O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Bom dia.

Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 1ª Reunião da Comissão.

A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.

Alguns comunicados importantes para os Senadores e Senadoras da comissão.

Informo que o Senador Walter Pinheiro estará ausente, no período de 18 a 29 de fevereiro do corrente, incumbido da representação da Casa no GSMA Mobile World Congress 2016, conforme o Requerimento nº 30, de 2016.

Comunico ainda o recebimento do Ofício PRDL 753, de 2015, da Câmara Municipal de Jundiaí, no Estado de São Paulo, que encaminha a Moção nº 276, de autoria do Ex^mo Vereador Rafael Purgato, encaminhada pelo Ex^mo Sr. Marcelo Gastaldo, Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. Pela moção, o Vereador apela ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 42, de 2013, de autoria do ex-Deputado Nelson Pelegrino, PT da Bahia, que regulamenta a profissão de salva-vidas. O documento se encontra à disposição dos Senadores interessados na Secretaria de Apoio da Comissão.

Alguns convites recebidos por esta Comissão:

O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) convidam para a 272ª Reunião do Conselho de Administração da Suframa a ser realizado no dia 26 de fevereiro, sexta-feira, às 10h30, no auditório da mencionada autarquia, em Manaus, no Estado do Amazonas.

Somos convidados ainda para participar do 8º Congresso Brasileiro de Convention & Visitors Bureau, a ser realizado nos dias 20, 21 e 22 de março, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

Por fim, para participarmos da Reed Travel Exhibition. E a Braztoa (Associação Brasileira das Operadoras de Turismo) convida para participar da solenidade de abertura do World Travel Market Latin America 2016 e o 45º Encontro Comercial Braztoa, a realizar-se no dia 29 de março de 2016, às 10h30, no Expocenter Norte, no Estado de São Paulo.

Expediente.

Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é dividida em duas partes. A primeira parte é destinada a discutir e votar o relatório que objetiva instruir a avaliação e política pública no âmbito da CDR, definida pelo RDR 10/2015, em atendimento ao artigo 96-B do RISF. "Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab)" Relator: Senador Randolfe Rodrigues

A segunda é destinada à deliberação de proposições.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pois não, Senador Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria fazer um pleito a V. Exª, pedir vênia para que pudéssemos votar, enquanto se inicia o processo de discussão do tema que V. Exª mencionou, um item da pauta, que já está na pauta há várias reuniões, que é o PL 177.

É um projeto simples e importante, que traz para o Programa Nacional de Apoio à Cultura ações que possam ser inseridas neste programa e que dizem respeito também à cultura quando direcionada para promoção de destinos turísticos no Brasil, para fins de captação de turistas em eventos para o País, realizados no Brasil e no exterior, mediante prévia anuência do órgão responsável pelo turismo nacional.

Portanto, é apenas um casamento, bastante promissor e positivo, das ações de cultura, de lei de incentivo, com a questão do turismo também, que efetivamente é algo que tem de ser promovido em nosso País pelo imenso potencial que nós temos e pela não utilização até desse potencial.

Então, eu queria pedir a V. Exª - eu vou ter de me ausentar para uma reunião daqui a pouco - que pudesse relatar essa matéria. Em várias reuniões, ela já fez parte da pauta, quando eu não pude estar presente e V. Exª adiou. Eu gostaria de poder relatar rapidamente e aprovar, já que há quórum regimental para aprovar uma matéria que não é terminativa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Em virtude da ausência ainda do Senador Randolfe - estava estabelecido que sua relatoria seria a primeira parte desta reunião da Comissão -, coloco em votação do Plenário.

Se todos estiverem de acordo com a inversão da pauta, aguardando a presença do Senador Randolfe Rodrigues para ler seu relatório... Colocamos em votação a inversão da pauta proposta pelo Senador Romero Jucá.

Está aprovada a inversão de pauta.

Passamos para a segunda parte da reunião, com a inversão.

Item 1:

Com a palavra o Senador Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este projeto que mencionei é o Projeto da Câmara nº 177, de 2015. Portanto, vemos que foi um projeto apresentado em 2015, na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Otavio Leite, que é um Deputado trabalhador, do Rio de Janeiro, que trabalha focado, inclusive, nessas questões de promoção do esporte, do turismo e da cultura. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

O resumo do projeto é exatamente este: é um projeto muito curto, que ajusta o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.313, de 21 de dezembro de 1991, para vigorar com o dispositivo que fiz no art. 3º.

O inciso V diz:

c) ações não previstas nos incisos I a IV e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à Cultura;

d) apresentações artístico-culturais em apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros, para fins de captação de turistas e de eventos para o País, realizadas no Brasil e no exterior, mediante prévia anuência do órgão responsável pela política de turismo nacional.

Haverá um filtro, um controle. Não é um processo desbragado de acesso à Lei Rouanet, até porque o Tribunal de Contas da União acaba de regulamentar o acesso à Lei Rouanet.

Portanto, o parecer é favorável e pela aprovação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Em discussão a matéria.

Com a palavra o Senador Dalirio.

O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Acho que é louvável a iniciativa do Deputado Otavio Leite, agora aperfeiçoada com a atuação do Senador Romero Jucá.

De fato, é uma captação de recursos da iniciativa privada, para fomentar essas atividades que têm um grande apelo turístico. Na verdade, há inúmeras manifestações culturais brasileiras que se tornaram atrativos turísticos de grande importância.

Por isso, acho que essa iniciativa é louvável e deve ser aprovada.

Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerramos a discussão.

Colocamos em votação o relatório que conclui pela aprovação da matéria.

O projeto está aprovado e será encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para as providências cabíveis.

Pela inversão da pauta, passamos para o item 2. Mas como o Relator, Senador José Medeiros, não se encontra ainda no plenário da Comissão, está em outra comissão, a caminho desta, vamos passar para o item 3 da pauta.

Gostaria de passar a Presidência da Comissão ao Senador Dalirio, para que eu possa defender o meu requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Item 3:

Concedo a palavra para o Senador Davi, para que faça a defesa do requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que compõe a pauta de hoje, no seu item 3.

Com a palavra o Senador.

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Bem, Presidente, Senadores e Senadoras, este requerimento, de minha autoria, requer:

A importância desse evento, para apresentar um pouco da justificativa deste requerimento, Presidente, é que, nessa semana, em Manaus, será feita a regulamentação da tão sonhada Zona Franca Verde, que vai atingir os Estados da Amazônia que possuem os incentivos fiscais - no caso do Amapá, a área de livre comércio de Macapá e Santana. Tratava-se de um projeto de lei que tramitava há dez anos nesta Casa; fizemos um acordo ainda em 2006 com o Governo, quando foi retirado o projeto de lei que criava a Zona Franca Verde, para que desse oportunidade a todos nós, amazônidas, de fazermos uma cadeia produtiva, industrializando produtos de origem regional, animal, vegetal e mineral. E no acordo com o Governo Federal, por meio de uma emenda do então Deputado Sebastião Bala Rocha, introduzida em uma medida provisória, houve a aprovação dessa importante lei.

Há cerca de 60 dias, a Presidente da República fez a promulgação dessa lei, que estava há seis anos aguardando ser promulgada. E na próxima sexta-feira, acontecerá um fato importante para a Amazônia, para todos nós que vivemos no norte do Brasil, uma região isolada do resto do País e que precisa ter efetivamente uma alternativa de produção e de desenvolvimento. Isso aqui, com certeza, será um marco. A regulamentação da criação da Zona Franca Verde será um marco no desenvolvimento, não apenas para o Amapá, mas para o Norte e para a Região Amazônica, que poderá dar oportunidade de os Estados do Norte, da Amazônia, constituírem essa cadeia produtiva, industrializando produtos importantes da nossa região. Não existe uma competitividade com nenhuma outra região do Brasil. Existe, sim, um caminho que pode dar uma alternativa à região.

Com certeza, a partir da sexta-feira, a partir da regulamentação que será feita, se Deus quiser, nessa reunião que vai se realizar na sexta-feira às 10h30, poderemos ter uma nova perspectiva, uma alternativa de desenvolvimento para essa região.

Nesse sentido, já que eu presido esta reunião e sou um Senador do Amapá - Estado que também será atendido -, gostaria de propor que pudéssemos designar Senadores desta Comissão dessa região para que participassem desse evento na sexta-feira, representando esta Comissão e o Senado Federal. Com certeza será um marco para o desenvolvimento dessa região.

Quero agradecer o apoio do Senador Randolfo Rodrigues quando da discussão desse requerimento. E falo, Senador Randolfo, da participação efetiva da Comissão de Desenvolvimento Regional, quando discutimos ainda na semana passada no Amapá, em designar uma delegação para prestigiar, em nome da Comissão, a regulamentação da Zona Franca Verde, que acontecerá na Suframa.

Então, gostaria de passar a palavra a V. Exª, Senador Randolfe, se assim o desejar, para que possa me apoiar nesse requerimento. A sua presença, se V. Exª puder comparecer, vai engrandecer a reunião na sexta-feira.

Era essa defesa que eu gostaria de fazer.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Feito esse encaminhamento, concedemos a palavra ao Senador Donizeti, que também quer se manifestar a esse respeito.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Primeiro, quero parabenizar pela iniciativa do requerimento e dizer da importância de todo esse processo que vem sendo construído, trabalhado, especialmente pelo Senador Davi Alcolumbre.

Meu voto é pela aprovação, naturalmente. Gostaria de estar presente, mas, infelizmente, como está muito em cima da hora, já não tenho mais como ir. Considero muito relevante e importante que isso aconteça, Senador Davi, nosso Presidente.

Senador Dalirio Beber, meu voto é pela aprovação do requerimento parabenizando a iniciativa.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Senador Dário Berger...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Nós todos sempre confundimos os senhores. Têm parentesco?

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Não.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - São do mesmo Estado. Só isso. Mas todos, a todo tempo, estamos confundindo.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exatamente.

Senador Dalirio, então, cumprimentando V. Exª, queria também destacar a importância, Senador Davi, de seu requerimento e do nosso deslocamento oficial para a reunião da Suframa, do Conselho Administrativo da Suframa, que ocorrerá nesta sexta-feira, em Manaus.

Para nosso Estado do Amapá, e não somente para o nosso Estado, eu diria ainda para os Estados do Acre e todos os outros, as normas técnicas serão deliberadas na reunião da próxima sexta tratarão as Zonas Francas Verdes de Cruzeiro do Sul e Basileia, no Acre, de Guajará-Mirim, em Rondônia, de Tabatinga, no Amazonas, e a nossa Zona Franca de Macapá e Santana.

Para essas regiões, para a Região Amazônica e para essas sub-regiões da Região Amazônica, para essas cidades, para esses Estados, a Zona Franca Verde é um horizonte no meio da tempestade, é um arco-íris no meio da tempestade. A crise econômica que atinge o País chega, Senador Dalirio, a nossos Estados com uma forma bem maior, porque nossos Estados, em especial os ex-territórios federais do Acre, Rondônia e Amapá, têm uma economia baseada fundamentalmente em serviços. Qualquer resfriado na economia nacional é pneumonia para nós. Quando é pneumonia na economia nacional, é quase uma situação de coma para nossas economias, é o que estamos vivendo. O Caged apontou que só em Macapá, no último mês, no comércio, houve uma perda de quase 3,5 mil postos de trabalho. Então, vejam que a Zona Franca Verde significa a possibilidade de novos horizontes, de mudar a matriz de desenvolvimento econômico dessas regiões e de mudar a matriz de desenvolvimento econômico da Amazônia a partir do conceito da sustentabilidade, porque é possível a instalação de indústrias, de empresas lá sem desmatar a floresta, pelos princípios que congregam a instituição da Zona Franca.

Por isso, é muito caro para nós acompanharmos de perto essa reunião do Conselho de Administração da Suframa, que, eu diria, será histórica para o futuro das nossas regiões em decorrência da instalação da Zona Franca.

Então, obviamente, queria não só votar, mas cumprimentá-lo pela iniciativa, Senador Davi Alcolumbre.

Colocamos, então, o requerimento em votação.

Aprovado.

Agora, devolvo a Presidência a quem é titular dela, para que volte a comandar a nossa reunião da Comissão.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pela ordem, Senadora Simone Tebet.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, antes de encerrarmos esta fase da reunião da nossa Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e passarmos para avaliação da política pública tão bem tratada pelo Senador Randolfe Rodrigues, eu gostaria apenas de dizer a V. Exª que chegou às minhas mãos um livro do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC. Quero dizer que fui surpreendida positivamente por um artigo publicado cujo título é "Turismo, uma oportunidade de desenvolvimento e superação da crise". Eu li o artigo antes de ver quem é o autor. E a surpresa foi saber que foi o Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, quem escreveu.

Eu gostaria, portanto, aqui em público de parabenizar V. Exª e dizer que comungo da sua opinião. Esta é uma Comissão que também trata deste assunto. E quero dizer para V. Exª que fui surpreendida positivamente. Os números que V. Exª aponta são números extremamente otimistas. Neste momento de crise, o turismo pode ser, sim, uma grande luz no fim do túnel. Mais de 3,5 milhões de empregos diretos e indiretos sendo gerados. E comungo da opinião de V. Exª de que o Governo Federal tem que realmente olhar com olhar especial essa questão, talvez com uma política específica da exploração do turismo, principalmente nos dois quesitos apontados aqui por V. Exª: um zoneamento turístico do Brasil, passando lá pela Amazônia de V. Exª, do Senador Randolfe, chegando na minha região do pantanal sul-mato-grossense, mato-grossense, passando pela costa do litoral nordestino, do Sudeste e chegando nos pampas do Sul deste País. Enfim, uma política mesmo que envolva planejamento acima de tudo e, como V. Exª conclui com muita felicidade: uma linha de crédito que possa oferecer ao microempresário, ao pequeno e médio comerciante a oportunidade de contribuir com essas cidades que por si só têm as suas belezas naturais e muito a oferecer e a mostrar ao mundo. Que essas pessoas possam ser nossos parceiros no desenvolvimento do turismo brasileiro.

Parabéns a V. Exª!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Gostaria de agradecer as palavras da Senadora Simone. É uma honra ter um elogio vindo de V. Exª. E eu não tenho dúvida de que uma grande alternativa de desenvolvimento para o Brasil é o Brasil. Infelizmente, o Brasil não vê o Brasil. Quando há um orçamento do Ministério do Turismo fadado a não resolver nada, o Brasil mostra para o Brasil, dá um sinal negativo à perspectiva de investimento, de proporcionar diminuir as desigualdades buscando vender o nosso País, quando ele não prioriza uma questão tão importante, que gera tantos empregos, que gera riqueza, que é o setor que mais agrega na questão da geração de emprego desde o café da manhã, desde a pessoa que arruma o hotel, o taxista, a obra da construção do hotel, da ampliação da rede hoteleira. Enfim, o Brasil dá sinais negativos de que não valoriza o turismo.

E precisamos rapidamente aproveitar essa oportunidade que temos na Comissão de mostrar para o Brasil. Eu tenho dito para as pessoas, quando me perguntam sobre turismo, que nós temos a oportunidade dada por Deus de termos um País maravilhoso, de belezas indiscutíveis em nível mundial. Mas o Brasil não consegue mostrar isso e os brasileiros, em vez de conhecer o próprio Brasil, vão a conhecer outros países. E deixamos de conhecer tantas maravilhas.

Semana passada, ouvi um depoimento do Deputado Penna, do PV, quando me disse que foi conhecer o interior de Minas Gerais, que ele não conhecia, e ficou encantado com o que viu.

Então, é este Brasil que precisa nos encantar e é este turismo que precisa ser fortalecido por todos nós que fazemos esse papel aqui na Comissão e no Senado Federal. Precisa ser fortalecido pelo Governo. Só com ações de Governo com o desejo de incentivar realmente o turismo, há grandes empreendimentos no Brasil. E eu não quero separar o empreendedor do agronegócio, o empreendedor de criação de gado, o grande construtor, do pequeno hoteleiro ou do taxista. Às vezes um taxista não consegue um financiamento para trocar de carro. E é ele que, na porta de entrada da cidade, recebe o turista. E muitas das vezes, ele não consegue acessar uma linha de crédito para trocar o seu carro.

Então, o Brasil dá sinais de que não deseja fortalecer o turismo quando manda uma proposta de orçamento para o Ministério do Turismo de R$200 milhões para serem aplicados no ano em 5.500 cidades brasileiras. É brincadeira!

Srªs e Srs. Senadores, vou deixar a lista de inscrição para os que queiram se manifestar e que desejam participar da comitiva da Comissão, na sexta-feira, na reunião do Conselho de Administração da Suframa, que foi aprovada ainda há pouco pelo Plenário. Está aqui. Eu já sou o primeiro inscrito. Como segundo inscrito, o Senador Randolfe Rodrigues e deixo à disposição dos Senadores que queiram participar dessa comitiva.

Agora, na ausência ainda do Senador José Medeiros, retornamos para a primeira parte da nossa Comissão, Senador Randolfe. Fizemos a inversão de pauta e passamos, agora, para o relatório de avaliação da política pública, da qual V. Exª é o Relator.

Passo a palavra a V. Exª.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Davi, na reunião da semana passada, nós fizemos a leitura do relatório de avaliação do Plano Nacional de Saneamento Básico. Feita a leitura, iniciamos a discussão e foi pedido vista regimental. Eu creio que agora resta a esta Comissão fazer a apreciação do plano.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Estamos na continuidade da discussão do relatório apresentado pelo Senador Randolfe.

Não havendo mais quem queira discutir, encerramos a discussão.

Colocamos em votação o relatório apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu já havia discutido a matéria, o relatório do Senador na semana passada, mas gostaria de, novamente, parabenizar o Senador Randolfe.

Primeiro, acho que esse tema é de uma extrema felicidade, a escolha do tema pela Comissão. Parabenizo V. Exª, que não estava presente - eu o fiz na semana passada -, e toda a equipe por ter escolhido esse tema complexo, dentro do qual cabem, inclusive, inúmeras discussões, porque nós falamos muito em política de saneamento público e pensamos muito na rede de esgoto. Nós temos que tratar também da coleta do lixo e da seleção desse lixo, abastecimento de água, que não falta no meu Estado, mas falta muito na Região Nordeste. Enfim, abrange, como falei, além do manejo de resíduos sólidos e saneamento, a própria drenagem.

E o Senador Randolfe Rodrigues conseguiu, apesar de pouco tempo do plano, fazer um relatório completo. Eu espero que ele sirva, realmente, de orientação para o próprio Governo, principalmente em um dado que me chama a atenção: os números apontados pelo Senador Randolfe - eu tive oportunidade de dar uma olhada com mais detalhe só nesta semana - mostram que temos que parar de nos iludir. O Governo tem que parar de iludir a sociedade, e a sociedade tem que parar de viver iludida. Nós temos que conhecer o Brasil que somos. E o Brasil que somos tem defeitos e qualidades, tem muitos desafios a serem enfrentados.

Por melhor que tivesse sido a intenção em relação a esse plano, nós sabíamos, desde o início, que ele não era exequível, não em tão curto espaço de tempo. Sair de Municípios que têm zero de saneamento básico para chegar a uma meta de 80%, de 90% em 20 anos, quando temos 500 anos de história neste País? Então, acredito que o relatório possa servir, talvez nas entrelinhas, porque o Senador Randolfe, muito educado, deixou claro, mas não foi muito incisivo, para deixar esse recado para o Governo Federal. Acho que mais vale uma verdade ruim do que uma ilusão falsa, aquela situação em que a gente espera e depois se frustra. Acho que a população está cansada disso. Que isso sirva, portanto, de lição.

É preferível reavaliar o plano e termos um plano que atenda às novas realidades da crise econômica que vivemos, um plano que esteja em sintonia com o PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Orçamento anual, que é votado todo ano no Congresso Nacional, e ainda, como bem orientou, que é o segundo desafio apontado pelo Senador Randolfe Rodrigues, que o Governo Federal tenha uma parceria ainda mais direta nessa questão com os Estados e Municípios, porque, se não houver esse entrosamento, esse diálogo, essa parceria, inclusive, na questão financeira de descentralizar não só o aspecto administrativo, mas... Hoje é assim: é descentralizado. Na realidade, quem faz saneamento básico são os Municípios e, às vezes, por delegação, os Estados.

Mas não só essa delegação administrativa, essa descentralização administrativa, mas que haja descentralização financeira, já que a atribuição de tratamento de esgoto, de coleta de lixo, de saneamento básico é de responsabilidade dos Municípios, em parceria às vezes com os Estados, nada mais justo - aliás seria impossível, se não fosse assim - que o Governo Federal pudesse descentralizar os recursos também.

Então, parabenizo, mais uma vez, V. Exª, por ter escolhido o tema, juntamente com a equipe da Comissão, e por ter indicado o Senador Randolfe Rodrigues, que, como ninguém, como Professor de Direito Constitucional, não poderia sair um relatório menor que esse.

Quero dizer que temos muito que fazer nessa questão tão importante, porque muitos dizem - e acredito - que a zika, a chikungunya, a dengue têm muito a ver com essa questão da falta de saneamento no Brasil.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, se V. Exª me permite...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - O Senador José Medeiros e, depois, V. Exª.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente.

O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero parabenizar o Senador Randolfe pelo brilhante relatório.

Concordo com as palavras da Senadora Simone Tebet: melhor um não verdadeiro do que um sim mentiroso. Temos um desafio imenso aqui, no Brasil, nessa questão do saneamento básico.

Senador Davi, talvez V. Exª não saiba, mas boa parte do Pantanal mato-grossense fica no Estado de Mato Grosso, lá no meu Estado. E pasmem: essa maravilha, vamos dizer, uma das maravilhas do mundo, é uma fossa séptica a céu aberto, porque todos - não são 90%, nem 80% - os Municípios da Bacia do Pantanal jogam esgoto in natura dentro do Pantanal.

Quer dizer, temos o desafio imenso de começar a preservar aquele tesouro que temos. Ali temos um potencial turístico que eu compararia ao pré-sal. Quando se fala em termos de petróleo, temos um tesouro que todo mundo está defendendo - inclusive, vamos falar hoje, no plenário, sobre isso -, que é o pré-sal, mas precisamos defender esta riqueza, também, que é o nosso turismo, e isso passa, sim, pelo saneamento básico.

Quando o Governo fala em saneamento básico, às vezes fala muito em termos de ficção. Eu creio que esse relatório do Senador Randolfe deixa bem clara a necessidade de avançarmos nesse sentido.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, queria agradecer os comentários e as contribuições do Senador Medeiros e da Senadora Simone.

Veja, coincidiu, Senador Davi, que apresentamos na semana passada esse relatório, Senadora Simone. Nesta semana, na segunda-feira, o Ministério das Cidades, através do departamento responsável pelo saneamento básico, admitiu publicamente, em nome do Governo brasileiro, que a meta do Plansab, que seria universalizar o saneamento básico até 2033 em todo o País, não será alcançada.

Bem, não seria preciso nem a nossa avaliação da política pública, qualquer cidadão com o menor número de informações que tivesse saberia chegar a essa conclusão, porque é uma irrealidade, primeiro, prática. E se fala isso com tristeza, porque, na prática, o que há de concretizado em matéria de saneamento básico no País representa quase um terço. Ou seja, a ideia é universalizar o saneamento básico até 2033, mas hoje há um pouco mais de um terço das cidades brasileiras atingidas.

Em algumas regiões do País - muito bem ilustra o Senador José Medeiros -, como no Centro-Oeste e na nossa querida Amazônia, chega-se ao número de quase 95%, quase 100% sem atendimento em saneamento básico.

A nossa cidade, Senador Davi, capital do Estado do Amapá, uma das seis metrópoles da Amazônia, é um retrato disso. A cidade só tem 10% de saneamento básico, 90% da cidade é inexistente.

Vamos mais adiante: Macapá, somente agora, na gestão do atual Prefeito, conseguiu encontrar a destinação adequada para seus resíduos sólidos. O Município de Santana, vizinho, não tem e utiliza a destinação do Município de Macapá.

Então, esse é um dos exemplos, não vou entrar nas demais cidades, porque isso está longe de se concretizar.

O plano é irreal, o Plansab como apresentado é irreal pela falta de vontade política. Se realmente, como disse a Senadora Simone, eu dourei algumas palavras no relatório, quero aqui deixá-las claras, amplamente claras. Ocorre uma completa falta de vontade política, porque não existe plano real se não tiver dinheiro no orçamento e no financeiro para executar o plano.

E o Governo não tem dito onde vai encontrar isso. Isso nos dá a dimensão do diagnóstico de algumas realidades que estamos vivendo.

Veja, Senador Davi, anteontem a Globo News fez uma belíssima matéria de um dos melhores talentos do jornalismo brasileiro, que é o jornalista Murilo Salviano. Essa matéria faz uma avaliação da aplicação dos recursos do pré-sal em educação e saúde, três anos após nós termos aprovado aqui no Congresso Nacional o marco regulatório do pré-sal, que destinava 75% dos recursos do pré-sal para educação e 25% para saúde.

Pois bem, o que nos ilustra a matéria de Murilo Salviano? Nesses três anos sabem quanto de recursos foram destinados à saúde? Zero! O número é este: zero. Nada foi destinado à saúde pública.

Esse dado trazido para nós pelo jornalista Murilo Salviano da Globo News e a constatação que temos que o Plansab caminha para um fracasso total, não tenho dúvida, são as reais causas de termos hoje uma epidemia do Aedes aegypti sem controle. O Aedes aegypti não é epidemia só do zika, é do zika, do chikungunya e da dengue. Já está comprovado que a mutação do mosquito possibilitou que um dos ambientes naturais favoráveis a ele fosse a ausência de saneamento básico.

Então, são fundamentais as campanhas que existem em relação ao Aedes aegypti, mas não vai ser somente com panfleto que se vai combater a praga. Não vai ser só com panfleto, mesmo que se mobilize todo o Exército Brasileiro, todas as Forças Armadas, que se vai combater a praga. Porque a praga tem suas causas. As suas causas estão na ausência do saneamento básico, na ausência de recursos destinados a campanhas de saúde, à saúde pública, e isso é um problema que não é endêmico, é um problema que está se confirmando crônico na estrutura das políticas públicas do Estado brasileiro.

Dizendo isso, Senador Davi, queria solicitar a V. Exª e aos colegas que a proposta de emenda à Constituição de minha autoria e de outros colegas Senadores, inclusive todos que estão nesta Comissão, que eleva o saneamento básico ao princípio de direito fundamental, incluindo-o no art. 6º da Constituição como direito social fundamental, seja apensada a esse relatório. E que possamos aprovar o quanto antes aqui no Senado e depois na Câmara essa proposta de emenda à Constituição porque, colocando saneamento básico como direito fundamental, há pelo menos uma obrigação jurídica de que o Estado brasileiro dê cabo a essa ausência dentre as políticas a serem executadas no País.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, Senador Hélio José e, em seguida, Senador Donizeti.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Quero cumprimentar o nosso Senador Presidente Davi Alcolumbre e também os membros desta Comissão e dizer que é muito oportuno esse relatório do Senador Randolfe Rodrigues, porque nós mesmos, na semana passada, fizemos aquela sessão solene à CNBB e ao Conic exatamente comemorando a atitude da Campanha da Fraternidade desse ano sobre a questão do saneamento básico.

Então, o saneamento básico, nobre Senador Davi Alcolumbre, é o grande problema, na verdade, da maioria das cidades brasileiras. E temos algumas formas que precisam ser mais bem aproveitadas com relação, principalmente, aos resíduos sólidos, ao lixo. Ele pode ser transformado em energia, pois, na sua grande parte, é lixo orgânico. Ele pode ser transformado em energia e o que sobra, em adubos altamente nutritivos. A parte inorgânica pode ser aproveitada para fazer material de construção e a outra parte, metal, vidro e o papelão, pode ser utilizada pelos catadores.

Então, em vez de ficarmos poluindo o ecossistema, fazendo aterros, gerando chorume e outras formas de poluição do meio ambiente, deveríamos estar trabalhando - mesmo que inicialmente sejam investimentos mais elevados, nobre Senador Randolfe - em soluções definitivas de aproveitamento desses resíduos sólidos, que estarão constantemente aparecendo. Isso nunca vai acabar, o mundo continuará, nós vamos passar e os resíduos vão continuar existindo.

Então, uma forma adequada - e eu não pude, por falta de tempo, ler todo o seu projeto do Plansab, e eu quero ler o seu relatório - seria aproveitar a tecnologia, principalmente a pirólise de baixa temperatura, que não gera poluição, ao contrário da de alta temperatura, que gera gases muito poluentes.

Então, consequentemente, o BNDES, por meio do PMAT e de outras formas, já tem como se financiar. E deveríamos melhorar ainda mais essas formas de financiamento aos Municípios brasileiros, principalmente os de médio e grande porte e também os de pequeno porte.

Há usinas geradoras pequenas, de 0,250MW, cuja construção seria possível ser feita por algumas cidades de pequeno porte, ou juntando pequenas cidades em consórcio, como Santana... Santana é um município vizinho a Macapá, não é isso? E está utilizando a mesma estrutura, Senador Davi, de Macapá.

Então, se nós pudéssemos o sistema de aproveitamento dos resíduos de Santana e de Macapá, poderíamos avançar bastante nessa questão de bem aproveitar o lixo, gerar recursos, inclusive, para os menos favorecidos com relação aos catadores; gerar recursos para as cooperativas habitacionais, com relação ao material de construção que teria separado, e o lixo orgânico geraria energia.

Então, precisamos pensar a médio e longo prazo nessas alternativas estruturantes.

Eu quero parabenizar o Senador Davi, ao mesmo tempo em que me desculpo por não estar tendo tempo de participar mais efetivamente desta nossa Comissão, que é uma Comissão altamente relevante, com assuntos muito importantes para o nosso País. Por isso, quero parabenizar o Senador Davi, Presidente desta Comissão, e a todos os membros, e dizer que neste ano vou fazer um esforço para poder estar mais presente nobre Senador Davi, por entender o alcance da Comissão.

Temos, inclusive, uma audiência pública, que acho já está devidamente aprovada, para discutirmos sobre a ampliação da Ride, aqui nesta Comissão, quando estaremos ouvindo todo os prefeitos da região do Entorno e os Vereadores para que encaminhemos a questão.

Não sei se a minha assessoria está aqui, mas quero me informar se esse requerimento já foi devidamente já foi devidamente... A audiência pública da Ride já foi devidamente aprovada aqui? Se não foi verifiquem na Comissão. Se foi, quero pedir ao nobre Senador Davi que converse depois com os seus "universitários" para tentarmos marcar a data.

Muito obrigado, Davi.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Obrigado, Senador Hélio.

Senador Donizeti com a palavra.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - É muito oportuno um debate, um debate provocado porque existe um plano. Talvez se não existisse um plano, o debate fosse outro. Então, é muito oportuno.

Agora, plano é assim mesmo. Estamos fazendo uma avaliação para recolocar no tempo certo, de acordo com as possibilidades orçamentárias.

Então, está de parabéns o Governo, que tem um plano de curto, médio e longo prazo; a sociedade brasileira, que participou dessa elaboração, e o relatório do Senador Randolfe, que levanta os pontos nevrálgicos do plano e, ao final, constata que o plano é importante, que é um marco importante no processo do saneamento brasileiro.

Há que haver um esforço. E eu quero voltar ao tema em que eu tenho sido recorrente: que Brasil nós queremos construir para os próximos 30 anos? Como vamos construir esse Brasil? Quanto custa esse Brasil e quem paga a conta?

Agora, quem tem que pagar a conta são aqueles que, efetivamente, acumularam a partir do processo de desenvolvimento do País. Porque o nosso País se desenvolveu, ao longo desses últimos 50 anos, de forma significativa. Não somos a sétima economia do mundo hoje por acaso. Houve um processo de desenvolvimento com alguns problemas que poderiam não ter atrapalhado, poderiam avançar mais e outros que fizeram avançar.

É preciso que nós aqui, no Parlamento, no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, tenhamos a coragem de discutir qual Brasil nós queremos entregar para a próxima geração, com qual qualidade de vida, com qual saúde nós queremos entregar e, para isso, discutir quanto custa isso e quem vai pagar a conta?

Mas nós fugimos, muitas vezes, desse debate. Nós temos fugido. Ontem, foi uma prova disso: nós reduzimos a possibilidade de tributar lucro, em um patamar de 30%, para tributar a menos. Mas é o processo, é uma dinâmica, é do debate, é do diálogo que nós vamos construir.

O relatório é muito oportuno e muito importante, a Comissão ter escolhido o tema é uma iniciativa muito singular para o momento, e o Relator, com a dedicação que teve ao apresentar o relatório, também está de parabéns e está dando uma contribuição significativa.

Não podemos ignorar que já é muito importante ter o plano. E, agora, cumpre a nós do Parlamento, junto com o Poder Executivo e a própria sociedade, pressionar o Governo, para que tenha mais orçamento e que possa corrigir os rumos e aqueles pontos que, porventura, estejam incorretos.

Obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Por nada.

Está aprovado o relatório.

Informo a todos que esse relatório aprovado será editado e impresso pela Gráfica do Senado Federal e estará à disposição de todo o Colegiado, bem como daqueles interessados na secretaria desta Comissão.

Passamos agora para o item 2.

Com a palavra o Relator do Projeto de Lei, Senador José Medeiros.

O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como se trata de um projeto, de certa forma, bem polêmico, vou lê-lo por completo.

Vamos ao relatório.

Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 163, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que dispõe sobre reserva de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste para o desenvolvimento da Microrregião do Entorno do Distrito Federal.

A proposição, em seu art. 1º, dá nova redação ao inciso III do art. 5º e acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que instituiu os Fundos Constitucionais de Financiamento.

Com a nova redação proposta para o inciso III do art. 5º da Lei supracitada, a Região Centro-Oeste, para efeito de aplicação de recursos, abrangeria os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride).

Já o § 2º a ser acrescido ao art. 6º reserva, para programas de desenvolvimento da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, definidos no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, dez por cento dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Na justificação, o autor argumenta que é necessário desenvolver, estrutural e socialmente, todos os municípios pertencentes à RIDE, localizados nos Estado de Goiás e de Minas Gerais.

Apesar de receber recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bem como do FCO, o Distrito Federal não viria realizando investimento que pudesse trazer desenvolvimento para a região do Entorno.

A restrição da participação do Distrito Federal na percepção de recursos do FCO, segundo a justificação, não iria causar prejuízos, tendo em vista o significativo volume de recursos advindos do FCDF. Ademais, os benefícios a serem proporcionados à região do Entorno, como o incremento da infraestrutura e dos sistemas de saúde, educação, emprego e segurança, diminuiriam a pressão sobre a rede de serviços públicos do DF.

O PLS nº 163, de 2015, foi encaminhado às Comissões de Assuntos Econômicos, que emitiu parecer pela rejeição do projeto, e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

Análise.

O Regimento Interno do Senado Federal, em seu art. 104-A, dispõe que compete a esta comissão pronunciar-se sobre proposições referentes a desigualdades e planos de desenvolvimento regional.

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, no intuito de articular a ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal.

Conforme os incisos I e II do art. 5º da citada lei, os programas e projetos prioritários para a região, com especial ênfase para os relativos à infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos de natureza orçamentária que lhe forem destinados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados de Goiás e de Minas Gerais e pelos Municípios abrangidos pela Região Integrada. Para tal finalidade, ainda poderão ser destinados recursos de operações de crédito externas e internas.

Os recursos para o desenvolvimento da Ride podem, então, ter sua origem no orçamento da União ou de qualquer dos entes federados anteriormente mencionados, além da destinação de recursos oriundos de operações de crédito.

Portanto, não caberia apenas ao Distrito Federal realizar os investimentos necessários. Todavia, nos últimos anos, o DF vem realizando investimentos voltados para a melhoria da qualidade de vida da população do Entorno, sobretudo nas áreas de transporte e segurança.

No que diz respeito aos recursos recebidos pelo Distrito Federal com origem no FCDF e no FCO, cabe destacar que têm finalidades distintas.

O Distrito Federal, em face de sua condição especial de abrigar a capital federal, recebe, desde a sua criação, repasses da União para manutenção das áreas de segurança, educação e saúde.

A Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o FCDF, veio apenas ao encontro do disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, que estabelece ser de competência da União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Já como ente federado pertencente ao Centro-Oeste, recebe recursos do FCO, que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, mediante financiamento aos setores produtivos, tendo em vista a redução das desigualdades inter-regionais.

Deve-se considerar, ainda, que a reserva de 10% dos recursos do FCO para a RIDE não garantiria, por si só, o desenvolvimento da região, que necessita da ação conjunta da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes para a solução de seus graves problemas.

Por fim, destacamos que o objetivo almejado pela proposta do Senador Ronaldo Caiado, qual seja, o desenvolvimento da região do Entorno do Distrito Federal, é necessário, urgente e legítimo, merecendo que esta Casa envide esforços com vistas a encontrar soluções viáveis para o implemento de maior investimento nos serviços públicos para essa população.

Voto.

Diante dos motivos expostos, somos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2015.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Abrimos a discussão do referido parecer do Relator, Senador José Medeiros.

Como Senador inscrito, Senador Hélio José.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Eu gostaria de agradecer ao Senador José Medeiros pela sensibilidade, em nome da população do Distrito Federal. Esse projeto vem ao encontro de uma situação vigente que traria muita dificuldade administrativa para nós do Distrito Federal, que já temos uma carência enorme de recursos.

Inclusive, no meu Partido anterior, o PSD, havíamos entrado com uma ADPF no Supremo Tribunal Federal exatamente solicitando à União que cumprisse algumas obrigações que ela tem com relação à região do Entorno, os 30km limítrofes a Brasília, por causa da grande pressão que nós aqui do Distrito Federal já recebemos com relação à questão do Entorno, principalmente com relação à saúde, educação, segurança e transporte.

Se viesse mais esse projeto para retirar recursos do Distrito Federal para investir nessa região, aí o caos teria se estabelecido de forma geral.

A sensibilidade e a compreensão de entender que o Fundo Constitucional do DF tem outras funções totalmente distintas do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), de outro tipo de investimento, nos leva à profundidade da análise feita pelo nosso nobre Senador José Medeiros. Quero parabenizá-lo por isso e dizer que é de grande alcance. É uma pena não podermos votar essa matéria hoje, mas esperamos que, na próxima reunião, nobre Senador Davi, tenhamos quórum para deliberar e pôr fim a essa situação que não interessa a ninguém. Acho que nenhum de nós tem que tirar recursos de nenhum lado, temos que batalhar juntos para termos mais recursos para investirmos, principalmente na área do desenvolvimento para todos.

Muito obrigado, nobre Senador Medeiros. Obrigado, Senador Davi.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Continua em discussão.

Eu gostaria de fazer apenas algumas referências. Primeiramente, vamos deixar aberta a discussão para que, na próxima reunião da Comissão, possamos continuar debatendo o assunto com a presença de mais Senadores.

Gostaria de comunicar à Comissão que esta matéria já constou da pauta por várias reuniões - 41ª, 42ª, 44ª Reuniões - e hoje, pela quinta vez.

Queria também informar aos Senadores da Comissão que esta matéria foi rejeitada na Comissão de Assuntos Econômicas, por votação nominal. Como ela tem caráter terminativo na nossa Comissão, nós precisamos do quórum de nove Senadores numa votação nominal. Então, como não temos número regimental para votarmos, vamos deixar aberta a discussão para que possamos, numa próxima reunião, com um quórum mais elevado, discutir melhor essa matéria, que, com certeza, tem impactos não apenas no Distrito Federal, mas na região do Entorno e no Estado de Goiás. O autor do projeto de lei, Senador Ronaldo Caiado, não está presente e ele pretende participar da discussão.

Continua em discussão. Adiamos a discussão para que volte na próxima reunião.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Nobre Senador Davi, eu gostaria, então, de pedir a inclusão extrapauta do requerimento a que havia me referido antes, pela importância e emergência de discutir o assunto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pois não, Senador Hélio José.

Para ficar claro: esta matéria do item 2 fica com a discussão aberta para as próximas reuniões da Comissão.

Gostaríamos de colocar em votação o pedido de inclusão extrapauta do requerimento do Senador Hélio José.

Em votação.

Aprovado.

O requerimento consta do item 4.

Passo a palavra ao Senador Hélio José para defender o seu requerimento.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Senador Davi Alcolumbre, V. Exª tem plena razão. É um requerimento necessário para nós instruirmos o projeto que propõe a ampliação da Ride, região geoeconômica aqui do Distrito Federal.

Há vários Municípios, tanto do Estado de Goiás, quanto do Estado de Minas Gerais, solicitando a inclusão na Ride. E precisamos ouvir os três Governadores envolvidos sobre a implicação disso no planejamento do desenvolvimento dessa região; e também dois Prefeitos, um da área já incluída e outro da área que quer ser incluída. Assim poderemos ouvir a argumentação de ambas as partes, a posição que têm. E o Deputado Rogério Rosso está sendo incluído aqui porque ele foi o Relator dessa propositura na Câmara dos Deputados.

Então, vamos ouvir todos e vamos ter condição de melhor instruir o nosso relatório sobre esse tema tão importante para a região do Entorno do Distrito Federal.

Muito obrigado.

Não havendo quem queira discutir o requerimento, colocamos em votação.

Aprovado o requerimento.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Obrigado, Senador Davi.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Agradecendo a presença de todos os Senadores e Senadoras, nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.