17/02/2016 - 2ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Muito bom dia a todos e a todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião Extraordinária para dar continuidade aos trabalhos da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião atende ao Requerimento nº 143, de 2015, de minha autoria, para realização de audiência pública destinada a debater a instituição do Dia do Policial Legislativo.
Dando início à audiência pública, solicito ao Secretário da Comissão que acompanhe os nossos eminentes convidados para tomarem assento à nossa mesa.
Registro, com prazer, a presença do Senador Dalirio Beber, digno representante de Santa Catarina que nos prestigia nesta audiência pública.
Informo ainda que a audiência pública tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão, que são o Alô Senado, através do telefone 0800612211, e o e-Cidadania, por meio do portal www.senado.gov.br/ecidadania, que transmitirão ao vivo a presente reunião e possibilitarão o recebimento de perguntas e comentários dos expositores via internet.
Bem, dando continuidade à nossa audiência pública, cumprimento, mais uma vez, o Senador Dalirio Beber, os demais convidados, os nossos palestrantes.
Quero ainda salientar que, por intermédio de Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte nº 143, de 2015, de nossa autoria, começamos agora nossa audiência pública, que discutirá a criação do Dia do Policial Legislativo.
O presente requerimento se baseia nos ditames da Constituição Federal, em seu art. 59, § 2º, inciso II, também se baseando na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir a discussão e posterior instituição do Dia do Policial Legislativo.
A presença de autoridades da área, como o Sr. Pedro Ricardo Araújo Carvalho, Diretor da Polícia Legislativa do Senado Federal, do Sr. Paulo Marques Pereira da Paixão, Diretor da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, do Sr. Geraldo Magela da Silva Neto, Presidente da União Nacional das Polícias Legislativas, e o Sr. Robson José de Macedo Gonçalves, representante da Associação da Polícia do Congresso Nacional, mais a abertura dos canais opinativos que a audiência pública possui para a participação de todos certamente levarão a discussão a um patamar diferenciado de compreensão da função e da importância desse tipo de polícia para a tranquilidade e o bom desenvolvimento das ações que toda casa legislativa realiza.
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Saliento o meu apreço por essa instituição, uma vez que aqui fui acolhido com muito respeito e sem nenhuma distinção.
Portanto, estou convicto de que a alta significação do corpo policial legislativo, seja qual for o seu escopo de atuação - federal, estadual ou distrital - será fortalecida hoje, aqui na Comissão de Educação. Acredito que esta audiência pública vem da estrita necessidade de estabelecermos uma homenagem aos servidores das polícias legislativas, que, com constância, inteligência e dedicação, dedicam-se ao exercício da vigilância das casas legislativas do Brasil.
As polícias legislativas existem há muito tempo. Na Roma Antiga, já era possível reconhecer um corpo policial atuando em defesa das garantias de independência de atuação do senado. A guarda do senado, ao ser criada, é uma verdadeira novidade, e é diversa da guarda pretoriana, que se vinculava fundamentalmente ao imperador.
Com a elevação das sociedades humanas e, especialmente, com o advento da modernidade da contemporaneidade, as guardas passaram a se associar à divisão dos três Poderes.
Desde a Primeira Constituição, de 1824, já havia disposição que autorizava a criação do órgão próprio do Poder Legislativo Federal. Atualmente, essa disposição encontra-se na Constituição Federal, no art. 51, inciso IV e no art. 52, inciso VIII, que atribui às Casas do Congresso Nacional competência privativa para a organização de seus próprios órgãos policiais.
Naturalmente, nossa discussão com os especialistas convidados tocará brevemente nos aspectos históricos, mas, sobretudo, na importância que assume a guarda do Poder Legislativo na chamada Polícia Legislativa. Queremos saber - e quem nos assiste, acredito, também deseja saber - quais são as atribuições da Polícia Legislativa; quais são os fundamentos do seu trabalho e atuação; quais são os resultados colecionados por ela ao defender o Poder Legislativo.
Ao fim desse debate, acredito que estabeleceremos as diretrizes de escolha do dia a ser consagrado a comemorar a atuação dos policiais legislativos pelo desempenho de suas funções no patrulhamento das instalações, apuração das infrações penais, assim como na preservação do patrimônio e da ordem, além da efetiva segurança dos agentes públicos que são representantes do povo.
Então, passo, inicialmente, como está estabelecido, Senador Dalirio, a palavra ao primeiro orador do dia, o Sr. Pedro Araújo Carvalho, Diretor da Polícia Legislativa do Senado Federal. A não ser que V. Exª, como tem precedência... (Pausa.)
Então, com prazer, vamos ouvir o nosso primeiro orador, Sr. Pedro Ricardo Araújo Carvalho, Diretor da Polícia Legislativa do Senado Federal.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Pois não.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Apenas para destacar que eu tenho o privilégio de estar numa audiência pública que foi requerida por V. Exª e tem na Mesa um colega de trabalho lá do gabinete, que é o Robson.
Então, fico muito feliz de poder estar aqui para prestigiar esta importante audiência. Tenho certeza de que todos nós vamos sair deste momento muito mais conhecedores desta atividade tão importante que é exercida por um número tão expressivo de profissionais, tanto na Câmara Federal e no Senado Federal quanto nas demais casas legislativas do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Pois então, pelo que percebo, V. Exª, naturalmente, já se sente mais seguro do que todos nós.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu tenho o privilégio de ter alguém muito próximo protegendo, digamos, o meu trabalho parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - É isso aí.
Bem, acho que poderíamos estabelecer um tempo de dez minutos para as nossas apresentações. Senão, avançamos muito no tempo. Se for necessário, é evidente que temos condições de prorrogar.
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Portanto, mais uma vez, dando continuidade aos nossos trabalhos, passo a palavra ao Sr. Pedro Ricardo Araújo Carvalho, Diretor da Polícia Legislativa do Senado Federal, a quem compete iniciar os debates desta audiência pública nesta manhã.
O SR. PEDRO RICARDO ARAÚJO CARVALHO - Obrigado, Senador.
Primeiro quero cumprimentar o Sr. Senador Dário Berger e aproveitar esta oportunidade para agradecer-lhe o reconhecimento do trabalho do Policial Legislativo. Este projeto realmente veio nos engrandecer.
Inicialmente, antes de entrar nessas questões que o senhor levantou, eu queria aproveitar para falar sobre a data escolhida, o porquê do dia 23 de junho. Na verdade, a achamos essa data bastante importante no contexto da democracia moderna, notadamente da Revolução Francesa de 1789. Um fato que nos chamou a atenção foi que, quando se iniciou a Revolução Francesa, o rei francês à época, Luís XVI, cercou a Assembleia da França com sua guarda pessoal com o intuito de protegê-la. Porém, os congressistas viram que era uma forma de intimidação e, por isso, resolveram não permitir a entrada, decretaram também a imunidade do Parlamento e criaram uma polícia própria.
A propósito, uma frase chama muito a atenção, e eu gostaria de lê-la. É a seguinte: "A polícia da sala onde a Assembleia se reúne só pode pertencer à própria Assembleia". Então os senhores vejam que uma situação que ocorreu mais de 200 anos atrás mostra a preocupação, naquela época já, com a independência do Poder Legislativo.
Eu acho que uma das nossas maiores preocupações... O senhor perguntou sobre as atribuições dos policiais legislativos. Recentemente nós fizemos um levantamento e chegamos à conclusão de que hoje, na Polícia do Senado, nós temos mais de 60 atribuições. Mas uma das mais importantes atribuições que nós temos - eu gosto muito de usar esta expressão - é que a Polícia é um dos pilares da independência do Poder Legislativo. Por quê? Porque o nosso trabalho aqui é criar este ambiente tranquilo em que nos vemos aqui agora para que os Congressistas, os Senadores e Deputados que venham aqui trabalhar, tenham um ambiente tranquilo. Os servidores também, quando vêm exercer suas funções aqui, também encontram um ambiente favorável ao seu trabalho. Eu acho que o Parlamentar tem que votar com a sua consciência, não por pressão, porque senão não teremos uma democracia. Na democracia nós temos que ouvir todas as partes e respeitar os contraditórios, não é? Então a importância do nosso trabalho é essa.
Acho que uma das grandes atribuições da Polícia Legislativa, tanto do Senado quanto da Câmara e das assembleias, é permitir que o Parlamentar, quando venha trabalhar, venha exercer sua função dentro do Parlamento, tenha este ambiente tranquilo. E também que os visitantes, quando venham ao Congresso ou às assembleias, também consigam assistir aos debates, muitas vezes também deles participar, por meio de audiências públicas, mas de uma forma ordeira também, sabendo que às Casas eles podem vir participar, mas desde que cumpram as normas da Casa.
Sabemos que, às vezes, é difícil as pessoas entenderem que têm de respeitar as normas. Nesses 23 anos em que estou no Senado, trabalhando na Polícia do Senado, percebemos o seguinte: pessoas de diversas classes da sociedade, pessoas com grande conhecimento, professores universitários ou pessoas humildes vêm aqui com o mesmo intuito, elas acham que têm um direito que é seu, que elas têm que ser atendidas. E às vezes isso não é possível. Às vezes, em função de um momento político, de um momento financeiro ou de algo semelhante, não é possível atendê-las. Mas o fato é que as pessoas vêm, muitas vezes, com o intuito de querer impor sua vontade por meio da intimidação, por meio de pressão, às vezes até por meio de atos mais graves, como a tentativa de agressão a um Parlamentar. E o nosso trabalho é evitar que isso aconteça, esse é o nosso trabalho.
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Há um exemplo que gostamos muito de dar: somos muito parecidos com - vou fazer alusão ao esporte de que o brasileiro mais gosta, o futebol - o juiz de futebol. Quando ele não aparece é porque...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PEDRO RICARDO ARAÚJO CARVALHO - Exatamente.
A polícia é a mesma coisa: quando aparecemos, alguma coisa falhou, porque normalmente não aparecemos.
E a Polícia do Senado hoje - depois o meu colega Paulo Marques vai falar da Câmara, o Magela vai falar sobre as assembleias e o Robson também - tem um corpo policial, Senador Dário, dos mais técnicos do Brasil. Hoje trabalhamos muito com inteligência. Nós não esperamos simplesmente acontecer, nós trabalhamos com inteligência para tentar prevenir que algo venha a acontecer. Em praticamente 99,9% dos casos, nós já sabemos de todas as manifestações que vêm ao Congresso e conseguimos fazer um planejamento para que essas manifestações não prejudiquem o andamento dos nossos trabalhos no dia a dia, dos trabalhos do Congresso. Nós trabalhamos com isso.
Nós hoje também fazemos um trabalho junto às comissões parlamentares de inquérito. Nós temos pessoas que fazem não apenas intimações ou mesmo conduções de pessoas que venham depor nas CPIs, mas também pessoas capacitadas para manusear, tratar, fazer relatórios envolvendo todos os documentos que as CPIs recebem.
Então, hoje o campo de atuação da Polícia Legislativa do Senado é muito amplo, mas o que mais chama a atenção, o mais visível, é o nosso pessoal que fica ostensivamente lá fora ou o nosso pessoal que faz o policiamento interno ou o nosso pessoal que trabalha no plenário. Mas não se limita só a isso hoje o nosso trabalho.
Acho que era o que eu podia falar, inicialmente, sobre essa questão da importância das atribuições da Polícia.
Em relação ao outro questionamento do senhor, a questão do resultado: é difícil mensurar o trabalho policial. Nós não produzimos, não somos como uma fábrica que produz um determinado número de peças por dia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PEDRO RICARDO ARAÚJO CARVALHO - Exatamente. Era isso que eu ia falar.
Há, no entanto, algo que podemos mensurar. Como falei, estou há 23 anos aqui e posso falar, com bastante orgulho, que o Senado nunca parou por causa de uma manifestação ou por causa de algum evento que tenha ocorrido dentro dos próprios do Senado. Nunca houve alguma perturbação que tenha atrapalhado de tal forma a Casa que tenha sido necessário suspender algum trabalho legislativo. Então, se pudermos pegar isso como exemplo, seria esse o resultado que a Polícia Legislativa proporcionou para a Casa.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Muito bem. Eu agradeço a manifestação extremamente pertinente e importante do Diretor da Polícia Legislativa do Senado Federal, Sr. Pedro Ricardo Araújo Carvalho.
Dando continuidade aos nossos trabalhos, agradeço a participação do Dr. Pedro e também a participação do Sr. Paulo Marques Pereira da Paixão, que agora vai usar da palavra na condição de Diretor da Polícia Legislativa da nossa Câmara dos Deputados, a quem concedo a palavra por dez minutos - ou um pouco mais, se for necessário, uma vez que sou um dos Senadores mais tolerantes que há aqui no Senado Federal.
O SR. PAULO MARQUES PEREIRA DA PAIXÃO - Bom dia a todos. Quero cumprimentar a Mesa e o corpo técnico de policiais legislativos aqui presentes na pessoa do Senador Dário Berger e também do Senador Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina.
Para nós, policiais legislativos, é uma grande honra estar aqui nesta audiência pública. Era um anseio da categoria que chegasse este dia. Demorou, mas chegou no momento certo.
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Eu tenho algo a falar sobre a Polícia Legislativa. O tema e a missão da Polícia Legislativa, não só da Câmara e do Senado, mas também das assembleias, é a proteção do Parlamento. Essa é a nossa principal missão. Quando se fala em proteção do Parlamento, englobam-se aí Parlamentares, servidores, visitantes e demais autoridades.
Há aqui uma foto ilustrativa da atividade da Polícia Legislativa na rampa do Congresso Nacional em época de manifestações: estamos aí preparados para proteger o Parlamento. Não é por acaso que ambas as cúpulas estão protegidas.
Qual é a visão do Parlamento? Talvez o Parlamento brasileiro seja o mais democrático e o mais aberto de todas as nações. Qual é a principal visão do Parlamento? Consolidar-se como centro dos debates dos grandes temas nacionais de maneira transparente e com ampla participação dos cidadãos, captar os anseios dos cidadãos e de segmentos da sociedade organizada. É nesse cenário que a Polícia Legislativa atua.
O cidadão, cada dia mais, faz questão de participar do processo de discussão das matérias dentro do Parlamento brasileiro, e a Polícia Legislativa é quem faz o controle desse acesso, é quem faz essa orientação, é quem passa os normativos da Casa a serem respeitados e é quem dá o tom nessa atividade da sociedade aqui dentro Parlamento. Permite o acesso, mas evita a desordem. Nós temos que priorizar a atividade legislativa. Quando o Parlamento para, certamente o Brasil para.
E qual é a visão da Polícia Legislativa? A visão de uma polícia cidadã, que está aqui para atender todos os segmentos da sociedade que venham conhecer ou fazer uma interlocução com a classe política. É uma polícia mediadora da solução pacífica dos conflitos. Não é interessante para o Parlamento que tenhamos aqui uma polícia de repressão. Se tivermos uma polícia de repressão, os presidentes de ambas os Casas, os diretores-gerais de ambas as Casas terão problemas.
A nossa Polícia é a polícia mais vigiada de todas as polícias deste País. O que acontece no Parlamento, em menos de um minuto, vira notícia no mundo inteiro, para cada ação nossa há um flash. Então, temos de estar bem atentos para termos sempre uma conduta equilibrada, para que não venhamos a colocar em xeque ou trazer problemas para os presidentes das Casas, para os Parlamentares, que a cada dia chamam também interlocutores dos seus Estados, categorias funcionais para conhecerem a Casa, para participar dos debates nas comissões, nos plenários. O primeiro contato que a sociedade tem quando chega ao Parlamento é com a Polícia Legislativa. Nós temos o papel de garantidores do exercício da cidadania. Tivemos uma relevância muito grande na consolidação da democracia do País, porque a Polícia Legislativa participou de todo o processo de apreciação, de discussão e de votação daquela que hoje norteia a estrutura do Estado brasileiro, que é a Constituição de 1988.
As áreas de atuação da Polícia Legislativa.
A nossa Polícia é uma polícia de ciclo completo. Quer dizer, engloba todos os papéis das demais polícias: é uma polícia preventiva; uma polícia ostensiva, que trabalha na preservação da ordem interna e externa, que são as áreas adjacentes ao Congresso; é uma polícia que também pode ser repressiva; é uma polícia investigatória, porque também exerce o papel de polícia judiciária no âmbito das Casas Legislativas. Esse papel é de extrema relevância para a consolidação dos trabalhos na Casa.
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Somos uma polícia preventiva e ostensiva, fazemos o policiamento ininterrupto do Congresso Nacional, áreas adjacentes e blocos residenciais, inclusive com auxílio do CFTV. Fazemos o controle de acesso a ambas as Casas Legislativas, porque, muitas vezes, temos grupos de 30, 40, 50 mil pessoas em frente ao gramado do Congresso querendo acessar as Casas, e nós não temos espaço para que esse grupo esteja todo aqui. Fazemos o controle do acesso para permitir que uma parcela desse grupo possa ser representada também aqui, no interior da Casa.
Mediamos sempre os conflitos, como eu tenho falado. E eu acho que este é um pensamento único, tanto da Polícia Legislativa da Câmara e do Senado como das Assembleias: o diálogo é a nossa principal ferramenta de trabalho. A democracia brasileira é aberta - não poderia ser diferente - e a sociedade tem que estar presente, tem que fazer esse corpo a corpo com o Parlamentar. É nesse corpo a corpo que ela traz algo novo e interessante para as discussões das matérias que estão aqui na pauta.
Temos fotos aí das manifestações de 2013, 2014 e 2015 - agora em frente ao gramado principal do Congresso Nacional, onde não raras vezes temos 15, 20 mil pessoas. É um palco de manifestações pacíficas de competência da Polícia Legislativa. É claro que é humanamente impossível somente a Polícia Legislativa fazer esse trabalho. Aqui nós contamos também com o apoio irrestrito dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal.
Essa aí é uma foto emblemática, percorreu o mundo inteiro no ano de 2015, em abril. Os movimentos dos povos indígenas ganharam a cúpula do Congresso Nacional. E aí temos dois dos nossos agentes da Polícia Legislativa da Câmara, o Maury Rosa, que está aqui presente, e o Rocha. Havia também policiais do Senado Federal. Nesse momento aí, havia em torno de 400 representantes dos povos indígenas. Eles ganharam a cúpula e ali ficaram por um longo período fazendo um ato, uma manifestação, todos eles armados - e os nossos policiais ali mediando e orando para não serem atingidos pelas flechas.
Atua também como polícia judiciária, tem um papel investigativo que, no âmbito da União, é exercido pela Polícia Federal, mas aqui é exercido pela Polícia Legislativa. Ela faz o registro de ocorrências policiais, abordagens policiais e prisões em flagrante, investigações e diligências, que são interrogatórios, intimações pessoais, apreensão de objetos de crimes, condução de suspeitos, solicitação de perícias, instauração de inquéritos policiais e auxílio também às comissões parlamentares de inquérito.
Essa aí é uma foto emblemática do ano de 2006, que foi a invasão, na Câmara dos Deputados, do Anexo II.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO MARQUES PEREIRA DA PAIXÃO - Permita-me mais dois minutos, Presidente.
Um grupo do MLST invadiu a portaria do Anexo II, depredando a porta e jogando um veículo praticamente dentro do Anexo II da Câmara. Era um grupo muito grande. Foi a maior prisão coletiva já realizada no País, 533 pessoas foram detidas nesse dia - o Presidente da Câmara à época era o Deputado Aldo Rebelo.
Outra situação de prisão no interior da Casa.
Nós temos que ter sempre equilíbrio no uso seletivo da força para não permitir uma conotação política de abuso de autoridade, aspectos políticos que possam ser discutidos em relação ao papel da Polícia. Então, nós temos que ter uma ação muito equilibrada, sempre pautada pela legislação pertinente, para que não tenhamos que responder internamente.
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Seria isso. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância do tempo extra.
Quero agradecer a presença maciça da nossa categoria de policiais legislativos e dizer que esta iniciativa do Senado Federal vem casar com algo em que realmente acreditamos, que é a relevância da Polícia Legislativa no âmbito do Parlamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço a participação do Sr. Paulo Marques Pereira da Paixão, Diretor da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.
Passo a palavra agora ao Sr. Geraldo Magela da Silva Neto, Presidente da União Nacional das Polícias Legislativas.
O SR. GERALDO MAGELA DA SILVA NETO - Senador Dário Berger, Senador Dalirio, companheiros de Mesa e policiais legislativos presentes, sou policial legislativo da Assembleia de Minas há quase 30 anos e hoje estamos aqui por um motivo muito especial, que é justificar o requerimento dos Srs. Senadores para a criação do Dia do Policial Legislativo.
Não vou fazer um histórico longo, mas gostaria de começar respondendo a um questionamento do Senador Dário, que ficou, salvo engano, sem ser respondido objetivamente, qual seja, em que se fundamenta a atividade policial legislativa.
Acho que é bom esclarecer que a nossa atividade se fundamenta basicamente na preservação da ordem e na garantia da incolumidade dos Srs. Parlamentares, além, é claro, de garantir plenamente o exercício da cidadania por todos aqueles que vêm aqui participar da atividade parlamentar, seja propondo, seja sugerindo, seja pressionando, enfim, de qualquer forma exercendo o seu direito de cidadão. A nossa atividade se fundamenta basicamente nesses quesitos.
Pois bem, o Pedro falou da Polícia do Senado; o Paulo, da Polícia Legislativa da Câmara, enfim, a Polícia do Congresso Nacional foi muito bem representada. Agora cabe a mim falar um pouquinho sobre a nossa atividade nas assembleias estaduais e também na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Quero ressaltar e agradecer a presença de alguns colegas de assembleias legislativas que estão aqui, como os nossos colegas de Goiás, o pessoal da Câmara Legislativa Distrital, representada pelo Luís e por outros colegas. Meu muito obrigado a vocês por virem, marcarem presença e prestigiarem este evento.
As polícias legislativas estaduais, com amparo legal na Constituição de 1988 - art. 27 para as polícias legislativas estaduais; art. 32 para a polícia da Câmara Legislativa do Distrito Federal - têm basicamente a mesma missão das polícias do Congresso Nacional. Ocorre que, após a promulgação da Constituição de 1988, as polícias do Congresso deram um salto em qualidade de trabalho, em aplicação de técnicas policiais, e passaram a representar para nós um ideal, um modelo a ser perseguido nos Estados e também, acredito, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Escudados nesse sucesso, nessa aplicação de boas técnicas, fazendo contato aqui no Congresso com os chefes das respectivas polícias, resolvemos marcar um encontro em âmbito nacional e, a partir desse encontro, criar uma entidade que pudesse fazer convergirem esforços para que as demais polícias, nos Estados, tivessem o mesmo apoio em suas casas legislativas que estávamos vendo os policiais do Congresso receberem para que pudessem levar a termo a sua missão.
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Feito isso, no ano de 2009 começamos a trabalhar e a buscar, com apoio na Polícia do Senado e da Câmara também, modelos de trabalho que pudessem representar um ganho para nós.
É bem verdade que algumas polícias legislativas nos Estados foram criadas e regulamentadas até um pouco antes desse encontro. Um exemplo típico foi a Polícia do Acre, que foi a primeira polícia legislativa estadual, criada no ano de 2003. A partir daí, vieram outras - a de Rondônia, em 2005; a de Minas Gerais, em 2007; e assim sucessivamente - culminando recentemente com a mais nova polícia legislativa estadual criada: no Rio Grande do Norte, no ano de 2014.
Temos procurado fazer encontros, buscar organismos parlamentares que nos deem suporte. Um exemplo típico é a Unale, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Sempre que essa entidade promove os seus encontros anuais, procuramos mostrar para os parlamentares estaduais que estão nesse evento a importância de se valorizar a Polícia Legislativa em cada unidade da Federação, porque, dessa forma, conseguimos formar um corpo institucional mais sólido e oferecer ao Parlamentar aquilo que é a nossa missão enquanto policiais e servidores das Casas Legislativas: garantir a presença pacífica do público, que é a razão de ser da Casa Legislativa. Obviamente, o principal motivo é o membro do Poder, mas ele não vive sem o seu eleitor. Então, precisamos garantir que esse eleitor esteja ali, que ele exerça o seu direito, que busque apoio do Parlamentar, mas, ao mesmo tempo, precisamos ter instrumentos para garantir que o Parlamentar também cumpra o seu papel, ainda que sob pressão, mas sem que isso interfira na sua decisão ou na sua atuação parlamentar.
Basicamente, esse é o nosso escopo de atuação. Vejam que não é nada diferente do que tem sido no Congresso Nacional. Porém, muitas vezes ocorre que, nos Estados, talvez até em função do número menor de parlamentares, é um pouco mais difícil a regulamentação das polícias legislativas.
Hoje nós temos nove polícias legislativas estaduais regulamentadas, além obviamente, das duas polícias do Congresso e da Polícia da Câmara Legislativa Distrital.
Vejam que ainda temos um terreno enorme a percorrer. Precisamos consolidar esse trabalho, e entendo que caminhamos nesse sentido nesta oportunidade em que está sendo criado, através desse requerimento - e possivelmente da aprovação através de um projeto de lei - o Dia do Policial Legislativo.
Cabe a nós, como policiais legislativos, a partir dessa aprovação, buscar dar mais visibilidade à nossa atuação. No Congresso Nacional, ela acontece naturalmente, porque os olhos do Brasil convergem para cá, mas nós, que estamos nos Estados, precisamos criar mecanismos para dar um pouco mais de visibilidade para as nossas polícias, de maneira a ganhar em credibilidade e em respeitabilidade.
É este o registro que gostaria de fazer, sem deixar de mencionar o fato de que foi muito feliz a escolha da data de 23 de junho, lá da Revolução Francesa, pelo fato de ser uma data universal e não ficar circunscrita a uma data que diga respeito ao Congresso ou à Câmara Legislativa Distrital. Apesar de não estar inserida no contexto histórico da Polícia Legislativa do Brasil, a data é universal, e isso nos deixou muito felizes.
Era este o registro que gostaria de fazer.
Agradeço mais uma vez aos Srs. Senadores que tiveram a brilhante ideia de criar essa data.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Nós é que agradecemos a participação do Sr. Geraldo.
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Dando continuidade aos nossos trabalhos, passo a palavra ao Sr. Robson José de Macedo Gonçalves, que representa a Associação da Polícia do Congresso Nacional.
O SR. ROBSON GONÇALVES - Bom dia a todos.
Agradeço a iniciativa do Senador Dário Berger de requerer esta audiência pública.
Cumprimento os Senadores Dário Berger e Dalirio Beber, os demais componentes da Mesa e todos os presentes.
Estou aqui representando a Associação da Polícia do Congresso Nacional no lugar do nosso presidente, o Sr. Suprecílio Barros, que infelizmente teve uma emergência médica - foi internado - e não pôde vir a esta reunião. Então, coube a mim esta missão.
Quero falar um pouco da história da Polícia Legislativa, que, para muitos, é uma invenção do Brasil, já que não se falava muito disso, mas a própria história já mostra que a Polícia Legislativa existe há muito tempo.
O Senador Dário Berger falou de Roma, onde havia a guarda senatorial e a guarda pretoriana, e do dia 23 de junho de 1789, quando houve um cerco ao Parlamento francês. As tropas do rei cercaram o Parlamento, e os parlamentares se reuniram e exigiram a retirada das tropas, dizendo que o policiamento de uma reunião do Parlamento só poderia ser exercido pela polícia do próprio Parlamento e não por uma polícia externa. Assim, tivemos esse reforço na separação dos Poderes; ficou bem delimitada, como herança da Revolução Francesa, a separação dos Poderes, o equilíbrio e a independência entre os Poderes.
O fato de o Parlamento exigir a retirada das tropas do rei, argumentando que tinha o direito de promover sua própria segurança, ter a sua própria polícia, é um fato muito marcante. Daí a importância da data de 23 de junho - no caso, de 1789.
Quanto à Polícia Legislativa do Congresso Nacional, o Paulo Marques falou sobre algumas atividades. Há vários colegas aqui da Polícia Legislativa, tanto da Câmara Legislativa, quanto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Todos sabem que trabalhamos muito, temos muitas atividades. As pessoas acham que, no Senado, na Câmara e em outras câmaras legislativas não ocorrem situações que necessitam de atuação policial, mas não é o caso. Ocorrem crimes e diversas situações de conflito que precisam da intermediação de alguém que tenha o poder de polícia, que possa exercer autoridade naquela situação.
Então, acho muito justa a ideia dessa homenagem, o nosso trabalho merece ser reconhecido. Todos aqui têm desejo, como policiais, como servidores públicos, de sempre acertar no seu trabalho de forma honesta e correta, cumprindo todas as leis.
Também ressalto que as polícias legislativas, principalmente no Senado e na Câmara dos Deputados, apoiam o trabalho das CPIs, fazem diligências, acompanham testemunhas, fazem prisões, acompanham o trabalho parlamentar e ajudam na análise da documentação das CPIs.
Foi uma surpresa para mim ter de vir aqui - telefonaram-me hoje pela manhã pedindo-me para substituir o Barros - portanto, não tenho muito a dizer. Vou ficar por aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Robson, você disse o necessário.
Dando continuidade aos nossos trabalhos - já estamos chegando ao fim da nossa audiência pública praticamente - quero sublinhar, de maneira muito especial, o que já foi mencionado pelos nossos oradores e debatedores.
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Um tema recorrente que observamos nas falas está relacionado às manifestações. Penso que elas são legítimas, importantes, justas, necessárias e, inclusive, bem-vindas, desde que observados os devidos preceitos legais. As manifestações são importantes em determinados momentos para alertar os legítimos representantes do povo que algo não está sendo conduzido de acordo com o que a sociedade vem pensando.
O nosso compromisso é o de respeitar o direito democrático de participação e manifestação. Diga-se de passagem que - parece-me - uma das manifestações recentes mais legítimas ocorreu agora, no ano de 2013, quando multidões foram às ruas, desde as pessoas mais humildes até aquelas de escrita mais apurada. Percebemos que, em todo o País, elas aconteceram, foram legítimas e sem conflitos, o que evidentemente facilita muito o trabalho das polícias, sobretudo a nossa, que é uma polícia especial, diferente da polícia do dia a dia, normal.
Quero parabenizar todos e dizer que me sinto muito honrado de poder representar a categoria aqui e apresentar o projeto de lei que, justa e legitimamente, institui o Dia do Policial Legislativo, a ser celebrado no Congresso Nacional.
Agradeço a presença do Senador Dalirio Beber, a quem passo a palavra.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Sr. Presidente, na verdade, havia declinado de falar, até pelo adiantado da hora, mas devo dizer que foi uma oportunidade ímpar estar aqui. Parabenizo V. Exª pela iniciativa de fazer a convocação de uma audiência pública com o propósito de aprofundar um pouco mais o conhecimento sobre a importância das polícias legislativas, tanto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal quanto nas câmaras e assembleias legislativas.
Tenho certeza de que o estabelecimento de uma data comemorativa dessa importante atividade vai fortalecê-la cada vez mais e encher de orgulho os profissionais que a escolheram para o desempenho de sua ação profissional.
Um grande abraço. Meus parabéns pela iniciativa.
Parabéns a todos os policiais legislativos que estão aqui e a todos que não puderam vir, mas estão acompanhando atentamente o desenvolver desta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Esta Comissão é que agradece. Particularmente, agradeço a participação do Senador Dalirio Beber, meu companheiro de Santa Catarina, que só engrandeceu e enalteceu a nossa audiência pública de hoje.
Passo a fazer a assinatura do projeto de lei, que será encaminhado agora às comissões. Gostaria de tornar público que se trata de projeto de lei que institui o Dia do Policial Legislativo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Policial Legislativo, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho [como aqui foi defendido].
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Aproveito para fazer uma justificativa que considero importante e pertinente neste momento solene e importante da vida do Policial Legislativo do Congresso Nacional.
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O presente projeto de lei visa homenagear o Policial Legislativo, servidor público responsável pela execução de atos inerentes ao poder de polícia parlamentar.
Consoante previsão constitucional, cada assembleia do Poder Legislativo, seja federal, estadual ou do Distrito Federal, possui poder de polícia próprio, que abrange, entre outros aspectos, a dotação de um órgão de polícia interna com vistas a dar cumprimento a essa prerrogativa constitucional.
A data escolhida, dia 23 de junho, remete ao dia em que, no ano de 1789, em meio à Revolução Francesa, quando a Assembleia Nacional francesa foi cercada pelo regimento da guarda do corpo real, liderada pelo próprio Rei Luís XVI, sob o pretexto de proteger o Parlamento, os constituintes reunidos perceberam que tal ato era, de fato, uma tentativa de intimidação do Poder Legislativo.
Nesse momento, um grande orador, o parlamentar conhecido como "o orador do povo", Honoré Mirabeau, asseverou: "Estamos aqui pela vontade do povo e só sairemos pela força das baionetas".
Em nome da separação dos Poderes, e marcando uma etapa importante da Revolução, a Assembleia Nacional decretou a imunidade dos seus membros e da sede do Parlamento, sob o argumento de que a polícia da sala onde a Assembleia se reúne só pode pertencer à própria Assembleia.
Após esse episódio, o poder de polícia parlamentar foi consagrado na primeira Constituição francesa, em seu título III, capítulo III, seção I, artigo 4º. A promulgação da Constituição francesa teve importante papel no desenvolvimento, no constitucionalismo e na consolidação do parlamentarismo e das suas ideias. Notadamente, o princípio da separação dos Poderes se respeitaria por toda a Europa.
A primeira constituição espanhola, conhecida como Constituição de Cádis, de 1812, influenciada pelo movimento do constitucionalismo, tratou de, em nome da separação dos Poderes, assegurar o poder de polícia do Parlamento de possíveis interferências externas. Para tal, previu, em seu art. 122, II, que o rei não poderia ingressar na Assembleia com a sua guarda.
O pensamento liberal, reproduzido nas constituições europeias, bem como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, também influenciou outros países americanos.
No Brasil, a primeira Carta Política, a Constituição Política do Império, de 1824, bem como as demais constituições, tratou de assegurar a imunidade da sede do Poder Legislativo ao dotar cada assembleia com um corpo de polícia própria.
Atualmente, a Polícia da Câmara dos Deputados, a Polícia do Senado Federal, as Polícias Legislativas das Assembleias Estaduais e das Câmaras Legislativas do Distrito Federal estão previstas no art. 51, IV, art. 52, VIII, art. 27, §3º e art. 32, §3º, respectivamente.
Diante da importância dos acontecimentos do dia 23 de junho de 1789 para a afirmação das prerrogativas do Poder Legislativo, particularmente a de dotar o Parlamento com um corpo de polícia próprio, presente no ordenamento jurídico brasileiro e de outras grandes nações democráticas, este projeto objetiva instituir a data de 23 de junho como o Dia do Policial Legislativo, em homenagem ao profissional que personaliza uma conquista tão cara ao livre e normal funcionamento de um dos Poderes do Estado, portanto, à defesa da democracia.
É assim, com esse espírito, que rogamos a todas as Srªs e a todos os Srs. Parlamentares o apoio a essa iniciativa que, evidentemente, já subscrevi.
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Diante disso, partindo para o encerramento de nossos trabalhos, agradeço a presença dos expositores que aqui já foram mencionados e também as presenças honrosas dos demais policiais legislativos do Congresso Nacional - seja da Câmara dos Deputados, seja do Senado Federal - e de outras autoridades que nos prestigiaram nesta audiência pública.
Convoco para a próxima terça-feira, dia 23 de fevereiro, em caráter excepcional, às 11h30, reunião extraordinária desta Comissão destinada à deliberação de proposições.
Portanto, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Agradeço a presença de todos.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Iniciada às 11 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 11 minutos.)