Notas Taquigráficas

16/02/2016 - 1ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

11:45 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores. Os senhores que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Comunico às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores o recebimento do seguinte expediente: - Ofício nº 05/2016 (SF), da Primeira Secretaria do Senado Federal, o qual encaminha cópia do Ofício nº 001, de 2016- GM/MEC, do Ministro de Estado da Educação Interino, Luiz Cláudio Costa, em resposta ao Requerimento de Informações nº 1.197, de 2015, de iniciativa desta Comissão, relativo ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); - Ofício nº 22/2016 (SF), da Primeira Secretaria do Senado Federal, o qual encaminha cópia do Ofício nº 002, de 2016-GM/MEC, do Ministro de Estado da Educação Interino, Luiz Cláudio Costa, em resposta ao Requerimento de Informações nº 1.248. De 2015, de iniciativa desta comissão, relativo à alegada cessão do livro Habilis para a rede de escolas públicas.
11:50 R	Os expedientes encontram-se à disposição na Secretaria desta comissão aos Senadores e Senadoras que desejarem ter acesso ao seu conteúdo, e uma cópia será encaminhada aos autores dos requerimentos. Informo que a presente reunião destina-se à deliberação dos itens de nºs 1 a 25. Antes de passarmos ao primeiro item, gostaria de lembrar que, ao final do ano passado, eu tive a satisfação de apresentar os significativos resultados desta Comissão, a qual conseguiu realizar suas atividades com eficiência, produtividade e participação colaborativa da classe política e da sociedade civil, sendo a Comissão permanente que mais votou projetos de lei ou de resolução em 2015, nesta Casa. Desta forma, gostaria de aproveitar a presença dos Senadores para desejar um ano legislativo ainda mais proveitoso e produtivo a todos nós. Muito obrigado a todos que participam desta Comissão. Item 1. Projeto de Lei do Senado nº 282... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem, Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Sim, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador, primeiramente, quero cumprimentá-lo e os demais integrantes e colegas aqui da nossa Comissão. Associo-me a V. Exª, desde já, também desejando mais um ano de muito trabalho aqui em nossa Comissão e que possamos ter uma produção legislativa cada vez mais voltada para fortalecer a educação em nosso País. Mas, Senador Romário, não poderia, na abertura aqui dos trabalhos da Comissão neste ano de 2016, deixar de fazer um registro sobre o primeiro projeto aprovado no Senado, em nossa Casa, neste ano de 2016. Refiro-me exatamente ao projeto de lei que trata da primeira infância. A matéria estava, inclusive, aqui em nossa Comissão, onde fui designada por V. Exª como relatora. Na oportunidade, houve o pedido de regime de urgência e o projeto terminou indo para o plenário da nossa Casa, onde foi votado e aprovado por unanimidade. O projeto, Senador Romário, é muito meritório porque, na verdade, trata de um conjunto de iniciativas voltadas para a chamada primeira infância, que é essa fase de 0 até aos 6 anos. V. Exª, como Presidente desta Comissão, participou das gestões para que esse projeto fosse aprovado ainda o ano passado. Como não foi possível, nós concluímos agora. Mas o que eu quero colocar é que a importância do projeto reside no fato de ele reunir uma série de diretrizes, todas elas voltadas para fortalecer as políticas públicas relacionadas à primeira infância. Na verdade, o que a lei pretende é articular as políticas públicas existentes nas mais variadas esferas e, portanto, cobrar o cumprimento dessas políticas públicas na medida em que elas são fundamentais para garantir uma formação saudável da criança. Nós sabemos - e é dito por todos os especialistas - que é exatamente nessa fase em que se deve ter o máximo de cuidado com relação à criança pelo que isso representa para a sua formação como adolescente, como indivíduo e como cidadão. E ainda dizer a V. Exª que o projeto trouxe inovações, Senador Romário, porque ele amplia a licença paternidade de cinco para 20 dias. Isso é uma conquista extraordinária, vindo na direção de quebrar aquele paradigma de que, de repente, a criança é mais a mulher, a mãe que cuida. Não; o pai também deve cuidar. Portanto, ampliando essa licença de cinco para 20 dias nós estamos dando condições aos homens, aos pais para que eles possam dispor de um maior tempo para também se dedicar tanto à convivência com a mãe, antes do parto ou pós-parto, como com a própria criança.
11:55 R	Por fim, quero dizer a V. Exª que, assim que a Presidenta Dilma sancionar a lei - e é essa a nossa expectativa -, o Senado já decidiu que vai tratar de criar as condições para que os benefícios, como as licenças e outros, sejam estendidos às servidoras e aos servidores desta Casa que sejam pais e mães. Então, eu queria só fazer este registro para V. Exª e parabenizar toda a Comissão, porque esse projeto contou com o apoio e o envolvimento de todos nós. Parabenizo a Rede Nacional Primeira Infância, na pessoa do Professor Vital Didonet, que foi realmente o timoneiro que coordenou esse debate ao longo desses três anos - o projeto veio da Câmara - que resultou nessa vitória. Agora, é esperar a sanção da Presidenta Dilma. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 282, de 2015 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. Autoria: Senador Raimundo Lira. Relatoria: Senadora Fátima Bezerra. Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa; 2. Em 08/12/2015, foi concedida vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais; 3. Em 16/12/2015, foi apresentado pelo Senador Antonio Anastasia requerimento para a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (Item 20) . 4. O requerimento foi subscrito pela Senadora Ana Amélia. Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia para a leitura do Requerimento da Comissão de Educação nº 147, de 2015, que constitui questão prejudicial à apreciação desse projeto. Por favor, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Na verdade, como o tema não é terminativo aqui, Senador Romário - e o será na Comissão de Assuntos Econômicos -, por economia processual, para agilizar a apreciação nesta Casa, faremos a retirada do requerimento, para que seja feita a audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, pois se trata de repartição de recursos públicos na área da educação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora. Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra para suas considerações finais sobre o projeto. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - A assessoria podia me dar o meu relatório, por favor? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Na verdade, Senadora, o relatório já foi lido. Eu só gostaria das considerações finais aqui. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Já foi lido. Perfeito. Exatamente. Então, vamos lá, Sr. Presidente. Primeiro, eu quero saudar a iniciativa do Senador Raimundo Lira. Eu fiquei muito honrada com a indicação para a relatoria desse projeto, Senador Romário, porque, em outras palavras, o que se busca com essa iniciativa legislativa é uma distribuição mais equânime entre as unidades da Federação, beneficiando, claro, as regiões mais carentes do País. Eu concordo com a Senadora Ana Amélia: como o assunto aqui não é terminativo e há questionamentos do ponto de vista do aspecto da repartição de recursos tributários, nada mais oportuno que deixarmos esse debate para a própria Comissão de Assuntos Econômicos. O fato é que o projeto é extremamente meritório e bom para a educação do Brasil. Portanto, pedimos sua aprovação, Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora. Consulto se algum Senador ainda gostaria de discutir a matéria. (Pausa.) Senador Raimundo Lira, autor do projeto, com a palavra.
12:00 R	O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Presidente Romário, eu, quando preparei esse projeto, imaginei exatamente que a pessoa certa para relatá-lo seria a Senadora Fátima Bezerra, porque a sua história, no Rio Grande do Norte e no Nordeste, é exatamente toda voltada para a defesa da educação de qualidade. E educação de qualidade precisa ser respaldada, também, por recursos necessários para que mantenha essa educação de uma forma contínua e permanente. Manifesto a minha satisfação e a minha honra de tê-la como Relatora desse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador. Não havendo quem queria discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Romário, só aqui para fazer o registro de duas emendas que estão encartadas ao projeto: os recursos distribuídos nacionalmente de acordo com a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal deverão ser distribuídos entre os Estados e seus Municípios, considerando o número de matrículas da Educação Básica nas respectivas redes públicas de ensino; e que o número de matrículas da Educação Básica em cada rede pública de ensino será contabilizado conforme o senso escolar mais atualizado e realizado pelo Inep. É só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem Senadora. Em votação o relatório. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o relatório queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CE e nº 2-CE. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Item 18... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Romário, desculpe-me, mas é bem rapidinho. Gostaria só de fazer a solicitação de um requerimento extrapauta, Senador. Depois V. Exª vê aí qual o melhor momento de encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - O. k., Senadora. ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 141, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), acerca do Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2015, de autoria do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, para tornar obrigatória a graduação em Educação Física para o exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol, com os seguintes convidados: Jorge Steinhilber, Presidente do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF); e Carlos César Ramos Custódio, presidente da Associação Brasileira de Treinadores de Futebol (ABTF). Autoria: Senador Romário. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Sim, Senadora. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Eu gostaria de subscrever o item 19, que é um requerimento de autoria da Senadora Regina Sousa. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Passemos ao item 19. ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 146, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 204/2013, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a inclusão de equipamentos de informática e livros em cada moradia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Educação; 2. Representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 3. Representante do Ministério da Cultura; 4. Representante do Ministério da Ciência e Tecnologia. Autoria: Senadora Regina Sousa e Angela Portela. Concedo a palavra à Senadora Angela Portela para a leitura do requerimento. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Só um minutinho, Presidente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Leitura do requerimento, Sr. Presidente. Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 204, de 2013, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a inclusão de equipamentos de informática e livros em cada moradia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Proponho, juntamente com a Senadora Regina, autora do requerimento, que a audiência conte com a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Educação; 2. Representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 3. Representante do Ministério da Cultura; e 4. Representante do Ministério da Ciência e Tecnologia. Este é o requerimento que gostaria de submeter à apreciação deste Plenário. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora.
12:05 R	As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, o PLS nº 204, de 2013 fica sobrestado nesta Comissão aguardando a realização de audiência pública em data oportuna. ITEM 14 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 204, de 2013 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a inclusão de equipamentos de informática e livros em cada moradia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Autoria: Senador Cristovam Buarque. Relatoria: Senador José Agripino. Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: 1. Matéria a ser apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa; 2. A matéria constou da pauta da Reunião de 15/12/2015; 3. Em 15/12/2015, foi apresentado pela Senadora Regina Sousa Requerimento para a realização de Audiência Pública de instrução da matéria (Item 19). O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa para leitura do Requerimento da Comissão de Educação nº 146, de 2015, que constitui questão prejudicial à apreciação deste projeto. Senadora, por favor, com a palavra. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Para justificar porque já foi lido. Não é ser contra o projeto; é louvável a iniciativa do projeto, mas a gente precisa ter informações dos setores responsáveis, porque a gente sabe que isso tem custo e pode encarecer as moradias. Então, a gente precisa ouvir os setores responsáveis para ver da viabilidade, porque a gente sabe, por exemplo, que hoje as residências são entregues e ainda nem o título da terra a gente consegue dar para as pessoas. A casa é dele, mas a terra não é. Então, a gente está passando por esse processo de regularização fundiária nas cidades. É, pois, preciso saber se a gente tem condições mesmo de fazer isso, até para não ficarmos aprovando uma lei que, depois, não tenha viabilidade. Então, não prejudica, não é nada contra o projeto e somos a favor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, uma ponderação só: essa matéria não é terminativa nesta Comissão; ela já foi aprovada em várias comissões. Assim, eu quero propor que a audiência pública a que se refere a Senadora Regina Sousa possa ser feita numa etapa seguinte para que, se dúvidas existirem... Estou entendendo que, no mérito, não há dúvidas. A iniciativa do Senador Cristovam Buarque é dar àqueles que vão habitar as unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida o direito à instrução, direito à porta de saída da pobreza, e uma ferramenta importante é o computador, é o software, é o instrumento para que as pessoas se habilitem ao algo mais na vida. A questão é custo, ou seja, saber quanto custa isso. Eu acho que a informação de que a Senadora se vale para solicitar a audiência pública está na informação sobre custo, isto é, quanto custa e qual a programação que se pode fazer. Então, como esse é um assunto cujo mérito fundamentalmente reside na apreciação da Comissão de Educação, mas ela não é, no meu entendimento, terminativa nesta Comissão, o que quero sugerir é que a Comissão delibere sobre o mérito da matéria e que a audiência pública possa se processar na próxima etapa, a fim de que os esclarecimentos de ordem financeira, de custos de implementação do projeto, sejam feitos na próxima etapa quando a matéria for votada antes do Plenário. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador, só para informar que acabei cometendo aqui um ato falho. O requerimento da Senadora Angela Portela é o mesmo requerimento em relação a esse projeto. Então, essa audiência pública acabou de ser aprovado minutos antes de V. Exª entrar aqui na Casa. Então, já foi aprovado o requerimento e será feita essa audiência pública. Marcaremos já. Desculpe-me pela falha. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Eu agradeço a V. Exª a explicação. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Presidente, pela aprovação do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Item 17.
12:10 R	ITEM 17 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 89, de 2015 - Não terminativo - Confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Futsal. Autoria: Deputado Pr. Marco Feliciano. Relatoria: Senadora Marta Suplicy. Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria constou da pauta da Reunião de 15/12/2015. Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, para proferir o relatório. Por favor, Senadora, com a palavra V. Exª. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2015 (Projeto de Lei nº 3.210, de 2012, na Casa de origem), do Deputado Marco Feliciano, que confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Futsal. Relatório. O Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2015, do Deputado Marco Feliciano, que confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Futsal, vem à análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposição consta de dois artigos, o primeiro dos quais confere o referido título ao Município de Orlândia. O art. 2º, por seu turno, determina o início da vigência da lei para a data de sua publicação. De acordo com a justificação, o projeto busca reconhecer a relevância conquistada por Orlândia na prática do futsal, em nível nacional e mesmo no exterior, especialmente por meio da equipe ADC Intelli, detentora de grande número de títulos de torneios desse esporte. Encaminhada ao Senado Federal, a matéria foi destinada à apreciação exclusiva da Comissão de Educação, onde não foram oferecidas emendas. Após a apreciação da Comissão de Educação, a matéria segue para a decisão do Plenário. Análise. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte opinar sobre proposições que tratem de cultura e desportos, tal como a presentemente analisada, de acordo com o art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). São incontestáveis os méritos do Município paulista de pouco mais de 40 mil habitantes em criar e manter uma equipe de futsal que acumula conquistas impressionantes. Não se deve deixar de reconhecer, particularmente, a visão ampla do empresário Vicenzo Spedicato, que, além de criar o importante grupo empresarial Intelli, teve a iniciativa de fundar, em 1977, a Associação Desportiva Classista Intelli, ou ADC Intelli, que visava a oferecer oportunidades de lazer e esporte a seus funcionários. A equipe de futsal logo passou a se destacar no Campeonato Paulista do Interior, sagrando-se campeã pela primeira vez em 1987 e repetindo o feito por cinco vezes na primeira década do século XXI. A taça do Campeonato Paulista é arrebatada em 2003, 2010 e 2011. Em nível nacional, a equipe ADC Intelli, também conhecida por “Orlândia”, tornou-se, em 2012 e 2013, campeã da Liga de Futsal, a mais importante competição do País. No mesmo ano de 2013, conquista a Taça Libertadores da América e fica em terceiro lugar no Campeonato Mundial de Clubes. Sem dúvida, um desempenho tão admirável por parte de um time de uma pequena cidade do interior tem contribuído muito para tornar a prática do futsal, juntamente com a vibração por ele, extremamente difundida entre os orlandinos. O futsal não é apenas uma abreviatura do futebol de salão, já que ambos podem ser considerados modalidades próximas, mas distintas de um mesmo esporte, com algumas diferenças de regras. Pode-se dizer que o futsal, a modalidade mais recente, tornou-se, pela adoção de regras como a de uma bola mais leve que a tradicional de salão, mais próximo do futebol de campo. Seja como for, as duas modalidades constituem o que muitos consideram como o esporte mais praticado no Brasil, uma vez que as maiores facilidades para se montar uma equipe ou construir uma quadra tornam-no mais acessível do que o futebol tradicional. Mostra-se incontestável o mérito da cidade paulista de Orlândia ao adotar o futsal com entusiasmo e competência, levando, com suas conquistas, o nome do Município para além das fronteiras nacionais, e difundindo e estimulando uma importante modalidade de prática esportiva, tão relevante para a formação e a saúde da população. Ressalte-se, por fim, que a proposição atende plenamente aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.
12:15 R	Voto. Conforme o que expus, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2015, parabenizando não só a cidade, mas o empresário que teve essa iniciativa. É para podermos ver que, quando nós temos um investimento focado no esporte, ele dá frutos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria cumprimentar a Senadora Marta pelo relatório e o autor, Deputado Marco Feliciano. Quero dizer que, em agosto de 2013, nesta mesma Comissão, na relatoria do Senador Paulo Paim, votamos e aprovamos um projeto de 2012, de minha autoria, que confere um título a Carlos Barbosa, que tem no futebol de salão ou futsal um dos destaques maiores, porque é pentacampeã. V. Exª, Senador Romário, entende o que significa um pentacampeonato. Pentacampeã, bicampeã mundial de futsal e, no ano passado, ganhou mais um campeonato em cima do time de Hortolândia. É uma disputa bonita essa, porque o esporte cria essa, digamos, torcida adversária. A questão agora não é apenas essa de quem é melhor, de quem merece ou de quem não merece, mas é que tivemos uma lei, bem anterior a essa, aprovada aqui no Senado. Assim, a minha dúvida - daí perguntar a V. Exª - é sobre como fica essa matéria do ponto de vista do que está valendo, do que fica invalidado. Regimentalmente, como é que vamos trabalhar em relação a isso? Não havendo uma resposta adequada, eu pediria vista do projeto relatador pela Senadora Marta para que eu possa, neste processo, fazer uma avaliação, pois entendo que seria uma superposição de leis, embora meritórias. Reconheço o espírito de prestigiar Hortolândia, tal como no caso de Carlos Barbosa, da mesma forma. Nesta caso, foi o empresário Clóvis Tramontina, que o nosso Paim conhece bem, mais do que um patrocinador, mas um idealizador, um torcedor fanático, que leva sempre, a todos os lugares, como empresário, o estímulo à ACBF, a Associação Carlos Barbosa de Futsal, que, como eu disse, é pentacampeã e bicampeã mundial de futsal. Então, essa é a questão que eu faço em relação ao PLC nº 89, de 2015, lembrando que, em 20 de agosto de 2013, foi aprovado por esta Comissão de Educação, em caráter terminativo, matéria congênere. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora, vista concedida, nos termos do Regimento. Antes, porém, passo a palavra à Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Prezada Senadora Ana Amélia e Senador Paim, também do Rio Grande do Sul, eu acredito que realmente nós devemos agora sentar, tentar ver como proceder. E o único comentário que eu posso fazer é repetir o que acabei de fazer: quando dois empresários resolvem investir seriamente num esporte, esse esporte dá certo. É mais uma comprovação essa situação que a Senadora Ana Amélia está relatando. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Com certeza, o futsal é um dos esportes mais vencedores que temos no nosso País. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Presidente, só uma frase, se me permitir, sobre o tema. É porque eu sou funcionário, inclusive, do grupo Tramontina. A iniciativa foi da Senadora Ana Amélia, que gentilmente me convidou para ser relator. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por essa relação afetiva, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu acompanho. V. Exª sabe que eu sempre fui e sou um apaixonado pelo futebol, e dei, com muita alegria, o meu parecer em relação ao projeto. Eu acho que é importante o pedido de vista para que questões como essa não voltem a acontecer. Já houve momentos como esse, e o entendimento foi, naquele fato, considerar o projeto mais antigo, ficando o mais recente, prejudicado, já que tratava exatamente do mesmo tema. Mas não estou aqui nem dizendo que tem que ser isso ou aquilo. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Se me permite, Senador, eu não busquei esse projeto. E, a partir do que V. Exª está relatando, eu acho que não pediria nem vista. Eu mudava o meu relatório aqui mesmo pela rejeição do projeto em virtude do relatado... (Intervenção fora do microfone.) A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Ou melhor, pela prejudicialidade, não pela rejeição. Assim, já resolvíamos a questão, porque, em face de tudo o que a Senadora Ana Amélia colocou e o que o Senador Paim agora reitera, não faz nenhum sentido pedir vista ou reconsiderar. Esse espaço já está ocupado. Nós podemos instituir um prêmio. O Deputado que fez o projeto original poderia fazer outra manifestação de homenagem...
12:20 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E a ela nós nos associaremos Senadora Marta com muita alegria. Quero agradecer muito essa providência. Eu acho que essa é, do ponto de vista regimental, do ponto de vista político até, uma demonstração clara de compromisso para evitar a burocracia, porque a matéria voltaria na próxima semana etc. Então, eu acho que essa alternativa é absolutamente sensata e inteligente. Então, Senadora Marta, eu agradeço. Lembro apenas, Senadora Marta, que o Rio Grande do Sul, por ter um inverno muito rigoroso, todos os esportes in door, ou seja, os praticados em estádios fechados, têm um grande destaque, e o futsal não é diferente. Por isso, no Rio Grande do Sul, em todo o Estado, a prática desse esporte é extremamente valorizado, dos pequenos aos grandes, como é o caso de Carlos Barbosa. Então, por todas essas razões, eu também quero fazer uma homenagem a todos os atletas que praticam, não só no Rio Grande do Sul, mas fora dele também, um esporte que já entrou agora nas disputas internacionais e que é reconhecida internacionalmente. Então, muito obrigada, Senadora Marta; obrigada, Senador Paim; e obrigada, Presidente Romário. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem! Já que ambas senadoras já chegaram a um acordo, coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório reformulado. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o relatório queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) O relatório que foi aprovado passa a constituir o parecer da Comissão pela prejudicialidade. A matéria vai ao plenário. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero pedir para retirar o item 2 da pauta, para que eu o traga na próxima reunião; e, se possível, discutirmos o item 3. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador. Será retirado o item 2. Item 3. Projeto de lei do Senado... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me, Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero só cumprimentar a Senadora Marta Suplicy pela sua posição, ainda porque isso vai resolver outras questões daqui para frente, para que a mesma matéria não seja votada duas vezes. Então, Senadora Marta, aceite os meus cumprimentos. Eu sei que a senhora fez um brilhante relatório, mas entendeu que esse seria o melhor caminho para evitar a burocracia na nossa Casa, aqui no Senado. Meus cumprimentos a V. Exª e meus cumprimentos também à Senadora Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem! ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 426, de 2015 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1994, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior aos estudantes de ensino médio da rede pública de ensino. Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Relatoria: Senador Donizeti Nogueira. Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: A matéria constou da pauta das Reuniões de 08/12/2015 e 15/12/2015. Concedo a palavra ao Senador Donizeti Nogueira para proferir o relatório. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa iniciativa é uma sugestão do projeto Jovem Senador que nós acolhemos na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e estamos relatando aqui na Comissão de Educação. Para não ser demorado sem a necessidade, quero ir logo a analise, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - De acordo com o art. 102, do Regimento Interno do Senado Federal, cumpra a este Colegiado opinar acerca de proposições que versem sobre matérias de natureza educacional, nomeadamente diretrizes e bases da educação brasileira. Daí a pertinência regimental da presente apreciação. Passando a exame do mérito, é oportuno salientar, preliminarmente, que o projeto sob análise é originário da Sugestão nº 20, de 2014, advinda do Programa Senado Jovem, cujos protagonistas são estudantes do ensino médio. Isso nos permite uma primeira abordagem de mérito da iniciativa a partir de sua legitimidade, pois se trata de uma demanda formulada com base nas necessidades mais prementes do cotidiano desses jovens, e que, nem sempre, aparecem nas pesquisas sobre e com eles.
12:25 R	No que toca ao tema da orientação profissional ou vocacional propriamente dita, a literatura especializada aponta quase um século de estudos. Entretanto, até os dias de hoje, a orientação profissional não se pretendeu conclusiva no apontamento de escolhas. Conduzida como campo de trabalho da psicologia, mais precisamente como avaliação psicológica, a orientação tem como uma de suas vertentes mais adotadas e difundidas a de processo, em que o profissional especializado e o orientando discutem escolhas, mas o último é que é senhor dos próprios caminhos. Isso não quer dizer que o serviço seja irrelevante. Ao contrário, o modelo de orientação centrado no processo dá mais firmeza à decisão do futuro profissional. Além disso, independentemente da abordagem adotada, deve-se ter em mente, tomando como referência a realidade brasileira, que muitos jovens decidem por um curso superior como forma de alçar a um emprego ou cargo público que exige tal titulação. Dados de 2013 indicavam, por exemplo, que o País contava com mais de 930 mil engenheiros formados, mas, naquela ocasião, apenas 300 mil desses profissionais estavam na carreira. Esses números se repetem em praticamente todas as áreas do conhecimento, algumas com distorção ainda maior. Dessa forma, a orientação se torna relevante, na medida em que permite economia de recursos, seja evitando o desperdício do investimento em formação, seja contribuindo para o aumento de produtividade, como reflexo da presença de profissionais no mercado alocados em face das competências desenvolvidas ao longo de anos de estudos. No que tange à inserção da proposta no arcabouço normativo vigente, verifica-se que a inclusão do serviço de orientação profissional ou vocacional como diretriz faz sentido. Além do caráter de norma geral, o que dá um matiz republicano e perene à medida, a inclusão da previsão desse serviço na LDB contorna eventual arguição de vício de iniciativa. Entretanto, até pelas razões retroapontadas, não nos parece adequado restringir as possibilidades da orientação profissional à aplicação de um teste vocacional. De igual modo, discordamos da oportunidade de oferta do serviço. Com efeito, considerando que a profissionalização é possível, em nosso País, a partir do próprio ensino médio, não vemos razão para que eventual serviço de orientação profissional, termo que, a propósito, nos parece mais adequado do que a abordagem limitada do “teste vocacional” em si, não possa ser oferecido também aos jovens que estejam concluindo o ensino fundamental. A esse respeito, cumpre lembrar que o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, prevê nada menos do que 5,2 milhões de matrículas na educação profissional técnica de nível médio até o ano de 2024. Frise-se que o padrão de remuneração proporcionado pela educação profissional técnica de nível médio não é necessariamente inferior ao de muitas carreiras que exigem educação superior. Além disso, apesar de a elevação da escolaridade média do País ser sempre desejável, nem todos os jovens pretendem seguir carreira de nível superior. Outra questão a ser considerada é que muitos podem realizar estudos superiores sem que isso implique vontade de mudança de profissão. No que concerne à implantação de programas preparatórios para os exames de acesso à educação superior, entendemos que a preocupação é parcialmente pertinente.
12:30 R	No entanto, a medida não se harmoniza com a LDB, ante o fato de não ser finalidade precípua, muito menos única, do ensino médio, a preparação para o prosseguimento de estudos em nível superior. Em adição, essa inovação implicaria a criação de uma despesa continuada, a onerar significativamente o orçamento dos Estados e do Distrito Federal. Portanto, não se trata de uma providência salutar, cuja adoção se torna ainda mais discutível na atual conjuntura de crise. Ademais, não se tem a dimensão dos efeitos pedagógicos negativos desse tipo de medida em relação ao próprio ensino médio regular. Afinal, sempre há o risco da transferência de responsabilidade quando se cria uma instância dedicada à continuidade de determinadas funções, o que é de se cogitar em relação a tais cursos preparatórios. Diante desse panorama, é forçoso, pois, excluir do projeto o dispositivo que abriga a criação de cursos preparatórios. Considerando que é necessário adequar também os termos e a oportunidade do serviço de orientação profissional a ser oferecido aos estudantes, apresentamos um substitutivo ao projeto. O voto. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2015, nos termos seguintes: SUBSTITUTIVO Altera da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1994, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a oferta de serviço de orientação profissional especializado para estudantes da educação básica da rede pública, ou da rede privada, quando beneficiários de bolsa integral, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 22 e nos arts. 35 e 36-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 2º O art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte redação: Parágrafo único. Será ofertado aos estudantes da rede pública e aos beneficiários de bolsa integral na rede privada, a partir do último ano do ensino fundamental, serviço de orientação profissional especializado, para fins de apoio à decisão sobre prosseguimento de estudos em curso técnico de nível médio e na educação superior.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É esse o relatório e o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador. Coloco em discussão a matéria. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu confesso que tomei conhecimento agora desse projeto. Talvez o autor, Senador Paim, possa me ajudar em relação a ele. Eu quero parabenizar o Senador Paim pela iniciativa. O parecer do Senador Donizeti, primoroso, bem detalhado, tenta aprimorar ainda mais o projeto. Não vou entrar nessa questão, que não conheço, em relação ao termo ideal, se seria "teste vocacional" ou "serviço de orientação profissional." Acredito que o Senador Donizeti, por meio de pesquisas, deve ter chegado à conclusão de que esse realmente seja o melhor termo. Eu tenho apenas duas dúvidas aqui. Sobre o texto original, no que se refere também à questão de oferecimento de curso preparatório gratuito para ingresso, concordo com o Senador Donizeti, nós já temos muitos programas que atendem a essa questão. A minha dúvida é se realmente esse teste teria que ser dado no último ano do ensino fundamental, se isso não seria um desestímulo às crianças e jovens de continuar e concluir o ensino médio, que é fundamental. É básico termos pelo menos jovens que cheguem até o ensino médio, e, a partir daí, sim, escolham se querem entrar numa universidade e concluir o ensino superior ou se querem partir para um curso técnico profissionalizante e exercer sua atividade. Esse é um ponto que me deixou na dúvida. A outra questão é que da forma como está redigido o substitutivo, Senador Donizeti, embora esteja claro que será oferecido aos estudantes da rede pública, não está muito claro que lhes é assegurada a gratuidade.
12:35 R	Oferecer não necessariamente significa dar de forma gratuita, e o texto original do Senador Paim começa dizendo: "É assegurada a gratuidade para aplicação do teste." Talvez uma redação, só uma sugestão - é uma mera sugestão de quem acabou de ver o projeto, acabei de acompanhar com a relatoria: em vez de ser "é assegurada aos estudantes" ficaria "é assegurada a gratuidade". E aí, quanto a essa questão realmente de ser último ano do Ensino Fundamental, gostaria apenas alguns esclarecimentos, se eu estou, de repente, equivocada no meu posicionamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora, só um... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora Simone. Só passarei a palavra à Senadora Marta Suplicy. Depois... A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Eu gostaria de parabenizar o Senador Paim pela autoria e pela iniciativa. Parabenizo o Senador Donizeti pelo brilhante relatório, um relatório detalhado que vai nos pontos mais importantes. Realmente, quanto à orientação profissional - como psicóloga, sempre chamei de orientação vocacional, acho que tanto faz, até onde eu saiba, pode ser que tenha mudado de alguma forma oficiosamente -, ela pode, sim - aí responderei à Senadora -, ela é um instrumento que orienta o jovem quando ele está completamente perdido, em que direção ele vai encaminhar sua vida profissional. Ela pode ter um efeito muito bom. Acredito que possa ser ministrada no primeiro, no segundo e no terceiro anos. O mais conveniente seria realmente no segundo ano, quando já se começa a falar onde se vai estudar, o que se quer fazer, a que faculdade vai prestar, qual cursinho melhor. No segundo ano já começa essa inquietação com os jovens, não sendo, inclusive, obrigatória. Foi muito importante tirar essa obrigatoriedade porque se nós formos pensar que - a não ser nosso Presidente Romário, que acho que já tinha bem clara a vocação dele pelo talento - aqui, mais ou menos, ninguém fez esse teste vocacional... Se fez, depois fez outra vocação. Eu mesma sou psicóloga, psicanalista e mudei de profissão totalmente em vários momentos. Acredito que pode ajudar bastante, não deve ser obrigatório e o relatório do Senador Donizeti realmente está muito bem colocado. Parabenizo novamente os dois: quem trouxe à baila o tema e quem encaminhou de forma tão brilhante. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Primeiramente, quero agradecer os elogios que eu recebi pelo projeto. É aquela história que a Senadora Ana Amélia me disse. Como é? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Faça a fama e deite na cama. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero agradecer a ambas as Senadoras, o projeto não é de minha autoria. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Paim, um aparte. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não é de minha autoria, mas pode ser. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - De quem é então? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O projeto é da Comissão de Direitos Humanos, da qual sou o Presidente. Veio do Programa Jovem Senador. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa Comissão tem a cara do Paim. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - É isso aí. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Mas V. Exª que apresentou em nome da Comissão, Senador Paim. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Então, não é desmerecimento, mostra que a Comissão se tornou sinônimo do seu nome, Senador. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cumprimento ambas Senadoras pelos argumentos e o Senador Donizeti pela relatoria. Lá foi aprovado, de fato, por unanimidade. O Senador Donizeti participou e entendeu que poderia dar uma aperfeiçoada no relatório final. Acho que a Senadora Marta, como ninguém aqui, fez uma defesa brilhante. Não sou o autor, mas gostaria de ter sido, só pela sua argumentação. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Paim, concede-me um aparte? (Pausa.) Quero me associar aqui à Senadora Marta, parabenizando V. Exª e o Senador Donizeti pelo relatório realmente muito preciso, muito bem fundamentado. Destaco o que o Senador Paim acabou de mencionar, Senadora Marta: é o Legislativo homenageando exatamente a iniciativa popular, porque o projeto vem, como se diz, das ruas. A ideia do projeto foi apresentada pelos meninos, pelos garotos e garotas, enfim, que fazem parte do Programa Jovem Senador. E a Comissão de Direitos Humanos, que é também a Comissão de Legislação Participativa, Senador Romário, cumpriu o seu papel com a sensibilidade que é peculiar ao Senador Paim. Acolheu a iniciativa popular. Que bom que a Comissão de Educação agora - que é a que cuida do mérito, que é o método da educação - respalda, aprovando por unanimidade, que é o que vai fazer. Parabéns, Senador Paim e Senador Donizeti.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Bom, só um pequeno esclarecimento. Para colher a sugestão da Senadora Simone Tebet, primeiro estamos dizendo aqui que é a partir do último ano do ensino fundamental. Então, você tem um período para processar isso sem onerar o Estado, de modo que seja leve. Acho que é muito importante. Segundo, para acolher a sugestão da gratuidade, colocaríamos aqui no parágrafo... Eu acolheria aqui o seguinte: Será ofertado aos estudantes da rede pública e aos beneficiários de bolsa integral na rede privada, a partir do último ano do ensino fundamental, o serviço de habilitação profissional especializado gratuito. Então, ficaria assim a redação. Gratuito para os fins de apoio à decisão sobre prosseguimento de estudos em cursos. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem. Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, apenas para louvar a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e o relatório do Senador Donizeti Nogueira, pela iniciativa que considero fundamental para um País em desenvolvimento como o Brasil e que precisa de cabeças pensantes; pessoas que ao ingressarem no ensino superior, de fato tenham a vocação profissional para o exercício daquilo que escolheram no ensino médio. Muitas vezes nós temos exemplos diários de pessoas que ingressam no ensino superior no intuito de exercer uma profissão e logo no início, ou até mesmo no meio, ou no fim do curso terminam saindo, causando , sem dúvida alguma, um transtorno pessoal e familiar e um prejuízo incomensurável para o nosso País, que precisa de pessoas de todas as profissões que tenham uma vocação direcionada para aquilo que escolheram. De fato, do ponto de vista econômico é da mais alta relevância, e do ponto de vista social mais ainda, porque vai prevenir possíveis erros de escolha de profissões de jovens que resolvem entrar na faculdade e depois descobrem que não têm nenhuma vocação para aquilo que escolheram durante seus estudos no ensino fundamental e também no ensino médio. Então, meus parabéns ao Senador Donizeti pelo brilho do seu relatório e a força que deu à Comissão de Direitos Humanos, presidida por este Senador eficiente, trabalhador e dinâmico que é o Senador Paulo Paim. Votarei favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Não havendo mais quem queira discutir... O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Senador Romário? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu queria realmente parabenizar a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos como também parabenizar o Senador Donizeti que produziu este brilhante relatório. E dizer que de fato, nesta faixa etária muitos jovens têm graves dificuldades de se definir, muitas vezes até em função de pressões familiares, de pressões do próprio grupo onde vivem, quanto à vocação, quanto ao preparo para buscar uma perspectiva segura para vencer os desafios do futuro. Por isso, serem assistidos esses jovens, durante esse período, com uma orientação profissional adequada, com certeza vai contribuir enormemente para que tenhamos mais gente satisfeita com as escolhas vocacionais que fazem. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Em votação o relatório. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1, desta Comissão, Substitutivo. A matéria vai ao plenário. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, só um esclarecimento. Ficou contemplado, Senadora Simone, que vai ser efetivamente gratuito, não é? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Exatamente isso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com essa adaptação que garantiu a gratuidade. Obrigado, Presidente.
12:45 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Item 4. Designo Relator ad hoc o Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra para proferir o parecer. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com enorme satisfação mais uma vez... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Só um minuto, Senador. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 657, de 2015 - Terminativo - Institui o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo. Autoria: Senador Romário Relatoria: Senador Ronaldo Caiado Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: 1- Em 30/09/2015, foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria. 2- A matéria constou da pauta das Reuniões de 24/11/2015, 01/12/2015, 08/12/2015 e 15/12/2015. Senador Paim como Relator Ad Hoc. Por favor, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É com satisfação que mais uma vez relato um projeto de V. Exª, todos de uma grandeza principalmente social e humana. Não vou ler na íntegra, Sr. Presidente, porque só o preâmbulo já diz com muita clareza o objetivo desse projeto de V. Exª aqui no Senado. Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo. Vou ao projeto na sua principal justificativa. A presente iniciativa vem ao encontro desse anseio, conquanto seja forçoso reconhecer que a diferença não importa restrição ao exercício de atividades comuns a qualquer pessoa, em toda sua plenitude. Tanto é que chama a atenção o desempenho de brasileiros com deficiência nos Jogos Parapan-Americanos realizados recentemente em Toronto. Foram 109 medalhas de ouro, 74 de prata e 74 de bronze, num total de 257 conquistas, contra 168 do Canadá - ou seja, nós, 257; Canadá, 168 - e 135 dos Estados Unidos, o que demonstra o elevado nível de participação e de capacidade de desempenho dos para-atletas nacionais, em cujo conjunto se incluem pessoas com nanismo. Louve-se, nos referidos Jogos, a atuação de Luciano Dantas, halterofilista com nanismo que esteve presente em audiência pública perante esta Comissão, com a presença de V. Exª, como autor, que preside esta Comissão. O mesmo laureado com honrosa medalha de bronze. O que falta às pessoas com deficiência - no caso em tela, as com nanismo - é um reconhecimento mais vigoroso por parte da sociedade e do Poder Público, no sentido de que se insiram efetivamente no seio da vida comunitária e na atividade produtiva, a fim de que conquistem a liberdade plena de agir e de conviver. Para tanto, torna-se fundamental lutar contra qualquer forma de preconceito, que, felizmente, mas aos poucos, tem perdido muito de sua intensidade, graças ao trabalho de associações que congregam pessoas com deficiência, seus pais e seus amigos, e do Parlamento brasileiro, ao estabelecer um permanente fórum de discussão e de legislar acerca de tais questões, como está em tela. O estabelecimento de uma data que marque a luta contra o preconceito às pessoas com nanismo, como a constante do projeto que ora se examina, se insere nesse virtuoso leque de atuação, conforme acentua o autor, Senador Romário. Sr. Presidente, o relatório é longo porque foi bem produzido por V. Exª e sua equipe, mas fiquei só nas últimas duas páginas. A instituição do Dia Nacional de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo tem o objetivo de mobilizar esforços com vistas a divulgar informações, promover encontros, trocar experiências e ampliar conhecimentos com profissionais especializados no assunto, bem como buscar a inclusão social e a inserção no mercado de trabalho. Do ponto de vista da constitucionalidade e da regimentalidade, a presente iniciativa do Senador Romário não apresenta qualquer óbice ao prosseguimento de sua tramitação. Quanto à juridicidade, impõe-se a matérias que objetivem a criação de efemérides o atendimento aos ditames da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.
12:50 R	Observe-se que, por força da aprovação do Requerimento da Comissão de Educação nº 90, aditado pelo RCE nº 97, ambos de 2015 e de autoria do patrono da iniciativa, Senador Romário, em comento, foi realizada audiência pública no dia 30 de setembro, de que participaram Kenia Maria de Souza Rio, Presidente da Associação de Nanismo do Estado do Rio de Janeiro; Liana Cristina Hones, representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina; Vanderlei Linck, representante de pessoas com nanismo; Marlos Nogueira, representante de pais das pessoas com nanismo; Lorena de Castro Oliveira, representante da Associação Pequenos Guerreiros; Luiz Numeriano, representante da Associação Gente Pequena do Brasil; e Luciano Bezerra Dantas, anteriormente mencionado, atleta profissional de halterofilismo na categoria nanismo, agraciado com Medalha de Bronze nos Jogos Parapan-americanos de 2015, realizado em Toronto, no Canadá. Na ocasião, foi acordado o dia 25 de outubro, coincidente com dia internacional alusivo a essa celebração. Dessa forma, cumpriu-se o que determina o art. 2º daquela norma, quanto à realização de audiência pública destinada a avaliar o critério de alta relevância da efeméride, previamente ao oferecimento da proposição que ora se concretiza. Voto. Diante do exposto, o voto é favorável à aprovação e ao consequente prosseguimento na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 657, de 2015. Este é o voto favorável, Sr. Presidente, deste Relator indicado ad hoc por V. Exª. Meus parabéns a V. Exª como autor e também ao Senador Ronaldo Caiado, o Relator original, que gentilmente, por não estar presente, teve a grandeza de liberar V. Exª para indicar o Relator. E eu o fiz com muito orgulho. Parabéns a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Eu que agradeço, Senador. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o projeto. Votação nominal. Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Donizeti Nogueira. (Pausa.) Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com o autor e com os Relatores, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, que este projeto seja o início do fim da discriminação social com que essas pessoas têm de conviver diariamente. Parabéns pela iniciativa, parabéns por essa bandeira que V. Exª carrega nesta Casa pela luta a favor das minorias. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado, Senadora. Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Com o senhor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com o Relator e o autor. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer uma observação, se me permite V. Exª. O dicionário Aurélio, nosso aurelíssimo brasileiro, diz que o nanismo é uma forma de hipodesenvolvimento corporal acentuado atribuível a causas diversas endócrinas, circulatórias, que pode ou não apresentar desproporcionalidade entre as várias porções constituídas do corpo. Então, quem adquire o nanismo durante a sua vida, adquire por motivos alheios à sua vontade. É a natureza que lhe atribuiu essas qualidades. Portanto, não merece ser visto de forma preconceituosa o homem ou a mulher que tenham adquirido o nanismo. Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar V. Exª pela iniciativa e reconhecer a oportunidade dessas pessoas de viverem em paz com a sociedade, para que possam exercer suas atividades normais, não só intelectuais como também físicas desportivas. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador. Obrigado. Aprovado o projeto. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Gostaria de agradecer aos Relatores, Senador Paulo Paim e Senador Ronaldo Caiado, pelo brilhante relatório, e dizer que toda comunidade do nanismo nos acompanha agora, do Rio de Janeiro, e tenho certeza de que eles estão muito felizes. Obrigado pela aprovação. É uma honra ser o autor desse projeto. Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Só para confirmar meu voto com o Relator e também para parabenizar o senhor pela iniciativa de relevância e essa consistente e perseverante atuação no combate a qualquer tipo de preconceito e discriminação. Meus parabéns pela sua postura.
12:55 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Obrigado, Senador. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, há o item 21, que é um requerimento da Comissão de Educação de autoria do Senador Fernando Bezerra, que eu subscrevo. Quando for oportuno, gostaria que esse requerimento fosse votado - quando oportuno. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Item 6. ITEM 6 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 184, de 2014 - Terminativo - Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento no Livro dos Heróis da Pátria. Autoria: Senador José Pimentel TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 187, de 2014 - Terminativo - Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, conhecido como Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria. Autoria: Senador Inácio Arruda Relatoria: Senador Eduardo Amorim Relatório: Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2014, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2014, e de uma emenda que apresenta. Observações: 1- Serão realizadas duas votações nominais: uma para o Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2014, e outra para a emenda. 2- Em 24/11/2015, foi lido o Relatório. 3- Em 08/12/2015, foi encerrada a discussão e adiada a votação. Em votação o PLS nº 184, de 2014, ressalvada a emenda. Votação nominal. Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - De acordo com o voto do Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Donizeti Nogueira O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com os Relatores e com os autores, Sr.Presidente, porque percebo aqui que houve um encaminhamento conjunto de dois grandes Senadores: Senador José Pimentel e um grande Senador que infelizmente não pôde ser candidato - de quem jamais esquecerei -, e que marcou sua atuação nesta Casa, que foi o Senador Inácio Arruda. "Sim", com muita força a ambos autores e ao Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Antonio Anastasia. (Pausa.) Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Aprovado o projeto. Em votação a emenda. Se as Srªs e os Srs. Senadores concordarem, podemos repetir a votação do projeto para a emenda. (Pausa.) Resultado, a emenda é aprovada. Aprovados o PLS nº 184, de 2014 e a Emenda nº 1 desta Comissão. Fica prejudicado o PLS nº 187, de 2014. As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis. Item 21. Requerimento da Comissão de Educação nº 1, de 2016. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, só queria lembrar que o item 7 é terminativo. O meu medo é o quórum se sairmos dos terminativos e entrarmos nos não terminativos. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Sr. Presidente, permita-me lembrar também o item 9, terminativo, do qual já foi lido o relatório também. Vamos aproveitar o quórum. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Poderíamos aproveitar para votar rapidamente o 7 e o 9, que são terminativos. O meu também já foi lido. Concordo. Os dois foram lidos. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Nós daremos aqui prioridade aos terminativos por causa do quórum. Item 7. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 263, de 2014 - Terminativo - Institui o Dia Nacional de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado no dia 12 de abril. Autoria: Senador Paulo Davim Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: 1- Em 11/12/2014, foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria. 2- Em 08/07/2015, foi lido o Relatório. 3- Em 08/12/2015, foi encerrada a discussão e adiada a votação. A matéria voltou a constar na pauta da Reunião de 1º/12/2015. Votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar a matéria, lembrando que a discussão já foi encerrada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso, é só uma frase para situar. Psicofobia é o preconceito contra as pessoas que têm transtornos e deficiência mentais. Esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Em votação o projeto. Votação nominal. Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Donizeti Nogueira. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Paulo Paim, voto conhecido. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Fora do microfone.) - Com o Relator.
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Paulo Paim, voto conhecido. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Aprovado o projeto. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 109, de 2013 - Terminativo - Determina a disponibilidade de tablets para o uso individual dos estudantes das escolas públicas de educação básica, até 2023. Autoria: Senador Cícero Lucena Relatoria: Senador Alvaro Dias Relatório: Pela rejeição do Projeto. Observações: Em 01/12/2015, foi lido o Relatório, encerrada a discussão e adiada a votação. Acabou de cair o quórum. Passaremos para outro projeto. ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 1, de 2016 - Não terminativo - Nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, requeiro que seja realizada, no âmbito desta Comissão de Educação, uma Audiência Pública para tratar da Base Nacional Comum Curricular a fim de aprofundar o debate sobre o tema, e sugerimos que sejam convidados o Presidente do Instituto Alfa e Beto (IAB), Dr. João Batista Araujo e Oliveira, e a senhora Illona Becskeházy, Mestre em Educação pela PUC-Rio e Doutoranda em Educação pela USP. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares para a leitura do requerimento. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, o requerimento foi apresentado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho e assinado também por mim. Nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o inciso II do §2º do art. 58 da Constituição Federal, requeremos que seja realizada, no âmbito desta Comissão de Educação, uma audiência pública para tratar da Base Nacional Comum Curricular a fim de aprofundar o debate sobre o tema, e sugerimos que sejam convidados o Presidente do Instituto Alfa e Beto (IAB), Dr. João Batista Araujo e Oliveira, e a Srª Illona Becskeházy, Mestre em Educação pela PUC-Rio e Doutoranda em Educação pela USP. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, nesse sentido eu também apresentei um requerimento, com a anuência dos Senadores, das Senadoras e do próprio Senador Valadares, para que sejam convidados também representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação e do Consed, pois creio que isso irá enriquecer o debate, Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Estou totalmente de acordo com as indicações da Senadora Fátima Bezerra, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Acrescentando o requerimento da Senadora Fátima Bezerra, consulto os Senadores sobre a inclusão extrapauta do requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Há mais um requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Há alguns outros requerimentos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com relação aos itens 15 e 16, que não são terminativos, prometo em cinco minutos ler os dois relatórios, a fim de limpar a pauta da Comissão, Presidente. Se os Senadores concordarem, farei isso, pois os autores e os relatores são os mesmos e eu sou relatora ad hoc dos dois. Farei isso com a brevidade de no máximo cinco minutos e votaremos dois projetos ao mesmo tempo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem, Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Vamos dar prosseguimento ao que estávamos fazendo. Há mais três requerimentos, Senadora. Depois V. Exª pode... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Romário, é exatamente para solicitar a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Aqui há muitos pedidos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não, é para retirar de pauta. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Qual? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Para contribuir, peço a retirada de pauta do meu requerimento extrapauta, de realização de audiência pública, em conjunto com a CCJ, para discutir as mudanças propostas na PEC 2012, relatada pelo Senador Anastasia, que acaba de me dar a boa notícia de que em seu relatório na CCJ retirou a parte que falava da educação.
13:05 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Está retirado, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Item 23. ITEM 23 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 3, de 2016 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação, para tratar do tema “Currículo Pediátrico Global”. Os convidados serão informados oportunamente. Autoria: Senador Cristovam Buarque. Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque para leitura do requerimento. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - É muito simples, Senador: existe uma associação mundial de pediatras que criou o Currículo Pediátrico Global, no mundo inteiro. E eles me procuraram, dizendo que gostariam que houvesse um debate sobre isso em nível nacional. Então, o meu requerimento é para que possamos discutir esta ideia do Currículo Pediátrico Global. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador. Consulto as Srªs e os Srs. Senadores sobre a inclusão extrapauta do requerimento apresentado pelo Senador Cristovam Buarque. Em votação. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o item 23. Agora, o requerimento extrapauta. Senador Cristovam Buarque, com a palavra. Antes, porém, lerei o requerimento. ITEM 27 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 6, de 2016 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação, com o objetivo de instruir o PLS nº 379, de 2013, que dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes das instituições de ensino superior. Os convidados serão informados oportunamente à Secretaria desta Comissão. Autoria: Senador Cristovam Buarque O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Esse é um tema que, não tenho dúvida, vai dar grande repercussão. Trata-se de debater como é que devemos escolher os reitores de nossas universidades federais. Esta audiência pública permitirá discutir as diversas formas, desde o que se usa hoje em muitos países, em que se contratam caça-cabeças, não importa de onde, põe-se anúncio no jornal para ver quem quer ser, até eleição direta, paritária, universal, em que o voto do aluno vale igual ao do professor. Tudo isso precisa ser discutido. Eu fui, talvez, o primeiro reitor eleito, mas está na hora de a gente rever qual é o sistema ideal. Depois de 30 anos, talvez... Talvez, não, certamente nós precisamos de ajustar. Existe o PLS do Senador Delcídio, e eu gostaria que houvesse uma audiência pública para debatermos isso. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 22. ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 2, de 2016 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 24, de 2015, aprovado em 14 de abril de 2015, que tratou de audiência pública para instruir o PLC nº 37, de 2013, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de droga e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas”, a substituição de Clarice Salete Traversini, em razão de a convidada não mais ocupar a Diretora de Currículos e Educação Integral, pelo seguinte convidado: 1) Ítalo Modesto Dutra - Diretor de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Autoria: Senador Lasier Martins. Convido a palavra ao Senador para leitura do requerimento. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Bem simples, Presidente Romário. Trata-se de um aditamento ao Requerimento nº 24, que trata de uma audiência pública para instruir o PLC nº 37, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de droga e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Em substituição a Clarice Salete Traversini, uma vez que esta convidada não ocupa mais a Diretoria de Currículos e Educação Integral, peço a substituição pelo Sr. Ítalo Modesto Dutra, Diretor de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Item 15. ITEM 15 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 163, de 2015 - Não terminativo - Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Autoria: Deputado Edmar Arruda. Relatoria: Senador Alvaro Dias. Relatório: favorável ao projeto. Observações: A matéria constou da pauta das reuniões de 08/12/2015 e 15/12/2015. A relatoria ad hoc fica com a Senadora Ana Amélia, a quem concedo a palavra. Também, para o item 16, a Senadora Ana Amélia é a Senadora ad hoc. ITEM 16 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 157, de 2015 - Não terminativo - Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Autoria: Deputado Edmar Arruda Relatoria: Senador Alvaro Dias Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria constou da pauta das Reuniões de 08/12/2015 e 15/12/2015. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Bom, item 15 primeiro. O autor é o mesmo, o Deputado Edmar Arruda, e o Relator foi o Senador Alvaro Dias, de quem tenho a honra de ser a Relatora ad hoc.
13:10 R	O item 15 trata de um projeto da Câmara do Deputado Arruda, que denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376, entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Para lembrar quem é a pessoa homenageada com essa denominação: ele foi um pioneiro da cidade de Maringá, trabalhando como motorista profissional. Mato-grossense, da cidade de Três Lagoas, o Sr. Manoel chegou a Maringá em 1930. Foi pioneiro como taxista na cidade, tendo, posteriormente, também atuado como caminhoneiro. Sempre na cidade de Maringá, o Sr. Manoel casou-se e teve oito filhos. Seus filhos prosseguiram o trabalho do pai e hoje são sócios de uma empresa de transportes maringaense. Essa denominação está dentro do que prevê o art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979. Portanto, está dentro dos critérios legais e, por isso, o voto é favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 163, de 2015. Este é o voto em relação ao Item 15. Já o Item 16, lido também por V. Exª, tem o mesmo autor - Deputado Edmar Arruda - e denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7; cruzamento da Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Da mesma forma, o autor fez uma homenagem à Dona Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção. Ela sempre foi uma pessoa muito ativa na área social, atuando como voluntária, dando seu apoio e recursos financeiros aos mais necessitados, visitando doentes em hospitais e nas suas casas. Dedicou sua vida ao atendimento das necessidades das pessoas. Faleceu de forma trágica, muito chocante para toda a sociedade Maringaense, no dia 3 de fevereiro de 2013, em um acidente de avião de pequeno porte, que caiu em uma propriedade rural na cidade de Cândido Mota, a 432 Km de São Paulo. Vale destacar que o Viaduto que se pretende denominar de Elizabete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção trouxe melhorias consistentes para o trânsito interestadual, beneficiando não somente os trabalhadores em torno da estrada, mas também todos os brasileiros que circulam por essa região. Da mesma forma, está dentro dos preceitos e dos dispositivos legais. Por isso, sou favorável à aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora. Item 15. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. Item 16, da mesma forma. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. ITEM 24 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 4, de 2016 - Não terminativo - Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos aprovação do evento destinado a comemorar e sensibilizar o público quanto ao dia mundial de doenças raras que é lembrado no dia 28 de fevereiro. O evento ocorrerá no dia 25, no Senado Federal. Autoria: Senador Romário Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 25 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 5, de 2016 - Não terminativo - Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos aprovação do evento destinado a comemorar e sensibilizar o público quanto ao dia internacional de Síndrome de Down. O evento ocorrerá nos dias 21 e 22 de março, no Senado Federal. Autoria: Senador Romário Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Comunico que amanhã, quarta-feira, às 11h, será realizada reunião extraordinária, em forma de audiência pública, destinada a debater a instituição do Dia do Policial Legislativo, em atendimento ao Requerimento nº 143, do Senador Dário Berger. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado a todos pela presença. (Iniciada às 11 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa

16/02/2016 - 1ª - Comissão de Educação e Cultura