23/02/2016 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Boa tarde a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 698, de 2015.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria.
De acordo com o art. 94, §§2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: vou chamar os convidados que já chegaram e, no curso do processo, vou chamar os outros.
Portanto, convido para tomar assento à mesa o Dr. Márcio Vale, Diretor de Infraestrutura Social e Urbana da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (Sepac) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Por gentileza, Dr. Márcio, seja bem-vindo.
Convido também a Srª Alessandra D´Avila Vieira, Diretora do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários do Ministério das Cidades.
Convido também o Sr. Sr. Hailton Madureira de Almeida, Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público do Tesouro Nacional.
Por gentileza, Dr. Hailton.
E o nobre Relator, Deputado Arnon Bezerra, meu companheiro de Bancada do Estado do Ceará, que já está aqui conosco.
A Drª Maria Henriqueta não está presente ainda. Logo que chegar, nós a convidaremos.
Consulto se V. Exª, nobre Relator, pretende usar a palavra na abertura ou no curso do processo.
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - No curso do processo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Assim sendo, vamos conceder a palavra, pelo prazo de quinze minutos, um pouco mais ou um pouco menos, ao Dr. Márcio Vale, que foi o primeiro que convidei para vir à mesa.
Dr. Márcio, por gentileza, quinze minutos.
O SR. MÁRCIO VALE - Obrigado.
Boa tarde. Eu queria cumprimentar a Mesa na pessoa do Presidente, o Senador José Pimentel, o Relator, Deputado Arnon Bezerra, os demais membros, a Alessandra, do Ministério das Cidades, nossa colega de discussões no Governo Federal, bem como o Hailton, nosso colega da Fazenda. Boa tarde a todos.
Nós gostaríamos de rapidamente fazer uma fala no sentido da relevância desta medida provisória. Ela vem dar viabilidade ao conjunto de investimentos que o Governo Federal tem realizado por meio dos seus diversos fundos que suportam o Programa Minha Casa, Minha Vida. Especificamente no final do ano passado, nós tivemos a oportunidade, no Conselho Curador do FGTS, de aprovar um aporte de recursos, na forma de uma nova modalidade de descontos a ser investido para beneficiários da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida. E especificamente a Faixa 1 atende famílias com até R$1,6 mil de renda familiar, o que significa o nosso foco fundamental, o foco fundamental da política de habitação do Governo Federal.
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Essa possibilidade de aporte trouxe tranquilidade para os investimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, garantindo que o ciclo econômico construído a partir dos contratos com as construtoras que estão executando as obras do programa tivesse uma perenidade. Isso, para nós, foi fundamental, para garantir a continuidade das obras e a tranquilidade do conjunto de atores que trabalham no programa, tanto as construtoras quanto seus empregados e os próprios beneficiários.
Essa MP foi proposta no sentido de viabilizar, dar operacionalidade a essa nova modalidade que o Conselho Curador aprovou, na medida em que nós precisaríamos que o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), especificamente, pudesse dar garantias ao FGTS, a fim de que nós não tivéssemos nenhum risco em relação ao FGTS e nenhum risco em relação aos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.
Assim, a MP vem permitir, por um lado, que o FAR possa prestar essa garantia ao FGTS e aos beneficiários, e por outro permitir que haja uma antecipação de recursos, para melhor planejamento dos contratos com os beneficiários finais. Então, basicamente, nós estamos tratando dessas duas questões na MP.
Como o Relator pediu que eu tratasse rapidamente das emendas, eu gostaria de tratar em bloco, Deputado. Depois, podemos tratar individualmente, se for o caso.
De modo geral, nós acreditamos que algumas emendas tratam de questões bastante mais abrangentes do que aquelas que são tratadas nessa MP. São questões absolutamente relevantes, não há discussão a respeito disso. No entanto, nós acreditamos que há fóruns próprios que já estão tratando dessas questões ou passarão a tratar quando forem propostas novas MPs ou novos projetos de lei, quer dizer, outros fóruns, que nós acreditamos que seriam mais próprios para essas propostas.
Há algumas questões que nos pareceram ter sido propostas em função de situações muito pontuais que esta medida provisória veio exatamente solucionar. Por exemplo, emendas que tratam da exigência de pagamento de atualização caso houvesse atrasos. Na verdade, a proposta dessa MP é exatamente no sentido de evitar que esses atrasos ocorram. E hoje, especificamente, nós não temos esses atrasos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Então, nos preocupa criar uma regra em lei, criar uma regra desse porte para uma questão que nós estamos entendendo que é conjuntural e que pode, efetivamente, complicar muito o planejamento de investimentos do programa, na medida em que nós não teríamos mais como prever claramente quais são os recursos que seriam despendidos a cada momento.
Então, de modo geral, nos preocupa, primeiro, que não consigamos planejar adequadamente os desembolsos em função de não sabermos claramente quais são os recursos necessários, ou que congelemos parcelas do programa para determinados públicos. Isso nos preocupa. Havia aqui propostas de criação de um programa específico para um setor social e havia propostas para a definição de um percentual específico para determinado número de cidades. Isso nos preocupa um pouco, mas, por óbvio, nós estamos aqui para fazer esse debate.
Eu agradeço.
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O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Eu quero registrar a presença da Srª Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, que já está aqui compondo a Mesa. Ela é consultora técnica da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) e do Grupo de Apoio Permanente (GAP) do Conselho Curador do FGTS.
Também registro a presença do nosso Deputado Carlos Marun, que é um presente nas comissões mistas de medidas provisórias. Ele sempre apresenta um conjunto de emendas para contribuir com o enriquecimento da matéria. Eu vou convidá-lo para vir presidir os trabalhos, e eu vou para lá, fazer acompanhamento.
O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Presidente, eu me sinto bastante honrado, mas eu tenho uma missão lá no Conselho de Ética. Eu sou um soldado lá. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - A que horas é lá?
O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Se o senhor me tira de lá, vão dizer que o senhor arquitetou isso aí. E esse presente é um presente de grego! (Risos.)
Na verdade, eu queria me manifestar e tenho que me dirigir, com toda a...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Então, vou passar a palavra ao Deputado Carlos Marun, Senador daqui a alguns dias, para que ele possa se manifestar, querendo.
O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Deus lhe ouça! Como dizem: "Rogue-me essa praga todos os dias de manhã, essa de ser Senador". (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - V. Exª, querendo utilizar da palavra, é autor de emendas...
O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Primeiro, eu saúdo a Mesa: Senador Pimentel, que preside, Relator Arnon. Eu conheço todas as pessoas que estão aqui, e recebam o meu abraço, a minha saudação. Já tive a oportunidade de dialogar sobre questões na área de habitação praticamente com todos os que aqui estão.
Eu apresentei quatro emendas, Sr. Senador. Uma delas foi até com o objetivo de facilitar. É essa que autoriza os agentes financeiros... Por que eu utilizei essa emenda? Eu estava esperando uma MP que abordasse o Minha Casa, Minha Vida 3. Falou-se, por muito tempo, que viria uma MP. Ela acabou não vindo, e não é do meu feitio utilizar qualquer MP para colocar coisas referentes a habitação. Então, esperei uma medida provisória que efetivamente tratasse do tema, para que ali eu colocasse algumas ideias e alguns pensamentos meus, e o fiz através das emendas que aqui estão.
Uma delas, a Emenda nº 9, autoriza os agentes financeiros a entregarem imóveis quando o problema é documentação. Eu fui Secretário de Habitação durante 16 anos, entre a capital e o nosso Estado; fui presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação por 8 anos; membro do Conselho das Cidades. Nós temos convivido com alguma demora de entrega em alguns empreendimentos, e isso se transforma em uma tentação. O cidadão está com problema de aluguel, problema de desemprego, muitas vezes sendo expulso da moradia que aluga, e, ali do lado, há um empreendimento prontinho e aguardando documentação para ser habitado. É óbvio que isso se transforma numa tentação, muitas vezes insuperável.
Essa demora tem levado, primeiro, à instabilidade. Você tem que botar cachorro, guarda, polícia, e, não raro, isso tem levado a invasões, que são uma questão difícil. Na desocupação, sempre há um risco. Toda desocupação é um risco e gera, não raro, ou via de regra, a depredação do imóvel. Hoje mesmo, eu estive na Caixa e soube que um imóvel em Dourados que estava praticamente pronto para ser entregue foi invadido. A Caixa vai ter que dispor de R$1,3 milhão para que o proprietário reconstrua, digamos assim, para que faça os reparos decorrentes da depredação que aconteceu quando dessa invasão.
Então, esse era o objetivo. Se o Governo acha que não é interessante, não estou aqui para me opor. Na verdade, essa emenda tem o objetivo de contribuir e de facilitar.
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Em segundo lugar, uma emenda que vinha no sentido da transparência, que é a Emenda nº 10, para que fosse apresentado o relatório de acompanhamento do empreendimento. Mas também não faço disso um cavalo de batalha.
A Emenda nº 8, eu ousei denominá-la lei da responsabilidade da construção, ou seja, o ônus do atraso não pode mais ser debitado exclusivamente ao construtor, ou então nós vamos ter que considerar nos custos das nossas licitações um percentual por atraso. O custo é esse e tal. Depois vem lá: eventual por atraso mais 5% ou mais 10%. Quer dizer, a responsabilidade.
O Márcio fala que isso pode efetivamente gerar algum aumento de custo de necessidade de investimento. Pode, mas não há como fugirmos da necessidade de que a obra contratada seja paga pontualmente após a execução do serviço. E eu já fui proprietário de construtora. Eu admiro os construtores. O cara tem que ser herói para ter dois mil, três mil funcionários hoje. Quase mereceria o título de honra ao mérito. Aí vem o atraso e retoma, aí vem o atraso e retoma. O ônus disso fica em cima do construtor. Não pode, até para que nós, o Estado, possamos contratar obras por um preço justo, para que esse percentual de possível atraso não seja somado à obra. Quando pagamos em dia, acabamos pagando mais do que deveríamos.
Então estabeleço, realmente, algumas punições para o caso de atraso, especialmente a correção e, passados três meses, o pagamento de uma nova taxa de imobilização. Se a obra para, você tem que manter o guarda, manter a segurança. Dali a pouco vem mais um dinheiro. Você terá que reiniciar, você terá que remobilizar. E esse custo é pago pela construtora ou pelo Abreu.
É isto que estou querendo com essa Emenda nº 8: estabelecer uma responsabilidade mútua, de quem contrata e de quem paga. Contratou e atrasou ou recebeu em dia e atrasou? Tem que haver punição. Tem que ser punido. Teremos que, inclusive, dali a pouco, afastar dessa empresa a possibilidade de contratar com o Poder Público.
Agora, quando a empresa se prepara, investe e se predispõe a realizar com competência e capacidade as suas obras, ela não pode ser punida por erros de planejamento dos governos, sejam eles quais forem.
É isso que está estabelecido nessa Emenda nº 8.
Estive hoje na Caixa. Disseram que isso criaria um problema monumental. Sei que o Governo não concorda com essa emenda. Vou dizer uma coisa: nós não vamos conseguir fugir disso. Vai chegar o momento em que teremos que olhar nos olhos do outro e dizer: não, está na hora de botarmos o pé no chão e fazermos as coisas. Contratar quando tiver dinheiro para pagar.
Gostaria de ver essa emenda, digamos, agasalhada no relatório do eminente Deputado Arnon Bezerra, por quem tenho elevada e já declarada estima. Gostaria de ver. Isso seria uma revolução. Assusta muita gente. Assusta até os construtores, mas eu penso que seria um bom caminho para avançarmos.
E vou à Emenda nº 7. Essa é a minha paixão.
Eu tenho, Senador, que talvez esgotar o meu tempo para falar um pouco da história do Minha Casa, Minha Vida, que, em função dessa militância que eu tenho na área da habitação, eu acompanhei.
O Minha Casa, Minha Vida nascia torto. Grande programa! Nascia torto, porque não atendia a Municípios abaixo de 50 mil habitantes. Não atendia. Simplesmente ele era um programa destinado a Municípios acima de 50 mil habitantes. Presidia a Nação o Presidente Lula, coordenava a instalação do programa a hoje Presidenta Dilma.
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De pronto, ao tomar conhecimento do programa, eu fiz essa observação quando o então Ministro Márcio Fortes e a Secretária Inês Magalhães, na véspera da apresentação do programa Minha Casa, Minha Vida, reuniram algumas lideranças do setor para apresentar o programa, para que não fôssemos tomar conhecimento daquilo no dia seguinte, quando fosse lançado. Fomos chamados para uma reunião e nos foi apresentado o programa tipo assim: lanço amanhã, às 6h da manhã, conversamos hoje, às 6h da tarde, e pronto. Mas, venha cá: cadê as moradias, cadê as cidades abaixo de 50 mil habitantes? "Não estão sendo contempladas no programa." Eu disse: olha, pessoa, vocês vão me desculpar, mas isso é até uma desinteligência, se acham que vão aprovar uma situação dessa num Parlamento, cujos Deputados têm base nas pequenas cidades. Cidade grande é terra ninguém, nós sabemos. Fizemos votos nas grandes cidades, mas temos as nossas bases nas pequenas cidades. Isso não vai ser aprovado.
Bom, o que aconteceu? "Vamos fazer o seguinte: amanhã nós precisamos de elogios ao programa." É justo. Seria equivocado lançar um programa histórico dessa dimensão, e, já na porta, houvesse críticas. "Vamos amanhã destacar o que é positivo no programa' - e muito foi e é positivo -, 'e eu lhe garanto [já que eu fazia as maiores objeções] que você vai conversar com quem efetivamente tem poder de decisão no programa sobre essa objeção que você coloca." Fechado, foi cumprido. Saí justamente, fiz diversos elogios, já que o programa realmente merecia, merece, é um programa histórico, no sentido da promoção de habitação das pessoas que precisam, reconhece o subsídio, é um programa histórico. Fui, daí, conduzido à hoje Presidente, que coordenava o programa, para colocar a minha objeção. Não fui feliz. Acompanhou-me o Ministro Márcio Fortes e a Secretária Inês. A Presidente colocou que aquele era um programa para grandes obras e para grandes cidades, não obstante eu tivesse colocado que o déficit habitacional existia em grandes e pequenas cidades e que um programa com esse, que gerasse casa e emprego nas grandes cidades, acabaria produzindo uma migração indevida de sem-teto, desempregados das pequenas cidades para as grandes cidades, aumentando o cordão de pobreza que existe, via de regra, em torno das nossas capitais, especialmente. Não fui suficientemente convincente a ponto de convencer a Presidente.
Onde foi a nossa trincheira? Onde nós fomos agasalhados nessa demanda? Onde nós fomos recebidos, e a nossa demanda foi entendida? Aqui, no Parlamento, Presidente. Foi na Câmara Federal e no Senado da República Federativa do Brasil que essa demanda foi atendida. Foi o Relator, como o é V. Exª, o hoje Ministro Henrique Alves. Nós estabelecemos diversas reuniões. Surpreendeu-me positivamente a firmeza educada, como é do feitio obviamente do Ministro, com que ele debateu essa questão. O resultado é que nós aprovamos aqui, depois de grandes discussões, de quase todas eu participei - até porque fui cedido informalmente pelo Governo de Mato Grosso do Sul para assessorar o Ministro nessa demanda -, e nós conseguimos garantir um programa destinado especificamente para as cidades com menos de 50 mil habitantes, que são as cidades que efetivamente precisam de nós, precisam do nosso apoio para ter as suas demandas atendidas.
Pois bem, esse programa teve problemas, mas teve também muitos resultados positivos. São milhares de casas em milhares de Municípios, são milhares de famílias, são milhares de pessoas que hoje vivem numa situação melhor, vivem com mais felicidade por causa desse programa. O programa teve problemas. No lugar de se tentar corrigi-lo, praticamente se acabou com o programa, e o resultado é que, desde que esse programa não tem sido mais contratado pelo Ministério das Cidades, os Municípios com menos de 50 mil habitantes não têm recebido habitação neste País. Quando recebe, dá Jornal Nacional, porque é exceção. A regra é os pequenos Municípios brasileiros não terem sido atendidos.
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Um dos grandes fiascos da história da República foi o Governo reunir três mil prefeitos, lançar um programa habitacional para pequenos Municípios e conseguir assinar dois contratos, de tão difícil que foi o tal FAR Municípios, que o Governo lançou dois - três mil prefeitos e dois contratos, sendo que, no outro dia, fui à Caixa Econômica Federal, em uma reunião, e disse: esse programa não tem a mínima chance de funcionar. Eu estou aqui sabendo que estou perdendo tempo, mas é minha obrigação, inclusive, perder tempo na discussão que eu estou tendo com os senhores - lá na Caixa, Banco do Brasil, Ministério das Cidades, torcida do Flamengo. Não tem a mínima chance de dar certo esse programa. Se estiver registrado em ata, está lá. A mínima, a chance é zero! E resultado: dois, três mil prefeitos convocados, Sr. Senador, e dois contratos assinados.
O que eu quero agora? Eu entendo que esse programa, da forma como estava estabelecido, precisa ser corrigido. Essa discussão começou no Ministério das Cidades, que é, por sinal, a porta a qual nós sempre recorremos nessas demandas. Estamos nos propondo a uma discussão com o próprio TCU. Sabemos que hoje existe um óbice do TCU e não tivemos ainda oportunidade de dialogar com ele. Vamos começar a fazê-lo. Agora, nós precisamos, Deputado Arnon, voltar a socorrer os nossos, não só a minha Campo Grande, mas a Tacuru, a Anastácio, a Ivinhema, porque, se não estabelecermos aqui um percentual, não vão ser atendidos. Por que não serão atendidos? Porque é muito mais cômodo fazer 500 casas numa cidade grande do que ir lá fazer 50 em Jericoacoara, em seu Estado; do que ir lá fazer 40 em Tacuru, na fronteira entre o Paraguai e o Brasil, onde o Brasil começa - e o Brasil começa na fronteira. Empresas "gericadas", que têm condições hoje, nessa tragédia, de estarem zero quilômetro, escolhem onde fazer, e não vão escolher Unaí; vão escolher Belo Horizonte, Uberaba, Uberlândia. Não vão fazer casinha lá. Para que isso aconteça, nós temos que garantir o recurso. E a Caixa também não vai contratar. Não vai contratar porque não contrata; não vai contratar porque tem de dar atenção a um projeto de duas mil casas e o trabalho para contratar um projeto de...
(Interrupção do som.)
O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - E daí a Caixa prioriza duas mil! E está fazendo certo, não está errada.
Então, nós temos que somar essas forças dos pequenos bancos, das Cohabs de vários que começaram a produzir, Cohabs de Minas Gerais, Goiás, Paraná, Mato Grosso do Sul, várias Cohabs renasceram, executando esse programa nas pequenas cidades.
Esse programa precisa ser aprimorado, mas nós, meu querido amigo - permita que eu a V. Ex ª assim me dirija - não podemos ser aqueles que vamos jogar a última pá de cal nesse caixão, porque nós vamos prejudicar muito aquele cidadão humilde, que merece casa tanto quanto aquele que mora na grande cidade e que precisa do nosso apoio para que isso aconteça.
Então, eu peço. Vou lutar até as últimas consequências para que seja estabelecido um percentual; se 25% é muito, que seja 20%; se 25% é muito, isso é percentual. Não dá para dizer que não vai ter dinheiro. Ora, se não tem, se for zero, será zero - 20% de zero é zero! Agora, se for um bilhão, que sejam 200 milhões para os nossos pequenos Municípios; se forem 20 bilhões, tomara, que sejam quatro, que sejam cinco para os nossos pequenos Municípios, porque eles merecem, mas, principalmente, porque eles precisam de nós para que esse atendimento aconteça.
Vamos reescrever essa história, agora através da sua pena, agora através da sua ação, uma história da qual o Deputado Henrique, hoje Ministro, tenho certeza, se orgulha. E agora chegou o momento de V. Exª fazer história - e conte com o nosso apoio para que isso aconteça.
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Não ceda, peço, a eventuais pressões, para que não acolha nenhuma das emendas aqui colocadas. As outras, apesar de considerá-las importantes, para essas acho que nós poderíamos até procurar outro momento. Mas temos aqui que mostrar ao Governo que os pequenos Municípios do Brasil têm, nesta Casa, um aliado; têm nesta Casa uma trincheira para uma luta que sabemos em benefício de todo o povo brasileiro.
Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado pela atenção de todos.
Não sei se alguém quer me contraditar de pronto. Se não for assim, eu me dirigirei ao Conselho de Ética, porque estão me chamando. Está bom? Há alguém para me contraditar de pronto?
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Eu quero cumprimentar o nosso Presidente, o Senador Telmário Mota, e cumprimentar a Mesa. E quero dizer ao eminente Deputado Marun que essa relatoria está sensível. Todos os argumentos que V. Exª escolheu neste instante, para justificar a sua emenda, eu acho que são de consciência, e sabemos que têm uma importância enorme. Evidentemente que nós iremos tratar de forma técnica. Todos nós somos sabedores, todos os Parlamentares que aqui habitam neste trabalho do Congresso Nacional, todos nós somos conscientes da necessidade, e sabemos que inúmeros programas já foram criados, e a grande maioria não teve o sucesso esperado, e consequentemente estamos buscando aperfeiçoamento.
Eu acho que, neste instante, com a preocupação desde a contratação, quanto às pessoas que se propõem a desenvolver uma ação na construção, que se habilitam, que se formam, para chegar a oferecer ao Município habitações, temos que levar em consideração todo esse trabalho, toda essa responsabilidade que elas têm, os governos também, para que não venhamos a frustrar uma população que é vontadosa. Com isso, nós terminaríamos por diminuir o sofrimento, o êxodo das pessoas que saem das cidades menores, quando veem notícias de inúmeras casas sendo construídas nas capitais, portanto, nas grandes cidades, e querem também se habilitar a ter o seu lar, a sua casa.
Portanto, eu aqui já conversando com o Deputado Pimentel, desde o princípio, quando tomei notícias, quando dei uma lida sobre a emenda de V. Exª, tive a sensibilidade. Evidentemente que vamos conversar com corpo técnico, para que viabilizemos, cheguemos perto de tudo isso que V. Exª disse.
Eu não gosto muito - aliás, ninguém gosta de comemorar gol anulado - de criar uma expectativa, para depois criar uma situação de decepção, frustrar uma população que está ávida por resolver suas questões. Portanto, com a devida responsabilidade e sensibilidade, não tenho dúvida de que iremos chegar a um denominador comum.
O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS. Fora do microfone.) - Muito obrigado. Eu sou um apaixonado.
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - A relatoria agradece. V. Exª põe emoção no devido lugar e sensibiliza todos nós com técnica.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco/PDT - RR) - Dando continuidade, quero aqui cumprimentar a Mesa e também dar um boa-tarde a todos.
E, dando continuidade ao nosso trabalho, substituindo o Senador José Pimentel aqui nesta eventualidade, quero convidar a Drª Alessandra D'Ávila Vieira, Diretora do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários do Ministério das Cidades.
Com a palavra, por 15 minutos.
A SRª ALESSANDRA D’ÁVILA VIEIRA - Boa tarde a todos!
Agradeço o convite.
Gostaria de cumprimentar a Mesa e os demais Parlamentares.
E aproveitando um pouco o ensejo em relação às colocações do Deputado Marun, gostaria de fazer duas colocações específicas quanto às emendas apresentadas. Continuando a discussão sobre o atendimento à população nas cidades com população até 50 mil habitantes, eu acho importante historicizar um pouco como é que isso se deu ao longo da primeira e da segunda fase do programa.
Ele colocou que foi feito, por meio de uma emenda, para se atender pela oferta pública de recursos, operação que vem sendo feita pelo Ministério das Cidades com oferta pública de recursos em 2009 e, posteriormente, em 2012. A descontinuidade a que ele se referiu foi em 2013, devido à determinação do Tribunal de Contas da União. Então, não foi uma opção, digamos, do Governo, do Ministro das Cidades, foi uma determinação do Tribunal de Contas em relação a achados de auditorias de que deveríamos descontinuar a modalidade como estava sendo colocado, e, portanto, sobrestar a seleção que estava em andamento.
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O Governo Federal desenhou um novo modelo; procurou, sim, uma forma de atender a essas cidades com populações de até 50 mil habitantes por meio do Fundo de Arrendamento Residencial, que é a mesma forma com que se estava atendendo às populações, claro que com adequações na legislação. Infelizmente não logrou êxito porque, pelo próprio modelo operacional, não houve interesse das construtoras de desenvolver empreendimentos em lugares mais distantes, empreendimentos com menor escala e com menor viabilidade.
Não foi uma desistência do Governo Federal. Um dos modelos operacionais foi sobrestado e o segundo teve algumas questões com relação à viabilidade econômica. Desde então, para a terceira fase vem se discutindo, inclusive o próprio Deputado e outros atores envolvidos na implementação desse programa, qual seria uma forma operacional segura, em termos institucionais, para se atender às determinações colocadas por aquela Corte e que trouxesse uma viabilidade real, e não só uma normativa, que acabou não sendo levada a cabo; não repetir a mesma normativa que não estava sendo levada a cabo.
Nós no Ministério estamos sensíveis a essa discussão, ela está em andamento. Nossa questão em relação à emenda propriamente dita vem não só ao âmbito de discussão. Corroboramos com a fala que o colega do Planejamento colocou inicialmente em relação à oportunidade de se colocar, ou não, via esta emenda, e não na discussão específica da terceira fase do programa, de como será esse atendimento, e principalmente na forma como está sendo colocada com percentuais. Por exemplo, 25% dos fundos que estão sendo destinados para a habitação de interesse social Minha Casa, Minha Vida é uma composição de fundings. Então, cravar em termos de percentual seria um pouco complicado colocar isso desta forma, tecnicamente falando. Foi por isso que na nossa manifestação a gente acha que deveria ser levado e ser estudada a melhor forma de se fazer o atendimento e esse tipo de observação.
A segunda colocação que eu gostaria de fazer também em relação à emenda que o Deputado Marlon colocou é quanto à exigência da regularidade fundiária para a entrega das casas. É uma discussão histórica nas políticas habitacionais, tanto na federal quanto nas locais a permanência da regularidade fundiária nas entregas e na produção habitacional para a baixa renda. Vemos como uma inovação e um avanço muito grande do programa Minha Casa Minha, Vida ter essa regularidade de partida, ter essas exigências de regularidade, para se dar efetiva segurança na posse para os moradores de baixa renda.
Achamos mais adequado tratar isso não tirando esta regularidade, mas atuando onde ela está permanecendo, ou seja, em conversas com o cartório, com a associação de cartórios, a Anoreg, com avanços na legislação em termos de registro imobiliário, em termos de legislação urbana, de desenvolvimento institucional dos próprios entes públicos e dos próprios agentes que estão trabalhando na implementação do programa para se desenvolver essa regularidade; não simplesmente recuar nesse atributo, que foi um grande avanço que o programa trouxe para a segurança na posse para as famílias de baixa renda. Isso é uma questão bastante relevante na política de habitação federal e nas políticas locais de habitação também.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco/PDT - RR) - Bom, ouvimos a exposição da Drª Alessandra D'Ávila. O nosso próximo convidado é o Hailton Madureira de Almeida, Coordenador Geral de Análise Econômica Fiscal de Projeto de Investimento Público do Tesouro Nacional.
Com a palavra, Hailton.
O SR. HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA - Obrigado. Primeiramente queria agradecer o convite para o Ministério da Fazenda poder vir falar como os senhores. Nós, do Ministério da Fazenda, participamos desde o início, junto com o Ministério das Cidades, Caixa Econômica, Ministério do Planejamento, da construção desse programa, que é um dos maiores programas que o Governo Federal tem financiado.
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O Governo Federal já aportou R$75 bilhões para o Programa Minha Casa, Minha Vida, em todas as suas modalidades, nesses sete anos, sendo que, no ano de 2015, realizamos um investimento de R$20 bilhões nesse programa. É um dos principais programas, como eu disse, do Governo Federal.
Para o ano de 2016, contamos com um orçamento de R$7 milhões. Dispomos ainda de recursos do orçamento do ano passado de R$1,5 bilhão e contamos também com aquilo que é objeto desta medida provisória: os descontos que o FGTS vai alocar ao programa, algo em torno de R$4,8 bilhões no orçamento deste ano, aprovado pelo Conselho Curador - há uma representante aqui do Conselho Curador.
Tive o prazer de ser convidado, no ano passado, para estar aqui e falar do programa e, hoje, há uma situação bem melhor. Hoje, o programa não tem nenhum atraso financeiro. Hoje, todas as obrigações do Governo Federal estão em dia. Falo da Faixa 1, do FAR. Nós temos, no Programa Minha Casa, Minha Vida, aquilo que chamamos de Entidades, de Rural. Temos o Sub 50, que foi objeto da discussão do Deputado.
Hoje, não há nenhuma pendência de recursos no Tesouro Nacional. Inclusive, com o FGTS, também não há nenhuma pendência. No mês de janeiro, pagamos R$77 milhões ao FGTS. Hoje, o Tesouro, nos centros das cidades, não tem nenhum recurso pendente com esse programa, o que permite que as obras andem no seu ritmo adequado.
Foi um esforço. Acho que a medida provisória que estamos discutindo hoje foi um esforço de construção. O Conselho Curador aprovou, primeiramente, a modalidade de desconto para essa faixa do programa, e, em seguida, precisamos alterar a legislação para permitir que o FAR pudesse operacionalizar esse desconto, e assim o fizemos. Desde aquele momento, num compromisso com as empresas que atendem ao programa e com o próprio FGTS e o Governo Federal, conseguimos, juntos, zerar os atrasos que havia. Então, hoje, estamos numa situação muito melhor do que aquela em que estávamos no ano passado, com um programa que gera emprego, renda e, claro, habitação para milhares de famílias.
Eu queria falar bem rápido da emenda. Acho que é preciso haver uma discussão técnica, como o Deputado e o Relator disseram. Só tenho uma preocupação: que essa emenda não trave o programa. Ao se estabelecer que 25% ou 20% dos recursos do Minha Casa, Minha Vida têm que ser alocados naquela classe do programa, se não houver demanda naquela classe, pode-se, de alguma forma, inviabilizar todo o programa. Se houver a regra de que 25% têm que ser para Sub 50, por exemplo, e se não houver, como exercício matemático, R$1 bilhão para se gastar ali, não se pode gastar mais do que R$3 bilhões nas outras faixas. Isso pode criar uma situação... O Governo tem um orçamento, como estamos dizendo, de R$7 bilhões. Queremos gastar R$7 bilhões, mas, por incapacidade nossa e até do mercado de atender mais do que R$1 bilhão, eu posso inviabilizar a aplicação de recursos nas outras faixas.
Estou há 13 anos no Ministério da Fazenda. Meu primeiro trabalho no Ministério da Fazenda foi o PSH, que é um programa de habitação focado nesse público dos Municípios com habitantes abaixo de 50 mil. Entendo a demanda. Acho que precisamos conversar bastante sobre como atender à demanda. Com o FAR hoje, na Faixa 1 - atuamos através do Fundo de Arrendamento Residencial -, atendemos um pouco a essa demanda, mas precisamos discutir como melhorá-la.
Acho que o Ministério das Cidades entende, no Governo Federal, mais de habitação. Podemos fazer esse diálogo junto com a Caixa, com o Deputado. Só acho que regras na lei às vezes inviabilizam. Querem atingir um objetivo nobre: habitação para abaixo de 50 mil, mas isso pode inviabilizar a aplicação de habitação em outras faixas de renda.
Eram essas as minhas palavras iniciais.
Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco/PDT - RR) - Alguém quem fazer alguma pergunta para o Relator?
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Farei consideração depois, porque poderia fazer um comentário mais global.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco/PDT - RR) - Nossa próxima convidada é a Drª Maria Helena Henriqueta Arantes Ferreira Alves, Consultora Técnica do CBIC e do Grupo de Apoio Permanente (GAP), do Conselho Curador do FGTS.
Com a palavra.
A SRª MARIA HENRIQUETA ARANTES FERREIRA ALVES - Muito obrigada.
Quero cumprimentar a Mesa, cumprimentar os Srs. Parlamentares e os demais presentes nesta audiência, trazer aqui a desculpa do nosso Presidente José Carlos, que, por motivo de estar fora de Brasília, não pôde comparecer.
Tenho a responsabilidade de apresentar aqui o ponto de vista das empresas consultoras. Acho que começamos por falar que essa medida provisória é, sob certo ponto de vista, singela, simples, porque vem com o objetivo de autorizar o FAR a garantir um financiamento que está sendo concedido pelo recurso do FGTS. É uma medida que, do ponto de vista do FGTS, é transitória, excepcional, com prazo de validade já predeterminado, que foi 2015, 2016. O FGTS tirou das suas disponibilidades R$8,1 bilhão para aportar ao FAR, sob o título de desconto, e em torno de R$800 milhões para financiar as operações que receberiam esse desconto.
Foi uma forma desenhada, prevista e defendida pelo Governo como única maneira de colocar em dia o pagamento das empresas que estavam produzindo unidades para o FAR. Algumas estavam com atraso de 90 e mais dias. Hoje os pagamentos, como diz o Hilton, estão regulares, dentro de um acordo feito de pagar com 30, 45 e 60 dias, dependendo do porte da empresa, e as obras voltam a tomar o ritmo normal de desenvolvimento, o que permitirá, talvez até o ano que vem, terminá-las todas.
É muito importante dizer aqui que, do ponto de vista do FGTS, essa foi uma operação, como disse, excepcional, que não gostaríamos de repetir, porque a mesma solução dada com essa operação de financiar e dar desconto poderia ser dada com operações que já fizemos anteriormente, que foi operação de empréstimo direto do FGTS para o FAR, operação mais simples, mais fácil de ser feita, com garantias e transparência para todos os lados.
Dito isso, eu gostaria de comentar, primeiramente, as emendas, como pediu o Relator. Vou uma a uma.
No comentário geral, concordo com o Márcio e com o Hailton. Em uma medida provisória que tem a finalidade muito específica, as emendas trazem certo embaraço, um certo retardo, um certo dificultador da condução do processo de aprovação. Todas as emendas dizem respeito a habitação, não há dúvida. No nosso ponto de vista, algumas são positivas e talvez pudessem ser tratadas neste momento, outras são mais complexas e não menos positivas, mas que mereceriam ser tratadas em outros momentos, em outros fóruns.
Assim, a Emenda nº 1, do Deputado Hauly, que trata da forma de fazer a seleção para o programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, hoje está sendo tratada, no Ministério das Cidades, com uma discussão com o Ministério público Federal, que entende que todas as unidades têm que ser sorteadas e não pode haver a distribuição dessas unidades dentro de grupos já pré-constituídos, que é o caso das cooperativas, das associações de moradores etc.
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A distribuição de resultado do FGTS e o aumento de remuneração, medidas que foram tratadas aí pelo Deputado Pauderney e pelo Deputado Mendonça, elas são objeto já de um projeto de lei específico que já passou pela Câmara e hoje está no Senado.
A proposta do Deputado Mendonça, que, como diz o Deputado Marun, enche o meu coração e os meus olhos de alegria, é uma proposta de mudança da composição do Conselho Curador do FGTS. O Deputado Mendonça, com muito oportunismo e com muita vontade de que esse fundo permaneça sustentável ao longo dos anos e que sempre tenha recursos para o desenvolvimento urbano, seja habitação, seja saneamento, seja mobilidade, propõe o equilíbrio das forças do fundo.
Hoje, o fundo tem 24 membros, sendo 12 da sociedade civil, 12 do Governo, e o Governo tem o voto de minerva. O que ele propõe é que o fundo passe a ter uma paridade, sendo 5 membros dos trabalhadores, 5 membros dos empregadores, e 5 membros do Governo, com a Presidência rotativa. Isso nos parece um avanço imenso em termos de democracia, de transparência, de equilíbrio, de sustentação do fundo. É a emenda, para mim, mais importante de todas que estão aqui.
A questão que ele coloca de 25% para Sub 50, eu acho que tem de ser ponderada mesmo, não pode haver um percentual fixo, porque se atende Sub 50 com programas de entidade, atende-se com programas do FGTS. Nós, no FGTS, atendemos muito com o programa rural. Então, tem de haver um somatório de todas essas intervenções para se saber em quanto nós estamos atendendo e em quanto não estamos.
Como as estatísticas são dadas programa a programa, não conseguimos fazer essa leitura, mas talvez com uma nova análise, uma nova visão, buscando uma estatística que contemple todos os programas de habitação de interesse social, vamos ver que há atendimento, sim, para cidades de menos de 50 mil habitantes.
A questão de pagamento, o pagamento em dia das obras executadas, para a qual ele chamou a atenção aqui, não se contrata se não existe recurso para não deixar de pagar em dia, ele está certíssimo. Mas isso é obrigação. Não é algo a ser corrigido por lei porque acho que é uma obrigação. Não devia acontecer.
Então, imagino que colocarmos na lei não vai resolver esse problema. Essa é uma questão de credibilidade de Governo. É uma questão muito séria que acho que temos de encarar como cidadãos brasileiros. Vamos lutar para que só contratemos tendo dinheiro. Acho que essa é a regra.
A ocupação provisória....
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Drª Henriqueta, desculpe-me, eu quero intervir a cada momento que a senhora se pronunciar, para não perder o momento. Que instrumento legal nós teríamos para isso? Porque sabemos que isso acontece. Quero aqui dar os devidos esclarecimentos para que não venhamos a sacrificar, porque muitas vezes a empresa pleiteia, vai lá, faz toda a sua parte, e, no entanto, quando tem a sua parte inicial do investimento com capital próprio, depois, ela vai se ressentir diante do atraso.
Acho que essa é a preocupação do Deputado.
A SRª MARIA HENRIQUETA ARANTES FERREIRA ALVES - Pois é, Deputado, é a preocupação dele, é o que nós sofremos e é o nosso grande desincentivo para inovar, para avançar. É esse aí.
Digo para o senhor é que eu me sinto um pouco constrangida de tratar do assunto de que alguém me contratou, assinou comigo um documento, disse que ia me pagar, e depois não me pagou. Eu acho que é a natureza da operação de contratação! Não vou à feira, pego a sacola de tomates lá, viro as costas e saio não. Eu tenho de pagar.
Então, colocarmos na lei que é obrigado a pagar, acho que isso é um pleonasmo. Contratou, paga, gente! Ou então não contrata. É nesse sentido que eu falo.
A ocupação provisória que o Marun falou - e eu acho que a Alessandra aqui não percebeu bem o ponto de vista do que ele disse - é algo muito interessante.
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Eu tenho a habitação pronta, acabou de construir, está toda pronta, e eu tenho uns dois meses em que tenho que esperar a concessionária de água, a concessionária de energia, a concessionária de telefone irem lá para dar baixa e fazer as ligações individuais nessas unidades que construí. Não é regularização fundiária; a regularização fundiária está conseguida lá na contratação do empreendimento. Quando eu vou contratar o empreendimento, eu já tenho que apresentar a documentação de regularidade daquela terra para eu ter acesso ao contrato.
Nesse final de obra, que ele fala em ocupação provisória, é para impedir um pouco das muitas invasões que ocorrem. A pessoa vê a unidade pronta, toda arrumadinha, e não pode entrar? Então, essa ocupação provisória não é por causa de irregularidade de terreno, nem nada. É só para acelerar a ocupação das unidades.
Eu relato aqui para os senhores, por experiência que tenho, que muitas vezes você avisa a família que ela vai mudar em tal data, assim, assim, ela transfere os meninos de escola, transfere os transportes, cessa contrato de aluguel e depois se frustra. Por quê? Porque faltou ali a ida do Corpo de Bombeiros para liberar uma escada. Então, essa ocupação provisória regulariza a entrada da pessoa no imóvel e não impede que depois ela tenha a regularização definitiva, que é o seu contrato de financiamento.
A questão de segurança pública é um pedido do Subtenente Gonzaga de tratar especificamente uma parte da sociedade que tem algumas dificuldades específicas na função que exerce. Nós já atendemos o pessoal da polícia porque, tanto no FGTS, como no FAR, como no FDS não há restrição para esse atendimento.
O Senador Caiado diz aqui que é contra o FGTS substituir o OGU. Esse foi um assunto muito tratado na imprensa, muito falado, e hoje o Hailton falou, e é verdade, ele já pagou todas as antecipações feitas pelo FGTS em nome do Tesouro nas operações do Minha Casa, Minha Vida.
O Deputado Julio Lopes, que está aqui conosco, pede rigor na verificação de renda, com o que concordo absolutamente porque, na primeira e na segunda etapa do FAR, como nós estávamos naquele Faixa 1, o imóvel era praticamente 100% subsidiado pelo Governo Federal, não houve verificação de renda, não houve verificação real de renda. Havia uma declaração das pessoas à prefeitura que as inscrevia e, depois, selecionadas, elas iam à Caixa, e a Caixa fazia uma verificação, que é diferente daquela que ela faz para quando concede o financiamento.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Só um aparte.
A SRª MARIA HENRIQUETA ARANTES FERREIRA ALVES - Pois não.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Na realidade, o que está observado e que nos levou a fazer essa emenda é exatamente o que ela menciona, principalmente no Rio de Janeiro, onde se tem grande quantidade de milicianos, que não só invadem, mas atuam no gerenciamento e no controle dessas áreas.
Nós temos percebido que a falta do CPF e de uma verificação da real necessidade daqueles que ocupam aqueles imóveis ou que estão sendo habilitados para eles, efetivamente faz uma descaracterização do uso, permitindo com que algumas pessoas acumulem esses imóveis em suas famílias, através de terceiros, enfim, sem nenhum controle.
É muito grave que a Caixa Econômica Federal... E eu falei sobre isso com a alta direção da Caixa, a Caixa disse, num primeiro momento, que ela tinha o CPF dos tomadores, mas não é verdade. Na primeira faixa do FAR não tem e, depois, pedimos, e eu tenho documento escrito da própria Caixa me dando essa informação, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inicialmente disseram que havia; há, mas não há de todos.
Eu queria muito, Deputado Arnon, que fosse uma regra que todo financiamento feito em nosso nome - porque a sociedade brasileira é quem faz esse subsídio, em última análise - tenha um mínimo controle para saber da real necessidade e da veracidade dos dados do tomador. Acho isso absolutamente fundamental para que se tenha um critério doravante para que a gente não tenha esse fato, que não sou eu que estou denunciando aqui não. Isso é amplamente denunciado pela imprensa do Rio de Janeiro e pela imprensa nacional.
Muito obrigado.
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A SRª ALESSANDRA D’ÁVILA VIEIRA - Só para não perder o timing, acho que seria importante fazer um esclarecimento sobre o que é olhado e onde é possível haver.
Não é que a Caixa, que os agentes financeiros, não olhem nada. Eles passam pelo sistema, que a gente chama de Sitar, e olham diversos bancos de dados oficiais. Então, passam pelo Rais, pelo CADMUT, para saber se já foi concedido algum financiamento público subsidiado. Passam pelo sistema do FGTS. Enfim, eles passam pelos sistemas efetivamente da renda formal. É claro que existe uma dificuldade inerente em relação ao acúmulo de renda informal - e isso, efetivamente, a emenda está colocando. Seria preciso se ter acesso às contas bancárias das pessoas para se fazer essa comprovação.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Fora do microfone.) - Quando você inclui o CPF, você tem esse controle.
A SRª ALESSANDRA D’ÁVILA VIEIRA - Então, todas as informações dentro desses sistemas formais que é possível fazer, das rendas formais, é feita. O senhor deve estar se referindo a se há um acúmulo de renda informal.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª ALESSANDRA D’ÁVILA VIEIRA - A questão cartorial que está colocada aqui é complicada porque a gente não tem isso hoje informatizado no País. Então, isso a gente não teria como fazer de uma forma ampla, abrangente e em escala.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Desculpe-me, mas essa é uma coisa que nós precisamos ter no País. Isso tem de ser colocado na lei para, exatamente, nos obrigar a esse tipo de verificação. No Rio de Janeiro, volto a dizer - e não sou eu que estou denunciando -, existem, nas comunidades, milicianos que acumulam esse tipo de patrimônio sem nenhum controle, sem nenhuma verificação.
A SRª ALESSANDRA D’ÁVILA VIEIRA - Aí estou absolutamente de acordo com o senhor. Não é uma questão que o programa conseguirá resolver. Acho que essa questão da informatização dos cartórios, da transparência das informações, tudo isso, para poder haver esse negócio tem de ser resolvida...
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Mas se o Relator acolher a emenda, isso levará a que tenhamos um sistema nacional de registros que permita acompanhar isso e a que Caixa Econômica passe dessa etapa para uma etapa de maior controle sobre esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco/PDT - RR) - Vou conceder os dois minutos que tomaram de V. Sª. Vou devolvê-los.
A SRª MARIA HENRIQUETA ARANTES FERREIRA ALVES - Queria dizer, Deputado Julio, que a própria OGU, ao fazer a verificação das informações, encontrou diversos casos - não especificamente no Rio, mas no Brasil inteiro -, numa chamada operação coletiva, em que esse cuidado não foi tomado. Então, é uma recomendação que o Ministério deve fazer à Caixa, que deve regulamentar junto à Caixa, porque protege a nós todos, a fim de não haver alguns percalços desses.
Na Emenda nº 16 tenho um pedido de prioridade, Senador Lasier, para áreas de risco e insalubridade. Isso já está na regulamentação, já existe. Ele colocou, além da questão do risco e da insalubridade, a questão também de enchentes. Já existe uma outra medida provisória que tratou da questão das enchentes, de danos ambientais para a proteção do Estado.
Por último, há uma proposta de autorizar a subvenção do Governo Federal para a equalização de taxas de juros dos programas de habitação popular. A meu ver, quando você destina recursos para a habitação população, você não exclui a subvenção em taxa de juro. Ela é uma das possibilidades que existem lá. Não tenho, assim, conhecimento técnico e legislativo específico para dizer que em algum lugar isso está excluído. Para mim, não está.
Finalmente, eu queria falar da importância que tem o FGTS para o desenvolvimento do Brasil, para o crescimento das cidades, para a melhoria da qualidade de vida deste País.
Hoje é um fundo com mais de R$400 bilhões de ativo e que está muito bem gerido pelo Conselho Curador do FGTS, que tem feito um esforço muito grande para manter um equilíbrio de contratação, ano a ano, ao longo do período, para dar uma segurança para todo o setor produtivo de fazer seus planejamentos, de fazer seus planejamentos estratégicos futuros. O negócio imobiliário não é como o chão de fábrica. Não fabrico hoje e vendo amanhã. Levo seis meses, um ano, dois anos, às vezes, desde a escolha de um terreno, da elaboração de um projeto e da regularização desse empreendimento até que eu possa produzi-lo.
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Então, essa constância e essa sustentabilidade do Fundo de Garantia é muito importante para o nosso País, para as nossas cidades e para nós mesmos. Melhorando a qualidade de vida, eu melhoro saúde, melhoro segurança e tenho uma série de implementos positivos na vida de cada um de nós.
Portanto, Deputado, se eu puder lhe pedir uma gentileza, eu lhe pediria para, em cada uma dessas medidas, analisar cuidadosamente o impacto delas na sustentabilidade do fundo e, de alguma forma, garantir essa sustentabilidade.
Eu me coloco à disposição para apoiar no que for possível e também para responder a algum questionamento que possa existir.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco/PDT - RR) - Então, nós ouvimos os nossos convidados. Agora passo a palavra ao Deputado Marcos Abrão, que também quer fazer suas ponderações.
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - Boa tarde, Senador. Boa tarde, membros e todas as pessoas envolvidas no programa Minha Casa, Minha Vida.
Eu quero fazer um questionamento, até porque eu não estava aqui na hora em que o Sr. Hailton explanou o porquê de a medida provisória não contemplar as cidades abaixo de 50 mil habitantes.
A nossa maior preocupação - eu fui Presidente de COHAB e gestor público no Executivo por 15 anos - é que essa conta, quando não dividida entre as partes - Estados, União e Municípios -, acabe sobrando para os Estados e Municípios.
O Estado de Goiás é um dos Estados que mais contrata habitação de interesse social do País. Mas, desde 2013, não é feita contratação pelo Minha Casa, Minha Vida - Sub 50. Essa é uma preocupação nossa. Em função de quê? Nós estamos falando de um universo de 246 Municípios, e somente 42 são atendidos pelo FAR.
Mais preocupante ainda: o atendimento pelo Minha Casa, Minha Vida - Entidades não segue qualquer tipo de critério técnico na destinação das localidades de contratação dessas casas.
Então, nós queremos, sim, uma garantia de que esse programa poderá atender as cidades abaixo de 50 mil habitantes, principalmente para resguardar os Estados e Municípios. Certamente os governadores e prefeitos terão que bancar esse programa, se ele não acontecer de forma sistemática pelo programa federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco/PDT - RR) - Agora, finalmente vamos passar a palavra ao nosso Relator, Deputado Arnon Bezerra.
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Eu gostaria de me informar aqui com o Dr. Hailton sobre essa questão que a Drª Alessandra também mencionou: a inviabilidade econômica por falta de interesse de algumas empresas em construir menores quantidades. É isso? Eu queria saber se seria possível fazer um consórcio de Municípios a distância.
Eu estive conversando com algumas pessoas, com alguns empresários, e eles relataram que, se um Município não for tão distante, poderia ser viabilizado. Isso é possível ou criaria dificuldade no programa?
A SRª ALESSANDRA D’ÁVILA VIEIRA - Eu não vejo como uma dificuldade no programa, mas normalmente esses pequenos Municípios não são tão pequenos em termos de área. Uma coisa é os Municípios se consorciarem para resolver um problema específico.
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Exato.
A SRª ALESSANDRA D’ÁVILA VIEIRA - Outra coisa é a questão específica do canteiro de obras que vai dar viabilidade econômica a isso. Em tese, viabilizar-se um consórcio de Municípios não seria um problema.
Só para esclarecer, a gente colocou isso no segundo modelo, que era para empreendimentos propriamente ditos.
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Normalmente nessas cidades menores eles ocorrem de forma pulverizada, até por uma questão da seleção de beneficiários, da forma mesmo de organização urbana desses menores Municípios, e isso também, muitas vezes, inviabiliza essa atratividade econômica para as empresas maiores.
Então, talvez, pulverizar ainda mais em Municípios não seria o que causaria esse atrativo econômico, eu acredito, não por uma questão de inviabilidade do programa, mas da forma que as empresas colocarão.
Talvez a Henriqueta consiga responder melhor nesse sentido.
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Pois não.
A SRª MARIA HENRIQUETA ARANTES FERREIRA ALVES - Eu acho, Deputado, que há uma... Nós precisamos reavaliar a concepção do projeto porque, quando o senhor fala em viabilidade para as grandes empresas, como diz a Alessandra, é verdade, mas nós temos médias e pequenas empresas que operam nesses Municípios.
O que acontece, na verdade, é que há uma burocracia tão grande para aprovação de um projeto no Minha Casa, Minha Vida, que essas pequenas empresas normalmente não têm estrutura para vencer a burocracia da aprovação dos agentes financeiros e há uma inibição natural disso.
Então, muitas pequenas empresas hoje atuam construindo uma, duas casas, até com recurso próprio, e depois vão no chamado balcão do FGTS e fazem o financiamento daquela unidade. Mas é lógico que, quando vai no balcão do FGTS, a família tem que ter uma capacidade de pagamento para tomar um financiamento, embora ainda tenha um subsídio.
O que nós estamos falando aqui é na construção de unidades para a população mais fragilizada, mais sem recurso nessas cidades menores. O que eu acho que é possível se a gente desburocratizasse um pouco toda a parte de montagem de processo de financiamento junto aos agentes financeiros porque, aí, você permitiria que essas pequenas empresas atuassem com maior liberdade.
É que tudo que é exigido para um grande empreendimento, para um empreendimento de 9 mil unidades, é exigido para um empreendimento de 30 unidades. Uma empresa, para fazer 9 mil unidades, tem toda uma estrutura, toda uma equipe técnica. A que vai fazer 30 não tem.
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - O que a gente tem colocado, Deputado, é que questão de viabilidade econômica é um problema de empresa. Agora, nós estamos falando de grandes empresas, médias empresas e pequenas empresas.
Eu tive a oportunidade de construir casa em mais de 200 Municípios, e nunca faltou empresa para querer construir em pequenos Municípios. Isso é uma experiência própria, de construção de casas em até 600km da capital de Goiás. Então, esse não é o problema, de construção.
O problema é - e aqui com todo o respeito, Henriqueta -, de escala porque uma grande empresa não vai contratar uma obra de 500 casas dividida em 50 Municípios. Ela prefere contratar em um Município só. Só que o nosso problema é muito maior. O problema é que você está incentivando o fluxo migratório dentro dos Estados, para as grandes metrópoles, para também a pessoa ter acesso a um direito, que é ter sua casa própria. Por quê? Porque os pequenos Municípios não estão tendo acesso.
Nós fizemos operações coletivas, Henriqueta, inclusive você que nos ensinou a fazer, nós fizemos em mais de 70 Municípios. Operação de balcão do FGTS. Tudo bem, é trabalhoso, mas nós fizemos. Faz-se. Agora, se fosse programa Minha Casa, Minha Vida, como nós tínhamos para as cidades abaixo de 50 mil, você pode ter certeza que não é por falta de construtor que ele vai rodar, não.
O problema aí é outro, que não deveria existir, porque a Caixa e o Banco do Brasil também não têm interesse em rodar em pequenas cidades em função da quantidade de documentação que é necessária para fazer. Preferem lançar um programa, falar que construíram milhares ou milhões de casas, mas em menos cidades. Por quê? Aí, é uma política de governo, com a qual eu não concordo.
Eu sou um crítico. Tenho esse programa como uma referência, mas ele precisa ser corrigido em alguns rumos. Esse problema das cidades abaixo de 50 mil habitantes precisa ser solucionado.
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O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Deputado Marcos, V. Exª, ao mencionar que é uma questão de governo... Não seria de instituição não? Será que a instituição não dá preferência aos grandes contratos?
Estou falando aqui não como Parlamentar, mas como popular.
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - Deputado, a questão....
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Gostaria de fazer esse esclarecimento porque muitas vezes tem alguém que nos pergunta isso, um pequeno empresário nos pergunta se eles poderão ter acesso...
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - Deveriam. Antes tinham. Agora, o problema é que era uma oferta pública que o Governo resolveu interromper.
Agora, se houve problemas, isso não estava previsto que ia acontecer. Agora, você não pode desmontar um programa, deixar de atender uma cidade abaixo de 50 mil habitantes em função de um problema que ocorreu.
Problema aconteceu também no FAR. Algumas entidades... Nós salvamos vários empreendimentos em Goiás abandonados por entidades, e nem por isso nós podemos deixar que essa faixa deixe de ser atendida, Deputado. É uma coisa muito grave! Eu não sei qual foi a argumentação que o Dr. Hailton colocou, mas a preocupação nossa é ter uma regra específica e que seja exequível para cidades abaixo de 50 mil habitantes.
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Complementando, não sei se o Dr. Hailton vai se reportar sobre essa questão, eu acho que a finalidade do programa é justamente inibir esse fluxo migratório que existe, o que não está acontecendo.
Alguém que mora numa cidade pequena, num interior mais longínquo e vê a distribuição, que passa pela imprensa: "Foi construído um conjunto habitacional de Minha Casa, Minha Vida, de 3 mil, 4 mil." O pessoal vai dizer: "Opa, é para lá que eu vou!"
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - Eu vou dar um exemplo prático aqui para o senhor.
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Então, o que eu imagino é que a finalidade do programa é justamente atender essa necessidade primeira, que é da pessoa, e essa pessoa primeira, que tem a maior necessidade, é justamente no interior, onde não tem o emprego, o indivíduo vive precariamente muitas vezes sem o equipamento necessário de infraestrutura mínima para ser...
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - Exatamente. Eu vou dar um exemplo prático. Aqui em Anápolis, há o Minha Casa, Minha Vida - FAR, e a 20 Km, numa cidade como Campo Limpo, não há. Como é que o prefeito vai construir casa lá?
A pessoa humilde, o que ela vai fazer? A tendência dela é mudar para uma cidade a 20km, e aí é onde a gente está vendo o que está acontecendo no País, a questão da violência... É em função disso.
É um excelente programa. Agora, precisa ser corrigido. Nós já temos tempo e experiências mostrando que isso precisa ser corrigido.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco/PDT - RR) - Em seguida, vamos ouvir aqui o Hailton, que ele quer fazer ainda uma exposição.
O SR. HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA - Não, só esclarecer para o Deputado o que eu tinha falado.
Primeiro, eu queria só falar alguns números aqui. A Fazenda é de números. Então, a gente já investiu quase R$3 bilhões no programa Sub 50, e se somarmos ainda o rural, que muitas vezes é Município com menos de 50, às vezes não, mais R$4 bilhões... E estava aqui falando também que o PSH foi um programa que atendeu.
O que eu falei é que a emenda, na minha percepção, ao falar que, no mínimo 25% alocado para uma faixa, se por acaso a gente tiver dificuldade, pode ser da nossa parte ou do mercado, ela pode travar as outras linhas de programa, porque se você bota, no mínimo 25%... Eu fiz um exemplo numérico, suponha que eu tenha R$4 bilhões para gastar, então, eu tenho que gastar no mínimo, desse orçamento, R$1 bilhão no Sub 50. Se eu não gastar R$1 bilhão ali, eu também não posso gastar R$3 bilhões nos outros programas, porque uma vinculação legal do tipo "no mínimo eu tenho que gastar 25% do orçamento naquela faixa" pode dar uma interpretação de que eu sempre tenho que respeitar essa regra, tenho que estar sempre respeitando.
O gestor do lado de cá vai estar: "Eu não estou conseguindo gastar R$1 bilhão lá. Então, não pode gastar no Faixa 1." Só que eles falaram... Entendo a preocupação e confesso que não é a minha área a habitação. O Ministério das Cidades vai falar melhor. Eu não entendo se é Sub 50, esses debates. Foi só um ponto que a emenda talvez gere uma dificuldade de executar outras linhas do programa e acabe limitando todo o investimento em habitação. E todos sabemos a importância de investir em habitação no País.
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Então, já outra pergunta, quer dizer, um comentário que eu vou fazer para a senhora. Eu queria apenas dizer o seguinte: essa morosidade que se dá na entrega, que cria uma série de dificuldades, é causada muito mais por conta do equipamento de infraestrutura ou é significativa na questão documental?
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Porque, na questão documental, durante a inscrição da pessoa para se habilitar a ter aquele imóvel, a instituição financeira já deveria fazer a exigência para que a pessoa já fosse coletando toda a documentação para, quando chegar no momento certo, fazer. Se for questão de infraestrutura, há a exigência de a construtora desenvolver as ações com a mesma velocidade das habitações.
A outra questão sobre a emenda do Deputado Julio Lopes, que a Drª Henriqueta falou nesse instante: já que o TCU fez essa ponderação, encontrou irregularidades, será que não seria o momento... A pessoa que tem a vontade de ter o seu imóvel é capaz de fazer tudo para poder adquirir, conseguir a documentação, CPF e tal, o que ajudaria a fazer esse banco de dados.
Estou falando desse ponto de vista, numa linguagem bem popular, porque quero entender também.
A SRª ALESSANDRA D’ÁVILA VIEIRA - Na realidade, são três assuntos, vou tratá-los por partes.
O primeiro deles, Deputado, acho que o senhor não estava ainda aqui quando eu estava sendo colocado, eu estava historiando um pouco. Essa questão da empresa maior ou menor, eu estava historiando em relação ao que ocorreu na primeira e na segunda fase do programa, quando tivemos a oferta pública de 2009 e 2012; a terceira oferta pública foi sobrestada pelo Tribunal de Contas da União - aliás, vinculado a esta Casa.
O Tribunal vem frequentemente fazendo diversas observações, acórdãos, apontamentos, em relação à modalidade, à forma da modalidade, do jeito de operar. A principal delas trata exatamente do que a Henriqueta colocou em relação à exigência de documentação, porque, sabendo das fragilidades, a primeira modelagem era bastante flexível para se viabilizar, sabendo das dificuldades dos pequenos Municípios, sabendo que quem atende são as construtoras menores, e, infelizmente, isso não tem sido visto, essa flexibilização que, para nós, entendemos como uma velocidade importante na implementação, na dificuldade institucional que existe, muitas vezes de irregularidade fundiária, de tudo isso, nos Municípios menores, isso foi visto como um problema da forma de operação da modalidade, e hoje temos determinação de não poder continuar agindo dessa forma.
O que eu quis colocar com a questão das empresas maiores foi a tentativa da União em não parar de atender esses Municípios, colocando uma legislação específica por dentro do Fundo de Arrendamento, do FAR, da modalidade que atende os Municípios maiores e que, infelizmente, não logrou êxito, foram poucas contratações e se entrou nessa discussão de as empresas maiores não terem atratividade.
Mas estamos de acordo, é outro perfil de empresas que se atende, só que a discussão técnica está em cima disso, como conseguimos fazer uma modalidade que atenda a todas as recomendações, aos acórdãos, às determinações que o Tribunal de Contas colocou ao Ministério das Cidades, à Secretaria Nacional de Habitação, para que consigamos ter uma modalidade segura, que atenda e também tenha uma razoabilidade em relação à velocidade de implementação, todas as documentações, tudo isso. Isso em relação à oferta pública.
Em relação à entrega, Henriqueta, eu tinha colocado da regularidade fundiária, porque dois incisos tratam especificamente da questão registral e documental, um deles trata dessa questão da infraestrutura que você colocou.
Na realidade, ela incide de formas diferentes, dependendo da modalidade, da regulamentação do programa. Como todos sabem, o programa é composto de modalidades para se adequar a diversas realidades, a realidade rural, a realidade dos pequenos Municípios e aos empreendimentos, com FGTS ou com o FAR. Eles têm modelagens diferentes.
Portanto, Deputado, quanto a essa questão da entrega, da regularidade no FAR, que é a grande maioria das unidades dentro do Faixa 1 em termos de quantidade, temos uma regularidade de entrada.
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Então, essa questão da regularidade fundiária não é um problema que a gente verifica em escala por dentro da modalidade Empresas dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, porque, para ser construída com recursos do fundo, ela já entra com uma regularidade de partida.
Existem, muitas vezes, problemas locais em relação à concessionária de energia, em relação às ligações de água, até nos empreendimentos de maior escala essa velocidade é um pouco complicada, e aí eu concordo com a Henriqueta, mas, talvez, não sei, não vejo como sendo uma questão de a gente colocar em lei. De repente, só ajudaria para as próprias concessionárias locais terem uma obrigação maior em relação a fazer isso, mas aí colocando de novo que, provavelmente, essa colocação em lei vai ter um fórum específico, que é na discussão da lei da terceira fase do programa.
Em relação à verificação da renda, de novo a preocupação é que, para nós, seria sensacional se tivéssemos todos os registros de imóveis para sabermos, não só como já fazemos hoje por dentro do CADMUT, quem já recebeu o subsídio, mas se, efetivamente, essas famílias têm outros imóveis registrados em outras localidades e tudo isso. Só que o problema de colocar isso em uma emenda por dentro do programa cria uma obrigação para o gestor cumprir, sendo que é uma questão de local, sendo que esse sistema registral ainda não está preparado, ainda não está disponível para que a gente possa consultar. Talvez nos pareça uma questão de ver se este é o local correto e se essa não deve ser uma discussão com os cartórios e com quem de direito em relação a isso; de qual a viabilidade de implantação e em quando tempo para, quando disponível, com certeza, ser de grande valia para o programa consultar.
Hoje a gente faz uma consulta dos beneficiários por dentro do que se chama conectividade social de todos os bancos de dados que estão disponíveis em termos federais. É suficiente? Não, porque há a questão da renda informal, da renda declarada, a gente sabe que existem algumas questões, mas já se tem uma verificação bastante abrangente; casos específicos podem passar, mas bastante abrangente. O sistema estando disponível... Eu só acho complicado fazer uma discussão sobre esses sistemas de cartórios sem estar discutindo com eles.
Essas eram as três questões.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco/PDT - RR) - Quer fazer alguma observação, Márcio?
O SR. MÁRCIO VALE - Eu gostaria de fazer poucas observações, breves. Primeiro, o Deputado Julio Lopes nos informou aqui que não há o CPF nos contratos da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, e eu me coloco à disposição dele para estabelecer contato com a Caixa Econômica; há, sim, o CPF em todos os contratos do Minha Casa, Minha Vida - todos, sem nenhuma exceção. Eu não sei qual foi a fonte da informação, mas há um equívoco nessa informação, e nós gostaríamos de ajustar. Caso seja necessário, eu estou à disposição para fazer uma discussão específica com ele junto à Caixa para demonstrar essa questão.
Sobre a questão dos cartórios, nós precisamos dar para os problemas a sua solução adequada. Nesse caso específico, o acúmulo de unidades habitacionais do programa, formalmente não pode ocorrer, sem a necessidade de buscarmos informações nos cartórios, porque esse mutuário não poderia receber duas vezes subsídio. Então, formalmente é impossível, porque esses registros são buscados. Qual é o problema? O problema é a informalidade.
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - E a fraude, não é?
O SR. MÁRCIO VALE - E a fraude. Esta informalidade nós não resolveremos com nenhum cadastro formal, concorda? Então, esta não é a solução para este problema, a solução para este problema é atuar quando há uma situação fática em que nós recebemos a informação. Isso tem ocorrido, isso precisa ficar claro. O programa Minha Casa, Minha Vida tem retomado unidades habitacionais quando há denúncias - devidamente embasadas, obviamente. Há retomada. Nós temos retomadas de unidades por uso indevido, por locação; isso está acontecendo em vários lugares do Brasil.
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Então, só para nós não desfocarmos qual é a solução para cada um dos problemas. Nesse caso específico, o necessário é atuar firmemente, exemplarmente quando essas questões são apresentadas.
Em relação aos Municípios abaixo de 50 mil habitantes, Deputado, nós entendemos perfeitamente a relevância da contratação nessas cidades, não há dúvida a respeito disso. O que nos preocupa é o formato, e sobre isso nós estamos debruçados para tentar encontrar uma solução. O Ministério das Cidades tem feito inúmeras discussões e tem encontrado algumas alternativas. Estamos atuando no sentido de tentar trazer uma modalidade que possa efetivamente permitir a contratação nessas cidades.
O FAR não se mostrou a melhor solução, é verdade, mas também nós não poderíamos deixar essas cidades sem nenhuma alternativa. Então, foram poucas contratações? Foram, mas havia uma alternativa. Poucas conseguiram. Nós estamos pensando em qual é a melhor alternativa para viabilizar.
Agora, fixar um percentual para essas cidades especificamente pode, como disse o Hailton, e eu queria corroborar isso, paralisar o programa. Isso nos preocupa, isso pode criar uma situação em que, daqui a alguns meses, nós vamos ter que voltar ao Congresso Nacional para fazer uma discussão específica, porque os problemas operacionais não serão resolvidos rapidamente, nós vamos precisar construir uma modalidade e solucionar operacionalmente essa modalidade. Então, preocupa-nos. É óbvio que, se o Congresso entender que essa é uma proposta relevante a ponto de ser aprovada, buscaremos solucionar as questões operacionais, no entanto, cabe-nos ponderar os riscos. Esse é um risco real e é um risco que pode paralisar o conjunto do programa. Isso nos preocupa e nos preocupa com muita intensidade.
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - Dr. Márcio, eu até concordo que fixar um percentual de 25% é muito ousado, mas você tem a média histórica do que foi contratado, você pode fazer uma média, colocar um percentual em cima da média do que já foi contratado no País. Agora, o senhor me desculpe: desde 2013, esse programa não está contratando em cidades abaixo de 50 mil habitantes. Eu fui gestor já, presidente de três companhias, e, de 2013 para 2016, houve tempo de formular uma proposta, e não foi formulada.
O SR. MÁRCIO VALE - Deputado, eu também já fui gestor de habitação em Município e entendo a urgência, entendo a emergência dessa questão, no entanto, nós temos, sim, alternativas. O programa modalidade rural tem contratado em muitas cidades, em sua maioria, cidades com menos de 50 mil habitantes, País afora. A modalidade de entidades tem atendido cidades abaixo de 50 mil habitantes, com limitações, porque ela tem regras próprias, mas ela tem atendido.
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - O problema maior da modalidade de entidades é o critério de seleção das entidades. Esse que é o problema maior.
O SR. MÁRCIO VALE - Nós acreditamos que as entidades se habilitam, há uma habilitação nacional, quer dizer, são entidades sérias. Nós entendemos que há motivação para essa demanda.
De qualquer modo, a nossa preocupação é, um, ter uma alternativa...
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - Exatamente.
O SR. MÁRCIO VALE - ... construir uma alternativa que seja viável. Isso está em curso, e haverá a possibilidade de fazer essa discussão, inclusive aqui, no Congresso.
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - Pois é. Nós podemos compartilhar das experiências que temos aqui de ex-prefeitos, ex-presidentes de companhias, agora, o que não dá é lançar, aprovar uma medida provisória, e deixar isso para depois.
O SR. MÁRCIO VALE - Mas essa medida provisória não trata do Minha Casa 3, eu queria frisar, ela é específica, trata de um ponto, de um fragmento do programa.
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS - GO) - Certo, que é a utilização do FGTS.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco/PDT - RR) - Obrigado a todos.
Eu quero dar a última palavra aqui ao nosso Relator.
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Presidente, eu agradeço a todos, agradeço aos senhores convidados, à Drª Alessandra, à Drª Henriqueta, ao Dr. Márcio, ao Dr. Hailton.
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Quero dizer que nós vamos ter mais uma conversa com o corpo técnico da nossa assessoria e também vamos precisar de mais uma conversa, mesmo que não haja tempo suficiente, já que temos pressa de fazer esse relatório, porque a medida provisória vence dia 30. Eu gostaria de contar com a paciência e, evidentemente, com o conhecimento de todos para que possamos apresentá-lo.
Sei do que precisamos, mas é evidente que temos de entender que existe a questão técnica, e não queremos, de maneira alguma, atrasar um programa que tem urgência e do qual precisamos. Se for necessário algum aperfeiçoamento - e acho que nós precisamos que haja a complacência do Governo, dos ministérios envolvidos nessa questão -, que o façamos no curso do programa. O que for possível fazer agora, que façamos, como pudermos atender, e se não, vamos dar seguimento neste instante e, posteriormente, criar um programa que possa atender a uma população. Mas é claro que a filosofia do Programa Minha Casa, Minha Vida é justamente atender as pessoas mais carentes, e a mais carente está no lugar mais distante onde ela estiver.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco/PDT - RR) - Muito obrigado aos nossos convidados, muito obrigado aos Parlamentares, na pessoa, principalmente, do Deputado Marcos, que contribuiu muito.
Não havendo nada mais a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado!
(Iniciada às 14 horas e 51 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 26 minutos.)