24/02/2016 - 2ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Declaro aberta a 2ª Reunião Deliberativa da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Vamos esperar um quórum melhor para aprovar.
A Presidência da Comissão comunica o recebimento do Ofício nº 2001, de 15... É do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Uberaba, Estado de Minas Gerais, encaminhando o Requerimento nº 1.369, de autoria do Vereador Marcelo Machado Borges, solicitando ao Senador Renan Calheiros rever a legislação ambiental do País no que tange à atuação das mineradoras em todo o Território nacional, a fim de evitar tragédias ambientais como a da cidade de Mariana.
Os documentos se encontram à disposição.
Eu gostaria apenas de observar que a nossa Comissão tem constituída uma subcomissão que está abordando todos os problemas ligados ao setor mineral e que, certamente, a questão ambiental está sendo levada em conta.
Comunicamos o recebimento do Ofício nº 4.465, de 2015...
Não pode ser de 2015. Será? Não pode. Tão atrasado assim?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Foi mesmo? E veio parar aqui agora?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Ah, sim! Pensei que fosse seu atraso universitário.
Ele se refere à Moção nº 270/15, do Sr. Matheus Antonio Erler, Presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, no Estado de São Paulo, encaminhando cópia da moção de autoria do Vereador José Antonio Fernandes Paiva e outros fazendo apelo ao Senado Federal para que arquive o Projeto de Lei nº 407, de 2014, que libera a automação das bombas de postos de combustíveis e ameaça 500 mil empregos no País.
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Realmente, quanto a esse projeto, eu queria informar ao Vereador e a todos que estão acompanhando a transmissão desta reunião que esse projeto que dispõe sobre a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis e altera e revoga a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000 está para relato do Senador Wilder Morais.
Gostaria de contar com maior quórum para fazer esse apelo, vamos aguardar.
Comunico que o item 4, não terminativo, o Projeto de Lei do Senado nº 154, de 2015, que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para rever as finalidades e a forma de custeio da Conta de Desenvolvimento Energético", de autoria da Senadora Lúcia Vânia e que tem como Relatora a Senadora Sandra Braga, será retirado de pauta neste momento, a pedido da Relatora.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 154, de 2015
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para rever as finalidades e a forma de custeio da Conta de Desenvolvimento Energético.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia
Relatoria: Senadora Sandra Braga
Relatório: Pela aprovação.
Observações:
A matéria será analisada pela CAE, em decisão terminativa.)
Por outro lado, o Senador Fernando Bezerra, que está aqui conosco, dando-nos a honra de sua presença...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Queria ter a oportunidade de comentar o item 2 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - O item 2. Antes de mais nada, vamos conceder a palavra a V. Exª.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na realidade, esse projeto está na pauta de hoje, mas, ontem à noite, durante a sessão do Senado Federal, o Senador Flexa Ribeiro, que é autor desse Projeto de Lei nº 405, de 2015, que busca "aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada a Estados em cujos territórios se localizar o aproveitamento hidrelétrico, e dá outras providências", pediu-me que solicitasse a V. Exª que o retirasse de pauta. O meu parecer é pela rejeição, e explicava ele que, recentemente, por um projeto da minha autoria e da autoria do Senador Otto Alencar, uma autoria conjunta, nós elevamos essa compensação financeira para os Municípios, no sentido de os Municípios terem um papel maior nos programas de revitalização dos nossos rios. Especificamente, ampliamos as receitas dos Municípios na Bacia do São Francisco, tendo em vista o risco que o Rio São Francisco corre do ponto de vista da sua perenidade.
Ele, então, pediu um pouco mais de tempo para que os seus assessores pudessem sentar com os nossos assessores e com a Consultoria Legislativa do Senado, a fim de tentarmos encontrar um caminho para um aproveitamento da proposta dele.
Portanto, eu queria pedir a compreensão de V. Exª para que a matéria não fosse examinada na reunião de hoje e tivéssemos um pouco mais de tempo para debater e discutir com nosso companheiro e amigo, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Então, não só a pedido do Relator, mas a pedido do autor também, a matéria será retirada de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 405, de 2015
- Não terminativo -
Altera o art. 3º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, altera o art. 17 e inclui o art. 17-A, ambos da Lei nº 9.648 de 28 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada a estados em cujos territórios se localizar o aproveitamento hidrelétrico, e dá outras providências.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Relatório: Pela rejeição.
Observações:
A matéria será apreciada pela CMA e pela CAE, cabendo à última a decisão terminativa.)
Vamos inverter a pauta para dar prioridade aos requerimentos.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 1, de 2016
- Não terminativo -
Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II e 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a concessão da BR 163, no trecho que liga Sinop a Miritituba, buscando deliberar sobre a questão tarifária, vez que há informações de equívoco referente à estimativa de tráfego no mencionado trecho, o que eleva sobremaneira os valores na tarifa teto. Para tal discussão importante a participação: Representante do Ministério dos Transportes; Representante da ANTT; Representante da EPL; Presidentes da ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias; e APROSOJA - Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso.
Autoria: Senador Wellington Fagundes.
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Vou submeter, portanto, à votação o requerimento. Estou em dúvida porque o quórum...
Vamos suspender a votação, enquanto aguardamos a presença de mais alguns Senadores. Aliás, o Senador Ciro Nogueira acaba de chegar e nos dá uma alegria muito grande.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 5, de 2016
- Não terminativo -
Requeiro nos termos regimentais do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a RECONSTRUÇÃO DA BR-319, trecho Porto Velho (RO) - Manaus (AM), com vistas ao modelo de rodovia a ser implantado, ao processo de licenciamento ambiental e a gestão e operação da rodovia, com a participação dos seguintes convidados: representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); e representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Autoria: Senador Acir Gurgacz
Temos a alegria de registrar a presença do Senador José Pimentel, Líder do Governo no Congresso.
Aliás, o Senador José Pimentel chega em muito boa hora, porque ele é Relator do item 1 da pauta, de autoria do Deputado Zé Silva.
Senador Vicentinho Alves.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 11, de 2015
- Não terminativo -
Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.
Autoria: Deputado Zé Silva
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Pela rejeição
Observações:
A matéria tem parecer da CRA pela rejeição.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Ainda em relação ao item 6, de que V. Exª acabou de fazer a leitura, a Senadora Vanessa Grazziotin deu entrada a um adendo a esse requerimento, que nós gostaríamos que também fosse submetido à apreciação.
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Ela requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura nº 5, de autoria do Senador Acir Gurgacz, cujo objetivo será debater a reconstrução da BR-319. O que ela quer é que se incluam representantes do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Essa é a solicitação da Senadora Vanessa Grazziotin, que ficou presa num compromisso e não pôde estar aqui presente. Pediu-me, então, que subscrevesse em conjunto esse aditamento a esse requerimento do nobre Senador Acir Gurgacz.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço a V. Exª, e o Senador José Pimentel vai me permitir...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, ontem, fui procurado pelo Deputado Zé Silva, pedindo que eu retirasse da pauta de hoje o item 1, para que a gente pudesse analisar melhor. Fiz questão de registrar que as regras que ele está aqui propondo tornam pior a defesa dos direitos do consumidor, porque hoje a prova de ter havido danos ou não cabe à empresa, e o projeto dele transfere - é bem intencionado, pretende melhorar a relação entre o fornecimento de energia rural e a empresa - esse ônus para o consumidor. Ele me pediu que a gente estudasse melhor, para construir uma alternativa.
Por isso, estou retirando de pauta e pedindo aos nossos universitários: se puderem mandar para o nosso gabinete, eu ficaria muito grato.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - O universitário aqui está lembrando - claro que está lembrando uma coisa óbvia - que o projeto é não terminativo, mas eu compreendo a preocupação do Senador José Pimentel ao receber um apelo do autor do projeto. Mesmo sendo não terminativo, vamos realmente retirá-lo de pauta para ver se o Senador José Pimentel encontra aí uma luz, uma saída, para que esse projeto possa merecer o parecer favorável.
Eu vou pedir permissão ao Senador José Pimentel para submeter à consideração do Plenário da Comissão os requerimentos que já foram lidos.
Trata-se de requerimento pedindo a realização de uma audiência pública, do Senador Wellington Fagundes, com o objetivo de discutir a concessão da BR-163, no trecho que liga Sinop a Miritituba, buscando deliberar sobre a questão tarifária.
Então, se V. Exªs o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o Requerimento nº 1, de 2016.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 6, de 2016
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura nº 5, de 2016, de autoria do Senador Acir Gurgacz, cujo objetivo será debater a “reconstrução da BR-319, trecho Porto Velho (RO) - Manaus (AM), com vistas ao modelo de rodovia a ser implantado, ao processo de licenciamento ambiental e a gestão e operação da rodovia”. Para tanto, indico a inclusão de representantes do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros
Observações:
Subscrito pelos Senadores Fernando Bezerra Coelho e Gladson Cameli, lido e aprovado.
Já o Requerimento nº 6, que mereceu a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, apresentada aqui pelo Senador Fernando Bezerra, é de autoria do Senador Acir Gurgacz... Temos, então, dois requerimentos sobre a reconstrução da BR-319.
Então, um é do Senador Acir, outro, da Senadora Vanessa, e dispõem sobre a mesma rodovia.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Apenas a Senadora Vanessa deseja que, além do representante do Ibama e o representante do Dnit, sejam também convidados o representante do Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas) e o representante do Ministério Público do Estado do Amazonas. Seria convidar mais duas pessoas para essa mesma audiência, para a mesma finalidade e para o mesmo debate.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Então, vamos convergir aqui para a apreciação de um único requerimento...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Pois não.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Se possível, quero também associar-me a esse requerimento, pois considero de grande relevância e importância a reconstrução da BR-319, que não atende apenas o Estado do Amazonas, como também os Estados de Roraima, Rondônia e Acre.
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Agora, eu queria alertar os meus Pares quanto a algo interessante. O Amazonas já teve Ministro dos Transportes, BRs são construídas na Região Amazônia sem prejudicar o meio ambiente, mas a grande BR-319, que já foi feita lá na década de 70, hoje é prejudicada por esse impasse entre Ibama, Imac, esses institutos ambientais. Então, acho relevante esta Comissão fazer essa audiência, chamar esses representantes para discutirmos.
Assim, queria me associar à iniciativa e saudar o Senador de Rondônia e a Senadora do Amazonas, Vanessa Grazziotin.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senador Gladson, V. Exª será atendido, porque, a esta altura, já são 3 Senadores, é uma verdadeira bancada! Aliás, sobre retirada de requerimento: hoje não houve somente retirada de requerimento, houve uma debandada aqui! (Risos.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Então já foi aprovado, não é?
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Não, vamos submeter à aprovação dos Srs. Senadores.
Vamos submeter à aprovação o requerimento do Senador Acir Gurgacz com a emenda da Senadora Vanessa.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, eu não formalizei, mas estarei formalizando no dia de hoje e certamente será apreciado na próxima reunião desta Comissão - pediria a atenção de V. Exª nesse sentido - o pedido para que seja realizada uma audiência pública para a qual convidaríamos o presidente da Transnordestina Logística para nos trazer informações acerca da situação em que se encontra esse empreendimento, o ritmo das obras.
Essa é uma ferrovia muito importante para o Nordeste brasileiro, de forma particular para os Estados do Piauí, do Ceará e de Pernambuco. Sei que as obras avançam no Estado do Piauí e no Estado do Ceará, mas elas estão paradas no Estado de Pernambuco já há um bom tempo. Temos um bom trecho já implantado, de Araripina, na fronteira do Piauí, até a cidade de Arcoverde, mas, de Arcoverde até a chegada no Porto de Suape, as obras não foram retomadas. Então, é importante que tenhamos informações sobre o cronograma de implantação, o ritmo das obras e sobre quando nós teremos todos os trechos retomados, para garantir que essa importante obra do Governo Federal possa de fato ser concluída até o final do ano de 2018.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - V. Exª vai, então, formalizar...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, eu vou pedir ao nosso Ministro Senador para fazermos em conjunto e pedir também que sejam feitos esclarecimentos sobre o arranjo financeiro, ou seja, sobre como foi feita a engenharia financeira e como se encontra a contrapartida de cada um dos entes que ali se comprometeram - aquele que porventura estiver faltando, esta Comissão poderia convidar depois para fazer tratativas.
O nosso Ministro de ontem, hoje nosso Senador, sabe que uma parcela vem do antigo Finor, art. 9º, do BNDES - parece-me que isso está sendo cumprido em sua totalidade. Outra parcela vem do antigo art. 5º, que foi transformado num fundo de desenvolvimento da Região Nordeste administrado pela Sudene/BNB. Outra parcela vem do próprio FNE e também tem a contrapartida da própria empresa. Portanto, esse arranjo financeiro da obra... seria importante que nós tivéssemos também uma noção dessa situação e do cronograma, de como estão os seus desembolsos.
Portanto, se o Fernando concordar, quero fazer coro... (Falha na gravação.)
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - ... a apresentação de tão importante requerimento.
Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - E há também o compromisso, depois, de estender para a Paraíba e para o Rio Grande do Norte. Da mesma forma que foi feito no caso da interligação das águas do São Francisco, há também esse compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço a V. Exª, Senador - feliz lembrança!
Antes de iniciar, eu gostaria de fazer uma consideração, até me congratulando com o Senador José Pimentel, porque a Secretaria-Geral das Comissões fez um levantamento: só hoje nós teremos 22 reuniões de Comissões só no Senado Federal, claro, e V. Exª é líder no Congresso Nacional. Não sei como V. Exª está fazendo.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, eu integro 18 comissões, além do Pleno do Senado. Não é diferente do caso de V. Exª e dos outros.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu vou perguntar de uma maneira muito simplória, até diante dos programas de televisão, como V. Exª está se "virando" nas 18. Eu sei que o quadro se chama "se vira nos 30".
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Presidente Garibaldi, a V. Exª, que foi Ministro da Previdência e da providência, pedimos as suas providências para que o nosso tempo seja suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu gostaria também...
Senador José Pimentel, permita-me, antes que V. Exª relate o projeto, dizer que o nosso universitário está bastante angustiado. (Risos.)
E ele tem razão, porque, segundo ele, nós temos 29 processos distribuídos aos Senadores desta Comissão, sendo 20 do ano passado e 9 deste ano.
Ao mesmo tempo em que faço esta consideração e este apelo...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, como...
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - ..., eu sei até que os Senadores estão sendo exigidos demais.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Presidente, como não é terminativo aqui, vou relatar o parecer apresentado e, na comissão de mérito, ajudar nesse ajuste para construir uma saída, até porque, como já houve a rejeição na CRA, obrigatoriamente ele vai ao Plenário.
Por isso, para colaborar com V. Exª e com o universitário, vou relatar o parecer como está e falar com o Deputado Zé Silva que, na Comissão de Mérito, nós faremos...
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Ah, V. Exª está voltando com o projeto do Deputado Zé Silva?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Se V. Exª concordar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Antes, eu gostaria de enfatizar, porque eu estou vendo a hora e sei que o universitário tem um problema de saúde... (Risos.)
..., que são 29 os processos que estão distribuídos. A pauta hoje está uma penúria total. Só temos mesmo, a esta altura, com a debandada dos requerimentos de retirada de pauta, esse processo e um de autoria do Senador Ciro Nogueira, que tem como Relator o Senador Wilder.
Então, eu faria este apelo. Sei que os Senadores, repito, estão sendo muito exigidos, mas eu gostaria que dessem uma prioridade à nossa Comissão, para que possamos fazer chegar ao universitário, para que ele possa melhorar o seu estado de espírito, um maior número de processos a serem relatados.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, o item 3 estava pronto para ser votado - inclusive, sua votação tinha sido iniciada -, quando o Senador Hélio José pediu vista. E ele ficou de devolver, porque foi pedido de vista coletivo, para a reunião de hoje. Então, já que o Senador Ciro Nogueira é o autor e está presente, eu pediria que V. Exª designasse um Relator ad hoc e a gente já colocasse em votação o item 3.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - É uma boa sugestão. Eu não diria nem que eu agradeço, pois o universitário é quem agradece.
Então, vamos ao item 1 da pauta.
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Como já foi sobejamente informado, a autoria é do Deputado Zé Silva, e a relatoria é do nosso Senador José Pimentel.
Com a palavra o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, vem para análise desta Comissão, nos termos do art. 90, combinado com o art. 104, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 11, de 2015 (PL nº 2.497, de 2011, na casa de origem), doravante tratado, neste parecer, apenas como PLC, que dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.
Análise.
A Constituição Federal, em seus arts. 22, inciso IV, e 48, caput, estabelece, respectivamente, que compete privativamente à União legislar sobre energia e que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União. Ademais, o tema tratado no PLC não constitui matéria sobre a qual recaia reserva de iniciativa, podendo, portanto, a proposição ser apresentada por membro do Congresso Nacional.
Finalmente, ressalte-se que a responsabilização objetiva dos concessionários de serviços públicos, objetivada pelo PLC, encontra base constitucional no §6º do art. 37 da Carta Magna, que determina às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos o ressarcimento dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O PLC não contém qualquer incompatibilidade com a Constituição, por conseguinte, atende ao requisito de constitucionalidade.
O PLC atende também ao requisito de juridicidade, tendo em vista que: (i) inova o ordenamento jurídico; (ii) possui os atributos da generalidade e da abstração; (iii) há compatibilidade entre os fins pretendidos e o meio utilizado, isto é, a normatização via edição de lei; e (iv) mostra aderência aos princípios gerais do Direito pátrio.
Acrescente-se, ainda, que não há restrições a fazer quanto à regimentalidade do PLC, que também apresenta boa técnica legislativa.
Quanto ao mérito, entendem-se as intenções do nobre autor, tendo em vista os vultosos prejuízos que os consumidores da área rural sofrem com as interrupções do fornecimento de energia elétrica. Muitas vezes, perde-se a produção inteira de laticínios por falta de refrigeração adequada ou morrem as aves nos criatórios pela elevação excessiva de temperatura decorrente do corte forçado da ventilação mecânica.
Outros prejuízos, ainda mais significativos para os produtores rurais, resultam das oscilações de voltagem no momento da interrupção ou da retomada do fornecimento de energia elétrica: a queima dos motores elétricos, o que obriga a cessação por longo tempo das atividades que dependem desses equipamentos.
Contudo, os instrumentos e procedimentos propostos pelo PLC para ressarcimento dos consumidores da classe rural e punição das distribuidoras pelos danos causados por interrupções prolongadas do fornecimento de energia elétrica são menos adequados do que os existentes na legislação vigente.
Causa especial preocupação a forma detalhada de que se revestem os dispositivos do PLC. Com essa abordagem, considerando o longo tempo usualmente consumido pelas mudanças legislativas, corre-se o risco de engessar determinados parâmetros do setor elétrico que, caracteristicamente, estão submetidos à dinâmica acelerada das mudanças tecnológicas e de mercado, como, por exemplo, infrações e as respectivas punições, sendo, portanto, mais apropriado balizar tais parâmetros na normatização infralegal, cuja adaptação é mais ágil do que o processo legislativo.
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Nesse aspecto, ressalte-se a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), instituída pela Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o propósito de regular e fiscalizar o setor elétrico. A Aneel editou normatização minudente sobre a qualidade do fornecimento de energia elétrica que, entre outras questões, regula o número e a duração aceitáveis das interrupções de fornecimento de energia elétrica. As transgressões aos parâmetros de qualidade do fornecimento implicam compensação financeira e ressarcimento por eventuais danos causados ao consumidor, bem de acordo com a responsabilização objetiva do prestador de serviço determinada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Embora o PLC tenha objetivo de proteger o consumidor, a forma de estabelecimento do termo inicial da interrupção do fornecimento de energia elétrica, estatuída no §1º do art. 1º do PLC repassa para o consumidor uma responsabilidade que hoje cabe à distribuidora: o registro das ocorrências de falhas. O que se configura como um retrocesso, pois elide, nesta questão em particular, a inversão do ônus de prova em favor do consumidor constante no Código de Defesa do Consumidor.
Em suma, o tratamento - seja legal, seja infralegal - hoje aplicado ao fornecimento de energia elétrica, é mais vantajoso para o consumidor do que as modificações introduzidas pelo PLC. Essa também é a posição da comissão, que já se posicionou.
Voto.
Ante o exposto, nos posicionamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC nº 11, de 2015, e, no mérito, votamos pela sua rejeição, em face dessa questão do Código do Consumidor.
Não sei se o Moka, que é também um profundo estudioso dessa questão, sem prejuízo de outros... Eu confesso que o primeiro parecer que eu havia pedido era favorável. Havia uma nota técnica da Consultoria do Senado Federal desaconselhando e fundamentando a nota técnica sobre as regras que estão hoje no Código do Consumidor, que são mais vantajosas do que as que aqui se propõe, porque hoje a prova é feita pela empresa. Não cabe ao consumidor. Aqui, transfere para o consumidor.
As outras regras que ele transforma em lei estão nas resoluções da Aneel. É por isso, Sr. Presidente, que eu estou dando parecer contrário.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Em discussão o relatório do Senador José Pimentel, pela rejeição do PLC 11, de 2015. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o relatório do Senador José Pimentel permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Senador José Pimentel.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 371, de 2015
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senador Wilder Morais
Relatório: Pela aprovação com uma emenda
Observações:
1 - A matéria constou das pautas desta Comissão em 28/10/2015 e 17/02/2016.
2 - A matéria será analisada pela CAS em decisão terminativa.
Na ausência do Relator, eu me permito, com a aprovação da Comissão, chamar um Relator ad hoc, o Senador Dalirio Beber.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Bom dia, Presidente, Senador Garibaldi; bom dia, Senadoras e Senadores, tenho a honra de ler, pelo Senador Wilder Morais, a respeito de uma matéria extremamente importante que já foi apreciada por outras Comissões.
Relatório.
Vem para a análise desta Comissão de Serviços de Infraestrutura o Projeto de Lei do Senado nº 371, de 2015, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.
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O PLS nº 371, de 2015, foi despachado a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura e à Comissão de Assuntos Sociais, onde será analisado em decisão terminativa.
O projeto altera lei que dispõe sobre o FGTS e autoriza a movimentação na conta vinculada do trabalhador para a aquisição e instalação de equipamentos destinados à geração de energia elétrica em residências, para uso próprio ou para injeção total ou parcial na rede elétrica de distribuição. Para fazer jus aos recursos, os equipamentos precisam ser instalados em moradia própria, a energia tem de ser gerada a partir das fontes hidráulica, solar, eólica ou biomassa, e o trabalhador precisa comprovar pelo menos três anos de trabalho sob o regime de FGTS.
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Análise. Compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), nos termos do art. 91, I, combinado com o art. 104, I, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestar-se sobre o mérito do presente projeto de lei.
O PLS nº 371, de 2015, altera a Lei nº 8.036, de 1990, para determinar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, por uma única vez, para aquisição e instalação em moradia própria de equipamentos destinados à geração de energia elétrica a partir das fontes hidráulica, solar, eólica ou biomassa.
O projeto tem dois principais objetivos. O primeiro é o de aumentar a oferta de energia elétrica, e de maneira eficiente. Ao promover a geração a partir de fontes renováveis e, sobretudo, no local onde essa energia será consumida, tem-se um aumento na oferta de energia elétrica diretamente no centro de carga, sem os altos índices de perda que ocorrem quando essa energia provém de usinas hidrelétricas ou termelétricas distantes das cidades.
A expectativa é de redução de custos econômicos e ambientais.
O outro grande objetivo é o de permitir ao trabalhador brasileiro pagar menos em sua conta de energia e, portanto, ter mais recursos para gastar com outros bens e serviços.
Além disso, ao ampliar o mercado consumidor para equipamentos destinados à microgeração e à minigeração distribuídas, tem-se o estímulo ao desenvolvimento tecnológico, à concorrência, às economias de escala e à geração de empregos.
Aumentar a oferta de energia elétrica com eficiência será sempre um alvo desejável, sobretudo quando se sabe que a escassez de água será sempre uma ameaça cada vez maior e que os combustíveis fósseis serão sempre poluidores e caros.
Como bem destacado na justificação, o Brasil é privilegiado no que diz respeito ao potencial eólico e solar. Não faz sentido continuar desperdiçando a irradiação solar que poderia fazer tanta diferença na vida da população.
Diante disso, consideramos muito oportuna a alteração proposta pelo PLS nº 371, de 2015.
Sugerimos, contudo, duas emendas para promover três ajustes a seguir abordados. O art. 1º do PLS acrescenta um inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990. Ocorre que a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, já incluiu um inciso XVIII. Será necessário, portanto, renumerar o novo inciso incluído no PLS como XIX.
Como já mencionado, o PLS só permite o uso do FGTS para aquisição de equipamentos destinados à geração de energia elétrica para uso próprio ou para injeção total ou parcial na rede elétrica de distribuição, quando instalados na própria moradia do trabalhador.
Como alertado oportunamente pelo Senador Hélio José, essa restrição impede que trabalhadores de menor poder aquisitivo utilizem seus recursos do FGTS, mesmo quando unidos por meio de geração compartilhada, uma das formas de microgeração e de minigeração distribuída, admitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
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Dessa forma, é essencial que essa restrição seja eliminada, de forma a incentivar a geração compartilhada e a viabilizar a microgeração distribuída para trabalhadores de menor poder aquisitivo.
Por fim, o PLS não possui cláusula de vigência. Assim, com vistas a atender o art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e permitir que os órgãos do Poder Executivo se organizem para implementar essa importante inovação legislativa, propomos acrescentar um artigo que explicite que as obrigações estabelecidas entrarão em vigor no prazo de 180 dias.
Voto.
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 371, de 2015, com as seguintes emendas:
Emenda nº 1 - CI (ao PLS nº 371, de 2015)
Dê-se ao art. 1º do PLS nº 371, de 2015, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XIX e §§ 22 e 23:
‘Art. 20 ................................................................................
..............................................................................................
XIX - aquisição e instalação de equipamentos destinados à geração de energia elétrica para uso próprio ou para injeção total ou parcial na rede elétrica de distribuição, desde que:
a) o trabalhador tenha imóvel próprio;
b) a geração de energia elétrica ocorra a partir das fontes hidráulica, solar, eólica ou biomassa; e
c) o trabalhador tenha no mínimo 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.
..............................................................................................
§ 22. O trabalhador poderá exercer uma única vez o direito de utilizar os recursos do FGTS para a finalidade de que trata o inciso XIX do caput.
§ 23. Os equipamentos a que se refere o inciso XIX do caput podem ser empregados:
I - em imóvel do próprio trabalhador;
II - em área comum de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras de energia elétrica, em que esteja localizado o imóvel do próprio trabalhador; ou
III - em local utilizado por reunião de trabalhadores que tenham imóvel próprio, na forma de consórcio ou cooperativa, dentro da mesma área de concessão ou permissão de distribuição de energia elétrica, para fins de geração compartilhada. (NR)”
Emenda nº 2 - CI (ao PLS nº 371, de 2015)
Acrescente-se o seguinte art. 2º ao PLS nº 371, de 2015:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação”.
Esse é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Tendo em vista que o autor tem prioridade na discussão, vou dar a palavra ao Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr. Presidente, muito obrigado pela preferência.
Acho que esse projeto, Sr. Presidente... Sei que grande parte das pessoas, até algumas pessoas de alguns setores do Governo, são contra o trabalhador ter acesso a esses recursos do Fundo de Garantia...
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Para umas coisas, sim; para outras, não.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Para algumas coisas, não é?
Mas eu tenho certeza de que esta Comissão vai ter o bom senso de reconhecer que um projeto como esse visa a geração de energia da forma mais limpa possível, a melhorar a renda dos trabalhadores brasileiros e, principalmente, a permitir que ele faça jus a um dinheiro que é dele, do trabalhador.
Então, tenho certeza de que esta Comissão vai votar favoravelmente a esse projeto que é de grande interesse do trabalhador brasileiro, mas de interesse do País acima de tudo.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente Senador Garibaldi Alves Filho, Srs. Senadores, sou Relator ad hoc.
Quero parabenizar o Senador Ciro Nogueira pela proposição que faz. Ela é da maior importância e reflete uma preocupação de todos nós: buscar fontes de energia limpa, em especial a eólica e a solar, já que a hídrica responde por praticamente 80% da geração - grande parte é gerada no meu Estado do Pará.
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Senador Ciro, vou votar favoravelmente ao projeto de V. Exª, mas quero deixar registrada aqui, Senador Pimentel, a preocupação com o uso indiscriminado dos recursos do FGTS pelo Governo, inclusive em programas duvidosos em relação ao retorno desses recursos.
Os recursos do FGTS, Senador Garibaldi, são uma poupança dos trabalhadores e estão sendo aplicados e diminuindo. Agora mesmo, com esse programa do Governo de financiamento, 80% dos recursos a serem aplicados vêm do FGTS, não do Tesouro. A menor parte vem do Tesouro, na proposta de reajuste.
E outro fato que acho estranho e que quero comentar aqui é que a Presidente Dilma vetou a utilização de investimento de recursos exatamente onde ela deveria incentivar, que era na geração de energia alternativa, na eólica e na solar. Eu não entendo. A Presidente toma umas atitudes que não é que sejam difíceis de explicar, mas que são difíceis de serem entendidas pelo brasileiro, por aquele que sofre diariamente.
Mas o projeto de V. Exª é meritório, e nós vamos votar a favor. Mas espero que ele possa realmente tramitar e que, quando for aprovado no Congresso, não seja vetado pela Presidente. Como V. Exª tem uma relação política e de amizade com ela, espero que ela o prestigie e sancione o projeto transformando-o em lei.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador José Pimentel e, em seguida, ao Senador Hélio José.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero começar registrando que investir na energia eólica e na energia solar é muito importante, principalmente para nós da Região Nordeste, porque temos poucos mananciais de água que podem gerar energia, mas temos nessa chamada "energia limpa" um potencial muito forte. O Rio Grande do Norte, o nosso Ceará, boa parte de Pernambuco, a Bahia, todo o Nordeste tem um potencial de geração de energia eólica muito forte. Agora, o chamado "segundo vento", lá no Estado do Piauí, está tendo um conjunto de investimentos, e hoje o Ceará já produz energia eólica para o seu abastecimento e ainda tem... (Falha na gravação.)
... e, na proporção do que está sendo investido na região, em breve, todo o Nordeste será superavitário na geração de energia, sendo que há até pouco tempo ele dependia da energia das outras regiões do Brasil.
Quanto à questão da energia solar, uma energia que está iniciando, que tem um custo maior, a tendência é que os investimentos que estão sendo feitos, seja por empresas nacionais, seja por empresas internacionais, em especial da China, proporcionem em breve um custo compatível.
A preocupação que se apresenta é quanto à fonte. Nós vamos aprovar esse projeto, mas o nosso FGTS é o principal instrumento de financiamento da indústria da casa própria, e nós estamos com uma política muito intensiva envolvendo todos os Municípios brasileiros, todos os Estados e a União no Minha Casa, Minha Vida, com um olhar agora para as cidades com menos de 50 mil habitantes. A preocupação do Conselho Curador do FGTS é com como aplicar uma fonte que é finda, ou seja, que tem um limite de 8% sobre a folha salarial, particularmente num momento em que diminui a formalização de empregos. Então, a preocupação do Governo é muito mais com como manter os compromissos já existentes e como incorporar novas obrigações.
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É evidente que nós podemos começar, Senador Ciro, com um percentual menor, uma cota menor, num crescente. Não é obrigatório já começar com um patamar muito grande. Eu acredito que o Conselho Curador do FGTS nos ajudará nesse desenho.
Por isso, o Governo encaminha o voto favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Hélio José.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, Senador Sérgio Petecão, aqui.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Eu queria cumprimentar o Senador Ciro Nogueira pela oportunidade do projeto...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Hélio, antes de V. Exª começar, eu gostaria apenas, Sr. Presidente, de declarar meu voto de apoio ao projeto do Senador Ciro, porque estou sendo chamado em outra comissão. Meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Obrigado, Senador.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Muito obrigado, Senador Petecão. Quero colaborar com o projeto do nosso querido Senador Ciro Nogueira. Concordo com todas as palavras aqui proferidas. Acabei de vir da Califórnia, onde a gente vê um monte de conjugação entre a energia solar e a energia hidráulica. Todo mundo sabe que a energia hidráulica, a gente pode reservar, a gente pode acumular, principalmente nos momentos de maior utilização da energia solar. Consequentemente, propostas oportunas como essa do nosso querido Senador Ciro Nogueira só vêm colaborar com o desenvolvimento do sistema no nosso País.
Além da grandiosidade do projeto, há a questão da resolutividade também, porque colocar geração de energia nas pontas alivia o sistema, evita blecaute, alivia um monte de questões e propicia o desenvolvimento do local.
Eu conheço bem, Ciro, Esperantina, Luzilândia, cidades que têm muita dificuldade de desenvolvimento, exatamente por falta de energia elétrica. Nós tivemos no programa do Meio-Norte, e eu sei a importância do seu projeto.
Na CMO - o nobre Senador Flexa Ribeiro já saiu -, nós fizemos um acordo com todas as forças políticas, com todos os Parlamentares da CMO e fechamos a proposta do FGTS, de financiar pelo PPA, nos quatro próximos anos, a questão da energia solar. Lamentavelmente, foi vetada essa situação. Esperamos quebrar o veto, que todos possamos quebrar o veto, porque, se não investirmos em energia solar, ela vai continuar cara. Precisamos investir, para ela baratear aqui, no Brasil, como foi a eólica. A única forma de fazermos isso é com FGTS, com BNDES e outras formas.
Quero fazer o seguinte pronunciamento, em consideração ao que o Ciro coloca.
PLS 371, de 2015. Utilização do FGTS para aquisição e instalação de equipamentos destinados à geração de energia elétrica para uso próprio. Temas para encaminhamento de votação.
A proposta anterior beneficiava trabalhadores ou consumidores com consumos mensais de energia elétrica mais elevados - consumos da ordem de 150kWh/mês ou maiores. Por isso eu pedi vista. Agora, com a incorporação das nossas propostas, estamos beneficiando as camadas mais necessitadas da população, além das outras, que o Senador Ciro já estava beneficiando, também importantes.
Identificamos a necessidade de estender aos mais pobres, àqueles com consumos mensais mais baixos, a possibilidade de utilizar fontes renováveis e limpas em seu benefício e, paralelamente, em benefício de todos, com a utilização do FGTS, conforme a proposta deste PLS 371/2015, do nobre Senador Ciro Nogueira.
Pensamos, insistentemente, que não seria recomendável deixar os menos favorecidos de fora dessa importante possibilidade.
A Resolução Aneel 687, de novembro de 2015 - isso é importante -, possibilita a geração compartilhada, que é caracterizada pela reunião de consumidores dentro da mesma área de concessão, por meio de consórcio ou cooperativa. Agora, estamos propondo também a utilização do FGTS para área com múltiplas unidades consumidoras, ou seja, por meio de consórcio ou cooperativa. Esta proposta possibilita que os trabalhadores que habitam áreas menos favorecidas possam também usufruir deste benefício com a utilização do FGTS. Daí ser meritória a proposta.
O nobre Senador Wilder Morais, pela sua sensibilidade às causas sociais, percebeu o alcance da medida proposta e a introduziu no seu parecer. Ficam aqui meus sinceros agradecimentos ao Senador Wilder Morais, Relator desta matéria.
Como todos sabem, sou um ferrenho defensor das causas sociais e do uso das energias alternativas, em particular da energia solar fotovoltaica. Tenho certeza de que, em pouco tempo, teremos instalados, em áreas de baixa renda deste País, sistemas de geração fotovoltaica que ajudarão a reduzir os custos das contas de luz das famílias que ali habitam.
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Espero que os demais Srs. Senadores e Srªs Senadoras aprovem os termos do Senador Wilder Morais, como está hoje apresentado, e que contêm o §23, incisos II e III, que propusemos, tendo em conta o alcance social da medida.
Agradeço a V. Exª, Senador Garibaldi Alves, ao nosso Senador Ciro Nogueira e ao nosso Senador Wilder Morais por tão importante projeto aqui apresentado, e ao Senador Pimentel, pela sensibilidade de compreensão do Governo numa causa nobre e importante como essa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Hélio José.
Quero registrar, com satisfação, a presença aqui, entre nós, do Deputado Cacá Leão, do PMDB-BA, e do Deputado Fernando Marroni, do PT-RS.
Continua em discussão o relatório do Senador Dalirio Beber.
O Senador Gladson Cameli pede a palavra, que será concedida incontinenti.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Quero agradecer ao nosso querido universitário, por estar auxiliando V. Exª, como V. Exª mesmo ressaltou.
Quero dizer que meu voto é favorável. Quero parabenizar o Senador Ciro Nogueira por essa brilhante iniciativa. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que esse projeto beneficiará o nosso Estado, o meu Estado, o Acre, que é um Estado pequeno e que precisa de energia de qualidade e preço baixo.
Então, Senador Ciro Nogueira, meu voto é favorável. Parabenizo V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu quero registrar, nos termos do que foi feito pelo Senador José Pimentel, a importância que tem a energia eólica na Região Nordeste e também na Região Sul.
Parece que o Senador Lasier quer fazer uma intervenção.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Exato. Eu vejo que V. Exª conhece já a propagação da eólica no Rio Grande Sul. Nós temos, na região do Município de Osório, no litoral gaúcho, um extraordinário parque de energia eólica, com mais de 30 torres. Aquela região do Rio Grande do Sul é muito ventosa e vem se espalhando essa energia e se instalando em outros Municípios, e com muito bom resultado, para integração da energia.
Então, quero também louvar a iniciativa do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Se mais nenhum Senador ou Senadora deseja discutir o projeto, ele agora está em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, eu queria uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Pois não. Para uma questão de ordem
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Eu queria tratar aqui de um assunto que está acontecendo no meu Estado, o Acre. Como nós estamos vivendo um ano de eleição , lá no Estado - e vou tocar nesse assunto porque estamos na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal - eu, ainda como Deputado Federal, juntamente com o atual Deputado Federal Flaviano Melo, do PMDB, colocamos uma emenda para duplicação da Avenida Marinho Monte, em Brasiléia, que faz fronteira com a Bolívia, no Estado do Acre. Lá, nós somos adversários do Partido dos Trabalhadores. Na época, a prefeita do Partido dos Trabalhadores fez o projeto dessa atual emenda da duplicação. Passaram-se três anos, essa obra não saiu, numa gestão nova. Mas não foi culpa do prefeito; foi da culpa da empresa, que não executou.
Como nós estamos vivendo um ano de eleição e o atual governador do Estado do Acre quer fazer politicagem, está entrando hoje para realmente fazer o que era certo e de direito, mas lá atrás, quando a empresa saiu da obra. Passaram-se dois anos e meio e a população ficou pagando um preço alto, com o inverno amazônico. A cidade de Brasiléia teve duas enchentes e não foi feito nada, e agora estão fazendo porque é uma no de eleição.
Então, vamos tratar desses assuntos. A política tem que acabar quando acaba o período de eleição, descer do palanque. Eu parto do princípio de que temos que unir as nossas forças e fazer aquilo que é de bem para a população brasileira e a população do meu Estado.
Então, eu não parabenizo o Governo do Estado porque eu acho que o prefeito solicitou ajuda do Estado dois anos atrás e essa ajuda não foi realizada. Como estamos em ano de eleição, eles estão querendo fazer isso por politicagem.
Parabenizo - mas isso não vai medir os nossos esforços -, eu, como Senador da República, e o Deputado Federal Flaviano Melo, de estar ajudando todos do Município e do Estado. Nem emenda eles estão querendo executar. O que é que eles estão fazendo, Senador? Nenhum convênio eles aceitaram fazer com a prefeitura municipal. Vão abandonar os nossos recursos e acho que isso vai dar um processo de improbidade administrativa. Quero logo ressaltar, aqui nesta Comissão de Infraestrutura, que hoje vou falar no plenário do Senado.
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Então, qual conselho eu dou? Abre aspas: "nós temos de unir forças para um Brasil melhor e ajudar todas as prefeituras do Brasil, que estão quebradas, passando por situações difíceis".
Era isso o que eu tinha para dizer, e peço para tocar nesses assuntos que não foram discutidos aqui hoje, mas não posso ficar calado, porque quem cala consente.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Gladson Cameli.
A Secretaria da Comissão, diga-se o universitário, acabou de receber a Mensagem nº 13, de 2016, que indica o Sr. Aurélio Cesar Nogueira Amaral para o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Quero desde logo designar o Senador Valdir Raupp como Relator da matéria.
Um último apelo, para que, realmente, os Senadores possam ultimar as relatorias das matérias, fazer um apelo até para que possam acionar os universitários de cada Senador, porque o meu está indócil aqui. (Risos.)
E quero, antes de encerrar, lembrar que o art. 96-B do Regimento Interno estabelece que devem ser selecionadas duas políticas públicas para serem avaliadas nesta Comissão.
No ano passado, tivemos como avaliar duas políticas públicas através do trabalho do Senador Wellington Fagundes e do Senador Fernando Bezerra, e agora precisamos selecionar os dois temas.
Faço um apelo às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que proponham em tempo hábil os temas a serem avaliados. Eu gostaria até de que o Senador José Pimentel, diante de tantas atribuições que já tem, pudesse colaborar no sentido de que tivéssemos a escolha desses temas e, consequentemente, a escolha dos relatores.
O Senador Wellington Fagundes vai apresentar na próxima reunião, quarta-feira, o seu relatório sobre a política pública que foi debatida por S. Exª na qualidade de Relator. E, agora, impõe-se que tenhamos mais dois temas neste ano, para cumprir inclusive determinação de ordem constitucional.
Então, antes de encerrar, gostaria de aprovar a ata desta reunião, propondo aos Srs. Senadores que, em não havendo nenhum questionamento com relação à ata, que ela possa ser aprovada.
Em discussão. (Pausa.)
Em votação a ata da última reunião. (Pausa.)
Está, portanto, aprovada.
Hoje, além de tantas reuniões de comissões, os Senadores terão de conciliar tudo isso com a discussão do projeto do Senador José Serra sobre o petróleo, sobre o destino do pré-sal. Já estão inscritos 26 Senadores. Então, avalio que teremos muito trabalho hoje.
Então, quero, neste momento, encerrar a nossa reunião.
A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Com a palavra a Senadora Sandra Braga.
A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Sr. Presidente, já foi votado aqui o Requerimento nº 5, de autoria do Senador Acir Gurgacz, para propor audiência pública para debater a reconstrução da BR-319. Gostaria apenas de subscrever também este requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Já foi aprovado, mas agora vai contar com a subscrição de V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Excelência...
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Pois não, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Muito obrigado, Excelência.
Eu só queria registrar o meu apoio à escolha do nosso nobre Senador José Pimentel para definir, junto conosco, os temas a serem discutidos. Queria, desde já, de pronto, colocar a importância dessa matéria que acabamos de aprovar, do Senador Ciro Nogueira, a questão das novas fontes de geração de energia.
Estou relatando no Parlatino o projeto que representa o marco regulatório para essa questão e acho que deveríamos aqui fazer uma série de debates, a exemplo do que muito bem tem feito o Senador Wilder relativamente à questão minerária - quando o Código Mineral chegar aqui, já vai estar bastante avançado o debate. Deveríamos debater as várias formas de geração de energia elétrica para que nós, no Brasil, possamos realmente aproveitar o nosso potencial da forma mais adequada.
Senador Pimentel, gostaria que V. Exª avaliasse essa propositura acerca dessa questão e desde já me proponho a trabalhar e relatar alguma coisa nessa linha de geração de energia, geral.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Com a palavra, o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Presidente, eu acho que nós deveríamos, depois, ter uma reunião específica, coordenada por V. Exª, para que pudéssemos identificar uma série de itens e já apresentar sugestões sobre os dois itens a serem submetidos à Comissão, talvez, na próxima reunião ou na reunião da semana seguinte, daqui a 15 dias.
Evidentemente, as fontes alternativas de energia são um tema que todo o Brasil está discutindo. Portanto, vamos acolher... Faço essa sugestão, acredito ser importante a realização dessa reunião, coordenada por V. Exª, entre aqueles Senadores que tiverem interesse no assunto para pré-selecionar esses temas e, em seguida, trazê-los ao Plenário da nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - V. Exª tem razão, o apelo é bastante difuso. Então, nós corremos o risco de o tempo passar e nós não termos a seleção dos temas.
O Senador Hélio José, em muito boa hora, acaba de propor o debate do tema das energias alternativas. Eu me congratulo com S. Exª pela feliz sugestão e convoco uma próxima reunião, a realizar-se no dia 2 de março de 2016, quarta-feira, às 8h30min.
Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 8 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 51 minutos.)