15/03/2016 - 5ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário	Texto com revisão

14:45 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura do Senado Federal. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a transparência e o funcionamento das agências reguladoras federais, em atendimento ao Requerimento nº 2/2015-CTG, de autoria de S. Exª o Senador João Capiberibe.
14:50 R	Informo que a reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Os cidadãos poderão acompanhar os debates e participar com comentários ou perguntas, por meio do Portal e-Cidadania, no endereço eletrônico: www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número: 0800 612211. Foram convidados para a presente reunião e audiência o Sr. Jarbas Barbosa da Silva Júnior, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a quem convido para tomar assento à mesa; também o Sr. João Batista de Rezende, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a quem convido para também tomar assento à mesa; o Sr. José Carlos de Souza Abrahão, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda não chegou, está a caminho e o seu chefe de gabinete já o está representando aqui; o Sr. Rafael dos Santos, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a quem também convido para tomar assento à mesa; e o Sr. Thiago Cardoso Henriques Botelho, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais, bem-vindo. Uma vez que os convidados já se encontram no plenário da Comissão e também na mesa, nós já podemos informar acerca da sistemática desta audiência. De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará as suas exposições ou sua exposição por dez minutos e, em seguida, abriremos à fase de interpelação, por três minutos, pelo Senadores e Senadoras inscritos. Esta Presidência concederá, se necessário, a cada convidado, mais cinco minutos, além dos dez minutos. Portanto, há um tempo de excesso. Informando a todos que quando a campainha dispara é porque falta um minuto do tempo regimental e teremos mais cinco minutos, aí não há mais campainha, há o Presidente dando o sinal de encerramento. As participações dos cidadãos serão trazidas à Mesa, pela Secretaria da Comissão, para que sejam lidas oportunamente e respondidas ou comentadas pelos convidados ou Senadores presentes. Agradecendo a presença de cada um e fazendo aqui um necessário registro, nós obviamente estávamos esperando uma presença maciça de Senadores na audiência pública de hoje, mas devido a fatores extraordinários e externos ao Senado que hoje, mais uma vez, foram anunciados para o País e que se relacionam a toda essa crise que vivemos hoje, crise ética, crise política, crise econômica e tantas coisas mais, nós, certamente, vamos aqui ter uma audiência com a presença de alguns Senadores que já se inscreveram nos livros de presença e de outros que virão. E também temos o privilégio e a satisfação de poder dizer aos nossos convidados que, através da TV Senado, através do site do Senador, esta audiência, obviamente, sempre poderá ser vista por todos os brasileiros e brasileiras que tiverem interesse na matéria. E também vamos contar agora, durante a audiência, com a participação daqueles que queiram formalizar perguntas. É preciso registrar que esta Comissão, como foi dito no início, está na sua quinta reunião apenas, é muito jovem. Ela nasceu no final do ano passado, graças a uma ação política do Senador João Capiberibe, que muito trabalhou para que esta comissão fosse criada, no âmbito do Senado, como Comissão Permanente. E ela tem uma função muito importante e muito séria para cumprir, que é exatamente contribuir para que a sociedade brasileira conheça, com muitos detalhes e informações, todos os atos, todas as ações de todos os níveis e de todas as áreas governamentais.
14:55 R	E também que esta Comissão contribua para a melhoria da governança pública em nosso País. Portanto, para apresentar aqui as informações que considerar necessárias, eu passo a palavra, inicialmente, ao Dr. Jarbas da Silva Júnior, Presidente da Anvisa, pelo prazo de dez minutos iniciais. O SR. JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - Boa tarde! Muito obrigado! Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, agradecer ao Senador Capiberibe, também aqui presente, e parabenizar pela iniciativa da constituição desta Comissão e desta audiência pública. Eu tenho plena convicção de que o Senado - até porque é aqui onde se dá todo o processo de sabatina dos dirigentes de agências - é um local importante, onde as agências precisam prestar contas continuamente sobre vários aspectos, seja nas audiências públicas, seja nesta dimensão - que vai ser tratada aqui - de como estamos garantindo a transparência nas nossas decisões, como estamos colocando em prática mecanismos de engajamento e participação dos cidadãos, dos usuários, do setor regulado, e assim por diante. Creio que isso é uma obrigação nossa, tendo em vista que as agências exercem um poder que lhes é delegado e cujas contas precisam, efetivamente, ser prestadas da maneira mais transparente possível. Agradeço essa oportunidade, em nome de todos os que fazem a nossa Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Eu vou, rapidamente... Sr. Presidente, nós temos vários mecanismos na Anvisa para garantir a transparência e a participação social. Eu não vou passar um por um, porque senão iria extrapolar o tempo. Mas vai do contrato de gestão aos fóruns de vigilância sanitária - que nós temos com Estados e Municípios -; à casa de serviço ao cidadão; ao acesso à internet; ao relatório de atividades no Congresso Nacional - que nós já fizemos três semanas. A última foi no ano passado, na metade do ano. Vamos realizar também este ano. Ou seja, nós temos vários mecanismos de como estamos prestando conta diretamente das nossas atividades. Vou detalhar apenas alguns deles, porque creio que servem como exemplo do que está sendo feito e do que também, claro, nós estamos pensando em aperfeiçoar. O primeiro é o Programa de Boas Práticas Regulatórias da Anvisa. Entre os objetivos desse programa está a transparência. Ou seja, nós queremos medir também a qualidade da nossa atividade regulatória pela transparência que essa atividade regulatória tem. As diretrizes fortalecem a capacidade institucional, a melhoria da coordenação e o fortalecimento da transparência. Para nós, o tema da transparência está integrado dentro da qualidade da atividade regulatória, não é algo à parte. A Agenda Regulatória é outro mecanismo importante. A Anvisa tem estabelecido, desde 2009, esse instrumento de tornar pública - depois de um processo de consulta, de debate - uma agenda regulatória para um biênio - começou anual e depois virou bienal -, exatamente para que tanto o cidadão quanto as organizações da sociedade civil, instituições acadêmicas, setor regulado e órgãos de controle saibam exatamente quais são os temas que farão parte do processo regulatório naquele período de dois anos. Quero registrar e agradecer a presença do Senador Garibaldi. Boa tarde, Senador! Para construir a agenda regulatória do biênio 2015/2016, nós tivemos mais de seis mil participações, com sugestões de cidadãos, órgãos, entidades públicas e privadas. Essa agenda regulatória gera um relatório da agenda regulatória. Esse relatório foi, por exemplo, entregue no Congresso, em junho do ano passado, durante a nossa semana, demonstrando, de todos os temas elencados na agenda regulatória, quais tinham sido tratados e quais os resultados daquele tema - se virou uma resolução de diretoria colegiada, se virou uma instrução normativa. Ou seja, qual foi o destino daquele tema. Aí está a imagem da agenda regulatória. Outra etapa, outra dimensão importante é que todo tema regulatório é precedido por uma iniciativa. Mesmo essa iniciativa, desde 2012, já é aprovada pela diretoria colegiada e publicada no Diário Oficial da União. Ou seja, isso também dá previsibilidade ao tema.
15:00 R	Além de estar na agenda regulatória, quando aquele tema já é tratado tecnicamente pela Anvisa e se considera que se pode iniciar o processo de regulamentação sobre aquele tema, primeiro é aprovado na diretoria colegiada. A iniciativa é aprovada no Diário Oficial da União. E isso fica também presente no nosso portal da Anvisa, como está ali o exemplo no nosso portal. Quanto às consultas públicas, depois de iniciado o processo de iniciativa, são uma regra. Nós só não fazemos consulta pública quando se trata de um tema regulatório muito específico ou muito resumido, mas todo tema regulatório com impacto e importância para o setor regulado, para a sociedade, tem um processo de consulta pública, através de um sistema informatizado que garante que as pessoas deem a sua opinião de maneira virtual e façam também um acompanhamento de como se encontra esse processo - aí nós temos uma imagem disso. E trago dois exemplos: nós tivemos, no ano passado, uma resolução da diretoria colegiada que estabeleceu normas sobre rotulagem de alergênicos em alimentos, ou seja, para aqueles casos em que pode haver algum componente, no alimento industrializado, capaz de produzir alergia. A partir dessa resolução - nós estamos aí em período de implantação dessa RDC -, vai ficar agora transparente, digamos assim, informado na rotulagem. Para essa resolução nós tivemos, na consulta pública, 3.531 participantes, dos quais 88% eram cidadãos dando sugestões, inclusive organizações da própria sociedade civil. Mais recentemente, nós tivemos uma consulta pública que é parte do processo de reavaliação toxicológica do ingrediente ativo carbofurano, um agroquímico para uso na agricultura. Nós tivemos mais de 13 mil participações de cidadãos opinando sobre o que a agência deveria fazer, dando contribuições. Quanto à fase atual dessa consulta, nós estamos em consolidação. Todas essas consultas são analisadas, consolidadas e apresentadas para a incorporação ou não, dentro da proposta de resolução da diretoria colegiada de que se está tratando. Todos os participantes da consulta pública recebem um e-mail, informando sobre o andamento do processo de regulamentação da Anvisa. "Olha, quanto a esse processo, para o qual você mandou a contribuição, vai ser apreciado em reunião da diretoria colegiada na data X", dizendo onde ela pode consultar, para saber o andamento daquele tema. A análise de impacto regulatório também é outro mecanismo. A Anvisa tem formalizados os procedimentos de análise de impacto regulatório desde 2012. Todos os processos hoje, na Anvisa, passam por essa avaliação, exatamente para se verificar - do ponto de vista não apenas do setor regulado, mas também do ponto de vista do cidadão - qual o impacto daquela norma, o que ela produzirá sobre quem produz o medicamento, um saneante, um alimento industrializado, um cosmético, um produto para a saúde, mas também sobre o cidadão. Então, todas essas análises regulatórias agora se encontram, inclusive, em processo de aperfeiçoamento, porque nós acreditamos que para calibrar o nosso ambiente regulatório de maneira a garantir produtos para a saúde, medicamentos seguros e eficazes para a população, que é a missão preponderante da Anvisa, esta necessita continuamente que se faça esse tipo de análise, exatamente para verificar qual o impacto, na sociedade e no setor produtivo, que as normas vão propiciar. O processo decisório, que seria a etapa final, digamos assim, depois da iniciativa e depois da consulta pública, também se dá hoje em caráter totalmente transparente. Todos os processos que envolvem decisão de diretoria colegiada sobre processo regulatório são votados em reunião da diretoria colegiada, em reunião pública, que é transmitida pela internet. Então, qualquer cidadão interessado pode acompanhar, pela internet, todo o desenrolar da reunião, com as manifestações dos diretores e a votação sobre aquele tema. Além disso, todas as pautas, as atas e as gravações dessas reuniões ficam disponíveis no portal da Anvisa, para consulta posterior dos interessados. Aqui temos só um exemplo no nosso portal, onde essa informação está disponível.
15:05 R	Todos os atos normativos da Anvisa também estão disponíveis no portal da agência, essa divulgação é organizada por temas, nós utilizamos essa ferramenta, a Saúde Legis . Outro aperfeiçoamento que está sendo realizado durante este ano de 2016 é toda a parte de consolidação e de busca de maneira que tanto para o setor regulado quanto para o cidadão, o pesquisador, a organização da sociedade civil fique facilmente encontrável a norma que diz respeito àquele tema que ele está pesquisando, desde o registro de um determinado produto até como realizar testes de uma determinada maneira, como fazer procedimentos, solicitar autorizações e assim por diante. No índice global de qualidade regulatória que nós temos na Anvisa, que é alinhado com esse programa geral do Governo de melhorar a qualidade regulatória nas agências, nós já o temos implantado na Anvisa. Dos 35 indicadores que avaliam a qualidade regulatória da agência, 12 tratam de temas ligados à transparência, à previsibilidade e à participação social, ou seja, reforçando também a ideia original de que nós consideramos que isso é parte da nossa atividade. Aí estão alguns dos indicadores, participação social, acesso à informação e transparência ativa, de maneira que ao nos avaliarmos e colocarmos as metas de aprimoramento, essas três dimensões, o acesso à informação, a transparência ativa e a participação são levadas em conta nesses indicadores. Nós temos vários canais de atendimento ao cidadão que são disponibilizados pela Anvisa, não vou passar um por um, mas só destaco alguns números que são importantes. Em 2015 a Anvisa recebeu mais de 370 mil protocolos no ano, dando uma média de 31 mil por mês; 82% já são respondidos diretamente. Pesquisas de satisfação do usuário, que a gente faz continuamente, evidenciam mais de 77% de satisfação com a resposta que foi prestada. O tempo médio de resposta é de 16 dias, está abaixo do que é previsto pela Lei de Acesso à Informação, que é de 20 dias, e nós monitoramos isso continuamente para não deixar esse prazo ser extrapolado. Do total de protocolos, mais de 3800 foram gerados no sistema eletrônico do serviço de informação. Aqui nós temos outro conjunto de exemplos de conteúdos disponíveis no portal da Anvisa. Consulta de andamento processual: uma pessoa ou empresa que protocolou um pedido de um registro de medicamento X na Anvisa tem acesso pelo portal à fila, ela sabe exatamente a posição em que o processo dela está. Ninguém na Anvisa, nem o diretor-presidente, nem a diretoria colegiada, ninguém pode alterar a fila. A fila é exatamente a que aí está e pode ser consultada a qualquer hora do dia dentro do portal da Anvisa; há até várias outras informações também. A Ouvidoria da Anvisa atua de forma autônoma, o ouvidor tem mandato estável, e só destaco alguns números importantes. O prazo de resposta é de 15 dias úteis e também está abaixo dos 20 dias. Em 2015 a Ouvidoria recebeu mais de 26.500 manifestações da sociedade e respondeu tempestivamente, dentro do prazo que é preconizado, 89,71%. Esses relatórios estatísticos da Ouvidoria também estão sendo disponibilizados no portal da Anvisa, de maneira que os órgãos de controle, a sociedade, Parlamentares podem acessá-los rapidamente. Terminando, o contrato de gestão que nós temos com o Ministério da Saúde, que é o nosso Ministério supervisor. Esse contrato de gestão é um instrumento de pactuação de metas e indicadores entre o Ministério e a Anvisa, ele também está, vamos dizer assim, dentro dos nossos mecanismos de transparência porque ele é disponibilizado para as pessoas saberem ao final do período do contrato de gestão tudo o que foi obtido completamente, parcialmente e o que não foi obtido. (Soa a campainha.) O SR. JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - O descumprimento injustificado do contrato de gestão pode, inclusive, ensejar a exoneração do diretor-presidente da agência, o que eu considero injusto, já fazendo um parêntese aqui. Como as resoluções são de diretoria colegiada, na verdade deveria ensejar a exoneração de todos os diretores, não só do diretor-presidente, mas é importante que o diretor-presidente, como supervisor geral da agência, tenha essa responsabilidade maior.
15:10 R	Esses relatórios de gestão são discutidos com o Ministério todos os anos. Nós temos também um Conselho Consultivo, dentro da agência, de onde fazem parte vários ministérios, fazem parte secretarias estaduais de saúde, secretarias municipais, alguns representantes do setor regulado, a Confederação Nacional da Indústria, do Comércio, comunidades científicas. Temos também órgãos de defesa do consumidor que fazem parte do nosso conselho consultivo, temos o Conselho Nacional de Saúde e a Confederação Nacional de Saúde. Esse conselho consultivo reúne-se ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, recebe o relatório, discute o relatório de gestão, as metas que a Anvisa alcançou e, numa segunda reunião no ano, ele discute a própria visão geral, estratégica, sobre a Anvisa, no ano seguinte. Por último, a transparência também em relação ao Poder Legislativo. Esta Casa e a Câmara dos Deputados, como representantes da Federação, da população, têm exercido um papel importante por meio das audiências públicas. A Anvisa tem participado de várias audiências públicas, eu diria que quase uma por semana. Nós estamos aqui, achamos que não é uma carga estar aqui. Creio que, além de ser uma obrigação de todo servidor público, sem dúvida nenhuma é um momento de debate privilegiado sobre alguns temas técnicos importantes que os legisladores, os Senadores e Deputados, têm interesse. Temos, por iniciativa própria, apresentado esse relatório, ao qual já fiz referência, desde 2006, na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara, e na Comissão de Assuntos Sociais, no Senado. Fizemos, inclusive, uma semana, em junho, de vários temas. Convidamos alguns Senadores, alguns Deputados, para o debate, o que é uma maneira de prestar contas de modo mais interativo, não só enviando o relatório, coisa que fizemos por escrito para todos os Senadores no ano passado, mas também de possibilitar o questionamento, a crítica, o que pode ser melhorado. E tem toda essa área de informação e educação para a cidadania, que também está disponível no site da Anvisa, que acreditamos ser importante. Não se sabe ainda, concluindo, Sr. Presidente, por parte da população, dos próprios meios de comunicação, qual é o exato papel de uma agência reguladora, por ser uma experiência relativamente nova em nosso país. Nós temos apenas dezesseis anos de existência da Anvisa. Dou um exemplo de um tema polêmico. Muita gente pergunta por que a Anvisa não fez o teste da fosfoetanolamina? A Anvisa não faz teste clínico. Em nenhum país do mundo agência relatória faz teste clínico. O teste clínico, os ensaios clínicos são feitos pelos pesquisadores, porque querem deter a patente, e apresentam-na na agência regulatória, que a analisa. Então, solicitar que a Anvisa o faça agora seria como não ter entregado a minha Declaração de Imposto de Renda e estar cobrando da Receita quando vai mandar a minha restituição. Ou seja, o que a agência faz é isso, a agência monitora medicamentos em uso no mercado, o que é diferente. Seguindo uma metodologia científica e aleatória, esses medicamentos são retirados das prateleiras, digamos assim, e submetidos à análise. Esse é um programa continuado durante o ano, para verificar se, no processo de fabricação, eles continuam mantendo exatamente o mesmo padrão com o qual foram registrados. Essa é a atividade de uma agência regulatória. Então, essa página é importante, essa informação, exatamente para que o cidadão cobre das agências presteza, medidas modernizadoras, cobre transparência, mas cobre dentro das nossas responsabilidades. Temos também a Central de Atendimento, o 0800, com dúvidas, denúncias, reclamações que são prestadas. Em síntese, Sr. Presidente, eram essas as informações, agradecendo mais uma vez a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradecemos ao Dr. Jarbas Barbosa da Silva Júnior pela sua exposição e damos as boas-vindas ao Dr. José Carlos Abrahão, Presidente da ANS, que agora já faz parte da Mesa. Com a palavra o Sr. João Batista de Resende, Presidente da Anatel, para a sua exposição. O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - Boa tarde a todos. Queria agradecer o convite formulado pelo Senador Paulo Bauer e também saudar os Senadores Capiberibe e Garibaldi Alves, presentes neste debate.
15:15 R	Acho também importante que o Senado da República se debruce sobre esse debate, sobre as questões referentes ao funcionamento das agências, porque de fato todos os conselheiros acabam passando pelo Senado no momento de sua sabatina. Nós temos trabalhado no sentido de ampliar a transparência na agência. Temos trabalhado no sentido de que essa transparência não seja só uma transparência dos nossos atos internamente, mas também que possa atingir o mundo lá fora, quer dizer, possa atingir o mercado, possa atingir os usuários e todos os atores que hoje, de alguma maneira, interagem com as decisões que a agência reguladora toma. Rapidamente, a Anatel foi a primeira agência a ser instalada no País. Hoje ela está presente em todas as capitais brasileiras com mais de 1,5 mil servidores, tem procuradoria própria, que é a procuradoria da Advocacia-Geral da União, 99,9% dos nossos regulamentos e nossas decisões têm um olhar jurídico, que é o parecer da Advocacia-Geral da União, e nós temos a oportunidade de outorgar, regulamentar e fiscalizar os serviços de telecom e também de administrar o espectro e demais recursos escassos. É bom dizer que a Agência Nacional de Telecomunicações não tem competência de outorga sobre radiodifusão. Radiodifusão continua com o Ministério. A Anatel só faz fiscalização de aspectos técnicos de radiodifusão. E é importante dizer que nem de conteúdo também a Anatel faz qualquer tipo de fiscalização, em relação a conteúdo dos radiodifusores. Na reforma da Lei Geral das Telecomunicações, de 1997, ficou definido então que a Anatel cuida do serviço de telecomunicações, outorga, licitação, procedimentos, mas radiodifusão não. Radiodifusão ainda está vinculada ao Ministério das Comunicações. Nós temos um panorama - rapidinho - do setor. Temos hoje 43 milhões de assinantes da telefonia fixa, 25 milhões de assinantes em banda larga fixa, temos 250 milhões de assinantes no acesso móvel, e 19 milhões de assinantes de TV por assinatura. Esse setor corresponde a 4% do PIB. São 345 milhões de acessos, hoje, de telecom no Brasil, sendo que, há dez anos, se pegássemos 2003, seriam 35 milhões de acessos. Então, nós temos hoje dez vezes mais equipamentos de comunicação funcionando no Brasil do que há dez anos, isso para ver a dimensão e o trabalho que a agência tem de acompanhar todo esse processo de qualidade ao usuário, atendimento ao usuário. A agência, como coloquei, tem uma composição de cinco conselheiros indicados pelo Presidente da República e sabatinados pelo Senado. Cada ano vence o mandato de um conselheiro. Os mandatos não são coincidentes, então, cada ano vence um. Isso evidentemente é para dar condição de funcionamento para a agência para não haver uma paralisação. Se trocarem os cinco conselheiros de uma vez, com certeza, haverá dificuldade. A Anatel tem alguma superintendência, tem o setor de fiscalização e, como eu coloquei, temos uma auditoria interna, temos ouvidoria também, temos procuradoria que funciona dentro da estrutura da agência. Em relação à transparência, que é, inclusive, um ponto importante deste debate aqui, na Anatel, todos os processos dela são públicos. As reuniões do Conselho Diretor, todas elas são transmitidas via internet e, agora, abertas ao público, abertas com possibilidade de manifestação, de sustentação oral por parte dos interessados. É importante dizer que isso nós adotamos desde o final de 2011. Na Anatel, portanto, digo isso, nós, todas as nossas decisões, todas elas são públicas, transparentes.
15:20 R	Não existe nenhum regulamento que não passe por consulta pública; nenhum regulamento da Anatel. Todos são divulgados em consulta pública. Nós tivemos um prêmio da CGU (Controladoria-Geral da União), no segundo Concurso de Boas Práticas, de promoção da transparência ativa e passiva, que é em relação ao usuário, e estamos agora no processo final de implantação do nosso sistema eletrônico. Todo processo da Anatel circulará dentro da agência através de meios eletrônicos. E é importante dizer, e evidentemente não provocando as outras agências - ouviu Jarbas? - , que o TCU (Tribunal de Contas da União) reconhece a Anatel como uma das únicas agências que cumpriram os sete itens de transparência estabelecidos pelo Tribunal de Contas, no Acórdão nº 031.996/2013. O Senado pode, inclusive, buscar esse acórdão, porque nós temos os sete itens de transparência e governança. Nós publicamos anualmente qual o calendário das reuniões da diretoria; todas as decisões, pautas, documentos a serem deliberados nas reuniões públicas e as listas de processos a serem julgados, está tudo lá no sistema. Transmitimos, via internet, todas as sessões deliberativas do Conselho Diretor. Nós temos também, como a Anvisa, registro de atas. Tudo isso está divulgado no sistema, inclusive todas as reuniões. Fica lá um arquivo. Todas as reuniões de pauta, todos os votos dos conselheiros são disponibilizados, publicamente, no site da agência. Inclusive, temos também o sistema de acompanhamento eletrônico do processo. Então, a Anatel vem cumprindo os itens de transparência e governança requeridos pelos novos processos da agência em relação à transparência dos atos praticados. No relacionamento institucional, só para citar 2015, muito rapidamente, a agência esteve aqui no Congresso Nacional em 30 oportunidades. Mas é bom lembrar que em anos anteriores também estivemos várias vezes, com certeza, participando de debates aqui no Congresso, no Senado, na Câmara dos Deputados. A Anatel sempre se faz presente, inclusive, em Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. A Anatel sempre está presente nesses debates. Mas também nós temos... Discussão não é só uma transparência para dentro. Nós temos trabalhado para monitorar e empoderar o usuário do máximo de informações possíveis. Hoje, nós temos um aplicativo que já é disponibilizado nos smartphones, o ranking de qualidade das operadoras ou de localização de antenas. E estamos trabalhando cada vez mais para empoderar o usuário de informações, com pesquisas sobre qualidade, ranking de qualidade, como estão se comportando empresas no mercado. Nós estamos trabalhando no sentido de que se torne mais fácil, evidentemente, a vida do usuário na escolha da sua prestadora. Então, estamos trabalhando bastante na divulgação de dados referentes às operadoras para usuários. Nós criamos um aplicativo também para reclamações via internet e também via aplicativos de telefones.. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - ...porque não será possível, evidentemente com um universo desse tamanho, haver fiscalização e atendimento individual. É importante criar ferramentas e tecnologia para que tanto a fiscalização consiga fiscalizar as redes das prestadoras como o próprio usuário tenha acesso e condições. Nós estamos avançando bastante no número de reclamações pela internet e também agora pelo aplicativo. As pessoas reclamam, o protocolo vale do mesmo jeito, e a Anatel procura entrar em contato com as operadoras para a solução dos problemas reclamados pelos usuários, os principais problemas. Então, avançar no máximo de informações que empoderem o usuário. A Anatel também está na página da internet - nós achamos que é o caminho para que haja uma divulgação maior. Nós temos uma página específica destinada ao consumidor. Temos um call-center que custa para a Anatel algo perto de 35 milhões por ano, um volume de recursos razoável.
15:25 R	Inclusive, no último Orçamento, o próprio Congresso cortou R$8 milhões ou R$ 10 milhões da agência - não me lembro -, e isso, evidentemente, dificulta o trabalho da agência. Nós temos, hoje, uma média mensal de atendimentos, em nosso call-center, de 506 mil pessoas, sendo que metade dessas ligações é de reclamações, a outra metade é de pedidos de informações e pedidos de esclarecimentos à agência. O call-center, para nós, é uma ferramenta importante, pois nos dá o diagnóstico dos principais problemas do setor, a fim de que a Anatel consiga fazer os regulamentos para combater... Muitas das decisões da Anatel em relação a atendimento a consumidor vêm do nosso diagnóstico do call-center. Por exemplo, o cancelamento automático. Nós implementamos o cancelamento automático a partir de uma queixa recorrente dos usuários, que dizem que não conseguem fazer o cancelamento automático. Então, nós temos ampliado esses canais, como também temos uma agenda regulatória, que é divulgada e aprovada pelo Conselho bienalmente, assim como a Anvisa, e trabalhamos no sentido de dar uma previsibilidade também para o setor. Essa agenda regulatória, evidentemente, é importantíssima para que haja o acompanhamento do mercado em relação a quais são as decisões da agência. E é importante dizer que a previsibilidade é muito importante nesse setor, uma vez que bilhões em investimentos estão envolvidos. A gente sabe que o investidor pensa no longo prazo e busca ver que regras estão sendo cumpridas, que regras estão sendo monitoradas, para que não haja nenhum tipo de sobressalto nos investimentos que estão sendo feitos. Nós também temos o Relatório Anual da Anatel, que nós publicamos e, inclusive, enviamos para o Ministério e para o Congresso. É um relatório de gestão que a Anatel trabalha e todo ano... Estamos aprovando, agora, 2015; por isso que, ali, eu tenho até 2014. E nós também procuramos analisar o impacto regulatório de todas as nossas decisões. Muitas pessoas, assim como acontece com a Anvisa, às vezes, não entendem muito o papel da agência. Nós somos uma agência que trabalha com várias questões do mercado, tais como: competição, fusão de empresas, anuência para transferência de controle etc. Ou seja, nós trabalhamos com uma série de questões; nós cuidamos e temos todo o interesse em que haja, evidentemente, um excelente relacionamento entre as empresas e os seus usuários, mas a Anatel não é um órgão de defesa, pura e simplesmente, do consumidor. Isso também é feito pelos Procons. Nós temos o atendimento coletivo dos usuários. Embora nós tenhamos um call-center que também atende demandas individuais, essa é uma questão... Inclusive, em muitos países, as agências reguladoras não têm call-centers. O Brasil é uma novidade nessa questão de se ter um call-center para atendimento. Digo isso porque nós cuidamos de vários outros aspectos, desde a questão do usuário, do consumidor, até as questões competitivas, como fusão de empresas, anuência prévia para transferência de controle, empresas que querem entrar no Brasil, leilões que nós fazemos para vender espectro, ou seja, há uma série de outras atividades. E a Anatel procura - e está fazendo agora - fazer a análise de impacto regulatório, a fim de avaliar quem é atingido pelos regulamentos que a Anatel faz, ou seja, temos que saber de todos os lados: quem será atingido, de que forma, se positivamente ou negativamente. Então, a Anatel tem buscado fazer essa análise do impacto regulatório. E, por último, nós estamos, agora, construindo, junto com a União Internacional de Telecomunicações, um planejamento estratégico onde nós traçamos alguns projetos estruturantes; e um deles, inclusive, é a revisão do modelo de telecomunicações, principalmente na questão de rever o modelo de telefonia fixa no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - ...e outras questões mais que nós estamos trabalhando. Eu acho que vai ser importante este Congresso, inclusive, nessa discussão. Todos nós sabemos que o único serviço, hoje, em regime público regido por tarifa é a telefonia fixa, que tem sofrido uma queda de 8% a 10% dos minutos ao ano, e essa concessão só termina em 2025. O cidadão, hoje, não quer só o telefone fixo; ele quer, basicamente, Internet. E nós estamos com essa concessão que só vai vencer em 2025. Ocorre que, quanto mais próximos ficamos de 2025, menos valor ela vai ter.
15:30 R	Então, nós estamos querendo discutir com o Governo, com o Ministério a possibilidade da mudança da revisão do modelo regulatório na questão da telefonia fixa. Eu acho que é isso e fico à disposição para mais perguntas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado, Dr. João Batista de Rezende. Com a palavra agora o Sr. José Carlos de Souza Abrahão, Presidente da Agência Nacional de Seguridade. O SR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO - Inicialmente, boa tarde a todos e a todas. Eu gostaria de saudar o Senador Paulo Bauer, saudar o Senador João Capiberibe, saudar o Senador Ministro Garibaldi, os senhores e as senhoras. Desculpem pelo meu atraso, o Ministro nos chamou. Para mim, particularmente, e para a Agência Nacional de Saúde é um momento muito importante termos a oportunidade de estar aqui prestando as contas que nós, reguladores, temos que prestar ao Senado Federal. A Agência Nacional é agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, que atua na regulação, normatização, controle e fiscalização do setor de planos privados de saúde no Brasil. Tem a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde; regular as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com os prestadores e consumidores - quero saudar os consumidores pelo dia de hoje, o Dia do Consumidor - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País. As dimensões do setor ou órgão regulador procuram exercer o equilíbrio no relacionamento entre as operadoras, os prestadores de serviço e os beneficiários, que são a razão da nossa existência. Eu, como médico, de origem, não esqueço sempre que o paciente é a razão de nós existirmos, não só na atividade profissional de saúde como na atividade reguladora de saúde. A regulação tem que ser assistencial, a regulação econômica, a fiscalização do setor e a indução da qualidade. A nossa estrutura é uma diretoria colegiada composta por cinco diretores indicados pela Presidência da República, sabatinados aqui no Senado: um diretor de normas e habilitação de operadoras, um diretor de desenvolvimento setorial, uma diretora de fiscalização, uma diretoria de gestão e uma diretoria normas e habilitação dos produtos. Temos uma câmara de saúde suplementar, em que todas as representações, não só do setor de prestadores, de operadoras, dos órgãos públicos, do Ministério Público, da Defesa do Consumidor estão presentes, e os órgãos vinculados, uma ouvidoria, uma ouvidoria que tem mandato, uma procuradoria que é exercida pelos Procuradores da Advocacia Geral da União, uma corregedoria, uma auditoria independente, também ligada à CGU, e uma comissão de ética. Com essa estrutura nós temos, além da sede no Rio de Janeiro, doze núcleos de atendimento presencial. São, ao todo, 1.465 funcionários, colaboradores, entre os servidores de quadro efetivo e de quadro temporário, entre os terceirizados e os estagiários. Nos principais Estados onde nós temos a maior demanda, a maior concentração de planos de saúde, de saúde suplementar, então, nós procuramos ter um núcleo presencial. Vamos, especificamente, à transparência e à participação social que temos buscado. Primeiro, uma autonomia, uma transparência, um controle social e uma responsabilização no aprimoramento das ferramentas regulatórias da instituição. A cada dia, nós procuramos melhorar as demandas que vêm da sociedade através da construção da agenda regulatória, proporcionando uma regulação mais transparente, mais voltada a um tripé.
15:35 R	Eu digo, primeiro, melhorarmos o acesso da sociedade. Segundo, procurarmos trabalhar fundamentalmente a sustentabilidade, e a sustentabilidade na saúde. Não é só uma sustentabilidade econômico-financeira, mas principalmente a sustentabilidade assistencial, e promover uma atenção de qualidade. Temos incentivado os seminários de integração da instituição com nossos servidores, feito pesquisas de satisfação com a agência nacional e implementação da melhoria da qualidade regulatória, fizemos o guia de boas práticas regulatórias e implementação da análise de impacto regulatório. Todas as resoluções vêm acompanhadas, Srs. Senadores, do impacto regulatório. Fizemos a implementação da política de risco, já vamos para quase três anos com a política de risco dentro da instituição, o planejamento estratégico participativo, a implementação do sistema eletrônico de informações e o mapeamento de processos. A participação social, como eu disse, se dá através da câmara de saúde suplementar, consultas públicas e audiências públicas, câmaras e grupos técnicos, e os parceiros da cidadania. Bem, vou começar com outra ação, que é a nossa ouvidoria, que nos dá orgulho. Foi uma ouvidoria premiada no concurso de boas práticas da CGU. Temos, a partir de ontem, um servidor de carreira assumindo a ouvidoria, com mandato de dois anos, para possamos ter, primeiro, maior cobertura no atendimento das solicitações que vêm a nós. Em segundo lugar, implementamos, e foi, num primeiro momento, uma dificuldade para algumas operadoras - hoje elas estão entendendo a importância disso - as ouvidorias pelas operadoras. Inclusive, mais adiante, vamos falar do atendimento presencial agora. Hoje, já temos 93% de todas as operadoras no País com ouvidoria e quase que 100% dos nossos beneficiários sendo cobertos por essa prestação. Os canais de relacionamento com o consumidor, as nossas demandas de informação cadastradas por meio da central de atendimento representam 99,56% do total registrado na Agência. Em 2015, a ANS recebeu 861.782 ligações. A capacidade do Disque da ANS hoje é de atender 150 ligações simultaneamente. Sabemos que temos que melhorar. Essa é uma demanda, porque lidamos com bem que não se mensura, que é a vida humana, mas estamos trabalhando para que, a cada dia, o atendimento ao nosso consumidor seja melhor. Pelo formulário eletrônico no Portal da ANS, vemos que, em 2015, recebemos vinte mil demandas e os nossos núcleos realizaram sete mil atendimentos presenciais. Aqui, são algumas medidas de transparência que realizamos no dia a dia, desde o atendimento, desde as nossas reuniões, desde as reuniões que são abertas a todos os núcleos, aos processos que se encontram dentro da página do órgão regulador e o acesso cada dia mais transparente para o nosso consumidor. A nossa agenda regulatória: neste ano, fizemos uma agenda regulatória de 2016 e 2018, temos uma carta de serviços, temos índices de desempenho da instituição. As atas das nossas reuniões de diretoria colegiada são públicas, estão todas nas nossas páginas. O tripé de que falamos aos senhores: sustentabilidade, acesso e qualidade é o que... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO - ...orienta o nosso dia a dia. A construção dessa agenda foi realizada em uma consulta interna com servidores, foi discutida em uma pré-consulta na Câmara de Saúde Suplementar, e, depois, houve uma consulta pública aberta a toda a sociedade.
15:40 R	As medidas de prestação de contas vão desde os contratos de gestão às contas públicas, aos relatórios de gestão e ao relatório de atividade. E o senhor, Presidente, está recebendo o de 2015, e que nós vamos entregar aos Senadores aqui presentes, e a partir dessa audiência já passa a estar na página da agência; e os relatórios por períodos de gestão e todas as licitações nossas. Acerca da nossa lei de acesso à informação, tivemos, de 2012 a 2015, 2.669 demandas por meio do e-SIC, o que posiciona a ANS entre as cinco agências reguladoras com o maior número de demandas. E trabalhamos na ampliação, para que essa transparência seja cada dia mais ativa, levando o portal da internet e outros meios de comunicação para o nosso público. Temos também implementados, a partir deste ano, aplicativos de vários processos, tais como a identificação de prestadores, a autorização de exames, o rol de procedimentos, para que também a sociedade tenha mais acesso. Como medidas inovadoras, trazemos primeiro a mediação de conflitos. A mediação de conflitos tem trazido uma experiência altamente significativa para a agência. No ano de 2014 - estamos fechando agora o quarto trimestre de 2015 -, foram mais de cem mil demandas. A resolutividade, em 2014, já chegava a 87%; e agora, no quarto trimestre, já está caminhando para 90% dos atendimentos. Então, nós sabemos das demandas que acontecem nos órgãos de defesa do consumidor sobre a saúde. Mas os nossos canais têm recebido uma demanda bem maior, com uma resolutividade bastante elevada. Essa reclamação tem, no máximo, cinco dias úteis, nos casos assistenciais, e nos casos não assistenciais, dez dias para a resolução. A melhoria do processo de trabalho do ressarcimento ao SUS. Esse é um assunto em pauta hoje. Nós começamos, este ano, o início das cobranças das APACs, que são os procedimentos ambulatoriais. E eu vou me antecipar aqui: os senhores vejam como temos crescido com a arrecadação do ressarcimento ao SUS. Os números de 2015 estarão fechados até o final de abril e, em maio, já estaremos divulgando esses números. Quando não há o ressarcimento, há o encaminhamento para a dívida ativa das empresas pendentes. Isso tem aumentado do outro lado esse ressarcimento. A revisão do rol de procedimentos. O rol de procedimentos se dá a cada dois anos. Então, a cada dois anos, nós implementamos novos procedimentos de autorização para que as operadoras forneçam, liberem para os seus beneficiários. Entretanto, nós podemos, a qualquer momento, implementar um rol extraordinário, como é o momento de hoje, quando temos uma situação crítica da zika, em que está sendo discutida a implementação de certos processos com segurança, apoiados em diretrizes de utilização clínica, que são as chamadas DUTs, dadas pela academia, pelas sociedades médicas, para que possam ser implementadas. A melhoria do atendimento. A Resolução nº 395 veio trazendo mudanças que aceleraram a qualidade do atendimento. E agora, para finalizar, eu trago o tamanho desse setor. São quase 50 milhões de planos de assistência médica; 22 milhões de planos odontológicos; são 1.340 operadoras. Temos quase 54 mil planos médicos registrados, com 5 mil planos odontológicos.
15:45 R	O atendimento proporcionado à nossa sociedade, em 2014, foi: 280 milhões de consultas, 10 milhões de internações, 763 milhões de exames complementares, 56 milhões de terapias. Os números do primeiro semestre estão disponíveis também para os senhores. Nos próximos 30 ou 60 dias, teremos o fechamento de 2015. Essa é a ideia da cobertura, que temos de planos de assistência médica por Estados e Municípios no Brasil. Os senhores observem maior concentração na Região Sudeste, maior concentração nas cidades de maior população, de maior empregabilidade, principalmente as capitais e os grandes centros. Deixo aqui uma lembrança de alguns desafios para os quais toda a sociedade brasileira e o Senado Federal, o Congresso Nacional tem nos ajudado. Esses momentos, Senadores, servem para que possamos discutir a transição demográfica que vivemos, a transição epidemiológica, fruto desse perfil socioeconômico da nossa sociedade, a evolução tecnológica, a inovação que, na saúde, é constante, é diária, e o empoderamento desse consumidor, porque a cada dia todos nós, como tal, temos maiores expectativas. Temos que trabalhar unidos para que possamos diminuir hoje uma demanda que é a chamada judicialização da saúde. Portanto, o papel do órgão regulador consiste em regular, mediar, fiscalizar, fomentar esse setor, proporcionando qualidade, sustentabilidade e accountability para que possamos garantir o equilíbrio do setor e garantir que o consumidor receba aquilo que adquiriu. Quero, mais uma vez, em meu nome e em nome da Agência Nacional de Saúde, Srs. Senadores, agradecer a oportunidade de estar aqui. Esta é uma obrigação nossa, dos reguladores, o Dr. Jarbas já falou isso, Dr. João também. Precisamos, cada dia mais, ter essa transparência junto com nossos servidores para construção de um melhor sistema de saúde no Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Obrigado, Dr. José Carlos. Com a palavra agora, também por dez minutos, o Sr. Rafael dos Santos, que é professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. O SR. RAFAEL DOS SANTOS - Boa tarde, Senador Paulo Bauer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC. Fora do microfone.) - Aperte o botãozinho ali. O SR. RAFAEL DOS SANTOS - Boa tarde, Senador Paulo Bauer, Senador Garibaldi Alves, Senador João Capiberibe, autor da proposição desta audiência pública. Vou apontar alguns aspectos que, no meu entender, devem ser observados nas agências reguladoras, sempre pontuando que algumas dessas questões já estão sanadas em muitas agências, não em outras. Vamos discutir em aspectos gerais, porque, no meu entender, urge a formulação de uma lei geral das agências reguladoras, sem prejuízo das legislações específicas à realidade de cada uma delas. Vivemos um momento de amadurecimento da cultura regulatória no País. Os serviços públicos regulados no País são equivalentes a aproximadamente 60% do PIB, segundo dados do Ipea. Então, é preciso perceber a importância que têm os serviços regulados. Uma das questões para o avanço da cultura regulatória no País é que haja mecanismos também que impeçam a contratação de terceirizados para atividades-fim. Particularmente, não me oponho à terceirização de atividades-meio, mas, por exemplo, neste momento há um pregão, na Agência Nacional de Cinema, para contratação de terceirizados para realizar atividades de prestação de contas. Entendo que - sou filho de servidores públicos, sou servidor público de carreira - que as atividades-fim têm que ser reservadas a servidores públicos, a agentes públicos que respondem e, por isso, têm matrícula no Siap. Há a questão da cultura, da memória, da permanência das questões. Então, precisamos impedir que haja uma terceirização das atividades-fim. As atividades-meio não são questão, mas as atividades-fim, sobretudo no serviço público, é algo temerário. É preciso haver mecanismos, senhores, que impeçam também a coincidência de mandatos, porque a não coincidência de mandatos é um princípio, mas, na pratica, em muitas agências, os mandatos acabem sendo coincidentes, como é o caso da Anac agora, que tem duas vagas de diretor a descoberto...
15:50 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. RAFAEL DOS SANTOS - São três, não é? São três a descoberto. O que ocorre é que os mandatos vencem, o Governo não indica ao Legislativo os novos nomes e, quando vem essa indicação, os mandatos, na prática, são coincidentes. Acaba que os mandatos vencem coincidentemente. São precisos mecanismos que estabeleçam que todo ano haja a troca de um dos diretores e que, se o Governo não indicar um nome para exame do Senado, que o indicado passe a cumprir um mandato tampão, evitando assim que isso aconteça posteriormente. Há agências reguladoras que, em determinado ano, substituem três diretores. Acaba que, além de você precisar ter uma diversidade na diretoria colegiada, para haver uma pluralidade de opiniões, é preciso que haja a não coincidência de mandatos, exatamente para que a troca de diretores, como alguém aqui já disse, não provoque uma mudança abrupta, uma vez que as agências reguladoras pressupõem também oferecer aos seus regulados uma determinada estabilidade, uma determinada permanência. E, quando a gente tem uma troca abrupta de diretores, isso pode vir a comprometer essa estabilidade - não digo que vá, necessariamente, comprometer. No caso da Anac, agora, existem questões sérias a serem discutidas - e sou pesquisador da regulação em tese -, inclusive, que dizem respeito à sobrevivência das companhias aéreas nacionais. Isso é uma coisa muito séria! É uma coisa que não se pode admitir que continue acontecendo. O ideal, então, seria que acontecesse a substituição anual de pelo menos um dos diretores. Eu entendo que o número de diretores deve ser ímpar - cinco. Então, poderíamos admitir que, em um ano, a cada ciclo de quatro anos, houvesse a substituição de dois, e, nos três anos posteriores, houvesse a substituição de apenas um. O número ímpar é um número ideal, porque a ideia de uma diretoria colegiada é a busca de consenso. Então, por exemplo, existem agências reguladoras que só têm quatro diretores, com o diretor-presidente tendo o voto de minerva. Assim, basta que ele tenha o apoio de um dos outros diretores para que ele acabe tendo uma certa hegemonia nas decisões regulatórias, o que não deve ser desejado, porque o desejado é a busca do consenso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RAFAEL DOS SANTOS - Vejam bem: repito que não estou dizendo que isso vale para todas as agências. A ideia é a busca do consenso ou a busca, pelo menos, do diálogo e da ideia de que os diretores também sejam representantes dos diversos segmentos da sociedade e dos setores regulados. Nós temos, inclusive, agências, como é o caso da Agência Nacional de Águas, que só tem três diretores. Eu acho muito pouco se o princípio é o de um órgão colegiado, de debate e de pluralidade de ideias. Também acho que, acima de cinco, passa a ser excessivo. Acho que, talvez, seja o número ideal, mas essa é uma questão conceitual que nós devemos debater. É preciso que haja também mecanismos que vetem as reconduções infinitas. Há agências em que o marco legal não veda as reconduções sucessivas. Em algumas, as reconduções são limitadas a apenas uma. Há casos de algumas agências - de uma agência particularmente - em que nós temos um diretor que já está no terceiro mandato e na condição de diretor-presidente. Então, é uma coisa preocupante para a cultura regulatória. Não é uma questão dos nomes ou das pessoas, muito pelo contrário; é algo para o qual nós também devemos ter um mecanismo que vede as sucessivas reconduções. Eu penso que o ideal seria apenas uma recondução, ficando esta pessoa dois anos sem poder voltar à condição de diretor da mesma agência reguladora. É preciso ter mecanismos, então... Algumas agências, como a Anatel e a Aneel, possuem mecanismos que definem diretores pro tempore enquanto o Governo não indica o novo diretor. Mas é preciso que, em caso de não haver a substituição do diretor com a indicação de um nome pelo Poder Executivo, essa vaga seja ocupada de forma pro tempore com algum mecanismo republicano que entendo que o Senado e os Srs. Parlamentares são mais competentes e mais legitimados do que eu para propor. Eu acho que nós devemos valorizar um aspecto que todas as agências vêm tendo realmente: o aprimoramento dos mecanismos de consulta pública. Isso, de fato, vem ocorrendo. A gente vem acompanhando, pelos sites e pelo cotidiano das agências reguladoras, que os mecanismos de consulta pública avançaram muito. Porém, eu entendo que os mecanismos de consulta pública também têm que valorizar os encontros presenciais, as consultas públicas presenciais.
15:55 R	E num País continental como o Brasil, considero que pelo menos uma consulta pública por região da Federação seja ideal. Nós temos, inclusive, Senadores aqui de Estados que não são das regiões centrais do País em termos econômicos e devem compreender exatamente o que eu estou falando. Acho que pelo menos uma audiência pública por matéria em cada região da Federação - uma reunião na Região Norte e outra no Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste, Sul - seria algo desejável. Os encontros presenciais são também interessantes sobretudo para manifestação do cidadão, que é o hipossuficiente na relação, para que ele possa formular as suas questões. Até porque, senhores, a função de uma agência reguladora é buscar a mediação também. Mais do que exercer o poder de polícia do Estado, mais do que exercer as atividades inerentes ao Poder Público, também é de buscar consenso, buscar mediação entre os diversos setores de mercado. Evitar câmaras de conflitos, porque isso, inclusive, permite uma estabilidade para os negócios e permite também uma segurança para cidadania. Eu entendo que as ouvidorias devem, sim, ser independentes, com mandatos. Isso ocorre em algumas agências e não em outras. Entendo que o ouvidor deve ser um ombudsman no sentido que a mídia emprega, com autonomia para realização do seu trabalho, com a necessidade de formulação de relatórios e pareceres com alguma periodicidade, e com independência frente a suas diretorias colegiadas, para que possam efetivamente fazer o que é a função de um ouvidor, ser um contraponto, ouvir, auscultar os diversos setores. (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL DOS SANTOS - É preciso pensar seriamente na criação de uma Escola Nacional de Regulação, para disseminar, fomentar a cultura regulatória, cuidar da formação continuada dos servidores dessas agências, mas não apenas, também cuidando da disseminação dessa cultura regulatória na sociedade. Estabelecendo também convênios e intercâmbios com órgãos nacionais e do exterior, para poder aprimorar as melhores práticas dentro e fora do País. Nós deveremos também pensar essa escola com uma estrutura ágil, não burocratizada, o que pode ocorrer através de convênios com universidades, institutos de pesquisa. Eu mesmo citei o Ipea ainda há pouco. Mas com essa estrutura. E que também possam contribuir para as agências numa questão que é fundamental na atividade regulatória, que é a assimetria de informação entre os mercados regulados e o Poder Público. Então, quanto mais mecanismos nós tivermos para produção de dados, para produção de conhecimento, para tentar minimizar essa assimetria do mercado - ela existe no mundo todo, é um fenômeno mundial, a teoria regulatória toda trata disso -, seria melhor, porque, quanto mais mecanismos para minimizar a assimetria de informações, melhor para o Estado brasileiro. Então, a Escola Nacional de Regulação, além da formação continuada dos seus servidores, os servidores das agências, além da sua capacidade de disseminação de cultura regulatória para a sociedade, não é incomum que algumas autarquias ofereçam, inclusive, programas de mestrado e doutorado. É uma coisa que seria salutar. O IBGE, por exemplo, tem um curso de Estatística que é muito bom. Nós poderíamos pensar essa estrutura, mas também não entendo que a Escola Nacional de Regulação tenha que ter uma estrutura engessada, burocratizada. Ela pode ter uma estrutura leve e ágil e que possa funcionar, inclusive, através de convênios e parcerias, não exatamente sendo uma nova autarquia. Eu acho que seria interessante pensarmos isso. Nunca é demais lembrar que os serviços regulados, além de as agências reguladoras cuidarem da regulação econômica, as suas decisões têm um impacto regulatório que atinge direitos e garantias fundamentais. Nós temos impacto ambiental, por exemplo, no setor de energia, no setor de petróleo, no setor de água; nós afetamos direito à saúde - nós temos duas agências na área de saúde, a ANS e a Anvisa; nós afetamos o direito de ir e vir. Quantas agências nós temos que cuidam da questão de transporte: aviação, transporte terrestre, transporte aquaviário! Os direitos dos consumidores, que também são inerentes à cidadania. Muitas vezes, o que me preocupa é que, no debate regulatório, nós reduzimos a discussão das agências reguladoras apenas ao aspecto econômico, que é fundamental e é importante, mas a gente não deve reduzir o debate somente à questão econômica, porque existe a questão da cidadania presente também. A questão ambiental está presente em todos os aspectos.
16:00 R	Lembro que as agências reguladoras integram o Sistema Nacional de Defesa da Concorrência e trabalham em conformidade e em conjunto com o Cade. Isso é importante ser dito. Acho que um bom exemplo de transparência é um site mantido pelo governo dos Estados Unidos, o regulations.gov, um site muito interessante, porque todas as práticas regulatórias e todas as atividades inerentes à regulação das agências reguladoras dos Estados Unidos estão presentes nele. Para além do que os sites de cada uma das agências individualmente divulgam, existe uma centralização também dessas atividades, o que na realidade é um link para cada agência. Isso permite, inclusive, aos pesquisadores, aos cidadãos entenderem o estado da arte da regulação como um todo. E eles, inclusive, podem estabelecer comparações entre as agências, o que é algo interessante. É de fato importante, sem prejuízo da legislação específica, pensarmos seriamente a questão da lei geral das agências reguladoras. É preciso haver um marco comum, porque, muitas vezes, essas disparidades em número de diretores, em alguns critérios, são complicadas. Mas entendo que essa lei geral das agências deva ter um critério flexível e comportar as legislações específicas. No atual momento, no último dissídio da categoria, os servidores das agências reguladoras conseguiram o reconhecimento como servidores de Estado, pelo regime remuneratório de subsídio. Eu compreendo que essa lei deve ser aprovada, esse reconhecimento; é um absurdo que servidores que trabalhem estabelecendo pareceres e análises se vejam submetidos a uma punição pecuniária na sua gratificação de desempenho por realizarem um serviço republicano que é emitir parecer. Sem nenhuma negação, sem nenhuma não aceitação do poder discricionário dos dirigentes das agências reguladoras, é preciso apostar na autonomia dos servidores e na independência para que eles possam emitir seus pareceres. Vou dar um exemplo: há um servidor da Agência Nacional do Petróleo, o Pietro - o Thiago conhece -, que emitiu um parecer um ano antes da OGX quebrar, dizendo que a empresa não tinha viabilidade. E esse servidor foi perseguido. (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL DOS SANTOS - Esse foi um fato público e notório. Foi noticiado amplamente na imprensa. E ele poderia ter tido, inclusive, uma redução de 20% dos seus vencimentos por causa do atual regime remuneratório das agências reguladoras, o que é uma coisa complicada... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RAFAEL DOS SANTOS - Ele mereceria um prêmio, Senador. Imagine se a gente tiver servidores terceirizados estabelecendo esses pareceres, como é o caso atual da Agência Nacional do Cinema na questão da sua coordenação de prestação de contas. Queria encerrar, agradecendo o convite. E estamos aí para as perguntas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado, Professor Rafael. Em seguida, em homenagem à nossa brevidade e ao tempo, passo a palavra ao Sr. Thiago Cardoso Henriques Botelho, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner). O SR. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO - Obrigado, Senador Paulo Bauer, pela oportunidade. Estar aqui é muito importante para gente poder falar pelos servidores e participar desse debate. Saúdo o Senador Capiberibe e Senador Garibaldi. As agências são órgãos bastante recentes dentro do Estado brasileiro e vêm fazer uma transição de um Estado executor para um Estado regulador. Inclusive algumas agências como a Anatel e ANP têm previsão constitucional; então, não é tão simples tirar. São órgãos de Estado, não são órgãos de governo. Por isso elas precisam ser perenes. O próprio Presidente João Rezende já passou por quatro ministros. Porque as agências são perenes e o mandatos têm estabilidade. Então, a gente precisa fortalecer e, cada vez mais, entender o papel institucional das agências reguladoras, com mais força, inclusive, do que os próprios ministérios nessa parte institucional.
16:05 R	O papel das agências reguladoras, no nosso entendimento, é de indutor do Estado. O Senador Paulo Bauer, no início, falou da crise, de mais um capítulo da crise política e da crise econômica que vivemos, e o Governo falha, mais uma vez, no nosso entendimento, ao não fortalecer o papel das agências reguladoras. Esse é um instrumento... Olhar para a microeconomia, fazer com que consigamos desenvolver os mercados por conta das agências. É fundamental. As agências devem ter o poder de atuar no mercado que regulam, ter a capacidade de garantir a estabilidade regulatória, por isso vamos atrás desses mecanismos, como o mandato não coincidente, conforme o Professor Rafael colocou, ter a capacidade de fazer essa atração de investimento e tem que ter essa estabilidade regulatória, o que faz com que o empresário tanto nacional quanto internacional tenha capacidade de investimento e tenha segurança para poder colocar o dinheiro no País. Imaginem se a todo momento mudássemos as regras de concessão, mudássemos as regras. Isso geraria um problema, uma instabilidade, uma insegurança jurídica muito grande para os investimentos e para o desenvolvimento do País. Portanto, é papel das agências fazer o desenvolvimento de cada mercado micro. E estamos falando aqui de 60% do PIB, petróleo, telecomunicações, energia elétrica, água, saúde. Assim, é importante fortalecer as agências nesse aspecto. Para tanto, precisamos atuar nas falhas de mercado, corrigir as falhas de mercado, evitar o abuso do poder econômico, e fazer esse equilíbrio entre Governo, empresa e consumidor. Por isso, o papel de Estado. Não podemos ter agências fazendo papel de Governo com ação arrecadadora, como acabamos vendo. A Anatel, hoje, vem sendo instrumento de arrecadação. Arrecada-se bilhões literalmente e não conseguimos ter R$400 milhões de orçamento. Da última vez comentamos sobre mais um corte de R$35 milhões dentro do orçamento que é gasto no call center. O que são R$35 milhões frente aos bilhões que são arrecadados anualmente? Então, temos essa questão. Ou seja, precisamos ter uma agência forte, com servidores capacitados, preparados para que possam desempenhar esse papel de Estado. Esse é o motivo de serem desenhadas como autarquias especiais. E aqui trago a legislação das três principais. Todas elas repetem a característica de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, principalmente a gestão financeira, que hoje não ocorre. Temos os orçamentos vinculados aos ministérios. Então, após passar pela briga do orçamento ainda tem a briga com o ministério, porque depende do ministério liberar. É muito complicado se falar de autonomia administrativa com quem paga as contas. Sabemos de casos em que há forçação de barra para nomeação de determinados cargos comissionados, há problemas de cessão de servidores para determinados ministérios senão o ministério não libera o concurso. Enfim, há vários desses quesitos. A independência administrativa não se dá só na nomeação e na estabilidade dos conselheiros. É preciso ter também a autonomia financeira. Recentemente, começou a tramitar na Câmara um projeto do Deputado Edinho Bez fazendo essa desvinculação. Para nós é fundamental que o orçamento das agências possa ter uma conta específica, uma conta vinculada no orçamento para não ter mais essa dependência dos ministérios que existe hoje. Ainda na questão da transparência e governança, temos a questão das escolhas de diretores e dos comissionados em geral. Hoje ainda há o processo complicado de indicação. Alguns nomes que são notórios, enfim, parentesco, problemas complexos, que acabam ficando na agência porque têm mandatos fixos. E os cargos comissionados em geral, porque também não adianta termos um corpo técnico qualificado somente no chão de fábrica, sem ter acesso aos cargos de gestão mais acima. A difusão da análise de impacto regulatório é um tema que é fundamental. Nesse sentido, novas audiências e consultas públicas se farão necessárias para aprofundar esses mecanismos. A análise de impacto regulatório significa mensurar em cada regulamento, em cada ação que a agência pretende tomar em cima do mercado, uma análise de custo e benefício, falando de forma bem simples aqui. Sendo que o básico é não fazer nada, porque às vezes uma atuação do regulador pode causar prejuízo ao mercado. Então, é preciso que esses mecanismos estejam instrumentalizados, estejam aprofundados e não apenas na regulamentação em geral, como um todo; eles têm que estar sendo aplicados.
16:10 R	E, aí, eu volto aqui ao que o Professor Rafael comentou quanto a, nas audiências públicas, poder haver esse debate presencialmente. A Anatel fazia bastante isso, mas, hoje, por falta de recursos orçamentários, não consegue mais fazer. É preciso que a regulação saia de Brasília e vá aos Estados para poder discutir. A implementação de planejamento de longo prazo. Saiu, recentemente, um relatório do TCU, e a única agência hoje que tem um planejamento de longo prazo é a Anac. Algumas estão caminhando nesse patamar, mas é preciso aprofundar e dar um tratamento sério nesse assunto para que a gente possa, como órgão de Estado, ter um planejamento daquilo que nós queremos para aquele setor e possamos avançar nessas questões. E é preciso evoluir nesta questão de divulgação, divulgação de rankings de empresas. Essa transparência é fundamental para que o consumidor consiga ter acesso às regras, à regulamentação a que ele tem direito, e consiga perceber quais são as melhores empresas de cada setor para que ele possa ter opção de escolha. É importante que ele possa fazer a escolha, mas ele precisa estar bem orientado para saber que tipo de escolha ou qual escolha ele vai tomar. Na questão da governança é importante colocar esses mandatos não coincidentes. E não precisa reinventar a roda: o regramento da Anatel é perfeito quanto a isso, pois todo dia 5 de novembro, aniversário da Agência, vence o mandato. Havendo indicado ou não havendo indicado, no dia 6 começa-se a contar o prazo. Então, se demorou-se um ano para ser indicado, o Conselheiro entra com menos um ano de mandato - não é? Enfim, é assim e isso a gente defende que seja, inclusive, aprofundado e ampliado para as demais agências, porque isso garante a estabilidade regulatória, isso faz com que a agência não mude de uma hora para a outra. Outro dia, eu conversava com o Presidente do Sinal, o pessoal do Banco Central, e eles estão com uma PEC tramitando aqui pela autonomia do Banco Central, e eles defendem lá que se mude toda a diretoria, pois entendem que o Banco Central faz a política fiscal e, aí, não dá para deixar o Governo refém, na visão deles. Na nossa visão, nesses mercados regulados, de investimentos de longo prazo, de maturação com concessões de 25, 30 anos, é preciso haver essa estabilidade, é preciso que se mude, no máximo, um por ano. A subordinação dos órgãos técnicos... Bom, a falta de recursos orçamentários que já se colocou. A questão da subordinação dos órgãos técnicos. Algumas agências têm uma prática, que no nosso entender é nociva,.. (Soa a campainha.) O SR. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO - ... que é a vinculação da diretoria a determinado segmento. Isso é muito complicado e faz com que não haja o debate no conselho como deveria haver. Pode-se ficar ali com um risco de captura de determinado diretor e se criar feudos nas agências. Então, isso não é aconselhável, e a gente precisa ter uma regra que padronize, para acabar com essas questões desses feudos. E estabelecer um programa de ouvidoria. No organograma, ouvidorias e conselho consultivos em todas as agências. Isso ainda não é uma prática para todas. Então, a gente precisa ter, também, uma padronização nesses quesitos. Eu queria falar, um pouco, das dificuldades de cada agência aqui presente e que são reflexos desses índices que nós acabamos de colocar. São exemplos daquilo que a gente colocou como dificuldade. Na ANS, a gente tem um problema muito sério de instabilidade regulatória. De 2009 para cá, a gente tem uma média de 44 modificações de regimento interno. Então, praticamente, o regimento interno na ANS muda de dois em dois meses. É impossível um ente ou uma concessionária entender. A estabilidade ali fica perdida, pois é, toda hora, todo mês, mudando e mudando. Outra questão que a gente fica incomodado, agora, foi a implementação da Resolução Normativa RN nº 388, do ano passado, que permite desconto de até 80% do valor das multas. Foi uma questão em que, nosso entendimento, dos servidores, não houve o devido debate com a casa, o devido debate para poder se colocar as mudanças, os impactos no mercado., e permitindo um desconto muito grande. Então, no nosso entendimento, tecnicamente, isso não é o mais adequado porque se vai fazer um incentivo ao descumprimento da regulamentação. Ou seja, a prestadora só vai ter o incentivo de cumprir aquela determinação regulamentar após ser identificada a infração. Então, isso é uma questão que tem nos preocupado bastante, e precisamos avaliar.
16:15 R	A questão da Anatel. É pública, é notória a dificuldade orçamentária, vis-à-vis ao que é arrecadado. Aqui a gente tem, no gráfico, o que foi arrecadado anualmente, e a linha vermelha é o gasto da Anatel. Então, em média, a gente pode botar que existe 8% de gasto daquilo que é arrecadado. Ali, a gente tem, na questão dos fundos, de 1999 a 2005: o Fistel arrecadou R$82 bilhões; o Fust, R$19 bilhões - num total de R$100 bilhões arrecadados, sendo que somente 6,2% desse valor foi gasto. E eu estava aqui, na semana passada, na audiência do Aurélio para a ANP, e o Senador Flexa Ribeiro fez uma colocação, perguntando se o orçamento era suficiente, porque, se o orçamento de R$400 milhões da Anatel é suficiente para ela dar conta do que ela tem que fazer - e eu acho que não é -, precisamos, então, discutir a redução de taxas de fiscalização. Ou não: precisamos dar mais orçamento para que a Agência possa fazer o trabalho que ela tem que fazer. Outra dificuldade que nós temos é com a escolha de cargos comissionados. Recentemente, houve, na mídia, notícia de interferências indevidas de ministérios em cima de cargos comissionados da Anatel. A gente não acredita nessas questões, mas, de qualquer maneira, é preocupante. Existe um instrumento de blindagem institucional já no regimento interno da casa. E a gente precisa avançar nessa questão para que o processo seletivo para os cargos de gerência geral, de gerência, de superintendência seja colocado e ampliado, dando-se transparência também para esse processo. É louvável o esforço que a Anatel fez para poder dar transparência às reuniões, transmitidas pela internet, com publicação de voto a favor, de voto contra, mas é preciso também avançar para a área meio e sair da área fim - as questões administrativas, ainda, não são discutidas em aberto e, então, a gente precisa também avançar sobre esse ponto. Por fim, a questão da Anvisa, aqui. Nós, hoje, temos, no nosso entender, uma gestão inadequada na questão dos técnicos em regulação, especificamente falando. Com a demanda excessiva que nós temos em cima da Anvisa... (Soa a campainha.) O SR. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO - ... os técnicos, que têm competência legal para fazer inspeção, para fazer fiscalização, não estão tendo a oportunidade de fazer isso. Então, fica-se com uma mão de obra - competente para fazer as fiscalizações - sem poder desenvolver as suas atribuições. Na questão desse processo organizacional, a gente entende que houve um retrocesso ao se sair de uma diretoria colegiada para uma diretoria vinculada, existindo, então, nichos para cada diretor. E isso, no nosso entendimento, facilita a questão do problema de captura, porque a ideia do colegiado é, não só a formação de consenso, mas é dificultar que exista uma pessoa mandando numa determinada área. É preciso acabar com a decisão monocrática, e, quando se coloca uma diretoria vinculada a determinado tema, permite-se que essa prática volte a ser adotada. E a falta de transparência e a morosidade em alguns assuntos, a gente vê dois exemplos: esta questão da fosfoetanolamina, que agora a Câmara aprovou; e existe um PLS tramitando aqui na Casa, também, para poder falar de competências que nós entendemos que são da Anvisa, que precisam ficar na Anvisa, mas a Anvisa precisa ter mais celeridade, mais transparência e mais ações - para que as competências das agências reguladoras não acabem sendo usurpadas ou tomadas por outros entes. E, por fim, deixo aqui as nossas contribuições. Existe o PLS nº 52 que está tramitando aqui e que está na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, pois estava na Agenda Brasil. Ele tem pontos falhos que precisam ser revistos. Um deles é a retirada do poder das agências para concessões - que voltaria para os ministérios. Para a gente, é um retrocesso gigante, mas o PLS tem, já, a oportunidade... Lá, também, fala-se em contas específicas, no Orçamento, para as agências. Então, é preciso avançar em outros pontos como: a normalização do número de diretores, sendo cinco para todas as agências; os mandatos não coincidentes e fixos, com data de início e fim fixas; a abertura das reuniões das agências, pois todas as agências precisam ter essas reuniões abertas, transparentes, com os votos contra e a favor sendo consignados e deixados para o debate a posteriori, e a instituição das ouvidorias e dos conselhos consultivos. Isso precisa ser normatizado, e esse PLS que tramita aqui, na Casa, é uma grande oportunidade para isso.
16:20 R	Essas são as minhas contribuições. Fico à disposição para perguntas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado. Inicialmente, quero registrar que recebemos da ANS - o Presidente o trouxe - o relatório de atividades do ano de 2015, que, pelo que já soubemos, estará à disposição no site da própria agência e também estará disponível aqui, nesta Comissão. Também quero registrar que acabo de receber a informação de que o projeto de lei que pretende criar a Lei Geral de Organização das Agências Reguladoras, de autoria do Senador Eunício Oliveira, está na Comissão de Desenvolvimento Nacional, criada nesta Casa exatamente para dar celeridade a importantes projetos de lei de interesse nacional, e se encontra como projeto a merecer a relatoria do Senador Blairo Maggi. Informo aos Presidentes aqui presentes, que acompanham esta reunião, que temos tido muita celeridade e muito avanço em vários projetos estruturantes do País na Comissão de Desenvolvimento Nacional. Portanto, aquele ritual de análise e aprovação em duas ou três comissões do Senado é substituído pela análise em uma só. Naturalmente, com um pouco mais de celeridade, nós podemos encaminhar um projeto para o Plenário ou mesmo para a Câmara dos Deputados, onde ele também será apreciado. E vejo que esse projeto de lei trata de interação das agências reguladoras, de alteração da gestão de recursos humanos das agências reguladoras e, inclusive, da questão de funcionamento ao propor que seja firmado contrato de gestão com o ministério a que ela estiver vinculado. Externando meu ponto de vista, quero dizer que sou absolutamente contra qualquer contrato de gestão, porque acho que agência reguladora tem que ter sua própria receita e sua própria despesa e que é preciso tornar isso transparente para a sociedade, pois ela não deve depender de recursos públicos para seu funcionamento, mas deve depender da remuneração dos serviços que presta à sociedade e da própria receita que aufere com isso. Esta é uma posição pessoal. Não ouvi a Bancada do meu Partido e não tenho condição de discutir a matéria, mas faço menção ao fato porque uma das coisas que eu iria perguntar aos nossos Presidentes aqui e que até, naturalmente, posso pedir a eles que comentem, se acharem conveniente, é porque temos essa vinculação orçamentária, de caráter financeiro em relação aos ministérios. Isso tira a independência, sem dúvida nenhuma, da agência, dá a ela uma mobilidade menor e a torna dependente, sendo que ela deve ser independente. E aproveito para fazer minha primeira pergunta. Apenas o Presidente da ANS, já que estamos falando de transparência e de governança, mencionou alguma coisa, muito brevemente, sobre a transparência das contas da agência. Eu quero perguntar aos Presidentes presentes como se faz a transparência das contas de cada agência para a sociedade. A sociedade tem como saber, permanentemente, quanto a agência arrecadou em multas, quanto arrecadou em taxas, quanto ela teve de despesa de folha, quanto ela teve de despesa de serviço de fiscalização? Eu não sei. Não foi comentado aqui pelos demais, mas apenas pelo Presidente da ANS, que não mencionou detalhes, falou apenas genericamente. Então, já deixo feita a pergunta.
16:25 R	A segunda pergunta que faço é especificamente para o Presidente da Anvisa. Como o tema é bastante importante, eu ouvi na sua exposição que se está fazendo uma consulta pública, para se ver a menção sobre a inscrição ou sobre a identificação de produtos nos medicamentos que são considerados, como esse de... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Não, não são os inibidores de apetite, mas esse negócio de alérgicos. Pergunto e justifico: aqui, no Senado, tramitam vários projetos tratando do mesmo assunto, ora para colocar num produto alimentício, ora para colocar no produto medicinal. Um desses dias, vi aqui um debate sobre se mencionar nas caixas de medicamento se ele tem alguma coisa relacionada a açúcar, para evitar que ele seja consumido por diabéticos, embora isso já conste em todas as bulas. Agora, não sei se a Anvisa também se manifesta em relação a alimentos, como, por exemplo, a lactose. É um projeto meu e diz respeito a alimentos, não a medicamentos. Não sei se a Anvisa entra ou não entra nisso e se isso é mencionado nessa consulta. Com relação à Anatel, quero fazer aqui apenas uma pergunta. Nós temos, no Brasil, correndo nos PROCONs e no Judiciário, milhões de processos de usuários contra as empresas de telecomunicações, principalmente. A Anatel faz um acompanhamento disso? Ela tem uma central de informações que possa ser consultada? A pessoa que quer saber quantos processos há em relação a essa ou àquela realidade ou situação tem como obter essa informação junto à Anatel? Devo fazer essa observação ao senhor dizendo que não há dia, na vida de um político, neste País, em que ele não escute pelo menos um cidadão fazer duríssimas críticas à Anatel e às empresas de telefonia, por exemplo, pelo péssimo serviço que elas prestam no País, aos olhos daqueles consumidores que se sentem prejudicados pela falta de sinal ou pela fatura muito alta que chegou... Não estou dizendo que eles tenham razão ou não, mas apenas digo - e me permito fazer esta sugestão - que deveria haver uma central de informações para isso, para que a gente, obviamente, pudesse trabalhar melhor. Outra pergunta: quando as empresas de telefonia instalam torres e fazem serviços de expansão, elas comunicam à Anatel ou consultam a Anatel? Se sua resposta for positiva para uma ou para outra, quero saber se a torre colocada num Município do interior de São Paulo, perto de um sítio muito conhecido, era ou não era do conhecimento prévio da Anatel. Por outro lado, na questão da ANS, faço uma pergunta sobre outro assunto que diz respeito às operadoras de saúde Brasil afora. Também é diária a reclamação de pessoas que pagam seu plano de saúde e, quando pedem para ser agendada uma consulta, recebem a resposta de que a consulta foi agendada para daí a três, seis ou nove meses. Eu posso dar exemplos pessoais. Não preciso nem citar exemplos de terceiros. Dou exemplos da minha família. Isto é algo inconcebível. Quer dizer, se o plano de saúde, que é fiscalizado pela ANS, não tem a eficiência, ele deve ter alguma fiscalização que exija dele essa eficiência, porque essa operadora ou esse plano de saúde cobra pelo serviço. Quero, finalmente, dizer que, pelo nosso site, nós recebemos duas perguntas, uma de Melania Barbosa e uma de Ricardo Moll, os dois do Distrito Federal, sobre a questão da fosfoetanolamina, um nome complicado para uma doença também muito complicada. A Melania pergunta se é verdade que existe um medicamento importado, já liberado pela agência, que contém a mesma substância e o Ricardo Moll pede que a Anvisa aprove esse medicamento, que é necessário que seja feita uma pesquisa clínica.
16:30 R	O senhor já respondeu a respeito na sua exposição, mas eu queria lhe fazer uma pergunta de outra forma. Como o senhor vê essa questão ser tratada por uma lei que está tramitando aqui, na Casa, e que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, fazendo com que seja dispensada essa pesquisa clínica, pelo menos na modalidade e na regra que vem sendo adotada ao longo dos últimos anos aqui, no País? Portanto, essas eram as minhas colocações, os meus questionamentos, que eu pediria que respondesse para, depois, também passarmos a palavra ao Senador Capiberibe, que também já tem as suas perguntas e questionamentos anotados. Por favor, Dr. João. O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - Posso começar aqui? O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pode. O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - Bom, vou responder, vou tentar lembrar... Se eu passar, a gente coloca as questões de novo. Em relação à questão do orçamento, é bom dizer que, quando foram criadas as agências reguladoras, o Congresso Nacional não estabeleceu autonomia financeira para as agências. Isto tem que ficar muito claro, porque isso é uma responsabilidade do Parlamento, porque, quando você cria no Orçamento Federal que não é divisível... Ou seja, a Anatel, como qualquer agência, é vinculada ao Ministério. Isso é o que está na lei. A legislação faz isso. Ou seja, o Orçamento não deu essa previsibilidade de que as agências tenham autonomia financeira. É só para colocar isto, do ponto de vista... Está escrito, mas, evidentemente, a Agência é ligada ao Ministério. Inclusive, a Agência não é nem uma unidade orçamentária. Quem conhece o orçamento sabe que, se a Agência fosse uma unidade orçamentária, nós discutiríamos nosso orçamento, os contingenciamentos diretamente com o Ministério do Planejamento, com a SOF. Mas, evidentemente, as agências fazem parte da estrutura dos ministérios. Então, isso só pode ser mudado, na minha visão, por lei. Também não acho que as agências reguladoras tenham que ter autonomia financeira total, porque acho que há um órgão de governo que tem que definir o orçamento. Não há como acharmos que os funcionários da agência se sentam lá, fazem o orçamento e mandam, e o Governo aprova. Acho que não é esse o intuito. É preciso haver, como já há, uma série de fiscalizações em relação a isso. Em relação à prestação de contas, nós prestamos contas. No nosso relatório está a arrecadação, a despesa com pessoal, a arrecadação de multas... Tudo isso é divulgado. As últimas duas prestações de contas da Anatel a Controladoria-Geral da União aprovou sem ressalvas. Agora, a CGU manda essas contas para o Tribunal de Contas da União. Então, nós fazemos todas as nossas prestações de contas. Em relação à questão da instalação de antena, é bom que se diga que na Anatel é autocadastramento, porque, na verdade, a responsabilidade pela instalação das antenas é das operadoras. Elas vão aos Municípios e pedem autorização ao Município para instalar a antena, porque nós sabemos que, na estrutura federativa brasileira, o uso do solo é de responsabilidade do Município. Portanto, o Município autoriza a instalação da antena e a operadora cadastra no site da agência que vai instalar uma antena em tal ou tal lugar. A Anatel não estipula o local de instalação da antena. O que nós exigimos é cobertura conforme está no edital. Ela tem que cobrir 80% da área com o sinal de telefonia. Então, nós trabalhamos com autocadastramento, o que é importante, porque nós temos milhões de antenas instaladas no Brasil. Se nós fôssemos autorizar pessoalmente em cada Município, sinceramente, seria impraticável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - A Anatel está salva hoje, portanto. O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - Não, não estamos, não. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Não, dessa questão que muitas vezes a imprensa levantou. E eu fico até... O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - É evidente, porque isso é outra exploração política, e eu não quero entrar nessa questão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... satisfeito com a sua resposta. Mas é bom nós sabermos. É transparência. O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - Mas a responsabilidade para determinar a instalação de antena é do Município. Aliás, a estrutura federativa fala que o uso do solo é competência do Município. Então, a operadora tem que pegar as licenças de meio ambiente, tem que pegar as licenças do Município e ir lá e instalar a antena. Para nós, quanto mais antenas, melhor. Para o usuário, quanto mais antena, melhor. Se fosse uma antena a cada cem metros, melhor ainda, porque nós teríamos uma qualidade de serviço excelente. Então, nessa questão, nós trabalhamos isso.
16:35 R	Em relação ao nosso atendimento, nós temos, como eu coloquei, 500 mil ligações por mês à Anatel para discutir a questão da qualidade do serviço, e nós damos retorno em cinco dias para 90% desses problemas. Agora, não temos e achamos que nem deve ser... O Procon tem o trabalho dele, e a agência tem o trabalho dela. Trocamos informações, e muitas medidas que a agência toma, ela o faz em conjunto com os órgãos de defesa do consumidor. Mas eu diria que o setor, Senador, vive um conflito positivo, porque, se não tivéssemos a quantidade de serviço que existe, não teríamos reclamações. Se olharmos a reclamação um para cada mil usuários, estamos, como quase todos os outros serviços, massificados: cartão de crédito, plano de saúde, questões ligadas à aviação também; ou seja, é um conflito positivo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Esse é o número 1? O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - A Anatel está com nove para mil, para cada grupo de mil. Então, nós temos na Anatel hoje, registrados em reclamação sete milhões de CPFs. O total de pessoas com serviço de telecom chega a cem milhões de CPFs. Então, temos 7%. É evidente que temos dificuldade hoje nos call centers das empresas e não só de telecom, digamos de passagem em outros setores, dificuldade de atendimento. Até, às vezes, questão de qualificação de mão de obra. É uma questão muito complexa. Qual foi a outra questão? Da arrecadação. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de fazer um adendo a essas questões, para que... O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pois não, Senador. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... o Presidente da Anatel possa nos responder. Veja, Presidente, a demanda do Senador Paulo Bauer é no sentido de se explicarem os gastos internos da agência. O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - Sim, mas nós temos os relatórios que publicamos todos os anos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Publicam onde? O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - Publica no Relatório de Gestão Anual da Agência, enviado para a Controladoria-Geral da União e para o Tribunal de Contas da União. Todas as agências são fiscalizadas, como qualquer outro órgão. E é público. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - As agências não são obrigadas a cumprir a legislação federal? O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - Claro! O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Então, a Lei Complementar nº 131 obriga todos os entes públicos a exporem suas receitas e despesas em tempo real na internet. O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - Mas nós temos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Onde tem isso? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu procurei aqui. Estava aqui navegando no portal e tive a maior dificuldade. Não encontrei nem da Anatel e nem da Anvisa; um banner lá com o portal da transparência, que detalharia todas essas despesas, as despesas internas. Os fundos da telecomunicação realmente são fábricas de dinheiro. Então, às vezes, de 1999 até 2015, já arrecadou R$100 bilhões. Desse valor, a agência usou 6,2%. É verdade que tem muito dinheiro e tem muita dificuldade para se estruturar por falta de um orçamento mais adequado. Mas isso eu gostaria que respondesse apenas em relação à Lei Complementar nº 131, de 2009, que é exatamente esta obrigatoriedade de expor suas receitas e despesas. Aí, aproveito e já pergunto para todas as agências. O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - Nós temos e inclusive vou mandar para o senhor todo esse acompanhamento de publicação de receitas e despesas. Aliás, qual é a nossa receita? É a transferência que o Orçamento do Ministério faz para nós. Não temos receita própria. Toda receita da Anatel cai direto no Tesouro. Então, é importante dizer que a Anatel não tem um caixa com receita própria. Toda receita da Anatel, quer o pagamento de uma obrigação, quer uma despesa administrativa, quer uma grande licitação, como foi feita no 700 quando se arrecadaram R$5,2 bilhões, tudo isso cai no caixa do Tesouro. Então, a Anatel tem um único repasse, que é o repasse do Ministério. E temos praticamente 90% das despesas da Anatel com folha de pagamentos. E hoje o Orçamento da Anatel está em R$102 milhões, para custeio, que são as despesas da Anatel... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - As folhas de pagamento dos funcionários da Anatel estão disponíveis na Internet? O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE - Também estão disponíveis. Inclusive, 90% das despesas da Anatel hoje são folha de pagamentos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado. Dr. Jarbas. O SR. JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - Muito obrigado. Primeiro, quero agradecer as sugestões e críticas do Professor Rafael dos Santos e do Thiago Botelho e as perguntas do Senador Paulo Bauer. Falarei muito rapidamente. Considero importante essa sugestão da Escola Nacional de Regulação. Creio que estamos agora, na Anvisa, concluindo um plano de capacitação para os servidores, para que possamos ter um trajeto, digamos assim, de capacitação, capaz de atualizar permanentemente nossos servidores para enfrentar os desafios das mudanças tecnológicas no ambiente regulatório em que atuamos.
16:40 R	Há a experiência americana também. Eu gosto muito de olhar não só a americana, mas todas as boas práticas. Agora, já falando do planejamento de longo prazo, estamos concluindo o planejamento 2016/2019 da agência, e a ideia é que, semelhante à FDA e a outras agências, seja possível ter, de forma transparente, no portal da Anvisa, indicador, meta e percentual de cumprimento dentro do ano, de forma que qualquer pessoa - Parlamentares, órgãos de controle, etc - consiga acompanhar isso. Acho que o Thiago Botelho fez várias sugestões interessantes. Gostaria apenas de debater duas coisas: uma é que não considero retrocesso a mudança organizacional. Acho que a Anvisa seguiu um caminho de fazer uma mudança muito profunda em como organizar os trabalhos dentro de uma agência e que só tem paralelo na agência americana. Todas as outras são mais simples, porque, dentro da Anvisa, regulam-se medicamentos, produtos para saúde, alimentos industrializados, saneantes, produtos de limpeza, tabaco, serviços de saúde. É uma gama muito grande. A maioria das outras agências no mundo separam. Há, por exemplo, uma agência só para medicamentos; outra só de produtos médicos. Então, para esse tipo de estrutura, tínhamos feito uma mudança de diretoria por objeto - diretoria de medicamentos, diretoria de produtos... - para uma diretoria de macroprocessos, num processo ainda não concluído. E, ao concluí-lo, houve a decisão de responsabilizar os diretores. Não acho que isso facilite o risco de captura. Acho que dá mais transparência, de saber exatamente quem é o diretor responsável por aquele macroprocesso e de cobrar dele se o macroprocesso está funcionando ou não. Para o bem ou para o mal, sabe-se agora que o responsável por registro é o diretor A - tem nome e CPF. Sabe-se que o responsável pela área de gestão é o diretor B, com nome e CPF. Creio que isso dá mais transparência, apesar de sempre devermos estar atentos para qualquer risco de captura, que, concordo com você, é um risco permanente. Precisamos ter mecanismos capazes de preveni-lo. Vou falar sobre a fosfoetanolamina, mas antes quero dizer que todos os contratos de despesa estão no nosso site, no portal de transparência, e estão disponíveis no site da Anvisa. Podemos depois passar o link. Estamos mudando o portal, inclusive, para sua navegabilidade ficar mais fácil. Esperamos estar com o novo portal pronto em 30 dias, no máximo. Ele já está em testes, mas estão lá os contratos, as despesas, tudo como manda a legislação. Sobre a presença de lactose, Senador, conheço seu projeto de lei. Temos um problema, que é a falta de harmonização do tema dentro do Mercosul. Eu tive uma reunião há pouco tempo, um mês atrás, com o novo diretor do Mercosul na área do Itamaraty, exatamente para que possamos ter um alinhamento. Somos um mercado muito poderoso, vamos dizer assim, se comparados com nossos sócios do Mercosul. O Brasil hoje é o quinto maior mercado mundial de medicamentos; é o segundo maior de alimentos industrializados; é o segundo ou terceiro, dependendo de como se arrume, em cosméticos e saneantes, etc. Ou seja, tem uma importância muito grande, e a indústria hoje instalada no Brasil não olha só para o mercado interno. É uma indústria que, graças inclusive à respeitabilidade internacional da Anvisa, olha para o mercado internacional, coisa a que nem todos os nossos parceiros do Mercosul dão o mesmo grau de prioridade. Então, acho que o Brasil hoje precisa buscar um equilíbrio entre manter estrategicamente o Mercosul, mas ao mesmo tempo não permitir que nós, por não cumprirmos medidas regulatórias hoje obrigatórias nos Estados Unidos, no Canadá, em países da Europa e da Ásia, deixemos de incluir isso na nossa regulamentação, além de procurar dar mais transparência para o consumidor brasileiro. Por exemplo, aquela consulta pública da RDC que mostrei, sobre alergênicos em alimentos industrializados, não estava harmonizada no Mercosul, que já buscava a harmonização há nove anos. E nós dissemos que isso era importante, que o consumidor brasileiro quer saber se tem... Diante de um camarão empanado, quem tem alergia a camarão já sabe que ali é camarão, mas muitas vezes com o nome comercial de um produto, de uma massa, de um preparado, pode haver ali amendoim, noz, camarão, qualquer coisa que provoque alergia e que não seja facilmente identificável.
16:45 R	Portanto, nós colocamos isso, inclusive com alguma queixa dos nossos parceiros do Mercosul, porque compreendemos que não poderíamos mais postergar uma informação que várias associações no Brasil já estavam solicitando de nós há tempos. Então, eu já lhe dou esse retorno. Estamos à disposição para fazer esse debate, talvez numa audiência pública, em determinado momento, para fazermos esse balizamento entre o grau de manter as harmonizações no Mercosul... Mas, onde precisarmos avançar para responder ao consumidor brasileiro e/ou à necessidade de as indústrias brasileiras poderem competir em situação melhor no mercado internacional, precisamos fazer esse balanço. Por último, falo da questão da fosfoetanolamina, em que não há atraso na Anvisa. Não há, neste momento, nenhum pedido na Anvisa para registrar e liberar o uso do medicamento fosfoetanolamina. O que temos de perguntar é por que, durante 20 anos, uma substância foi produzida em situação que ninguém sabe, em um laboratório para ensino de química - não era um laboratório oficial para produzir medicamentos - e, nesses 20 anos, nunca foram feitos os ensaios que são exigidos, não no Brasil pela Anvisa, mas em todo o mundo desenvolvido e civilizado. Hoje em dia, não se colocam medicamento em uso sem que se façam testes, primeiro, em animais e, depois, em seres humanos. Para quê? Para garantir segurança e garantir a eficácia. Nunca foi protocolado na Anvisa, nesses 20 anos, um pedido de registro desse medicamento! Se houvesse hoje, até se poderia dizer que está na Anvisa há dois anos, e a Anvisa não... Não! Não está na Anvisa nem há 20 minutos, nem há dois segundos, porque não existe isso na Anvisa; nunca foi protocolado. Por que isso nunca foi protocolado? Bom, a Anvisa analisa o que lhe é entregue. Nós fazemos a análise técnica do que é entregue à Anvisa. Então, se algo fosse entregue à Anvisa, aí eu diria abertamente que a Anvisa pode estar mesmo demorando, que precisamos buscar avaliar. O Thiago Botelho levanta um ponto importante, que não é efetivamente essa a questão do clamor popular, digamos assim, para determinadas coisas. Isso é algo que preocupa hoje não só a Anvisa, mas a Anvisa faz parte da coalizão das 20 maiores agências regulatórias do mundo. Nos Estados Unidos, esse problema também está ocorrendo; ou seja, projetos de lei que dizem que tem de ser levado em conta o ponto de vista do paciente. Não é um debate simples de se fazer; aquele debate de se dizer que, se a pessoa assina um termo e diz que, de livre e espontânea vontade, quer tomar um medicamento, mesmo sabendo que não há nenhum teste que o garanta, ele tem esse direito ou não? É um debate efetivamente importante. Nós temos na Anvisa inclusive - só para terminar, Presidente - regras que possibilitam às pessoas tomarem medicamentos experimentais. Nós concedemos autorizações continuamente, por exemplo, a pessoas que no Brasil já tomaram todos os medicamentos disponíveis para determinada doença, quando não há no País mais possibilidade terapêutica, como dizemos. Quando sabem, têm conhecimento de que há um medicamento sendo testado em outro país - há uma regra do uso estendido, uso compassivo -, eles entram com a prescrição do médico, com a solicitação do uso e autorização de importação. Isso é feito em 48 horas. Em 48 horas, liberamos a importação para esses produtos. Por exemplo, todas as pessoas que estão tomando produtos à base de canabidiol para tratar síndromes que produzem crises gravíssimas de epilepsia, tomam-no por esse mecanismo. Ele não é registrado no Brasil, mas está... Por que não fazem isso com a fosfoetanolamina? Se alguém estiver fabricando a fosfoetanolamina no Brasil ou em outro país, com registro, e ela estiver sendo testada, esse mecanismo poderia ser usado. Por que ele não é usado? Porque ela não é fabricada em nenhum lugar do mundo - nem no Brasil, nem em outro lugar. Então, mesmo que a Anvisa dissesse que está autorizado o uso, quem é que está autorizado mesmo? Quem vai produzir? Em que laboratório oficial, em que fábrica habilitada para produzir medicamentos? Não em fundo de quintal, porque, infelizmente, a via... Não o que foi aprovado, porque o que foi aprovado, pelo menos, corrigiu isso ao dizer que é em laboratórios oficiais, mas um dos projetos de lei que transitou dizia que se poderia produzir em qualquer lugar. O que se veria no dia seguinte seriam pessoas numa situação grave, com a doença, às vezes, terminal, tendo um parente em situação grave, sendo vítimas muitas vezes de golpes, de fabricação de substância que nem sabemos o que são.
16:50 R	Então, eu sou um dos que já tenho dito várias vezes que a Anvisa está de portas abertas: se for pedido o registro ou a autorização de ensaio clínico da fosfoetanolamina, ela entra no critério 1 de prioridade da Anvisa, porque seria o que chamamos de "inovação radical", desenvolvida no Brasil; ou seja, todo medicamento, a fosfoetanolamina ou qualquer outro que for desenvolvido no Brasil, passa automaticamente a ter prioridade de análise, independente da minha vontade ou da vontade dos diretores. Ela entra no topo da fila. Por que ela não está no topo da fila? Porque nunca chegou à Anvisa um dossiê com um pedido de registro da fosfoetanolamina. Então, de outras filas e de outros atrasos, a Anvisa pode ser acusada. Tenho feito um esforço, desde que cheguei à Anvisa, junto com meus colegas diretores, junto com o corpo técnico, para realizar processos e agilizá-los, mas nesse, infelizmente até, não. Eu queria ter este problema: o dossiê estar lá pronto, todos os testes realizados, e só faltar a autorização da Anvisa, porque isso seria feito em dias. Mas, infelizmente, não existe nada protocolado na Anvisa. Por que isso não foi feito durante 20 anos? Essa é uma pergunta que os pesquisadores têm de responder, a USP tem de responder, mas não a Anvisa, porque a Anvisa não faz ensaios clínicos. A gente recebe cerca de 8 mil pedidos de registros de equipamentos médicos. Se fôssemos fazer os testes, a Anvisa teria de ter 300 mil servidores, sei lá, e não existe, em nenhum lugar do mundo, agência que faça esses testes. Quem pede o registro é responsável por fazer os testes e apresentá-los à Anvisa. A Anvisa o FDA, a EMA (Agência Europeia de Medicamentos), todas as agências fazem o quê? Analisam a consistência técnica. Se está O.K., liberam. Bom, a fosfoetanolamina, de novo. Nunca chegou esse dossiê à Anvisa. Se chegar, será analisado em dias. Nem em semanas. Vamos analisá-lo em dias, pela gravidade da situação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Presidente, só um comentário: como há uma pressão popular legítima, e agora sobre o Senado, onde essa matéria vai ser votada, diariamente, recebemos centenas de e-mails e manifestações pedindo que votemos a favor disso. Pelo que entendi, se houver uma produção desse medicamento em laboratório oficial e credenciado, ou mesmo numa indústria, e houver uma solicitação à Anvisa de que o produto seja utilizado em pacientes com problema de saúde grave, no caso, a Anvisa não se oporia, desde que houvesse... A denominação que o senhor deu foi de que seria uma... O SR. JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - Tem essa excepcionalidade, que é o uso compassivo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Uso compassivo. Exatamente. O SR. JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - Uso compassivo. O normal é que um produto, mesmo medicamentos novos desenvolvidos há um ano, ou dois anos, têm que fazer isso. Eles fazem os testes, primeiro, para demonstrar que ele é seguro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - O. k. O SR. JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - Segundo, que ele é eficaz, porque nós temos medicamentos... Ontem inclusive, saiu aquela notícia de que pesquisas estão demonstrando, por exemplo, que um novo medicamento estava muito promissor para uso em diabetes e que, talvez, faça danos irreversíveis à estrutura do pâncreas no médio prazo. Então, o processo de liberação de um medicamento é de uma responsabilidade tremenda. Tivemos o Vioxx, um anti-inflamatório que era considerado o anti-inflamatório mais promissor há alguns anos, e, depois, descobriu-se que ele trazia o risco de produzir mortalidade por doença cardiovascular. Então, esse processo de análise é complexo. Bom, no pedido de registro normal, o produtor entrega à Anvisa todos os testes que asseguram a segurança e eficácia que, analisadas, é concedido. Esse é o procedimento normal. Mas, e numa situação excepcional? Há situação excepcional? Qual? Estar sendo produzido numa fábrica autorizada para produzir e ter começado ensaio clínico, que está com resultado promissor. A gente já sabe que, talvez, não faça bem, mas mal, pelo menos, temos certeza de que não faz. Pode ser autorizado nessa situação, prescrito pelo médico para pessoas fora de possibilidade terapêutica? Pode. Isso é feito. A Anvisa faz. Mas nem essa situação excepcional nós temos com relação à fosfoetanolamina. Por quê? Eu acho que essa é uma pergunta que tem de ser feita, e os pesquisadores têm de responder. Por que eu acho que descobri a cura do câncer e, 20 anos depois, não procurei nenhum grupo de pesquisa na minha própria universidade para fazer um ensaio pré-clínico ou clínico? Por que não procurei nenhum produtor público ou privado para dizer: vamos dar à humanidade essa droga que vai mudar a vida da humanidade para sempre? Bom, essa pergunta, infelizmente, a Anvisa não tem condições de responder. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - E eu quero dizer ao senhor que eu também não sou médico, não sou profissional, mas fico imaginando, num país como o nosso, com a cultura que a nossa população tem de tomar chá para qualquer coisa, por que não vai querer tomar um comprimido que é algo que se sabe barato e que pode salvar a vida ou eliminar um problema de saúde de alguém?
16:55 R	Eu não estou dizendo que tenha razão ou não, mas quem sou eu para, como Senador da República, proibir alguém ou não permitir que alguém possa tentar viver? É complicado. Sempre considero que a saúde pública está em primeiro lugar. Agora, também não podemos desprezar a saúde individual. E aí o senhor mesmo falou há pouco que às vezes a pessoa não quer saber e não tem por que saber dos problemas que atingem a coletividade. Ela tem o direito de, eventualmente, buscar a solução para o seu problema da maneira mais adequada. Mas acho que a sua resposta está bem colocada. Vamos passar a palavra ao Presidente da ANS. O SR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO - Bom, Senador, primeiro, o senhor colocou, sobre alguns números que passamos. Na realidade, não paramos para nos deter em todos os números de arrecadação, mas o que passamos foi o de ressarcimento ao SUS, que foi de R$393 milhões, no ao de 2014, e a arrecadação do ressarcimento ao SUS é toda direcionada para o Fundo Nacional de Saúde. As demais arrecadações da agência... Inclusive depois eu vou, Thiago, falar um pouco da 388, sobre o volume de multas, que tem crescido e a celeridade que a agência quis dar a isso. Tudo isso foi construído pelos servidores, técnicos, concursados, sem que... Então, nós temos um orçamento, Senador, em torno de R$316 milhões. Desse orçamento de 316 milhões, R$186 milhões são do pessoal, e R$130 milhões é o orçamento que está inclusive revisto... Ontem, eu estava na reunião colegiada do Ministério, e foi apresentado como o orçamento da Agência de Saúde. Todos esses números, todos nossos números de contratações, todos os números econômico-financeiros estão no portal de transparência, e, a cada dia mais, procuramos trabalhar essa gestão. Vou fazer, daqui a dois meses, dois anos de agência. Quando cheguei, a primeira diretoria em que fiz questão de sentar - o Professor Rafael soube disso - foi na Diretoria de Gestão. Fizemos economia em vários contratos - vários contratos; são inúmeros, são públicos e estão nos nossos relatórios. Então, foram recursos que vieram para dentro do órgão regulador. Eu comungo com várias sugestões que vocês trouxeram aqui. Temos de trabalhar para essa autonomia econômica e financeira, e, numa das nossas lâminas, colocamos isso. Então, o senhor me desculpe, Senador. Eu não trouxe todos os números, até pela hora, mas estão todos abertos, não só no portal da transparência como no portal da agência. Outro ponto que o senhor colocou, Senador, é sobre o prazo de atendimento. A Agência Nacional de Saúde tem alguns procedimentos que são até diferenciados. Um deles é o prazo de atendimento. A Resolução Normativa nº 259 estabelece o prazo para que haja uma consulta médica; se é uma consulta de determinada especialidade, determinados exames. Quando isso não está acontecendo, a operadora é multada. Então, o senhor tem plena razão se... No final eu coloquei que o que o consumidor adquire tem de ser entregue a ele. O que ele adquiriu tem de ser entregue a ele. Então, precisamos ser comunicados, e, volto a dizer, grande parte disso é resolvido quando comunicado ao órgão regulador. No entanto, não permitimos, e somos uma agência reguladora que cobra o prazo de atendimento. Isso foi uma demanda que gerou inclusive... Vejo o presidente aqui de uma instituição de operadoras, e ele sabe o que houve de reclamações sobre isso. Mas o foco era o quê? Atender melhor o consumidor. É a Resolução nº 259.
17:00 R	Eu queria também ressaltar, Senador Capiberibe, que estão abertos dentro do portal de transparência, dentro da agência, e qualquer número que o senhor deseje, que não tenha alcançado, por favor, nos comunique que encaminharemos e vamos procurar dar, a cada dia, mais transparência a isso. Foram inúmeras ações. Havia ações até de duplas sedes. Terminamos com essas duplas sedes dos nossos núcleos. Eu queria, agora, dois minutinhos, uma palavra para o Professor Rafael e para o Thiago. Rafael, primeiro, sobre o que você falou da escola e que o Jarbas já colocou aqui e com que eu comungo. Eu acho que esse é um grande avanço que as instituições de vocês vão poder dar. Eu tenho uma formação. Fui professor universitário e, nas várias passagens da minha vida, tenho 40 anos de atividade na saúde, desde um médico a trabalhar na Baixada do Rio de Janeiro a ser professor universitário, a dirigir serviços de saúde. Fui o primeiro brasileiro a dirigir a Federação Mundial de Hospitais, que não congrega hospitais, congrega inclusive o NHS, que foi modelo para o nosso SUS. A minha experiência foi sempre isto: diálogo, treinamento, qualificação e respeito aos profissionais. Se trabalhamos assim, diminuímos as capturas. A captura existe tanto no serviço público quanto no serviço privado. No mundo de hoje, de uma sociedade muito mais imponderada, temos que trabalhar pela qualificação dos profissionais. Então, eu acho que as escolas vão ser um grande avanço. Outra coisa que você colocou foram as ouvidorias com mandato. O nosso ouvidor é um servidor de carreira, que assumiu no dia de ontem, e tem um mandato de dois anos, o Gustavo, que foi diretor seu. Então, tenho, particularmente, uma esperança de que ele vai fazer um trabalho muito importante para o setor e para as ouvidorias. Quanto às consultas públicas, o ideal é que, neste Brasil transcontinental, pudéssemos ter algumas presenciais. Lá na ANS, temos o chamado espaço aberto. A velocidade da demanda da sociedade às vezes não permite, mas, cada dia mais, eu sou um grande incentivador de que construamos com o técnico, depois com os técnicos da agência como um todo, colocamos no espaço aberto e trazemos para a sociedade. Transparência, diálogo, é isso que vai construir uma regulação melhor. Você colocou esses pontos. Quanto a reconduções infinitas, em várias instituições em que estive, eu nunca fui partidário disso. Eu entro olhando a hora de sair. Eu acho que temos que dar as nossas contribuições, as nossas missões e dar oportunidade de que haja renovação, e isso vem com a coincidência dos mandatos. No caso da ANS, trabalhamos com vida. Então, eu acho que foi um pouco do que o professor falou. Sobre o que falou o Thiago, parabéns pela sua apresentação, que está ordenada, muito construtiva. Primeiro, o ranking das empresas. Senador, todas as empresas que eram, vamos dizer assim, punidas com suspensão de comercialização de plano, elas agora, independentemente de ter plano suspenso ou não, passam a estar na internet. Então, vai proporcionar, primeiro, que o consumidor avalie o que está comprando, da mesma forma que temos feito várias cartilhas de orientação, e da outra forma, a operadora corrigir o que ela não está entregando corretamente. Então, eu acho que esse ranking é transparente. Eu falei rapidamente sobre a 388 para você. Eu sei que é uma resolução polêmica, mas foi uma resolução construída pelos servidores. Eu trouxe os números aqui. Em 2014, a agência aplicou R$396 milhões de multas. Em 2015, foram R$551 milhões.
17:05 R	E o que queremos? Queremos que a operadora cumpra a sua obrigação e que o órgão não precise multa, e se multar, o faça numa celeridade maior, porque nós estamos gastando energia em vez de estar direcionando essa energia para a qualidade do atendimento que a população tem que ter. Essa foi uma construção realizada pelos servidores - todos os senhores sabem -, técnicos, concursados, que trabalharam nessa área. Outro ponto que você colocou é sobre o regimento interno, que, pelo porte da agência, eu acho que tem que melhorar, tem que diminuir. Eu comungo com isso. Eu tenho, nas diretorias por onde passei, feito o menor número de alterações regimentais. Aliás, eu não levei nenhum servidor para trabalhar comigo. Todos os servidores que trabalham comigo, Senador, são servidores da Agência Nacional de Saúde. Nem minhas secretárias de 15 anos eu levei. Por quê? Porque temos que respeitar o servidor e respeitar quem está ali, se aculturou e trabalha ali. Então, eu quero agradecer aos Senadores a oportunidade, dizer que eu estou aberto, a agência está aberta. Acho fundamental que essas vindas nossas sejam realizadas periodicamente, para que possamos ter a oportunidade de orientar a sociedade, dialogar com a sociedade, dialogar com os seus representantes. E, volto a dizer, o meu compromisso é pela construção de um sistema de saúde melhor no Brasil. A saúde é uma demanda mundial. Não há saúde pública privada, a saúde é uma só, e precisamos integrá-las em prol da nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado. Ouço agora o Senador João Capiberibe, informando que o Presidente da Anatel solicitou que fosse possível a sua ausência a partir deste momento, já que tinha um compromisso assumido e a nossa audiência já vai longe, está comprida. Eu estou aqui imaginando que o Plenário não deve ter votação e nem Ordem do Dia ainda, senão deveríamos estar lá. Mas ouço o Senador Capiberibe, que também tem algumas questões a colocar. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, Srs. convidados, fiquei muito satisfeito com as informações recebidas. Há alguns dados aqui muito impressionantes sobre a questão das multas de todas as agências. De 2008 a 2010, foram aplicadas 24 bilhões de multas. Deve dar muito trabalho aplicar esse volume de multa. Deve ser algo muito trabalhoso. Desses 24 bilhões, apenas um 1,1 bilhão de multas arrecadadas, ou seja, 4.7%. É uma capacidade de arrecadação baixíssima. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Tem advogado ganhando dinheiro aí. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Como? O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Os advogados não devem estar reclamando. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - É verdade. É multa demais para arrecadação de menos. O SR. RAFAEL DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Na verdade, não é a agência. A agência só multa; quem executa é a AGU. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Mas essa é uma questão que precisa ser debatida. Outra coisa: acho que estamos muito distantes ainda de termos agências de Estado, que é o nosso grande objetivo. Esta é a primeira audiência pública da Comissão de Transparência e Governança e não será a última, certamente porque nós temos 11 agências e precisamos nos inteirar, cada vez mais dos obstáculos, para que possamos tomar iniciativas para melhorar o atendimento ao cidadão, ao consumidor. Aliás, hoje é Dia do Consumidor, uma coincidência feliz desta nossa audiência. O que podemos fazer para melhor? Eu acho que transformar essas agências realmente em agências de Estado, em que separemos definitivamente os governos e as influências do patrimonialismo, do clientelismo político deste País, que é congênito, nasceu com o País.
17:10 R	Eu acho que precisamos elaborar algumas propostas para poder, primeiro, fazer o que o Dr. José Carlos fez lá na Agência Nacional de Saúde: valorizar o funcionário de carreira, criar uma carreira das agências e não permitir o preenchimento dos cargos técnicos e de direção com cargos de confiança. Não, devem ser cargos de carreira, uma carreira em que a pessoa entre como contínuo e termine como diretor de alguma área. Outra questão é obrigar o Governo a nomear. Eu acho que uma agência que está sem três conselheiros perde a capacidade de governança, porque eles são substituídos, se não me engano, por profissionais.... O SR. RAFAEL DOS SANTOS (Fora do microfone.) - No caso da Anac, não são. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Fica aberto? O SR. RAFAEL DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Nenhuma decisão regulatória é aprovada. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Então paralisa. As agências foram criadas para darem resposta e o Governo termina impedindo que elas funcionem corretamente. Então, precisamos fazer com que não se atrasem as indicações e estabelecer algumas regras que não permitam mais esse tipo de atraso. Eu acho que a ideia da escola é realmente interessante porque essa é uma atividade nova. A sociedade de consumo brasileira é recente. Trinta anos atrás, não tínhamos isso. Quando começa a década de 90, surgem as agências reguladoras. Precisamos, então, especializar o atendimento aos consumidores. É verdade que as grandes reclamações dos consumidores são em função da Anatel (Agência de Telecomunicações) e também da Anvisa. Eu acho que concentra quase um quarto de todas as reclamações, em função desse serviço. Por último, eu tinha uma curiosidade, mas o presidente da Anatel já foi: o que o Governo faz com esse volume de recurso arrecadado pelas agências? É muito dinheiro. De 1999 a 2016, são R$100 bilhões dos quais ninguém sabe. Eu pelo menos não tenho a menor ideia. Será que alguns dos senhores poderiam nos responder em que esse recurso é aplicado? O SR. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO - Bom, Senador, na verdade a grande questão é o superávit primário. Recentemente, na questão do Fistel, especificamente, houve um relatório do TCU que deu os mais variados fins para o Fistel, que é exclusivo para fiscalização das telecomunicações. Até para pagar plano de saúde do Ministério das Comunicações teve finalidade para isso. Isso está no relatório do TCU. Então, o grande volume é superávit primário. Houve manutenção de avião da FAB, enfim, na questão do Fistel, que arrecadou esses R$80 bi nesses dois últimos anos, está lá especificado. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O Fistel é um fundo voltado... Qual o objetivo, o destino? O SR. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO - É o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sim, ele seria aplicado em quê? O SR. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO - Na Anatel, na melhoria do setor... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Na melhoria do sistema. O SR. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO - ... na fiscalização do sistema. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - E esse dinheiro foi usado para pagar dívida pública? O SR. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO - Para pagar dívida pública, para pagar manutenção de avião da FAB, para pagar plano de saúde do Ministério das Comunicações, para pagar uma série de outros objetivos que são completamente alheios. Inclusive, foi recomendação do TCU que o Governo desse uma "despedalada" nisso aí, que voltasse com esse orçamento. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito bem. Era isso, Sr. Presidente. O compromisso que imagino é continuar a ouvir, promover novas audiências públicas, para concluir as 11 agências reguladoras, e aí debater e propor algumas mudanças que me parecem cabíveis e necessárias, para que possamos transformar essas agências em agências de Estado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - O. k., Senador Capiberibe. Eu consulto se os integrantes da Mesa desejam fazer alguma consideração. O SR. RAFAEL DOS SANTOS - Só mais três coisinhas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Professor Rafael, por favor. O SR. RAFAEL DOS SANTOS - Senadores, o que acontece, por exemplo, no caso de agências que têm 90% do orçamento com folha de pagamento é exatamente isso, porque os recursos arrecadados vão para o ajuste fiscal e não sobra nada para outros investimentos.
17:15 R	Dá a impressão de que elas têm uma estrutura infartada com 90% do orçamento gasto com folha de pagamento. Mas, na realidade, é que o recurso é tão pouco que o percentual com folha de pagamento acaba sendo alto. São servidores altamente qualificados, muitos com mestrado, doutorado, com política de formação continuada. Se formos pensar o que os mercados regulados representam para o PIB do País e o que essas agências arrecadam para a União, na realidade são bem poucos, poderiam até aumentar, poderíamos discutir a quantidade. Em nenhum momento em que discutimos a questão da diretoria colegiada nós estamos esvaziando a questão da política. Muito pelo contrário, é uma política republicana em que buscamos mecanismos de consenso. A regulação não é só para utilizar o poder extroverso, o poder de polícia administrativa do Estado. Pelo contrário, é para buscar pactuações com a sociedade e com o mercado. É uma forma absolutamente republicana e fiscalizada pelo Senado da República. Só para concluir, a análise de impacto regulatório, uma coisa importante que o Presidente da Anvisa mencionou - o nome da substância não dá para mencionar, perdão, eu não sou médico -, veja bem, uma tomada de decisão regulatória tem que ter acompanhamento ex ante e ex post, porque muitas vezes o resultado do impacto regulatório de uma decisão tomada no curto prazo pode ser muito diferente do que ele vai produzir em longo prazo. E aí a importância, por exemplo, do acompanhamento dessas decisões por parte das agências, por parte da Escola Nacional de Regulação, das universidades, do Poder Público e do Parlamento. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado. Sr. Thiago, por favor. O SR. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO - É só para pontuar essa questão da Escola Nacional de Regulação, que é uma pauta antiga da Aner. É muito bom ouvir que encontramos eco aqui, até porque a nossa carreira prevê a capacitação continuada para progredirmos na carreira. Temos que acumular horas, e é uma dificuldade muito grande exatamente pela falta de recurso orçamentário. Às vezes, as agências não conseguem oferecer essa capacitação continuada pela falta de recurso. Então, é uma solução para o problema. Gostaríamos, então, de pedir o apoio dos senhores. Hoje, pela manhã, tive uma reunião com o Secretário Sérgio Mendonça, do Planejamento. Estávamos tratando de uma discussão que tivemos num fórum de RHs, de poder trazer à discussão a volta das agências ao Ministério do Planejamento, tirar dos ministérios vinculados. Vamos evoluir nessa pauta. Queria pedir o apoio dos senhores para uma possível reativação do Fórum de Presidentes, que está há algum tempo adormecido. Quanto à questão da fosfoetanolamina, eu só queria corroborar com o Presidente Jarbas de que é essa defesa que queremos ver aos olhos da sociedade. Não podemos deixar as ações das agências reguladoras serem usurpadas, ainda mais com critério tão complicado como o remédio. Concordo com o posicionamento do presidente de que cada indivíduo tem o direito de tomar aquilo que ele acha que vai lhe fazer bem. Mas é preciso fazermos a defesa da agência reguladora. E aí eu já coloco a Aner à disposição para fazermos a defesa institucional. Contem conosco sempre para fazer a defesa institucional das agências reguladoras. É isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a presença dos nossos convidados. Espero que esta audiência tenha contribuído para que telespectadores e todos que participaram tenham mais conhecimento a respeito dos assuntos inerentes à transparência das agências. Tenho certeza de que haveremos de realizar outras e vamos contribuir para que elas sejam mais fortalecidas. Muito obrigado a todos. Declaro encerrada esta reunião, convocando outra para terça-feira no horário regimental. (Iniciada às 14 horas e 51 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 20 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/03/2016 - 5ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor