O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Aprovadas.

Nós vamos começar pela votação dos projetos não terminativos, aproveitando a presença da Senadora Ana Amélia.

Eu pergunto à Senadora Ana Amélia se ela pode relatar ad hoc um projeto de autoria do Senador Ciro Nogueira, relatoria do Senador José Medeiros.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com muito prazer, Senador, se a Secretaria me der o texto da relatoria.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É o item 4.

Senadora Ana Amélia, Relatora ad hoc, para apresentar o relatório.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vou direto à análise, agradecendo a iniciativa do Senador Paulo Paim, Presidente da nossa CDH.

A proposição do Senador Ciro Nogueira, cuja relatoria, a titularidade é do Senador José Medeiros, é relevante ao tratar da segurança física e psíquica de crianças e adolescentes, tema que deve merecer sempre desta Casa prioridade por parte do legislador e também do Estado brasileiro. Observa-se, no campo psiquiátrico, que os fatores precipitantes dos comportamentos autolesivos são complexos, mas podem ser entendidos, de maneira geral, como uma acumulação de tensão, ansiedade, impulsividade, história de trauma na infância, aliados muitas vezes com o comportamento em grupo, próprio da adolescência. É o famoso bullying, que a gente também conhece e sabe como funciona.

É sabido que o ambiente social em que o jovem se encontra influencia o seu comportamento, tanto positiva quanto negativamente. Com o amplo acesso à internet, cada vez mais crianças e adolescentes, ainda em formação da personalidade, estão expostos à convivência virtual com os mais diversos tipos de pessoas.

Partindo dessa realidade, o PLS 664, de 2015, inova no campo penal, porque a atual legislação somente trata da penalização ao induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (Código Penal, art. 122) e ao incitamento ao crime (Código Penal, art. 186). Nem um nem outro tipo penal abarcam, portanto, situações em que a criança ou adolescente são induzidas à prática da automutilação ou cutting, seja por meio de contato físico, seja por meio de contato virtual (art. 2º, §3º, do PLS 664, de 2015).

Além disso, a norma objeto da alteração proposta para veicular a modificação pelo PLS 664, de 2015, afigura-se adequada, por serem justamente os adolescentes e as crianças mais vulneráveis e influenciáveis pela pressão social de amigos e conhecidos e, portanto, são as mais suscetíveis a praticarem um comportamento, mesmo que lesivo, por imitação. É no ECA, portanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que deve constar o comando proibitivo da prática de induzimento à automutilação.

Contudo, observamos que o texto apresentado necessita de um reparo destinado a aprimorar a técnica legislativa, conforme disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, procurando adequá-lo ao conjunto harmônico de tipos previstos no Código Penal.

Da maneira como está, as penas previstas para o tipo, caso o crime se consume na forma simples ou ocorra lesão corporal grave ou morte mesmo, são maiores do que a pena prevista para o tipo de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, nos termos do previsto pelo art. 122, §1º, II, do Código Penal, que trata do aumento de pena quando a vítima é menor.

Dessa forma, pode-se pensar até na consequência esdrúxula de ser preferível induzir uma criança ou adolescente ao suicídio do que instigar que ela se automutile, em termos de reprimenda penal.

Veja, é uma constatação muito clara das distorções da própria lei, do Código.

Sugerimos, portanto, uma diminuição da pena prevista no tipo penal criado pelo projeto em análise, tornando-a proporcional ao delito cometido e harmônica com os demais dispositivos da legislação penal em vigor no nosso País.

O voto, em razão do que foi exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 664, de 2015, com a seguinte emenda:

Esse é o voto dessa iniciativa do Senador Ciro Nogueira, com relatoria do Senador José Medeiros, cabendo-me a relatoria ad hoc, determinada pelo Presidente Paulo Paim.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia, que foi Relatora ad hoc.

Em discussão a matéria.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Presidente, eu gostaria de pedir vista do projeto, porque acho a intenção boa, mas eu gostaria de estudá-lo, porque se trata do ECA, e gosto sempre de ler um pouco mais. Prometo que não demorarei no retorno.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pedido de vista concedido. Vista coletiva. Volta na próxima semana.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Votamos a matéria na próxima reunião.

A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não, Senadora Marta Suplicy.

A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Presidente, hoje estava na pauta para votar, não sei se acabou sendo retirado ou não, mas eu gostaria de pedir para...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, não foi retirado de pauta, está na pauta, para votar, o item 3.

A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Eu vou pedir para retirá-lo. Trata-se da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro e esteticista, manicure e pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Esse é um projeto de autoria do Deputado Izar, e eu sou Relatora. Eu gostaria de retirá-lo para exame e para possíveis entendimentos que já estão agora ocorrendo, e que ele venha impreterivelmente à votação na semana que vem, se V. Exª concordar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concordo com V. Exª e cumprimento V. Exª. Eu recebi um telefonema da Senadora Rose de Freitas no mesmo sentido, de que se desse mais uma semana para que se chegasse a um acordo. O próprio autor do projeto original, Ricardo Izar, esteve aqui com seus assessores fazendo o mesmo pedido. Queria conversar com V. Exª, na busca de um acordo. E eu sempre acho que é melhor um acordo do que um litígio que vire uma decisão permanente. Permanente, eu digo, e longa para se dar uma decisão. Se há essa perspectiva...

A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Não, eu acho que a perspectiva já amadureceu em conversas hoje de manhã com o próprio Deputado Izar, com o Marcio Michelasi, do Sindicato Pró-Beleza, de São Paulo, que é o sindicato dos profissionais autônomos. Está com um bom encaminhamento, e nós vamos, então, retirar para exame, para atender as reivindicações.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.

Senadora Ana Amélia.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu também queria cumprimentar a decisão da Senadora Marta. As lideranças da categoria do nosso Rio Grande do Sul também me procuraram. E eu penso que uma semana a mais para aperfeiçoar e para haver o consenso numa matéria tão importante do ponto de vista social... Porque eu penso que o eixo desse projeto é aumentar a formalidade do trabalho tão importante que é hoje o trabalho de beleza, que eu chamo, no caso do salão. E isso é importante no Brasil inteiro, de norte a sul, todo. É uma área altamente empregadora de mão de obra, e eu penso que essa decisão da Senadora tem um aspecto extremamente relevante na construção, até a próxima semana, com o autor, a Relatora, as lideranças envolvidas, as centrais sindicais, os próprios empresários, de uma alternativa que seja o meio, que seja boa para todos os lados. Então, queria também agradecer e cumprimentar, Senador Paim, a sua atuação nesse processo, que foi sempre de muita moderação e muito equilíbrio. Eu acho que é dessa forma que a gente constrói leis de eficácia e importantes para o País. Parabéns!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.

Agradeço muito à Senadora Marta Suplicy, que me procurou ontem no plenário, ainda, com esse objetivo, ver como poderíamos encaminhar. Chegamos, lá, a essa possibilidade. Até comuniquei à senhora, hoje, que havia um interesse de lideranças, também do Rio Grande do Sul, e que a tendência era essa; mas, claro, queriam que a Relatora aqui anunciasse.

O projeto estava na pauta para ser votado e mesmo aqueles que pensam diferente, mas acham que dá para construir - como colocou muito bem, dos sindicatos -, também pediram para não votar hoje. Foi unânime. Todos os setores disseram: "Se der para não votar hoje e dar no mínimo mais uma semana para construirmos alguma alternativa..."

Então, o projeto sai de pauta e volta na semana que vem.

Vamos ao item 5.

A Relatora ad hoc, Senadora Regina Sousa, já consultada, se propõe a dar o parecer.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 737, de 2015, que institui os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena.

Relatório. Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei do Senado nº 737, de 2015, de autoria do Senador Telmário Mota. Essa proposição se propõe a instituir os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena.

O PLS, em seu art. 1º, intenciona alterar o art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A alteração proposta passa por acrescer o §3º ao referido art. 8º, dispondo que a educação escolar indígena será facultativamente organizada por meio de territórios étnico-educacionais, na forma de regulamento.

O art. 2º do PLS, por fim, determina que a lei proposta entre em vigor na data de sua publicação.

O autor da proposição observa que, embora exista arcabouço jurídico que assegure o direito à educação escolar diferenciada para os povos indígenas - assegurada, no ensino fundamental regular, a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem -, pouco sucesso se verifica nas respectivas políticas públicas. Assim, observa-se um quadro geral de pouco apoio do Estado às escolas indígenas, que ficam obrigadas a operar com improviso e poucos recursos.

Assim, o autor do PLS entende que a composição de territórios étnico-educacionais é uma maneira de proporcionar aos indígenas a participação e acompanhamento das deliberações que tratem da educação que lhes será oferecida pelo Estado brasileiro.

Após o crivo desta Comissão, o PLS será enviado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame em decisão terminativa.

Não foram apresentadas emendas.

Análise. Compete à CDH, nos termos do inciso III do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre garantia e promoção dos direitos humanos.

No que toca à constitucionalidade da proposição, verifica-se que ela atende às competências legislativas constitucionais. Compete à União, nos termos do inciso XIV de seu art. 22, legislar privativamente sobre populações indígenas. Ademais, nos termos do inciso IX do art. 24 da Constituição Federal, compete à União legislar concorrentemente sobre educação.

Não vemos óbices legais ou jurídicos ao PLS em análise.

Quanto ao mérito, entendemos que o PLS é de grande valor e merece prosperar. A organização da educação escolar indígena, colocada adequadamente como algo de observação facultativa, é, sim, uma maneira de se tentar aproximar os mais interessados - as comunidades indígenas - das tomadas de decisões que lhes são diretamente benéficas.

Pensamos, inclusive, que a introdução do §3º ao art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional aperfeiçoa o conteúdo já importante dessa mesma lei, em seus arts. 78 e 79, que tratam da educação dos povos e comunidades indígenas.

Voto. Em vista do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 737, de 2015.

É o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em discussão a matéria.

Senadora Marta Suplicy, para discutir.

A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Eu gostaria de relatar uma experiência que pode dar uma concretude a esse projeto.

Quando nós fizemos os CEUs em São Paulo... Temos na cidade três grupos indígenas, que são bastante representativos. Esses grupos, eu imaginei que, provavelmente...

Eu gostaria de fazer um ato para que eles pudessem participar também dos CEUs, pois, em todas as regiões onde se criava CEU, as pessoas da comunidade opinavam sobre o que queriam ou achavam bom.

Então, eu lembro que nós tínhamos uma maquete do CEU, que é uma beleza, porque tem uma creche maravilhosa, tem uma infraestrutura de três piscinas, um centro de cultura gigantesco, uma infraestrutura realmente rara até em escola privada das mais caras. E chamamos os três caciques para mostrar a maquete e ver se eles tinham alguma opinião e tal. Qual não foi a minha surpresa quando eles olharam a maquete e disseram que não queriam aquilo que eu achava uma maravilha. Eu perguntei por quê. E eles falaram: "Porque não tem nada a ver com a gente. Nada! Nós não queremos isso. A gente não quer piscina, a gente não quer desse jeito. A gente não quer concreto; a gente quer oca." Eu falei: "Puxa vida, vocês têm razão. Está tudo errado. Nós vamos fazer outro para vocês. E o que vocês querem desse projeto?" Eles falaram: "A gente quer a biblioteca e a sala de computação."

Foi um aprendizado fantástico! E, depois, eles falaram: "Nós exigimos" - não queriam, eles exigiram -, "para aceitar que seja feito esse projeto, que seja bilíngue; que se ensine Guarani". E eu falei: "Mas onde eu vou arrumar professor de Guarani?" Mas nós arrumamos professor de Guarani, e eles tiveram ensino bilíngue.

E aí, quando fomos fazer o estudo para saber como era a comunidade, o diagnóstico, nós vimos a carência. Foi instituído um pré-bolsa família, que era o projeto de Renda Mínima em São Paulo, que chegou a abrigar 12% da população, e os indígenas eram os mais desnutridos, carentes. Então, foi um progresso extraordinário para aquelas crianças, que puderam usufruir também do Renda Mínima.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Depois desse depoimento, só se garantiu com mais certeza que o projeto será aprovado.

Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.

Aqueles que o aprovam permaneçam...

Passo a palavra ao Senador João Capiberibe, antes da votação final.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu estava refletindo sobre a proposta, que parte de um Senador de Roraima, o Senador Telmário Mota, que tem uma identidade grande com a diversidade étnica no seu espaço territorial. E achei muito interessante o relato da Senadora Marta Suplicy.

Realmente, há um desencontro de culturas. Nós temos uma dificuldade enorme de entender a diversidade. Fiquei imaginando um índio tomando banho de piscina. Ele está acostumado a... Foram os indígenas que ensinaram os europeus a tomar banho, porque os portugueses, quando chegaram por aqui, não tinham esse costume saudável dos indígenas. Os índios, a cada momento, mergulham no rio e tomam banho. Mas as políticas públicas são sempre muito conflitantes com as questões culturais.

Eu vou lhe relatar um caso. Certa vez, alguém assumiu um posto na Funai, nessas indicações, nesses loteamentos políticos. Nomearam um apadrinhado. E esse apadrinhado da Funai resolveu mandar uns porcos para os índios waiãpis, que são guaranis. Imaginem, no meio da floresta, os guaranis... Resultado da dispersão dos guaranis da Costa Atlântica, eles foram parar no coração da Floresta Amazônica. É muito estranho alguém que fala Guarani chegar lá, como, por exemplo, um paraguaio... Eu presenciei isso uma vez. Um cidadão do Paraguai foi fazer uma visita entre os waiãpis e, lá chegando, deu-se conta de que entendia o que eles falavam. E ele começou a se perguntar: mas eles são guaranis iguais? Falam a mesma língua que falam os paraguaios, só que estão no coração da floresta.

E aí levaram os porcos para lá, e, dali a pouco, um ano, um ano e meio depois, houve o maior problema na aldeia, porque eles não costumam abater os animais de estimação, os animais que eles criam eles não comem. Então, vocês imaginem as diferenças culturais.

A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - O porco ainda era mais um para ser alimentado.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - E o porco estava dando o maior trabalho, um transtorno na aldeia.

A mesma coisa nós tivemos com a merenda escolar, porque a merenda escolar tinha um certo padrão de alimentação, depois foi que nós regionalizamos a alimentação, até, imagine, alguém que nasceu, cresceu às margens dos rios da Amazônia se alimentar de formulados vindos do sul brasileiro; é incompatível, então nós adaptamos à alimentação local.

Antigamente era o MEC que comprava a alimentação, era tudo comprado em Brasília e distribuído para o Brasil todo. É quase inimaginável, hoje é meio surrealista eu falar isso aqui, muita gente diz "não, não pode ser", mas era assim, e aí eles mandavam açúcar e sal para as comunidades indígenas, e eles não consomem açúcar e sal. E aí ficava aquilo ali, criando um problema terrível na aldeia, porque atraía inseto, formigas, o açúcar se dissolvia, era um problema danado, mas eles eram obrigados a falar.

Quando eu assumi o Governo do Amapá, eu me dei conta dessa situação e disse "não, vocês não podem fazer isso". Como é que vocês vão mandar açúcar e sal para uma comunidade que não usa isso? Então realmente essa questão da aproximação com as comunidades indígenas é algo bem novo no Brasil e, principalmente, no mundo oficial brasileiro.

A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Senador, se me permite, Presidente, meio jogando conversa fora, mas com isso me lembrei, não tem nada a ver com etnia, mas, quando os CEUs foram construídos, nós fizemos as tais das piscinas, e a primeira vez que fomos visitar uma comunidade onde os buracos já estavam cavados, a comunidade dizia assim: "Mas o que vem aqui?" E eu falava: "O que você imagina que vem aqui?" "Vem aquela coisa tóxica." Ninguém imaginava que naquela pobreza, porque são todos em regiões de favela, aquilo poderia ser um lazer tipo uma piscina.

Bom, mas nós não entendemos a dimensão da não compreensão e fomos inaugurar as piscinas. E aí percebemos que a maioria nunca tinha visto uma piscina, só na televisão, e então punham a mão dentro da piscina para ver como era. E depois, para o uso da piscina, alguns entravam na piscina com a roupa, porque São Paulo não é uma cidade praiana; em Santos, por exemplo, ou no Rio de Janeiro, todo mundo tem um maiô, bem ou mal, mas lá não tinha um calçãozinho. Então, nós tivemos uma enorme doação, que foi da Valisere, que deu, sem etiqueta, calçãozinho para 21 CEUs, foram sei lá quantos mil calçõezinhos por CEU.

Então, são essas coisas que a gente vai aprendendo, que não entram no nosso radar, mas quando a gente vai na realidade, seja na diversidade ou seja em outra classe social, é uma coisa muito chocante. Fora que a prefeitura também não tinha salva-vidas e, pela lei, você não pode ter piscinas sem salva-vidas.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, esse aí é o mundo real, esses depoimentos são importantes porque as pessoas têm que saber o que efetivamente acontece lá na periferia, na vila.

Em votação.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.

O projeto segue para a Comissão de Educação.

Vamos agora a uma série de requerimentos.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Então, já é quase uma tradição se fazer um debate no 8 de março.

É importante para a gente ser em 8 de março porque é o mesmo dia do Prêmio Bertha Lutz, que é às 11h, e faríamos de 9h às 11h, com poucos convidados, mais para dar continuidade, inclusive, ao processo que a gente já iniciou aqui, nesta Comissão, de avaliação das políticas de enfrentamento à violência.

Então, a gente gostaria que fosse nesta data, até para fazer parte do calendário que vai haver, a Procuradoria e a Câmara Federal ainda vão se juntar para fazer um calendário, mas esta audiência já faria parte deste calendário, juntamente com o prêmio.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa.

Teríamos, então, uma audiência pública para discutir as ações de enfrentamento à violência contra a mulher no dia 8, com início às 9h até a hora de iniciar o plenário, que deve ser entre 11h e 11h30.

Aprovado.

Requerimento nº 2, de 2016. Como sou o autor deste item, peço à Senadora Regina Sousa, se puder, fazer a leitura para mim do requerimento de minha autoria.

Passo a Presidência à Senadora Regina Sousa.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada Senador.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Regina Sousa, como toda segunda-feira, pela manhã, nós temos aqui audiências públicas. E no ano que passou nós aprovamos um ciclo de debates nesta Comissão com o objetivo de discutir as questões muito ligadas à área do trabalho, Previdência e assistência.

Esse requerimento visa debater, em um ciclo de debates, a crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos direitos humanos.

Os convidados serão indicados para cada reunião que nós realizarmos. Chamaremos especialistas das mais variadas áreas, apontando alternativas, principalmente para a crise que o País passa.

Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação.

Aprovado.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Todos sabem que o sistema prisional brasileiro, já foi dito até pelo Ministro da Justiça, é um sistema falido e que não colabora para a recuperação e, muito menos, para responder a questão da violência no Brasil.

E há um movimento para privatizar todo o sistema prisional. Nesse sentido, inúmeras entidades, preocupadas com a situação do conjunto do sistema prisional, pediram que a gente realizasse essa audiência pública para discutir a violência, a situação dos presídios e a suposta privatização dos presídios.

Não havendo quem queira discutir, submetemos à votação.

Aprovado.

Passo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse requerimento, na verdade, é um pedido aqui da Casa, que eu aceitei, já fiz um pronunciamento inclusive em plenário, para que a gente possa, na ótica dos direitos humanos, falar sobre o que representaram e representam os 20 anos da TV Senado.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Vamos votar o Requerimento nº 5, de 2016, também do Senador Paulo Paim, que "requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater 'Índices de reajuste dos planos de saúde no Brasil'”.

Vou passar a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parece-me que o requerimento anterior, nós acabamos não votando. Eu falei mais rápido que...

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Desculpe.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O anterior é da audiência pública sobre as penitenciárias?

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - "Vinte anos da TV Senado".

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu queria dar uma palavrinha...

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Em discussão o Requerimento nº 4, "Vinte anos da TV Senado".

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Da TV Senado?

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O anterior, que eu esqueci de colocar em votação.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas você pode...

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Mas eu queria fazer uma sugestão, Presidente, em relação à audiência pública relativa...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sobre a questão dos presídios, Presidenta.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... aos presídios. Eu queria sugerir um convite ao Desembargador Siro Darlan, que é desembargador no Estado do Rio de Janeiro e é membro da Associações Juízes para a Democracia. Ele publicou um texto que, entre outras coisas, fala o seguinte:

Portanto, é um texto muito contundente. Eu acho que ele tem inteira razão, e seria importante estender um convite para ele participar desta audiência. Eu gostaria muitíssimo de estar presente.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Acatada a sugestão.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O autor acata a sugestão, então, está acrescido aqui, depois pegamos o nome com o Senador Capiberibe.

Eu vou encaminhar a votação do Requerimento nº 4, sobre os 20 anos da TV Senado, que eu esqueci.

Aprovado.

Então, voltamos ao Requerimento nº 5, de 2016, também do Senador Paulo Paim.

Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Os planos de saúde no Brasil, de fato, deixam muito - muito - a desejar. Não é só a questão do valor da prestação que é absurda. Eu fiz um pronunciamento no plenário e mostrei que, enquanto a inflação não chegou a dois dígitos, naquele mesmo período, os planos de saúde chegaram a um aumento na ordem de 20% a 150% - de 20% a 150%.

Calculem um cidadão - vamos pegar um cidadão de classe média já - que paga o plano de saúde para o casal e para os filhos, gastando em torno de R$5 mil. Peguem esses R$5 mil e aumentem 150%.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Fica impagável.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fica impagável. Estou dando só um exemplo. Eu recebi exemplos como esse que aqui citei. E como esse pronunciamento que eu fiz em plenário teve de fato uma - não gosto da palavra repercussão - boa movimentação em nível nacional, inúmeras pessoas pediram que fizéssemos uma audiência pública e os convidássemos para vir aqui explicar o que é isso.

O pior de tudo é que nós ficamos sabendo agora, hoje, que já há um pleito para aumentar ainda mais. Aumentam de 20 a 150%, e já estão querendo, no início do ano, aumentar mais uma vez, sem sequer conhecermos a inflação de janeiro e fevereiro.

Devido a isso, nós pretendemos chamar os órgãos do Governo responsáveis pela área, chamar representantes dos planos de saúde e chamar, também, representantes da área da defesa do consumidor.

Depois que nós voltamos, após o recesso de fim de ano, de todas as falas que fizemos, essa foi, de fato, uma demanda que veio de baixo para cima. A indignação da população com os planos de saúde é algo que, pelo número de correspondências que recebi, leva-nos a fazermos esse movimento para aprofundar esse debate.

Era esse o objetivo.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Em discussão o requerimento.

Apenas para complementar a sua fala, após os 60 anos, fica impossível a pessoa fazer um plano de saúde. É melhor fazer a poupança, guardar o dinheiro, porque são caríssimos. Não há como.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E ainda, muitas vezes, ficam na fila dos hospitais em uma maca, como aconteceu até com um funcionário do meu gabinete, que tem plano de saúde aqui do Senado.

Não havendo mais quem queira discutir, em votação.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E ainda tenho que dizer que o plano de saúde do Senado é um dos melhores. É o que eu tenho também. O meu plano é esse aqui do Senado. É um dos melhores. Calculem os outros.

Senadora, eu queria pedir a V. Exª ainda a possibilidade de nós colocarmos, extrapauta, outros três requerimentos.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Coloco em votação a inclusão de requerimentos extrapauta.

Aprovada a inclusão.

Requerimentos extrapauta.

Requerimento nº 6, do Senador Paulo Paim.

Senador Paim, para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Explico rapidamente.

O Estatuto entrou em pleno vigor a partir do mês de janeiro, e nós percebemos alguns absurdos de parte da iniciativa privada.

Vejam o absurdo: no Paraná, conseguiu-se uma liminar para que a pessoa com deficiência pagasse uma cota extra na escola particular em relação àquele que não é deficiente, uma discriminação hedionda. Ganhou-se a liminar, e depois, claro, a liminar foi derrubada, já que o Estatuto, inclusive, proíbe isso.

Tivemos outro problema sério em relação aos automóveis, que têm que ser adaptados para as pessoas com deficiência, mediante critérios básicos, para que elas possam comprar o veículo baseadas, inclusive, naqueles descontos assegurados por lei. Também isso mereceu, de nossa parte, alguns cuidados.

Por isso, reunidos com órgãos inclusive do Governo, chegamos à conclusão de que seria importante trazer ao debate nesta Comissão a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que interessa a 45 milhões de brasileiros.

É isso.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Aprovado.

Requerimento nº 7, também do Senador Paulo Paim.

Com a palavra o Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Explico, Senadora Regina.

Como, aqui no Senado, eu coordeno a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, fomos procurados pela Federação das Mulheres e também pela Fasubra e seu departamento que atua principalmente nessa área das mulheres para que - sem prejuízo da audiência que teremos dia 8, pela manhã, aqui, proposta pela Senadora Regina, e da sessão à tarde, no plenário, de homenagem a 8 de março, Dia das Mulheres - nós tivéssemos, na segunda-feira, pela manhã, naquele espaço que temos sempre, um debate sobre a questão das mulheres no mundo do trabalho.

Elas querem demonstrar o que está acontecendo, inclusive com essa discussão sobre se a mulher merece ou não ter cinco anos de diferença em relação à aposentadoria, já que é um debate que virá, pessoal. Isso aqui não é segredo.

Nós estivemos ontem - não é, Regina? - com o Ministro da Fazenda, o Ministro Nelson Barbosa, com a presença de dez ou onze Senadores, se não me engano, e ele, com muito equilíbrio, com muita tranquilidade, mostrou que, de fato, hoje o chamado "conselho popular" está reunido com alguns ministros, onde estão centrais, confederações, a Cobap, e eles vão apresentar essa discussão. De fato, a discussão é sobre a idade mínima, e vai entrar nesse campo da diferença... Ele não entrou em dados e números da questão das mulheres, porque hoje as mulheres se aposentam com 55, e os homens com 60. Pela nova forma que está se dando a essa questão, está sendo colocado na imprensa - se for verdadeiro, vamos ver - que a mulher não só vai trabalhar mais cinco anos, mas vai trabalhar dez anos, porque a intenção é unificar, pelo que sabemos, em 65. A mulher sai de 55 para 65, ficando dez anos a mais, e o homem sairia dos 60 para os 65.

Não vou aqui fazer o debate. Já fizemos uma audiência pública aqui, na semana retrasada, que tratou desse tema. Houve unanimidade dos que estavam nesta sala, superlotada, de que havia discordância e não aceitam essa proposta, mas, como disse muito bem o Ministro, "vocês não conhecem ainda a proposta". Tudo bem. Eu respondi da seguinte forma, na minha fala, e a nossa querida Presidenta aqui, a Regina, foi na mesma linha. Eu disse: "Ministro, toda vez que me falam em reforma trabalhista, em reforma previdenciária, eu sei o que vem: retirada de direito dos trabalhadores." Isso, a peãozada sabe. Os trabalhadores sabem disso. Não precisava dizer: "Olha, não aceitarei nenhuma proposta que venha a retirar direito dos trabalhadores ou dos aposentados." É só dizer. Vem uma reforma da previdência ou reforma trabalhista, é isso o que vai acontecer. Tanto que eu gravei no Estado, num programa do PT que vai ao ar toda semana, onde eu digo que votarei contra, encaminharei contra a reforma trabalhista e a reforma previdenciária. Então, estou deixando claro que vamos ter aí um bom debate, e isso vai para o nosso programa, no Rio Grande do Sul, sobre esse tema.

Então, mais do que nunca é legítimo nós fazermos esse debate aqui na Comissão, para tratar desse tema, que é sobre os direitos das mulheres.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O.k.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais, pessoal: quero lembrar que essa reunião sobre os presídios será pela manhã, e foi um movimento também das mulheres. Mulheres e homens. Naturalmente, o presídio interessa a todos. Será no dia 7, pela manhã. E à tarde teremos esse debate, também nesse calendário, na segunda-feira à tarde, sobre a luta do direito das mulheres. Na terça de manhã, liderada, coordenada - eu não estarei aqui - e presidida pela nossa querida Regina, teremos então essa homenagem e o debate sobre o enfrentamento da violência às mulheres. E depois, às 11h, no plenário.

Por fim...

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Requerimento nº 8... É o último?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É o último.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Também do Senador Paim.

Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Capiberibe, esse é um assunto que V. Exª conhece como ninguém. O Telmário Mota também.

Nós temos, na verdade, um debate sobre o Estatuto do Índio há mais de 20 anos nesta Casa. E é um tema que não avança. Eu participei, atuei diretamente, até como autor do Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, fui Relator do Estatuto da Juventude... Tudo isso nós aprovamos. Demorou, mas aprovamos. Mas o Estatuto do Índio está há mais de 20 anos, e não se avança um passo. Por isso, setores nos procuraram para debater. No fundo, é isso mesmo: o Estatuto do Índio interessa ou não interessa? Vamos trabalhar para aprovar? Não vamos trabalhar? Vamos acrescentar algum artigo? O objetivo é esse, fazer um grande evento no mês de abril, para discutir a questão indígena, com o título "Estatuto do Índio".

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Aprovado.

Devolvo a Presidência ao Senador Paulo Paim.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Capiberibe com a palavra.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, solicito a V. Exª, se possível, incluir, extrapauta, requerimento de minha autoria que se encontra sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Consulto os Senadores e Senadoras se concordam com a inclusão do requerimento extrapauta.

Aprovado.

Aprovado, então, Senador Capiberibe, passamos ao requerimento de sua autoria, cuja inclusão extrapauta foi aprovada.

Concedo a palavra a V. Exª.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Tivemos aqui o lançamento do relatório da Comissão Nacional da Verdade, memória e justiça com um levantamento exaustivo feito com as violações de direitos humanos praticadas no período da última ditadura, que vai de 1964 a 1985, muito concentrado nos acontecimentos na área urbana. A comissão se desdobrou e levantou as violações praticadas contra camponeses, e está faltando em relação aos indígenas.

Esse relatório está pronto, e a ideia é que façamos um lançamento, aqui na Comissão, até porque esse período da nossa história não pode ser esquecido para que isso não volte a se repetir.

Eu fico numa situação muito emblemática porque estamos vivendo na democracia e, hoje, nós temos violações permanentes, diárias de direitos humanos, praticados pelo aparato de segurança pública. A violência oficial se constituiu numa cultura do aparelho de Estado brasileiro, e faço uma relação muito forte entre o acontecimento do dia 20 de janeiro de 1971, em que representantes das forças de segurança da ditadura, da Aeronáutica, invadiram o apartamento do ex-Deputado Rubens Paiva, no dia 20 de janeiro, dia de São Sebastião, e do seu corpo nunca mais se teve notícia.

No dia 14 de julho de 2013, policiais militares da UPP da Rocinha estiveram na casa do pedreiro Amarildo e o levaram, e seu corpo também desapareceu. Ele foi torturado, assassinado e teve seu corpo desaparecido. Então, se vê, muitos anos depois - um caso aconteceu em 1971, o outro, em 2013 - uma identidade, algo assim muito semelhante, o que mostra que essa cultura da violência oficial se instalou em definitivo, e uma das razões que levaram a isso é que, aqueles que assassinaram e torturaram políticos, militantes sociais ficaram impunes. Eles foram anistiados antes que suas vítimas, e isso nós não conseguimos mudar até agora.

Existe uma proposta de lei, de revisão da Lei de Anistia para que, pelo menos historicamente, se puna, para acabar com a impunidade no Brasil. Enquanto nós não fizermos uma revisão nessa questão, como os outros países fizeram: na Argentina, todos aqueles que praticaram, ex-presidente da República, não apenas os que executaram, mas também aqueles que comandaram e mandaram, todos foram para a cadeia; no Chile, no Uruguai.

Só no Brasil que eles gozaram da impunidade e, não só isso, eram reverenciados até há pouco tempo.

Enquanto nós não nos entendermos com esse passado cruel, nós não vamos resolver o problema da tortura no presente, porque nós não estamos mais discutindo a tortura na ditadura. Nós estamos discutindo as violações dos direitos humanos na democracia. Mas elas estão intimamente relacionadas, tanto é que, no dia 20 de janeiro de 1971, desaparece, em pleno Leblon, um empresário, ex-Deputado Federal; e, em julho de 2013, um operário da Rocinha.

Então, realmente, há um cruzamento na linha do tempo entre esses dois personagens. E é nisso que precisamos insistir para inclusive retirar esse nome. Imaginem que até hoje ainda homenageamos um torturador. Então, a violência oficial no País é cultural, homenageamos Filinto Müller, damos nome a uma ala do Senado Federal de um torturador lá do Estado Novo.

Quer dizer, este País é um país feito por poucos, para poucos, que impõe as suas práticas ao longo de toda a sua história e continua até hoje. Por isso, é importante fazer o lançamento desse relatório da Comissão da Verdade Camponesa para que possamos ter uma ideia do que aconteceu no campo, no período da última ditadura, no nosso País.

Era isso, Sr. Presidente.

Peço o apoio aos meus pares.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.

Não havendo quem mais queira discutir, vamos colocar em votação.

Em votação o Requerimento nº 9, de autoria do Senador João Capiberibe.

Aprovado.

Pode saber Marcos Terena, que já aprovamos requerimento para discutir a questão indígena no mês de abril, que é a grande jornada. Você já está convidado aqui, de público, para ser um dos painelistas sobre o tema. Eu tenho acompanhado o seu trabalho. Você é um exemplo de liderança, que, independente de ser negro, índio, branco, cigano, amarelo, todos gostariam de ter. Você é um líder que orgulha a todos nós!

Eu queria ainda informar ao Plenário que, conforme acertamos, está confirmada a audiência pública sobre terceirização. Eu já tenho ampliado, o tema vai além agora. Discutiremos terceirização, trabalho escravo, Previdência, negociado sobre o legislado, e a defesa da democracia.

Está confirmado Cuiabá, Mato Grosso, dia 18, quinta-feira, às 14h, na Assembleia Legislativa do Estado.

Está confirmado também Mato Grosso do Sul, Campo Grande, sexta-feira agora, dia 19, às 14h, também na Assembleia Legislativa do Estado.

Confirmado também Aracaju, Sergipe, dia 25, às 15h, na Assembleia Legislativa do Estado.

Ainda Maceió, Alagoas, dia 26, sexta-feira, na Assembleia Legislativa do Estado.

Depois, no dia 10 de março de 2016, Palmas, Tocantins, uma quinta-feira, às 14h, Assembleia Legislativa do Estado.

Por fim, Goiânia, Goiás, no dia 11/03, sexta-feira, às 14h, também na Assembleia Legislativa do Estado.

A nossa intenção é, no mês de maio, fazer o encerramento aqui, em Brasília, onde vai ser apresentado o resultado dessas nossas visitas aos 27 Estados da Federação, incluindo naturalmente o DF, quando será lida a Carta à Nação, sendo, naturalmente, pelo resultado que existe até o momento de 21 Estados, contra a terceirização da atividade-fim; contra a fórmula com que querem regulamentar o trabalho escravo no Brasil; contra aquilo que querem, conforme anunciado, em matéria de reforma da Previdência; contra a tal da reforma trabalhista, que inclui o negociado acima da própria lei e, naturalmente, em defesa da democracia, que é o item que também acabamos incluindo, mediante acordo com todos os setores.

Essas são as informações que tínhamos.

A próxima audiência que teremos será na segunda-feira, dia 22, com o tema "Produção de equipamentos utilizados pelas instituições policiais", iniciativa do Senador José Medeiros.

Na sequência, praticamente o que falei aqui.

Está encerrada a nossa reunião da Comissão de Direitos Humanos no dia de hoje. Que Deus nos acompanhe e nos oriente.