilma Rousseff para ser Ministro da Integração Nacional, arrumou a casa da revitalização, organizou, deu uma sistematização em todos os trabalhos, em todas as operações. Portanto, V. Exª tem um mérito muito grande neste trabalho, deu uma contribuição extraordinária. Portanto, teremos com certeza, no futuro próximo, essa transposição para atender 12 milhões de nordestinos.
Agradeço o tempo aqui proporcionado pelo nosso Presidente e fico muito feliz por essas considerações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Presidente Otto Alencar.
Primeiro, naturalmente, quero agradecer as generosas palavras dos meus irmãos nordestinos aqui presentes: de V. Exª, do Senador Raimundo e do Senador Fernando Bezerra, eminentes nordestinos; somos irmãos em várias matizes. Agradeço a generosidade das palavras dirigidas a mim.
Minas Gerais é conhecida como o Estado caixa d'água do Brasil. As nossas águas seguem para o norte, em direção ao Nordeste; para o Sul, em direção a São Paulo, ao Paraná e à Bacia do Prata; e para o leste, em direção ao Rio de Janeiro e ao Estado do Espírito Santo. Lamentavelmente, hoje a crise hídrica - que é mundial, não é só brasileira, em razão da mudança climática - já modifica esse panorama. Quando foi lançada, há alguns anos, a ideia da transposição, nós, mineiros, nunca nos negamos a apoiá-la. Ao contrário, somos generosos até em razão da própria geografia do Estado. Mas alertamos desde o primeiro momento - e o Ministro Fernando Bezerra é testemunha privilegiada desse processo, até como grande aliado do projeto - que, para que a transposição tivesse êxito, é imprescindível que haja o que transpor: tem de haver água para ser transposta. E, se não houver, portanto, a revitalização, não haverá transposição, Senador Raimundo. Então, a Paraíba vai ter as obras físicas, mas onde estará a água?
V. Exª traz muito bem a lume o exemplo norte-americano do Mississípi, como também fizeram no Vale do Tennessee, o tão famoso TVA, do tempo do New Deal do Presidente Roosevelt. Estamos 100 anos atrasados para revitalizar a Bacia do Rio São Francisco.
Lamentavelmente, em Minas, que responde por 75%, nós vemos hoje - e o Senador Otto, num trabalho magnífico que vem realizando, inclusive de visitas, como fez no Rio Correntes, acaba de mencionar -, temos verificado essa necessidade da revitalização.
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O Senador Fernando Bezerra, como Ministro, fez um belo trabalho. Aprovou barragens que são importantíssimas, para regularizar o curso e o fluxo dos rios tributários e afluentes do São Francisco e também a necessidade de um amplo trabalho de revitalização.
Então, essa bandeira que o Senador Otto levanta, com o nosso aplauso e reconhecimento geral, da revitalização, é um trabalho prévio e imprescindível à transposição. Esse projeto vem nessa linha, porque permite alimentar de recursos esse grande programa, que não é um programa nem do Nordeste, nem de Minas; é um programa nacional, porque é evidente que isso interessa a todo o Brasil. Vamos trabalhar irmanados nesse sentido.
Parabéns, Senador Fernando, pelo relatório, e meus cumprimentos ao Senador Otto, por esse trabalho bandeirante que tem realizado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Anastasia e ao Senador Raimundo Lira.
Eu queria acrescentar que o ex-Ministro Fernando Bezerra foi um grande ministro, que ajudou muito o meu Estado da Bahia, com obras importantes para a região do Semiárido; no sudoeste, em Guanambi; na região de Irecê. Também trabalhou muito em Minas, onde acho que deixou pronto o projeto da Barragem de Jequitaí, que ainda não foi executado.
Por que eu tomei conhecimento disso na Codevasf? Porque o Iphan pediu uma perfuração em cada hectare da bacia, de 9 mil hectares, para investigar se existia alguma coisa que interessasse...
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não! Alguma coisa da arqueologia, e foi contratado um arqueólogo, para ver se existiam essas condições. Só que o Rio Jequitaí, pela primeira vez na história da Bacia do Rio São Francisco, secou agora. Desde que a Bacia do São Francisco existe, foi a primeira vez que o Jequitaí secou: virou um caminho de areia! Peguei as fotos e fiquei estarrecido com o fato de um rio, como o Jequitaí, um rio caudaloso, ter secado, pela primeira vez, agora - como já morreram vários rios.
Em 2002, 2003, quando se levantou essa questão, eu era Secretário do Governo do Estado da Bahia e nunca me coloquei contra a transposição. Absolutamente. Até porque, em 2003, nós visitamos a transposição do Rio Colorado, nos Estados Unidos, onde eu passei, três semanas, vendo a transposição daquele rio. Vi o que foi feito pelo governo federal no Rio Colorado: atendeu a todos os pré-requisitos de que o Estado do Colorado precisava para deixar fazer a transposição: do saneamento ao replantio das árvores, de escolas a hospitais. Essas coisas foram feitas previamente à revitalização, para, depois, realizarem a transposição das águas do Rio Colorado.
Aqui se começou ao contrário: a transposição sem a revitalização! E, até agora, não foi feita nenhuma gestão para se recuperarem nascentes. Às vezes, quando converso com o Bispo de Barra, Dom Luiz Cappio, ele fala: "Dr. Otto, já há o levantamento das fontes, das nascentes? Porque, se não se recuperarem as nascentes - são as nascentes que produzem água -, não haverá água para chegar nem à Paraíba, nem ao Rio Grande, nem a Pernambuco; absolutamente a nenhuma dessas localidades".
A minha preocupação é a de quem, realmente, deseja ver a água chegar à Paraíba, ao Rio Grande do Norte, ao Agreste de Pernambuco; atender a irrigação, a produção de energia, o consumo humano, o consumo animal, o consumo industrial.
Por isso, Senador Fernando Bezerra, eu queria...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sei. Agora com o Jucá, que prometeu, temos quórum para votar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exato. Vou só concluir.
Senador Raimundo Lira, Senador Fernando Bezerra, Senador Anastasia, nós aprovamos na CMA uma emenda de R$300 milhões para a revitalização do Rio São Francisco. Alguns Senadores do Nordeste assinaram essa emenda. Eu peço o seguinte: vamos fazer uma corrente no Nordeste, para que essa emenda seja acolhida pelo Relator do Orçamento. Sabem por quê? Porque, pelo projeto que nós temos na Codevasf, para revitalizar o Rio São Francisco, são necessários R$600 milhões, aplicados, durante dez anos,...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Por ano.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ...nas suas nascentes, para revitalizá-lo. E, neste ano, não se aplicou absolutamente nada para a recuperação de uma fonte, de uma nascente nem de nenhum afluente do Rio São Francisco!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Esse projeto vai proporcionar esses recursos.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Portanto, eu quero ressaltar agora o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Quero aplaudir o relatório dele e perguntar se algum Senador quer discutir o projeto. (Pausa.)
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Encerrada a discussão, está em votação em caráter terminativo. Os Srs. Senadores já podem votar. (Pausa.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, vou votar "sim" em homenagem ao Relator e em homenagem a V. Exª, que é o Velho Chico.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Aliás, o Velho Chico vai objeto de novela da Globo no ano que vem. Vai ser o Velho Chico. Passei para eles subsídios e eles vão colocar, com muita clareza, a necessidade da revitalização do Velho Chico.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Em votação o projeto. Só relembrando aos Srs. Senadores o 429/2015, de autoria do Senador Raimundo Lira, que está aqui presente e foi relatado, agora, pelo Senador Fernando Bezerra, o 429/2015.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Ou seja, uma dobradinha de Seleção Brasileira: Raimundo Lira e Fernando Bezerra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já votaram? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Aprovado, por unanimidade, o projeto do nobre Senador Raimundo Lira, que eu quero parabenizar, relatado, com brilhantismo pelo Senador Fernando Bezerra.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Estou aplaudindo o Relator.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - A gente já pode votar o turno suplementar, simbólico.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Vamos colocar em votação... Não tem não. É terminativo.
Senador Fernando Bezerra, V. Exª é Relator do item 5.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Vou agora para a CCJ para a gente aprovar a janela, não é?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Essa matéria será votada, em segunda votação, na próxima reunião, na próxima quarta-feira.
É preciso abrir prazo para a apresentação de emendas, caso algum Senador queira fazê-lo.
Como todos os outros projetos que estão aqui são terminativos, não há mais condição...
Conforme convocação da reunião, eu queria colocar em votação as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª , 6ª e 7ª e 9ª reuniões da Comissão.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam as atas permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as atas.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 9 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 25 minutos.)