07/03/2016 - 12ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 12ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 3, de 2016, da CDH, de minha autoria e de outros, para debater sobre a privatização do sistema prisional brasileiro. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e também do Alô Senado, através do número 0800 612211. Antes mesmo de começarmos a falar sobre o tema do dia de hoje, eu gostaria de lembrar a todos que neste fim de semana, na quinta-feira, nós estaremos numa audiência pública em Tocantins e na sexta-feira nós estaremos em Goiás. Este fim de semana será o final de todo um ciclo dos 27 Estados aos quais me comprometi a ir - a Cíntia a muitos Estados me acompanhou - com o fórum de defesa dos trabalhadores contra a precarização do trabalho, meu amigo Moura, contra a terceirização, o trabalho escravo, pela defesa da democracia e contra aquela ideia que alguns querem passar de que o negociado está acima da lei, que a lei não vale; vale a negociação.
09:05 R	Já fui a 25 Estados - completo agora o ciclo -, sempre nas Assembleias Legislativas, normalmente no horário da tarde, a partir das 14 horas, estendendo, às vezes, até as 19, 20 horas. Ainda gravamos o programa "Público e Notório", patrocinado pela CSPB. E, nesse espaço, nós, além de termos a presença maciça de todas as centrais, confederações, sindicatos, associações, entidades de servidores públicos, trabalhadores do campo e da cidade, tivemos também a participação de Deputados Estaduais, Federais e Senadores. O evento é sempre na assembleia, com casa sempre lotada. Eu presido a atividade em nome da Comissão. E, nos 25 Estados onde estivemos, já foi publicada a Carta do Estado, contrária a esses projetos que aqui eu listei rapidamente, tendo como eixo aquele PL nº 30, de que sou relator, que trata da terceirização, inclusive da atividade fim, a que somos contra. Além disso, marcamos, para o mês de maio, um grande evento, aqui em Brasília, para onde virão líderes que participaram desse debate nos 27 Estados, e, nessa oportunidade, aprovaremos a Carta à Nação, que será entregue aos Poderes constituídos, tanto ao Legislativo, como ao Judiciário e à Presidenta da República. Ao Judiciário, faremos questão de entregar ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, demonstrando que o povo brasileiro não aceita essas mudanças na Previdência e sequer no mundo do trabalho. Falamos de todos esses temas e, claro, falamos da defesa da democracia como instrumento máximo de promoção dos interesses da Nação brasileira e, eu diria, da própria humanidade. Não teria como, meu amigo Moura, na abertura desta audiência de hoje, que vai tratar do Sistema Prisional, deixar de fazer uma rápida fala sobre o que aconteceu nesta sexta-feira, que foi, queiramos ou não, a prisão do Presidente Lula. Quando se fala em condução coercitiva, é no sentido de que, se não vai por bem, vai por mal. Na verdade, ele foi levado praticamente à força, porque assim foi instruído o ato no momento em que mais de 200 agentes no Brasil se deslocaram, 10 em frente à casa dele, sendo que quatro ou cinco entraram na sua residência. E assim o intimaram, ele que já havia respondido, por duas ou três vezes, quando a própria Justiça entendeu que era necessária à sua ida até a Polícia Federal. Com esse ato de força, ele foi levado na marra. E eu não entendi por que o Aeroporto de Congonhas. Quando eu recebi a notícia - e sou muito franco na minha maneira de pensar e de agir - de que seria no Aeroporto de Congonhas, eu disse: "pronto; interrogam ele, dão voz definitiva de prisão e já vão levá-lo para Curitiba". Tanto assim que havia muita gente se deslocando para Curitiba já. Essa posição que estou manifestando aqui de solidariedade ao Presidente eu quero que fique muito clara: eu não sou contra investigar todo mundo, não! Se tiver de investigar qualquer um de vocês, se tiver que investigar qualquer Deputado, qualquer Senador, se tiver de investigar da pessoa mais simples deste País ao Primeiro Mandatário, que se investigue, mas dentro do procedimento legal e democrático do Estado democrático de direito, respeitando o espaço de cada um. Eu dizia, em entrevista hoje pela manhã, que estou no Parlamento há 30 anos e já vi aqui Presidentes serem cassados, já vi Presidentes serem afastados; já vi outros assumirem, mas nunca vi um ato como esse em relação a um Presidente da República. Não vou aqui julgar aquilo que ele teria, em tese, de responder conforme as denúncias que fizeram contra ele e contra outros tantos brasileiros, sejam políticos, sejam empresários, mas, inegavelmente, como a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal já disse, foi um ato de força desnecessário!
09:10 R	O Presidente não é um perigo a ninguém! Sabem onde ele está, o deslocamento que ele faz e ele se prontificou, inclusive, a dar o depoimento na própria residência: "Não tem problema, daria aqui mesmo o depoimento que vocês querem. Não me nego a falar." Se ele não se nega, aquilo que ele colocou é porque não tinha temor algum. Mas, não! Foi dito a ele que ele teria que ser deslocado para o aeroporto de Congonhas. Então, eu quero aqui deixar registrado que mesmo que fosse um outro Presidente, se fosse Fernando Henrique Cardoso, num ato semelhante a esse, eu teria a mesma posição. Não é aqui uma posição de quem é da base do Governo, ou de quem não é da base. Até porque me considero mais rebelde do que um Parlamentar afinado, digamos, diretamente com o Palácio. Por uma série de motivos, de discordância no campo econômico e social, mas que não tem nada a ver em relação ao processo democrático, este que vou defender sempre! Por isso, tenho me posicionado claramente contra o impeachment, porque entendo que não é por uma crise econômica, em qualquer país do mundo, que se vai - como se diz no Rio Grande - apear os presidentes. Há uma crise econômica, derruba-se o presidente. Acontece uma crise, seja na Argentina, no Uruguai, na Venezuela ou nos Estados Unidos ou qualquer país da Europa e derruba-se o presidente! Não! Vai-se para o debate junto às instituições e à sociedade para tentar recuperar a economia e dar resposta no social. Faço questão que dizer, em nome da Comissão de Direitos Humanos, que foi um ato que feriu os direitos humanos. Alguém me disse que houve empresário que foi preso e está na Papuda, foi preso e está em Curitiba. Como também houve políticos. E em nenhum momento eu fiz um comentário como este. Estou me referindo a que, quando há suspeitas sobre um ex-presidente, quando o fórum máximo é o Supremo Tribunal Federal, não se pode decretar simplesmente a condução coercitiva a qualquer momento e levá-lo ao aeroporto, como foi o caso, instigando a população. Claro que a população entendeu o que qualquer um, racionalmente, entenderia: não levaram para lá e, de lá, dão voz de prisão definitiva, e dizem que está indo para Curitiba. E deu no que deu. Houve manifestações em todo o País. E eu não sou daqueles que torcem nessa história de "eles e nós" e "nós e eles". Daqui a pouco vira um confronto de rua que não interessa a ninguém. Neste momento, deveríamos estar discutindo a questão do desemprego; da taxa de juros; da inflação no patamar a que chegou; da falta de insegurança dos investidores na realidade brasileira; da questão dos empreendimentos. Só quem ficou desempregado sabe o que significa estarmos nos aproximando hoje a cerca de 12 milhões a 14 milhões de desempregados. Comparando com a situação que tínhamos antes, quando nós chegamos a mais de 20 milhões de novos empregos. Mas as pessoas que estavam trabalhando, de repente, estão vendo o emprego que em grande parte tinha sido uma conquista desaparecer. Isso é que deveria ser a preocupação neste momento. Como fazer uma grande concertação nacional, acertar o rumo da economia e do social. E não um gesto de espetáculo. Repito: não sou contra as devidas investigações. Acho que é importante isso. Como disse alguém, a semelhança do que foi feito na Itália, passar o país a limpo. Nunca se prendeu tantos empresários! Hoje, grandes figuras deste País estão na cadeia: políticos, mas também grandes empresários. Se isso tudo é fundamental para melhorar a vida do País, que se faça! Mas não vamos também deixar que a violência, a truculência, como o gesto que foi feito nessa sexta-feira, possa acontecer. Para encerrar essa minha introdução, quero deixar bem claro o meu ponto de vista, eu não tenho nenhum problema em dizer: denúncia feita, investiguem todos, dentro dos parâmetros legais, do equilíbrio e do bom senso! Calculem se tivessem levado o Lula para Curitiba! A multidão de pessoas que não teria se deslocado para Curitiba. É diferente de instalar o processo natural e doa a quem doer, seja quem for.
09:15 R	Por isso eu cumprimento a maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal que já se posicionou contrariamente; cumprimento a população brasileira, porque na pesquisa feita pela Vox Populi, quase 70% disseram que foi um exagero. Então, não é Paulo Paim quem está falando. Foi um exagero o que foi cometido. Não precisava ter chegado onde chegou. (Palmas.) As palmas às vezes têm dois motivos: ou para concordar com o orador ou para sinalizar: "Está bom, deu, pare de falar!" (Risos.) Isso é para descontrair, pessoal. Vamos para a audiência. Esse é o risco de um político, que quando está falando, se vocês baterem palmas, aí que ele vai continuar falando mais ainda. Eu agradeço pelas palmas e claro que entendi. Agradeço muito. E vocês entenderam o meu ponto de vista. Ninguém está criticando a Polícia Federal, ninguém está criticando o Ministério Público, ninguém está criticando o papel que todos vocês têm na defesa da questão pública. Achamos que o gesto foi errado; e sobre esse gesto errado, a gente tem que colocar o nosso ponto de vista para que isso não se repita. E deixamos aqui a solidariedade ao Presidente Lula. A tese... Muitos aqui são advogados e sabem, e hoje, dando uma entrevista, também dizia que eu não sou advogado, mas a tese básica é de que todos são inocentes até que se prove o contrário. Provou o contrário... Por exemplo, a maioria dos que estão presos passaram até por delação premiada. Os caras assumiram o que fizeram e indicaram os outros. Bom, vão ter de responder pelo que fizeram, dentro dos limites que a lei exige. Se a delação premiada dá algum tipo de anistia ao delator, a lei assim permite; mas ele reconhece que houve os fatos. Por isso, encerro deixando aqui esse gesto de solidariedade à democracia e ao Presidente Lula, e vamos à nossa reunião do dia de hoje. Como percebi, a maioria já chegou. Vamos à 1ª Mesa. Serão duas mesas. Convido, para a 1ª Mesa, Cintia Rangel Assumpção, Diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Seja bem-vinda. (Palmas.) A Cíntia nos tem acompanhado nesses debates, no Brasil todo, representando a CSPB. Eduardo Galduróz, Juiz de Direito, Secretário do Conselho Executivo da Associação de Juízes pela Democracia (AJD). (Palmas.) Gostei do nome da Associação de Juízes pela Democracia. Carlos Alves Moura, Secretário Executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz e Representante da Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB). (Palmas.) Moura é um velho guerreiro, no bom sentido. Eu também me considero e podem me chamar de velho guerreiro, que eu me sinto elogiado. Ele é guerreiro do povo brasileiro, já representou o Brasil no exterior em diversos países, e sempre quando convidado, está aqui conosco representando a CNBB e também - porque não dizer - inúmeras vezes o próprio movimento negro brasileiro. Ele já foi presidente da Fundação Palmares e muito ajudou na criação da Fundação Palmares. Eu estava lá naquele movimento pela fundação. Eu, a Benedita, o Caó, o Moura; o ex-Presidente Sarney também ajudou muito na criação da Fundação Palmares. Convido o Representante da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Sr. Vilobaldo Adelídio de Carvalho. (Palmas.) Convido o representante da Conectas Direitos Humanos, Drª Pétalla Brandão Timo. (Palmas.) Sejam todos bem-vindos. O Moura fica mais longe; guardem só o meu abraço para o Moura. A SRª PÉTALLA BRANDÃO TIMO (Fora do microfone.) - Eu alcanço aqui, ó. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. Valeu! Como, pessoal, a segunda-feira é um momento privilegiado desta Comissão, porque a nossa audiência pública na segunda é pela manhã; e é transmitida ao vivo, para todo o Brasil, ainda pela Rádio Senado, pela Agência Senado. Então, esse próprio depoimento que fiz aqui demonstrando a minha solidariedade ao Presidente Lula, pela forma como foi feito o ato, na verdade é uma manifestação nacional.
09:20 R	Tudo que vocês disserem aqui será ouvido por, no mínimo, como eu digo, dois milhões de brasileiros. Se somos 210 milhões e 1% disso estiver assistindo, e a audiência nesse horário é muito grande... Então, é importante que eu faça, pessoal, uma pequena abertura para situar os telespectadores, os ouvintes sobre o que vai ser debatido hoje aqui. E lembro ainda que hoje, às 14h30, teremos outra audiência pública... Será às 14h30 ou às 15h? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Será às 14h30 e tratará da luta das mulheres. E teremos outra, às 17h30, para tratar do combate ao trabalho escravo. Como sou Relator da matéria, eu, de pronto, mudei a ementa do projeto. O projeto visava a regulamentar o trabalho escravo. Eu mudei para dizer que seria um projeto para proibir o trabalho escravo, porque trabalho escravo a gente proíbe, não regulamenta. Então, de pronto, o grupo que vai se reunir hoje aqui vai debater o projeto para proibir o trabalho escravo. Mas, para situar o tema deste momento, vou fazer uma pequena apresentação feita pela nossa Consultoria. É com grande satisfação que iniciamos mais uma audiência pública da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, desta vez para tratar, a requerimento desta Presidência, do tema "Privatização do Sistema Prisional Brasileiro". O tema é, sem dúvida, bastante polêmico, e a polêmica começa já no título dado a esta audiência quando fala em privatização do sistema prisional brasileiro. O eminente Senador Vicentinho Alves, autor do PLS 513, de 2011, que motiva esta audiência, se refere, na justificação do seu projeto, à cogestão dos estabelecimentos prisionais por meio de parceria público-privada. É justamente por causa da complexidade e da novidade desse assunto que resolvemos requerer esta audiência. O Senador Vicentinho Alves argumenta também, na justificação do seu projeto, que o objetivo é dar um tratamento mínimo para o tema em relação às questões essenciais para que haja uma uniformidade de execução em relação a elas no Território nacional, haja vista o fato de que já há parcerias em andamento em alguns Estados (Ceará, Bahia, Amazonas, Espírito Santo e Santa Catarina) e novos projetos em curso (Pernambuco e Minas Gerais), e dar diretrizes ao tema de modo a criar uniformidade de procedimento no País nos parece uma ideia boa para o debate. Vocês é que vão apontar os caminhos. Contudo, esses pontos essenciais anunciam também mais polêmica e mais dificuldade para se tomar uma decisão acertada e que vá na linha da razoabilidade e do bom senso. Sejam bem-vindos. Um desses pontos é a discussão sobre quem deve dirigir o estabelecimento penal. Enquanto o Senador Vicentinho Alves propõe que o diretor e o vice-diretor sejam servidores públicos de carreira, o Senador Antonio Anastasia, um grande Senador da República, Relator do projeto na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, pensa diferentemente. Em seu relatório, o Senador Anastasia afirma que o art. 5º do projeto atenta contra o princípio da livre iniciativa ao determinar que o diretor e o vice-diretor sejam servidores públicos, pois impõe a uma empresa privada a obrigação de ter sua direção operacional ocupada por servidores públicos. Ele entende que há uma contradição, o que, claro, aqui vocês vão debater. Polêmica, certamente, não vai faltar, mas é preciso buscar soluções para a dramática situação prisional do Brasil, pois, como todos nós sabemos, como dizem as palavras do ex-Ministro da Justiça que saiu recentemente, o sistema carcerário brasileiro é um sistema falido. Por isso, temos que aprofundar o debate. Não importa o eixo que será dado; temos é que debater e buscar solução. Levantamento feito no ano passado pelo G1 e pelo portal de notícias de tevê, com base em informações de todas as unidades da Federação, mostra que a situação atual é crítica. O número de presos dobrou em dez anos e já chega a quase 616 mil em todo o País. Há superlotação em todas as unidades da Federação.
09:25 R	A média da superlotação chega a 66%, mas há Estados, como Pernambuco, onde ela bate em 184%. Faltam 244 mil vagas nas penitenciárias brasileiras, sendo provisória a prisão de 39% da população encarcerada, 238 mil presos, Esse é o quadro terrível do Sistema Penitenciário Nacional, em razão das falhas do Estado no cumprimento dessa missão. Além disso, a principal função da pena de prisão é a ressocialização do indivíduo, o que, com certeza, não acontece com penitenciárias superlotadas e sem método de trabalho adequado. Digo que, na maioria dos casos, não acontece essa recuperação, e as prisões, pelo menos no linguajar popular, muitas vezes, tornam-se escolas do crime. A esse respeito, aliás, há notícias sobre experiências bem sucedidas, como da penitenciária de Guarapuava, no Paraná. Lá, segundo notícias do próprio Senador Vicentinho Alves, vários serviços foram terceirizados - terceirizados, já não gostei aqui -, e a taxa de reincidência criminal dos presos liberados é de 6%, contra uma média nacional de 85%. Penso que devemos discutir o assunto com bastante profundidade, sem açodamento. Devo confessar que eu mesmo ainda não tenho convicção formada e, com certeza, muitos brasileiros e brasileiras, a partir desta audiência, poderão ter uma posição mais clara sobre esse tema. Agradeço a todos. Vamos, enfim, dar início aos nossos trabalhos. Essa foi uma fala introdutiva, só para situar a profundidade deste tema, relacionado ao sistema carcerário brasileiro. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Sr. Presidente, queria fazer uma breve consideração, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com a palavra, Senador. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Muito obrigado, nobre Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador, aqui nesta nossa audiência pública, em todas elas, tem a palavra a todo momento que desejar. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Agradeço ao nosso nobre Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e ao mesmo tempo cumprimento os membros da Mesa: Cintia Rangel, da Diretoria da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Eduardo Galduróz, juiz de Direito; Carlos Alves Moura, da CNBB; Vilobaldo Adelídio de Carvalho, da Fenaspen; e Pétalla Brandão Timo, representante do Conectas Direitos Humanos. Quero expressar a seguinte preocupação: realmente, a situação das penitenciárias brasileiras é grave. Aqui, no Distrito Federal, recentemente, tivemos a fuga de dez presos de alta periculosidade do presídio da Papuda, o que trouxe certa inquietação a toda a população, porque são presos com até 92 anos de pena a ser cumprida. Desses presos, com o transcorrer do tempo, recapturaram sete, dois continuam fugitivos, e um foi assassinado em troca de tiros com a polícia. A gente precisa discutir, como o nobre Senador Paulo Paim colocou, sem paixão essa questão, com o pé no chão, porque realmente o Estado anda com muita dificuldade financeira para bancar todos os gastos, que são altos, relativos aos presídios. Esse assunto nos interessa. Quero conhecer o ponto de vista de ambos os órgãos envolvidos, para ver como avaliam essa questão. Muitos brasileiros hoje acham lamentável que o preso, muitas vezes fique ali na dele, dando despesa ao Estado e não produza nada para ajudar a pagar o gasto que é feito pelo Estado com relação ao preso, que precisa alimentar-se, que precisa ter uma condição adequada de acomodação. Então, acredito que a gente precisaria também discutir uma forma de a pena ser paga. Acho que o Brasil é um país agrícola com uma imensidão de terras. Eu, sinceramente, não vejo o porquê desse bando de presos acumulados um em cima do outro, sem trabalho.
09:30 R	Deveríamos analisar uma forma, de acordo com a periculosidade de cada um, para que todos pudessem produzir alguma coisa, que tivessem condição de trabalhar numa linha de produção ou na agricultura mesmo ou alguma coisa assim, a fim de que não fiquemos à mercê de deixar um bando de pessoas desocupadas, muitas vezes tramando formas de cometer mais crime, depois que sair da cadeia, ou perdendo-se em drogas, que acabam vazando para dentro da penitenciária. Então, gostaria de parar por aqui. Vou ouvir o primeiro expositor. Espero que eu tenha condição de bem entender essa primeira exposição. Tenho um compromisso na Caixa Econômica Federal às 10 horas da manhã. Vou ouvir o primeiro expositor e ter de sair, mas vou acompanhar tudo. O Senador Paulo Paim está de parabéns por esta audiência pública, e temos aqui as notas taquigráficas para acompanhar tudo. Esperamos, Sr. Presidente, que possamos, de repente, daqui, brotar um projeto de lei, a fim de fazer com que esses presos tenham um tratamento mais humano, trabalhando também para produzir e pagar o seu alimento. Vai ser muito bom se conseguirmos fazer isso nesta Comissão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Senador Hélio José, o primeiro a assinar a lista, presente em quase todas as nossas audiências públicas, parceiro nosso, inclusive em outras, presididas pelo Senador, na falta deste Senador, por conta das minhas viagem por este País. Estava dizendo agora que termino o 27º Estado, neste próximo fim de semana. Não estarei aqui na 5ª feira, dia em que normalmente temos também audiência pública. De imediato, Senador Hélio José, vamos passar a palavra para o Juiz de Direito e Secretário do Conselho Executivo da Associação de Juízes pela Democracia (AJD), Dr. Eduardo Galduróz, para que ele fale sobre o tema. Quero também dizer que esta audiência pública já é para instruir um projeto de lei, de autoria do Senador Vicentinho, que foi para a Comissão Especial e está sendo lá relatado. Então, quando se criou uma série de dúvidas, a pedido da Srª Cíntia e de outros líderes, presentes nesta mesa e no plenário, pedimos esta audiência pública. Com a palavra, por favor, o Dr. Eduardo. O tempo é de dez minutos, com mais cinco, se necessário. O SR. EDUARDO GALDURÓZ - Bom dia a todos e a todas. Gostaria de agradecer pessoalmente, assim como em nome da Associação dos Juízes pela Democracia, que hoje represento, ao convite do Senador Paulo Paim. Este é um tema muito importante, que precisa ser problematizado e debatido. Bom dia a todos os presentes e demais integrantes da mesa. O posicionamento da AJD sobre o tema já foi externado em uma nota técnica. Ele é de profunda preocupação com o que a AJD considera ser obstáculos constitucionais e éticos intransponíveis, que se buscam implementar com esse projeto de lei. O projeto de lei, como se sabe, estabelece a possibilidade de parceria público-privada para construção e administração de estabelecimentos prisionais, tanto para receber presos condenados definitivamente quanto provisoriamente. Segundo esse projeto de lei, serão duas as fontes de lucro do parceiro privado: 1) o número de presos, de tal forma que, quanto maior o número de presos, tanto maior vai ser a contraprestação fixa do Estado; e 2) a livre exploração - e o projeto de lei chamou a minha atenção, porque usa exatamente essa terminologia - do trabalho do preso, seja de forma direta, seja de forma indireta. Pois bem, entendemos que o projeto de lei, de princípio, já viola frontalmente o disposto no art. 144 da Constituição Federal, que acomete ao Estado a potestade da gestão da segurança pública, estando aí incluídos evidentemente tanto a imposição quanto o acompanhamento de penas aflitivas, como é a pena privativa de liberdade. Isso se prende a uma razão muito lógica: quando o Estado avoca para si - e essa é uma conquista civilizatória de Estados modernos - o monopólio de imposição de sanções aflitivas, o monopólio da violência, ele o faz com base em interesses públicos.
09:35 R	É um múnus público, quais sejam: estabelecer uma retribuição proporcional à violação do bem jurídico representada pelo crime e promover a ressocialização do preso, para que, quando ele seja liberado, possa voltar à sociedade e não mais delinquir. A partir do momento em que se misturam a essas razões publicísticas interesses totalmente estranhos, a partir do momento em que se subordina a execução penal a uma lógica de mercado, criamos uma situação de instrumentalização do preso, um situação de absoluto infortúnio, que começa com a prática do crime e passa pela execução da pena, capitalizada e explorada por um parceiro que não vai ter qualquer interesse ou relação com essas finalidades públicas da pena, que visam apenas à obtenção do lucro. Daí porque, de início, entendemos que o projeto de lei não pode ser conciliado com o art. 144 da Constituição Federal. Trata-se aqui de verdadeira mercantilização da liberdade. Porém, o projeto não esbarra apenas em impeditivos éticos. Faço aqui um parêntese, na esteira do que o Senador Paulo Paim dizia, para informar que, segundo dados do Infopen, o Brasil conta hoje com a quarta maior população carcerária, mais de 600 mil. Há quem fale de 700 mil presos. Entre 2000 e 2014, a população brasileira cresceu 16%. A população carcerária brasileira cresceu 160%. Segundo esses dados do Infopen, 80% dos presos brasileiros têm, no máximo, o ensino fundamental completo, o que mostra que a parcela da população atingida por essa política de superencarceramento e expansionismo penal é exatamente aquela já vulnerabilizada, já carente de políticas sociais efetivas. Também os dados do Infopen demonstram que grande parte da população presa se encontra nessa situação devido ao comércio varejista de pequenas quantidades de entorpecentes e delitos patrimoniais praticados sem violência. Isso é importante para se derrubar o mito de que somente há presos perigosos. Se ele está preso é devido ao fato de ser perigoso. Não. A seletividade do Direito Penal faz com que sejam presos autores de fatos burdos, aqueles que estão, por sua vulnerabilidade, mais expostos à ação policial: os "pés de chinelo", como são popularmente conhecidos. Não por outra razão, organismos internacionais, como a ONU - aliás, amanhã, vai ser apresentado um relatório, na Comissão de Direitos Humanos da ONU, sobre a população carcerária do Brasil, sobre o sistema carcerário do Brasil -, andam no sentido de se reduzir, de se desacelerar essa política cruel de superencaceramento, de expansionismo penal. Pois bem. O projeto de lei anda exatamente na contramão dessas orientações de organismos internacionais de direitos humanos. Quando se transporta a lógica de mercado para o sistema prisional, cria-se uma situação em que, quanto mais presos, quanto maior o tempo de duração da pena e quanto maiores os cortes nas despesas com infraestrutura do sistema prisional, tanto maiores serão os lucros das empresas privadas. Ou seja, uma política pública, a política de segurança pública, que se deveria nortear por esses fins publicísticos, acaba norteando-se pelos interesses dos detentores do poder econômico. Nem se diga que os parceiros privados não terão influência direta na execução da pena. Eles terão sim, porque, em primeiro lugar, vão atrair-se pelo lobby da segurança pública as empresas interessadas em lucrar com essa atividade. Estava lendo uma notícia, ontem, de que uma empresa, que já fez uma parceria desta natureza no Norte e no Nordeste, fez doações à chamada "bancada da bala", nessa última eleição de 2014; ou seja, é extremamente provável que os interesses dessas empresas sejam muito mais bem representados junto aos núcleos de poder do que os da população pobre, que sofre com o problema da superexpansão do Direito Penal. Em segundo lugar, o projeto de lei - parece que houve agora alguma emenda nesse sentido - previa que somente os diretores e os vice-diretores seriam concursados, o que significa dizer que todos os outros funcionários do estabelecimento prisional seriam contratados pela parceira privada.
09:40 R	Isso quer significar - o projeto de lei não desce a esses detalhes, mas imagino que queira significar -, por exemplo, que o exame criminológico, que terá uma repercussão direta na individualização da pena, será realizado por essa parceira privada. Isso quer dizer que os agentes de segurança penitenciária, que são responsáveis, por exemplo, pela apuração de faltas graves, serão contratados por essa parceira privada. E todos sabem aqui que o cometimento de faltas graves gera uma repercussão direta no tempo de cumprimento da pena em regime fechado. Aí se poderia argumentar: ora, mas no caso de haver, por absurdo, uma imposição de um procedimento administrativo arbitrário contra esse preso, ele terá acesso ao ordenamento jurídico para se defender. Pois bem; o projeto de lei prevê também que a assistência jurídica vai ser provida pela parceira privada, o que cria um obstáculo ético intransponível e viola frontalmente o art. 134 da Constituição Federal, que acomete à Defensoria Pública o dever de fazer a assistência jurídica dos necessitados. Segundo ponto de interesse é a a segunda forma de remuneração desses parceiros privados, ou seja, a livre exploração do trabalho dos presos. Aqui eu gostaria só de estabelecer um paradigma no sentido de que o trabalho do preso é um direito da pessoa em situação de cárcere. Talvez tenha que se ter essa premissa em mente: é um direito da pessoa de ser ressocializada. Foi tolhido o seu direito à liberdade, mas existem outros direitos que não foram tolhidos. Pois bem; essa remuneração se dará pela exploração livre do trabalho de mão de obra cativa, barata e vulnerabilizada. Cativa porque a pessoa está presa, à disposição do parceiro privado; vulnerabilizada porque essas pessoas são captadas entre os extratos menos favorecidos da população; e barata porque a mão de obra do trabalhador preso custa 54% menos do que a mão de obra do trabalhador comum, e isso à custa da supressão de vários direitos sociais do trabalhador preso. O trabalhador preso, por exemplo, não tem vínculo celetista; o trabalhador preso tem direito a três quartos do salário mínimo nacional. Esse artigo já está previsto na LEP, que é uma lei anterior à Constituição, e já é objeto de ADPF ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em que se defende exatamente a tese de que essa distinção viola tanto o princípio da dignidade da pessoa humana quanto o princípio da isonomia. Existem, no projeto de lei, algumas outras supressões de direitos do trabalhador preso, como a atribuição do trabalho conforme a aptidão, limitação de jornada, descanso semanal entre outros. Ou seja: cria-se uma situação em que, com vistas à obtenção de lucro, sem ter nada a ver com aqueles fins publicísticos mais elevados da pena, explora-se essa mão de obra vulnerabilizada. Não por outra razão, a Organização das Nações Unidas, em suas regras mínimas para tratamento de presos, estabelece, no item 72.2: "Os interesses dos presos e de sua formação profissional não deverão ficar subordinados ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária". Isso sem que haja - e todos aqueles dados do Infopen que eu citei, de explosão da população carcerária - estudos empíricos demonstrando que, como contrapartida, houve a diminuição nos índices de criminalidade. No Brasil prende-se muito, prende-se mal e sem esse resultado efetivo. De tal forma que a privatização do sistema carcerário - e aqui eu cito alguns outros dados: segundo estudos, um preso do sistema privado custa mais do que um preso do sistema público - interessa não àqueles fins publicísticos declarados da pena, mas interessa às empresas que irão explorar e lucrar com essa atividade. Nos Estados Unidos, por exemplo, em 2005, é um negócio que movimentou quase US$37 bilhões. De tal forma, a posição da Associação dos Juízes para a Democracia - já terminando - é no sentido de que esse projeto de lei consubstancia um grave, perigoso e inconstitucional retrocesso nos direitos humanos da pessoa em situação de cárcere, por se entender que as péssimas condições do sistema prisional, que é de todos conhecida, principalmente se essas péssimas condições decorrem de um sucateamento prévio, resultante de opção política deliberada de extrema negligência, não podem servir de pretexto para que, com lastro em objetivos aos fins públicos da pena, legitimem-se, a um só tempo, a cruel política de expansão penal que atinge primordialmente a população pobre e, em segundo lugar, a situação de exploração de mão de obra cativa, barata e vulnerável, com vistas à exploração de lucro que com esse projeto de lei, se pretende implementar.
09:45 R	A AJD, portanto, é manifestamente contrária à aprovação do referido projeto de lei. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Eduardo Galduróz, Juiz de Direito, Secretário do Conselho Executivo da Associação de Juízes pela Democracia (AJD). Pelo volume das palmas, já dá para sentir o clima de qual vai ser o pedido final da turma toda em relação a esse projeto. Quem vai usar a palavra agora é a Diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Drª Cintia Rangel Assumpção. Antes, como eu já havia anunciado, o Senador Hélio José, pediu a palavra. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Rapidamente, ouvindo o Dr. Eduardo - como eu disse, vou poder ouvir apenas um porque tenho que ir à Caixa Econômica em audiência pública com a Presidente -, preocupa-me, e concordo com tudo o que você colocou, o fato de que temos que ter alternativas. Realmente, a situação que está hoje não dá para permanecer. Esse depósito de presos, um em cima do outro, sem produzir nada, não ressocializa ninguém; só faz aumentar a violência, na minha visão. Estou à disposição, meu gabinete, acho que o gabinete do Senador Paulo Paim também, para, se for o caso, apresentarmos um substitutivo, algum a coisa que dê alternativas, porque a sociedade brasileira não suporta mais o Estado, tendo que pagar, pagar, pagar por esse depósito de presos sem trabalhar. Então, precisam trabalhar, produzir numa boa, sob uma forma humana, de direitos humanos, uma forma que contemple isso, para que eles possam se sentir mais úteis inclusive. Então, deveríamos pensar em alternativas. Concordo com suas ponderações, não há dúvida. Privatizar por privatizar não tem sentido, ninguém está aqui defendendo isso, nem eu, nem o Senador Paim, acho que a maioria dos Senadores aqui não apoiam esse tipo de atitude. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José. Por favor, agora o JP já presente, o JP, que é também nosso convidado, que já está aqui presente, estava com dificuldade para entrar. Foi resolvido, já está aqui conosco. Por favor, Drª Cintia, Diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). O JP, além da CSPB, também representa a Central... A SRª CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - A CTB. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A CTB. A SRª CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - Bom dia a todos. Agradeço aos meus colegas agentes penitenciários que se fizeram presentes em um tema tão polêmico, que atinge a todos nós de forma direta. Quero cumprimentar a Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim, fazendo um agradecimento especial a esse homem público que se dispôs, tão logo encaminhamos a solicitação, a marcar esta audiência pública no sentido de permitir que tivéssemos o debate sobre o PLS nº 513, de 2011, que está hoje na Agenda Brasil, sem qualquer discussão, é preciso que se diga, já que a Agenda Brasil tem uma votação terminativa. Temas dessa natureza são extremamente polêmicos. Lamento a saída do Senador Hélio José, porque existem alternativas, sim. As pessoas que estão aqui representadas e que representam, em sua grande maioria - vão ocupara a mesa - entidades de defesa de direitos humanos têm alternativas à questão da prisão, inclusive, têm críticas de conhecimento de causa. Abro aqui um parêntese para dizer que é muito estranho que Senadores que nunca estiveram dentro de estabelecimentos penais se julguem no direito de determinar regras e estabelecer que a privatização é a melhor solução para o sistema prisional. Eu gostaria de complementar a expressão do ex-Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que se referiu ao sistema prisional como falido. Eu diria, Senador Paulo Paim, que o sistema prisional não é falido; ele é abandonado. É diferente. O sistema prisional nunca fez parte de uma agenda política neste País, e é terrível quando você pensa que um processo de degradação contínua levará a uma privatização.
09:50 R	Não me causa estranheza, Dr. Eduardo, que empresas tenham beneficiado determinados segmentos políticos desta Casa. Nós sabemos que, nos Estados Unidos, empresas que são responsáveis pela administração de penitenciárias privadas produzem um lobby tremendo dentro do Congresso americano não só financiando campanhas como também estimulando à elaboração de leis que levam a um agravamento de pena, porque é exatamente isso que esse projeto vai causar. Não haverá interesse algum no processo de reinserção e de reabilitação social. Dizem que o Brasil é a quarta população carcerária brasileira, e eu percebo que, em menos de cinco anos, nós estaremos chegando a patamares muito mais elevados, porque, diferentemente, dos outros três países, nós continuamos encarcerando a taxas absurdas. Os três países que ocupam posições inferiores em termos de população carcerária estão, há praticamente dez anos, desenvolvendo projetos de desencarceramento, estimulando medidas como aplicação de alternativas penais, processos de abrandamento a determinadas penas ligadas à questão do tráfico de drogas e, em terceiro lugar, investindo pesadamente em processos de reinserção social. Quem tem experiência dentro do sistema prisional sabe a dificuldade que é investir em políticas de reinserção social, porque não faz parte de uma agenda política. Essa é a verdade! Nas mesmas condições degradantes a que são submetidos os presos estão os servidores. Nós precisamos pensar e ampliar a nossa visão em relação à execução penal. Faz parte da nossa ideologia, faz parte das nossas posições pensar que encarceramento resolve índices de criminalidade. Se fosse assim, o Brasil seria o quarto país mais seguro do mundo. É lamentável imaginar que nos falta coragem - e aí falo em relação não só ao Executivo, aos gestores públicos do Executivo, mas também em relação a esta Casa, ao Senado e à Câmara dos Deputados - para nos debruçarmos sobre a propositura e a organização de leis que permitam processos de reinserção, de fiscalização de alternativas penais, porque essa é a verdade. Hoje, nós temos um ordenamento que permite a aplicação de alternativas penais e não temos, dentro do serviço público, um corpo capaz de fiscalizar. Eu sou agente penitenciária federal. Recentemente, nós tivemos uma mudança na nossa legislação que mudou a nomenclatura do nosso cargo. Nós, por um projeto que será aprovado ainda neste semestre, passaremos a ser agentes federais de execução penal, não porque tenhamos qualquer tipo de restrição ao termo "penitenciário", mas porque o termo "penitenciário" se refere única e exclusivamente a estabelecimentos penais de regime fechado, e execução penal é muito maior que isso. A evolução da execução penal no mundo tem avançado principalmente na aplicação de alternativas penais. A ideia tosca de que privatizar será uma solução é absurda. Eu comentava com o Senador Paulo Paim, um pouco antes de iniciar à audiência pública, que nos faz falta o pronunciamento do Senador Roberto Requião, que, quando assumiu o Governo do Paraná, um Estado que tinha um grande número de estabelecimentos privados, reconheceu que o argumento de economia não se aplica. Hoje, para nós termos uma ideia, nos Estados Unidos se investem no processo de desencarceramento 7% apenas.
09:55 R	Eu brinco: se privatização desse certo, os Estados Unidos, que foram os precursores dessa ideia, teriam a totalidade do seu sistema penitenciário privatizado, e hoje são apenas 7%, e esses 7% provocam uma sangria absurda dentro dos cofres públicos. Por quê? Porque existem lá cláusulas contratuais que estabelecem ocupação mínima. Há um comprometimento do Estado de encarcerar 80%, manter 80% das vagas ocupadas, porque o único propósito é o lucro. Também me causa bastante alegria a presença não só dos servidores que estão aqui e que trabalham dentro do sistema prisional, como a presença da defensoria pública; do grupo Conectas, que foi responsável por várias das denúncias em relação às condições desumanas de nossos cárceres... (Palmas.) E também da CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da Associação de Juízes pela Democracia (AJD) e dos representantes das federações dos servidores públicos, porque estamos dispostos a discutir. Ninguém mais do que nós que estamos aqui somos capazes de determinar juízos de valor e sugerir alternativas à questão da situação carcerária brasileira. Que não sejamos ingênuos! Ela é caótica, ela é vergonhosa, mas, especialmente porque foi durante décadas abandonada, faltam-lhe políticas públicas eficazes. Nós não investimos na execução penal, porque faz parte do processo de degradação humana condenarmos aquelas pessoas e os servidores que estão lá, porque uma verdade precisamos dizer: eu sinto a discriminação todas as vezes em que me identifico como agente penitenciária. Existe por parte da sociedade e de muitos agentes políticos um preconceito em relação não só a quem está preso, mas àquele que labora, e precisamos começar a estreitar esses laços. Agradeço novamente e, fazendo menção para finalizar, não tenho nada a acrescentar às palavras do Juiz Eduardo, porque o PL 513 é de uma inconstitucionalidade absurda. E me causa ainda estranheza que um projeto como esse esteja na Agenda Brasil: quais são os interesses que o levaram a ser selecionado dentro de uma gama de processos? Qual é o interesse de, a toque de caixa, se me permitem a expressão, sem uma discussão mais ampla dentro das comissões, ser aprovado e ser levado à Casa, à Câmara dos Deputados, que já tem um juízo de valor também? No ano passado, foi concluída uma CPI do sistema carcerário, cujo relatório recomenda a privatização do sistema prisional. Curiosamente, uma das audiências dessa comissão teve representantes de empresas americanas, que estavam ali para demonstrar o quanto isso é benéfico. Parece uma piada! Hoje, se formos analisar, todas as pessoas que trabalham com execução penal de uma forma séria dizem que a privatização é um caminho sem volta, tão sem volta que não vamos resolver em nada isso. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Cintia Rangel Assumpção, Diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Quero só dizer que a Cintia já pediu que fizéssemos alguns requerimentos, para que esse projeto não tramite somente na comissão especial. Então, no fim da audiência pública, vamos colocar em votação simbólica, naturalmente, se todos entendem que esse é o caminho, na hora dos procedimentos finais.
10:00 R	Passo a palavra, neste momento, ao meu amigo militante de anos e anos e anos, o Dr. Carlos Alves Moura, que representa aqui a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Quero dizer, Moura, que eu estive lá, nesse fim de semana, almoçando com os padres capuchinhos, lá em Caxias, que completam 120 anos. Eu disse que iria estar com você, mandaram que eu lhe desse um abraço. Então, receba o abraço da comunidade dos padres capuchinhos lá de Caxias do Sul, que completa 120 anos de luta permanente pelo bem social. O SR. CARLOS ALVES MOURA - Obrigado, Senador Cumprimentos aos senhores e as senhoras e cumprimento especial ao Senador Paulo Paim, que eu conheci quando chegou a este Parlamento, em 1986. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Não fique você fazendo o cálculo da minha idade. São só 65. (Risos.) O SR. CARLOS ALVES MOURA - Pois é. E se chegava naquele momento no Parlamento um metalúrgico que viria para defender a sua categoria, também chegava naquele momento o cidadão brasileiro que viria defender os menos afortunados, que viria defender aqueles desprotegidos e que trazia um compromisso com a ancestralidade, um compromisso com a identidade dele mesmo, que é também, em grande parte, a identidade do povo brasileiro. Porque o então Deputado Paulo Paim já trabalhava pela superação do preconceito, do racismo e da discriminação que vitimizam negros e negras neste País. Foi por isto que trabalhou, para que fosse criada a Fundação Cultural Palmares, proposta ao Congresso pelo Presidente José Sarney. Daquela data até agora, o hoje Senador Paulo Paim, sempre ao lado dos desprotegidos, sempre ao lado dos injustiçados. E eu me permitiria, Senador, subscrever as suas palavras iniciais quando, desta tribuna, reclamava pelo respeito ao Estado de direito e aos postulados constitucionais no que tange à investigação, à punição de crimes. V. Exª deplorava os últimos acontecimentos políticos, ou, melhor dizendo, o acontecimento político da última sexta-feira, quando um ex-Presidente da República foi conduzido debaixo de vara para prestar depoimento. Estamos todos presos e aturdidos. V. Exª dizia, é fundamental e importante a apuração e a consequente punição, se assim a Justiça determinar, daqueles que ousaram bulir nos cofres públicos em proveito próprio. Mas é preciso que tudo seja feito conforme os postulados legais.
10:05 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me dizer, Moura, só agradecendo à sua lembrança, que nunca, na história da República, aconteceu algo semelhante. Nunca! E a pergunta fica. Sabe-se que era um operário, um nordestino, alguém que teve a ousadia de combater a elite deste País, chega a presidência da República por duas vezes e elege a primeira mulher presidenta... São perguntas que o povo está fazendo. Eu não estou aqui afirmando nada. É o povo que está fazendo. Mesmo aqueles que são contra e têm uma visão diferente em relação ao Presidente Lula e até aqueles que pregam o impeachment . Eu ouvi declarações de que, infelizmente, não deveria ter acontecido. Que foi um abuso, um abuso ter feito. Não era necessário. Por isso, eu queria agradecer também a sua fala, que vai no sentido daquilo que aqui nós todos afirmamos. Investiguem tudo, façam todos os procedimentos, mas não podem tratar um ex-presidente da República, que foi citado em alguns fatos, como se trata um bandido, como se tratam, por exemplo, alguns donos de empreiteiras, grandes empresários, que estão na Papuda, que estão em Curitiba, e que já assumiram a sua culpa, inclusive com delações premiadas, para buscar sua liberdade. É a isso que o povo brasileiro disse não, disse: "vamos devagar com o andor". A democracia... Aqui, estamos defendendo a democracia, a democracia. Por isso, permitam que eu dê uma salva de palmas a esse representante da CNBB, pela sua ousadia de afirmar aqui a sua posição. (Palmas.) O SR. CARLOS ALVES MOURA - Devo dizer, Senador, que esta é a minha posição pessoal. Não trago aqui, Senadores, senhoras e senhores, uma delegação, nem contra nem a favor, para me pronunciar. Falo em meu nome próprio, democrata que sou. Mas, entrando na temática desta reunião, trago aqui, Senador, senhoras e senhores, o que considero uma relíquia do ponto de vista de participação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil nas questões e nos problemas que afligem a sociedade brasileira, sobretudo na perspectiva dos mais pobres. A Campanha da Fraternidade de 1997 foi destinada aos encarcerados, com o nome "Cristo liberta de todas as prisões". E, ao ouvir os que me antecederam, eu ficava a cismar como as coisas não mudam, e alguém cobrava aqui a questão prisional não constar da agenda política ou das preocupações maiores do Estado brasileiro. Ela não existe.
10:10 R	E já esse documento indicava que temos 129.069 presos no Brasil, conforme dados do Censo Penitenciário Nacional, publicado pelo Ministério da Justiça. São 124 mil homens, 96%, 4 mil mulheres, 3%, ocupando uma rede de estabelecimentos que teria vagas para 54 mil pessoas. Dentro do atual sistema, apenas para atender essa população prisional, seria preciso mais que o dobro de vagas. Estima-se o custo da criação de cada nova vaga em 15,6 mil - moeda da época - não pela construção de cela, mas por todas as medidas adicionais nos serviços penitenciários, segurança e pessoal necessário. Vejam que nada mudou de 1997 para cá do ponto de vista da superlotação carcerária, e evidentemente também não mudou do ponto de vista do cumprimento daquilo que determina a Lei de Execuções Penais. E agora vem a proposta de privatização do sistema penitenciário. Não sei se é uma politização aquilo que sustentarei nesta tribuna, mas questiono se essa proposta de privatização do sistema carcerário não estará também dentro da lógica, Senador Paulo Paim, de que tudo deve render-se ao mercado, de que as relações devem ser regidas pelo capital, porque o capital é que domina o mercado. Ela vem dentro dessa perspectiva de Estado mínimo, o Estado cada vez mais se ausentando de suas atribuições, mormente daquelas relativas à segurança e à garantia da pessoa humana. Será, Senador Paim, que tem em vista essa posição com que se propõe, com as medidas provisórias 664 e 665, e outras coisas que vêm por aí... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Diga-se de passagem que fomos contra as medidas 664 e 665. O SR. CARLOS ALVES MOURA - É evidente! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Seremos contra a reforma da Previdência e outras iniciativas desse tipo. Venham de onde vierem, se a intenção for tirar direitos dos trabalhadores, dos servidores e dos aposentados, nós estaremos contra e, pelo que me consta, esse projeto vem nessa linha. (Palmas.) O SR. CARLOS ALVES MOURA - E já se fala em tocar na CLT... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E aqui não passará, doa a quem doer. O SR. CARLOS ALVES MOURA - Não passarão! O Senador Paim vai descontar o tempo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Descontarei o tempo relativo às interrupções que fiz em sua fala. Com certeza vou descontar! O SR. CARLOS ALVES MOURA - Mas nada mudou, gente! Na época dessa Campanha da Fraternidade, eu presidia - e isso durou 6 anos - o Conselho da Comunidade de Brasília, e estava sempre visitando a Papuda. Tenho conhecimento dessa situação, que não é segredo para ninguém na sociedade brasileira. E eu me recordo que, naquela oportunidade, conseguíamos algum recurso - penso eu que com um projeto apresentado à União Europeia, para a contratação de dentistas e psicólogos que pudessem atender a massa carcerária da Papuda. Mas tivemos o cuidado de fazê-lo na perspectiva de que também os agentes penitenciários pudessem ser atendidos. (Palmas.)
10:15 R	Foram seis anos de trabalho, em parceria com a Pastoral Carcerária. É preciso libertarmo-nos, é preciso que nos libertemos das ideias de que presos e agentes não necessitam de nossas atenções. Uns estão encarcerados por que transgrediram a legislação; outros, não menos encarcerados, convivem com a responsabilidade da manutenção da disciplina, da ordem, do cumprimento da Lei de Execução Penal. Eu me atreveria, Senador Paulo Paim, a fazer uma pergunta. Verificando as nominatas, não encontrei o nome de alguém que estivesse encarcerado para vir aqui falar conosco. Penso eu... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Posso responder, de imediato. Passo a responsabilidade para a Mesa, para que responda. Quando vem aqui um pedido de audiência pública, sempre permito que os que a postularam indiquem aqueles que serão os painelistas. Eles podem responder se é possível ou não trazer aqui alguém que está preso. Alguém pode responder? (Pausa.) A Cintia disse que responde. Vá lá, Cintia! Por isso, tu és diretora da CSPB. Quando surge um problema, eu o passo para ti. É o não é, JP? A SRª CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - O requerimento foi formulado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Como é o propósito desta audiência, nós queremos ampliar o debate. Imagino que esta não pode ser a única audiência para se discutir a questão da privatização do sistema prisional. (Palmas.) Mas também tomamos o cuidado de trazer aqui o representante da Pastoral Carcerária, que tem, com certeza, legitimidade para falar pelos presos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, muito bem! A SRª CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - Ele nos indicará um representante para uma futura audiência, em breve. Atendendo o requerimento de que esse projeto sairá da Agenda Brasil e tramitará por outras comissões, para se ampliar este debate, com certeza, acolheremos as indicações dos que estão à Mesa e também dos colegas que estão presentes. Espero ter esclarecido. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Saiu-se bem! O SR. CARLOS ALVES MOURA - Para terminar, lerei uma nota da CNBB relativa à questão tratada nesta audiência pública: NOTA DA CNBB CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL "Eu estava na prisão, e fostes visitar-me." (Mt 25,37)
10:20 R	O Conselho Episcopal Pastoral (Consep) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, nos dias 24 e 25 de novembro de 2015, acompanha, com preocupação, a tramitação, no Senado Federal, do PLS nº 513/2011 que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, a população carcerária do Brasil ultrapassa o número de 600 mil pessoas. Percebem-se escassos sinais de melhoria que atendam à finalidade de reinserção social dos apenados. Ainda permanecem graves violações de direitos e garantias fundamentais. O atual sistema prisional, competência do Estado brasileiro, mostra-se falido e incapaz de cumprir suas finalidades institucionais. Afirma o Papa Francisco e nós, bispos, com ele [aspas]: 'É doloroso constatar sistemas penitenciários que não buscam curar as chagas, sarar as feridas, gerar novas oportunidades (…). É sempre mais fácil encher os presídios do que ajudar a andar para frente quem errou na vida (…). Neste período de detenção, de modo particular, é necessária uma mão que ajude a reintegração social, desejada por todos: reclusos, famílias, funcionários, políticas sociais e educativas. Uma reintegração que beneficia e eleva o nível moral de todos.' (Papa Francisco). A ineficiência do sistema prisional não pode levar à privatização. O ser humano jamais pode ter sua dignidade aviltada, pois lucro e pena não combinam. Um sistema carcerário privatizado abre possibilidades para mais e maiores penas. Portanto, os Bispos deste Conselho manifestamos nossa rejeição ao PLS nº 513/2011 e às propostas tendentes à privatização do sistema prisional brasileiro ou de parte dele. Pedindo ao Pai de bondade sua proteção misericordiosa para todos, manifestamos nosso apoio irrestrito à Pastoral Carcerária, em sua missão de anunciadora da Boa Nova e defensora da dignidade da pessoa encarcerada. Brasília, 25 de novembro de 2015 Assinam: Dom Sérgio da Rocha, Arcebispo de Brasília e Presidente da CNBB; Dom Leonardo Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília, Secretário-Geral da CNBB; Dom Murilo Krieger, Vice-Presidente da CNBB. (Palmas.) Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi Carlos Alves Moura, que falou pela CNBB e terminou com a citação do Papa Francisco, que hoje é uma referência dos direitos humanos no mundo todo. Ao mesmo tempo, rejeita, de forma muito firme, o projeto em debate, entendendo que ele não ajuda nada a melhorar o sistema e a política de direitos humanos. Passamos agora ao representante da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, Dr. Vilobaldo Adelídio de Carvalho. (Palmas.) O SR. VILOBALDO ADELIDIO DE CARVALHO - Em primeiro lugar, bom dia a todos e a todas. Agradeço imensamente ao Senador Paim por esta oportunidade. Como já bem lembrou a Cintia, esperamos que não fiquemos apenas aqui. Cumprimento todos os presentes da assembleia, em nome do nosso grande presidente, Fernando Anunciação, da nossa Fenaspen, que representa 22 Estados da Federação, mais de 85 mil servidores que estão Brasil afora acompanhando esta audiência pública pela TV Senado. Aqui, nós levamos nosso abraço a todos.
10:25 R	Eu acabei preparando alguns eslaides porque há imagens - e imagens às vezes falam por si só - e dados. Vou tentar passar rápido por conta de algumas questões já terem sido bem esclarecidas aqui. Dentro de todo esse contexto, escolhi o título: "Sistema Prisional em Debate: uma caixa de problemas e um banco de soluções". E lamento realmente o Senador Hélio José não estar presente porque penso que há n alternativas para o sistema prisional, e a questão da privatização nem deveria estar em debate. Nós deveríamos estar aqui debatendo o papel do Estado brasileiro. (Palmas.) O quanto o Estado brasileiro tem virado as costas e sido omisso em relação ao sistema prisional, deixando de cumprir seu papel. É esse o debate que nós deveríamos estar fazendo aqui para construir alternativas. Eu sou agente penitenciário, com muito orgulho, e aqui tenho que dizer que não sou apenas agente penitenciário, pois busco estudar o esquema. Meu mestrado é em Políticas Públicas, buscando compreender melhor o assunto, e fiz especialização em Gestão Pública, buscando compreender melhor o assunto. Já fui gerente de unidade prisional, e desafio alguém a provar que a privatização do sistema prisional resolve o problema. Vou prosseguir porque são muitos eslaides. Eu quero começar por aqui, por alguns questionamentos, para que nós possamos refletir. Qual o papel do Estado em relação à garantia da segurança social? O que é mesmo segurança pública? Porque nós estamos tratando aqui de segurança pública. Quais os velhos e novos problemas que acometem o sistema prisional? Quais seriam as soluções? Os problemas nós conhecemos. Temos que debater as soluções. Os problemas estão postos, à vista. Não adianta querer inventar a roda. Privatizar o sistema prisional é querer inventar a roda, e a roda já foi inventada há muito tempo. Quais os obstáculos à privatização do monopólio estatal da violência, da pena de prisão e do direito de punir? Nós estamos falando da privatização do monopólio estatal da violência. É uma situação extremamente grave que precisa de uma discussão bastante aprofundada. E eu vim aqui falar um pouco sobre a questão do Estado e da segurança pública, mas remetendo ao nascimento do Estado moderno, que se consolida com os contratualistas, com Hobbes, com Locke e com Rousseau, em que se parte do pressuposto de que é necessário construir um pacto entre as pessoas por meio de uma instância reguladora capaz de mediar os conflitos e manter o equilíbrio social. É a iniciativa privada que vai fazer isso, que vai manter esse equilíbrio, que vai mediar esses conflitos. Nesse contexto, consolida-se o monopólio da violência pelo Estado moderno, firmado por meio do contrato social. E a privatização o que faz é rasgar o pacto. Ela literalmente rasga o contrato social. A garantia da ordem e da segurança pública ocorre por meio da monopolização do uso da violência pelas instituições policiais, judiciais e prisionais do Estado. E existe, dentro desse contexto, um fluxo de atividades concatenadas e sucessivas que definem o papel do Estado na consecução da segurança social nas diversas sociedades contemporâneas. Quem diz isso não sou eu, são estudiosos do tema, como Flávio Sapori, de Minas Gerais, que estuda muito essa questão. O arranjo institucional da segurança pública compõe um complexo sistema organizacional e legal, que por sua vez divide-se em subsistemas com características próprias e singulares, mas que estão articulados, em princípio, por uma divisão do trabalho e complementariedade de funções. Dentro desse processo sistêmico, nós temos o subsistema policial, como afirma Flávio Sapori, o subsistema judicial e o subsistema prisional. E o que, na verdade, nós temos é uma desarticulação total do que eu nem sei se poderíamos chamar de sistema. O sistema isoladamente não funciona, e o sistema de Justiça criminal, que comporia tudo isso, na prática também não funciona de forma adequada. Então, tem que se repensar a forma de fazer com que esse sistema funcione de forma mais efetiva.
10:30 R	Para dizer que estamos tratando de segurança pública, o Bengochea é claro em dizer que o sistema de segurança pública tem que ser sistêmico, porque o sistema tem que ser rápido, um processo que envolva não só atividades preventivas ou de contenção, precisa ter o início, que é a prevenção, e o final, que é recuperar e tratar os autores dos delitos. Ou seja, nós, do sistema prisional, somo a ponta do verdadeiro iceberg que é o complexo do sistema de justiça criminal, que é a parte mais específica da segurança pública. Temos aqui que na verdade está se discutindo inserir o sistema dentro da Constituição. O Dr. Eduardo falou muito bem da questão do art. 144. Esta Casa e a Câmara Federal têm um débito conosco, com os agentes prisionais e com a sociedade. A Constituição foi pensada naquele contexto de 1988, naquela época se esqueceu o sistema prisional no complexo sistema que deve ser o sistema de segurança pública, pensado como bem colocam os teóricos que estudam a questão. Então, a Carta republicana, de certa forma, limitou o ciclo da segurança pública, que se completa com o sistema prisional. Por conta disso, vêm sendo viradas as costas, está sendo à margem das políticas de segurança pública, nós estamos sendo excluídos do processo de toda e qualquer política de segurança pública. É muito fácil dizer que o sistema não funciona. Por que não vamos às razões, aos porquês de esse sistema não funcionar, por que não aprofundamos mais as reflexões nesse sentido? A olhos vistos, percebe-se que ele não funciona de forma adequada, mas não se buscam as razões de por que não funciona de forma adequada. Dentro desse contexto, temos na Câmara dos Deputados, aqui ao lado, a PEC 308/2004, que institui a Polícia Penal, em tramitação na Câmara do Deputados, que tem como objetivo preencher essa lacuna deixada em aberto pelo legislador originário quando da Constituição Federal. Nós teríamos, a partir daí, um ciclo completo do sistema de segurança pública. Eu queria passar para essa parte aqui: o sistema prisional brasileiro, velhos e novos problemas, porque há alguns que vêm surgindo. Os velhos problemas são resolvidos e surgem novos problemas. Como velhos problemas, a superlotação, que é recorrente, motins, rebeliões, fugas, e tentativas de fugas, carência elevada de pessoal e de equipamentos de segurança, falta de profissionalização, uso político, amadorismo na gestão, péssimas condições das estruturas físicas e da alimentação. Quando vemos esses problemas, por que eles não são atacados e vencidos? Porque o Estado tem sido omisso, tem deixado realmente de cumprir o seu papel. Como o Estado vem se comportando diante dessa temática? Vem se comportando de forma omissa, virando as costas para o sistema e deixando os bravos servidores prisionais carregar nas costas, com coragem e com bravura, esse sistema que ainda se encontra de pé. O Sérgio Adorno é muito enfático nessa questão dos problemas. Em 1996, ele já dizia que "ao longo das quatro últimas décadas, análises efetuadas mostraram que a tônica das políticas públicas penais [...] tem sido a de promover a segregação e o isolamento dos sentenciados". Isso se agravou mais de 1996 para cá, quando o sistema prisional teve um crescimento em torno de 600% de presidiários. Na mesma velocidade, do outro lado, a questão da criminalidade. E as prisões brasileiras são essa verdadeira afronta aos direitos humanos, mas não só dos presos, aos direitos dos servidores. Nós enfrentamos o sistema no seu dia a dia e temos verdadeiros heróis dentro desse sistema, com seus direitos atacados, sem ser valorizados, sem condições adequadas de trabalho. Aqui peço até desculpas por ter que mostrar algumas imagens, mas temos que retratar a realidade e depois dizer que não é a privatização que vai resolver isso, que é questão da superlotação das estruturas físicas, mostrando que são problemas recorrentes. A questão das rebeliões, armas que os presos conseguem tirar das estruturas, que são frágeis, para se armarem e para matarem, assassinatos de presos.
10:35 R	E aí, dentro disso, nós temos a questão das estruturas de trabalho, as armas que normalmente nós utilizamos dentro do sistema, com presos perigosíssimos, em escolta. Há local em que se usa até estilingue às vezes, porque não há realmente uma arma decente. Isso é que é uma vergonha. O Estado tem que olhar é para essas condições também dos trabalhadores. E aqui eu trouxe estes dados do Depem que mostram, cabalmente, que o crescimento da população presa no País vem-se dando de forma vertiginosa. Mesmo com o surgimento de novas vagas, não se consegue nem sequer estancar o déficit. Cresce a população presa, e cresce o déficit no sistema prisional, ano após ano. Nós saímos de 200 mil vagas para 348 mil vagas... (Soa a campainha.) O SR. VILOBALDO ADELIDIO DE CARVALHO - ... mas saímos de pouco mais de 300 mil para mais de 600 mil, segundo dados de 2014. Então, nós temos um quadro extremamente grave. E aí vão surgindo novos problemas: facções, organizações criminosas encurralando o Estado, tomando conta do sistema, assassinatos extremamente violentos entre presos. Aquele fato ali é questão de Pedrinhas, que era terceirizado - é uma característica da terceirização. Ali um agente penitenciário covardemente assassinado. Então, são questões novas que vão surgindo. Recentemente, no ano passado, aconteceu em Pedrinhas e agora em Pernambuco: a ousadia das facções e organizações criminosas, invadindo e quebrando muros de unidade prisional, porque falta o Estado dar mais segurança aos seus próprios servidores que laboram no sistema. E há o PLS que estabelece as normas gerais para contratação de parcerias público-privadas. Com todo o respeito aos Senadores que o propuseram, desse projeto não se aproveita nada! Eu quero aqui acreditar nos Senadores da República, homens grandiosos, que não vão permitir - quero acreditar - que venha a se aprovar um projeto dessa natureza. Eu espero sinceramente que esse projeto - estamos para o debate - seja realmente arquivado. Os argumentos da privatização estão lá na justificativa do projeto. Falam da ideia da Administração Pública gerencial, da questão da eficiência, da questão da corrupção, de acabar... No setor público, há corrupção, há nepotismo, há abuso de poder. Eu estou no serviço público hoje. Eu fui gerente na iniciativa privada aos meus 20 anos de idade. O Vilobaldo da iniciativa privada não é diferente do Vilobaldo do setor público; é o mesmo! Então, é para discutir eficiência? Vamos discutir eficiência, dando condições para que ele funcione de forma eficiente! Aqui, na verdade, está-se criando um mecanismo de alimentar corrupção - é justamente o contrário do que está colocado ali -, de se fazerem indicações políticas para contratação, de se abusar do poder, de se ter falta de controle social inclusive nas unidades prisionais que seriam privatizadas. Argumentam que o Estado mostrou-se incompetente! E por que nós não vamos discutir por que o Estado se mostrou incompetente? Por que não vamos discutir como deve, de fato, ocorrer uma gestão pública eficiente, fazendo com que o Estado cumpra o seu papel? Eu cito aqui inclusive o relatório da Pastoral Carcerária de 2014 - peço licença -, visitando unidades prisionais privadas, que demonstra que há praticamente os mesmos problemas das unidades prisionais estatais. E aí é interessante quando coloca que efetivamente não há informações suficientes para se realizar uma análise segura da efetividade da privatização no âmbito dos Estados, a começar pela falta de transparência. Nós vamos ter uma situação de muito mais falta de controle do Estado das empresas privadas, que têm a questão do outro risco de as organizações criminosas patrocinarem esse processo e terem um controle ainda maior dessa criminalidade sistêmica que nós temos neste País e que, com certeza, vai se agravar se esse projeto for concretizado.
10:40 R	Nós temos alguns entraves que já foram citados aqui. Eu vou só passar rapidamente alguns obstáculos à privatização, que são a questão da natureza ética, a questão de fazer com que se rompa o pacto, o contrato social. Nós temos a liberdade individual, que é natural, que é consagrada neste pacto, e a privatização rompe com isso. Então, nós estaríamos rompendo com esse princípio de que a única coação, moralmente, seria aquela imposta pelo Estado, por meio da execução de penas ou outras sanções. A questão jurídica, que já foi bem colocada aqui pelo Dr. Eduardo, também mostra que há uma quebra do monopólio estatal da violência e do jus puniendi por parte do Estado, que tem esse poder e não pode delegar a terceiros. Então, nós estamos diante realmente de um vício flagrante de inconstitucionalidade. A questão política, além de possibilitar o fomento de organizações criminosas patrocinando esse processo, poderia fazer com que nós tivéssemos uma quebra da ordem pública e da segurança social ainda mais elevada. Como exercer o controle social com unidades prisionais privatizadas? Isso torna a situação ainda mais difícil de ser controlada. O Senador falou aqui que nós precisamos apontar saídas. Aqui há o Orçamento Geral da União de 2014, e nós temos a distribuição de dados. Para a nossa surpresa... (Soa a campainha.) O SR. VILOBALDO ADELIDIO DE CARVALHO - Não sei se alguém vai encontrar aí quantos por cento foram investidos em segurança pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª tem mais um minuto. O SR. VILOBALDO ADELIDIO DE CARVALHO - Em um minuto, vou tentar passar as imagens. Aqui mostra também esse processo. Aqui mostra o quanto os recursos do Funpen estão parados e poderiam ser investidos. São bilhões que agora, inclusive, o STF definiu que deveriam ser descontingenciados. Aqui eu queria trazer o exemplo de uma unidade prisional em São Raimundo Nonato, no Piauí, que é uma unidade prisional com apenas 122 vagas e que não ultrapassa a sua quantidade de vagas. Em mais de quatro anos, não há uma fuga, não há uma rebelião, não há um motim, não entra um celular. Ela não tem as condições mínimas e adequadas para os agentes trabalharem, mas não ultrapassa a sua capacidade. Do outro lado, nós temos, no Piauí, uma casa de custódia que tem 336 vagas e 904 presos. Acaba havendo um descontrole. A superlotação, por si só, já faz com que tenhamos esse problema. (Soa a campainha.) O SR. VILOBALDO ADELIDIO DE CARVALHO - Aqui, algumas imagens dessa situação. Aqui, só para finalizar, algumas propostas. Como ficou colocado, seria interessante nós termos saídas: ampliação de medidas e alternativas à pena privativa de liberdade; federalização de tipos criminais processuais penais de execução penal, através do Código Penal, do Código de Processo Penal e da LEP; inserção constitucional do sistema prisional no âmbito da segurança pública, por meio da aprovação da PEC 308; fortalecimento do papel do Estado no sistema de justiça criminal, adotando medidas para garantir a celeridade na tramitação processual; inclusão do sistema prisional no projeto de lei de criação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública); elaboração e efetivação de um programa nacional de segurança pública que atenda os princípios e diretrizes da Conseg, que nós discutimos lá, a sociedade aprovou e parece que foi tocado fogo; padronização e valorização da carreira de servidores penitenciários prisionais e profissionalização da gestão do sistema; definição de percentuais dos royalties do pré-sal para se investir em segurança pública. (Soa a campainha.) O SR. VILOBALDO ADELIDIO DE CARVALHO - Por fim, o PLS, ao invés de solucionar, com certeza, agrava esses problemas e abre as portas para ampliar a escalada da criminalidade que vem sendo vivenciada neste País. Nós da Fenaspen dizemos não à privatização e não ao PLS nº 523, de 2011. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Dr. Vilobaldo Adelídio de Carvalho, que falou pela Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários. Nós vamos à última oradora desta Mesa, a Drª Pétalla Brandão Timo, representante da Conectas Direitos Humanos. Registro a presença, em plenário, acompanhando esta nossa audiência pública,do nosso amido e querido Senador Lindbergh Farias, que é um lutador das causas populares. (Palmas.) A SRª PÉTALLA BRANDÃO TIMO - Bom dia a todos e a todas. Eu cumprimento os meus colegas de Mesa, os Senadores e as Senadoras aqui presentes ao cumprimentar o estimado Senador Paulo Paim, a quem agradeço o convite para participar desta audiência pública para debater um tema tão importante à preservação dos direitos humanos em nosso País.
10:45 R	Neste momento tão urgente, frente a iminente votação do PLS 513, de 2011, na Comissão de Desenvolvimento Nacional desta Casa. A Conectas é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que há 15 anos vem trabalhando para prevenir e reverter práticas de violação de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Como se sabe, no Brasil, há décadas, diferentes propostas privatizantes vêm sendo debatidas e ensaiadas em diversos níveis da Federação. Hoje são dois os principais modelos implementados, os das PPP’s - Parcerias Público Privadas e os modelos de cogestão, totalizando cerca de 30 unidades prisionais em sete Estados, que mantêm mais de 20 mil pessoas reclusas em unidades total ou parcialmente privatizadas. Esses são dados da Pastoral Carcerária. A minha fala será bastante breve porque eu vou focar-me em três pontos com o objetivo de desmistificar alguns argumentos que vêm sendo utilizados como justificativas favoráveis à implementação desses modelos privatizantes. Então, o primeiro deles é o mito da eficiência econômica. Afirma-se que a adoção desse modelo vai reduzir os gastos ao Estado brasileiro, mas empiricamente, conforme aqui já foi levantado por algumas das pessoas que falaram, esse argumento é contrariado pelas experiências que nós temos na prática. Então, se nós pegarmos, por exemplo, o sistema prisional Paranaense, no caso da Penitenciária Industrial de Guarapuava, em 2006, após sete anos de dispêndio e com uma limitada melhoria na qualidade de vida das pessoas retidas neste complexo, o Governo do Paraná decidiu voltar atrás e desfazer os seus contratos nesse âmbito. Igualmente no caso da famosa PPP de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, o contrato prevê um gasto por preso que é no mínimo duas vezes maior do que o gasto público nos presídios públicos. Estima-se que a empresa gestora, nesse caso, recebe nada menos do que R$120 milhões por apenas um complexo privatizado e esse custo é pago, obviamente, com recursos públicos. Então, desde o nosso ponto de vista por suposto, esses gastos, que são elevadíssimos, seriam muito melhor aplicados se direcionados à prevenção do crime, à investigação policial, à perícia técnico-científica, à estruturação das carreiras de segurança pública e, é claro, ao atendimento aos egressos. Então, o que nós assistimos, hoje, é que o Brasil está indo na contramão das tendências globais mundiais, nas quais os países que foram os pioneiros na utilização dos cárceres privados e, de fato, deram origem a esse tipo de política pública, como no caso dos Estados Unidos e do Reino Unido, estão hoje repensando as suas políticas privatizantes. O governo britânico, por exemplo, ao constatar que para o poder público, a longo prazo, o custo financeiro da privatização é absolutamente insustentável, eles anunciaram, no final de 2012, que estariam revertendo todos com os contratos nesse âmbito para retornar à gestão pública dos seus presídios. Para citar um outro exemplo, o Congresso norte-americano comprovou, através de inquéritos, que as unidades privadas custam apenas 1% menos para o Governo do que aquelas que são geridas e administradas pelo poder público. Além disso, o próprio Departamento de Estado norte-americano mostrou em um estudo que as décadas de privatização não reduziram os gastos públicos com relação às prisões e, pelo contrário, fizeram aprofundar o encarceramento em massa naquele País, a partir do lobby das empresas, já que o interesse do capital privado passou a regulamentar as políticas de segurança em lugar do interesse público. E aqui é importante destacar que a gente sabe que nos Estados Unidos um em cada quatro homens negros já passaram pelas prisões. Durante a década de 90, em mais de 27 Estados daquele País foram aprovadas leis que ampliaram e endureceram as penas. Então, aqui no Brasil, como já foi mencionado pelo Dr. Eduardo, nós sabemos que as empresas responsáveis pela gestão privatizada nas Regiões Norte e Nordeste do País doaram mais de R$750 mil para as campanhas em 2014. Aí a gente começa a entender quais são os interesses por trás desse mercado bilionário. O segundo mito e o argumento falacioso que eu gostaria de tratar aqui é a ilusão de que esses modelos conduziriam a melhorias na qualidade de vida dos presos e de infraestrutura.
10:50 R	Como já foi mostrado pelo Dr. Vilobaldo com algumas fotos, a realidade, para quem conhece realmente a realidade por dentro dessas unidades, mostra justamente o contrário. Eu posso mencionar aqui o exemplo do sistema capixaba, do Espirito Santo, ou seja, nas unidades que são administradas por empresas, os detentos têm regimes desproporcionais de confinamento, permanecendo trancafiados em celas por mais de 23 horas, tendo direito apenas a 30 segundos de banho diário, segundo essa lógica norteada pela redução de custos. No emblemático caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, que foi mostrado aqui, no Maranhão, o impacto do que a gente tem chamado de privatização branca, ele não é terrível apenas para os detentos que continuam sendo submetidos a situações de violência generalizada e maus-tratos, mas também a situação é grave para os próprios funcionários contratados que relatam a precariedade do seu treinamento e das suas condições de trabalho. Desde dezembro de 2013, a Conectas, junto com a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a OAB do Maranhão e a Justiça Global, têm realizado visitas periódicas de inspeção aos presídios de Pedrinhas e temos produzido relatórios sobre as condições que presenciamos lá, em função da medida provisória outorgada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, após uma denúncia, na qual a Conectas é copeticionária. Então, eu gostaria de aproveitar a ocasião para formalizar a entrega a esta ilustre Comissão do último relatório que nós entregamos em março deste ano, sobre as condições em Pedrinhas, nos últimos dois anos, desde que eclodiu a famosa crise. Eu entrego aqui o documento ao Senador Paulo Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - "Violação continuada: Dois anos da crise em Pedrinhas". Esse é o trabalho feito pela Conectas, Justiça Global, OAB e SMDH, em defesa da vida. Meus parabéns! Vamos ficar com o trabalho e fazer com que os Senadores tenham também acesso a esse material. A SRª PÉTALLA BRANDÃO TIMO - Eu tenho aqui comigo algumas cópias para quem tiver interesse em recebê-las após a finalização dos trabalhos. Vou finalmente tratar do terceiro mito que gostaria de abordar, que é a questão da redução da superpopulação carcerária. Como foi mostrado pelo Dr. Vilobaldo, no gráfico, de fato existe hoje um déficit de mais de 250 mil vagas no sistema penitenciário, segundo dados de 2014 do Ministério da Justiça. Isso, é claro, é fruto de um aumento absolutamente desproporcional de 380% da população carcerária nos últimos 20 anos. Então, vamos fazer aqui uma conta bastante rápida. Só no Estado de São Paulo, no primeiro semestre de 2015, foram presas 27 pessoas por dia. Um centro de detenção provisória comum tem capacidade, em média, para 250 vagas. Então, num ritmo alucinante de encarceramento, só do Estado paulista, o Estado precisaria construir pelo menos um CDP por mês para atender a essa demanda. E aí eu pergunto: "Será que a construção de novas vagas é a saída que o Brasil quer para o nosso problema de encarceramento massivo?" É evidente que não. Seria excelente que o Senador Hélio estivesse presente porque a nossa aposta, como já foi levantado pela Drª Cíntia, é pela revisão dos mecanismos encarceradores. E por aí eu posso citar, por exemplo, a lei de drogas que é responsável, hoje, por 25% das detenções no País, ou também a efetiva aplicação das alternativas penais, das medidas cautelares alternativas às prisões, que também já foram mencionadas aqui e que em geral tendem a ser ignoradas pelo nosso Judiciário. Enfim, para reduzir a superlotação nós precisamos prender menos e não construir mais e mais celas para mais e mais pessoas. Por último, eu gostaria de deixar claro aqui que as nossas críticas ao modelo privado não pressupõem, é claro, uma conivência com a forma pública como os presídios têm sido geridos atualmente. Nós obviamente concordamos com o diagnóstico das masmorras... (Soa a campainha.) A SRª PÉTALLA BRANDÃO TIMO - ... que é comumente utilizado para descrever o nosso sistema prisional, mas nós defendemos também outras formas de superação desse problema, que são baseadas na garantia de direitos, na revisão das políticas de encarceramento em massa, como já disse, e no respeito à Constituição e às leis. Então, eu gostaria aqui de fazer coro também ao que foi dito pelo Dr. Eduardo, ou seja, que o argumento dessa proposta do PLS 513 é absolutamente inconstitucional e atenta contra os princípios da nossa democracia, já que delega à iniciativa privada o poder punitivo do Estado e poder disciplinar, o que no Estado democrático de direito é função indelegável do Poder Público. E mais uma vez reforçar o argumento de que são incompatíveis os interesses do Estado e da empresa nesse tipo de situação.
10:55 R	O Estado, por um lado, visa à ressocialização do preso e à redução dos índices de criminalidade na nossa sociedade, ao passo que a empresa, como sabemos, visa somente o lucro. (Soa a campainha.) A SRª PÉTALLA BRANDÃO TIMO - E, para conseguir alcançar esse lucro, as empresas não medirão esforços - isso já foi provado pelos diversos casos que eu mencionei aqui - para manter por mais tempo encarceradas aquelas pessoas que têm o perfil adequado para demonstrar essa suposta ilusão de eficiência. Novamente, é apenas para questionar como seria possível uma empresa que gera os seus lucros a partir do encarceramento mínimo de 90% das suas unidades prisionais vai ser a mesma a gerir a questão das faltas disciplinares com relação à progressão de regime. Por último, é só para enfatizar que é realmente absurda a proposta de deixar na mão das empresas concessionárias a questão da assistência jurídica, porque isso vai facilitar um encobertamento de torturas, de denúncias de torturas, sem dizer que é uma afronta à Constituição, que prevê a Defensoria Pública como o único órgão responsável por garantir essa defesa. Então, a minha palavra final é dizer que a liberdade humana é um bem preciosíssimo e que, para nós, negociá-la está absolutamente fora de questão. É por esse motivo que a Conectas também... (Soa a campainha.) A SRª PÉTALLA BRANDÃO TIMO - ... repudia veementemente o PLS nº 513 e conclama os Srs. Parlamentares que evitem e nos ajudem a barrar esse inconstitucional retrocesso. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Drª Pétala Brandão Timo, que falou pela Conectas Direitos Humanos. Eu vou pedir agora que os meus convidados voltem para a primeira fila, para o plenário, a fim de chamarmos a segunda Mesa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, V. Exª pode chamar a segunda Mesa, mas, logo depois, eu queria fazer uma pequena fala, porque tenho uma reunião às 11 horas. Vou ter de sair e retornarei depois para esta audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está bem. Então, vamos para a segunda Mesa. Chamo o Dr. Paulo Cezar Mavezzi Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária; Alamiro Velludo Salvador Neto, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); Luciana Zaffalon, Supervisora de Atuação Política do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Bruno Shimizu, Defensor Público e Coordenador Auxiliar do Núcleo Especializado da Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Leandro Allan Vieira, Presidente da Federação Brasileira dos Servidores Públicos Penitenciários; e Renato Campos Pinto De Vitto, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Senador Lindbergh Farias, por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, primeiramente, cumprimento V. Exª pela realização desta audiência. Anuncio que estarei presente na reunião desta quarta-feira dessa Agenda Brasil, para me posicionar contrário a esse projeto. (Palmas.) Peço a ajuda de vocês na argumentação com outros Senadores. E aqui, Senador Paulo Paim, é muito importante que tiremos uma posição e dialoguemos com o Governo para que saia uma posição de Governo. Isso pode fortalecer muito a nossa votação, na quarta-feira. Começamos a semana ainda sob o impacto, na minha avaliação, de uma violência e de uma ilegalidade cometida contra o ex-Presidente Lula, porque de liberdades e de garantias individuais nós não podemos abrir mão. Concretamente, só se conduz coercitivamente uma pessoa se a pessoa é intimada a depor e se nega a depor. Aquilo não aconteceu. Foi um grande espetáculo. E eu quero dizer a vocês o que está por trás desse espetáculo. Eles estão querendo não é só derrubar o Governo e afastar as pessoas que estão exercendo o poder aqui e agora. O que eles querem é, a partir de agora, desde já, a restauração de um projeto neoliberal neste País que passa por privatização discriminada e retirada de direitos dos trabalhadores. Eles não estão pensando nisso para o futuro, não; estão tentando aplicar isso agora. Há uma agenda aqui, no Senado - essa Agenda Brasil -, e esses temas estão sendo discutidos na comissão da Agenda Brasil. É feita uma nova aliança aqui com setores do PMDB e do PSDB. E já existe uma pauta. Na semana passada, infelizmente, há quinze dias, tivemos uma primeira votação aqui sobre o Pré-Sal. Retiraram da Petrobras a condição de operadora única do Pré-Sal e os 30% a que a Petrobras tinha direito. Isso aqui não é por nada. O que estavam envolvidos nisso aqui eram lobbies violentíssimos das multinacionais do petróleo.
11:00 R	Essa não é a questão menor. Sabemos a quantidade de guerras que existiram nos séculos XX e XXI em torno do tema petróleo. Mesmo nos dois últimos escândalos de espionagem denunciados pelo Snowden e pelo Julian Assange, que são os dois grandes casos de espionagem no mundo, aparece espionagem em cima da Petrobras. Mas não é só isso. O próximo projeto da pauta que eles estão querendo votar, quarta-feira, no plenário, é um projeto de lei de responsabilidade das estatais que não tenho dúvida de dizer: abre caminho para a privatização indiscriminada de todas empresas estatais que ainda existem no País. Depois, há outros projetos: Banco Central independente, limite da dívida pública, do Senador José Serra, que praticamente significa dizer que vamos ter que ter superávits primários superiores a 3% do PIB, ou seja, corte em programas sociais, corte em políticas públicas. Vemos o novo Presidente do TST falando novamente do negociado à frente do legislado. O Senador Paulo Paim... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E também a terceirização, que ele defendeu abertamente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A nossa sorte é que Relator da terceirização no Senado, vocês sabem quem é? (Pausa.) Senador Paulo Paim. (Palmas.) Então, há mudanças na regra de licenciamento ambiental. Há uma PEC sobre o trabalho escravo que faz uma regressão gigantesca no País. Então, esse projeto de privatização do sistema prisional está no meio desse debate maior e mais amplo. Por isso, acho fundamental nos mobilizarmos para barrar, nessa quarta-feira, na Agenda Brasil. Se conseguirmos ganhar o Governo... O problema do Governo é que há tanta confusão que temos que conseguir parar o Governo para o Governo tomar uma decisão nesse ponto. É um dia que será de muitas mobilizações aqui. Seria importante que os senhores se articulassem com outras entidades porque, quarta-feira, isso estará cheio de gente, porque há muitos sindicalistas da Caixa Econômica, do BNDES e de várias outras estatais que já vão estar mobilizados para votação à tarde do PLS 555, esse projeto de lei de responsabilidade das estatais. Proponho que os senhores construam uma frente com eles para atuarem tanto na Agenda Brasil como, depois, no plenário. Acho essa unidade fundamental para que tenhamos vitória. No mais, cumprimentar as falas a que assisti aqui, em especial da Pétalla. Olhando o que acontece com o nosso sistema prisional e a nossa legislação de drogas, temos que fazer uma revisão dessa legislação. Falo uma coisa aqui, senhores, me nego, hoje, nesse plenário, a votar qualquer projeto que aumente pena em qualquer circunstância... (Palmas.) ...porque esse é um debate muito sério, mas sempre surge aqui "não, é um caso específico", "violência dessa forma contra idoso, então, vamos aumentar a pena". E vamos nessa escalada enlouquecedora de aumento de pena, mas vemos hoje, principalmente entre as mulheres, nos presídios femininos, mas entre os homens também, que grande parte das prisões diz respeito a delitos envolvendo drogas, pequenas quantidades de drogas. E aqui tem que ser dito, porque vejo isso no meu Estado, no Rio de Janeiro, que, nas decisões judiciais, ocorre o seguinte: se você é branco, morador de Ipanema ou de Copacabana, é consumidor de drogas; se é negro, morador da periferia, é traficante e vai preso, entrando nesse sistema de que sabemos as condições. Isso não funciona, não tem lógica. Então, Senador Paulo Paim, temos que dar um basta a essa coisa de ir votando, votando, aumentando pena, aumentando pela, como se isso fosse servir para alguma coisa. Acho que temos que fazer o debate mais profundo sobre isso. Sou autor de uma PEC que é polêmica, que é a PEC 51, que fala da desmilitarização da PM, do ciclo completo, da carreira única. São temas polêmicos, mas devem ser enfrentados e debatidos. Então, quero parabenizar os senhores. Acho importante os senhores fazerem um material resumido dando mais dados. Peguei alguns, mas é importante passar isso também para os outros Senadores. Vou ter que me ausentar e volto mais tarde, depois da reunião, Senador Paulo Paim. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Lindbergh. Por favor, justifique para o nosso Líder Paulo Rocha, que me mandou o convite, que só não estarei lá porque estou aqui presidindo, mas que fiz, na abertura, uma fala de solidariedade ao Presidente Lula que já está nas redes sociais.
11:05 R	Então, vamos a nossa Mesa. Passo a palavra, de imediato, passo a palavra ao Dr. Paulo César Malvezzi Filho, Assessor Jurídico da Patoral Carcerária. O SR. PAULO CESAR MALVEZZI FILHO - Bom dia a todos; bom dia, Excelência. Obrigado pelo espaço. Eu acho que a primeira consideração que eu gostaria de fazer aqui, em nome da Pastoral Carcerária, é a alegria de estar aqui neste momento, com um auditório cheio. Quando começamos as mobilizações contra esse projeto de lei, uma das coisas com que nos preocupávamos era como envolver os agentes penitenciários, como envolver uma classe que seria uma das primeiras prejudicadas por uma medida dessas. Hoje, estamos vendo vocês mobilizados. Eu tenho certeza de que, com a união dos movimentos sociais, as organizações da sociedade civil, com os trabalhadores do sistema para barrar esse projeto, temos todas as chances de vencer essa parada. Ao contrário do Governo federal, que às vezes prefere uma negociação ruim do que uma boa briga, sei que temos gente tem condições de vencer esse projeto de lei. (Palmas.) Se a gente não vencer no Senado, a gente vai vencer na Câmara; se a gente não vencer na Câmara, a gente vai tirar um veto da Presidente; se a gente não conseguir o veto, a gente vai derrubar no Supremo Tribunal Federal. O importante é que a gente estabeleça que não há concessão referente a esse projeto; não há meio termo, não há substitutivo e não há caminho alternativo. É derrotar esse projeto. (Palmas.) Preocupa-me muito quando a gente é chamado por órgãos do Governo Federal - e o Governo Federal é multifacetado - e eles propõem, pedem ajuda para construir uma alternativa. Isso sempre assusta a gente, porque não há alternativa possível dentro dessa ótica de privatização. Quando eles falam que querem regulamentar o que já existe, eles querem segurança jurídica hoje para expandir os negócios deles. Isso foi algo colocado pelas empresas de privatização. Eles não têm segurança jurídica hoje para expandir os negócios. E o que eles querem é isto: regulamentar o que já existe e, se possível, avançar sobre áreas que eles não conseguem, por exemplo, para exploração direta de mão de obra do preso. Então, não há negociação sobre esse projeto de lei, e reitero aqui a felicidade de estar com agentes penitenciários. Acho que a gente pode discordar em muitas das soluções, em algumas alternativas e caminhos, mas acho que a gente tem uma aliança estratégica aqui. A Cíntia fez essa ponte extraordinária, e eu agradeço a presença de todos vocês. Para começar, acho que uma das grandes coisas que falam contra a nossa mobilização é que é uma mobilização ideológica. Há uma contrariedade ideológica contra o projeto de lei. Então, acho bom a gente ir aos fatos. Primeiro, a gente tem uma nota de CNBB que traz todo um estofo ético e moral contra esse projeto. Há uma carta assinada por diversos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, repudiando esse projeto; há uma recomendação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura contra a privatização do sistema carcerário, há uma recomendação já antiga do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário contra a privatização do sistema previdenciário. O relator de combate à tortura da ONU já disse que desconfia desse tipo de solução, que não verifica que isso é uma alternativa viável para os problemas do sistema carcerário. As regras mínimas da ONU já dizem que os agentes penitenciários devem ter características de servidor público. Há uma nota técnica que a gente conseguiu produzir, assinada por dezenas de professores das melhores instituições de ensino do País. Então, pergunto: quem aqui está fazendo defesa ideológica do projeto? É o Senador Anastasia e aqueles que apoiam esse projeto. Eles, simplesmente, não apresentam, em nenhum ponto, qualquer estudo que sustente a posição deles. O relatório apresentado pelo Senador é uma vergonha, e é uma vergonha feita depois de tentativa e tentativas de reunião com o Senador, que ele sequer atendeu, para conversar com a pastoral carcerária, com a CNBB. Ele apresentou um relatório sem qualquer fundamentação, em que a única sustentação e argumentação é que há um problema e precisamos resolvê-lo, apresentando a novidade mais óbvia deste País. Eu acho que já foram colocadas algumas questões aqui, e eu não vou ficar reprisando. Aliás, é difícil falar depois de tanta gente porque já esgotaram quase a totalidade dos argumentos. Mas, talvez, devo fazer alguns resgates, aqui. Que é inconstitucional, não há dúvida sobre isso. É importante que a gente crie estofo sobre essa discussão, inclusive para questionar juridicamente, caso o Congresso faça a loucura de aprovar esse projeto de lei. É fato, não melhora as condições de aprisionamento dos presos. A Pastoral Carcerária visitou diversas unidades privatizados, sejam as privatizações soft, com as terceirizações, seja a PPP de Ribeirão das Neves. Eu visitei, no ano passado, e foi uma visita anunciada, todos preparam o jogral dos presos, etc, e ainda assim a gente constatou situações de abuso extremo do direito dos presos. Um preso cadeirante pedia para voltar para a unidade do Estado, onde ele dizia que tinha condições melhores de abrigá-lo, porque ali a cela simplesmente não dava condições nem de ele tomar banho e nem sequer os materiais de higiene eram adequados à situação dele.
11:10 R	Nas celas de seguro e de disciplina, a gente ouviu relatos de tortura, de maus-tratos, como a gente ouve em outras unidades do Estado. Então mesmo uma unidade formada como um projeto de marketing, que é Ribeirão das Neves, não cumpre o que promete. Ali há um respeito ao limite de capacidade das unidades, e você tem uma gestão muito mais facilitada de todo o cárcere. Em uma reunião no Depen inclusive, questionei um diretor do sistema penitenciário de Goiás, quando se estava discutindo a privatização e como ela melhoraria a qualidade da gestão. Perguntei se a gestão da unidade dele não ia melhorar se o Estado simplesmente respeitasse a capacidade de lotação da unidade. Obviamente melhora. Ao mesmo tempo, você tem unidades privadas onde não há qualquer tipo de controle de população, e os problemas são exatamente os mesmos. Em Manaus, onde muitas unidades são administradas pela Humanizare, que é a empresa que financiou esses Deputados da "bancada da bala", os problemas são terríveis, de superlotação, tortura, domínio de facção. Nada muda em relação ao Estado. Então, a gente não está falando que o Estado é melhor; mas o que a gente não pode permitir é que eles sustentem essa farsa de que o privado é melhor. Não há melhor entre o privado e o público, há possíveis melhoras dentro da gestão, mas isso não significa que o privado seja intrinsecamente melhor na gestão, ou que o público seja intrinsecamente melhor. Um terceiro ponto - e este é um fato: a privatização precariza o trabalho do agente penitenciário. Em Manaus a gente pôde conversar com diversos agentes que ganhavam, segundo eles, um terço do que o mesmo trabalhador fazendo o serviço correspondente ganhava no Estado. E eles relataram diversas situações de dificuldade para trabalhar naqueles espaços, naquelas condições. Então, de fato vocês são a primeira linha de precarização desse projeto. Se os agentes penitenciários não se mobilizarem, não se colocarem frontalmente contrários, de fato a gente tem pouca chance de vencer esse projeto. Um quarto ponto: de fato não é mais barato. Eu quero que eles apresentem um estudo que diga onde é economicamente mais viável a construção de uma penitenciária de maneira privada ou onde ela é mais barata. Isso simplesmente não existe e é vendido como se fosse um fato. Talvez o que as PPPs tragam é a possibilidade de você levantar unidades com o dinheiro da própria iniciativa privada. Mas aí há que se perguntar ao Estado: como é que você vai manter essas unidades posteriormente? Você começa a compactar os orçamentos - que já são extremamente compactos - do sistema penitenciário, das políticas de segurança pública, e mesmo que você tenha o dinheiro para levantar essa unidade, você não vai ter o dinheiro para fazer a manutenção dela, como ocorre e está acontecendo em diversos Estados. Inclusive em Minas Gerais, o Estado que adotou, talvez de forma mais enfática, um modelo de privatização, ano passado eles entraram simplesmente em colapso. O Governador estava falando de transformar escolas em presídios, as filas de viaturas nas delegacias, onde eles sequer conseguiam prender nas carceragens para levar para o centro de detenção provisória os presos, filas de viaturas com presos e policiais dormindo dentro das viaturas. Então o Estado que mais adotou a privatização como política carcerária é um dos Estados onde a população mais cresceu, e é um verdadeiro desserviço. É um colapso o que existe em Minas Gerais. E durante muito tempo se tentou vender como um sistema penitenciário modelo. Outro ponto que é pouco comentado é que a privatização provoca uma dependência por parte do Estado. A partir do momento em que as empresas entram e começam a assumir as unidades prisionais, vocês imaginem a situação de uma empresa falindo. Como é que o Estado pode cobrir esses trabalhos? A gente vai chegar a um momento em que a gente vai ter empresas muito grandes para falir, em que elas vão poder colocar as condições de gestão, as condições de remuneração, porque o Estado simplesmente vai se tornar altamente dependente de empresas para administrar os seus presídios. Como é que você lida com uma empresa que está à beira da falência, que não está pagando seus funcionários, que não tem dinheiro nem para pagar a alimentação dos presos? Como é que o Estado assume, de uma hora para outra, uma responsabilidade que era dele, e ele delegou para um ente privado de forma ilegal e inconstitucional? Então essa é uma situação que a gente precisa encarar. A partir do momento em que a privatização crescer e tomar as unidades prisionais deste País, o Estado vai virar um refém dessas empresas. Outro ponto é que a privatização enfraquece os mecanismos de transparência e controle da gestão penitenciária. Estão aqui alguns companheiros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, onde isso já está muito bem colocado nos relatórios que eles apresentaram. É muito difícil você fiscalizar uma gestão penitenciária em que os quadros constantemente mudam. É difícil você prover um treinamento efetivo de prevenção e combate à tortura quando você tem um quadro de extrema rotatividade dentro das unidades. Como é que você forma uma pessoa, em três meses você tem que colocá-la no serviço, e em um mês ela já saiu? A gente encontrou situações dentro do relatório da pastoral carcerária, em que um diretor reclamava que a principal dificuldade dele para gerir uma unidade privada era justamente a alta rotatividade dos servidores. Então eles mal treinavam, a pessoa mal entrava, e eles já precisavam substituir.
11:15 R	Fora isso, como você promove o controle de uma empresa, na verdade, de várias empresas? Da Pastoral, por exemplo, nesse relatório, a gente não conseguiu todas as informações de que precisávamos, muitas empresas simplesmente se recusaram a prestar informações para a produção do relatório, quando, na verdade, se o Estado fosse responsável por todas as unidades, a gente simplesmente solicitaria que o Estado prestasse as informações. Agora, para cada empresa há que ser feita uma solicitação diferenciada, o que implica outro problema. Como você vai criar e gerir políticas públicas quando você tem diversos atores dentro do seu sistema penitenciário? O contato direto com a massa carcerária é essencial para você produzir políticas públicas efetivas e de qualidade. Como o Estado vai gerenciar isso, se ele é um mero supervisor? (Soa a campainha.) O SR. PAULO CESAR MALVEZZI FILHO - Como o Estado vai entender a realidade de um sistema se ele é simplesmente um gestor de contrato? Quando a Cíntia falou aqui que a Pastoral podia representar os presos, eu discordo, porque não acho que a gente pode representar. É importante que pensemos em ter egressos aqui para dar depoimento, mas aqui a gente produz uma política, e a nossa concepção é com um pé dentro da penitenciária, assim como vocês trazem as críticas de vocês com a experiência cotidiana que vocês têm nas unidades prisionais. Agora, eu não imagino um Estado opinando ou produzindo políticas públicas se sequer ele está dentro da unidade, gerindo e executando as suas próprias políticas. Então, esses são problemas centrais da privatização, e a Pastoral carcerária se coloca novamente absolutamente contra esse projeto. Desde que a gente soube dele, temos nos mobilizado contra ele, temos buscado aliados, tentando fortalecer essa articulação. Aqui a gente reitera a nossa posição absolutamente contrária e a nossa disposição de lutar até o fim, na instância que for, contra esse projeto. Sobre as soluções, sei que talvez este não seja o espaço mais apropriado... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CESAR MALVEZZI FILHO - ...já que seria uma longa discussão, mas convido todos a lerem a Agenda Nacional pelo Desencarceramento, um documento produzido pela Pastoral Carcerária e diversas organizações desde 2013, onde a gente defende que o foco para a gestão prisional deve ser a redução do número de presos, e não o aumento de vagas. Há diversas propostas, inclusive em relação à política de drogas. Agradeço novamente o espaço, agradeço imensamente essa aliança que estamos construindo com os agentes penitenciários. Tenho certeza de que vamos derrubar esse projeto. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Paulo Cesar Malvezzi Filho, que falou pela Pastoral Carcerária. Passamos a palavra agora a Alamiro Velludo Salvador Netto, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O SR. ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - Muito bom dia, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim. Gostaria de cumprimentar as diversas entidades presentes nesta audiência pública e também reiterar aquilo que já foi dito pelos que me antecederam, parabenizando V. Exª, Senador Paulo Paim, por essa iniciativa, que é a possibilidade maior que a sociedade civil brasileira tem de participar nos assuntos mais relevantes da produção legislativa do Senado. Eu começaria dizendo que quando recebi, na condição de Presidente do Conselho Nacional, o convite para participar desta audiência pública, em relação especificamente ao PLS 513, eu me senti muito tranquilo. Tranquilo num primeiro ponto, porque já manifestei a minha opinião pessoal, na condição de uma nota assinada por juristas, como o Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, nota essa terminantemente contrária à aprovação do projeto. Mas, sinto-me ainda mais tranquilo, e aqui represento o Conselho Nacional, porque o CNPCP, que é o órgão primeiro da execução penal no Brasil, desde o advento da nossa Lei de Execução Penal, em 1984, também historicamente tem um papel e uma posição contrária a qualquer infiltração do poder privado no âmbito da administração prisional. O CNPCP, em diversos instantes, por meio de pareceres, por meio de resoluções, já manifestou o seu posicionamento, reiterou esse posicionamento. Inclusive, na semana passada, recebi de um dos nossos Conselheiros, o Dr. Gerivaldo Neiva, que é juiz no Estado da Bahia, um parecer, a pedido da Presidência do Conselho, a respeito do PLS 513, também veementemente contrário à aprovação.
11:20 R	Eu, portanto, me permito aqui apenas algumas pontuações, com a finalidade de adicionar alguns argumentos para além daqueles que já foram anteriormente colocados e com muita propriedade. Inegavelmente, nós vivemos hoje no Brasil um cenário de encarceramento em massa. Foram dados aqui alguns números, mas eu só reitero que, de 1990 até o ano 2000 e de 2000 a 2014, nós passamos respectivamente ao número de 90 mil, 200 mil e 607 mil pessoas encarceradas. Esse número, por si só, já diagnostica que, se há algo que o Brasil não pode ser acusado, é de impunidade, principalmente no que toca às pessoas que fazem parte de uma classe socioeconômica desfavorecida. Nós temos um sistema criminal, que, de uma maneira muito ímpar, tem uma capacidade de gerir a miséria neste País de uma maneira extremamente preconceituosa e voltada a determinados tipos de criminalidade, principalmente àquela relacionada aos crimes patrimoniais e ao tráfico de drogas. Portanto, nós vivemos um cenário de encarceramento que, me parece, por si só faz com que se coloque ou que nós tenhamos uma posição contrária a todo e qualquer tipo de projeto que vislumbre a aprofundar essa situação. E no que toca à privatização de presídios, o primeiro argumento que me parece pontual é o seguinte: quando eu privatizo uma determinada atividade, o pressuposto da privatização que vivemos no País em vários setores ao longo dos anos 90, é exatamente o aumento daquele mercado. Privatiza-se para que se produza mais. Privatiza-se para que o poder privado consiga aumentar os seus lucros. Portanto, privatizar o sistema prisional significa buscar mais vagas; e buscar mais vagas significa buscar mais presos. E, nesse sentido, a privatização inexoravelmente vem com um projeto de aumento do número ou aumento do número de pessoas que compõem a população prisional neste País. Este é o primeiro argumento: uma petição de princípio que já me coloca de uma maneira muito clara contrário a esse tipo de movimento. Em segundo lugar, me assusta - e eu tive a possibilidade de fazer uma visita pessoal ao presídio de Ribeirão das Neves no ano de 2012 - os termos que foram estabelecidos do contrato com a Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais. Foi aqui mencionada que há uma garantia de ocupação. Portanto, nós estabelecemos uma relação do Poder Público com o poder privado, cuja função do Poder Público é garantir o número de presos com a finalidade de assegurar um lucro às empresas privadas. Pior do que isso: constata-se ali claramente que o estabelecimento prisional de Ribeirão das Neves, que foi posto como modelo e como uma vitrine pelo Governo de Minas Gerais, acabou por estabelecer, dentro do sistema prisional, prisões de dois níveis. Ou seja, ao preso bem comportado, àquele que se adequar à disciplina do sistema, esse vai ao presídio de Ribeirão das Neves, porque ele reitera o caráter modelar daquele estabelecimento e não causa nenhum tipo de constrangimento para o poder privado. Ao contrário, aquele preso que comete falta grave, aquele preso que tem algum grau daquilo que se chama de insubordinação, portanto aquele preso que não acata as regras de dentro estabelecimento, esse vai para o presídio público, com celas superlotadas, com uma condição de dignidade sem a mínima necessidade de se dizer aqui exatamente qual é. Isso é um dado complicadíssimo, porque eu começo a alocar as pessoas dentro do sistema por interesses privados e, mais do que isso, transformando a prisão pública numa espécie de punição a mais. Eu estabeleço níveis dentro do sistema, o que, por si só, fere claramente uma ideia de igualdade àqueles que cumprem a sua punição.
11:25 R	Em terceiro lugar, me parece que sequer é necessário dizer que a privatização de presídio é a solução. Quando nós observamos que essa privatização soft, como foi aqui dito, com essas terceirizações, seja da alimentação, seja do vestuário, seja da limpeza, no mais das vezes, os serviços prestados pelas empresas privadas são terríveis. Basta ver que, nos estabelecimentos do Brasil onde a alimentação é produzida dentro do cárcere, pelos próprios presos, a comida é muito melhor do que aquela fornecida por empresas privadas, fora os escândalos que se verificam de problemas em licitações, em doações de campanha, na mistura de interesses públicos e privados, de tal sorte que a demonstração de que a privatização não é a solução do problema não é uma demonstração que nos exige uma intuição, mas é uma demonstração que nos exige, simplesmente, uma observação, a observação concreta dos serviços prisionais hoje realizados pela iniciativa privada. Um quarto aspecto: eu também fiquei assustado quando me questionei e questionei a empresa pública lá no Estado de Minas Gerais quanto custava - e isso foi dito aqui - um preso por mês para o Estado. O valor dito foi de algo em torno de R$3 mil, se eu não estiver enganado. (Soa a campainha.) O SR. ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - Enquanto, no caso da unidade pública, esse valor variava em torno de R$1.700, R$1.800. Primeiro, estamos falando do dobro. E esse argumento, essa realidade é algo que precisa ser dita, porque a população brasileira acha - isso a gente verifica, constantemente, em manifestações - que privatizar significa baratear. Ao contrário, privatizar significa aumentar o custo. Costumo dizer, até de maneira jocosa, é verdade, que, se nós déssemos para uma mãe de família R$3 mil por mês para que ela cuidasse da sua família, só que com uma condição: ela cuida do seu marido, não deixa ele sair e nem cometer um novo delito, certamente, esses R$3 mil seriam muito melhor empregados do que se gastasse com uma empresa privada para gerir a pena no País. (Soa a campainha.) O SR. ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - E há outro aspecto. Já me encaminho para o final. Nós juristas, às vezes, somos abstratos, mas existe um ponto que precisa ser reiterado e que já foi aqui feito pela Associação Juízes para a Democracia: nós vivemos em um Estado no qual ele é o único e legítimo detentor do monopólio da força física. Eu não posso, sob pena de abalroar as categorias mais essenciais do Estado democrático de direito, transferir a uma empresa privada a prerrogativa de punir um cidadão. Eu não posso transformar empresas privadas em verdugos, em mercenários da execução da pena. Eu não posso imaginar que, no âmbito civilizatório que pretendemos alcançar, Presidente, Senador Paulo Paim, nós tenhamos empresas que vivam do tormento e do sofrimento alheio. Impor sofrimento a uma determinada pessoa é uma tarefa única e exclusivamente a ser exercida pelo Estado, porque, se nós cedermos o monopólio do Estado na restrição de liberdade das pessoas, eu não sei mais o que não pode ser cedido em nome do lucro e da reprodução do capital de algumas empresas. Portanto, eu me permito, Senador Paulo Paim, simplesmente, ler a conclusão do parecer que foi feito pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a respeito desse projeto. A construção e a administração de presídios não é a solução da crise do sistema penitenciário brasileiro, pois é preciso ter em mente que a estrutura atual comporta 41% de presos provisórios e 41% de presos por crimes praticados sem violência contra a pessoa.
11:30 R	Assim, sem a racionalização desse quadro e a aplicação de alternativas penais como têm feito os outros países, a construção de mais presídios dificilmente contribuirá para a solução do problema. Ao contrário, poderá agravá-lo ainda mais com a criação de espaços diferenciados para o cumprimento de penas privativas de liberdade. B) As experiências de terceirização, privatização ou parcerias público-privadas até então empreendidas no Brasil, conforme estudo elaborado pela Pastoral Carcerária, não resultaram em solução da crise do sistema e ainda demandam estudo, avaliação e aperfeiçoamento, concluindo que se as recomendações ao final do relatório não são tão simpáticas a tais experiências, não é por má vontade da equipe que levantou as informações, mas porque derivam, sim, de um equilibrado esforço de análise do que foi encontrado à luz de valores democráticos e de respeito à dignidade da pessoa humana. Por fim, conforme previsto no art. 144 da Constituição Federal, a ordem constitucional vigente na República não permite que se transfira a responsabilidade para a iniciativa privada, seja em forma de terceirização ou parceria público-privada, da execução de tarefas inerentes à segurança pública, como é o caso de construção e administração de presídios, pois diretamente vinculadas à execução das penas impostas pelo próprio Estado através do seu sistema de justiça. Finalmente, em consequência, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária deverá encaminhar ao Senado da República, como já encaminhou, sua manifestação expressa no sentido da rejeição da proposta contida no PL nº 513, de 2015, por ser inoportuna, conter proposta ineficaz à crise do sistema penitenciário brasileiro e, sobretudo, por motivo de inequívoca inconstitucionalidade. Esse é o parecer que o Conselho Nacional apresentou à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e que foi encaminhado a esta Comissão de Direitos Humanos. Mais uma vez muito obrigado, Sr. Presidente, pelo convite. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Dr. Alamiro Velludo Salvador Netto. Passamos a palavra agora à Supervisora de Atuação Política do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Drª Luciana Zaffalon. O SR. LUCIANA ZAFFALON - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento a todos os presentes na pessoa do Senador Paulo Paim e da Cíntia Assumpção, em nome de quem, na verdade, saúdo todos os servidores do sistema prisional. E assim como o Paulo, me vejo muito feliz de ver esta Casa cheia, este plenário cheio, unindo esforços para essa construção tão importante... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me agora com a Mesa então completa, com todos os convidados, o Dr. Renato Campos Pinto De Vitto, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN. Seja bem-vindo. (Palmas.) Sei que foi um problema de voo, mas estamos agora com o time na Mesa. Por favor, continue. Descontarei o tempo que usei. O SR. LUCIANA ZAFFALON - Tudo bem. É muito difícil, de fato, tentar construir uma fala após tantas falas valiosas, as quais, desde pronto, gostaria de reiterar. Tanto as falas da primeira Mesa quando as falas que me antecederam nesta Mesa também representam a minha fala. E falo aqui não apenas em nome do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, mas também em nome do grupo de estudos e trabalho Mulheres Encarceradas. Eu começo tentando fazer um resgate histórico dessa construção. É o massacre do Carandiru que dá origem ao primeiro projeto oficial de privatização do sistema prisional, provocado então pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, neste momento reunido através do seu presidente que está conosco na proposta de rejeição do PLS nº 513. Estamos, na verdade, diante de uma falsa tábua de salvação, que surge sem questionar ou reparar os motivos do afogamento ou, muito menos, que deixe claro quem de fato vai se beneficiar com essa ideia de privatização. Temos uma crise forjada pelo sistemático distanciamento de toda a nossa consolidação legislativa. A crise do sistema prisional não existe pela falta de leis ou regulamentos, mas, sim, pelo descumprimento reiterado de todas as posições legais.
11:35 R	Mesmo que a gente olhe para um quadro mais atual - talvez o Renato traga dados mais atualizados -, o Infopen nos informa que, em 2014, 58% das unidades prisionais brasileiras contavam com algum serviço terceirizado. E, por ordem de grandeza, a gente está falando de alimentação, limpeza e saúde. Não está tudo bem em nenhuma dessas áreas, como a gente bem sabe. Que benefícios nos trarão, de fato, quaisquer caminhos que reforcem problemas que a gente já tem hoje em dia tão patentes? Qual é o benefício? Custa mais caro para o Estado? Custa mais caro para a dignidade? Se baseia na reafirmação do aprisionamento em massa e só beneficia o lucro da iniciativa privada. Ainda dialogando com um resgate histórico dessa pauta, trago aqui uma notícia de 2009. Vejam vocês, sou do Estado de São Paulo, e a gente está falando aqui de uma notícia do Departamento de Segurança Pública da Fiesp. Já é uma contradição em termos haver na Fiesp, na Federação de Indústrias do Estado de São Paulo, um departamento de segurança pública. Mas essa notícia é de 2009 - posso depois disponibilizá-la para quem tiver interesse - e dá conta de um encontro promovido pela Fiesp entre Brasil e Inglaterra, justamente para discutir a participação do setor privado na construção e administração de presídios, no qual o Reino Unido, conhecido pelos contratos de PPP para construção, operação e manutenção dos presídios, defende a ideia de que o histórico deles pode servir de referência para o Brasil. Isso já em 2009. Essa mesma matéria nos informa que a então gestão da Fiesp teve a grande iniciativa de levar o Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo em viagem para a Espanha e Inglaterra, para conhecer os grandes modelos de administração privada de presídio. Destaca essa notícia que os entraves que há no País são a falta de garantia e informação por parte do Governo Federal e do governo estadual, o que deixa o setor privado, o maior investidor, com receio de participar da privatização dos presídios, conforme disse o Embaixador Rubens Barbosa. Aqui a gente tem, na verdade, a concretização do que traz o Paulo com relação ao real objetivo desse projeto de lei, que é trazer a segurança jurídica para o investidor privado, que visa, com essa nova frente de investimento, garantir a continuidade galopante dos seus lucros. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCIANA ZAFFALON - Financiamento, enfim... Por último, ainda em diálogo com essa notícia, me chama a atenção o que também fez pauta da agenda dos britânicos no Brasil: o britânico disse ter se encontrado com diretores de bancos nacionais, com a intenção de atraí-los para Londres, e se posicionou contrário à proposta divulgada pela União Europeia, de enrijecer a regulação para o setor financeiro. Ou seja, aqui a gente tem a explicitação mais do que direta de que, desde 2009, pelo menos, o Estado de São Paulo milita drasticamente, assim como tantos outros, pela privatização, visando ao seu lucro, em diálogo direto com o capital internacional, pela iniciativa privada. Delegar à iniciativa privada função necessariamente estatal é inadmissível sob o ponto de vista quer constitucional, quer ético ou político. É certo que determinadas atividades ligadas à execução da pena devem estar no campo da colaboração entre o Estado e a sociedade civil, mas a nossa legislação já diz qual é esse campo de intersecção, a exemplo dos conselhos participativos como o Conselho da Comunidade. Mais especificamente, o art. 80 da Lei de Execução Penal prevê a participação de um representante de associação comercial ou industrial nos Conselhos da Comunidade. A limitação desse diálogo e dessa construção coletiva já se dá na Lei de Execução Penal e jamais deve ser pautada por um vínculo que vise ao lucro. Na verdade, o que a gente vem aqui fazer é reiterar os valores que já estão expressos em nossa legislação e rechaçar, assim como disse Paulo, veementemente, qualquer tentativa de emplacar o Projeto de Lei nº 513 ou os valores nele expressos por outros textos legislativos que pretendam implementar os seus valores. Por fim, queria trazer para o nosso diálogo uma grande preocupação que ainda não veio à Mesa, com relação ao impacto que essa perspectiva de privatização do sistema prisional tem para o público feminino. As mulheres presas, já há tanto tempo, sofrem, dupla ou triplamente, os efeitos da penalização através do encarceramento e tendem, invariavelmente, a ser as maiores vítimas desse processo de privatização.
11:40 R	Quando olhamos o número de mulheres que recebem visitas e mantêm seus vínculos familiares inabaláveis, como reflexo das condições de gênero que vivemos, na sociedade, ainda mais drasticamente potencializadas pelo encarceramento, conseguimos dimensionar de que forma essas mulheres serão atingidas também pela impossibilidade de mantar um vínculo mais permanente com o meio externo e denunciar as violações que tendem a se tornar ainda mais latentes, como todas as falas anteriores, sobretudo a da Pétalla, trouxeram. As mulheres sofrerão ainda mais. É importantíssimo que nos mantenhamos atentos a essa questão. Por fim quero também tomar a minha palavra, para distribuir à Comissão de Direitos Humanos, o material com o qual temos trabalhado essa pauta. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais tem um boletim mensal, e o último trouxe como tema do seu editorial a privatização do sistema prisional. Faço a entrega diretamente ao Senador Paulo Paim, pedindo que o material seja compartilhado. Eu trouxe outras cópias. Faço também instruir esse material com notas técnicas sejam do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública Pastoral Carcerária e de diversas outras entidades. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Vou providenciar para que seja distribuído aos nossos convidados. O SR. LUCIANA ZAFFALON - Eu queria, por fim, não diretamente vinculado ao tema da Mesa, mas diretamente vinculado à nossa capacidade de fala neste espaço, que é o Congresso Nacional, deixar registrado, Senador, o constrangimento pelo qual passamos lá na entrada do Senado Federal. Trouxemos o material de trabalho para tentar distribuir no Senado Federal, como parte da nossa mobilização, e esse material foi confiscado na entrada do Senado. Segundo as falas da Segurança, panfletos que visem a manifestações políticas não podem mais adentrar no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas estão ali, olhem os cartazes ali. Todos esses cartazes amarelos vamos recolhê-los todos. O SR. LUCIANA ZAFFALON - O nosso material... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Claro que não vou recolhê-los, é uma maneira de dizer, pode mostrá-los ali. Eles são uma manifestação política contra o projeto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - e tem as nossas palmas. (Palmas.) O SR. LUCIANA ZAFFALON - De toda forma, quero deixar registrado e pedir a atenção das Comissão de Direitos Humanos para a importância de reforçarmos os mecanismos de participação social nesta Casa. Inclusive, um dos nossos companheiros de Mesa teve sua mala revistada e teve que abrir suas camisetas para demonstrar que elas não tinham cunho político. Isso é um gravíssimo atentado à nossa capacidade de articulação. Peço, então, a atenção da Comissão para esse tema. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Daremos toda a atenção e vamos requisitar o material para que venha para a Comissão. Vamos fazer a devida distribuição. O SR. LUCIANA ZAFFALON - Agradeço aos funcionários que nos ajudaram, o companheiro ali atrás, que foi resgatar nosso material para que pudéssemos trabalhar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Agostinho. (Palmas.) O SR. LUCIANA ZAFFALON - Obrigada, Agostinho. O material já está aqui. Essa foi a Drª Luciana Zaffalon, Supervisora de Atuação Política do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Agora, vamos ao Defensor Público, Coordenador Auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Dr. Bruno Shimizu. Está com a palavra. O SR. BRUNO SHIMIZU - Bom dia a todas e a todos. Quero agradecer imensamente pela possibilidade deste momento de fala. Agradeço à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado Federal, na pessoa do Senador Paulo Paim, e a todos meus companheiros de Mesa. Faço coro à fala da Luciana e do Paulo, que me antecederam, no sentido de manifestar a felicidade em ver este plenário cheio de agentes penitenciários, servidores do sistema penitenciário, que realmente, como bem disse o Paulo, são os primeiros a serem atingidos, talvez juntamente com a população carcerária, por esse projeto de privatização. É de vocês que esperamos a mais intensa mobilização, e podem contar conosco para tudo de precisarem. Acho que temos que fazer essa aliança porque o que se avizinha é efetivamente muito grave. Sou defensor público no Estado de São Paulo. Quero trazer aqui uma fala um pouco mais prática em relação às privatizações.
11:45 R	Aqui faço um parêntese, quando se fala em privatizações estou falando de alguns modelos possíveis, modelos de cogestão, o modelo de terceirizações, que são esse modelo mais soft e a PPP, que é o modelo efetivamente contemplado no projeto de lei do Senado, que é o modelo mais drástico de entrega à iniciativa privada do jus puniendi, do direito de punir do Estado e, por si, absolutamente inconstitucional. Mas todas essas formas têm problemas muito semelhantes e problemas de violação de direitos humanos que são absolutamente patentes para qualquer pessoa que milita no sistema prisional ou que transita pelo sistema prisional. Não quero então falar das questões principiológicas, que acho que já foram muito bem abordadas no sentido de que o sofrimento humano não pode ser fonte de lucro. Isso atenta contra os princípios mais básicos da nossa Constituição Federal. Isso atropela absolutamente o Estado democrático de direito na medida em que se coloca o sofrimento humano e a punição como fontes de lucro para o capital privado. Também não quero falar sobre a questão da inconstitucionalidade, apesar de isso talvez ser um dos pontos aqui mais relevantes para o nosso debate. Mas, efetivamente, a entrega do jus puniendi nas mãos do capital privado, do poder de polícia nas mãos do capital privado, o que efetivamente o Projeto nº 513 faz, é afronta ao art. 144 da Constituição de maneira muito clara, como toda a comunidade jurídica tem alertado desde que esse projeto passou a constar da agenda Brasil. A gente trouxe no material que foi entregue ao Senador Paulo Paim uma nota de juristas assinada por 50 juristas de universidades do Brasil inteiro, dizendo que é inconstitucional a privatização do PL nº 513... (Palmas.) Obrigado. Mas eu queria centrar a minha fala em alguns casos concretos, que podemos trazer, do ponto de vista mais pragmático para sustentar a inconveniência absoluta, a par da inconstitucionalidade, a par de uma questão principiológica mais profunda, alguns dados que podem demonstrar a inconveniência absoluta de o Brasil adotar esse modelo de privatização de presídios. O caso do Paraná já foi citado aqui. Quando o Senador da República Roberto Requião foi Governador do Estado do Paraná em 2003, ele encontrou uma série de presídios privatizados à margem da legalidade e atuou durante a sua gestão para reverter esse cenário. Aqui eu tenho uma fala do Senador Roberto Requião, já como Senador, falando sobre porque decidiu trazer como uma das metas do seu Governo a reestatização das unidades prisionais que já vinham sendo privatizadas por outros governos que o antecederam. Ele diz o seguinte: Essa unidades prisionais privatizadas eram um presídio sui generis, que exigiam quase um vestibular para admitir o preso. [Essa é a fala dele] Era uma espécie de Circuito Elizabeth Arden para presos extremamente prestigiados pela estrutura. Só entravam lá condenados que pudessem frequentar a lista de candidatos ao céu, ao panteão dos santos, e a remuneração que esses presos recebiam era uma lição exemplar da ideia de mais-valia. É claro, o modelo não deu certo, e o Estado, na minha administração, retomou esses presídios. A fala inicial do Senador Paulo Paim trazia a questão dos índices de reincidência. E esse vem sendo um argumento muito utilizado no sentido de defender a privatização. Os índices de reincidência em unidades prisionais privadas seriam menores do que em unidades públicas. Esse dado é falso! Os índices de reincidência nas unidades prisionais menores são menores do que índices de reincidência em outras unidades prisionais. Esses dados de 8% de reincidência dizem respeito em Minas Gerais às APACs. As APACs são unidades muito pequenas, administradas por uma entidade religiosa - Apac, originalmente, significava Amar ao Próximo e Amar a Cristo -, e os presos que vão para essas unidades prisionais e, portanto, não vão reincidir são presos que não têm envolvimento com facção criminosa, que nunca tiveram nenhuma falta grave, que são selecionados e que se dispõem a viver uma vida religiosa, com três orações diárias, com uma certa disciplina, e que, além disso, não podem voltar para unidades comuns, porque ficam, quando vão para uma Apac, jurados de morte por uma facção prisional. Ou seja, esses presos não vão reincidir, independentemente de a unidade ser pública, privada ou simplesmente de serem soltos. No caso de São Paulo, quando começaram as audiências de custódia, quer dizer, aqueles presos por furto, aqueles presos por pequeno tráfico começaram a ser soltos, chegou-se à conclusão de que os índices de reincidência, quando eles eram capturados, em cerca de seis meses depois dessa soltura, girava em torno 4% a 8%.
11:50 R	Ou seja, essa unidade e a simples soltura, no caso desse perfil específico de presos que vão para fazer comercial para as unidades privadas, são exatamente iguais. Em Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, que é o segundo caso que eu queria trazer, se alardeou muito isso, no começo. Quando a penitenciária foi inaugurada, falaram: "Nós vamos aqui diminuir o índice de reincidência". Inicialmente, os presos que foram encaminhados a essa unidade, eram presos selecionados nesse mesmo perfil das APACs. Isso mudou, ao longo do tempo, e, misteriosamente, Ribeirão das Neves sumiu dos noticiários. Por quê? Em 2014, cerca de um ano depois, ou menos de um ano que o presídio estava em funcionamento, que o Complexo de Ribeirão das Neves estava em funcionamento, o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, foi em Ribeirão das Neves e constatou o mesmo padrão de violação dos direitos humanos das unidades públicas. Então, havia presos dormindo no chão; racionamento de água severo, eles tinham o tempo de três minutos por dia para tomar banho; a educação prisional, que era uma das bandeiras levantadas, simplesmente não foi implementada. E o que a gente tem hoje são presídios superlotados, exatamente com o mesmo padrão de violação que presídios públicos, mas com uma diferença: um preso, no sistema público, custa cerca de R$1,3 mil para o Estado; um preso, em Ribeirão das Neves, custa R$2,7 mil para o Estado. Quer dizer, o Estado está pagando mais para fazer a mesma coisa. E a diferença disso é simplesmente a margem de lucro do administrador. Então, não faz qualquer sentido que apostemos em um modelo mais caro e que, se não é pior, é a mesma coisa do que o modelo público. No caso de Pedrinhas, e normalmente se fala do caos penitenciário de Pedrinhas até para sustentar a privatização do modelo. "Olha o que aconteceu com Pedrinhas, temos que tomar uma atitude em relação a isso". Mas simplesmente não se divulga o fato de que toda a segurança penitenciária de Pedrinhas era terceirizada, em um dos modelos de privatização, assim como todos os outros serviços. E a primeira medida do governo maranhense, quando ocorreu a crise penitenciária de Pedrinhas, quando houve decapitação de presos e isso vazou, foi para os jornais, para a televisão, foi reestatizar esse serviço. Aqui eu tenho a fala do Antônio Benigno Portela, diretor do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, declarando que o sistema penitenciário se tornou refém da terceirização: "há dois anos lutamos contra essa prática do governo anterior, que só trouxe malefícios à população e à nossa categoria". Mas esse clamor da categoria só foi ouvido quando vazaram vídeos com presos sendo decapitados, presos sendo mortos. Quer dizer, é esse modelo que estamos nacionalizando a partir do PLS nº 513, estamos exportando Pedrinhas para todos os Estados da Federação. O Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura editou a Recomendação nº 2, de 2015, justamente recomendando aos Estados a não privatização das unidades prisionais. Porque, a partir de um ano de trabalho, visitando unidades prisionais por todo o País, esse Mecanismo, ligado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, chegou à conclusão de que os padrões de violação, nas unidades privadas, eram mais graves do que os padrões de violação de direitos humanos das unidades públicas. E por isso solta essa Recomendação. Em janeiro de 2016, foi publicado, pelo Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, um órgão autônomo, portanto, mais vinculado à SDH, o relatório de quatro unidades prisionais do Amazonas, das quais três funcionavam em sistemas de terceirização. E a principal recomendação do relatório, ao Estado do Amazonas, é a reestatização dessas unidades. Eles constataram prática de tortura, a mais patente possível; quer dizer, presos com olhos roxos, sem dentes, torturados, um atendimento à saúde absolutamente péssimo, tudo isso foi constatado nas unidades privadas. Ou seja, um modelo mais caro, que tortura mais e que não traz nenhum avanço em pauta de direitos humanos. Fora do Brasil, no caso americano, porque sempre se fala da privatização como sendo positiva a experiência americana, hoje em dia, há um certo consenso entre quem pensa em segurança pública nos Estados Unidos, no sentido de que o combate ao encarceramento em massa passa necessariamente pela abolição do sistema privado de gestão das penitenciárias. O Senador Bernie Sanders, um dos favoritos pelo Partido Democrata à Presidência da República, protocolou, em setembro do ano passado, um projeto de lei, no Congresso norte-americano, para abolir o sistema privado de gestão de unidades prisionais.
11:55 R	Isso também é uma pauta de campanha da Senadora Hillary Clinton. Então, o próprio modelo americano, que chegou a um colapso - hoje é o país que mais encarcera no mundo - tem revisto essa situação; e o Brasil parece, por esse projeto, se encontrar na contramão do que os países que a gente chama de Primeiro Mundo têm pensado. A partir disso, parece-me - já encerrando a minha fala -, quando se pergunta acerca de soluções... Quais são as soluções? Primeiro ponto: a privatização não é uma solução; na melhor das hipóteses, é um agravamento do problema e, na pior das hipóteses, é uma bomba-relógio que certamente vai estourar, caso aprovada. Algumas soluções vêm sendo costuradas de um modo muito eficiente, contudo, pelo próprio CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, e pelo Departamento Penitenciário Nacional, como, por exemplo, audiências de custódia. Quer dizer, pensar em planos para evitar o superencarceramento, justamente para que esse preso, que não deveria estar preso - e é esse que vai ter o perfil que será selecionado para uma unidade privada, ao menos num primeiro momento, para se fazer um cartaz, um comercial dessa unidade -, não esteja preso; que ele possa responder ao processo em liberdade. O Brasil tem quase metade das pessoas presas aguardando, indefinidamente, o julgamento. Isso, sim, me parece algo com que os poderes da República deveriam estar preocupados - e não com relação ao lucro de empresas privadas. No Estado de São Paulo a gente tem um movimento muito grande, sobretudo capitaneado pela Fiesp, para trazer a privatização dos presídios. Isso andou durante um tempo, mas acabou perdendo um pouco de força no Estado de São Paulo. Pelo menos essa discussão foi, de certa forma, postergada, na medida em que a Agência Pública de Jornalismo levantou que as empresas que já haviam... (Soa a campainha.) O SR. BRUNO SHIMIZU - ...mencionado interesse no memorial para a administração das PPPs prisionais eram as mesmas envolvidas no escândalo de desvio de dinheiro do metrô. As mesmas empresas envolvidas no "trensalão", como a mídia começou a chamar, estavam envolvidas ou tinham anunciado o seu interesse na gestão das PPPs. A partir dessa revelação houve uma enfraquecida no Estado de São Paulo mas, certamente, caso esse projeto seja aprovado, a gente não vai ter como fugir disso. Enfim, era mais ou menos por aí que eu queria ir. Acho que também é importante, aqui, pontuar que é incompreensível por que esse projeto está na Agenda Brasil, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. Esse projeto, por sua magnitude, é impensável que esse projeto não seja analisado pela Comissão de Direitos Humanos! É impensável que esse projeto seja analisado de forma açodada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional! (Soa a campainha.) O SR. BRUNO SHIMIZU - Eram essas as palavras que eu queria trazer. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Bruno Shimizu, Defensor Público e Coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Vamos em frente. Dr. Leandro Allan Vieira, Presidente da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários. O SR. LEANDRO ALLAN VIEIRA - Bom dia a todos. Cumprimento a Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim, parabenizando-o pela iniciativa maravilhosa e muito importante para o sistema penitenciário do Brasil. Quero agradecer a presença de todas as instituições aqui neste debate, hoje. Também quero agradecer a presença de todos os meus amigos do concurso de agente de atividades penitenciárias e a Agepen federal. Muito obrigado pela presença de vocês, é muito significativa. (Palmas.) Eu trouxe dados e informações que já foram faladas aqui. Foram esvaziadas as informações que eu colocaria no debate. Sendo assim, para não ficar redundante, vou colocar a minha opinião e a opinião da Febrasp. Primeiramente, a Febrasp repudia a tramitação do Projeto de Lei nº 513/2011 na Agenda Brasil. Nós temos certeza de que a tramitação desse projeto nada mais é que uma tramitação de cunho financeiro. Existem pessoas interessadas em lucrar com a privatização do sistema penitenciário.
12:00 R	Nós sabemos que quaisquer dados que apresentemos aos indivíduos que estão envolvidos nessa tentativa de privatização do sistema penitenciários serão em vão, porque já existe uma negociata por trás disso, existe um acordo financeiro, inclusive com financiamento de campanha. Mas esse Parlamentar tem um eleitorado e nós devemos fazer com que essa notícia chegue ao seu eleitorado, nós temos que divulgar essa notícia nos Estados que acreditaram naquele Senador, que acreditaram naquele ente e o colocaram com representante do Estado, representante do povo. É um pedido que eu faço a todos: vamos fazer com que essa informação chegue aos Estados de origem dos Senadores interessados na privatização do sistema penitenciário e dizer o que está por trás disso. É inadmissível, Senador, que peguemos a segurança das unidades prisionais, a ressocialização e façamos disso um mercado. É inadmissível mercantilizar a pena! Olha a que ponto o País está chegando! Será que o País hoje tem saúde financeira também para criar um sistema de hotelaria para apenados? Hoje gastamos de R$1,5 mil a R$2 mil, como os dados que foram colocados, agora nós vamos passar a gastar o dobro com um discurso mentiroso de que a privatização é a solução para o sistema prisional. Nós temos aqui hoje, nesta sala, um ente muito importante para a solução do sistema prisional, os agentes penitenciários. Ele tem que ser inserido definitivamente nesse debate para apresentar sugestões, soluções e ajudar o Brasil a construir um sistema penitenciário melhor. Nós temos pessoas totalmente capacitadas com doutorado, mestrado, uma capacidade intelectual fantástica e que podem contribuir. Nós temos uma massa carcerária gigantesca que não é aproveitada para a sociedade. Olha, quando eu falo de trabalho do apenado eu não falo do trabalho escravo e eu não falo do trabalho forçado. Se você chegar hoje aqui no Distrito Federal, são 15 mil presos, e quem quer trabalhar? Noventa e nove por cento vai ser voluntário para produzir, para trabalhar, para ser mão de obra para produzir algo para a sociedade. Por que nós não podemos a partir de hoje começar a discutir a produção dos apenados para a sociedade do Brasil na construção de escolas públicas, faculdades, matando a fome de quem tem fome, produzindo legumes, verduras, uma fazenda agrícola, alimentando a sociedade, alimentando os pobres, alimentando a quem precisa? Nós temos que ter um tipo de agenda produtiva, discutir verdadeiramente um novo rumo para o sistema penitenciário do Brasil. Discutir também qual a importância do agente penitenciário nesse papel, uma categoria que até hoje não é reconhecida pela Constituição do Brasil, não tem uma regulamentação que diz o que ele é, o que ele faz, qual a importância do seu papel. Então, nós temos que ter também mais seriedade com o agente penitenciário brasileiro. (Palmas.) Obrigado. E aqui fica a minha sugestão e o meu clamor para esta Casa: a partir de hoje, pensarmos também na constitucionalização da carreira do agente penitenciário, na regulamentação dessa profissão, e discutirmos todos nós políticas públicas voltadas ao sistema penitenciário; fazer com que os apenados comecem a produzir para a sociedade. Construir cadeia não é a solução, aumentar a pena não é a solução, agora nós temos que pensar na educação das nossas crianças, nós temos que discutir a educação das nossas crianças, que vão nos substituir, nos suceder e, daqui a alguns anos, vão ser o futuro do nosso País. Dia desses, passando na porta de uma escola, uma criancinha de aproximadamente 6 anos de idade, uma mochila toda rasgada, o pezinho todo sujo, o cabelo bagunçado, e eu pensei: olha só o futuro do nosso País.
12:05 R	Olha só a importância que estamos dando às nossas crianças, ao nosso futuro. Então, Senador, a Febrasp repudia o Projeto 513, que está tramitando na Agenda Brasil. Sabemos do cunho financeiro que esse projeto exerce naquela comissão. Peço a todos que pesquisemos agora os Senadores que têm interesse. E vamos informar nos Estados, em grupos de partidos, em grupos de debates a posição desse Senador e o que está por trás desse interesse que possibilita usar alguns artifícios, alguns argumentos que não têm relevância, como a economia no sistema penitenciário, uma efetiva socialização. Uma mentira! O Senador teve a coragem de falar para mim que ele pediu para o assessor dele nos Estados Unidos fazer uma pesquisa sobre o sistema penitenciário. E eu pensei: desminto ele agora, ou depois, ou deixo ele falar? Porque são palavras vazias, dizendo que é o melhor sistema penitenciário do mundo, que a privatização trouxe a solução para a criminalidade nos Estados Unidos. Que mentira deslavada! É vergonhoso ouvir da boca de um Senador um argumento tão frágil e fútil desse. Então, peço a todos: vamos a partir de agora, meus colegas com quem trabalhamos tanto, começar nos Estados bombardear quais os Senadores que estão apoiando esse projeto e o que está por trás desse projeto, que é o interesse financeiro. E peço ao senhor, Senador, o Senador do bom combate, que montemos uma agenda para discutir e debater seriamente o sistema penitenciário e inserir os agentes penitenciários que aqui estão, que têm interesse muito grande na melhoria de toda a unidade prisional do País. Eu agradeço pela oportunidade. Dr. Renato, quero parabenizá-lo pela seriedade com que o senhor vem tratando o Departamento Penitenciário. Aqui somos colegas também do concurso, agentes penitenciários federais que aguardam ansiosamente a nomeação. E sabemos da seriedade e da vontade também de ter esses colegas com a gente trabalhando no sistema penitenciário. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Leandro Allan Vieira, Presidente da Federação Brasileira de Servidores Penitenciários (Febrasp). Passamos a palavra agora ao Dr. Renato Campos Pinto de Vitto, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Bom dia, Presidente, Senador Paulo Paim. Quero agradecer a lembrança, o gentil convite. Quero registrar a importância que a Comissão de Direitos Humanos do Senado tem assumido, Senador, ao abrigar discussões como esta que o senhor propiciou hoje. No momento em que, às vezes, o debate público e político fica monocromático, abrir esses espaços de diálogos, de contrapontos, acaba sendo fundamental. Então, fico muito contente em tentar contribuir aqui. Quero cumprimentar os meus colegas aqui na mesa, Luciana, do IBCCRIM; Paulo, da Pastoral; Alamiro, do nosso glorioso Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. E faço uma saudação especial aos representantes sindicais, inclusive o Bruno, que já saiu. Quero cumprimentar a Febrasp, as entidades afiliadas, na pessoa do Leandro, seu Presidente; a Fenaspen e os sindicatos filiados, na pessoa da Anunciação; e também os sindicatos dos agentes penitenciários federais, na pessoa da Cintia. Depois de quase dois anos à frente do Depen, Senador, eu posso fazer um testemunho do trabalho sério e incessante dessas entidades representativas desse importante segmento de trabalhadores aqui em Brasília. O contato que tivemos, seja com a Fenaspen, Febrasp e com os nossos sindicatos dos agentes federais, reforça-nos a sensação de que há pessoas comprometidas com uma causa maior, no que diz respeito ao sistema penitenciário e que estão dispostas a movimentar as políticas públicas no sentido de a gente melhorar esse quadro. Eu tenho falado e com muita convicção, muito tranquilidade, que estou absolutamente convencido de que não há saída para o sistema prisional, sem puxar o peixe para a nossa brasa aqui, mas a questão penitenciária do País é um dos maiores nós, porque ela se entrelaça com a questão da segurança pública, ela retroalimenta a violência, a criminalidade, ela traz um esgarçamento do tecido social brasileiro.
12:10 R	E eu estou convicto de que, sem dialogar com os trabalhadores do sistema prisional, não temos saída; se não construirmos pontes de diálogos consistentes, que também é uma via de duas mãos. Haverá cobranças também de mudanças de postura, cobranças de adaptação de um olhar, que é antigo muitas vezes, dos trabalhadores do sistema prisional para um novo olhar. Eu não acredito que vamos construir as bases para pensar, de fato, em um sistema mais humano para daqui a 10, 15, 20 anos. O Depen se coloca crítico em relação a alguns procedimentos e posturas, sim, que muitas vezes são derivadas de uma forma policialesca de se pensar a gestão prisional, que nós não entendemos que seja a saída para isso. Mas não há dúvida nenhuma de que, sem os agentes prisionais, sem os servidores da execução penal no País, nós não melhoraremos esse quadro. (Palmas.) Se não estabelecermos pontes de diálogo com essas 77 mil, quase 80 mil pessoas que trabalham apenas na custódia, eu não acredito em nenhuma solução mágica. Eu vou tentar trazer alguns dados sem um caráter conclusivo, porque eu acredito que temos a obrigação aqui de problematizar, trazer dados tentando ser, da melhor forma possível, imparcial, mas com uma premissa de que não se pode pensar em trabalhar o conceito de PPP ou mesmo de cogestão no sistema prisional como um modelo substitutivo. Isso não aconteceu nem nos Estados Unidos, em que todas as condições se deram para que a iniciativa privada ocupasse esse espaço. Nós temos hoje 1.436 estabelecimentos prisionais no Brasil sem contar as carceragens de delegacias de polícia. E seria absolutamente tolo supor que o modelo da iniciativa privada vem como um Deus ex machina e resolve os problemas do sistema prisional se substituindo essa massa de quase 80 mil trabalhadores e esses equipamentos públicos que foram construídos, bem ou mal, com muito investimento e muito trabalho. Então, quando falamos que "há 100 estabelecimentos privados nos Estados Unidos" - isso significa a custódia de apenas 7% dos presos lá -, chegamos à conclusão, com muita tranquilidade, de que esse modelo não vai se sobrepor ao modelo público. Então, teremos que fazer uma avaliação de custo-benefício de abrir uma porteira para o investimento privado. Mas eu estou absolutamente convencido de que quem prega isto de que nós, então, resolveremos o problema do sistema prisional brasileiro não está com o pé na realidade. Outra grande premissa, que eu coloco aqui, é de que a instituição do modelo por si, do ponto de vista do Depen, hoje, não ataca as grandes causas da degradação do sistema prisional. E, na base dessa grande causa, talvez esteja, de fato, o crescimento avassalador da população penitenciária brasileira. Nós temos pontuado que, nos últimos 15 anos, a taxa de aprisionamento no Brasil cresceu sem precedentes. E o Brasil só é ultrapassado, em uma lista dos 50 países que mais encarceram no mundo, pela Indonésia. Ou seja, não podemos naturalizar que no Brasil se prende mais que o dobro da taxa de encarceramento mundial. Se não adotarmos medidas profiláticas para evitar a superpopulação, a superocupação, que leva à impossibilidade da instituição dos serviços adequados, não estaremos atacando esse problema; vamos estar, de fato, criando um outro caminho para recursos e, possivelmente, fragilizando o modelo público. Trago alguns dados; vou tentar aqui trazer rapidamente algumas informações. Aqui a questão conceitual eu vou passar só para pontuar. O modelo das PPPs é implantado nos anos 80 nos Estados Unidos no governo Reagan. Também se expande no governo Margareth Thatcher na Inglaterra. Hoje há cerca de 200 presídios privados no mundo. E aqui, no Brasil, temos o exemplo de Ribeirão das Neves, um complexo que abrange três unidades. Vou pontuar alguns dados. Esses dados ainda estão em consolidação. A população prisional, que era de 607 mil no último levantamento, vai subir, mas vai subir mais do que isso - esse dado ainda é provisório -, vai passar de 620 mil com o novo levantamento semestral. Como eu disse aqui, uma taxa de encarceramento que está na base dos grandes problemas.
12:15 R	Se há 40 detentos em uma sala onde cabem dez, efetivamente, não existe agente prisional público ou privado que vai resolver esse problema. Aqui as taxas de trabalho e estudo no sistema prisional, que são bastante baixas. Também aqui alguns dados que vou deixar para a Comissão e para os representantes fazerem uma avaliação de comparação. No que diz respeito à cogestão, temos 29 unidades hoje cadastradas no Infopen e 12 mil vagas. Esse modelo é basicamente APAC, mas deve entrar algum outro modelo, mas unidades menores, com 2.500. Efetivamente no modelo PPP, são as três de Ribeirão das Neves em funcionamento, lembrando que Itaquitinga, que teve um investimento anunciado de R$263 milhões pelo Governo de Pernambuco, com financiamento do Banco do Nordeste, não foi levado a cabo, e a dívida do consórcio que ganhou aquela licitação abalou profundamente a economia local, os pequenos fornecedores para aquilo. E há 1.368 unidades públicas. Então, repito, achar que vamos mudar, que não vamos conviver com esse modelo é uma ilusão. Temos que fazer uma avaliação muito cuidadosa do custo/benefício a respeito de se implementar outros modelos. No que diz respeito aos indicadores de ressocialização, na cogestão são 22% de pessoas trabalhando ou um pouquinho mais do que a média nacional; nas APACs, organizações sem fim lucrativo, são 64%; nas PPPs, 8%, e há uma nota que diz que na PPP2 de Ribeirão das Neves não houve informação de nenhuma pessoa trabalhando, não sei se é problema de dado ou é informação correta; há 20% de pessoas trabalhando aqui no modelo público. Em relação a presos estudando, são 19% na cogestão; 46% nas entidades sem fins lucrativos; 25% nas PPPs; e 11% nas públicas. Outra coisa importante é a nossa avaliação a respeito da disponibilização de agentes de custódia por modelo de gestão. No caso da cogestão, 4,9 presos por agente; nas organizações sem fins lucrativos, 15,9; nas PPPs, 3,9; e nas públicas, 7,7. Isso nos faz pensar que, se efetivamente dispuséssemos de um efetivo melhor, os serviços também no modelo público não poderiam ser mais adequados. Argumentos favoráveis. Ouvimos isso, ou seja, não é uma avaliação ideológica, mas a partir de relatórios, estudos técnicos. A redução de custos está na base da implementação da PPP nos Estados Unidos e na Europa, as atenuações dos impactos orçamentários decorrentes da construção de unidades prisionais. Isto é, não preciso dispor daquele orçamento e daquele financeiro para a construção, que é realmente dispendiosa, mas vai ser diluído em 35 anos ou 40 anos. A melhoria na infraestrutura dos presídios; a não aplicação das restrições de LRF - esse argumento se coloca como central hoje, pois a maioria dos Estados está no limite prudencial ou já com vedação pela LRF de contratação de pessoal terceirizado e não é computado aqui -; maior celeridade na entrega das obras de infraestrutura, visto que o parceiro privado tende a cumprir melhor aquele prazo; melhoria na qualidade do atendimento do preso; possibilidade de inovação em métodos de gestão prisional. Este é um ponto a ser apreciado. Tenho ouvido muita gente e participado de debates onde tem sido dito que talvez o fomento de um modelo diversificado possa ser um celeiro de boas práticas para a gestão prisional. Menores custos transacionais para contratação de todos os serviços que estão associados; e o fato de o agente não estar submetido aos controles a que está submetido o órgão estatal - e aqui isso é para o bem e para o mal, o que daria uma agilidade na gestão, uma facilidade na gestão dos projetos. No que diz respeito aos principais argumentos contrários, temos uma grande discussão jurídica que não é ideológica a respeito da constitucionalidade da delegação dos serviços, em especial de segurança, disciplina e custódia, uma vez que o poder punitivo talvez seja o núcleo duro daquelas atividades típicas de Estado.
12:20 R	Esse é um argumento importante também, porque, ao se promover o estímulo do parceiro privado atuando como provedor de vagas no sistema prisional, se está induzindo o encarceramento em massa. Transformação do preso e aprisionamento em fonte de lucro; criação de segmentos como acontece hoje nos Estados Unidos organizados por um lobby de endurecimento de penas, o que pode dificultar ainda mais o debate público hoje. Eu costumo dizer e quero lembrar que o Brasil, hoje, tem uma das maiores populações prisionais do mundo, com mais de 600 mil presos, mas também convive com um aumento dos indicadores de homicídio, ou seja, se lá atrás quando tínhamos 90 mil presos, o encarceramento tivesse se mostrado como instrumento efetivo para contenção da violência e da criminalidade, nós não estaríamos hoje também como um dos campeões mundiais de homicídio. O encarceramento não pode ser mais visto como solução para as questões de segurança pública. Empoderar um segmento por esse lobby de endurecimento de pena também pode trazer dificuldades maiores no debate público. A dificuldade na própria contratação e aqui está na base de boa parte dos projetos que estão patinando Estados afora, além da resistência institucional por questões jurídicas e políticas, mas a definição de indicadores - e há mais de 350 indicadores de desempenho que vão servir de base para remuneração do parceiro privado -; e a elaboração de um contrato de concessão para Parceria Público Privada prisional que vai vincular o Estado por 30 anos, 35 anos, 40 anos, é absolutamente desastroso do ponto de vista da gestão pública! (Soa a campainha.) O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Não é um contrato de alimentação com período máximo de 60 meses e que se pode revogar com seis meses. Vamos estar atrelando o orçamento público por 30 anos, 40 anos, a um contrato. Quanto à seleção do perfil de presos a serem transferidos às PPPs, uma grande crítica que se faz é se o modelo público, se os agentes que aqui estão hoje bem representados tivessem somente pessoas condenadas por crimes sem violência, primários, teriam condição também de uma gestão bastante diferente. Esse é o corte de perfil que muitas vezes é encaminhado à PPP. Em outras palavras, o que os críticos dizem é que se separa o filé-mignon - como perdão da metáfora ruim - para a iniciativa privada e o que há de pior fica para o modelo público. Em relação ao corte nos gastos das unidades privatizadas, que se atrela à restrição de direitos de detentos, se há um impacto ali no contrato, o primeiro bem a ser sacrificado é o direito do interno. A questão da terceirização da assistência jurídica também tem uma questão constitucional no que diz respeito ao papel da Defensoria Pública. E a isenção que pode se esperar no que diz respeito à denúncia de tortura e mesmo a provisão de uma assistência jurídica efetiva. O custo que aparece para os dois lados, o custo que tem se apresentado no Brasil e no mundo. E o Bruno pontuou bem aqui o debate público americano, hoje, coloca com muita clareza de que aquela ideia de que nós teríamos uma contenção de gastos públicos não vem se realizando. Ausência de diretrizes mínimas para capacitação dos terceirizados. Hoje, Senador, lendo a Folha de S. Paulo, vejo lá denúncias sobre mão de obra terceirizada na entrega dos Correios para as Olimpíadas, com desvio de encomendas todas feitas por mão de obra terceirizada. Então, esse é um ponto a ser colocado. Se hoje nós temos dificuldades no que diz respeito às diretrizes mínimas de capacitação dos agentes nos Estados, temos sim corrupção no sistema prisional, e temos que combater de forma implacável isso. O fato é que, se criarmos uma porta de entrada para servidores celtistas sem capacitação, sem mecanismos institucionais de controle, podemos de fato estar perenizando caminhos de corrupção aqui. O fato de que as empresas que oferecem vagas de trabalho dentro dessas PPPs acabam se valendo da exploração de uma mão de obra barata. Há uma série de questões aqui no estudo que a gente tem feito no Depen e deve levar ao Ministro empossado, Wellington, para que ele possa levar à Casa Civil e forçar, como o Senador Lindbergh aqui sugeriu, uma posição firme de Governo.
12:25 R	Temos levantado alguns argumentos que aparecem nos estudos. Na verdade, não vou tomar o tempo que já está estourado falando disso, mas quero dizer que mesmo a PPP comporta nuances, em que se pode resguardar também o âmbito da disciplina, da segurança, com terceirização de alguns dos serviços. Em países como França, Hungria, Japão, o pessoal da segurança, mesmo nas unidades privadas, não é composto por servidores privados. Em alguns países como Alemanha e Israel, há uma clara sensação de que isso é absolutamente indelegável. Quer dizer, o que estamos dizendo aqui não é ideológico. É uma discussão internacional sobre espaço de Estado e segurança mesmo. Como já disse, a afirmação de que as prisões privadas apresentam custos mais vantajosos não é observada, hoje, como um dado absoluto. Na Holanda e na Inglaterra, há dados próximos, muitas vezes o custo do modelo privado sendo mais oneroso para o país. Nos Estados Unidos, há um diagnóstico também apontando condições dúbias. Como o Bruno já disse aqui e pôde aprofundar, está na ordem do dia a discussão a respeito desse modelo e da reforma penitenciária nos Estados Unidos, onde 37 dos 50 Estados têm aproveitado redução das taxas de encarceramento. Não podemos perder de vista também uma grande questão que está na base da degradação do sistema prisional. Em uma pequena análise comparativa de custo, Senador, a respeito dos dados disponíveis sobre Ribeirão das Neves, 3.040 vagas, R$230 milhões, prazo do contrato de 27 anos, um custo, de acordo com aquele relatório da Pastoral, de R$2.788,20. O Depen está revisando a questão dos custos, inclusive para poder prover uma nota técnica a respeito disso em breve. Em Itaquitinga, que é o contraexemplo - temos que olhar a outra face da moeda das PPPs e não só Ribeirão das Neves -, que é um empreendimento em que o Estado de Pernambuco colocou todas as fichas e não saiu do papel. Hoje, o Governador Paulo Câmara e o Secretário Pedro Eurico têm um elefante branco para tentar resolver: 3 mil vagas e um gasto enorme, diversos fornecedores não foram pagos porque o consórcio não cumpriu as condições acordadas. O custo por vaga projetado lá, em 2013, é R$2,4 mil, enquanto o custo que o Depen trabalha para o ano de 2013, custo médio, em que conseguimos levantar não só as despesas de investimento como também de custeio, incluindo pessoal, é R$1.762,08. Então, trazendo um dado objetivo, nos preocupa, no momento em que o Governo tem uma lição de casa grande, a sociedade brasileira, o Estado brasileiro, de ajuste fiscal, estarmos levantando de forma açodada, sobretudo, uma janela que pode trazer um impacto financeiro-orçamentário muito grande. (Soa a campainha.) O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Apenas para finalizar, o Depen está absolutamente à disposição das entidades aqui e das entidades sindicais para prosseguir nesse debate, e do Senado, e tem convicção de que a situação não é simples. Sempre ouvimos que estamos defendendo a situação degradada atual, eu respondo: não! Estamos defendendo, sim, um modelo equilibrado, que respeite as carreiras que estão colocadas, um modelo que respeite o direito dos internos, que respeite os servidores, que respeite os internos, que traga um dividendo social melhor. A nossa expectativa é poder, nos próximos dias, levar ao novo Ministro Wellington Lima e Silva as impressões do Depen para que ele também possa construir com serenidade, com tranquilidade, junto à Casa Civil, essa posição. Mas uma convicção eu posso deixar claro aqui: este não é um debate a ser feito de forma açodada. Nos parece que a inclusão desse tema na Agenda Brasil certamente não é um ganho para o Estado brasileiro, para o sistema prisional brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Dr. Ricardo Campos Pinto de Vitto, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Ainda vou passar a palavra ao JP, que falará em nome da Central. Mas temos um requerimento.
12:30 R	ITEM REQUERIMENTO Nº Nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item XII, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que o PLS 513, de 2011, que estabelece normas gerais para contratação de Parceria Público Privada e para construção de estabelecimentos penais, no caso da privatização, além da apreciação pela Comissão Especial de Desenvolvimento Social seja ouvida também a Comissão de Direitos Humanos e Legislativa Participativa (CDH) [esta comissão], a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição e Justiça. Autoria: Senador Paulo Paim Relatoria: [relator] Relatório: [relatório] Observações: [observações] (Palmas.) Quero ver se vocês concordam com esse primeiro encaminhamento. Se não concordarem, azar, porque eu já entrei como requerimento. (Risos.) Qual é o objetivo? Que ele vá para as outras comissões. Esse é um encaminhamento, pessoal. Outros encaminhamentos que eu percebi aqui, a Mesa pode me ajudar, é a mobilização em cima de Senadores Estado por Estado, que vocês todos terão que fazer. Eu, particularmente, vou conversar com Senador Anastasia também sobre as preocupações que vocês colocaram aqui sobre o projeto. É um Senador com qual eu tenho estabelecido um diálogo aqui na Casa em inúmeros projetos. Acredito que nesse, também, eu vou... É minha obrigação conversar com ele. Eu sempre converso com todos, não importa o partido ou a sigla, quando está em interesse um projeto que eu percebo que, se aprovado, vai trazer prejuízo aos trabalhadores, sejam da área pública, da área privada, da área rural, enfim, os trabalhadores do País. Vocês são trabalhadores da área pública no caso. Eu me comprometo, também, de dialogar com ele na busca de outros caminhos que não seja esse que está aqui e vou relatar como é que foi a audiência no dia de hoje. Eu não sei se há outra. JP está com a palavra agora, para falar pela CGTB. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Está me mudando de central? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Hoje saiu a aferição prévia. Nós somos a terceira maior central. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Nós passamos a Força Sindical, acho que devido àqueles acontecimentos com o seu atual presidente, que está mais do lado de lá do que do lado de cá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Exatamente. E a terceirização? O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Somos terceira maior central, a CTB. Paim, mais uma vez, obrigado. Eu vim aqui mais para apreciar esse debate tão importante, uma iniciativa da CSPB, confederação da qual também faço parte, com orgulho e pela nossa companheira Cíntia, que é de grande valia. Aproveito o ensejo, Renato, para pedir a você que a ceda, porque nós não temos liberação sindical. Quem sabe você podia pensar nesse caso, porque é de grande valia para o movimento sindical brasileiro. O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Vai fazer falta. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Mas estamos debatendo a questão da liberação sindical. Mas, Paim, bem rapidamente, eu acho que a iniciativa foi brilhante, mais uma vez, e mostra para nós algumas coisas em que eu me capacitei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para deixar bem claro, me permita, que a iniciativa foi do movimento. A Cíntia me procurou e eu percebi a importância e acatei para iniciar a audiência pública. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Claro e ainda mais aqui na CDH. Eu acho que o Paulo, ou mesmo o Alamiro ou companheiros desta Mesa e da Mesa anterior, eu podia falar, porque, antigamente, eu comecei a minha militância no movimento negro, e nós falávamos muito que o negro estava preso. Hoje em dia, antes de sermos presos, nós somos exterminados. A população carcerária, hoje, já não é da questão racial mais. O negro não está mais preso, ele é executado. Eu não sei se é fato, por isso é quase uma pergunta, se vocês nas considerações finais disserem, que a população carcerária é de pigmentação mais clara. Ela clareou porque o nível de extermínio da população não branca também nas suas abordagens é muito grande. Então, acho que fica essa questão. Sobre o sistema penitenciário, eu acho que os trabalhadores que aqui representam, inclusive filiados à CSPB e às várias centrais que estão aí - e queria lembrar uma parceira da nossa central, com o qual nós trabalhamos juntos na Confederação, a Nova Central - já colocaram os dados.
12:35 R	Aí culminando em tudo o que nós aprendemos no dia de hoje, faltou uma lacuna que não sei se o Renato ou mesmo o Alamiro poderiam dizer. Eu perguntei à Cíntia, mas eu acho que seria legal se vocês dissessem. É o seguinte: se o custo hoje está em cerca de quase R$3 mil por preso, quanto seria hoje o custo do sistema mais novo, que é o sistema federal? Vocês têm esse dado para explicar? Outra questão nesse mesmo viés, relacionada ao que o Leandro falou: as prisões agrícolas, de que nós já falamos, onde há produção, custam caro? Já existe algum dado colocado para o nosso País? Isso ajudaria neste debate. Por fim, eu gostaria de dizer o seguinte: eu acho que o principal foco que nós temos de fazer é não ter preso, é não ter sistema prisional. O mais certo é a gente ter uma sociedade justa e igualitária para todos, onde não precisaremos ter ressocialização. Acho que nós temos de resgatar a ressocialização da pessoa que cometeu algum crime. Ele tem de ir lá, pagar o seu crime e voltar para a sociedade. Então, eu acho que esse é o principal alvo que nós, das centrais sindicais, que nós, da sociedade, queremos. Mais uma vez brilhantemente, Paim, eu queria agradecer por esta oportunidade, e acho que este é o papel que nós temos de fazer como cidadãos. E não poderia deixar de dizer, como agente político, que, com tudo isso que acontece em nosso País, e com o nosso sistema prisional, eu acho que esses alarmes e algumas coisas que acontecem no País não tem... O sistema carcerário está caótico. Não vai caber tudo isso. Então, vamos parar um pouco com a propaganda , fazer uma coisa muito mais efetiva no que diz respeito à ressocialização, e punição do jeito que tem de ser, na forma da lei. Eu acho que é isso, essa é a minha contribuição, e quero agradecer, mais uma vez, a oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, JP. Pessoal, todos os convidados usaram a palavra. Aqui nesta Comissão, Pessoal, a disputa não é fácil, e explico o porquê: nós temos hoje três audiências públicas. Eu queria só que nós respondêssemos à fala do JP, porque a equipe que trabalha conosco tem também que almoçar; eles têm de estar aqui de novo às 14h, pois há uma audiência pública sobre a luta das mulheres, que se iniciará às 14h; outra se inicia às 17h, que é contra o trabalho escravo, e consegui pegar a relatoria; já vai haver um grupo que fará a audiência pública, naquele princípio que eu disse na abertura, de proibir o trabalho escravo, e não regulamentar o trabalho escravo. Então, eu queria fazer um apelo para que alguém respondesse rapidamente aos questionamentos feitos pelo JP em nome da CTB; daí nós vamos para os encaminhamentos finais. Pelo que vi, o encaminhamento fundamental é tirar a urgência e fazer com que o projeto vá para as comissões. Nesse sentido, além do requerimento em que já dei entrada no plenário, eu vou querer também que, de preferência na quarta-feira, vocês façam uma mobilização para irmos para a Comissão especial falar inclusive com o Presidente da Comissão e com o Relator, que deverá estar lá também, no sentido de que eles colaborem para que o projeto tenha o debate à altura do tema que é a grave situação do sistema carcerário, já que nós entendemos que não é por aqui a solução, ou seja, não é privatizando que vai resolver. O.k., Pessoal? Pode ser assim? (Pausa.) Então, alguém da Mesa responde ao JP? O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Posso tentar responder rapidamente. JP, só uma consideração: hoje o perfil do preso inclui uma super-representação da população negra, entre negros e pardos. Infelizmente, essa ainda é uma realidade. Então, a super-representação, seja no perfil de jovens vitimados, seja no perfil de jovens privados de liberdade, ainda é uma realidade. No que diz respeito ao custo do sistema penitenciário federal, nós temos de ter em mente que o modelo de confinamento adotado no Brasil para o sistema penitenciário federal é bastante diferenciado. Ele inclui o isolamento celular individual; ele inclui procedimentos absolutamente rigorosos no que diz respeito à contenção. Isso impacta num efetivo grande. Então, o custo é naturalmente superior. Não seria possível pensar em utilizar o modelo, inclusive, de segurança máxima como um modelo de gestão. Nós temos muita clareza disso. Os agentes aqui têm a obrigação de pensar o sistema não com base na segurança máxima, mas com base no perfil do preso, que também não é um preso que tem o perfil do sistema federal. Nós temos aí, só com o custeio, sem contar com folha, um custo aproximado de R$4 mil o preso no sistema federal.
12:40 R	No que diz respeito à colônia agrícola, eu acho que esse modelo previsto lá na LEP é um modelo interessante, mas o insucesso ou a não expansão desse modelo decorre de vários outros problemas que a gente precisaria de muito tempo para discorrer aqui. O insucesso na capilarização do trabalho do preso não pode ser visto do ponto de vista utilitarista de exploração de mão de obra. A Constituição da República, aquela Carta importante que na redemocratização a gente aprovou, fala que ninguém pode ser submetido a trabalhos forçados, nem quem cometeu um crime. Então, acho que há algumas avaliações. Mas uma avaliação geral que eu poderia dizer, JP, é que: se a gente tem só 20% dos presos trabalhando e 11% estudando, talvez não haja de fato uma vontade política tão presente nem uma pressão social tão presente para que a gente invista na ressocialização, não como política de redenção, transformação, expiação religiosa do preso, mas como uma política de prevenção à segurança, prevenção à criminalidade e uma política de segurança pública. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. Pessoal, o comunicado que eu recebi agora: "Senador, esse projeto que está em debate em audiência é o item 1 da pauta da Comissão Especial Agenda Brasil da próxima quarta-feira". Então, mais do que nunca é preciso a mobilização e o contato. Seria importante que vocês pegassem a relação. Eu sou membro da Comissão também. Eu sou parte da Comissão. Eu sou membro lá. Vocês pegariam o nome de cada um dos Senadores e Senadoras que fazem parte da Comissão e procurariam dialogar com eles. É importante esse movimento. Pessoal, vamos para o encerramento. Quero, primeiramente, agradecer muito a todos vocês. Se eu abrir a palavra ao Plenário, pessoal, há cinco ou seis que já pediram a palavra. Se eu abrir para um... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora, ela me ameaçou. Fala aí. Depois desse argumento, ela me ganhou. Semana da mulher e é negra ainda. Fala aí. A SRª VILMA BATISTA - Primeiramente, gostaria de cumprimentar todos. Meu nome é Vilma, sou Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte, a única mulher presidente da Federação Nacional do Brasil, mas queria trazer um dado novo sobre uma questão que eu venho debatendo muito nos Estados e em nível de Brasil. Nós estamos, na verdade, com esse projeto de lei e muitos outros que já passaram banalizando a administração pública, a eficiência da administração pública. Então, não é justo tomarmos essa posição de que os nossos gestores não estou fazendo o seu papel de acordo com a Carta Magna do Brasil, que diz qual é o nosso papel de servidor público. Não só como eleito, como também nos seus programas eleitorais e nas suas propostas eleitorais. Um exemplo disso é que, em 2014, procurei todos os candidatos a governador do meu Estado, tentando inserir na pauta, nas propostas de governo, o sistema penitenciário. E não foi aceito por nenhum deles. Então, os nossos representantes já entram ignorando o sistema prisional. Como é que, depois, você vai gerir uma coisa que sequer você conhece, que sequer você está pronto para isso? Então, isso é um dado que a gente poderia discutir depois. Isso, sim, é importante referente ao sistema penitenciário. Um exemplo aqui bem rápido é o Estado do Rio Grande do Norte, onde ainda não existe a terceirização, mas, agora em 2014, com a atual gestão, levou-se o caos ao sistema penitenciário, hoje decretado como calamidade. No entanto, o Governo não teve nenhuma medida, não tomou nenhuma medida, o próprio Depen foi lá, tentou intervir, o Ministério Público, a Pastoral Carcerária, todos nós juntos para tentarmos sair, e o Governo nenhuma alternativa fez. A única solução que achou agora apresentar um projeto de lei para contratar agentes temporários e a terceirização do sistema penitenciário. Então, com isso, ele está assumindo, assinando um atestado de incompetência e ineficiência... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - Mais um minuto. A SRª VILMA BATISTA - Do qual não queremos fazer parte. Não é justo nós servidores penitenciários, que estamos lá dentro arriscando nossas vidas, conseguindo salvar, inclusive, vida de presos para que o Estado não tenha nenhuma punição.
12:45 R	Quanto dinheiro volta, inclusive, das parcerias que fazem com o Governo Federal, porque eles não querem cumprir os projetos de lei. Então, que eles sejam punidos também. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Assim, a audiência pública atingiu todos os objetivos, que era trazer o tema à luz para grande parte do povo brasileiro. Os encaminhamentos foram dados - são três: diálogo nos Estados, presença na quarta-feira na Comissão Especial e o requerimento que eu encaminho ao plenário. A SRª VILMA BATISTA (Fora do microfone.) - Vai ser submetido ao plenário também? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sim. A SRª VILMA BATISTA (Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O requerimento vai ao plenário, mas, se não houver pressão de baixo para cima, ele é rejeitado. Por isso, é fundamental essa pressão para a aprovação do requerimento, pedindo somente que o tema em debate vá às Comissões e não seja votado de forma atropelada. JP, só para situar, na abertura, eu fiz aqui uma fala de solidariedade ao Presidente Lula pela truculência do ato acontecido na sexta-feira. Está encerrada a audiência pública. E convido a todos que venham aqui na frente para fazermos aquela foto histórica, mas podem bater palmas, porque sempre é bom. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/03/2016 - 12ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa