03/12/2015 - 26ª - CPI do CARF - 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Bom dia a todos e a todas.
Em 3 de dezembro de 2015, declaro aberta a 26ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 407, de 2015.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à apreciação do relatório final da CPI, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, a quem foi concedida vista coletiva na reunião da semana passada.
Inicialmente, portanto, passo a palavra à relatora para as suas considerações acerca do relatório.
Com a palavra, a Relatora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, só recapitulando, na semana passada, eu fiz a leitura quase que integral do relatório. Por uma decisão unânime, por um acordo feito, o relatório foi publicado, está publicado desde a semana passada, e nós determinamos o prazo até a terça-feira para o recebimento de sugestões, ou de mudanças, ou de acréscimos. Acho que nós não recebemos nenhuma sugestão, mas no decorrer da leitura nós mesmos, os presentes, fizemos várias observações de inclusões, e todas elas foram efetivamente promovidas. E quero registrar que no decorrer da semana também chegou até a Comissão a defesa de uma das pessoas que fazem parte do rol para os indicados para indiciamento. Nós analisamos, eu particularmente analisei, entendi que não era o caso de fazer nenhuma modificação, mas consideramos justo que fosse anexada a defesa no relatório, Sr. Presidente.
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Então, passo a ler o resumo, que foi feito com a colaboração da nossa Consultoria; é um resumo executivo das mudanças promovidas na redação do relatório lido da semana passada para hoje. Registro que não há nenhuma mudança de profundidade, apenas acréscimos. Não há nenhuma mudança no rumo do relatório apresentado.
Foram feitas mudanças de redação nas pp. 4 e 7, que não alteram o conteúdo, apenas reforçam mais aquilo que está lá. Aclaramos o texto em que se demonstram as dificuldades da CPI, conforme nós debatemos muito durante a apresentação do relatório. Essas dificuldades estão expressas nas pp. 11, 12, 13, 14 e 15.
Incluímos, no relatório, a sugestão da criação de uma subcomissão da CAE que trate do acompanhamento dessa questão da execução fiscal e questões que envolvem o Carf. Essa sugestão está incluída na p. 198.
Incluímos a aprovação do PLN nº 3, que já estava aprovado. É o projeto que determina as mudanças no Carf. Faltava incluirmos aqui, apesar de eu ter registrado. Foram feitas essas inclusões e modificações nas pp. 198 e 199.
Incluímos a citação do grupo de trabalho do Ministério da Fazenda. Eu quero aqui recordar, com a presença de um número maior de Senadores - o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Simone, o Senador Acir: nós todos sabemos que o Senado Federal criou a comissão de notáveis para tratar do problema da desburocratização; no decorrer da CPI, nós sugerimos a criação de outra comissão para tratar da questão fiscal, com o intuito de preparar um anteprojeto de execução fiscal, um novo projeto de código tributário, de código de processo tributário; são leis ultrapassadas; outros códigos, como o Código de Processo Civil, já foram atualizados, e esses, não. Então, há essa comissão. O Presidente Renan, em diálogo conosco, achou por bem ampliar a Comissão da Desburocratização, incluindo novos nomes, e, dentro da Comissão de Desburocratização, foi criada uma subcomissão, que já está tratando desse assunto.
Agora, na semana passada, foi publicada - não tenho aqui, está na p. 200 -, pelo Poder Executivo, uma portaria do Ministério da Fazenda criando uma comissão no âmbito do Poder Executivo para tratar desse mesmo assunto, ou seja, a elaboração de um anteprojeto de lei. A diferença é que alguns membros que fazem parte da comissão do Senado estão compondo essa comissão criada pelo Poder Executivo. O Executivo determina um prazo de 30 dias para eles...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não é pouco: é necessário, é urgente. Trinta dias, porque a ideia é o Poder Executivo ter uma proposta para trazer para esta comissão de alto nível criada no âmbito do Senado, e, no início do próximo ano, podermos votar uma nova legislação, complexa, que é essa. Inclusive a PEC do nosso Relator certamente será um dos centros do debate dessa comissão, não é?
Então, esse grupo de trabalho foi instituído pelo Poder Executivo para consolidar e propor medidas voltadas à efetividade da execução fiscal-tributária. A Portaria é a de nº 898/2015, do Ministério da Fazenda.
No relatório, nós também detalhamos os acordos internacionais que tiveram sequência, e, no geral, alguns deles foram adiantados bastante no período de funcionamento desta CPI. Essa inclusão está nas pp. 200 a 203, onde tratamos desses acordos no âmbito da OCDE ( Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e do FATCA/Estados Unidos (Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro), que é outro acordo também para troca de informações tributárias. É por isso que a Lei da Repatriação vem avançando em vários países, porque a tendência e o conteúdo desses acordos internacionais é acabar com o sigilo e compartilhar informações entre os países, para que não haja evasão de divisas.
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Mas, mais do que isso, esses acordos, por exemplo, chegam a estabelecer ritos legais, obrigando empresas, sobretudo as transnacionais, as empresas transnacionais, a pagarem tributo efetivamente no país em que fabricam aqueles determinados produtos. Isso porque, hoje, elas fabricam em um país, comercializam em outro país, mas recolhem o tributo no terceiro, que geralmente é um paraíso fiscal.
Nós incluímos, e aí há uma informação nova, Presidente, no nosso relatório, na página 204, publicação feita esta semana pelo Tribunal de Contas da União de um relatório que apenas reforça tudo aquilo que estamos colocando no nosso relatório. É um relatório do TCU que trata sobre a efetividade da execução fiscal; é um relatório mais antigo, mas eles estão trabalhando nisso. E incluímos esse relatório, que já é um pouco mais antigo, a citação dele, no nosso relatório.
E incluímos também anexos como as mensagens enviadas por representantes de dois indiciados, como já relatei aqui, e de uma empresa citada nas investigações, nas páginas 209 e 215. Portanto, são essas, resumidamente, as modificações, a título de inclusão, feitas no relatório, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, tenho um voto em separado, em relação ao relatório da S. Exª Senadora Vanessa Grazziotin, e gostaria de apresentá-lo aos colegas da Comissão, para obviamente após isso haver a deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - V. Exª quer fazer já a leitura do seu relatório?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Por favor, faça.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, com a devida vênia da S. Exª a Relatora e de V. Exª, apresento aqui voto em separado em relação ao relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), criado nos termos do Requerimento nº 407, 2015.
O relatório final, lido pela Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, na manhã do dia 26 de novembro, limitou-se à apuração dos fatos relacionados ao esquema que teria fraudado o julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sem a análise de temas verificados pela nova fase da Operação Zelotes, que, embora não formem o objeto inicial da CPI, com ele conectam-se e foram aqui debatidos.
A Nota Informativa nº 3.925, de 2015, elaborada pela Consultoria Legislativa desta casa, na qual foram citados julgados do Supremo Tribunal Federal, apresentou a conclusão de que: a) é possível a uma CPI investigar fatos novos, não constantes do requerimento de sua criação, desde que, primeiro, sejam conexos com o objeto inicial da apuração, seja a conexão subjetiva, objetiva ou instrumental; segundo, seja a ampliação conveniente ao andamento dos trabalhos investigativos; e, terceiro, desde que a ampliação não desvirtue o objeto da CPI.
Citou-se, a título ilustrativo, a decisão de Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus (HC) nº 100.341/MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa. Diz S. Exª que a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá estender o âmbito de sua apuração a fatos ilícitos ou irregulares que, no curso do procedimento investigatório, se revelarem conexos à causa determinante da criação da comissão.
A nova fase da Operação Zelotes revelou que políticos e autoridades poderiam, em tese, ter negociado a expedição de medidas provisórias em benefício de empresas do setor automotivo. Além disso, as convocações efetivamente realizadas representaram somente 29% dos requerimentos de convocação aprovados, menos de um terço, portanto.
Essas verificações levam-nos à constatação de que o encerramento da CPICARF, neste momento, no meu entender, no nosso entender, Sr. Presidente, é prematuro.
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Diante dos fatos, pedimos o apoio dos colegas desta comissão para a rejeição do relatório principal e aprovação da continuidade dos trabalhos até a data limite, com a realização de novas oitivas para complementação do relatório, nos termos do conteúdo que se apresenta.
Do relatório final da CPI do Carf.
Apontamos tópicos, Sr. Presidente, Srª Relatora e demais colegas, que, no nosso entender, deveriam ter sido trabalhados com maior detalhamento. Explico esses tópicos.
Primeiro: depoimentos que poderiam ter sido colhidos. Requerimentos de convocação e de quebra de sigilo que foram aprovados, mas que não foram efetivados, são sinal de que as investigações poderiam ter ido muito além do que foram. O relatório final não poderia ter-se furtado a enfrentar a questão da desproporção entre os motivos de não terem sido realizadas todas as convocações ou, pelo menos, algumas das mais evidentes convocações que tiveram, inclusive, o requerimento aprovado.
Dos 65 requerimentos de convocação para depoimento apresentados, Sr. Presidente, 57 foram aprovados, mas somente 17 foram efetivados; os outros 40 requerimentos aprovados de convocação foram ignorados. Ou seja, somente 29% dos requerimentos aprovados resultaram no efeito prático de transformarem-se em real convocação. Apresentamos aqui um gráfico que detalha o que estamos dizendo.
Entre esses requerimentos, destaca-se o do ex-Secretário da Receita Federal e ex-Presidente do Carf, Otacílio Dantas Cartaxo, que ocupou os mais altos cargos da correlação de poder na época do suposto esquema de venda de decisões. Sua convocação fora aprovada pelo Requerimento nº 51, de 2015, de autoria de S. Exª o Senador José Pimentel, de 27 de maio; bem como por outro Requerimento, o de nº 121, de 2015, também de autoria de S. Exª o Senador José Pimentel, no qual, igualmente, se autorizou a convocação de Leonardo Siade Manzan. Não obstante, Otacílio Cartaxo em momento algum foi convocado a depor, embora sua convocação tenha sido autorizada.
Outras autoridades que ocuparam altos cargos no Governo tiveram sua convocação rejeitada em votação dos membros da Comissão. Não é demais considerar que, diante dos indícios verificados, no nosso entender, Sr. Presidente, haveria, aparentemente, razões para solicitar o indiciamento de Erenice Guerra, bem como do ex-Ministro Silas Rondeau, por exemplo, já que tanto Erenice quanto Silas foram citados por Hugo Rodrigues Borges e por Gegliane Bessa por frequentarem a SGR Consultoria, cuja propriedade seria, em tese, de um dos principais articuladores do esquema, José Ricardo da Silva. A convocação de Silas Rondeau não foi objeto de análise em requerimento.
Cristina Mautoni Marcondes Machado, esposa de Mauro Marcondes, teve o requerimento de depoimento aprovado em 14 de julho, mas não foi convocada. Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, relativo à segunda fase da Operação Zelotes, Cristina aparece na condição de denunciada. Está, atualmente, em prisão domiciliar.
O requerimento de convocação de Eduardo de Souza Ramos também foi aprovado e seu depoimento não foi colhido. Trata-se de mais um nome constante na denúncia do MPF relativa à segunda fase da Operação Zelotes que não foi ouvido na CPI.
Robert de Macedo Soares Rittscher foi convocado e depôs na CPI, na qualidade de Presidente da Mitsubishi Brasil; seu depoimento não revelou novos indícios. Contudo, o Ministério Público Federal identificou elementos, na apuração dos fatos da segunda fase, suficientes para denunciá-lo. Rittscher teria tentado ocultar sua relação com a SGR Consultoria e teria realizado movimentações financeiras suspeitas, além de negociações com outra empresa envolvida no esquema, a Marcondes e Mautoni.
Indícios mais claros pareciam comprometer a idoneidade de outro ex-Presidente da MMC/Mitsubishi Brasil, Paulo Arantes Ferraz, que fora convocado a depor, mas se ausentou da CPI sob alegação de que teria um compromisso fora do Brasil.
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Havia razões para requerer seu indiciamento, mas não se incluiu essa solicitação no relatório final da CPI. Paulo Ferraz é, igualmente, um dos denunciados do Ministério Público na segunda fase da Zelotes. Como exemplo de forte indício de seu envolvimento, pode-se citar um e-mail interceptado com autorização judicial, no qual um conselheiro do Carf alegou que votaria a favor da MMC porque estava comprometido com o esquema. Essa previsão se confirmou. Ferraz seria o responsável da Mitsubishi pelas tratativas para a compra de decisão do Carf.
Dilação do objeto por conexão.
A Nota Informativa nº 3.925, de 2015, elaborada pela Consultoria Legislativa desta Casa e já citada, na qual foram citados julgados do Supremo Tribunal Federal, apresentou a conclusão de que a) é possível a uma CPI investigar fatos novos [...] Enfim, os detalhes que já apresentei no início desse voto em separado.
A nova fase da Operação Zelotes revelou que políticos e autoridades poderiam, em tese, ter negociado a expedição de medidas provisórias em benefício de empresas do setor automotivo. Se, de um lado, se reconhece que a MPV nº 471, de 2009, guarda relação exclusivamente subjetiva com os fatos apurados pela CPI, de outro, a MPV nº 512, de 2010, conecta-se com a CPI do Carf tanto subjetiva quanto objetivamente.
Vale citar que na sua oitiva, Robert Rittscher, ao ser questionado sobre o conteúdo da defesa da Mitsubishi no Carf, que teria custado R$20 milhões, argumentou que não seria capaz de responder a tal pergunta, mas que apresentaria um memorando produzido pelo departamento jurídico explicando de forma detalhada a defesa realizada. Ademais, afirmou que o julgamento do processo junto ao Carf se deu no ano de 2010, e que pouco depois foi editada a MPV nº 512 (convertida na Lei n° 12.407/2011), que dirimiu dúvidas então existentes no que concerne aos institutos do benefício fiscal e do regime fiscal, o que deu fim à controvérsia existente.
Detalho aqui a fundamentação que tem a partir da consultoria do Senado.
Já indo para a conclusão, digo o seguinte, Sr. Presidente:
Mesmo que a conexão fosse somente subjetiva (entre as pessoas envolvidas), não haveria impedimento legal ou jurisprudencial que obrigasse a Comissão a encerrar a CPI sem o devido aprofundamento das investigações. Quando há conexão objetiva e subjetiva, a não apuração adequada dos fatos pode levar ao indiciamento equivocado de suspeitos.
Diante do alegado, entende-se que não haveria razão para indeferir as convocações daqueles supostamente envolvidos para depor e colaborar com a CPI do Carf, mesmo porque não há acusados nesta fase de preparação do processo judicial e, no depoimento, é oportunizada a manifestação relativamente aos indícios apurados.
Várias das empresas que teriam se beneficiado do esquema de venda de decisões deixaram igualmente de ser investigadas, em razão do prematuro encerramento das investigações.
Apresentando as conclusões, digo o seguinte, Srª Relatora, Sr. Presidente:
Diante do exposto, verifica-se que a CPI deveria ter seus trabalhos prorrogados, a fim de colher os depoimentos faltantes; analisar seriamente os sigilos que foram quebrados; e, ao fim, pedir o indiciamento de outras pessoas, além daquelas que constam do Relatório de S. Exª a Senadora Vanessa Grazziotin.
Dessa forma, somos pela rejeição do relatório apresentado, e pela continuidade dos trabalhos desta Comissão até a sua data-limite.
É esse o voto em separado, Sr. Presidente, Srª Relatora, demais colegas membros da CPI.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
O Senador fez um pedido de rejeição do relatório inicial e concomitantemente a prorrogação dos trabalhos desta CPI que, na verdade, se encerraria dia 18 do corrente mês.
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Pergunto, então, se o Plenário está de acordo com o pedido ora feito por S. Exª o Senador Randolfe.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Só um segundinho, Senadora.
Peço ao Senador Randolfe, uma vez o Plenário concordando com a prorrogação dos trabalhos da CPI, que se incumba da coleta das vinte novas assinaturas para a prorrogação dos trabalhos
Com a palavra, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, quero registrar que o Senador exerce o direito legítimo de todo o Parlamentar: apresentar as suas opiniões. Agora, absolutamente tudo o que ele apresenta foi fartamente debatido aqui durante os trabalhos da CPI, inclusive essa questão das medidas provisórias, cujo entendimento - não da maioria, mas quase da unanimidade, por voto inclusive - é de que não é um assunto que diz respeito a esta CPI, que é do Carf. Se, depois, ela resolveu o problema, não foi no âmbito do Carf, foi em outro lugar. Por isso é questão já definida.
Segundo, eu lamento que, em alguns aspectos, eu não tenha recebido do Senador Randolfe nenhuma sugestão, nem para tirar, nem para colocar ninguém. Apenas faço esse registro. Mas repito, é um direito que tem.
Agora, sobre o encaminhamento, Sr. Presidente, o Senador Randolfe apresenta na forma de voto em separado. Se ele apresenta sugestões na forma de voto em separado, primeiro temos que votar o relatório apresentado pela Relatora. E, se aprovado, não há nem porque discutir o voto em separado e nem o conteúdo dele. E, se rejeitado, aí, sim, passaríamos à proposta do Senador Randolfe. Então, o que estou propondo é a inversão: que analisemos o relatório e votemos efetivamente o relatório.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, duas questões. Em primeiro lugar, Senadora Vanessa, a questão não é em relação aos indiciados. Por isso, o pedido que fazemos no voto em separado - a partir dele entendemos haver conexão objetiva e subjetiva dos fatos - é aprofundar as investigações sobre as chamadas compras de medidas provisórias.
E em relação a este aspecto, a nossa interpretação é que há conexão objetiva e subjetiva com os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Não apresentei sugestões de novos indiciamentos a S. Exª, a Relatora Vanessa Grazziotin, porque, sobre isso, já nos debruçamos nas investigações e não temos ainda o material para tanto. Não temos, do que foi debatido aqui na CPI. Por isso, está aqui a divergência que apresentamos, ou seja, porque compreendemos que o trabalho da CPI deveria avançar na sua apuração e, sendo o caso, inclusive, avançar até a data limite ou ser prorrogada.
Sobre o encaminhamento proposto pela Senadora Vanessa, Sr. Presidente, concordo.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - De fato, o que está sob análise não é meu voto em separado. O que está sob análise é o relatório da Senadora Vanessa. E se, somente se, fosse vencido o relatório é que triunfaria o voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eu coaduno com V. Exª, Senador Randolfe, com relação a essas possíveis vendas de medidas provisórias. E aqui tentamos, inclusive, ouvir algumas pessoas que, em princípio, poderiam vir aqui e dar explicações. E a nota explicativa dessa conexão com os trabalhos da CPI, que V. Exª colocou, deixa muito claro - e até a nossa própria Relatora, em uma de suas entrevistas, disse que tem conexão... Entretanto, eu percebo, Senador Randolfe, que podemos, então, colher novas assinaturas e criar uma nova CPI - ou uma CPMI - para analisar o caso das medidas provisórias.
Mas pergunto, então, para ficar mais bem esclarecido, se o Plenário concorda com este pedido do Senador Randolfe: da rejeição do relatório inicial e a continuidade dos trabalhos. Ou vamos, então, à apreciação do relatório final da Senadora Vanessa Grazziotin? Eu consulto o Plenário.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Excelência, vou ter que me retirar, porque sou membro da CMO. Primeiro, quero colocar que acho que devemos votar o relatório em questão, que é o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin. E gostaria de deixar registrado o meu voto favorável ao relatório da Vanessa.
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Por favor, encaminhe a votação.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, eu também voto com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Acabei de ter a informação de que é regimental. Nós temos que colocar em votação. Perfeito.
Com a palavra, Senadora?
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu posso me manifestar, mas eu gostaria, antes de mais nada, de parabenizar o Presidente da CPI. Primeiro, pela iniciativa e pela coragem de apresentar a proposta da CPI do Carf. Parabenizo V. Exª, pela condução dos trabalhos, sempre de forma equilibrada e imparcial, isso é o mais importante. Nós conseguimos visualizar essa imparcialidade, em todos os momentos - pelo menos, nos momentos em que tive a oportunidade de participar das audiências públicas, das oitivas das testemunhas -, dando plena liberdade, para que a nossa Relatora pudesse fazer não aquilo que é o ideal, mas aquilo que foi possível ser feito, com relação a esta CPI.
Gostaria de dirigir uma palavra carinhosa à nossa querida Relatora e dizer que fiquei orgulhosa do trabalho que foi feito por ela. Primeiro, porque, das CPIs já realizadas, no Congresso Nacional e no Senado, esta não foi das mais fáceis.
Eu já tive oportunidade mencionar outra vez que eu vim para esta CPI, a primeira de que participo, com uma falsa sensação de que esta seria mais fácil, porque vinha em consonância e trabalhando concomitantemente à Operação Zelotes, instalada pela Polícia Federal e acompanhada pelo Ministério Público Federal e pelo Poder Judiciário. Ledo engano. Cheguei à conclusão de que CPIs que caminham junto com um Poder paralelo importante e fundamental de controle externo - o Ministério Público, a Polícia Federal e mesmo o Judiciário - já saem no vagão de trás; vêm atrasadas, com dificuldade de conseguir elementos novos.
Não vi, confesso que não vi, muita simpatia e colaboração por parte do outro controle externo, com relação aos trabalhos da CPI. Vi a dificuldade da Relatora, para colher fatos e provas que já estavam nos autos. Então, tudo, de uma certa forma, veio para dificultar os trabalhos e me fez repensar aquela máxima que anunciei aqui antes: Uma CPI instalada, concomitantemente, levaria vantagem. Ao contrário. Vejo nisso a principal dificuldade, a primeira dificuldade da nossa Relatora e desta Comissão.
Paralelo a isso, outras dificuldades. Todas as dificuldades de uma CPI nós encontramos aqui. Estamos falando de valores da ordem de 6 bilhões a 19 bilhões, que, portanto, envolvem grandes interesses de todos: da classe política, de empresários, de um esquema de corrupção desenfreada, não só no Carf, infelizmente, mas em muitos órgãos de todas as esferas dos Poderes do País.
Em razão disso, eu não posso concordar com o voto em separado do Senador Randolfe. Como ele, não tive protagonismo; ele, porque é suplente; eu, embora titular, portanto, com mais responsabilidade do que ele, não pude participar de todas as audiências. Assim, não poderia jamais - depois de tanto trabalho e meses de dedicação da Senadora Vanessa - dizer aqui que não vou... Já que não é possível, pelo Regimento, emendar, fazer alterações - ou se aprova ou não se aprova o relatório -, não podemos chegar aqui e jogar, para escanteio, todo o trabalho feito e benfeito.
Quero dizer que a Senadora Vanessa tem o mérito. Nós começamos nos vagões de trás, mas ela conseguiu ocupar o vagão da frente, ou, como maquinista, pôde fazer o que é possível, o que foi possível fazer, com relação à CPI, principalmente em dois pontos. Primeiro, em um esquema de corrupção dessa grandeza, que envolve vários agentes de corrupção passiva ou ativa - não vou questionar qual era o papel dos conselheiros do Carf... Acho que, em determinados momentos, nesse ponto, só divirjo aí, mas essa é uma questão, meramente, de entendimento pessoal de que, não necessariamente, os conselheiros fossem corruptores passivos. Muitas vezes, ativos, através de dois ou três escritórios de intermediação, podem, muito bem, ter coagido, pressionado ou mesmo chantageado determinadas empresas. Mas, de qualquer forma - corrupção ativa ou passiva -, pouco importa, é corrupção e precisa ser averiguada e condenada.
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De qualquer forma, o que estava dizendo é que a Senadora Vanessa conseguiu trazer, de tantos esquemas, de tantos casos, o principal, que foi o caso José Ricardo. Dali, destrinchou, buscou. Apesar dos depoimentos e das prerrogativas constitucionais dos depoentes, que, além de se declararem inocentes, de permanecerem calados através dos habeas corpus concedidos, ela conseguiu alinhavar e costurar toda a história que estava por trás desse esquema de corrupção, o que já é um grande avanço nesse relatório. Da mesma forma, na sua conclusão, ela não só olha para o passado, no sentido de juntar esses elementos, mas ela projeta para o futuro o que nós queremos do futuro Carf ou das futuras decisões administrativas que envolvam dinheiro público, dinheiro do contribuinte brasileiro, não só no Carf, mas em todos os órgãos públicos.
Esta CPI, se tem algum mérito - e tem muitos -, o fator principal é fazer com que, a partir do ano que vem, nós possamos ter uma nova legislação, uma legislação mais atual, menos arcaica, nem anacrônica, capaz de resolver esse que é o grande gargalo no que se refere às questões tributárias neste País. Não é mais grave do que a corrupção, mas tão nociva à Nação quanto a corrupção é a questão da dívida ativa, da dívida de credores tributários que não pagam o que devem à educação, à saúde, à segurança pública, às favelas deste País, à população mais carente. Estamos falando de R$1,4 trilhão que não são recolhidos aos cofres públicos. Por quê? Primeiro, porque contribuintes não pagam, mas, mais importante, porque nós não fazemos a nossa parte. Nós precisamos fazê-la urgentemente. Aí, louvo a conclusão do relatório da Senadora Vanessa.
Nós precisamos olhar para o futuro, futuro imediato; nós precisamos, em 2016, de colocar como prioridade na pauta do Congresso Nacional a questão de um novo processo administrativo tributário; alterar o Código Tributário Nacional no que se refere à execução fiscal dos créditos da Fazenda pública. Desse R$1,4 trilhão, nós sabemos que, quando parte desse dinheiro vai para a dívida ativa, depois de todos os recursos administrativos, depois dos recursos judiciais, nós sabemos que, quando chega à fase de execução, menos de 25% são executados; e, desses 25%, 1/3, em mais de 35% já não cabe mais execução, porque estamos falando de prescrição ou decadência, o que significa que mais do que tudo e fundamental é atualizarmos esse Código, esse procedimento administrativo tributário para encurtarmos o tempo de análise do processo administrativo nos órgãos, seja na delegacia fiscal, seja no Carf, seja em qualquer órgão tributário, para que esses nove anos que se levam na esfera administrativa sejam reduzidos a no máximo um. E, quando for para o Judiciário, que possamos também retirar do Código de Processo Civil, do Código de Processo Tributário aqueles procedimentos protelatórios, que muitas vezes são feitos para que, depois dos oito anos na esfera administrativa, levem mais seis, sete anos na esfera judicial. Em quinze anos, está tudo prescrito, não cabe mais cobrança, e R$1,4 trilhão resultam talvez em pouco mais de R$100, R$200. Fala-se em torno de R$400 milhões, R$300 milhões. Há números para todos os gostos.
Finalizo a minha fala pedindo desculpas pelo tempo que se estendeu, mas eu não poderia aqui de deixar de fazer justiça a esta Comissão, a V. Exª, como Presidente, ao esforço hercúleo da nossa Senadora. Peço desculpas por não ter conseguido ajudar.
Quero dizer que as contribuições do Senador Randolfe não passarão em branco. Quero manifestar a minha admiração pelo seu trabalho e dizer que, se porventura ele quiser levar adiante uma próxima CPI, como a CPI das MPs, terá da minha parte a segunda subscritora. Acho que as CPIs são importantes. Não tenho medo de assinar nenhuma CPI. Ao contrário, acho que o que se precisa neste País é de transparência.
Finalizo agora, de forma definitiva, fazendo apenas uma consideração em relação ao seu relatório, Senadora Vanessa.
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Pela amizade, V. Exª vai me permitir só dizer aqui que V. Exª não precisava ser tão tímida em relação à questão da Subcomissão. V. Exª poderia, e sabe que teria o apoio de todos nós, ter insistido com o Presidente da Casa, o Presidente Renan, e a Mesa de que esse trabalho de analisar e de propor para o Congresso Nacional um novo processo administrativo tributário, alterações importantes, relevantes nesta questão, tem e teria que ser feito. E acho que tem que ser feito por uma comissão desta Casa, feito pelos Senadores, Deputados Federais. Não tiro de forma alguma o mérito dessa Comissão de Notáveis, que tem um trabalho muito grande, e vai ter, em relação a desburocratizar as atividades administrativas do País. Acho que há muito trabalho pela frente. Não darão conta num tempo hábil e necessário de também resolver essa questão.
Acho que poderíamos insistir, quem sabe, ainda que aprovemos na integralidade o seu relatório, em uma comissão. Temos uma equipe - brincamos sempre aqui que são estagiários porque são todos mais jovens do que nós, Senador Hélio e Senador Pimentel - brilhante de consultores e de técnicos nesta Casa e na Câmara Federal para nos auxiliar para que possamos entregar a Nação as alterações tão importantes do Código Tributário Nacional.
Recebi recentemente uma frase e eu gostaria de encerrar com ela, é de Érico Veríssimo: "Quando os ventos da mudança chegam, alguns erguem muros, outros resolvem construir moinhos". Nós estamos aqui para construir moinhos.
Obrigada e parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senadora Simone Tebet, parabenizo V. Exª por essas sábias colocações.
E me permita o Plenário, o Senador Randolfe fez aqui as suas também sábias considerações, e eu gostaria muito rapidamente de parabenizar a nossa Relatora Vanessa Grazziotin por esse belíssimo trabalho que fez...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... com todas as dificuldades que teve.
Com a palavra, Senador.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Por uma questão de ordem.
Acho que, depois, podemos fazer mais uma intervenção para falar da nossa posição sobre a CPI, mas acho que devíamos proceder à votação porque o Senador Hélio José está...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Vamos atender, então, a solicitação de V. Exª, Senador Donizeti, que é Vice-Presidente desta Comissão.
Passamos à apreciação do relatório final da Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, que tem preferência regimental.
Pergunto se há algum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria.
(Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o referido relatório.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Excelência, eu gostaria de agradecer a V. Exª, parabenizá-lo e a Senadora Grazziotin.
Também agradeço o Senador Donizeti.
Estou de saída para a CMO.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eu agradeço a presença de V. Exª.
Acolho também o voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues.
Acolho também, ratifico aqui, Senador Randolfe, que estamos acolhendo também o voto em separado de V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço, Presidente.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O que é acolher, nesse caso?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Vou receber, vamos receber esse voto em separado e vamos juntar.
E aqui faço algumas considerações, mais uma vez, agradecendo e parabenizando a Senadora Vanessa Grazziotin, dizendo que esse crime de sonegação fiscal é um crime muito difícil de ser desvendado. Aqui se trata de uma quadrilha da mais alta competência no segmento da sonegação fiscal e qualificado.
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O Senador Randolfe colocou que, lamentavelmente, não tivemos condições, Relatora, de apreciar todos os requerimentos. Isso é verdade, porque procuramos, primeiro, nos ater aos corrompidos, aos conselheiros e ex-conselheiros, ou seja, buscamos a base dessa pirâmide, dessa quadrilha que atuava dentro do Carf. Posteriormente, fomos para os corruptos, para os escritórios, e, por derradeiro, o nosso projeto, as empresas corruptoras.
Mas vejo que, durante os trabalhos desta CPI, nós nos deparamos com muitas dificuldades, Senadora Simone Tebet. Uma delas é o tempo. O tempo para investigar um crime dessa magnitude não é fácil. Percebe-se que a Operação Zelotes, tão competente, administrada pelo Ministério Público Federal, com a força-tarefa, e a Polícia Federal, já está há mais de um ano, e até então caminhou, lamentavelmente, pouco. Assim, para investigar esse crime, precisaríamos de muito tempo mesmo, não é, Senadora? Essa é a verdade.
Outra coisa que percebo que nos atrapalhou muito aqui na CPI é o silêncio, o silêncio dos nossos convocados. É claro que a nossa Constituição, em seu art. 5º, inciso LXIII, garante que ninguém tem que produzir prova contra si. Mas não tivemos aqui... Os dois funcionários do escritório que comandava esse esquema, a Srª Gegliane e o Sr. Hugo, é que deram mais contribuição, na verdade. Esses corrompidos que estiveram aqui - e foram muitos - e esses corruptos que estiveram aqui também e que, hoje, estão inclusive em regime de prisão preventiva - o José Ricardo da Silva e o Alexandre Paes dos Santos, o Eduardo Valadão, o Alisson, o Sr. Mauro Marcondes e a esposa Cristina, que está em sua residência, mas está em prisão domiciliar...
Então, nós tivemos muitas dificuldades.
E aqui eu faço só uma colocação com relação ao Sr. Eduardo Ramos, presidente da Mitsubishi. Nós ouvimos aqui o presidente em exercício, o Robert Rittscher. Tentamos trazer o ex-presidente da Mitsubishi, o Sr. Paulo Ferraz, mas, lamentavelmente, ele justificou que, à época, estava fora do País. E depois havia outros convocados na fila, e acabamos não os trazendo até esta CPI. Quanto ao Sr. Eduardo Ramos, ele deixou a presidência da empresa há mais de 15 anos. Então, ele não tem conhecimento desses fatos.
Por derradeiro, percebo que uma das dificuldades é a composição dessas CPIs, Senadora Vanessa, Senadora Simone, Senador Donizeti. Essa composição das CPIs, principalmente aqui no Senado, é um problema que vamos ter que verificar com o nosso Presidente Renan, para equipararmos essas forças aqui dentro. Isso porque sabemos que a maioria é da Base do Governo e isso dificulta muito o equilíbrio de forças. E aqui, diante de todo esse nosso trabalho...
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Acabo de receber agora, Senadora Vanessa - indo exatamente ao que a Senadora Simone acabou de colocar sobre a dívida ativa dos créditos tributários -, a informação de que o Presidente da Suprema Corte Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, juntamente com o Ministro Nelson Barbosa e o Ministro Joaquim Levy, disse - nota de hoje: "o Ministro Ricardo Lewandowski, o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy e o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, reuniram nesta quarta-feira para discutir formas de, conjuntamente, acelerar as execuções fiscais. O Presidente do Supremo Tribunal Federal explicou que o objetivo é aumentar a arrecadação de verbas públicas sem a necessidade de majorar alíquotas dos impostos. A estimativa é de que as execuções fiscais, as cobranças compulsórias, realizadas por meio do Judiciário, somem uma dezena de bilhões de reais, afirmou o Ministro da Fazenda, sendo que o montante total da dívida ativa [V. Exª citou como sendo R$ 1,4 trilhão] na verdade supera os R$ 2 trilhões." Aqui, então, o Ministro diz que é de R$ 1 trilhão.
Então, veja só, os Ministros, juntamente com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, colocam, hoje, para nós esta nota, dizendo que estão imbuídos em busca desse R$ 1 trilhão. Veja só, se conseguíssemos meio trilhão de reais, ou seja, R$500 bilhões de reais mais R$565 bilhões que temos a julgar dentro do Carf; se pegássemos mais US$170 bilhões da nossa reserva cambial, que é uma reserva robusta, não necessária nesse montante, ainda restariam US$200 bilhões. Só aí somaríamos quase R$ 2 trilhões. Esses R$2 trilhões pagariam essa dívida nossa que está nos matando - vamos pagar mais de R$500 bilhões de juros esta ano -, nós pagaríamos essa dívida de curto/médio prazo. Eu vejo que isso é trabalho desta CPI. Esta reunião, Senadora Vanessa, já é resultado do nosso trabalho. Eu não poderia deixar de fazer essas colocações aqui.
Portanto, coloco em votação as atas da 24ª...
Com a palavra, Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu confesso que entrei para duas CPIs como titular e uma como suplente. Estou na CPI do Futebol, nesta, como titular, e na de Órteses e Próteses como suplente. A minha expectativa era de que pudéssemos avançar mais, que tivéssemos força, realmente, de investigar. Na verdade, o que percebo é que, numa CPI com o caráter que tem a nossa, que tem uma operação em andamento, que já tem subsídios muito robustos para diagnosticarmos bem o problema, o que nos cabe mesmo é pensar o futuro.
Nesse sentido, quero parabenizar o relatório e o encaminhamento dado pela nossa Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, do que precisa ser feito. Eu penso que a mesma coisa vai acontecer na CPI do Futebol, Senador Ataídes. O que podemos fazer naquela CPI é o que precisa ser feito para frente para combater as causas, para que não fiquemos combatendo efeitos. Nesta, penso que podemos agora, somando-se ao relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, ajudar a dar encaminhamento no que ela está propondo. Isso é fundamental.
Aproveitando o que o senhor disse em relação à matéria, penso que, hoje, o País deveria fazer um regime de conciliação nas cobranças, por exemplo, de os juizados de pequenas causas, em cada região, terem uma junta negociadora que tivesse um piso para negociar.
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E se tentar recuperar pelo menos 30% do que é hoje o contencioso, já que ele não vai ser recuperado mesmo. E há algumas pessoas que dizem: "Não, não pode fazer isso, porque a União não pode abrir mão de patrimônio". Mas isso ainda não é patrimônio, isso está em discussão. Então, precisávamos ter essa espécie de juizado de pequenas causas para negociação desse contencioso para recuperar pelo menos 30% dele em curtíssimo prazo, para zerar e começar de novo.
Como o Judiciário vai dar conta? Tivemos informação de 7 milhões de processos que estão na primeira instância e de 562 mil processos, na segunda instância, julgando coisas que demoram, em média, 9,5 anos. Não vai dar conta. Então, é preciso encontrar uma saída.
Espero que, junto com o Ministro do Planejamento, o Ministro da Fazenda e com este Ministro extraordinário, Presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski, possamos encontrar uma saída neste modelo.
Por fim, eu o parabenizo pela condução do trabalho e pela determinação. Naquilo que foi possível desenvolver o trabalho, o senhor desenvolveu. É certo que tivemos alguns embates aqui. São questões próprias do Parlamento e da discussão, mas eu termino a CPI satisfeito com o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, a partir do momento em que eu percebi que o nosso trabalho aqui só poderia dar nisto: construir instrumentos e ferramentas para, no futuro, combater esse câncer que é a corrupção que está instalada, por exemplo, nesse órgão que devia ser de lisura para poder recuperar o que é da sociedade brasileira e que, na verdade, foi ocupado por uma quadrilha durante um período, o que esperamos que não aconteça mais.
Muito obrigado.
Encerro aqui as minhas palavras, agradecendo a paciência de todos.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Agradeço, Senador Donizeti Nogueira, e coaduno com V. Exª, porque eu também termino - nós terminamos hoje os trabalhos desta CPI - com certa frustração da minha parte. Eu não estou contente. Eu gostaria que os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito tivessem tido maior aproveitamento, melhor resultado, mas, ao mesmo tempo, eu parabenizo, mais uma vez, o trabalho da Senadora Vanessa Grazziotin. São 28 pessoas físicas e jurídicas indiciadas. E, no decorrer desses sete meses de trabalho propriamente dito, nós procuramos também nos ater na parte legislativa, ou seja, fazer exatamente o que V. Exª colocou: vamos fechar logo essa porteira. Então, nós tivemos que nos debruçar também em cima de audiências públicas com pessoas qualificadas como o Dr. Heleno e o Dr. Brigagão, com a participação do Secretário da Receita, o Dr. Barreto.
E eu percebo que, nessa PEC de nossa autoria, que eu chamo de PEC da CPI, que é a PEC 112, de 2015, o ponto fundamental é acabar com a paridade. Nesse contencioso do Carf, se não fosse essa paridade, se não fossem esses conselheiros indicados por empresas, indicadas pelos conselhos nacionais, como o do comércio, o da indústria, o do transporte, o das instituições financeiras e outros, eu tenho absoluta certeza de que toda essa roubalheira que aconteceu dentro do Carf não teria acontecido. Eu não tenho dúvida disso. Se o Carf, na pior das hipóteses, tivesse sido ao longo desses anos composto tão somente por auditores de carreira, como é utilizado no Japão, eu não tenho dúvida.
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E essa PEC vem, exatamente, acaba com essa paridade. Aí nós colocamos o concurso público, o que é uma matéria a ser discutida; com a presença do Ministério Público Federal nesses julgados; tirando a primeira instância e já jogando para a segunda instância, a fim de ganhar mais celeridade; também estendendo aos Estados e Municípios; e, ainda, com as proposituras feitas pela nossa Relatora, Senador Vanessa Grazziotin.
Portanto, eu faço aqui esse breve relato para dizer que não estou literalmente contente com os trabalhos da CPI, mas percebo que muita coisa nós fizemos, entre elas, essa parte legislativa, tanto pelas proposições da Relatora como por essa PEC nº 112, com a qual, uma vez aprovada, resolveremos o problema do Carf.
Portanto, coloco em votação as Atas da 24ª, 25ª e 26ª Reuniões.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, permita-me, antes de o senhor encerrar esta que é a nossa última reunião, agradecer muitíssimo, porque foram extremamente generosos com a minha pessoa, todos os Srs. Senadores e a Senadora Simone, e dizer que também acho - e disse isso na semana passada, quando apresentei o relatório - que nós temos de repensar o papel das nossa CPIs, sobretudo quando elas tratam de assuntos que já estão no âmbito de investigação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da própria Polícia Federal.
E ainda ressalto, Senador Ataídes, que foi muito bom trabalhar com V. Exª, como foi muito bom trabalhar com o nosso Vice-Presidente, assíduo, participativo e colaborativo. E creio que, se não é o relatório ideal, pelo menos, sem dúvida nenhuma, tenho a convicção de que foi o relatório possível.
Em relação à observação rápida da Senadora Simone sobre a subcomissão, registro o porquê de assim ter ficado decidido: os nomes que nós indicaríamos para uma nova comissão já estavam indicados para esta Comissão de Desburocratização. Trata-se de pessoas muito atarefadas, pessoas cheias de compromissos e que, dificilmente, poderiam se deslocar com frequência a Brasília a fim de participarem de duas comissões. E mesmo porque os temas são conexos, eles se juntam. Então, não tenho dúvida nenhuma, confio que eles nos ajudarão, ajudarão muito o Congresso, e assino embaixo do que os senhores aqui registraram, ou seja, que o mais importante de tudo é a gente preparar o País para o futuro, não permitir que a evasão fiscal, a partir dessa apatia que existe hoje no âmbito do contencioso, seja administrativo, seja judicial, permaneça, porque o percentual de retorno seria risível não fosse trágico. Depois de quase 20 anos, 2% é o que os cofres públicos tomam de volta.
Então, agradeço todos os colaboradores das CPIs, agradeço os Consultores, os assessores do seu gabinete e do gabinete do nosso Vice-Presidente, bem como do meu gabinete, a Polícia Federal, o Ministério Público, que, dentro das suas limitações, também nos deram uma grande contribuição. Assim, muito obrigada a todos por este convívio quase que diário na troca de informações e de impressões.
Muito obrigada, pois esse relatório é fruto de um trabalho coletivo de todos nós.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Também quero agradecer a Drª Adriana, ao Felipe, toda a equipe desta Comissão e os nossos assessores de gabinete.
Por derradeiro, Senador Donizeti, podemos, sim, continuar avançando nessas investigações; podemos até, na próxima legislatura, criar uma nova CPI. Eu vejo como de bom alvitre a sua colocação.
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Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião desta Comissão Parlamentar de Inquérito, agradecendo a todos e agradecendo, principalmente, a Deus.
Muito obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 33 minutos.)