09/03/2016 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 707, de 2015.
Eu já fiz o convite ao Deputado Marx Beltrão, ele já está aqui do meu lado, Relator da medida provisória.
Esta audiência tem o objetivo de aprimorar a discussão da matéria.
A Presidência tem autorizado os membros deste Colegiado a realizarem reuniões locais em nome da Comissão, porque existe uma grande demanda da Comissão para poder se deslocar para diversos Estados brasileiros. E a orientação do Relator é também que possamos, digamos, motivar os membros desta Comissão a organizarem esses fóruns de debates nos seus respectivos Estados, sem prejuízo da agenda de reuniões que nós aqui já aprovamos quando da instalação da Comissão.
Queria até informar que a primeira audiência pública vai ser feita na cidade de Petrolina, nesta próxima sexta-feira, com a presença do nosso Relator, com a minha presença e de uma série de representantes da agricultura empresarial do Nordeste, através da Federação de Agricultura de Pernambuco, também da Contag, da Fetraf e dos produtores de frutas.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Se V. Exª aceitar,...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Pois não.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - ... eu também posso disponibilizar a minha ida.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - É uma alegria muito grande poder contar com a presença do Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador José Pimentel, que tem sido o grande estimulador desses debates e também um grande interessado em que esta Comissão possa produzir resultados concretos para os agricultores e para os caminhoneiros.
Também quero informar que, na próxima sexta-feira - também já foi aprovado - nós vamos fazer audiência pública no Estado do Ceará. Será no dia 18. Foi uma iniciativa do Senador José Pimentel, apoiada pelo Deputado José Airton Cirilo e pelo Deputado Júlio Cesar, que é o coordenador da Bancada do Nordeste. Essa audiência pública será na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. E vamos mobilizar também todos os representantes da agricultura empresarial, da agricultura familiar e dos transportadores autônomos.
A pedido do nosso Relator, o Deputado Marx Beltrão, estaremos, no dia 21, realizando audiência pública no Estado de Alagoas, na cidade de Arapiraca. E o nosso Relator, o Deputado Marx Beltrão, apresenta requerimento pedindo que seja formulado convite ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros; ao Governador do Estado de Alagoas, Renan Filho; ao Presidente da Federação de Agricultura do Estado de Alagoas; à Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag) do Estado de Alagoas; ao Presidente da Fapeal, que é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas; ao Secretário de Agricultura de Alagoas; aos representantes dos agricultores que têm dívidas contraídas junto aos bancos federais; ao Secretário de Meio Ambiente de Alagoas; ao Delegado de Desenvolvimento Agrário do Estado de Alagoas; ao Superintendente Estadual do Banco do Brasil, entre outras autoridades aqui nominadas. Todos serão devidamente convidados com a aprovação destes dois requerimentos das audiências no Estado do Ceará e no Estado de Alagoas.
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Feitas essas comunicações, eu informo que esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, através do link bit.1y/audienciainterativa e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Eu convido para compor a Mesa os seguintes convidados: Mário Borba, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Paraíba - por favor, Dr. Mário -; Dr. Paulo de Oliveira Poleze, Assessor da Secretaria de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) - por favor, Paulo -; Marcos Rochinski, Coordenador Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf) - Marcos, por favor. Quero convidar também o Sr. Diumar Deléo Cunha Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - Diumar, é uma alegria poder encontrá-lo, recomendações do nosso companheiro comum, Marco Aurélio, um grande abraço.
De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas. O convidado fará sua exposição em dez minutos. Evidentemente que poderemos flexibilizar, mas pediria que os expositores se ativessem a esses dez minutos, já que os Parlamentares, Deputados e Senadores, têm outros compromissos em outras comissões. Então, que pudéssemos observar o tempo dos dez minutos. Em seguida, nós abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares, dando a fala inicial para o nosso Relator, que terá a responsabilidade de produzir um relatório que possa traduzir os anseios, as reivindicações e as necessidades dos beneficiários desta medida provisória.
Para abrir o nosso debate, eu ofereço a palavra ao Diumar, que trata dos transportadores. Na sequência, vamos para os representantes do setor rural.
Com a palavra, o Sr. Diumar Deléo Cunha Bueno, representando aqui os transportadores autônomos e os caminhoneiros.
O SR. DIUMAR DELÉO CUNHA BUENO - Bom dia, Senador Fernando Bezerra, Deputado Marx Beltrão, demais representantes dos trabalhadores na agricultura que compõem a Mesa, bom dia a todos.
Inicialmente, Senador, gostaria muito de agradecer pelo convite feito à nossa Federação e à Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), com a qual nós temos o privilégio de compartilhar companheiros valorosos de trabalho, como é o caso do Winton Nery, do Sintracap, lá do Porto de Suape, em Pernambuco, como o valoroso companheiro, sempre solidário com ele, de braços dados nessa luta pelos caminhoneiros, o nosso prezado Marco Aurélio e - aproveito aqui para lembrar, Deputado - em Maceió, o nosso representante lá, o Naílton, que é uma representação bastante expressiva dos caminhoneiros no Estado das Alagoas.
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Indo mais objetivamente em direção aos assuntos de interesse que estão pautados para discussão nesta Comissão, retrato aqui episódios relativos a algumas negociações que nós vimos realizando com o Governo a partir de fevereiro de 2015, quando houve a manifestação e o movimento nacional dos caminhoneiros, quando se originou, inclusive, o Fórum Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga, do qual fazemos parte, bem como as discussões já travadas no âmbito da Câmara Federal acerca do marco regulatório. Nós, de certa forma, já expusemos que uma das reivindicações que coincidem com os interesses dos agricultores, principalmente dos pequenos e médios agricultores, é a questão do refinanciamento de equipamentos e implementos através do BNDES e, principalmente, do Procaminhoneiro.
Eu gostaria de trazer à luz desta Comissão, Senador, que, apesar da publicação do BNDES de nº 26, de 2015, que trata exatamente do atendimento do pedido de refinanciamento desses equipamentos... Só para esclarecer, leio o início do texto:
O Superintendente da Área de Operações Indiretas, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos AGENTES FINANCEIROS/ARRENDADORAS a autorização para o refinanciamento de operações de crédito contratadas no âmbito do Programa BNDES de Financiamento a Caminhoneiros...
Aí, exatamente, está o percalço e a condição de nós termos conquistado e não termos levado. Essa redação do BNDES coloca uma "autorização", mas principalmente os agentes financeiros da iniciativa privada não estão acatando isso, pois não se trata de uma obrigação, apenas de uma autorização. E acredito que isso deva acontecer também... Aliás, deva acontecer não, está acontecendo também com todos os agricultores.
Então, eu acho que esse é o ponto principal, Senador, a respeito do qual nós, particularmente, fizemos uma solicitação ao Governo para que, diante dessa resistência dos agentes financeiros da área privada em fazer o refinanciamento - e isso estaria sendo atendido hoje basicamente pelo Banco do Brasil - editasse uma norma de caráter obrigatório para os agentes financeiros privados cumprirem, e não apenas uma autorização; ou, então, que ele deliberasse sobre as condições para a migração desses contratos para o Banco do Brasil, a fim de que, realmente, pudesse ser atendido o pleito dos caminhoneiros e dos agricultores.
Nesse quesito, então, nós estamos focando exatamente em cima disso e apontando que, na verdade, isso não está sendo atendido, não está sendo resolvido; este que foi o problema, a origem, inclusive, do movimento de fevereiro de 2015.
Senador, demais Parlamentares, sem dúvida, não posso deixar de aproveitar a oportunidade para trazer à luz, para o seu conhecimento, alguns pontos, em que pese ser grande o número de reivindicações para corrigir o setor de transporte rodoviário de cargas e, principalmente, dos caminhoneiros autônomos.
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Nós trouxemos aqui, para conhecimento de vocês, alguns pontos que nós consideramos prioritários, até em função de algumas novidades da legislação, como essa questão imposta agora pelo Denatran aos trabalhadores, aos caminhoneiros de modo geral, empregados ou não, profissionais das categorias C, D e E, do exame toxicológico.
Então, senhores, primeiro, vemos claramente que o objetivo a que se propõe a lei que foi aprovada, sobre o exame toxicológico e as diretrizes do Denatran, não atende exatamente à questão da segurança, não atinge a questão da segurança, porque, na verdade, o exame toxicológico não é feito in loco, como ocorre no caso do exame para dosagem alcoólica, que é feito nas rodovias no momento em que o transportador está exercendo a profissão. Essa janela de até 90 dias em que o profissional possa ter consumido a droga, de repente, pode ser como na bebida: ele ter usado num final de semana. Efetivamente, isso não traz a segurança de que nós precisamos, que é lá na rodovia, com relação a quem realmente estiver utilizando substâncias tóxicas.
Eu quero registrar aqui, Srs. Parlamentares, que a CNTA é totalmente favorável a qualquer regulamentação que venha no sentido de efetivamente dar segurança a todos os usuários da rodovia, porque esse é o local de trabalho não só da nossa categoria, mas de muitas outras. Realmente, nossas rodovias precisam ser um pouco mais humanizadas, porque só quem as percorre em altas horas sabe da selvageria que acontece e é praticada por vários.
Outro ponto ao qual nós nos colocamos contrários é exatamente este: a lei é totalmente discriminatória, uma vez que não é para todos. Quer dizer, se o entendimento é combater o uso de tóxicos pelos condutores, da mesma forma que o consumo de bebida alcoólica, a legislação deveria ser para todos, mas essa vem no sentido de atingir só os transportadores profissionais.
Outra falha da lei é a seguinte: ela não diz o que ela vai fazer, qual o encaminhamento que ela vai dar...
(Soa a campainha.)
O SR. DIUMAR DELÉO CUNHA BUENO - ... se realmente encontrar algum transportador com o problema. Qual é o encaminhamento que vai ser dado?
Finalmente, a última questão é com relação aos valores que estão sendo praticados, que não podem ser suportados pela classe dos transportadores.
Senador, obedecendo ao critério do tempo, eu quero passar a suas mãos um ofício sobre esses pontos principais de discussão, para conhecimento desta Comissão. E colocamo-nos à disposição para fazer outros esclarecimentos que a Comissão entenda necessários.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Diumar. Eu vou passar para o nosso Relator, que ele é quem vai centralizar todos os trabalhos na relatoria.
O SR. DIUMAR DELÉO CUNHA BUENO - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Então, muito obrigado ao Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos.
Na sequência, eu ofereço a palavra ao Sr. Marcos Rochinski, que representa aqui os trabalhadores da agricultura familiar. Ele é coordenador geral da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf).
O SR. MARCOS ROCHINSKI - Primeiramente, bom dia.
Quero saudar, de forma especial, o nosso Senador Fernando Bezerra Coelho e parabenizá-lo pela condução dos trabalhos desta importante medida provisória.
Quero saudar também o Deputado Marx Beltrão, Relator, como também meus companheiros de Mesa aqui: companheiro Paulinho Poleze, da Contag; Mário Borba, representando o sistema das federações da agricultura; e o Diumar, representando os caminhoneiros.
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Para nós, da agricultura familiar, é de fundamental importância, Senador, esse processo que está sendo debatido em torno dessa Medida.
Primeiramente, é importante considerar que, em relação a processos dessa natureza, de renegociação de dívidas, não é a primeira vez que estamos debatendo. A importância de vocês estarem estimulando a realização de audiências como esta, inclusive de forma descentralizada em alguns Estados - e espero que se consiga fazer na maioria deles - é justamente para garantir não apenas uma participação do ponto de vista de ouvir sugestões e de construir o conteúdo da medida provisória, mas, fundamentalmente, Senador, para garantir a efetividade dela. De medidas provisórias e de leis de renegociação de dívidas, temos um histórico farto, sobretudo em relação ao meio rural. No entanto, a efetividade dessas renegociações tem sido pequena, principalmente por um fator para o qual devemos estar bastante atentos, que é a não adesão ou o não cumprimento efetivo do conteúdo das medidas por parte dos agentes financeiros.
Então, se queremos efetividade na operacionalização do conteúdo que vamos debater, acho de fundamental importância que haja em outros momentos a presença dos agentes financeiros, sobretudo do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste e dos sistemas principais de cooperativas de crédito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - O Relator vai fazer um esclarecimento.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PMDB - AL) - Vai haver audiência pública aqui com todos os agentes financeiros e bancos convidados também.
O SR. MARCOS ROCHINSKI - Obrigado, fico mais confortável.
Iniciei a minha fala justamente por esse viés, porque nós, que estamos lá na ponta, como agricultores familiares, sabemos o quanto é difícil. Por mais que tenhamos uma rede bastante significativa de presença dos institutos de assistência técnica, das EMATERs, por mais que os governos estaduais possam se envolver, por mais que tenhamos uma rede significativa de sindicatos ligados ao sistema Contag, ao sistema Fetraf, nós temos que ter a consciência de que o agricultor familiar, sobretudo, não tem o acesso e, muitas vezes, não tem a compreensão e a condição de chegar até um agente financeiro para fazer a renegociação de suas dívidas. É justamente por esse viés que eu gostaria de começar para que, desta vez, consigamos trilhar os passos da forma como precisam ser trilhados, para que todos que tenham oportunidade e condição de aderir ao sistema de renegociação o façam.
Essa é a primeira consideração que queria fazer.
Temos debatido, sobretudo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a importância de incluir nesse processo algumas questões. Não temos, como sistema Fetraf, objeções quanto aos pontos que já estão incorporados ao debate em termos de prazo, em termos de não permitir a colocação dessas dívidas, pelo menos por um período, na dívida ativa da União. No entanto, consideramos de fundamental importância, por exemplo, que as dívidas do crédito fundiário, Banco da Terra, estejam incorporadas, porque, por mais que seja uma política bem-sucedida, talvez pelo componente de não ter um acompanhamento técnico efetivo da forma como precisa, é uma política que tem trazido bastante inadimplência. Então, é de fundamental importância incorporarmos nessa renegociação as políticas do crédito fundiário, do Pronaf como um todo - os chamados "pronafianos". Por mais que o Pronaf tenha sido, nos últimos anos, a política que mais gerou desenvolvimento rural no que tange à agricultura familiar, também vive alguns problemas. Então, entendemos que talvez o problema esteja exatamente no modelo de crédito que o Pronaf vem adotando.
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Nós, inclusive, temos tecido críticas ao próprio Ministério do Desenvolvimento Agrário no sentido de que o crédito para a agricultura familiar precisa ser remodelado sob outra perspectiva. Ele não pode ser simplesmente uma extensão do crédito rural da agricultura patronal, porque tem dinâmicas e concepções diferentes. Mas, enfim, o que fizemos nos últimos anos foi uma extensão do crédito da agricultura empresarial para a agricultura familiar. Em função disso, possivelmente, estejamos também com problema.
Então, é hora de aproveitarmos e fazermos um corretivo, fazermos essa renegociação de dívidas e também redimensionarmos a perspectiva do Pronaf para os agricultores familiares no próximo período.
Por fim, entendemos também que seria preciso incluir a renegociação de dívidas de cooperativas, sobretudo da agricultura familiar, porque temos várias situações em que a cooperativa contraiu o crédito, projetou, não foi bem-sucedida ou teve problemas e, de maneira geral, ou a cooperativa está comprometida na sua sequência de trabalho ou os próprios agricultores que compõem essas cooperativas estão em situação de inadimplência e impossibilitados de acessar outros créditos.
Basicamente, são esses três pontos que temos debatido dentro dos nossos fóruns e achamos de fundamental importância serem incluídos.
Eu concluo a minha fala pedindo novamente que, uma vez aprovado esse processo, não descansemos apenas com a formatação da medida provisória. Que isso seja o início de uma força-tarefa na qual todos estejamos engajados: sociedade civil, através das nossas federações, sindicatos, cooperativas, e com o papel importante do Parlamento, para que efetivamente possamos limpar, passar um corretivo nessas dívidas e renegociações de dívidas que vêm se arrastando há anos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Marcos.
Eu ofereço a palavra ao representante da Contag, Assessor da Secretaria de Política Agrícola, Sr. Paulo de Oliveira Poleze.
O SR. PAULO DE OLIVEIRA POLEZE - Bom dia, Senador Fernando Bezerra. Bom dia, Deputado. Bom dia, Marcos Rochinski. Bom dia ao nosso colega - temos uma empreitada enorme pela frente - representante dos transportadores e da agropecuária. Bom dia, senhoras e senhores.
Uma informação rápida. O Presidente da Contag, Alberto, que tinha se comprometido a estar nesta audiência, está cumprindo uma agenda muito carregada, desde a semana passada, com eventos regionais. E vocês sabem que, quando as nossas organizações fazem agendas, é difícil o Presidente não aparecer, especialmente na Região Norte, que é extremamente crítica no que diz respeito às políticas públicas, e o movimento sindical pretende se organizar um pouco melhor naquela região.
Queria ainda, neste preâmbulo, informar que estão aqui em Brasília cerca de 800 pessoas vindas do Espírito Santo e de Minas Gerais trazendo forte reivindicação exatamente quanto a esse processo de renegociação de dívidas, em especial na área do café, e também pelo problema ambiental causado naquela região pela Samarco, que tem afetado muitas propriedades, de agricultores familiares em especial, que enfrentam grandes problemas ainda sem solução. Então, é importante que o Senado olhe com atenção esses dois problemas.
Nós ontem, inclusive, tivemos uma audiência pública na Câmara dos Deputados. Queremos, a propósito, agradecer ao Deputado Newton, que preside aquela Comissão que debate a crise hídrica, ao Deputado Givaldo e ao Deputado Helder Salomão, que nos acompanharam lá.
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A audiência foi presidida pelo Deputado Givaldo, teve um conteúdo muito interessante e foi muito importante. Outros Deputados passaram por lá também. O tema era exatamente esse, que nós, inclusive, solicitamos à Câmara. E agradecemos aqui, em primeira mão, a oportunidade que o Deputado Zé Carlos, do Maranhão, que está aqui presente, nos ofereceu. A Contag nos procurou para saber, efetivamente, o que poderia ser feito neste momento com a Medida Provisória nº 707. E nós prontamente conseguimos ali sugerir ao Deputado que encaminhasse uma emenda. Parece-nos que a emenda ficou muito boa, Deputado. Queremos agradecer em nome da Contag.
Eu queria relatar rapidamente algumas questões que ajudam a contextualizar essa nossa demanda e o interesse por essa medida provisória. Que bom que ela aparece como uma janela aqui, no Congresso, para que possamos discutir problemas de tamanha importância para o Brasil.
Uma primeira questão, Presidente. Lendo um documento recente, inclusive publicado por esta Casa, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, que trata exatamente da renegociação das dívidas do meio rural, achei que, sabiamente, os assessores conseguiram fazer um resgate muito importante do processo e da importância de haver um crédito diferenciado para a produção no meio rural, em especial para a agricultura familiar. Vínhamos caminhando, nos últimos 20 anos, para uma evolução positiva nesse aspecto da diferenciação e vimos que, no ano passado, a economia acabou forçando ali um meio salto na questão dos juros. Isso talvez não fosse o mais importante, porque nós ainda estamos operando com juros negativos para o Pronaf. O grande problema é o que também é trazido por esse relatório, que aponta algumas questões que são fundamentais para efeito da necessidade de renegociação das dívidas, aponta cinco elementos: riscos climáticos, riscos sanitários, riscos institucionais, flutuação de preços e oferta e demanda - ele coloca nessa sequência as prioridades.
Eis que, no primeiro item, está exatamente esse risco climático, que é o nosso grande problema na agricultura. Ele não é visto, não é percebido pela sociedade que se alimenta da produção. Infelizmente, ele também não é visto com mais clareza pelo setor econômico do Governo Federal. Nós temos extremas dificuldades.
Inclusive, agora, neste momento, esse grupo que veio do Espírito Santo e de Minas está no Ministério da Fazenda. Eu gostaria muito que os Deputados e os Senadores pudessem passar por lá para nos acompanhar numa audiência que teremos à tarde, às 14h30min, no Ministério da Fazenda. Saímos agora da Casa Civil, da Presidência da República. Então, estamos com uma agenda muito forte nestes dias para tratar dessas questões.
Como saída, nós vimos assim... O Nordeste, nos últimos quatro anos, com essa medida provisória, vinha resgatando algo a que a Lei nº 12.844 tinha dado um tratamento de certa forma especial. Por isso, nós pedimos que, nessa emenda, o Deputado pudesse resgatar o art. 8º e seus desdobramentos - há art. 8A, art. 8B, art. 8C, art. 8D - e, depois, também o art. 9º da Lei nº 12.844, porque ela dá um tratamento muito importante ao assunto. Infelizmente, o que o Marco, nosso colega da Fetraf, coloca é muito importante. Tivemos extremas dificuldades.
Primeiro, tivemos dificuldade de as medidas chegarem aos agentes financeiros. A parte operacional das leis, efetivamente, tem uma extrema dificuldade de chegar ao agente financeiro. Quando chega, é de forma atrasada, e tem de se protelar o processo de adesão, tem de se protelar o processo de negociação. E os agricultores familiares perdem esse tempo. Uma medida provisória de tamanha importância para esse setor talvez devesse garantir, de imediato, o efeito para quem ela abrange. Por exemplo, se ela permite a prorrogação dos prazos, o agricultor que lá, depois de quatro ou cinco meses, vê essa medida, não consegue interpretar direito... Nós não temos assistência técnica, nós temos extrema dificuldade de falar sobre tudo isso. O agricultor familiar, quando chega, é atrasado, e o banco, às vezes, não consegue receber, porque ainda não recebeu os normativos para implementar efetivamente as normas.
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Então, nós temos a precariedade no trato dessas questões ligadas ao meio rural. Se a pessoa tem uma condição financeira melhor, proximidade com o banco, com o agente financeiro, as informações fluem.
Mas, infelizmente, este relatório que a Casa produziu também trata de alguns problemas sobre os quais eu queria que, em determinado momento, aprofundássemos o debate, em especial na região do Semiárido, que trata do Garantia Safra, que são alguns instrumentos que protegem as famílias desses problemas adversos.
Nós avançamos muito com o seguro. Não se pode dizer que nós não temos um bom seguro na agricultura familiar. Hoje nós temos um seguro que protege 80% da renda bruta, só que ele é recente, é de agora. Nós temos tentado negociar isso há dez, quinze anos, falando de Pronaf, crédito e renda.
Outro elemento que é importantíssimo, uma conquista muito recente, é o chamado PGPAF (Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar ), que é o programa que garante, na verdade, um processo de comercialização que protege mais o banco do que o agricultor. A verdade é essa, mas já protege de alguma forma.
O crítico, talvez, nessa história dos seguros, está no Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária). Há alguém do Espírito Santo aqui, algum Senador ou Deputado? Não há, infelizmente, talvez estejam acompanhando o nosso pessoal lá.
Pessoal, vocês não sabem o que acontece com o seguro para culturas perenes. Há uma disputa enorme - infelizmente, o meu tempo vai acabar - até no próprio Estado do Espírito Santo. Em Minas talvez um pouco menos, mas no Estado do Espírito Santo a cafeicultura é muito importante.
Naquela região abrangida pelo Semiárido, que pega a região norte do Espírito Santo, praticamente há uma perda de 60% da cafeicultura do ano passado para cá. Relatórios, decretos municipais, nós entregamos. Inclusive, eu acho que eu trouxe uma relação dos decretos municipais. São cerca de 34 decretos que falam efetivamente das perdas, tanto mais ao sul do Espírito Santo quanto mais ao norte. A seca foi muito grave nesses dois últimos anos - anos que se seguiram a um período anterior, 2011-2012, de graves problemas por causa das enchentes.
Então, o Proagro tem extrema dificuldade de ser implementado nas suas condições. Por quê? Porque o Banco do Brasil não tem ninguém para fazer as suas vistorias. O Banco do Brasil tem extrema dificuldade de operar naquela região, e o Banco do Nordeste, ainda mais. Assim, os agricultores familiares não são atendidos, não têm essa proteção que a legislação oferece.
Eu gostaria de frisar a importância dessas 93 emendas apresentadas à medida provisória, mas queria focar algo em particular. Há, a propósito, um relatório da assessoria parlamentar que informa que, se dermos atenção especial aos art. 8º e 9º da Lei nº 12.844, teremos praticamente 90% dos agricultores abrangidos, em especial os agricultores familiares.
É isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Paulo.
Na sequência, eu ofereço a palavra ao representante da Confederação Nacional da Agricultura, Sr. Mário Borba, que é também Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba.
Mário.
O SR. MÁRIO BORBA - Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Presidente desta Comissão, Senador Fernando Bezerra; cumprimentar o Relator, Deputado Marx Beltrão, de Alagoas; cumprimentar também o Senador Garibaldi Alves, que é o Relator revisor deste processo; e também o Vice-Presidente desta Comissão, Deputado João Daniel. Eu cumprimento todos os integrantes da Mesa, os companheiros que já se pronunciaram.
Quero falar algo neste momento em que estamos tratando da questão da Medida Provisória nº 707, da questão do endividamento, principalmente quando tocamos no principal, que é o endividamento do Nordeste.
Presidente, eu estou desde 1992 no sistema, e discutimos aqui todos os anos. São 22 anos discutindo aqui dívida do produtor rural do Nordeste. Eu não quero contar a história toda, mas são mais de 25 medidas provisórias ao longo dos anos, mais de 22 projetos de lei, e não resolveram o problema do Nordeste, a realidade é essa.
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Temos agora a oportunidade ímpar de resolver o problema de uma vez por todas.
Estou vendo ali Luciano Carvalho. Eu o conheci em 1992 e, em 1994, já começávamos a trabalhar. O Deputado Luis Carlos Heinze também já acompanhava a questão nessa época, inclusive com o nosso companheiro de federação do Ceará, Torres de Melo. Eu assumi essa comissão na CNA e até hoje fico andando por Brasília, todas as semanas - agora como diretor da CNA - visitando gabinetes e mais gabinetes, reuniões e mais reuniões, audiências públicas no Nordeste todo. Mesmo assim, até hoje não resolvemos esse problema.
Se continuar desse jeito, dessa maneira, não vamos resolver nunca, porque a seca é uma coisa permanente. De uma coisa nós temos certeza: a cada dez anos, temos três anos secos, temos três anos mais ou menos e três anos bons, só que não sabemos quando é o bom nem o ruim.
Então, eu queria, com a permissão de V. Exª, ler um trecho... E me dirijo ao Sr. Presidente, ao Sr. Relator, às Srªs e aos Srs. Deputados aqui presentes. Quero também cumprimentar o Deputado Júlio Cesar, que estava aqui conosco, e o Deputado Walter, do Rio Grande do Norte.
O Deputado Júlio Cesar é uma das pessoas que mais conhece de números nesta Casa, e desde maio temos nos sentado com ele buscando números no Banco do Brasil, no Banco do Nordeste, no Basa, para justamente chegar a uma conclusão.
Os prejuízos causados por essa seca, iniciada em meados de 2011 e que se estendeu até o final de 2015, uma seca de quatro anos, foi considerada uma das piores dos últimos cem anos. Ela foi muito bem lembrada, em matéria jornalística da Rede Globo, tomando como referência a obra de Rachel de Queiroz com o título O Quinze - em 1915 houve a grande seca. Só que antes, nos anos 1800 - não me lembro se foi em 1837 ou 1873 - morreram 500 mil nordestinos de fome e de sede. Morreram 500 mil nordestinos lá nos anos 1800!
Os prejuízos dificilmente serão recuperados em curto espaço de tempo e, por isso, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) dedicou-se, quase todo o ano de 2015, em parceria com a Bancada do Nordeste, à elaboração de documentos entregues à Ministra Kátia Abreu, ao Ministério da Fazenda, detalhando problemas da dívida e das medidas necessárias para resolver objetivamente esse problema que aflige o sertanejo nordestino, documento esse fundamentado na elaboração de inúmeras emendas que foram apresentadas à Medida Provisória nº 707, de 2015, pelos coordenadores estaduais de Bancada, inclusive pelo Presidente e pelo Relator desta Comissão Especial.
Os números dessa seca são grandiosos. Foram quatro anos, e vamos entrando aí para o quinto. Em 2016 não há perspectiva. Estou vendo aqui um Deputado do Maranhão. A seca foi lá na metade do Maranhão, foi lá no Espírito Santo, foi no norte de Minas Gerais. Na região de Barra do Corda, que eu conheço, Deputado, o capim morreu todo, agricultura ninguém plantou, e está lá faltando água. Carregaram água em carro-pipa lá naquela região, às margens do Rio Mearim. Os efeitos estenderam-se ao Estado do Maranhão e à zona cacaueira da Bahia.
Em 2012, os noticiários da região davam conta de que a pecuária já havia perdido com a seca mais de 4 milhões de cabeças de gado. Até 2015, esse total aumentou para mais de 7 milhões de cabeças, comprometendo a produção de carne e de leite da região.
Quero frisar aqui também que a seca, quando vem, não escolhe tamanho. Não escolhe tamanho entre o pequeno, o médio e o grande produtor.
Além da perda de animais por não terem o que comer, a seca dizimou pastagens, secou açudes. Quem acompanhou a crise hídrica na região sabe que Sobradinho chegou a 2% da sua capacidade, um volume útil, no início de fevereiro, retratando o que a seca pode fazer com outros reservatórios na região.
Nós temos a cidade de Campina Grande, na Paraíba, que não tomou água este ano ainda. A água que tomou foi insignificante, 2% ou 3%. E, se não chover daqui para junho na região, será um problema grave. Em uma cidade com 450 mil habitantes, faltar água... E há outras cidades no Nordeste brasileiro que estão passando e vão passar por essa crise.
Na agricultura, as perdas chegam a 100% da produção ao longo desses quatro anos, tanto que os dados do setor agropecuário na região da Sudene pelo IBGE, quando comparados com os de 2011, dão conta de que houve uma redução na área cultivada em torno de 30% a 49% no valor bruto da produção agropecuária, demonstrando a gravidade da seca no período.
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Quando a gente fala em Sudene aqui, eu quero deixar bem clara outra coisa: eu fui conselheiro da Sudene durante dois anos representando a Confederação da Agricultura, Srs. Deputados, Sr. Presidente, e sequer participei de uma reunião do Conselho Deliberativo da Sudene. A Sudene é um órgão deliberativo de grande importância para o Nordeste, mas a última reunião do Conselho da Sudene foi em março de 2013. Então, ao novo representante da CNA, eu já aconselhei que, na próxima reunião da Sudene, se abstenha do voto, porque três anos, uma superintendência, um órgão como a Sudene, sem reunir seu Conselho... Eu não sei o que é que vai aprovar ad referendum. Então, eu já disse a meu companheiro que se abstenha do voto.
Temos o Instituto do Semiárido, que está com sede na Paraíba. Passaram quatro anos. Quatro anos, já mudou o presidente. Não houve nenhuma reunião sequer do Conselho do Instituto do Semiárido localizado em Campina Grande. E são órgãos dos quais dependem muito o apoio à questão do Semiárido.
A região não entrou em convulsão social graças a programas de assistência social, que, só em 2015, somaram cerca de R$15 bilhões. Entretanto, a seca deixa problemas daqueles difíceis de consertar: o empobrecimento orgânico do solo e o aumento da salinidade, que inviabilizam a agropecuária e contribuem para o processo de desertificação do Semiárido, como está acontecendo.
É importante lembrar que são naturais as causas principais da seca no Nordeste. As características da região expõem um baixo índice pluviométrico anual, baixa umidade, clima semiárido, solo seco, vegetação predominante com galho retorcido e poucas folhas - a Caatinga - temperaturas elevadas grande parte do ano, como é já de conhecimento de todos vocês.
Aí vem problema também quando temos a ocorrência do El Niño, como está acontecendo agora, que não está tendo compaixão de ninguém. A ocorrência de grandes secas se sucede pelo menos no curto espaço de tempo que supera um período de 13 anos, associado a período mais curto de estiagem, e acaba por impedir, reduzir a capacidade produtiva, a recuperação econômica do sertanejo.
É inevitável a iniciativa do Poder Executivo nesse período com o objetivo de minimizar problemas da seca. No campo das dívidas, mesmo sob a pressão da Bancada nordestina, das instituições de classe e produtores rurais, sancionou, pelo menos, seis leis, aprovou 22 resoluções...
(Soa a campainha.)
O SR. MÁRIO BORBA - ... do Conselho Monetário Nacional e também outras seis medidas.
Na remissão de dívidas, também, foi feito todo esse trabalho. Mesmo as medidas ao longo do período das adesões não foram significativas.
Em relação às medidas encerradas pelo prazo de 31 de dezembro, que foi a 12.844, que não foi prorrogada - há algumas emendas aí tentando prorrogá-la - precisamos colocar justamente o que já falou aqui a Contag, principalmente os arts. 8º e o 9º da lei, inclusão nessa medida provisória.
Capacidade produtiva e receita de investimento comprometida. Quer dizer, eu fico olhando também... Não adianta resolver o problema do endividamento, dar mais 10 anos, mais 6 anos, sejam quantos anos forem, se não houver também uma capacidade de recuperação desse produtor. Esse produtor tem que ser refinanciado, porque se ele não for...
Há a questão das garantias...
(Soa a campainha.)
O SR. MÁRIO BORBA - Tem que liberar um pouco das garantias junto ao banco, para que ele possa ter condições de tomar um novo crédito. Se isso não acontecer, não adianta, porque esse produtor está inadimplente, não tem condições de pagamento, e daqui a 3 anos, 2 anos, vão estar aqui de novo pedindo a vocês para que seja prorrogado tudo isso.
Há outros assuntos, mas, devido ao tempo... Há a questão de Pesa, securitização, que foi renegociada no passado e que não está sendo cumprida, alguém não aderiu a tudo isso. Naquela época havia o limite de até R$200 mil, e hoje é proibido pelo Governo... Todas as leis publicadas: é até R$100 mil, como se no Nordeste... Nós temos o seguinte: 90% das propriedades do Nordeste hoje têm menos de 100 hectares. Mas alguns produtores lá estão produzindo, como é o exemplo de Petrolina; Sobradinho secou praticamente, muitos saíram da atividade, estão com um débito lá. E por que ele também não ser contemplado?
Há o setor sucroalcooleiro também, as usinas do Nordeste, fornecedor de cana que está aí sendo executado pela Dívida Ativa da União, pessoas que tomaram dinheiro de crédito rural e estão na Dívida Ativa da União.
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Nunca vi acontecer isso em nenhum país do mundo. Só aqui no Brasil é que crédito rural passou a ser Dívida Ativa. E o nordestino não tem... Em Alagoas, por exemplo, Pernambuco e Paraíba, o pequeno fornecedor, de 300 a 400... Noventa por cento dos fornecedores de cana do Nordeste têm menos de mil toneladas de cana, é um agricultor familiar. Essas pessoas estão na Dívida Ativa e estão com suas propriedades indo a leilão, indo a praça pública. Em Irecê, na Bahia, mais de 500 pequenos produtores começaram a ser executados pela Justiça dentro da questão da Dívida Ativa da União. É um verdadeiro absurdo o que se está fazendo com o produtor rural do Nordeste.
Precisamos, na realidade, de um crédito rural diferenciado para o Semiárido. Eu já andei por todas as regiões semiáridas do mundo. Estive na Austrália, no México, na África, estive nos países da Europa: dizem que é uma beleza, mas, sem os subsídios, eles não sobrevivem nas zonas secas.
Precisamos copiar aquilo que a Austrália e outros países fazem relativamente ao crédito rural. Se eu tomei um crédito hoje cujo vencimento é daqui a dois anos e, se daqui a dois anos, eu ficar impossibilitado de pagar esse crédito, Presidente, automaticamente o meu débito vai para o último ano subsequente ao vencimento daquele meu contrato. Se ele vai vencer em 2020, aquela minha conta vai para 2021 automaticamente. Então, decretado estado de emergência no Município, que isso seja prorrogado imediatamente.
O que acontece? Nós ficamos vindo a Brasília atrás dos Srs. Deputados e Senadores, que têm nos recebido muito bem, mas, quando chega a hora do Ministério da Fazenda, eles travam tudo isso. Ficamos carregando uma conta. Muitos estão saindo da atividade, e vão continuar saindo. Eu fico fazendo aquela conta: hoje nós temos 17%; em 50, só teremos 7. Só vai ficar quem for eficiente, seja pequeno, médio ou grande. O grande vai sobreviver, o médio vai precisar de apoio, e o pequeno tem que estar em associações, em cooperativas, para que ele possa sobreviver a essa tecnologia, a esse avanço e a essa ciência que estão pela frente.
Eu quero neste ato, Presidente Senador Fernando Bezerra, parabenizá-lo também pelas audiências públicas que vão acontecer nos Estados, é uma oportunidade para que cada Estado exponha o que está acontecendo. Há produtores que tomaram R$36 mil e hoje devem R$160 mil ao banco. É inadmissível um negócio desses! O cabra está lá, com 50 cabrinhas, tirando leite de 30, tirando 90 litros de leite por dia, vira para você e diz: "Dr. Mário, eu não tenho a menor condição de pagar essa conta. Meus 50 hectares não vão valer..." Lá no Cariri, lá na região de Sumé, na Paraíba, onde choveu, no ano passado, 70mm, e o cabra está lá sobrevivendo com as cabrinhas dele. Só que há um programa de leite que passa 90 dias, às vezes, para pagar esse produtor. Então, é outro descaso que se observa em relação a alguns programas que poderiam ser a sustentação, mas estão sendo a miséria desses produtores.
Precisamos, na realidade, do quê? De um crédito diferenciado para regiões semiáridas. Tem que existir essa diferenciação, Senador. Enquanto não se criar crédito diferenciado para o Semiárido, como outros países fizeram, não vamos nunca resolver o problema do Semiárido. O Semiárido é viável? É. Estamos aí com transposição, com Transnordestina... É competitivo? É, mas são necessárias essas condições, levando em consideração a questão do clima, para que possam se desenvolver as regiões do nosso Semiárido. No Semiárido estão crescendo a avicultura e todos os setores do agronegócio, da agropecuária, mesmo com toda essa crise. Temos exemplos e mais exemplos de pessoas que estão tendo sucesso, mas precisamos desse apoio, desse respaldo.
Eu quero, ao encerrar minhas palavras, deixar aqui um documento com V. Exª, da CNA e das federações do Nordeste.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Mário, por sua exposição.
Nós temos cinco Parlamentares inscritos para fazerem suas observações e suas reflexões. Antes de fazer o convite para os Parlamentares se pronunciarem, eu vou oferecer a oportunidade para que o nosso Relator, Deputado Marx Beltrão, possa fazer a sua intervenção.
Com a palavra, o nosso Relator.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PMDB - AL) - Cumprimento o Sr. Presidente Fernando Bezerra e os nobres colegas Deputados e Senadores.
Eu queria primeiramente parabenizar o nosso Presidente pela maneira como vem conduzindo os trabalhos, por ter aceito todas as propostas dos Parlamentares para que os convites para as entidades fossem estendidos para outras entidades que não estavam previamente na intenção do Presidente e todas as instituições financeiras, os ministérios que foram convidados, as entidades, enfim, para que possamos fazer uma discussão ampla, ouvindo todos, onde todos possam emitir as suas opiniões, para que possamos fazer um relatório à altura do que o cidadão precisa e espera, sem que haja dificuldade na sua aprovação.
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Quero parabenizá-lo também pelas audiências públicas - a primeira em Petrolina, dia 11; depois no Ceará, dia 18; em Alagoas, dia 21 - e também pela abertura de deixar que cada Parlamentar faça suas audiências públicas em seus Estados, independentemente de a Presidência marcar uma data. Acredito que, se todos os Parlamentares puderem levar esse tema para os seus Estados e discuti-lo profundamente, nós vamos melhorar o debate, ampliar a discussão e trazer os relatórios para fazer um relatório final da melhor maneira possível.
Quero saudar e parabenizar o Diumar Bueno, que aqui representa os transportadores autônomos. Escutei atentamente tudo o que o senhor falou com relação ao marco regulatório e ao financiamento de equipamentos e dos caminhões pelo BNDES, para mudar a redação e migrar também para o Banco do Brasil, assim como a questão do exame toxicológico. Peguei a documentação. Se precisar de mais informações - eu já peguei o seu número de telefone - irei solicitá-las, para tentar fazer com que essa Medida Provisória atenda da melhor maneira possível aos caminhoneiros de todo o Brasil.
Quero cumprimentar o Marcos Rochinski, que representa a Fetraf e que, no início de sua exposição, disse que existem várias leis e medidas provisórias aprovadas aqui no Congresso cuja efetividade é muito pouca. Os produtores tentam ser atendidos ao longo do tempo, mas não conseguem eficácia naquilo que nós gostaríamos que tivessem.
Ouvi atentamente também o que se disse em relação à questão do Pronaf, à questão das cooperativas, que são de fundamental importância. Em Alagoas nós temos várias cooperativas, algumas praticamente falidas, porque não conseguem renegociar suas dívidas com os bancos. Essas cooperativas geram vários empregos, então nós temos que realmente encontrar uma maneira de fazer com que seja dada essa solução.
Cumprimento também o Paulo de Oliveira, que, representando aqui a Contag, falou da renegociação da dívida dos agricultores de todas as lavouras, seja café, como ele disse, cana de açúcar ou soja. Todos os agricultores, sejam pequenos ou grandes, estão enfrentando dificuldades, com dívidas nos bancos e nas instituições financeiras. Ele pediu que se dedique uma atenção especial aos arts. 8º e 9º da Lei nº 12.844. Eu anotei aqui para que essa atenção seja dada de forma especial.
Saúdo também o Mário Borba, aqui representando a CNA, que disse que desde 2002 está nessa luta, que há mais de 20 anos existe essa luta dos agricultores para a renegociação, como também disse o Paulo de Oliveira. Muitas leis já foram feitas, como disse o Marcos, muitas medidas provisórias já foram promulgadas e não tiveram a eficácia necessária para que fosse atendido o agricultor.
Nós temos a oportunidade de, nesta Medida Provisória, mudar toda a história do que foi feito.
Vou ler todas as emendas feitas, que totalizaram cerca de 90, e ser minucioso. Terei cuidado com cada vírgula, com cada palavra, com cada questão, com cada frase que foi colocada nessas emendas, para que não sejamos injustos com ninguém. Se é uma oportunidade única para se fazer um relatório e aprová-lo em consenso para atender a todos, principalmente a quem está lá na ponta, que é o agricultor, nós não podemos desperdiçar essa oportunidade.
Eu só quero deixar claro, Presidente, que nós devemos ter cuidado com os jabutis, essa prática não é bem vista pela Casa. Vamos nos ater aos temas da Medida Provisória, vamos afastar qualquer emenda que pretenda tratar de tema estranho ao tema principal tratado pela Medida.
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Quero aqui também dizer a todos os Deputados que tentarei me esforçar ao máximo para participar de todas as audiências públicas nos Estados que os senhores porventura fizerem. Se eu, por acaso, não puder ir a alguma, farei questão de mandar um representante à altura para escutar e relatar o que ouviu. Quero que todos os relatório feitos em cada audiência pública sejam mandados para o meu gabinete para que eu possa analisá-los e fazer um relatório que atenda os anseios de todos os Parlamentares que fazem parte da Comissão e, principalmente, os anseios daqueles que estão na ponta, que são os agricultores.
Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Marx, por suas palavras.
Nós já temos aqui oito inscritos. Vou consultar o Deputado José Carlos para saber se posso fazer aqui uma pequena inversão para oferecer a palavra ao Senador José Pimentel. S. Exª é Líder do Governo no Congresso Nacional e tem uma agenda muito intensa.
Quero aqui, a propósito, dar um testemunho. Ele, de certa forma, coordenou a composição da Presidência e da relatoria desta Comissão. Ele próprio sublinhou a importância dessa medida provisória para que o Congresso pudesse dar uma resposta a todos esses problemas que nós aqui acabamos de ouvir. Diria que ele vai ter um papel crucial no êxito do nosso trabalho.
Não tenho dúvidas de que o Deputado Marx Beltrão fará um relatório à altura dessas nossas expectativas, mas é importante que possamos contar com a compreensão do Governo Federal. Nós temos aqui medidas que são muito sensíveis, medidas que são muito complexas, medidas que repercutem na geração do primário, na crise fiscal que o Brasil enfrenta, mas tenho uma esperança muito grande e muita confiança de que, pela habilidade, pela competência, pelo diálogo e pela capacidade de convencimento, o Senador José Pimentel vai ser o grande baluarte desta Comissão para que a possamos ter um texto que, aprovado em plenário, possa ter a sanção da Presidência da República.
Então, com a palavra, meu amigo, meu companheiro, meu colega, o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Quero, inicialmente, registrar que o nosso Presidente é muito generoso para com todos, mas principalmente para comigo. Entendo que nós não teríamos melhor composição para conduzir essa medida provisória: o meu amigo Fernando Bezerra foi nosso Ministro da Integração Nacional, conhece profundamente esses temas, sabe o que precisa ser feito. Muitas coisas foram sugeridas quando ele estava no Ministério da Integração. Parte foi acolhida, outra parte ficou para ser debatida, superada. Portanto, não teríamos melhor Presidente para conduzir essa matéria.
Nosso Relator, Marx Beltrão, além de ser nosso companheiro da Região Nordeste, lá de Alagoas, também é um profundo estudioso.
Começo registrando que, se nós prorrogássemos os efeitos da Lei 12.844, que venceu agora, no dia 31 de dezembro, 90% das emendas apresentadas estariam ali. Portanto, precisávamos, nosso Presidente, nosso Relator, nossos pares, ter uma leitura mais detalhada. Aquela lei foi construída quando o Fernando era nosso Ministro da Integração. Tivemos alguns itens que não foram atendidos. Isso facilitaria o nosso trabalho, pois os prazos são curtos - para medida provisória, é de até 120 dias. Sei que o nosso Relator já está estudando as emendas. Também as estou lendo; o Fernando da mesma forma. Todos nós estamos conduzindo aquelas questões.
Acho que nós temos algumas ações que têm condições de ser aprovadas e, ao mesmo tempo, antecipadas. Uma delas é a revogação da resolução do Conselho Monetário Nacional de dezembro de 2015. O Ministro da Fazenda da época mandou uma proposta de emenda constitucional prevendo a retirada de 30% dos recursos dos fundos constitucionais. A Senhora Presidenta, depois de uma ação direta dos Parlamentares, principalmente aqui do Senado Federal - Fernando Bezerra, em conjunto com outros, conduziu essa ação - determinou que se zerasse aquilo.
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Esse Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não satisfeito, aprovou, como um dos seus últimos atos, a elevação da taxa de juros dos fundos constitucionais de 8% para 14,2%.
Hoje aprovamos na CCJ, por unanimidade, decreto legislativo revogando essa resolução. Aprovamos a urgência, Fernando Bezerra, para que a medida vá ao plenário do Senado hoje à tarde, e acredito que vamos aprová-la por unanimidade. Ou seja, o último ato malvado do Ministro da Fazenda para a nossa Região, que foi esse, estamos revogando.
Precisamos fazer, nosso Relator, nosso Presidente, uma discussão sobre taxa de juros para os fundos constitucionais. Fui Relator da Lei nº 10.107, de 2001, na Câmara Federal. Ali fizemos um desenho sobre isso e aprovamos algumas diretrizes, mas elas não dão conta da realidade de hoje. Por isso, nosso Relator, vamos precisar nos debruçar sobre o que estava na Lei nº 10.107, lá de 2001, e sobre o conjunto de sugestões que o Fernando fez antes da Lei nº 12.844, que não andou. Como é que trabalharíamos?
Precisamos também fazer um debate sobre os Municípios do Semiárido. Quando recriamos a Sudene, em 2005, contemplamos um conjunto de Municípios. De lá para cá, os governos estaduais do Nordeste, através das suas instituições, fizeram um reestudo dessa realidade. Eu sei que a Paraíba tem um estudo sobre isso, assim como Pernambuco, Ceará e Alagoas - Benedito de Lira, que senta conosco ali, os dois outros Senadores e o nosso Presidente Renan Calheiros têm discutido bastante essas questões. Já tivemos a inclusão, ainda em 2015, de parte desse processo. Ela foi vetada sob a argumentação correta de que os outros Estados do Semiárido não tinham sido atendidos. Portanto, nosso Relator, esse é outro tema que acredito que precisamos construir, depois de dez anos, conforme a lei que criou a Sudene determinou - completaram-se, em 2015, os dez anos.
Acredito que Fernando Bezerra será um parceiro muito forte nesta questão, porque...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Vamos ter uma audiência pública específica sobre a questão da delimitação do território do Semiárido no Nordeste brasileiro.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Quando V. Exª era o nosso Ministro da Integração, apresentou um pré-estudo sobre essas questões, e aqui temos um impacto muito forte.
Estamos também elaborando a política agrícola 2016/2017 para o agronegócio, para a agricultura familiar, nos vários setores. Há um conjunto de itens ali que podem ser antecipados. Temos agora, no mês de abril, O Grito da Terra Brasil da agricultura familiar nos Estados e, em maio, o Grito Nacional. Temos um conjunto de outras ações das entidades que atuam na área rural, seja agricultura patronal, seja o agronegócio, seja o sistema de cooperativismo, um conjunto de ações que nós podemos aqui incorporar.
Surgiu um fato novo, que não estava tão presente na agenda, que é a agricultura familiar que se transforma numa agroindústria. Ele, ao vender para o grande, paga os impostos, mas principalmente a parte previdenciária; e o grande incorpora como lucro dele e não repassa - é o antigo debate do bloco de notas. Hoje, com o Simples Nacional, com o empreendedor individual rural, podemos enfrentar isso. Esse debate foi aprovado por unanimidade na Câmara Federal, na atualização do Simples Nacional, está aqui - a Senadora Marta é Relatora de plenário.
Eu acho, Fernando, que nós deveríamos dirigir nosso olhar para isso, porque isso envolverá algo em torno de 4 milhões de agricultores familiares que têm o seu agronegócio, o seu empreendimento e têm essas dificuldades.
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Nós poderíamos ajudar a desatar esse nó. Seria outro tema para enfrentarmos.
Há a questão da repactuação das dívidas das cooperativas dos anos 70, do Proálcool principalmente. Esse setor é o mais difícil para enfrentarmos, porque os negócios deixaram de existir. A dívida está inscrita no CPF do antigo cooperado, está na Dívida Ativa da União, e ele não tem patrimônio para fazer frente ao problema. Isso é o que o nosso nobre Mário Borba estava aqui abordando. É um tema de difícil condução, e aí, nosso Relator, nós precisaríamos nos debruçar sobre isso, sobre essas características.
Aqui, no Senado, nós tivemos em uma medida provisória, a MP nº 678, esse enfrentamento, mas o Supremo Tribunal Federal disse que era um jabuti sem tamanho e que, na árvore em que ele subiu, não houve cheia antes, para que o jabuti pudesse ficar naquele galho, e mandou riscar. Ou seja, foi duro para nós, do Congresso Nacional, ter uma decisão judicial mandando riscar uma matéria antes de a Presidenta vetar ou sancionar. Então, Mário, há mais problemas do que os que você aqui estava levantando. Nós precisamos construir uma saída jurídica ouvindo, inclusive, se possível, nosso Fernando Bezerra, num diálogo com o Relator dessa matéria, a 678.
Nós precisamos fazer também um debate sobre as Ater. As Ater são uma excelente política de assessoria, mas elas bateram no teto. Aí, de novo, o Fernando conhece muito bem, porque essa política das Ater passa fortemente por dentro do Ministério da Integração Nacional. Avançou muito, só que bateu no teto. O que nós podemos fazer?
Eu sei que a medida provisória não tem esse caráter total, mas tem uma relação muito forte. Nós podemos, sem incorporar jabutis, enfrentar uma série de temas que estão postos.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero ir a Petrolina. Não posso ainda afirmar se vou a Alagoas, porque sempre às segundas-feiras, 9h da manhã - o Fernando, como era Ministro, sabe disso - há uma reunião do Conselho Político do Governo, que eu integro como Líder do Governo no Congresso Nacional. Então, eu tenho que vir para cá todo domingo à noite. Mas vou conversar. Se porventura as coisas estiverem mais calmas, eu quero ir também a Alagoas, até porque eu tenho o título de Cidadão de Alagoas, que recebi quando fui Ministro da Previdência Social.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Senador José Pimentel.
Com a palavra, o Deputado Zé Carlos.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Obrigado, Presidente.
Eu quero aproveitar já para cumprimentá-lo, Senador Fernando Bezerra, na qualidade de Presidente. Quero cumprimentar todos os Senadores e Deputados aqui presentes, cumprimentar os Deputados do Núcleo Agrário da Câmara, que é coordenado pelo Deputado João Daniel, cumprimentar o Relator, Deputado Marx Beltrão, que muito me alegrou com a posição firme de evitar esses jabutis, que não têm nada a ver mesmo com a medida provisória, mas principalmente pela disposição de olharmos muito para o lado daqueles que são necessitados e precisam realmente do olhar, da proteção deste Congresso.
Quero cumprimentar o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes, Diumar Deléo Cunha Bueno, cumprimentar o Mário Borba, Presidente da nossa Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba, que tratou da questão da seca. Essa é uma preocupação da Bancada do Maranhão, Dr. Mário. Inclusive, hoje, nós temos uma agenda com a Ministra Kátia Abreu exatamente para tratar especificamente da questão da seca que envolve o Maranhão.
E quero cumprimentar, por fim, meus companheiros, o Marcos Rochinski, da Fetraf, e o Paulo Poleze, da Contag. Quero tirar da fala deles duas partes. O Marcos fala da pequena efetividade das ações para os nossos pequenos agricultores. É por isso mesmo que é importante o debate dessa medida provisória. E aí eu defendo um pouco a emenda que nós colocamos, que é não só para ter efetividade, mas para ter uma abrangência muito maior diante da realidade atual, a realidade dos pequenos agricultores que passam pela seca, pela questão econômica.
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Então nós temos que, com esse debate e com as emendas que estão sendo apresentadas... E o Senador colocou muito bem aqui: se nós estendermos o prazo e as acatarmos, resolve-se 90% dessa questão. A nossa pretensão com essa emenda é apenas postergar para o final deste ano a não inclusão na Dívida Ativa dos empréstimos de até R$100 mil, que são feitos exatamente para os pequenos agricultores.
Então, basicamente, ela tem esse mote. Diante do que foi colocado pelo nosso Relator, eu não precisaria nem pedir, porque tenho certeza de que ele vai ter um olhar benevolente com relação a ela, porque não se pode, a título de que isso vai ter custo para o Tesouro, porque não é custo, isso é investimento... Se não fizermos isso e colocarmos na Dívida Ativa, esses pequenos agricultores vão falir. E o que vai acontecer? É isso que nós queremos? O Governo não quer isso com certeza. Então, na minha opinião, isso não é despesa, não é custo. Isso é investimento nos pequenos agricultores.
Também quero tirar uma frase que foi colocada pelo representante da Contag e reforçada pelo Senador Pimentel: a questão das Ater. Não é o momento para discutirmos isso. Mas o Núcleo Agrário, como eu disse, coordenado aqui pelo Deputado João Daniel, já está pautando esse assunto com o Governo Federal, com o Ministro Patrus Ananias, com o Incra e com a Fazenda, para que possamos encontrar uma urgente solução para isso. Há dívidas a serem pagas e poucos recursos para serem aplicados. São dois problemas, e não há agricultura forte sem assistência técnica. Eu sei que não é o momento para desse assunto, mas gostaria de fazer este registro sobre o que foi tratado pela Contag e pelo Senador.
Não vou tomar mais tempo dos senhores, até porque já começou a Ordem do Dia na nossa Casa. O nosso Presidente já disse que, se não for marcada a presença até as 13 horas, vai colocar falta mesmo. Então vou pedir permissão a V. Exª para me ausentar, agradecendo este momento e parabenizando todo esse empenho de V. Exª, que, como já foi muito bem dito pelo Senador, tem todos os méritos para fazer um excelente trabalho à frente desta Comissão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Zé Carlos.
Com a palavra, o Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE) - Sr. Presidente, nós, nordestinos, temos a expectativa de que, com a edição da Medida Provisória cuja comissão de análise é presidida por V. Exª - grande defensor do nosso Nordeste, Senador que acima de tudo tem a visão do municipalismo e sabe das reais situações por que passa o povo nordestino - lado a lado com o nosso Deputado Marx, poderemos marcar a história neste Parlamento, apresentando um texto que possa dar tranquilidade ao nosso homem do campo.
Concordo com muito do que foi abordado na reunião de hoje, mas eu pediria encarecidamente que houvesse um mecanismo para fazer com que as instituições financeiras respeitassem a assinatura da Presidente Dilma. É inconcebível o contrário.
Este final de semana estive na minha cidade de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza - o Senador Pimentel conhece muito bem - e recebi vários documentos de encaminhamento para o SPC dos produtores rurais - a emissão do banco foi no dia 4/2, postada no correio no dia 10/2. Isso gera instabilidade.
Estive na região rural do Itapebussu e Amanari, e ouvi de muitos dos agricultores: "Deputado, o que eu faço? Se eu não for, o banco está dizendo que tem cinco dias para executar!" Este documento aqui - eu até poderia citar o nome - é do Sr. Germano Noronha Barroso, está aqui o endereço dele: Rua Marieta Colares Garcia, Parque Iracema, lá no Maranguape. Isso gera toda uma instabilidade. Não sei se as outras instituições financeiras... E é do Banco do Nordeste. Eu até entrei em contato com a assessoria lá do Banco do Nordeste, para também dar respeitabilidade a essas questões.
Eu creio que as emendas, muitas emendas... Junto com a Federação da Agricultura, junto com todos os que fazem a agricultura familiar... Essas propostas vão nos dar a alternativa de ter um texto concreto e garantir a paz, a tranquilidade e o desenvolvimento do nosso País. Efetivamente, mesmo com essas turbulências da crise, o agronegócio, desde o pequeno até o grande, é que vem desenvolvendo e melhorando o PIB do nosso País.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado.
Com a palavra, o Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - Cumprimento o Sr. Presidente, os colegas Parlamentares, o nobre Relator, os debatedores da Fetraf, da Contag e da CNA.
Este é um tema sobre o qual nos debruçamos há bastante tempo. Nélio Dias, ainda lá nos anos 90, início dos anos 2000, batia muito representando o pessoal do Nordeste que tinha esses problemas.
Serei breve, Sr. Presidente.
Colocamos aqui, Sr. Relator, algumas emendas com relação à Dívida Ativa - o pessoal colocou aqui reabrindo o prazo, que se encerrou em 31 de dezembro, então, temos que fazer esse trabalho.
Aqui está o Nelsinho, que assessora o Senador Moka e também a Confederação Nacional da Agricultura, juntamente com o Deputado Júlio. Já estiveram no Ministério da Fazenda, conversamos também com o Ivandré na semana passada. Então, é importante, Sr. Relator que possamos discutir essa questão e buscar esses ajustes. As emendas estão aí. Que possamos reabrir essa discussão.
Estão falando em jabuti. Colocamos uma emenda que temos que achar uma forma de ajustar. Eu falava com o Presidente semana passada sobre o prazo para o Cadastro Ambiental Rural, que expira no início de maio. Senador Pimentel, é importante, já falamos com a Ministra Kátia Abreu; não falamos ainda com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, vamos pedir o apoio dele também; a Ministra Izabella estava de férias. Já temos agenda com a Ministra - ela mandou à nossa Frente Parlamentar um diretor, já conversamos com o Deusdará, que concorda também - para reabrirmos o prazo, que está encerrando em praticamente dois meses - temos agora um mês e meio, é humanamente impossível.
Nos Estados do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, 33% das áreas foram, digamos, cadastradas; no Nordeste, 36% - isso é das áreas. Em número de propriedades, é menor o percentual. Então, veja que temos ainda 70%, praticamente, para cadastrar, do Nordeste e dos Estados do Sul. Só por causa dessas duas regiões, já seria importante que pudéssemos fazer isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - Como é?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Qual é o número da emenda?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - Essas emendas... CAR, a Emenda nº 2 e a Emenda nº 3. Então, já tem prazo, e há um projeto também, no Senado Federal... Só que acho - por isso coloquei aqui - que o projeto do Senado já passou na Comissão de Agricultura e está na Comissão de Meio Ambiente. Até que passe aqui, vá para a Câmara e, depois, para o plenário, já passou maio. Por isso, a urgência de colocarmos isso aqui e debatermos também.
Então, já com o apoio do Ministério da Agricultura, do MDA, e também, conforme falado com a Ministra Izabella... Se quiser fazer por decreto, ela pode fazer, mas estou dando a oportunidade para podermos ajustar isso aqui. Isso interessa a todos, pequenos, médios, grandes, a todo mundo interessa isso. Então, trata da Dívida Ativa, basicamente, essa questão. Que possamos debatê-la, assim como a questão do Cadastro Ambiental Rural.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Luis Carlos.
Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Bom, o Deputado Valdir Colatto não está. O Deputado Padre João e o Deputado Zeca Cavalcanti também não. E temos a Ordem do Dia...
Então, antes de encerrarmos nossos trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será encaminhada à publicação.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 11 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 44 minutos.)