29/03/2016 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015

Horário	Texto com revisão

14:35 R	A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 705, de 2015. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria. Convido, para assento à mesa, os seguintes convidados: Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Srª Tereza Campello; Rita de Cássia de Freitas Coelho, Coordenadora Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica do MEC, em substituição ao FNDE; Srª Manuelina Martins Cabral, Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e Sr. Marcelo Beltrão, Segundo Secretário da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). E o Deputado Rogério Marinho, que é o Relator. Por favor, tomem seus assentos. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania - o link é bit.ly/audienciainterativa - e do Alô Senado, através do número 0800 612211. De acordo com o art. 94, incisos II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará sua exposição por 15 minutos e em seguida abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos. A palavra aos Srs. Parlamentares será concedida na ordem de inscrição. Vamos começar abrindo a lista de participantes da audiência pública.
14:40 R	Concedo a palavra à Ministra Tereza Campello, Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, lembrando que esta é a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 705, publicada em 28 de dezembro de 2015, que "altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil". Com a palavra, por quinze minutos, a Ministra Tereza Campello. A SRª TEREZA CAMPELLO - Boa tarde a todos. Senadora Marta Suplicy, obrigada pelo convite e pela oportunidade. Quero cumprimentar o Relator da Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, Deputado Rogério Marinho; a Srª Rita de Cássia Coelho, Coordenadora Geral de Educação Infantil, nossa parceira nas ações do Brasil Carinhoso, do MEC; a Srª Manuelina Martins Cabral, Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Quando construímos a agenda do Brasil Carinhoso, a Undime foi uma das parceiras na construção e na elaboração dessa proposta. Portanto, é muito importante, também neste momento de debate e aperfeiçoamento, a gente poder contar com essa parceria. E cumprimento o Sr. Marcelo Beltrão, 2º Secretário da Confederação Nacional dos Municípios. Cumprimento também o Senador Pimentel, parceiro querido. Agradeço, mais uma vez, Senador, a oportunidade de podermos fazer essa discussão. Eu tive a oportunidade, hoje de manhã, de ter uma reunião com o Relator para iniciarmos tratativas, irmos aperfeiçoando e fazendo uma discussão em parceria com o Parlamento. Então, abrimos boas perspectivas para avançarmos e aperfeiçoarmos mais ainda a medida provisória. Eu queria pedir... Tem um microfone que eu pudesse apresentar dali, de repente? Ou ficar em pé? Tem? Eu tenho mania de professora e fica mais fácil falar usando... (Intervenção fora do microfone.) A SRª TEREZA CAMPELLO - É? Vou ser bem rápida, então. (Pausa.) Vou falando daqui, enquanto chega, para a gente não... Bom; avançamos muito na agenda da primeira infância no Brasil. O Brasil Carinhoso foi lançado em 2012, com uma preocupação de garantir não só políticas para a primeira infância, mas principalmente de reduzir a desigualdade em educação. De lá para cá, várias ações vieram sendo construídas. Recentemente, tivemos a aprovação, aqui no Parlamento brasileiro, do Estatuto da Primeira Infância, que também consolida e avança muito o conjunto das nossas agendas. Quando a gente fala em desigualdade no Brasil e olha para qualquer aspecto, a primeira infância, as crianças de zero a seis anos são diretamente impactadas. Eu vou mostrar rapidamente uma primeira informação, porque o Brasil Carinhoso atua em várias frentes. Por exemplo, acesso a medicamentos. Com o Farmácia Popular, nós passamos a distribuir medicamentos para asma, de graça, para as crianças. Estamos distribuindo hoje vitamina A para as crianças, junto com as campanhas de vacinação. Parte dessas ações já se tornaram políticas continuadas. O pessoal nem lembra mais que foram ações criadas dentro do Brasil Carinhoso. Felizmente já estão incorporadas como políticas públicas. Vou mostrar rapidamente uma informação que mostra essa questão da desigualdade, que é um gráfico bastante conhecido. Quando a gente olha a pobreza e a extrema pobreza por faixa de renda - é um material conhecido, mas é importante relembrarmos -, verificamos que a pobreza se concentrava e continua ainda se concentrando entre as crianças.
14:45 R	Então, quando olhamos a faixa de zero a cinco anos, vemos que, no início de 2004, tínhamos quase 14% das crianças, no Brasil, extremamente pobres. Quando olhamos os idosos, temos menos de 1%. Por quê? Porque o Brasil já tinha conseguido construir uma rede de proteção importante que chegava aos idosos, conseguia contemplar os adultos, mas deixava descobertas as crianças. Quando a gente olha o conjunto de políticas garantindo a melhoria de renda para as crianças, observa-se que conseguimos avançar muito. Saímos de um patamar de 14% para 5%, pelos dados da PNAD. Quando olhamos dados administrativos, a gente vê que esses dados são ainda melhores, porque é difícil apurar dados com relação a essa faixa de renda com o impacto que gostaríamos. Tem muita gente que fala assim: "Não, isso é extrema pobreza, porque é o Bolsa Família; quando a gente olha, a pobreza não caiu tanto". Aí vamos olhar a pobreza. Quando observamos 2004, quase 36,5% das crianças de zero a seis anos eram pobres, segundo dados das Nações Unidas, e tinha-se menos de 5% dos idosos. Há também uma redução bastante importante, mas ainda temos muito a fazer. Quando discutíamos o Brasil, dizíamos o quê? Não podemos falar só de renda, temos que falar do conjunto das políticas públicas. E quando olhamos o acesso à educação, em especial acesso à creche de zero a três anos, vemos que o Brasil vem conseguindo avançar muito no aumento de matrículas para creche, ano a ano. Então, olhando desde o início do ano 2000, há um aumento importante do número de vagas e, portanto, de crianças dentro de creches e da escola. Aqui é importante ver que essa inflexão acontece exatamente quando criamos o Fundeb, lembrando que o Governo Federal financiava principalmente o ensino fundamental, mas não existiam recursos regulares para educação infantil. Com o Fundeb, em 2006, a gente passou a ter também o financiamento federal para educação infantil e continuamos numa taxa ascendente de ampliação de vagas e de acesso. Só que quando a gente olha esses dados, temos a impressão de que aumentou para todo mundo. Aí vamos mais uma vez dar olhada nos dados da PNAD e ver como é a cobertura. Em 2012, fazendo um recorte de 2012, quando criamos o Brasil Carinhoso, pegando os 20% mais ricos da população, as crianças de zero a três anos, 41% estavam em creche. E quando olhamos os 20% mais pobres, apenas 12%... Quando se olha a média nacional, temos em torno de 23%, 24%, 25%. Mas há uma disparidade muito grande. O que buscamos com a política instituída pelo Brasil Carinhoso para ampliação do acesso à creche para as crianças mais pobres? Não inverter isso, mas garantir que tivéssemos um aumento das vagas e uma inclusão crescente de crianças, mas que as crianças pobres também tivessem acesso a essa ampliação. Ou seja, que a gente reduzisse esse gap, reduzisse essa desigualdade! Portanto, o ideal seria chegarmos dos 12% aos 40%, ou pelo menos chegar na média nacional, que seria em torno de 24%. Então, o que a política procurava? Não estabelecer que só as crianças mais pobres teriam acesso, mas que queríamos estimular que nesse processo de ampliação as crianças pobres fossem incluídas. E com isso a gente desenvolveu vários mecanismos de ampliação de acesso a políticas públicas. Eles foram muito diferenciados. No caso da educação, a gente achou que seria muito mais adequado... Ao invés de fazer uma legislação dizendo que iria priorizar as crianças do Bolsa Família, achamos mais adequado, na oportunidade, estabelecer um estímulo financeiro. Foi esse o debate que tivemos na oportunidade, garantindo que os Municípios que ampliassem as vagas para as crianças pobres do Bolsa Família tivessem esse estímulo financeiro. Então, o Brasil Carinhoso foi criado para quê? Não para financiar a educação, mas para reduzir a desigualdade em acesso à educação entre os mais pobres e os mais ricos. Portanto, ampliar as oportunidades para as nossas crianças.
14:50 R	Então, essa é uma principal questão. E, com isso, acho que esse gráfico é o mais interessante, porque mostra que, quando a gente foca na política pública, quando a gente claramente constrói uma política direcionada a um determinado objetivo, consegue-se alterar um status quo. Vejam só, quando pegamos os dados administrativos do MEC, cruzamos o banco de dados do Bolsa Família com o Censo Escolar do MEC. Observamos o quê? Que em 2011, 13,9% das crianças do Bolsa Família estavam em creche. Então, esse é um dado administrativo, não é PNAD, é o cruzamento dos dados do Bolsa Família com o Censo Escolar. Quando a gente criou o Brasil Carinhoso, olhem como conseguimos ampliar o acesso. Então, se contarmos aqui não só creche, mas também educação infantil... Tem aquela criança que está na virada dos três para os quatro anos, faz aniversário em setembro, outubro, portanto acaba entrando na educação infantil e não está em creche, que são 77 mil. Quando a gente inclui educação infantil e creche, saímos de um patamar de 14% para um patamar de quase 24%, num período tão curto. Obviamente, isso tem a ver com ampliação do número de vagas que tivemos com o Proinfância, mas tem muito a ver com termos criado esse estímulo dizendo para os prefeitos incluírem também as crianças mais pobres; buscarem garantir que essas crianças também tenham acesso a essa ampliação do número de vagas que estamos tendo no Brasil. Então, esses dados dão conta do sucesso da política, da construção dessa ação, mas verificamos também... Essa é uma política muito recente. A gente implantou em 2012. Portanto, estamos falando e olhando três anos de execução da política. Nenhuma política pública permite uma avaliação completa num período tão curto, mas já conseguimos observar duas grandes questões que nos preocupam. Por isso, essa tentativa e esse esforço de continuar aperfeiçoando a política pública do Brasil Carinhoso. O que observamos? Não obstante ter aumentado muito o número de vagas, quando olhamos a cobertura, o número absoluto passa de 482, em creche, para 755. Somando aqui, a gente passa para mais de 840 mil vagas. Ou seja, crianças do Bolsa Família tendo acesso à educação, quando olhamos o aumento de 56% de acesso à educação infantil; mas quanto ao percentual de Municípios que vem ampliando, continuamos tendo uma questão importante. Antes de mostrar os dados, comento que a gente já vem aperfeiçoando a política. A ideia agora é dar mais um salto. Mas quando começamos o Brasil Carinhoso, em 2012, iniciamos o processo, Senadora, sugerindo que os Municípios aderissem à política. Então, a gente abriu um edital dizendo: "Município, inscreva-se para acessar os recursos do Brasil Carinhoso". E o que a gente acabou observando? Que uma parte grande dos Municípios não conseguiu nem acessar a política. Em torno de 900 Municípios se inscreveram dizendo: "Eu quero entrar no Brasil Carinhoso". E a gente acabou se dando conta, conhecendo tanta política pública, de que os Municípios têm dificuldade. A maior parte dos pequenos Municípios sequer consegue entrar nos sites. Você tem dificuldade de se inscrever, você tem dificuldade de conhecer; o gestor na área de educação muitas vezes não consegue ter informação, às vezes não consegue nem ter um computador, não consegue ter uma linha poderosa suficiente. Então, nós tomamos a decisão, a partir de 2013, de não esperar que o prefeito, a prefeitura ou o secretário de educação aderissem ao Brasil Carinhoso. Nós passamos a cruzar os dados de crianças do Bolsa Família no Censo Escolar do ano anterior e automaticamente repassamos recursos para o Município, premiando aqueles Municípios que estavam incluindo crianças. Esse já foi um esforço de ampliar o acesso. O que nos interessava? Estimular os prefeitos e não reduzir o nosso gasto. Estaríamos com gasto muito menor se continuássemos naquela política automática esperando a adesão do Município. Então, a gente vem tendo um pequeno aumento. (Soa a campainha.) A SRª TEREZA CAMPELLO - A gente observa - desculpa, gente, eu já termino -, em 2015, ano passado, um aumento muito grande, só que os dados, mesmo que mostrem um esforço continuado dos Municípios, não estão revelando uma coisa que nos preocupou muito, ou seja, primeiro, que uma parte grande dos Municípios não aumentou nada; Segundo, que algo em torno de 930 Municípios reduziu o número de vagas para crianças pobres.
14:55 R	Então, nós tivemos um repasse de recursos em 2013 e 2014, e os Municípios aumentaram a desigualdade em educação. E isso nos cria um problema. Por quê? Porque a legislação foi criada para reduzir a desigualdade. Se o Município amplia a desigualdade, ele não poderia ser premiado. Isso nos cria até um problema administrativo para nós, gestores, que estamos ordenando essa despesa. Então, esse é um problema que foi verificado e que queremos, agora, corrigir com a medida provisória. Um segundo dado que também nos chama a atenção e que muito nos preocupa - e o Relator, hoje pela manhã, colocava também essa preocupação - é que parcela dos recursos que vimos repassando estão parados nas contas dos Municípios. Só para se ter uma ideia: nós repassamos, em outubro de 2014, R$765 milhões e, em outubro do ano passado, nós tínhamos R$476 milhões ainda não gastos. Alguns Municípios estavam com dinheiro parado há mais de um ano, ou seja, haviam recebido o repasse de 2013/2014 e não gastaram nada. Então, primeiramente, há um problema grave, porque esse recurso tem que chegar às crianças, e o recurso repassado não é obrigatório para usar com aquela criança pobre. O Município pode usar com educação infantil, para o conjunto das crianças. Quer dizer, a preocupação que levantamos é a seguinte: esse dinheiro que não foi gasto não adianta eu querer gastá-lo duas vezes neste ano. É uma criança que, provavelmente, até já saiu da creche; é uma fralda que eu não comprei; é uma alimentação que eu não forneci. Esse dinheiro é um dinheiro livre; portanto, ele pode ser gasto com pessoal, com fralda, com medicamento, com sabonete... Quer dizer, se eu não comprei o sabonete, não adianta eu comprar dois sabonetes agora, no ano que vem. Então, esse dinheiro está parado. Nós estamos, no Ministério do Desenvolvimento Social, desenvolvendo essa política não de economizar, mas de induzir os Municípios a gastar. A mesma coisa nós estamos fazendo com o dinheiro da Assistência Social, ou seja, não tem cabimento recurso para políticas continuadas ficar parado. Então, nós estamos propondo mecanismos que permitam que nós possamos otimizar o uso do dinheiro. Se o Município gastar, ótimo; se não gastar, nós queremos descontar dos repasses. Essa, a nossa proposta, e a medida provisória faz exatamente isso. Só detalhando: a medida provisória busca estimular o aumento do percentual de crianças do Bolsa Família ao longo dos anos, buscando que todas elas consigam cumprir o Plano Nacional de Educação; beneficiar aqueles Municípios que se esforçaram para combater a desigualdade; e garantir que, de fato, o dinheiro seja investido na primeira infância. O decreto que já está operando na medida provisória - o decreto em vigor atualmente - estabeleceu que, para 2015 e para 2016, que nós já estamos trabalhando com um estoque, ou seja, não há como eu mudar a realidade de 2014/2015; o que havia de crianças na escola em 2015 já havia - está certo? Então, o que olhemos 2015 e só privilegiemos, só premiemos aqueles Municípios que, de fato, reduziram a desigualdade em educação; e, portanto, não se repasse recursos aos Municípios que descumpriram aquilo que pactuaram conosco; ou que aqueles Municípios com alta cobertura continuem recebendo os recursos. Segundo, para 2017 em diante, o decreto já estabelece que tenhamos o aumento como critério de elegibilidade, ou seja, se o Município aumentou, ele é elegível para receber os recursos; porém, que os recursos sejam repassados de acordo com metas que vão ser pactuadas, para que, assim, nós possamos cumprir o Plano Nacional de Educação. E sobre isso nós já vimos conversando com o Ministério da Educação e queremos conversar também aqui com o Congresso e com a Undime, para que nós possamos, para 2017, ter metas que nos ajudem a construir uma rota que nos ajude a reduzir as desigualdades. E, no caso do saldo, também já está funcionando a ideia de descontar o saldo. Há duas formas de garantirmos que esse recurso seja efetivamente usado... (Soa a campainha.) A SRª TEREZA CAMPELLO - ... uma é pedir que ele retorne, o que geraria uma burocracia enorme; e a outra é descontar nos repasses futuros. Então, a ideia da medida provisória, como eu disse, é, um, aperfeiçoar essa medida e estimular que os Municípios gastem o dinheiro com as crianças; e, dois, que a gente continue reduzindo a desigualdade em educação. Obrigada pela oportunidade. (Palmas.)
15:00 R	A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PMDB - SP) - Com a palavra, agora, a Srª Rita de Cássia de Freitas Coelho, Coordenadora Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica do MEC, em substituição ao FNDE. A SRª RITA DE CÁSSIA DE FREITAS COELHO - Boa tarde! Quero cumprimentar a Senadora Marta Suplicy, o Deputado Rogério Marinho, a Srª Manuelina, nossa colega da Undime, representando os Municípios, bem como o Marcelo Beltrão, da CNM, também um interlocutor importante nas nossas ações na área da educação infantil. A Ministra já foi clara na sua exposição sobre os motivos que levam o Governo a propor essa medida provisória, e fica evidente na sua exposição o nosso compromisso quanto ao aprimoramento da política ou dos objetivos que essa ação busca atingir. Todavia, eu gostaria de complementar fazendo algumas observações. Primeiro, tem sido forte a agenda da primeira infância, bem assim a agenda de enfrentamento da miséria e a agenda de políticas para o direito das mulheres; e a educação infantil é uma política social que tem um forte impacto nessas três agendas. O direito de toda criança ao atendimento em creches ou pré-escola contribui de forma efetiva para a emancipação da mulher, para a inclusão produtiva da mulher, para o enfrentamento da miséria - os estudos do MDS mostram isso - e para o atendimento aos direitos da primeira infância. Então, o Brasil Carinhoso é uma ação exitosa e é uma ação que, do ponto de vista da Administração, tem uma outra característica bastante relevante para as dificuldades que o Estado brasileiro enfrenta nas suas políticas sociais: é uma ação intersetorial, mas com medias efetivas de intersetorialidade na gestão. A própria Ministra já evidenciou às senhoras e aos senhores que essa ação exige uma execução compartilhada. Toda a sua execução é vinculada a matrículas na educação infantil, quer dizer, não é uma política que cria vagas novas; é uma política que pressupõe a existência do atendimento. Essa ação exigiu alterações do Censo Escolar. Hoje, o Censo Escolar registra e garante o NIS da criança para possibilitar esse cruzamento. Então, há um avanço, na nossa concepção, de como atuar na intersetorialidade. Intersetorialidade não é só um esforço de articulação política; tem que ser um esforço nos instrumentos e nos mecanismos de gestão. Outro aspecto importante é que essa execução financeira é feita diretamente pelo FNDE nos mesmos mecanismos de repasses dos recursos da educação. Ao fazer isso, há um reconhecimento de parte do Governo Federal quanto à insuficiência dos recursos repassados via Fundeb para o atendimento em creche. Este também é um aspecto relevante dessa ação, porque, quando nós repassamos um recurso suplementar do MDS para a execução dessa política, nós estamos reconhecendo essa exigência de melhoria do financiamento da educação. Por outro lado, também nessa execução, nós temos constatado dificuldade de parte dos Municípios, o que exige, sim, um aprimoramento dos nossos mecanismos. Então, acho que a medida provisória vem com essa motivação. Estamos abertos ao diálogo, ao aprimoramento desses mecanismos, mas queremos registrar qual é a nossa motivação: é aprimorar os mecanismos dessa ação. E por quê? Primeiro porque ainda há uma imprecisão em relação à faixa etária registrada de matrícula no Censo Escolar. Então, muitas vezes, a criança deveria estar matriculada numa creche, porque tem uma idade referente a creche, mas o registro é feito a partir de outro corte que o Município informa. Então, essa é uma necessidade importante que impacta no repasse desses recursos.
15:05 R	A outra necessidade diz respeito ao Município entender que essa é uma política de estímulo, que esses recursos vão todos em custeio. Então, ele não cria uma vaga, ele não constrói uma escola. E há uma confusão, às vezes, no Município - e, talvez, nos nossos mecanismos - que nós precisamos discutir, em que, muitas vezes, a demanda do Município é capital, é construir uma vaga nova. E, finalmente, esses recursos têm uma aplicação que sinaliza um grande avanço na política: uma aplicação subvinculada à educação infantil. Os recursos do Fundeb, os recursos que financiam a educação são vinculados à matricula para os repasses, mas a aplicação deles não é subvinculada a uma etapa. Então, a matrícula na creche, a matrícula na educação infantil gera um montante de recursos para o Município, mas o gestor pode optar por aplicar esses recursos no ensino fundamental, por exemplo, e esses recursos só podem ser aplicados na educação infantil. Então, é um avanço muito significativo, que gera um temor e um conjunto de dúvidas nos gestores municipais em relação à execução. Então, a perspectiva de se criar um regulamento, a partir da medida provisória, é uma perspectiva clara de melhor informar o Município sobre como ele pode aplicar esses recursos e com que regras. Então, a parte desse montante não aplicado e que nos preocupa muito está diretamente relacionado ao Município aplicar na educação infantil, porque ele não está trabalhando com subvinculação de aplicação de recursos - os recursos que ele recebe podem ser aplicados em qualquer etapa e esses recursos estão subvinculados à educação infantil. Há uma confusão de faixa etária no registro do Censo, que a ação exige um aprimoramento; e há, às vezes, uma insegurança do Município em aplicar esses recursos, que são recursos que têm uma aplicação mais ampla do que os recursos da educação. Então, recursos da educação que não podem ser aplicados em algumas ações são mais flexíveis, sinalizando, inclusive, um passo adiante na gestão, qual seja, atualizar os itens do Fundeb em relação à educação infantil. Nosso entendimento, no Ministério da Educação, é de apoio a essa medida provisória. Nós entendemos que o "até 50%" preserva o percentual de 50%, mas que passa a estar mais comprometido com os objetivos dessa ação. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Srª Rita de Cássia. Eu vou ter que me retirar por um curto período de tempo, mas vou pedir ao Senador Pimentel que assuma a Presidência dos trabalhos. Antes, porém, Ministra Tereza, eu quero falar do meu apreço por esse Programa Brasil Carinhoso. Eu acompanhei, passo a passo, todas as suas apresentações e acho muito interessante o rever o programa, ainda porque todo programa inovador, num dado momento, você tem de parar e ver o que está funcionando, o que não está funcionando e quais os motivos. Agora, é muito interessante, porque eu fui prefeita e sei que, muitas vezes, o prefeito não tem dinheiro para o custeio e não tem como arrumar dinheiro para custeio. Ás vezes, até o prefeito consegue construir, mas não tem o dinheiro para custear. Então, o mais interessante desse programa é a possibilidade de se poder fazer muita coisa com o custeio: de comprar fraldas a qualificar professores, que é a coisa mais difícil.
15:10 R	Ao mesmo tempo, isso me remeteu a uma experiência que tive quando Ministra da Cultura, com os CEUs, porque nós tínhamos os recursos, que, embora não fossem suficientes para fazer os 360 CEUs previstos, seriam suficientes para fazer mais do que se pensava que daria para fazer. Entretanto, os prefeitos não faziam ou não conseguiam fazer. Alguns por má vontade, porque não sabiam bem o que era aquilo; outros, porque não tinham o dinheiro para mantê-los depois de feitos. E, ainda, outros porque não sabiam nem como acessar, exatamente o que está sendo descrito. Então, pelo jeito, isso ocorre com todas as Pastas. Quer dizer, para tudo que a gente quiser inventar, temos antes que ver, primeiro, quem vai receber os recursos, porque os prefeitos, principalmente de cidades pequenas, por exemplo, em uma questão como era o CEU, não tinham quem fizesse o projeto etc. Então, não dava para fazer. Assim, passa por isso também, que, talvez, seja uma das coisas mais importantes para nos debruçarmos, ou seja, como ajudar os prefeitos. Eu também passei por isso quando fui Ministra do Turismo: não conseguiam destravar o Pronatec, que era uma grande infraestrutura no Nordeste. No final, o desespero era tanto que a gente fez uma pequena comissão, um pequeno grupo que ia às cidades para tentar destravar, para tentar ver o que acontecia em cada lugar. Agora, nos mais de cinco mil Municípios, é um pouco mais difícil vocês fazerem isso. Mas, talvez, alguma coisa no sentido de uma ajuda mais primária, mais "antes de tudo", o bê-á-bá, porque a gente percebe que até cidades do porte de São Paulo, hoje, terão de devolver ambulâncias, porque estão há dois anos no pátio; terão que devolver recursos de UBS que não está sendo construída. Então, não é só a questão dos pequenos; são questões, às vezes, muito complexas que têm de ser vistas. E todo mundo que foi prefeito sabe da falta de dinheiro, mas há, também, falta de informação, que tem de ser cuidada. Mas eu acho extraordinária essa preocupação. E a sempre Ministra do Desenvolvimento, Tereza Campello, tem essa capacidade de ver onde está o problema e tentar rever a possibilidade de acertar, e isso, com esse bom Relator, que está também muito antenado com os problemas, está caminhando muito bem. Eu espero voltar o mais rápido possível; porém, o Senador Pimentel assume a partir deste momento. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Eu passo a palavra à Srª Manuelina Martins Cabral, Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A SRª MANUELINA MARTINS CABRAL - Ex^mo Sr. Senador José Pimentel, em nome de quem cumprimento toda a Mesa e todos os presentes. Cumprimento também a Professora Rita, nossa parceira no Ministério da Educação. Ministra Tereza Campello, com quem é um prazer estar aqui - V. Exª que é nossa parceira também -, eu acho que a política intersetorial é fundamental para fazermos educação infantil. Cumprimento o Deputado Rogério Marinho e registro que já fomos colegas em outras audiências - não é, Deputado? Eu digo sempre que a Undime, as prefeituras, a associação de prefeitos e a federação falam a mesma língua - e têm de falar. A Undime está para a associação dos prefeitos assim como as secretarias de educação estão para as prefeituras. Então, nós fazemos a defesa juntos. Nós trouxemos aqui algumas contribuições. Vou tentar passar rapidamente, dentro dos meus 15 minutos, e deixar o material à disposição para aqueles que quiserem depois consultar. (Pausa.) O. k.
15:15 R	Eu quero, aqui, fazer referência à fala da Rita Coelho e também da Ministra sobre a importância, hoje, desse programa. Hoje, as prefeituras e secretarias municipais de educação têm uma estreita relação com esse recurso. Assim como foi falado, os recursos que chegam aos Municípios são insuficientes para fazermos educação e avançarmos, principalmente para cumprirmos com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, especificamente a Meta nº 1, que é universalizar a pré-escola, quatro e cinco anos - hoje a maioria do percentual é de crianças de quatro anos, que ainda estão fora das instituições - e ampliar a oferta de atendimento da creche de zero a três anos, para chegar a 50%, que é o estabelecido pela meta nacional. Eu trouxe esses dados de avanço, porque acredito que avançamos, sim. Em relação à pré-escola, houve também um decréscimo da população. Pode-se verificar ali que, em 2014, houve um decréscimo da população. Então, por isso, houve o decréscimo das matrículas de pré-escola, mas, nas matrículas de educação infantil, avançamos 5,2%. Hoje, de acordo com o observatório, que é a fonte, a educação infantil de quatro e cinco anos, que deveria - não é, Prefeito?- este ano estar universalizada, já que era o prazo estabelecido pela lei, ainda está atendida em 89,1% pelos Municípios. Temos ainda 600 mil crianças que não estão sendo atendidas de pré-escola infelizmente. Isso se dá principalmente por questões de infraestrutura. Quando se coloca a legislação de custeio do Brasil Carinhoso, acho interessante, sim, que é o mais caro hoje para as prefeituras. Mas, nesse momento, para avançarmos, ainda é necessário permanecer também com o capital, porque não basta construir a sala e não ter recurso para adquirir o mobiliário. Então, também ainda precisamos de capital. Foi uma solicitação que a Undime fez junto ao Ministério, e, pelos percentuais, percebemos que é necessário ainda manter essa questão. Na porcentagem de zero a três também houve um avanço; não significativo, mas houve um avanço. Hoje, estamos com 29,6%, longe ainda de atender esses 50%, mas percebemos que houve um avanço. E há uma vontade significativa por parte dos Municípios e um esforço grande para ampliar o atendimento da educação infantil, e esse recurso é fundamental. É claro que a sistemática de financiamento da educação básica ainda não tem acompanhado a evolução das demandas, então, os recursos realmente são insuficientes. A implantação do Fundeb temos que reconhecer que foi um grande avanço para a educação infantil. O fim da DRU também foi significativo. Eu gostaria aqui até de fazer referência à discussão que está havendo do retorno da DRU, da DRE e DRM, que é preocupante. Os recursos do petróleo que aguardávamos são recursos que estávamos aguardando e fazem um diferencial na educação, especialmente na educação infantil, reforçando os recursos do Brasil Carinhoso. Quero pular o ponto sobre os recursos que hoje temos e focar na Medida Provisória nº 705, que é o tema central. Sabemos que esse é um mecanismo importante tanto de tratar com a equidade da oferta quanto da ampliação do atendimento.
15:20 R	A questão que eu gostaria de referendar é o que foi proposto de modificação na medida provisória e o que já foi alterado pela Lei nº 12.722, que pegou os Municípios um pouco de surpresa em relação à mudança dos critérios. É claro que aguardamos esse regulamento, mas destaco principalmente essas três regras que foram alteradas. Primeiro, quero reforçar a fala da Ministra quando ela coloca a dificuldade que os Municípios têm de investir ou gastar esses recursos. É verdade, Ministra, que a maioria dos Municípios não tem equipe, na secretaria de educação; às vezes, têm "euquipe". Essa é uma grande dificuldade. Primeiramente, foi um recurso não muito divulgado para as secretarias. Pegou um momento de início de gestão, que foi 2013, primeiro ano em que chegaram os recursos nos Municípios. Até que cheguem aos secretários... Uma pequena parte dos secretários, que são gestores plenos, imediatamente já verificou os recursos, mas a maioria foi verificar esses recursos no ano subsequente. Então, foi um dos fatores pelo qual os recursos não foram gastos. Outra questão é a regulamentação. Os recursos chegaram em 2013, mas ela foi regulamentada em 2014. Assim como o recurso que foi depositado em 2015, a regulamentação é de dezembro de 2015, e ainda com uma alteração em fevereiro de 2016. Então, há esse atraso de repasse também. Há o SiGPC, que é a prestação de contas, que não foi aberta ainda no sistema. Até hoje, os Municípios não conseguiram ainda fazer nenhuma prestação de contas. Esse é outro motivo que causa insegurança para os Municípios, porque, quando um Município recebe recursos do Governo Federal, a cautela, o cuidado para se investir e gastar esse dinheiro é maior. Então, há receio sim. Quando não abre ainda para a prestação de contas, é preocupante. E até hoje o link no SiGPC, que é o que está posto na regulamentação, a forma de prestar contas, ainda não foi aberto. Os três pontos da resolução em que eu gostaria de focar, da medida provisória, é que ela deveria ser analisada em conjunto com o Decreto nº 8.619, porque, aí, já há um regulamento mencionado. O que a Undime visualizou e analisou é que essas regras, na verdade, são punitivas. Elas não vêm incentivar a matrícula, porque pedagogicamente, quando você pune, você não tem um alcance significativo. Então, quando coloca que o Município que não avançou vai receber até 25%, esse "até" pode significar zero. E, quando se coloca aquele Município que cumpriu com a legislação e vai receber também até 50%, isso também pode significar zero. Então, de repente, uma palavrinha que está ali é de grande significado. Portanto, precisamos temer essa questão, com certeza. Há também a dedução do saldo da conta, que é preocupante por esses fatores que já coloquei anteriormente. Quando você vai modificar as regras, você tem que discutir dali para frente, e não punir com aquilo que já foi estabelecido, que já está nos cofres do Município. A Undime tem feito um enorme esforço para estar junto aos Municípios, fazendo orientação para que eles gastem de maneira correta esses recursos. E conseguimos chegar aos cinco mil e poucos Municípios por meio das seccionais que há em cada Estado. Vou passar dos quatro minutos ali, porque eu gostaria de chamar a atenção... (Intervenção fora do microfone.) A SRª MANUELINA MARTINS CABRAL - Ah, já mudou o Presidente. Posso começar o tempo. (Risos.)
15:25 R	Eu gostaria de dimensionar o Ministério do Desenvolvimento Social na dedução do saldo em conta. No momento de depósito, devido à existência do terço de recursos, os programas referentes ao período de 2012, 2014, nas contas dos Municípios, também de 2015, foram repassados ou no final do ano de 2015 (relativo ao período de 2015), ou ainda há ali um grande percentual de restos a pagar do exercício ainda de 2015. Então, o que há que se considerar em relação a isso? O fato dos atrasos dos repasses e a questão da sanção, que visualizamos como penalidade e não como um incentivo. A Resolução nº 17, de 2013, foi publicada em maio de 2013 e foi regulamentada em 2014. Então, o recurso que entrou em 2013 só foi regulamentado em outubro de 2014. Aí temos a Resolução nº 19, que já coloquei, que é referente ao exercício de 2015, foi publicada em dezembro de 2015 e ainda foi feita uma alteração, agora em fevereiro de 2016, por meio da Resolução nº 1, que alterou o art. 7º. E há a questão da prestação de contas, que é preocupante. Então, segundo mudança dessas regras, no primeiro ano. 2013, os recursos poderiam ser investidos tanto em custeio como em capital. E houve a modificação a partir do ano passado. Inclusive muitos Municípios já estavam com seus processos licitatórios já seguindo para a aquisição de capital foram pegos de surpresa por conta dessa alteração. Eu gostaria de focar também - e uma preocupação da frente dos prefeitos - na perda de grande parte dos Municípios em relação ao Fundeb por conta da queda de matrículas. Então, há um grande percentual de Municípios que têm mostrado uma perda significativa. É claro que o Fundeb, daqui a pouco, inspira. Precisamos modificar essa dinâmica de redistribuição do Fundeb, mas essa é uma questão preocupante. Então, dificilmente esses Municípios darão conta do cumprimento da Meta nº 1 do Plano da Universalização e do aumento, da ampliação da creche. E a Undime reitera que o Brasil hoje atingiu o patamar de um por um, o que significa que cada real... (Soa a campainha.) A SRª MANUELINA MARTINS CABRAL - ...investido em construção é um real necessário para manutenção. É claro que o Brasil Carinhoso tem capacidade, sim, de contribuir para alcançar equidade na educação infantil. Já indo para as considerações finais, eu gostaria de fechar apenas a questão da medida provisória. O posicionamento da Undime em relação à medida provisória, em relação à alteração da regra do repasse é que isso também fere um importante princípio na gestão pública brasileira, que é o da continuidade do serviço público. Diante de todas essas considerações, a Undime defende e solicita ou a revogação da medida provisória ou a modificação do que está posto apesar de que a vigência expira em abril. (Intervenção fora do microfone.) A SRª MANUELINA MARTINS CABRAL - Pois é; se tivesse terminado a vigência, já parava por aí. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Manuelina Martins Cabral, por sua explanação. Passamos, então, imediatamente, antes agradecendo a generosa disposição do Senador Pimentel, sempre generoso e solidário com este Parlamentar para presidir esta audiência pública a partir deste momento. Passo a palavra ao Marcelo Beltrão, Secretário da Confederação Nacional dos Municípios, para fazer sua explanação.
15:30 R	Em seguida, concederei a palavra ao Relator e, depois, aos Parlamentares. O Senador Pimentel é o primeiro inscrito. Por favor, então, Marcelo Beltrão, dentro do prazo estipulado. O SR. MARCELO BELTRÃO - Cumprimento o Presidente, Deputado Pedro; o Relator, Deputado Rogério Marinho; A Ministra Tereza Campello, parabenizando pela idealização do Brasil Carinhoso - esperamos aperfeiçoá-lo e melhorá-lo cada vez mais para dar atenção mais especial à educação infantil, que é o início da vida letiva de todos os alunos; a Srª Rita de Cássia, coordenadora-geral da educação infantil. Cumprimento a colega Manuelina por sua apresentação. Ela quase que discorreu sobre todos os temas que a CNM preparou. Cumprimento também o Senador Pimentel, que presidiu esta Mesa, e, na pessoa dele, cumprimento todos aqui presentes. Quero iniciar pelo final, dizendo que os prefeitos, a CNM, no momento, é contra a medida provisória porque entende que ela diminui o financiamento para a etapa educação infantil. A avaliação do quadro comparativo elaborado pela Secretaria legislativa do Congresso Nacional estipula alguns critérios em relação à Lei, à Lei nº 12.722, que dá possibilidade de regulamentação. Essa regulamentação, ocorrida pelo decreto citado pela colega Manuelina, gera dois critérios, que são tomados como forma pretérita de fatos já acontecidos além de gerar também o termo de um valor de até 50%. Então, com dados e estudos da CNM, esse ano, 2,9 mil Municípios deixarão de receber o recurso que é tão importante, o recurso do Brasil Carinhoso. Temos, se acompanharmos a evolução da matrícula nessas faixas, principalmente creche e pré-escola, os valores que são praticados hoje, per capita, constituem uma etapa que etapa que está subfinanciada. Temos, hoje, um financiamento aquém do que poderia e deveria ser praticado para se atingir o mínimo viável de uma educação de qualidade. Temos, hoje, em 2016, um valor/aluno para creche parcial de R$2,739 mil. Segundo dados calculados pela campanha pelo direito a educação, em 2005 e atualizado pelo IPCA para os dias de hoje, o financiamento adequado seria de R$4,52 mil reais. Então, com a edição dessa medida provisória e com sua regulamentação, percebemos que o financiamento diminuirá quando aplicada sua regulamentação, que nada mais é do que, de forma pretérita, trazer para os dias de hoje um fato acontecido em 2014. Os Municípios que não matricularam 35% cadastrados no Bolsa Família não teriam esse tipo de acesso e, segundo nossos cálculos, repetindo, 2,9 mil Municípios não teriam acesso a esse recurso em 2016. Pela evolução das matrículas nessa faixa de ensino, percebemos que estamos muito aquém de atingir a meta, como a nobre colega Manuelina apontou. Temos, até 2024, que cumprir com 50% das matrículas de zero a três anos, e hoje estamos ainda com 24%, 25%.
15:35 R	Precisamos que o financiamento seja adequado ao custo que é praticado hoje, o custo ideal que é praticado hoje para termos uma qualidade mínima na educação infantil. Então, queria simplesmente, Presidente, não precisar utilizar todo o tempo. São redundantes os comentários que vim fazer, mas queria dizer ao Relator, Deputado Rogério Marinho, que apoiamos algumas emendas que foram apresentadas, as Emendas nºs 8 e 25, quando retiram do texto "de até 50%" e colocam "no mínimo 50%". Não precisa ser praticada, a gente sabe da atual situação do País, mas que esse "no mínimo" seja preservado para anos futuros. Queria também fazer uma referência à Emenda nº 2, que também é uma preocupação nossa, apesar de estar não tão ligada ao tema da medida provisória. Várias emendas têm relevância para a educação como um todo, mas no sentido de se prorrogar o investimento em convênios, em creches conveniadas, para que sigam o mesmo prazo que seria a Emenda nº 2, ou seja a possibilidade de manter as creches conveniadas com entidades filantrópicas sem fins lucrativos, para que elas tenham pelo menos o mesmo prazo do Fundeb. É uma grande possibilidade de se ofertar mais vagas para educação infantil e cumprir a meta do Plano Nacional de Educação. Em suma, nós nos posicionamos neste momento contra o texto que está na MP, mas aperfeiçoando no sentido de garantir o mínimo de financiamento e que se possa também fazer referência a essa Emenda nº 2 e manter as creches conveniadas com financiamento do Fundeb, pelo menos com o mesmo prazo do Fundeb. Presidente, quero dizer que a Confederação Nacional dos Municípios, os Prefeitos e os Secretários de Educação estão à disposição do Governo Federal. Acredito que trabalhar em conjunto é a melhor forma de atingirmos a qualidade do ensino o mais rápido possível. Muito obrigado. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Marcelo Beltrão, por sua explanação. Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra, minha colega educadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN) - Sr. Presidente, obrigada. Quero dar o meu boa-tarde a todos e todas. Cumprimento os nossos convidados, a nossa Ministra Tereza, a Rita, representando a Secretária de Educação Básica, a Undime e a CNM. Naturalmente, quero ressaltar a importância desse debate com os nossos convidados e convidadas dado o papel que eles e elas, como gestores, desempenham na questão das políticas públicas aqui em debate. Quero cumprimentar o Deputado Rogério Marinho, do meu Estado, o Senador Pimentel e os demais Parlamentares e convidados. Já tive oportunidade de conversar com a Ministra Tereza Campello sobre o mérito da Medida Provisória nº 705. Sem dúvida nenhuma, há um grande consenso entre nós de que a medida vem no sentido exatamente de aperfeiçoar a gestão para que a gente continue avançando naquilo que é um imperativo e um desafio no nosso País que é incluir. Incluir cada vez mais as nossas crianças para que elas tenham acesso à escola e uma escola de boa qualidade. Então, antes de mais nada, o debate sobre essa medida provisória tem que se voltar para isso, no sentido de que possamos ter um modelo de gestão que seja cada vez mais eficiente no que diz respeito à inclusão.
15:40 R	Trata-se de não só mantermos o programa, mas ampliá-lo por tudo que ele significa. Um programa, inclusive, que está lastreado num imperativo de natureza legal, porque ele dialoga com o Plano Nacional de Educação. Nós temos as nossas metas no Plano Nacional de Educação muito claras, desde a universalização da educação básica, começando pelo atendimento da pré-escola. Temos o debate também previsto no PNE acerca do custo aluno qualidade. A medida provisória, repito, dialoga com esse contexto, com vistas a que possamos dar passos cada vez mais concretos com diz respeito a garantir a educação para as nossas crianças. Quero pedir licença as senhoras e senhores por ter que sair agora porque tenho outra reunião, mas aproveito a presença do Senador Pimentel para agradecer por ter sido designada pelo meu Partido como membro desta MP e ainda na condição de relatora revisora. E espero, Deputado Rogério Marinho, que, na condição de relatora revisora, como é de praxe inclusive aqui no Congresso Nacional, possamos chegar a um entendimento que seja o melhor para educação das nossas crianças do nosso País. É este o nosso sentimento como relatora revisora: que possamos aperfeiçoar a proposta para que ela responda às necessidades da educação das nossas crianças. O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Senadora Fátima. Passo a palavra, imediatamente, ao Relator Rogério Marinho, e, em seguida, ao Senador Pimentel. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Boa tarde a todos e a todas! Quero saudar os nossos convidados; o nosso Presidente Pedro Uczai; a Ministra Tereza Campello; a representante do MEC, Srª Rita; a Secretária, Prof. Manuelina, que representa aqui a Undime; o Prefeito Marcelo, que representa aqui a Confederação Nacional dos Municípios; Srs. Deputados, Senadores e Senadoras; amigos da assessoria parlamentar e do Ministério aqui presentes. Estamos diante de uma necessidade de ajuste de um programa que tem o seu mérito reconhecido por todos. É extremamente importante que o Governo estabeleça regras, estímulos para que os Municípios possam aderir e, aderindo, tenham a possibilidade de aumentar a cobertura nas creches e, inclusive, na própria pré-escola. Há uma necessidade de que o País, independente da lei, independente do próprio PNE, ofereça condições para que as mães trabalhadoras por todo o País tenham condições de exercer a sua função de dupla jornada, de serem mães e, ao mesmo tempo, serem produtivas na sociedade. Essa meta estabelecida no PNE de 50% respeita, inclusive, e com muita propriedade, o pátrio poder. Ou seja, a condição discricionária das famílias de quererem cuidar de seus filhos independente de creches. Então, se oferece um percentual bastante razoável de 50% para que os pais que assim o desejarem possam cuidar das suas crianças, até porque têm essa condição, essa vontade. A Ministra nos coloca o aumento de crianças, ao longo do tempo, em função desse estímulo que foi dado e nos faz um relato. Nós tivemos oportunidade de ter uma conversa com a Ministra e sua assessoria hoje; e, na semana retrasada, recebemos alguns membros do Ministério, que nos mostram que esse projeto realmente consegue estimular os Municípios. Mas uma parcela dos Municípios não respondeu ao projeto.
15:45 R	E, na própria fala da Ministra, acredito que está respondido por que não ter ocorrido de forma uniforme, uníssona, essa adesão ao aumento de vagas. O Governo, na hora que lança em 2012, o faz através de edital, os Municípios que estavam aparelhados para isso, compreenderam o projeto e tinham corpos técnicos que puderam visualizar o edital, credenciaram-se em função do edital e começaram a trabalhar o aumento de vagas nessa clientela fragilizada da população, que são os atendidos pelo Bolsa Família. Em 2013, o Governo trata de universalizar o processo, e muitos Municípios que passaram a perceber esse recurso em função do próprio instrumento de que o Governo dispõe, que é o censo escolar do ano anterior, certamente tiveram dificuldades de lidar com aquele recurso, porque o recurso chegou e eles não sabiam bem o que fazer com ele. O Ministério faz um esforço de levar essa informação aos vários Municípios espalhados pelo País e nós, que já temos aqui alguma experiência em projetos que tratam o País de forma nacional, como um todo, sabemos que há uma dificuldade de entendimento. Então, existem Municípios que têm uma maior dificuldade de entender o processo, até por sua dificuldade operacional e de pessoal, e outros estão mais bem aparelhados. A nossa Secretária Manuelina nos mostra que, ao longo do tempo, houve modificações dos critérios de utilização desses recursos e nos traz - pelo menos para o Relator - um fato novo: até agora, não há possibilidade da prestação de contas dos recursos já auferidos. Quem é administrador público, hoje, sabe que se vive em uma espécie de mundo em que se precisa ter muita susceptibilidade, porque os órgãos de controle têm sido rigorosos - e têm razão de serem rigorosos - e os Prefeitos têm receio de gastar os recursos que não sabem em quê. Então, as modificações que ocorreram ao longo do tempo e essa dificuldade que me foi colocada e que eu não tinha conhecimento pela Secretária Manuelina de que ainda não há possibilidade de prestação de contas - e acho que, numa segunda rodada, a própria Ministra pode falar um pouco a respeito disso -, devem certamente ter gerado algum receio na aplicação do recurso por parte dos Prefeitos e Prefeitas espalhados pelo País. Na hora em que recebemos a incumbência de sermos Relator na Comissão, há um receio natural nosso e um constrangimento de retirar recursos de uma área tão carente como é a primeira infância. Por isso estamos buscando aqui um entendimento. Essa questão de "até 50%", conversamos hoje com a Ministra e, com todo respeito que temos a ela, sabemos que ela pode passar, o Ministério permanece e as leis é que são imutáveis, até que venha uma outra lei, porque as leis são consentimentos comuns. Então, há necessidade de, dentro do corpo da lei, deixarmos claro que nenhuma regulamentação pode ser modificada por quem quer que venha depois, de que maneira essa situação se dará para não gerar instabilidade, insegurança, inclusive de planejamento e jurídica para os munícipes. Acredito também que o Governo acerta na hora que estabelece e estimula o mérito. Ou seja, na hora em que você trazer mais pessoas dessa clientela que nos interessa, você vai ser premiado em função disso. Mas, na minha opinião, o Governo quebra a questão da transição de forma abrupta - são dados do próprio Ministério. Em 2014, nós tínhamos 4.928 Municípios atendidos, em 2015, cai para 2.650, em função da modificação que o Governo faz. Aí, Prefeito, o dado que o Ministério nos passa é que são menos de 2.250 Municípios que deixaram de ser atendidos sem uma transição, sem uma negociação, sem um aceno no sentido de abrir um processo de discussão. Um fato que nos chama muito atenção também é a própria execução orçamentária, que são dados do próprio Siafi e do Siop. Em 2013, foram efetivamente pagos R$372 milhões no programa. Em 2014, R$808 milhões. Em 2015, ano pós-eleitoral, baixou para R$13,140 milhões. São dados do Siafi.
15:50 R	Porque os recursos de 2015 passaram para "Restos a Pagar" e estão sendo pagos este ano, algo em torno de R$202 milhões. Então, há uma redução abrupta do valor. Evidente que se alavancou o programa e há uma dificuldade hoje na sua execução. Isso é uma questão que nós entendemos. Não podemos tapar o sol com a peneira. Eu até comentava com a Ministra hoje que nós temos 50 garrafas abertas e 10 tampas. Então, vamos estabelecer critérios em que sejamos justos: se o Município não gastou, eu me inclino hoje a achar que esse recurso que não foi gasto pode ser compensado no ano subsequente. Mas, ao mesmo tempo, eu acho que não é possível se tirar mais de 2000 Municípios do processo sem nenhum processo de negociação ou transição. Uma outra questão em que a gente pode evoluir é nesse processo de ouvir os atores envolvidos - e é importante a palavra da Undime, a palavras dos Prefeitos, que são aqueles que estão na ponta -, essa clientela vai continuar existindo, seja nos Municípios que aumentaram ou naqueles que estabilizaram ou ainda naqueles que diminuíram. Então, qual é o efeito pedagógico que pode ocorrer na cabeça do Prefeito, na hora em que ele não conseguiu acrescer ou até diminuir em 10% ou 20% o número de beneficiários do Bolsa Família, se ele, no ano subsequente, tem um corte de 100% ou até 25%, ou coisa que o valha? Ele vai se sentir estimulado a continuar crescendo essa clientela? Ou ele vai achar que, a partir desse momento, vai perder o interesse? E não tenho dúvida de que o Governo e a sociedade precisam - e a Ministra mostra isso com muita clareza - estimular os Prefeitos pelo País afora para que eles façam um trabalho proativo no sentido de trazer para dentro das creches principalmente as famílias mais fragilizadas, justamente aquelas que são beneficiárias do Bolsa Família, dos programas sociais do Governo. O programa, sem dúvida nenhuma, é meritório, é importante, merece ser aplaudido e, por isso mesmo, preservado. E essa interlocução com a Undime e com as prefeituras principalmente, que são os responsáveis pela execução dessa ação pública de caráter nacional, extremamente importante... Porque essa fase da criança de zero a 3 anos é o momento do seu desenvolvimento, inclusive cognitivo. É quando há possibilidade de essa criança ter condições efetivas de disputar uma vaga no ensino fundamental a partir da pré-escola com melhores condições do que aqueles que têm poder aquisitivo maior. O Governo dá esse suporte. É função do Governo. A nossa ideia aqui, como Relator, é exaurir essa discussão até onde der, ouvir muito, buscar um equilíbrio, trabalhar achando que está correta a questão da gestão. Também não podemos premiar o mau administrador, aquele que não soube executar de maneira adequada o recurso que lhe foi dado. Mas, ao mesmo tempo, não podemos penalizar o conjunto dos Municípios de maneira tão abrupta, sem uma transição, sem uma negociação e sem um processo de negociação que é característico do próprio Ministério. Estamos à disposição. Vamos conversar mais, vamos trazer para o Ministério, na próxima semana, uma proposta de redação e acredito que vamos chegar a um bom termo e vamos estabelecer aqui com a Undime e com a Confederação dos Municípios essa interlocução, para termos um consenso que, ao mesmo tempo, leve em consideração a necessidade de premiar a gestão adequada, mas que não seja injusto com aqueles Municípios que, por desconhecimento, por falta de aparato técnico, não conseguiram cumprir o que a legislação determina. O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado Rogério Miranda, Relator da Medida Provisória. Passo, imediatamente, a palavra ao nosso amigo Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Quero dar um abraço ao nosso Presidente Pedro Uczai, saudar o nosso Relator Rogério Marinho e abraçar os nossos convidados, na pessoa da Ministra Tereza Campello.
15:55 R	Quero começar registrando que, nos anos 80, eu ainda tinha cabelo, faz bastante tempo, nós fazíamos debates sobre creche, principalmente para as mulheres que trabalhavam em vários setores da economia, entre esses o sistema financeiro. E o nosso debate na época era de que a creche deveria ser perto do local de trabalho e não perto do local de moradia. Eu fico pensando se hoje algum dirigente, alguma expressão social defendesse aquela tese dos anos 80, já que a mulher, a mãe, leva em média uma hora, uma hora e meia do seu local de moradia para chegar no trabalho, com a criança no braço, em pé, levando empurrão dentro do ônibus, do trem ou do metrô, e mais uma hora, uma hora e meia de retorno. Ou seja, essa criança de 3 meses, 5 meses, 6 meses de idade estava condenada a ficar em média 3 horas por dia no deslocamento da sua mãe do local da moradia para o local de trabalho, onde defendíamos nos acordos coletivos de trabalho a construção da creche. Portanto, ao invés de as pessoas dizerem sempre não às coisas, precisam estar sempre abertas para a construção daquilo que melhor atende os vários setores da sociedade. Aprendi, ao longo desse período, a ouvir, em vez de dizer não, a construir saídas. É isso de um país que é a quinta população do Planeta, um país que tem hoje 82% da sua população vivendo nas áreas urbanas e que, em 1950, tinha 68% da sua população morando na área rural. Portanto, um país que, num curtíssimo espaço de tempo, deixou de ser um país agrário e passou a ser um país urbano, com todos os seus problemas que existem, entre eles a questão da creche. O esforço que é feito ao longo dos últimos anos, particularmente a Constituição de 1988 para cá, é para dar conta deste mundo e, dentro deste mundo, nós temos a política e a necessidade de creches e de creches para os mais pobres, porque aqueles que têm maior poder aquisitivo sempre tiveram acesso ao serviço e grande parte dele filantrópico, ou seja, público, sem pagar impostos. Por isso, o nosso olhar deve estar voltado exatamente para aqueles que estão no Bolsa Família. Eu acho que entre os vários méritos que o Programa Brasil Carinhoso tem, esse é o principal deles, porque, até então, nós tratarmos igualmente os desiguais e aí, aqueles que tiveram mais oportunidades, terminaram se apropriando dos serviços pagos pela sociedade em detrimento daqueles que mais necessitam. Quero também adiantar que no Censo de 2000 nós tínhamos 2,33 crianças por mulher. Não estou falando de casal, estou falando de criança por mulher, porque grande parte das meninas tem filhos mais cedo e os homens não assumiam - ou ainda não assumem - as obrigações da paternidade e termina ficando sobre essa criança de 14, de 17, de 18 anos de idade a responsabilidade para cuidar dessa criança, é a que mais necessita da creche. Por isso que a pobreza maior, como foi apresentado aqui, está até 14 anos de idade, que é fruto desse público. E, já no Censo de 2010, nós tivemos 1,86 criança por mulher. Portanto, a tendência no Brasil é continuar diminuindo a quantidade de crianças nas primeiras séries. Vamos ter um certo período ainda de meninos e meninas jovens durante um período e depois a pirâmide social muda profundamente para a terceira idade. Portanto, essa diminuição da quantidade de meninos e meninas é uma característica de um país que resolveu enfrentar os seus problemas de responsabilizar a paternidade pelas suas obrigações e ao mesmo tempo organizar melhor essa própria sociedade. Esses números têm levado à chamada nucleação, que ora tem um caráter de melhor atender, ora tem outro caráter de tentar evitar maiores despesas. Sou daqueles que entendem que o nosso olhar deve ser de maior resultado para a própria sociedade e não ter como prioridade a questão da redução de despesas, que não é o caso aqui.
16:00 R	Aqui, o que se está discutindo é como fazer para maior potencializar recursos públicos em que você tem quase R$500 milhões parados em contas e, na outra ponta, um conjunto de meninos e meninas necessitando desses recursos. Esse mesmo debate nós enfrentamos em 2015, na questão dos precatórios, em que o Governo tinha quase R$5 bilhões em depósitos nos cinco Tribunais Regionais Federais e alguns, querendo antecipar o pagamento de precatórios e não podiam porque o teto orçamentário tinha sido atendido. Em outras palavras, tínhamos R$5 bilhões no Orçamento depositados em contas dos Tribunais Regionais para pagar precatórios e, na outra ponta, alguns tribunais, algumas varas da Justiça Federal com precatórios prontos para pagar e já tinham esgotado o seu limite. O que nós fizemos neste 2016? Nós criamos uma conta única e aí cada vara da Justiça Federal tem um código, ela se habilita, ela saca dinheiro dessa conta única, mas não fica com o dinheiro parado. Talvez, nosso Relator, nossa Ministra, nossos expositores, ao invés de dizermos não à medida provisória, pudéssemos pensar em criar uma conta única com esses recursos. Como cada prefeitura tem o seu CNPJ, sua forma de prestação de contas regularmente e, a partir daí, nós deixamos esses recursos esterilizados em algumas prefeituras e em outras prefeituras precisando de dinheiro. Acho que aqui é muito mais a forma de controle com segurança para dar transparência e ninguém lesado por ser menos esperto, como dizemos na administração, mas, ao mesmo tempo, evitando que esses recursos fiquem ali paralisados, esterilizados numa área que precisamos tanto potencializar, tendo maior retorno. Eu faria algumas indagações à Srª Rita de Cássia no que diz respeito à atualização do PAR, programa que nos permite planejar com antecedência cada Município do Brasil. Como está esse processo que iniciamos por volta da época do Brasil Carinhoso, intensificamos por volta 2011/2012, mas sabemos que na primeira fase alguns Municípios não atualizaram seu banco de dados. Como neste 2016 sei que o MEC está trabalhando isso, ajudar-nos ia também a enfrentar esse debate que o nosso Relator Rogério Marinho. A segunda questão é sobre as seis mil creches. Elas foram aprovadas, colocamos os recursos no Orçamento da União e mandamos parte desses recursos para os Municípios, que tiveram dificuldades principalmente na localização do terreno onde seria feita a creche. Acompanho de perto isso no meu Estado do Ceará e não é diferente nos outros Estados. Sabemos que algumas prefeituras fazem corpo mole de propósito para não construírem creches na periferia dos grandes centros urbanos e o dinheiro está lá ou pelo menos parte dos recursos tinha sido encaminhada. O que que nós podemos fazer para ajudar esses administradores? Não são todos, mas nós temos uma parcela que não tem vontade de resolver esse problema. A terceira questão é com respeito ao PME (Plano Municipal de Educação). Nós tínhamos os prazos pré-definidos e temos também um conjunto de obrigações que estão vinculadas a essa aprovação, se há alguma estatística mais atualizada... Sei que pelos últimos dados que eu tinha recebido, em torno de 93% a 94% dos Municípios tinham aprovado seus PMEs. Isso é fundamental para as decisões que iremos tomar quanto a essa medida provisória. Portanto, nosso Relator e nossa Presidenta, todos nós aqui nesta Comissão trabalhamos para corrigir, melhorar o texto, mas nunca para rejeitar. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Senador Pimentel. Agora, com a palavra, o Deputado Pedro Uczai, de Santa Catarina, para fazer suas considerações. Por favor.
16:05 R	O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Obrigando, Senadora Marta Suplicy; Relator Rogério Marinho, meu colega da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados; Ministra Tereza Campello, demais lideranças aqui. Eu acho que o grande instrumento deste Congresso e do Governo Federal, juntamente com os governos estaduais e com os governos municipais que construíram seus planos municipais e estaduais, é o Plano Nacional de Educação, que é um horizonte e que efetivamente vai transformar este País numa grande nação se executando esse Plano Nacional. Em segundo lugar, nesse grande guarda-chuva, que são os nossos planos municipais, estaduais e o Plano Nacional, a educação infantil é uma das prioridades, uma dívida, um passivo histórico neste País. Quando ouço aqui os representantes da CNM e também da Undime propondo a revogação desta medida provisória eu começo a lembrar - e por isso meus dois comentários agora - que quando fui prefeito da cidade de Chapecó, eu tinha que contratar o professor, fazer o transporte escolar, tinha que construir a merenda escolar de 100% de orçamento municipal, que ainda era Fundef, depois Fundeb e não havia nenhum recurso de política pública federal para educação infantil. Eu vivi essa experiência e quando eu fui relator do Brasil Carinhoso, que, efetivamente, deu um salto e qualidade não só na expansão, mas no acesso a esse direito da educação infantil, efetivamente foi a primeira vez na história do País em que se colocou a educação infantil como prioridade de publica política e de política de Estado. Portanto, ver os resultados que há hoje a partir dos Municípios e dos Estados, mas também de uma decisão política do Governo Federal de colocar a educação infantil como uma das prioridades, mesmo que legalmente seja tarefa do Município, para mim isso me trouxe grande satisfação. Por quê? Porque na década de 80, na década de 90... E o Senador Pimentel foi feliz quando recuperou e está aqui, por sinal, também trazendo essa tradição, não o Ministro da Educação, mas a Ministra do Desenvolvimento Social, porque entendem a educação infantil como um direito social das famílias brasileiras das crianças, como um direito social da criança, mas principalmente do pai, da mãe, um direito da mãe e do pai de trabalharem. Portanto, essa tradição tem que ser respeitada e legitimada. Por outro lado, eu me convenci, com todos os debates desde a edição do Brasil Carinhoso e com os outros debates que fizemos - eu que venho da área da educação - que o direito à creche e o direito à educação infantil não são mais um direito social. Não considero dessa forma, acho que é uma concepção equivocada se manter dentro desse universo somente. Ele se ampliou e se transformou num direito educacional. Se uma criança que não tem creche, não tem direito à pré-escola, não fala mais que 3 mil, 4 mil palavras, quando entra numa sala de aula para aprender a ler e a escrever e quando uma criança tem direito à creche e à pré-escola, fala 10 mil, 11 mil, 12 mil palavras, quando entra numa sala de aula para aprender a ler e a escrever significa que nós resgatamos o direito equitativo das crianças do Brasil inteiro, inclusive os pequenos Municípios, de terem um direito educacional, um direito à educação. A educação infantil se transformou num direito educacional, não só um direito social. Então, esse casamento que acho que é a grande síntese, Tereza, acho que esta é a grande síntese: é um direito social e se transforma também num direito educacional. Por isso eu me somo à fala do Senador Pimentel - acho que o Deputado Rogério Marinho foi feliz também na sua fala - de que é um programa bom que precisa ser mantido e essa medida provisória é o momento de a gente avaliar, aperfeiçoar e colocar no horizonte, para além da dificuldade conjuntural, uma perspectiva mais estrutural e de futuro. Então, por isso que eu me manifesto nessa direção. Efetivamente é preciso fazer a relação entre PAR e educação infantil, também concordo. Não é possível ficarem R$4 bilhões, R$5 bilhões em depósito bancário de contas da prefeitura nos programas do PAR e nós precisando de recursos para fazer outras escolas, outras creches no Brasil inteiro. No ano passado a gente percebeu quantos bilhões estavam paralisados em contas de prefeituras que não definiram como prioridade ou por n razões burocráticas, legais, de terreno, etc., dificultaram a aplicação do dinheiro quando outras políticas podiam ter avançado.
16:10 R	A questão do Brasil Carinhoso junto com a creche, com a educação infantil e junto com o PAR eu acredito que pode ser um bom casamento, que a gente poderia priorizar e acelerar a utilização desses recursos públicos. Essas são as considerações. Eu acho que o Relator está bem no caminho de que a gente possa aperfeiçoar medida provisória e não revogá-la. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Deputado. Antes de passar a palavra para as considerações finais da Mesa, chegaram duas perguntas pela internet. Uma é do Sr. Sandoval Barroso do Nascimento: Boa Tarde! Sobre o apoio financeiro para ampliação da oferta da educação infantil, gostaria de saber dos senhores, porque só agora no fim de 2015, edita normas retroagindo-se e prejudica mais de 2.000 municípios? Porque não cobrar daqui para frente? Assim não é "Pátria Educadora". Essa fica para você explicar, Tereza. Outra da Srª Anna Flavia Schmitt Wyse Baranski: Apoio plenamente, só que é preciso abrir uma chance de bolsa para pedagogos (efetivos ou contratados) que fizeram apenas o bacharelado para que se especializem em educação infantil. Essa é interessante porque nós temos na Comissão de Educação um projeto de lei do Senador Ferraço, eu sou a Relatora e é exatamente isso, essa proposta de aperfeiçoamento. Nós vamos dar um parecer com emenda, mas é um parecer favorável. Realmente o Deputado falava de crianças que chegam sem terem tido oportunidade para uma disputa com crianças que já estão muito mais adiantadas. Eu estava pensando, no tempo em que exercia minha atividade de Psicologia, numa pesquisa. Crianças que nunca viram uma letra - há um número enorme de crianças que nunca viram um papel com uma letra, nunca entrou um jornal, uma revista, nada na casa - não têm a capacidade de entender o que é a abstração de uma letra. Você pergunta como é que escreve elefante e ela fala: "grande". Isso antes de entrar na alfabetização. Essa criança entra de pé no chão. A pergunta dessa Srª Baranski é muito importante porque, como um professor, vindo das faculdades - hoje nós sabemos que às vezes são muito precárias - vai ensinar uma criança que vem com essa carência? Não é uma formação qualquer. Essa formação é muito importante, que a criança tenha uma creche ou um lugar onde ela possa ter acesso, mas que ele tenha também um professor capacitado para dar essa possibilidade. Passo agora a palavra para as considerações finais da Ministra de Estado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Srª Tereza Campello. A SRª TEREZA CAMPELLO - Bom, mais uma vez, obrigada pela oportunidade. Eu acho que essa é uma matéria muito nova, nem todo mundo está matriculado - digamos assim - nessa temática. Eu vou aproveitar as palavras do Deputado Pedro para esclarecer algumas questões. Estamos falando de educação infantil; de creche, de 0 a 3 anos; da pré-escola, de 4 a 6, e depois ensino fundamental, tudo isso é educação, continua sendo educação prevista do ponto de vista da Constituição brasileira como um direito universal. Então, nós não estamos voltando, não temos a menor intenção de voltar à época onde a creche era uma questão de assistência social. Acho que o Pedro está coberto de razão com relação a isso. O Brasil avançou muito. Podemos valorizar muito a creche como sendo também uma oportunidade para a mãe trabalhadora, mas fundamentalmente a educação infantil é um direito da criança, um direito da criança de ter acesso à educação, é uma oportunidade para essa criança de desenvolvimento cognitivo e emocional das suas capacidades de se tornar, portanto, um cidadão no pleno potencial das suas capacidades. Estamos falando de direito da criança e de direito à educação. No Brasil Carinhoso, nós temos um conjunto de ações que incluem, inclusive, a ampliação da educação infantil com o Proinfância, que tem a ver com que tem a ver com recursos para ampliar as vagas, do ponto de vista universal.
16:15 R	Isso não tem nada a ver com essa parcela do Brasil Carinhoso que estamos discutindo aqui hoje. O dinheiro para a ampliação de vagas no Brasil é um dinheiro da educação, e o financiamento das vagas para a educação infantil, creche e pré-escola, é um dinheiro da educação. Nós podemos discutir se esse dinheiro é pouco, se é suficiente, se é muito, mas é recurso da educação. Todo esse debate é válido, mas é importante esclarecer, porque nós não estamos aqui discutindo o Fundeb e nem estamos aqui discutindo financiamento para pré-escola e para creche. Nós estamos discutindo acesso desigual para crianças pobres. Em primeiro lugar, o debate sobre a ampliação de vagas é superimportante, e não seria eu que falaria sobre isso, quem teria condições de fazê-lo seria o Ministro da Educação ou a coordenadora de educação infantil. Mas nós não estamos rediscutindo isso no Brasil. Ao contrário, nós queremos continuar garantindo acesso universal à educação no Brasil, e estamos fazendo todo um esforço - Governo Federal, Estados e Municípios - para ampliar vagas e para cumprir o Plano Nacional de Educação. Esse era um assunto. Outra questão diz respeito ao debate sobre uma parcela do Brasil Carinhoso. Quando se examina os dados sobre vagas existentes, ou seja, o estoque de vagas, as novas vagas vinham sendo preenchidas não prioritariamente por crianças mais pobres. Isto é, o acesso à educação universal não garantia que crianças de todas as classes sociais tivessem acesso igual a essa ampliação. As crianças pobres eram as últimas a serem incluídas ou estavam fora. Portanto, nós resolvemos estabelecer não uma parcela de financiamento para a educação, mas um estímulo para a inclusão, para a redução da desigualdade. Esse dinheiro não é da educação, é dinheiro do Brasil sem Miséria, e está dentro do Ministério do Desenvolvimento Social, porque não se trata de um recurso para financiar a educação, mas para premiar as prefeituras que fizerem ou que fizeram um esforço para ampliar vagas para os mais pobres. O que nós estamos discutindo aqui? Redução de desigualdade no acesso à educação para crianças pobres. Dizer que estamos mudando a regra significa dizer: "Esse dinheiro não era para isso". E esse dinheiro era para quê? Para quem ampliasse vagas para os mais pobres. A norma, da forma como foi estabelecida, permitia que quem reduzisse o acesso e ampliasse a desigualdade também recebesse, sendo que o recurso foi criado para premiar quem reduzisse a desigualdade. E quem aumentava a desigualdade também recebia o recurso. Nós podemos até discutir, pois a regra anterior estava errada. A lei original visa exatamente o que nós estamos discutindo aqui. A forma como ela vinha sendo implementada não permitia que cumpríssemos o objetivo não apenas do Governo Federal, mas dos Parlamentares, que aprovaram a medida. Então, como garantir que possamos adequar a norma ao que era o nosso objetivo e que nós, gestores públicos, não possamos compactuar com repassar dinheiro para quem está descumprindo o que a legislação queria, que é o que está acontecendo hoje? A prefeitura que aumenta vagas para os mais ricos e reduz para os mais pobres está sendo premiada. Isso está em desacordo com a legislação e nos fragiliza enormemente como gestores públicos. Creio que esse é um debate que tem que ser trazido para o Parlamento. Além disso, acho que tudo isso é muito novo, a Secretária que aqui representa a Undime tem razão em dizer que temos que melhorar a qualidade da informação. Eu acredito que estamos fazendo muito. Estive nos dois encontros da Undime, depois que foi lançado o Brasil Carinhoso, exatamente para falar sobre isso. Nossas equipes têm participado de todos os encontros da Undime, prestando atendimento aos secretários de forma personalizada, assim como o Fundeb. Nós abrimos uma comissão interministerial para melhorar as informações. Hoje, quem ligar para o FNDE terá acesso à informação no 0800, detalhadamente, para tirar dúvidas, mas ainda temos que melhorar.
16:20 R	Eu sei que esse é um dos pontos com que o Relator está preocupado, e penso que podemos aqui, em parceria com o Parlamento, com a Undime e com a CNM, viabilizar a ampliação e a qualificação desse acesso a informações. Acho que esse é um ponto. Agora, o recurso era já para ampliar vagas. A gente não poderia permitir que um recurso que é para prêmio, que é um estímulo à ampliação, fosse dado para quem reduziu. Quem teve redução dos recursos? Três casos. O primeiro: quem não tem vaga nenhuma para criança do Bolsa Família não recebeu recurso, a lei nem prevê isso; segundo: quem, ao invés de ampliar, reduziu; terceiro: quem tinha tanto dinheiro empoçado que seria mais dinheiro parado do que o dinheiro que tinha a receber. São esses três casos. Então, não estamos falando de uma situação de injustiça. Quem estava com tanto dinheiro parado, empoçado, esterilizado, que era mais do que o dinheiro que tinha para receber... Acho que essa é uma medida... Aí eu queria ponderar com os senhores uma experiência que nós tivemos - quando voltarmos a discutir futuramente, vamos ter oportunidade de verificar se o que estou falando é verdade ou não. No caso da assistência social, nós também adotamos medidas, porque verificamos que o Fundo Nacional de Assistência Social tinha dinheiro parado. Quando lançamos medidas para evitar que esse dinheiro ficasse parado, como essa, houve também um barulho enorme entre as nossas secretárias de assistência social - disse-se que estávamos restringindo dinheiro para a assistência etc. Aí, o que verificamos? Que, na verdade, hoje - vocês podem conversar sobre isso com as secretárias e os secretários - muito desse dinheiro - eu comentava com a nossa Senadora - está parado, há secretário que nem sabe dele, o dinheiro fica lá escondido com o secretário de fazenda. É assim: eu faço superávit primário com o dinheiro do Governo Federal. O secretário de educação... O dinheiro chega, ele nem é comunicado nem fica sabendo, e o dinheiro fica lá empoçado à revelia do prefeito. Às vezes eu converso com prefeitos, tive oportunidade de conversar com vários, e fiquei sabendo que há milhões... Conversei com um prefeito - não vou citar seu nome - que tem R$14 milhões parados na sua conta. Prefeito, gasta! Como assim tem R$14 milhões parados? Então, muitas vezes o dinheiro está lá fazendo superávit primário às custas das fraldas, dos sabonetes, dos lençoizinhos. Isso vira uma ferramenta para o secretário de educação. Quer dizer, se não gastar, nós vamos perder esse dinheiro. E foi isto que aconteceu com a assistência social: virou uma ferramenta para o secretário de assistência ir pressionar o prefeito, pressionar o secretário de fazenda, e dizer "Se não gastar, nós vamos perder o dinheiro daqui para frente". Isso pode estimular, primeiro, que se gaste bem, que é o que eu acho que todos nós queremos - prefeitos, secretários. O nosso Deputado Relator já vinha comentando isso. Se gastar o dinheiro e aumentar vagas, não vai haver problema nenhum. O que estamos discutindo aqui é: se eu não gastar o dinheiro, eu vou perder o dinheiro. Então, gente, vamos gastar o dinheiro! Se gastar o dinheiro, essa medida provisória não vai ter efeito nenhum! Se gastar todo o dinheiro, o que acontece? Ótimo! Segundo: se ampliar uma vaga... O mais espantoso é que não estamos falando de uma ampliação grande. Se tivesse ampliado uma vaga, já teria tido acesso ao recurso. Então, nós não estamos falando de nenhuma coisa absurda. Ampliou uma vaga, já tem acesso ao dinheiro. Não ampliou nenhuma vaga, ainda reduziu, e ainda quer ter o dinheiro que é um dinheiro para premiar a redução da desigualdade... Fica uma situação bastante injusta com quem vem se esforçando para reduzir desigualdades. Então, basta ampliar uma vaga. Aí, mais a título de esclarecimento, a questão do até... Qual é a questão? Nós queremos, para 2017, estabelecer metas para que não seja uma vaga, ampliar uma vaga. O que é isso? Há Municípios que já estão com um nível de cobertura muito alto. Há Municípios que têm baixíssimos níveis de cobertura, mas há Municípios que já estão com níveis de cobertura muito altos. Então, é injusto você obrigar esse Município que tem um nível de cobertura muito alto de crianças pobres a ter o mesmo tipo de desempenho que aquele que tinha um percentual de cobertura muito baixo. Então, temos que modular, e daí veio a nossa ideia, Secretária, de ir estabelecendo metas para 2017. Então, se só tiver que ser 50%, significa o quê? Que independentemente de eu estar fazendo esforço maior ou menor, todo mundo vai receber igual.
16:25 R	Nós queremos nos sentar e discutir. Eu acho que o debate que vamos fazer daqui para frente pode contribuir muito, pois poderemos ir adequando não apenas o perfil de cobertura, mas a quantidade de crianças e o Plano Nacional de Educação com a regra de não haver o mesmo tratamento para todos, que é o que estamos tendo que fazer agora. Por quê? Porque existe o imperativo dos 50%. Por fim, com relação às resoluções, houve várias resoluções, mas todas foram publicadas anteriormente ao dinheiro ser liberado. Publicava-se a resolução e o recurso era liberado. Ela orientava o recurso daquele ano. Nós não tivemos resolução. A resolução de 2014 não estava regulamentando o recurso de 2013. Ela surgiu exatamente a pedido dos secretários e da Undime, para aperfeiçoar a regra. A resolução de 2014 valeu para o recurso de 2014, e ficou parado um ano. Em 2015, o recurso caiu na conta e foi contingenciado, ou qualquer coisa assim. Foi liberado em outubro de 2014, e ficou mofando na conta, de uma parcela grande dos Municípios. Nós só fomos adotar uma medida um ano e dois meses depois. Portanto, nós não estamos tratando de medidas adotadas de última hora e nem dizendo que modificamos a regra, porque a regra já era ampliar. Quem não ampliou já estava, na verdade, ao arrepio do que era o objetivo da legislação. Nós queremos discutir, nós queremos debater, nós queremos aperfeiçoar. Hoje, tivemos uma conversa muito produtiva com o Relator e acho que este debate também é bastante esclarecedor. Nós temos a oportunidade, como sempre tivemos, de trabalhar em parceria com a Undime, a fim de continuar avançando, principalmente para ampliar a educação infantil no Brasil e reduzir as desigualdades na educação. Obrigada. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Ministra, só uma pergunta: em relação à questão da prestação de contas, o que está havendo? A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Eu vou pedir à Srª Rita de Cássia de Freitas Coelho, Coordenadora Geral de Educação Infantil, que responda a pergunta e já faça as suas considerações finais. Como já são 16h28 e vai começar a Ordem do Dia, que já deveria ter começado - quando começa, temos que encerrar -, eu concedo sete minutos a cada um, a fim de que façam as suas considerações finais. Acho que conseguimos terminar antes da Ordem do Dia. Por favor, Srª Rita de Cássia de Freitas Coelho. A SRª RITA DE CÁSSIA DE FREITAS COELHO - A prestação de contas é uma preocupação compartilhada pelo MEC e pelo MDS. Ela exige a criação de um módulo específico dentro do SiGPC. Esse módulo já vem sendo estudado desde 2014, inclusive há uma resolução que especifica que despesas podem ser feitas com esse recurso, para que o SiGPC as inclua. Essas despesas podem ser, por exemplo, para pagar professor de educação infantil e para comprar alimentos para educação infantil. O desafio é como atestar esse objeto de educação infantil. Esse objeto é que tem sido o nosso desafio. Já há uma comissão interministerial constituída para acompanhar a construção desse sistema ou dessa aba específica dentro do sistema de prestação de contas, mas nós reconhecemos que é um fator de comprometimento na aplicação do recurso para o Município, de insegurança do Município, e queremos superar isso rapidamente. Eu queria lembrar que o que nós estamos discutindo aqui é uma das três dimensões específicas da educação dentro do Brasil Carinhoso. O Brasil Carinho é uma política intersetorial entre educação, saúde e desenvolvimento social.
16:30 R	No campo da educação, o Brasil Carinhoso tem três dimensões. Com o orçamento do Ministério da Educação, nós antecipamos o custeio de todas as novas matrículas, que são feitas em novos estabelecimentos construídos com recursos do Governo Federal - não são 50%, é um repasse integral do valor do Fundeb feito antecipadamente até que aquela matrícula passe a ser coberta pelo Fundeb -, e nós damos o mesmo tratamento a vagas novas que o Município crie com recursos próprios na rede pública municipal ou na rede conveniada - orçamento do MEC, repasse dentro de um sistema específico que o MEC criou; dentro do Simec, nós temos dois módulos específicos nos quais a solicitação do Município é analisada caso a caso. E o que estamos discutindo aqui é uma alteração nos recursos suplementares, de apoio à expansão da creche, via orçamento do MDS, via essa ação intersetorial. Fora isso, nós temos ações da saúde e temos ações importantíssimas no âmbito do MDS, inclusive em relação ao Bolsa Família, ao cálculo do Bolsa Família, considerando as crianças de 0 a 5 anos de idade. Então, é uma pequena parte do Brasil Carinhoso, e uma pequena parte que visa o aprimoramento da gestão, gestão do Governo Federal e gestão dos Municípios. De forma muito rápida, eu vou só informar, respondendo ao Senador: o PAR 2015-2018 já está aberto. Ele foi muito aprimorado, inclusive, na perspectiva de implantação do Plano Nacional de Educação, nós já temos perguntas complementares que visam a busca ativa e outros aspectos que o plano coloca. Ele está aberto no módulo diagnóstico, onde o Município preenche o seu diagnóstico para fazer a sua reivindicação. O Proinfância teve um impacto muito grande na negociação que o MEC fez a partir das chamadas modalidade inovadoras, que acabaram se mostrando inviabilizadas na relação com as empreiteiras que ganharam as licitações do FNDE. Então, o FNDE já reviu todo esse procedimento, já há projetos de ajuste. Os projetos que não tinham sido iniciados podem ser reformulados, e os projetos já iniciados estão sendo negociados caso a caso pelo FNDE. Nós já temos em execução essas 6 mil obras e, já em funcionamento, 2,5 mil instituições. Em relação ao Plano Municipal de Educação, o nosso percentual não é mais esse. A Sase monitora frequentemente, mas ainda não temos a totalidade dos Municípios com o Plano Municipal aprovado em lei. Nós temos a totalidade dos Municípios já executando, já discutindo, mas nem todos ainda aprovados em lei. Eu queria responder a pergunta da Anna Flavia, nossa colega que está acompanhando a nossa audiência, dizendo a ela que o Ministério da Educação possui uma especialização em docência na educação infantil ofertada por 27 universidades federais, presentes em todos os Estados do Brasil. É, então, uma questão de ela se articular com essas universidades, se matricular. E a nossa perspectiva - está em discussão no Ministério - é que esse programa de formação continuada seja um pacto nacional pela qualidade da docência na educação infantil. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada. Agora, uma pergunta minha. Gostaria de saber se ele vai ser mantido. No mês passado houve uma confusão enorme, porque ele iria ser reduzido... A SRª RITA DE CÁSSIA DE FREITAS COELHO - Sempre há uma confusão, não é, Senadora? A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Eu acho extremamente importante que ele seja mantido. A SRª RITA DE CÁSSIA DE FREITAS COELHO - Isso, nós precisamos desse apoio de vocês... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Aqui recebemos mais de 100 mil assinaturas para mantê-lo, e eu o acho fundamental. A SRª RITA DE CÁSSIA DE FREITAS COELHO - Exatamente. A nossa perspectiva - estamos discutindo isso com o Ministro - é que, inclusive, ele se configure como um pacto nacional pela qualidade da docência. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Fico feliz com essa informação.
16:35 R	Agora, a Srª Manuelina Martins Cabral, que é Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que tem sete minutos para fazer as suas considerações finais. A SRª MANUELINA MARTINS CABRAL - Em primeiro lugar, quero agradecer imensamente a oportunidade de estar aqui discutindo. Como foi dito pela Mesa, é na Undime e nas prefeituras que as coisas acontecem de fato, pois é onde o cidadão mora que as políticas públicas acontecem. E é relevante fazer essa discussão. Eu fico feliz, quando discutimos, ao sentir que fomos provocados e que provocamos. Eu fiquei feliz, Ministra, por perceber que foram pontuadas todas as preocupações que a Undime trouxe, e reforço a que se refere à implantação do programa no período de transição. Infelizmente, no Brasil ainda existe a cultura de que "se estou saindo, não vou aderir ao programa" ou "não vou fazer par", como deveria ser feito para o próximo. Por mais que se avance, ainda existe essa cultura, infelizmente. Eu gostaria de me dirigir ao Deputado Pedro, que ressaltou a importância de a educação infantil ser tratada como educação. Nós educadores sabemos que a educação infantil está posta desde 1996, por meio da LDB. E fico triste por saber que, em 2016, após tantos anos, ainda não avançamos o suficiente. Como educadora, é triste saber que o percentual ainda é muito insignificante, que precisamos de políticas sociais para avançar um pouco. Educação infantil de qualidade só vai ocorrer, de fato, quando houver o entendimento de que ela tem que ser intersetorial, porque a primeira infância é o período principal para a criança, é o período em que ela está constituindo o seu sistema cerebral. Portanto, é necessário um acompanhamento de saúde, de assistência social e especificamente de educação, pois sabemos que as coisas acontecem, de fato, é na educação. Alguns aqui já foram prefeitos e sabem que quando a educação ocorre com as demais políticas o êxito é mais garantido. Hoje, Rita, nossa parceira do MEC, a educação infantil precisa do Programa Brasil Carinhoso, tanto para ampliar o acesso, Ministra, com o aumento de vagas, como para reduzir a desigualdade, mas principalmente com foco na educação. Precisamos tratar educação infantil como educação. E, para tratarmos, precisamos de recursos, sim, porque a educação infantil é a etapa mais cara para a prefeitura, como mostrou aqui o Prefeito, com o estudo que os trouxe. Hoje, a legislação exige que haja professores habilitados e qualificados para trabalhar com a criança de zero a três anos. E sabemos que, para trabalhar com cinco bebês, precisamos de praticamente cinco profissionais, em tempo integral, já que a criança permanece na escola por dez horas diárias. E o piso salarial do professor atualmente, de acordo com a Lei do Piso, estabelece um terço de hora/atividade. O professor trabalha duas horas, se é um professor de vinte horas, e quatro horas, se é um professor de quarenta horas. Portanto, eu preciso de vários profissionais. O que demanda maior quantidade de recursos é com pessoal. Mas é claro que todas as outras políticas são necessárias.
16:40 R	Eu gostaria de agradecer e de colocar a Undime sempre à disposição para as discussões e agradecer à Senadora Marta - esteve ausente na fala, mas retornou devido à importância da pauta. Agradeço aqui ao Deputado Rogério, e coloco a Undime à disposição para sermos parceiros, porque é onde de fato vão ser efetivadas as políticas. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Srª Manuelina Martins Cabral, da Undime. Com a palavra, o Sr. Marcelo Beltrão, Segundo Secretário da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O SR. MARCELO BELTRÃO - Quero cumprimentar a Senadora Marta Suplicy - no momento da minha fala ela estava ausente - e dizer-lhe que foi uma discussão muito gratificante, fomos provocados, provocamos. Espero que tenhamos os mesmos objetivos. Para atingir uma das metas do milênio, alfabetizar aos 8 anos de idade, é preciso que as crianças, principalmente aquelas que têm uma vulnerabilidade social maior, tenham acesso à educação. A meta do PNE - até 2024, 50% -, dá, com muito esforço, para nós ultrapassamos, com programas como o Brasil Carinhoso, Ministra Tereza, que incentiva, estimula. Estamos aqui apresentando propostas para que ele se aperfeiçoe, para que, dentro de um orçamento sugerido, com regras claras e previamente estabelecidas, possamos fazer com que os 5.569 prefeitos adiram. Tenho certeza de que nenhum gestor que se candidatou ou que assumiu em palanque compromissos com a população queria abrir mão de um programa como esse. Logicamente, precisamos divulgá-lo cada vez mais, e eu acho que a Undime é um grande instrumento para isso, a própria CNM é um grande instrumento para isso. Precisamos levá-lo à perfeição, fazer com que se estimule o financiamento... Eu sei que é intersetorial, o programa é de outros ministérios - é do Social, é do FNDE, junto com o Ministério da Educação -, mas ele complementa um financiamento hoje que... É preciso suar bastante para cumprir os compromissos que se tem dentro do Município. A Secretária falou sobre o piso do magistério. Não é um ponto da pauta, nem eu queria aprofundá-lo, mas hoje nós temos uma conta que precisa ser feita. A matrícula da educação básica diminui exponencialmente - no censo demográfico tem diminuído bastante -, e o valor nominal que os Municípios recebem não acompanha o crescimento do piso, porque, à medida que diminui o valor per capita do crescimento da matrícula, o valor per capita aumenta, e a regra do piso é justamente pelo valor per capita. Então, o valor nominal da maioria dos Municípios... Por exemplo, se a previsão do Tesouro Nacional for concretizada, o Estado de Alagoas crescerá 2,65%, enquanto o piso vai ser reajustado em 11,35%. Então, é um ponto que merece uma discussão séria, porque, no final das contas, os gestores estão, sim, preocupados em cumprir todos os seus compromissos. Não se atinge a qualidade na educação somente com pessoal. Precisamos discutir a questão. Aproveito estas considerações finais para tocar no ponto das creches. O Senador Pimentel falou da questão das construções. Nós tivemos vários problemas, os Municípios tiveram vários problemas no decorrer do programa para a construção, para abrir vagas. Principalmente no método inovador, houve a adesão de algumas empresas - no nosso caso, lá no Nordeste, foi a MVC, que não conseguiu cumprir prazos, passou praticamente dois anos parada em suas construções. E aí eu queria parabenizar o presidente do Fundo, Edilvan, que tomou para si a responsabilidade, negociou, levou à frente.
16:45 R	Hoje, em Alagoas, existem algumas empresas fazendo toda a fiscalização para o reinício e a retomada das obras, que são muito importantes para o aumento das matrículas e cumprimento da meta do PNE. Quero dizer ao Senador que nenhum dos Municípios e dos prefeitos descumpriu a questão das doações dos terrenos, até porque era pré-requisito para poderem aderir à ata do FNDE. Então, os gestores, e tenho certeza, pessoal, todo e qualquer prefeito, na sua grande maioria - é ruim generalizar -, que foi a palanque, que se comprometeu com a população, todos eles querem fazer o melhor para o seu Município. Isso é questão fundamental até de sobrevivência na política, e também para poder fazer o melhor naquilo a que ele se propôs. Falo isso pela maioria dos prefeitos que conheço, falo isso por mim. Eu queria parabenizar, mais uma vez, a Ministra Tereza Campello e todo o seu Ministério pela idealização do programa, mas precisamos aperfeiçoá-lo. Ele é muito importante, sim, para a manutenção adequada do processo, da qualidade da educação infantil, como também para estimular novas matrículas, e é preciso que a gente tenha esse aperfeiçoamento. Como foi citado aqui, depois de quatro anos, a gente não tem o módulo adequado para fazer a prestação de contas. Precisamos, realmente, aperfeiçoá-lo. A gente conta com o apoio do Governo Federal... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO BELTRÃO - ... e desta Comissão, para que a gente possa passar isso para todos os gestores municipais. Quero agradecer, mais uma vez, o convite e dizer que a CNM está à disposição para que se possa fazer e dissolver todo o processo do Brasil Carinhoso, para que gente possa avançar nas metas do PNE. Obrigado, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Sr. Marcelo Beltrão. Quero agradecer a Ministra Tereza Campello pela presença, o Relator, as autoridades aqui desta Mesa nesta audiência pública, destinada a examinar e emitir parecer sob a Medida Provisória nº 705, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Acredito que foi bastante proveitosa essa discussão, e fazemos votos para que consigamos, a partir dessa discussão, aprimorar a medida provisória e que tenhamos êxito para continuar o programa, que é exitoso e tão necessário ao Brasil. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/03/2016 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015