07/04/2016 - 7ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

10:15 R	O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião, Ordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Eu vou pedir a gentileza do Senador Antonio Anastasia para presidir enquanto não chegam os Relatores das indicações dos Embaixadores, a fim de que eu possa fazer a leitura de dois relatórios. Depois a gente volta à relatoria dos Embaixadores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Senador Valdir Raupp, com muito gosto agradeço a confiança. Primeira notícia: retirada de pauta do item nº 4 e do item nº 5, o que nos leva aos itens de nºs 6 e 7, ambos sob sua relatoria, Senador Valdir Raupp. São os seguintes os itens retirados: ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 398, de 2014 - Não terminativo - Dispõe sobre a pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal. Autoria: Comissão de Serviços de Infraestrutura Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta. Observações: Em 03/12/2015, a Matéria constou da Pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 538, de 2015 - Não terminativo - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros. Autoria: Senador Ricardo Ferraço Relatoria: Senador Eduardo Amorim Relatório: Pela rejeição do Projeto. Observações: Em 18/02/2016, a Matéria constou da Pauta.) Passamos ao item 7. ITEM 7 AVISO Nº 59, de 2015 - Não terminativo - Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão n° 2252/2015 - TCU - Plenário, referida a deliberação acompanhada dos respectivos Relatórios e Votos, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que tem por objetivo avaliar os aspectos de governança do conjunto políticas públicas para o fortalecimento da faixa. TC-014.387/2014-0. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatoria: Senador Valdir Raupp. Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento. Observações: Em 18/02/2016, a Matéria constou da Pauta. Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp para proferir seu relatório. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Srªs e Srs. Senadores, vem a esta Casa o Aviso nº 59, de 2015, do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha ao Senado Federal, para conhecimento, em cumprimento ao subitem 9.11 do Acórdão nº 2.252/2015-TCU-Plenário, cópia da Deliberação (acompanhada dos respectivos Relatório e Voto), prolatada pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 9 de setembro de 2015, ao apreciar o processo nº TC-014.387/2014-0, relatados e discutidos os autos de auditoria operacional que tem por objetivo avaliar os aspectos de governança do conjunto de políticas públicas para o fortalecimento da faixa de fronteira, com o propósito de aprimorar a atuação governamental nessa região e melhorar o desempenho da Administração Pública. O processo em questão teve como relator o Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. Análise. Os Ministros do TCU, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 combinado com o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator acordaram em: 1. Recomendar à Casa Civil da Presidência da República, à Vice-Presidência da República e aos coordenadores do Plano estratégico de Fronteiras (Ministério da Defesa, da Fazenda e da Justiça) o aperfeiçoamento da estrutura de liderança a ser praticada no âmbito do Plano Estratégico de Fronteiras.
10:20 R	É ressaltada a importância da definição de funções e responsabilidades a cargo dos coordenadores do Plano, em conjunto com seus órgãos partícipes, assim como com o Centro de Operações Conjuntas e Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira, em comum acordo com os Estados, para que sejam reconhecidos pelo conjunto dos órgãos que participam da política de segurança na fronteira, havendo necessidade de estabelecimento de indicadores objetivos que permitam avaliar a efetividade das ações previstas nos programas correspondentes; Como esse relatório é muito extenso, levaria aqui praticamente meia hora, eu vou direto ao voto, até porque todas as Srªs e Srs. Senadores já têm cópia do relatório. Então, vamos direto, Sr. Presidente, ao voto. Ante o exposto, voto no sentido de que esta Comissão: a) tome conhecimento do conteúdo do Relatório das Atividades do TCU, referente ao Aviso nº 59, de 2015: e b) considerando que não há providências a serem tomadas, encaminhe o processado ao arquivo. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Valdir Raupp, faltando ainda uma presença, nós vamos ao item nº 6, para a leitura de V. Exª, igualmente Relator. ITEM 6 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 71, de 2012 - Não terminativo - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias. Autoria: Deputado Sandes Júnior. Relatoria: Senador Valdir Raupp. Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta. Observações: - Em 18/02/2016, a Matéria constou da Pauta. Com a palavra o Relator, o Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 71, de 2012, que dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias, de autoria do Deputado Sandes Júnior. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi apreciado em caráter conclusivo pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tendo sido sua redação final aprovada pela CCJC em 3 de julho de 2012. Encaminhado ao Senado Federal, em 17 de julho de 2012, o projeto foi distribuído, em 1º de agosto de 2012, a esta Comissão e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última a decisão terminativa. Em 31 de outubro de 2012, foi designado relator o Senador Inácio Arruda, que apresentou, em 4 de abril de 2013, relatório pela aprovação. Com a saída do Senador Inácio Arruda desta Comissão, foi designado, em 6 de agosto de 2013, novo relator, o Senador Luiz Henrique, que, em 8 de agosto de 2013, devolveu o projeto para redistribuição. Em 3 de setembro de 2013, foi designada como relatora a Senadora Ana Amélia, que apresentou, em 2 de outubro de 2013, relatório pela aprovação da matéria. Em 24 de outubro de 2013, em atendimento a requerimento do Senador Pedro Taques, hoje Governador do Mato Grosso, o projeto foi encaminhado à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil. Sr. Presidente, também vamos direto ao voto, para ganharmos tempo, aproveitando que os Senadores estão chegando aqui. Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 71, de 2012, com a seguinte emenda: Emenda da Comissão de Relações Exteriores Dê-se ao art. 1° do PLC nº 71, de 2012, a redação que se segue, suprimindo-se, em decorrência, o seu art. 2º, e renumerando-se os demais artigos: Art. 1º O Município que não seja atendido por unidade de Corpo de Bombeiros Militar poderá celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do respectivo Estado, para organizar brigadas de incêndio voluntárias, que exercerão atividades complementares de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, e defesa civil. ......................................................................................... § 2º As instalações a serem usadas pelas brigadas de incêndio voluntárias serão disponibilizadas a título precário pelo Município. § 3° Os materiais e equipamentos a serem usados pelas brigadas de incêndio voluntárias serão disponibilizados a título precário pelo Corpo de Bombeiros Militar do respectivo Estado.” Reputo esse, Sr. Presidente, um projeto muito importante por tratar da implantação de unidades de bombeiros nas cidades que não possuem uma. É o voto, Sr. Presidente.
10:25 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Valdir Raupp. Não havendo quórum ainda para deliberação, devolvo a Presidência a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado, Senador Anastasia, obrigado. ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 14, de 2016 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor Aldemo Serafim Garcia Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Timor-Leste. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senadora Ana Amélia. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: 1) Leitura do relatório nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo a palavra à nobre Senadora Ana Amélia para proferir o seu relatório. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é até com muito prazer que faço este relatório porque o Diplomata agora indicado, o Aldemo Serafim ?Garcia Júnior, Ministro de Segunda Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, que vai para a Embaixada do Brasil na República Democrática do Timor-Leste, teve um papel relevante nesta Comissão, ao tempo em que a presidia o Senador Ricardo Ferraço. Então, é um Diplomata de grande e fluida convivência com os Senadores e tem uma boa experiência nessa relação institucional, o que lhe dá , como é que se diz, um avanço no seu currículo de uma experiência dessa relação com a Casa, com o Senado Federal. As informações da biografia do Ministro de Segunda Classe: ele é filho de Aldemo Serafim Garcia e Joana D’Arc de Andrade Garcia. Nasceu em 24 de abril de 1959, em Natal, RN. Ingressou na Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores em 1982. Foi nomeado Terceiro Secretário em 1983 e promovido a Segundo Secretário em 1987. É Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Em 2006, foi aprovado no Curso de Altos Estudos (CAE) do Instituto Rio Branco, com a tese “A Câmara dos Deputados nas Relações Internacionais do Brasil (1998 a 2004)”. Entre as funções desempenhadas ao longo de sua carreira na Secretaria de Estado, cabe mencionar as de assessor na Divisão da Ásia e Oceania I (1984-1986); assessor na Divisão de Feiras e Turismo (1986-1988); assessor da Secretaria de Relações com o Congresso (1994-1997) e assessor na Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério das Relações Exteriores (2005-2006). Exerceu funções também no Ministério da Cultura, como Secretário-Executivo da Comissão Organizadora do Centenário do Presidente Juscelino Kubitschek (2001-2003); na Câmara dos Deputados, junto à sua Presidência, como Assessor de Relações Internacionais (2003-2005); no Ministério das Comunicações, como Chefe da Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro (2011-2013); nesta Comissão de Relações Exteriores, como mencionei no início desta dissertação, como Assessor Diplomático (2013-2015) e como Assessor Especial no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (desde 2015). Em postos no exterior foi Encarregado de Negócios na Embaixada em Argel (1992-1994) e na Embaixada em Lomé (1996), tendo exercido funções também na Delegação junto à OEA, em Washington (1997- 2001).Foi ainda Cônsul-Geral Adjunto em Toronto (2006-2011) e serviu na Embaixada em São Salvador (2008) e na Embaixada no Kuaite (2009) como Encarregado de Negócios em missão transitória e no Consulado-Geral em Nagoia. Chefiou a delegação brasileira ao XXIII Período Ordinário de Sessões da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas em Tegucigalpa (1998) e foi Diretor do pavilhão brasileiro nas seguintes exposições: I Exposição Industrial Brasileira em Cabo Verde (1986); IV Salão Internacional da Alimentação, Hong Kong (1986) e V Exposição Mundial de Telecomunicações, Genebra (1987). O diplomata recebeu algumas condecorações, entre elas, a Medalha Comemorativa do centenário do Presidente Juscelino Kubitschek, do Ministério da Cultura (2002); Ordem de Rio Branco, Brasil, Comendador (2004) e Medalha Presidente Juscelino Kubitschek do Governo de Minas Gerais (2011). O documento informativo anexado pelo Ministério das Relações Exteriores, a República Democrática de Timor-Leste conta com população de 1,1 milhão de habitantes (dados de 2014) e Produto Interno Bruto nominal da ordem de US$4,48 bilhões, sendo uma república parlamentarista. Os idiomas oficiais, para nossa alegria, são o português e o tétum.
10:30 R	O Brasil estabeleceu relações diplomáticas com o Timor-Leste por ocasião de sua independência, em 2002. O relacionamento bilateral caracteriza-se pela existência de vínculos culturais, decorrentes da herança lusófona, comum aos dois países. Trata-se do único país da Ásia e Oceania a adotar a língua portuguesa como idioma oficial, integrante da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. No que tange à cooperação bilateral, o programa de cooperação celebrado com o Brasil é bastante amplo, concentrando-se em setores fundamentais para a construção do Estado timorense, como a consolidação da lusofonia e do sistema jurídico romano-germânico, justiça e segurança e formação de mão de obra. Timor-Leste é um dos países mais beneficiados pela cooperação brasileira. O país apoia a candidatura brasileira a um assento permanente em um Conselho de Segurança das Nações Unidas reformado. Ademais, faz parte, desde 2012, da Diretoria do Brasil no Conselho Executivo do Fundo Monetário Internacional, o que está em sintonia com os esforços do Brasil no sentido de ampliar a visibilidade e a voz dos países menores dentro do FMI. A defesa dos interesses desses países em seu relacionamento, nem sempre fácil, com o FMI tem sido reconhecida e apreciada pelas autoridades do Timor Leste. O Brasil firmou Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica com o Timor Leste em 20 de maio de 2002. Desde 2000, antes mesmo da assinatura daquele ato internacional, 67 iniciativas bilaterais de cooperação técnica já foram executadas sob a coordenação da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores em Timor-Leste. Com um investimento aproximado de US$ 6 milhões, dos quais cerca de US$ 2,2 milhões constituem recursos da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), os projetos contemplados na cooperação são nove, estando cinco em execução, dois em negociação e dois concluídos. São sete as áreas temáticas: 1) formação profissional e mercado de trabalho, 2) justiça, 3) segurança nacional, 4) cultura e patrimônio nacional, 5) agricultura, 6) educação, 7) governança e apoio institucional. No âmbito da cooperação técnica Brasil/Timor-Leste, a informação encaminhada pelo Itamaraty destaca o projeto de Fortalecimento do Setor de Justiça - VI Fase, já concluído e que se configura como projeto de referência; e o Centro de Formação Profissional Brasil/Timor-Leste (Centro Becora), em parceria com o SENAI. O Brasil presta também importante contribuição no tocante à consolidação do Estado timorense por meio de projetos de fortalecimento institucional do Serviço Nacional de Inteligência e da Comissão da Função Pública por meio de parcerias com a UnB, ESAF e o Arquivo Nacional. Também na vertente educacional e de consolidação da língua portuguesa dá-se a cooperação com o Brasil, por meio do envio de professores brasileiros e a vinda de estudantes timorenses ao Brasil. Em 2015, havia 212 estudantes timorenses em universidades brasileiras com bolsas do governo do Timor-Leste. O comércio entre o Brasil e o Timor-Leste chegou a US$ 4,9 milhões em 2014 com superávit de US$ 4,9 milhões na balança comercial para o Brasil, que nada importou naquele ano do Timor-Leste. O Brasil exporta para aquele país carnes e miudezas comestíveis; máquinas e equipamentos mecânicos; preparações de carnes, peixes ou crustáceos e livros e outros produtos gráficos. A comunidade brasileira no Timor-Leste é estimada em 144 brasileiros, entre missionários religiosos, participantes dos projetos de cooperação com o Brasil e funcionários das Nações Unidas, além de assessores contratados pelo governo timorense. Diante da natureza da matéria, o voto é, claro, com louvor, aprovado. Eu queria apenas lembrar que tive, como jornalista, a oportunidade, Senador Anastasia - e V. Exª, pelo conhecimento intelectual e cultural -, de estar in situ, em 2002, no Timor-Leste. Isso aconteceu logo no começo da independência. O país estava indo para a sua primeira eleição, convivendo com Xanana Gusmão, o grande líder desse processo. Havia também um religioso - e me falhou agora a memória - que teve também um papel muito importante no Timor-Leste. O Timor-Leste é uma ilha, um enclave na ponta da Indonésia, muito próximo da Austrália. E a preservação da língua portuguesa é muito interessante naquele lugar tão distante, tão longínquo de outros países de língua portuguesa. É interessante essa relação com o Brasil. Eu acho que o Presidente Fernando Henrique fez uma boa viagem.
10:35 R	Ainda havia o problema do risco de explosão de minas na região por conta da disputa com a Indonésia. Mas acho que, ao fim e ao cabo, a pacificação e a independência daquele país acabaram... Um pequeno, mas muito bonito país. O Timor-Leste é muito bonito. Díli, a capital, é muito interessante; tem um belo mar que bordeia toda a sua costa. Naquela época, as dificuldades eram enormes. A gente chegou lá com dificuldades e saiu, também, com dificuldades. Então, valeu a experiência de ter conhecido aquela parte do mundo. É, também por isso, um prazer relatar a indicação do Ministro Adelmo para a Embaixada Brasileira no Timor-Leste. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno. Antes de passar a palavra à Senadora Vanessa, como temos quórum, vamos votar os dois itens que já foram relatados por mim há pouco. Primeiramente, vamos votar o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2012, não terminativo. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório com a emenda apresentada. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em apreciação, agora, o Item nº 7 (Aviso nº 59, de 2015), não terminativo. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 9, de 2016 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LEONARDO CARVALHO MONTEIRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Mauritânia. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: 1) Leitura do relatório nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo a palavra a nobre Senadora Vanessa Grazziotin para proferir o seu relatório. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - De conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, vem à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a Mensagem nº 9, de 2016, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Leonardo Carvalho Monteiro, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Mauritânia. O Ministério das Relações Exteriores encaminhou o currículo do referido diplomata, do qual extraio as informações que passo a relatar. Filho de Ivan Carvalho Monteiro e Zenaide Carvalho Monteiro, o Sr. Leonardo Carvalho Monteiro nasceu em 22 de junho de 1958, em São Paulo, SP, capital. Formou-se em Letras pela Universidade Mackenzie/SP em 1979 e ingressou no Curso de Preparação à Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores em 1982. Foi nomeado Terceiro-Secretário em 1983 e promovido a Segundo-Secretário em 1987, a Primeiro-Secretário em 1997, a Conselheiro em 2006 e a Ministro de Segunda Classe em 2015. Entre as funções desempenhadas ao longo de sua carreira na Secretaria de Estado cabe mencionar as de assistente na Inspetoria-Geral de Finanças (1983-1986); assessor e Subchefe da Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros (1994-1997); Subchefe da Divisão do Pessoal (2005-2006); assessor do Departamento do Serviço Exterior (2006-2007) e coordenador da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (2007-2010). No exterior, serviu na Embaixada em Copenhague; no Consulado-Geral em Ciudad del Este como Cônsul-Geral Adjunto (1988-91); no Consulado-Geral em Barcelona, também como Cônsul-Geral Adjunto (1997-2000); nas Embaixadas em Wellington (2000-03) e em Varsóvia (2003-05); em missão transitória na Embaixada em Islamabad, como Encarregado de Negócios (2006-2007); no Consulado-Geral em Paris como Cônsul-Geral Adjunto (2010-2014) e na Embaixada em Jacarta como Ministro-Conselheiro e Encarregado de Negócios (de 2014 até a presente data).
10:40 R	Segundo documento informativo anexado pelo Ministério das Relações Exteriores, a República da Mauritânia conta com população de 3,8 milhões de habitantes (dados de 2013) e Produto Interno Bruto nominal da ordem de US$4,3 bilhões (estimativa de 2014), sendo uma república semipresidencialista. Praticamente 100% de sua população pratica a religião muçulmana. O Brasil estabeleceu relações diplomáticas com a Mauritânia em 1960, e nossa Embaixada em Nouakchott foi aberta em 2010, após a Mauritânia haver restabelecido a normalidade institucional que havia sido rompida com um golpe de Estado em agosto de 2008. Em 2012 foi assinado Acordo de Cooperação Técnica com o Brasil, e no mesmo ano paramédicos do Instituto Nacional de Cardiologia (INC) realizaram duas missões à Mauritânia, para capacitar paramédicos mauritanos em apoio a cirurgias cardíacas. Ainda em 2012, foram entregues à Mauritânia duas aeronaves A-29 Super Tucano, adquiridas pela Força Aérea da Mauritânia, no valor aproximado de US$40 milhões. A Embraer também vendeu ao governo mauritano aeronave civil ERJ-145XR, entregue em julho de 2014. A informação enviada pelo Itamaraty registra também a presença de cooperação humanitária brasileira que vem ocorrendo por meio dos organismos especializados das Nações Unidas, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e do Fundo das Nações Unidas para a Infância, em apoio a refugiados malineses na Mauritânia e a programas de segurança alimentar e nutricional no país. No tocante às relações econômicas, o fluxo comercial bilateral cresceu cerca de 400% desde 2003, sendo que o Brasil tem amplo superávit. Em 2014, o valor das vendas brasileiras à Mauritânia somou US$ 106 milhões, com compras de apenas US$137 mil. O Brasil exporta para a Mauritânia principalmente açúcares e carnes e compra peles e máquinas elétricas. Segundo informa o documento encaminhado pelo Itamaraty, há potencial para a expansão das relações econômicas. A comunidade brasileira na Mauritânia é estimada em seis pessoas, que atuam em ONGs internacionais ou realizam atividades de cunho humanitário e social. Diante da natureza da matéria ora apreciada, eram essas, Sr. Presidente, as considerações a serem feitas no âmbito do presente relatório. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado, Senadora Vanessa. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno. Fomos informados que o Senador Lasier talvez não chegue a tempo. Então, vamos passar, ad hoc, a relatoria que seria do Senador Lasier ao Senador Anastasia. ITEM 3 MENSAGEM (SF) Nº 17, de 2016 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor NEDILSON RICARDO JORGE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul e, cumulativamente, no Reino do Lesoto e na República de Maurício. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador Lasier Martins. Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: 1) Leitura do relatório nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Anastasia, para proferir ad hoc o relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Esta Casa do Congresso Nacional é chamada a deliberar sobre indicação que a Senhora Presidente da República faz do Sr. Nedilson Ricardo Jorge, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul e, cumulativamente, no Reino de Lesoto e na República de Maurício. A Constituição atribui competência privativa ao Senado Federal para examinar previamente e por voto secreto a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (artigo 52, inciso IV). Observando o preceito regimental para a sabatina, o Ministério das Relações Exteriores elaborou o curriculum vitae do diplomata.
10:45 R	O Sr. Nedilson Ricardo Jorge nasceu no Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 1964, filho de Ney Jorge e Nancy Nascimento. Bacharelou-se em Direito pela Faculdade Cândido Mendes, em 1986, concluiu o Curso de Preparação à Carreira de Diplomata, em 1987, e iniciou sua carreira no ano seguinte, no posto de Terceiro-Secretário, observando o percurso profissional padrão do Itamaraty. Ainda no âmbito do Instituto Rio Branco, pós-graduou-se no Curso de Altos Estudos em 2005, quando defendeu a tese intitulada “Técnicas de Negociação Diplomática: Estratégias e Táticas”. Ascendeu a Primeiro-Secretário em 2000; a Conselheiro, em 2004; a Ministro de Segunda Classe, em 2007; e a Ministro de Primeira Classe, em 2015. Todas as promoções por merecimento. Entre as funções desempenhadas na Chancelaria, destacam-se as de chefia na Divisão de Acompanhamento e Coordenação Administrativa dos Postos no Exterior, entre 2000 e 2003; de Assessor e Subchefe de Gabinete do Ministro de Estado, de 2003 a 2005; e Diretor do Departamento da África, de 2010 até o presente. Atualmente, exerce também o cargo de professor de Técnicas de Negociação no Instituto Rio Branco. No exterior, exerceu, entre outros, os cargos de Conselheiro e Ministro-Conselheiro na Embaixada em Buenos Aires, além de chefiar a delegação brasileira na VI Reunião do Grupo de Trabalho de Serviços da Aliança de Livre Comércio das Américas (Alca), em 1998. O diplomata recebeu as honrosas condecorações Medalha Mérito Tamandaré e a Ordem de Rio Branco, no grau de Grande Oficial. Além do curriculum vitae do diplomata indicado, o Itamaraty fez constar da mensagem informações gerais sobre a África do Sul, Lesoto e Maurício, suas políticas externas e seus relacionamentos com o Brasil, das quais extraímos um resumo para subsídio aos membros da Comissão em sua sabatina ao diplomata. A República da África do Sul tem três capitais: Pretória, Cidade do Cabo e Bloemfontein. A área do país é de 1.219.090 km², com população de 54 milhões de habitantes. Seu PIB é de US$685 bilhões, o que proporciona um PIB per capita da ordem de US$12,7 mil. A expectativa de vida naquele país, em 2013, era de 57 anos. O Brasil estabeleceu relações diplomáticas com a África do Sul em 1948. No mesmo ano, foi aberta legação diplomática em Pretória, transformada em Embaixada em 1974, em função do repúdio brasileiro ao apartheid. Já a África do Sul abriu seu escritório no Brasil em 1952, convertendo-o em Embaixada em 1971. Desde o final do regime do apartheid, Brasília e Pretória vêm aprofundando a cooperação bilateral em áreas relevantes. A cooperação no setor de defesa tem ocupado posição central na relação bilateral. O marco é o Acordo-Quadro de Cooperação em Defesa, assinado em 2003. Trata-se do principal canal para o encaminhamento dos projetos no setor. Autoridades brasileiras e sul-africanas consideram a cooperação bilateral em defesa extremamente satisfatória, pois as parcerias vêm resultando no desenvolvimento de equipamentos de última geração. A falta de recursos tem também impedido que Brasil e África do Sul aproveitem o fato de ambos terem escolhido a aeronave sueca Gripen como principal equipamento de sua aviação de caça. O ponto central do relacionamento entre os dois países é a participação nos BRICS. Realizada em 2014, a Cúpula de Durban foi marco importante para a África do Sul, por consolidar sua presença nos BRICS e por ter lançado as bases para a institucionalização do mecanismo: o Novo Banco de Desenvolvimento e o Acordo Contingente de Reservas. Desde então, a importância dos BRICS tem crescido tanto nas avaliações do governo sul-africano quanto nas análises de respeitados think tanks do país e de meios de comunicação. Além dos BRICS, Brasil, África do Sul e Índia integram outra iniciativa integracionista: o Ibas. Estabelecido em 2003, o Fórum Ibas (Índia, Brasil e África do Sul) congrega três grandes democracias multiétnicas do mundo em desenvolvimento. Desde 2006, houve cinco reuniões de cúpula do Ibas. Cabe ter presente que o BRICS tem alargado sua agenda de cooperação interna para abarcar temas que o Ibas se ocupa desde sua fundação, como agricultura, saúde, ciência e tecnologia, governança global, entre outros. Informo, Sr. Presidente, que o comércio bilateral entre o Brasil e a África do Sul cresceu 14,3% entre 2005 e 2014, saindo da ordem de US$1,713 bilhão para US$1,957 bilhão. O saldo comercial é tradicionalmente favorável ao Brasil e os superávits vêm a apontar nos últimos anos. Basicamente, nós temos na pauta de exportação brasileira forte presença de produtos manufaturados, com 74% do total, o que é raro e merece aqui destaque, especialmente tratores rodoviários, automóveis e açúcar. A África do Sul foi o 20º mercado global de destino para os produtos manufaturados brasileiros. Em território africano, o país foi o terceiro destino para as exportações brasileiras, após Egito e Angola. Por sua vez, as importações do mercado sul-africano aumentaram 114% nesse mesmo período, especialmente a importação na área de polipropileno, paládio, ligas de alumínio, carvão, herbicidas e também automóveis.
10:50 R	O Reino do Lesoto, por sua vez, país de 30 mil km², fica totalmente encravado no território da África do Sul. Tem população de 2 milhões de habitantes, que partilham uma economia muito pobre, com IDH de 0,450 e expectativa de vida de apenas 49 anos de idade. O Brasil estabeleceu relações diplomáticas com o Reino do Lesoto em 1970, mas nunca abriu Embaixada residente no país, era cumulativamente com a Embaixada em Maputo, em Moçambique, até 1997, quando foram assumidos pela Embaixada em Pretória. O Governo do Lesoto tem manifestado, com frequência, intenção de dar início a projetos bilaterais de cooperação com o Brasil. O comércio bilateral ainda é incipiente. Por seu turno, a República de Maurício está localizada em uma ilha de 2 mil km², a leste de Madagascar, com população de 1,286 milhão de habitantes. Tem índices relativamente elevados de desenvolvimento socioeconômico. Seu PIB per capita é de US$18.290 e a expectativa de vida média de sua população é de 73,4 anos. As relações diplomáticas entre o Brasil e a República de Maurício foram estabelecidas em 1974 e, embora tradicionalmente distantes, os contatos entre ambos os países se intensificaram nos últimos anos. Dois dos principais temas de diálogo são o setor açucareiro e a produção de etanol. Maurício é membro observador da CPLP, como vários países de língua portuguesa, desde julho de 2006. É justamente no âmbito da promoção e fortalecimento da língua portuguesa que se deu o único projeto de cooperação bilateral: a criação, em 2011, de um programa de leitorado na Universidade de Maurício. O comércio bilateral cresceu mais de três vezes entre 2003 e 2014. Tendo em vista a natureza da matéria ora apreciada, Sr. Presidente, não cabe aduzir outras considerações no âmbito deste Relatório. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado, Sr. Anastasia. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno. Vamos apreciar agora dois requerimentos, para, em seguida, iniciarmos a audiência pública com a presença do Ministro da Defesa, Deputado Aldo Rebelo. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Nº 20, de 2016 - Não terminativo - Requeiro, nos termos dos artigos 90, V e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a participação do Embaixador da República Argentina, Carlos Magariños, para debater as perspectivas da integração Brasil-Argentina tendo em vista os 30 anos do lançamento do Programa de Integração e Cooperação Econômica. Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira. Em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. As Srªs e os Srs. que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 8 REQUERIMENTO Nº 238, de 2016 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para representar, em missão parlamentar, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal nos Estados Unidos da América e no México, no período de 18 a 22 de abril de 2016, com ônus para o Senado. Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira. Relatoria: Senador Tasso Jereissati. Relatório: Pela aprovação. Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati para proferir seu relatório. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, vem ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Requerimento nº 238, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita licença para ausentar-se dos trabalhos desta Casa, com o propósito de participar de missão parlamentar entre os dias 18 e 22 de abril do corrente ano, nos Estados Unidos da América e México, cumprindo o mister de Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. A viagem tem por finalidade a participação em reuniões com diversas autoridades estrangeiras em Washington e na Cidade do México. Adicionalmente, comunica que, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, estará ausente do País entre os dias 15 e 25 de abril de 2016. No plano regimental, o pedido está em consonância com o art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, que determina que o Senador deverá comunicar ao Presidente sempre que se ausentar do País, mencionando o prazo do seu afastamento. O art. 40, por sua vez, estipula que a ausência do Senador, no desempenho de missão no País ou no exterior, deverá ser autorizada mediante deliberação do Plenário, se houver ônus para o Senado, estabelecendo ainda, em seu §4°, a necessidade de que seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ou aquela que tiver maior pertinência.
10:55 R	É importante registrar que o Senador Aloysio Nunes Ferreira é o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, cumprindo desta maneira suas atividades institucionais, nas reuniões com as autoridades, em sua visita ao exterior. Observada a regimentalidade, registramos a inexistência de quaisquer óbices de natureza constitucional, jurídica ou de técnica legislativa à proposição. Em face do exposto, manifestamo-nos pela aprovação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado, Senador Tasso. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. Segunda parte: audiência pública. Esta audiência pública é realizada em atendimento ao §2º do art. 103 do Regimento Interno do Senado Federal, com a presença do Ministro de Estado da Defesa, para discutir a situação da pasta, bem como prestar informações no âmbito de suas competências. Para participar desta reunião, convido, para que tome assento à Mesa, o Ex^mo Sr. Ministro da Defesa, Aldo Rebelo. Peço que a Senadora Ana Amélia acompanhe o Ministro. (Pausa.) Eu gostaria de registrar as presenças do Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, Comandante da Marinha; General de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, Comandante do Exército; Tenente-Brigadeiro do Ar Raul Botelho, Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, representando o Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato; Almirante de Esquadra Ademir Sobrinho, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Esta audiência pública será realizada em caráter terminativo com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800 612211. De acordo com os arts. 397 e 398 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: S. Exª o Sr. Ministro Aldo Rebelo terá 30 minutos para fazer sua exposição. Em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Srªs Senadoras e pelos Srs. Senadores inscritos, dispondo o interpelante de cinco minutos. O Ministro tem assegurado igual prazo para resposta. Os Senadores poderão contraditar pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se ao Ministro de Estado o mesmo tempo para a tréplica. A palavra aos Senadores e às Senadoras será concedida na ordem de inscrição. Concedo a palavra ao Ministro de Estado da Defesa, Aldo Rebelo.
11:00 R	O SR. ALDO REBELO - Bom dia a todos. Prezado Senador Valdir Raupp, que preside esta reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; prezados Senadores; Senadora Ana Amélia, Senador Tasso Jereissati, Senador Antonio Anastasia, Senador Cristovam Buarque, ex-Governadores dos nossos queridos Estados do Ceará, de Minas Gerais e do Distrito Federal; Senadora Vanessa Grazziotin; prezado Almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, Comandante da Marinha; prezado General Eduardo Villas Bôas, Comandante do Exército; prezado Brigadeiro Botelho, Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica; prezado Almirante Ademir, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas no Ministério da Defesa; prezado General Joaquim Silva e Luna, Secretário-Geral do Ministério da Defesa; Srs. Oficiais-Generais aqui presentes; minhas senhoras e meus senhores; eu destaco, em primeiro plano, a grande honra de poder apresentar à Comissão de Defesa do Senado Federal o estado da arte do Ministério da Defesa e os seus planos para a defesa nacional e de fazê-lo na presença não apenas de ilustres Senadores, mas também dos principais chefes das Forças Armadas do nosso País. Política de defesa é parte inseparável de qualquer projeto nacional na atual etapa histórica da humanidade, quando os Estados nacionais constituem os meios pelos quais a humanidade busca organizar seu destino, preservar seus objetivos e seus interesses e guardar, dentro de fronteiras que delimitam soberania, os seus objetivos nacionais. E não há proteção de soberania e objetivo nacional que não sejam garantidos pela existência dessas instituições das Forças Armadas. As Forças Armadas são também parte e só fazem sentido integrando um projeto nacional e um projeto de desenvolvimento do País. Não há Forças Armadas separadas do desenvolvimento científico, do desenvolvimento tecnológico, do desenvolvimento econômico, do desenvolvimento social, do desenvolvimento integrado do País. Forças Armadas ou se beneficiam ou padecem automaticamente: ou se beneficiam dos nossos avanços, dos nossos progressos, das nossas virtudes, das nossas conquistas ou padecem exatamente pelas nossas deficiências, pelas nossas mazelas, por aquilo que nós deixamos ou somos impossibilitados de alcançar e de fazer. O Brasil, na fase mais recente, produziu o seu primeiro documento de defesa de um governo civil no ano de 1996, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Traçou-se ali o primeiro esboço de uma política nacional de defesa do primeiro governo civil depois da redemocratização.
11:05 R	A partir daí, o Executivo e o Congresso deram passos importantes na organização de um pensamento, de uma Política Nacional de Defesa, de uma estratégia nacional de defesa e de medidas que configurassem a consolidação da política e da estratégia, com a criação, em 1999, do Ministério da Defesa. Recentemente, esse Ministério da Defesa passou por alterações institucionais importantes, marcadamente na gestão do Ministro Nelson Jobim, com a criação do Estado Maior conjunto, que deu sentido pleno às razões da existência do Ministério da Defesa, e mais recentemente, em 2013, com a criação da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa. Política de defesa é o resultado do encontro ou da composição de duas condições incontornáveis. A política de defesa existe, em primeiro plano e em primeiro lugar, como destino. São as condições que o país não escolhe: ou que lhe foram oferecidas pela natureza, pela geografia, ou que foram colhidas pelo seu processo de formação social e de desenvolvimento. A política de defesa do Brasil está, portanto, condicionada à sua geografia: à sua dimensão, aos seus quase 17.000km de fronteira; ao seu espaço aéreo continental; à sua geografia marítima gigantesca, a chamada Amazônia Azul, aos seus 4,5 milhões de km² de águas jurisdicionais. Essa geografia, em primeiro plano, condiciona a nossa política de defesa. Traçar política de defesa desconhecendo essas exigências, o que projeta essa geografia, o seu espaço continental, é fator de crise de identidade, porque você vai tentar responder a uma exigência natural, geográfica ou de destino com respostas inadequadas. Além disso, a nossa política de defesa tem contornos geopolíticos, tem que obedecer às condições da nossa localização, do nosso entorno e do que isso estabelece para nossa segurança nacional; a política de defesa tem que levar em consideração o tamanho da nossa economia, o que nós temos a preservar e a defender, a distribuição da nossa riqueza pelo espaço físico do País. Por exemplo, a presença de uma imensa riqueza energética em águas jurisdicionais, a circulação do comércio internacional do Brasil pelos nossos portos. A política de defesa tem que considerar a nossa população, o fator demográfico, a distribuição dessa população; a política de defesa tem que levar em conta o nível de desenvolvimento da nossa ciência, da nossa tecnologia, a nossa capacidade de criar uma indústria de defesa autônoma não apenas materialmente, mas cientificamente e tecnologicamente. Esses dois elementos, o do destino e o da escolha, compõem os fatores incontornáveis que delineiam a nossa política de defesa.
11:10 R	Nós, a partir desses fatores, passamos, então, a traçar as diretrizes e as orientações destes três documentos: a Política Nacional de Defesa, que está em processo de atualização; a Estratégia Nacional de Defesa, que obedece também à mesma exigência; e o Livro Branco de Defesa. São esses os três documentos que o Ministério da Defesa organiza, redige e propõe ao Poder Executivo, e o Poder Executivo os envia para apreciação e debate no Congresso Nacional, muito embora, já no processo de preparação, o Congresso e o Senado Federal tenham participado intensamente. Esta própria Comissão tem produzido documentos basilares sobre a atuação. Destaco aqui um documento do ano passado da Comissão que teve como Relator o Senador Ricardo Ferraço, que tratou exatamente da Indústria Nacional de Defesa - considero-o um documento muito importante e uma contribuição decisiva para o Ministério da Defesa. O Brasil, ao responder a esses desafios, considera os fatores internos para traçar a sua política, destacadamente aqueles que traduzem vulnerabilidade ou risco maior para o País. Temos o caso da Amazônia, que é um espaço gigantesco do nosso Território marcado por uma baixa densidade demográfica, por um baixo nível de desenvolvimento econômico e social, por um elevado índice de desajustes e de desequilíbrios, marcando áreas já de algum nível de desenvolvimento, como, por exemplo, a cidade de Manaus, em função da presença da Zona Franca de Manaus, e regiões ainda inacessíveis, onde as populações vivem, do ponto de vista da logística e do transporte, ainda no período colonial, aonde não se tem acesso, a não ser a algumas localidades pela Força Aérea, aonde nem por água ou por estrada se tem acesso. Essa região traduz vulnerabilidades diversas, porque é uma extensa fronteira. Eu não diria que são fronteiras abandonadas, mas fronteiras ermas, fronteiras que não estão guarnecidas pelos fatores permanentes de proteção, que é a presença de uma população, da atividade econômica, da atividade agrícola, da atividade comercial e cultural, onde há um ou outro Pelotão de Fronteira que marca a presença do Estado e a posse daquela área, mas com a precariedade que essas condições apresentam e traduzem. Há ali crescentes atividades de crimes transnacionais, de crimes transfronteiriços. A presença desse nível de criminalidade, com uma população exposta a condições de vida muito difíceis, amplia essa vulnerabilidade. Há crescente presença de organizações internacionais, ONGs, algumas de declarado, visível e incontornável objetivo humanitário, talvez como vidas ao apelo da defesa do meio ambiente, da assistência às populações indígenas, da proteção dos ribeirinhos, mas outras têm a boa-fé como pretexto para atividades que não são condizentes com os objetivos humanitários que declaram. São organizações internacionais a serviço de causas que nem sempre ficam exatamente delimitadas, mas que não se confundem com as causas humanitárias de outras organizações que por ali trabalham e por ali atuam.
11:15 R	É preciso lembrar aqui, no Senado Federal, que a Amazônia foi objeto antigo de disputa entre todas as potências coloniais. A persistência de Portugal deu ao império colonial português a parte maior do território, mas aquelas três Guianas remanescentes no maciço, à francesa, continuam como possessão francesa, como território de ultramar até hoje. O Suriname, que era a presença holandesa, e a outra presença inglesa são como fatores permanentes da disputa que se estabeleceu pelo domínio do grande vale do Rio Amazonas. Preciso, inclusive, lembrar que, já no século XX, já no começo do século passado, o Brasil perdeu parte do seu território, numa arbitragem malsucedida a cargo do rei da Itália, quando nos tirou, para entregar à Inglaterra, área já demarcada e já reconhecida como área brasileira do território de Roraima, na chamada Questão do Pirara. Canhoneiras da Marinha americana se deslocaram pela calha do Rio Amazonas, no fim do século XIX, em função da questão do Acre, além da epopeia e das expedições de Pedro Teixeira e de Raposo Tavares, épicas, heroicas e decisivas para que o espaço da Amazônia fosse depois um legado, uma herança do espaço físico e da base física do nosso País. É preciso, portanto, que a Amazônia seja considerada, na Política Nacional de Defesa e na Estratégia Nacional de Defesa, como área ou como tema merecedor da nossa atenção. Governos tentaram de todas as formas contornar as deficiências, as mazelas, os desequilíbrios e as desigualdades do desenvolvimento da Amazônia. Cientistas, pesquisadores, amazônidas e de outras áreas do nosso território buscam soluções que deem perspectivas capazes de combinar desenvolvimento, oportunidade com preservação ambiental, mas isso, ainda hoje, é uma promessa. Boas promessas, mas ainda promessas. A Amazônia ainda sofre o peso do subdesenvolvimento, das suas deficiências. Um Estado, como Roraima, hoje já é 60% de área demarcada de alguma forma. Esse Estado, com terras ricas, com grande capacidade comprovada de produzir cereais, numa fronteira próxima a do Caribe, está praticamente proibido de produzir. Ele importa etanol de São Paulo, farinha de mandioca do Paraná, leite de Rondônia. Tinha uma produção incipiente de arroz, que ocupava 1% de uma área que foi demarcada, foi proibida. Foram expulsos esses produtores do Estado. Tomo esse exemplo mais preocupante, porque isso não traz apenas consequências econômicas e sociais, pode trazer consequências psicológicas também. Se nós não oferecermos à população da Amazônia e da nossa fronteira o braço, o apoio, a solidariedade, eu temo que os laços de identidade, que os laços que ligam aquelas populações à nacionalidade possam conhecer um processo de fragilização.
11:20 R	Nós não autorizamos - autorizamos agora, esta semana, por exemplo - a correção da rodovia que liga Porto Velho a Manaus, uma rodovia já existente. Quando fizemos no governo, há 40 anos, uma medida provisória para facilitar o licenciamento de reforma e de conserto de rodovias, nós excluímos a Amazônia. Eu dizia: "É justamente é a que mais precisa desse tipo de apoio". Nós não conseguimos passar um linhão que leva energia elétrica à Roraima, que depende da eletricidade de Guri, na Venezuela, que já enfrenta dificuldades para abastecer a própria Venezuela. Nós não conseguimos liberar o linhão de Tucuruí para levar energia elétrica a Roraima. Então, senhores, eu destacaria a Amazônia como área de preocupação da segurança da defesa nacional, que tem que ser preenchida não apenas pelas ações de defesa. O Exército, a Marinha, a Força Aérea cumprem um papel relevante, mas a Amazônia só reduzirá suas vulnerabilidades e sua exposição aos riscos do crime organizado, ao risco das mazelas sociais se for alcançada por medidas de caráter mais ousado e mais ambicioso de todo o País. Nós temos as águas jurisdicionais, onde está boa parte das nossas riquezas, principalmente de energia, o petróleo, não só do pré-sal, que está mais distante, mas da outra plataforma mais próxima da costa, e nós precisamos de cuidados que impliquem a proteção e a defesa desses recursos. Nós temos esse entorno que nos alcança desde a África Ocidental, o Caribe, os nossos vizinhos. Nós precisamos cultivar relações próximas com os nossos vizinhos, porque, se considerarmos a teoria dos círculos concêntricos, temos que resolver primeiro os nossos problemas internos, buscar o nível de coesão social, nacional, que nos garanta a superação dos nossos desafios internos. Nós devemos procurar, no círculo seguinte, a boa convivência com os nossos vizinhos. São mais... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Ministro, Srs. Senadores, Srs. convidados, quero, em primeiro lugar, agradecer a diligência do nosso Vice-Presidente, que deu início aos nossos trabalhos e, por último, justificar minha ausência. Eu estava aqui, numa sala ao lado, cumprindo uma função no Conselho de Ética do Senado, que está examinando uma representação contra o Senador Delcídio do Amaral. Ocorre que as coisas se prolongaram, houve várias questões processuais e eu precisei ficar lá; não tinha como me retirar. Então, lamento não ter ouvido o início da exposição do Ministro da Defesa, meu prezadíssimo amigo Aldo Rebelo. O SR. ALDO REBELO - Muito obrigado, Senador Aloysio Nunes, mas declaro que nada eu aqui disse que não seja do domínio e do conhecimento de V. Exª. Então, temos essas águas jurisdicionais, temos o espaço aéreo continental onde a Força Aérea opera não apenas na defesa nacional, mas também na prevenção de crimes, como tem contribuído, de forma cada vez mais recorrente, para recolher aeronaves empregadas no crime transfronteiriço.
11:25 R	São episódios cada vez mais próximos um do outro. E temos a nossa responsabilidade, além dos nossos vizinhos, com os nossos países fronteiriços e lindeiros de águas do Oceano Atlântico, ou seja, o Atlântico Sul como um todo ou essa faixa ocidental que está mais próxima do Brasil. Isso também nos dá enormes responsabilidades, porque, como os senhores sabem, o mar tem sido um espaço também cada vez mais usado... Não é cada vez mais usado, porque, no passado, foi muito usado, inclusive com proteção de Estados poderosíssimos; hoje os Estados poderosíssimos já não agem através da pirataria, não empregam esse meio com tanta escala, mas o crime organizado e comum tem usado as águas e os mares para prática desse crime. E o Brasil também precisa levar em conta esses elementos. As nossas Forças Armadas, no cumprimento da sua missão, organizam as suas estratégias e as suas necessidades, que são necessidades materiais, porque, sem os meios materiais, as Forças Armadas não conseguem cumprir a sua missão; as condições intelectuais, ou seja, o preparo das mulheres e dos homens que operam essas condições materiais; e uma terceira que são as próprias condições espirituais, ou seja, Forças Armadas ligadas a causas nacionais, Forças Armadas como instrumento de ação patriótica de defesa da nossa soberania, da nossa independência. Sem isso, Forças Armadas de países como o nosso são fragilizadas. Forças Armadas de um império podem operar, atuar à margem da legitimidade da sua opinião interna. Os Estados Unidos chegaram a ter 510 mil homens no Vietnã, enquanto as ruas de Washington eram tomadas por milhões de manifestantes, e isso não alterou o nível, a capacidade da operação das Forças americanas no Vietnã. Em países como o Brasil, as Forças Armadas precisam de coesão nacional e de legitimidade nacional para o exercício da sua missão. As Forças Armadas dispõem de projetos estratégicos para o cumprimento das suas missões. O Exército, naturalmente, é uma força de presença extensiva, porque... (Soa a campainha.) O SR. ALDO REBELO - ... está desde a fronteira extrema da Amazônia, desde o BV-8, lá perto do Rio Ailã, lá perto da Serra do Caburaí, até à fronteira sul, em Livramento. Então, o Exército tem essa característica, ou seja, é uma força de presença extensiva, de presença ostensiva, de grande visibilidade, mas uma força também que procura marcar a sua atividade e a sua presença com incorporação de capacidade intensiva em recursos humanos e técnicos. Dispõe de grupos, de destacamentos, de organizações de alta capacidade para emprego rápido, como é o caso da Força de Paraquedistas, das Forças Especiais, dos Comandos.
11:30 R	Essas Forças estão no topo da capacidade ou da capacitação das nossas Forças Armadas e do Exército. E dispõem também de um número que assegura a presença extensiva, que vão dos Tiros de Guerra, espalhados por todo o Brasil, até os núcleos e os centros de preparação de Oficiais da Reserva ou mesmo a presença dos conscritos, que todo ano se incorporam em dezenas de milhares - não sei quantos foram este ano, Villas Boas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALDO REBELO - Oitenta mil. A Força Aérea é mais uma Força intensiva em meios, em equipamentos, em tecnologia. O Exército dispõe de um programa, que é o Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras), que tem recebido recursos e que pretende cobrir todos os 17 mil ou 16,8km de fronteiras, que tem um piloto em estado avançado de implantação na fronteira com o Paraguai, naquela região de Dourados, onde temos uma brigada. É um sistema que reúne radares de alcances diversos, meios materiais, carros e que oferece a defesa da fronteira e do território e também a prevenção de crimes transfronteiriços. É um programa que tem despertado a curiosidade de muitos países. Recentemente, nós levamos 17 embaixadores de países árabes para Dourados, que tinham interesse em conhecer esse sistema e o seu funcionamento. Nós temos o programa de Defesa Cibernética, que é para todo o Brasil, para as Forças Armadas, mas que está sob a liderança e os cuidados do Comando do Exército; temos um carro de combate, um blindado, o Guarani, de última geração, adaptado também às necessidades, às exigências, às condições de geografia, de clima, de terreno, de logística do Brasil, que é uma experiência que também tem despertado o interesse e a curiosidade de todo mundo. Na Força Aérea, nós temos o Gripen, que é esse caça binacional. Não é mais o caça sueco; é um caça de nova geração, que foi desenvolvido para o Brasil e para a Suécia. Esse caça tem um comprimento maior, tem uma envergadura maior, tem capacidade, potência 60% maior do que a original; uma capacidade de fogo, de transporte, de arma e de equipamento. Os dois primeiros exemplares deste caça de nova geração vão ser construídos na Suécia, mas os outros serão construídos aqui, no Brasil, com a Embraer, em Gavião Peixoto, em São Paulo. Muitos países e Ministros da Defesa já procuraram o Brasil, manifestando seu interesse em acompanhar de perto, em adquirir ou mesmo em integrar o esforço brasileiro e o sueco na construção desse caça de nova geração, que preenche plenamente as exigências e as necessidades do Brasil e da Suécia, da escala ao Brasil e à Suécia para a construção desse caça. Nós temos também um avião de transporte, multiúso - ou multipropósito -, que é o KC-390. Esse avião, também desenvolvido no Brasil, tem também despertado interesse e curiosidade de muitos países. Já há a participação de três países na construção desse avião de transporte: Argentina, Portugal e República Tcheca. (Soa a campainha.) O SR. ALDO REBELO - Já há dois protótipos em operação, sendo testados, que vão oferecer ao Brasil, segundo a Embraer, uma receita provável de US$1,2 bilhão a US$2 bilhões por ano, caso o cronograma seja cumprido, e nós temos convicção de que será cumprido. Além disso, há o satélite georreferenciado de defesa e comunicação, que também entrará em operação em breve.
11:35 R	A principal antena já foi instalada e já funciona aqui na Base Aérea de Brasília. Na Marinha, nós temos o Prosub e o Prosuper. Eu pediria ao Presidente Aloysio que me esclarecesse quanto tempo eu tenho, porque eu vou falando aqui como o homem da cobra, sem limite, e posso abusar da paciência dos senhores. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ministro, eu recebi a informação do Senador Valdir Raupp de que ele havia concedido ao senhor 30 minutos. Esse tempo já se excedeu. Os assuntos ainda não foram inteiramente esgotados. Quando tempo o senhor necessitaria para concluir sua exposição inicial? O SR. ALDO REBELO - O que o senhor determinar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - É porque já há vários Senadores inscritos para depois fazerem as suas observações. O SR. ALDO REBELO - Eu vou procurar concluir. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Cinco minutos está bom? O SR. ALDO REBELO - Está ótimo. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sim. O SR. ALDO REBELO - A Marinha dispõe do Prosub, que é o submarino convencional e o submarino nuclear. Já investimos R$16 bilhões nesse projeto. A maior parte já foi ultrapassada. Esses equipamentos darão ao Brasil soberania compatível com as nossas necessidades nesses 7,5 mil quilômetros de litoral que nós temos, e para operar nas necessidades com a nossa vizinhança. Além disso, há agora projetos partilhados com o Ministério da Ciência e Tecnologia, como o reator multipropósito, que vai nos permitir fabricar fármacos e medicamentos para tratamento de doenças graves, pois hoje nós dependemos do exterior. Eu queria encerrar com duas observações: a primeira é sobre o orçamento do Ministério da Defesa. Nós precisamos sustentar projetos científicos, projetos tecnológicos ou indústria de defesa compatível com as nossas necessidades, em que a compra é basicamente uma atribuição do Estado. O consumidor não vai ao mercado comprar um tanque, um foguete ou um míssil. Isso é o Estado que compra. Essa pesquisa tem desdobramento para fins civis. Todas elas são marcadas por esse dualismo: pesquisa para fim militar, mas o primeiro benefício normalmente é civil. Na ponta, por último, é que as Forças Armadas são beneficiadas. Por último. Geralmente, geram emprego, renda e desenvolvimento, impostos, para depois o produto final aparecer. Então, o orçamento para a defesa no Brasil é muito abaixo da média dos BRICS e muito abaixo, inclusive, da média da América do Sul. A nossa preocupação é exatamente dar regularidade a orçamentos para a área de defesa. Quero registrar e agradecer, porque sempre temos recebido dos Senadores e do Senado a melhor compreensão, a melhor acolhida, e a maior recepção aos nossos temas de defesa. Por último, a valorização institucional da agenda de defesa. As Forças Armadas gozam do prestígio, do carinho, da admiração e do respeito das instituições, do Congresso, e principalmente da sociedade, mas nem sempre esse respeito, essa admiração, se traduzem no reconhecimento de que a nossa missão é a defesa do País. As atividades subsidiárias muitas vezes resultam na visibilidade do nosso trabalho - assistir a Amazônia, os ribeirinhos, os índios, transportar, assistir os irmãos do Nordeste, do Sertão, com a Operação Pipa, na qual mobilizamos 6 mil caminhões e coordenamos o atendimento à população sertaneja, no caso recente de combate ao mosquito -, mas são atividades subsidiárias. As Forças Armadas são instituições de defesa do País. Para isso é que elas existem, e essa atividade finalística deve ser fortalecida e reconhecida, para que continuem cumprindo a sua dupla jornada a defesa do Brasil e a construção do Brasil...
11:40 R	(Soa a campainha.) O SR. ALDO REBELO - ... porque é isto que as Forças Armadas têm feito: defender e construir o nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado, Sr. Ministro. Vamos passar agora, Ministro, às perguntas e às intervenções dos Senadores. Eu não sei se eles já estão vindo, mas a Presidência já fez soar as campainhas, indicando que a Ordem do Dia poderá começar a qualquer momento. Ministro, hoje foi convocada uma sessão extraordinária deliberativa, do Senado, na parte da manhã. Não costuma acontecer isso. Como V. Exª sabe, velho Parlamentar que é, de repente podemos ser chamados a ... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Experiente e não velho. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Experiente, experiente, jovem ainda. Mas o fato é que vamos passar agora às perguntas dos Senadores. A primeira inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin. Se cada um puder falar em cinco minutos... Se se for necessário mais tempo, nós daremos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - A senhora estava aflita para falar, por favor. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não vou usar meus cinco minutos, infelizmente. Mas gostaria de usá-los, sobretudo porque o Ministro Aldo discorreu muito sobre a minha região, a Região Amazônica, e falou, por exemplo, dos percentuais de preservação. E eu acho que o exemplo, Ministro Aldo, mais concreto está no Estado do Amazonas, que é o maior Estado do Brasil, com 1,5 milhão de Km². Temos aproximadamente 50% de nossas áreas incluídas no sistema de preservação, unidades de conservação ou terras indígenas, mas somos o Estado que efetivamente tem a maior preservação - mais de 95%. O Gen. Villas Boas sabe a que eu me refiro. E por que isso? Porque nós temos uma alternativa econômica, que é a Zona Franca. Então, é óbvio que a preservação ambiental com a criação de unidades de conservação ajuda muito. Mas o que mais ajuda é a promoção do desenvolvimento sustentável. Eu não tenho dúvida nenhuma de que o papel das Forças Armadas é fundamental para a nossa região. Presidente Aloysio, eu só gostaria de saudar o nosso querido Ministro Aldo. Não carece falar da competência que tem tido inclusive à frente do Ministério da Defesa. Cumprimento também o Gen. Villas Boas, Comandante do Exército; cumprimento o Almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, que comanda a Marinha, cumprimento o representante do Comandante Nivaldo, da Aeronáutica, o Tenente-Brigadeiro Raul Botelho. Quero dizer que, infelizmente, não vou poder ficar para o debate porque está havendo um ato de solidariedade à Presidente, um ato das mulheres, e eu vou ter que ir até lá. Então, quero cumprimentar todos e dizer que, principalmente, fica aqui o meu reconhecimento pelo belo trabalho que os senhores desenvolvem, apesar de o orçamento ser extremamente insuficiente. Não é só insuficiente, é extremamente insuficiente. Mas acho que a competência e o compromisso das Forças Armadas têm contribuído muito para com o Brasil. Muito obrigada e parabéns, Ministro Aldo. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito bem. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Presidente, Srs. Senadores, Srª Senadora, caro Ministro Aldo Rebelo, quero também, como a Senadora Vanessa já o fez, saudar os comandantes. Começo pelo meu conterrâneo, o Gen. Eduardo Villas Boas, Comandante do Exército; saúdo o Comandante da Marinha, Almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, saúdo o representante do Comandante da Aeronáutica, o Tenente-Brigadeiro do Ar Raul Botelho. Caro Ministro Aldo Rebelo, antes de apresentar duas outras questões rápidas, quero lembrar aos nossos telespectadores e a esta Comissão o exemplo a que V. Exª se referiu muito bem de Roraima. Seria bom ver como era antes da produção de arroz e ver depois no que se transformou aquele Estado ou aquela região. E o senhor é autor de um livro, após a demarcação, Raposa Serra do Sol - o índio e a questão nacional, publicado pela Thesauros, que é uma boa compreensão daquela região, com uma visão realista e pragmática dos problemas relacionados ao que vai acontecer no futuro, inclusive com essa desintegração a que V. Exª referiu como uma ameaça. Estamos aqui diante de uma dificuldade grave, ou seja, a crise do Brasil em relação à questão orçamentária. As dificuldades são enormes, são setores estratégicos. E entendo Defesa sempre como o setor chave para o desenvolvimento do País em todas as áreas de tecnologia, de inovação, de conhecimento.
11:45 R	Fico muito preocupada, como Senadora, mesmo que tenhamos empenhado o orçamento, mesmo que tenhamos emendas, mas são contingenciados, portanto, o esforço fica em vão em relação a isso. A defesa é uma questão crucial nesse processo de investimentos. Quero saber do senhor, porque não é só o investimento, parece até que o próprio custeio das Forças Armadas pode estar comprometido por esse contingenciamento. Que riscos advirão se houver isso? Até porque, devemos considerar que, agora em agosto, Ministro, teremos a Olimpíada no Rio de Janeiro, e a Operação Ágata depende, claro, de recursos para fazer a mobilização. Quais são os planos? Está tudo programado? Não houve nenhum contratempo orçamentário em relação à Operação Ágata e qual é a previsão da operação no Rio de Janeiro? Por fim, o senhor e o Ministro Chanceler Mauro Vieira estiveram em Assunção com o Presidente do Paraguai, tratando também de acordos bilaterais na relação de fronteira. Temos vários problemas nesses aspectos, e quero saber, do ponto de vista prático, o que temos em relação a isso. São essas as minhas questões ao Sr. ministro. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, é um complemento à pergunta da Senadora, por isso estou pedindo. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - É uma nota de rodapé. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não é bem de rodapé, é um parêntese. Quando ela pergunta sobre a questão da segurança na Olimpíada, se haverá algum impacto o recente pedido de exoneração do comandante da segurança da Olimpíada. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Com a palavra agora o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Permita-me chamar-lhe de caro Ministro, porque tem nossa admiração. Ministro, falando em admiração, o senhor esteve recentemente no Paraguai e de lá recebi notícias de que o senhor consegue ter um conhecimento grande em guarani. Foi uma surpresa para mim, mas só aumenta a minha admiração. Quero agarrar o comecinho de sua fala, quando o senhor falou da geografia, que é a base de todo o processo de defesa. Ao lado da geografia, as Forças Armadas. Agora, ao redor das Forças Armadas, creio que temos as finanças, sem as quais a defesa não vem para a geografia; um parque industrial, que é o que faz uma Nação ser segura ou não em caso de guerra, base industrial - industrial no sentido americano, de agricultura -; o conhecimento tecnológico, o senhor tocou nisso, e colocaria depois, mas não por menos importante, a educação, até porque é a base da tecnologia, é a base do próprio bom funcionamento das Forças Armadas. E, quando analisamos esses quatro aspectos ao redor das Forças Armadas, vem uma preocupação: começa com R$5,6 bilhões de corte de verba, a parte financeira, e isso assusta. Aí já é minha pergunta: como a gente vai ter a defesa da geografia com as Forças Armadas pauperizadas? Segunda pergunta: quando vai para a tecnologia, como a gente vai fazer com que o Brasil seja um País com a defesa sólida, sendo tão dependente tecnologicamente por força da nossa incapacidade de inovação? Pelo que leio, estamos nas mãos de empresas, não é nem de países, que podem, a qualquer momento, desligar certos vetores de comunicação, por exemplo, e nos deixa com os aviões no chão. Podemos até ter aviões, mas não voarão; podemos até ter armas, mas, se não soubermos usar o GPS, não tivermos acesso - e isso depende do exterior hoje -, já ficamos em dificuldade. A segunda pergunta, depois do corte de verba, é sobre qual é a segurança que o Brasil pode ter de ter suas Forças Armadas, tão competentes como pessoas, mas com base tecnológica para enfrentar as guerras do século XXI, inclusive guerras cibernéticas?
11:50 R	Depois, sobre a educação. Como é que, no mundo de hoje, a gente pode ter um país seguro, bem defendido, com 13 milhões de nossos adultos - que seriam nossos soldados, juntando homens e mulheres - analfabetos? Mais 70, que até sabem decodificar as letras, mas incapazes de entender um texto, ainda menos de usar os equipamentos modernos. E aí vem uma pergunta: quanto custariam e o que o senhor acha, antes, do serviço militar obrigatório, como uma forma, inclusive, de trazer para a nossa juventude um sentimento de Pátria, de Nação, companheirismo, que o serviço militar traz? Quando a gente vê a violência da juventude, hoje, está sempre se pensando em reduzir a idade penal. Aí, eu já tomo a minha posição e quero ouvir a sua: eu acho que um serviço militar obrigatório ajudaria muito na defesa do Brasil, na criação de uma consciência na nossa juventude... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... e na redução da violência. Essas são as perguntas que eu deixo aqui. Na verdade, são três perguntas: se a geografia, junto com as Forças Armadas, precisa desses subsídios? Então, como está o financeiro, o tecnológico e o educacional? Como o senhor vê? Quanto custaria? O que seria preciso para as Forças Armadas colaborarem com o processo educacional por meio de um serviço militar obrigatório? O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Srª Senadora, Srs. Senadores, estimado Ministro Aldo Rebelo, meus cumprimentos, cumprimentando os comandantes das Forças aqui presentes. Quero saudá-lo, Ministro, revendo-o na nova função. Tivemos um trabalho muito próximo quando V. Exª era Ministro dos Esportes, na realização, felizmente, exitosa, sob o ponto de vista da organização, e desastrosa, sob o ponto de vista do resultado futebolístico, da Copa do Mundo de 2014. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - O Palmeiras, ontem, empatou. O Ministro deve estar um pouco mais satisfeito com a matéria do resultado futebolístico, O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Mas, eminente Ministro, V. Exª fez aqui uma bela exposição, mostrando o conhecimento que V. Exª tem de nossa história e de nossas tradições. E nós todos sabemos, à saciedade, que o Brasil é, por tradição, uma Nação pacífica, mas, evidentemente, "se queres a paz, prepare-se para a guerra.", temos de ter as Forças Armadas bem preparadas e bem instruídas, como os nossos pares que me antecederam aqui manifestaram. Mas, por outro lado, eminente Ministro, nós vivemos no Brasil, hoje, um quadro trágico em relação à segurança pública: 58 mil mortes em 2014. Isso é mais do que em diversas guerras - por ano, em um ano! - pelo mundo afora. Evidentemente, não é papel institucional das Forças Armadas a questão da segurança pública, mas, por outro lado, nós todos sabemos também que essa questão dessa verdadeira guerra urbana que vivemos de violência decorre, basicamente, de dois fatores: o tráfico de drogas e a questão de armas clandestinas. Ambos, armas e drogas, vêm do exterior. Lamentavelmente, sabemos que as nossas fronteiras não têm a devida proteção para evitar a entrada de drogas e de armas. A minha indagação, primeira, é seguinte: pelo que eu tenho notícia - posso estar equivocado e por isso indago a V. Exª -, havia, ainda uma concentração dos efetivos das Forças Armadas brasileiras no Rio de Janeiro, no interior do Rio Grande do Sul, por tradições, digamos, bélicas. Não vejo, a meu juízo, pelo menos, uma ameaça vinda mais do Plata, mas vejo a ameaça das drogas vindo da fronteira da Colômbia, da Bolívia e do Peru. Há algum plano das Forças Armadas para uma remoção expressiva de contingentes para a fronteira para reforçar essa questão das fronteiras brasileiras? É a indagação que faço, com a grave preocupação de um tema que macula o futuro do Brasil e da geração de brasileiros que é a violência urbana. A segunda indagação refere-se a um tema que V. Exª também abordou de interesse próximo de meu Estado, Minas Gerais: refere-se à produção de helicópteros em Itajubá e do veículo Guarani, que V. Exª mencionava em Sete Lagoas. Em ambos os casos, a notícia que tenho - perguntei isso também ao Ministro Wagner, no ano passado - é a dissolução dos contratos, com dificuldades de pagamento, mercê da crise orçamentária que V. Exª indigitou, mas que levou mesmo a uma situação muito grave, em termos de fornecimento tanto dos helicópteros que foram contratados, quanto da continuidade da produção da Iveco em Sete Lagoas. Eu queria saber se temos novas boas notícias em relação a ambos ou se continuamos ainda com aquelas nuvens tenebrosas, assombrando ambas fábricas importantes?
11:55 R	Porque, como V. Exª disse muito bem e o Senador Cristovam reforça, é fundamental o papel tecnológico das Forças Armadas, até nesse momento muito mais relevante do que a questão da defesa strictu sensu. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Então, eu queria indagar de V. Exª essas duas observações, cumprimentando-o pela exposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Ministro, eu gostaria, de minha parte, de fazer duas rápidas indagações a V. Exª. Em primeiro lugar, eu queria que V. Exª pudesse nos dizer a quantas anda o trabalho de revisão da Estratégia Nacional de Defesa, da Política Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional, um trabalho que deverá ser submetido ao Congresso, se não me engano, até meados do ano. É só apenas uma informação sobre o estado das artes. Em segundo lugar, Ministro, sobre a questão tecnológica, eu queria saber de V. Exª também a quantas anda esse imbróglio relativo a Alcântara. Como todos nós sabemos, houve um tratado com os Estados Unidos, para a utilização daquela instalação, para o lançamento de satélites. E foi um tratado negociado ainda no tempo do Presidente Fernando Henrique Cardoso e enviado ao Congresso Nacional. Houve problemas em relação ao texto desse tratado. Muitos Parlamentares consideravam que os Estados Unidos, nesse tratado, obtinham, digamos assim, prerrogativas abusivas em relação à soberania nacional. Ocorre que, pouco depois, a informação que tivemos é que esse projeto de decreto havia sido retirado. No entanto, ele continua tramitando, pelo que sei, na Câmara dos Deputados - o acordo com os Estados Unidos. Nesse meio tempo foi firmado um acordo com a Ucrânia, com essa mesma finalidade, o que foi agora denunciado pelo Governo brasileiro, gerando inclusive um passivo financeiro para o Estado brasileiro. Eu queria saber de V. Exª exatamente a quantas anda essa história, porque o que foi levantado na época é que o acordo de salvaguardas tecnológicas com os Estados Unidos era ofensivo, digamos assim, ou limitador da nossa soberania nacional. Parece - eu já não era mais Deputado - que o acordo com a Ucrânia é mais ou menos a mesma coisa. Ele não inova muito no seu teor, em relação ao acordo com os Estados Unidos. E, de qualquer forma, sem um acordo de salvaguardas tecnológicas, dificilmente nós poderemos ir adiante, inclusive nesse programa de lançamento, qualquer que seja o país parceiro que nós venhamos a escolher. Então, eu queria ouvir de V. Exª uma observação sobre essas duas questões. Muito obrigado. (Pausa.) Ministro, então agora passo a palavra ao senhor. Já está encerrada a parte das perguntas. Quem vier depois não tem mais direito a perguntar, porque agora nós vamos ouvir o Ministro. O SR. ALDO REBELO - Muito obrigado, Presidente, Senador Aloysio Nunes. Quero agradecer aqui, já na ausência, as palavras da Senadora Vanessa Grazziotin. Quero agradecer também as palavras da Senadora Ana Amélia. Quero dizer que nós somos duplamente alcançados pelas restrições orçamentárias, seja pela restrição imediata, sazonal, que atinge a todos os ministérios e a todo o Governo, e pela restrição histórica. Ou seja, o Ministério da Defesa, como já registrei, no Brasil tem uma média de recursos inferior à média dos BRICS, bastante inferior, e mesmo inferior à média dos países da América do Sul. Quer dizer, se contarmos os nossos irmãos da América do Sul, a média do Brasil está abaixo. E creio que isso, de certa forma, compromete, a médio e longo prazos, uma política estabilizadora, que ofereça, por exemplo, na área da indústria de defesa, a perspectiva de que o Governo vai cumprir as suas metas de aquisição de equipamentos, de meios, de investimento em ciência, em desenvolvimento, em inovação. Então, nós somos duplamente atingidos. Obrigado. Quanto ao contingenciamento, nós estamos buscando contornar.
12:00 R	E eu pediria o apoio das Senadoras e dos Senadores, no sentido de retirar do contingenciamento pelo menos uma parte do Orçamento do Ministério da Defesa que se destine a recursos, a programas estratégicos. O Executivo concordou com isso. Parece que o Ministério do Planejamento mandou uma emenda à Comissão de Orçamento nesse sentido, o que daria perspectiva de continuidade aos nossos investimentos e às nossas necessidades. A segurança da Olimpíada foi concebida como continuidade da segurança de outros grandes eventos que o Brasil acolheu. Nós já tivemos a Copa do Mundo, antes da Copa do Mundo tivemos a Copa das Confederações, tivemos visita do Papa, Conferência Mundial da Juventude, tivemos os Jogos Mundiais Militares, tivemos os Jogos Pan-Americanos e, em todos esses eventos, países que são visados, ou que são potenciais alvos de ações de terrorismo, estavam presentes. E, em todos esses momentos, precisávamos do esquema de segurança para proteger as delegações, para proteger os atletas, para proteger a população, para proteger os visitantes, os turistas, as famílias, jornalistas, que comparecem a esses eventos. Preciso lembrar que a maior tragédia de grandes eventos que o mundo conheceu, a da Alemanha, alcançou os atletas quando eles já estavam dentro da Vila Olímpica. Eles estavam sob dupla proteção: a proteção do Comitê Olímpico Internacional e a proteção do Estado alemão. Reza a lenda, inclusive, que houve advertências, informações para o Serviço de Inteligência da Alemanha de que esse risco estava presente. Mas aquela tragédia aconteceu. Então, o Brasil tomou as providências necessárias no âmbito do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e do Ministério da Defesa. Os Serviços de Inteligências das Forças Armadas - do Exército, da Força Aérea e da Marinha - trabalham com essa perspectiva. Nós temos, dentro do Governo, uma articulação que cuida da prevenção e do combate, ou da emergência, em caso de ações, de eventos de terrorismo. E, no Ministério da Defesa, temos outra equipe integrada que cuida de todas essas medidas de prevenção. Trabalhamos com Serviços de Inteligência de outros países, que podem nos apoiar e nos ajudar com informações, com os nossos vizinhos, para que o Brasil contorne e reduza a exposição ao risco do próprio País, dos convidados, dos atletas, dos chefes de Estado e de jornalistas que comparecem aqui. Os recursos não foram contingenciados, foram liberados, uma parte via o próprio Ministério da Defesa, estamos cuidando disso. Com o Paraguai, Senadora, quem sabe guarani aqui é o Embaixador João Carlos de Souza Gomes. O pai dele foi Embaixador em Assunção, ele ia lá muito quando era jovem e teve muitas aulas de guarani. Eu aprendi - aprendi, não; procurei alguma informação sobre o guarani mais recente, pela curiosidade sobre a nossa língua. O guarani e o tupi são a mesma língua. E tenho tido aulas de guarani, mas apenas para reduzir, tirar do zero a minha ignorância sobre o idioma. Mas acho muito importante, porque ajuda a esclarecer a formação dos vocábulos, principalmente da nossa geografia, da nossa flora, da nossa fauna, das nossas cidades, inclusive, dos Estados brasileiros - Paraná, Ceará, Sergipe, Pará e outros -, que derivam exatamente desse belo idioma que é o tupi-guarani. Há dicionários. O próprio Gonçalves Dias fez um dicionário de tupi. Isso do século XIX. O Teodoro Sampaio, e, recentemente, Silveira Bueno e outros, que estudaram esse belo idioma. Bem, houve, de fato, uma renúncia do coronel.
12:05 R	Ele era um Coronel da Polícia Militar, Comandante da Força Nacional de Segurança. Ele pediu renúncia, fez críticas, etc. Mas, no âmbito do Ministério da Justiça, o que eu posso dizer é que não houve prejuízo para a integração da área de segurança entre o Ministério da Defesa e a responsabilidade do Ministério da Justiça. A educação, Senador Cristovam, é um elemento decisivo para a política de defesa. Na Segunda Guerra, precisamos recrutar 600 mil jovens para pré-selecionar 60 mil e depois 25 mil por causa da elevada deficiência em saúde, ou era o peso, a estatura, ou por problemas dentários. Muitos desses jovens perdiam a sua dentição muito precocemente. Então, eram graves os nossos problemas físicos e sanitários e de saúde pública. Eu acho que eles foram reduzidos, ao longo desse esforço, de décadas. Mas hoje ainda temos deficiências que precisam ser corrigidas, se não nessa área de saúde, mas principalmente em educação. Quando o Brigadeiro Montenegro trouxe o Reitor do MIT para criar o ITA, uma observação que ele fez foi a seguinte: "Olha, vocês estão criando uma escola de alta tecnologia. Vai ser muito importante para o Brasil. Agora, ela não resolverá o problema se os seus meninos não aprenderem aritmética básica, se os seus meninos não aprenderem matemática." Isso está lá inclusive na biografia do Brigadeiro Montenegro. Eu lembro inclusive desse registro. É claro que isso avançou muito. Talvez estimulados pelo Brigadeiro Montenegro, os jovens cearenses hoje são muito bons em matemática, têm um bom desempenho nas Olimpíadas de matemática, têm um nível elevado de aprovação nessas escolas, inclusive nas militares, no próprio ITA. Mas acho que corrigir as nossas deficiências em educação é um selo de garantia e de segurança que nós vamos ter, não apenas com mão de obra preparada para a atividade científica, tecnológica e industrial. A condição intelectual para o exercício da missão das Forças Armadas é visível. O jovem precisa ter conhecimento suficiente para operar equipamentos sofisticados que exigem conhecimento hoje de informática, de eletrônica, de idiomas. Você não pode formar um piloto nem mandá-lo pelo mundo afora se não tiver o domínio mínimo da língua universal dos pilotos. Então, essa questão é muito importante. A violência à que o senhor se referiu é grave na nossa juventude, em todo o Brasil. Hoje, já não é uma condição das metrópoles. O clima de violência, a droga se organizou como mercado. Já não é mais como uma simples contravenção de contraventores que se reduziam a uma área do País, das metrópoles, em certas regiões urbanas. Hoje, não. Hoje a droga, a sua distribuição e o seu consumo estão organizados como um mercado, hierarquizado como um mercado, em cadeia, como um mercado; com suprimentos de mercado; com coleta de recursos e funcionamento de mercado; com a área financeira organizada. Não existe mais a circulação dos recursos de outra forma que não seja pelo sistema financeiro. E isso está presente na menor comunidade do interior da Amazônia. Lá, o senhor vai encontrar. Se o senhor for a uma cidade do Amazonas na beira do Purus ou do Acre, em Boca do Acre, o senhor vai ver. Se o senhor for ao interior do Alagoas, em uma comunidade de quinhentas pessoas, o crime organizado vai estar presente com as suas consequências, principalmente a violência. Acho que, embora as Forças Armadas não seja a instituição capaz de enfrentar isso, porque ela é apenas uma parte do Estado, ela pode contribuir.
12:10 R	A minha convicção é a de que deveria haver um contingente muito maior de conscritos nas Forças Armadas. Acho que o Brasil tem dimensão para isso, e as Forças Armadas cumpririam um papel subsidiário, se incorporasse muito mais gente, porque esses meninos poderiam, além de aprender os rudimentos da arte militar, ter noção do que é o Estado, do que é a sociedade, do que é a Nação, de quais são as responsabilidades, as atribuições do cidadão diante da Nação, diante do Estado. Acho que seria uma coisa boa aprender noções de disciplina, de hierarquia, de deveres que o cidadão tem diante da sua comunidade, seja na sua rua, seja na sua cidade, seja na sua Nação, que é a comunidade maior, ou, se quiserem também, da própria humanidade, que é outra comunidade que nós integramos. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - A limitação é financeira? O SR. ALDO REBELO - Financeira. Nós temos limitação financeira, porque há um custo para esses meninos, mas acho que o ganho para a sociedade, para o País dessa incorporação seria muito... Eu fiz o cálculo de quanto custa - talvez não seja uma boa comparação, mas não há outra - um garoto num presídio e quanto custa um garoto servindo às Forças Armadas, ao Tiro de Guerra ou a uma unidade militar. Ele custa muito menos, está certo? E o outro, provavelmente, não tenha futuro. Esse que passa pelas Forças Armadas amplia os horizontes intelectuais e espirituais do seu futuro, da sua vida, da sua família. Eu acho que valeria a pena o Senado, quem sabe uma hora, se debruçar sobre esse tema. Bem, em relação às drogas e armas na fronteira, o Exército, a Marinha e a Força Aérea têm feito um esforço de aproximação da fronteira norte. A Marinha, que não tinha um distrito naval em Manaus, criou o distrito naval em Manaus. O Exército tem transferido unidades, brigadas, batalhões para a região de fronteira e tem multiplicado a presença dos pelotões de fronteira. Já conversei, algumas vezes, com o Comandante do Exército, General Villas Boas, sobre a possibilidade de se criarem núcleos de preparação de oficiais da reserva em áreas de fronteira com grande densidade de população indígena, para que não tenhamos apenas, no pelotão de fronteira, o cabo, o soldado indígena, mas também oficiais, no futuro. Acho que o NPOR e o CPOR, que já dão, hoje, uma contribuição de oficiais, de jovens, podem fazer isso. Senador e Governador Anastasia, quero aqui reconhecer que, sem o seu talento, sem a sua capacidade administrativa e a sua liderança, nós teríamos tido dificuldades em realizar a Copa do Mundo, com aquele grau de organização e de sucesso. Mesmo diante de tantas adversidades, das manifestações e da violência, a sua Polícia Militar soube conter a situação com energia, com rigor, mas também com um profissionalismo que evitou qualquer tipo de tragédia ou de violência, além da que o próprio episódio já ensejava. Então, quero fazer esse reconhecimento público a V. Exª. As notícias antigas são melhores, mas nós também temos notícias novas que dão garantia de que não vamos sacrificar nem abrir mão nem do projeto dos helicópteros nem do projeto da Iveco, dos carros de combate. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Há uma pergunta sobre isso. O SR. ALDO REBELO - Exatamente, da Helibras. Nós faremos uma visita, agora, à França, para ver o que se pode repactuar de prazos, etc., sem abrir mão do projeto em si.
12:15 R	No caso desses carros do Guarani, também vamos encontrar os meios para assegurar o prosseguimento desse projeto, que é estratégico não apenas como indústria de defesa, como também equipamento para as nossas Forças Armadas. Começando por Alcântara, Senador Aloysio Nunes. Quando cheguei ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na transição, repousava sobre a minha mesa um estudo de três Ministérios sobre o Acordo de Alcântara. Era um parecer técnico de uma equipe constituída por técnicos do Ministério da Defesa, principalmente da Força Aérea, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Ciência Tecnologia, e as conclusões do relatório eram no sentido de que o Brasil devia denunciar o Acordo de Alcântara e sair do acordo com a Ucrânia. Especularam, com várias razões, mas o documento circunscrevia, nos itens comercial, tecnológico, orçamentário, os problemas do acordo, e dizia que era um acordo que não transferia tecnologia, e que, do ponto de vista comercial, estava superado. Dizia ainda que não iríamos competir com os equipamentos resultantes daquele acordo, ele não teria sucesso comercial. Os ministros já tinham concordado com o parecer, mas ele não tinha, porque tinha sido no fim do ano, a consequência não tinha sido tirada. Imediatamente, procurei a Presidente da República, informei, levei o relatório, e ela pediu a convocação dos outros dois ministros, da defesa e das relações exteriores, e seus... (Soa a campainha.) O SR. ALDO REBELO - ...respectivos técnicos examinaram, e a nossa conclusão é que o acordo devia ser denunciado. Houve, naturalmente, todas as dificuldades com a Ucrânia, porque eles tinham benefícios importantes, principalmente a indústria aeroespacial ucraniana, mas, para nós, os benefícios não se concretizaram e nós saímos desse acordo. Recebi recentemente, aliás, na semana passada... Temos outras coisas que estamos fazendo com a Ucrânia, e essa denúncia não teve nenhum tipo de conotação ou política, ou diplomático, ou de qualquer natureza; foi estritamente comercial, e as nossas relações com a Ucrânia prosseguem em outros domínios e têm perspectivas em outros domínios. Qual é a questão de Alcântara? Alcântara é uma dádiva da natureza, da geografia, que nos permite alcançar a atmosfera com custo muito menor do que outras bases em outras localidades, em outra geografia. Essa é a grande vantagem de Alcântara. E muitos países têm interesse, e nós temos interesse em que os países que desejem usar comercialmente a base de Alcântara usem. O problema é que às vezes há um conflito que não deveria existir entre cooperação comercial e cooperação científica e técnica. É sabido que no domínio aeroespacial não existe a chamada lei de propriedade intelectual ou de patentes, como no domínio nuclear. A lei de patentes não existe por uma razão muito óbvia: país que tivesse registrado a patente da bomba atômica teria resolvido o problema ali. Não há patentes, não há propriedade industrial nessa área. Então, os países protegem os seus segredos, o seu conhecimento. E é natural que protejam. Aquele que quer ceder conhecimento, o que ajuda tecnicamente ajuda por uma decisão que pode ser contemplada num acordo de cooperação científica e tecnológica. Quando fazemos um acordo de cooperação comercial, necessariamente você tem que respeitar o segredo comercial. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - A chamada salvaguarda. O SR. ALDO REBELO - Salvaguarda, que é exatamente o chamado acordo de salvaguardas. E quando discutimos acordo de salvaguardas, principalmente com os Estados Unidos, acho que não separamos essas duas disciplinas, o que é acordo comercial, o que é proteção legítima, do que seria por exemplo, se ferisse suscetibilidades da nossa soberania.
12:20 R	Lembro-me, porque eu estava na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional na época. Nós não poderíamos, por exemplo, alcançar e recolher os despojos, o resto dos equipamentos que caíssem no mar. Eu acho que é evidente que o proprietário desses equipamentos não iria permitir. Quando nós concedemos uma fábrica, ou uma alfândega, ou um lugar nos nossos aeroportos, nos nossos portos, para receber equipamentos e contêineres para atividade privada, não nos é dado o direito de abrir e de especular o que tem ali. É segredo comercial, é propriedade comercial. Então, acho que precisamos separar essas coisas. Por quê? Porque também era de grande sensibilidade: o que tivermos que conceder a um País nós não podemos negar ao outro. Não podemos fazer um acordo de salvaguardas com os Estados Unidos que conceda isso, isso, isso, isso, e isso, e depois com o russo, com o chinês, com o inglês, com o francês, que não conceda isso. Às vezes, o nível de exigência nos Estados Unidos é maior do que em outros países. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Se me permite, Ministro. Esses equipamentos são produtos da globalização, você tem componentes norte-americanos, componentes franceses. Então, se você não tiver realmente um acordo de salvaguardas que permita que os que se utilizam das nossas instalações, possam preservar os seus segredos, nós não vamos poder explorá-las, no sentido de tirar delas todo o rendimento possível. Por isso eu me preocupo, digamos assim, com a paralisia desse processo, porque o processo está na Câmara, está na CCJ da Câmara, o processo do acordo com os Estados Unidos. E aí, o que é que vamos fazer? Já faz alguns anos, está parado. O SR. ALDO REBELO - Os passos que demos foram os seguintes: no ano passado fizemos uma visita aos Estados Unidos, fui como Ministro da Ciência e Tecnologia, tivemos vamos lá vários contatos com o Setor Espacial dos Estados Unidos, com a Nasa, com agências que cuidam da política espacial; refizemos um acordo de cooperação que conseguimos aprovar no Congresso; e anunciamos a nossa disposição de retomar o acordo de salvaguardas. Essa foi a disposição que nós manifestamos. O governo americano tem essa informação, a Embaixadora dos Estados Unidos trabalha com essa informação, e já, em mais de uma ocasião, conversamos sobre isso. Do Ministério da Ciência e Tecnologia, vim para o Ministério da Defesa onde há uma interface com essa matéria. E a nossa disposição é essa, porque esse acordo de salvaguardas, exatamente por essa razão a que se referiu o Senador, ou seja, o fato de haver equipamentos espalhados por vários países, se você não tem acordo de salvaguardas com aquele que tem tecnologia mais avançada, você às vezes fica impedido de ter acordo de salvaguardas com outros que usam equipamentos daqueles que você não tem. Nós estamos destinados a fazer acordo de salvaguardas com todos aqueles países que tenham atividade comercial de lançamento de foguetes e de lançamento de satélites. A outra coisa é o nosso Projeto Espacial. Aí é outra coisa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALDO REBELO - Exatamente, já deveríamos ter tido, já poderíamos ter esses recursos há mais tempo, mas acho que é uma fonte importante para que nós tenhamos o nosso Projeto Espacial completo. Bem, peço desculpas pelas lacunas, não sei se deixei de responder a alguma coisa importante. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu queria só salientar uma lacuna. Entre os dicionaristas de Tupi, o senhor esqueceu de mencionar o ex-Prefeito de Ourinhos, Clóvis Chiaradia, que o senhor deve ter conhecido, do MDB, e que fez um excelente dicionário Tupi. O SR. ALDO REBELO - Bem lembrado, e faz jus à lembrança. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito bem, Ministro. O Senador Cristovam Buarque também tem um complemento à sua indagação, depois vamos encerrar. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Ministro, em primeiro lugar, quero dizer que faço parte de duas bancadas aqui que têm muito a ver com a sua Pasta. Eu sou, creio que há dez anos, o Presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Proantar. Eu sou um tremendo admirador do projeto.
12:25 R	E eu gostaria de saber como é que podemos colaborar para garantir no orçamento os recursos necessários para desenvolver ainda mais a nossa base e a construção do que já está projetado, a própria pedra fundamental já sendo lançada. Então, como é que a gente faz? O outro é a Frente de Apoio ao ITA, que criei há algum tempo porque tenho uma grande admiração por essa instituição. Tudo passa por ela, inclusive o futuro das pesquisas espaciais. É dali que vão sair os nossos grandes engenheiros. Até porque, complementando o que falou o Senador Aloysio, não podemos nos contentar apenas com a dádiva geográfica de Alcântara estar em boa posição em relação ao Equador. Nós precisamos ter não a dádiva, mas a construção de um conhecimento que possa nos colocar entre os países do mundo que são capazes de explorar o espaço.Nisso estamos ficando para trás não apenas porque avançamos pouco, mas porque os outros estão avançando rapidamente. Países minúsculos já estão bem na nossa frente. Então, como é que está a base? Agora eu falo na Antártica. E o ITA? Preocupa-me porque vai haver um grande número de aposentadorias. As pessoas estão ficando velhas. Com os salários que hoje são pagos, vai ser difícil atrair os melhores quadros da engenharia brasileira e, até defendo, do mundo. Acho que o ITA não deveria ficar preso a engenheiros brasileiros. A defesa do Brasil exige que a gente busque recursos no exterior. Foi assim que os Estados Unidos fizeram com a ciência; foi assim que os Estados Unidos fizeram os seus grandes centros tecnológicos. Foi com imigrantes da Europa e de outros países. Ultimamente até dos países asiáticos. Temos de ser capazes de atrair para o ITA o que há de melhor no mundo inteiro. Então, é uma preocupação. Não sei como é que o Ministério está cuidando da questão. Finalmente, com relação à minha pergunta sobre o serviço militar obrigatório. Já tentei apresentar aqui, mas esbarra nas limitações do Congresso, que não pode criar gastos. Nós não podemos apresentar projetos que vão gerar despesas. Então, gostaria de saber como é que podemos colaborar com o Ministério para, juntos, apresentarmos uma proposta. Alguns vão dizer: "não tem recursos". Não tem agora, mas essa crise foi criada. Se ela foi criada, ela será corrigida, é uma questão de anos, de décadas, no máximo, mas vamos corrigi-la. Além disso, não é preciso começar com um número muito grande de novos conscritos. Podemos ter um cronograma que, de tal maneira, no futuro, o número seja maior. Quero lembrar aos que estão nos assistindo, Senador Aloysio, que a Itália foi criada há 150 anos, apenas - antes havia os romanos, há dois mil anos - graças a duas instituições: à instituição escola, que permitiu que quem falava vêneto e aqueles idiomas todos passassem a falar um só, aliás, a ter um comum, o italiano; e ao exército, para os que tinham uma idade maior e já não iam entrar na escola. Foi o exército italiano que fez a Itália e a escola italiana que fez a Itália. Nós estamos precisando fazer o Brasil. Essa é a verdade. Há um caminho que não tenho a menor dúvida de que funcionaria muito, porém é meio criticado, muitos acham que nada obrigatório serve. Mas não existe pátria se não houver direitos e obrigações. Só com direitos não existe pátria. Acho que o serviço militar obrigatório é um caminho para a construção de um Brasil sólido, não tanto pelo lado das Forças Armadas com armas, porque nisso aí o número vai diminuir com a tecnologia, mas pelo fato, do qual o senhor falou, espiritual, e espiritual no sentido do patriotismo, no sentido de adquirir um ofício, de adquirir amigos. Vou dizer uma coisa. Quando eu era Governador, visitava a Papuda. Depois é que alguns ficaram presos lá, mas naquela época eu a visitava para ver como estavam os presos. Há uma coisa que constatei e sobre a qual, num primeiro momento, pensei: é um desvio estatístico. Não havia presos lá que tivessem feito serviço militar. Eu achava que era a questão da proporção pequena. Depois fui ver que a proporção é pequena de quem fez o serviço militar e caiu na criminalidade. Por quê? Arranjam amigos e amigos são fundamentais para você não cair na criminalidade. Aprendem a ler, adquirem um ofício. Se a gente pudesse ajudar mais nisso!
12:30 R	Finalmente, há o sentimento de pátria, de exercício, de disciplina, e tudo isso ajuda na luta contra a violência da juventude e ajuda na formação de um espírito nacional. Por isso, eu gostaria de saber com quem trabalhar para atualizar os custos. Tenho o custo disso há mais de 20 anos, quando comecei a defender essa ideia. Gostaria de trabalhar quanto custaria isso. E, sem esquecer que estamos em uma crise que exige cortes, não tenha dúvida, mas trabalhemos para daqui a cinco anos, dez anos, um projeto que possamos dizer que vai ajudar a resolver os problemas, sobretudo o problema da construção de uma consciência na nossa juventude. Então, gostaria de ter alguém da sua equipe que pudesse me ajudar para formular um projeto nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Com a palavra o Ministro. O SR. ALDO REBELO - Muito obrigado, Senador Cristovam. O Proantar segue recebendo do Governo e do Ministério da Defesa toda a atenção. V. Exª tem acompanhado. Contávamos - mas os seus afazeres não permitiram - com sua presença lá na Antártica para o lançamento da pedra fundamental, já com recursos destinados da nova base. Muito mais ampla, é - creio que agora - quase que o dobro da área, com grande capacidade de receber pesquisadores. V. Exª, quando tiver oportunidade, poderá visitar as obras. Dentro de dois anos, achamos que a base estará novamente pronta, a um custo aproximado, creio, que de US$100 milhões, já que foi uma concorrência internacional e uma empresa internacional ganhou a concorrência para a construção da base. Os navios continuam lá, a Marinha continua dedicando - além do Proantar - atenção à pesquisa. Incorporou, recentemente, um outro navio de pesquisa, que é um dos quatro mais modernos e completos do mundo, o Vital de Oliveira - batizado com o nome de um oficial da Marinha que era também pesquisador, além de marinheiro do século XIX. E temos muita consistência no Projeto da Antártica e da nossa presença - da presença da ciência brasileira - no estudo daquele continente. V. Exª tem razão, de fato Alcântara precisa de um projeto ousado e ambicioso. O atual Governo do Maranhão já herda projetos de governos anteriores no sentido de incorporar à Alcântara um entorno de ciência e de tecnologia. O ITA está em processo de ampliação das suas instalações para acolher um número muito maior de alunos. As novas instalações estão em obras, são financiadas pelo Ministério da Educação - assim como o Instituto Militar de Engenharia, no Rio de Janeiro, também está ampliando suas Instalações. E V. Exª, naturalmente, que dedicou sua vida - como professor, como reitor, como Ministro da Educação e prossegue como Senador - a esse tema decisivo para nós, que é o tema da educação. E a educação nesse nível por quê? O caso do ITA. O ITA foi o que permitiu a criação de um centro tecnológico. O centro tecnológico foi o que permitiu a criação da Embraer. Não haveria Embraer, não haveria essa empresa de alta tecnologia, única superavitária do Brasil em alta tecnologia, se não houvesse o ITA, se não houvesse a Embraer. E não haveria o ITA se não houvesse aquele brigadeiro sonhador, mas sonhou com os pés, que era o brigadeiro Montenegro. Houve um momento em que alguém cogitou de que o ITA era um peso muito grande no orçamento da Força Aérea, nos anos 60. E, de fato, terá sido. Hoje a Embraer exporta, por ano, orçamento de cem anos do ITA. Hoje, um ano de exportações da Embraer corresponde a cem anos de orçamento do ITA. Só para se ter ideia de quanto valeu a pena fazer o ITA, preservá-lo e conservá-lo e quanto valeu a pena investir naquele momento em educação de alto nível. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Antes de encerrar nossa reunião, meus amigos, queria fazer duas brevíssimas comunicações - peço a paciência do Ministro - são coisas internas da nossa Comissão.
12:35 R	A primeira delas é uma comunicação do Ministro Mauro Vieira, que pede nova data para o seu comparecimento à nossa Comissão. Como sabem, é um comparecimento que atende a uma exigência regimental e também foi fruto de requerimentos aprovados na sessão anterior. O Ministro, na data em que havíamos combinado o seu comparecimento, deverá se deslocar para Angola, onde haverá uma reunião bilateral muito importante para as nossas relações e os países. Então, diante disso, ele me visitou, há dois dias atrás, dizendo que não poderia manter diante da importância dessa viagem. Tendo oferecido nova data para o dia 12 de maio, penso que não haverá objeção por parte da Comissão. Segundo, o Ministro também me manda uma informação relativa a várias indagações que foram feitas na última sessão sobre a situação do servidor Milton Rondó Filho, que é Coordenador das Ações Internacionais de Combate à Fome do Ministério das Relações Exteriores. Como todos sabem, ele expediu três circulares telegráficas com instruções para os postos diplomáticos no exterior sem ter solicitado autorização superior. O Ministério, analisando o conteúdo dessas comunicações, constatou que elas exorbitavam das atribuições do servidor e não atendiam aos objetivos da nossa política externa. Diante disso, o Itamaraty tomou as providências administrativas para tomar sem efeito essas comunicações e suspendeu o atributo de expedição de comunicações do referido servidor. Além do que, do ponto de vista administrativo disciplinar, me informou o Ministro que a Corregedoria do Serviço Exterior foi orientada a apurar a conduta do servidor, instaurando um processo administrativo disciplinar, que será conduzido na forma da lei, com amplo direito de defesa e com observância do sigilo. De modo que, essas providências administrativas já foram tomadas e o Ministro me pede para dar conhecimento à nossa Comissão. Ministro Aldo Rebelo, quero... O SR. ALDO REBELO - V. Exª me permita... O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não. Claro. O SR. ALDO REBELO - Por um minuto, só para informar ao Senador que todas as informações relacionadas ao custo projetado da incorporação de conscritos nós tínhamos no Ministério da Defesa há alguns anos; o Chefe do Estado-Maior Conjunto Almirante Ademir vai entrar em contato com V. Exª para lhe passar todas essas informações. Quanto à elaboração dos documentos e atualização, vamos cumprindo os prazos e enviaremos, de acordo com o cronograma estabelecido em lei, os três documentos, a política nacional de defesa, a estratégia nacional defesa e o livro banco de defesa, à apreciação do Congresso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mais uma vez, Sr. Ministro, quero agradecer a sua presença, as informações que prestou, a presença dos oficiais que o acompanham e de todos Srs. Senadores e dos nossos telespectadores. Muito obrigado. Está encerrada a sessão. (Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 39 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/04/2016 - 7ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional