Notas Taquigráficas
23/02/2016 - 2ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Horário | Texto com revisão |
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| R | O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Cumprimentando todos os presentes, especialmente o nosso Vice-Presidente, Senador Capiberibe, quero informar que, havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura do Senado Federal. Não há quórum para deliberarmos sobre os itens que se encontram na pauta. Por isso, vamos diretamente à segunda parte da reunião, que se constitui na realização da audiência pública que tem como finalidade "Conhecer os produtos e serviços oferecidos no âmbito do Programa Interlegis às casas legislativas estaduais, distrital e municipais, especialmente quanto à contribuição para a transparência e a governança pública dessas instituições". Os convidados são Sr. Antônio Helder Medeiros Rebouças, que convido para tomar assento à mesa. Ele é Diretor-Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro; e a Srª Elga Mara Teixeira Lopes Diretora da Secretaria de Transparência do Senado Federal, a qual convido para compor a Mesa. |
| R | Sejam bem-vindos! Eu informo que a presente reunião está sendo realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas a respeito dos assuntos que aqui serão abordados e apresentados pelos nossos convidados podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pois não, Senador. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Antes de iniciarmos a audiência pública, gostaria de fazer dois comunicados. O primeiro é que, na semana passada, dei entrada, na Mesa do Senado, no Projeto de Lei que recebeu o nº 43/2016, que faculta aos partidos políticos apresentarem até 30% das suas listas de candidatos à eleição proporcional para disputar eleição exclusivamente nas redes sociais. A ideia e a compreensão que temos é de que a tecnologia digital e as redes sociais estão mudando as relações das pessoas. As pessoas se relacionam bem mais através do ciberespaço, do virtual, do que na vida real. Isso ocupa hoje um bom tempo das pessoas e nós não podemos ficar atrás. A política não pode ser o retrocesso da sociedade, a política tem que ser a vanguarda e conduzir o processo. Então, a ideia é permitir que aqueles candidatos que optarem por fazer suas campanhas exclusivamente pelas redes sociais assim procedam. É uma opção, não é obrigatório, mas, uma vez optando, eles saem do mundo real, ou seja, perdem o direito ao rádio e à televisão, mas ganham esse diferencial que certamente vai atrair muito a atenção. Hoje nós temos já um contingente de mais de 50% da sociedade brasileira conectada. São mais de 117 milhões de pessoas nas redes. A diferença é que enquanto o candidato da rede... Na verdade, estabelecemos um gasto, que deve sair às custas do candidato, de até dez salários mínimos, para pagar serviços de internet, essas coisas. A diferença de um candidato que vai disputar pelas redes sociais é que leva uma desvantagem, porque vai disputar um pouco mais da metade dos eleitores, talvez 60% a 65% dos eleitores, mas ele também tem um diferencial, pois o eleitor vai poder escolher entre um candidato que vai gastar R$2 mil na campanha e outro que vai gastar R$2 milhões. Eu confesso que votaria naquele que vai gastar R$2 mil, porque não terá compromissos digamos obscuros. Vai ser muito claro, porque nas redes sociais se pode interagir permanentemente e conhecer melhor os candidatos. Então, esse é o projeto que já está tramitando na Casa. Claro que para essa eleição não será possível, isso vai ficar para 2018. Por enquanto é só nas eleições proporcionais, até porque, na eleição majoritária, vai acontecer na hora em que tivermos a universalização da conexão no Brasil, que ainda está distante, mas tenho certeza de que vai acontecer. Um dia vamos chegar lá. Temos hoje mais celulares no Brasil do que população. Então, certamente caminharemos para a universalização da internet. O segundo comunicado é um convite. Quero convidar V. Exª e todos os nossos convidados aqui que vão apresentar o serviço de Interlegis. Talvez tivesse sido o caso de nos conectarmos com todas as assembleias legislativas, câmaras municipais, para acompanhar esta audiência pública, porque vamos tratar de assuntos de interesse direto dos legislativos municipais e estaduais. |
| R | Mas o convite seria para, amanhã, às 20h, pelo Twitter, quando vamos fazer a primeira fiscalização virtual. Estamos fazendo ampla mobilização através do Twitter e do Facebook; criamos uma página de eventos - o evento chama-se Twittaço da Transparência, com a hashtag #Transparência - e quem tem Facebook pode convidar seus amigos. Cada pessoa no Facebook pode convidar até 500 outras pessoas para participar. Ainda há pouco, soube que há em torno de sete mil pessoas convidadas, 200 já confirmaram participação. Aqueles que estiverem dispostos a controlar a aplicação de recursos públicos, acho que esse é o caminho. As nossas instituições - isto não sou eu que digo, todas as pesquisas mostram - não merecem confiança. A sociedade brasileira desconfia das suas instituições, e com razão; não lhe tiro a razão. Então, a oportunidade de controlar gastos públicos está dada. A lei da Transparência permitiu isso, tornou obrigatória a exposição das receitas e despesas públicas. Elas estão na internet. No nosso caso, Senadores, estão lá todas as nossas despesas, custo de passagem aérea etc. Tudo aquilo que gastamos está à disposição do cidadão que paga imposto. Então, a lei permite que tenhamos acesso a essas informações, mas não é suficiente. Não basta a lei. Aprendemos, depois de algum tempo, que é necessária uma mobilização da sociedade brasileira para exercer esse controle, para evitarmos a má aplicação do dinheiro, a corrupção. Todos os dias temos notícias de desvios de recursos. Um dia desses em São Paulo era a merenda escolar, no outro dia... Enfim, todo dia há notícias no rádio e televisão. Se nos mobilizarmos...Amanhã é uma oportunidade, porque o que é que vamos fazer? Vamos oferecer passo a passo os caminhos, os links para que as pessoas acompanhem a despesa até o detalhamento. Vamos poder chegar ao preço do quilo do leite, do quilo do arroz comprado pelas prefeituras, vamos acompanhar tudo aquilo que as universidades brasileiras consomem, enfim, tudo aquilo que o internauta quiser. Amanhã ele pode dizer: "Olha, quero que vocês me digam como são gastos os recursos de verba indenizatória, por exemplo". E vamos ser obrigados a fazê-lo. Aí, vamos dizer: "Escolha o Senador". Certamente, vão me escolher, não é? E aí vai a minha página também como objeto de transparência, mas não há problema, porque transparência foi feita para isto, para que o cidadão que paga imposto acompanhe. A carga tributária do Brasil não é a maior do mundo, mas já é uma carga tributária bastante pesada. No entanto, os benefícios dessa carga tributária não são suficientes. Quando falamos o tamanho da carga tributária e o serviço que ela presta, podemos ver que estamos entre os últimos, ou seja, pagamos muito imposto para a qualidade do serviço que é oferecido à sociedade. Então, não vejo outra saída a não ser o controle social dos gastos públicos através do ciberespaço, através da rede mundial de computadores. Era isso. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Obrigado, Senador Capiberibe. Cumprimento V. Exª pela iniciativa, pela autoria do projeto, que especifica uma nova forma de processo eleitoral, bem como pela iniciativa de fazer amanhã essa mobilização em nome e em favor da transparência em todo o País. Dando sequência aos nossos trabalhos, informo que, de acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará suas exposições por até 15 minutos e, em seguida, depois da exposição de ambos, abriremos a fase de interpelação por três minutos pelos Senadores e Senadoras inscritos. As participações de cidadãos serão trazidas à Mesa pela Secretaria da Comissão para que sejam lidas oportunamente e respondidas ou comentadas pelos convidados ou Senadores presentes. Com a palavra inicialmente o Sr. Antônio Helder Medeiros Rebouças. |
| R | O SR. ANTÔNIO HELDER MEDEIROS REBOUÇAS - Quero agradecer inicialmente ao Presidente Paulo Bauer, ao Senador João Capiberibe, a oportunidade de, com muita honra, servidor desta Casa que sou, Consultor do Senado, estar aqui fazendo uma apresentação do órgão que hoje coordeno. Queria registrar também, Sr. Presidente, a presença do Ministro do STJ, Carlos Fernando Mathias de Souza, que foi o primeiro reitor da nossa Universidade do Legislativo. É uma honra para nós tê-lo aqui presente aos nossos debates. Agradeço a Drª Elga também. Sr. Presidente, eu deixei com V. Exª e com o Senador Capiberibe o que seria o mote da nossa apresentação. Refiro-me a essa matéria do jornal Folha de S.Paulo. Eu gostaria de fazer a minha apresentação tomando por base essa discussão, quer dizer, essa constatação de que metade das Câmaras Municipais do País não têm sites na internet. E eu queria trazer isso não como um problema tecnológico, mas como um problema de natureza política e de legitimidade. É a partir daí que eu gostaria de fazer a minha apresentação. O Instituto Legislativo Brasileiro é a escola de governo do Senado Federal. Assim como a Enap e a Esaf, o Instituto Legislativo Brasileiro é, efetivamente e por regulamento, a escola de governo do Senado Federal. E digo mais, Sr. Presidente: é a única escola de governo hoje que emite os seus próprios diplomas sem recorrer a uma universidade. Imaginem que, hoje, a Escola Nacional de Administração Pública, se promover um curso de pós-graduação, precisa buscar em uma instituição universitária a chancela dos diplomas que emite. O ILB, hoje, tem esse credenciamento junto ao MEC de emitir os seus próprios diplomas. Estamos agora em processo de recredenciamento. Então, são dois os eixos: trabalhamos com a política de capacitação institucional do Legislativo e temos, também dentro do ILB, o Programa Interlegis, que é o programa que dá capilaridade ao Instituto Legislativo Brasileiro, justamente junto às Assembleias e Câmaras Municipais. Uma breve história. Em 1997, foi criado o ILB e o Interlegis. De 1999 a 2015, nós tivemos uma parceria com o BID, que foi muito importante para o desenvolvimento de todo o sistema de trabalho do Interlegis. Em 2013, houve a fusão do ILB com o Interlegis, que hoje recebe o nome de Instituto Legislativo Brasileiro. Essa é uma breve apresentação do histórico da nossa escola de governo. Como eu dizia, hoje, nós temos dois eixos estratégicos, que são, justamente, a parte de educação, dividida em educação superior, presencial e à distância. No particular, Sr. Presidente, eu queria registrar que recebi agora - com o que fiquei muito contente - da nossa Diretora de Ensino a Distância a informação de que, no ano de 2015, o Instituto Legislativo Brasileiro certificou mais de 60 mil pessoas em cursos a distância, e cursos estes, muitas vezes, voltados a temas de interesse do cidadão, tais como Direito do Consumidor, Direito Eleitoral e tantos outros temas que interessam à sociedade de uma forma geral. São cursos abertos à sociedade. Então, no ano de 2015, nós tivemos, aqui, 60 mil certificados. Na parte do desenvolvimento institucional, nós trabalhamos, por meio basicamente do Programa Interlegis, nos itens integração, modernização e governança das Casas Legislativas estaduais e municipais. São esses os dois eixos do nosso trabalho. Ultimamente, Sr. Presidente, Senador Paulo Bauer, nós, até por orientação da Mesa Diretora, estamos, cada vez mais, colando o trabalho do ILB/Interlegis às Comissões temáticas do Senado Federal. Não faz sentido uma escola de governo como a nossa trabalhar exclusivamente sob o ponto de vista de treinar servidores. Não é só isso! O nosso trabalho envolve o desenvolvimento institucional e o trabalho em parceria com as Comissões temáticas. E vou dar um exemplo aqui para que os senhores tenham uma ideia de como é possível fazer isso. No ano de 2013, a então Presidente da Comissão de Direitos Humanos nos procurou porque S. Exª tinha um problema específico com relação ao conceito de direitos humanos no seu Estado, o Espírito Santo. Então, nós tínhamos de desenvolver alguma forma de comunicação com a sociedade para explicitar o que são direitos humanos, porque, no Espírito Santo, por exemplo, o Estado de S. Exª, segundo ela, os direitos humanos eram concebidos como uma coisa negativa, era empatia com a bandidagem. |
| R | Nós precisávamos trabalhar esse tema dos direitos humanos e se pensou em fazer, por meio dos nossos instrumentos de disseminação de informação, inclusive de ensino a distância, de cartilhas didáticas, uma parceria com as secretarias estaduais de educação do Brasil inteiro para que nós difundíssemos essa noção dos direitos humanos Então, estou dando um pequeno exemplo de um trabalho que é possível se fazer a partir do desenvolvimento institucional dos trabalhos do ILB, mas atrelado à questão das comissões temáticas do Senado Federal. E na questão das políticas públicas, Presidente Paulo Bauer, sempre que nós estamos indo aos Municípios para fazer capacitação, principalmente das Câmaras de Vereadores, nós temos chamado a atenção, por meio dos consultores que estão presentes nesses eventos, que a Câmara Municipal - isso é uma coisa que não é tão fácil de se colocar, principalmente nos Municípios menores - tem a capacidade, inclusive de natureza constitucional, de legislar sobre política pública. Nós fizemos alguns pilotos tentando capacitar os Vereadores a legislarem sobre questões relacionadas a microempreendedorismo, por exemplo. Nós temos uma lei complementar que trata do assunto, que dá competência inclusive aos poderes municipais de fazerem compras aos microempreendedores. No entanto, a informações não chega à Câmara de Vereadores e, naquele momento, nós queríamos capacitar os vereadores a legislarem sobre essas matérias. A questão dos resíduos sólidos também é um trabalho legislativo de órbita essencialmente municipal, mas que também - talvez na maioria das Câmaras municipais do Brasil - nós não tenhamos a capacidade legislativa e de informação dos Vereadores para legislar sobre essas matérias, então, as políticas públicas estão no eixo estratégico de atuação também do Interlegis agora nas nossas capacitações dos Municípios. Um pouco dos nossos cursos. Hoje estamos com o quinto curso, Presidente Paulo Bauer, de Orçamento Público, que é o nosso novo curso de pós-graduação. Fizemos em Administração Legislativa, Ciência Política, Comunicação Legislativa e Direito Legislativo. Este último agora foi feito em parceria com o Tribunal de Contas da União, vamos iniciar agora, e com a Controladoria-Geral da União e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Nós vamos lançar agora, estamos só botando na rua essa pós lato sensu em Orçamento Público. Além dos nossos cursos presenciais e a distância aos quais eu já me referi. Presidente Paulo Bauer, aqui é uma Comissão de Transparência e Governança. Esses são exemplos de portal que nós desenvolvemos gratuitamente para as Câmaras municipais. As Câmaras municipais têm, com esse trabalho que o Interlegis faz... É um portal. Veja ali, Santa Inês, no Maranhão - o outro Município não estou lendo bem -, Sete Lagoas e Xangri-Lá. São quatro exemplos de portais que nós desenvolvemos gratuitamente nas nossas oficinas junto aos Municípios. O senhor viu, há pouco tempo, na matéria que nós colocávamos aqui, que metade das Câmaras de Vereadores do Brasil não tem um portal. Então, o Portal Modelo é o carro-chefe do Interlegis e é desenvolvido gratuitamente para as Câmaras municipais. Nós vamos lá e em dois ou três dias capacitamos os servidores locais a desenvolverem esse site para prestarem as informações relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Acesso à Informação e do próprio Processo Legislativo. Em algumas situações - a Drª Elga sabe disso, porque já dirigiu o órgão e foi uma das incentivadoras desse projeto - nós, inclusive, colocamos áudio e vídeo para as transmissões das sessões por Videostream. É um produto que é o carro-chefe do ILB, desenvolvido de forma gratuita para as Câmaras municipais. No Rio Grande do Sul - caso mais recente -, o Tribunal de Contas do Rio Grande tem utilizado como um dos critérios para dar esse selo de transparência na internet às Câmaras municipais a utilização dos portais do Interlegis. Então, isso é um reconhecimento a toda equipe que está conosco dos trabalhos e da eficácia das oficinas de capacitação. Então o Tribunal de Contas dá esse selo. |
| R | Dos selos que foram atribuídos às Câmaras municipais, boa parte é de câmaras que têm os produtos Interlegis. Aí estão as estatísticas: 2.000 Municípios atendidos na modalidade de ensino a distância; 130 câmaras municipais em 10 Estados já receberam oficinas de Portal Modelo. Nós também fazemos, Presidente Paulo Bauer, consultorias específicas e curtas para reformulação do regimento interno das câmaras municipais. O senhor veja - o senhor deve conhecer essa realidade bem mais que nós aqui, que somos técnicos -: muitas câmaras municipais ainda têm regimentos baseados na Constituição anterior à de 1988. Então, para o senhor ter uma ideia, hoje, Presidente Paulo Bauer, nós estamos hospedando em nuvem 500 sites de câmaras municipais. Aí é um mapa do Brasil da distribuição dos nossos trabalhos ao longo do... Quiçá o Estado de Santa Catarina esteja bem atendido pelo Programa Interlegis! Presidente, nós falávamos aqui de hospedagem de sites. Veja que hoje nós hospedamos o site da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau. Num determinado momento de crise política no país, os organismos multilaterais, falo isso com muita honra para o Programa Interlegis, convocaram o Interlegis e as equipes montaram todo o trabalho de, vamos dizer assim, informatização do Parlamento da Assembleia Nacional Popular. E até hoje nós mantemos em nuvem aqui no Interlegis o site da Guiné-Bissau. E tem uma razão política de ser. O senhor poderia perguntar: "Por que eles mantêm?" Exatamente por essa volatilidade da política local pode ser que, num determinado período de crise, se tire o site do ar. Então, até por questões de segurança, hoje, o Interlegis hospeda o site lá da Assembleia Nacional Popular. Presidente, nós vamos agora passar à parte de: com que nós podemos colaborar com a Comissão presidida por V. Exª. Mais uma vez eu tomo como eixo aqui a Lei Anticorrupção, que é a Lei 12.846, de 2013. Eu chamei a atenção especificamente para o art. 7º, no seu inciso VIII, que está prevendo a existência, em todas as instituições públicas do Brasil, estaduais, municipais e federais, nos três níveis de Poder, a existência de mecanismos de procedimentos internos de integridade. Então, fiz questão de grifar porque eu acho que o Programa Interlegis... O senhor vai ver e todos os que estão aqui presentes e os que nos assistem vão perceber como o programa Interlegis e o ILB poderão colaborar especificamente com os itens da Lei Anticorrupção. Então chamo a atenção para os procedimentos chamados procedimentos de integridade. O que é um programa de integridade? Isso foi regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.420, de 2015. Na verdade, é um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de auditoria, de incentivo a denúncias de irregularidades, mas que tem também um caráter, uma índole preventiva. Então, tem um caráter preventivo. É um trabalho que não é só de denúncia pela denúncia policialesca, mas no sentido de detectar e sanar desvios, de nós nos antecedermos. Isso é a noção de controladoria. O sentido de acender a luz amarela. Então, o Programa de Integridade hoje é uma realidade no nosso marco jurídico brasileiro. A partir daí, Presidente e senhores que aqui nos ouvem... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO HELDER MEDEIROS REBOUÇAS - Já estamos acabando. Então, passo para as ações propostas. Como ação proposta que o Programa Interlegis e o ILB, juntamente com a Diretora da Secretaria de Transparência, que pode nos ajudar muito nisso porque é uma área que está bastante afeita às atribuições dela... Presidente, é possível que, dentro dessa regulamentação e dos desdobramentos da Lei Anticorrupção, a Comissão que V. Exª preside tenha a iniciativa de apresentar um projeto de resolução do Senado que crie um programa de integridade no Senado Federal. Todas as instituições privadas - principalmente as privadas hoje - estão desenvolvendo um programa de integridade. As estatais, até pelos problemas que houve recentemente na Petrobras, estão desenvolvendo um programa de integridade. |
| R | E acho que é possível e é devido, se assim for o entendimento político desta Casa, que o Senado Federal tenha, na sua dimensão administrativa e legislativa - não somente administrativa, mas também legislativa -, um programa de integridade. Eu acho que a Comissão que V. Exª preside é a Comissão que tem a competência para dar início a esse projeto. E o ILB, juntamente com a Drª Elga, da Secretaria de Transparência, se coloca à disposição da Comissão, Presidente, para coordenar os trabalhos de assessoramento técnico, de apoio. É um produto que eu já gostaria de submeter aqui à apreciação de V. Exª. Bom, além disso, pelas experiências que já tivemos com outras Comissões, caso seja do desejo da Comissão e da Presidência de V. Exª, nós podemos fazer seminários regionais da Comissão. A Comissão é nova e já houve experiências aqui, inclusive de sessões plenárias que o Presidente do Senado quis fazer em diversas regiões para levar o debate legislativo. Acho que é uma oportunidade que a Comissão teria de fazer seminários regionais nas regiões macroeconômicas brasileiras, justamente para disseminar que talvez as Assembleias Legislativas criem as suas comissões de transparência e governança. E por que não as Câmaras Municipais de maior porte? Nós já fazemos isso nos Municípios e colocamos à disposição de V. Exª também. Uma outra proposta com a qual nós do ILB poderíamos colaborar, pela experiência que temos com as redes colaborativas, Presidente Paulo Bauer, é que V. Exª desse o passo inicial para criação de uma rede nacional de transparência e governança do Legislativo. A CGU já procura fazer isso dentro da esfera do Executivo. Vejo como uma oportunidade técnica e política de a Comissão criar essa rede. Nós do ILB, com o Programa Interlegis, pela expertise que temos nas redes colaborativas, daríamos simplesmente o apoio tecnológico. Essa Rede Nacional de Transparência envolveria o Tribunal de Contas da União, as Assembleias Legislativas, as Câmaras e os demais tribunais de conta. Acho que seria uma iniciativa importante com a qual podemos colaborar. Inspirado pelo convite, já estamos providenciando, Sr. Presidente, a criação do primeiro curso de Governança e Transparência no Senado, presencial, dentro das nossas atividades normais de ensino. E um curso a distância também para disseminar essa cultura da transparência de da governança. Acho que, numa esfera política que não nos cabe adentrar, se for do desejo de V. Exª, podemos avançar tanto no curso a distância, como numa cartilha para fazer parceria com as secretarias estaduais de educação e disseminar essa cultura anticorrupção no meio do ensino médio brasileiro. Talvez seja um trabalho de maior fôlego, mas o ILB, hoje, está apto também a colaborar. É isso, Presidente, o que tínhamos a apresentar. Contamos com o apoio político de todas as Comissões para que o ILB e o Interlegis continuem seu trabalho institucional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado, Dr. Antônio Rebouças, pela sua exposição muito bem formulada e de forma sintética e objetiva, certamente muito apropriada para este momento e para avaliação desta Comissão. Passo a palavra, agora, a Srª Elga Mara Teixeira Lopes, Diretora da Secretaria de Transparência do Senado Federal, que também vai fazer sua exposição por 15 minutos. A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Boa tarde, Presidente Paulo Bauer! Boa tarde a todos os colegas presentes! Agradeço o convite e espero que, no dia de hoje, as informações que estamos trazendo aqui sirvam de instrumento, tanto para o cidadão, quanto para a imprensa, quanto para as ONGs e, sobretudo, para a Comissão no trabalho de transparência. A Secretaria de Transparência do Senado Federal foi criada há dois anos pelo Presidente Renan Calheiros. Antes, éramos a Secretaria de Pesquisa e Opinião, com especialidade em opinião pública. Somos cinco concursados da área e um grupo de servidores agregados. Em 2013, essa Secretaria foi trazida para a Presidência do Senado para fortalecer a transparência na Casa, que era o principal compromisso do Presidente Renan em 2013. |
| R | A gente trabalha em três frentes. A transparência ativa com o Portal da Transparência, que a gente vai ver que hoje é um dos melhores portais de instituição pública do País, já recebeu alguns prêmios. No portal divulgamos informações públicas da parte administrativa e da parte legislativa, vamos ver os acessos que temos tido. Nós trabalhamos com a parte de controle social, foi criado um Conselho de Transparência, Senador, de que participam ONGs e setores da Casa. Hoje participam Transparência Brasil, Ethos e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa). Temos reuniões sistemáticas, estabelecemos metas, sofremos cobranças saudáveis dessas ONGs e procuramos dar respostas rápidas para elas. Acho que o resultado do portal e do trabalho de transparência é muito também devido à presença da sociedade civil dentro do Senado. Aplicamos pesquisas de opinião com metodologia científica, estatística como Ibope, como Datafolha, todos os meses e enquetes também no Portal do Senado. Juntamente com o Conselho de Transparência, nós decidimos avançar. Depois que o Senado chegou a um nível de maturidade de transparência em 2014, resolvemos avançar na proposta de criação de indicadores de transparência para todo o Legislativo. É por isso que a criação da Comissão e o apoio dos Senadores hoje é vital. Veremos como. Aqui é a Gestão de Sistemas de Informação que trabalhamos em parceria com a Casa toda para atualizar. Nós não somos provedores de informação, apenas harmonizamos essas informações todas juntas no portal, mas toda Casa participa do processo de transparência do Senado. Nós estamos reformulando esse portal permanentemente. Temos 2,3 milhões de acessos, uma média de 130 mil por mês. As informações são, sobretudo, disponibilizadas pelo setor de informática, que é o Prodasen, pela Diretoria-Geral e por nós, numa parceria desses três órgãos. Estou falando isso porque tem sido exemplo para muitas Casas Legislativas, como funciona. Na medida em que os pedidos de informações vão chegando, procuramos disponibilizar já aquela informação no Portal para que um outro cidadão que faça o mesmo questionamento já tenha, por transparência ativa, aquela informação no portal. Pela FGV nós fomos reconhecidos. Fizeram uma checagem no Brasil todo, que nós nem sabíamos que estava acontecendo. Tomamos conhecimento já com o resultado. Fomos reconhecidos como a instituição com melhor desempenho de todos os órgãos legislativos: 100% das demandas foram atendidas; a Câmara Federal com 81%; as Assembleias, 58% e as Câmaras de Vereadores com 56%, as que têm portal. O Senado é também o mais ágil ao responder em média ao cidadão em 15 dias, quando o prazo legal é de 30. Também a ONG Artigo 19, que é especializada em questões de liberdade de imprensa, reconheceu o trabalho de transparência no Senado, foi amplamente divulgado. A participação da sociedade e o controle social dentro do Senado. Ao longo da existência da Secretaria de Transparência e do DataSenado 3,4 milhões de brasileiros já foram ouvidos em pesquisas telefônicas, on-line e em enquetes. A expressão do cidadão dentro do Senado ocorre de forma individual se ele tem um assunto de interesse dele ou provocamos o cidadão sobre assuntos de interesse do Brasil, relacionados à imagem do Senado, relacionados à violência doméstica contra mulheres e a uma série de assuntos ligados às políticas públicas. Está aí o desmembramento desses números. Exemplos de algumas pesquisas nas áreas de segurança pública, saúde, meio ambiente, violência e reforma política. Todas as pesquisas aplicadas pelo DataSenado são disponibilizadas no Portal do Senado. É o único órgão do Brasil que faz isso. Muitos órgãos compram a pesquisa - acabamos de fazer um levantamento: cerca de 58 órgãos públicos compram pesquisa de opinião, mas nem todos ou quase nenhum órgão disponibiliza como nós esses dados. |
| R | Isso tem provocado vários desmembramentos com parcerias, como a SEPPIR, com relação à violência contra a juventude negra, com uma série de pesquisas que nós fazemos. Também fizemos parceria com a Unicamp, que é o maior depositário de pesquisas de opinião do País, e com a Universidade de Columbia, em que recentemente aplicamos uma pesquisa para a CCT. E vários estudos, no Brasil e no mundo, são feitos com os nossos números, que são absolutamente confiáveis. As pesquisas são feitas com metodologia. Agora vamos entrar no Índice de Transparência, Senador. Esse é um instrumento que foi sugerido pelo Conselho de Transparência, com base, sobretudo, no índice Cidade Transparente, da ONG Ethos, que faz parte do Conselho. O cidadão quer saber como está sendo gasto o dinheiro dele pelo Poder Legislativo, seja municipal, seja estadual, seja federal. Esse índice permite ao cidadão, a agrupamentos e à imprensa medir em que nível está essa transparência. Esse índice acaba de ser concluído e foi feito com base em dados internacionais do Inter-Parliamentary Union, ligado à ONU, da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi um trabalho que levou um ano para ser feito e surgiu do Conselho. Foi apresentado em novembro do ano passado ao Presidente do Senado, e aberto para consulta pública, para que o Brasil todo pudesse dar sua contribuição, fazer críticas e sugestões. Essas contribuições foram levadas em consideração, foram agrupadas, e foi consolidado o índice que nós agora estamos disponibilizando ao Brasil todo, por meio da Comissão, desta audiência. Está aqui a apresentação, os conselheiros todos presentes. E qual é o objetivo? É criar uma forma de medir essa transparência, para onde está indo e como está sendo gasto o dinheiro, o que o Poder Legislativo está fazendo. O Índice de Transparência tem quatro dimensões: a legislativa, o que está sendo discutido e votado; a administrativa, onde está sendo gasto o dinheiro, os contratos, os salários, os gastos dos Parlamentares; o quão abertas as Casas estão à participação popular; e a aderência ao que determina a Lei de Acesso à Informação. Abaixo de cada dimensão, as subdimensões, as divisões para que isso seja feito, e os indicadores. Ao todo, são 68 indicadores de fácil mensuração. Hoje, esse trabalho está consolidado no Portal da Transparência do Senado e no Interlegis, num ambiente colaborativo, que é o Colab, do Interlegis, para todas as assembleias e câmaras, mas ele está começando a ser divulgado agora. Aqui, um exemplo da transparência legislativa: proposições legislativas, disponibilização de documentos, consulta às leis, agenda legislativa, comunicação, comissões, Parlamentares. São subdivisões dessa dimensão. Transparência administrativa - recursos humanos, licitações e contratos, estrutura administrativa, planejamento estratégico, como é feito o gasto dos Parlamentares. É um quadro que qualquer pessoa pode preencher. Basta entrar no portal da Assembleia, no portal da Câmara, e preencher os dados para que a própria pessoa possa medir em que nível a transparência está. Outra subdimensão é Participação e Controle Social, que abrange a existência de conselhos e a participação popular. Aderência à Lei de Acesso à Informação, em que nível as perguntas estão sendo respondidas, como é feito o fomento à transparência dentro das Casas, etc. Como eu disse, são 68 indicadores. E a nota é de zero a um: zero, meio ou um. Aqui, um exemplo. Na parte administrativa, transparência administrativa: licitações e contratos, estrutura administrativa. A Casa divulga a informação. |
| R | Ela tem uma nota para cada subitem desse, indicando o quão está fácil, o quão abrangente está aquela informação disponibilizada. Ela está disponibilizada de forma total, rapidamente, ou a pessoa tem que pedir? É atual aquela informação? Existe uma série histórica ou a Casa disponibiliza em janeiro e só volta a disponibilizar em outubro, por exemplo? E ao final disso, esse índice gera um conceito que pode ser de "a" a "e". Então, a Casa, com "a" de transparência, que é o mais elevado, estaria totalmente transparente nessas quatro dimensões: administrativa, legislativa, aderência à LAI e controle social. Aqui é uma sugestão de como pode ser feita a aplicação, Senador Capiberibe, do indicador de transparência. Por exemplo, nessa iniciativa do Twittaço, amanhã, de fiscalização, ela pode usar o indicador de transparência, pode ser divulgado como uma arma, um instrumento para que a população faça essa avaliação. Ou pode-se juntar grupos de técnicos, com a ajuda de uma ONG, ou com estímulo do próprio Presidente da Casa, e promover a aplicação do indicador de transparência. Isso aqui é sugestão também. Isso pode ser disponibilizado. Isso pode ser feito antes e levado para a Presidência, não é uma coisa impositiva, não é uma lei. É um trabalho técnico. Primeiro foi disponibilizado para as ONGs que fazem parte do Conselho de Transparência do Senado e agora para toda a população. Nós levamos, para criar esses indicadores, a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo na parte legal. E vale dizer que as Casas Legislativas que têm hoje os produtos do Interlegis, Dr. Hélder, já têm uma nota boa de transparência, porque o Portal do Interlegis já foi feito em cima da Lei de Acesso à Informação, assim como os outros produtos do Interlegis levaram em consideração os critérios de transparência. De forma gratuita, a Casa que tem decisão política de promover a transparência tem os produtos do Interlegis, tem os técnicos do Interlegis, também, para ajudar a colocar no ar esse portal, esse site, e tem um indicador para aplicar. Então, realmente, basta ter vontade política. Aqui são exemplos de índices, o universo onde o nosso indicador de transparência está navegando. Aqui é a parte técnica. É basicamente isso. (Soa a campainha.) A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Eu já estou terminando. E nós gostaríamos de sugerir, Senador, se nós conseguirmos criar redes de integridade, que os indicadores de transparência sejam aproveitados para essa rede que envolveria todo o Legislativo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço à Drª Elga pela sua exposição e cumprimento ambos os convidados pela participação. Certamente, esta Casa, através dos meios de comunicação com a sociedade, fica ainda mais valorizada com as informações aqui apresentadas. Eu consulto o Senador Capiberibe se deseja fazer algum questionamento, como autor que foi do requerimento para que esta audiência acontecesse. V. Exª tem a palavra. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Presidente. Obrigado aos expositores. Eu lamento profundamente que hoje seja dia de agenda de fim de mundo aqui, no Senado. Pode ser que o mundo termine hoje. Nós terminamos com essas agendas. Há dias em que ficamos tão assoberbados com dois ou três compromissos. Um dia desses, eu dei de cara com uma porta de vidro aqui. Eu vinha tão agoniado, correndo de um lado para o outro, que passei direto. Mas, enfim, eu perdi a primeira parte, mas consegui acompanhar minimamente. Mas eu tenho ideia, mais ou menos, de como foi, digamos, o enredo da primeira palestra. |
| R | É verdade que há uma resistência política de várias instituições principalmente ao cumprimento da Lei Complementar nº 131, no sentido da exposição das receitas e despesas públicas, inclusive aquelas instituições que deveriam fiscalizar, como o caso dos tribunais de contas. Os tribunais de contas, as assembleias legislativas, as câmaras de vereadores resistem. Aqui está a matéria da Folha de S.Paulo. Nós somos legisladores, mas nós temos a função de fiscalizar também. Então, nessa função de fiscalizar, eu tenho recorrido, com muita frequência, à Procuradoria-Geral da República. Inicialmente, eu tinha uma dúvida sobre a quem recorrer. Marquei uma audiência com o procurador, e ele me disse: "Você encaminha para cá, que daqui, então, nós vamos tomar as providências necessárias". E tenho feito isso com bastante frequência. No ano passado, eu participei de uma mesa redonda na Unicamp; a mesa era sobre outro tema, mas eu entrei no Portal da Transparência da Unicamp, e não havia detalhes dos gastos da Unicamp. E não são pequenos! A Unicamp tem um orçamento acima de R$1 bilhão, e não havia nada, nenhuma referência, absolutamente nada. E aí eu falei isto lá para os alunos: "Como é que um centro de conhecimento e de saber como a Unicamp não cumpre a lei?" A USP também não cumpre a lei. Os tribunais de contas não cumprem a lei! Então, com muita frequência, eu tenho feito denúncias ao Ministério Público, que é o fiscal da lei. E pasmem: alguns do Ministério Público não cumprem a lei! Então, fica aí uma situação delicada. Nós aqui legislamos para que se faça cara de paisagem em torno da lei? Não é possível. Eu tenho insistido no cumprimento, principalmente no que diz respeito às despesas públicas. São duas leis importantes, uma delas, a LAI (Lei de Acesso à Informação), que é uma lei passiva, onde se tem que demandar a informação; é preciso acionar o ente público para que este informe. Eles também resistem a prestar a informação. Eu tenho feito requerimentos de informação, e, quando não recusam, apesar de a lei estabelecer 20 dias, eles usam o tempo que bem entendem. Então, é necessário que nós melhoremos e criemos mecanismos mais exigentes para o cumprimento da lei. Estou com um projeto de lei tramitando, o PLS 570/2015, que trata de melhorar, digamos, a apresentação das informações nos portais, porque esse é outro grave problema. Às vezes, você tem que passar horas para encontrar, porque não existe a obrigatoriedade de sistematizar, embora a regulamentação tenha estabelecido algumas normas na hora de apresentar os dados na internet. Enfim, temos várias dificuldades para o cumprimento da lei. Daí a importância da mobilização da sociedade. A Lei Complementar nº 131 foi feita com o olhar do cidadão em relação ao Estado, tendo em vista, inclusive, que o Estado republicano brasileiro foi organizado por pouca gente. Eu tenho dito isso, e as pessoas têm duvidado. E eu digo: "Basta olhar o Censo de 1890". Pelo Censo de 1890, nós tínhamos 14% de alfabetizados. Vejam só! E aí, na Constituição de 1891, proibiram o analfabeto de votar. Em tese, ficariam participando ativamente da política e organizando o Estado brasileiro 14%. Se considerarmos que a metade são mulheres, e as mulheres tão pouco tinham direitos políticos, restaram o quê? Sete por cento, todos brancos, e todos homens. Foram eles que organizaram o Brasil. Organizaram desse jeito que está aí. |
| R | E no Brasil nós sempre tivemos problema de rompimento do processo democrático. Quando a sociedade começa a pressionar muito, temos um retrocesso. Ultimamente, vivemos o mais longo período democrático da história do Brasil, que nos permite aprovar leis como a Lei de Acesso à Informação, a Lei da Transparência, a Lei de Combate à Corrupção e tantas outras. Então nós caminhamos realmente para uma inclusão democrática maior da sociedade brasileira. E temos um instrumento fantástico que está aí, à nossa disposição, que é a tecnologia digital. No processo de ampliação da participação popular, temos dois grandes sistemas: o dos gregos, lá nos primórdios da democracia, e depois essa democracia moderna que conhecemos: a democracia representativa. Agora, com a tecnologia digital, só nos falta construir o método de participação. A minha expectativa em relação a esse Twittaço Açoita da Transparência é de que isso vai nos abrir as alternativas de participação do conjunto da sociedade brasileira, que se distanciou. O cidadão olha o Poder Público com enorme desconfiança; não o olha como se estivesse a seu serviço. Ele não tem esse olhar, digamos, utilitário do Poder Público. Todo o esforço que o Senado tem feito... É realmente meritório o trabalho sobre transparência do Senado Federal. Talvez nós sejamos hoje uma das instituições mais transparentes do País. Dá para perceber que há um grau bem elevado de transparência. Agora, como se atrai o cidadão para participar de uma forma muito mais ativa e impedir que os desmandos aconteçam? Primeiro, deve-se universalizar o cumprimento da lei. Imagine, é preciso uma pressão gigantesca para fazer com que se cumpra a lei. E os próprios tribunais de justiça são outra instituição muito resistente à transparência. Pelo menos hoje nós sabemos que alguns juízes e desembargadores ganham salários estratosféricos, de 70 mil, 80 mil. Alguns recebem até R$150 mil por mês. Antes da transparência, nem isso nós sabíamos. E já se começa uma articulação para coibir isso. Há leis tramitando para que de fato se cumpra o teto constitucional, não se criem atalhos. Se se aprova uma lei para estabelecer um teto, criam-se algumas maneiras de burlar a lei. E termina ficando por isso mesmo. Então a Comissão, Presidente... Estava falando com o Senador Garibaldi, que me perguntou: "Como é?" Eu disse: vamos lá. Creio que esta Comissão terá um papel muito decisivo nos próximos anos, na República brasileira, porque vai trabalhar com temas de interesse coletivo, não apenas de interesse do Estado. Nós legislamos mais para dentro do que para fora. Se fizermos um balanço de tudo aquilo que nós aprovamos, veremos que aprovamos mais leis que interessam ao Estado do que à sociedade. Então, a Comissão terá um papel muito importante nos próximos anos. Eu assisti só ao começo. Realmente você tem inteira razão. A questão não é tecnológica, é política. A resistência não é porque há dificuldade em... E que seja caro esse procedimento. Implantar os sistemas de transparência tampouco, não é caro. Eu me lembro de que lá atrás, o primeiro Estado que colocou as suas contas na internet em tempo real... O que nós fizemos? E pode ser feito em qualquer... Pode ser feito hoje ainda. Nós desenvolvemos um programa para extrair os dados da nota de empenho da ordem bancária e jogar direto na internet. |
| R | Então, o funcionário aqui empenhava uma compra, emitia nota de compra, que, imediatamente, estava na internet. Lá no início do século, em 2001, em 2002, nós fizemos isso. Eu insisti muito com a CGU que fosse em tempo real. "Ah, mas se cometem muitos erros." Eu disse: "Erro é da natureza humana, nós corrigimos, mesmo com todas as críticas", porque quando político comete erro, é condenado antes de qualquer coisa - não há problema, eu acho que nós temos que correr esse risco -; mas eles insistiram em dar 24 horas para publicar, para colocar as informações no portal. Agora nós estamos analisando, estamos estudando uma ação judicial para que a regulamentação não se sobreponha à lei. A lei diz que é em tempo real, aí o Governo regulamenta atropelando a lei. Então, nós estamos estudando, a Consultoria Legislativa do Senado está estudando uma ação, para que nós voltemos àquilo que a lei determina. Portanto, era isso. Muitíssimo obrigado. Muito interessantes as informações que acabamos de receber, e vamos aproveitar para divulgar as informações com as câmaras e as assembleias. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado, Senador. Eu consulto o Dr. Antônio se tem alguma observação a fazer com relação às ponderações do Senador Capiberibe. Por favor. O SR. ANTÔNIO HELDER MEDEIROS REBOUÇAS - Senador Capiberibe, eu anotei aqui atentamente as observações de V. Exª. Eu faço aqui rapidamente, Presidente, umas observações. Eu testaria a hipótese de que a opacidade da informação trabalha em favor do subdesenvolvimento. Acho que maior transparência, maior conteúdo informacional gera redução de custo de transação, usando aqui uma linguagem dos economistas. Isso funciona na iniciativa privada. Eu acho que pode funcionar. Quanto mais transparente uma instituição, maior é a chance de ela ser reconhecida como instituição proba. Eu vou dar um exemplo aqui para V. Exª. Nas nossas andanças pelos Municípios brasileiros, Presidente, Paulo Bauer, chamou a atenção, num determinado Município do Estado do Norte, uma placa, um investimento que eu acho que seria algo em torno de R$500 milhões, num Município pequeno daquele, de escoamento de soja. Havia um entendimento por parte daquela comunidade empresarial de que o funcionamento das instituições naquela localidade foi um fator determinante para a alocação daquele empreendimento naquele local, ou seja, eles disseram: "Aqui, minimamente nós temos uma câmara municipal que funciona", porque ela realmente funcionava, a Prefeitura tinha uma ação direcionada para a política pública. Então, eu acho que o bom funcionamento das instituições contribui, principalmente hoje, Presidente, Senador Capiberibe, num momento de dificuldade fiscal, para atrair investimento privado. Usando uma expressão muito típica do Nordeste: o camarada não vai para onde as coisas são esculhambadas. Então, se houver um funcionamento mínimo das instituições, isso é um fator de atração. Eu colocaria a opacidade informacional como elemento inibidor de investimento privado. A outra questão que eu anotei é do Ministério Público. Eu só quero dar um dado para V. Exª. Sempre que há ação do Ministério Público em cima das câmaras municipais na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), imediatamente, no Interlegis, é associada, com isso, uma demanda maior. Então, muitas vezes, é o próprio Ministério Público que pressiona as câmaras municipais, dentro dos TACs, e isso tem gerado demanda para o Interlegis. Por fim, outra hipótese também que eu testaria. Embora constitucionalmente tenhamos ambiguidades e vaguezas com relação à atribuição das câmaras municipais, acho que a melhoria do Legislativo municipal, principalmente, e depois do estadual tende a colaborar com a melhoria da imagem do Congresso Nacional. É uma hipótese a ser testada, porque hoje nós, que somos, com muito orgulho, servidores do Legislativo, ainda enfrentamos aí índices de não reconhecimento e até certa ilegitimidade por parte da população. |
| R | Acho que um trabalho de melhoria institucional das câmaras municipais tende, a médio e longo prazo, a melhorar a imagem da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado. Drª Elga, algum comentário? Alguma informação? A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Só um comentário rápido, Senador Paulo Bauer, sobre o que o Senador João Capiberibe falou e que, no final das contas, contribuiu muito. O trabalho de transparência talvez seja uma das principais pontes entre a opinião pública, entre o cidadão brasileiro e o Poder Público. Talvez uma parte significativa da classe política ainda não tenha percebido isso. "Não entendo o que o brasileiro pensa..." O político parece sempre surpreendido com o que as pessoas pensam. Mas esta é uma hipótese que a gente já sabe que é verdadeira: a utilização correta do dinheiro público é prioridade um para o povo brasileiro. Então eu acho que tudo que a Comissão fizer e tudo com que a gente puder contribuir para que a Comissão faça o seu trabalho e desempenhe suas funções, é válido, nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado. Nós temos aqui... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pois não, Senador. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Apenas um comentário. Acho que a transparência realmente pode se transformar em sucesso empresarial ou político. Eu atribuo muito o resultado do meu desempenho eleitoral à interlocução direta com a sociedade. Quando eu fui Prefeito de Macapá, coloquei um placar na frente da Prefeitura com receitas e despesas. Nas minhas campanhas, dificilmente eu tenho apoio de um Prefeito ou de um Vereador. Eles não simpatizam muito comigo, porque eu tenho uma interlocução direta. A transparência me permitiu isso, e faz parte do mandato a formação em educação política. Então, nós trabalhamos intensamente a formação política do cidadão, para que ele se aproprie do Estado, das informações do Estado. Nós estamos trabalhando no ciberespaço, no campo virtual, mas temos também um trabalho na vida real. Todos os dias nós nos reunimos com a comunidade para discutir como acompanhar o Orçamento, como acompanhar as despesas. As nossas equipes trabalham permanentemente, os nossos assessores, para formação da cidadania, e eu acho que esse é o nosso papel político, um papel fundamental que nós temos de desenvolver. Agora, quanto à tecnologia digital, parece-me que nós políticos temos realmente dificuldade de perceber até aonde podemos chegar. Eu acho que esse projeto de lei que vai tramitar na Câmara e aqui no Senado, que permite campanhas exclusivas, vai nos permitir aprofundar o debate. As prefeituras, hoje, poderiam já formar toda uma administração virtual capaz de mobilizar a comunidade. Hoje, por exemplo, essa questão da dengue e do zika vírus poderia ser trabalhada já organizando os distritos virtuais para combater. Nós somos, em alguns casos, a vanguarda do atraso, porque chegamos depois. Se os Prefeitos usassem efetivamente esses instrumentos que nós temos hoje... Porque eu tenho a curiosidade de, em todas as reuniões que vou, perguntar: "Quem está no Facebook?" Mais da metade da sala levanta a mão. Ora, nós brasileiros não guardamos segredo entre duas pessoas, agora imagine entre a metade das pessoas! Então, nós temos esse mecanismo de comunicação e a gente precisa estimular o Poder Público, estimular a política a lançar mão dele, para melhorar a vida coletiva no nosso País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito bem. Nós temos aqui três questionamentos apresentados por quem está acompanhando esta reunião pela internet. A primeira pergunta é endereçada à Drª Elga e foi feita pela cidadã Bruna Vasconcelos, do Estado de São Paulo. A pergunta é a seguinte: |
| R | Gostaria de saber por que o Portal de Transparência do Senado não coloca na página relativa às despesas dos Senadores o valor do auxílio-moradia recebido. Atualmente aparece apenas se o Senador recebe ou não o auxílio-moradia, sem informar o valor. A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Nós colocamos o valor do auxílio-moradia. (Intervenção fora do microfone.) A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Nós colocamos, sim, e colocamos também o regulamento de quanto é esse auxílio-moradia. Mas a gente pode entrar em contato com essa cidadã, ver qual é a dificuldade dela na pesquisa e ajudá-la a encontrar a informação, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Só para esclarecer, o valor não é informado, porque existe um ato da Direção do Senado que define qual é o valor. E, se o ato está mencionado, na própria página da internet do Senado, é possível acessar esse ato e identificar o valor que é pago. A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Portanto, não há nenhum segredo, não há nenhuma informação que não esteja disponível. É só uma questão de aumentar um pouquinho o espaço, a abrangência da pesquisa, mas eu naturalmente... A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Mas nós vamos entrar em contato com a cidadã e ajudá-la a fazer essa pesquisa. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Mas quem... Por exemplo, o auxílio-moradia é para quem não usa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Para quem não usa apartamento funcional. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Apartamento funcional. A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Isso. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Porque não há um cálculo do aluguel do apartamento funcional. Talvez seja isso que a pessoa queira saber? O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Não, a verdade é que, se nós temos 81 Senadores na Casa e 50 ou 30 recebam auxílio-moradia, todos terão apontado o valor idêntico, porque não há diferença de um para outro. Por isso, certamente, o valor não é mencionado, porque seria repetitiva a informação para cada caso, para cada Senador. A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Exatamente isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Mas acho que a resposta está dada. O Dr. Antônio tem uma pergunta que lhe é endereçada pela cidadã Anna Flavia Schmitt Wyse Baranski, de Santa Catarina: "Haverá alguma campanha para deixar o trabalho do Interlegis mais visível aos olhos da sociedade?" O SR. ANTÔNIO HELDER MEDEIROS REBOUÇAS - Gostaria de agradecer à Anna, de Santa Catarina, e informar à cidadã que, desde o ano passado, o Programa Interlegis está numa campanha de divulgação de todos os seus produtos. E, agora, ainda mais com essa cobrança da cidadania, nós vamos intensificar o máximo possível esse trabalho de divulgação, por meio da nossa área de comunicação. Atualmente, nós estamos procurando, Presidente, colocar, em sistema de videoconferência, todos os seminários que nós estamos fazendo, no nosso auditório, mas é importante essa observação. E nós vamos continuar nesse esforço para divulgar ainda mais os trabalhos do Interlegis Brasil afora. Agradeço a contribuição da cidadã. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado. Nós temos aqui também uma pergunta do Sr. Helder Neres, do Rio Grande do Norte. Ele cita: "O Portal e-Cidadania é disponibilizado através do Programa Interlegis ou através de alguma iniciativa de software livre/público?" Eu consulto se o Dr. Antônio pode responder essa pergunta. O SR. ANTÔNIO HELDER MEDEIROS REBOUÇAS - O trabalho... Inclusive, Presidente, eu fui, agora há pouco, informado pela assessoria de que o Programa Interlegis não é, digamos, o gerente do e-Cidadania, que hoje pertence à secretaria de uma comissão do Senado Federal que gera esse programa, mas não é o Interlegis que atualmente gerencia este programa; está sob a tutela da Secretaria-Geral da Mesa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pois não, Senador. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Queria fazer uma solicitação à Agência Senado, para disponibilizar, nas suas redes sociais, no rádio, na televisão, um chamado para o Twittaço de amanhã - solicito, encarecidamente, acho que é importante. A Agência Senado tem uma legião de seguidores, e seria muito importante convidar as pessoas para participar. A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Qual é o caminho para isso, Senador? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O caminho é Twittaço da Transparência. Você entra na página, há lá um evento, há todas as informações. É preciso colher as informações e encaminhar à Agência Senado para o Twitter, Facebook, Instagram, para as redes sociais da Agência Senado. A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Senador, se o senhor me permite... O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pois não. A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - Eu gostaria de complementar a pergunta feita pela Bruna Vasconcelos, de São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pois não. A SRª ELGA MARA TEIXEIRA LOPES - O auxílio-moradia para os Senadores que não ocupam apartamento funcional é de R$5,5 mil sob a apresentação de nota fiscal. Eles só têm direito se apresentarem a nota. E esse auxílio foi criado para evitar pagamento de diárias e onerar os cofres públicos. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado. Bom, nós ouvimos aqui as respostas, as informações. Eu apenas quero, como Presidente, fazer o registro de que a transparência, embora nós sempre tenhamos como foco a questão financeira, a questão dos gastos públicos, é muito mais abrangente. Eu percebo que a sociedade hoje, já tendo à disposição muitas informações, comparativos, tribunais de contas, Ministério Público, instituições como estas do Senado, dando notícias dos gastos públicos, tem já, à sua disposição, informações de grande importância para avaliar a eficiência do serviço público em termos de gasto. Claro, sempre haverá dúvidas, sempre haverá questionamentos, e é bom que assim seja, porque o exercício da cidadania, efetivamente, se faz melhor quando o cidadão consegue avaliar a importância não do valor, mas a importância do efeito e do resultado do gasto público. Nós queremos educação de melhor qualidade, saúde mais próxima das pessoas, segurança pública para todos, acima de tudo, mas nós percebemos que, não só na administração federal, mas em muitas administrações estaduais e municipais, não há uma aplicação dos recursos públicos de forma muito racional ou, em muitos casos, até de forma econômica. Mas os dados já existem. Agora, quando se fala em transparência, é preciso dar ao cidadão a garantia e a segurança de que ele está sendo respeitado. E aí nós vemos hoje muitas deficiências e falta de transparência na informação sobre o andamento do processo, sobre a sequência dos atendimentos, sobre as filas de espera, sobre os programas institucionais e oficiais que contemplam determinadas camadas menos favorecidas da sociedade. Há muita dúvida, há muito questionamento se de fato aquele programa está chegando para as pessoas para as quais foi criado, se de fato o programa e os recursos aplicados naquele programa se fazem necessários daquela forma, se de fato as pessoas... Só para citar um exemplo, eu sou de Santa Catarina, um dos Estados que tem o menor índice de Bolsa Família do País; nós temos em Santa Catarina, por exemplo, os 13 Municípios do Brasil que têm o menor índice, o menor número de beneficiários do Bolsa Família. Graças a Deus, não precisam. Mas quando a gente vê, em outras cidades, o número de beneficiários do Bolsa Família ser coisa de 20% ou 30% da população economicamente ativa, não é possível acreditar que todos eles estejam desempregados ou vivem em situação de miséria - não é possível acreditar. E nós sabemos que existe uma economia informal, que existem pessoas que trabalham. E aí a pergunta é muito simples: por que não dar divulgação e notícia do nome dos beneficiados, para que o outro cidadão de bem, trabalhador, que paga, enfim, aquele benefício, saiba quem é merecedor dele? Ele ajudaria o poder público a fiscalizar esse ato do Governo, esse programa social. Porque se, na minha rua, eu não preciso de um programa social e do benefício que ele me traz, no outro lado da rua, pode ter alguém morando que se beneficie. E na hora que a transparência chegar ao ponto de noticiar o nome daquele cidadão, eu serei fiscal do Governo, eu vou denunciar a existência de um benefício indevido para alguém que dele não precisa. Então, quando se fala em transparência e se fala em dinheiro, eu fico muito à vontade, eu sou contador, eu conheço de finanças muito bem e acho que é perfeito, não há porque guardar sigilo ou segredo de qualquer despesa pública. Mas nós precisamos avançar e fazer com que a transparência chegue em outro ponto, chegue em um ponto além, para que a própria sociedade faça a transparência ter efeito prático, não só no valor que se gasta, mas na justiça social que nós queremos. |
| R | Essa é uma questão importante. Essa é uma questão que precisaria ser feita. Aliás, a transparência deveria ir até além, falando dos serviços públicos, explicando o que cada serviço público efetivamente realiza e por quê. Eu dizia ao Senador Capiberibe esses dias que, nos aeroportos brasileiros, diferentemente de todos os aeroportos do mundo, nós embarcamos e, antes de passar pelos raios X, nós encontramos um profissional uniformizado que, com uma pequena máquina, faz a leitura do código de barras do nosso cartão de embarque. Ninguém sabe para que serve aquilo, mas eu sei. Eu sei e posso dizer: é inconcebível que isso exista, porque aquele funcionário que é pago 24 horas por dia, em todos os aeroportos - porque há voo dia e noite - e com turnos inclusive sequenciais, porque trabalham em pé, logo têm alguma dificuldade para se manterem lá por várias horas, e por isso há troca de turno, essa coisa toda. Aquele cidadão, aquele profissional está lá para fazer a leitura de código de barras, a fim de que a Infraero saiba quanto cobrar das companhias aéreas a título de taxa de embarque. Pasmem: a Infraero cobra das companhias aéreas de acordo com o que a maquineta do profissional contabiliza naquele breve momento em que ele aperta um botão e nós ouvimos um barulhinho eletrônico da máquina. Eu pergunto: uma companhia aérea que cobra de um cidadão uma taxa de embarque não deveria repassar essa taxa de embarque à Infraero, integralmente? Com certeza sim, porque eu, como cidadão, fiz o pagamento, e eu não fiz o pagamento para a companhia, eu fiz o pagamento para o órgão estatal que é responsável pelos aeroportos, chamado Infraero. O que acontece? Se eu compro o meu bilhete aéreo numa companhia aérea, pago R$54 de taxa de embarque e não embarco, e perco o bilhete - já que eu não vou passar por aquela maquininha antes dos raios X, quando o cidadão faz aquele "toque" -, simplesmente o meu dinheiro ficou com a companhia aérea, não foi para a Infraero, porque a companhia aérea não paga para a Infraero o valor total que ela arrecada a título de taxa de embarque. Ela paga para a Infraero o total que a Infraero lhe cobra por conta daqueles funcionários. Então, eu pergunto: por que não mandar a companhia aérea pagar tudo, dispensar aquele funcionário daquele trabalho - digo isso porque ele é oneroso; ele aumenta o custo da viagem aérea para todos nós - e dar a esse profissional uma outra atividade, talvez dentro do próprio sistema de transporte aéreo? Nós temos que ter sim transparência, não apenas do dinheiro, mas também do que cada servidor, do que cada serviço público tem como responsabilidade e como atividade. Aí nós vamos descobrir se é preciso mais gente ou menos gente neste ou naquele setor, se o que nós estamos pagando efetivamente está indo para o caixa do Poder Público, ou se está se perdendo no caminho, no caixa de alguém. Só para citar um exemplo. Então, eu acho que esta Comissão, efetivamente, tem muito a fazer, tem muito a discutir, não só na questão da transparência, mas também no que está ligado a ela, graças à iniciativa do Senador Capiberibe, que foi o proponente. Isso é exatamente a governança pública. Nós sabemos, por exemplo, que a Anvisa tem centenas de processos empilhados, esperando a análise técnica, para que as empresas de medicamentos possam comercializar medicamentos no Brasil, medicamentos que existem em outros países, como Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra, França, Itália, México, há mais de dez anos sendo comercializados. E no Brasil, por causa de procedimento eminentemente burocrático, eles ainda não podem ser vendidos, porque têm que ter a autorização da Anvisa. E eu pergunto: será que nós precisamos ter isso como um serviço público que não chega ao cidadão? |
| R | Se nós tivéssemos a transparência e pudéssemos saber quais os medicamentos que estão aguardando na fila, certamente médicos, profissionais de saúde e todos, pela via da transparência desses requerimentos, iriam poder questionar e até dizer para a Anvisa, ou para quem fosse autoridade pública, se aquilo está, efetivamente, tirando a vida de alguém ou fazendo retardar a volta da saúde de alguém. Aí nós estaríamos fazendo transparência no sentido amplo da palavra. Bom, de qualquer forma, eu agradeço muito... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pois não, Senador. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Se me permita, sobre essa questão do Bolsa Família, talvez fosse o caso de acionarmos aqui - a Comissão acionar - o Procurador-Geral, porque a lei é clara, a lei diz "toda e qualquer despesa pública tem que ser publicizada". Bolsa Família é uma despesa pública. Então, nós poderíamos encaminhar pela Comissão um documento ao Procurador Janot para que ele tome providência no sentido do cumprimento da lei e sugerir que o Governo coloque esses dados... O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... num site que possa ser acessado. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - No site da transparência por Município, do mesmo jeito que se faz a transparência. Não tem a Secretaria do Tesouro Nacional e hoje nós podemos acompanhar tudo? Também as despesas... Porque a gente resolve isso com muita rapidez. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Perfeito. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Minha sugestão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Vamos tomar providências. Bom, agradecendo, então, a presença dos nossos convidados e, naturalmente, muito vamos ter que fazer pelas propostas, pelas sugestões aqui apresentadas, eu agradeço, eu quero agora comunicar que a Comissão recebeu a primeira matéria para apreciação. É o Projeto de Lei nº 178, de 2012, de autoria do Senador Blairo Maggi, que altera o Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados fiscais dos contribuintes. Eu consulto se o Senador Capiberibe se sentiria à vontade para relatar essa matéria, já que é a primeira que chega na Casa, então já o designo como o Relator, e convoco a próxima reunião para a próxima terça-feira, 1º de março, às 14h30. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 15 horas e 5 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 28 minutos.) |