O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Havendo quórum suficiente, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Submeto às Srªs e aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.

Aprovada.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.

Comunico o recebimento dos seguintes documentos: Ofício SGP nº 5.538, de 2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Ofício nº 1.526, de 2015, do Senado Federal; Aviso nº 8, de 2016; Resposta ao Ofício nº 27, de 2010, da CCT, de 17 de março de 2010; Aviso nº 33-GP, do TCU; e Ofício nº 08, de 2016, do Senado Federal.

Informo que a relação dos documentos lidos será encaminhada oportunamente por e-mail para os gabinetes de todos os membros, com links para acesso aos seus conteúdos, de forma que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras possam manifestar-se sobre eles, se assim desejarem.

Há um atraso momentâneo no encaminhamento desses conteúdos para os gabinetes. Isso se deve a um problema com as impressoras que produzem cópia eletrônica dos documentos.

Passamos à pauta.

Aviso nº 8...

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Ataídes Oliveira.

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eu peço, Sr. Presidente, a inversão de pauta do item 16, que é um requerimento de minha autoria, sobre obras inacabadas, uma vez que nós temos agora uma reunião no Conselho de Ética, com o Presidente.

Eu consulto V. Exª se podemos fazer essa inversão de pauta.

Então, já com a concordância dos Srs. Senadores, coloco em votação o item 16.

Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir.

Em votação.

Aprovado o requerimento.

Indico os seguintes Senadores para compor a Subcomissão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas: Senadores Donizeti Nogueira, Valdir Raupp, Ataídes Oliveira, Roberto Rocha e Douglas Cintra, os mesmos Senadores que, no ano passado, compuseram essa Comissão.

Está aprovado o requerimento, inclusive com a indicação dos nomes que foram citados agora.

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Voltamos ao início, ao item 1 da pauta.

Não está presente.

Passamos ao item 2, cuja relatoria é do Senador Paulo Rocha.

V. Exª, que é o Relator, tem a palavra.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Sr. Presidente, nobres colegas, este é o relatório do TCU que trata da fiscalização e controle das obras relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio-2016. É aquela fiscalização e acompanhamento de praxe do TCU.

Nesse sentido, o documento sob análise consubstancia o acórdão dos Ministros do TCU, reunidos em sessão plenária, no que respeita aos tópicos, que, em síntese, dão ciência à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, determina à Secretaria de Controle Externo, determina à Autoridade Pública Olímpica (APO), com a mesma fundamentação legal das determinações anteriores, envia cópias do Acórdão ao Ministério do Esporte, à Controladoria-Geral da União, à Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal e pede para arquivar os autos nos termos que determina o Regimento Interno do TCU.

O acórdão, Sr. Presidente, reflete o posicionamento dos Ministros do TCU, reunidos em sessão do Plenário, e se coaduna com os princípios e as regras legais vigentes no ordenamento jurídico.

Ao Senado Federal compete manter-se a par do assunto e estar alerta às possibilidades de aprimoramento da legislação que porventura se apresentem.

Pelo exposto, visto que esta Comissão tomou conhecimento da matéria, voto pelo arquivamento do Aviso da CMA nº 10, de 2015, do Tribunal de Contas da União.

Não havendo nenhum Senador que queira discutir, está encerrada a discussão.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão de Meio Ambiente pelo arquivamento da matéria.

Passamos ao item 3.

O Relator, Senador Flexa Ribeiro, não está presente. Então, designo o Senador Humberto Costa para que possa ser Relator ad hoc.

Acabou de chegar o Flexa Ligeira. Não é Flexa Ribeiro, mas Flexa Ligeira.

Com a palavra o nobre Senador Flexa Ribeiro, para relatar.

V. Exª chegou na hora certa para relatar o projeto do nobre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero justificar minha demora. Eu estava na Comissão de Ciência e Tecnologia relatando alguns processos. Por isso a demora para chegar à Comissão de Meio Ambiente, tão bem presidida por V. Exª.

Estou feliz porque a novela de que V. Exª será o ator principal, da qual será o grande orientador, está para iniciar. Eu tenho visto a chamada.

Quando vejo o Velho Chico, lembro-me sempre do Senador Otto Alencar, que é o grande orientador do autor da novela.

Tenho certeza de que V. Exª vai aparecer no vídeo em algumas cenas, quando o Ibope vai lá em cima, a audiência ... E é possível que V. Exª seja chamado para o quadro de atores da Rede Globo. Eu não tenho dúvida disso.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Flexa Ribeiro, eu não tenho, em hipótese alguma, essa vocação para ator. O autor é o Benedito Ruy Barbosa. Eu realmente estive em São Paulo com a sua filha, Edmara Ruy Barbosa, para levar subsídios sobre a história do rio, que conheço desde os 15 anos de idade. Eles colheram alguns subsídios. A única coisa que espero que a novela possa mostrar que é preciso tomar todos os cuidados agora para o rio não morrer.

Com essas chuvas de agora, a vazão do rio aumentou para quase cinco mil metros cúbicos por segundo. A vazão média é de 2,9 mil metros cúbicos por segundo. E a cor da água do Velho Chico - eu estive esta semana lá - é a mesma cor das águas do Rio Doce, contaminado pela represa da Samarco que rompeu. As águas estão parecendo sangue, vermelhas, pela erosão, pela quantidade de sedimento que entra no rio. Hoje, o rio recebe, por ano 30, milhões de toneladas de sedimento.

Então, eu espero que a novela possa fazer também a demonstração...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - A parte educacional.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... de que é preciso um atendimento de urgência para o Velho Chico.

Como diz o Bispo de Barra, Dom Luiz Cappio, o Velho Chico esteve algum tempo na UTI. Na UTI há quem cuide. Agora está pior: está na fila do SUS, e ninguém cuida dele. O Bispo Luiz Cappio é quem diz isso, aquele fez greve de fome pela revitalização.

Então, espero que a novela possa mostrar essas chagas todas que o homem causou ao rio para que ele possa ser recuperado e volte a ser exuberante como era quando eu o conheci, aos 15 anos, lá pela década de 60, em 64, por aí.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, pela história de vida de V. Exª e por V. Exª ter, ao longo do seu mandato inicial, aqui, no Senado Federal, defendido os interesses do Brasil, da sua Bahia e, em especial, do Velho Chico, pelo conhecimento que V. Exª tem de tudo que já aconteceu, do que foi o Velho Chico - V. Exª, na infância, teve oportunidade de usufruir da beleza do Velho Chico -, tenho certeza de que sua luta vai ter eco junto às autoridades, junto ao Poder Federal, para que se possa realmente fazer o que deveria ter sido feito.

Apesar de eu não ser do Nordeste, acompanho essa luta de vários Senadores para que, antes da transposição, tivesse sido feita a revitalização, porque transpor algo que não existe ou pode deixar de existir não tem efeito nenhum.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O rio começou a sofrer com as suas chagas a partir de 1982. Então, há décadas que ele não recebe nenhum tratamento. Não se plantou uma árvore para preservar uma nascente, um afluente. Isso vem acontecendo.

O que aconteceu agora em São Paulo, com o Cantareira, com a dificuldade da água, chamou a atenção do Brasil, tanto que eu defendo muito que o Governo Federal tenha um programa nacional de recursos hídricos para a preservação da água, das nascentes. De outra forma, a população futura, os nosso filhos, os nossos netos vão passar grande dificuldade para tomar um banho, para beber uma água de boa qualidade, para a irrigação, para a produção de energia, embora os reservatórios estejam em condição bem melhor do que antes.

O reservatório de Sobradinho chegou a 1% do volume útil. Agora, na última semana, na sexta-feira, estava com 26% do volume útil. Se o rio não estivesse entupido, assoreado, aterrado, o reservatório teria hoje 50% do volume útil. Mas, como o rio perdeu o seu calado, ficou raso, o que acontece? As águas entram no rio e se espalham, formando vários deltas no trajeto do Rio São Francisco, em 2.780km de extensão. Formam-se deltas artificiais em função do calado raso por entupimento, por aterramento, por assoreamento. Então, a Barragem de Sobradinho deveria ter, hoje, 50% do volume útil, mas está com 26%, e isso não vai sustentar esse período de estiagem que acontece na cabeceira do Rio São Francisco.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - É verdade, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Vamos à matéria, porque os nossos amigos aqui estão todos aguardando há muito tempo.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Se nós ficarmos conversando, não discutindo, sobre...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Podem achar que somos o Rolando Lero para que o projeto não seja votado.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não, não, pelo contrário.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Vamos à votação do projeto.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pelo contrário. Não é Rolando Lero, não. É porque esse assunto da água doce é um dos assuntos mais importantes a serem discutidos.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exatamente. E o fórum é aqui mesmo.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E no futuro nós vamos ter problemas de abastecimento para o ser humano.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É muito grave, muito grave.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Então, precisamos ver. Nós na Amazônia temos água para exportar. Eu brinco sempre dizendo que nós deveríamos exportar para o resto do mundo água do Rio Amazonas, engarrafada ou em navios, para se ter um outro olhar...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - A Bahia, há 60 anos, também tinha. Não tem mais.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ..., um outro olhar para a nossa região.

Mas vamos ao exame e ao parecer do PLC nº 50, de 2014, de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que nos com sua presença nesta reunião em que vai ser discutido e votado o parecer.

O projeto do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que é o Projeto de Lei nº 50, de 2014, dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização e dá outras providências.

O projeto estabelece que a comercialização de planos funerários será de responsabilidade de empresas administradoras de planos de assistência e que o funeral poderá ser executado pela própria empresa ou por empresa funerária cadastrada ou contratada. Além disso, define plano funerário ou serviço de assistência funerária como sendo o conjunto de serviços contratados a serem prestados ao titular e seus dependentes na realização das homenagens póstumas.

A proposição estabelece condições para que seja autorizada a comercialização dos planos, além de impor uma série de obrigações, tais como: patrimônio líquido contábil mínimo, capital social mínimo, reserva de solvência, realização de auditoria contábil independente e comprovação de quitação dos tributos.

Há previsão de dispensa das exigências para as microempresas.

O projeto assegura às empresas que já comercializam planos o direito de manter em vigor os contratos firmados, mas determina a suspensão das atividades das empresas que não cumprirem as exigências.

O art. 9º incumbe os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor de fiscalizar as empresas. Estabelece, ainda, que as administradoras de planos funerários, excetuadas as microempresas que já estejam em operação há, no mínimo, um ano, deverão registrar anualmente relatório de auditoria independente e modelo do contrato comercializado no cartório da sua localidade-sede e das localidades em que promoveram a comercialização, bem como apresentá-los anualmente ao órgão fiscalizador.

Por fim, o projeto estipula o prazo de cento e oitenta dias para a entrada em vigor da lei resultante da proposição.

Na justificação, o autor do projeto destaca a existência de empresas que promovem a comercialização de planos de assistência funeral e a necessidade de ação regulatória, para minimizar a atuação de agentes inescrupulosos e prevenir e proteger a economia popular.

Muito corretos a observação e o projeto do Senador Mendes Thame, no intuito de proteger o consumidor e a população de modo geral.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com uma emenda de redação, e é agora submetida à CMA, após o que será apreciada pelo Plenário.

Análise, Sr. Presidente.

Concordamos, na íntegra, com o parecer oferecido pela CAE, que destaca a relevância da iniciativa do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame em regular o mercado de planos de assistência funerária.

Ao prever regras para a comercialização de planos e para a fiscalização desse mercado pelo Estado, o PLC promove o interesse público e o respeito aos direitos do consumidor, beneficiando especialmente a população de baixa renda, que constitui a principal consumidora desses planos.

Como bem argumenta o parecer da CAE:

Finalmente, cabe alertar para a necessidade de ajuste redacional no caput do art. 2º da proposição, nos termos da emenda apresentada pela CAE.

Voto, Sr. Presidente.

Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014, e, no mérito, por sua aprovação, com a emenda de redação apresentada pela CAE.

Esse é o voto, Sr. Presidente.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Em discussão.

Senador Humberto Costa.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Só para dizer que entendo esse projeto como muito importante. Tive oportunidade de ser Relator dele em uma das comissões. Acho que isso vai permitir que esse tipo de atividade se faça de forma regulada, evitando qualquer tipo de prejuízo para os eventuais consumidores.

Nesse sentido, quero manifestar aqui o meu voto favorável ao relatório do Senador Flexa Ribeiro.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Para discutir, Senador Donizeti Nogueira.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Quero parabenizar o Deputado Mendes Thame, com quem conversei há pouco, pelo projeto, iniciativa importante.

Mas eu queria propor ao Relator uma pequena emenda de redação que não prejudicasse o projeto. Seria só para reafirmar a presença do Código de Defesa do Consumidor. Seria no art. 11, que ficaria assim: "Para todos os efeitos legais, a contratação de plano de assistência funerária caracteriza relação de consumo, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor". A emenda seria: "... e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor". É uma emenda de redação.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ronaldo Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, quero cumprimentar pela iniciativa o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, com quem tive a oportunidade de conviver na Câmara dos Deputados por vários mandatos.

Ele é um Parlamentar extremamente dedicado, estudioso, conhecedor profundo das matérias que propõe e sempre foi uma voz muito respeitada na Câmara dos Deputados. Não é diferente o seu prestígio também no Senado Federal, pelo reconhecimento de todos nós que tivemos oportunidade de conviver no seu dia a dia.

Relatada pelo não menos competente, sério e dedicado Senador Flexa Ribeiro uma matéria que já vem se arrastando na Câmara e no Senado há vários anos, quero apresentar à Mesa um requerimento de urgência para que esse projeto chegue ao plenário, seja apreciado pelo Pleno do Senado Federal e encaminhado para sanção. Afinal de contas, a todos nós chegam casos de pessoas, a todo momento, queixando-se de planos que foram vendidos e que, depois, as pessoas desapareceram, todos sabemos que o Ministério Público tem que se ocupar de promover diligências atrás de pessoas que venderam planos que não têm a menor capacidade de atender aquilo que propuseram.

Esse projeto de lei propõe exatamente a normatização e também a fiscalização desses planos.

Minha posição é favorável, e peço aos demais pares a apreciação do requerimento de urgência para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Douglas Cintra.

O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Presidente, só para registrar aqui o nosso apreço pelo Deputado Mendes Thame, que está fazendo um belo trabalho nessa área. E registro também que sou Relator do projeto na CAE e que vamos agilizar para que o aprovemos o mais rapidamente possível.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ronaldo Caiado, logo após a votação do projeto, colocaremos o requerimento de V. Exª, de regime de urgência para o projeto, em votação.

Encerrada a discussão...

Senador Flexa Ribeiro.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, o Senador Donizeti propõe que se faça uma emenda de redação no art. 11. A emenda da CAE é no art. 2º... O art. 11 do projeto do Deputado Thame diz: "Para todos os efeitos legais, a contratação de plano de assistência funerária caracteriza relação de consumo". O Senador Donizeti, que já consultou o autor do projeto, que concordou, propõe que se faça uma extensão na redação incluindo "... e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor".

Da nossa parte, não há nenhum óbice. Como o autor também está de acordo, eu acato a sugestão.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Mas eu considero que seja uma redundância. No caso, eu já tinha visto isso, que pode alterar o projeto e, de alguma forma, fazê-lo voltar para a Câmara.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Se houvesse esse risco, o Senador Donizeti...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Existe a possibilidade.

Eu acho que a defesa do consumidor, num caso dessa natureza...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Já está observada legalmente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... é só acionado pelo consumidor.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, o direito de consumidor é uma prerrogativa de todos nós; já existe uma matéria. Há um Código de Defesa do Consumidor, que permanece para todas as áreas...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O consumidor é que provoca isso. E pode alterar o corpo do projeto e ter de voltar para a Câmara.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ..., seja essa na parte funerária, seja do cidadão que comprou uma geladeira, uma bicicleta... Todos nós temos essa prerrogativa, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pode alterar o corpo do projeto e ter de retornar para a Câmara.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E, Senador Donizeti, o próprio projeto, no art. 9º, já diz que cabe ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fiscalização das empresas. Já está...

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não é nosso objetivo embaralhar não. Então, está bem, retiro a ideia da emenda e vamos à votação do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Encerrada a discussão.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pela ordem.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, peço que veja a possibilidade de invertermos a pauta para discutirmos agora o item 14.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª aguarda só um instante para que eu possa colocar o requerimento de urgência em votação? Logo depois, atenderei V. Exª .

Em votação o requerimento proposto pelo Senador Ronaldo Caiado, para que a matéria tramite em regime de urgência.

Aprovado.

Como não há objeção, vamos ao item 14 da pauta.

Senador Valdir Raupp.

O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Acho que sou Relator do item 12. Acho que são dois relatórios.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª quer também inversão?

O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Se for rápido, tudo bem, porque tenho de ir para a CAE.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Certo. Logo depois do 14, coloco o item 12 em apreciação.

O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Está bem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) -

Em discussão.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ronaldo Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, quero agradecer ao nobre Parlamentar Donizeti, que solicitou a inversão de pauta do requerimento de minha autoria, item 14.

Como V. Exª acabou de ler, o objetivo é trazermos aqui, para a Comissão, que tem esta finalidade de fiscalização e controle, aquilo que foi denunciado e que foi mostrado por toda imprensa, tanto televisionada quanto escrita. Mais de cinco mil pessoas que participavam dessa Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) realmente foram vítimas de um estelionato. A cooperativa foi criada e, pelas denúncias que existem hoje, foi utilizada como intermediária para repassar dinheiro às campanhas eleitorais, com saques milionários em dinheiro. Também foi mostrado que parte desse dinheiro era destinado aos próprios dirigentes da cooperativa. No entanto, ficou claro que essa entidade serviu para encher o bolso de todos aqueles dirigentes como também serviu para o financiamento de várias campanhas eleitorais.

O Senado Federal tem a obrigação, principalmente esta Comissão, de esclarecer por que os outros cinco mil cooperados do Bancoop não têm hoje sequer a oportunidade de ter uma perspectiva do seu apartamento e nem uma conclusão acerca daquilo que foi cobrado pela Bancoop.

Logo a seguir, essa empresa foi transferida para a OAS e, daí, todos os desdobramentos.

O Presidente Lula tem o tríplex, e, realmente, os demais prédios não tiveram a mesma celeridade e muito menos tiveram os cooperados a possibilidade de sonharem, amanhã, em ter o seu próprio apartamento.

Então, com a gravidade dessa denúncia e como tenho a convicção absoluta de que o PT sempre esteve na tese de defender os trabalhadores - e foram exatamente trabalhadores que repassaram parte do seu salário para financiar aquilo que é o sonho de todo cidadão, ou seja, ter a sua casa própria -, eu enxergo o gesto do Senador Donizeti como sendo uma preocupação em dar prosseguimento a essas investigações, ainda porque não é possível que o trabalhador, que foi penalizado com grande parcela do seu salário mensal, fique hoje totalmente sem perspectiva de ter a sua casa própria.

Ora, a convocação do Ministro Ricardo Berzoini não é a convocação de um ministro por acaso; ele é uma pessoa que estava diretamente ligada à cooperativa, fazendo parte das decisões da cooperativa. Com a sua vinda aqui, acredito que nós teremos a oportunidade de ouvir outros também que poderão nos explicar o porquê dessa falência da Bancoop e o porquê de não se fazer a entrega dos apartamentos aos demais cooperados.

Sendo assim, Sr. Presidente, eu peço o apoio dos demais pares a esta que é uma demanda feita principalmente a nós, Senadores, que recebemos centenas de telefonemas por dia desses cooperados que estão sem receber a menor resposta por parte da Bancoop e que, hoje, simplesmente, depois de terem trabalhado anos e anos, ouvem dizer: "Olha, o dinheiro sumiu; o gato comeu e desapareceu". E eles não têm as suas casas, os seus apartamentos. No entanto, o prédio em que fica o apartamento do Lula já está concluído, até com elevador interno, para ser entregue a fim de que ele possa desfrutar daquela vista maravilhosa ali do Guarujá.

Então, Sr. Presidente, a convocação que faço é para que venha o Ministro Berzoini e explique como se deu essa tramitação na Bancoop; por que a Bancoop chegou a esse final tão triste e melancólico; e por que a negociação feita com a OAS foi apenas para que esse prédio, especificamente, fosse concluído, sendo que os demais não tiveram a mesma atenção por parte do Ministro Berzoini, que é do Partido dos Trabalhadores e, como tal, se intitula defensor dos trabalhadores. Enquanto isso, o que nós vimos foi exatamente o contrário: os trabalhadores serem assaltados naquilo que é o seu direito, ou seja, ter a sua casa própria com o seu próprio esforço e o seu próprio salário.

Então, peço aos demais pares a votação favorável ao requerimento de minha autoria e agradeço também ao Senador Donizeti por ter pedido a inversão de pauta diante de tão importante e momentosa matéria, que todo o Brasil discute no momento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pela ordem, com a palavra o Senador Ataídes.

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, esta audiência, a meu ver, é de extrema importância para esclarecer, para levar informações ao povo brasileiro sobre essa história da Bancoop, uma empresa constituída na década de 90, especificamente em 1996, pelo atual Ministro e então Presidente do PT, Ricardo Berzoini.

Eu vejo, Sr. Presidente, que esta douta Comissão tem a obrigação, salvo melhor juízo dos nossos pares, de trazer aqui, através de convite - eu não vejo maiores... - a presença do Ministro Berzoini.

A Bancoop vem sendo investigada - e a imprensa tem noticiado no dia - pelo Ministério Público desde 2007 por acusações de lavagem de dinheiro, superfaturamento e desvio de recursos. O questionamento maior é: como uma das maiores e mais importantes construtoras de imóveis do Estado de São Paulo, com mais de 15 mil cooperados, mesmo tendo recebido vultosos aportes financeiros somando mais de R$40 milhões, a partir de 2013 transformou-se numa empresa com um déficit estimado em torno de R$100 milhões?

Ressalto, Sr. Presidente, ainda, que cerca de 8,5 mil famílias sofreram prejuízos devido à Bancoop. Desse total de famílias lesadas, cerca de 3 mil famílias nem chegaram a receber os seus imóveis construídos pela entidade.

Daí a relevância da realização dessa audiência pública, Sr. Presidente, para que a sociedade receba as explicações sobre as fraudes contábeis que resultaram no encerramento das atividades da Bancoop.

Sr. Presidente, não podemos nos eximir dessa responsabilidade. Nós precisamos levar essas informações ao povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Como não há nenhum outro Senador para discutir...

Senador Humberto Costa.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, apesar de todo o esforço dos ilustres Senadores que me antecederam de tentar envolver o Ministro Berzoini nessa questão, constitucionalmente o Ministro responde pelos seus atos enquanto Ministro e não por questões alheias, diferentes daquilo que é sua atividade como integrante do Governo e membro do Poder Executivo. Então, isso não caberia de forma alguma. Segundo, porque o Ministro Berzoini não tem qualquer relação com os fatos que foram aqui citados pois ele foi fundador da cooperativa e depois se afastou, e os fatos aconteceram em momento em que ele exercia atividades totalmente diferentes daquela da Bancoop. Não era integrante da sua diretoria, de nenhum conselho. Portanto, nada que diga respeito a ele.

Além de esse tema ter sido objeto de exploração por parte dos meios de comunicação e da oposição, já foi objeto inclusive de investigação. Houve uma CPI na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, em nenhum momento, estabeleceu qualquer responsabilização do Ministro Berzoini. Além disso, há um entendimento já feito pela cooperativa, por informações que vi pelo jornal, de entregar ao Ministério Público toda a documentação relativa a essas denúncias, inclusive apresentando uma versão diferente. Houve uma inviabilidade, na visão deles, de a cooperativa cumprir com seus compromissos, e foi feito um entendimento, inclusive envolvendo o Ministério Público, para que essas obras pudessem ser realizadas por empresas outras.

Então, nesse sentido, por entender especialmente que não é assunto que diga respeito ao exercício do mandato do Ministro como Ministro e o nosso como Senadores,peço a rejeição desse requerimento.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, é lamentável que, todas as vezes em que se queira esclarecer um assunto da gravidade e da importância do caso da Bancoop, haja sempre, por parte da situação, do Governo, um impedimento de convite às pessoas - não ao Ministro Berzoini, Senador Humberto Costa. Não é ao Ministro Berzoini; é ao cidadão, quando lá atrás ocupou a função de fundador ou de administrador da Bancoop.

No meu Estado do Pará, nós estamos falando... A imprensa tem divulgado as questões das pessoas que foram prejudicadas. Muitas delas, com sacrifício, fizeram a poupança para adquirir o seu imóvel, seu lar, e só se fala em São Paulo, São Paulo, São Paulo. Mas isso ocorreu no Brasil. No meu Estado do Pará, também a Bancoop deixou várias pessoas, centenas de pessoas numa situação de terem feito o aporte e não terem recebido a unidade em um empreendimento, Senador Paulo Rocha, lá na Augusto Montenegro.

Então, eu acredito que esclarecer... Nós não estamos aqui fazendo juízo de valor com relação ao Ministro Berzoini. Nós só queremos esclarecimento.

Então, eu vou votar favoravelmente ao requerimento do Senador Caiado. Espero que nós consigamos fazer essa audiência aqui.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ronaldo Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O objetivo do requerimento trazido à Comissão de Fiscalização e Controle e também à de Meio Ambiente, em primeiro lugar, não é nenhuma tentativa de envolver... Acho que o Senador Humberto Costa não usou a palavra correta. Ninguém quer "envolver".

O que se quer é aquilo que é dito todo dia na mídia: há 5 mil pessoas da Bancoop que não receberam - está certo? - seus apartamentos. Ora, a tentativa é de dar uma solução a essas pessoas.

Agora, querendo ou não, o Ministro Berzoini foi cabeça pensante na estruturação da cooperativa chamada Bancoop. Isso ninguém pode tirar dele. Ele, junto com o atual, o ex-tesoureiro do PT, Vaccari, eles estiveram exatamente na operação da cooperativa.

Que a função de um ministro de Estado não é cuidar de cooperativas nós sabemos muito bem. Mas nem por isso, ao ser Ministro de Estado, tudo o que ele praticou anteriormente ao seu mandato de Ministro pode ser deletado. Senão, seria uma maravilha: o cidadão comete todos os crimes, chega a ministro de Estado e, a partir daí, está imune a tudo anterior; ou seja, só passa a responder por aquilo que está na Pasta.

Quer dizer que nós não podemos, como colocou o Senador Ataídes, independente de ser convocação, já que é uma prática aqui na Casa, no Senado...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu pedi minha inscrição.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ...apesar de o Regimento determinar o contrário, se não for convocação, convite. Nós sempre acolhemos essa alteração desde que haja uma data determinada para que possamos ter pelo menos a condição de esclarecer esses fatos.

Nós não podemos, Sr. Presidente, minimizar uma situação como esta, em que são milhares os brasileiros que pagaram pela sua casa própria e hoje estão totalmente, aí, sem a menor resposta do Governo. Um Governo que se intitula "Minha Casa, Minha Vida", de repente, esse Governo passa a ser... Está certo? O cidadão que depositou dinheiro para comprar sua própria casa ficou sem ela para, amanhã, financiar não só os dirigentes da cooperativa como também campanhas eleitorais.

Essa matéria está ressurgindo agora com outro grau de informações e também de dados, e, à época do levantamento feito no Congresso Nacional, nós não tínhamos, as informações, como se tem hoje.

Então, como tal, é fundamental, Sr. Presidente, possamos reiniciar também, e, no Senado Federal, esta Comissão não passar omissa por essa denúncia tão grave a que nós estamos assistindo todo dia na mídia nacional.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Serei breve, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senadora Vanessa Grazziotin.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, para lamentar: o Senador pede a palavra pela ordem, mas faz uma segunda manifestação defendendo seu entendimento.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu já concedi a outros Senadores e não podia...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu sei...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - E não podia discriminar o Senador...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu sei, mas eu acho que isso é uma falta de respeito aos seus colegas, principalmente aos que estão inscritos, Sr. Presidente. Só estou registrando, nada mais.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª não estava ainda inscrita quando ele pediu. V. Exª pediu depois.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu pedi antes, Presidente, mas tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pediu depois. Eu tenho uma boa memória; pediu depois.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas eu vou falar rapidamente, não vou usar o tempo que...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Como já concedi a outros Senadores a mesma condição, não podia negar ao Senador Ronaldo Caiado.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois é, mas com a orientação de que os Senadores utilizem da palavra para fazer questão de ordem, não para ficar dez minutos defendendo...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª tem a palavra agora. Pode exercê-la na sua magnitude.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada. Eu agradeço.

Primeiramente, quero dizer que concordo com a fala do Senador Humberto Costa, assino embaixo e, até por economia de tempo, não vou repetir.

Mas gostaria de reforçar o fato determinado pela Constituição brasileira no seu art. 58, §2º, inciso III, que trata da convocação de ministros. Só é possível que um ministro venha ao Senado Federal, ao Parlamento brasileiro, para tratar de assuntos relativos à sua Pasta, o que não é objeto do requerimento do Senador Caiado, que tem um único objetivo. Aliás, todas as semanas, a gente discute um requerimento aqui. Eu, sinceramente, aguardei com muita ansiedade e expectativa a realização da reunião e hoje, porque eu sabia que viria um outro requerimento. Só que eu não achava que era esse.

Eu achava que Senadores, aqui tão ciosos que são para ouvir Parlamentares, ex-Parlamentares e ex-Presidentes e debater assuntos de corrupção, iriam convocar o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Eu achei que ele ia convocar o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso para explicar todos os fatos também gravíssimos publicados pela imprensa. Mas não foi.

E, exatamente pelo que determina a Constituição, eu voto contra, Sr. Presidente.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Encerrada a discussão, em votação.

Rejeitado pela maioria dos Senadores presentes, contra os votos...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Peço verificação de votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Verificação de votação.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Uma coisa que eu conheço bem é Regimento, Senador Humberto Costa.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Ele pede verificação de votação.

Peço a lista dos presentes, por favor.

Senador Donizeti Nogueira.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Fora do microfone.) - Pela rejeição, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Paulo Rocha.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) - Pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Humberto Costa.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - "Não".

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Acir Gurgacz.

O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - "Não".

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Douglas Cintra.

O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - "Não".

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senadora Vanessa Grazziotin.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - "Não".

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ronaldo Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - "Sim", Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ataídes Oliveira.

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Fora do microfone.) - "Sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Flexa Ribeiro.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - "Sim", Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O requerimento está rejeitado pela maioria dos Srs. Senadores e Senadoras, que votaram contra o requerimento.

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Um instante. O Senador Valdir Raupp solicitou primeiro, e pede a inversão de pauta para os itens 7 e 12.

Não havendo objeção, vamos apreciar o item 7 e, depois, o item 12.

Antes, porém, concedo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira.

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Presidente.

Presidente Otto, o Congresso Nacional, hoje, está no 26º lugar em termos de credibilidade. Nós precisamos, Sr. Presidente, resgatar a credibilidade desta Casa. E, da forma como este Plenário acabou de decidir - e respeitamos porque o Plenário é soberano -, eu lamento, Sr. Presidente, que um requerimento de busca de informações seja rejeitado dessa forma. Assim, nós não vamos resgatar a credibilidade desta Casa nunca!

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Donizeti Nogueira.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu só quero me posicionar totalmente contrário às palavras do Senador que me antecedeu, porque não é inventando e querendo construir palanque em cima das pessoas que não têm nada a ver com o assunto que nós vamos resgatar a credibilidade do Senado.

É preciso mais. É preciso que o Senado tome outras providências. Então, aqui, querer fazer palanque em cima das pessoas que não têm responsabilidade sobre o assunto, só para ouvir aqui a "babação" dos setores da oposição, isso não vai resgatar a credibilidade do Senado. É preciso mais, e estou disposto a fazer mais. Vamos começar fazendo uma profunda reforma política. Vamos começar fazendo muitas coisas, inclusive submetendo à sociedade brasileira um plebiscito para uma Constituinte exclusiva, para fazer uma reforma política e mudar esse estado de coisas que está aí, mas não aqui querendo fazer palanque em cima de cidadão honesto e sério.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Valdir Raupp.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ronaldo Caiado.

O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Esse assunto está vencido já.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela ordem...

O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Vamos ficar discutindo um assunto que já está vencido?

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não é isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ronaldo Caiado, vamos perder inclusive o quórum qualificado para algumas matérias terminativas aqui.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, acho que a discussão está indo em um nível tão tranquilo. As pessoas colocam as suas posições. Não há por que essa exaltação nem da Senadora Grazziotin, nem do Senador Donizeti. Não há por que isso! Se eles acham que devem convocar outras pessoas, que convoquem. Agora, não podem tirar a prerrogativa minha, como Líder de Partido que sou, como Senador da República, de poder buscar esses esclarecimentos. Agora, dizer que o Ricardo Berzoini não tem nada a ver com a Bancoop e que alguém aqui estaria buscando o nome dele para fazer trampolim...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O que a Bancoop tem a ver com a Secretaria, como o Ministério que dirige o Ministro Berzoini, Senador Caiado?

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não estou falando da honra dele. Estou falando...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não. Estou só perguntando o que a Bancoop tem a ver com a Secretaria-Geral da República.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Acho que essa é uma discussão que não contribui...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só estou respondendo àquilo que... As denúncias estão a público. Ou, por acaso, o Ministro Ricardo Berzoini nunca esteve à frente da Bancoop ou ele não conhece a Bancoop, ele nunca viu a Bancoop, ele não fundou a Bancoop?

O que é estarrecedor é que, diante desse colapso moral e ético do Governo que vocês defendem aqui... Essa é a realidade! Isso é o caos instalado no Brasil para tentar sustentar uma estrutura que está totalmente apodrecida. Vocês criaram a contabilidade criativa e também o caos criativo. O Governo da Presidente Dilma... O mínimo que teríamos que fazer é interditá-la. O mínimo que teria que se fazer, neste momento, é aprovar um estado de emergência no Brasil. No Brasil, estamos vendo o quadro deteriorar 100%, mas as pessoas chegam aqui desenhando uma situação como se nada tivesse, como se as coisas estivessem maravilhosas e como se o Brasil ainda estivesse em uma situação de poder ainda dizer que esse atual Governo tem que se rebelar para não dar explicações dos fatos que ocorreram.

Ora, Sr. Presidente, pelo amor de Deus, acho que deveríamos ter bom senso neste momento e cuidarmos do que é nossa responsabilidade, que são os Estados que representamos e que estão totalmente falidos. As pessoas estão inviabilizadas em suas atividades profissionais. Mas o Brasil, hoje, está desenhando um quadro em uma comissão de fiscalização e controle como se aqui estivesse uma maravilha. Não tem nada! Não tem problema algum! Céu de Brigadeiro! O Brasil sem inflação, sem denúncia de corrupção na estrutura do Estado, sem problema de desemprego, sem questões graves de inflação. É como se tudo estivesse normal! O Governo está pilotando o quê? É um governo totalmente desqualificado. Esse Governo tinha que ser interditado!

No regime democrático, é inaceitável as pessoas quererem beneficiar-se da prerrogativa de ser Presidente da República, de manter um governo dividindo ministérios para alguns aquinhoados e muito bem apadrinhados, em detrimento de 220 milhões de brasileiros. Essa é a realidade com que temos que conviver. A minha indignação é em relação a essa tentativa de o Governo, em toda busca nossa de esclarecer um fato, vir com essa arrogância e com esse destempero sobre as nossas iniciativas.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ronaldo Caiado, vamos concluir para começar o assunto.

Senador Valdir Raupp.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Em respeito ao Senador Valdir Raupp, não vou continuar o debate. Poderia requerer o artigo...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Vamos aprovar os projetos que estão aqui e são importantes. Essa discussão fica muito sem nenhum sentido.

O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senado Valdir Raupp, para relatar o item 7.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O Senador Ronaldo Caiado tem que se acostumar a perder. Eles perderam a eleição, agora perdem um requerimento e querem...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Vamos parar com as provocações, porque importa trabalhar, votar aqui, produzir.

Senador Valdir Raupp.

O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Encontra-se nesta Comissão, para exame e decisão, o Projeto de Lei do Senado nº 676, de 2015, de iniciativa do Senador José Maranhão, estruturado em três artigos.

O caput do art. 1º estabelece que os produtos soda cáustica líquida (hidróxido de sódio) e água sanitária (hipoclorito de sódio) somente poderão ser comercializados no varejo quando acondicionados em embalagem plástica rígida, opaca, reforçada, de difícil ruptura, hermética e com tampa de dupla segurança, à prova de abertura por crianças, “de maneira a assegurar que não seja facilmente aberta mesmo após a sua primeira abertura”.

O parágrafo único do art. 1º determina que o rótulo dos produtos referidos no caput deve conter advertência, em destaque, na forma do regulamento, informando o risco de lesões e intoxicações graves, com possibilidade de óbito.

O art. 2º define que o descumprimento das disposições da lei que porventura resultar da aprovação desse projeto configurará infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1997, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, administrativa e penal cabíveis.

O art. 3º estipula que a lei em que eventualmente se converter a proposta entrará em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor aponta que o objetivo do projeto é proteger crianças e adolescentes contra a ingestão acidental do produto. Ele também argumenta que existe falta de supervisão e negligência dos responsáveis no que tange ao ato de guardar essas substâncias em locais acessíveis a crianças e ao seu acondicionamento em embalagens inadequadas e atrativas.

Após a apreciação deste colegiado, o PLS nº 676, de 2015, será remetido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Não foram oferecidas emendas à proposição.

Voto.

Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 676, de 2015.

É o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Em discussão.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para discutir, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ronaldo Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a iniciativa do Senador José Maranhão, como também do Relator, Senador Valdir Raupp.

Como médicos que somos, e por ser também meu irmão mais jovem um cirurgião torácico, sabemos a gravidade que esse projeto ataca, no sentido de corrigir as sequelas provocadas pela soda cáustica ou pela água sanitária.

Hoje, a incidência de estenose de esôfago por crianças que muitas vezes, sem ter noção do conteúdo e pela embalagem que às vezes chama atenção, é normal a criança utilizar aquele recipiente para beber ou provar o que está ali dentro.

Ora, quanto às lesões provocadas, se o paciente não vai a óbito, aquela parte do esôfago fica totalmente contraída, fibrosada, e o paciente se torna incapaz de se alimentar, porque o estrangulamento é tal que as pessoas normalmente são submetidas a várias cirurgias.

Nós temos hoje uma das maiores autoridades do mundo, um professor do Rio Grande do Sul que se dedicou, além do transplante de pulmão, à parte de tratamento cirúrgico com técnicas especializadas para corrigir a estenose do esôfago: o Prof. Camargo. É um dos maiores nomes da Medicina brasileira nessa área de cirurgia torácica, também tratando dessa parte de que o Senador José Maranhão se ocupou, oportunamente, com muito cuidado, ao redigir o projeto, exigindo não só uma embalagem muito mais rígida, como também aquilo que é fundamental: a tampa.

Que ela possa ter todo aquele mecanismo que dificulta à pessoa ter condições de manipular ou de abri-la.

Quero parabenizar o Senador José Maranhão e o nosso Relator.

O voto é favorável.

Sr. Presidente, entendo ser matéria relevante que deveria ser rapidamente apreciada pelo Plenário do Senado Federal. Não sei se ela é terminativa nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não é terminativa.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não sendo terminativa, Sr. Presidente, gostaria também de apresentar o mesmo requerimento, após a votação, para que essa matéria fosse encaminhada ao plenário do Senado Federal.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovado.

O requerimento de V. Exª pode ser apresentado na CAE, já que será apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos também.

Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA pela aprovação do projeto.

E eu passo ao item 12.

Aliás, antes disso vou retirar o item 5, por solicitação do Senador Ronaldo Caiado. Está retirado de pauta.

(É o seguinte o item retirado de pauta:

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - As alterações que farei apresentarei na próxima semana, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Para a próxima semana.

Passo a palavra ao Senador Valdir Raupp para que ele possa ler. É terminativo. Ele vai ler e será votado em outra oportunidade. Já dou a condição da leitura a V. Exª.

O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Obrigado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pela ordem, Senador.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Como essa matéria é terminativa e nós já não temos quórum, peço licença ao nobre Senador Valdir Raupp, que vai fazer a leitura do relatório, para ausentar-me, pois sou chamado também na Comissão de Assuntos Econômicos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, sem nenhuma dúvida.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Valdir Raupp, para a leitura do parecer.

O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, submete-se ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 344, de 2014, de autoria do Senador Kaká Andrade. A proposição pretende acrescentar o art. 15-A à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Nos termos do art. 1º da iniciativa, acrescenta-se o art. 15-A à PNRH, para determinar que o poder outorgante adotará providências para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados. O art. 2º da proposição estabelece que a vigência da lei resultante inicia-se na data da sua publicação.

Na justificação da matéria, seu autor defende que a maneira como são operados os reservatórios de água neste País compromete a biodiversidade de espécies aquáticas e a oferta de recursos pesqueiros nas bacias hidrográficas. As outorgas emitidas aos operadores de reservatórios, portanto, devem considerar as condições naturais de escoamento dos cursos d´água, de modo a minimizar os impactos da intervenção antrópica.

Dessa forma, justifica-se que a alteração da legislação é necessária para determinar que o poder outorgante avalie os valores de vazão de descarga de reservatório que se aproximem das condições naturais da respectiva bacia hidrográfica. Ainda conforme a justificação do projeto, o resultado seria a salvaguarda da reprodução das espécies aquáticas e a potencialização de repovoamento de peixes no âmbito da bacia.

Não foram apresentadas emendas.

Apresentamos relatório a esta Comissão, que, contudo, não chegou a ser votado, pois vislumbramos a necessidade de reexame da matéria, com a apresentação deste novo relatório.

Do voto, Sr. Presidente.

Em razão do exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2014.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Como não temos quórum qualificado e o projeto é terminativo, ficará para a próxima reunião. Os outros itens da pauta também são terminativos.

Não havendo quórum, declaro encerrada a presente reunião.