22/02/2016 - 6ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 84, de 2015, de autoria do Senador José Medeiros, para debater o tema: "O aprimoramento do marco normativo sobre a produção de equipamentos utilizados pelas instituições policiais no Brasil". Esta audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/e-Cidadania, e também pelo Alô Senado, através do 0800-612211. Enquanto os nossos convidados estão chegando e o Senador também está se deslocando para cá, eu vou fazer uma pequena introdução. Toda segunda-feira pela manhã, as audiências públicas da TV Senado são transmitidas ao vivo para todo o País. E a gente, na abertura, faz um breve comentário para situar os telespectadores sobre o tema do debate. Esta audiência pública tem como propósito debater a modernização dos equipamentos policiais utilizados pelas instituições de defesa do País. Para esse fim, convidamos personalidades de notável saber e com vasta experiência na área, às quais já antecipamos aqui nossos agradecimentos pela presença. Em primeiro lugar, cabe recordar aqui a escalada das ações violentas perpetradas contra os agentes de defesa do País sem que estes estejam minimamente preparados em matéria de equipamento para sua defesa pessoal e para a defesa de todos nós. A precariedade dos equipamentos por meio dos quais os nossos policiais estariam supostamente protegidos dá sinais evidentes do descaso das autoridades com essa área tão importante da segurança nacional. Mais recentemente, no interior de Alagoas, um policial rodoviário foi fatalmente vitimado por um disparo de um revólver calibre 38 que simplesmente transfixou o colete que usava, ou seja, atravessou o colete que usava. Obviamente, se estivesse devidamente paramentado, seu nome não estaria nas estatísticas mórbidas do País. O retardo na atualização dos equipamentos de segurança de que dispõem os agentes brasileiros para o combate à criminalidade acaba por disparar artigos e mais artigos contra a Defesa Nacional. Tal paradoxo não se justifica nem nas ficções cinematográficas, quanto mais na crua e nua realidade violenta do Brasil. De nada adianta a democracia nacional chamar por mais direitos humanos se a própria sobrevivência policial corre risco cada vez mais. Diante desse quadro, nada mais oportuno do que esta iniciativa do Senador Medeiros para que se estabeleça, via Comissão de Direitos Humanos do Senado, um debate sobre esse tema. Nesta audiência pública, pretendemos discutir a regulamentação dos materiais de emprego policial à luz de dois eixos fundamentais: de um lado, apontaremos a necessidade de se aprimorar o controle de qualidade e confiabilidade dos equipamentos; do outro, o que exploraremos é a regulamentação restritiva à proteção da indústria nacional e uma possível abertura ao mercado externo que poderia elevar os padrões de qualidade dos equipamentos. Enfim, sem mais delongas, nós vamos iniciar os nossos debates.
09:05 R	Eu ainda faço aqui um breve comentário, aproveitando a chegada dos nossos convidados. Primeiro, eu fiz questão de vir abrir esta audiência pública, de iniciativa do Senador Medeiros, porque há, em setores da sociedade, a visão de que direitos humanos só existem para cuidar de presos e bandidos. Essa é uma visão totalmente equivocada. Os direitos humanos existem para cuidar de todos os seres humanos, seja um policial, alguém que esteja no cárcere, alguém que esteja sob tortura. Para cuidar de todos esses casos existem os direitos humanos. Falo isso com a maior tranquilidade. Não foi nem uma vez nem duas que fiz audiência pública no meu Estado com a Polícia Militar do Estado, pela situação degradante de suas condições de trabalho - muitas vezes tiveram até que fazer paralisações. Eu estava ao lado deles porque entendia que era correto o que faziam em função da situação das viaturas, do armamento, do equipamento de produção de baixa qualidade. Sempre estive ao lado deles, como estou aqui, entendendo ser fundamental que se debata a segurança dos equipamentos que nossos policiais usam para defender nossas vidas, nossas famílias, enfim, o nosso povo, e tudo o que estrutura as nossas vidas. Então, foi com satisfação que vim abrir neste momento esta audiência - e pela responsabilidade que tenho - na linha do respeito aos direitos humanos que observamos em relação a todos os brasileiros, sejam militares ou civis. O Medeiros deve estar chegando, mas quero ainda comentar que estive no Estado dele neste final de semana, foi uma bela audiência pública lá em Mato Grosso. Ele esteve durante todo o tempo comigo - eu, na Presidência; e ele, como Senador, me ajudando. Foi um evento onde se discutiu desde a reforma da Previdência até a terceirização, que, como todos sabem, significa precarizar o mundo do trabalho. Discutiu-se a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a defesa da democracia e o trabalho escravo, que é uma bandeira que nós aqui na Comissão também estamos levantando: dizemos que trabalho escravo não se regulamenta, é preciso proibi-lo. Eu quero cumprimentar a participação do Senador Medeiros lá, onde mostrou uma posição muito clara sobre esse tema. Depois fomos para Mato Grosso do Sul, onde fizemos esse mesmo debate lá na Assembleia Legislativa, com a mesma qualidade que tivemos no Mato Grosso. Então, foram dois eventos de suma importância para mim. Esses eventos fazem parte... Senador, só estou fazendo elogios. Disse que estive no seu Estado, que fiz questão de vir abrir esta audiência e que depois vou passar-lhe a Presidência. Eu dizia, Medeiros, na abertura, que se vendeu a imagem neste País de que direitos humanos existem só para cuidar de bandidos. Essa imagem é totalmente equivocada, errada, atrasada e burra, porque os direitos humanos existem para cuidar de todos, sejam civis ou militares. Falava isso abertamente para os nossos convidados. Fiz questão de estar aqui devido ao desejo de dizer isto: direitos humanos existem para tratar dos interesses de todos os brasileiros, sejam civis ou militares, independentemente da situação em que estejam no momento, para isso servem os direitos humanos. Falava também da nossa ida ao seu Estado. Foi uma audiência muito representativa. Disse que você ficou na coordenação dos trabalhos comigo e que, depois, fui a Mato Grosso do Sul, onde também foi muito interessante e, de lá, retornei a Brasília. No próximo fim de semana vamos para Sergipe e para Alagoas, vamos para esses dois Estados. Estivemos em Cuiabá e em Campo Grande e, no próximo fim de semana, iremos a Aracaju e Maceió. Depois, no dia 10/3 e 11/3, iremos a Goiânia discutir os temas que relatei aqui, desde trabalho escravo e terceirização até reforma da Previdência e democracia. Fiz questão de fazer essa rápida introdução, Medeiros. Eu queria, neste momento, passar a presidência dos trabalhos para o Senador Medeiros. Ele vai formatar a Mesa. Há uma forma de atuação que eu uso: o Senador que apresenta o requerimento... Normalmente ele apresenta e advoga o requerimento. Eu faço diferente nesta Comissão: quem apresenta preside; eu faço a abertura e passo a presidência para o Senador que teve a iniciativa do tema.
09:10 R	Por isso, de imediato, vou passar a presidência dos trabalhos para o Senador Medeiros para que ele formate a Mesa. Estou na correria, todo mundo sabe, às segundas-feiras não paro nunca. A partir das 11h30, teremos uma sessão em homenagem aos aposentados brasileiros e idosos. Se vocês já tiverem concluído - se não tiverem concluído, quando concluírem - passem no plenário, porque serão todos bem-vindos lá para essa homenagem aos idoso brasileiros. Vou tratar de organizar aquela sessão, e o meu querido Presidente em exercício assumirá aqui, agora. Seja bem-vindo. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Vamos dar início e formatar a Mesa 1, vamos ter duas Mesas. Chamo o Coronel Coaraci Nogueira de Castilho, representante da Policia Militar do Estado de Mato Grosso; Eduardo Aggio de Sá, Chefe de Gabinete do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF); Coronel Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme); Coronel Leonardo José Rodrigues de Sant’Anna, Chefe do Estado-Maior da Policia Militar do Distrito Federal; e Cláudio Augusto Joaquim Moreira, Conselheiro da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde). A Mesa 2, logo em seguida, quando terminarmos esta Mesa, será agora formatada. Será composta dos nomes que vou anunciar agora: Everson Feuser, Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPRF); Tenente Coronel Alessandri da Rocha Almeida, Secretário de Assuntos Políticos do Conselho Nacional de Comandantes Gerais; Sr. Flavio Werneck Menegelli, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol); Coronel Marcos Araújo, Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; Fabio Barbosa Pizeta, Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal. Para darmos início, passo a palavra ao Coronel Castilho. O SR. COARACI NOGUEIRA DE CASTILHO - Bom dia a todos. É um grande prazer, uma grande honra representar o Coronel Alves, Comandante da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso. Quero, nesta hora, neste momento, parabenizar brilhantemente pela ideia o nosso Senador Medeiros com relação ao marco normativo, que estabelece regras, diretrizes ou características para atividades e seus resultados. Isso é muito importante porque segurança é cara, segurança é respeito com a dignidade do ser humano tanto do policial militar como da sociedade como um todo. Iremos fazer uma breve apresentação. Como o tema é amplo, vamos fazer uma apresentação, falar um pouco de algumas experiências que aconteceram. Aprimoramento do marco normativo sobre a produção de equipamentos utilizados pela instituição policial do Brasil. O Coronel Gley Alves de Almeida Castro já comandou o Batalhão da Polícia Militar de Sinop, o Batalhão Ambiental, o 4º Batalhão de Várzea Grande, o 3º Batalhão de Cuiabá. Também foi coordenador de polícia comunitária da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Hoje, é o atual Comandante-Geral da nossa Polícia Militar do Estado do Mato Grosso. O Brasil é o segundo maior fabricante de armas leves no Ocidente. O País tem 17,6 milhões de armamentos. A produção e comércio cresceram progressivamente nos últimos 30 anos, principalmente durante o início da ditadura militar, entre 1974 e 1983. Hoje, a indústria movimenta aproximadamente R$100 milhões por ano e está concentrada em três principais fabricantes: Taurus, CBC e Imbel.
09:15 R	O Brasil nos últimos anos, em quantidade, é o maior exportador de armas curtas para os EUA, a maior parte desse volume pertence à Taurus. A CBC, por sua vez, tem o monopólio da produção e comércio de cartuchos no Brasil e a Imbel está mais voltada para mercado militar com a produção de fuzis de assalto. Os Estados Unidos são o maior comprador de armas brasileiras. Quanto à posse de armas leves no Brasil, observa-se grande heterogeneidade dentro dos Estados do País. Enquanto em grandes metrópoles, como Rio de Janeiro e São Paulo, predominam as pistolas, em regiões agrárias os revólveres e fuzis são mais comuns. E 57% do armamento que existe no território brasileiro é ilegal. De acordo com estudos, quem tem a posse da maior parte dessas armas são criminosos ou indivíduos que compram os artefatos no mercado informal para uso privado. Problemas com armas de fogo. O mercado de armas para os brasileiros não parece promissor. Dados obtidos pela Revista Dinheiro junto ao Exército Brasileiro mostram que a produção de armamentos no País caiu de 768 mil unidades, em 2012, para 484 mil, em 2014. A empresa brasileira Taurus era líder em vendas de armas leves nos EUA, mas começou a sofrer com grandes problemas de falhas em seus armamentos. A Taurus possui acordo, em uma corte federal dos Estados Unidos, concordando em pagar US$30 milhões em indenizações, custas processuais e campanhas de recall por conta do risco de disparos não intencionais de suas pistolas e revólveres. Em 2015, até setembro, o prejuízo líquido da Taurus somava R$248 milhões. Alguns casos que trago aqui. Um ano atrás, no dia 15 de fevereiro, o americano Donald Simms, morador do Estado de Alabama, recarregava sua pistola Taurus PT609, calibre 9mm, quando a arma disparou acidentalmente. A bala o feriu na mão, atingiu de raspão o braço de sua esposa e se alojou no pescoço de seu filho de 11 anos, matando o garoto. No dia 04 de abril de 2014, o Investigador Renan Stefano Bellini, 28 anos, quando chegou em sua casa percebeu a presença de criminosos. Quando efetuou um disparo no tórax do primeiro bandido, a sua pistola parou de funcionar por causa de uma pane de chaminé, logo no segundo disparo, momento em que o bandido alvejou o investigador. Aqui está a pistola e, acima, a foto do investigador. Um deputado e um senador democratas apresentaram um projeto para cancelar a polêmica PLCAA, lei assinada em 2005 pelo então Presidente George W. Bush, que exime de culpabilidade os fabricantes de armamentos pelo uso dos produtos. A democrata Hillary Clinton, candidata à presidência pelo partido e favorita na disputa, já indicou que deve apoiar esse tipo de ação. Se passar, a lei pode dar início a uma nova fase na indústria bélica, que terá de ser mais cuidadosa no que se refere à sua clientela. Enquanto fabricantes de armas de outros países não entrarem no Brasil, as fábricas nacionais nunca serão obrigadas a melhorarem seus produtos. Dentro da política de fortalecimento da segurança, em 2015, o governador de MT, Pedro Taques, realizou a entrega de 600 pistolas Glock, tida pela instituição como uma das melhores do mercado. Segundo o governador, em oito meses de gestão, a PM tem demonstrado um excelente serviço, mas tem plena consciência de que é preciso promover totais condições de trabalho, que passa por investimentos em equipamento, armamento e capacitação. Problemas com viaturas. Policiais dizem que há falta de manutenção. Entre as reivindicações mais comuns dos policiais militares está a manutenção das viaturas utilizadas todos os dias pela corporação e também coletes e munições vencidos. Uma sequência de acidentes com viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal, que resultou, inclusive, na morte de um cabo, fez a corporação instituir uma comissão que viajará aos Estados Unidos para aprender com a polícia de Michigan sobre segurança de veículos.
09:20 R	A Polícia Militar do DF adquiriu 318 veículos Pajero em 2012. E optou por veículos mais altos, segundo a corporação informou ao Jornal de Brasília na época, para que pudessem “subir meio-fio e passar por terrenos irregulares”. A falta de estabilidade dos veículos, no entanto, já tinha sido apontada pela corporação, há quase um ano, quando, após uma sequência de acidentes, decidiram que os utilitários de luxo não seriam mais usados por grupamentos que trafegam a mais de 60km/hora. O próprio fabricante indica que não pode trafegar em velocidade alta, principalmente em curvas. É preciso carros que ofereçam mais segurança, mais adequados para a defesa da população. Caso recente: uma viatura da Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis (MT), capotou na BR-163/364, sentido Cuiabá, depois que o veículo desestabilizou ao desviar de um buraco na manhã de quinta-feira passada (18/02). O Governador Pedro Taques, em 2015, entregou 27 viaturas para 27 Municípios do interior do Estado. As caminhonetes L200 Triton serão usadas pela Polícia Militar e fazem parte de um lote de 50 veículos alugados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). O Secretário de Segurança Pública, Fábio Galindo, afirmou que as novas viaturas já possuem o padrão internacional de identidade visual e ressaltou que a Sesp trabalha para que todos os municípios recebam veículos novos. Hoje em dia, a polícia mais equipada do país é a de São Paulo. Em 2015, o Governo do Estado investiu cerca de R$ 30 milhões em seis veículos importados e mais de R$ 14 milhões nas armas de fogo. As viaturas podem transportar cerca de 24 policiais militares e são equipadas para ultrapassarem obstáculos como valas e fossos, além de transporem profundidades para tráfego submerso em água. Os veículos têm equipamento de GPS, com mapas, rotas e referências, e contam com sistema de transmissão de imagens captadas por câmeras de visão noturna. Também podem circular em condições de baixa luminosidade. Sobre as armas, foram compradas 5.992 pistolas de calibre 40, com preço total de R$ 11,7 milhões, e 2.000 espingardas de calibre 12, no valor total de R$ 2,4 milhões. (Soa a campainha.) O SR. CORONEL COARACI NOGUEIRA DE CASTILHO - Pois bem, meus amigos, irmãos e companheiros das coirmãs, estamos aqui representando o Comandante-Geral, Coronel Alves, e quero agradecer a brilhante ideia do Senador Medeiros de estar projetando, estabelecendo regras e diretrizes para que, num futuro bem próximo, com a responsabilidade não apenas dos Estados, mas do Governo Federal, possamos ter regras e diretrizes para que todas as Polícias - Militar, Civil, Federal e Rodoviária - tenham equipamentos que possam realmente trazer a segurança do policial como um todo e, consequentemente, a segurança da sociedade brasileira. A segurança pública não é barata, mas nós temos que ter realmente a responsabilidade, como está tendo o Senador Medeiros, ao colocar esse marco de diretrizes, normas e regras para que possamos, num futuro bem próximo, ter a segurança que nós almejamos no nosso dia a dia e no nosso trabalho. Quero agradecer e coloco-me à disposição de todos para perguntas eventuais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Obrigado, Coronel Castilho, por sua apresentação e parabenizo-o pelo tempo preciso. E aviso aos convidados que, como temos duas Mesas, serão concedidos dez minutos para cada, com a tolerância de mais cinco minutos para terminar a apresentação. Passo a palavra, agora, ao Eduardo Aggio de Sá, chefe de gabinete do Departamento de Polícia Rodoviária Federal aqui em Brasília. O SR. EDUARDO AGGIO DE SA - Bom dia a todos! Quero cumprimentar o Senador Medeiros pela brilhante iniciativa de discutir um assunto tão importante como é a questão dos equipamentos de proteção e segurança que os policiais do nosso País fazem uso e quero agradecer.
09:25 R	Inicialmente, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com atuação em todo o Território nacional, tem enfrentado, ou melhor, na verdade tem notado algumas situações relativas aos equipamentos de uso controlado. Como relatado, a gente vive em um País onde existe uma escalada crescente da violência - e da violência a que estão expostos nossos policiais - e uma crescente escalada dos confrontos com armamentos letais. Inicialmente, em relação a armamentos, nós temos percebido que existe uma discrepância em termos de qualidade entre os equipamentos que são empregados pelas polícias brasileiras e pelas polícias no exterior. Temos aí um programa de regulamentação quanto aos calibres e uso de calibres, uma regulamentação feita pelas Forças Armadas - na verdade, pelo Exército Brasileiro - e uma restrição quanto ao uso do calibre 9mm. Hoje, o calibre 9mm é empregado exclusivamente pela Polícia Federal e pelas Forças Armadas. Nós entendemos, e aí em cooperação com o FBI... O FBI, na década de 80, fez uma migração para o calibre 40 S&W (Smith and Wesson), e recentemente retornou ao calibre 9mm por questão de efetividade do calibre e por conta de situações como a possibilidade de redução de eventuais maus usos, panes e outras questões que existem envolvendo isso. Ainda em relação aos produtos controlados, nós temos aí um problema com os coletes brasileiros e a normatização que é utilizada para regulamentá-los no País. Em 2006, o Departamento de Justiça americano, que regula as especificações técnicas desses coletes, através do NIJ-0101, de 2006, reformulou as normas a respeito dos coletes a serem empregados naquele país. Contudo, o Brasil, até a presente data, adota uma regulamentação anterior, que é a norma de 2004. A gente acredita que a manutenção da norma anterior traz problemas sérios aos utilizadores desses coletes, tendo em vista que os critérios submetidos na nova norma - ressalto, de 2006 - são mais exigentes. Temos ainda outros problemas relacionados à compra, à aquisição de equipamentos ou de produtos de menor potencial ofensivo. As polícias do Brasil, polícias federais, polícias estaduais, submetem-se à autorização das Forças Armadas, na verdade, do Exército Brasileiro, para poder adquirir, por exemplo, produtos de menor potencial ofensivo, tais como gás de pimenta e equipamentos de condução elétrica. Nós acreditamos que esse tipo de regulamentação deve ser feito interna corporis, tendo em vista a promoção de direitos humanos e o escalonamento do uso da força. Em relação ainda a equipamentos para uso em armas de fogo, temos uma problemática com o uso, por exemplo, de apontadores lasers e miras optrônicas, entre outros, que têm uma forte correlação com a assertividade e o desescalonamento do uso do armamento letal. Ou seja, hoje, para que um departamento de polícia, e aí eu trago a experiência do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, faça a aquisição, por exemplo, de um produto acessório a uma arma de fogo, é necessário submeter uma solicitação ao Exército Brasileiro. Essa solicitação acaba gerando uma burocracia, um impedimento que nós enxergamos como não sendo tão salutar quanto a decisão interna corporis ou a se submeter isso ao Ministério da Justiça.
09:30 R	Seguindo, em relação a viaturas, a gente enxerga uma problemática com relação às especificações técnicas e os equipamentos de segurança ativa e passiva e a incapacidade de entregar viaturas à altura do nível de desempenho necessário para que sejam empregadas nos departamentos de polícia. Em contato com as agências americanas e agências europeias, nós vemos que existem veículos desenvolvidos especificamente para as polícias, em que existe um reforço do chassi e o acréscimo de equipamentos de proteção dos utentes do veículo. Em relação às nossas questões, existe um ponto também importante que é a questão do acesso a um produto de qualidade. Hoje, os colecionadores, atiradores e caçadores no País têm a possibilidade de compra de qualquer equipamento pelo mundo afora através de uma licença de importação que pode ser requisitada com o Exército Brasileiro. Hoje, um policial federal, um policial rodoviário federal, um policial militar, um policial civil ou um guarda municipal não tem condição de fazer a mesma aquisição. Ele fica restrito à indústria nacional, sendo que se trata de um equipamento para preservação de sua vida e preservação da vida dos cidadãos com que ele está interagindo. Nós acreditamos que esse tratamento desigual entre uma categoria de colecionadores, atiradores e caçadores e os policiais federais, estaduais ou guardas municipais é desproporcional e entendemos que é papel do Legislativo brasileiro interferir em questões como essa, que são de repercussão extremamente importante na segurança pública nacional. Outra questão que nos preocupa é a repercussão disso na atuação do policial. Nós entendemos que um policial bem equipado, um policial com equipamentos confiáveis tem condição de desempenhar o seu serviço com muito mais segurança e, portanto, oferecer uma taxa de letalidade muito menor à sociedade brasileira. Reitero o agradecimento ao Senador Medeiros pela brilhante ideia e brilhante iniciativa de trazer esta pauta à tona e pela oportunidade da discussão e agradeço à Inspetora Maria Alice, Diretora-Geral do Departamento, que represento neste momento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agradecemos as palavras do Eduardo, que neste ato representa o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e passo a palavra ao Coronel Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme). O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Senador Medeiros, pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, que tem como Presidente o Coronel Marlon, eu saúdo V. Exª e agradeço por este convite para, mais uma vez, estar aqui, no Senado Federal, na Casa dos Estados, para poder debater um tema de grande importância não somente para os profissionais de segurança pública, mas de importância para a sociedade brasileira. V. Exª, que é oriundo da atividade policial, tem a vivência prática e conhece a realidade e a necessidade deste Brasil, mormente integrando uma instituição que tem a responsabilidade de proteger o Brasil na vasta malha rodoviária brasileira. Então, V. Exª, que esteve lá na frente, lá na ponta, conhece bem essa realidade, e o Senado Federal é feliz com a presença de V. Exª aqui porque consegue fazer o que poucos fazem: trazer a realidade para o debate no campo político e teórico. Então, a presença de V. Exª aqui é de suma importância para a sociedade brasileira, e nós, pela Federação dos Oficiais, queremos estar sempre irmanados com o senhor e parabenizá-lo por esta iniciativa, que abre as portas desta Casa de suma importância não só para o Estado, mas para o povo brasileiro, e também queremos aqui, mesmo em sua ausência, deixar registradas as palavras do Senador Paulo Paim desde o tempo de Deputado, um baluarte, homem que defende a sociedade, e também falamos com tranquilidade porque, infelizmente, não somos eleitores dele, não somos da Brigada Militar, mas reconhecemos o trabalho dele à frente desta Casa, desta Comissão, defendendo, realmente, os direitos humanos.
09:35 R	Quando o Senador Paim era Deputado, juntamente com o Deputado Marcos Rolim, fez uma caravana em defesa dos direitos humanos dos policiais, porque é muito fácil, Senador Medeiros - e V. Exª conhece isso bem - atirar pedras e colocar a responsabilidade de todas as mazelas sociais nos profissionais de segurança pública. É muito fácil! E nós encontramos em V. Exª, Senador Paim, aqueles que tentam trazer a realidade e fazer a defesa dos direitos humanos para toda a sociedade brasileira. Saúdo a Mesa aqui presente, saúdo os colegas presentes, os profissionais desta Casa e o Senado Federal por esta oportunidade, uma vez que estamos pela TV Senado, Senadora, para todo o Brasil. O Coronel Marlon, Presidente da Feneme, que é de Santa Catarina, nos incumbiu de virmos mais uma vez a esta audiência pública debater este tema, já colocado aqui pelos que me antecederam de forma brilhante e pontual. Mas eu queria também ampliar este debate para dizer que não adianta somente focarmos no equipamento e darmos o equipamento da melhor qualidade para o policial, para o profissional de segurança pública se não tivermos as condições ideais, se não tivermos recursos humanos adequados para inclusive operar esse equipamento. Então, nesse sentido, queremos ressaltar que o Brasil é um país que está em guerra. Existe uma guerra não declarada neste País, e alerto esta Casa que é de suma gravidade debatermos neste encontro, Senador Medeiros, com profissionais de segurança pública do exterior, seja da Gendarme argentina, seja da Guarda Civil Espanhola, e eles ficam abismados. Eles falam: "Miler, o Brasil está matando 60 mil pessoas por ano! Juntando todas as guerras deste mundo, não matam 60 mil pessoas." Existe um estado de guerra não declarada neste País, e convoco o Senado Federal para intervir. E V. Exª está tomando a frente neste sentido. São 60 mil pessoas mortas pelo crime oficialmente. Os Estados Unidos da América perderam em dez anos de guerra do Vietnã 50 mil pessoas. Na Síria, morrem 2,5 mil a 3 mil pessoas. No Afeganistão, Estado de guerra, e, neste País, morrem 60 mil pessoas. E, no confronto com o Estado legal, a instituição a que V. Exª também pertence, no confronto com o Estado legal, a polícia, se defendendo, infelizmente, vem vitimar 3 mil pessoas. A manchete no jornal é colocada da seguinte maneira: "O Brasil tem a polícia que mais mata. A polícia mata 3 mil pessoas e está numa crescente". Fazem uma análise parcial e distorcida e não olham que essa polícia, no confronto para salvar a vida de 60 mil, infelizmente vem a vitimar 3 mil pessoas, mas as 57 mil pessoas, isso não é manchete, isso não causa preocupação. Então, quero aproveitar este momento, esta Casa e a Comissão de Direitos Humanos para dizer que, à medida que, no confronto, os policiais infelizmente vitimam 3 mil pessoas, morrem no Brasil por ano 500 policiais. É o país onde mais matam agentes públicos no mundo. Matam mais policiais neste Brasil do que na Inglaterra, onde morrem de 4 a 20 policiais por ano. Aqui, matam-se mais agentes do Estado, cem vezes mais, e isso infelizmente não é matéria, não é notícia. Então, a partir desta situação, deste quadro de guerra não declarada, temos o aparato de segurança pública; o Brasil que tem a maior fronteira seca do mundo, e V. Exª, pela Polícia Rodoviária Federal, tenta conter nas fronteiras tráfico de armas, de drogas, e não consegue. Para o bandido, para o crime organizado, que é transnacional, chegam os melhores equipamentos e as melhores armas. Para os bandidos no Rio de Janeiro chegam metralhadoras, fuzis com tiro traçante, com mira a laser, e o policial do Rio de Janeiro vai combater o crime com o fuzil FAL, da Segunda Guerra Mundial, e ainda querem que esse policial seja como um policial da Suíça.
09:40 R	Senhores e senhoras, Excelências, tragam o Bope americano e o coloquem com o 38, que a PM ainda utiliza, para combater o tráfico lá na Favela da Rocinha, no Alemão. Mas, infelizmente, alguns ficam filosofando, fora da total realidade. Então, trazendo agora para o equipamento, nós temos o Estatuto do Desarmamento, importante lei que desarmou a população, mas não desarmou o bandido. A polícia - foi colocado aqui pelos meus antecessores -, seja ela qual for, tem que ter autorização do Exército Brasileiro para comprar uma arma, uma burocracia que não existe em nenhum local do mundo. E tem que comprar arma da indústria brasileira, sob a premissa de que tem que valorizar a indústria nacional. Nós pagamos quatro vezes mais pela arma brasileira - e uma arma de má qualidade, munição de má qualidade -, e não nos deixam importar uma arma de qualidade, para defender a vida do policial e a vida da sociedade, do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Lembrando que o próprio Exército compra Glock para seus batalhões de operações especiais. O SR. CORONEL ELIAS MILER DA SILVA - Infelizmente, é essa situação que V. Exª colocou. Alegam que é para preservar a indústria brasileira. Senhoras e senhores, em São Paulo, nós temos um cemitério só de PMs mortos em serviço e que nunca foi objeto de demonstração, nesta Casa ou na Câmara. Há um cemitério lá só de PMs mortos em atividade. Não cabe mais. Mas isso não é notícia na Rede Globo, não é notícia no Fantástico, porque um policial, quando morre, não é notícia. O Deputado Major Olimpio, meu amigo lá de São Paulo, um guerreiro, fez a denúncia de que a Polícia Militar paulista - como bem disse o Coronel Castilho, é bem equipada e tenta, nessa regra do jogo, comprar as armas aqui - comprou 5 mil submetralhadoras da Taurus, que estão paradas porque não prestam; comprou 80 mil pistolas da Taurus, que estão disparando sozinhas e ferindo os policiais. Estão agora fazendo revisão delas. Das 80 mil, fizeram em 1,5 mil. O policial chega a sua casa, se a arma cair, dispara e o acerta. Ele vai tentar se defender no confronto e a arma acaba engasgando; na linguagem comum, ela trava. Então, nessa situação, Senador Medeiros, fechando essa nossa colocação, tramitam na Câmara dos Deputados - eu tenho certeza de que V. Exª também tem essa iniciativa aqui - projetos que isentam de impostos a compra de armas, que permitem comprar equipamento, arma e munição do exterior. É um absurdo! O criminoso compra arma no tráfico, a preço baixo, sem impostos, e o Estado legal, para enfrentar o criminoso, tem que pagar impostos e comprar armas. E aí eu comparo, Senador Medeiros: é equivalente a um jogo de futebol - está ali o Werneck, que bem sabe isso, como agente da Polícia Federal - em que um juiz controla um time e para o outro time ele fala: "isso não é problema meu." É um jogo perdido. Um time não pode usar chuteira de ferro, tem que respeitar as regras, tem que jogar no fair play, e o outro pode ficar à vontade! Então V. Exª, que esteve lá na ponta, sabe que essa é a realidade. O que pedimos é que, desta audiência pública, saia de fato uma análise do quadro real e que não haja reserva de mercados, e que os policiais, primeiramente, tenham as condições de recursos humanos, homem bem selecionado, bem formado, bem treinado e com equipamentos de qualidade e valorizado, para que, de fato, com condições psicológicas e humanas e com equipamento, esse policial possa defender a sua vida e a sociedade, para cumprir o juramento que fez lá na sua formatura: defender a sociedade com o sacrifício da própria vida. Muito obrigado, Senador.
09:45 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agradecemos as palavras do Coronel Elias Miler. Quero registrar, aqui, que acaba de chegar na nossa audiência a Senadora Ana Amélia, muito atuante pelo Estado do Rio Grande do Sul, que, no momento em que quiser fazer uso, estará com a palavra. Lembramos também que as associações - um dos objetivos dessas audiências públicas é justamente esse - podem dar sugestões sobre mudança na legislação. Essas audiências têm justamente esse fito de debatermos, procurarmos saídas e angariamos subsídios para a atividade deste Parlamento. Passo a palavra ao Coronel Leonardo José Rodrigues de Sant'Anna, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Distrito Federal. O SR. CORONEL LEONARDO JOSÉ RODRIGUES DE SANT’ANNA - Senador José Medeiros, bom dia; em nome de V. Exª cumprimento os demais membros da Mesa. Fico muito feliz de neste momento representar não apenas a Polícia Militar do Distrito Federal, nesta fala, o Coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira, mas também trazer que esta não é uma fala da Polícia Militar do Distrito Federal, esta é uma fala da população do Distrito Federal, da população do nosso País, que eu represento neste momento. E gostaria de salientar que de forma triste esta acaba sendo também a fala do Cabo Renato, falecido na Polícia Militar do Distrito Federal defendendo a população contra agressores sociais, no momento em que não possuía um equipamento à altura - no caso, uma viatura policial - de maneira que pudesse fazê-lo de forma efetiva. Então, aqui fica a nossa principal colocação ao início dessas considerações. Eu gostaria de mencionar, antes de tudo, que diferentemente de outras categorias, as polícias militares têm tido um tratamento apartado do que o nosso cliente precisa. Então, trabalhamos para o cidadão, para que o nosso cliente principal esteja sempre bem atendido no que consideramos ser o bem mais importante, em qualquer sociedade civilizada, que é a própria vida. E quando os instrumentos que para nós são disponibilizados para a defesa da vida desse cidadão não são os melhores, eu não posso optar, dizer que esse ou aquele instrumento pode funcionar nessa ou naquela condição. E pior, acabo sendo impedido de fazer a aquisição dessa ferramenta da proteção da vida do cidadão. Talvez seja esse o ápice deste momento, desta discussão, porque a partir do instante em que existe uma regra para defesa da vida e uma regra que coloca o cidadão em condição de, infelizmente, alguém que precisa depender de uma norma, de uma autorização específica, muitas perguntas aqui acabam sendo respondidas. Os 50 mil homicídios por ano, os 500 policiais por ano, tudo isso acaba sendo respondido. Então, como mencionou o colega da Polícia Rodoviária Federal, precisamos entender qual é a razão de, no momento em que sou questionado sobre uma bala perdida, não ser questionado sobre o porquê de não poder ter uma mira a laser. Alguém tem que nos responder - como cidadãos - essa pergunta. Essa é a primeira questão que gostaria de colocar. No caso do policial que faleceu, Cabo Renato, nós tivemos... Faço aqui apenas uma breve correção no que foi mencionado pelo Coronel Castilho. Nós já estivemos em Michigan. Começamos essa pesquisa em 2012 e houve um segundo momento em 2014; eu estive naquele Estado no ano de 2015. E os policiais nos perguntaram: "Por que não existe uma regulamentação nacional para uma viatura policial? Qual é o interesse que gira em torno da vida dos cidadãos"?
09:50 R	Então, se nós buscarmos todas as NBRs existentes no País, não existe uma NBR que regule a compra de uma viatura preparada para atividade policial. Eu me obrigo a adaptar um veículo civil eu coloco adesivo, coloco luz, coloco rádio e digo que aquilo é uma viatura policial, quando, na verdade, nós sabemos que não o é. Na verdade, sabemos que se trata de uma adaptação equivocada para um instrumento de trabalho, eu não estou falando de um instrumento, de uma ferramenta de locomoção, estou falando de instrumento do trabalho. Nós questionamos também quando entramos em um site da internet - qualquer um dos senhores e das senhoras pode entrar também - e verificamos que uma ferramenta, que um veículo como aquele custa fora do Brasil - e eu posso colocar ali toda taxa de impostos que desejar - US$ 31 mil. Se eu colocar mais US$9 mil de equipamento, de blindagem - uma blindagem que não posso trazer para cá, inclusive -, a norma que determina que eu cheque blindagem de coletes e de viaturas, a norma que nós seguimos no País, é uma norma internacional. Se eu quiser blindar lá e trazer esse veículo para cá, eu não posso. Mesmo que eu coloque US$9 mil de taxa de blindagem de quaisquer outros equipamentos que deseje, esse veículo chega mais barato do que o veículo de que hoje eu posso fazer aquisição para o meu policial utilizar. É algo que eu gostaria de colocar também para que todos nós pudéssemos repensar. No que se refere a armamentos, no que se refere à munição eu acredito que não precise acrescentar mais dados porque a informação mencionada por nossos colegas anteriormente foi bastante qualificada. Hoje, se eu quiser fazer aquisição de uma de uma arma 9 mm que vai baratear o meu custo de treinamento, que vai baratear a condição de execução dos disparos de arma de fogo, não adianta aqui a gente falar de questionamento do tipo de ponta, da morfologia do projetil, que ele é mais ou menos efetivo porque a tecnologia já avançou isso tudo, não é aqui nenhum ponto de questionamento. Eu posso, sim, ter uma munição 9mm, nós temos policiais aqui nesta plenária e nós sabemos que quando eu tento fazer um treinamento com uma policial feminina com uma arma ponto 40, que tem um recuo um pouco maior, eu tenho mais tempo nesse treinamento e acaba sendo também um treinamento mais caro em um país em que nós sabemos que infelizmente esse não é o quesito que é considerado para a capacitação do seu profissional de segurança. Ainda falando de capacitação e treinamento - e, aí, cabe, acredito, para todos os Estados e para todas as instituições -, se nós buscarmos verificar quanto custa uma diária internacional, passagem de ida e volta para os Estados Unidos, o curso em uma instituição, uma corporação como a Smith & Wesson Academy, por exemplo, eu acredito que, pelas contas que nós fizemos até agora, é mais barato pegar um policial daqui, colocar no avião, pagar diária internacional, pagar para ele lá fora os dois mil tiros, R$195, R$198 cada caixa com mil cartuchos de munição. É mais barato do que treinar aqui. Eu gostaria que alguém também nos trouxesse uma resposta sobre isso: custo do treinamento. Temos sido, como o Coronel Miler bem colocou, questionados acerca da qualidade do trabalho oferecido pelo nosso profissional. Ainda falando de outros equipamentos e de outras ferramentas que são necessárias para o cumprimento dessa atividade, o Batalhão de Operações Especiais do Distrito Federal ainda demora na aquisição de ferramentas, de armas específicas para as atividades, que são armas que vêm de fora do País. Temos ali o Coronel Fábio Pizeta, hoje Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele aguardou sete anos para aquisição do armamento. Senhores, eu gostaria de repetir: ele aguardou sete anos para aquisição do armamento e ainda não conseguiu, Senador, chegar com esse armamento aqui no Distrito Federal, porque se trata de armas que são importadas.
09:55 R	Nós gostaríamos de mencionar que hoje uma tropa que é utilizada em larga escala como a tropa que mais lida com crime violento letal intencional, o CVLI, que são as tropas de patrulhamento tático embarcado, primeiro, não tem a viatura adequada, como acabei de mencionar, com uma cápsula que permita ter mais espaço, com um armamento, uma colocação específica do armamento dentro daquela viatura, bem como também não pode adquirir as armas de que necessita. E nesse caso eu gostaria de falar de uma arma com um cano menor... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ RODRIGUES DE SANT'ANNA - ... que permita um desembarque mais ágil. Não sei se todos têm conhecimento, mas é uma tropa que realiza, em média, por noite, em torno de 70 abordagens cada equipe. Dessa forma, fazendo entre 70 e 75 abordagens, eu falo de um embarque e desembarque a cada 20 minutos. Então, como é que eu vou fazer isso com um equipamento que não é o equipamento adequado? E quando eu falo desse tipo de tropa, a gente pode mencionar a mais conhecida no País, que é a Rota Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar. Então, é mais ou menos esse o tipo de trabalho a que os nossos profissionais são submetidos para defender o cidadão, para defender a sociedade. Nesse mesmo ponto, nessa mesma linha, eu gostaria de tratar de outros tipos de tema. Infelizmente o tempo aqui não é previsto, mas ontem, por exemplo, nós tivemos, no período da tarde, a residência do Senador Romário invadida por três pessoas. Graças a Deus a Polícia Militar do Distrito Federal foi efetiva nesse sentido, nós pudemos prender todos esses agressores sociais. Essas pessoas entraram pelo lago, que é um ponto que acaba sendo vulnerável em relação à atividade que nós realizamos aqui em Brasília. E eu pergunto: em relação aos equipamentos que eu gostaria de ter para mobiliar o meu policial, mobiliar as minhas equipes de trabalho para serem mais efetivas ainda... E não é porque se trata da residência do Senador, mas, dentro de um trabalho preventivo, caso eu não tenha esses equipamentos, esse trabalho se encontra prejudicado, ele se encontra cada vez menos efetivo. Então, é importante que nós mencionemos esse tipo de assunto aqui. Lembro que tudo que nós falamos em termos de efetividade, em termos de produtividade, em termos do que nós desejamos de aplicação do nosso profissional se inicia nas práticas de boa gestão. E isso não sou eu questão digo. São os educadores, são os acadêmicos que tratam desse tema que falam sobre a prática da boa gestão. Se eu não consigo realizá-la por não conseguir também oferecer ao meu profissional um bom equipamento, um bom armamento, uma boa ferramenta de trabalho, nós estaremos constantemente sendo questionados em relação à qualidade do que os gestores de polícia fazem em relação ao cidadão do País de uma maneira geral. Então, é muito bom que nossos telespectadores que possam estar nos vendo agora, que quem busca essa informação possa ter essa base de comparação. Por fim, eu gostaria de mencionar que é muito complexo nós exigirmos a qualidade dos nossos profissionais sem que esses quesitos sejam respondidos. O que nós desejamos aqui é uma resposta do Estado acerca de uma qualidade profissional que tem sido cobrada. O que nós desejamos, e esta audiência é perfeita para isso, é a ferramenta adequada para isso, é que o nosso cidadão saiba que nós não temos apenas um problema de polícia; nós temos um problema que envolve decisores que estão em um nível diferente do que nós, gestores de polícia, nos encontramos agora. Eu gostaria também de fazer um paralelo internacional para todos que nos ouvem neste momento. Eu iniciei, por intermédio da Polícia Militar do Distrito Federal, minha atividade como consultor de treinamento das Nações Unidas aos 26 anos de idade. Então, desde 1997, eu o faço. E o questionamento é o mesmo, tanto dentro do Brasil como fora do Brasil: em um país com bastante problema, em um país totalmente dilapidado em termos de gestão, eu consigo, como consegui nos anos de 2005 e 2006, capacitar diversos profissionais com uma arma que meu profissional não consegue ter aqui no Brasil.
10:00 R	Então, eu consegui que uma arma que o nosso policial gostaria de possuir chegasse ao Timor Leste, um país completamente destruído, onde todas as tropas especiais de fronteira - e fronteiras já tratadas por esta Mesa - foram capacitadas por um grupo de 6 profissionais, 2 brasileiros - o Capitão Emerson da Polícia Militar de Santa Catarina e eu - 2 colegas de Portugal e 2 colegas espanhóis, até que nós concluíssemos todas aquelas turmas que protegeriam as fronteiras do país. Fica a última pergunta: por que eu não consigo ter a mesma ferramenta aqui no Brasil? Gostaria de finalizar, Senador, agradecendo a oportunidade de falar em nome do cidadão do Distrito Federal, de falar em nome dos nossos policiais e - repito - em especial em nome de um profissional que teve 13 anos de sua vida dedicados à Polícia Militar do Distrito Federal cujo filho de 9 anos de idade e cuja esposa estiveram no cemitério no sábado próximo retrasado. A ele, à família e ao filho dele, pela falta de equipamento, a única coisa que pudemos entregar foi uma bandeira dobrada da Polícia Militar do Distrito Federal. Eu não gostaria mais de fazer isso. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agradecemos as palavras do Coronel Leonardo. Essa é uma realidade que tem se alastrado por todo o País. Tem sido uma constante, ou quase isso, Coronel, a entrega desse adereço às famílias, e é justamente por isto que temos que debater o assunto: para que situações como essas não perdurem. Passo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Senador José Medeiros, não sou especialista em matéria de segurança, falo aqui como cidadã e representante do Rio Grande do Sul, Estado cuja polícia militar é mais que centenária, é bicentenária a nossa Brigada Militar do Rio Grande do Sul, uma instituição muito respeitada pelos gaúchos. O meu Estado também é um Estado legalista. O Rio Grande do Sul foi o Estado onde o plebiscito sobre o desarmamento teve o maior índice contrário, porque também é no Rio Grande do Sul onde se registra o maior número de armas de fogo. É uma tradição histórica, é comum ver a imagem de um gaúcho com uma faca atravessada na cintura ou um revólver. Essas imagens remontam à história de um Estado muito combativo, eu diria até revolucionário no bom sentido, o Rio Grande do Sul. Também há muito respeito aos hábitos que os europeus trouxeram, como a caça, mas com períodos determinados, com registros, com clubes. Tudo isso fez do Rio Grande do Sul um Estado legalista, que deu essa resposta à sociedade quando houve o plebiscito sobre o desarmamento. Talvez por isso o Rio Grande do Sul tenha o maior número de empresas produtoras de armamentos, grandes empresas, empresas exportadoras. Prestei muita atenção às críticas que o Coronel Miler fez a respeito dessa qualidade. A indagação que faço - não sei se o Dr. Cláudio já falou, mas é este o questionamento... Segundo informações que tenho, e por ter visitado algumas empresas, grande parte dessas armas são exportadas, e são exportadas para países como os Estados Unidos, que são rigorosos quanto à funcionalidade do armamento. Então, eu queria saber se a arma que é exportada é uma arma só para esporte ou se é uma arma específica para uso militar. A qualidade da munição da indústria brasileira foi colocada sob suspeita, isso me preocupa muito. É uma indústria altamente tributada, geradora de divisas como exportadora que é. Então, por ser de um Estado produtor e exportador de armas, tenho muita curiosidade sobre o assunto. Gostaria que o representante do setor se manifestasse sobre isso. Percebo também nesta discussão... E aí vem a história do equipamento e do veículo usado nas operações militares. Claro que não me cabe, por não ser técnica, fazer essa avaliação, mas eu pergunto o seguinte quanto aos caminhões usados pelos corpos de bombeiros: esses equipamentos são importados?
10:05 R	Eles são muito eficientes em sua operação. Nunca ouvi dizer que tombou um caminhão de bombeiros, nunca ouvi dizer que tombou, e é emergência, ele sai correndo, sai em alta velocidade, com sirene ligada, como saem, claro, os policiais. Então, faço essas colocações para saber qual a diferença, para uma leiga como eu em segurança pública, entre um veículo usado em uma perseguição policial a um bandido e um equipamento, também militar, já que o Corpo de Bombeiros opera dependendo das polícias militares. Como funcionam? São adaptados aqui? Tecnicamente funcionam aqui? Falou-se muito aqui na experiência americana, mas o Coronel Leonardo, que foi o último, falou muito da Argentina, falou da Espanha - o Coronel Miler também falou. Esses nossos vizinhos como estão nessas operações? Acho que, mais perto, você pode até ter uma visão do que eles podem fazer nas respectivas polícias até para estreitar a relação. Então, eram essas questões. Eu já queria colocar para o Dr. Cláudio essas ponderações a respeito das críticas para saber se são ou não são procedentes. Qual é a razão? Não estamos querendo, não há um interesse comercial - não levanto nenhum suspeita - de empresas que fazem um marketing muito mais eficiente, tal como: "minha arma é muito melhor do que a X ou Y, a minha tem um desempenho melhor". Fui jornalista, Coronel Miler, e, como o senhor falou, às vezes faço a autocrítica sobre os dois lados de um episódio, os dois lados. Na verdade, o senhor usou a palavra "imparcial", mas acho que é "parcial", ou seja, quando só se dá um lado, no caso, o lado das mortes ocorridas, e não dá o lado das vítimas militares que morreram em combate. É um combate. Além do mais, estamos falando aqui de um País que não se modernizou: coletes à prova de bala, que estão sucateados e não funcionam mais, porque, quando velhos, também deixam de ser eficazes. Armamentos: o bandido hoje os traz de fora hoje, de qualquer lugar, porque a nossa fronteira é um queijo suíço, dito pela própria Polícia Federal, por não suprir com material de informação. A Tecnologia hoje está disponível, drones para fazer vigilância na fronteira, e não os usamos, não temos essa utilidade, a Polícia sabe, as instituições sabem que não usamos, e não há esse recurso tecnológico. À noite, a vigilância fotografa a movimentação do contrabando nessa região, que digo que é um queijo suíço, de tantos furos, e que é por onde entram esses armamentos. Hoje, a diferença entre o poder de armamentos e de instrumentos tecnológicos do bandido comparados aos da Polícia Militar é desproporcional em todos os aspectos - todos os aspectos. E mais: há o risco de o crime organizado buscar na instituição militar aqueles soldados que saem das Forças Armadas preparados durante cinco, seis anos, oferecendo um ganho extraordinário. Esse também é outro risco, porque é uma mão de obra qualificada que vai acabar nas mãos do crime organizado. Então, temos que oferecer também para essa juventude uma oportunidade que não seja o mau caminho, que seja o aproveitamento profissional adequado. Cumprimento novamente o Senador José Medeiros, que é aqui uma revelação que veio da Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso e tem contribuído muito para um debate importante não só nessa área, mas em outros setores. Quero, então, cumprimentá-lo. Foi uma surpresa, Coronel Castilho, vê-lo aqui. Conversamos todos os dias, mas eu não sabia sinceramente da sua formação e do seu preparo. Parabéns. Eu o vejo como um assessor parlamentar de grande qualidade. Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agradecemos as palavras da Senadora Ana Amélia, que é uma espécie de curinga aqui no Senado, porque é realmente qualificada até devido um pouco à sua ex-profissão... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Um curinga bom. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Um curinga bom. (Risos.)
10:10 R	Estou me referindo à carta do baralho, não ao Curinga inimigo do Batman. (Risos.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É a lembrança que temos. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Mas ela é, realmente, uma Senadora muito qualificada. Aproveito para dizer que viajei, agora, no final de semana, por 10 Municípios do nortão de Mato Grosso, região que foi totalmente colonizado por sulistas, especialmente gaúchos, que fizeram toda a estrutura econômica da região. E, lá, a Senadora é uma pop star. Então, eu vim de lá, agora, com inúmeros pedidos para dar um abraço na Senadora Ana Amélia; alguns pedindo até que eu dissesse a V. Exª que eles a acham extraordinária, enfim. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vamos levar a Comissão de Agricultura para lá, Senador. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Vamos fazer isso. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, cidades onde há muitos gaúchos. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Exato. Eu estive em Guarantã, Itaúba, Sinop, e, em todos esses lugares, eles querem saber da Senadora Ana Amélia. E isso não é de graça, não é por ser conterrânea deles, mas é porque, realmente, a Senadora abrilhanta os debates aqui com muita qualidade. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Eu passo a palavra ao Sr. Cláudio Augusto Joaquim Moreira, Conselheiro da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e de Segurança (Abimde). O SR. CLAUDIO AUGUSTO JOAQUIM MOREIRA - Muito obrigado por esta oportunidade de estar aqui. Eu agradeço ao Senador José Medeiros. A Abimde, como ele disse - e é bom frisar -, é a Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança. Ela incorporou a atividade de segurança há alguns anos já passados, há mais de 10 anos, mas ela começou como a indústria de material de defesa, ou seja, como Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa, englobando empresas como Embraer, Avibras e outras empresas tipicamente do segmento de defesa. Eu quero agradecer também as palavras da Senadora Ana Amélia, que, de certa forma, poupam alguma coisa que eu iria colocar, porque essas empresas todas aqui citadas, do segmento legal de armas letais - e a Abimde também tem o segmento, como disse, de menor poder ofensivo, que a gente chama de não letais, mas, enfim, é uma questão de terminologia -, não só produzem no exterior, na Alemanha, nos Estados Unidos, embora sejam empresas brasileiras, mas várias polícias internacionais, inclusive dos Estados Unidos, compram armamentos dessas empresas. E eu acho que não caberia aqui, neste momento, pelo menos eu não vejo assim, discutir-se a qualidade desta ou daquela arma; eu acho que o problema existe, não fora assim, seria um absurdo todos aqui reunidos falando dessas situações todas e imaginarmos que o problema não existe. Existem problema! Várias vezes esses problemas foram aqui citados pelos palestrantes da mesa, e eu vi várias cabeças batendo positivamente. Então, nós temos um grande grupo aqui reunido em cima de um problema que é extremamente complexo, porque interesses nacionais e interesses internacionais estão em jogo. E, por trás disso, existem outros elementos, além da segurança do policial, que é fundamental que ocorra. Os números são avassaladores do ponto de vista das estatísticas, e a gente tem que, talvez partindo aqui desta Casa, lidar com essa situação. Então, eu quero, desde já, colocar a Abimde à disposição desta Casa e do que mais for a sequência dos episódios aqui constituídos... Não sei se vai ser criada uma comissão ou se vai elaborar um projeto, ou se vai se contratar alguém... Por exemplo, eu ouvi críticas aqui a um antigo dispositivo que é o controle pelo Exército, por meio da DFPC - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. Foi aqui, várias vezes citado que isso atrasa o processo. Então, por tudo isso, acho que o Brasil está evoluindo, o mundo está evoluindo.
10:15 R	Eu acabo de chegar de férias na Europa, ontem, e fui contatado por pessoas do segmento não letal ou de menor poder ofensivo oriundas da Rússia no sentido de que talvez nós possamos criar, no âmbito dos BRICS, no âmbito de seus países-membros - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul -, uma comissão para tratar da "estandardização" e regulamentação de produtos de menor poder ofensivo. O mundo inteiro - a Europa, inclusive - está sendo submetido a essas pressões sociais e políticas, todos nós estamos acompanhando a questão das migrações, isso está trazendo uma enorme instabilidade. Em Portugal, houve um estudo de um grupo de várias universidades europeias - que, infelizmente, eu ainda não consegui -, que chegou a uma conclusão de que a questão de defesa e segurança não pode mais ser uma coisa exclusiva de Força Armada e Polícia, deve haver segmentos sociais participando do processo. Várias universidades se envolveram. E estou para obter esse documento, porque acho que o mundo está cada vez menor e temos que participar desses esforços. Com todas essas palavras que estou aqui proferindo, quero enfatizar o objetivo delas, Senador, que é exatamente colocar a Abimde, com seu corpo técnico, à disposição para que a gente possa trabalhar em conjunto no sentido dos interesses brasileiros fundamentalmente, dos interesses dos policiais, da população brasileira e da indústria brasileira, no melhor interesse nacional. Basicamente é o que eu teria a dizer. Não tenho como pontuar cada um desses assuntos, porque não os conheço nessa profundidade específica, mas coloco novamente a Abimde à disposição do Senado, do Senador e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Nós que agradecemos, Dr. Cláudio. Agora, vamos à segunda Mesa. Vamos pedir aos membros da primeira Mesa que assumam a bancada. Depois da segunda Mesa, vamos ter a possibilidade de os presentes fazerem as suas considerações a respeito do tema para encerrarmos a nossa audiência. Chamo, para formação da segunda Mesa, Everson Feuser, Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Coronel Fábio Barbosa Pizeta, Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal; Tenente William Miller, Secretário do Conselho Nacional de Comandantes Gerais; Flávio Werneck Menegelli, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol); e Coronel Marcos Araújo, Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. Lembro àqueles que estão começando a nos ouvir agora pela Rádio Senado e TV Senado que esta audiência tem o objetivo de debater "O aprimoramento do marco normativo sobre a produção de equipamentos utilizados pelas instituições policiais no Brasil". Contamos com a presença de profissionais e Parlamentares para debater o assunto e chegarmos a angariar subsídios para possível normatização e uma melhor regulamentação desses produtos. Passamos a palavra ao Everson Feuser, Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF).
10:20 R	O SR. EVERSON FEUSER - Muito obrigado, Senador, nosso colega e parceiro. Muito bom dia a todos! Bom dia, Senadora Ana Amélia, fazendo referência aos nossos colegas do Rio Grande do Sul. Bem, senhores, o tema iniciado hoje nos traz algumas reflexões muito importantes. Primeiro, eu gostaria de dizer a todos aqui o seguinte: quem vos fala neste momento é aquele que está na ponta, sofrendo realmente com esse tipo de problema. Eu sou policial, depois de amanhã regressando ao meu Estado. Além de Diretor Parlamentar da nossa federação, concorro a escala de serviço e estarei lá de serviço, para prestar serviço à sociedade, para defender a nossa sociedade e dar a ela a segurança de que ela precisa. Senhores, eu tenho família. Eu tenho filhos. Eu tenho uma vida que realmente não merece ser descartada, assim como foram tantas vidas de colegas nossos. Eu aqui já posso citar, inicialmente, dois colegas que trabalhavam comigo e foram executados, de joelhos, em frente a dois assassinos, que friamente tiraram suas vidas, isso há mais de dez anos. E pasmem os senhores: hoje, um desses assassinos está beneficiado pela prisão domiciliar. Então, temos muitas coisas que precisamos melhorar na legislação, na proteção da nossa sociedade, porque quando eu digo proteção à nossa sociedade, eu digo aos senhores o seguinte: quando eu sair de casa na quarta-feira próxima, eu não vou sair de casa para me proteger. Eu não saio de casa para me proteger. Eu não uso uma arma de fogo porque eu, Everson Feuser, preciso de proteção. Eu uso uma arma de fogo porque, naquele momento em que estou lá, eu sou o Estado brasileiro, eu sou o Estado que deve dar proteção ao nosso cidadão. Então, naquele momento, a qualidade desse equipamento não quer dizer respeito a mim apenas. Eu estou ali para defender a sociedade. Várias e várias noites, eu, assim como outros pares policiais rodoviários federais, policiais militares, policiais federais e tantos outros profissionais, no momento em que escolhemos ser um agente do Estado para proteger a sociedade, sabemos do risco que vamos correr. Então, Senadora Ana Amélia, quando eu saio de casa, eu sei que efetivamente eu posso não voltar. Foi a escolha que eu fiz, foi para isso que eu escolhi ser um profissional de segurança pública. Essa é a minha escolha, é isso que eu vou ser. E hoje, no Brasil, o que parece é que, quando nós vestimos nosso uniforme - e diga-se de passagem que nós temos orgulho de vestir o nosso uniforme, garanto aos senhores que todo profissional de segurança pública tem esse orgulho -, quando nós vestimos esse uniforme, nós não nos transformamos em super-heróis. Hoje o pensamento que existe é que nós, simplesmente por estarmos envoltos em um manto sagrado para nós, nós nos transformamos em um super-herói que ali está numa condição superior. O criminoso ficaria lá embaixo, na latrina da sociedade, enquanto o super-herói está lá em cima, com os seus superpoderes, pronto para disparar um raio paralisante no criminoso, e ele pronto, parou por ali mesmo e não vai fazer mais nada. Esse é um sonho que nós temos realmente! Todo profissional de segurança pública, eu garanto a vocês, gostaria que nós não precisássemos utilizar uma arma que matasse o criminoso. Se houvesse tecnologia hoje capaz de fabricar uma arma que congelasse, que paralisasse o criminoso, e nós pudéssemos ir lá e fazer a prisão do indivíduo, para nós estaria resolvido. Nós não somos assassinos, nós não nascemos para isso, nós não somos assim. Nós temos família, nós somos pessoas que precisam realmente cumprir nossa missão, trazer o sustento para nossa casa, mas nós temos família e sabemos que a nossa família também precisa e merece ser defendida. Senador Medeiros, parabenizo V. Exª de forma bastante forte aqui no sentido de iniciar esse trabalho e aproveito a oportunidade para fazer um encaminhamento: que se crie, de alguma forma, uma comissão, uma entidade, um órgão que trate realmente da regulamentação, da normatização das características dos itens, objetos, equipamentos, acessórios, armamentos, viaturas que são utilizados pelos órgãos de segurança pública no Brasil. Nós, aqui, não devemos brincar de segurança pública.
10:25 R	Quando eu entrei na Polícia Rodoviária Federal, em 1996 - infelizmente, tenho que dizer -, o cidadão respeitava a Polícia. Nós éramos respeitados como policiais; hoje, nós somos desafiados. Quando nós vamos abordar um cidadão, uma das primeiras coisas que ele questiona é porque está sendo parado, pergunta qual o problema, como se nós saíssemos de manhã já com um pensamento como este: "ah, estou vendo o Coronel Leonardo. Vou fiscalizar o Coronel Leonardo". Nós não conhecemos ninguém. Nós somos imparciais. Escolhemos os nossos alvos de fiscalização de uma maneira aleatória ou baseados em suspeitas que nós, como profissionais de segurança pública, adquirimos ao longo do tempo, o que a gente chama, na polícia, de tirocínio. Hoje, nós temos profissionais de segurança pública excelentes que estão perdendo o interesse, Senadora. Confesso a vocês que estou com 20 anos de trabalho e hoje eu já torço para que chegue a hora da minha aposentadoria, porque hoje eu temo pela minha vida. Eu não temo pela minha vida só num confronto. Não é assim que nós morremos. Eu temo pela minha vida quando estou utilizando uma viatura que usa um pneu como aquele que eu gosto de usar no meu carro, de perfil baixo, que, na hora em que eu preciso dele para ultrapassar um bloqueio, vai me deixar na mão. Então, hoje, as nossas viaturas são veículos de passeio fantasiadas de viaturas. É o carro do super-herói; é o batmóvel. Colocamos lá uma pintura, um giroflex, uma sirene que faz barulho e entendemos que o policial está protegido. Nós tivemos, há pouco tempo, acho que há menos de três meses, três PRFs baleados dentro da viatura, na região de Barra do Turvo, se não estou enganado, próximo à divisa entre Paraná e Santa Catarina, porque eles foram verificar uma situação e, quando chegaram ao local, três ou quatro meliantes simplesmente abriram fogo. Eles não querem saber se aquele é o super-herói. Eles vão disparar. E esses tiros simplesmente transfixaram a carroceria da viatura, que é uma lata, uma lata de azeite. Hoje em dia, o azeite não vem mais em lata. Eu sou da época da lata de azeite. Mas ela é uma latinha fina, que não segura nada. Se o policial tiver sorte, vai esbarrar em alguma coluna, vai esbarrar em alguma peça do motor, para não transfixar, mas nós não temos essa sorte. Nós, infelizmente, não temos essa sorte. Então, realmente, a nossa preocupação vem imbuída do sentido de... Citamos muito o armamento estrangeiro, Senadora, mas não porque queiramos deixar de adquirir o equipamento nacional. Eu garanto que a senhora ou que qualquer um dos presentes que pesquise na internet sobre panes com a pistola... Não vou citar marcas porque acho que não me cabe. Mas pesquise lá! Todo mundo conhece as marcas das nossas armas nacionais. Pesquise lá sobre pane de armas utilizadas pelas polícias brasileiras! São inúmeros casos. E eu garanto aos senhores nós profissionais de segurança pública estamos sentindo isso na pele. E sabem o que está acontecendo? Nós mesmos estamos indo atrás... Assim como nós estamos aqui hoje. Foi preciso que um Senador policial promovesse este encontro. Então, nós vamos atrás disso hoje. Nós, a partir deste momento e a partir já de algum tempo, nós estamos também buscando os nossos direitos. Infelizmente, muitas vezes somos deixados de lado, muitas vezes somos criminalizados por termos optado por essa profissão, que julgamos nobre, pela escolha de vida de nunca sermos ricos, pela escolha de vida de nunca termos uma vida abastada, mas pela escolha de vida de saber que optamos por colaborar para que tenhamos uma sociedade mais justa.
10:30 R	Então, senhores, na quarta-feira, quando eu voltar ao meu posto de trabalho, lá em Joinville, já vou voltar mais aliviado e com a certeza de que, hoje, foi dado um primeiro passo de um caminho muito importante de que, queira Deus, eu possa ainda participar e colher os frutos deste trabalho ainda antes de me aposentar. Muito obrigado, Senador Medeiros, muito obrigado a todos, e tenhamos sucesso nesta nossa empreitada. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado, Everson pelas suas palavras. Vamos passar a palavra agora ao Coronel Fábio. Na verdade, eu havia anunciado o Coronel Marcos, mas, na verdade, o Coronel Fábio está aqui em substituição ao Coronel Marcos Araújo, como Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal. Com a palavra, Coronel. O SR. FÁBIO BARBOSA PIZETA - Bom dia! Muito obrigado, Senador, a quem parabenizo pela iniciativa. Este tema tem de ser realmente discutido. Bom dia, companheiros; bom dia, Senadora. Estamos vivendo um momento muito complexo no Brasil. Para o senhor ter ideia, Senador, até a data de hoje, já temos, no ano de 2016, 82 policiais mortos no Brasil, como um todo. Mortos exatamente porque estamos num sistema de segurança pública do século XIX, com fortes resquícios do Império. E estamos no século XXI numa República. No entanto, ainda temos essa situação e esses efeitos colaterais, como citado aqui pelos colegas, de 50 mil mortos por ano no Brasil por armas de fogo, homicídios ,uma guerra. Como representante dos oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, gestores da corporação, digo ao senhor que é muito difícil a gente trabalhar sem condições de adquirir o melhor equipamento. Cada região do País possui uma característica própria. A gente colocar como uma determinada arma serve de norte a sul, num país continental como o nosso, é complicado. Uma arma usada no Distrito Federal com certeza não poderá ser usada na Amazônia, que tem um clima mais úmido. Uma viatura utilizada no Rio Grande do Sul, de repente, não vai ser possível utilizá-la no Nordeste. Então, há várias diferenças e uma legislação federal que amarra e dificulta ao gestor fazer as aquisições corretas dentro daquilo que ele enxerga como sendo o melhor equipamento. E pode ser esse equipamento tanto nacional, como internacional ,que ele vai ter a mesma dificuldade para sua aquisição. Fala-se de armamento, fala-se da viatura, que, na verdade, é uma viatura porque a chamamos de viatura. É a maneira que utilizamos para falar de um veículo automotor. A distinção é chamá-la de viatura, mas, na verdade, é um veículo que segue o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no sentido do luminoso, da suspensão, características de fábrica. Não são características de fábrica para a polícia. Se a polícia adquire um equipamento, uma viatura e coloca uma blindagem nesse veículo, perde a garantia da suspensão. Então, não se coloca a blindagem para não perder a garantia do veículo. Se acontecer alguma coisa posterior, e o veículo venha a capotar, a fábrica não vai se responsabilizar. Então, há várias dificuldades relativas à legislação que colocam nós, gestores, numa situação muito complicada, numa responsabilidade muito grande de colocar o homem na linha de frente. Hoje, um policial trabalha em torno de 12 horas na sua escala de serviço na Polícia Militar do Distrito Federal. No entanto, todo dia há ocorrências complexas, e o policial passa, às vezes, mais de 24 horas na atividade. E isso resulta em quê? Ele está com um colete à prova de bala pesado, porque o colete à prova de balas brasileiro é pesado. Não tem como adquirirmos o colete à prova de água internacional; há uma dificuldade da legislação. Então, hoje nós temos um problema: o absenteísmo dentro da Polícia Militar do Distrito Federal é muito alto. E nós passamos a ter uma pessoa com problema de coluna, com problema no joelho, ou seja, tudo por conta de carregar um equipamento pesado, de estar com o equipamento pesado dentro de um veículo complexo. Então, estar aqui hoje tratando desse assunto é fundamental para que nós possamos mudar esse panorama todo, mudando essa legislação.
10:35 R	Com isso, termino a minha fala, dizendo, Senador, que nós, policiais do Brasil, somos heróis, por trabalhar como trabalhamos, com os equipamentos que nos chegam às mãos. Nós somos heróis. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado, Coronel Fábio pelas suas palavras. Com a palavra, agora, o Tenente Wiliam Miller, que está substituindo o Coronel Alexandre, que ficou retido, vamos dizer assim, na rodovia porque os militantes do Movimento dos Sem Terra invadiram a rodovia, e a pista está toda interditada. Infelizmente, temos que passar por esse tipo de coisa. Com a palavra, o Tenente William. O SR. TENENTE WILLIAM MILLER - Senador José Medeiros, em nome do Coronel Sílvio Benedito Alves, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares, e do Tenente-Coronel Alexandre da Rocha Almeida, que é o Secretário de Articulação Política, cumprimento V. Exª e também V. Exª, Senadora Ana Amélia Lemos, uma fiel parceira nossa nesta Casa. Gostaríamos de acrescentar apenas alguns pontos para este importante debate. A evolução tecnológica é inegável. Cada vez que nos reunimos, temos oportunidade de nos surpreender com o fato de que, cada vez mais, temos novos equipamentos, e tudo avança muito rápido. Se alguém aparecer com um celular de dez anos atrás, no mínimo quem está junto vai dar uma risada e falar: "e esse tijolo que você está usando?". E assim não pode funcionar a parte da segurança pública. Recordo que, no ano de 2004, quando trabalhei na Câmara dos Deputados como assessor parlamentar, nas Comissões, se não levássemos o avulso impresso ou então a assessoria de comunicação não o entregasse, o Parlamentar não tinha acesso ao projeto. Já hoje em dia, não. Todos lá têm computador nas Comissões, e o Parlamentar tem acesso. Então, tudo está evoluindo, e nenhuma instituição do Estado - isso inclui a área de segurança pública - pode ficar à parte das evoluções sociais. Um aspecto que trago aqui para os senhores é a questão da fronteira, porque debater segurança pública, debater o combate ao crime sem debater a questão da fronteira, Senador, é como querer resolver o problema de uma casa que está encharcada por conta de goteiras que tem - debater aqui como trocar a pessoa que está limpando a água, trocar o rodo, trocar o pano -, mas não solucionar o problema, a origem do problema, essa goteira que vem de fora, não consertar o telhado. A maioria dos crimes e das drogas que a Polícia Militar, que aqui estamos representando, combate no dia a dia, na sociedade e nas cidades, não são fabricados no Brasil. Então, se continuarmos a debater isso no aspecto muito interno e não pararmos para enxergar o problema das fronteiras que assolam nosso Brasil, esse problema não vai se resolver. Mas, sem dúvida nenhuma, atualizar os nossos equipamentos, as nossas viaturas, os nossos coletes, os nossos armamentos, faz parte, sim, do bom combate, em paralelo à questão da fronteira, que jamais pode ser deixada de lado. Falando no aspecto tecnológico, em âmbito de Brasil, que o Conselho Nacional representa, vale citar novamente citar o Sul do País. Santa Catarina, em abril de 2015, inaugurou um aplicativo chamado PMSC Mobile. Ele vai funcionar dentro do tablet das viaturas e já leva para a equipe que está na viatura o local da ocorrência, todo o andamento, ajuda a equipe no preenchimento da ocorrência. Se houver alguma dúvida de como proceder, esse aplicativo tira essa dúvida e tudo é resolvido ali no local, on-line. E trago outro ponto, Senador, a questão das infrações de menor potencial ofensivo. Esse aplicativo também é acompanhado de uma impressora térmica e tudo é resolvido no local Senhores, mais de 80% das ocorrências que a Polícia Militar atende são de infrações de menor potencial ofensivo. Via de regra, lesão corporal leve ou lesão corporal culposa, ameaça, invasão em domicílio, todas essas ocorrências são de menor potencial ofensivo. O que isso quer dizer? Desde 1995, com o advento da Lei 9.099, que institui o Juizado Especial Criminal, o agente que pratica uma infração de menor potencial ofensivo, como essas que falei para os senhores - ameaça, invasão de domicílio, injúria, calúnia - se assumir o compromisso de comparecer em juízo a ele não se impõe prisão em flagrante.
10:40 R	O que isso quer dizer em termos práticos, para quem está acompanhando esse debate num primeiro momento? Que aquela viatura não vai ter que se deslocar até uma delegacia para registrar a ocorrência. Tudo é resolvido ali no local. E as ocorrências, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul que são os pioneiros na lavratura do TCO, que demoravam de 30 a 40 minutos para terminar são concluídas em seis ou sete minutos, agora. Isso acima de tudo é uma questão de direitos humanos, inclusive os do infrator, porque aqui temos de falar de direitos humanos do policial, que é deixado muito de lado, mas também dos direitos humanos do infrator. O infrator de menor potencial ofensivo não vai ser colocado numa viatura, não vai ser conduzido, não vai ficar ali esperando em filas gigantescas, na delegacia, para ser atendido. E acima de tudo, os direitos humanos dos cidadãos, porque quando um policial tem de se deslocar em alguns Estados como Minas Gerais, já está comprovado que são 200 quilômetros para registrar uma ocorrência de ameaça. Qual o valor das vidas que seriam poupadas com a presença da viatura naquele local? Então, tem um valor estimado, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, da ordem de milhares de reais que seriam poupados, ou estão sendo poupados com a lavratura do termo circunstancial de ocorrência no local do fato. Mas essa prática ainda não existe em todo o Brasil. A Polícia Rodoviária Federal já pratica em dezenove Estados, mas a Polícia Militar ainda não, em sua totalidade. E existe, Senador José Medeiros, um grande representante da Segurança Pública nessa área que sabe da resistência existente nos Estados. Vários tribunais de justiça já editaram provimento reconhecendo o termo circunstanciado da Polícia Militar, mas ainda assim existe um lobby contrário a essa atuação que aflige primeiramente o cidadão. Então, nesta Comissão de Direitos Humanos, não podemos deixar de falar jamais da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar; e também desse belo exemplo de Santa Catarina, por meio do PMSC Mobile, que deve ser inclusive patrocinada e difundida por outros Estados. Já tivemos o Major Tasca que veio a Brasília fazer uma exposição sobre esse equipamento. Todo mundo ficou maravilhado com isso. Então, por que não seguir adiante? Por que não dar mais esse passo? Não só para a Polícia Militar, mas, principalmente, para a população brasileira? O Coronel Sant'Anna muito bem falou do Senador Romário, quanto àquele incidente que ocorreu, e agora falou no aspecto positivo. O Senador Romário marcou um belo gol para a população brasileira quando apresentou o PLS nº 395, de 2015, o qual coloca termo a qualquer discussão sobre a lavratura do TCO, embora haja entendimento do Supremo e entendimento unânime dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, mas ainda assim persiste... Então, ele propôs o PLS nº 395, que está em excelentes mãos, na relatoria do Senador José Medeiros. Esse PLS põe termo reconhecendo que todo policial que comparecer à ocorrência tem atribuição, dever de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, liberando as partes no local e continuando no policiamento, assim preservando vidas. O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais presa pela padronização. Qualquer instituição policial e principalmente as instituições policiais militares não podem deixar de atuar de forma padronizada. Por isso, o Coronel Silva montou uma comissão de alguns comandantes-gerais para estudar inclusive padronização de uniforme das polícias, para quem vir de fora não chegar e observar: aqui a polícia usa um uniforme, ali a polícia usa outro uniforme. Pode ter alguns itens diferentes, de acordo com o clima da região, mas se quer padronizar os uniformes da Polícia Militar. E, com certeza, tal padronização também passa, Senador, pela padronização de equipamentos da polícia. Padronização de viatura e de armamento. Para concluir, cito a PEC nº 24, de 2012, aqui no Senado Federal, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e está pronta para a pauta do Plenário. Essa PEC traz o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. E por meio do teor dessa PEC é possível investimento na área de equipamentos. Então, as polícias em geral têm de evoluir para combater o crime de forma devida. E esse combate passa necessariamente por investimentos. Essa PEC é uma medida viabilizadora desse combate. Por isso, sendo bem sucinto na apresentação, agradecemos, em nome do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais, a oportunidade de estar aqui presente e nos colocamos sempre à disposição.
10:45 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agradecemos as palavras do coronel. Pelo microfone, achei que a senhora queria falar. Só fazendo uma correção, eu falei que o Coronel Fábio estava representando Coronel Marcos de Araújo. Na verdade, é o Coronel Leonardo - não é verdade? - que está representando. Falha nossa. Agora passamos a palavra ao Werneck, neste ato representando a Fenapef, Flávio Werneck. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGELLI - Senador José Medeiros agradeço primeiro a presença na nossa recente posse na Federação Nacional dos Policiais Federais. Nós tivemos assembleia-geral na semana passada. Agradeço a presença de V. Exª na nossa posse. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - E tinha que ter coragem para ir lá. Na recepção, quem estava lá era o japonês da Federal. O SR. FLAVIO WERNECK MENEGELLI - Inclusive, veio fazer um passeio no Congresso conosco. Senadora Ana Amélia, demais colegas de Mesa, é muito complicado ser o último a ter a palavra. Nós tivemos aqui um debate vasto acerca das dificuldades na aquisição de equipamentos, sejam eles quais forem. Muitos podem estar aqui pensando que a Polícia Federal seria exceção dentro das Polícias, mas não é. Temos vários colegas que não têm acesso a colete balístico, melhor dizendo, acessam colete balístico com prazo de validade vencido. Recentemente foi feita uma grande troca após uma denúncia. Os policiais federais deveriam estar usando um radiocomunicador chamado Tetrapol, mas não estão, usam o celular particular de cada um, porque Tetrapol não foi colocado em funcionamento desde os Pan-Americanos. Os policiais federais deveriam ter viaturas adequadas, mas como todos colocaram aqui, nós não temos viaturas adequadas. Inclusive, vários acidentes foram causados por compra equivocada de veículos no Departamento de Polícia Federal. Então, poderia aqui tecer um rosário de problemas em aquisição ou falta de equipamentos na Polícia Federal, mas acho que esse não é o objeto aqui, tendo em vista que vários colegas já colocaram que é um problema generalizado de todas as polícias brasileiras. Dentro dessa situação convocada pelo Senador José Medeiros, eu vejo que nós temos um objeto maior, que é o direito à vida de todo e qualquer policial, porque sem equipamento você coloca a vida de todo e qualquer policial em xeque diuturnamente. Eu gostaria de pedir desculpas antecipadamente, mas eu vou ter que fazer uma leitura breve de uma Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010. Essa portaria estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Ela foi assinada pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Ministério da Justiça, em dezembro de 2010. Eu vou ler só os arts. 1º e 2º e vou passar pontuando os capítulos rapidamente, para não deixar o pessoal com sono. Tenho que fazer essa sua leitura. Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo [...]. Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 [...]. Ou seja, a deveria estar havendo esforços. Ou seja, implementação na seara federal, no âmbito federal, e esforços para aplicação nos Estados e Municípios. Pois bem, vem falando dos direitos dos policiais e o que o Estado deveria colocar à disposição dos policiais do Brasil, direitos constitucionais e participação cidadã. Já começamos com alguns problemas porque aos colegas policiais não é dado direito trabalhista, policiais trabalham à noite sem adicional noturno, policiais trabalham em áreas perigosas sem periculosidade, em áreas insalubres sem insalubridade.
10:50 R	E aí eu posso continuar com os direitos trabalhistas. E nós vamos buscar, porque a grande maioria dos direitos trabalhistas não são estendidos às carreiras policiais. Participação cidadã também é uma dificuldade. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - É meio que "faça o que eu falo, mas não faça o que eu faço", não é? O SR. FLAVIO WERNECK MENEGELLI - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - A Senadora Ana Amélia, por exemplo, é Presidente da Comissão de Agricultura, e a legislação, a própria fiscalização é extremamente draconiana. Qualquer produtor, se piscar, se relaxar, estará enquadrado, por exemplo, em trabalho degradante, escravo e tal. Se um produtor ou qualquer empresário brasileiro se comportasse da forma como o Estado se comporta com os profissionais de segurança pública, não tenho dúvida, Senadora Ana Amélia, estaria enquadrado na lista suja do trabalho escravo. O SR. FLAVIO WERNECK MENEGELLI - O segundo ponto, Senador, é valorização da vida. O segundo ponto do texto da portaria é valorização da vida. E aí eu volto, de novo, à compra dos equipamentos adequados para valorização da vida. E não só a esse ponto. A portaria interministerial começa com: proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança. E aí vem falando todas as determinações que deveriam ser seguidas pelo Governo. Vem depois falando de direito à diversidade. Nós tivemos um recente problema na Academia Nacional de Polícia em que o Sindicato dos Policiais Federais teve que ingressar com um mandado de segurança no que diz respeito, vou abrir um parêntese rápido, às mulheres. Hoje nós temos mais de 60% da população brasileira, com nível superior, formada de mulheres. E a prova da Polícia Federal já é uma prova em que, pelos próprios índices, já se observa a preferência pelo gênero masculino. Na academia só temos 20% de mulheres e 80% de homens. E durante a academia, que é fase do concurso, alteraram, Senador, deliberadamente, uma das provas físicas. A prova física feminina exigia barra estática, no edital do concurso. E lá dentro da academia eles exigiram das mulheres a barra dinâmica. Então, de 20% de mulheres, baixou para de 10% a 12% de mulheres. Eu brinquei que deve ter alguém que não gosta de mulher na Polícia Federal. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Como nós temos telespectadores que estão nos acompanhando, explique o termo técnico barra dinâmica e... O SR. FLAVIO WERNECK MENEGELLI - A barra estática é a barra em que a mulher apenas firma e segura durante 30 segundos, até 30 segundos. A barra dinâmica é a barra como o homem tem que fazer a prova: tem que ficar com o braço ereto, puxar uma barra e ficar ainda uns segundos que lhe cobraram na barra estática. Então, nós entendemos isso como uma afronta ao gênero feminino, ao direito ao acesso às vagas dentro da Polícia Federal. Estamos combatendo isso no Judiciário via mandado de segurança. Então, direito à diversidade está aqui na portaria. Nós temos saúde e, dentro do termo "saúde", fala claramente que as corporações deveriam dar assistência de qualidade aos policiais e sua família. Hoje a indenização para o policial, o policial federal e rodoviário federal, para falar na seara de âmbito federal, contratar um plano de saúde gira em torno de R$140,00 a R$180,00, com o aumento agora concedido, que era de R$70,00 anteriormente. Eu faço um desafio: se qualquer um dos senhores, com R$140,00 a R$180,00, contratar um plano de saúde de qualidade no Brasil, apresente aos policiais federais e aos policiais rodoviários federais, para ele e para sua família. Passando pela reabilitação e reintegração, projetos de reabilitação e reintegração pós-trauma policial, seja físico, seja psicológico, dignidade e segurança do trabalho. E aí vamos novamente... O edifício-sede da Polícia Federal, o Máscara Negra, não tem Habite-se, não tem escada de incêndio, foi condenado pelo Corpo de Bombeiros, tem uma área que está com trânsito impedido porque há um vidro que ameaça cair e nada é feito.
10:55 R	Isso coloca em risco não só a vida dos policiais que laboram lá, mas de todo e qualquer cidadão que precisa dos serviços e entrando no Máscara Negra. Estou citando o principal prédio da Polícia Federal. Se o principal prédio está dessa forma, imaginem os demais. (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO WERNECK MENEGELLI - Há a exigência de seguros e auxílios, pois o policial não tem acesso nem a auxílio, via subsídio, nem seguro. Em seguida, há habitação, cultura, lazer, educação, produção de conhecimentos, estrutura de educação em direitos humanos e valorização profissional ao final deste documento. Ele já existe. Ele é de dezembro de 2010. Fiz questão de fazer essa leitura, para que todos entendam que precisamos, além de uma regulamentação, de uma quebra de paradigmas em segurança pública. Todos esses dados, desde equipamentos até condições diuturnas de trabalho, perpassam pelo direito à vida de todo e qualquer policial. Como já é praxe nos meus discursos, vou provocar um pouco. Como foi citado pelo Coronel Fábio, temos uma polícia do século XIX, em pleno século XXI, e a análise que todos nós, policiais, fazemos é a de que, infelizmente, Senadores e Senadoras, vamos ter de chegar a um ponto de violência extrema no País para que sejam tomadas as devidas atitudes por parte do Executivo. Então, precisamos da ajuda desta Casa, do Legislativo, no sentido de forçar essas alterações, porque, muitas vezes - e todos nós já escutamos isso aqui -, o Executivo exige uma composição de forças, de lobbies corporativos que em nada auxiliam a prestação de serviços da sociedade, prestação de serviço da segurança pública. Para mudar a segurança pública brasileira, precisamos da implementação do ciclo, do ingresso único, nas carreiras policiais, alterações no Código de Processo Penal, deixando de lado o corporativismo na má acepção da palavra. Enquanto não buscarmos essas alterações, a meritocracia no ambiente policial, não vamos conseguir equipamentos, implementar saúde, auxílios, educação e nada do que está na Portaria. Isso tudo se transforma em letra morta. Ela está aí desde 2010, e nenhuma linha foi colocada e implementada, porque o sistema é inadequado, não mais dá à população brasileira a prestação de serviço de segurança pública necessário. Para terminar, gostaria de citar novamente o comparativo da nossa segurança pública com a vinda de D. João VI e D. Pedro I. À época, D. João VI e D. Pedro I conseguiam locomover-se perfeitamente de carroça no Rio de Janeiro e, em Petrópolis, de carruagem. Ela era um meio de transporte adequado à época, mas a evolução da sociedade, hoje, praticamente acabou com as carruagens e com as carroças. O que temos hoje são veículos altamente possantes. Se a segurança pública não se adequar aos veículos altamente possantes, que estão na mão da criminalidade, e continuar com a carroça e a carruagem, para ir atrás da bandidagem, não vamos a lugar algum, a não ser que o motor do veículo da bandidagem quebre. Vamos modernizar a nossa segurança pública, seja no tocante a equipamentos, seja no tocante a situações estruturais. Sr. Senador, já encaminho aqui, a pedido dos policiais federais, alteração no CPP, para que, tendo em vista as novas tendências do Governo Federal no sentido de dar à AGU a divisão dos honorários de sucumbência, e à Receita Federal o bônus de eficiência, seja oferecida ou tratada, nesta Casa, alteração no CPP ou em legislação apartada, para que, no caso de todas as apreensões feitas pelos policiais, pelas corporações policiais, seja dado imediatamente o perdimento em benefício das corporações e dos policiais que laboraram naquela operação.
11:00 R	Essa é uma tendência que vem sendo apresentada pelo Governo Federal, foi apresentada à AGU e à Receita. Por que não às corporações policiais? Agradeço a todos e peço desculpas pela leitura, mas é que ela era importante para que tivéssemos claro que não basta somente a legislação, é preciso também que tenhamos uma mudança de paradigma na segurança pública. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado, Werneck. Quero pedir que seja colocado um vídeo antes de partimos para as considerações finais, um vídeo que foi pauta de uma reportagem no Fantástico e que também nos traz subsídios. (Procede-se à exibição de vídeo.)
11:05 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Bem, creio que foi um vídeo bem elucidativo. É óbvio que, acerca disso, vai haver judicialização, vai haver laudos, mas o certo é que alguém estava com colete, levou um tiro e morreu. Então, por mais que mostrem 600 laudos, o sujeito estava com o colete e morreu. É provável que apareça laudo que diga: "o colete não foi transfixado". Mas, só se a bala fez uma curva... Esses dias até assistia a um filme em que o sujeito atirava uma bala, e ela fazia curva. Pode ser que tenha acontecido isso, mas o policial morreu. A importância desse debate é que precisamos evoluir. Achar culpados depois que alguém perdeu a vida também não é o caso. Não é o dito desta audiência pública apontar o dedo, mas, sim, buscar saídas. A segurança pública, sabemos, embora no País não esteja na lista das prioridades, na casa de cada brasileiro, está. O pai de família se preocupa, geralmente, com a saúde do seu filho em primeiro lugar, mas, logo em seguida, na lista de prioridades, vem a segurança da sua família. Passo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero apenas ponderar, a partir da sua declaração, a finalização dessas informações graves. Penso que é, sim, responsabilidade das instituições, seja do Exército brasileiro, que todos respeitamos; seja da Polícia Rodoviária Federal; da Polícia Federal, das Polícias Militares, sempre afastar da sua corporação aquele indivíduo que causa o mal à sociedade e não o bem à sociedade, Ele entra em uma instituição dessas com o objetivo de servir com responsabilidade. Ele não pode ser um bandido dentro da corporação militar, da Polícia Civil ou da Polícia Rodoviária. Penso que as instituições devem ser as primeiras a zelar para afastar dos seus quadros os maus profissionais, para não contaminar a imagem de instituições, eu diria, centenárias que aprendemos a admirar. Então, essa penso que seja também a norma. Quando um policial rodoviário pega uma propina para não multar um veículo em excesso de velocidade ou carregando uma carga que não deveria, excesso de carga em uma estrada em que a pesagem existe, penso que a retirada desse profissional é importante para preservar a idoneidade e o respeito da população a essa instituição.
11:10 R	Não é o fato de um oficial estar, digamos, recebendo propina, corrompendo-se por um dinheiro que vai manchar a instituição do Exército; no entanto, a Polícia Rodoviária Federal ou a Polícia Federal, dos maus policiais que estejam, eventualmente, no exercício da sua função. Então, eu penso que esse é um dever das suas corregedorias, e todas as instituições têm corregedorias que atuam exemplarmente nesse processo. Eu acho que é dessa forma que a sociedade vai se sentir protegida. E, quando há uma expulsão da corporação, que deve ser uma coisa dolorosa, essa expulsão tem um exemplar efeito didático para a própria corporação e para a sociedade, que vai se sentir melhor atendida nesse processo. Então, parabéns, mais uma vez, Senador José Medeiros, pela iniciativa desta audiência. Eu penso que as pessoas que estão nos assistindo perceberam, pelo conteúdo das exposições feitas por todos os palestrantes, que foi extremamente esclarecedora, mostrando que os problemas são muito maiores do que a gente imaginava, ou seja, que havia uma concorrência desleal em relação ao equipamento usado pelo crime organizado e aquele utilizado pelas instituições militares ou policiais, enfim, das instituições de segurança pública do Estado - e já isso seria ruim -, mas mais ainda, quando você vê que um vidro blindado não tem força de blindagem ou que um colete não resiste a um tiro de uma arma calibre 38, como era o caso aqui. De fato, então, nós estamos vivendo uma situação que inspira muita preocupação e temos de reagir para evitar outras mortes como a deste policial do Estado de Alagoas. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Foram levantados aqui temas importantes, até mesmo fora do nosso escopo, mas que nos trazem subsídios mesmo para a realização de outra audiência. Eu acho, por exemplo, que nós temos de começar a discutir fronteiras. Este, como foi levantado aqui, é um problema seríssimo, pois desde o Sul do País até o Norte, nós temos fronteiras abertas. O meu Estado, Mato Grosso, por exemplo, tem mais de 700km de fronteira seca aberta. E nós temos um viés, nas forças de seguranças - e não sei quem pensou isso -, de fazer a opção de combate ao narcotráfico, por exemplo, no varejo, porçãozinha por porçãozinha, nas favelas do Rio e de São Paulo. Isso torna o trabalho bem mais caro, ao passo que, se você dotar as forças policiais de efetivo e de equipamentos técnicos que já existem... E existe tecnologia muito interessante no meio de segurança, como, por exemplo, esses caminhões escâneres, que, na verdade, poupariam os cães e grande parte do trabalho de formação de policiais, apenas com o uso desse equipamento, que permite a você escanear uma carreta que passa. Há pouco tempo, no Mato Grosso, por exemplo, com o uso de um caminhão escâner, um desavisado - acho que os batedores dele falharam, não avisaram - foi preso e foram apreendidos quase 500 quilos de cocaína em cima da capota da cabine de uma carreta. Quer dizer, se nós fizermos isso, vamos economizar bem mais e vai sobrar um pouco mais de dinheiro. Não está sobrando dinheiro, mas precisamos fazer esse tipo de opção. Recentemente, a Polícia Rodoviária Federal encaminhou um helicóptero para Mato Grosso, para ajudar no combate ao narcotráfico, ao roubo de cargas, ao roubo de veículos e à entrada de armas, mas é preciso mais. Hoje, neste momento, eu vou falar aqui - e não é uma questão de entregar a segurança, porque os traficantes sabem melhor que nós -, nesses mais de 700km de fronteira de Mato Grosso, não há 15 agentes das três esferas da União cuidando da fiscalização daquela área; e, aí, eu incluo agentes sanitários, agentes de segurança, agentes do Fisco. Não há! Então, nós estamos totalmente abertos. Foi isso que o Tenente William disse aqui: "nós estamos abertos". E tanto a população quanto os próprios policiais estão à mercê desse pessoal que entra com fuzis, com armamentos muito modernos, até mesmo com armamento para uso antiaéreo, como aquele chamado míssil Stinger, que pode até derrubar aeronaves. A preocupação com as viaturas, Senadora Ana Amélia... E posso falar sobre isso porque nunca trabalhei do lado da mesa, nas salas ou na administração; eu sempre trabalhei na pista.
11:15 R	Então, como foi falado aqui, eu sei muito bem o que acontece. As nossas viaturas, realmente, são carros normais envelopados. E a atividade policial requer um outro tipo de veículo. Quando eu trabalhava na polícia, os colegas nunca gostavam de andar comigo e me chamavam de "roda presa". Mas era por medo mesmo. Eu cansei de ver... Houve uma época em que foi comprada uma leva de veículos que, na curva, já dava para sentir que eles queriam fugir. Eu sempre andei muito devagar. Mas nem sempre, em uma atividade policial, é possível andar devagar. Há momentos em que se tem que andar mais rápido, como, por exemplo, quando se está com uma vítima em ressuscitação. No caso da Polícia Rodoviária Federal, por exemplo, em Mato Grosso, onde as distâncias são longas, você está com uma pessoa em ressuscitação, há aquela pressa, aquele desespero todo. Uma coisa é a gente estar aqui discutindo essas coisas e vendo vídeo, outra coisa é a realidade. Eu já tive a ingrata experiência de ficar com a arma em pane em frente a uma pessoa armada, um meliante armado. São milésimos de segundos de extremo desespero para o policial que está ali. É óbvio que os policiais recebem treinamento para solucionar pane e eu já fiz inúmeros desses treinamentos e vou falar: no meio de um tiroteio, como se diz, quando a pipoca está estourando, boa parte desse treinamento se esquece. Então, é melhor que a arma não dê pane. No treinamento, a gente faz com olho fechado. Mas nem sempre é possível e invariavelmente, quando dá pane, o policial acaba morrendo. Creio que esse debate não é nem para acusar as empresas nacionais, é no sentido de fazer com que elas possam evoluir. Evoluir, inclusive, na estrutura da arma. Esse sistema nosso - e não vou citar a fábrica, porque não é nosso interesse -, por exemplo, do gatilho por trás... Eu, por exemplo, depois desse incidente que citei aqui em que estive frente à frente, resolvi comprar uma arma, eu mesmo comprar. Comprei a arma... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Demorou para autorizar. Mas o interessante é que, logo em seguida, aconteceu um acidente dentro do posto da polícia com essa arma que eu achei que era extremamente segura. Ela caiu e estava com a chamada trava de segurança - eu achando que estava -, eu estava almoçando e escutei o estampido dentro do posto, cheguei lá e estava todo mundo se apalpando. Foi um milagre, não aconteceu, mas aquilo pegou no piso e foi estilhaço para todos os lados. Todo mundo recebeu um pouco daquele piso, não foi o projetil, mas todo mundo ficou se apalpando. E foi uma arma com trava de segurança e tudo que bateu no chão. Já existem outros tipos de mecanismo que podem sanar isso e a indústria evoluir. E, com certeza, é falando sobre isso que vamos evoluir. Eu sou um defensor, sou um nacionalista até, mas, quando se trata de segurança, às vezes a gente precisa procurar, sim, um outro tipo de saída. O Governador Pedro Taques fez esse tipo de ação agora por solicitação do seu corpo policial. E a gente espera que a indústria possa ser sensível e ouvir as corporações policiais para que possa evoluir nesse quesito. Sobre os coletes, eu creio que esse tem que ser um item que temos que cobrar, e cobrar muito, porque o policial não tem como testar. É como fósforo, não tem como comprar a caixa de fósforo e testar. Um colete, a partir do momento que levou... Acho que o Exército brasileiro agiu rápido e bem. A Senadora Ana Amélia levantou um ponto: a gente não pode tomar, por ações de uns, toda uma corporação. Assim como não se pode julgar este Senado Federal pela conduta de alguns. Isso fica bem claro. Mas é um item importantíssimo. O policial, hoje, coloca o colete e fica pensando se está ou não protegido ou se está apenas carregando um peso. Vou falar uma coisa: depois de um dia com colete, pelo menos eu, aquilo vai dando uma coceira, vai incomodando, principalmente em Mato Grosso, no calor de Cuiabá, em que 40° graus não é novidade. Aquilo incomoda bastante.
11:20 R	Mas, sobre a questão do monopólio, acho que isso já ficou até obsoleto, a gente tem que evoluir. A indústria brasileira consegue sobreviver com certeza, até porque não são as compras do Governo Federal que sustentam a indústria brasileira. A Senadora Ana Amélia bem colocou: ela já exporta para o mundo inteiro, exporta para o maior consumidor, que é o mercado norte-americano. Penso que isso tem que acabar, e o Exército Brasileiro precisa também entrar nesse debate. É uma pena que não tenham estado hoje aqui. Talvez eles tenham ficado um pouco receosos de que fossem ser atacados hoje, mas não era o condão daqui. Penso que, na questão da mira a laser, que foi colocada aqui, nós precisamos evoluir. Por que não pensar isso? Esse debate precisa ser mais aberto e menos fechado. Falamos de equipamentos, e, para fechar, um debate que penso que também temos de travar urgentemente é sobre quem está usando esse equipamento, a sanidade policial. Esse é um termo que não se fala muito, é um termo muito fechado, mas a depressão, com certeza, se for fazer um estudo no meio das corporações policiais, é um item extremamente importante nessa equação que trata da segurança pública. E aí ela está totalmente jungida. Tenho um amigo juiz que dizia o seguinte: o verdadeiro poder do Estado se concentra no policial. Não é no coronel, não é no tenente, é no policial que está lá na viatura, aquele policial, o chamado "soldado amarelo" do livro do nosso querido Graciliano Ramos. É a ponta, é a vide, é a ponta de lança. Porque o juiz expede o mandado, o coronel ou o delegado manda fazer esse cumprimento, "vai lá", mas quem chega lá no cidadão para cumprir esse mandado é o policial. Ele falou que, na verdade, ninguém tem muito medo do juiz ou do... Ele tem medo é no momento, lá de manhã cedo, a pessoa tem medo é do japonês da Federal. Na verdade, a coisa aconteceu toda, quem fez foi o Ministério Público, que faz aqueles procedimentos todos, ninguém se preocupa muito com isso, todo mundo dizendo "não, não foi...", mas no momento que a polícia chega, é que nem no velório, quando vai baixar o caixão, aí a pessoa se apercebe, "Não, morreu". Então, o momento que a polícia chega é aquele momento. Por quê? É o momento que o Estado chega armado e fala: "Cidadão, aconteceu isso e você vai ser enquadrado nas penas da lei." Ninguém tem muito medo do Código Penal. Mas na hora que ele se materializa, ele se materializa naquele policial que chegou ali. É esse o momento. Por isso que nós temos, talvez, uma cultura... Lembro-me, quando entrei na polícia, um policial mais antigo me disse: "Agora você se prepare para o seguinte, só vai gostar de você a sua família e seus amigos que você tinha antes, o restante vai te odiar." Infelizmente, nós temos um pouco essa cultura. Ninguém fica muito feliz em casar a filha com policial. E dou exemplo, minha esposa está ali na plateia. Parte da família dela, quando ficou sabendo que ela ia casar com policial, eu senti que os japoneses não gostaram muito. Mas essa é a nossa realidade, e nós precisamos evoluir. E, para evoluir, precisamos falar sobre isso. E falar além do que alguns especialistas de ar-condicionado fazem. Há poucos dias, estávamos num debate no Colégio de Líderes, e pincei uma frase muito interessante do Senador José Serra. Ele disse o seguinte: "Eu não me meto a ser especialista de assunto que eu não conheço, e tem muita gente falando sobre segurança pública e sobre o dia a dia da polícia sem entender." Isso é muito grave porque às vezes se criam políticas que vão nortear uma ação errada do Estado. É muito importante, e eu tenho procurado me policiar aqui, porque este nosso debate, por exemplo, está sendo levado pela TV Senado para os rincões do Amazonas, para todo o Brasil. Nós temos que ter muita responsabilidade. E às vezes a gente vê, em debates nos mais diversos canais, "especialistas" - e eu coloco aspas aqui - falando sobre temas que não condizem com a realidade. E é muito importante a gente falar desse tema com responsabilidade porque se refere à vida do cidadão brasileiro no dia a dia. Eu digo que a segurança está em pé de igualdade com a saúde, e são os dois principais pilares que hoje estão muito fragilizados, principalmente a segurança.
11:25 R	Senadora Ana Amélia, V. Exª, que tem muito mais experiência que eu no trato com a coisa pública, no trato com o Parlamento, porque está aqui há muito mais tempo, sabe muito bem que para a saúde ainda vão algumas verbas diretas. Os entes federativos têm por obrigação aplicar aquele dinheiro na saúde. Quanto à segurança pública, é definido um montante para o orçamento e, depois, vão contingenciando. Se eu fosse abrir aqui para os coronéis ou para os representantes da Polícia aqui presentes falarem sobre o quanto é cortado de verbas, nós iríamos passar o resto do dia falando sobre isso. Não existe um direcionamento, não há obrigação de aplicação das verbas. Então, elas são contingenciadas, e por aí vai. Para não nos alongarmos mais, quero passar a palavra - podem falar até da bancada onde estão - por um minuto para as considerações finais de cada um. Começo pelo Coronel Castilho, que tem um minuto para suas considerações finais. O SR. COARACI NOGUEIRA DE CASTILHO - Quero agradecer pela honra de ter representado o Coronel Alvez, nosso Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso. Foram elencados aqui vários assuntos, muitos dos quais paradigmas, mas tenho a certeza de que o Senador José Medeiros vai dar continuidade a eles com audiência pública, formando um grupo de trabalho para que possamos realmente não ficar só no blá-blá-blá, vamos dizer assim. Conhecemos a Casa há muito tempo. Sou chefe de gabinete do Senador Blairo Maggi, onde temos o Coronel Eumar Novacki, que é o coordenador dos assuntos estratégicos de segurança pública do Mato Grosso e que tem aberto todo o gabinete. Estou falando em nome do Senador, que, tenho certeza, estará presente numa comissão temporária que, com certeza, será criada. O Senador Medeiros, com sua equipe técnica, já deve estar planejando uma comissão para que nós possamos discutir esses trabalhos que foram determinados aqui, nesta Comissão. Quero colocar à disposição o nosso gabinete, como sempre colocamos, desde o início do nosso trabalho. Nós chegamos a ter, no gabinete, quatro coronéis - hoje estamos lá eu e o Coronel Novacki - para auxiliar toda a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal como um todo, os Bombeiros Militares, para que nós possamos, unidos, junto com quem conhece, com quem é técnico, como o Senador José Medeiros, chegar a um denominador comum. Contra fatos não há argumentos. Quero agradecer a todos e colocar à disposição o nosso gabinete, do Senador Blairo Maggi, o Coronel Novacki, e dizer ao Senador José Medeiros que foi brilhante a sua ideia e que, com certeza, ela não morrerá nesta audiência pública. Teremos vários assuntos para novas audiências públicas e precisamos criar um grupo de trabalho para que isso possa ter continuidade e para que a segurança pública seja realmente respeitada, como o senhor disse, como a saúde. E quero lembrar ao povo brasileiro que o policial militar, o policial civil é um ser humano que vem e trabalha, que faz o dia a dia do nosso Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agradecemos as palavras do Coronel Castilho. Uma vez, quando eu ainda não era Senador, visitei o gabinete do Senador Blairo Maggi. Aí me apresentaram o Coronel Castilho, o Coronel Novacki, o Coronel... Eu falei: "Isso aqui é um batalhão da Polícia Militar". Talvez por isso o sucesso do Senador Blairo Maggi no seu mandato, por ser muito bem assessorado por esses profissionais que ali trabalham. Agora, passo a palavra ao Eduardo, do DPRF, para suas considerações finais.
11:30 R	O SR. EDUARDO AGGIO DE SA - Senador José Medeiros, eu agradeço a oportunidade, em nome da Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Agradeço a brilhante iniciativa de tratar de assunto de tanta importância, exatamente a proteção daqueles que protegem a sociedade. As polícias são, como bem mencionado por V. Exª, a ponta da lança. A própria sociedade utiliza o monopólio do uso da força do Estado para proteção dela mesma, e acredito que esse olhar que V. Exª traz aqui para o Senado, como extremo conhecedor da área policial, como alguém que experimentou as mazelas, dificuldades e orgulho de prestar um serviço de qualidade à sociedade, só uma pessoa como o senhor poderia trazer esse olhar. E nós acreditamos que esta discussão seja extremamente relevante. O policial, com equipamentos de qualidade, com um olhar diferenciado ao policial, tende a prestar um serviço de melhor qualidade. Nós vivemos aqui num país com alta taxa de violência, e acredito que, para tratarmos da diminuição da violência, é preciso oferecer condições melhores aos nossos policiais. Muito obrigado. Novamente, parabenizo V. Exª pela iniciativa desta discussão. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado, Eduardo, que aqui esteve representando o Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Agora, com a palavra o Coronel Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme). O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Senador Medeiros, mais uma vez, quero parabenizar V. Exª e todos que aqui participaram desta audiência pública; os servidores desta Comissão, que sempre dão apoio a este importante órgão do Senado Federal. Respondo a algumas indagações da própria Senadora Ana Amélia, que, na Casa, tem muitas atividades e não está aqui no momento por estar em outra atividade. Em relação às armas apontadas com defeito, infelizmente vem aquela fala do então Presidente Collor de que o Brasil produzia carroças em vez de veículos. A partir daquela fala dele, a indústria automobilística brasileira teve um avanço, e fábricas foram instaladas e outras modernizadas. O Brasil precisa abrir as suas portas. Tenho certeza de que o Exército Brasileiro, instituição digna, está revendo a sua posição, tirando dos seus quadros aqueles que distorceram e que impedem, inclusive, a instalação de indústria neste País. Precisamos flexibilizar, e indústrias bélicas têm de ser instaladas neste País. A importação tem de ser ampliada. Para defesa da sociedade e para o Exército Brasileiro, fazem-se necessários o controle e o registro, como última força de defesa deste País. Não posso admitir mais, nos debates na Câmara, quando se pede argumentação, que falem: "Olha, mas se a PM for comprar arma potente lá de fora, um governador vai comprar cem mil armas e dar um golpe neste País". Não posso admitir mais uma colocação como esta. Querer voltar ainda à época de Getúlio Vargas, para argumentar que as polícias deste Brasil têm que ter armas de baixa qualidade, de baixa tecnologia, porque, senão, vão querer dar um golpe neste País. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Então, vamos dar estilingue. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Dar estilingue para não haverá mais perigo. Então, digo a V. Exª que o tempo mudou, o Brasil se consolidou, é uma democracia. E, nesse sentido, também quero fazer um apelo, porque nós, militares, ainda sofremos com o ranço do governo militar. Ninguém joga pedra nas Forças Armadas, que deram um golpe neste País, mas jogam pedra na Polícia Militar. Tem gente que atua no campo de direitos humanos e, por questão ideológica, fala assim: "Olha, policial não pode ser militar", mas com a questão do ranço ideológico. O Muro de Berlim já caiu, a União Soviética foi dissolvida, a Alemanha foi reunificada, mas continua o discurso de que não pode ser militar um profissional de segurança pública. Quando vou aqui do lado, à América, vejo na Argentina, no Chile, e o carabineiro do Chile, que teve uma ditadura pior do que no Brasil, é a instituição mais bem avaliada, até mais bem avaliada que o Ministério Público.
11:35 R	Eu vou à França, o Gendarme, que é o policial militar, é a instituição mais bem avaliada. Porém, neste Brasil, há até a Comissão, dizendo: "Olha, não pode ser militar, porque o militar é feito para matar!" Negando a história, a Senadora Ana Amélia e o seu povo, o gaúcho, com certeza, têm orgulho da sua brigada militar, assim como o povo paulista e o mineiro. Precisamos virar a página de ranços ideológicos que não constroem o País. E um desses ranços é a não valorização do policial. O Policial Civil Werneck, um batalhador nesse campo, um policial civil do Rio de Janeiro, foi para o Canadá e, lá, trabalhou como patrulheiro. Foi ser policial lá, dirigindo uma viatura sozinho. Ele disse: "Agora, eu me sinto um policial, porque uma criança vem ao meu encontro, no mercado, para tirar foto comigo. Nunca tive orgulho disso lá no meu Brasil. Aqui, agora, sinto-me um agente do Estado". É isto que queremos: que o vigilante rodoviário, o patrulheiro rodoviário, seja aquele de que cidadão tenha orgulho. Então, precisamos mudar a cultura e a realidade brasileira, valorizando aqueles que dão a vida em defesa da sociedade, e V. Exª está sendo um marco, nesta Comissão, com seus demais Senadores membros, para que possamos sair do ranço ideológico para um Estado democrático, de fato, que valorize os seus agentes públicos. Em nome da Feneme, do nosso Presidente, o Coronel Marlon Jorge, parabenizo a V. Exª e agradeço esta oportunidade. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado. V. Sª tocou num assunto muito importante. No Brasil, o policial é tido como um bicho-papão. É comum ouvirmos os pais dizerem: "Comportem-se, senão vou chamar a polícia!" A criança já cresce com medo. Essa é questão cultural, que, com certeza, precisa ser mudada. A criança está dando trabalho, e o pai não vê outra alternativa, que não seja dizer que vai chamar a polícia. Então, esse é um tratamento que começa e precisa de muito esforço. Einstein mesmo dizia que, às vezes, era muito mais fácil quebrar um átomo do que mudar alguns modelos mentais existentes. Agora, com a palavra, o Coronel Leonardo José Rodrigues Sant'Anna, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Distrito Federal. O SR. LEONARDO JOSÉ RODRIGUES DE SANT'ANNA - Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar a Comissão por este momento, mais uma vez, que é ímpar para a sociedade, o nosso cliente e o nosso profissional. Gostaria de citar que, em nenhum instante, nos cabe demonizar a indústria nacional. Não é este o fato. A única que desejamos é ter equipamentos de melhor qualidade para trabalhar. Então, às vezes, é complexo dizermos isso, porque parece que, em outros instantes, para outras categorias, estamos sendo demagogos aqui. Só quero melhor equipamento para trabalhar; mais nada. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Coronel, permita-me, V. Sª tocou num ponto muito interessante. Já tivemos o mesmo debate com relação à reserva da informática. Por muito tempo, o País ficou fechado, e aquela reserva não ajudou o nosso parque tecnológico. Pelo contrário, houve uma certa acomodação. Penso que, a partir do momento, em que se abrir mais espaço, vamos ter uma indústria muito mais fortalecida até. Então, permita-me pinçar esse argumento, porque ele é da mais alta importância. Hoje, todo mundo quer um celular Iphone, Samsung, algo de ponta. As pessoas querem sempre o melhor. Não tenho dúvida de que a indústria nacional tem condições de fazer equipamentos de ponta. Agora, se houver o manto protetor, não haverá evolução. O mesmo ocorre com aquela criança de pais superprotetores. Ela vai crescer despreparada, sem condições de competir na vida, porque sempre teve um manto protetor. Agora, a partir do momento em que evoluirmos e abrirmos esse mercado, com certeza, a nossa indústria nacional vai crescer muito mais. O SR. LEONARDO JOSÉ RODRIGUES DE SANT'ANNA - Obrigado, Senador. Gostaria de citar alguns exemplos nesse sentido. Estamos a 72 horas de um disparo de arma de fogo de uma submetralhadora, dentro de uma viatura, com os colegas do Batalhão de Cães. Isso aconteceu há três dias. Eu, como gestor, preciso justificar-me em relação a essa ferramenta, que não foi utilizada de maneira inadequada. Estamos a 72 horas disso. Vou permitir-me referir-me ao meu amigo Everson Feuser. Temos agora o tal raio paralisante. A Polícia Militar do Distrito Federal, há alguns anos, comprou três mil peças do que gostaria que fosse um raio paralisante, aquela arma de lançamento de eletrodos energizados, aquela que sobe na arma de choque.
11:40 R	Enfim, para quem nos vê neste momento, seria mais fácil dizer dessa forma. Dos três mil e poucos adquiridos, eu tenho quinhentos e poucos dos meus raios paralisantes que não estão funcionando. Alguém vai ter que me dar uma posição também sobre isso. E respondendo à pergunta da nossa Senadora, que no momento não se encontra, os veículos do nosso Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são importados, sim, vêm de seis países diferentes. Existe uma norma para aquisição, uma norma que eu não tenho e que não me permite oferecer um trabalho qualificado para o cidadão que me paga. Repito: a única coisa que desejamos é equipamentos de trabalho melhores, para não termos que deixar de defender um cidadão e, infelizmente, para não termos que entregar bandeiras para os filhos dos nossos policiais, como fizemos há quinze dias. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agradecemos a qualificada participação do Coronel Leonardo. Aliás, quero fazer um registro: a Polícia Militar tem evoluído bastante no País e tem prestado um serviço de altíssima qualidade à população brasileira, do Oiapoque ao Chuí. Eu digo isso porque nos cabe fazer justiça, é uma corporação muito injustiçada. Sem demérito às outras corporações, eu sinto que, quando acontece algo, a primeira coisa que a pessoa fala, geralmente, é "Meu Deus!". Em segundo lugar, ela já pensa no 190, que é o número da Polícia Militar. Essa corporação, embora enxovalhada, como foi colocado aqui pelo Coronel Elias, embora, muitas vezes, injustiçada, ela está sempre lá, cumprindo o seu dever. O que precisamos é construir outra relação com a Polícia Militar, uma relação em que a criança não seja incentivada a ter medo da polícia. Eu tenho dito sempre lá no meu Estado: se a gente trata uma pessoa, mal, se a gente não trata uma pessoa com uma relação cordial, não pode esperar que essa pessoa dê o mesmo tratamento. Então, por vezes, quando se reclama da truculência ou de outra coisa, temos que repensar. Temos que pensar de que jeito estamos preparando esse policial, de que jeito está sendo a nossa relação como sociedade com esse policial, para que possamos também receber um trabalho de qualidade. Mas, apesar disso, apesar das exceções, no geral a Polícia Militar presta um serviço altamente qualificado, para as condições que recebe. Eu vejo, por exemplo, esses policiais que ficam no atendimento. As pessoas que estão nos ouvindo aqui, se vocês ficarem meia hora nesses call centers, os centros de comunicação onde esses policiais recebem as ligações, é um verdadeiro inferno - sem falar dos trotes, sem falar dos xingamentos. O policial está ali o dia inteiro vendo as tragédias, as mazelas. Recebemos depois um resuminho do que aconteceu, nos jornais, mas esse policial fica ali o dia inteiro recebendo isso. A Polícia Militar tem feito isso no País inteiro. Se fosse no Exército, acho que a Polícia Militar seria a linha de frente, aquele que vai fazer o primeiro combate. Passo a palavra, agora, ao Cláudio Augusto Joaquim Moreira, Conselheiro da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde), a quem já aproveito para agradecer por ter vindo enriquecer este nosso debate. O nosso objetivo aqui, como disse a Senadora Ana Amélia, não é demonizar a indústria, não é buscar apontar o dedo, mas buscar saídas, buscar soluções, que eu creio que é também o objetivo da Abimde. O SR. CLAUDIO AUGUSTO JOAQUIM MOREIRA - Sem dúvida, Senador. Eu que agradeço, em nome da Abimde. Esta oportunidade que nós tivemos vai ser discutida internamente. Todas essas informações vão chegar às empresas, inclusive. Eu queria acrescentar alguma coisa àquilo que eu tive oportunidade de falar aqui, que me parece ser um instrumento importante nesse processo, como o Coronel Leonardo e vários aqui falaram, de aperfeiçoamento da indústria nacional. É um instrumento que está a nossa disposição e não o conhecemos muito bem. Eu tive oportunidade de, por quatro anos, dirigir a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), onde fui Secretário Executivo. A ABNT é uma entidade civil sem fins lucrativos e é o Fórum Nacional de Normalização.
11:45 R	Cada assunto a ser normatizado é submetido a uma comissão para aquele propósito específico e cabe à ABNT convocar e convidar pessoas de todos os segmentos envolvidos. Entenda-se os usuários, os fiscalizadores, os produtores, enfim, todos os segmentos envolvidos. Então, eu não consultei a ABNT, mas não tenho dúvida quanto à oportunidade, ao propósito e à disposição dessa instituição em participar. E mais um ponto, o padrão e a orientação que se seguem na normatização brasileira é, em primeiro lugar, trazer a norma internacional para ser discutida. Então, é a norma internacional. Quero apenas, para finalizar, lembrar que fiz uma referência à minha recente estada na Europa e a alguma coisa que estão procurando fazer exatamente no plano da normalização internacional, inicialmente voltada para os BRICS - a origem disso é a Rússia - no sentido de estabelecer padrões de desempenho e padrões de especificação para armas de menor poder ofensivo ou não letais, como se chamam. Mais uma vez fica aqui o meu agradecimento e a minha disposição - e da Abimde - de estar presente quando chamado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agradecemos as palavras do Sr. Claudio Augusto, que aqui representa a Abimde (Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança). Agora, começamos a Mesa 2. Passo a palavra ao Everson Feuser - pronunciando corretamente o nome dele -, Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. O SR. EVERSON FEUSER - Senador Medeiros, senhores e senhoras aqui presentes, para encerrar, na verdade uma questão bastante interessante é, por exemplo, a proteção da indústria nacional face à modernização. Se assim fosse, eu estaria até hoje tomando gasosão e não poderia tomar Coca-Cola. Então, por que uma indústria nacional vai se empenhar em aumentar a sua qualidade quando não tem uma concorrência? Se ela produz... E não tenho conhecimento técnico para responder a pergunta da Senadora Ana Amélia, mas garanto que as armas exportadas não possuem o mesmo padrão de qualidade das armas nacionais, porque se assim fosse, eu aposto com os senhores e com as senhoras que o governo americano iria de forma determinante proibir a importação de armas com defeito, com problemas, enfim. Temos hoje, na indústria automotiva, o que chamamos de recall.rrecalá ecalá. As indústrias reconhecem o erro e chamam seus clientes como forma de mostrar que têm real preocupação. As armas, os nossos equipamentos só são chamados como uma forma de fazer um favor para o colega e trocar, por exemplo, a mola do percursor... Se apresentar um problema, será estudado e vão dizer que a munição que estava sendo usada não era adequada para essa efetiva mola. Terão de trocar a mola azul pela amarela. Isso é absurdo! Eu, assim como o Senador Medeiros, já tive, na minha arma, uma pane. Graças a Deus foi em treinamento. Mas me arrisco a lançar aqui um desafio: peguem cem policiais e os coloquem lado a lado com armas da indústria nacional e com armas da indústria estrangeira; falam um teste para averiguar quantas falhas vão ser apresentadas nas armas nacionais e nas armas importadas! Nós não estamos aqui falando de Brasil ou de estrangeiro, estamos falando de qualidade, só isso, porque é o que buscamos.
11:50 R	Por fim, Senador Medeiros, gostaria mais uma vez de agradecer essa oportunidade, em nome de todos os policiais, principalmente os policiais rodoviários federais de todo Brasil, mas em nome de todos os policiais do Brasil e em nome da sociedade, que, sem dúvida nenhuma, vai ser a maior beneficiada do final deste trabalho que aqui hoje nós iniciamos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Nós que agradecemos a presença da FenaPRF, que sempre tem vindo aos debates que tratam de segurança pública. Acredito que temos que falar mais sobre segurança pública. Começamos hoje falando sobre equipamentos, mas precisamos falar sobre efetivo, precisamos falar de todos os assuntos que norteiam a segurança pública. Este País precisa discutir segurança pública, porque esse debate está nas ruas, está nos bares, em todos os locais. Quando se diz aqui - se não me engano o Coronel Miler disse - que nós estamos em guerra, isso não e retórica, são os números que dizem, nós estamos realmente em guerra, por isso que precisamos falar sobre isso. Não é possível que nos escandalizemos com o Estado Islâmico, que corta duas ou três gargantas, mas nos quedemos inertes perante os milhares de brasileiros que morrem na guerra de armamento como no trânsito. Quero acrescentar no item segurança pública os quase 50 mil brasileiros que morrem no trânsito. Parece que ficamos cauterizados. Nos escandalizamos com algumas coisas, é uma indignação seletiva. Às vezes ficamos extremamente estarrecidos com o avião que cai e morrem cem pessoas, mas o tanto de gente que morre todo dia parece que vai passando, as mortes em conta-gotas parece que não nos assustam. Eu cito sempre o acidente da boate Kiss, onde morreram 276 pessoas. Lamentável aquele acidente, terrível aquele incêndio. Mas, no trânsito, só em Mato Grosso, um Estado que não tem tanto carro, todos os anos morrem 280 pessoas nos corredores de rodovia. Agora, se pegar Minas, São Paulo e tantos outros... Por isso que eu digo que precisamos falar sobre segurança pública. Passo a palavra agora o Coronel Fábio Barbosa Pizetta, Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal. O SR. FÁBIO BARBOSA PIZETTA - Mais uma vez, Senador, o senhor foi muito preciso. Esse diálogo a respeito de segurança pública não diz respeito apenas a equipamentos, pois quando falamos em equipamento, falamos de tudo. Foi citada na Mesa, inclusive pelo senhor o mesmo, a questão de fronteiras. Tivemos oportunidade de fazer uma viagem para um estudo técnico nos Estados Unidos. E lá, a polícia de fronteira - uma das entidades policiais que existem, lá são várias -, só a polícia de fronteira tinha 80 mil homens, que cuida de aeroporto, da fronteira com o Canadá, México e da entrada pelos aeroportos internacionais. O senhor citou Mato Grosso com 15 agentes cuidando da cuidando da fronteira. Passamos a ver que é muito mais complexo, vai muito além do equipamento falarmos sobre fronteira. Volto de novo, neste ano nós já tivemos 82 policiais mortos no Brasil. São 52 dias do ano de 2016 e nós já temos 82 policiais mortos! A discussão é muito ampla, cai para um TCO, como falou o Tenente William, ela cai para um círculo completo de polícia. Hoje temos a Polícia Federal, que é a polícia de ciclo completo no Brasil. A Polícia Federal é uma polícia de ciclo completo, como algumas polícias civis também são no Brasil polícias de ciclo completo e há uma efetividade no seu atendimento muito grande. Aí, vamos continuar com a segurança pública no século XIX? Quando vamos ter a capacidade de chegar ao século XXI, em que todas as polícias façam polícia por inteiro? De modernizar a polícia, como falou o Werneck? As organizações policiais têm de se modernizar. Isso tem de ser discutido, isso tem de ser conversado. Então, parabenizo mais uma vez o senhor. Espero que essa discussão se amplie e tenha um resultado prático para todos nós, porque isso salvará vidas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agradecemos ao Coronel Fábio. É um assunto interessante que nós estamos discutindo agora no Parlamento. Há alguns projetos tramitando, inclusive sou Relator de um deles. E sei que é um debate quente, porque ele não é pacífico, algumas corporações entendem que perderiam espaço, eu creio que não, eu penso que nós vamos fazer uma polícia diferente.
11:55 R	Estamos com alguns "puxadinhos" na segurança pública que não fazem muito sentido. Aqui, cito uma discussão muito forte por estes dias. Alguns Senadores até me interpelaram a respeito da mesma. Trata-se da questão do uso de armamento pelos agentes de segurança de trânsito. Veja bem, antes do CTB, tínhamos a Polícia Militar que fazia o policiamento de trânsito nas cidades. Isso era pacífico. O trânsito tinha uma relativa fiscalização. Após a promulgação do Código de Trânsito Brasileiro, passaram-se as incumbências aos Municípios, e alguns deles montaram suas guardas municipais de trânsito; outros, não. Uns fizeram convênio; outros, não. A grande verdade, salvo raras exceções, é que passamos a não ter fiscalização de trânsito. A questão do trânsito virou uma terra de ninguém. Aí, os acidentes viraram uma coisa de louco. Agora, nesses Municípios que se organizaram, esses corpos de agente de trânsito ficaram da seguinte forma: para fazer a fiscalização ostensiva, eles precisam da ajuda da Polícia Militar, que ela esteja lá fazendo um acompanhamento, para que eles possam fazer uma abordagem. Vejam o contrassenso: está sobrando dinheiro no País? Precisamos de um agente do Estado e de uma babá do lado para cuidar desses agentes de trânsito. Então, a discussão que temos definido é a seguinte: por que este Estado, que treina e capacita o policial militar para usar arma, não treina e capacita esses agentes para que eles próprios cuidarem da sua segurança? É o que tenho dito. A Polícia Militar tem tanta incumbência! A sociedade precisa tanto dela, e ainda precisamos ter a Polícia Militar também servindo de babá para cuidar dos agentes penitenciários. Ora, meu Deus do céu! Por que o Estado não treina esses policiais penais e eles mesmos se cuidam? É isso que o policial militar faz. Ele cuida da própria segurança. É para isso que ele tem posse de arma. Alguns podem argumentar: "É mais arma!". Não! Infelizmente, a nossa situação é esta: é preciso ter arma. Esse negócio de dizer que, a partir do momento em que armarmos esses agentes, vai acontecer mais coisa. É o imponderável. Temos de fazer o seguinte: o Estado capacitar e treinar sem muita elucubração. Passo a palavra ao Tenente William Miller, Secretário do Conselho Nacional de Comandantes Gerais. O SR. WILLIAM MILLER - Senador José Medeiros, mais uma vez, em nome do Coronel Sílvio Benedito Alves, Presidente do Conselho, e também do Tenente Coronel Alessandro da Rocha Almeida, Secretário de Articulação Política, agradecemos a V. Exª por esta oportunidade e pelas colaborações da Senadora Ana Amélia Lemos, inclusive no tocante ao sistema de corrupção, que infelizmente ocorre no Brasil, mas até por uma questão cultural, porque são inúmeras as situações em que os policiais dão voz de prisão a cidadãos que, quando abordados, chegam a oferecer dinheiro e praticam ali a corrupção ativa contra o policial. Então, esse número de situações é um reflexo. É desse meio social que sai o policial. A Polícia Militar tem, assim como outras instituições policiais, na fase de admissão do cidadão, para ingressar na corporação, uma etapa do concurso chamada análise da vida pregressa. Nessa etapa, muitas pessoas, que poderiam ser admitidas em vários outros concursos, não o são na Polícia. A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e outros sistemas policiais constantemente já fazem essa análise, esse combate à corrupção desde a sua seleção. Também, reforçamos, por fim, o pedido de esta Casa Legislativa, juntamente com a Câmara dos Deputados, continuar a debruçar-se sobre a questão das fronteiras no Brasil, para que as Polícias Estaduais também não fiquem também "enxugando gelo", como costumamos dizer, mas sim possam estar atuando de forma efetiva, tendo essa fonte de armas e drogas vedadas nas fronteiras do Brasil. Pedimos também um apoio com relação ao PLS 395 e a outros projetos que tratam da questão do termo circunstancial de ocorrência, para ser lavrado pelas Polícias Militares e pela Polícia Rodoviária Federal, e à PEC 24/2012, que tem tudo a ver com o tema, que trata justamente do Fundo Nacional do Desenvolvimento de Segurança Pública, como foi dito um grande viabilizador desse investimento para o progresso nas instituições policiais.
12:00 R	Por fim, abrindo aspas, com respeito a todas as denominações, mas as Sagradas Escrituras dizem, em João 13, que: "Não há prova de amor maior do que aquele que dá a vida pelo irmão." Aqui estão representantes de agentes públicos, os que mais amam esta sociedade, porque constantemente dão a vida pelos seus membros, o que faz ainda mais relevante e importante esta audiência pública de V. Exª. Muito obrigado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado, Tenente William, por ter comparecido ao debate e pelas belas palavras que faz, como encerramento. Concedo a palavra ao Sr. Flávio Werneck Menegelli, Presidente do Sindicato das Polícias do Distrito Federal (Sindipol). O SR. FLAVIO WERNECK MENEGELLI - Senador José Medeiros, desde já, agradeço o convite. Vou tentar ser o mais rápido possível, pois perpassamos por várias atribuições e competências do órgão e dos policiais federais. Primeiro, no tocante ao controle de armas, este é feito hoje dentro do Departamento de Polícia Federal, e as armas registradas não são o problema deste País, mas as não registradas que ingressam pelas fronteiras brasileiras, seja pela fronteira seca, seja pelo que chamamos de fronteira molhada, os nossos portos. Aí, vou a uma outra atribuição da Polícia Federal: ela exerce a função de polícia de fronteira brasileira. Foi citado, se não me falha a memória, pelo Coronel Fábio a situação dos Estados Unidos, que tem um tamanho continental como o do brasileiro. Foi citada a border police. Entretanto, os Estados Unidos têm mais de cinco agências/polícias, que trabalham pela Polícia de Soberania Brasileira, aquela que controla a entrada e saída de pessoas, cargas e veículos no País. E temos a Polícia Federal, com 15 mil quilômetros de fronteira seca e em torno de mil policiais e com cerca de 9 mil quilômetros de fronteira molhada, mais de 385 instalações portuárias registradas para a navegação pela Comportos (Comissão Nacional de Segurança nos Portos), pela IMO (International Maritime Organization), e temos menos de 100 policiais na nossa Polícia Marítima Brasileira, os policiais federais exclusivos dos NEPOMs e DEPOMs no Brasil. Então, enquanto não levarmos a sério a nossa Polícia de Soberania, aquela responsável por portos, aeroportos e fronteiras no País, não vamos conseguir evoluir nesse controle de armas, drogas, tráfico humano e todo tipo de ilícitos que podem ser cometidos na nossa área de fronteira, colocando também fronteiras aéreas e marítimas também. Dentro desse viés, é importante o trabalho dos policiais que realmente estão na lida, no dia a dia. No Brasil, há uma inversão de valores também nas polícias. Em qualquer lugar do mundo, pegamos o policial que realmente investiga, que busca indícios de autoria em materialidade, e esse policial é o valorizado. No Brasil, o policial mais valorizado é o burocrata. É aquele que fica atrás da mesa, como diria a música de Renato Russo. Espero que lembrem do restante da música. Essa inversão de valores também dentro das instituições policiais passa pela modernização. Citamos aqui a estrutura de equipamentos e aquela que se dá ao policial para exercer o seu múnus público. A estrutura psicológica, também citada pelo Senador, é inexistente. Vou citar duas figuras importantes no mundo, no que diz respeito à segurança pública: a primeira é a Mireille Ballestrazzi, Chefe da Interpol Mundo, uma policial de carreira, entrando na base e chegando ao topo, ingresso único. Segundo, ela é uma mulher. Terceiro, ela é bacharel em artes, com mestrado em línguas grego e latim.
12:05 R	Onde no Brasil estaria colocada esta policial, a Mireille? Ela chegaria a chefe na Interpol? Da mesma forma, eu vou me reportar a William Bratton, que é o policial que resolveu o problema da violência em Nova York e Los Angeles. Em sua visita ao Brasil, ele deu uma entrevista, em que, sem deméritos às atribuições exercidas, deixou bem claro que, se ele estivesse em uma estrutura policial brasileira, não passaria de cabo da PM, porque não há, nessa estrutura, uma evolução meritocrática. Ele foi o cara responsável pelo fim da violência em Nova York e, depois, em Los Angeles. Para a reflexão de todos, agradeço a oportunidade, Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Agradecemos a cada um dos debatedores que contribuiu para este debate. Creio que nós possamos fazer alguns encaminhamentos aqui. O primeiro seria solicitar à ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) a elaboração de normas técnicas de segurança para viatura policial, militar e civil. O segundo, que a Comissão de Direitos Humanos coloque-se à disposição para recebimento de sugestões legislativas das entidades representativas que estão aqui, das entidades policiais a fim de regulamentar a segurança e a importação de equipamento policial, bem como de outros itens que julgar necessário. Creio que foi um debate muito importante, mas não podemos ficar apenas com este; nós temos ainda outros temas sobre segurança pública que creio que vamos aprovar aqui na Comissão de Direitos Humanos, ou em outras Comissões, e que contribuirão com esta discussão. Temos latente o termo circunstanciado, esse ciclo completo de polícia, então, não tenho dúvidas de que daremos continuidade a este debate ainda este ano. No mais, quero agradecer a presença de cada um. Está encerrada a presenta reunião. (Iniciada às 09 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/02/2016 - 6ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa