15/12/2015 - 125ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 125ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública nos termos do Requerimento nº 140, de 2015, da CDH, de nossa autoria e de outros Senadores.
Aqui, mais uma vez, vamos entrar no ciclo de debates. O tema hoje não poderia ser outro. Trata-se do mundo do trabalho, com foco na terceirização. Nós tivemos, recentemente, o fato de Mariana, quando, mais uma vez, comprovamos que o serviço terceirizado tem levado à morte, acidente e sequelas de inúmeros trabalhadores. Faleceram inúmeros no que chamo crime de Mariana, um crime ambiental, um crime político, um crime social e um crime contra o meio ambiente. Mais uma vez, o centro ali são as empresas terceirizadas.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo pelo Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania. E do Alô Senado, através do número 0800612211.
Eu vou fazer uma pequena introdução, enquanto os nossos painelistas estão chegando. Eu já peço aos nossos painelistas que sentem de preferência aqui na primeira mesa. A partir daqui, faremos provavelmente duas Mesas. Nós vamos começar o debate sobre este tema que preocupa toda a classe trabalhadora do País, terceirizada ou não.
Vou fazer uma pequena introdução, como faço sempre, situando todos que estão nos assistindo pela TV Senado, pela internet, pela Agência Senado e pela própria Rádio Senado.
Meus amigos e minhas amigas, estamos aqui, mais uma vez, em audiência. Já realizamos mais de 30 audiências, se compararmos com as que fizemos aqui e nos Estados. Nos Estados, fizemos 22. Faltam ainda cinco. Captamos as impressões da população sobre os mais variados projetos e visões sobre a terceirização. Esse diálogo que fiz ou que fizemos com a sociedade foi importantíssimo para que esse debate amplo seja feito em nível nacional, a fim de que os poderes constituídos sejam chamados a olhar atentamente para essa questão.
O Congressista precisa estar em consonância com as reivindicações da população e exercer seu cargo em nome da democracia.
Foram mais de dez anos de tramitação na Câmara do PL 4330, de 2004, que trata da terceirização. E, dessa proposição, surgiu, então, aqui no Senado, a partir dela, só mudou o número, o PL nº 30, de 2015.
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Depois de muitos debates aqui no Congresso e nos Estados, já que fui a 22 Estados, sempre na Assembleia Legislativa, sempre com a Casa lotada, com a participação intensa das centrais, das confederações, dos sindicatos, das associações, do Judiciário em todas as suas instâncias - estamos aqui vendo a Anamatra e outras lideranças -, e isso foi muito importante para que pudéssemos avançar na redação final do projeto.
Trata-se de um projeto que viola as conquistas sociais de mais de duas décadas de história e fragiliza os direitos trabalhistas referendados na própria CLT. É claro que todos temos manifestado nossas preocupações com o oportunismo da mudança, porque, num momento de crise, setores mais conservadores tentam aprovar projetos que retiram o direito dos trabalhadores. É só ver este e tantos outros que estão tramitando na Câmara e no Senado, embora aqui em um número menor.
Neste contexto, avalio como impróprio o projeto que dispõe sobre os contratos de terceirização e a realização de trabalho dele decorrente da forma como veio da Câmara. Atualmente, são 13 milhões de terceirados, que cumprem jornada de três horas a mais por semana e recebem de 25% a 30% a menos do que os trabalhadores contratados diretos.
O setor bancário chega a dizer que há casos, naquela área, em que o terceirizado recebe até 70% a menos.
Percebam, senhoras e senhores, que, em regra, os terceirizados trabalham mais e ganham menos. E há outros grandes problemas. Como os terceirizados permanecem três anos a menos no emprego, estão mais expostos ainda a acidentes do trabalho, por receberem menor tempo de treinamento e capacitação para suas atividades, além dos prejuízos na hora de se aposentarem.
Como todos sabemos, o empresário e o trabalhador querem conquistar objetivos semelhantes para o País, buscam o crescimento econômico e, é claro, todos querem segurança jurídica. Nós também queremos. Mas segurança jurídica se dá regulamentando a situação dos 13 milhões de terceirizados e não querendo que os 45 milhões de trabalhadores com carteira assinada passem a ser terceirizados.
O empresário considera fundamental a redução do custo trabalhista para adquirir mais competitividade, mas, em minha experiência e a de tantos outros que nos acompanharam neste roteiro e vão participar também deste debate como sindicalista, pudemos perceber que um funcionário produz mais quando tem boas condições de trabalho, quando sua jornada não é exaustiva, o trabalho não é degradante e quando recebe salário justo.
Embora o investimento no operário, em um primeiro momento, dê a impressão de que possa comprometer a competitividade pela elevação de custos, verifica-se que, ao final, o elevado ganho da produtividade é interessante tanto para o empregado quanto para o empregador.
Desse modo, podemos considerar que a melhoria do ambiente de trabalho é também o elemento que beneficia a todos.
Por tudo isso, entendemos que a ampliação da terceirização para as funções finalísticas prejudicaria as relações de trabalho e deixaria o empregado em patamar inferior ao que foi alcançado até hoje, inclusive a partir da própria Constituição e da CLT.
A aprovação do PLC 30, de 2015, configuraria um retrocesso, quando ainda temos conquistas a realizar em nome dos trabalhadores.
Quero frisar que, graças à articulação feita com a sociedade civil organizada, centrais, confederações, associações, juízes, como a Anamatra, repito, e todos os setores do Judiciário que têm colabora conosco, além de termos realizado uma meia dúzia de audiências públicas aqui em Brasília, esta é mais uma, realizamos audiências públicas em 22 Estados. Fizemos audiência pública sempre na capital e na assembleia: Belo Horizonte, Florianópolis, Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Fortaleza, Natal, João Pessoa, Manaus, Boa Vista, Teresina, São Luís, Salvador, Brasília, Porto Velho, Rio Branco, Belém, Macapá e Vitória.
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Lembramos que, em Salvador, o Senador Otto Alencar, que preside a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, indicou-me para ser Relator do PL 30, de 2015.
Em todos os Estados, foi lida e aprovada, por unanimidade, a Carta contra a Terceirização. Em maio de 2016, queremos aprovar a carta à Nação, num grande encontro em Brasília.
Em 2016, teremos ainda diligência em Cuiabá, no dia 18/02, na Assembleia Legislativa, como ocorreu em todos os Estados; em Campo Grande, Mato Grosso, no dia 19/02; em Aracaju, Sergipe, no dia 25/02; em Maceió, Alagoas, no dia 26/02; em Palmas, Tocantins, no dia 10/03/2016; e em Goiânia, Goiás, no dia 11/03/2016. Depois, haverá o encerramento desse roteiro nacional, com um grande evento que queremos fazer em Brasília.
Esperamos também que, até o mês de maio de 2016, a redação seja apresentada e aprovada nessa conferência - será quase uma conferência -, aqui em Brasília, para ser encaminhada à votação no Congresso.
É claro - repito - que todos sabem a minha posição, inclusive os Senadores. O projeto que nós pretendemos aprovar irá regulamentar a situação dos 13 milhões de terceirizados. Com isso, rejeitaríamos o projeto que veio da Câmara e aprovaríamos esse, que é fruto dessa jornada, dessa cruzada em nível nacional e que representa a vontade dos trabalhadores e das trabalhadoras do campo e da cidade, da área pública e da área privada.
Entendo que todos aqueles empresários também têm responsabilidade com o social.
Essa é a introdução que faço, meu querido amigo Paulo Rocha, que tem batalhado por esse tema há muito tempo.
Enquanto aguardamos os outros representantes de centrais e do movimento - há um problema lá na entrada -, passo a palavra, para uma primeira fala, ao nosso Líder, que veio também do movimento sindical e tem feito um trabalho brilhante de articulação no Congresso Nacional, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Queria parabenizar a sua Presidência e essa mobilização em relação aos direitos dos trabalhadores, já conquistada no País.
Naturalmente, o nosso esforço aqui é evitar que retrocedam as conquistas que, nos últimos tempos, nós obtivemos, quer seja na luta das centrais sindicais, quer seja na nossa atuação no Congresso.
Logramos a aprovação de leis importantes no avanço das conquistas dos direitos dos trabalhadores, da cidadania e da dignidade dos trabalhadores.
Venho aqui não só informar, mas também fazer parte da mobilização que V. Exª coloca hoje, da trincheira em relação à questão do trabalho escravo. Todos sabem que nós também logramos avanços importantes nessa área.
A Lei de Combate ao Trabalho Escravo iniciou-se quando nós estávamos na Comissão de Trabalho na Câmara Federal - você era o Presidente, e eu era o Vice. A partir dali, nós criamos uma comissão especial, sob a minha direção, e lá surgiram todas as leis que aprovamos ao longo de dez anos, como a lei que caracteriza o trabalho escravo e a PEC que confisca as terras para fins de reforma agrária nas quais existe o trabalho escravo.
Pois bem. Agora, está se processando, nesta Casa, no Senado, a regulamentação dessa PEC que vem através do Projeto nº 432, cuja relatoria é do Senador Romero Jucá.
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Ele está apressando as coisas, na medida em que já colocou em pauta para hoje essa aprovação.
Então, estamos chamando a eleição das centrais sindicais, para que pressionem a Presidência da Casa, o próprio relator, no sentido de retirar de pauta essa questão, até porque falta cumprir o rito de um processo normal, porque uma lei como essa, de interesse da sociedade, de grandes conflitos entre capital e trabalho, precisa passar por todas as comissões, com audiências públicas desse tipo e debates com o conjunto das forças políticas que estão aqui no Congresso, para, ao final, chegar pronta para aprovar no Plenário da Casa.
Nesse sentido, um requerimento de minha autoria, já assinado pela maioria dos Líderes da Casa, está sobre a mesa, para que a gente aprove esse requerimento, para retomar o rito normal, indo para as comissões, no caso da CCJ, e, quem sabe, até para fazer audiências públicas, etc. Então, é fundamental essa informação para esta plenária, que tem esse interesse, porque ela tem a ver com a questão da defesa dos direitos humanos, uma vez que há conquistas e avanços da questão do trabalho escravo.
Quando nós iniciamos essa luta, a própria sociedade, como era uma coisa escondida nas florestas, nos nossos rincões, no nosso interior, pregava-se que não existia trabalho escravo no Brasil. Existe ainda, apesar da legislação dura que já conseguimos aprovar, mas, a nosso ver, esse Projeto 432 coloca em cheque os avanços e até, se aprovado da forma como está, retrocessos.
Eu queria chamar a atenção dos nossos dirigentes sindicais, das nossas centrais, e aqui da Casa, para que a gente fique atento, no sentido de se mobilizar, para que, também nessa área, como na questão da terceirização, não haja retrocessos de avanços, de conquistas importantes, o que foi logrado pela luta dos trabalhadores, nas ruas, nas fábricas, nas roças, nas fazendas, com a atuação de Parlamentares que representam interesse dos trabalhadores, aqui no Congresso Nacional.
Era isso, Presidente. Eu queria aproveitar a oportunidade para dar essa informação e também aproveitar, daqui desta trincheira, a mobilização para não deixar que aconteça mais esse retrocesso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse é o nosso Senador Paulo Rocha, ex-sindicalista, ex-Deputado Federal, Senador da República, que tem marcado sua atuação nessa área, grande Paulo.
Teremos, como foi aqui dito pelo próprio Paulo Rocha, dois momentos. Num primeiro momento, vamos debater aqui a terceirização; num segundo momento, que vai ser em torno de 11 horas, vamos debater a questão do trabalho escravo.
Quero, neste momento, formatar a primeira mesa, para debater a terceirização. Chamo os que já estão presentes, as cinco pessoas presentes que farão parte desta primeira mesa: Moacyr Roberto Tesh, Secretário Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).
Peço à assessoria que me encaminhe os nomes dos cinco presentes, entre os convidados. Só tenho três aqui.
Já estão conosco também o Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); e Canindé Pegado, Secretário-Geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Convido o nosso amigo Canindé Pegado, para que venha à mesa.
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Pela Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, meu querido amigo o Juiz Hugo Melo Filho, a quem quero aqui, de público, pedir desculpas. Eu sei que ele pediu desculpas em meu nome, porque os juízes do Trabalho de Pernambuco fizeram uma homenagem a algumas autoridades - não que eu seja uma autoridade - e eu fui uma delas.
Eu quero formal agora. (Palmas.)
O Dr. Hugo gentilmente se ofereceu: "Paim, eu te represento lá".
Por favor, sente-se aqui ao lado. (Palmas.)
Seria bom que você dissesse que prêmio é este.
O SR. HUGO MELO FILHO - A Academia Pernambucana de Direito do Trabalho conferiu ao Senador Paulo Paim a medalha anual da Academia pelos relevantes serviços prestados ao Direito do Trabalho e à Justiça Social no Brasil. Ele foi um dos contemplados. Ontem eu tive a honra de receber, em nome dele, a medalha que passo às suas mãos agora, com muita alegria. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado.
Eu quero agradecer muito à Academia Pernambucana de Direito do Trabalho por esta medalha. Para mim, claro, é um orgulho e uma enorme satisfação recebê-la das mãos do Dr. Hugo, que participou daquele evento e se prontificou inclusive a me representar. Eu diria que prêmios como este e como tantos outros que nós recebemos pela nossa atividade em defesa, com muita segurança, das causas dos trabalhadores do campo, da cidade, da área pública e da área privada, são prêmios ofertados, na verdade, a todos os trabalhadores. Sintam-se como se este prêmio estivesse no peito de cada um de vocês. Vocês são os heróis desse processo; algumas figuras, porém, têm que receber representando o coletivo. E eu me sinto muito orgulhoso de poder representá-los neste momento e de receber a medalha da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho.
Uma salva de palmas a vocês, pois a medalha é de vocês. É nossa. (Palmas.)
Só para concluir, enquanto chegam os outros convidados, veio a medalha e uma placa que diz: "A Academia Pernambucana de Direito do Trabalho confere ao Exmo Sr. Senador da República Paulo Renato Paim a Medalha José Guedes Corrêa Gondim Filho do Mérito Laboral de 2015, pela dedicação e relevantes serviços prestados ao Direito do Trabalho em Pernambuco. Recife, 14 de dezembro de 2015".
Muito obrigado à Academia.
Está encerrado esse pequeno ato. (Palmas.)
Muito obrigado a todos.
Moacyr, pela ordem de fala, você já foi sorteado, democraticamente.
O Secretário-Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Sr. Moacyr Roberto Tesch, inicia o debate sobre as principais preocupações de nós todos em relação à terceirização.
Na sequência, haverá outra audiência, em que vamos discutir o trabalho escravo. Esta primeira trata da terceirização.
Está presente conosco também a Senadora Regina Sousa, uma grande lutadora, uma mulher que tem lado e que sempre esteve, ao longo da sua vida, ao lado dos trabalhadores e das trabalhadoras.
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Minhas palmas aqui à Senadora Regina Sousa. (Palmas.)
Nesses dias, eu fiz uma gravação para ela e eu disse o seguinte - e disse de coração: "Tomara que um dia o Senado tenha mais reginas sousas representando o interesse do nosso povo e da nossa gente".
Dr. Moacyr, por favor - uns ficam até bravos quando os chamo de doutor.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Gostaria primeiro de agradecer o "doutor". (Risos.)
Senador Paulo Paim, Senadora Regina Sousa, em nome dessas duas ilustres...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para informar aqueles que chegaram representando outros segmentos de que teremos duas Mesas; para a segunda Mesa, os que estão chegando agora serão convidados.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Em nome desses dois ilustres Senadores, eu gostaria de cumprimentar a todos aqui.
Cumprimento também o companheiro Canindé Pegado, da UGT; Dr. Guilherme, Dr. Hugo.
Senador, hoje nós estamos praticamente encerrando um ciclo de 2015 aqui na Comissão de Direitos Humanos. E um ciclo interessante, que eu gostaria de relembrar a todos: poucos dias atrás - e eu tive a felicidade de participar -, houve a Audiência nº 100; e hoje, fechando 2015, nós estamos na Audiência nº 125. É um recorde de todas as Comissões aqui dentro do Senado. E são audiências públicas, posso dizer, na maioria com preocupação com o trabalhador e, muitas delas, com o povo brasileiro, como sempre.
Eu gostaria de referendar e agradecer... Eu não tenho a preocupação das Centrais aqui, mas eu tenho absoluta certeza de que, para nós, do movimento sindical, faz a diferença esta trincheira da Comissão de Direitos Humanos, essas audiências públicas que V. Exª tem presidido e que seus Pares têm acompanhado nas suas solicitações de tratamentos tão importantes como a questão da terceirização; a questão de Mariana, que foi ontem; a questão do McDonald's, que nosso segmento teve a felicidade de estar aqui, com 20 países, discutindo; a questão da igualdade racial; a questão do trabalho escravo, do trabalho decente, do fator previdenciário.
Enfim, foi um ano de muito trabalho, e eu gostaria de agradecer a V. Exª, em nome da Nova Central - e, possivelmente, em nome de todo o movimento sindical -, e também à sua equipe. Fazer acontecer 125 audiências públicas da forma como são feitas, praticamente em todas as semanas, é muito trabalho.
Também quero enaltecer... Hoje, praticamente, eu venho mais para fechar um balanço, Senador, das questões dos Estados. Ainda faltam quatro Estados, cinco Estados, para fecharmos a maratona. A Nova Central, a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) e algumas das suas confederações estiveram em todas elas; se não esteve presente uma confederação, a outra, pelo menos a CSPB, esteve em todas as audiências públicas, em todos os Estados.
Nós tivemos a felicidade de... Dizem que a unanimidade é burra, Senador. Mas é impossível a gente tachar esse ditado popular numa questão tão importante e tão significativa para o mundo do trabalho. A Anamatra tem trabalhado permanentemente junto conosco.
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Temos os procuradores, os sindicatos, como a Unafisco, as centrais sindicais em uma única meta, em uma única questão.
Eu acho que a terceirização, que é colocada com muita prioridade, que é essa terceirização conforme está colocada, é muito análoga à escravidão, o que nós vamos tratar daqui a pouco. Não há uma questão sequer em que poderíamos enaltecer a terceirização da forma como se encontra. É muito mais pensando num discurso fácil de dizer que nós vamos trazer 12 milhões de pessoas para o mundo do trabalho, mas quais são as condições? Será que são mais 12 milhões de trabalhos escravos que nós vamos trazer? Será que são mais 12 milhões de pessoas que vão trabalhar no submundo? O Ministério do Trabalho, a Procuradoria, a Anamatra têm feito um trabalho muito importante para desmembrar, para dissolver esse tipo de procedimento.
Nós já temos colocado, em diversas oportunidades, o trabalho do Dieese, em que o Dieese diz que, em 2013, no setor elétrico, 61 vidas de terceirizados foram perdidas contra 18 dos trabalhadores diretos; na construção civil, foram 135 mortos, sendo que, dessas, 75 foram terceirizados.
Enfim, terceirização é, efetivamente, alguma coisa de prejudicial aos trabalhadores. Nós no movimento sindical não podemos, de forma nenhuma, pensar em regulamentar uma lei que deixa aberta a questão da terceirização. Nós temos de ser muito rígidos, Senador, porque, com o jeitinho brasileiro de deixar para o Ministério do Trabalho, de deixar que essa lei fique aberta para que os casos de hoje não tenham previsto um fechamento no futuro, nós estamos fazendo de conta de que nós estamos fazendo lei.
Nós gostaríamos de agradecer a esta Comissão pelo trabalho que vem desenvolvendo. Nós não podíamos também, Senador, deixar de agradecer as ações que têm sido feitas e o acolhimento em todos os Estados.
Agora, houve o caso de Mariana, onde está, mais uma vez, caracterizado que a terceirização foi fundamental para essa tragédia. E os trabalhadores que hoje estão lá, que não tiveram participação nenhuma no acidente, que não tiveram participação nenhuma na desgraça de Mariana, lamentavelmente, além de perderem os seus empregos, perderam parte da sua história, como o seu direito a sonhar na sua vida, no seu passado, no seu cotidiano.
Para finalizar, Senador, neste momento, eu gostaria também de fazer um agradecimento aos fiscais do trabalho pela ação que têm feito, junto com o Ministério Público, nas ações que temos feito contra a terceirização e - me permita fugir um pouquinho para jogar brasa no meu assado - nas ações que temos feito na questão do trabalho semiescravo, como nós entendemos, que é com os trabalhadores do segmento do McDonald's. Agradeço V. Exª, mais uma vez, pelo empenho, pelo trabalho que foi feito. Nós estamos trabalhando para chegar a um acordo, mas está muito difícil. Inclusive, agora, há uma força-tarefa do Ministério Público para tentar solucionar essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E eu acho importante lembrar aquela questão da regulamentação da gorjeta dos garçons. E, hoje, de manhã, estivemos reunidos com os empresários, com as entidades.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Sim, essa é outra.
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Sim. E, ontem, ainda, puxando a brasa para o meu assado, nós tivemos a felicidade de ter a intermediação de V. Exª numa questão que, para nós, do grupo turismo e hospitalidade, dentro da área de hotelaria, é muito importante, que é a questão da regulamentação da gorjeta. V. Exª presidiu ontem uma reunião, em que, possivelmente, com a sua interferência e se Deus nos ajudar, nós vamos chegar a um denominador comum.
Para finalizar, mais uma vez eu gostaria - quando se começa a dizer "finalizar" é que o discurso vai ser longo! - de pedir a Deus que lhe dê muita saúde, que o anjinho da guarda lhe dê muita luz nesse momento crucial da sua vida, à sua família também.
Quero parabenizar, com tristeza, Senador, as Páginas Amarelas da Veja. Lamentamos profundamente o seu sofrimento, a sua posição, pelo momento em que nós, os trabalhadores, estamos passando. Mas a sua dor é a dor pela qual o povo brasileiro está passando; e a sua sinceridade, a clareza dos seus posicionamentos nunca foram diferentes. V. Exª nunca mudou o destino do seu perfil, do seu comportamento e das suas bandeiras.
(Soa a campainha.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Então, eu gostaria de parabenizar com sofrimento, parabenizar com pesar, mas pela sinceridade. Por isso que, mais do que nunca, peço que Deus lhe dê muita saúde, que o seu anjo da guarda lhe dê muita luz nesse momento de decisão de V. Exª, porque nós, os trabalhadores, precisamos de V. Exª como trincheira aqui, no Congresso; nós, que defendemos as questões sociais, somos dependentes de V. Exª aqui. Quiséramos nós que houvesse mais Senadores do seu perfil. Sabemos que há muitos companheiros seus aqui, no Senado, que são seguidores de V. Exª, mas quiséramos que houvesse mais pessoas.
Sucesso!
Um bom Natal e um feliz ano-novo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Moacyr Roberto Tesch, que falou pela Nova Central e pelas considerações que fez em relação ao momento político o qual o País está atravessando.
Não quero entrar nesse assunto, mas ele permeia tudo! Essa discussão que estou tendo não é de agora, pessoal! Essa discussão que estou tendo é desde o fim do ano passado, a partir das duas MPs, a MP 664 e a MP 665, depois alguns vetos a outros projetos que me levaram para esse debate mais aprofundado de como estar entrincheirado para defender as causas que sempre defendemos. Não tem nada a ver com impeachment. Vou, inclusive, ler aqui, hoje, o último artigo que fiz em relação ao impeachment.
Como a Fiesp tem todo o direito, e é legítimo, de, ontem, à noite, anunciar a posição deles, nós temos o direito, numa reunião como esta, também de, mais uma vez, deixar muito clara a nossa posição, pelo menos a minha, contra o impeachment, porque não há nada que prove que esse processo possa acontecer com o afastamento da Presidenta.
Eu o farei no encerramento da reunião.
Agora, vou pedir que passem o vídeo da Anamatra, e, em seguida, usa a palavra o Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, pela Anamatra.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
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(Procede-se à execução de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aquele texto da campanha contra a terceirização é um trabalho feito pelo Fórum Nacional assim criado. Mas esse vídeo é exclusivo da Anamatra, que conseguiu, junto a esses atores e atrizes, fazer esse belo depoimento. Esse vídeo é passado em todos os Estados. Nos 22 Estados por que passamos, a abertura dos trabalhos foi feita com esse vídeo. Por isso, fiz questão de passá-lo aqui, neste momento.
A campanha Todos Contra a Terceirização é de autoria exclusiva e da responsabilidade da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com a participação voluntária e gratuita do Movimento Humanos Direitos. Inclusive, alguns representantes do Movimento estarão aqui às 11h, quando vamos iniciar o debate em torno do combate ao trabalho escravo. Não guarda nenhuma relação com qualquer emissora de televisão ou com outros meios de comunicação.
Eu daria uma salva de palmas para os artistas que, livremente, deram esse depoimento. (Palmas.)
Vocês viram ali que está ligado ao movimento contra a terceirização e contra o trabalho escravo, que é o debate que faremos aqui a partir de 11h.
Dr. Guilherme, o Canindé Pegado, na verdade, está com outro compromisso.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se não há problema, tudo bem. O Dr. Guilherme é um gentleman.
Então, vai falar, neste momento, o Canindé Pegado, Secretário-Geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
O SR. CANINDÉ PEGADO - Bom dia a todos!
Bom dia, Senador Paulo Paim!
Trago aqui um abraço fraterno do nosso Presidente da UGT Nacional, o companheiro Ricardo Patah.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Estou devendo uma visita lá, mas diga que vou.
O SR. CANINDÉ PEGADO - Está certo. Estamos no aguardo.
Hoje, ele está numa reunião com o Secretário-Geral da OIT na Argentina, mas pediu para que viéssemos aqui.
Então, estou fazendo aqui esta participação. Pedi a gentileza de o senhor me conceder esta prioridade por conta de outra atividade que já está se iniciando agora no Ministério do Trabalho, na qual vou estar presente.
Senador, quero também fazer coro com o que falou o meu companheiro Moacyr Tesch, da Nova Central Sindical. Quero elogiar justamente esse seu papel democrático de ter a iniciativa de executar estas audiências públicas interativas, dando-nos esta oportunidade. O senhor, com certeza, deve ter um retorno objetivo por parte de mais pessoas que estão interessadas nos diversos temas abordados pelo País e que não tinham sequer condições de acessar as reuniões ou de estar presentes aqui como convidados ou pelos menos assistindo às audiências, a não ser pelo canal da televisão. Mas temos a oportunidade concreta de interagir diretamente nestas audiências públicas interativas.
Então, a UGT elogia a sua forma de democratizar estas discussões. Temos passado para as nossas entidades sindicais todos os convites que o senhor nos encaminha, pedindo para que, em cada um daqueles setores de interesse daqueles temas, as pessoas ou aqueles companheiros dirigentes sindicais possam efetivamente participar. Então, o senhor está abrindo um canal de diálogo nunca visto realmente aqui no Senado Federal.
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Em seguida, sobre esse tema, Senador, objeto dessa sua primeira reunião, eu quero dizer que, mais uma vez, Senador, a gente espera do senhor, como Relator do projeto da terceirização, que, ouvidos todos os reclamos, todas as opiniões, todas as sugestões colocadas pelos trabalhadores de todas as tendências aqui - tendências que eu digo de centrais sindicais, evidentemente -, o senhor tem, agora, uma oportunidade de construir realmente um relatório que tenha condições de atender aos interesses dos nossos trabalhadores.
Com relação a esse projeto, Senador, que volta a tramitar, da época ainda do Fernando Henrique, nós só temos a cada momento ficar surpresos aqui, porque, vira e mexe, estão desengavetando alguma coisa para trazer, na verdade, mais complicações para esse cenário que já não é um bom cenário hoje para os trabalhadores brasileiros, pois nós estamos numa situação, hoje, em termos de política econômica, bastante adversa, lutando contra o desemprego e tudo mais, e, ainda por cima, vem mais o Projeto nº 4.330, de 2004, procurando se firmar cada vez mais dentro da Casa, E nós sabemos que esse projeto é nefasto, vem criar dificuldades cada vez maiores para o trabalhador formal e trazer também, sem dúvida nenhuma, grandes dificuldades também para os trabalhadores terceirizados.
Nós somos a favor da regulamentação da terceirização - como o senhor sabe -, mas não da precarização do trabalho, de forma alguma. Então, o sindicato representativo tem que ser ouvido realmente em qualquer tentativa de se ter uma atividade terceirizada no setor, opinando sobre a quantidade de trabalhadores a ser colocada naquela atividade, quanto tempo vai durar aquele serviço, com vistas a ter todas as condições que um trabalhador ativo da empresa principal também tem.
Então, Senador, o que nós precisamos aqui, mais uma vez, é que o senhor, atento a todas essas questões, tenha a oportunidade de se sentir em condições de elaborar esse relatório e, se não tiver ainda condições, chame-nos mais uma vez. Vamos dar continuidade aos debates, porque esse é o momento único que nós estamos tendo para resolver essa questão.
Então, o GT concorda com a realização das audiências públicas pelos Estados. Nós sabemos perfeitamente que os trabalhadores terceirizados, em muitos lugares deste País, na verdade, são semiescravos, estão em condições praticamente análogas à de escravo, por falta de condições reais de trabalho, por não estarem ali sendo praticadas as regras trabalhistas corretas. E, ainda, sabe-se que muitas empresas fecham as portas, deixam os trabalhadores nas ruas e sequer fazem com que as homologações de rescisões de contratos sejam cumpridas legalmente.
Então, como isso ocorre neste País na atividade terceirizada, a regulamentação e também a questão relacionada à parte da responsabilidade solidária tem que existir entre tomador e prestador de serviços. Ou seja, nós temos aí então um elenco de informações que o senhor tem conhecimento que dá para fazer um relatório que venha a atender aos interesses dos trabalhadores.
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Então, essa é a palavra da UGT. Já estivemos aqui em outras audiências nesse mesmo sentido; já é conhecido o nosso pensamento, e, assim, nós queremos aqui ratificar mais uma vez, Senador, que o senhor tenha mais esse compromisso assumido com a classe trabalhadora e que fique à vontade para nos convocar para estarmos aqui também subsidiando, no que for possível, o trabalho final, que é a entrega do seu relatório, para levar a bom termo a questão da regulamentação da terceirização sem precarização do trabalho.
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi Canindé Pegado, Secretário-Geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que aqui representou o Presidente Patah, com quem tenho conversado também por telefone e que tem nos auxiliado muito, como você disse muito bem, nos eventos também nos Estados, a exemplo da Nova Central, da CUT, enfim de todas as centrais sindicais. Na medida em que vão chegando aqui, a gente vai comentando.
Passo a palavra agora ao Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Um bom-dia, Senador Paim.
Secretário Moacyr, Secretário Canindé, meu amigo Hugo Melo e meus caros companheiros, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vem, mais uma vez, a esta Casa, a esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa fazer ouvir a sua voz e a dos Juízes do Trabalho do Brasil contra o que se pretende fazer com os direitos sociais e com a própria estrutura, construída ao longo de quase um século, de proteção do trabalhador brasileiro contra os desmandos que se estabelecem em uma relação contratual na qual a vulnerabilidade econômica do trabalhador o coloca em uma situação de inferioridade; e, portanto, não fosse a intervenção do Estado com regras que estabelecem direitos...
(Soa a campainha.)
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... mínimos, o chamado mínimo civilizatório para a vida em sociedade, essa potestade econômica de uma das partes sobre a outra no contrato faria com que nós vivêssemos o que viveram os trabalhadores nos séculos XVIII e XIX.
Então, sobretudo, lutar contra o que está no PLC nº 30, o que estava no PL nº 4.330, o que vem agora com esse projeto de lei ressuscitado de anos passados e que, se pudéssemos, poderíamos muito bem esquecer, mas que agora novamente vem à tona... Esses projetos todos o que nos oferecem é exatamente um panorama de desmonte dos direitos sociais e de evidente retrocesso social. Sempre digo isso e aqui, Senador Paulo Paim, faço também minhas as palavras do Secretário Moacyr.
Li, com certo pesar, a sua entrevista nas páginas amarelas da revista Veja. Cheguei a ouvir de alguns, talvez mais incautos, que isso representava uma certa decepção de V. Exª com as bandeiras do progressismo, da social democracia, e disse eu que não é absolutamente nada disso e permita-me dizer que - se por acaso V. Exª quiser depois complementar - significa apenas uma decepção com uma determinada estrutura que eventualmente já não acolhe devidamente os anseios de V. Exª para com o futuro social deste País.
As bandeiras do progressismo, da social democracia ainda estão presentes em V. Exª como estão presentes na Anamatra e assim seguiremos. Para onde quer que V. Exª vá, essas bandeiras estarão com V. Exª e nós também estaremos com V. Exª. (Palmas.)
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Quando se fala sobre esse tema, eu me lembro sempre - e por isso vou fazer esta referência - de uma reportagem, há alguns anos, nessa mesma revista, em que se apresentava uma receita de bolo - por assim dizer - sobre o que fazer para que o Brasil se transformasse em um foguete, em uma potência. E um dos especialistas - se não me engano, um advogado - dizia, a certa altura, que a CLT deveria ser revogada. Isso abriria os horizontes da competitividade para a empresa brasileira, e, portanto, o Brasil passaria a ter, no mercado internacional, uma competitividade nunca antes vista. Isso muito antes de todo esse problema que nós vivenciamos neste momento, desta crise política e econômica, que, efetivamente, coloca em risco também o emprego dos trabalhadores.
O que eu à época dizia - e cheguei a publicar algo nesse sentido - é que essa "visão de futuro" - e coloco entre aspas -, curiosamente, é uma visão do passado. O especialista olhava para a frente, e não conseguiu perceber que o que ele via era a imagem no retrovisor. Foi assim no século XVIII; foi assim no século XIX. Não havia uma legislação de proteção; havia apenas o Estado mínimo. Entendia-se que, nas relações contratuais entre trabalhador e empregador, deveria prevalecer a vontade das partes, a despeito da potestade econômica do empregador nesse contexto. E, em função disso, tivemos tudo o que a história registrou, o que denomino de horrores da Revolução Industrial: relatórios dão conta de crianças de seis ou sete anos trabalhando no chão da fábrica, no Sul da Inglaterra; acidentes do trabalho e moléstias ocupacionais sem qualquer controle, porque, exatamente, houve necessidade, na própria Inglaterra, no início do século XIX, de uma lei que estipulasse que as pequenas dependências onde se produzia tecido tivessem, ao menos, uma janela para ventilação. Era isso que nós vivenciávamos, quando não havia leis mínimas para estabelecer patamares de proteção ao trabalhador. Isso não é o futuro; isso é o passado.
Já temos, no Senado Federal - é importante que se diga -, uma alternativa; certamente virão outras; certamente virão, ao final, como produto de todo esse trabalho que o Senador Paim teve, visitando tantas capitais em todo o País, propostas ainda melhores. Mas já há, hoje, no Senado da República, uma alternativa. Refiro-me ao PL nº 554, de 2015, que foi originalmente assinado pelo Senador Paim e pelo Senador Randolfe, que traz contrapontos para uma regulação minimamente civilizatória para a terceirização, proibindo terceirização em atividades-fim; assegurando a responsabilidade solidária entre tomador e prestador; assegurando a responsabilidade solidária e objetiva do tomador em casos de acidentes de trabalho no seu ambiente, envolvendo trabalhadores da prestadora; assegurando isonomia salarial entre os trabalhadores da prestadora e da tomadora; estabelecendo o piso salarial da categoria profissional dominante como sendo piso mínimo, inclusive para os trabalhadores terceirizados; estabelecendo regras mínimas com relação ao ambiente do trabalho na relação entre terceirizado e tomador; e estabelecendo, inclusive, uma conceituação mínima sobre o que seja atividade-fim e atividade-meio para que não haja mais esse discurso de insegurança jurídica. Então, já há alternativas.
É preciso também, Senador, fazer uma mea-culpa talvez e dizer que o Parlamento luta, aqui, não apenas contra as forças que, no próprio contexto do Legislativo, procuram trazer de volta uma realidade superada, realidade das relações de emprego minimamente reguladas, mas também, fora daqui e no Poder Judiciário, temos decisões que, infelizmente, dificultam esse caminho de construção do verdadeiro Estado social e que, em determinado momento, terão de ser também repensadas.
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Apenas para fazer uma referência, há cerca de dois anos, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 1.923, e, por sete votos a dois, contrariando aqui inclusive o voto do relator originário, o então Ministro Ayres Brito, reconheceu constitucionalidade à lei que permite, por assim dizer, às chamadas OS, organizações sociais, atuem como agentes de terceirização quando se trata da prestação de serviços sociais considerados essenciais para o Estado, ligados à saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação ambiental.
Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal admitiu que essas organizações sociais possam ser contratadas pelo Estado, inclusive com dispensa de citação, para prestação desses serviços.
O resultado disso é que, no Estado de São Paulo, já temos inclusive escolas em que já não há mais servidores do Estado, apenas prestadores de serviços ligados a organizações sociais. Ou seja, de alguma maneira, até mesmo na atividade-fim do Estado já há uma "autorização", e coloco também entre aspas, para terceirização por meio dessas organizações sociais. Isso precisa ser repensado, revisto, e, talvez, o Parlamento também seja um ponto de partida interessante para este novo olhar sobre esse problema.
E, para encerrar, Senador, a Anamatra gostaria de pontuar que, tal qual o direito social, também a Justiça do Trabalho hoje sofre uma ameaça de desmonte. E aí peço licença para fazer esse desabafo institucional, se assim pudermos compreender:
Nesta semana - e isso já vinha de semanas anteriores -, temos trabalhado com a questão do Orçamento para 2016. E a Justiça do Trabalho tem, ano a ano, sobrevivido com orçamentos apertados, mas têm relativamente bem atendido às suas necessidades. Para 2016, porém, tivemos a notícia de que haverá cortes da ordem 50% para as despesas correntes e de até 90% para os investimentos, o que muito nos preocupa, no relatório do Deputado Ricardo Barros.
E, se os senhores lerem o relatório, verão que há ali uma crítica explícita aos próprios direitos sociais. É dito ali que a Justiça do Trabalho já não pode se manter como está porque, na verdade, ela ainda sobrevive da ideia de que o trabalhador é hipossuficiente econômico e merece proteção. Ora, aqui o nobre Deputado culpa a janela pela paisagem, porque não é a Justiça do Trabalho que diz isso; é o Estado que o diz ao legislar. O Direito do Trabalho é um direito protetivo, tuitivo exatamente porque reconhece aquele descompasso econômico entre empregador e empregado nas relações contratuais. E isso é assim, volto a dizer, há mais de cem anos e deve ser. É assim no mundo todo.
Da mesma maneira, há ali uma série de referências ao fato de que a Justiça do Trabalho, por exemplo, ao fixar indenizações, fixa-as sem nenhum parâmetro seguro. Vejam, isso em um relatório para uma peça orçamentária, discutindo questões que deveriam ser, talvez, discutidas por esta Casa, mas em foro próprio, na legislação trabalhista. Contudo, ali, naquele relatório, diz o Deputado, nós deveríamos limitar as indenizações a dez salários mínimos.
Ora, se imaginarmos um trabalhador que perdeu a sua mobilidade física, que perdeu um braço, que perdeu a visão, que perdeu a audição possa ser indenizado de forma parametrizada, com algo que chegue a dois ou dez salários mínimos, estaremos de fato sepultando o conceito de justiça social.
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E, ao final, ainda se lê no relatório que esses cortes vêm para a Justiça do Trabalho como uma forma de induzi-la à reflexão sobre o modo como ela trata o empresário no País. Ou seja, permitam-me dizer, isto é quase uma chantagem para que os Juízes do Trabalho retrocedam na sua visão de mundo, para que os Juízes do Trabalho deixem de aplicar o direito social e, dessa maneira, cedam aos interesses de um capital que pretende estabelecer relações contratuais sem a proteção do Estado.
A Justiça do Trabalho não fará isso, Sr. Deputado, apesar dos cortes que V. Exª propõe. (Palmas.)
Eu encerro por aqui, meu tempo terminou. A Anamatra, mais uma vez, diz ser contra a terceirização e, agora, contra o desmonte da Justiça do Trabalho.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Vice-Presidente da Anamatra.
Passamos a palavra, agora, ao Dr. Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
E, em seguida, vamos para a segunda Mesa, já com a presença, aqui, de toda a sua composição.
O SR. HUGO MELO FILHO - Bom dia a todos!
Exmo Senador Paulo Paim, demais integrantes da Mesa, senhoras e senhores, Karl Marx disse, com muita propriedade, certa vez, que a história se repete: na primeira vez como tragédia; na segunda vez, como farsa.
Nós estamos vivendo um momento de farsa no Brasil, porque as coisas estão se repetindo quase que de forma inacreditável. Tudo o que foi dito aqui, até agora, já aconteceu no passado. Tentativas que, hoje, são levadas a efeito já foram levadas a efeito no passado. E é surpreendente que, passados, 20, 15 anos, elas voltem à baila como se nunca tivessem sido apreciadas e rejeitadas por esta Casa, pela Câmara dos Deputados e pela sociedade brasileira.
Vou centrar aqui a minha análise a três ou quatro aspectos.
Em primeiro lugar, a questão da prevalência do negociado sobre o legislado. Senhores e senhoras, este é um tema do século passado basicamente. Nós começamos a discutir isso nos finais do século XX. Isso foi absolutamente rejeitado em 2002, no início do atual século e ficou dormitando aqui, no Congresso Nacional, até que agora se pretende ressuscitar essa temática, temática que já foi rechaçada pela sociedade brasileira, há 20 anos praticamente. Agora, ressurge a ameaça de que haverá prevalência do negociado sobre o legislado ou da tentativa de implementação desse propósito.
Temos o problema do verdadeiro golpe que se pretende aplicar com o processo de impeachment, que teve início aqui, na Câmara dos Deputados. Todos nós sabemos - e até o reino mineral sabe - que não há comprovação alguma da prática de crime de responsabilidade pela Presidente da República que pudesse ensejar o início de um processo que se destinasse ao seu impedimento e posterior afastamento das suas funções de Chefe de Estado e de Governo. Entretanto, insiste-se nesse propósito, repetindo-se o que já aconteceu no Brasil de forma trágica e que agora se pretende implementar mediante farsa.
Refiro-me, ainda na linha do que denunciou o meu colega e amigo Guilherme Guimarães Feliciano, à tentativa de desmonte, de extinção da Justiça do Trabalho no Brasil. Os senhores todos sabem que, nos finais da década de 90 do século passado, aqui nesta Casa, se tentou extinguir a Justiça do Trabalho. Foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciar os problemas da Justiça do Trabalho, exclusivamente da Justiça do Trabalho, como se os problemas do Judiciário se restringissem a esse ramo especializado e não fossem, na verdade, um caráter genérico de todos os ramos do Judiciário no Brasil.
Em seguida, depois de apuradas essas questões, pretendeu-se, efetivamente, na reforma do Judiciário, que se levava a efeito naquela época, a extinção, que chegou a ser proposta pelo Senador Aloysio Nunes, naquele momento, e que, depois, foi rejeitada por este Congresso Nacional.
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Agora, de forma escancarada, se pretende extinguir a Justiça do Trabalho. Porque não é razoável admitir que a Justiça, ou um ramo do Judiciário, que já vive com um orçamento apertadíssimo, como nós vivemos hoje... Para que os senhores tenham uma ideia: não há, na capital de Pernambuco, um fórum da Justiça do Trabalho. Os juízes do trabalho estão trabalhando na cidade vizinha de Jaboatão dos Guararapes, porque Recife não tem um fórum trabalhista. E não tem um fórum trabalhista porque não há a verba orçamentária necessária para a construção, ou mesmo para o aluguel, de um prédio que se destinasse a esse fim.
Imaginem os senhores o que será o funcionamento dessa mesma Justiça do Trabalho com cortes de 50% nas verbas de custeio e de 90% nas verbas de investimento! Isso significa que continuaremos sem fórum no Recife por tempo indeterminado. Vamos funcionar precariamente, como estamos funcionando. E isso, em tudo, é prejudicial aos trabalhadores brasileiros, porque o ataque que se está fazendo não é apenas ao direito material do trabalho. Não: está havendo um ataque, através da reforma do processo, para tentar atingir a celeridade e a economia processual que caracterizam o processo do trabalho.
Tenta-se, por outra via, eliminar, ou mitigar, a relevância da Justiça do Trabalho no Brasil com o argumento ridículo de que a existência da Justiça é que gera a grande quantidade de demandas trabalhistas que nós temos em nosso País, como se não fosse o descumprimento da lei pelos empresários, como se não fosse a sonegação de direitos pelos empresários que ensejassem a grande quantidade de demandas que nós temos na Justiça do Trabalho.
Então, a solução é muito simples: elimina-se a Justiça do Trabalho, porque aí as demandas desaparecerão com ela! Esse argumento é ridículo e, surpreendentemente, é lançado no relatório do Deputado que está relatando a peça orçamentária do ano que vem. Chega a ser inacreditável e só pode ser qualificado como uma verdadeira farsa. Aquilo que se tentou fazer por reforma da Constituição - a eliminação do ramo especializado do Judiciário, a Justiça do Trabalho - agora se tenta asfixiando, no âmbito orçamentário, esse mesmo ramo do Judiciário brasileiro.
É claro que, contra isso, todos nós vamos nos levantar, e tenho certeza de que Parlamentares que seguem a linha do Senador Paulo Paim também vão se levantar contra esse propósito para assegurar a manutenção, quando menos, do parâmetro orçamentário deste ano para o próximo ano na Justiça do Trabalho.
Por fim, quero me referir especificamente à questão da terceirização.
Aqui também, meus caros, temos uma renovação, uma reiteração. Há muitos anos vimos discutindo isso. Só esse projeto de lei que está em curso hoje no Senado Federal já tem 11 anos de trâmite nesta Casa. Antes dele, muitas outras tentativas foram lançadas para fazer a regularização da terceirização no Brasil.
O Dr. Guilherme Feliciano já mencionou: os juízes do trabalho sempre foram contrários à terceirização em qualquer modalidade, e foi esse o discurso que nós levamos ao Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização. Nós, que vivemos o dia a dia do mundo do trabalho no exercício de nossas funções, sabemos os prejuízos que a terceirização traz para os trabalhadores brasileiros, que já foram todos aqui mencionados. E nós sabemos também da precarização que há da condição e da dignidade do trabalhador.
É falacioso o discurso de que o Direito do Trabalho é um excesso em si no conceito de proteção ao trabalhador. A justificativa de que os juízes aplicam excessivamente a tutela dos trabalhadores é igualmente falaciosa. Na verdade, o Direito do Trabalho nada mais faz do que legitimar a exploração dos trabalhadores pelo capital, só que estabelece limites para essa exploração. Não elimina, e jamais conseguirá eliminar, a exploração, porque isso é da natureza do modelo capitalista de produção. A exploração sempre haverá, o que o Direito do Trabalho tenta é estabelecer um limite que garanta alguma dignidade para o trabalhador, e essa dignidade não é assegurada quando falamos em termos de terceirização, por todas as razões que já são conhecidas de todos nós. E é por isso que os Juízes do Trabalho se colocam contrários à qualquer proposta de regulamentação da terceirização.
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Entretanto, democraticamente, os Juízes do Trabalho, no foro adequado, assentiram em que as propostas que vinham sendo apresentadas, seja a mencionada pelo Dr. Guilherme Feliciano...
(Soa a campainha.)
O SR. HUGO MELO FILHO - ... seja aquela apresentada pelas centrais, podem vir a ser um elemento de redução desta quebra da dignidade dos trabalhadores que estão submetidos à terceirização no Brasil.
E, por isso mesmo, é que nós seguiremos lutando no sentido de garantir, quando menos, a solidariedade do tomador de serviços, a responsabilidade solidária e objetiva quando do acidente de trabalho ocorrido no ambiente de trabalho, e também as demais questões ambientais, as questões de representação sindical, as garantias das normas coletivas; tudo isso no sentido de reduzir a precarização que hoje marca a terceirização no Brasil.
Quero encerrar, Senador Paulo Paim, dizendo que este ano 2015, a despeito de tudo, a despeito dessas farsas que vêm sendo encenadas, foi um ano vitorioso, porque conseguimos sem sombra de dúvida...
(Soa a campainha.)
O SR. HUGO MELO FILHO - ... vencer a batalha da comunicação. E V. Exª foi essencial quando teve a ideia, através desta Comissão Direitos Humanos do Senado, de realizar todas essas audiências públicas que foram feitas não apenas aqui em Brasília, como em todo o País. Tenho certeza de que essas audiências despertaram não apenas os representantes dos movimentos sindicais para a luta, mas toda a sociedade brasileira na conscientização dos malefícios que a terceirização vem trazendo e continuará trazendo mais ainda, caso aprovada esse projeto de lei da forma proposta.
Então, eu parabenizo V. Exª e todos os que estão nessa luta por essas vitórias que nós alcançamos em 2015, desejando que, em 2016, avancemos ainda mais nesse sentido.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho.
Agora vamos para a segunda Mesa.
O Moacyr só pediu um minutinho aqui.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Dr. Hugo, Dr. Guilherme, recentemente, Senador Paim, nós tivemos o nosso Congresso em Foz do Iguaçu com 350 trabalhadores; e, lá, tivemos a participação do Ministério Público, que nós convidamos para falar exatamente sobre a terceirização. Naquela oportunidade eles fizeram uma denúncia muito impactante para nós, ou seja, a de que o Ministério Público está fechando as delegacias, e não sei se seriam delegacias ou subsedes do Ministério Público, inclusive a de Foz do Iguaçu, está para ser fechada.
Para nós, da área de turismo e hospitalidade... Foz do Iguaçu é uma região fronteiriça, onde há uma exploração monstruosa do trabalhador, onde a tentativa da terceirização é muito forte, além das cooperativas de trabalhadores, que são verdadeiras "coopergatos", agora, em função da "falta de verbas", estão fechando os Ministérios Públicos regionais dentro dos Estados. Além do desmonte do Ministro do Trabalho, que já estamos sofrendo há muito tempo, agora vamos sofrer a questão do Ministério Público.
O Ministério Público nós, trabalhadores, podemos questionar algumas de suas ações, mas é parceiro em muitas ações quando os temos procurado.
Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Moacyr.
Eu convido os senhores que estão na Mesa a retornarem aqui para a primeira fila, porque vão participar ainda do debate; e eu convido, de imediato, o líder sindical João Paulo Ribeiro, Diretor de Assuntos do Poder Legislativo, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), e Secretário Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Seja bem-vindo, João Paulo! (Palmas.)
Convido, ao mesmo tempo, Marilane Teixeira, que tem viajado também conosco pelo País todo e que representa o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização. (Palmas.)
E, por fim, Graça Costa, Secretária Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT). (Palmas.)
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Ela tem feito parte dessa comitiva que está na cruzada nacional contra a terceirização, que foi encaminhada a partir de um projeto na Câmara dos Deputados.
Lembro a todos que depois desta audiência pública, vamos ter o debate da regulamentação do trabalho escravo. Já estamos, inclusive, com um telão no Plenário 9 da própria Ala Alexandre Costa, porque a sala estava lotada. Será um debate importantíssimo e que vai começar depois desta audiência pública, aqui também nesta sala, já com o Plenário 9 à disposição dos convidados.
Passo a palavra ao João Paulo Ribeiro, que está aqui desde o início, assistiu aos debates, conhece o tema e tem participado dos eventos nas regiões pelas quais eu tive a alegria passar, acompanhado pelos três integrantes desta Mesa e pelos quatro que retornaram ao plenário.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Obrigado, Senador Paim.
Mais uma vez, bom dia a todos os presentes e aos telespectadores da TV Senado.
Faço referência também aos companheiros da outra mesa, que falaram sobre o papel que esse Senador desempenha pelo nosso País e pelos trabalhadores da classe.
Eu não li a matéria, Paim, mas a Cíntia me contou. A Cíntia estava aqui, mas foi para uma reunião do Depen. Eu não li por outros motivos. Não sou muito chegado àquela revista, não. Eu sou muito verdadeiro, então...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me dizer isso, pessoal.
Alguns perguntam por que a revista. Eu falei para todo o Brasil, pessoal. A IstoÉ já reproduziu, o que eu falei está na IstoÉ. Os jornais do Rio Grande do Sul, todos, já reproduziram. Eu fiz um pingue-pongue, se não me engano, com o jornal O Globo. As agências internacionais querem saber o que está acontecendo no Brasil. É normal. Também ali não há novidade.
Tenho falado, inclusive, na tribuna, que começou, Graça, com aquelas duas malditas medidas provisórias. Ali eu comecei a me posicionar contra aquelas duas MPs. Depois houve uma série de vetos contra os quais eu também me posicionei. E é isso que eu tenho falado.
Então não há nada fora de uma certa lógica com aquilo que eu venho falando durante todo este ano.
O que aconteceu, pessoal, para deixar bem claro? Quando eu comecei a questionar a política econômica do Governo, e não só eu, eu diria que foi praticamente toda esta sala. Todas as centrais e confederações questionam a política, aí me perguntaram... Perguntaram, não, me questionaram: "Se tu estás tão contra essa política econômica do Governo adotada a partir deste ano, por que tu não sais, então?" Eu disse: eu não tenho problema nenhum em sair. E fico com as causas que sempre defendi, do trabalhador, do aposentado, do homem do campo e da cidade, do combate a todo tipo de preconceito, da luta da juventude, da luta das mulheres, do combate permanente àqueles que agridem o meio ambiente, essas causas que norteiam e dão energia a minha própria vida. Foi isso que eu falei e vou continuar falando.
Muito bem, se eu tiver que sair, como alguém já disse, e ouvi também esta frase: a porta da rua é a serventia da casa daqueles que estão descontentes. Bom, é natural! Nem por isso eu sairei, digamos, com uma posição de ataque a esse ou àquele setor. Nada farei sobre isso. Respeitarei sempre a militância dos partidos comprometidos com as causas populares. Respeitarei sempre o movimento sindical, como sempre respeitei, mas a vida é assim. Se tivermos que mudar, nós mudaremos, desde que estejamos convencidos de que queremos mudar para fazer mais, para construir mais, para avançar mais na linha dos interesses dos trabalhadores.
Para mim, o partido é um instrumento, pessoal. Os partidos e os próprios sindicatos, federações e confederações são instrumentos, como o Dieese é um instrumento, como o Diap é um instrumento, uma ferramenta dos trabalhadores. As centrais são instrumentos construídos para isso. E nós temos que, independentemente de onde estivermos, da sua visão partidária, naturalmente no campo da esquerda, estar juntos e não nos tornarmos inimigos, porque alguns entenderam que pode estar numa outra trincheira, eu diria, do campo da esquerda. Só aproveitando seu gancho aí.
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O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Você olhou na minha cola aqui. Olhe o que eu escrevi aqui: de conhecimento dos amigos. A matéria já era de conhecimento nosso, e nós compartilhamos algumas preocupações também, na mesma linha em que se coloca o debate a respeito da terceirização, da educação, dos ajustes fiscais. E, em nome do Presidente João Domingos, que está hoje em São Paulo e não pôde estar aqui presente, e, aproveitando o ensejo, já que também me apresentou como o Secretário do Serviço Público da CTB, também em nome do Presidente Adilson Araújo, envio suas saudações, e nós estaremos com o Senador, marchando em defesa da classe trabalhadora em qualquer lugar que esteja. E, se continuar, nós estaremos fazendo o bom combate. Essa é uma frase que você fala sempre, e nós estaremos juntos, porque a organização da classe, para nós, é o que importa.
E também tem o seguinte: nessa mesma entrevista, saiu que um dos motivos... Eu não li a revista, mas nessa mesma edição saiu o seguinte: nunca vi ninguém falar bem da desorganização que o Governo de São Paulo estava fazendo com as escolas, houve a luta que os estudantes secundaristas fizeram, e eles foram o primeiro veículo de comunicação a elogiar, dizendo que a questão era boa. Aí eu falei: agora que eu não vou abrir essa revista mesmo.
Mas, enfim, estamos aqui para discutir a terceirização. Eu acho que já foi sabatinado, já tive a oportunidade aqui dentro, e nós, a CSPB, temos interesse em debater, tanto é que nós estamos cobrindo o Estado. Está aí a nossa assessora parlamentar, Patrícia Coimbra, que participou de todos as audiências junto com a nossa equipe da Secom, a companheira Grace, que é a chefe, junto com o Rafa e o outro cinegrafista, cujo nome esqueci. Mas, enfim, estamos cobrindo, e o João já prometeu que disso sairá um grande documento final de todas as audiências públicas espalhadas pelo País, para que as pessoas tenham contado o que aconteceu.
Em especial, como já está muito sabatinado, acho que entre nós já estamos conscientes do que fazer, porque entre regularizar o que está errado no País, e está sendo, inclusive, sem direitos... Acho que está na hora de a gente começar a regular. Regular não é precarizar, como está sendo feito, como nas propostas que estão hoje postas no Congresso Nacional.
Diante disso, acho que, primeiro, a Confederação, de um lado, é de servidores públicos. A CTB é a favor da regularização e a CSPB também, agora, há um problema. Quando o Guilherme, da Anamatra, aqui falou, deixou-nos mais do que preocupados, uma decisão anterior. Embora não esteja no PLC 30 a referência de também acabar e destruir toda essa questão da regularização da terceirização, mas o fato de o STF ter garantido as OS e as OSCIPs, e ainda outra questão, que se chama empresa pública, que é um outro elemento que o Governo também está apresentando como alternativa, que tem forma de ingresso ao serviço público diferenciada e mais facilitada, com dispensa, contratação pela CLT, essas são coisas que nós precisamos denunciar. São facetas que acontecem dentro do serviço público. Estamos já acostumados a denunciar, e nada é feito, e algumas pessoas acham que isso é natural, que tem que ser feito.
E o grande filé, não só no Brasil, mas no mundo, é atacar a questão que hoje é onde tem mais campo para se ganhar e manter o capital: dentro dos serviços. Isso é um debate que a Internacional de Serviços Públicos, junto com a UIS, que também é da FSM, está fazendo, porque não tem mais espaço de terceirização e de precarização, não só no Brasil, mas no mundo. E aí os serviços são alternativas para os que são os detentores do capital, para quem quer manter os seus ganhos. Então, precisamos começar a ampliar a denúncia também nesse campo, para que a população em geral saiba do que está acontecendo. E aqui, infelizmente, no Congresso Nacional, temos os representantes que estão aliados a essa destruição e a essa organização.
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Enfim, o Senado, como eu estava falando, o STF, ou, depois, no debate, acho que a Anamatra e a Associação dos Juízes podem, talvez, nos ajudar, porque não há mais como fazer se de repente as pesquisas e os fiscais - acho que até, de certa forma, o companheiro Moacyr, da Nova Central, falou -, por exemplo, o Ministério Público, embora faça um belo trabalho, em vez de fiscalizar as firmas, os locais de trabalho, acaba fiscalizando organização sindical. Eu acho que nós devemos começar a pensar e acho que temos que fazer uma grande mesa de trabalho, de organização, para que saibamos os papéis de cada um. Acho que os belos trabalhos temos que fazer e sermos focados. Já que a Mesa é sobre o trabalho escravo, vamos focar basicamente no que tem que ser feito.
Acho que há mais sindicatos sendo fiscalizados do que algumas firmas que fazem hoje precarização e trabalho escravo - está chegando a nossa Líder ali, a Rosa -, embora o sucateamento dos nossos fiscais... Está o Carlinhos ali, o novo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - A Rosa, que tem nos ajudado nessa cruzada contra a terceirização e o trabalho escravo.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - A Rosa é uma pessoa em quem temos que nos espelhar. E fazemos o debate e passando as mensagens que nós reproduzimos em nossos meios de comunicação.
Enfim, o debate está posto. Não temos muito mais a acrescentar, Paim. Só quero, mais uma vez, agradecer o convite feito à Central, à Confederação, e dizer que nós estaremos juntos. Não passará esta questão aqui dentro, porque a classe trabalhadora estará presente e nós estaremos juntos em todas as marchas, junto com os Senadores, com este Congresso e com as pessoas de bom senso neste País.
Obrigado. Estamos abertos ao debate. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O João Paulo Ribeiro falou pela CTB e também pela CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil).
Vou brincar com o João Paulo. Eu escrevi um artigo contra o impeachment, naturalmente, e foi publicado no jornal Brasil 247. E o jornal, fiel ao artigo, botou um cartaz. Acontece que nesse cartaz - você sabe o que eu vou dizer agora - está aqui bem grande, é um belo cartaz: "Dilma fica, e tal". E é a minha opinião que está aqui. Olha a sigla que está aqui: do PCdoB. E aí todo mundo já está no WhatsApp: "Ô Paim, já foi para o PCdoB?" Em vez de falar sobre o texto, sobre o artigo, que é um artigo grande, de quatro páginas, eles só queriam saber se eu estava no PCdoB, e você sabe muito bem o que é que estou dizendo.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Se quiser, a ficha está pronta para você.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu nem me desfiliei, pessoal. Claro que eu não decidi ainda o que vou fazer. A Graça perguntava aqui se eu havia me desfiliado.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Aumentar a nossa grande Bancada de um Senador para dois.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um homem e uma mulher, em 100%.
Eu passo a palavra, agora, à Marilane Teixeira, que fala em nome do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização. A Marilane tem ajudado, inclusive, na coordenação das mesas nos debates. Tem feito um papel fundamental. Quando há 40 candidatos para falar, ela começa a fazer a triagem. Aí o pessoal vem em cima de mim, e como eu não posso me desgastar, ela diz: "Não, deixa que eu faço a triagem." Grande Marilane. A palavra já está contigo.
Lembro que está com a gente aqui, na Mesa, o Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Seja bem-vindo! Ele chegou junto com a Rosa.
(Palmas.)
Marilane Teixeira, por favor. Obrigado pela presença.
A SRª MARILANE TEIXEIRA - Obrigada, Paim. Agradeço pelo convite.
Quero cumprimentar todas as pessoas aqui presentes, os senhores, as senhoras, a Mesa, o Paim em particular, agradecer profundamente pelo seu empenho, pela sua dedicação ao tema do trabalho, mas, em particular, ao tema da terceirização, nessa jornada de lutas e atividades que realizamos desde maio. A última audiência, este ano, foi realizada em novembro. Foram mais de vinte audiências no Brasil inteiro, que permitiram, possibilitaram um envolvimento de um conjunto de dirigentes sindicais, trabalhadores, sindicalistas, acadêmicos, pessoas do mundo jurídico, a participarem de um debate que não seria possível se as atividades se concentrassem exclusivamente em Brasília.
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Então, as audiências tiveram menos de 500 pessoas em cada uma delas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Telmário Mota não quer interromper, mas ele diz: "Conta comigo tanto neste como no outro. Se quiserem votar hoje à tarde, estou ao teu lado" - contra aquela redação que eles querem dar relativamente ao trabalho escravo.
Obrigado, Senador Telmário Mota.
(Palmas.)
A SRª MARILANE TEIXEIRA - Essas audiências estaduais não podem ser marcadas pelo evento em si, porque elas também foram, para a maioria dos Estados, o embrião, o início de um processo de resistência e de organização das entidades que estão envolvidas no enfrentamento ao projeto de lei que se encontra no Senado para se organizarem em eventos e em atividades, para organizarem sua resistência nos Estados.
Bem, eu queria destacar alguns aspectos relacionados com o atual projeto, mas principalmente a partir de uma realidade com a qual estamos convivendo cotidianamente. É muito triste reconhecer que a terceirização se ampliou para muito além do que podemos perceber, imaginar e medir estatisticamente. As experiências têm mostrado que ela está em toda parte.
Ela está com muito peso na informalidade, porque, na verdade, a informalidade é um manto para esconder uma parte do trabalho terceirizado que é realizado no Brasil. Nós temos, ainda em 2015, 18 milhões de trabalhadores e de trabalhadoras na informalidade em nosso País - é um percentual muito alto.
Nós encontramos a terceirização nas empresas de intermediação de mão de obra, que se escondem através da contratação do trabalho temporário, e as tomadoras de serviços mantêm contratos por tempo indeterminado a partir da contratação por meio da intermediação de mão de obra.
Nós temos uma infinidade de trabalhos terceirizados presentes nas atividades-fim das empresas e, portanto, é muito difícil medi-los estatisticamente, pois se confundem com a própria natureza econômica da atividade principal. Nós temos situações em que as prestadoras de serviços, para fugirem do enquadramento sindical e da representação pela atividade econômica preponderante, mudam sua natureza econômica de fabricação, de montadoras, para a prestação de serviços, o que é uma fraude, inclusive do ponto de vista de renúncia fiscal - pressupõem-se outras formas de enquadramento fiscal dessas mesmas empresas. Da mesma forma, isso também representa uma política e uma estratégia de pulverização do trabalho e da representação sindical.
Queria destacar que essa nossa luta tem que ser inserida num contexto mais geral, inclusive internacional.
No próximo ano, a OIT vai realizar um debate importante, que é sobre as redes de subcontratação no mundo e a terceirização como parte dessas redes de subcontratação e, como parte das redes de subcontratação do trabalho degradante e o trabalho precário. Acho que é um momento importante, e acho que devemos potencializar nossa luta e dar a ela uma dimensão mais global, buscar uma discussão, inclusive, com os nossos parceiros sindicalistas, acadêmicos, enfim, com quem está na linha de frente do enfrentamento da terceirização nos países da América Latina.
Nós temos essa realidade, e ela praticamente se repete para a maioria dos países.
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Precisamos trazer mais a experiência do que está acontecendo, por exemplo, no México, com a aprovação da lei há três anos, e voltar a ofensiva em relação à sociedade. Quando o debate da terceirização estava no auge, nós pudemos perceber que a maioria da sociedade, a maioria da população é contra a terceirização. Nós tivemos, inclusive, pesquisas e enquetes junto a trabalhadores de categorias fundamentais, grandes, com grande peso, em cidades importantes como São Paulo, e 70% dos trabalhadores se manifestaram preocupados e contrários à terceirização. E mais: identificavam, na possibilidade da aprovação do projeto, um retrocesso e uma perda de direito. Então, eu acho que este é um momento importante para se voltar à ofensiva, porque nós ganhamos esse debate na sociedade, e ele tem que ser recolocado novamente como um debate fundamental.
Então, eu queria encerrar. Porém, como todo mundo aqui já fez declarações em relação ao nosso momento político, evidentemente eu não poderia deixar de também expressar a minha preocupação com o momento em que estamos vivendo. Inclusive amanhã estarei, junto com vários outros companheiros que estão aqui, no dia 16, na luta contra o impeachment e contra o golpe... (Palmas.)
... porque eu acredito sinceramente que a luta não é só pelo impeachment. É uma luta contra o golpe. E acho que não há nenhuma separação entre essas lutas que nós estamos fazendo e a luta contra o impeachment. Não tenho dúvida nenhuma de que, se a situação está difícil para nós, estaria muito pior se nós estivéssemos sob um outro governo, e estaremos muito pior se nós perdermos esse debate político, inclusive nesse tema fundamental, porque nós sabemos muito bem que a agenda da terceirização é uma agenda central e prioritária para os setores empresariais. E não tenha dúvida de que, no momento em que se reverter esse quadro político, o primeiro tema a entrar em discussão será o tema da terceirização. E mais: num contexto muito mais desfavorável. Hoje o contexto é favorável para nós.
Então, é por isso que eu aproveito a oportunidade para convocar, convidar todo mundo para sair às ruas amanhã, em defesa da nossa Presidenta.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Marilane Teixeira. Eu conheço há muito anos, quando eu comecei no movimento sindical, você estava começando a advogar também, na mesma época. E a tua posição não poderia ser diferente. Independentemente da atividade de cada um, nós estamos com certeza na mesma trincheira. Foi assim no passado, é assim no presente e será no futuro.
Passo a palavra agora à líder Graça Costa, Secretária Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que também, a exemplo dos outros que eu aqui relatei, tem participado dos eventos em todos os Estados, debatendo contra a terceirização, contra o negociado acima do legislado, acima da própria lei, e também defendendo sempre a democracia.
A SRª GRAÇA COSTA - Obrigada, Senador Paim.
Bom dia a todos e todas.
Não ouvi nada. (Risos.)
A SRª GRAÇA COSTA - Bom dia, gente!
Quem está nos assistindo tem que saber que quem está aqui está animado, está vivo e viva para essa luta, para essa resistência, não é?
Quero cumprimentar o meu companheiro Pedro Armengol e a Virginia, da direção da CUT nacional. Em nome deles, homem e mulher, na paridade, quero cumprimentar todos os sindicalistas, todos os companheiros e companheiras que se encontram aqui, dos nossos ramos e das outras centrais.
Quero dizer a vocês que está a cada dia mais nervoso, mais complicado, mais tenso esse ambiente, não só o ambiente político do Brasil, mas também para nós, para a classe trabalhadora, porque, cada vez que se complica a questão política, as consequências são muito diretas para a classe trabalhadora.
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Medidas que foram tomadas pelo Governo, medidas que estão sendo tomadas pelo Parlamento, medidas que são tomadas pelos empresários brasileiros têm uma consequência direta na nossa vida, na vida da classe trabalhadora.
Por isso, é muito importante o espaço para fazer o debate, para fazer a discussão sobre os temas que nos interessa. Quanto àqueles que não nos interessam, nós realmente devemos engavetar.
Quero dizer, muito claramente, que, depois de todo processo que nós vivemos nesses últimos três anos com relação ao tema da terceirização, nós resistimos. Nós, classe trabalhadora, tivemos um pouco de dificuldade no início, uns dois a três anos atrás, para que os trabalhadores que estão lá no seu local de trabalho também entendessem aquilo que os sindicalistas já entendiam do que significava esse projeto para a nossa classe.
Agora, Senador, nós estamos em outro patamar, como disse a Mari. Nós estamos num patamar em que a sociedade também está entendendo o que significa esse projeto ser aprovado da forma como ele está. Aquilo que nós conquistamos, milhares, milhões de pessoas foram para as ruas nesses últimos cem anos fazendo greve, seja uma categoria isolada, seja uma greve nacional, sejam as mobilizações nacionais que nós temos feito. Com tudo o que nós fizemos, nós conquistamos alguma coisa.
Este momento é um momento de retirada, de retrocesso, e não é só a terceirização. É importante que nós pautemos isso, porque as pessoas que nos estão assistindo, que são donas de casa, trabalhadoras domésticas, pessoas que estão no comércio, precisam entender o que é isto aqui. Quando olham para cá, só veem assim: muito ladrão, muita corrupção, todo político não presta. A vontade que há é de fechar o Congresso - às vezes, as pessoas vão até para a rua pedindo a volta da ditadura, uma imoralidade -, mas as pessoas precisam compreender que isso aqui é o reflexo da composição da sociedade, é o reflexo da luta de classes. Nós temos aqui uma grande maioria organizada, que são empresários, que são latifundiários, que não vão defender os interesses da classe trabalhadora, vão querer tirar.
A questão da terceirização, como já está bastante debatida, não é só na linha de que vai tirar direitos trabalhistas e de que nós poderíamos ter redução de direitos. Não é só isso. São as conquistas que nós tivemos nesse período em que nós éramos escravos, um país de escravos, de pessoas vendidas, de pessoas acorrentadas. Aí, passamos para um patamar mais humano, em que há uma carteira de trabalho, em que há uma Justiça do Trabalho, em que há fiscais, em que há resgate de pessoas quando estão em situações de risco. Há uma série de coisas que foram criadas no Brasil, para proteger as crianças, para proteger os idosos, para melhorar as condições de trabalho, para dar oportunidade às mulheres, uma série de vitórias.
A terceirização que está sendo discutida neste projeto nos remete, mais ou menos, a esse século passado, retrasado, em que o trabalhador vai ser a mercadoria: uma empresa que vai vender a mercadoria, arranjar o trabalhador para vender para outra empresa.
Isso não é pouca coisa. Mas o que está em curso aqui não é só isso: nós temos aqui a redução da maioridade penal para 16 anos. Já não chega o tanto de jovens que estão sendo assassinados todo dia, que estão perdidos, que estão sendo atacados, em vez de serem cuidados? Há também, aprovada na CCJ, a diminuição da idade do trabalho para 14 anos. Em vez de o menino e a menina entrarem no mercado de trabalho como aprendizes com 16 anos, vão entrar com 14. Vamos colando as coisas aí, para ver o que acontece: com a terceirização sem limite, você podendo tratar as pessoas com salários menores e tal. Está discutido o negociado sobre o legislado.
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Na Ponte para o Futuro, do PMDB, um dos pontos principais para poder avançar no Brasil é colocar o negociado sobre o legislado. Mas, na semana passada, foi aprovado aqui na Comissão de Reforma Agrária o aumento da carga extraordinária de duas horas para quatro horas. E o que é que isso significa? Que o trabalhador rural poderá trabalhar 12 horas por dia! Aonde nós estamos chegando? Mas está em curso o 432, o do trabalho escravo, que é para poder tirar o conceito que está no Código Penal, não é coisa daqui, está no Código Penal, há muitos anos nós conquistamos isso.
Está em curso aqui um retrocesso secular, mas eu quero dizer o que foi que aconteceu comigo agora. Essa é a quinta vez que eu venho aqui no Parlamento sozinha, sem multidão, sem mobilização, e sou barrada na porta. As centrais sindicais não podem entrar, os trabalhadores não podem entrar, eu não posso entrar. Eu tenho aqui uma decisão do Supremo para a gente ter acesso à Câmara dos Deputados, todos os diretores da CUT, porque fomos proibidos de entrar aqui. E hoje a moça fez a revista, abriu a minha mala, a minha bolsa, a minha bolsa pequena, e tirou o único instrumento que havia que dizia que eu era da CUT, que é o meu lencinho que eu uso em todas as vezes que chego aqui, nas audiências. Aí eu digo: agora vou me arrumar, e ponho o meu lenço, que é um lenço que traz o símbolo da CUT, mas ela ficou com o meu lenço porque eu não podia entrar com ele.
Onde nós estamos, para onde nós estamos indo? Nós temos um processo de desequilíbrio muito grande aqui no Parlamento, muita gente sendo indiciada, caçada, enfim, uma série de coisas. Agora, nós estamos em uma democracia, nós não mudamos o regime, nós não podemos admitir que a gente seja tratado como se houvesse uma ditadura, como se tudo já tivesse sido transformado aqui. (Palmas.)
Resistência há, amanhã nós vamos para a rua, todo o movimento. Aí há uma coisa que é importante dizer...
(Soa a campainha.)
A SRª GRAÇA COSTA - ... para esperança de quem está lá nos ouvindo e que está nos assistindo. As coisas não estão tão ruins quanto parecem, não. Nós estamos todos juntos, todo o movimento de esquerda: o movimento estudantil, o movimento dos sem terra, o dos sem teto, os nossos companheiros que são das barragens, os companheiros trabalhadores rurais, os metalúrgicos, os ferroviários. Amanhã, o Brasil vai parar em muitos locais. Todas as centrais sindicais, todos os movimentos, a Frente Brasil Popular, a Frente Povo sem Medo, nós estamos unidos e unidas. Pode até sair daqui aquilo que a gente não deseja, mas o povo está organizado, e isso é uma esperança para o nosso País, porque, enquanto as coisas estão se dando dessa forma aqui, nós estamos resistindo, e vamos continuar resistindo porque nós não vamos deixar que haja golpe, não vamos deixar que tomem o que é mais sagrado nosso, que é a nossa democracia.
E, por fim, dizer muito claramente que, em momentos assim, a gente tem que ter muita cautela... (Risos.)
Olha como eu estou calma, estou calmíssima! Mas é a vida, imagina se não tivesse, e não queiram me ver nervosa; não queiram me ver com raiva. Brincadeira, mas eu acho que o importante é a gente dizer que este momento é o momento em que a classe trabalhadora está se unindo, está unida; a gente sabe o que quer, a gente não quer esse retrocesso, a gente não quer essa terceirização, a gente não quer a diminuição dos nossos direitos. A gente quer trabalho decente, nós queremos que a juventude brasileira tenha sonhos e que realize seus sonhos, e não que a gente fique na situação que nós estamos hoje.
(Soa a campainha.)
A SRª GRAÇA COSTA - E o Paim, para fechar, ainda não se desfiliou do PT. Eu sou filiada ao Partido, e, assim como há um monte de gente fazendo campanha, especulando, etc, tem gente também fazendo campanha para o Paim permanecer no PT, há uma corrente de pessoas fazendo.
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Se não der, não há problema. Somos militantes de esquerda. Precisamos ter isso claro. Há milhões de trabalhadores que estão organizados conosco e não estão em partido nenhum, mas estão na luta. Isso é o que interessa. (Palmas.)
Isso para nós é o mais importante.
E, aí, Paim, independentemente disso, nós estaremos juntos na luta pelo trabalhador, pelo Brasil, pela democracia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa foi Graça Costa, Secretária Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que fez aqui, como sempre, um belo pronunciamento, enfatizando a unidade de todos nós em defesa da democracia e na defesa permanente do direito dos trabalhadores, dos aposentados, do meio ambiente, de combate e a todo tipo de preconceito, à violência contra as mulheres, enfim.
Eu estava usando um tempo que era dela. Agora, voltou para ela. Vai que é teu. Tu tinhas um minuto e meio ainda.
A SRª GRAÇA COSTA - Tinha? Meu Deus! Então, deixe-me usá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está lá o teu minuto.
A SRª GRAÇA COSTA - Eu não acredito que eu não passei do tempo.
É só para registrar que hoje nós estamos distribuindo um material em que consta também o PL nº 131, que é a questão do pré-sal, um projeto do José Serra, que quer mudar essa questão da partilha e tirar a autoridade máxima que vai ter a Petrobras sobre a questão do pré-sal, e a gente sabe o que isso significa: o dinheiro para a educação, para a saúde que está acertado, e eles querem mudar isso. As pessoas precisam saber. E também do PL nº 5069, que é um ataque muito frontal à questão das mulheres. As mulheres que tiverem a questão do aborto não poderão ser recebidas e tratadas na rede pública. E o trabalhador que fizer o atendimento e registrar aquilo pode sofrer um processo administrativo e até criminal.
Nós estamos voltando porque várias coisas aqui nós já conquistamos, como o conceito de família, que já é praticado no Brasil. Inclusive, sobre a união estável de pessoas do mesmo sexo, e estamos voltando para o conceito anterior. Então, é um retrocesso em todas as linhas para todas as esferas.
(Soa a campainha.)
A SRª GRAÇA COSTA - Obrigada. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, muito bem.
Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais de Trabalho (Sinait). Depois da fala do Carlos, pessoal, nós vamos ter que encerrar. Encerramos e já abrimos na mesma hora. Vamos ter a mesa do combate ao trabalho escravo com alguns convidados e, naturalmente, as centrais e as confederações vão participar também desse debate.
São dez minutos para você, Carlos Silva, como foram dados aos outros, e, em seguida, vamos para o segundo momento, que, na verdade, é outra audiência pública sobre o trabalho escravo, mas todos estão convidados.
O SR. CARLOS SILVA - Senador Paim, obrigado pela oportunidade de, mais uma vez, estarmos aqui. Colegas de mesa, quero cumprimentá-los todos, colegas aqui presentes no plenário, representando movimentos sindicais, representando os movimentos sociais, autoridades, Parlamentares presentes e quem nos acompanha.
Antes, eu queria, Senador Paim, em nome da nossa entidade, do Sinait, e de todos os auditores fiscais do trabalho - e aproveito para fazer isso ao lado da nossa querida Rosa Jorge, que está aqui nos assistindo -, parabenizá-lo porque nunca é demais e nunca será suficiente reconhecer o esforço que o senhor tem, junto com todos nós, feito pela defesa dos trabalhadores do nosso País. (Palmas.)
Parabéns, Senador!
Nós, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais de Trabalho, representando a atuação dos auditores fiscais do trabalho, estamos participando dessa jornada de resistência e luta contra a precarização, que significa a terceirização pretendida pelo PLC nº 30.
Estivemos em todas as audiências, passando por todos os Estados, debatendo as realidades locais e levando também as informações a respeito do trabalho que fazem os auditores fiscais do trabalho.
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Meus colegas encontram nos ambientes de trabalho o caso concreto do que aqui a gente expõe acerca do que significa a precarização da terceirização que o nosso País vive. Ao lado de tudo isso que a gente discute sobre esse lado nefasto da terceirização, o lado precarizador da terceirização, existe um outro contexto muito mais amplo que já foi aqui trazido pelos colegas que é esse conceito do retrocesso social que a nossa sociedade, especialmente conduzida por parte dos Parlamentares que integram esse atual Congresso Nacional, vive.
A Graça acabou de comentar alguns passos de 10, 30, 40, 100 anos atrás que se tentam dar aqui nesta Casa e que nós não vamos deixar. Mas trago outro aqui que também tem uma relação muito direta com a terceirização precarizadora do nosso País: a sustação da Norma Regulamentadora nº 12, outro grande passo de retrocesso que, no bojo da terceirização, torna pior ainda o processo de terceirização que tentam implantar em nosso País.
A NR 12 estabelece medidas de proteção das máquinas do nosso País. Pelos dados que já conhecemos e divulgamos, de cada dez acidentes de trabalho que nosso País registra, oito ocorrem com trabalhadores terceirizados. E não tenham dúvida de que a grande maioria desses acidentes ocorre por conta de máquinas desprotegidas.
Nós temos também outro grande exemplo de retrocesso que também, no bojo da terceirização, se apresenta como potencializado: a suspensão da publicação da lista suja do trabalho escravo, que virá certamente e reaparecerá na mesa seguinte. É um outro grande ataque aos avanços que nós conquistamos com muita luta, luta que tem suor e também tem sangue, porque aqui nesta Casa também tiram o sangue de trabalhadores que tentam defender seus direitos, como tem ocorrido há pouco tempo. A gente tem presenciado de maneira estarrecedora essas últimas movimentações antidemocráticas.
Nós, auditores fiscais do trabalho, e a nossa entidade sindical estamos cerrando fileiras na luta contra o PLC nº 30, porque ele abre uma verdadeira farra de terceirizações que traz no bojo dos seus defensores muitas mentiras, muitas mentiras. A primeira grande mentira que se fala quando se apresenta o PLC nº 30 é que ele vai resolver a vida dos quase 13 milhões de trabalhadores terceirizados. Eu gostaria de entender onde isso vai acontecer, como isso vai acontecer. Aliás, essa mentira é contada e está sendo comprada, está sendo aceita pelos próprios trabalhadores terceirizados.
Uma grande verdade ao lado dessa grande mentira é que 35 milhões de trabalhadores, os 35 milhões de trabalhadores que estão protegidos pelo contrato de trabalho, os primeirizados, não serão afetados. É uma grande mentira porque eles serão afetados, sim. Do jeito que o PLC nº 30 se apresenta, nós, no limite, não teremos mais trabalhadores primeiros dentro das empresas. Serão empresas, em nosso País, absurdamente constituídas sem empregados. É uma grande mentira esse alerta que se faz para defender essa aberração que é o PLC nº 30.
E por que ele é tão ruim? Olha, ainda que nós não apresentássemos aqui argumentos objetivos, basta olhar para tudo aquilo por que a sociedade vem clamando e gritando. Nós estamos aqui com expressão maciça dos movimentos sociais, expressão maciça de entidades sindicais, expressão maciça de Parlamentares compromissados com avanços sociais e com o mundo do trabalho. Nós estamos todos unidos, dizendo para a sociedade e para o Parlamento que não queremos esse projeto.
Como que a gente pode então avaliar que esse projeto pode trazer algo de bom para a nossa sociedade brasileira? Ele é, de fato, um projeto que não resolve os problemas a que se propõe, ele não resolve o problema da jornada de trabalho, que é muito superior para o trabalhador terceirizado e, na fiscalização do trabalho, jornada de trabalho para nós é um elemento de segurança e saúde no trabalho. Trabalhadores expostos a jornadas excessivas estão mais propensos a acidentes no ambiente do trabalho.
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E tem outra face também muito nefasta. A jornada, quando é excessiva demais, chega a ser extenuante. É um tipo que está no art. 149, que caracteriza inclusive trabalho escravo, que estão querendo tirar também do conceito trabalhista constante do art. 149.
Não resolve o problema de redução salarial. Aliás, entendemos que vai agravar esse problema porque os empregados diretos serão demitidos e serão readmitidos como terceirizados com uma massa salarial menor.
Ela cria crise de identidade profissional dentro dessas categorias, inclusive afetando, na essência, o caráter coletivo da atuação e da luta de classe dessas categorias, que têm uma história, como disse Graça, que será rasgada por meio do trabalho que se construiu e se concretiza nos instrumentos coletivos, acordos, convenções, que representam anos de muita luta em toda a classe trabalhadora.
Ela não resolve o problema das diferenças de direitos. É um projeto que, na verdade, agrava esse problema. Há um pequeno toque para enganar o besta no texto do PLC 30. Mas aqui não há besta. Estamos muito atentos ao que se está tentando com o PLC 30. Abre uma porta muito larga para o aumento de assédio moral, prática velha e conhecida na realização e execução da terceirização que o Brasil conhece.
Existe um discurso muito bonito que trata a terceirização num universo teórico. Mas estamos falando da realidade. A realidade da terceirização no Brasil é assustadora. Não é à toa que, por essa razão, estamos todos aqui fazendo esse trabalho, e acreditamos que seremos ouvidos, para que o PLC 30 não siga adiante.
Mas existem, nessa discussão toda, preocupados com o caminhar dessa intenção de retrocesso dentro do Congresso, caminhos para que nós possamos enxergar uma saída para essa escuridão. Precisamos proibir a terceirização da atividade-fim, nós precisamos proibir a subcontratação sem fim, nós precisamos garantir igualdade de direitos para todos - terceirizados e diretos -, nós precisamos garantir a legítima representação sindical de todos os trabalhadores, nós precisamos garantir a responsabilidade solidária. Feito isso, não haverá problema.
Por que então não seguimos na linha da convergência? Isto aqui é a pauta que faz convergir todos os que aqui estamos e quem defende a excrescência do PLC 30.
Portanto, essa é a nossa posição. Nós auditores fiscais do trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, continuaremos todos juntos nessa luta, que é uma luta em defesa da sociedade, é uma luta em defesa do Estado brasileiro, que, não é demais lembrar, tem compromisso com a promoção do trabalho decente.
O Brasil tem uma agenda de trabalho decente, reconhecida pelo Estado brasileiro, e não vai, pela iniciativa de um grupo de Parlamentares oportunamente colocados, nesta ocasião, no nosso Congresso, ser colocada debaixo do tapete. Estamos todos aqui para lutar pelo nosso Estado, para lutar pela nossa sociedade, para lutar por nossos direitos e pelo respeito à nossa Constituição.
A Auditoria Fiscal do Trabalho é, portanto, mais um dos soldados nessa luta que certamente será concluída com êxito porque nós representamos a força do nosso País, e não um pequeno grupo oportunista de Parlamentares que querem levar para baixo do tapete uma história de décadas, séculos de luta.
Obrigado, colegas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinat).
Meus amigos e amigas, nossa audiência de hoje cumpriu seu objetivo, que foi fazer um balanço geral da nossa caminhada por todo o País. Digo nossa porque é do movimento sindical, contra principalmente o projeto da terceirização e o negociado se sobrepondo ao legislado. Ou seja, a lei não vale mais, só vale a negociação entre as partes.
Também, como ficou claro para todos os convidados, somos pela defesa da democracia. Nós todos, à unanimidade... Eu ia até ler o artigo, mas infelizmente não vai dar, em que deixo muito claro por que entendo que não há o mínimo cabimento nessa história de impeachment da Presidenta Dilma.
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Discordâncias pontuais no campo econômico são uma coisa que todos nós temos aqui até entre nós. Agora, entre isso e querer, como eu ouvi ontem o Presidente da Fiesp dizer, por uma questão econômica, apoiar, assim ele decidiu, o impeachment da Presidenta, é um absurdo.
Nesse artigo - se quiserem, depois deixarei cópia à disposição - eu deixo muito claro que não tem nenhum fundamento, nem técnico, nem jurídico e, eu diria, nem político, como demonstro aqui, para o impeachment da Presidenta.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Senador Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não, Senadora Regina.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Só um minutinho, porque vai começar a nova Mesa e daqui a pouco eu tenho que ir à Comissão de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - V. Exª sempre tem direito à palavra, porque é a mais presente aqui.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Mas eu voltarei assim que der. Eu tenho que votar lá na Comissão de Educação daqui a pouco, mas eu volto para cá, porque é o tema me interessa muito.
Eu queria só deixar uma coisa que me deixou quase transtornada, que foi essa história de tomar o lenço da Graça. Não é possível! Aqui a gente precisa, nós dois vamos ter que ir onde for com esse regulamento...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concordo plenamente com V. Exª.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Porque é uma dificuldade toda vez que há audiência com trabalhadores e com os índios. Eu já fui duas vezes botar índio para dentro, porque eles querem que os índios venham, acho, vestidos de paletó e gravata, e índio não se veste assim, índio vem com sua indumentária. Um maracazinho deste tamanho o índio traz. Duas vezes eu tive que ir e botar índio para dentro.
Então, acho que a gente precisa resolver isso, porque outras categorias, com todo o direito que eles têm de vir, vêm e não têm essa dificuldade para entrar. Vêm de terno e gravata. E não pode isso.
A gente precisa ver onde está escrito que têm que pegar um lenço de uma pessoa que o usa no pescoço. Eu me senti ofendida, porque uso muito essas coisas, e não é nem para enfeitar, não, mas porque eu sinto muito frio e tenho um problema seriíssimo de tosse, de garganta.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Pois é. Então, a gente precisa resolver isso lá.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Comprometo-me, junto com a Senadora, a dialogar com o Presidente Renan Calheiros sobre essa questão.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Eu já falei isso, inclusive, na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós vamos juntos hoje à tarde.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Quando houve a audiência dos índios... Eu falei lá na tribuna sobre isso também, quando houve a questão dos indígenas.
Quero só para parabenizar V. Exª e dizer que foi um andarilho nessa história da terceirização. Eu sou testemunha. Eu acho que não há mais ninguém dos trabalhadores que não esteja convencido disso.
Eu fiz um pronunciamento em que eu citava, eu não precisei fazer o discurso, eu só transcrevi falas de desembargadores, de juízes do trabalho tanto do meu Estado quanto de nível nacional, do TST, inclusive, para mostrar, essa questão da inconveniência desse projeto. E acho que estamos prontos para votar. Agora, não sabemos o que passa na cabeça de Parlamentar. Então, a gente precisa ter esse cuidado, mas acho que da parte dos trabalhadores está todo mundo pronto. Acho que já debatemos bastante.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa. (Palmas.)
Está encerrada esta audiência pública.
Podem tirar a foto que eu já quero abrir a outra.
Encerrada a audiência pública, eu peço aos meus convidados que retornem para a primeira fila, porque agora nós vamos abrir a próxima.
Está encerrada a audiência.
(Iniciada às 09 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 23 minutos.)