Notas Taquigráficas

29/02/2016 - 8ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência, nos termos do Requerimento nº 6, de 2016, de nossa autoria, para debater a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800612211. Esta primeira reunião vai tratar do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão, e faz parte de um ciclo de debates. Hoje, faremos este, e a intenção é, no dia em que completar um ano, fazermos um grande evento, com a participação de toda a sociedade brasileira, no Auditório Petrônio Portela, sobre a importância de um ano do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nós vamos aprofundar o debate já no dia de hoje. Convidamos Mônica Cavenaghi, Diretora da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef) e Diretora Comercial da Cavenaghi Indústria e Comércio de Equipamentos Especiais Ltda. Seja bem-vinda, Mônica. Bom dia! Pode se sentar. Convidamos Roberto Marconne Celestino de Souza, Coordenador-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); Felipe Busnardo Gulin, Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina; Aline Sá Cavalcanti, Assessora do Ministro da Ciência e Tecnologia e Inovação; Flávio Henrique de Souza, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade); Felipe Fritz Braga, Procurador da República, representante do Ministério Público Federal. Sejam todos bem-vindos. Vamos dar uma salva de palmas a todos os convidados e a todos os presentes. (Palmas.) Como já é tradição, nossas audiências de segundas-feiras são transmitias ao vivo, pela Rádio Senado, pela Agência Senado, que divulga tudo em tempo real, e pela TV Senado, para todo o Brasil. Eu sempre digo que se, no mínimo, 1% da população brasileira estiver assistindo, são dois milhões de pessoas, toda segunda pela manhã. E essas pessoas sabem que os temas aqui abordados são sempre de interesse nacional. Dificilmente, nas audiências públicas, tratamos de tema de interesse desse ou daquele Município. São temas de interesse nacional. Eu vou fazer a abertura. De pronto, cumprimento o Luciano - levante o braço, Luciano! -, que é deficiente visual e um dos coordenadores do meu gabinete, principalmente nessa área, aqui, em Brasília. Lá no Sul, é o Santos Fagundes, que, como vocês sabem, também é deficiente visual e é meu chefe de gabinete lá. É ele quem cuida de toda a estrutura do sul.
09:05 R	Então, eles fizeram... Já passo já a responsabilidade para você, Luciano, não para mim. Eu vou ler o que você escreveu aqui, porque, quando é bonito, sempre digo que foi você também. É uma poesia que ele escreveu para eu ler no dia de uma sessão de homenagem às pessoas com deficiência. Só que o danado queria que eu dissesse que ela era minha. A poesia é linda! Eu li a poesia e pedi para ele se levantar. Ele ficou de pé, e o plenário todo o aplaudiu. Agora, eu vou ler aqui. Se houver algum problema, saibam que o culpado não sou eu. (Risos.) Sobrou para você, Luciano! (Risos.) Leio pela primeira vez o texto de abertura que o Luciano escreveu, o qual prontamente acatei, que diz: Antes de mais nada, gostaria de cumprimentar a todos os nossos convidados. A presente audiência tem o propósito de debater a regulamentação do art. 52 da Lei nº 13.146, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão. O que motivou o debate de hoje foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte. Ele acompanhou essa ADIn, claro, junto com o jurídico, não é? A CNT alega a necessidade de adequação na redação do artigo 52, §1º. Argumenta também a dificuldade fornecer veículos adaptados para cada realidade de cada pessoa com deficiência. O ajuizamento lembrou a necessidade de uma regulamentação desse dispositivo, tornando mais claras as especificações de adaptação. Estamos mantendo diálogo, para fazer as adequações necessárias, mas o que não podemos perder de vista são as conquistas assimiladas por mais de 20 anos de debate, o que expressa a maturidade desta lei. Os dispositivos nele contidos significam indiscutíveis avanços para o escopo legal brasileiro no que tange à pessoa com deficiência. Nós nunca tivemos pretensão de elaborarmos um instrumento irretocável, mas o Estatuto vai além de um conjunto de artigos. E o que o torna ainda mais especial é o debate político que ele provocou e ainda provoca, mostrando que sempre pode ser aperfeiçoado. O Estatuto faz parte dos debates acerca da pessoa com deficiência em praticamente todos os espaços. No Conade, em toda a rede estadual e municipal do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conferências, audiências, seminários e encontros mobilizaram o movimento das pessoas com deficiência, de especialistas da área, professores, gestores públicos, Ministério Público, médico, juristas e a sociedade em geral. Foram mais de mil encontros reunindo os militantes dessa causa. E não podemos esquecer a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que esteve presente em todos os debates sobre o tema. Tendo sida ratificada pelo Brasil em 2009, a Convenção ganhou status de emenda à Constituição, assumindo um papel norteador dos debates. A partir de agora, nosso desafio é a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. E não é um desafio só de quem elaborou esse documento, desses milhares e milhares de militantes, mas um desafio de toda a sociedade, que será beneficiada com esta lei. E aqui termina. O princípio que permeia todo o estatuto é o da acessibilidade universal, o caminho mais certo para a participação das pessoas com deficiência na vida em comunidade. O ser humano é uma riqueza inexplorada. E o preconceito é uma cortina que nós mesmos colocamos em nossos olhos a nos impedir a visão do ser humano e do seu interior. Desejo a todos aqui presentes uma produtiva audiência pública. Essa é a introdução para situar um dos motivos que nos levou a provocarmos o debate de imediato, sem prejuízo de um seminário em que todas as entidades que organizaram esse evento estivessem patrocinando para a data em que o Estatuto completa um ano. Então, com essa introdução, vamos de imediato ao nosso debate de hoje sobre um tema tão importante.
09:10 R	Claro que é um tema, pessoal, sobre o qual temos a sensibilidade de que envolve a vida de, no mínimo, 45 milhões de pessoas. Quarenta e cinco milhões dependem de nós incorporarmos, de nós aplicarmos o Estatuto na íntegra, para que ele seja um marco que vá na linha de melhorar a vida de todos os brasileiros. Eu, que sou autor do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Estatuto da Igualdade Racial e fui Relator do Estatuto da Juventude, sempre digo que o Estatuto - e são os juízes que dizem isto - é muito mais forte do que a lei específica. Tenta-se reunir na figura de um estatuto o que há de melhor naquela área de atuação que envolve, como eu dizia, milhares, milhões de pessoas. Por isso, quanto mais ele ficar claro para sua aplicação, mais todos ganham. Aqui, não estou fazendo nenhuma distinção. E que bom que na Mesa estão também os empresários, representantes do empresariado. Todos nós queremos que as pessoas com deficiência tenham uma qualidade de vida cada vez melhor, como queremos para todos os brasileiros, sejam negros, brancos, índios, ciganos, idosos, adultos, crianças. Isso é o que nos norteia e é por isso que o debate é aqui na Comissão de Direitos Humanos. De pronto, seguindo aqui a ordem de chamada, eu convido a Drª Mônica Cavenaghi, Diretora da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef) e Diretora Comercial da Cavenaghi - Indústria e Comércio de Equipamentos Especiais Ltda., para que use seus primeiros dez minutos, com mais cinco minutos, se necessário. E vamos fazendo o debate aqui de forma bem construtiva e positiva. A SRª MÔNICA CAVENAGHI - Perfeito. Bom dia, Senador! Bom dia a todos! Eu agradeço o convite. É, de fato, muito democrática a possibilidade de participarmos desta audiência. Rapidamente, eu gostaria de fazer a apresentação da nossa empresa. A Cavenaghi trabalha há 47 anos na produção de equipamentos para direção pela pessoa com deficiência e para o transporte da pessoa com deficiência. Eu represento aqui também a Abridef, entidade que foi criada há cinco anos com o objetivo, então, de congregar essas empresas que trabalham com tecnologia assistiva. Uma vez que me foi feito este convite, nós pensamos, diante da grandiosidade da LBI, em trazer as nossas contribuições para aqueles artigos que mais dizem respeito à nossa expertise, que são, a nosso ver, os arts. 50, 51 e 52. Antes de começar, parece-me oportuno conceituar rapidamente o que é adaptação veicular, um termo muito usado na lei. Então, é importante nós entendermos que, quando se fala em adaptação veicular, fala-se, na verdade, de duas coisas bastante diferentes do ponto de vista técnico. De um lado, nós temos as soluções que possibilitam que uma pessoa com deficiência possa conduzir um veículo automotor. Ou seja, são aquelas soluções destinadas às pessoas que dirigem um veículo. Por outro lado, nós temos as soluções que possibilitam que uma pessoa com deficiência seja transportada em sua própria cadeira de rodas no interior de um veículo automotor. Do ponto de vista técnico, de custos inclusive, essas soluções são bem diferentes entre si. O primeiro grupo de soluções diz respeito, praticamente, a instalação de acessórios. São equipamentos muito simples: instalação de alarmes, sistemas de sons num veículo... Já nesse segundo caso são transformações mais pesadas. Nós fazemos cortes no veículo. O objetivo principal nesse trabalho é ganhar a altura necessária no interior de um veículo para que uma pessoa possa ser conduzida na sua própria cadeira de rodas. Basicamente, ou se eleva o teto, ou, no caso dessa foto que eu trouxe, rebaixa-se o assoalho desse veículo. Assim, nós achamos importante conceituar isso. Quando se fala em adaptação de veículos, há que se ter sempre esse cuidado, porque a gama de soluções é muito grande. Indo para o art. 52, que me parece ser a causa principal e motivadora desta audiência, ele define o seguinte: Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
09:15 R	Depois, no parágrafo único, a lei define exatamente que adaptações são essas. Então, diz que o veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem. Nós temos duas observações em relação a esse artigo. A primeira é que a lei, em nossa visão, como foi descrita, busca a atender apenas as pessoas que dirigem. Faltou contemplar, então, as que não dirigem e que necessitam de veículos acessíveis, para que elas possam embarcar na sua cadeira de rodas e ser transportadas. Um exemplo que trouxemos, porque é bastante próximo de todos nós, é o da Deputada Mara Gabrilli. A Deputada Mara Gabrilli, se for alugar um carro, precisa de um carro não com aquelas adaptações, mas de um carro para que ela possa ser transportada. Ela não precisa dirigir esse automóvel. Então, essa é a primeira observação que teríamos. A segunda observação é que o parágrafo único, a nosso ver, descreve erroneamente as adaptações na medida em que ele fala "comandos manuais de freio e de embreagem." Na verdade, esses veículos descritos no próprio parágrafo único têm que ser dotados de câmbio automático. Depois, nós nos permitimos fazer uma sugestão de correção da expressão "câmbio automático". De qualquer maneira, do ponto de vista técnico, são carros que não demandam troca de marchas. Então, os comandos manuais, as adaptações não necessitam ser de embreagem. Na verdade, o texto correto, em termos das adaptações, seria "comandos manuais de freio e de acelerador". Mais do que isso, nós nos permitiríamos aqui fazer uma sugestão de correção desse texto para ampliarmos o atendimento à pessoa com deficiência. Nós sugerimos esse texto, então. Em primeiro lugar, seria ó uma correção de termo. Em vez de "câmbio automático", seria "transmissão automática", e em vez de "direção hidráulica", "direção servoassistida", porque a direção hidráulica é uma das três tecnologias disponíveis hoje na indústria automobilística, enquanto direção servoassistida contempla um número de tecnologias muito maior. Mas aqui são apenas correções técnicas. Quanto às adaptações de veículos, sugeriríamos, então, a correção do primeiro termo, que seria "comandos manuais de acelerador e freio", e inversão do pedal do acelerador. Explicando, talvez, melhor, teríamos, então, a transmissão automática, um item original de fábrica, a direção servoassistida, original de fábrica, vidros elétricos, originais de fábrica, e como adaptações teríamos, então, os comandos manuais de freio e acelerador, que, na verdade, são essa alavanca que vocês podem ver aqui à esquerda, que é uma alavanca simples, um sistema muito simples, que não retira a originalidade do veículo e não faz com que esse veículo seja um veículo conduzido apenas pela pessoa com deficiência. Então, uma pessoa que não tem deficiência também pode conduzir esse veículo. Uma vez instalado esse equipamento, esse carro pode ser utilizado por todas as pessoas que tenham deficiências em ambos os membros inferiores, como uma pessoa paraplégica, por exemplo. Se instalamos, além desse equipamento, esse acelerador à esquerda, conseguimos atender também, além das pessoas que têm deficiência em ambos os membros inferiores, as pessoas que têm deficiência apenas no membro inferior direito, apenas na perna direita. As pessoas que têm uma deficiência na perna direita aceleram, então, com a perna esquerda. Ou seja, com esses dois equipamentos, que são equipamento muito simples e que, de novo, não tiram a originalidade do veículo, não fazem com que esse veículo seja um veículo apenas dedicado à pessoa com deficiência, estaríamos atendendo, com muita tranquilidade, cerca de 90% da população com deficiência. Atendemos a todos? Seguramente, não, mas 90% das pessoas estariam contempladas. Bem, o art. 51 versa sobre as frotas de empresas de táxi, que devem reservar, então, 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. Parece-me que, de todos os artigos, esse é o que já está... Na verdade, antes mesmo da LBI, felizmente, até por uma demanda da sociedade, por uma necessidade, várias cidades brasileiras já têm veículos acessíveis nas suas frotas.
09:20 R	Parece-nos importante contribuir aqui, em primeiro lugar, em relação a esse termo "empresas de táxi", porque, na maioria dos Municípios brasileiros, o serviço de táxi é realizado por autônomos, não por empresas de táxi. Eu não sei, do ponto de vista jurídico, o que isso implicaria, mas, na verdade, eu entendo que a lei deveria definir que, de maneira geral, em todos os Municípios brasileiros, as frotas deveriam ter uma reserva de 10% para esses veículos, independentemente de esses veículos serem de propriedade de empresas ou de pessoas autônomas. Na verdade, isso já é realidade. Felizmente, isso já vem acontecendo. Do ponto de vista técnico, o que gostaríamos de trazer aqui é a importância de uma regulamentação nacional urgente, para que possamos garantir segurança e o acesso ao interior dos veículos. (Soa a campainha.) A SRª MÔNICA CAVENAGHI - Foi o meu tempo, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou te dar mais cinco minutos. A SRª MÔNICA CAVENAGHI - Obrigada. Na verdade, essa regulamentação é importante para que consigamos fazer com que, em todo o Brasil, os veículos sejam padronizados e que tenhamos as mesmas medidas internas e, principalmente, que se garanta a segurança, porque a preocupação técnica que temos que ter é que, uma vez embarcada nesse veículo, a cadeira de rodas tenha a mesma segurança veicular que um banco automotivo. Isso é muito sério, muito importante. Por fim, em relação ao art. 50, que define que o Poder Público, então, incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas, nós queríamos trazer aqui um conceito importante. Seja por uma questão de economia de escala, seja por uma questão da diversidade das adaptações existentes e das deficiências, no nosso entendimento, dificilmente esses veículos vão sair de fábrica já adaptados. No mundo todo, esses veículos são transformados, adaptados posteriormente à sua fabricação. Esta foto que trouxemos, por exemplo, é uma foto de uma das mais importantes transformadoras mundiais, uma fábrica dos Estados Unidos. O veículo sai da montadora original, pronto, e, depois, é implementado, modificado, a exemplo do que acontece aqui, no Brasil, com ambulâncias, carros de polícia. É assim que o mercado se organiza. Entendemos, então, que a primeira forma de incentivar a fabricação de veículos acessíveis é isentá-los de impostos. Nós não poderíamos deixar de trazer esta consideração: nós tivemos, então, o art. 106 da lei, que buscava exatamente essa exoneração, dizendo que o imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para a sua adaptação ao uso de pessoa com deficiência, mas esse artigo foi vetado. A razão do veto é que a medida traria a ampliação dos beneficiários das hipóteses do IPI, o que resultaria em renúncia de receita. Só uma contribuição técnica que nos pareceu importante trazer: primeiro, aproximadamente 10% dos veículos adquiridos com isenção de impostos recebem algum tipo de adaptação. Apenas 10%. E, mesmo nesse caso, o custo médio das adaptações varia de 10% a 20% do valor do veículo. Então, na prática, a renúncia fiscal seria muito pequena e bastante inferior àquela que já é feita hoje. E, principalmente, ela prejudica a parcela da população que tem deficiência mais severa e que, portanto, depois de comprar o seu veículo, ainda precisa transformá-lo ou adaptá-lo. Ou seja, é a parcela da população que tem maior custo com tecnologia assistiva. Era esta a contribuição que intencionávamos dar. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Bela contribuição, Drª Mônica! (Palmas.) A Drª Mônica trouxe uma série de contribuições que serão analisadas pelo departamento jurídico e técnico, para ver o que podemos fazer, ou mesmo pelo Governo, na regulamentação da matéria, se necessário. Naturalmente, ao longo do debate, nós vamos ver qual é o melhor caminho. Mas eu entendi como importantes as contribuições. Cumprimento a Drª Mônica.
09:25 R	Passo a palavra ao Dr. Roberto Marconne Celestino de Souza, Coordenador-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran. O SR. ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - Bom dia, Senador! Bom dia a todos! Primeiramente, representando o Departamento Nacional de Trânsito, agradeço o convite para tratar desse tema, que é de grande relevância, como o senhor mesmo expôs no início da audiência. Viemos aqui expor o que o Departamento Nacional de Trânsito entende sobre esses dispositivos legais que tratam especificamente do trânsito. Mas, em que pese o Departamento Nacional de Trânsito aclamar plenamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a partir do momento em que chegaram ao nosso departamento esses dispositivos, para expormos nossas opiniões sobre eles - até porque alguns dispositivos tratavam somente sobre trânsito, sobre veículos -, à época, ainda, do projeto de lei, o Departamento Nacional de Trânsito, por meio de sua área técnica que trata especificamente dos assuntos veiculares, foi contrário à redação colocada pelo autor do projeto. Vamos expor por que fomos contrários a essa redação, a esse texto. Um dos motivos por que fomos contrários... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para complementar, tanto do autor como dos relatores. Quando apresento um projeto, eu nunca nego o mérito dos relatores. Não havia nem a metade de artigos. Pelos meus cálculos, eram 1.500 reuniões com quatro relatores e todos fizeram um trabalho brilhante, mas perfeito ninguém é. Os Relatores foram o Flávio Arns, a Mara Gabrilli, o Celso Russomano e o Romário. Todos deram o melhor de si, tenho certeza. Mas o Estatuto, como eu digo, é um estatuto. Cada artigo é uma lei ali. O SR. ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - Com certeza, com certeza. Não nos entenda de forma... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Entendi. O SR. ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - Nós só vamos expor os motivos por que fomos contrários. Não é que o Denatran seja contra o objetivo almejado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ao contrário, nós somos plenamente a favor do objetivo almejado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nós fomos contrários à redação colocada. Um dos pontos levantados aqui pela Drª Mônica Cavenaghi diz respeito aos assuntos veiculares, e a área técnica expôs por que era inviável a aplicabilidade desse dispositivo legal. Primeiro, foi colocado "câmbio automático e embreagem". A área técnica viu que era inviável um veículo compor essas duas especificações. No momento em que analisamos, vimos que um desses era um dos impedimentos da aplicabilidade desse dispositivo. Outra coisa que nós colocamos: dispor equipamentos obrigatórios por meio de um dispositivo legal poderia, sim, acarretar um possível engessamento da norma. Como a Dona Mônica até já expôs, um dos grandes avanços tecnológicos que temos na área de assuntos veiculares poderia trazer, de fato, um engessamento com relação a possível atendimento das locadoras com relação a isso. Não estamos comungando, não estamos defendendo nenhuma causa específica, ninguém, só estamos expondo o que, de fato, pode ser levantado. Outro ponto colocado foi que esse dispositivo confronta-se diretamente com o Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o art. 97 do CTB fala que o Contran deve especificar os equipamentos e as características veiculares.
09:30 R	Então, colocando por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, expondo expressamente as características que os veículos devem compor, a gente acredita que ele se confronta com o Código de Trânsito Brasileiro. Outro ponto, que acho que a Dona Mônica também já colocou, é que a gente vê que colocar essas características veiculares especificamente na legislação pode não atender em cem por cento a todas as pessoas com deficiência. Então, fica bastante difícil ter um veículo genérico, de forma genérica, que possa atender uma certa demanda de pessoas com deficiência. Então, só para a gente colocar como exemplo, a gente viu que, por haver tanta especificidade das pessoas com deficiência, por cada um ter sua particularidade, até mesmo o CTB não fez essa imposição, essa exigência, até para os CFCs. Os CFCs, hoje, os centros de formação de condutores não são obrigados a ter um veículo genérico, como se está propondo, que atenda a uma pessoa com deficiência. Por quê? Não porque a gente não abrace a causa das pessoas com deficiência, mas, sim, porque fica difícil ter um veículo que atenda a uma certa gama de pessoas com deficiência. Então, para pessoas que têm características de deficiência bastante específicas, fica bastante difícil colocar que as locadoras, os CFCs ou qualquer outro tipo de comércio que trate especificamente de veículos seja obrigado a ter um veículo de forma genérica que atenda as pessoas com deficiência. Então, Senador, ainda que a gente abrace plenamente a causa das pessoas com deficiência, a gente só está expondo a nossa opinião, com relação ao dispositivo legal, que é o art. 52 do Estatuto, que fica bastante inviável a sua aplicabilidade, com a redação que ele tem, e a gente também não conseguiu buscar - até trazemos isto como sugestão - uma redação que possa realmente atender a todas as pessoas de uma forma bastante eficaz. Então, é isto que a gente tem para expor. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Roberto Marconne Celestino de Souza, que falou pelo Denatran! Eu entendi bem, Roberto. Eu só queria dizer que, como foi uma construção, de fato, coletiva, feita após muitas, muitas audiências, a intenção é essa mesmo. Eu, como autor, chamei para mim a responsabilidade por um trabalho coletivo, não só meu, mas de mais quatro Relatores, nas suas instâncias devidas, com total autonomia, para que a gente olhasse com o carinho devido. O SR. ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aqui não é questão de ser contra ou a favor, uma visão do empresariado ou das pessoas com deficiência. E você foi feliz, você foi nessa linha. Quero cumprimentá-lo. Você já alertava, como você me disse, algumas preocupações. E agora nós temos como objetivo aqui ajustar com regulamentação ou até com alguma alteração... O SR. ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - Alteração que possa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ..., se necessário, na lei. A gente pode, a partir deste evento, ter outras reuniões para ver que detalhes têm que ser ajustados e caminhar para que a lei seja aplicada na íntegra. O SR. ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, meus cumprimentos pela sua fala. O SR. ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passo a palavra agora ao Dr. Felipe Busnardo Gulin, Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina. O SR. FELIPE BUSNARDO GULIN - Bom dia a todos! Primeiramente, eu gostaria de parabenizar o Senador Paulo Paim pelo seu trabalho de mais de 20 anos à frente do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por concretizar esse Estatuto e prestar um serviço de bastante relevância para toda a sociedade e garantir a busca da dignidade da pessoa humana à sociedade brasileira. Então, parabenizo o Senador Paulo Paim, cumprimento todos os integrantes da Mesa e quero agradecer a oportunidade de poder representar aqui - acho que sou o único representante da iniciativa privada - a CNT. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ela disse que está dividindo contigo. (Risos.)
09:35 R	O SR. FELIPE BUSNARDO GULIN - Ah, sim! Desculpe-me! Vou representar aqui a CNT e tentar contribuir da melhor forma possível para também expor as nossas dificuldades referentes a esse Estatuto, mas desde já quero dizer que a CNT é completamente favorável ao estatuto e que nós estamos aqui para tentar contribuir para ajustá-lo, para que ele seja mais bem empregado e aceite as demandas do nosso segmento. Tenho dois temas para tratar. Como eu não tinha sido informado de que seria um tema único, então, eu vou adiantar o segundo, que diz respeito às cotas de locação para veículos. Como é um tema que está sendo discutido não só nesta instância, eu vou ler aqui a opinião da CNT sobre o artigo. O art. 52 da Lei nº 13.146, de 2015, apresenta erro técnico... Digo isto com todo respeito. É só a nossa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas é isso mesmo. Se você não vier aqui e não der a sua opinião... Se há um erro, é preciso dizer: "Há um erro ali, vamos ajustar". Fique tranquilo, o objetivo é esse mesmo. O SR. FELIPE BUSNARDO GULIN - Está ótimo. Obrigado, Senador. O art. 52 da Lei nº 13.146, de 2015, apresenta erro técnico quanto à técnica legislativa, o qual impede a produção de efeitos sem ulterior regulamentação (norma de eficácia limitada). A simples leitura do citado artigo permite identificar que a norma vetou a exigência redundante e tecnicamente incompatível, como já foi citado aqui, na Mesa. Houve violação à liberdade de iniciativa das locadoras de veículos, pois a adaptação é atividade industrial, e, como não há oferta de veículos adaptados pelos fabricantes de automóveis, as locadoras precisariam, compulsoriamente, exercer atividade econômica industrial para conseguirem cumprir essa obrigação. O Estatuto impôs adaptações genéricas aos veículos, as quais não se encontram adequadamente regulamentadas pelo Contran, como já foi citado aqui. O Estatuto ignora que a atividade de locação de veículos é gênero subdividido em várias espécies. Contudo, não se enxerga utilidade social em se exigir adaptação na locação de veículos com motorista ou no segmento da locação de veículos de carga, de transporte coletivo de passageiros ou de motocicleta, por exemplo. A adaptação de veículos não pode ser tratada de forma universal, ou seja, que sirva para todos, pois existe uma grande quantidade de sequelas entre as pessoas com deficiência, e essas não podem ser tratadas de modo global. A locação de veículo individual nunca foi considerada solução para o transporte público, e, tradicionalmente, essa atividade não é incluída nas regulamentações sobre a modalidade de acessibilidade. Então, a nossa sugestão, a sugestão da CNT é a de exclusão do art. 52 da Lei nº 13.146, de 2016, para se retirar da locadora de veículos a obrigatoriedade de adaptação de veículos de forma universal. Porém, quero dizer que somos totalmente a favor dessas implementações na sociedade que representem benefício às pessoas com deficiência. No entanto, essa, especificamente, não seria possível. Já que estamos tratando aqui da aplicabilidade do Estatuto, digo que não seria possível as empresas privadas aplicarem essa legislação como é especificada aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ou seja, não há como o art. 52, da forma como está, ser aplicado. O SR. FELIPE BUSNARDO GULIN - É, da mesma forma que o próprio Contran... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Buscamos outra redação ou fazemos a supressão. O SR. FELIPE BUSNARDO GULIN - Outro assunto de que gostaria de tratar antes de discutir com vocês é a cota para os trabalhadores com deficiência. Hoje, as empresas estão enfrentando inúmeros obstáculos para conseguir contratar e cumprir essas cotas, seja pela falta de profissionais ou, quando esses profissionais estão disponíveis no mercado de trabalho, pela falta de capacitação e qualificação desses profissionais para atender as demandas da iniciativa privada. Nós temos algumas funções disponíveis, e os órgãos administrativos, Senador, hoje tendem a manter a aplicação de multas para as empresas mesmo quando é comprovado que elas utilizaram todos os meios cabíveis para divulgar essas vagas. Entendemos, então, que isso não é condizente nem conveniente para a nossa atividade. No Judiciário, hoje, isso já tem sido tratado segundo o princípio da razoabilidade. Se as empresas disponibilizaram, tentaram conseguir os profissionais, mas eles não estavam disponíveis no mercado de trabalho, a exigência da cota já não deve ser cumprida pelas empresas.
09:40 R	Também há a questão da qualificação dessa mão de obra. Nós achamos extremamente positivo, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Capítulo IV, Do Direito à Educação, especialmente os incisos IX, X, XIII, XIV e XVI do art. 28, que tratam da educação profissionalizante, fundamental e tecnológica. Cito também o art. 36, já falando da relação de trabalho, que é de extrema importância e que demonstra que o Estado também tem que fazer a parte dele. Historicamente, o Estado é um tanto quanto omisso na sua prerrogativa de capacitar, de qualificar adequadamente. Então, nós nos posicionamos perfeitamente a favor do Capítulo IV na forma como ele foi redigido, que acho que deixa claro que, para a iniciativa privada conseguir cumprir a parte dela das cotas, também o Estado tem que cumprir sua parte nessa qualificação e profissionalização da pessoa com deficiência. O Estado deve implementar, então, políticas voltadas para essa capacitação e profissionalização para que sejam aproveitadas nas funções que seriam exercidas para produtividade dos segmentos, e não somente para atender à matemática do sistema de cotas. Fica nosso encaminhamento também quanto a essa flexibilização das cotas. Devemos também respeitar o tipo de deficiência para que a empresa possa cumprir a lei, pois não basta a existência de pessoas com deficiência desempregadas para que as empresas possam cumpri-la. Hoje, as cotas são definidas sem considerar as demandas da atividade que ela está exercendo. Então, temos uma lei bastante genérica. Pelo menos com relação ao meu segmento de transporte, posso falar com propriedade que, quanto às empresas de transporte de carga, hoje, temos 70%, 80%, 90% de uma empresa na área operacional. E, nessa parte da área operacional, muitas das nossas funções são regulamentadas por outros órgãos competentes, que já definem a plena capacidade, a plena aptidão física, auditiva, mental e sensorial, que não é nossa posição. Por exemplo, para o motorista conseguir uma carteira, ele tem que passar no teste, ele tem que estar habilitado. Dentro de uma oficina, por exemplo, nós podemos estar colocando em risco as pessoas com deficiência, o que a própria regulamentação, o próprio Estatuto define como sendo de responsabilidade da sociedade cuidar para que isso não aconteça. (Soa a campainha.) O SR. FELIPE BUSNARDO GULIN - Posso concluir? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem mais cinco minutos. O SR. FELIPE BUSNARDO GULIN - Então, hoje nós temos essas dificuldades dentro do nosso segmento. É um setor muito operacional, e a Lei das Cotas, no seu art. 93, trata de forma genérica, não traz para a realidade de um ou outro segmento, não conseguindo, assim, determinar uma maneira de que também a pessoa com deficiência tenha as suas características respeitadas. Como encaminhamento para isso, se eu puder fazê-lo, Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deve. Podemos até discordar, mas deve. (Risos.) O SR. FELIPE BUSNARDO GULIN - ... sugerimos a aprovação do Projeto de Lei nº 2.210, de 2015, do Deputado Daniel Vilela, do PMDB, de Goiás, que acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para eximir de multa as empresas que comprovem ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência sem ter obtido êxito por razões alheias à vontade do empregador, a criação de banco de dados do Ministério do Trabalho e Previdência Social constando o nome das pessoas portadoras de deficiência habilitadas para trabalhar e a criação de projeto de lei excluindo determinadas ocupações que já são regulamentadas por outras atividades da obrigatoriedade de cumprir as cotas, como, por exemplo, motorista profissional, maquinista, mantenedor de via permanente, mantenedor de material rodante e outras posições que não sejam possíveis para ocupação por pessoa com deficiência.
09:45 R	Então, solicitamos esses encaminhamentos. Quero agradecer a oportunidade novamente e dizer que, mesmo que nós discordemos, quero demonstrar aqui meu respeito e gratidão pelo seu trabalho em favor da sociedade brasileira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! (Palmas.) Deu a sua contribuição o Dr. Felipe Busnardo Gulin, que falou como Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina. Só para ajudar no debate, vamos passar em seguida para o representante do Conade, que tem muita experiência, pois é um militante dessa causa há algumas dezenas de anos. Permita-me falar assim para não aumentar a sua idade. A política de cotas não é uma novidade, como não é novidade o Estatuto. É um debate que a gente já vem tendo há anos. O que eu defendo muito é, cada vez mais, o ensino técnico mantendo a política de cotas, mas que a gente invista no ensino técnico para preparar as pessoas com deficiência cada vez mais. Então, de fato, aqui há uma discordância de fundo, mas vou deixar que o debate corra aqui com tranquilidade. Passo a palavra agora, com muita satisfação, ao Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conade, Sr. Flávio Henrique de Souza, que, tenho orgulho de dizer, é militante dessa causa que honra todo o povo brasileiro. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA (Fora do microfone.) - Bom dia! Falo fora do microfone para que os colegas com deficiência visual da plenária possam nos localizar aqui na Mesa, não é, Luciano? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Bom dia a todos e todas da plenária! Meu bom-dia à Drª Mônica, ao Roberto, ao Felipe, à Aline... Mais alguém da Mesa que eu tenha esquecido? Bom dia ao Senador Paulo Paim, amigo, parceiro, um dos grandes responsáveis... Ainda bem que tem um Paulo Paim da vida, porque ele é um dos grandes responsáveis ou o grande responsável por termos um estatuto que organizou toda a legislação referente aos direitos das pessoas com deficiência. Parabéns, Paulo Paim, que, mais uma vez, aqui, nesta plenária, organiza os setores da sociedade para discutir o tema do direito humano, do direito das pessoas com deficiência, que, segundo o Censo do IBGE de 2010, são cerca de 45 milhões de brasileiros e brasileiras. Bom dia a todos os ouvintes que nos acompanham através dos meios de comunicação do Senado! Bom dia a toda a sociedade brasileira que está do outro lado e que nos acompanha em mais uma audiência pública que vem debater, discutir e buscar caminhos alternativos e importantes para fazer com que os direitos da sociedade brasileira se deem do ponto de vista de aplicabilidade. Parabéns, mais uma vez, ao Senador Paulo Paim e a toda a sua equipe! Eu queria, primeiramente, em nome... Bom dia ao Raimundo, Conselheiro do Conade, da Previdência Social, que está aí, e ao Isaías Dias, Conselheiro da IBC, militante, que já foi Conselheiro do Conade e está me assessorando. Bom, eu queria, em nome de todos os conselheiros e conselheiras do Conade, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, agradecer ao Paulo Paim por nos convidar e colocar o Conselho Nacional sempre nesse debate, pois um dos nossos papéis é debater e discutir o direito da pessoa com deficiência. Quero deixar muito tranquilo e dizer que o Conade está aberto a qualquer discussão do ponto de vista de fazermos qualquer ajuste que seja importante, mas que nós não abriremos mão dos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência deste País. Uma coisa é fazer um ajuste ou os ajustes técnicos - é necessário e importante corrigir distorções -, mas a retirada de direitos - isto já é muito tranquilo - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência não vai admitir... (Palmas.) ..., não vai aceitar e com isso não vai concordar, em momento algum. Quero dizer que, nesse Estatuto, que tem duas décadas, não é, Senador...?
09:50 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - No mínimo, duas décadas. A sua militância ultrapassa isso. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Nesse estatuto, que tem duas décadas de debate e de construção, não dá para negar que o Senador e os personagens que discutiram com o Senador este estatuto, a Lei Brasileira de Inclusão, em várias reuniões, em várias audiências públicas, reuniram todos os setores possíveis da sociedade. Se, naquele momento, algum setor não se aproximou ou não veio, foi por opção. É claro que precisamos corrigir algumas coisas. Não podemos negar que esse estatuto vem corrigir o desajuste social ou a exclusão das pessoas com deficiência ao longo da história. A sociedade, do ponto de vista de direitos e de acolher, de reconhecer 45 milhões de brasileiros e brasileiras com algum tipo de deficiência como parte dessa sociedade, na minha concepção, na nossa concepção do Conselho de Direito, demorou bastante, mas chegamos. É claro que, num primeiro momento, foram essas conquistas de reunir, de tornar a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parte da nossa Constituição Brasileira. O Brasil é um dos países, senão o único, que ratificaram com força de emenda constitucional. Parabenizamos o Senado, o Congresso, por esse reconhecimento, mas a partir da convenção construiu-se um estatuto, um documento nacional que reuniu todas as legislações referentes à pessoa com deficiência. E em 6 de julho de 2015, a Presidenta da República Dilma Rousseff assina esse estatuto, também reconhecendo esses direitos e esses milhões de brasileiros e brasileiras com algum tipo de deficiência, parte dessa sociedade com direitos e deveres. Quero dizer que nós, lá no Conade, estamos abertos e vamos discutir. Não vamos nos omitir, em momento algum, de discutir do ponto de vista de ajuste de texto, mas não de retirada de direitos. Em nome do Conade, trago esta mensagem e quero dizer, Senador, que, se for composto um grupo de trabalho para que possamos rever o texto, o Conade indicará conselheiros e conselheiras para estar junto nessa construção. Como todo brasileiro e brasileira têm direito de contestar aquilo que não acha que está correto - isto é uma ação legítima -, a Drª Mônica traz algumas contribuições importantes. Do mesmo jeito que há um entendimento dos empresários de locadoras, com todo respeito a esses empresários e empresárias, nós também entendemos que precisamos corrigir, por exemplo, para o usuário que vai alugar um carro. Ela citou o exemplo da Deputada Mara Gabrilli. Precisamos corrigir também isso, que falta lá no artigo, entre outras coisas que precisamos corrigir. O Dr. Felipe fez menção à Lei nº 8.213, se não me engano ao art. 93, que fala do cumprimento de contratação de Lei de Cotas. Nós também entendemos, Dr. Felipe, que precisamos fazer um longo debate sobre isso. Esse debate já vem desde 91. Do mesmo jeito que o empresariado entende que devem ser feitos alguns ajustes, algumas correções, nós, do Movimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, as próprias pessoas com deficiência, o movimento sindical, setores que trabalham com essa questão, também entendemos que há distorções do lado do empresariado, não por maldade, e precisamos corrigi-las. Por exemplo, quando o empresariado solicita as vagas, ele escolhe a deficiência que ele quer. Isto, do ponto de vista da legislação, de certa forma, é discriminação. Ele pode disponibilizar a vaga, pedir o perfil profissional que a empresa precisa, mas não escolher A, B, C, D ou E. Isto, para nós, também caracteriza uma discussão que precisamos fazer com o empresariado brasileiro. Digo isto com todo respeito, porque o empresariado brasileiro também contribui muito com este País, gerando empregos, etc, mas precisamos discutir alguns ajustes de pensamento, de entendimento.
09:55 R	Não quero me aprofundar na Lei de Cotas, mas trabalho seguro não tem que ser só para a pessoa com deficiência. Temos que ter trabalho decente para toda a classe trabalhadora, independentemente de ela ter deficiência ou não. Se o local de trabalho tem condições de trabalho, tem qualidade de trabalho, ganha todo mundo: ganham os trabalhadores e trabalhadoras... Primeiro, trabalhamos na prevenção de aumentar o exército de pessoas com deficiência neste País. Segundo, também é bom para a empresa, porque um trabalhador no seu local de trabalho é muito mais rentável para a empresa do que afastado ou fora do local de trabalho. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais cinco minutos. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Então, é um debate fundamental que precisamos fazer, e não podemos ter medo, não podemos ter receio de fazer esse debate. É preciso respeitar os pensamentos, os entendimentos, mas chegar a um denominador comum, para que ganhe a sociedade brasileira, para que ganhe o nosso País, e, ganhando a nossa sociedade, ganha todo mundo que compõe o País. É isso. Obrigado. Estou à disposição de vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! O Flávio Henrique de Souza é Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência, Conade, e faz uma reflexão tranquila, mostrando-se aberto ao debate e que a política de cotas é um debate que já vem acontecendo há anos. É preciso que os dois lados olhem com muito carinho essa questão. Agora, vamos passar a palavra para a Drª Aline Sá Cavalcanti, assessora do Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação. A SRª ALINE SÁ CAVALCANTI - Bom dia a todos! Quero registrar a minha satisfação por estar aqui. Sou ouvinte e telespectadora da TV Senado há pelo menos 12 anos. Vejo a TV Senado praticamente todos os dias. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então já me ouviu brigando muito. A SRª ALINE SÁ CAVALCANTI - O Plenário do Senado também é muito envolvente. O nosso Ministro está numa missão oficial à Antártida. O tema de direitos humanos é um tema afeto, e eu sou a pessoa do gabinete que tem um ponto focal nessa temática. Fiz uma apresentação rapidinha, em termos gerais, sobre a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nós estamos no período de formulação da Estratégia Nacional de Ciência e Tecnologia, que vai ser de 2016 a 2019 - estamos em fase de conclusão -, e dentro dessa estratégia estão as tecnologias assistivas. Podemos contribuir para a inovação da empresa e para a questão dos transportes também. Então, só para localizar, dentro do organograma do Ministério, a tecnologia assistiva está na Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social. Essa Secretaria é mais aberta para as demandas da sociedade, as outras são mais específicas para cientistas. Dentre os programas estruturantes ligados à Secis está a temática tecnologia assistiva, que, conceitualmente, segundo até o art. 3º da lei, consiste em produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida visando a sua autonomia, independência e qualidade de vida. Praticamente, o Ministério atua em questões relacionadas a pesquisas e estudos e, por meio da Finep, tem um programa de financiamento à inovação para a tecnologia assistiva. Então, para a iniciativa privada, é muito interessante. Aí, dentro da lei, no art. 75, que fala sobre a tecnologia assistiva, destacamos o inciso III, que pretende criar mecanismo de fomento à pesquisa, à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisas oficiais. O inciso V fala em facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol dos produtos distribuídos no âmbito do SUS e outros órgãos governamentais.
10:00 R	Na seção relativa à ciência e tecnologia, mais uma vez, enfatizo a necessidade de fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e, no §1º, a geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social. Então, aqui o foco ainda é pesquisa e desenvolvimento, e as primeiras ações do MCTI que tratam dessa temática são do ano de 2005, e ele vem a integrar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Viver sem Limite, que foi criado em 2011 e que tem como objetivo promover programas e ações voltadas ao exercício pleno e equitativo dos direitos da pessoa com deficiência. As ações do MCTI concentram-se na participação da elaboração de políticas voltadas para pessoa com deficiência, na estruturação do fomento de Rede Nacional de Pesquisadores e no apoio a projetos e processos de desenvolvimento, pesquisa e inovação. Dentro desse contexto, o MCTI é responsável pelo Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, que visa a formular, articular e implementar políticas e programas e que tem a coordenação do MCTI, mas envolve a SDH, o Ministério da Fazenda, o MPOG, o MDIC, o MEC e o Ministério da Saúde. Essa aqui foi a primeira reunião do Conselho. À época, quem o implantou foi o Secretário Eliezer Pacheco, esposo da ex-Ministra Maria do Rosário. Foi ele que implantou esse comitê. Aqui, também quero deixar até o reconhecimento de que o Secretário Eliezer é um visionário, tanto pela sua passagem pelo MEC como pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Ele expandiu a Rede de Educação Profissional e Tecnológica, tanto em nível federal como em nível estadual. Deixo aqui minha admiração a ele por seu trabalho. Eu fiz parte da equipe no MEC. O Programa de Apoio à Pós-Graduação e à Pesquisa Científica tem o envolvimento do CNPq, da Capes... Então, dentro dessa perspectiva, são 15 programas de pós-graduação institucional, 45 instituições de ensino abrangendo diferentes áreas de conhecimento para o desenvolvimento de tecnologia assistiva, 210 bolsas de mestrado, doutorado e "doutorado sanduíche". Além das bolsas, cada projeto recebe o apoio de custeio e capital. Dentro dessa perspectiva, o MCTI já implantou e coordena o Comitê Interministerial, desde 2012, implantou um Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva, que é o Renato Archer, que fica em Campinas... Tem uma Rede Nacional de Tecnologia Assistiva, que ele coordena... E, dentro dessas ações, ele disponibiliza um catálogo virtual de produtos de tecnologia assistiva. Cria, então, lá no MCTI, o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva, na forma de uma rede de cooperativa de pesquisa e desenvolvimento vinculada ao CTI... Ou seja, caso a iniciativa privada tenha interesse e queira entrar em contato aqui para ver uma linha de pesquisa, acho que é interessante. E aí o objetivo é justamente planejar e elaborar a implementação de política nacional, o Viver sem Limite... Aí é a parte, o CTI lá em Campinas, que trabalha com toda essa questão. Esse é o catálogo. E aqui são alguns dos produtos disponibilizados no catálogo. Se vocês também quiserem incluir o produto de vocês, acho que seria interessante ver... E aí tem a Finep, que é a financiadora de estudos e projetos do Ministério da Ciência e Tecnologia, que tem o objetivo de financiar R$150 milhões para pesquisa e desenvolvimento de tecnologia assistiva. Até então já foram R$120 milhões. O objetivo era financiar R$90 milhões para apoio a empresas na forma de crédito subvencionado, R$30 milhões na forma de recursos não reembolsáveis voltados para universidades e institutos de pesquisa e R$30 milhões em subvenção econômica e inovação. Então, a Finep é um meio que pode viabilizar...
10:05 R	Então, entre os editais, dentro de todo o histórico da Finep, estes são os projetos contratados: 49 de chamada pública e 37 de subvenção econômica. A ideia principal aqui - vocês estão muito focados no transporte e em veículos - foi dar uma geral, dizer que o MCTI tem até como um carisma essa questão da tecnologia assistiva. Estamos reformulando ainda, com o Observatório Nacional, novas políticas para o quadriênio. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Essa foi a Drª Aline Sá Cavalcanti, que falou, em nome do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre tudo em que avançaram e se colocou à disposição em tudo que for possível para melhorar a vida das pessoas com deficiência. Eu só queria registrar que estiveram conosco e deixaram um recado os alunos da Universidade Estadual do Norte do Paraná formandos de Geografia. Eles deixaram um recado para que eu registrasse sua presença. E registro também a presença de Gustavo Guimarães de Miranda, advogado nacional da Federação das APAEs, que contribuíram muito para esse Estatuto, sempre colaborando nos debates das regiões, e também de Eduardo Ramos, assessor das APAEs, por que eu tenho o maior carinho. Devo, ainda no mês de junho ou julho, fazer uma palestra para as APAEs lá em Passo Fundo, num encontro que eles terão lá. Um abraço a todos que trabalham nas APAEs. Passo a palavra, agora, ao Dr. Felipe Fritz Braga, Procurador da República, representante do Ministério Público Federal. O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Excelentíssimo Sr. Senador Paulo Paim, demais integrantes da Mesa, participantes desta audiência pública, é uma honra para o MPF participar, ao lado de V. Exª, militante entusiasta da defesa dos direitos da pessoa com deficiência, desta audiência. Estou aqui pelo Grupo de Trabalho Inclusão da Pessoa com Deficiência da Procuradoria Geral da República, da Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão. Nós já atuamos há mais de uma década nessa matéria. A chegada da Lei Brasileira de Inclusão foi recebida com grande entusiasmo pelo nosso grupo. Embora tenha sido abordada aqui mais a questão tecnológica, de transporte e trânsito, eu gostaria de colocar outros problemas com que nós temos nos defrontado e colocar algumas sugestões para proposições legislativas que estão em andamento. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, já na sua denominação evidencia dois de seus importantes aspectos. Em um, ela é lei de inclusão; em outro, ela é estatuto. Quando falamos em estatuto, estamos falando em regime jurídico, em norma, e quando falamos em inclusão social, nós estamos falando de eficácia de uma norma, a que se pretende chegar através dessa norma. A lei reproduz o conceito de pessoa com deficiência que está na própria Convenção de Nova York, que é, para todos os efeitos, uma emenda à nossa Constituição, que já tinha essa definição. A definição que está lá, apenas recapitulando, diz que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras - e aqui ela é extremamente importante -, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Isto é, pessoa com deficiência é aquela que, em razão de algum impedimento, pode ter obstruída sua plena integração social.
10:10 R	Portanto, o conceito de deficiência que está na Lei Brasileira de Inclusão e na Convenção de Nova York é um conceito sociológico e, portanto, pode mudar com o passar do tempo ou até mesmo de acordo com a região ou as condições sociais em que a pessoa esteja. Imaginemos que seja desenvolvida uma prótese que permita a uma pessoa que era considerada deficiente auditiva ouvir. Essa pessoa ainda é deficiente? À luz desse conceito, é possível que não. Essa é uma pergunta que ainda tem que ser respondida, mas mostra que... Eu ressalto aqui a natureza sociológica desse conceito. Portanto, essa lei, mais do que um estatuto, é uma lei brasileira de inclusão, que é a denominação que entendo ser mais adequada, porque ela não restringe. Ela amplia, ao direcionar para o que é compreendido na sociedade como exclusão, o universo das pessoas atingidas pela lei. Não é uma lei de benefícios, mas é uma lei instrumental que visa a inclusão de pessoas. O conceito de deficiência, portanto, a par de ser jurídico, normativo, é também um conceito sociológico. No Direito já há um conceito assim, que é o conceito de posse. Diferentemente do conceito de propriedade, que é estritamente normativo, civilista, o conceito de posse remete ao âmbito do fático, ao âmbito do que é compreendido naquela realidade social específica como a detenção material, ainda que não seja reconhecida no âmbito registral. Muito bem. Aí eu já aponto uma dificuldade com a qual iremos no deparar ao aplicar a Lei Brasileira de Inclusão: quem é e quem não é deficiente? Isto é relevante? É extremamente relevante, porque é só a pessoa com deficiência que tem direito aos instrumentos que todo o normativo oferece para a inclusão. Ninguém mais tem esse direito. Dar a alguém que não tenha deficiência um lugar na cota ou dar a alguém que não tenha deficiência uma isenção de IPI afronta a isonomia. Não é para as pessoas sem deficiência que existem esses instrumentos legais, mas para as pessoas com deficiência. No caso das cotas, por exemplo as cotas de concurso, o MPF se depara com isso diariamente. O número de pessoas que não são deficientes, mas que tentam entrar pela cota de deficientes é enorme, é impressionante. Elas ainda têm coragem de ajuizar ações para que o Judiciário lhes dê o direito de se beneficiar da cota. O Decreto nº 3.298, de 1999, foi bastante positivista ao definir a deficiência. Ele é anterior à Convenção de Nova York e define o que é deficiência física, o que é deficiência auditiva, o que é deficiência visual, o que é deficiência mental, em vários casos matematicamente. Ele coloca as medidas de audição, as medidas de acuidade visual, coloca os diversos... Ele é bem casuísta nos tipos de situação em que ocorre deficiência física. Então, no caso das cotas de concurso atualmente são usados esses critérios. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para concordar com V. Exª... O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ..., existe o mesmo problema no caso das cotas para negros. Pessoas que não são negras também tentam entrar na política de cotas. O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Sim. Eu sou titular do Ofício de Cidadania da Procuradoria do Distrito Federal. Atualmente, uma das nossas maiores frentes de trabalho é contra a tentativa de fraudes nas cotas para negros. É impressionante: pessoas brancas, às vezes até com o cabelo bem claro, chegam numa banca de concurso se afirmando negras, vítimas de discriminação. É impressionante! O decreto dava, então, critérios bastante claros para um médico ou mesmo um profissional que não militasse na área de pessoas com deficiência dizer se aquela pessoa tinha ou deficiência ou não. Isso era um facilitador.
10:15 R	A Lei Brasileira de Inclusão trouxe um dispositivo que afirma o seguinte: Art 2º ..................................................................................................... §1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Enfim, ela é plenamente compatível com o conceito de deficiência expresso na própria Lei Brasileira de Inclusão e na Convenção. Entretanto, se ela é perfeita no plano formal, se ela é perfeita no plano teórico, no plano social ela será driblada pelos fraudadores e, com isso, prejudicará as pessoas com deficiência caso venha a se compreender que esse dispositivo do Decreto nº 3.298, de 1999, teria sido revogado pela Lei Brasileira de Inclusão nesse dispositivo. Esse dispositivo lido entrará em vigência 48 meses após janeiro deste ano, quando entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão. Portanto, nos esforços legislativos de retoques e melhoramentos que vêm sendo feitos, inclusive por V. Exª, com destaque na LBI, seria importante ressalvar aqui como proposta que o Poder Executivo definirá critérios objetivos para a identificação de pessoas com deficiência que possibilitem melhor aplicação da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência ou, eventualmente, remetendo a atos administrativos que já existam nessa matéria. Os vetos que houve em relação à Lei Brasileira de Inclusão - um deles já foi mencionado aqui pela Drª Mônica - foram surpreendentes. Realmente, eles pegaram a sociedade despreparada. Eu, assim como vários outros, não esperava que fossem vetados tantos dispositivos, especialmente dispositivos dessa qualidade. Eu fiquei especialmente surpreso e decepcionado com o veto feito em realização às cotas nas instituições de educação profissional tecnológica, nas de educação, ciência e tecnologia e nas de educação superior pública federais e privadas para pessoas com deficiência. Não se esperava isso jamais! Ainda mais se formos ver que a lei foi aprovada em 2014. Ou seja, dois anos antes havia sido aprovada a lei que obrigava a cota para minorias étnicos raciais nas universidades e um ano antes havia sido aprovada a lei que obrigava a cota para pessoas negras em concursos públicos. Aí, finalmente, quando chega para as pessoas com deficiência, essa lei é vetada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Era um pleito, inclusive, do empresariado, corretamente, para que eles pudessem se preparar para estar à disposição de vocês. O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É por isso que a indignação foi generalizada. Todos discordaram. Houve um movimento... Inclusive, tivemos uma audiência pública no Senado contra os vetos, e este foi o mais destacado. O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Portanto, não deixo aqui de externar, francamente, minha honesta e ingênua expectativa de que, em algum momento, esta Casa venha a repropor esta medida e que, dessa vez, toda a coletividade que trabalha pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência se prepare, inclusive, para despachar diretamente junto aos Ministérios, quando a lei tiver sido aprovada e remetida à sanção, para que não haja veto. Penso que, de alguma forma, não houve essa mobilização. A lei foi aprovada. Houve aquele entusiasmo, mas ninguém foi falar com o Ministro, com o Gabinete do Ministro para que não houvesse veto a esses dispositivos. Fomos todos pegos despreparados, embora felizes. O último aspecto - se der tempo, ainda abordo mais um - diz respeito diretamente a um projeto de lei, proposto por V. Exª, referente à tutela das pessoas com deficiência.
10:20 R	A Lei Brasileira de Inclusão, para dar plena amplitude ao que colocava, e também a Convenção - e, nesse ponto, é forte o que a Convenção coloca. "Os princípios da Convenção são: respeito pela dignidade inerente; autonomia individual; liberdade de fazer as próprias escolhas; independências das pessoas; e respeito pela diferença e pela aceitação da pessoa com deficiência, como parte da diversidade humana." Isso é impressionante, mas ela foca muito, como princípio fundamental, a autonomia, a independência. Por conta disso, no seu art. 12, a Convenção, e a Lei reproduz, diz: "Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal e igualdade de condições em todos os aspectos da vida". Então, enquanto o Código Civil anterior era extremamente inepto, em razão da passagem do tempo, pois era um código muito antigo - mesmo o novo Código Civil herdou essa terminologia, muito mal colocada -, tirava a capacidade civil das pessoas com deficiência. A pessoa com deficiência, para ter acesso ao Judiciário, tinha de ser interditada, ter nomeado um curador. Uma vez curatelado, ela podia ter acesso para fazer pedidos no INSS, ações judiciais no INSS. É simplesmente um absurdo. A Lei Brasileira de Inclusão foi devastadora nesse sentido. Ela acabou com a incapacidade civil das pessoas com deficiência. Todas as pessoas com deficiência são capazes. Nisso, não houve veto. Quando era preciso, de alguma forma, proteger a pessoa com deficiência, não havia veto. Ela foi propriamente devastadora. O Projeto de Lei de V. Exª vem justamente trazer um discernimento em ocasiões em que é necessária ainda uma curatela, quando não há o discernimento intelectual. Entretanto, o receio que eu traria aqui e a cautela que colocaria na condução desse projeto de lei, que considero o mais importante, é o seguinte: a Lei criou um instituto interessantíssimo, que é o da tomada de decisão apoiada, processo pelo qual a pessoa com deficiência elege, pelo menos, duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos, que gozem de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhe os elementos e informações necessários, para que possa exercer a sua capacidade. A Lei Brasileira de Inclusão foi extremamente detalhista, caprichosa, atenciosa, no longo esmiuçar que fez de como se procede ao processo de tomada de decisão apoiada. Nós, do Ministério Público Federal, estamos vendo que vai ser extremamente difícil transformar isso em letra viva, porque, para isso, é necessário que os juízes recebam, compreendam e apliquem, que eles não imponham a interdição da pessoa com deficiência, para que ela possa ter acesso ao direito básico de pleitear na Justiça contra injustiças que estejam sendo cometidas contra ela. Não estamos vendo mobilização do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público ainda, da própria sociedade. Isso está aqui, e ninguém prestou muita atenção a isso. Essa grande injustiça segue o risco de se perpetuar. O projeto de lei, que vem fazer alguns retoques no instituto da curatela para a pessoa com deficiência, caso seja aprovado, poderá criar um impacto que minimize mais ainda a implementação do processo de tomada de decisão apoiada, que é muito importante. Então, eu colocaria como uma sugestão de diretriz, Excelência, que fosse incorporado ao projeto referências à necessidade de se seguir o processo de tomada de decisão apoiada em tais e tais casos, que isso fosse trazido ao próprio texto do projeto de lei.
10:25 R	Outro ponto é que, nem a LBI, nem o Projeto de V. Exª, mencionam a questão da prescrição. O Código Civil atual impede a prescrição do curador em relação ao curatelado, isto é, a prescrição é a impossibilidade de fazer exercer direitos depois de certo prazo, porque a pessoa não vai ter mais provas e não tem como se defender. Então, todos os direitos têm uma limitação para o seu exercício. O Código Civil já impede o curso da prescrição em relação ao curador. Quer dizer, quanto àquilo que o curador agiu com injustiça em relação ao curatelado, não há prescrição. Ele jamais em sua vida vai dizer: "Eu já não tenho mais o documento; já se passaram 5, 10, 15 anos; está prescrito." Não, por toda a sua vida, ele é responsável por tudo o que ele fez perante aquele curatelado, o que é fundamental, porque o curatelado não tinha o discernimento necessário para o exercício. Não há, no Código Civil nem na LBI, uma previsão que impeça curso da prescrição daquele que toma a decisão apoiada em relação ao tomador de decisão apoiada. Então, a pessoa, por exemplo, cega que utilizou, que é titular do direito de tomada de decisão apoiada e que teve os seus tomadores, caso ela sofra alguma injustiça por parte desses tomadores, correrá o curso normal da prescrição, e isso não poderia ocorrer. Então, seria um dispositivo que eu acho muito oportuno, se V. Exª me permite sugerir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza, estamos aqui para isso. Parabéns! O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Então, são muitos temas, Excelência. Fico aqui, por conta desse. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi muito bem! O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Procurador da República representante do Ministério Público Federal, Dr. Felipe Fritz Braga. Depois abro a palavra ao Plenário para algumas considerações e também para Mesa, se quiserem pontuar alguma questão, já com a presença da Senadora Ana Amélia. Então, qual é a nossa intenção? Esta primeira audiência sobre aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência tem este objetivo mesmo: que os painelistas digam onde podemos melhorar. E, a partir desta aqui, nós faríamos uma comissão de trabalho. E eu entendo que o Conade poderia liderar. O que você acha, Flávio, sobre a liderança do Conade? O que nós faríamos? Nós pegaríamos o estatuto... Eu, como Autor, claro, tive que tomar, assumir essa responsabilidade, já que foram quatro relatores. E chamei esta reunião. Nós vamos discutir, e pego aquela frase que vocês usam sempre, Flávio, e que eu aprendi durante esses 20 anos: "Tudo conosco, nada sem nós!", senão, daqui a pouco, cada Senador e Deputado começará a botar um artigo aqui, outro ali, e vai virar uma parafernália, ninguém vai entender nada. Por isso que entendo que, ao vir à Comissão de Direitos Humanos, nós faríamos os ajustes devidos. Já convidei empresários, especialistas das mais variadas áreas no campo jurídico, no campo humano. Eu sei que é um tempo meio longo, mas é possível fazer um bom trabalho, um seminário de um ano do estatuto, de que já falei, com o Conade - e o Conade, a princípio, concorda -, no dia 6 de julho, no Petrônio Portela. Lá, nós fecharíamos todo esse trabalho de construção coletiva. Teríamos dois, três meses, para chegarmos a esse entendimento. E, mediante esse entendimento, naquele dia, oficialmente a Comissão Direitos Humanos receberia essas mudanças, como aqui a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Vocês entram aqui, e ela de imediato é votada. E nos remetemos para o debate no Congresso, para incluir no estatuto, ou seja, é a própria sociedade que apresenta os ajustes no estatuto. Essa é a intenção que temos. Não sei, Flávio, se 6 de julho é muito longe. Quero a sua opinião. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Na verdade, a sua sugestão, Senador, é fundamental. Há muitos artigos a serem regulamentados, e precisamos discutir, para fazer esses ajustes. Mesmo porque nós estamos num ano de conferência nacional, vão acontecer as conferências conjuntas de direitos humanos, de 24 a 29 de abril. Os temas específicos se reunirão como conferência. No caso do tema nosso, a 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência acontecerá de 24 a 27 de abril.
10:30 R	Estamos na fase de participar de conferências estaduais, de organizar as conferências. E de 27 a 29 organizaremos a de direitos humanos, que abordará cada tema que está sob o guarda-chuva de direitos humanos na Secretaria Especial de Direitos Humanos: idoso, LGBT, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e o próprio Conselho de Direitos Humanos. Então, até abril, nós temos muita tarefa. Mesmo porque foi assinado em 6 de julho de 2025, e eu acho que o momento é ideal para trabalharmos, a fim de dar nossas contribuições para a sociedade. Agora, eu queria entender, Senador, se V. Exª puder nos ajudar, como será essa comissão, composta pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, o Conade e outros pares, porque isso interessa a toda a sociedade e inclusive aos pares que fazem parte da Mesa nesta primeira audiência pública sobre o art. 52, que acabou abrangendo outros artigos, como o trabalho. Portanto, eu acredito que, até lá, haverá tempo hábil de nos reunirmos, discutirmos e chegarmos a um consenso em relação aos ajustes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu diria que toda esta Mesa faria parte dessa comissão, assim como, naturalmente, a Comissão de Direitos Humanos da Presidência da República. Creio que é importante vocês se reunirem lá no Conade e apresentarem um resumo. Nós poderemos, vez ou outra, estar presentes, mas garantindo que ele só será apresentado de preferência com o aval de uma discussão até mesmo nas conferências, mas principalmente desse encontro para o qual todos serão convidados. O Auditório Petrônio Portela tem capacidade de acomodar 600 pessoas sentadas. Vamos convidar também as APAEs. Faremos um grande evento, com o resumo dos ajustes necessários, que, nesse dia, daremos entrada, oficialmente, na Comissão de Direitos Humanos. Pode ser, Flávio? O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Pode. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A palavra está aberta ao Plenário. Em primeiro lugar, falará a Senadora Ana Amélia; em seguida, o Presidente da Associação Brasiliense de Amparo ao Fibrocístico. Também registro a presença de Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, Coordenadora do Comitê Jurídico da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Presidente desta Comissão de Direitos Humanos, Senador Paulo Paim, caros expositores que compõem a Mesa - não vou citá-los porque V. Exª já o fez, Sr. Presidente -, agradeço a valiosa colaboração. Eu queria cumprimentar o Senador Paim pela iniciativa de fazer a checagem da aplicação de uma lei tão importante e dizer que, embora tenha acompanhado uma parte das exposições pela Rádio Senado, chamou-me a atenção a manifestação do Procurador da República, Dr. Felipe Braga, em relação aos aspectos contraditórios dos vetos à legislação que estabeleceu o sistema de cotas. Há uma explicação, há uma justificativa para os vetos. Eu queria saber a razão, pois nós aqui somos clínica geral. Nós temos Comissão de Direitos Humanos, temos Comissão de Assuntos Sociais, que também trata de matérias como esta, mas trata de saúde e de emprego, temos a Comissão de Relações Exteriores e várias comissões. Portanto, eu digo que nós aqui fazemos clínica geral. Eu queria saber de V. Exª se há justificativa para os vetos à matéria que trata do acesso ao ensino superior de instituições públicas para pessoas portadoras de deficiência. Qual é a razão desses vetos? O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Ex^ma Srª Senadora Ana Amélia, eu realmente não vi coerência ou consistência no veto ao projeto das cotas. Eu incluiria também o veto ao artigo referente à isenção de IPI, que recebeu uma justificativa tecnicamente bastante forte, mas que me parece que também pode ser superada.
10:35 R	Eu mencionei que dois anos antes, foi aprovada a lei que impôs as cotas étnico-raciais no ensino superior e, um ano antes, a cota para negros, pessoas negras no concurso público. São dois parágrafos o veto. O segundo é ainda pior porque, além de vir do MEC, ainda afirma: "No âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni), o Governo Federal concede bolsas integrais e parciais a pessoas com deficiência de acordo com a respectiva renda familiar". Isso aqui é inaceitável pelo seguinte: eu já estudei um pouco mais detalhadamente isso. O ProUni tem uma cota de bolsas, que é para uma coletividade, digamos, vulnerável, só que ele põe na mesma cota... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aí é mais por renda. A cota é mais por renda. O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Ele tem uma cota por renda e uma cota que é para pessoas com deficiência, negros, índios e, talvez, mais alguma coletividade, mas numa só cota. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para 10%? O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Digamos que seja 10%, mas empurrou todas essas coletividades para disputarem a mesma cota. Então, a pessoa com deficiência, eu diria, tem mais dificuldade de acesso ao ensino que as outras coletividades porque ela não ouve, ela não enxerga, ela não consegue subir escada... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A mobilidade, andar. O cadeirante tem que ter uma rampa ou elevador para subir à sala de aula. O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Então, no ProUni, a pessoa com deficiência já sofre uma discriminação desigual. Ela já está sendo prejudicada em relação a outras coletividades desiguais. Então, não tem como justificar que no Prouni já ocorre isso. No Prouni, a pessoa com deficiência já está perdendo também. Eu não vejo como um argumento aceitável esse dos vetos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço, Dr. Felipe. Eu queria cumprimentar também, Senador, como já o conheço das nossas comissões que partilhamos juntos, essa recomendação de criar o grupo liderado pelo Flávio... O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Pelo Conade. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... do Conade, para fazer exatamente a filtragem dos problemas e a correção. Então, quero que V. Exª disponha da minha participação modesta aqui para, juntos, trabalhamos nesse aspecto. Penso que é a maneira mais objetiva de um resultado claro em relação às pretensões. Acho que o que o nosso Procurador alinhavou das contradições precisam ser rediscutidas, porque não é coerente exatamente ter um sistema de cotas, mas estrangular ou limitar a cota no percentual, digamos, de 10% para todas, para a questão de gênero, para a questão racial, para a questão do deficiente, e assim sucessivamente. Então, eu acho que é preciso esclarecer. Também há outro aspecto que lembrei - e está aqui o representante da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros. Certa vez visitei uma empresa de transportes de cargas no Rio Grande do Sul, na cidade do coração do Senador Paim, Canoas. A empresa, que tinha número grande de trabalhadores, questionou muito: "Olha, eu aqui, para obedecer a lei das cotas, das pessoas portadores de deficiência, os 10%, faço anúncios na rádio, eu pago o anúncio na rádio, no jornal dizendo que estou precisando de uma pessoa para trabalhar na empresa". O que ele tem para isso? Telefonia, o atendimento de balcão, aqueles serviços que contenham a aptidão da pessoa portadora de deficiência. Então, a empresa anuncia, faz o chamamento, faz um apelo, não consegue arrumar. Ai vai lá - falo para o Promotor e para o Procurador da República - o fiscal do Ministério do Trabalho: "Você não está cumprindo a cota". Isso acontece Felipe? Veja só, o fiscal não pergunta se você fez algum esforço, se obteve algum resultado. Não, ele vai lá e aplica uma multa na empresa. Mas também não diz: "Olha, vamos ajudar a criar, na Delegacia do Ministério do Trabalho, um setor para haver uma lista de pessoas portadoras de deficiência que possam estar disponíveis". O Sine ou áreas assim. Por que não?
10:40 R	Então, a penalização punitiva de alguém que fez um esforço, de um empreendedor, para ter e para a vaga ocupar, para ele cumprir a lei, nada disso valeu, simplesmente vai lá e multa. Então, eu penso que, também nesse aspecto, há um grau, uma necessidade de informação e de as pessoas entenderem por quê. Pode ser, seria ótimo que Canoas não tivesse pessoas com necessidades. Ótimo! Melhor que as pessoas disputassem dentro... Então eu acho que esse também é um lado que tem que ser visto, para você não criar, ao invés de soluções, mais problema de resistência ao processo. É claro, o empreendedor que está querendo cumprir a lei tem essa barreira. E V. Exª, certamente, Senador Paim, deve ter ouvido um pouco também dessa ponderação. Eu acho que nós temos que ter equilíbrio e racionalidade quando tratamos das leis. O direito é para cumprir quais as condições que você tem, não é, Dr. Felipe? Eu acho que é o processo mais justo, do equilíbrio do trato. Obrigada, Senador. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Felipe, da Federação, tocou exatamente nesse tema. Depois, o Flávio lhe respondeu, mostrando qual é o caminho que ele entende mais viável. Este é um tema que não começou com o Estatuto, começou muito antes. Então é um debate meio que permanente. Eu tive uma experiência muito positiva com a Federação dos Banqueiros, e não dos bancários, de São Paulo. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Febraban. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eles me convidaram para ir lá ver a experiência deles. Qual foi a experiência deles? Eles começaram a dar a formação para as pessoas com deficiência e depois me mostraram que o resultado foi mais que positivo. Passaram a dar a formação, pegaram 10 mil pessoas com deficiência, deram a formação e foram distribuindo no Estado de São Paulo de acordo com a necessidade para cumprir a política de cotas. Nós temos experiências muito positivas no Brasil, de forma tal que não tenhamos que mexer, porque esse é o objetivo, na política de cotas, mas apostar na formação técnica, que é aquilo que foi inventado... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É a capacitação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É o caminho. Eu mesmo vim do Senai. Naquela época, no Senai, tínhamos pessoas com deficiência lá. Então, a formação técnica é fundamental para que as pessoas com deficiência possam também exercer a sua função e de forma tal que é a política de cotas. A política de cotas é um processo permanente e, claro, de pressão. E o Ministério Público cumpre um papel também. O Ministério Público tem ajudado muito, porque ele vai pressionando, as empresas vão se adaptando, outros vão se formando, para que a política de cotas seja efetivamente aplicada. Se deixarmos, vamos ser bem claros entre nós, tanto o negro como o índio, como o cigano, como o deficiente, têm pouco espaço nas empresas. Isso é fato e é real. Nós sabemos muito bem disso. É por isso que o Brasil avançou na política de cotas para negros. É por isso que avançou na política de cotas para índios. É por isso que avançou na política de cotas para deficientes. É só vocês verem. Procurem ver, nas grandes empresas brasileiras, quais os executivos que são negros ou mesmo pessoas com deficiência. São raras as exceções. Vamos olhar aqui o próprio Senado. Quantas pessoas com deficiência nós temos aqui, no Senado, como Senador? Não há pessoas capacitadas, preparadas? Senador eu acho que nenhum. Negro há um, que é o meu caso. Então, eu defendo a política de cotas porque ela é uma política de compensação de homens e mulheres que foram discriminados ao longo de suas vidas. E não é por incapacidade. Eu sempre digo que todos nós temos o nosso potencial e temos incapacidade em algumas áreas. Eu, por exemplo, se não botar os óculos aqui, eu não estou vendo vocês, não deixa de ser uma incapacidade. Cada um de nós tem o seu tipo de incapacidade. Outros já tomam uma série de remédios ao longo da vida que não lhes permite... Mas em outras circunstâncias são muito capacitados, preparados, em outras áreas. Nós temos que explorar. Eu sempre digo para minha própria equipe do gabinete que eu tenho que extrair o melhor de cada um, na área que ele mais vai produzir. Eu não vou pegar um fotógrafo e querer que ele seja um estudioso da política da Previdência.
10:45 R	Eu quero que ele tire o melhor com a usa máquina fotográfica, pegue os melhores momentos. Essa é a foto - estou olhando o fotógrafo lá atrás -, que diz mais do que mil palavras, muitas vezes. Então, a política de cotas vem nesse sentido. Por isso, confesso que sou um apaixonado pela política de cotas, não como atividade-fim, mas como atividade-meio. Ela cumpre um papel perante a história. Por isso, o debate, aqui, é permanente sobre esse tema. Entendo também a preocupação de todos: como cada vez mais avançarmos para que a política de cotas seja cumprida dando o melhor potencial de cada um na área em que atua. Vamos, agora, ao Sr. Fernando Gomide, Presidente da Associação Brasileira de Amparo ao Fibrocístico, e, depois, ao Sr. Francisco Djalma de Oliveira, da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e Comunidade. Cinco minutos para cada um. O SR. FERNANDO GOMIDE - Senador Paulo Paim, inicialmente, quero parabenizá-lo, pois acompanho, nesses anos todos, a luta do Estatuto. O senhor encaminhou junto com o Sr. Flávio Arns e, finalmente, com o Romário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tudo começou com o Flávio Arns. O SR. FERNANDO GOMIDE - Justamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Na primeira vez que eu apresentei, ele fez a apresentação formal. Inclusive ele era Presidente da Apae, na época. O SR. FERNANDO GOMIDE - Justamente. Então, tenho acompanhado isso a fundo porque convivo com o problema da deficiência em casa há 17 anos. Temos que pensar, no que se refere ao Estatuto dos Portadores com Deficiência, em uma punição ao gestor público. Não podemos ficar com a falta de remédios. Os hospitais estão comprando remédios. Os remédios vencidos estão sendo jogados fora. Isso é dinheiro público. Isso é questão de gestão. Sem exames. Hoje, os portadores de necessidades, como autismo, síndrome de Down e o próprio deficiente, convivem com um problema sério que é a falta de escolas. Então, temos que criar uma punição para que isso dê tranquilidade e melhor qualidade de vida a todos esses. Por que existe a judicialização? Porque não temos uma gestão transparente. Existem os programas, há medicamentos, mas faltam e ninguém é punido. Então, acho que poderíamos pensar aqui em uma punição a esses gestores públicos porque pagamos impostos, estamos fazendo a nossa parte, mas, infelizmente, estamos vendo que o dinheiro público é jogado fora e ninguém é punido nessa área. Essa é a sugestão que gostaria de fazer para encontrarmos um meio de dar essa qualidade, essa tranquilidade a todos os portadores. Muito obrigado um bom-dia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu agradeço ao Fernando, que tem colaborado muito. Inúmeras vezes, tem nos procurado. Acompanhou o desenrolar do Estatuto. Esse não é o primeiro depoimento que ele dá. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele tem cuidado também da fibrose cística. Fizemos, aqui, na CDH, Senador Paim, lembrando apenas como colaboração, a batalha do Fernando e das famílias dos filhos de portadores dessa doença, que requer um tratamento muito especial, que é a fibrose cística. O SR. FERNANDO GOMIDE - Aproveitando, queria agradecer a audiência que tivemos na CDH, à Senadora Ana Amélia, em especial. Tínhamos um processo tramitando no GDF, mas estava sendo engavetado no Tribunal de Contas. Com uma correspondência que saiu da Comissão, esse processo foi reaberto, obrigando à Secretaria do GDF informar, todos os meses, ao Tribunal de Contas as medicações que são dispensadas aos portadores de fibrose cística. São essas atitudes que precisamos para dar qualidade e tranquilidade a todos os portadores do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por isso, a Comissão de Direitos Humanos existe, com a participação intensa de Senadores e Senadoras. Isaías Dias, por favor. O SR. ISAÍAS DIAS - Bom dia a todos e a todas. Também sou membro do Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Primeiramente, vou falar sobre o art. 52. Aquilo que a Srª Mônica falou é verdade. Não vamos ter adaptações que vão atender a 100%. Temos que atender ao maior número de pessoas. É a mesma coisa, vamos falar, do sanitário acessível. Mesmo tendo as normas, ele não atende a todas as pessoas. Então, temos que ver como trabalhar essa questão. Há também a questão de que, se um veículo a cada vinte é muito, vamos rediscutir esse número, se por habitante de cidade, enfim, qual é esse número? Porque a pessoa com deficiência, quando viajar com a sua família em férias, quer ter o direito de alugar um carro e passear com sua família.
10:50 R	Quando venho a Brasília, por exemplo, para as atividades do Conade, junto com o Flávio, ou da Empresa Brasil de Comunicação, eu gostaria de ter o direito de poder alugar um carro para eu dirigir. Não quero ficar dependendo das pessoas. Isso remete à discussão da autonomia da pessoa com deficiência, que é muito importante e que está inclusa na LBI. O espírito da LBI é a autonomia da pessoa com deficiência. Sobre a questão do trabalho, vamos falar especificamente da questão dos transportes. Hoje em dia, sabemos que temos ajudas assistidas que podem, sim, resolver esse problema. Quantos caminhoneiros que estão lesionados e poderiam voltar ao trabalho? Até peço que a Srª Mônica possa falar. Quais são as soluções técnicas para uma pessoa poder dirigir um caminhão de grande ou pequeno porte? Já deve existir isso. Há também a questão de a própria legislação impedir a pessoa de ser profissional da área. Temos que discutir que isso não cabe mais no mundo em que vivemos, porque temos soluções técnicas para que essas pessoas possam ser profissionais dessa área. Não é necessário que a pessoa com deficiência seja telefonista, trabalhe de escriturária em uma empresa de transporte. É inconcebível! Já temos soluções técnicas para isso. Outra questão também acho importante. As empresas dizem que não encontraram pessoa com deficiência no mercado de trabalho, mas o problema é que foram vetados os cursos técnicos. Muitas vezes, as empresas fazem o que quando precisam de mão de obra? Vamos dar formação. Por que as empresas não sentam com o sindicato dos trabalhadores e vão discutir a formação para essas pessoas? É muito fácil falar que não dá para trabalhar na área operacional, mas houve a vontade real, política e efetiva de fazer a inclusão da pessoa com deficiência? O que parece para nós, como representantes dos trabalhadores, é que essa vontade não houve. É mais fácil falar que não tem pessoa do que sentar com o sindicato para discutir e dar formação para essas pessoas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Francisco Djalma de Oliveira, Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e Comunidade. Já participou de outros eventos aqui. Foi uma bela participação. O SR. FRANCISCO DJAMA DE OLIVEIRA - Já participei. Bom dia, senhores e senhoras. Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim e parabenizar por essa iniciativa de convidar para essa reunião, essa audiência pública. A APABB é uma associação de pais, amigos e pessoas com deficiência do Banco do Brasil, está presente em 14 unidades da Federação do Brasil. Sou delegado no Distrito Federal. Inicialmente, era uma associação de pais de funcionários do Banco do Brasil, mas, hoje, não. Temos associados e pessoas de toda comunidade. Particularmente, sou aposentado do Banco do Brasil, tenho um filho com deficiência e milito nessa área. Gostaria de contribuir com esse debate sobre a cota e a educação, porque estão muito interligados. A cota, como bem explanou o Senador Paulo Paim, é uma compensação, mas, sobretudo, uma forma de fazer justiça. Então, me parece que atribuir uma necessidade de cumprimento da cota a uma qualificação é uma válvula de escape que não podemos cair nela. Não podemos! Pelo contrário, temos que melhorar a qualificação para que seja cumprida a cota. Acho que é isso que precisamos fazer. (Palmas.) Como fazer, então, a melhoria da qualificação? Sem dúvida, o Estado precisa participar. Por isso, também, estranho o veto na questão do ensino profissionalizante. Seria necessário que preparássemos as pessoas, que tivéssemos um contingente cada vez maior de pessoas com deficiência capacitadas e aptas para exercer as mais diferentes funções que podem exercer. Esse é um aspecto que eu queria abordar. Também relacionado a ele, há a questão da educação. Particularmente, tenho uma experiência muito rica. Meu filho tem paralisia cerebral e estuda em uma escola particular desde os três anos. Hoje, ele tem onze anos de idade. Temos discutido constantemente com a escola a adaptação de material didático pedagógico, até a forma de como os professores escrevem no quadro, de colocar uma letra azul e outra vermelha quadro, de colocar uma letra azul e outra vermelha para ele diferenciar, para ele copiar apenas os títulos, porque ele não consegue copiar tudo.
10:55 R	Então é uma batalha grande, mas aí fica no âmbito particular, de pessoas - eu e minha esposa, que tem alguma experiência - que vão discutir com a escola. O Estado precisaria também criar formas de facilitar isso para outras pessoas. Nesse particular, eu gostaria de ouvir o Dr. Felipe, do Ministério Público, com relação à ação com que as escolas particulares entraram no Supremo Tribunal Federal, para que elas continuassem cobrando mais dos filhos das pessoas com deficiência. Isso é algo que me parece gritante! Felizmente, o Ministro Fachin, me parece, não deu a liminar que o sindicato estava querendo. Eu queria ver em que pé está essa situação hoje, porque nós já sabemos os preços absurdos que pagamos hoje às escolas particulares, e aí, as famílias com filhos com deficiência, que já têm um gasto muito grande com psicólogos, com terapeutas, com uma série de outras coisas, ainda pagar mais à escola porque o filho tem deficiência. Então me parece algo muito grosseiro, uma agressão para a sociedade, e eu gostaria de ouvir o representante do Ministério Público, o Dr. Felipe, nesse sentido. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Francisco Djalma de Oliveira. Eu quero dizer, antes que ele responda, que recebi essa denúncia inclusive do Paraná, porque lá foi dada uma liminar naquela instância. Eu fui à tribuna, fiz um pronunciamento duro, exatamente o que você falou aqui. É uma discriminação hedionda contra as pessoas com deficiência, querer que elas paguem além do que as outras, na mesma escola, com a mesma atividade, os mesmos professores, não é? E felizmente lá caiu. Eu sei que depois houve recurso, e lá nós conseguimos derrubar. Agora, é fundamental que a gente ouça agora mesmo o nosso Dr. Felipe sobre essa questão que preocupa todos. O SR. FELIPE FRITZ BRAGA - Obrigado, Senador. Bom, trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5357, do Distrito Federal. O Ministro relator é Edson Fachin. Tanto a decisão que não concedeu a liminar requerida pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, como o parecer do Procurador-Geral da República, contrário ao pedido, estão disponíveis na internet, no site do Supremo Tribunal Federal. A decisão do Ministro foi extremamente forte, e eu não acredito que o Supremo vá dar uma decisão favorável à Confederação. Entretanto, são onze ministros, e no plenário nunca se sabe qual será a decisão final. Mas só para se ter uma ideia do tipo de argumento que o Ministro colocou, para fundamentar a sua decisão: "A atuação do Estado na inclusão da pessoa com deficiência, quer mediante o seu braço Executivo ou Legislativo, pressupõe a maturação do entendimento de que se trata de ação positiva em uma dupla via." E ali ele diz: "Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade, e na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio." Diz isso o Ministro abordando como é relevante para a educação de uma criança e de um adolescente ter em sua classe uma pessoa com deficiência, demonstrando que isso é de extrema relevância no âmbito de uma escola. E os termos que ele utiliza para a pretensão da Confederação são fortes: Inclusive o olhar voltado ao econômico milita em sentido contrário ao da suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Como é sabido, as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica, e enquanto tal, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental. Esta última deve ser pensada a partir dos espaços, ambientes e recursos adequados à superação de barreiras. A Confederação, entre seus fundamentos, coloca que a exigência da Lei Brasileira de Inclusão, de que as escolas sejam acessíveis, e isso não seja uma excepcionalidade a tal ponto de se cobrar na mensalidade escolar, a Confederação diz que isso é uma ofensa à propriedade privada.
11:00 R	Quer dizer esse é um argumento pandectista, do século XIX, civilista. Gerações e gerações de juristas já passaram. Perderam o bonde ao não entenderem o que é a função social da propriedade, que está no Código Civil. Então, realmente está muito aquém do que já existe nas leis e na própria Constituição. Impressiona e se vê a importância dessas exigências na iniciativa privada, resgatando um tema que começou já a ser discutido aqui nesta audiência. É evidente que a iniciativa privada sempre verá dificuldades para o cumprimento de obrigações que digam respeito a implementar a função social da propriedade. Mas, para isso, há sempre instrumentos. Então, o Sistema S, por exemplo, é sempre utilizado quando isso é instrumentalizado para a função lucro. Quer dizer: quando a empresa precisa de profissionais em uma certa área, ela consegue, por meio do Sistema S, implementar essas formações. Aí eu pergunto: as instituições privadas estão recorrendo ao Sistema S para criar meios para que essas obrigações resultantes da Lei Brasileira de Inclusão sejam efetivamente respeitadas? Pelo menos, no processo do Supremo, isso não está, em relação às escolas, o que fazer, como tornar uma escola acessível, desenvolver tecnologias. Um artigo extremamente importante da Lei Brasileira de Inclusão, que é o art. 68, §2º, fala do livro acessível, ou seja, que as editoras devem editar seus livros em formatos acessíveis. Isso é o quê? É o Kindle, o iBook. É a pessoa poder comprar o livro eletrônico e ouvi-lo. Isso, para a pessoa com deficiência de leitura, com deficiência visual, é importantíssimo. Só que o Parlamento utilizou uma técnica legislativa impressionante, que derrubou qualquer óbice e impôs que a Administração Pública só poderá comprar livros de editores que publiquem a sua produção em formato acessível. Acabou! Isso porque o Ministério da Educação é o maior comprador de livros do País. Ele tem um orçamento impressionante e uma estrutura toda voltada só para a compra de livro didático. A editora que não publicar os seus livros em formato acessível fecha, porque não vai vender para o MEC. E as editoras agora estão trabalhando como nunca. Existe um grupo de trabalho com o Ministério Público Federal; nós estamos trabalhando junto com o MEC, para vermos como se vai fazer isso, se vai ser programático, como vai ser. Agora, elas vão cumprir. É fundamental ser firme nas exigências de respeito de inclusão, de acessibilidade, porque há, sim, sempre instrumentos de formação de pessoas, de desenvolvimento de tecnologias cada vez mais baratas para que esses direitos sejam efetivamente implementados. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Felipe. O Flávio queria comentar essa questão. Flávio, o microfone está à sua frente. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Bom, quero cumprimentar o Francisco, da APABB. Acho que nós estivemos juntos, no ano passado, com a Presidenta Sandra, da APABB. O SR. FRANCISCO DJAMA DE OLIVEIRA - Isso mesmo. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Um abraço a ela, a toda a Direção da APABB. A APABB compõe o Conade como Conselheira. É isso, Francisco? O SR. FRANCISCO DJAMA DE OLIVEIRA - É a Conselheira Lúcia. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Ela está lá conosco contribuindo com a política da pessoa com deficiência. Bom, com relação à Adin, essa ação da Confederação Nacional das Escolas Privadas, a patronal, existem algumas instituições que entraram com pedido. Doutor, perdoe-me até uma correção. Há dois Felipes na Mesa, não é? Eu não cumprimentei no início o Procurador. Bom dia. Desculpe-me, Dr. Felipe. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É o Felipe Fritz Braga. O SR. FRANCISCO DJAMA DE OLIVEIRA - É Felipe Fritz Braga, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O outro é o Felipe Gulin. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Inclusive, nós vamos convidar, em algum momento, o Procurador para fazer uma exposição no Conade. Depois, o senhor nos passe o seu contato. Algumas instituições, como a Ampid e a Ordem dos Advogados, entraram com pedido em relação à ação da Confederação como Amicus curiae. É isso? Minha área não é a jurídica. Sou formado em Serviço Social.
11:05 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Isso. Amicus curiae. E o Conade, como Conselho Nacional, se posicionou perante essa ação. Então, há também um documento do Conade anexado ao processo. Agora, essa questão é muito mais que uma simples ação. Nós precisamos refletir - os controles sociais ou as instituições que defendem direitos - sobre essa ação da Confederação Nacional, que traz alguns danos do ponto de vista da relação humana. Primeiro, a inclusão não é só para a pessoa com deficiência ou a criança com deficiência. Crianças que não têm deficiência aprendem ao mesmo tempo? Têm o mesmo desenvolvimento? Não é preciso trabalhar pedagogias e, dentro da pedagogia, formas diferentes com algumas crianças que têm seu tempo de aprendizado? Outra ponto: algumas escolas particulares - jamais vamos generalizar -, pelo Brasil afora, têm jogado outras famílias contra as famílias das pessoas com deficiência. Isso, no pano de fundo, fortalece e reproduz a discriminação, a exclusão, o preconceito. É isso que essa ação está fazendo no Brasil afora. O estrago não é unicamente uma ação econômica. Essa ação traz um dano para a sociedade muito grande, porque os próprios pais vão comentar com as crianças em casa que há escola dizendo: "Olha, nós vamos aumentar a mensalidade para todos os pais, porque agora temos que gastar mais com acessibilidade." É esse o argumento que estão utilizando algumas escolas no Brasil afora. Ao darem esse argumento, colocam a sociedade contra a inclusão, contra as pessoas com deficiência, contra as famílias das pessoas com deficiência. Então, o tema é muito mais profundo, muito maior do que imaginamos. Nós precisamos nos unir em torno desses avanços com que todos contribuímos, porque não dá para aceitarmos a influência de fortalecer o preconceito e a discriminação social. Nessa reflexão, Francisco, você trouxe um ponto fundamental. Hoje, entra-se com um artigo; amanhã, há outro artigo. Daqui a pouco, estão entrando com relação a todo o estatuto. Então, precisamos tomar muito cuidado, principalmente nós que fazemos essa luta da inclusão por mais direitos humanos, com o que vem por trás de todas essas ações. Há ações e ações, há ajustes a serem feitos, mas nós não podemos aceitar, jamais, o fortalecimento e a reprodução do preconceito e da exclusão com a pessoa com deficiência ou não. É isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Flávio. Ana Cláudia de Figueiredo, Federação Brasileira das Associações de síndrome de Down, que está aqui desde o início participando. A SRª ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Bom dia a todas e a todos. Eu queria, primeiramente, parabenizar a iniciativa do Senador Paulo Paim para a formação desta Comissão que pretende filtrar os problemas e buscar soluções. Peço que estejam sempre atentos à observância do princípio da vedação do retrocesso social. Que aqueles direitos que nós tão duramente conquistamos, que as pessoas com deficiência conquistaram sejam preservados. Eu sou do Comitê Jurídico da Federação e tenho uma filha com síndrome de Down, hoje com 24 anos, que trabalha no Conade e é colega do Flávio. Algumas questões nos preocupam, e nós temos tentado, como movimento, nos reunir, reunir especialistas, operadores do Direito, para buscar soluções em relação ao ordenamento jurídico como um todo, detectando falhas e problemas em relação à aplicabilidade dos direitos e efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
11:10 R	Fizemos no ano passado duas oficinas jurídicas, e o produto da última está aqui - a Carta de Curitiba -, que quero, ao final, entregar ao senhor. Temos também nos debruçado bastante sobre a questão da tomada de decisão apoiada, que, quando surgiu, foi para nós um motivo de muita alegria, porque vimos nela uma possibilidade de que Jéssica, que estudou, que tem síndrome de Down, mas quer ser reconhecida na sua dignidade, que ter sua autonomia, quer ter a sua independência. A tomada de decisão apoiada como regra, não afastada a possibilidade da curatela para aqueles que não podem exprimir a sua vontade, nós entendemos que é um Instituto inovador, condizente com a convenção da ONU, e nós vamos lutar para que ele seja mantido, com os aperfeiçoamentos, é claro, no que tange, por exemplo, à questão da prescrição, aperfeiçoamentos que se fizerem necessários. Com relação à ADI, queria dizer que nós somos amigos da corte, Amicus curiae; também temos acompanhado aquela ação. O referendo da liminar está pautado para julgamento agora, no dia 3, na quarta-feira. Como é o terceiro da pauta, é provável que seja julgado. Nós esperamos isso com muita expectativa, porque acreditamos que resultado deve repercutir e deve sepultar muitas discussões em relação a questão da exclusão. Com relação às repercussões no trato social das escolas, por exemplo, que o Flávio citou, está sendo divulgado pela Confenen uma cartilha orientativa que abaixo do Título diz: "Independentemente do Resultado de ADIn, a Escola Precisa Saber". Entre as orientações que constam dessa cartilha, está que a escola, para matricular, pode exigir o laudo completo de avaliação e que a falta do laudo constituiria justa causa, o que contraria a Lei nº 7.853, já revogada pela Atual LDI, que afastou essa possibilidade de justa causa. Diz também que o justo paga pelo pecador, incitando essa competição, a falta de cooperação e o princípio da solidariedade. Acreditamos por fim que ela deve repercutir também no repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.486, proposto com o intuito de revogar a Revolução nº 4, do Conselho Nacional de Educação, sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, que determina a obrigatoriedade da matrícula dos alunos com deficiência nas classes comuns de ensino regular. Então, nós temos lutado muito e acreditado que o resultado do Supremo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem mais um minuto ainda. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - O resultado do Supremo deve trazer luzes a essa discussão com relação à questão da inclusão. Agradeço, principalmente, pela questão da possibilidade de participação social também nas discussões e deliberações para implementação, no Brasil, das recomendações do Comitê da ONU, que ocorreu agora, em Genebra, sobre a implementação da convenção no Brasil. Então, a participação social é importantíssima e nós queremos fazer parte disso. Muito obrigada, agradeço a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Ana Claúdia Figueiredo, que falou pela Federação Brasileira de Síndrome de Down. Então, eu vou passar a palavra para a Loni Mânica, que foi minha Assessora durante um período, hoje é assessora do Romário e trabalha também nessa área da educação das pessoas com deficiência com um doutorado. A SRª LONI MÂNICA - Bom dia a todos Quero dizer, Senador, que eu não estou aqui como assessora, mas como sociedade, uma pessoa envolvida nessa área. Sou assessora, claro, com muito orgulho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas eu acho que, com muito orgulho, o Romário gostaria que eu lembrasse que a assessora dele está aqui participando da reunião. Ô Romário, ela gostou. A SRª LONI MÂNICA - Para falar a verdade, eu quero colocar algumas opiniões que são bem particulares, são da Loni, uma pessoa que trabalha na área. Como assessora do Senador, claro que tive a oportunidade de, junto com o Senador Paim, acompanhar o estatuto e, depois, acompanhar a relatoria, porque casualmente caiu nas mãos de um Senador com quem eu estava - acho que foi uma obra divina -, então pude acompanhar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não foi casualmente. Eu o indiquei. Eu estava nesta Comissão e, como Presidente, indicava o Relator. Então, eu o indiquei para ser o Relator. A SRª LONI MÂNICA - Primeiro, quero parabenizar o senhor, porque eu acho que nós temos mesmo que começar a abrir esses debates, para aplicabilidade da lei. A Lei não é mais para se fazer ou desfazer, já é lei. Temos que pensar como cumprir o que está lá, na questão do Código Civil, da curatela, que temos que colocar em aplicabilidade, que é o que está pegando, vamos dizer assim, mais fortemente. Realmente, vem com uma inovação e quebra alguns paradigmas, como a Ana Cláudia acabou de colocar. Nós vamos ter que, realmente, pensar que ele é quebra de um paradigma muito grande e como nós vamos fazer isso acontecer agora, na prática.
11:15 R	A outra questão é a dos vetos. Eu ouvi o pessoal falando. Eu não tenho dúvida de que nenhuma justificativa convenceria a sociedade de que aqueles vetos eram importantes. Aqueles vetos só foram importantes, talvez, para alguma parte do segmento dos empresários, porque são coisas que não dá para entender, a começar pelo IPI reduzido, que todas as pessoas com deficiências têm, menos os surdos, e foi vetado. Quer dizer, o surdo é a única pessoa com deficiência que não vai ter o IPI reduzido. Não dá para entender esse veto. Não dá para entender nenhum dos vetos. Quanto a esse, da educação, acredito que a preocupação dos empresários estaria muito mais na capacitação - pois é o que eles reclamam, que não temos pessoas com deficiência capacitadas -, e me parece que isso foi vetado justamente em função de não haver uma obrigatoriedade de a escola ter que colocar essas pessoas lá dentro e, principalmente, por causa da educação profissional que é mantida, muitas vezes, pelo Sistema S e pelos empresários. Então, parece-me que isso aí é que tem que ficar bem claro. Os vetos não foram um pedido da sociedade, nem do senhor, nem de ninguém daqui. Aliás, todos os Senadores votaram contra esses vetos, quer dizer, a favor de eles permanecerem na LBI. Unanimemente aqui. Passaram todos eles. Passaram na Câmara também. Quem vetou foi a Presidente. E vetou com uma má assessoria. Eu não tenho medo de dizer isso. Por isso é que eu estou dizendo que eu falei como Loni. Estou falando como Loni. Ela votou, porque foi muito mal assessorada, para entender cada um dos vetos que ali foram colocados. Então, eu acho que esta sua audiência só vem fortalecer a questão da aplicabilidade. Acho que nós temos, sim, que pensar como aplicar e como regulamentar. Não mais do que nós temos que fazer. A lei traz enormes benefícios, e o senhor é o autor dessa lei, o que é muito bom. A minha preocupação é a regulamentação, que já está chegando daqui a pouco. Nós temos dois anos, e eu ainda não sei como eu vou fazer a avaliação biopsicossocial. Eu acredito que alguém já está tomando a frente disso, e que seja o Poder Executivo. Mas eu quero dizer às pessoas que escrevem para o nosso gabinete: olha, a avaliação biopsicossocial está sendo pensada e estará pronta daqui a um mês, ou daqui a três meses, ou daqui a... Eu quero ter uma referência. Eu preciso disso. E, para isso, esta discussão é fundamental. Mas eu compactuo com a Ana Cláudia, aqui, em relação à curatela também. Um abraço a todos e parabéns pela sua audiência, que é muito boa e tem que acontecer mais vezes, Senador, para que possamos regulamentar, de fato, a lei. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Loni. Vamos fazer um ciclo integrado, Loni, em um grande evento, e vamos convidar os quatro relatores, para fazerem juntos. Este Presidente será um dos relatores. Faremos um grande evento, que já está reservado para o dia 6 de julho, no Petrônio Portela. Quanto aos quatro Senadores, vamos torcer para que estejam na Mesa. Vou convidar inclusive o Flávio Arns, para que venha. Vamos convidar a Mara Gabrilli, naturalmente, o Celso Russomanno e o Romário, mediante um amplo entendimento. E os relatores poderão ajudar, inclusive, no debate. É isso, Flávio? Se alguém da Mesa tiver alguma consideração a mais para fazer, nós abriremos três minutos e, daí, encerraremos com esse encaminhamento. Sairemos daqui com uma comissão que articulará uma proposta que vá na linha de qualquer imperfeição que porventura esteja no Estatuto ou mesmo adaptação de regulamentação, e, no dia 6 de julho, nós fecharemos a proposta final, o.k.? Alguém da Mesa gostaria de fazer alguma consideração? A SRª MÔNICA CAVENAGHI - Eu. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por favor, Drª Mônica. A SRª MÔNICA CAVENAGHI - Nós falamos bastante aqui da questão da Lei de Cotas, e eu só acharia oportuno colocar, Senador, que a Lei de Cotas, na minha visão, é um divisor de águas. De fato, inclusive para o mercado de tecnologia assistiva. Esse é um nicho de mercado que sofre as questões de economia de escala, e a lei de cotas, por mais, sim, que ela impute uma responsabilidade aos empresários, que exista, sim, uma dificuldade de encontrar mão de obra especializada, ela fez com que os desiguais fossem tratados desigualmente e, com isso, ela colocou no mercado de trabalho as pessoas com deficiência. E, colocando-as no mercado de trabalho, ela as colocou no mercado de consumo. Obviamente, os primeiros bens e serviços que a pessoa com deficiência vai adquirir são aqueles que dizem respeito à sua participação na sociedade. Então, o mercado de tecnologia assistiva se beneficiou muito. E, com isso, a gente consegue trazer novos produtos, novas tecnologias, enfim.
11:20 R	Gostaria também de falar que o Ministério Público de São Paulo - de alguma maneira, por estarmos em São Paulo, acabamos ficando mais próximo dele - faz, a meu ver, um trabalho maravilhoso de educação nas empresas e de viabilização da Lei de Cotas. É claro que temos que cuidar para que as empresas não sejam indevidamente penalizadas, mas, a meu ver, em São Paulo, pelo menos, que é o que posso dizer, não acredito que isso tenha ocorrido. A última observação é em relação à fala do Sr. Felipe. A atividade de adaptação veicular é, sim, regulamentada, até porque há 50 anos as pessoas com deficiência dirigem. Nós temos o Denatran, que regulamenta quais são as adaptações que cada uma das pessoas deve conduzir. Além disso, nós temos a norma ABNT 14.970, que também regulamenta as adaptações. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Se ninguém mais quiser usar a palavra, passo ao Flávio, que pediu para fazer o encerramento. Eu combinei que ele seria o último a falar. Por favor, Flávio. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Dizem que os últimos serão os últimos. (Risos.) Mas cumprimento toda a Mesa, o Senador, toda a sua equipe, todos os seus assessores, o Luciano, a Denise, a Loni - Loni, bom dia! -, que recebeu o Conade, sempre junto lá com o Senador Romário. Transmita um abraço ao Senador em nome do Conade. Muito obrigado pela receptividade de sempre. A Ana Cláudia, que não tinha visto, literalmente, na plenária, que trabalha com a gente lá, uma militante. A Ana Cláudia está sempre na ativa. E cada um de vocês. Agradecer todos os componentes da Mesa, a Mônica. Também sou de São Paulo, Mônica. Uma hora vamos hora marcar uma conversa lá. Pode ser? A SRª MÔNICA CAVENAGHI - Com prazer. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - O Conade tem que estar em todos os lugares. Afinal de contas, é o Conselho Nacional. Bom, queria dizer que o Conade continua à disposição. É o nosso papel. O papel do Conade é trabalhar, fortalecer os conselhos estaduais e municipais, o tema. Nesta gestão 2015-2017, que eu assumi como Presidente, a intenção é aproximar do Congresso, da Comissão de Direitos Humanos, que é o nosso tema, da Câmara dos Deputados, das Deputadas, de todos, de todas as instituições que debatem, discutem direitos humanos e o tema, principalmente, das pessoas com deficiência. Não somos uma ilha. O segmento precisa, nós precisamos de todas as políticas: saúde, educação, transporte, trabalho, etc. É um dos temas que está na transversalidade, que precisa discutir e precisa aproximar mais das instituições que debatem e defendem direitos. Esse é o nosso papel. Estamos trabalhando nessa direção. Quero dizer à Senadora Ana Amélia, que acho que não está mais aqui, que também há um trabalho, que o Conade foi informado, que é o dia D, quando se reúnem todos os setores do Ministério do Trabalho para discutir a empregabilidade. Eu acho que é um tema, como disse o Senador, bem antes do estatuto, bem antes da convenção. E nós precisamos aprofundar mais. Acho que existem algumas questões que tanto o empresariado brasileiro ou não - as empresas que não são brasileiras, mas estão no País - e os setores que são importantes nesse tema têm que sentar e continuar debatendo. É um debate permanente. Tem que envolver Sistema S, movimento sindical e outros setores, Ministério Público do Trabalho, empresários, Senadores, Deputados, que fazem as leis, enfim, todos os envolvidos para que construamos, cada vez mais, um Brasil melhor, uma sociedade mais justa, onde todos e todas tenham direitos e deveres, que, de fato, reforcemos e fortaleçamos os direitos humanos. São direitos humanos para todos e todas! Senador, mais uma vez, obrigado. O Conade sempre estará parceiro e junto de vocês. Obrigado, pessoal. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Pessoal, quem trabalhou 20 anos com o Estatuto da Pessoa com Deficiência pode saber que não é fácil. De todos os estatutos, foi o mais complicado. Eu vou explicar por quê: primeiro, mexe muito com as nossas emoções e, naturalmente, de pais e filhos; segundo, para construir o consenso, é muito difícil, todos sabem disso.
11:25 R	Ao longo desses vinte anos, participei de muitas reuniões. Houve dias em que eu cheguei a pensar: pessoal, não há entendimento, então vamos mandar arquivar o estatuto. Aí o povo dizia: "Não, não, Paim, aí também não!" E ai fomos, fomos fomos... Eu estou contando aqui de forma, digamos, bem descontraída para vocês verem que não é fácil. Por exemplo, me encaminharam minutas de alguns projetos para aperfeiçoar a lei. Vamos ver que a própria curatela, como aqui foi dito, é importante, mas tem que ter cuidado com outro artigo, que foi muito bem levantado aqui por vocês. Chegou aqui um pedido para mim, e eu tenho que refletir com vocês, que diz mais ou menos o seguinte - e eu confesso que também tenho essa preocupação: a lei é muito boa, foi um trabalho exaustivo para chegar aonde chegamos, tem que ter muito cuidado, discutir as aplicações importantes, para vermos se vamos ajustando. Senão daqui a pouco começa a criar grupo de trabalho aqui, grupo de trabalho ali, foi essa a mensagem que me passaram, e não se chega a lugar nenhum. Para ver como é delicado. Por maior boa intenção que todos aqui na Mesa temos de fazer até um grupo, se fosse o caso, quem vai participar, quem não vai... A sugestão que me chegou aqui - e veio por mensagem no celular - é que vamos trabalhando para que a lei seja aplicada e aquilo que nós entendermos que deva ser aperfeiçoado, um caso ou outro, trabalhamos nesse sentido, mas sem precisar criar um grupo de trabalho. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu entendo isso. Às vezes, só para formar o um grupo já é uma polêmica enorme: quem participa, quem não participa, eu tô fora... É como disse uma vez o Flávio e eu também repito: quando estávamos na reta final da aprovação do estatuto, houve setores que vinham e diziam: "Não, eu não participei". Mas foram 20 anos de debate - 20 anos! - para chegarmos a esse momento. Vamos ver se chegamos a um acordo aqui na Mesa. Que todas as contribuições, se vocês puderem, sejam remetidas ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Com essas contribuições, eu vou dialogando com um, com o outro, que é o Conade. Pode ser assim? Não estamos nos furtando aqui. Não há lei 100% perfeita. Dirijam as contribuições ao Presidente da Mesa, eu, com o Conade sendo um grande conselho. Pode ser assim? A SRª ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Eu acho que tem que ter a oportunidade de amadurecer tudo isso e contar com a ajuda do Poder Judiciário, com o Conselho Nacional do Ministério Público. A sociedade tem que se mobilizar também com o Executivo, o Judiciário e o Executivo na regulamentação da lei, e possamos realmente trazer uma concretude efetivamente de direitos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Algumas questões poderão ser só regulamentadas. A SRª ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Porque o risco, Senador, de que as conquistas sejam derrubadas é enorme. Então, eu acho que não podemos correr esse risco. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Flávio. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA (Fora do microfone.) - ... a síndrome de Down também compõe o Conade, como a APABB, correto? A SRª ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Isso. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Eu pediria que as entidades que compõem o Conade - se a Mesa concordar, o Senador e vocês também - mandassem para o Conade e a gente mandava um documento só, em nome do Conade. Pode ser assim? A SRª ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Claro! Claro! O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso. Poder ser. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Porque aí, Ana Claúdia, você entra lá como síndrome de Down, o Francisco como APABB, vocês fazem parte do Conade, e aí fazemos uma grande avaliação, uma grande proposta - grande no sentido daquilo que é necessário - e mandamos aqui para a Presidência de Direitos Humanos como um conselho nacional. Pode ser assim? A SRª ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Pode. Inclusive... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só um pouquinho. Para ajudar, Flávio, para irmos "matando" já. A SRª ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concentra, sim, no Conade. A SRª ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Sim, no Conade. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - No Conade. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Flávio faz contato comigo diretamente, certo Flávio? O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Ou eu ou outro conselheiro. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso. Mas o Conade faz contato com a gente, para ver em que podemos ajudar. Mas vamos trabalhar na linha de que a lei está aí. Só em alguma exceção é que vamos trabalhar e mudar algum artigo da lei. É isso? O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - É isso!
11:30 R	A SRª ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Perfeito, isso mesmo. Inclusive, nós contamos com a Ampid, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e com Deficiência, que também tem cadeira no Conade. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Me permita, Ana Cláudia. A Ampid também está no Conade. A SRª ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Isso mesmo. Eu sei. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Então, não que um cidadão ou uma cidadã não possam enviar propostas aqui para a Presidência, não é isso. Mas se essas três entidades que compõem a discussão hoje, se concentrarmos lá, mandamos uma única proposta do Conade. Pode ser assim? A SRª ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Dr. Felipe Gulin quer usar a palavra. O SR. FELIPE BUSNARDO GULIN - A Confederação também vai disponibilizar seus encaminhamentos, então, para a Presidência... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Para o Conade. O SR. FELIPE BUSNARDO GULIN - ... para o Conade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Centraliza no Conade. O SR. FELIPE BUSNARDO GULIN - ... para que a gente faça um documento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode ser assim, pessoal? Centralizamos no Conade? E me permitam, porque é obrigação minha, eu estou viajando todos os Estados para debater a não precarização do trabalho; contra a reforma da Previdência, da forma que estão colocando; não aceitando que o negociado esteja acima do legislado; e a terceirização. Faço isso quase todos os fins de semana, trabalho aqui de segunda à quinta-feira, depois viajo. E eu sempre faço um resuminho, de uma folha e meia, dizendo como é que foi. Agora, eu fecho informando. No dia 25 e 26, quinta e sexta-feira passadas, realizamos em Aracaju, Sergipe, e em Maceió, Alagoas, na Assembleia Legislativa dos respectivos Estados, a 24ª e 25ª audiência pública para discutir os temas que aqui falei. São diligências promovidas por esta Comissão para debater o PL nº 30 e os temas que eu aqui discorri, que falam, como por exemplo, do trabalho escravo. Em Alagoas, terra do grande Zumbi dos Palmares, eu fui informado, quando estava lá, de que fui indicado para ser relator do projeto que regulamenta o trabalho escravo. É uma batalha que eu venho travando há muito tempo, eu já digo, de cara, que o meu relatório não é para regulamentar o trabalho escravo; o meu relatório será para proibir o trabalho escravo. Essa vai ser a linha do meu relatório. Informo, também, que outra alegria que tivemos, nesse roteiro, foi em Aracaju, com a presença dos três Senadores. E os três Senadores, Antonio Carlos Valadares, Ricardo Franco e Eduardo Amorim, que teve que sair, depois o suplente ficou na mesa, assumiram que votarão contra o PL que vem da Câmara, que trata da terceirização e acompanharão o meu relatório. Porque eu vou regulamentar a situação dos 13,5 milhões de terceirizados, que hoje, para vocês terem uma ideia: a cada cinco mortes no trabalho, quatro são de empresas terceirizadas; a cada dez acidentes no trabalho, oito são de empresas terceirizadas. O salário no setor bancário chega a ser 60%, 70% menor, mas, em média, é 40% a 50% menor. Eles não têm direito ao mesmo refeitório, na ampla maioria, nem sequer ao mesmo banheiro, calcule o vale-transporte e o vale-alimentação. Por isso, agora, eu informo que só faltam dois Estados, Tocantins e Goiás. Sem ser neste fim de semana, no outro, eu concluo assim o roteiro aos 27 Estados do País. Em cada Estado sai uma carta contra esse leque de ações que eu entendo que é um retrocesso para o povo brasileiro. No dia 12 de maio, faremos um grande evento aqui, em Brasília, provavelmente no Ginásio de Esportes, ou no Ulysses Guimarães, para tirarmos a Carta à Nação, não aceitando o trabalho escravo; precarização; reforma da Previdência, nos moldes que estão dizendo, que é aquela história da mulher trabalhar mais dez anos para se aposentar. Hoje, pela última reforma que fizemos, no ano passado, é de 55 anos de idade, mulher, e 60 anos, homem. E o que estão propondo é 65 anos para ambos, inclusive, englobando o trabalhador rural. Calculem, vocês, as pessoas que estão se preparando para se aposentar, quando forem informadas de que terão que trabalhar mais dez anos. E, agora, no dia 8 de março, todo mundo vai para a tribuna defender as mulheres.
11:35 R	E, agora, no dia 8 de março, todo mundo vai para a tribuna defender as mulheres. Eu digo que defender as mulheres é, por exemplo, aprovar um projetinho que está ali - do qual, casualmente, eu sou o Relator -, que diz que a mulher tem de ter o mesmo salário que o homem na mesma função. É aprovar o projeto que diz que a mulher tem de ter, sim, uma idade diferenciada, porque ela tem dupla jornada, tripla jornada. Por isso, podem ter certeza de que a carta que vai sair aqui, no dia 12 de maio, será uma carta efetivamente a favor de todo o povo brasileiro. Discriminação não, trabalho escravo não! A mulher tem de ter, sim, os mesmos direitos que o homem e o direito a se aposentar, no mínimo, nos moldes do que é hoje. Muito obrigado a todos. Está encerrada a nossa audiência pública. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 11 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

29/02/2016 - 8ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa