08/03/2016 - 4ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A primeira parte da reunião destina-se à apreciação de requerimentos e a segunda parte à escolha das polícias públicas que serão avaliadas na Comissão ao longo do ano.
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ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA Nº 4, de 2015
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 90, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) realize Audiência Pública para conhecer e debater o Referencial Básico de Governança, do Tribunal de Contas da União, um documento basilar para a boa prática da governança na Administração Pública.
Indica como convidado expositor o Presidente do Tribunal de Contas da União, o Excelentíssimo Senhor Aroldo Cedraz.
Autoria: Senador Telmário Mota
Em discussão.
(Pausa.)
Não havendo quem queria discutir o requerimento, coloco em votação.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 2
MINUTA DE REQUERIMENTO Nº , DE 2016
Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e nos arts. 8º e 9º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as seguintes informações relativas à alçada da Caixa Econômica Federal na condição de administradora das loterias federais:
1) relação dos ganhadores dos prêmios de quaisquer loterias cujo valor pago por prêmio tenha sido superior a R$1 milhão nos últimos oito anos; e
2) relação dos ganhadores de mais de um prêmio, por tipo de loteria, qualquer que tenha sido o valor do prêmio, no mesmo período.
As informações a serem encaminhadas devem conter:
i) número do CPF;
ii) número do concurso;
iii) data do sorteio;
iv) data do pagamento;
v) valor do prêmio;
vi) localidade em que foi feita a aposta ou adquirido o cartão
Autoria: Senador Paulo Bauer.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Na segunda parte, vamos tratar das escolhas de políticas públicas.
Nos termos dos arts. 90, inciso IX, e 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, as Comissões Permanentes devem selecionar, na sua área de competência, até o último dia útil do mês de março, políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo para serem avaliadas. A avaliação em questão estender-se-á aos impactos das políticas selecionadas e às atividades de suporte para a sua execução.
Avaliar uma política pública é investigar seus efeitos no mundo real com o propósito de fornecer insumos para a sua continuidade e eventual ampliação, para a modificação de algum aspecto de sua concepção ou execução ou simplesmente para subsidiar decisão para o seu encerramento.
No final da sessão legislativa, a Comissão apresentará relatórios com as conclusões das avaliações realizadas.
No prazo estabelecido pelo Presidente, Senador Paulo Bauer, a Secretaria da Comissão recebeu quatro requerimentos com indicação de políticas públicas, sobre os quais deliberamos em seguida.
Para a escolha, adotaremos o seguinte procedimento: eu farei a leitura do requerimento e, ao fim de cada um, o autor, se presente, poderá justificar; após a discussão, a Comissão, em razão do número de requerimentos apresentados, escolherá dois requerimentos. Nós vamos escolher dois requerimentos sobre avaliação de políticas públicas. Os demais requerimentos, nos termos dos arts. 92 e 334, inciso I, do Regimento Interno, serão prejudicados.
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ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA Nº 1, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante à Resolução do Senado Federal nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Transparência e Governança Pública, no exercício de 2016, sejam as Receitas e Despesas da Previdência Social no exercício de 2015, com vistas a apuração dos resultados: superávit ou déficit.
Autoria: Senador Paulo Paim
Este é o requerimento do Senador Paulo Paim.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA Nº 2, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senador Federal, a avaliação do Decreto nº 8.638, de 2016, que institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA Nº 3, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos dos Arts. 90, inciso IX, e 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) avalie as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, nas seguintes áreas:
1. Proteção Indígena pelo Estado, na forma como dispõem a Constituição Federal e a legislação vigente;
2. Defesa Civil, no tocante ao enfrentamento da seca na Região Norte e nas áreas fronteiriças;
3. Patrimônio Mineral da União, especificamente o Nióbio.
Autoria: Senador Telmário Mota
E mais um requerimento, extrapauta, o Requerimento nº 4, de nossa autoria. Não, perdão, o Requerimento nº 4 é de autoria do Senador Cristovam Buarque.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA Nº 4, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), consoante à Resolução nº 44, de 2013, que seja avaliada, no exercício de 2016, por esta Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG, a Política de Participação Social do Poder Executivo Federal na formulação e implementação de Planos, Programas e Políticas Públicas, em especial no que diz respeito à participação social no Ciclo de Gestão do Plano Plurianual 2016-2019, conforme inciso V do art. 4º e § 3º do art. 12, da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
E um quinto requerimento, extrapauta, de nossa autoria:
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA Nº 5, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja avaliada, no exercício de 2016, por esta Comissão de Transparência e Governança Pública, a política de Transparência Pública do Governo Federal implementada pela Controladoria-Geral da União, em especial no que diz respeito à ação BRASIL TRANSPARENTE, conforme portaria nº 277, de 07 de fevereiro de 2013, daquele órgão.
Autoria: Senador João Capiberibe
Das cinco proposições, foram escolhidas a de nº 4, do Senador Cristovam Buarque, e a de nº 5, deste Senador que vos fala. (Pausa.)
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Comunicado.
Comunico a todos os Senadores que a Comissão de Transparência e Governança Pública recebeu o PLS 62, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do Governo Federal realizadas por meio do cartão de pagamentos do Governo Federal, sejam listados e publicados na internet, dando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
O projeto seguirá para a CCJ, em decisão terminativa.
Portanto, nos termos do art. 122, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno, todos os Senadores interessados em apresentar emendas devem fazê-lo perante a Secretaria da CTG até amanhã, 9 de março de 2016. Ou seja, o prazo vence amanhã, 9 de março de 2016.
Na próxima terça-feira, dia 15, às 14h30, faremos audiência pública, em atendimento ao Requerimento nº 2, de 2015, de minha autoria, destinada a debater: "A transparência e o funcionamento das Agências Reguladoras Federais".
Eu tenho recebido várias manifestações, pelas redes sociais, de interesse em saber exatamente quais os destinos dos recursos arrecadados, principalmente, pelos fundos dessas agências.
A Secretaria da Comissão já recebeu confirmação do Sr. José Carlos de Souza Abrahão, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar; do Sr. João Batista de Rezende, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações; do Sr. Rafael dos Santos, doutor pela USP e professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro; e do Sr. Tiago Cardoso Henrique Botelho, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais.
Esses são os comunicados.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.
(A reunião é encerrada às 15 horas e 8 minutos.)