09/03/2016 - 4ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

08:35 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Declaro aberta a 4ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da atual legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior desta Comissão. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. Na impossibilidade, ainda, de um quórum mais adequado, vamos deixar para aprovar em seguida. Esta reunião está destinada à realização da sabatina do Sr. Aurélio Cesar Nogueira Amaral, indicado ao cargo de Diretor da Agência Nacional doe Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Trata-se, portanto, da Mensagem que submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Sr. Aurélio Cesar Nogueira Amaral para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. A autoria é da Senhora Presidenta da República. Convido, portanto, a tomar assento à mesa o Sr. Aurélio Cesar Nogueira Amaral para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. (Pausa.)
08:40 R	Antes de darmos a palavra ao indicado, eu gostaria de convidar a Srª Magda Chambriard, Diretora da ANP, para compor a Mesa juntamente com o ex-Presidente e ex-Deputado Haroldo Lima. (Pausa.) Quero registrar ainda a presença entre nós, com muita satisfação, do Diretor da ANP, Dr. José Gutman, além do Dr. Waldir Barroso, também Diretor da ANP. Concedo a palavra ao Sr. Aurélio Cesar Nogueira Amaral para que faça a sua exposição, como é de praxe.
08:45 R	O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Bom dia e obrigado, Sr. Senador. Ex^mo Sr. Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves; Ex^mo Sr. Relator, Senador Valdir Raupp, que não se encontra aqui, mas gostaria de, na pessoa dele, cumprimentar os demais Senadores. Cumprimento também os Diretores da ANP, as senhoras e os senhores. É para mim uma grande honra apresentar-me a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura na condição de indicado para o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a demonstração de confiança que se refletiu na minha indicação. Faço um resumo do caminho profissional que trilhei ao longo dos últimos 20 anos. Iniciei minha carreira como advogado, de forma autônoma, atuando no contencioso cível e trabalhista. No ano 2000, tive a minha primeira experiência pública na Prefeitura da cidade de São Paulo, onde exerci, entre outros, o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Esportes. Em 2009, aceitei o convite da ANP para atuar como assessor da Diretoria. Pela própria natureza dessa função, que exerci por quase dois anos, tive a oportunidade de adquirir uma visão panorâmica da ampla gama de assuntos tratados pela agência, do pré-sal às revendas de botijão de gás, passando pelas questões de conteúdo nacional e abastecimento. Somente para ilustrar, a agência é o órgão regulador da cadeia da indústria de petróleo, uma autarquia criada pela Lei nº 9.478, de 1997, que regula as atividades de petróleo, gás natural e biocombustíveis, indo da exploração à comercialização no posto. E a agência é responsável por regular, contratar e fiscalizar: regular as atividades do setor, através dos atos e normas; fiscalizar esses atos e essas normas e também contratar em nome da União, realizar os contratos de concessão com os agentes econômicos. Senadores, de 2010 a 2011, fui Coordenador Geral do escritório da ANP em São Paulo, sendo responsável pelas atividades de gestão administrativa e de articulação junto aos Poderes Legislativo e Executivo, às agências reguladoras, aos sindicatos e às entidades representativas do setor. Nesse período, conduzi as ações de fiscalização em conjunto com outros órgãos públicos, como o Ministério Público, o INMETRO e o Corpo de Bombeiros. Somente para ilustrar, Senadores, o mercado de São Paulo é o maior mercado de combustível do País. Sozinho, São Paulo representa 40% da comercialização de combustível. Somente São Paulo tem 8.000 revendas de combustíveis, quatro refinarias e uma infinidade de outros agentes econômicos. Com os resultados obtidos no combate às irregularidades no setor de abastecimento em São Paulo, fui convidado a ser Superintendente Adjunto de Fiscalização da ANP. Nessa função, procurei aumentar a efetividade das ações por meio do planejamento e do uso de informações estratégicas. Em 2012, assumi a Superintendência de Abastecimento da ANP, onde coordeno o Sistema Nacional de Combustíveis, composto por um universo de quase 118 mil agentes econômicos, incluindo, entre outros, distribuidores de combustíveis, de solventes, de asfaltos, produtores de lubrificantes e revendedores de combustíveis líquidos e de GLP, o chamado gás de cozinha. É o chamado setor de downstream, que vai da refinaria ao posto de gasolina, incluindo aí a distribuição de GLP e também de combustíveis líquidos, e ainda o setor de biocombustíveis, o etanol, mercado, que, no ano passado, movimentou cerca de 140 bilhões de litros, com faturamento estimado de R$300 bilhões. Na nossa gestão na Superintendência de Abastecimento, atuamos em três frentes principais: transparência, eficiência e aperfeiçoamento da regulamentação. Para aumentar a transparência e a eficiência, implementamos um sistema eletrônico que elimina a necessidade de documentação em papel.
08:50 R	É autorização eletrônica, via web. A partir de janeiro, esse sistema entrou em funcionamento e os postos de gasolina já vão fazer a sua autorização através da internet. O revendedor tem um certificado, digitaliza os documentos, envia-os via web, o sistema faz a leitura, vê se há pendência ou não, e os devolve, autorizando o poço, ou os devolve, se houver pendência. Para facilitar a vida do cidadão, disponibilizamos o acompanhamento de todos os processos da área pela internet, assegurando aos interessados isonomia no acesso à informação. No campo da regulamentação, coordenei a atualização das normas do setor, com destaque para o novo marco regulatório da distribuição e revenda de combustíveis e para o estabelecimento de estoques mínimos de combustíveis, GLP e combustíveis de aviação. Foram quase dois anos de discussões entre reuniões técnicas, debates, até chegarmos a uma resolução que atualizou as normas do setor. Estamos falando de algo em torno de 40 mil mais quase 200 duzentas distribuidoras de combustíveis somente nesse universo. Como novidade, trouxemos a autorização pela internet e a base própria para as distribuidoras de combustíveis. Essa base foi uma forma de atrair o distribuidor e compromissá-lo como ativo, ou seja, trazendo mais segurança para o sistema e trazendo investimento na capacidade de armazenagem, garantindo, assim, o abastecimento. Para garantir a segurança do abastecimento nacional, coordenei o Grupo de Fluxo Logístico, que é uma equipe dedicada a analisar a operação de abastecimento, identificar seus gargalos e propor ações para assegurar aos consumidores a tranquilidade do fornecimento contínuo de risco. Somente para explicar, Senadores, o Grupo de Fluxos Logísticos, chamado GFL, como a sigla diz, foi um grupo composto por servidores de várias áreas da ANP e agentes econômicos, que fez o mapeamento de toda a infraestrutura de combustíveis do País, através dos seus modos de transporte, fontes de suprimento. Nós analisamos todas essa infraestrutura, identificamos seus gargalos e, a partir desses gargalos, debatendo com o setor, apresentamos soluções. Foram identificados 19 fatores de risco. Para cada um desses fatores de risco, foi identificada uma solução, a fim de melhorar e dar garantia de suprimento. Esse trabalho gerou um documento que hoje está disponível no site da ANP com todo esse mapeamento e estrutura. Esse trabalho também gerou uma segunda fase, que está agora em andamento, que vai além do refino, que olha as fontes de suprimento, a entrada de petróleo, a infraestrutura portuária, enfim, as formas de internalização do petróleo combustível, a fim de que possamos ter um diagnóstico completo, já pensando no abastecimento nos próximos dez anos. Daí nós identificamos uma grande necessidade de fazermos investimento de infraestrutura, que vamos comentar logo em seguida. A ANP foi fundamental para a introdução do biodiesel na matriz energética nacional, sendo responsável pela qualidade e a comercialização através dos leilões públicos de biodiesel, que movimentaram cerca de R$8,5 bilhões somente no ano passado. Com o sucesso do programa, foi possível aumentar de 2 para 7, e fizemos isso num tempo curtíssimo. A previsão era para 2013. Já em 2010, nós entramos com os 5% de mistura do biodiesel no diesel, tornando mais limpa a matriz de combustíveis. Recentemente, semana passada, o Congresso aprovou uma nova lei que prevê o aumento gradual do biodiesel até 2019, podendo chegar até 10%, até 15%, se houver estudos da indústria de automóveis sobre a capacidade dos motores absorverem mais esse acréscimo. Em 2011, a ANP recebeu a atribuição de regular o mercado de etanol. Uma das medidas mais importantes foi a publicação da Resolução 67, que regula os estoques durante a entressafra. Além disso, passamos a autorizar o funcionamento das usinas e a monitorar a capacidade de produção e os dados de movimentação desse produto. Assim, conseguimos reunir informações indispensáveis ao exercício do poder regulatório
08:55 R	E, para esclarecer um pouco, essa resolução trouxe previsibilidade ao mercado. Ela dá uma meta de estoque tanto para produtores e distribuidores, que devem contratar a sua comercialização antecipadamente de etanol anidro, que se mistura na gasolina para formar a gasolina C durante esse período. E essa meta permite uma estabilidade, diminuindo assim a volatilidade de preços durante a entressafra, dando maior garantia de abastecimento durante esse período. Srªs e Srs. Senadores, nesses sete anos de ANP, vimos avanços em diversas áreas e também oportunidades de evoluir cada vez mais. Na fiscalização do abastecimento, que é a face mais visível da agência para o cidadão, conseguimos trazer a qualidade do combustível a padrões internacionais, níveis em torno de 1%; ou seja, o nosso combustível, combustível consumido hoje, está com números iguais aos dos países de Primeiro Mundo. Para chegar nesses níveis, realizamos mais de 18 mil ações de fiscalização por ano, além das operações de força-tarefa. Somente no ano passado, foram 87 forças-tarefas, com a participação de mais de 100 órgãos, cobrindo todos os Estados brasileiros. Todo esse esforço, por óbvio, foi para atender o nosso principal cliente, que é o consumidor. Mas é possível e necessário continuar ampliando e aprimorando as parcerias com outros órgãos públicos e com a sociedade, e também sofisticar o uso de informações estratégicas por meio de mais tecnologia, possibilitando direcionar as ações e chegar mais rapidamente aos fraudadores. O momento desafiador que vivemos nos abre uma série de oportunidades, e cito aqui dois exemplos: a área de logística, de cujo estudo falamos há pouco; e o espaço para pequenos produtores de petróleo. Na logística do abastecimento nacional, a infraestrutura portuária tem um papel fundamental apenas por conta da importação de combustível, como também pela relevância do transporte de cabotagem que alimenta as regiões Nordeste e Norte, supridas em boa parte pela cabotagem. Por isso mesmo, a Lei dos Portos estabeleceu que a ANP deve ser ouvida previamente sempre que houver licitações envolvendo instalações portuárias voltadas à movimentação de petróleo, gás natural e seus derivados. Fruto também desse trabalho, Senadores, de mapeamento, no momento em que estávamos fazendo esses estudos de mapeamento, identificamos todas as necessidades da infraestrutura portuária, tais como carências de berço, carências de calado, investimentos em infraestrutura. Isso coincidiu com a discussão do Marco Regulatório de Portos, e, por isso, a necessidade de a ANP ser ouvida previamente sempre que houver licitações diárias portuárias que envolvam movimentação de petróleo, gás natural e combustíveis. Já fizemos várias notas técnicas de instrução para esses setores, orientando aí a Secretaria Especial de Portos e a Antaq nas licitações de portos. Senadores, a ANP continua agindo para garantir o abastecimento de combustíveis. No ano passado, a agência publicou uma resolução criando o monitoramento do abastecimento nacional. Essa resolução determina que produtores, distribuidores e operadores de terminais tenham a obrigação de encaminhar para a ANP, de imediato, informações sobre eventos que restringem o abastecimento e, de posse dessas informações, a ANP atua junto com agentes, viabilizando polos alternativos de suprimento quando necessário. Para ilustrar, mais um exemplo: quando tivemos a enchente do Rio Madeira, tivemos de autorizar excepcionalmente a comercialização de diesel sem biodiesel, porque todas as bases foram alagadas, e não havia condições de suprir, na região, tanto os Estados de Rondônia como o Estado do Acre, que ficou isolado. Tivemos, então, de autorizar uma importação excepcional de gasolina, vindo do Peru, uma diferença sem mistura de etanol, em função do momento, pois era a ação que tínhamos de tomar no momento, e tivemos a oportunidade de coordenar isso, mandando servidores para lá, que ajudaram a coordenar esse momento de necessidade. Senadores, já quanto à produção de petróleo, quero chamar a atenção para as oportunidades de estímulo às pequenas e médias petroleiras na exploração de petróleo em terra, chamada de setor on shore. Em muitos países, o papel dos pequenos produtores é extremamente relevante. Nos Estados Unidos, por exemplo, cerca de 20 mil pequenas e médias empresas são responsáveis por 60% de todo o petróleo produzido em terra. No Brasil, elas representam cerca de 3% da produção nacional em terra, que, por sua vez, correspondem a menos de 10% do volume produzido no País. Há um enorme potencial de crescimento nesse segmento.
09:00 R	É preciso agir em sintonia com o Congresso Nacional e os órgãos governamentais, sabendo que os pequenos empresários, mesmo com dificuldade, são uma grande força empregadora. Eles podem mais rapidamente gerar dividendos sociais e têm um grande espaço para crescer no esforço que vai transformar os recursos do petróleo em alavanca do desenvolvimento. E aí, em a província toda que vai do Espírito Santo ao Rio Grande do Norte, passando aí pelo Recôncavo Baiano, com os desinvestimentos que a Petrobras anunciou que podem sair dessas áreas, é um atrativo para pequenas e médias empresas, que têm custos menores e poderão assumir essas áreas, gerando dividendos, gerando emprego. Enfim, acho que é um papel importante da ANP e é um compromisso que eu gostaria de assumir com os Srs. Senadores trabalhar para estimular esse setor. Em janeiro de 2016, o Brasil produziu 3,35 milhões de barris de petróleo por dia, sendo que 1,95 milhão foram produzidos pelos 20 maiores campos, com destaque para o pré-sal, que já produz, por dia, mais de 800 mil barris. Hoje, já temos perto da metade da produção nacional só nos campos do pré-sal. A descoberta do petróleo abaixo da camada de sal muda em definitivo o paradigma do desenvolvimento brasileiro. Nos próximos anos, a despeito de menores preços, poderemos dobrar as reservas provadas do Brasil, que hoje são de cerca de 16 bilhões de barris. Também temos que olhar para dentro da ANP. A ANP vem investindo fortemente em sua modernização gerencial, buscando aprimorar tanto seus processos internos quanto suas interfaces com a sociedade. No âmbito interno, duas iniciativas se destacam: a implementação do planejamento estratégico, com indicadores, metas, gestão de projetos, e a introdução da gestão de processos vinculados a esse planejamento estratégico, melhorando a eficiência das entregas para a sociedade. No âmbito externo, as atividades de regulação passaram a ser orientadas por uma agenda regulatória pública, disponível na internet. Com a agenda regulatória, a ANP dá maior previsibilidade à sua atuação e amplia as oportunidades de participação social na elaboração das regras que regem as atividades reguladas. Entendo que o desenvolvimento do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis é um objetivo nacional. São segmentos capazes de gerar tecnologia, emprego e renda. Nesse sentido, cabe à ANP dedicar ainda mais esforços ao trabalho realizado por seus servidores. Boa regulação é um poderoso indutor de desenvolvimento para a sociedade. Srªs e Srs. Senadores, quero agradecer a todos que me acompanharam nessa trajetória e permito uma menção especial a meus colegas de ANP. Nesses sete anos na ANP, adquiri significativo conhecimento sobre a agência e o mercado regulado. Assim, creio que a experiência técnica acumulada, os resultados alcançados e o entusiasmo que mantenho pelo trabalho me credenciaram para esse novo desafio. Eu gostaria de agradecer a todos. Obrigado pela atenção e confiança. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço pela exposição ao Sr. Aurélio Cesar Nogueira e concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp, Relator, se desejar fazer alguma consideração neste momento. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, eu vou fazer apenas duas perguntas. Antes, porém, eu gostaria de pedir a V. Exª e aos colegas aqui para abrirmos a votação, pois o indicado já fez o seu depoimento. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - De acordo com a solicitação do Senador Valdir Raupp, que conta com o apoio de todos os Senadores, o painel será aberto neste momento. (Procede-se à votação.) O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, eu faria apenas dois questionamentos. Os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo acusam a Petrobras de adotar a subdivisão indevida de campos de petróleo com o intuito de pagar menor participação especial do que a realmente devida. Como V. Sª avalia essa situação? O que pode ser feito no âmbito da ANP para evitar esse tipo de conflito ou, pelo menos, reduzir o tempo de solução administrativa dessas questões?
09:05 R	Segundo, em auditoria operacional realizada na ANP, o TCU constatou problemas no Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção, responsável pela aferição da fidedignidade da produção reportada pelas empresas. Entre os problemas constatados, há a implantação apenas parcial do sistema de fiscalização da produção. Quais são as condições operacionais da NFP e do SFP? A ANP tem aplicado, desde 2014, diversos autos de infração à Petrobras por irregularidades na medição de sua produção de petróleo em diferentes unidades. Como V. Sª avalia essa prática da Petrobras? Fiscalização ineficiente ou multas baixas tornam a subnotificação da produção uma prática economicamente compensadora para a Petrobras? São essas as perguntas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Sr. Aurélio. Em seguida, nós faremos perguntas em bloco de dois Senadores para que tenhamos a resposta do nosso sabatinado. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Só um esclarecimento, Senador Valdir Raupp. Na segunda pergunta, eu estava pegando o papel e não consegui... A segunda pergunta eu não consegui anotar. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Em auditoria operacional realizada na ANP, o TCU constatou problemas no núcleo de fiscalização da medição da produção, responsável pela aferição da fidedignidade da produção reportada pelas empresas. Entre os problemas constatados, há a implantação apenas parcial do sistema de fiscalização da produção. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - O.k. Obrigado, Senador. Em primeiro lugar, com relação à primeira pergunta, sobre a unificação de campos ou a separação de campos realizada ou não pela Petrobras, a posição da ANP foi de manter esses campos como campos únicos, não dividindo, não segmentando essa produção, porque isso poderia implicar perdas de participação governamentais. Há uma discussão técnica sobre isso que está em curso, mas a ANP mantém a posição de que esses campos continuem com sua exploração e o seu desenvolvimento da forma como foram licitados, da forma como foram concedidos. Essa é a opinião técnica da ANP, Senador. Com relação a essa auditoria do TCU que fez recomendações à ANP, e nós fizemos uma atualização, não há hoje, por parte da ANP, em relação às auditorias, nenhuma pendência, nenhuma determinação para mudanças efetivas ou drásticas na fiscalização da ANP. O que há são recomendações que a ANP já atendeu. E, com relação ao núcleo de fiscalização da produção, há hoje um sistema de fiscalização com técnicos altamente capazes, técnicos treinados que fazem esse monitoramento diário a partir dos envios de boletim das petroleiras e, a partir dessas avaliações, apuram essas diferenças. São cálculos, são planilhas gigantes, é um sistema complexo, um envio de informações complexo e, a partir das apurações, a ANP, quando apura diferenças, autua a empresa para que se justifique, se há justificação, e, se não, a ANP faz a efetiva cobrança. Não por isso, a ANP tem aí mais de 500 milhões em processos já autuados e de cobrança. Então, acho que essa é uma fiscalização efetiva que está funcionando. A ANP possui um núcleo de fiscalização da produção com técnicos treinados e capazes de fazer uma boa fiscalização dessa produção, Senador. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho. Em seguida, ao nosso Vice-Presidente, Senador Ricardo Ferraço. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, inicialmente, eu queria parabenizar o Dr. Aurélio pela sua exposição, mas fazer um registro do prestígio desta sabatina. Ele vem acompanhado da Drª Magda, do Dr. Haroldo, que é um velho companheiro de lutas políticas. Tive a alegria de receber a presença dele em muitas das minhas campanhas a Prefeito de Petrolina. Portanto, Haroldo, é uma alegria renovada poder encontrá-lo aqui na Comissão de Infraestrutura por ocasião da sabatina do Dr. Aurélio.
09:10 R	Eu, na realidade, Sr. Presidente, não teria nenhuma pergunta a fazer ao Dr. Aurélio, mas queria endereçar algumas perguntas à Drª Magda, se fosse possível. Depois da sabatina do Dr. Aurélio, eu gostaria de saber da Drª Magda quais são as expectativas em relação à licitação dessas chamadas áreas de unitização, as áreas que estão próximas das áreas do pré-sal que já vêm sendo exploradas. Ontem, houve o anúncio de que poderia haver a licitação dessas áreas para 2017 e que isso poderia desencadear investimentos de R$120 bilhões, o que seria uma notícia muito alvissareira, animadora, no sentido de retomar os investimentos na cadeia de petróleo e gás, que é fundamental para a recuperação do desenvolvimento industrial brasileiro. Então, minha pergunta é se, de fato, nós poderemos, digamos assim, admitir como uma coisa concreta, factível, a licitação de novas áreas no pré-sal, sobretudo nessas áreas onde se identificam reservas de petróleo superiores a dez bilhões de barris, para as quais existiria, portanto, forte interesse dos atuais operadores. Essa seria, portanto, minha primeira pergunta. Segunda pergunta: numa visão do regulador, a Petrobras está atrasada nos seus investimentos assumidos para a exploração da área do pré-sal? Qual a visão da ANP em relação aos investimentos compromissados pela Petrobras para a exploração da área do pré-sal? E, finalmente, Sr. Presidente, durante o período em que fui Secretário de Desenvolvimento Econômico do meu Estado, Pernambuco, ainda na gestão de Eduardo Campos, a Petrobras, em parceria com a Petrogal, com a Galp, venceu uma licitação para um bloco de exploração de petróleo em frente à Suape. São dois blocos de exploração. Eles já realizam pesquisas há mais de quatro anos. Pergunto se a ANP tem alguma informação que possa ser disponibilizada sobre as perspectivas dessas novas áreas, se as informações poderão sugerir que nós possamos ter uma nova área de exploração e produção de petróleo na costa de Pernambuco. Agradeço e quero, mais uma vez, parabenizar o Dr. Aurélio. Vi que, pela sua experiência de sete anos na ANP, ele está preparado para assumir esse desafio de diretor da ANP, auxiliando aqueles que lá se encontram. Desejo a ele, portanto, todo sucesso. Muito obrigado. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Fernando Bezerra. Acredito que a Srª Diretora da ANP, logo após a intervenção dos Senadores, responderá às perguntas do Senador Fernando Bezerra. Consulto se o Senador Ricardo Ferraço quer assumir um lugar à mesa, na qualidade de Vice-Presidente, ou se quer só fazer as perguntas. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu prefiro ficar do lado do povo, Presidente. (Risos.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Se V. Exª autorizar... À Mesa, só a corte. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Isso mostra que V. Exª não está envolvido em qualquer conspiração. (Risos.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Meu caro Presidente, Senador Garibaldi, querido amigo que nos coordena, que nos preside na Comissão de Infraestrutura com enorme espírito democrático e de agregação, e meu caro diretor indicado Aurélio Cesar Nogueira Amaral, quero dizer à Drª Magda, Presidente da Agência Nacional do Petróleo, e ao nosso querido Haroldo Lima, ex-Presidente da Agência Nacional do Petróleo, que é sempre um prazer e uma honra tê-los aqui para um debate importante quando a Comissão de Infraestrutura se reúne para exercitar uma de suas mais importantes atividades e prerrogativas, qual seja a de sabatinar indicados para as nossas agências reguladoras, que têm importante papel na estruturação do Estado brasileiro, como é o caso da ANP, que joga um papel decisivo e determinado na execução das políticas que são definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética, numa quadra extremamente complexa e desafiadora para o arranjo de petróleo e gás não apenas em nosso País, mas mundo afora, pelas variáveis que passaram a compor todo esse cenário - fontes alternativas, questões geopolíticas -,levando enormes variações no arranjo de petróleo e gás não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.
09:15 R	Sr.Presidente, o Dr. Aurélio, indicado pela Presidente da República, trabalha na ANP desde 2009, tendo iniciado o seu exercício como assessor da diretoria e, ultimamente, superintendente de abastecimento da Agência Nacional de Petróleo. Então, nós estamos aqui diante de um quadro experiente, treinado, qualificado, que conhece o funcionamento da Agência Nacional do Petróleo, e esta é uma oportunidade para que nós possamos explorar os conhecimentos de V. Sª acerca das incertezas, acerca de algumas definições que são muito importantes neste momento em que nós estamos sabatinando a indicação de Sua Excelência a Presidente da República do nome de V.Sª. O Senador Fernando Bezerra Coelho fez aqui um questionamento importante em relação à unitização, à possibilidade da unitização. Notícias veiculadas nos jornais dão conta, nas últimas semanas, de que o Governo estaria disposto até mesmo a flexibilizar as regras para exploração do petróleo na camada pré-sal, dentro da unitização. Há, inclusive, manifestação da própria PPSA, estatal criada pelo Governo no ano passado e que representa a união nas áreas não licitadas do pré-sal. Até então, havia um entendimento comum no setor de que qualquer área da União no pré-sal teria que ser licitada sob o regime de partilha de produção e ter obrigatoriamente a Petrobras como operadora. Nós vamos, inclusive, debater um pouquinho esse tema aqui com V. Sª. Há manifestações veiculadas de que o Governo poderia estar flexibilizando a exploração do petróleo na camada pré-sal, sem considerar as regras da partilha para os campos que apresentam potencial de unitização. Isso é real? Há, de fato, essa discussão sendo feita no Governo? Vejo ali a Drª Magda balançar a cabeça negativamente. Se o Presidente autorizasse, seria muito importante que pudéssemos ter o concurso da nossa Presidente da ANP, aproveitando a oportunidade aqui, Sr. Presidente, para irmos além da discussão em relação à indicação do Dr. Aurélio. São questões importantes que poderiam agilizar essa exploração. O que o Governo está pensando a respeito desse tema? Evidentemente, Governo é uma coisa, agência é outra, em tese, mas na prática nós temos observado, nos últimos meses, uma interferência muito grande do CNPE nas decisões da agência reguladora. Eu me refiro, por exemplo, à questão de que há uma enorme demanda por parte dos Estados federados que recebem, por força constitucional, a participação especial. É o caso do meu Estado, O Espírito Santo, o segundo produtor brasileiro de petróleo e gás, que tem, nessas receitas governamentais, importante fonte de financiamento das nossas políticas estaduais.
09:20 R	Há uma queixa na Agência Nacional do Petróleo de que a indústria de petróleo e gás natural tem promovido, de maneira ostensiva, o fatiamento ilegal das áreas de concessões em vários campos, a fim de reduzir o pagamento de participação especial. Um caso emblemático é o do Bloco BC-60, localizado na Bacia de Campos, cujos prejuízos aos destinatários daquele recurso público ultrapassam a casa de bilhões, não apenas aos Estados, mas também à União e aos Municípios. Nesse caso específico, a ANP, pelo menos a nosso juízo, teria demorado a tomar uma decisão regulatória, e quando o fez, a fim de considerar os campos fatiados como um único campo, a concessionária recorreu da decisão da agência, inclusive em tribunal arbitral internacional. No caso, a concessionária foi a Petrobras. O que V. Sª acha dessa prática da indústria? O que entende que a ANP deveria fazer para evitar essa prática do fatiamento desses campos com elevado nível de produção, que traz enormes prejuízos ao Estado nacional, não apenas à União, aos Estados e aos Municípios? E qual a avaliação no caso específico da questão do Parque das Baleias? Ainda em 2015, a ANP publicou revisão do Grau API do Campo de Jubarte, também localizado no Estado do Espírito Santo, em que o mesmo passou de 19,30 para 23,20. Esse preço mínimo do petróleo é muito sensível a esse parâmetro, de sorte que essa diferença certamente implica, de novo, fortes prejuízos, inclusive considerando o passado, a classificação de API que foi refeita, revisada. Portanto, não apenas a União, mas também os Estados foram fortemente alcançados em sua redução de renda governamental, no caso, participação especial. Qual a avaliação técnica de V. Sª acerca da cobrança retroativa desses recursos, que deixaram de entrar nos cofres públicos? Nós resolvemos o futuro, fizemos uma revisão do API. E com relação ao passado? Qual é a avaliação de V. Sª com relação a isso? Recentemente, a ANP tentou rever e atualizar, dentro de suas competências regulatórias, as regras de precificação do preço mínimo de referência do petróleo e gás natural, que servem de referência para os royalties, e, de novo, participações especiais, mas teve que recuar diante das ações por interferência do CNPE. Qual a avaliação de V. Sª quanto a essa interferência, a meu juízo indevida, do CNPE nas ações estritamente regulatórias da Agência Nacional do Petróleo? Qual a opinião de V. Sª acerca da revisão de tais preços mínimos? E já caminhando, Sr. Presidente, para o encerramento, no debate que nós fizemos aqui no Senado, eu mesmo fui Relator da proposta do eminente Senador José Serra, propondo a revisão da Lei nº 12.351/2010 e subtraindo a obrigatoriedade por parte da Petrobras em ser a operadora exclusiva e ter que aportar 30% do capital de cada campo, pelas circunstâncias que enfrenta a Petrobras, etc. Muito influenciado, inclusive, pelo meu estimado Haroldo Lima, nós fizemos um aperfeiçoamento, como Relator, nessa proposta, criando a condição de preferência para a Petrobras fazer essa exploração, criando a oportunidade para que a Petrobras pudesse ser consultada do seu interesse em participar, sem considerar inclusive o art. 12 da Lei nº 12.351/2010, que faculta à União, ao CNPE, atribuir à Petrobras a exploração direta sem concorrência pública. Enfim, nós achamos que, no limite, nós criamos toda a condição de preferência para a Petrobras. Ainda que a Petrobras não manifestasse a sua preferência, ela poderia participar desse processo de concorrência pública. O Senado aprovou esse projeto, está sob apreciação da Câmara Federal.
09:25 R	Mas julgo ser importante conhecer a opinião de V. Sª na condição de indicado para ser Diretor da Agência Nacional do Petróleo. E, nesse debate, uma das questões mais colocadas, inclusive pela representação dos trabalhadores, pelo Sindicato dos Petroleiros, é que, se nós flexibilizarmos e criarmos um ambiente de competição na exploração do pré-sal para empresas multinacionais, faltarão ao Estado brasileiro, à ANP portanto, condições de fiscalizar a produção de petróleo e gás na camada pré-sal, porque está muito distante do continente, em águas ultraprofundas. Isso foi muitas vezes colocado nos debates aqui no Senado, nas audiências públicas, isto é, disse-se que faltariam ao Estado brasileiro condições para fazer essa efetiva fiscalização e monitoramento. Portanto, eu me dirijo a V. Sª para que possa nos relatar os meios reais de que dispõe a ANP para fazer a efetiva fiscalização da produção de petróleo, seja na camada pré-sal, seja na camada pós-sal, até porque não tem sido incomum a ANP estar em conflito com a própria Petrobras, atuando na direção de suas prerrogativas legais. Então, queria que V. Sª fizesse uma abordagem em torno desses temas. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente Garibaldi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Pela ordem também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente Garibaldi Alves, eu pediria a V. Exª que, ouvindo o Plenário, pudéssemos fazer os questionamentos ao sabatinado, Dr. Aurélio Amaral, em bloco, porque... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Nós já estamos fazendo em bloco. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não, sugiro que façamos num bloco só, porque as... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Um bloco só de petróleo ou de perguntas? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - De perguntas. Eu espero que, de petróleo, tenhamos centenas de blocos, o Brasil precisa disso. Agora, de perguntas, eu proporia que fosse um bloco só, porque as perguntas vão ser basicamente repetitivas. O Senador Ferraço, por sua competência, já fez um questionamento abrangente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Isso é uma crítica ou é um elogio? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - É elogio. Em função de sua competência, V. Exª já perguntou praticamente tudo aquilo que... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Fui atropelado pelo Senador Flexa sem concluir a minha manifestação! O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Há muito petróleo no Espírito Santo... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Desculpe, eu pensei que V. Exª tinha concluído. É só a proposição de que nós pudéssemos fazer um bloco único. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Não, bloco único não, vamos fazer blocos... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - De cinquenta logo! O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Bloco de quatro. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Blairo Maggi. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - V. Exª não terminou ainda? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu queria agradecer a atenção do nosso indicado, Aurélio, e vou aguardar aqui atentamente o aprofundamento deste debate. Muito obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Pela ordem, com a palavra, o Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, com as desculpas aos colegas, falarei muito rapidamente, porque tenho uma reunião no meu gabinete agora com a Bancada de Mato Grosso para escolher um novo coordenador. Antes de sair, eu gostaria de cumprimentar a Mesa, Drª Magda, Dr. Haroldo e também o Aurélio. Aurélio, além do pedido de voto da Magda, que andou com você na semana passada aqui pela Casa, também o Sindipetróleo lá de Mato Grosso, através do Aldo Locatelli, fez intervenções, ligou para os Senadores de Mato Grosso recomendando o seu nome em função do trabalho que você fez relativamente às questões de distribuição e regulação, essas questões todas. O Aurélio não está tendo só o apoio da atual diretoria, tem o apoio também daqueles que trabalham com ele fora e que são os objetivos finais da própria ANP. Parabéns, então. Fica aqui consignado o voto do Senador Blairo Maggi ao Sindipetróleo lá de Mato Grosso, do Aldo Locatelli. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Lembro que os Senadores já podem votar. Com a palavra, o Senador Flexa Ribeiro - se ainda quiser fazer perguntas, já que V. Exª se sentiu representado pelo Senado Ricardo Ferraço.
09:30 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Em grande parte. Aliás, eu me sinto sempre representado pelo Senador Ricardo Ferraço, com muita honra. O que ele fala, eu assino embaixo. Mas vou querer usar da palavra, se V. Exª me permitir e não limitar meu tempo, como V. Exª costuma fazer. Reduzir meu tempo, não é limitar. Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho; Srs. Senadores; Drª Magda Chambriard, Diretora-Geral da ANP; Dr. Haroldo Lima, ex-Diretor da ANP; Dr. Aurélio Amaral, indicado à Diretoria da ANP, cumprimento-os. A ANP tem um papel fundamental na política petrolífera do nosso País como agência reguladora e fiscalizadora. Uma das perguntas que eu faria, o Senador Ferraço já fez. Gostaria de ter a sua opinião - gostaria de ter também a da Drª Magda, mas ela não está sendo sabatinada, está apenas prestigiando a sabatina... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Após a exposição, após as respostas do Dr. Aurélio, ela se dispõe a fazer algumas considerações, a pedido. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Então, eu quero estender à presidente também: qual a posição da ANP em relação ao projeto do Senador Serra, que única e exclusivamente libera a obrigatoriedade de a Petrobras participar com no mínimo 30% de todos os leilões do pré-sal? Isso engessa a exploração, traz prejuízo à Nação brasileira. Lamentavelmente, a Petrobras foi aparelhada e se encontra hoje numa situação eu diria até vexatória em nível mundial, como a empresa petrolífera mais endividada do mundo, e não tem condições de fazer investimento. Não tendo condições de fazer investimento e mantida a regra, não haverá novos leilões. O que o Senador Serra propõe é não tirar da Petrobras o direito dela de ter preferência, ela continua com a preferência, só não tem a obrigatoriedade dos 30%. Porque o único leilão que houve, não apareceu nenhum privado para fechar os 100%, a Petrobras teve que aumentar de 30% para 40%, para poder fechar o leilão. Então, ela pode entrar até com 100%, se ela tiver condições e achar que deve, mas pode também entrar com 10%, com 20%, com 15%, ou seja, dar liberdade a ela, dando preferência. Portanto, é um projeto a favor do Brasil. E o Governo, parte, parece até que... Na votação que fizemos aí, ao final, o Governo cedeu, com ajustes, ao projeto do Senador Serra, mas há segmentos do Governo que são eu diria mais do que fanáticos, eles estão levando isso a extremos que não são aceitáveis para o bem do nosso País. Mas eu faria outra pergunta à ANP. Todos nós sabemos que o preço dos combustíveis é um preço controlado, administrado pelo Governo. Ao longo do processo eleitoral, esse preço dos combustíveis foi congelado pelo Governo, passando à sociedade, para fins eleitoreiros, que o preço do combustível estava mais barato do que no resto do mundo todo, trazendo bilhões de reais ou de dólares de prejuízo à Petrobras, que serão pagos pelos brasileiros.
09:35 R	Passado o período eleitoral, foi feito o inverso: o preço dos combustíveis subiu para recuperar o que foi represado anteriormente. Ou seja, essa gangorra está em posição errada. Quando o preço do barril do petróleo estava alto, no Brasil o preço do combustível estava subsidiado politicamente, eleitoralmente. Quando o preço do petróleo caiu mundialmente, no Brasil eles subiram. Queria saber a sua posição, e a da Presidente, quanto a essa distorção que acontece no Brasil em relação ao resto do mundo. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senador Flexa... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu já concluo, Presidente. Existe o que os americanos chamam de rent-seeking - captura de renda na tradução literal - ou seja, quando uma política governamental pode explicar proteções tarifárias para produtos nacionais. Eu me dirijo ao Dr. Aurélio para saber o seguinte. O senhor tem passagem por uma das cadeiras mais rotativas da ANP, a Superintendência de Abastecimento. Naquela posição, algumas ações foram, ou poderiam ter sido, adotadas quanto ao rent-seeking. Sobre isso, trago as seguintes questões. Explique, por favor, como o rent-seeking se aplica à regulação da indústria de petróleo no Brasil. Na Superintendência de Abastecimento, que medidas V. Sª sugeriu para combatê-lo? Como Diretor da ANP, o que pode fazer para aperfeiçoar a regulação do setor e evitar a anomalia? Um dos fatores que tem sido debatidos sobre a regulação dos setores econômicos é a cooptação dos agentes públicos que nele atuam pelas empresas reguladas ou por partidos políticos. Como o senhor vê a atuação de empregados de empresas reguladas pela ANP em cargos dentro da Agência? Existe algum normativo ou regulamento que impeça essa situação? Como Diretor da ANP, quais fragilidades pode identificar na Agência e como pretende atuar para o aprimoramento das funções a serem exercidas? Eram as questões que eu deixaria para que o Dr. Aurélio e a Drª Magda pudessem esclarecer para todos os Senadores. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Flexa e concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. Bem, pelo que já vimos, o que quero deixar claro é o meu aplauso ao detalhamento e também ao conteúdo formulado pelos que me antecederam, principalmente o Senador Ferraço e o Senador Flexa Ribeiro, que discutiram bastante o assunto na área específica do petróleo. Quero neste momento saudar aqui a presença do ex-Deputado, nosso colega, Haroldo Lima. Tivemos oportunidade de estar na Câmara dos Deputados, e V. Exª agora empresta seu trabalho à Agência Nacional do Petróleo. Sr. Presidente, em relação ao questionamento que farei ao Dr. Aurélio Cesar Nogueira Amaral, que foi indicado para o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, eu quero ser bem objetivo. Sr. Presidente, hoje Goiás é o segundo maior produtor de cana no País. São mais de 73 milhões de toneladas de cana/ano, nós temos em Goiás 38 usinas instaladas. Em decorrência de um processo de vinculação do preço da gasolina com o do álcool e do que foi feito naquele período pré-eleitoral, quando esse preço foi achatado por questões muito mais políticas e de campanha do que por uma situação real de mercado, as empresas em Goiás entraram numa fase de enormes dificuldades econômico-financeiras. A maioria delas dentro de uma situação até de solicitar recuperação judicial.
09:40 R	Ora, esse incentivo foi dado como um combustível limpo que pode ser misturado com combustível fóssil, que é o petróleo, com isso, cada vez mais melhorando as condições climáticas, fazendo um trabalho para que possamos cada dia mais diminuir a poluição. Os americanos estão expandindo sua área de plantio de cana. No entanto, nós estamos vendo que o Estado de Goiás, neste momento, com as 38 usinas, corre um enorme risco de ter, pelo menos, o fechamento da grande maioria delas. Essa é a realidade que nós estamos vivendo no nosso Estado. Conheço bem a matéria. Temos aqui representantes do setor do nosso Estado de Goiás que se fazem presentes. E uma preocupação que eu gostaria de saber de V. Sª, Sr. Aurélio é qual será a medida que V. Sª vai priorizar para que esse setor não seja dependente do humor e da vontade de momentos políticos eleitorais. De repente, pessoas que acreditaram, pessoas que investiram principalmente em áreas de fronteira, em regiões principalmente do Estado de Goiás, onde a atividade pecuária, naquele momento, já não era uma atividade rentável e houve a perspectiva de termos efetivamente um ganho real na renda do cidadão, aumentado a oportunidade de empregos, dando uma outra motivação a cada uma das regiões onde elas eram instaladas, hoje, o clima é realmente de todos ficarem sem saber o que vai acontecer com as terras que foram até arrendadas. No momento em que uma empresa como essa recorre a uma decisão judicial e se coloca em recuperação judicial, o cidadão que tem aquela atividade e que teve grande parte da propriedade dele arrendada para a usina terá que aguardar todo aquele rito de uma recuperação judicial? Ele não tem como ter outra renda? Então, é muito grave a situação das usinas no Brasil todo. Estou dizendo isso do Estado de Goiás, mas isso é geral. A situação do Nordeste não é menos calamitosa do que essa que nós temos no Estado de Goiás. Nós sabemos hoje que a maioria dessas usinas estão colocadas à venda, essa é a grande verdade. Então, é a preocupação que eu tenho especificamente com esse ponto. Já que os Senadores que me antecederam formularam todas as outras perguntas em relação principalmente ao pré-sal, ao petróleo, à participação da Petrobras, eu quero me ater especificamente a essa área, para saber qual é o pensamento de V. Sª. Qual é o sentimento que existe hoje? É realmente deixar quebrarem as usinas, inviabilizar a produção e álcool e nós passarmos a importar álcool dos Estados Unidos? Ou nós vamos aqui dar sustentação a um programa que foi, indiscutivelmente, referência mundial de combate à poluição? Enquanto os americanos produzem álcool na base do plantio de milho, nós produzimos plantando cana. Quer dizer, a vantagem que nós temos é enorme diante da produtividade que nós atingimos. No entanto, nós estamos vendo hoje que estamos perdendo essa competitividade e inviabilizando todos aqueles que acreditaram no que o Governo incentivou, estimulou, o que está provocando a falência e a inviabilidade econômica de milhares de produtores rurais, posso dizer isso do Estado de Goiás. Muito obrigado. Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Ronaldo Caiado. Nós temos ainda inscritos o Senador Lasier Martins, o Senador Dalirio Beber e o Senador Walter Pinheiro. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, eu acho que o bloco de quatro está razoável, não é? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Então, eu daria a palavra ao Dr. Aurélio para que ele pudesse responder. O Senador Wilder acaba de se inscrever. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, se a gente fizesse essa bateria dos três ou quatro que restam não seria melhor para ele?
09:45 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Vamos dar a palavra ao Dr. Aurélio. Em seguida, faremos um novo bloco com os Senadores já inscritos. Com a palavra, o Dr. Aurélio. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Obrigado, Presidente. São muitas perguntas, são muitos comentários. Acho que alguns comentários e algumas perguntas, infelizmente, fogem um pouco da área ou da atribuição da ANP. Então, vou pedir desculpas antecipadamente aos Senadores, porque posso sair de algumas perguntas que têm a ver com a definição de política. Como a própria lei regulamenta, a ANP tem um papel de execução da política, ela não define a política e, por razões nas quais não cabe a nós interferir, eu vou abrir mão de opiniões que digam respeito a políticas. Vou me ater aos comentários com relação à questão técnica. Respondo, inicialmente, a pergunta do Senador Ferraço sobre o fatiamento de campos. Acho que o posicionamento técnico da ANP, Senador... Não posso entrar aqui em campos específicos, porque cada processo é um processo, tem as suas particularidades, tem as suas nuances técnicas, tem uma série de variáveis que podem interferir, ou não, na decisão técnica da ANP. Mas, até em relação àquilo que o Senador já citou, acho que a posição da ANP foi clara: ela foi contra o fatiamento desses campos - o que mostra até, nesse caso específico, o litígio, disputa judicial e arbitrária, da Petrobras contra um posicionamento da ANP. Com relação à questão da operadora única, Senador, eu acho que isso é uma definição de política que cabe ao Congresso, e o Congresso está discutindo essa política neste momento. Eu, como técnico, vou executar essa política seja ela qual for, qualquer que seja a política aprovada - esta Casa, junto com a Câmara, é que a definirá. Nós iremos implementar a política que for definida, sempre procurando o desenvolvimento da indústria e o avanço do setor. Acho que o momento é de dificuldade, o preço do petróleo agravou muito a situação, o preço do petróleo criou dificuldades para os investimentos não só da Petrobras, mas de todas as empresas, essa dificuldade não acontece só no Brasil, ela é mundial. Isso tem a ver com fatores como o shale gas, nos Estados Unidos; o excesso de produção; a entrada do Irã nesse cenário. Ou seja, todas essas variáveis influenciam o preço do petróleo, que é uma commodity mundial. Agora, temos que olhar para o futuro. O petróleo não vive só de momentos de baixa. Como órgão regulador, acho que o nosso papel principal é tentar trabalhar com um calendário mínimo, definido, de investimentos permanentes e constantes, independentemente do preço. Acho que a grande questão a se debater e a grande questão na qual é preciso avançar é esta: termos investimentos constantes, para que, havendo o vencimento de uma área, havendo o vencimento de determinada região, já tenhamos outros investimentos em andamento. Com isso, consegue-se manter uma cadeia de serviço, uma cadeia de indústria em funcionamento, substituindo áreas que deixem de ser produtivas, pelo próprio esgotamento de suas reservas, por novas áreas já licitadas. Eu acho que esse é um ponto importante e acho que a ANP vai procurar dar subsídios técnicos, seja qual for a decisão do Congresso, seja qual for a decisão desta Casa, para promover o bom aproveitamento desses campos, em especial o bom aproveitamento do pré-sal, onde há riquezas imensas que podem fazer o Brasil dar um grande salto na indústria do petróleo. Não sei se respondi ao Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não, porque a pergunta que eu fiz foi objetiva, em relação ao Parque das Baleias. Eu não perguntei subjetivamente nem de maneira abstrata com relação à questão do conflito da ANP com a Petrobras. Eu perguntei especificamente em relação ao Parque das Baleias e à Bacia de Campos. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Sim, Senador, eu entendo, mas, como é muito específico, posso responder-lhe depois trazendo dados. Não saberia dizer especificamente agora, porque cada campo tem seu processo específico. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Claro, é evidente. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Posso ver as informações e responder-lhe oportunamente, porque é um processo específico esse aí. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pois é, mas há também a interpretação dada pela PPSA, de uma área de acumulação de petróleo descoberta por companhias em zona de concessão e que avança sobre uma região da camada de pré-sal, pertencente à União...
09:50 R	O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Sim, sim, faltou. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Há a afirmação de um consultor jurídico da PPSA dando conta de que não há vedação legal para que haja exploração nesses casos da unitização. Eu posso repetir: A Petrobras é [operadora] exclusiva nos contratos de partilha de produção. Quando eu tenho uma concessão que está saindo do bloco e está saindo para uma área não contratada, não há contrato de partilha ali e nenhum outro tipo de contrato. Então, do ponto de vista legal, neste momento, no atual estado da arte da nossa legislação, não há vedação... Refiro-me à avaliação do Sr. Olavo Bentes, Consultor Jurídico da PPSA. É uma pergunta objetiva em relação à interpretação que está sendo dada a quem de direito deve representar o Governo brasileiro nas questões de partilha. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Entendi. Senador, existem algumas áreas que extrapolam o limite de sua concessão, como Carcará e Gato do Mato. São áreas que estão em discussão. A discussão ainda está em curso. O debate está sendo feito porque envolve... (Soa a campainha.) O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - ... o entendimento e a competência da Lei de Partilha com blocos que são da Lei de Concessão e com blocos que nem sequer estão concedidos. A discussão é entre a ANP e o Ministério de Minas e Energia. Vai depender da definição do CNPE sobre uma interpretação sobre a destinação dessas áreas. O que eu posso dizer é que essas áreas exploradas isoladamente não são economicamente viáveis, é necessário unitizar ou fazer a unificação da produção nessas áreas para que sejam economicamente viáveis. Que discussão está sendo feita? Qual é o mecanismo? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Qual é a sua opinião sobre o melhor modelo? O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Como ainda está em discussão, Senador,... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu quero saber a sua opinião. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Eu sei, eu sei, mas o que está em discussão envolve elementos jurídicos e técnicos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu sei que está em discussão. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - A minha opinião específica sobre isso é a de que precisamos unificar essas áreas e ver qual é a melhor maneira de licitar. Agora, a definição, se vai ser por partilha ou por concessão, não há como afirmar agora. Penso que essas áreas devem ser unificadas, ou elas não se tornarão economicamente viáveis. Essa é a nossa opinião. Obrigado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pronto. Eu queria a sua opinião. Isso. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Eu acho que agora completei. Com relação ao Senador Flexa, creio que respondi mais ou menos a pergunta referente à Petrobras, sobre o operador único. Essa é uma definição que esperamos do Congresso. Com relação a preço, embora seja livre, a ANP não regula o preço, a ANP não participa da definição de preço. Essa definição é feita pela Petrobras, por seus diretores e conselheiros. A ANP não interfere. Eu acho que foi isso. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Dr. Aurélio, eu entendo que a ANP não participa, só queria saber sua posição, se V. Sª considera essa política correta ou não. Apesar de não ser a ANP que define a política de preços, ela tem a função de fiscalização e de regulação. É importante saber a sua posição, pois pode ser que V. Sª chegue a diretor da Petrobras, e eu já sei como V. Sª vai definir. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Por ora ele está sendo indicado para a ANP. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas já estou me precavendo para o futuro. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Senador, peço vênia mais uma vez, mas é muito difícil para um técnico ou um diretor da ANP opinar sobre questões que são muito mais de definição política. Seria até inconveniente da minha parte fazer isso neste momento. Posso dar a minha opinião privada, reservada, no momento específico, mas, como técnico, gostaria de me resguardar, porque tenho que ter uma posição de órgão, uma posição de Estado, que é a de a ANP não se imiscuir em assuntos da política. O que nós vamos fazer é, sim, executar a política que for definida. Hoje os preços têm uma defasagem internacional, mas, ao mesmo tempo, eles criaram uma oportunidade: há grandes empresas importando diesel e gasolina e, dessa forma, auferindo renda extra através dessa importação. Agora, a definição dos preços, infelizmente, está fora do âmbito de atribuições da ANP. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Após a audiência, vou conversar em off com V. Sª e obter a informação de cocheira, para saber, como cidadão,qual é a opinião de V. Sª.
09:55 R	O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Como cidadão. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Como cidadão! O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Obrigado. Senador Caiado, com relação ao setor de etanol... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Faltaram as outras, Presidente. Várias outras. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Faltou a questão da captura. Eu desconheço esse relatório, Senador. A questão da captura, eu desconheço. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Mas ele vai responder em off. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Todas? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - As outras. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Todas as outras, Presidente? Mas há algumas aqui que dão para ser às claras. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Eu desconheço essa informação de que haja empregados de empresas que têm na ANP. O que aconteceu foi que pessoas saíram da empresa, fizeram o concurso da ANP e foram trabalhar na ANP. Mas aí é uma decisão natural, uma decisão muito pessoal, que pode acontecer com um ou outro servidor. Porém, foram servidores concursados. Não creio que há nisso nenhuma deturpação do exercício dessa atividade. E desconheço essa informação, Senador. Também não acho que a ANP, como órgão técnico que é e pelo nível de regulação que nós temos no Brasil, pela qualidade dos combustíveis, que hoje estão todos na faixa de 1% - o que tem um pouco mais de não conformidade é o diesel, muito em função da mistura de biodiesel, e não de uma não conformidade de qualidade - esteja capturada pelo mercado. Eu acho que a ANP exerce com legitimidade, com maestria e com dignidade a sua função, fiscalizando, implementando as regras e, sempre que possível, penalizando. Penalizar nunca é a nossa prioridade. A nossa prioridade é regular o mercado, é estimular a atividade econômica, é estimular o ambiente de negócio, mas, quando é preciso, nós penalizamos. Só nesse período, fizemos mais de 18 mil ações de fiscalização. A ANP, hoje, é uma das agências conhecidas como, talvez, a que tenha uma das leis mais duras de penalidade. Inclusive, há pedidos para que ela seja revista, porque ela penaliza com muita dureza. E nós vimos aplicando isso com o rigor e com o que a lei nos permite, Senador. Então, não tenho essa informação. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu vou poupá-lo de responder às demais, mas há uma única sobre a qual eu gostaria de ouvir a opinião de V. Sª, que é a que me referi. Eu gostaria de ouvir sua opinião sobre as fragilidades, a juízo seu, que V. Sª poderia identificar na ANP e como pretende atuar para aprimorar as funções da agência. Logo, eu quero lhe perguntar se umas das fragilidades não se refere aos recursos, que não são transferidos pelo Governo para a agência, que são usados para superávit primário. Eu já te ajudo nessa questão. E quais outras fragilidades V. Sª poderia identificar? O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Eu acho que a regulação e todo o órgão têm um aprimoramento contínuo. Não saberia dizer e não poderia, não gostaria de dizer aqui, no momento, de uma fragilidade específica. Acho que a questão orçamentária é sempre um fator importante, é um fator relevante e influente para melhorar a sua capacidade de atendimento. E sempre que você puder ter mais, é sempre uma ajuda, uma ajuda bem-vinda. Mas a ANP, dentro da destinação orçamentária que tem, tem executado bem a sua atividade, tem fiscalizado. Dezoito mil ações no Brasil, num universo como esse, não é uma ação irrelevante; é um aspecto importante. E isso se reflete nos índices de qualidade, Senador. Acho que são os medidores, são os indicadores, é o número de multas atuadas também na indústria de controle do local, é o nível de qualidade do serviço. Recentemente, a agência fez uma pesquisa com os seus regulados para identificar qual é o sentimento. E o retorno dessa pesquisa, que é uma opinião livre, foi o de que a ANP era uma das melhores agências. Então, acho que apontar fragilidades aqui, eu não veria, mas acho que a ANP, como todo órgão, como toda unidade da Administração, tem que buscar permanentemente aperfeiçoar seus regulamentos, suas ações; aperfeiçoar sua gestão, trazendo capacitação técnica para seus servidores, trazendo conhecimento técnico para seus servidores, enfim, e dar uma boa resposta regulatória para a sociedade. Acho que no setor, especialmente no que eu atuei, que aí tenho maior conhecimento, que é o abastecimento, a ANP tem vários atos, vários regulamentos que mostram essa independência técnica, que mostra esse conhecimento e essa maestria técnica.
10:00 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Então, V. Sª me tranquiliza na direção de que podemos reduzir, na tarifa de combustível, os recursos que são decorrentes de transferências a agências. Senador Garibaldi, todos nós sabemos que não só a ANP mas todas as agências reguladoras que têm seus recursos na tarifa pagos pelos usurários, seja de telefonia, de energia, nos combustíveis... São tarifas que não são necessárias. O pouco que é transferido para a agência é suficiente. Então, todos nós, no Congresso Nacional, deveríamos lutar para que o saldo que vai para o Tesouro, que é a maior parte, fosse retirado da tarifa, em benefício da sociedade brasileira. Já que não há a necessidade, como disse o Dr. Aurélio, de destinar mais recursos para a ANP, que se onere, então, menos a sociedade, diminuindo essa tarifa que está no preço de todos os serviços. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Senador, só quero retificar: não é que não há essa necessidade. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas V. Sª disse que estava tudo bem! O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Não, não falei que está tudo bem. Falei que a ANP cumpre bem seu papel com os recursos orçamentários que tem. Há necessidade de aumentar, pois isso é sempre bem-vindo, isso é sempre bom, porque se consegue incrementar o sistema de gestão. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas este é o mal deste Governo: quanto mais arrecada, mais quer gastar. Então, se o recurso é suficiente, como V. Sª está dizendo, não há a necessidade de haver esse saldo, que é maior, que é repassado para a Agência, em torno de 15% a 20% do que é arrecadado. Então, se 80% estão sobrando, vamos desonerar os brasileiros. Fico feliz, já que V. Sª, como Diretor da ANP, vai defender também essa desoneração, retirando das costas dos brasileiros parte da carga tributária, que é insustentável. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Respondendo à pergunta do Senador Ronaldo Caiado com relação ao setor de etanol, acho que, talvez, uma das medidas mais importantes tenha sido a Resolução nº 67, de 2011, que trouxe exatamente essa possibilidade de contratação e que definiu metas de contratação entre distribuidores e produtores, criando um mercado estável, principalmente na entressafra, criando essa possibilidade no mercado, diminuindo, assim, a volatilidade. Nós fazemos mensalmente reuniões com produtores e com distribuidores só para discutir a questão do etanol. Estamos revisando também essa resolução, a fim de criar mecanismos. É óbvio que, quanto à situação dos preços, mencionada por outros Senadores, a competição com a gasolina levou a uma perda grande. Mas, no ano passado, em detrimento desse preço, a mudança da Cide, a tributação da Cide e o aumento do preço da gasolina fizeram com que o setor recuperasse parte desse investimento. No ano passado, o maior crescimento se deu no setor de etanol, que, sozinho, cresceu 37,5% em participação; foi o que ganhou entre 2014 e 2015. De nossa parte, vejo o etanol como um elemento importante da matriz de combustíveis no Brasil. O Brasil tem uma matriz de combustíveis das mais limpas e das mais diversificadas. Há o etanol, o biodiesel, o diesel e a gasolina. Acho que não podemos abrir mão de discutir mecanismos que possam gerar o desenvolvimento desse setor. Nosso compromisso é o de continuar debatendo com o setor, para verificar esses mecanismos, revendo nossas normas regulatórias, para que elas permitam incrementar pontos significativos da cadeia. É preciso haver estímulos a financiamentos de safra. É preciso melhorar. Agora, muitos elementos são também de políticas de que a gente participa, fazendo subsídios. Indicamos elementos, mas ainda não temos a palavra final. Mas vamos trabalhar sempre defendendo esse setor, que é importante, que mostra a diversificação da matriz de combustíveis. Devemos procurar elementos para impulsionar esse setor econômico. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu gostaria só de reforçar a V. Sª que é importante o que V. Sª disse à nossa Comissão, mas que é importante também que, na Diretoria da ANP, V. Sª possa, realmente, levar isso a uma condição de trazer resultados claros. Estou muito preocupado, Sr. Presidente - a situação no Nordeste também se assemelha muito a isto -, com a falência hoje no campo. Tenho essa preocupação. A inadimplência, hoje, é algo enorme.
10:05 R	Nos Estados como Pernambuco, Goiás, Estados que se dedicaram mais a ampliar suas próprias áreas, e muitas áreas de pecuária e de outras lavouras foram trocadas, está ocorrendo um desequilíbrio, porque o plantio da cana não tem um custo barato, é um plantio que tem possibilidade de corte de 5, 6 anos com uma boa produtividade. Eu gostaria de solicitar a V. Sª que realmente desse uma atenção especial a essa situação. Uma política não muito bem sintonizada com esse setor poderá causar um desequilíbrio no único setor rentável no País. O único setor que está sobrevivendo à crise é o setor da agropecuária, o único positivo hoje. Se não tivermos a condição de pelo menos resgatar a habilidade econômica dessas usinas ou do preço da cana, estaremos colapsando-as. O meu Estado de Goiás sofrerá enormemente, como o Estado do nosso Presidente aqui, como todo o Nordeste brasileiro. Então, peço a atenção de V. Sª, à frente da Agência Nacional do Petróleo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Quero registrar, antes de passar a palavra ao próximo Senador inscrito, a presença do Deputado Federal Davidson Magalhães, do Estado da Bahia. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente Garibaldi, meus cumprimentos. V. Exª é sempre talentoso em suavizar a dureza do nosso trabalho com o seu bom humor. Saúdo a Mesa, Dr. Aurélio Cesar, Drª Magda, Dr. Haroldo. Dr. Aurélio, tenho três perguntinhas e meia. A primeira: na qualidade também de agência fiscalizadora, sobre a formação de cartéis na venda de combustíveis, a todo instante as notícias são de que estão formados cartéis para venda de combustíveis. V. Sª poderia nos explicar como a ANP pode atuar nesse combate tão lesivo aos consumidores? A segunda pergunta, Dr. Aurélio Cesar, é sobre a auditoria operacional do Tribunal de Contas da União do ano passado, que teve o objetivo de avaliar a governança nas agências reguladoras. A certa altura, um dos itens colocados pela auditoria do TCU diz o seguinte: O modelo de gestão das agências não é orientado por um planejamento estratégico. Apenas uma das seis agências reguladoras, a Anac, possui um documento que formaliza o planejamento estratégico. Então, a pergunta: que providência a ANP pode adequar para um funcionamento de conformidade com as recomendações do TCU? Também adiro à pergunta do Senador Ferraço, do Senador Flexa, o que não seria apenas uma opinião, mas uma posição funcional com relação ao projeto do pré-sal aprovado no Senado, que desobriga a Petrobras do mínimo de 30% na exploração. Uma questãozinha que acho muito adequada, Dr. Aurélio, para o senhor responder, porque é proveitosa para V. Sª e para todos nós, é que no relatório apresentado pelo Senador Valdir Raupp consta que V. Sª atendeu os requisitos, mas teve a saudável iniciativa de dizer que há uma ação cível por improbidade administrativa enquanto V. Sª esteve trabalhando no Município de São Paulo. Seria oportuno que V. Sª esclarecesse tanto para nós como para evitar qualquer constrangimento diante da situação. São as minhas perguntas.
10:10 R	O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Obrigado, Senador. Vou... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Primeiro, gostaria de cumprimentar o nosso Presidente, Senador Garibaldi Alves, os demais Senadores que compõem esta Comissão de Serviços de Infraestrutura, bem como gostaria de saudar a pessoa do Sr. Aurélio, o nosso indicado para ocupar uma importante função junto à Agência Nacional do Petróleo, e de cumprimentar a Srª Magda e o Sr. Haroldo. E queria dizer que, de fato, as perguntas dos que nos antecederam vasculharam em profundidade o que deveria ser respondido. Eu apenas gostaria de dizer que também recebi, por parte do Estado de Santa Catarina, manifestações de apreço, recomendando que, na sabatina de hoje, pudéssemos respaldar a sua indicação para ser um dos integrantes da Diretoria da ANP. Julinho Zimmermann, que há anos, convive com o setor, foi portador desta solicitação em Santa Catarina. Durante o ano passado, muito se discutiu a respeito do projeto de autoria do Senador Serra com relação a essa flexibilização que se entendeu oportuna, diante do quadro de dificuldades a que vivem presas, fruto de um aparelhamento do Estado brasileiro em diversos setores, e que não gostaríamos de ver junto às agências reguladoras, porque elas não são órgãos do Governo, e, sim, são órgãos do Estado brasileiro, ou seja, elas estão aí para defender os interesses da Nação. A Petrobras faz parte deste conjunto. No entanto, é uma empresa que tem que ser competitiva, para ser viável e se sustentar. E, por mais contraditório que pareça, o desinvestimento que ela se propõe a fazer contraria muito as argumentações que são apresentadas aqui no Senado Federal, para se contrapor a essa proposta de flexibilização da 131, permitindo que a Petrobras, se se julgar em condições, possa assumir e, se não tiver condições, que deixe alguém fazer. Mas um dos argumentos também esposados, para fazer essa defesa, foi o de que as empresas estrangeiras que eventualmente viessem a explorar petróleo não informariam com precisão o volume, de fato, extraído. Isto é verdade ou isso não procede? Se isso procede, por que? E o que pode ser feito para não permitir que os volumes, de fato, extraídos dos poços em Território brasileiro gerem os royalties e os excedentes de óleo, para permitir que a saúde, a educação, que tanto estão a esperar por um volume maior de recursos, o que, de fato, não aconteceu...? Por outro lado, gostaria de fazer realmente um apelo. O senhor trabalhou como técnico, e hoje o senhor, se for aprovado pelo Senado, será guindado à Diretoria, terá um mandato. Que esse mandato seja ser exercido em favor dos interesses maiores do Estado brasileiro, e não de um governo que, muitas vezes, em função de questões ideológicas e de preconceitos, deixa de representar, à altura, os interesses da Nação! O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, quero, primeiro, fazer aqui uma saudação ao nosso companheiro Haroldo Lima, que tem um papel importantíssimo nesse processo de definição dos caminhos da ANP. É alguém que teve uma participação para além de um cargo de Direção na ANP, muito mais, inclusive, num período - diria, Haroldo - de reafirmação das tarefas numa área tão atritada do ponto de vista regulatório, e uma área decisiva do ponto de vista energético para as nossas pretensões. Assim, é uma honra tê-lo aqui na Comissão, e uma honra até muito maior para um indicado, porque V. Exª vem como, poderíamos dizer, um avalista, como alguém que pode atestar as boas condições para tal indicação, assim como também a atual dirigente da agência, Drª Magda. Portanto, acho que é um momento importante.
10:15 R	Sr. Presidente, exatamente nessa linha do que toquei aqui, eu estive vendo, Aurélio, que V. Sª adentrou a agência assessorando a diretoria numa das áreas. É óbvio que experiência nessa área de regulação poucas pessoas têm no Brasil. Então, ganha-se experiência numa prática muito acumulada aqui nas agências. As pessoas têm ganhado mais experiência no exercício das agências do que efetivamente vindo de outros lugares, até pela própria história recente das nossas agências e até pela ausência de formação acadêmica nessa área. Hoje até já se encontra espaço nas chamadas grades curriculares para esse tema, mas, até bem pouco tempo, nenhum grande escritório de advocacia, no Brasil, tinha, em seus quadros, advogados com formação tão dirigida e até com grau de especificidade. V. Sª, por exemplo, saiu do mundo do trabalho para adentrar, assessorar a agência na área de petróleo. Não deixa de ser o mundo do trabalho, mas é uma diferença substancial. Um dos pontos que me chamou a atenção, no relatório apresentado e também no próprio avulso da matéria, que traz informações sobre os seus caminhos e os seus passos, tem a ver exatamente com o plano, o programa, o projeto de regulação que aqui consta tem tido de V. Sª a possibilidade, inclusive, da contribuição, especificamente na questão da regulação nessas áreas. Portanto, na área, há aqui explicitado o processo de licitação de blocos, a exploração de petróleo, a questão de refino, meu caro Fernando Bezerra, e, principalmente, as questões que envolvem a chamada segurança jurídica para esse mundo. Isso, na realidade, remete-me para duas coisas que eu queria perguntar e não queria resposta de pé de orelha - pé de orelha você pode deixar para o Flexa Ribeiro -, até porque uma das questões centrais da agência é ter a capacidade de preservar essa condição, inclusive. Não é de discordar, mas é a condição de assumir outro papel que não o do Executivo, porque, se a agência fosse para ser auxiliar do Executivo, nós não precisaríamos ter agência reguladora. A agência é, na prática, o instrumento capaz de fazer a defesa dos interesses da população. E, nesse caso particular, a agência tem a tarefa preponderante de fazer a defesa, inclusive, da economia, na medida em que os aspectos regulatórios são fundamentais, para que garantamos segurança jurídica no investimento, que garantamos lisura na competitividade e, principalmente, condições ajustadas para esse mercado de petróleo. Consequentemente, há um aspecto que é o mais importante. Nós estamos tratando de uma matéria que ainda que tenha passado por processos de transformações profundas, é uma matéria, na minha opinião, que ultrapassa a questão de governos, ela é uma matéria de nação. Portanto, nós estamos tratando de algo que é concernente à Nação, principalmente no que diz respeito à questão energética. Então, nesse aspecto, eu queria lhe perguntar duas coisas. A primeira tem a ver, inclusive, com o que até foi levantado pelo Senador Caiado. E eu vi aqui que V. Sª também trabalhou na parte regulatória, principalmente no que diz respeito a etanol. Principalmente no aspecto um pouco mais adiante, V. Sª também trabalhou na questão da matriz energética do chamado óleo diesel de baixo teor de enxofre. Essas duas questões, tanto o etanol quanto a questão do óleo diesel de baixo teor, estão hoje talvez cravadas nas duas maiores crises. No etanol, há uma crise brutal, que vem desde o debate da mistura ao processo de financiamento ou ao boom do entusiasmo de muita gente se atirar na produção de etanol.
10:20 R	Como é que a agência pensa, ou melhor dizendo, como V. Sª agora, saindo da condição de uma superintendência para ocupar um cargo de conselho na direção, pensa em contribuir com esses dois temas, buscando, primeiro, superar essa deficiência, voltar a ter importância, do ponto de vista econômico, para esta atividade e resgatar, se possível, essas duas questões, principalmente neste momento em que a Petrobras atravessa as suas dificuldades. Do ponto de vista regulatório, gostaria de saber como V. Sª vai posicionar-se acerca do que o Senado, inclusive, aprovou, na última votação, ou seja, acerca das "mudanças", entre aspas, para esse segmento, porque enxergo, Dr. Aurélio, que a fragilidade, ali, foi acrescentada ao processo. E aqui estou falando com alguém que está dizendo ao Senado que trabalhou exaustivamente nas matérias regulatórias. O que vimos ali foi, inclusive, a introdução de mecanismos que facilitam ou fragilizam as questões regulatórias, quando remeto a decisões, ainda que por Conselho, mas que, de certa forma, reportadas à Presidência da República. O mandato que V. Sª está disputando aqui não tem nada a ver com o Conselho da Petrobras, nem tampouco é um mandato coincidente com aquele de Presidente da República ou seja lá de quem for. Essa foi uma preocupação do legislador, e está aqui um dos que participou do processo de elaboração da lei das agências, que teve a oportunidade de ir para a agência - portanto, trabalhamos juntos nesse processo -, ali no final dos anos 90. Exatamente, uma das preocupações foi promover a não coincidência de mandatos. Agora, aprovamos uma matéria no Senado, que remeto a alguém que tem mandato diferente da Agência, fora das suas regras, numa verdadeira fragilização jurídica. Esse alguém vai dizer efetivamente o que a Agência está fazendo ou não, se alguém vai investir ou não no País, a partir das decisões desses dois órgãos, que não são de regulação. A Presidência da República não tem a tarefa de regulação nessa área. Com relação ao Conselho da Petrobras, não foi dado ao legislador brasileiro a condição de regular esse setor. O Conselho da Petrobras tem a obrigação os seus interesses. Portanto, aprovar uma matéria dessa natureza nesse momento é, inclusive, jogar mais fragilidades ainda para a Petrobras e incertezas - e aí não quero nem tocar nos investimentos de alguém -, no sentido de que alguém ou outrem venham a investir no Brasil. Estou colocando os investimentos da Petrobras diante de tanta fragilidade. Então, queria saber de V. Sª qual é a sua posição sobre esse absurdo e como, no interior da Agência, V. Sª pretende posicionar-se. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Walter Pinheiro. O último inscrito é o Senador Wilder Morais, a quem concedo a palavra. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento a Diretora-Geral Magda Chambriard, e também o ex-Diretor, Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima, também, assim como o indicado à Diretoria, o Sr. Aurélio César Nogueira Amaral. Analisando o seu currículo, Sr. Aurélio, vejo que ele demonstra competência e vasta experiência. Então, V. Sª tem todas as condições e também o apoio do Fórum Nacional de Sucroenergético e da Drª Andreia, também de Goiás, que me tem relatado também a participação sua no serviço prestado, na participação na Resolução nº 67, de 2011, dando segurança jurídica ao setor sucroalcooleiro. Então, parabéns a V. Sª e conte com o nosso apoio. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Tendo em vista que todos os Senadores já votaram... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não votei, Sr. Presidente, porque ficou uma pergunta sem resposta, com relação aos índices de API. Quero lembrar ao Dr. Aurélio a questão sobre a qual fiz esta pergunta: a revisão dos índices de API, o impacto que isso tem nos preços, com relação ao passado.
10:25 R	O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Bem, vou começar comentando a resposta de V. Exª. Até por esse trabalho do núcleo de fiscalização e da superintendência de participações governamentais, que fazem não só a fiscalização da produção, mas reveem as informações enviadas pelo agente, ou seja, há um núcleo específico que faz somente o monitoramento diário e constante acerca daqueles números enviados pelo agente. Temos um sistema, uma sala de monitoramento, hoje interligado às plataformas, onde avaliamos se o nosso número audita os indicados pelas empresas e diz se aquele número está de acordo com o que a empresa auditou. Ao encontrarmos diferenças, é feita uma autuação e cobrada da empresa essa diferença. Ocorre da mesma forma com o grau API. Ele incide como um dos elementos que vai definir o preço de referência. Quanto mais alto o API, maior a valoração desse petróleo, maior a participação governamental que ele devolverá à União. Então, o que fazemos? Ao detectarmos - e há muitas auditorias, já feitas ou em andamento, que estão sendo realizadas - essas diferenças, eles são autuados e cobrados. Boa parte delas é paga; uma parte delas é discutida ou ajuizada, mas a maioria das ações tem sido pagas, e a ANP tem feito o repasse ao Município ou ao Estado merecedor daquela participação governamental. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pois é, mas, uma vez identificado, e o passado? O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Quanto ao passado, não saberia dizer agora como está essa discussão. Talvez a Diretora possa dizer alguma coisa, porque isso foge um pouco da área em que atuo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Isso é muito importante para os nossos Estados. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Com a palavra a Diretora da ANP, Drª Magda Chambriard. A SRª MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD - Senador Ferraço, o Parque das Baleias, como V. Exª sabe, tem uma parte do pós-sal e outra do pré-sal. Ele começou produzindo do pós-sal um óleo mais pesado. Essa diferença de grau API se deu na medida em que foi aparecendo a produção do pré-sal e de um óleo mais leve. Então, o blend do Parque das baleias foi-se tornando mais leve à medida em que começamos a ter mais produção do pré-sal, de forma que, imediatamente, a ANP ajustou esse valor em benefício do Estado do Espírito Santo. Não cabe passado, porque não tínhamos produção no pré-sal antes, está certo? Assim, no momento em que essa produção começou a acontecer, o blend ganhou um grau API maior, e o Estado foi imediatamente contemplado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O passado não? A SRª MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD - Não, porque a produção era só do pós-sal. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Volto a palavra ao Dr. Aurélio, para responder às indagações dos Senadores Lasier Martins, Dalirio Beber e Walter Pinheiro. O SR. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL - Obrigado, Sr. Presidente. Bem, Senador Lasier Martins, vou começar pelo último ponto da sua pergunta. Foi um processo aberto pela Prefeitura de São Paulo contra uma outra pessoa numa averiguação de quatro anos, em que fui arrolado como corréu, exatamente por ter ocupado a posição superior hierárquica num período de nove meses. Em todo o processo, não há uma única acusação contra a minha pessoa. O meu único envolvimento no processo foi por ter sido superior dessa pessoa, durante o período de quatro anos. E, nos nove meses em que passei por esse cargo, a Prefeitura me arrolou como corréu. Tenho tranquilidade e segurança de que não vai haver nenhuma imputação jurídica decorrente desse processo. Inclusive, pedimos a exclusão do polo passivo dessa ação. Como se trata de uma ação que se iniciou no meio do ano passado, dez anos depois de eu ter saído da Prefeitura, somente por essa participação, não vejo que isso possa trazer algum prejuízo jurídico à minha pessoa. Com relação à fiscalização na formação de cartéis, o papel da agência não é o de fiscalizar propriamente a formação de cartéis. A agência faz um monitoramento de preços, através de uma pesquisa feita semanalmente, na maioria dos postos, na maioria das vezes, definido no score. E a agência, ao identificar irregularidades, instrui o processo e o envia para o Cade, que é competente e tem a atribuição principal de investigar cartel e propor as ações necessárias. Agora, a Agência atua como órgão auxiliar, fornecendo as informações e fazendo uma investigação preliminar. Ao encontrar esse indício, ela informa ao Cade que fará a apuração e a instrução desse processo. Com relação à auditoria do TCU - volto a repetir -, acho que um dos pontos que destaquei na minha apresentação é o planejamento estratégico da ANP, que hoje está claro.
10:30 R	Está no nosso site, é transparente. Esse é um processo que está em curso, Senador. Foram feitas capacitações também de lideranças. Todos os coordenadores e chefes de áreas da ANP foram treinados, participaram do planejamento estratégico, foram treinados na Fundação Dom Cabral em cursos de liderança, de maneira que eles pudessem trabalhar e fazer o ligamento do planejamento estratégico com as suas ações diárias. Isso está em curso, já está bem avançado na ANP e está disponível no nosso site. Há um planejamento estratégico e as ações de governança nós as recebemos com recomendação do TCU, mas não houve nenhuma determinação de mudança. Mas o planejamento estratégico é uma prioridade da ANP e está em curso na Agência. Com relação ao Senador Dalírio e também ao Senador Walter, vou dar uma única resposta aos dois. Em que pese toda a discussão, eu acho que a Agência está preparada para ofertar e oferecer os subsídios técnicos para uma licitação de áreas, seja no pré-sal, seja fora do pré-sal. Vou pedir vênia mais uma vez, mas acho que expressar minha opinião agora seria avançar numa discussão que ainda está em curso. É preferível definir ... Isso não significa que abrimos mão de ter opinião técnica, não significa que a Agência não tenha a sua opinião técnica. Acho que mais importante do que discutir o modelo é discutir, debater um calendário permanente de licitações. Acho que isso é prioritário para que não haja buracos, não haja intervalos, para ser mantido o investimento permanente, seja ele no momento de alta de preços, seja ele no momento de baixa de preços. Com relação a outra pergunta do senhor sobre o S-10 e o etanol, eu acho que a entrada do S-10 na matriz energética foi um dos casos do sucesso de implementação da politica. Definida a política, a ANP ficou com o papel de coordená-la e implementá-la com a Petrobras, que preparou seu parque de refinarias para fazer parte desse S-10, mas a outra parte é importada. E a ANP definiu, numa resolução, um raio de três mil postos que deveriam, com uma distância de no mínimo cem quilômetros, ter o S-10, para começar a funcionar, para que houvesse uma cobertura em todo o Brasil de fornecimento de S-10; para que um caminhão, por exemplo, que saísse do Amazonas chegasse ao Rio Grande do Sul sempre com uma diferença. A ANP definiu previamente, a partir de um mapeamento, quais seriam esses postos e obrigou, num primeiro momento, que esses postos se preparassem para fazer a comercialização de S-10, cerca de um ano depois. Hoje, mais de 19 mil postos já aderiram voluntariamente ao fornecimento de S-10. Eu reputo o S-10 como um caso de sucesso que vem crescendo. Ele caiu no gosto do consumidor, e vem crescendo o seu consumo, o que faz diminuir a poluição, a emissão principalmente de enxofre na atmosfera. Com relação ao etanol, repito, acho que a atuação da Resolução nº 67, que foi citada pelo Senador Wilder, trouxe estabilidade para o mercado. Ela é tudo, ela consegue resolver todos os problemas do mercado? Não. Ela não resolve, mas trouxe uma estabilidade, trouxe metas, trouxe um mercado regular, o que fez diminuir aquelas variações de demanda, principalmente na entressafra. As distribuidoras contratam com os produtores, são obrigadas a cumprir esses contratos, a ANP acompanha mensalmente a execução desses contratos através das informações enviadas pelas distribuidoras. Aqueles agentes econômicos, sejam eles produtores ou distribuidores, que não cumprem essa obrigação são autuados. Há um número imenso de autuações. Ao serem autuados, eles se defendem. Se houver justificativa do não envio ou não, do não cumprimento ou não da meta, a gente pode reformar a decisão. Mas na maioria das vezes eles são autuados. E a gente vem fazendo bem isso, vem cumprindo um papel importante. Eu acho foi um grande ganho para o setor. É óbvio que outras medidas são necessárias. Eu acho que há medidas que vão além do trabalho da ANP, como a definição de uma política, a estabilidade de uma política de preços - eu acho que passa por isso -, uma definição de investimentos, uma política de investimentos para o setor. Hoje nós não temos nenhuma grande usina feita nos últimos anos. Isso nos dá um teto, nos dá uma barreira. Se não tivermos novos investimentos, não será possível fazer o setor crescer. Então, para que o setor cresça, eu acho que tem que haver, sim, investimentos, eu acho que tem que haver algum tipo de promoção desse investimento que possa permitir ao setor avançar e possa permitir novas unidades, possa permitir ampliar o parque usinas que existe hoje no País.
10:35 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Antes de proceder à apuração, eu encareceria à Drª Magda Chambriard que pudesse responder às indagações do Senador Fernando Bezerra. Ao mesmo tempo, perguntaria a ela se há alguma sugestão da parte dela com relação ao problema da exploração terrestre dos poços maduros, chamados poços maduros, que estão presentes principalmente lá no meu Estado do Rio Grande do Norte. Com a palavra, a Drª Magda. A SRª MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD - O Senador Fernando Bezerra colocou aqui para nós três questões. A primeira, em relação às áreas unitizáveis, se haveria ou não licitação. A segunda, se entendíamos que a Petrobras está atrasada nos investimentos na área do pré-sal. E a terceira é sobre a qualidade dos blocos em frente a Pernambuco. Não é isso, Senador? Então, eu vou começar pelas áreas unitizáveis e definir qual é o papel da Agência Nacional do Petróleo, qual é o papel da PPSA e qual é o papel da Petrobras. Na questão das áreas unitizáveis, toda vez que a gente tem uma exploração dentro de uma área contratada, seja ela através de contrato de concessão, seja ela através de contrato de partilha ou de cessão onerosa, toda vez que o operador dessa área identifica a possibilidade de uma jazida transcender o limite contratado, ele tem obrigação legal de notificar a Agência Nacional do Petróleo. O que a gente faz, então? A gente recebe essa informação, a gente pega todos os dados e informações, põe na máquina, estuda os dados e informações disponíveis, é claro, e atua no sentido de identificar o que está fora do contrato de concessão. Quando isso acontece dentro do polígono do pré-sal, a gente notifica a PPSA, e a PPSA também estuda essa área. Neste momento, nós temos um pouco mais de uma dezena de situações como essa em estudo. E duas delas são especificamente diferentes, porque elas têm um tamanho relativamente razoável em relação à jazida como um todo. Está certo? Então, temos um bloco na Bacia de Campos, onde há uma operação Shell, num contrato de concessão dentro do polígono do pré-sal, e essa área a gente denomina informalmente de "gato do mato". No jargão, vamos dizer assim, informal, nós dizemos que o corpo do gato está concedido e o rabo do gato, porque corresponde a uma área de mais ou menos 30% do volume total, está numa área aberta. Uma outra questão é, já na Bacia de Santos, dentro Bloco BMS-8, de operação Petrobras em pareceria com outros agentes econômicos. Nós temos uma área também denominada informalmente de "carcará", que, mais ou menos, meio a meio, está dentro do Bloco BMS-8, operação Petrobras, e meio a meio fora do Bloco. Quanto a essas duas, pelo seu porte, nós, na Agência Nacional do Petróleo, estamos nos posicionando como áreas que vamos precisar necessitar licitar, pelas suas características específicas. As demais estamos olhando com mais cuidado, porque, sendo pequenas e muito pequenas em relação ao conjunto todo da área contratada, muito dificilmente vamos poder licitar, por falta de interesse comercial numa licitação de tão pequeno porte. Então, estamos fazendo esse pente fino, e esse pente fino se traduz como uma nota técnica da ANP, ao Ministério de Minas e Energia.
10:40 R	Nessa nota técnica, existe um suporte técnico ao Ministério de Minas e Energia, que, assim, encaminha ao Conselho Nacional de Política Energética a manifestação técnica da ANP para que o Conselho avalie a oportunidade de licitação ou não, porque essa última palavra é do Conselho Nacional de Política Energética, mas é claro que fundamentada na opinião técnica da Agência. Essa é a primeira resposta, então. A segunda é se a Petrobras está atrasada nos investimentos para a área do pré-sal. Eu diria para o senhor que o que foi feito no pré-sal eu reputo admirável. A primeira descoberta do pré-sal foi feita no BMS-10 e no BMS-11 em 2006. Foram dois poços que foram furados na área então denominada de Tupi e Parati. Em 2006, foram dois poços que demoraram mais de 400 dias para serem perfurados. Portanto, começaram a ser perfurados em 2005 e terminaram em 2006. Ao longo dos dois anos seguintes, 2006 até 2008, a exploração continuou para chegar à conclusão de que o pré-sal era, sim, uma exceção à regra e, portanto, merecia, sim, um tratamento de exceção. De 2008 até 2015, nós chegamos a produzir quase um milhão de barris no pré-sal. Eu diria que muito pouca gente no mundo, muito pouca empresa no mundo fez isso. Então, eu diria que o que foi feito foi uma ação admirável. Em termos de atraso ou não atraso, eu não diria que houve atraso, eu diria que houve um desenvolvimento admirável numa província muito mais do que admirável. Hoje temos aí já descobertos recursos a desenvolver da ordem de 40 bilhões de barris. Então, recursos a desenvolver na ordem de 40 bilhões de barris, o senhor imagina que a velocidade para fazer isso pode ser qualquer velocidade. É claro que no limite da capacidade de um país. Então, temos muito para fazer. Felizmente ainda vamos ter petróleo por muitos anos. Agora, se o senhor olhar o site da Agência e até as minhas próprias palestras ao longo do tempo, o senhor vai ver que a Agência Nacional do Petróleo vem defendendo há algum tempo a questão dos campos de pequeno e médio porte, a questão da, vamos dizer assim, aceleração do investimento em campos de pequeno e médio porte. E vai ver que também no pré-sal, no site da Agência o senhor encontra, nas minhas palestras o senhor encontra, temos poços aí que se aproximam da produção de 40 mil barris de petróleo por dia e temos poços no pré-sal que nem sequer produzem dois mil barris por dia. Portanto, essa gama imensa produtividade também se apresenta no pré-sal. Ela se apresenta em qualquer província petrolífera. Ela se apresenta em qualquer recurso mineral. Toda vez que a gente fala de um recurso mineral e fala, portanto, de petróleo como recurso mineral, nós vamos ter coisas de muito grande porte, de muita produtividade, coisas de médio porte e coisas de pequeno porte. Pela mesma razão que defendemos a licitação de pequenos e médios campos de petróleo para pequenas e médias empresas - e aí eu vou falar mais pessoalmente do que como Agência Nacional do Petróleo, porque Agência Nacional do Petróleo é um órgão de implantação de política; portanto, ela não faz política -, no mesmo diapasão que defendemos a pequena e média empresa, defendemos também que a Petrobras deva ter o direito de recusa toda vez que ela tiver uma oportunidade que entenda como aquém do seu interesse econômico e não aderente ao seu portfólio. Então, isso é o dia a dia de uma indústria que lida com uma commodity internacional, que tem seus preços flutuantes e que lida com uma diversidade de jazidas num Brasil de dimensão continental e que tem pequenas oportunidades, grandes oportunidades, oportunidades para mar, oportunidades em terra, oportunidades de óleo, oportunidades de gás.
10:45 R	Toda empresa precisa ajustar seu portfólio ao porte que lhe é conveniente. Isso não quer dizer que o Brasil não tenha de ir atrás dessas oportunidades. É exatamente essa que vem sendo a tônica da ANP toda vez em que a gente licita oportunidades para pequenas e médias empresas em bacias maduras, toda vez em que a gente oferta áreas inativas com acumulações marginais, toda vez em que a gente identifica uma diferença tão grande de porte entre oportunidades exploratórias e de produção num Brasil deste tamanho continental. Gosto sempre de lembrar o seguinte: de norte a sul do nosso País, a distância é maior do que a de Lisboa a Moscou. E, de leste a oeste, a distância é grande também. E há indícios de petróleo e de gás neste País em todas as áreas. Recentemente, estudamos, com verba do Plano de Aceleração do Crescimento, áreas diversas em termos de exploração, adquirindo dados e informações com vistas a atrair o interesse das empresas, sejam elas estatais ou privadas, para as nossas bacias sedimentares, para a exploração e produção dessas bacias. Recentemente, fizemos uma descoberta de gás no Estado de Mato Grosso. Ainda não sabemos se essa descoberta é boa ou ruim, porque não a testamos ainda. Mas fizemos uma descoberta que, quem sabe, vai ser capaz de abrir uma nova província no Brasil. Estamos torcendo para que isso aconteça. Meia dúzia de anos atrás ou pouco mais de meia de dúzia de anos atrás, nós licitamos o Maranhão e o Piauí. Naquela época, ninguém acreditava que o Maranhão pudesse vir a ser um produtor de petróleo e de gás. E, hoje, o Maranhão produz gás natural. No ano que vem, está previsto que o Maranhão seja capaz de produzir 8,5 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia. Há dez anos, ninguém contava com isso. Há no Maranhão hoje uma pequena empresa operando isso. E algumas pequenas empresas adquiriram áreas no Maranhão, nas licitações da ANP, com vistas à produção de gás, que é outra questão de interesse do Brasil. O gás natural em terra a preços competitivos para a sociedade brasileira é tudo que a gente pode querer. Então, acho que estamos indo no caminho correto, num caminho de muito trabalho, num caminho de suporte técnico ao Governo Federal, como é de praxe, como é necessário para cumprir o papel legal, o papel institucional da ANP como agência de Estado. O Senador Walter Pinheiro foi muito feliz quando disse que os mandatos dos diretores da ANP transcendem os períodos de governo. Não nos esquecemos disso hora nenhuma, Senador. Os senhores, como Senadores da República, podem ter a certeza de que estamos exercendo esse papel, sem nos arredar por um minuto desse papel institucional. Nossas manifestações, de novo, expressam-se através de notas técnicas muito bem fundamentadas. Agora, também não nos arredamos do papel de implantadores de política. Nós damos suporte técnico e implementamos política. Nós não fazemos política. A política é atribuição do Governo Federal - respeitamos essa atribuição -, assim como a legislação é atribuição do Congresso Nacional, e nós respeitamos demais a atuação do Congresso. Está certo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) - E Pernambuco? A SRª MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD - Quanto a Pernambuco, até o momento, nós não temos dados e informações suficientes para dizer que lá há uma nova província. Está bem? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) - Mas as pesquisas estão no cronograma? A SRª MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD - Até agora, os dados e informações não estão tornando a província de Pernambuco/Paraíba muito quente, não. Está certo? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - E quanto ao Rio Grande do Norte? A SRª MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD - Eu coloco o Rio Grande do Norte no pacote das bacias maduras.
10:50 R	Isso significa Recôncavo Baiano, Espírito Santo, Terra, Rio Grande do Norte, Bacia Potiguar, Sergipe-Alagoas. Todas essas estão nesse pacote que eu digo que precisa ter um porte mais adequado de empresas atuando para que possamos ter um investimento mais focalizado, mais adequado e que possamos aumentar a produção dessas áreas e estender a vida produtiva dos campos. Na verdade, todo campo de petróleo tem sua produção se encerrando no momento em que a despesa empata com a receita. Isso significa que é importante que tenhamos empresas de porte mais adequado, empresas também de pequeno e médio porte, de porte mais adequado, que atuem com menos custos para que possamos, então, ter mais investimentos e estender a vida produtiva desses campos. Nesse ponto, vou aplaudir até a iniciativa da Petrobras de comunicar, como fato relevante, desinvestimento em alguns pequenos campos de petróleo nessas bacias maduras. Nós ainda não recebemos a lista oficial, mas vamos estar na ANP prontos para analisar toda e qualquer ação da Petrobras de cessão de direitos, que nos compete, no sentido de propiciar os investimentos adequados a esses campos e a estender a vida produtiva desses campos em benefício da sociedade local, em benefício do emprego e renda regional, porque nós acreditamos a apoiamos essas iniciativas. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradecemos à Drª Magda Chambriard. Antes de abrir a votação, existem dois requerimentos. Um deles solicita a inclusão, como convidado, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Deputado Márcio Miranda, para participar da audiência pública que será realizada na semana que vem, sobre a concessão do trecho que liga Sinop a Santarém. A autoria é do Senador Paulo Rocha e também do Senador Fernando Bezerra Coelho. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 8, de 2016 - Não terminativo - Nos termos do Art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e dos arts. 90, inciso II e 93, inciso II e 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento nº 01/2016, REQUEIRO que a discussão sobre a concessão se reporte ao trecho que liga Sinop a Santarém , bem como a inclusão, como convidado, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Deputado Marcio Miranda, para participar da referida audiência. Autoria: Senador Paulo Rocha e outros Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Também há requerimento de autoria do Senador Wellington Fagundes pede a substituição da PL pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na pessoa do Deputado Estadual Pedro Satélite, nessa mesma audiência pública, que será realizada na próxima semana, bem como submeto à aprovação da ata anterior. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 10, de 2016 - Não terminativo - Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, em aditamento ao RQI 1/2016, desta Comissão, a substituição da EPL pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na pessoa do Deputado Estadual Pedro Satélite. Autoria: Senador Wellington Fagundes. As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Agora, solicito que, encerrada a votação, seja aberto o painel, para que possamos proceder ao anúncio do resultado. (Palmas.) A indicação do Sr. Aurélio César Nogueira Amaral recebeu 16 votos "sim", dois votos "não"; votos em branco, nenhum. Portanto, está aprovada a indicação do Sr. Aurélio César Nogueira Amaral. Quero agradecer penhoradamente a presença do ex-Deputado e ex-Diretor da ANP, Dr. Haroldo Lima, que nos honrou com sua presença. Ao mesmo tempo, quero agradecer à Srª Diretora da ANP, Drª Magda Chambriard, e convocar a nossa próxima reunião, a realizar-se no dia 16 de março de 2016, quarta-feira, às 8h30. Parabéns ao indicado, novo participante do Conselho Diretor da ANP, Sr. Aurélio Cesar Nogueira Amaral. Está encerrada a reunião.
10:55 R	(Iniciada às 8 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/03/2016 - 4ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura