29/03/2016 - 7ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

R
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Bom dia a todos!
Declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Pauta: audiência pública interativa.
Assunto/finalidade:
1. Discutir as diretrizes e perspectivas da política econômica brasileira;
2. Em atendimento ao Requerimento (RQE) nº 4 de 2016, "explicar o processo de deterioração fiscal que o País vive e quais são as medidas que o Governo Federal pretende adotar para estabilizar a trajetória ascendente de endividamento do setor público".
Requerimento de realização da audiência de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
R
O convidado é o Ministro de Estado da Fazenda, Nelson Barbosa.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos e cidadãs que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para o número 0800-612211.
Lembro que, logo após esta audiência pública, teremos uma pauta deliberativa, em reunião extraordinária.
S. Exª o Sr. Nelson Barbosa já se encontra na Secretaria da Comissão.
Peço ao Senador Humberto Costa, que o acompanha, que conduza o convidado ao plenário da Comissão. (Pausa.)
De acordo com os arts. 397 e 398 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas. S. Exª o Sr. Nelson Barbosa terá 30 minutos para fazer sua exposição e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores inscritos. A palavra aos Senadores será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido. O interpelante dispõe de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado, tendo prazo máximo de dois minutos para réplica, concedendo ao Ministro o mesmo tempo para tréplica.
Agradecendo a presença, passamos a palavra ao Sr. Nelson Barbosa, Ministro de Estado da Fazenda.
O SR. NELSON BARBOSA - Obrigado, Senadora.
Bom dia a todos. Cumprimento os Parlamentares presentes, técnicos, membros da imprensa e demais participantes desta audiência.
Agradeço o convite para vir, mais uma vez, à CAE, para poder apresentar nosso diagnóstico sobre a situação atual da economia brasileira e, principalmente, qual é a estratégia, qual é a lógica das medidas que o Governo tem tomado, tem anunciado e tem proposto ao Congresso Nacional.
Vou fazer uma breve apresentação sobre isso, mas, antes de começar, eu gostaria de enfatizar um ponto mais geral.
Nós passamos, hoje, no Brasil, por um momento de bastante debate político e também um momento econômico desafiador. Nesse momento, obviamente, a evolução do debate político pode ajudar a resolução dos problemas econômicos e, no mesmo sentido, a resolução dos problemas econômicos também pode ajudar a encontrar saídas no debate político. Essa é uma via de mão dupla que, sempre que funcionou apropriadamente, facilitou a resolução dos problemas do nosso País.
Vou focar minha fala principalmente nas questões econômicas, especialmente em como nós propusemos enfrentar os principais problemas que nós temos hoje. Hoje, nosso principal desafio é promover, ao mesmo tempo, uma estabilização da renda e do emprego, tendo em vista que as projeções de mercado e do próprio Governo indicam a probabilidade de termos um segundo ano de retração do nível de atividade econômica. Então, é crucial estabilizar a renda e o emprego. Mas também é crucial fazer isso de uma forma consistente com a estabilidade econômica, de uma forma consistente com o controle da inflação e com a estabilidade das contas públicas. Esse é um desafio duplo, é um desafio que exige a adoção de medidas de estabilização rapidamente, medidas de estabilização no curto prazo, para preservar empregos e estabilizar renda, e, ao mesmo tempo, exige a adoção de reformas de longo prazo, para garantir que essa estabilização e a posterior recuperação do crescimento ocorra de forma duradoura.
Então, esses são os princípios, esses são os desafios que se colocam para a política econômica neste momento, para a equipe econômica e para todos os órgãos do Governo Federal, não só do Executivo.
R
Começando esta breve apresentação, nós temos já alguns resultados iniciais que apontam para um reequilíbrio da economia brasileira. Em primeiro lugar, temos um rápido ajuste externo, como foi colocado pelo Presidente do Banco Central, Tombini, na última semana. Do ponto de vista do nosso balanço de pagamentos, do balanço de todas as transações comerciais e financeiras do Brasil com o resto do mundo, está ocorrendo um ajuste muito mais rápido do que era esperado anteriormente. Então, nosso saldo comercial está crescendo, nosso déficit em conta-corrente está caindo, e o volume de financiamento externo será mais do que suficiente para cobrir nosso déficit em conta-corrente.
Mais recentemente, há sinais de uma redução mais rápida da inflação. As expectativas de mercado têm sido reduzidas devido às perspectivas de redução do preço da energia, devido à perspectiva de mudança de patamar da taxa de câmbio e pelos próprios efeitos da evolução do nível da atividade econômica.
Porém, apesar desses bons resultados do lado externo e do lado da inflação, nós ainda temos o desafio de estabilizar o nível de atividade econômica, pois as projeções indicam que nós devemos ter um segundo ano de redução do nível de renda e de emprego. Por isso, esses itens adquirem uma importância fundamental na estratégia do Governo.
Ao mesmo tempo, é necessário adotar uma reprogramação fiscal para o ano de 2016, de modo que o Governo possa atuar como um agente de estabilização da economia, que o Governo possa preservar algumas despesas e principalmente possa absorver uma eventual frustração de receita sem a necessidade de elevar mais os seus impostos, suas contribuições.
Esse espaço de curto prazo, de reprogramação fiscal para estabilizar a economia também tem que ser acompanhado de uma reforma fiscal de longo prazo que crie regras - regras para o controle do gasto público que garantam que essa recuperação, uma vez iniciada, possa ser duradoura. Não se trata somente de adotar medidas de estabilização e de incentivo do nível de atividade no curto prazo, trata-se de adotar isso de uma forma consistente com a recuperação também da estabilidade fiscal de modo duradouro. Por isso é importante combinar estas duas iniciativas aparentemente contraditórias: uma ação de curto prazo de estabilização e uma regra fiscal de médio e longo prazo que garanta o controle do gasto.
Só para ilustrar com alguns números o que eu acabei de falar, o balanço comercial do Brasil em percentual do PIB - balanço comercial é a diferença entre exportações e importações, é a diferença entre quanto o Brasil vende para o resto do mundo e quanto o resto do mundo compra do Brasil. A partir da modificação da taxa de câmbio, que começou em 2014 e ganhou força em 2015, já há uma recuperação do nosso saldo comercial: ele subiu para 1% do PIB em 2015, e, este ano, a expectativa é que ele suba para 2,5% do PIB. Através desse aumento do saldo comercial, será possível gerar mais empregos e mais renda no Brasil. Então, esse é um número que indica a rapidez do chamado ajuste externo da economia brasileira.
Outro número nessa direção é a evolução do saldo em conta-corrente. Nós temos, na verdade, um déficit em conta-corrente, que chegou a atingir o máximo de 4,3% do PIB no ano de 2014. A partir de então, com a mudança na taxa de câmbio e com a mudança das taxas de crescimento no Brasil e no mundo, tem ocorrido uma forte redução do nosso déficit em conta-corrente. A previsão do Banco Central para este ano é de uma nova redução - e uma forte redução -, saindo de um déficit de conta-corrente de 3,3% do PIB para 1,6% do PIB. Isso diminui a necessidade de captação de recursos externos por parte do Brasil e aumenta a solidez, a sustentabilidade nas nossas contas externas.
Hoje o Brasil não tem um problema substancial de financiamento externo. Nossas contas comerciais, nossas contas-correntes estão se ajustando muito rápido, e o Brasil também tem um elevando estoque de reservas internacionais, que nos possibilita ter mais autonomia de política econômica, autonomia para lidar com nossos principais problemas, que hoje são muito mais internos do que externos.
O próximo eslaide mostra a perspectiva de inflação. No ano passado, houve um forte aumento da inflação, resultado da combinação de vários fatores, de uma depreciação da taxa de câmbio e, principalmente, de um realinhamento dos preços monitorados, principalmente preços de energia e de combustíveis.
R
Em terceiro lugar, também de tarifas de transporte urbano. É o realinhamento de preços monitorados que foi necessário para reequilibrar os preços relativos da economia à nova realidade da economia brasileira e isso causou um aumento temporário da inflação que chegou a atingir 10,7% no final de 2015.
Para este ano, as atuais expectativas de mercado estão em 7,3%, ou seja, uma redução de quase quatro pontos. E essa redução pode ser ainda maior, dependendo da evolução da taxa de câmbio, dependendo da evolução dos preços de energia ao longo do restante do ano. Então, nas últimas semanas tem ocorrido uma revisão para baixo das expectativas de inflação e nós esperamos que essa revisão, que essa redução da inflação continue a ocorrer de modo que seja possível e muito provável que a inflação em 2016 possa fechar este ano abaixo de 7%. Com base nas tendências mais recentes de comportamento de preços, essa é uma possibilidade que deixou de ser remota e passou a ser uma possibilidade provável.
Na questão do crescimento, a expectativa de crescimento para este ano do mercado é de uma redução de 3,7. Nós do Ministério da Fazenda, nas nossas projeções orçamentárias, colocamos uma redução de 3,1%, ou seja, uma redução menor do que o mercado espera porque nós contamos com a aprovação e com o papel da União principalmente mais ativo na estabilização do nível de renda e emprego. Nós contamos com a permissão para que a União possa manter alguns gastos considerados prioritários, completar alguns investimentos considerados essenciais e absorver a frustração de receita que eventualmente possa ocorrer no Brasil, sem a necessidade de aumentar novos impostos. Com esse cenário nós esperamos uma volta do crescimento já em 2017 e o crescimento se acelerando ao longo dos próximos anos.
A trajetória, a direção é similar ao que hoje o mercado espera, mas o ritmo é diferente, porque nós achamos que é possível, através de medidas concretas de política econômica, medidas que, em grande parte, dependem também da autorização no Congresso Nacional, recuperar o nível de atividade econômica mais rapidamente e voltar a crescer - voltar a crescer não só mais rapidamente, mas voltar a crescer de modo sustentável, de modo que seja compatível com o reequilíbrio fiscal e com o controle da inflação.
Como eu falei, hoje nosso maior desafio é um desafio interno, é um desafio de reequilíbrio fiscal. Do lado das contas externas, o ajuste está ocorrendo muito mais rápido do que todos esperavam um ano atrás. Do lado da inflação, a inflação já dá sinais de maior desaceleração a partir do último mês e isso tende a prosseguir. Do lado fiscal, é onde está o maior desafio. Do lado fiscal, nós estamos ainda experimentando uma redução real das nossas receitas - o que esse gráfico demonstra é a taxa de crescimento da chamada receita administrada da União, são as receitas de impostos e contribuições que, em certa medida, tendem a acompanhar a evolução da renda da economia. Então, nos últimos doze meses a queda real está em cerca de 4,8%. Normalmente a receita flutua mais do que o PIB. Se o PIB cai 3% a receita cai mais do que o PIB. Ela tem uma volatilidade maior. Então nós estamos vivendo um cenário hoje de redução real das nossas receitas, o que coloca maior pressão sobre o reequilíbrio fiscal. Nós temos que promover o reequilíbrio fiscal num contexto em que as receitas do Governo estão apresentando uma queda em termos reais.
Em certa medida, isso está acontecendo não só com o Governo Federal. Isso está acontecendo com os vários agentes na economia brasileira. Nos últimos anos houve uma desaceleração no nível de atividade econômica que reduziu a receita esperada das empresas, reduziu a receita esperada das famílias e reduziu a receita esperada também do Governo. Então todos esses agentes têm que ajustar suas despesas ao novo patamar de receitas e, ao fazer isso, cada agente tem velocidades diferentes. Uma família consegue ajustar as suas despesas mais rapidamente que uma empresa. Ou uma empresa consegue ajustar suas despesas mais rapidamente que o Governo. O Governo normalmente é o agente que tem mais dificuldade, tem mais lentidão em ajustar as suas despesas por quê? A maior parte das despesas do Governo são chamadas despesas obrigatórias, despesas que estão fixadas, a priori, por leis ou pela própria Constituição; logo, são despesas que, para serem ajustadas, precisam da aprovação de leis ou de mudanças constitucionais por parte do Congresso Nacional.
R
Isso não é uma particularidade do Brasil, isso é uma característica de todas as democracias avançadas do mundo. As questões orçamentárias são decididas, são autorizadas pelo Congresso Nacional. Nesse processo, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor medidas e cabe, obviamente, ao Congresso Nacional aprovar ou não essas medidas, adotando as mudanças que achar necessárias.
Para dar outro exemplo do desafio da Receita com outro número, o próximo gráfico mostra a evolução da chamada Receita Primária da União, a receita em percentual do PIB, que junta tanto receitas de impostos como receitas não tributárias, como concessões, dividendos, royalties. Em 2016, nesse início de ano, essas receitas estão no patamar de 21,1% do PIB, ou seja, voltaram a um patamar próximo ao verificado em 2002, que foi de 21,5% do PIB. Voltaram a um patamar próximo ao de 14 anos atrás.
Houve um grande aumento das receitas primária em meados da década passada, quando houve o boom de commodities, quando o preço do petróleo chegou a US$140, US$145, quando o preço do minério de ferro também atingiu um valor bem elevado. Isso proporcionou lucros maiores para as empresas, uma arrecadação de impostos diretos também para o Governo Federal, para o governo estadual - receitas de royalties.
Desde então, com a mudança dos preços de commodities, a gente tem visto uma redução de patamar da arrecadação do Governo Federal. E essa redução do patamar da arrecadação do Governo Federal torna necessário também um ajuste do patamar de despesas do Governo Federal.
Como eu falei, como a maior parte das despesas é obrigatória, esse processo inevitavelmente envolve uma iniciativa legislativa, uma proposta por parte do Executivo para avaliação e aprovação por parte do Congresso Nacional.
Outro número que ilustra essa restrição fiscal com maior intensidade é a evolução das chamadas receitas tributárias não previdenciárias. Nós excluímos a parte da previdência porque a previdência foi uma receita que cresceu muito nos últimos anos devido a formalização do mercado de trabalho.
Se nós considerarmos as receitas não previdenciárias, aquelas receitas tipicamente tributárias, receitas de IPI, Cofins, imposto de renda, CSLL, vemos que essas receitas, na verdade, sofreram uma forte queda a partir da crise de 2008. O patamar dessas receitas muda. Elas flutuavam em torno de 15% do PIB até a crise de 2008 e, desde então, ficaram flutuando entre 13% e 14% do PIB. Neste ano, até janeiro, nós temos um patamar de receitas não previdenciárias que equivale a 12,8% do PIB. Ou seja, um patamar parecido ao que se verificou no ano 2000. Nós voltamos a um patamar de receitas não previdenciárias equivalente ao que ocorria no Brasil há 16 anos.
Então, diante desse desafio, o Governo, como qualquer agente, também tem que ajustar as suas despesas ao novo patamar de receitas. Esse é o desafio fiscal.
Passando para as despesas: as despesas primárias em percentual do PIB, apesar da queda do patamar de receita, continuaram a crescer e cresceram sobretudo, como os senhores podem ver, a partir de 2014. Essa é uma mensuração das despesas em proporção do PIB. A evolução desse número depende tanto da evolução das despesas, como da evolução do PIB. Como o PIB desacelerou a partir de 2014, essas despesas aceleram. Então, podem chegar até 19,1% do PIB; com um contingenciamento que nós apresentamos recentemente, elas ficariam em 18,6% do PIB.
Então, nós temos aqui um caso clássico de uma instituição que tem que ajustar as suas despesas ao novo patamar de receitas. Essa instituição, diferentemente de uma família, diferentemente de uma empresa, tem uma particularidade: a maior parte das despesas dessa instituição chamada governo é de despesas obrigatórias. São despesas que são fixadas antecipadamente por leis ou pela própria Constituição. Por isso esse processo de ajuste de despesas envolve várias iniciativas, envolve ações de curto prazo nas chamadas despesas discricionárias, mas envolve, sobretudo, ações de longo prazo, de reformas estruturais para adequar as despesas obrigatórias.
R
Para exemplificar isso, quebramos aquele número naquilo que é despesa discricionária e o que é despesa obrigatória. Se olharmos as despesas chamadas obrigatórias, o que são essas despesas obrigatórias? Gastos com previdência, gastos com folha de pessoal. Dois terços da despesa total primária do Governo está concentrada nestes dois itens: previdência e folha de pagamentos. São 64% do gasto total. Essa despesa obrigatória estava mais ou menos estável em torno de 13% do PIB, 13,5% do PIB até 2014. Com a desaceleração do nível de atividade, com a redução do nível de atividade, em 2015 e 2016, essas despesas sobem fortemente. Essa, novamente, não é uma particularidade o Brasil. Todos os países que enfrentaram uma redução do seu nível de atividade após a crise de 2008 viram suas despesas subirem em proporção do PIB porque essas despesas têm regras de longo prazo, que não são ajustáveis rapidamente diante de uma redução do PIB.
Então, o primeiro impacto de uma redução do PIB é aumentar o peso das despesas obrigatórias. O segundo passo para lidar com isso é adotar reformas estruturais que permitam e deem os instrumentos ao Governo para controlar essas despesas obrigatórias. Foi isso que foi feito nos Estados Unidos, foi isso que foi feito na Europa, é isso que precisa ser feito no Brasil. Só que esse é um processo que não é automático.
Como os Srs. Parlamentares conhecem melhor do que ninguém, a análise das regras de despesas obrigatórias envolve vários aspectos, várias regras complexas, mas que, nem por isso, deve deixar de ser feito. No ano passado, já fizemos algumas regras nesse sentido, com despesas de seguro-desemprego, abono salarial e pensão por morte. Neste ano, temos que progredir na mesma direção.
Passando para despesas discricionárias, que são as despesas sobre as quais o Governo tem maior controle no curto prazo, a evolução demonstra um crescimento dessas despesas discricionárias atingindo um pico maior em 2014 e demonstram também o forte ajuste fiscal que foi feito em 2015, que trouxe essas despesas discricionárias de 4,6% do PIB para 3,9% do PIB. Houve uma redução de 0,6 ponto percentual do PIB no ano passado, algo em torno, ao preço do PIB de hoje, R$38 bilhões.
A linha de 2016 apresentada ali mostra o que será o impacto das alternativas que temos diante de nós neste ano. Em fevereiro, apresentamos o primeiro decreto de contingenciamento. Contingenciamos R$23,7 bilhões, quase R$24 bilhões. Esse contingenciamento será capaz de trazer as despesas discricionárias de 3,9% para 3,8% do PIB. É um ajuste que consideramos necessário. Esse eslaide mostra que estamos dispostos e tomando medidas para continuar a reduzir as despesas discricionárias, só que em uma velocidade mais moderada do que a de 2015 porque a economia brasileira também está em uma situação mais frágil neste ano de perspectiva de redução do nível de emprego, do nível de renda. Temos que continuar com a consolidação fiscal, mas adequar seu ritmo à preservação da renda e do emprego.
O número que está embaixo, de 3,4, é o contingenciamento que seria necessário para cumprir a meta atual vigente de resultado primário, o que, no caso da União, é R$24 bilhões. Com base na revisão das projeções de receita, seria necessário cortar, além dos R$23,7 bilhões que cortamos em fevereiro, mais R$21,5 bilhões, trazendo essa despesa para 3,4% do PIB, um nível, por exemplo, ligeiramente inferior ao verificado em 2008, ligeiramente inferior ao verificado há oito anos.
Esse é um corte muito substancial e é um corte, como colocarei, como destacarei mais à frente, que achamos que não é um volume adequado na situação atual da economia brasileira. Então, estamos fazendo duas coisas: estamos propondo o corte necessário para cumprir a meta vigente, apresentando os efeitos desse corte, e, ao mesmo tempo, apresentando uma proposta de alteração da meta fiscal para que o Governo possa, se o Congresso assim permitir, preservar algumas despesas, as despesas essenciais que vou detalhar mais à frente, neste momento de retração do nível de atividade econômica.
Pode passar, por favor.
R
O outro gráfico é para mostrar um problema estrutural, que é um problema que não foi criado por esta administração nem pela administração anterior; é um problema que vem crescendo no Brasil e que precisa ser enfrentado. É o fato de que a maior parte da despesa primária da União consiste de despesas obrigatórias, despesas que não estão sob o controle imediato do Governo Federal.
O que são despesas obrigatórias? E repito, principalmente, para as pessoas que estão nos assistindo. Despesas obrigatórias são aquelas despesas fixadas em lei ou pela Constituição; logo, elas não estão sob o controle direto do Governo para serem alteradas por medidas infralegais - decretos e portarias.
Então, do total de despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016, quase 45% correspondem à Previdência e à Assistência Social. As despesas com pessoa ativo da União correspondem a 10,3%; as despesas com pessoal inativo da União correspondem também a 10,3%. Então, se a gente somar as despesas de pessoal e as despesas de Previdência, nós temos 64% dos gastos primários, ou seja, quase dois terços dos gastos primários são esses dois itens, que são despesas obrigatórias; são despesas que o Governo tem a obrigação por lei de cumprir, de pagar os salários dos servidores, de pagas os benefícios da Previdência - e é bom que seja assim, isso dá estabilidade ao Orçamento.
Do total de despesas primárias previstas para este ano, as que são efetivamente contingenciáveis - traduzindo: despesas que podem ser reduzidas ou cortadas pelo Governo Federal - correspondem a 8,3% do total. Então, de cada R$100,00 das despesas primárias que o Governo tem previstas para este ano, só estão sob o controle direto do Governo R$8,30. Os outros 91,7% são despesas obrigatórias... Não são despesas imunes ao controle da União; elas podem ser controladas, mas só que, para serem controladas, precisam ser objeto de alteração legislativa. Elas não são controláveis por medidas administrativas.
Então, essa é a situação que nós vislumbramos hoje.
Para dar um último exemplo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NELSON BARBOSA - A despesa está no "discricionárias contingenciáveis". Ela é de cerca de 4% daqueles 8,3%. Ou seja, metade do que é contingenciável está ali.
Para dar outro exemplo do tamanho do esforço fiscal requerido para cumprir a meta atual, nós colocamos esse gráfico - um gráfico elaborado pelo Ministério do Planejamento, apresentado pelo Ministro Valdir Simão na sua proposta -, onde se coloca o quanto é despesa efetivamente contingenciável que foi prevista na Lei Orçamentária em cada ano, o quanto foi empenhado em cada ano e como aquilo vem evoluindo em proporção do PIB.
Então, nós podemos ver que as despesas flutuaram ali em torno de 2,7%, 2.6% do PIB até 2013. Já, a partir de 2014, há uma redução; e, em 2015, uma forte redução. E, diante da queda do patamar de receitas previstas para este ano, o contingenciamento adicional de R$21 bilhões, somado ao contingenciamento inicial que nós anunciamos em fevereiro, daí, então, cerca de R$44 bilhões, reduziria o valor nominal que pode ser empenhado nessas despesas, para R$87,6 bilhões, um valor inferior, em termos nominais, ao feito em 2010, ou seja, seis anos atrás.
Então, esse é o tamanho do esforço fiscal.
Eu apresento esses números às senhoras e aos senhores para mostrar que o Governo está, sim, fazendo um esforço naquilo que o Governo controla. Só que esse esforço está se mostrando um esforço excessivo e substancial num quadro ainda de redução do nível da atividade econômica. Esse esforço representa reduzir essas despesas contingenciáveis para um nível, em termos nominais, abaixo do verificado em 2010. Então, esse esforço, levado a cabo, pode acabar prejudicando a recuperação da economia brasileira. E é por isso que nós apresentamos um conjunto de propostas que procura combinar duas coisas: um maior espaço fiscal do Governo para que ele possa preservar a despesa, estabilizar a economia no curto prazo, mas fazer isso de uma forma consistente com a recuperação do equilíbrio fiscal em médio e longo prazos, com regras bem claras de como controlar as despesas.
Qual é o resumo dessa nossa estratégia fiscal?
R
Como disse, nós estamos propondo combinar duas ações aparentemente contraditórias, mas, ainda assim, necessárias para a recuperação do nível de atividade e do nível de emprego da economia brasileira: combinar medidas de estabilização no curto prazo, uma normalização da oferta de crédito e uma autorização para que o Governo possa preservar algumas despesas discricionárias consideradas essenciais para o funcionamento da economia, sobretudo investimentos, com a adoção de regras de maior controle de gasto público no médio e no longo prazo.
Nós estamos tentando fazer uma proposta balanceada, uma proposta que dá a flexibilidade necessária para o Governo atuar, estabilizar a renda e o emprego imediatamente, mas faz isso em contrapartida à adoção de regras de médio e longo prazo que vão garantir que essa recuperação seja sustentável, que essa recuperação resulte numa trajetória de dívida mais controlada e num maior controle sobre o gasto público. Esse é o princípio que tem norteado as nossas ações, tanto nas propostas que nós apresentamos para os Estados quanto nas propostas que nós apresentamos para a União.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSON BARBOSA - E nos dois lados nós temos uma proposta de reforma: no lado dos Estados, combina-se uma reforma fiscal de médio e longo prazo com auxílio financeiro imediato e, no lado da União, uma proposta de reforma fiscal de médio e longo prazo que contém também medidas para estabilizar a renda e o emprego já neste ano.
Então, agora eu vou fazer um breve resumo desses dois itens, o que nós propusemos de auxílio aos Estados e o que nós propusemos para a União. No caso dos Estados, a proposta é promover um alongamento do prazo de pagamento da dívida dos Estados com a União em vinte anos e, além disso, promover também um alongamento das dívidas dos Estados com o BNDES em até dez anos, sendo que, desses dez anos, haverá quatro anos de carência do principal.
Nesse momento de maior restrição financeira em que várias famílias, várias empresas estão se ajustando, estão renegociando suas dívidas, no caso dos Estados, o principal credor dos Estados é a União. Então, diante da situação também em que vários Estados estão tendo problemas para cumprir seus compromissos, achamos necessário que a União possa dar esse auxílio na forma de um alongamento de prazos, tanto das dívidas da 9.496 quanto das dívidas do BNDES. Esse é o alívio. Em troca do alívio, que tenham novamente um compromisso maior com a estabilidade para a frente, para que não adotemos só medidas de estabilização, adotemos também medidas que garantam que essa estabilização não vai ser desperdiçada, que ela vai resultar numa situação fiscal mais sólida no futuro, que nada mais é do que o que foi feito, por exemplo, no final dos anos 1990, início dos anos 2000, quando o governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso fez uma grande renegociação de dívida de Estados e Municípios e depois, com a LRF, estabeleceu regras mais sólidas que resultaram numa melhora das finanças públicas dos Estados e Municípios nos anos seguintes.
Quais são essas contrapartidas? Eu posso detalhar aos Senadores na sessão de perguntas; são várias, por isso eu vou apenas falar rapidamente sobre elas, e nossa equipe está à disposição para discutir os detalhes dessas medidas, mas, basicamente, são contrapartidas para evitar um aumento de despesa no curto prazo. Então, ficam proibidos, por exemplo, novos incentivos fiscais, novos aumentos salariais nos próximos 24 meses, para os Estados que aderirem, e também medidas estruturais. Fica também condicionado à adoção de regras mais estritas de controle de gasto de pessoal e principalmente de reequilíbrio das Previdências estaduais. Isso inclui, por exemplo, um aumento gradual da contribuição dos servidores e do Governo para suas Previdências estaduais porque, no nível estadual, esse tem sido um dos principais fatores de desequilíbrio.
Então, Srªs e Srs. Senadores, o que nós estamos propondo aqui é uma coisa balanceada: um alívio que os Estados precisam já e imediatamente para poder pagar suas folhas e cumprir seus compromissos de endividamento, mas esse alívio em troca da adoção de regras que vão garantir que essa estabilização vai ser consistente com a melhora das finanças públicas mais à frente.
Essa é a proposta geral para todos os Estados que têm dívidas ou com o BNDES ou com a União. É uma proposta por adesão, cabe ao Estado decidir se adota isso ou não. Há Estados que têm mais dívidas e que, obviamente, querem adotar isso. Há Estados que não têm tantas dívidas e podem não querer adotar isso.
Além disso, para os Estados mais endividados...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Ministro, no caso do incentivo fiscal aí, o Estado que optar por essa renegociação não pode conceder incentivo fiscal?
R
O SR. NELSON BARBOSA - Novos incentivos fiscais.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Novos, sim.
O SR. NELSON BARBOSA - Os que já existem estão valendo; não pode conceder novos incentivos fiscais pelo prazo de 24 meses, mas os que estão valendo... Então, as empresas podem entrar nos incentivos que já estão valendo.
Essa é uma importante pergunta do Senador. Essas condições foram construídas numa ampla conversa com os governadores e com os secretários de Fazenda. Várias das medidas aqui propostas vieram, na verdade, dos próprios secretários de Fazenda depois de uma longa discussão. Foram feitas cerca de seis reuniões entre mim e os governadores, além de reuniões técnicas com os secretários de Fazenda.
Bom, essa proposta atende as demandas da maioria dos Estados, mas há Estados que têm uma dívida maior, há Estados que estão em situações mais difíceis. Então, para esses Estados, foi feita uma proposta complementar, também uma proposta que é voluntária, é por adesão. Para esses Estados, que são principalmente Estados do Sudeste, foi oferecida, após negociações e conversa, por uma sugestão dos próprios governadores, uma redução temporária de até 40% nas prestações que eles têm que pagar à União, por 24 meses, limitada a 160 milhões por mês, ou seja, a 2 bilhões por ano.
Os Estados que optarem por esse auxílio adicional terão, obviamente, contrapartidas adicionais. As contrapartidas adicionais serão a redução de 20% dos cargos comissionados, usando como base julho de 2014, porque vários Estados já fizeram isso. Então, na verdade, quem já fez já cumpriu essa redução. Nós estamos usando como referência 2014. Também a limitação de despesas de publicidade e principalmente a não realização de operações de crédito pelo dobro do período da vigência da redução da prestação.
Deixem-me traduzir isso: esses Estados que estão mais endividados serão mais beneficiados por essa redução da prestação, então, é natural e adequado que eles não sejam mais beneficiados pela autorização de novos empréstimos, que possamos utilizar a capacidade que o Governo tem de autorização e da garantia de novos empregos para os Estados menos endividados. Com isso, nós estamos procurando equilibrar as coisas: aqueles que têm mais dívidas podem optar por uma redução da sua prestação e, em troca disso, não vão ser beneficiados por novas autorizações de crédito; aqueles que têm menos dívidas logo podem ser mais beneficiados por novas autorizações de operação de crédito. E cabe a cada Estado decidir o que é melhor para sua população, para suas finanças.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Ministro, há uma expectativa de custo? O impacto fiscal dessas medidas, quanto é que isso vai representar?
O SR. NELSON BARBOSA - Sim, há uma expectativa de custo, eu passo para o senhor na resposta que está nas apresentações. Eu fiz aqui um resumo de todas as apresentações. Nas apresentações que fizemos, o alongamento de dívida com a União dá um impacto de até 36 bilhões em três anos. O alongamento de dívida com o BNDES, se eu não estou enganado, dá cerca de 6 bilhões em três anos, e esse alongamento em relação aos Estados e Municípios pode dar algo em torno de 9 a 10 bilhões também ao longo de três anos. Isso depende, obviamente, da adesão. Nem todos os Estados vão aderir a todas as modalidades. Já vários governadores manifestaram que a essa redução de 40% eles não pretendem aderir, que eles preferem ter operação de crédito porque eles têm uma dívida pequena. Outros governadores, que têm uma dívida alta, preferem adotar essa redução e não ter autorização para novas operações de crédito. Então, o número final, nós vamos saber ao final desse processo de renegociação, que esperamos que seja rápido.
Uma vez aprovada essa lei, os Estados já podem assinar os aditivos e têm o prazo de 180 dias para promover as reformas previstas na lei, para aprovar nas suas Assembleias estaduais as reformas necessárias previstas na lei.
Bom, passando para a União, que é o segundo ponto, a lógica é a mesma, só que as medidas são diferentes porque a realidade da União é diferente da realidade dos Estados. Por que eu digo que a lógica é a mesma? É combinar regras de longo prazo que vão garantir um melhor controle das despesas ao mesmo tempo em que se adota uma flexibilização fiscal de curto prazo para que a União possa, nesse momento em que a economia precisa, atuar mantendo investimentos e despesas prioritários e, com isso, acelerar a recuperação da economia.
Então, quais são as medidas de longo prazo? Eu vou detalhar uma por uma: estabelecer limite para a expansão do gasto em proporção do PIB, estabelecer um teto para o gasto da União, que é uma ideia que já vem circulando e sendo debatida por economistas e Parlamentares há bastante tempo. Então, nós procuramos apresentar uma proposta objetiva de como fazer isso.
R
Melhorar a relação entre Tesouro e Banco Central, criando um depósito voluntário remunerado no Banco Central.
E criar um regime especial de contingenciamento para ser utilizado somente em período de baixo crescimento, de modo a poder preservar despesas essenciais e investimentos em fase de conclusão, se e quando a economia estiver em baixo crescimento.
Essas medidas são estruturais. Uma vez incorporadas, elas poderão ser adotadas por este Governo e pelos próximos governos. É uma reforma fiscal.
E há as medidas de curto prazo. Diante da queda observada da receita e diante do fato de a maior parte das nossas despesas ser obrigatória, nós estamos solicitando uma redução da meta fiscal de 2016, para absorver, principalmente, a frustração de receitas e para possibilitar a manutenção de investimentos e despesas prioritárias.
Eu vou falar rapidamente sobre cada um desses itens.
O limite do crescimento do gasto. Por que é importante estabelecer um limite para o crescimento do gasto? Porque isso concentra a discussão orçamentária na composição das despesas públicas. Frequentemente, ao concentrarmos a discussão somente no resultado, a discussão orçamentária fica muito concentrada na obtenção de novas fontes de receitas para justificar um aumento de gastos. Se nós estabelecermos um limite para o gasto, não vai importar se vamos ter mais ou menos receitas, pois nós vamos ter sempre que atender a esse limite de gastos. Essa é uma regra que vai colocar mais claramente quais são as alternativas, qual é o que os economistas chamam de trade-off entre os diversos gastos públicos. Se eu gastar menos numa despesa, quanto eu posso gastar mais na outra? Esse é o debate orçamentário mais adequado, um debate orçamentário que nós vemos nas principais economias do mundo, que têm o chamado orçamento impositivo, em que a principal discussão é qual o tamanho do gasto público e qual a composição do gasto público. Se nós limitarmos o crescimento do gasto púbico, nós vamos evitar uma pressão recorrente por aumento de carga tributária. O que tem acontecido recentemente é que se aumenta o gasto por diversas iniciativas e depois se corre atrás de aumento de carga tributária ou de um imposto ou de uma receita adicional para financiar esse aumento de gasto. Além disso, não menos importante, se nós controlarmos o gasto obrigatório, nós vamos diminuir a rigidez do gasto público e, então, vamos ter mais flexibilidade para adotar medidas de estabilização, de variação do gasto discricionário, quando isso for necessário. Por exemplo, no caso que temos hoje, em que apenas 8,3% do gasto do Governo são discricionários, nós temos uma capacidade muito limitada para atuar sobre a economia, para manter investimentos, para manter programas discricionários, devido à pequena magnitude disso. Com base na literatura internacional e nas experiências de outros países, a maioria dos casos mostra que regras de gasto contribuem para um melhor desempenho fiscal, muito mais que regras de contenção de resultados ou de dívidas. Se nós pudermos sumarizar a política fiscal em quatro variáveis, há a dívida pública, que é a soma dos resultados fiscais, que é a diferença entre receitas e despesas. Desses quatros itens, o item em que o Governo tem mais controle é o seu gasto. É por isso que nós estamos propondo, então, adicionar uma nova regra que possibilite ao Congresso Nacional, a partir de uma iniciativa, uma proposta do Executivo, colocar um limite para o gasto público e combinar isso com as demais regras existentes.
Como funcionaria esse limite para os gastos? Seria incluída na LRF uma cláusula que diria que o governo tem que colocar um limite plurianual para suas despesas primárias federais. Digamos o seguinte: no primeiro ano de governo, se faz o PPA, em que o governo, então, colocaria que o gasto primário do governo vai ser de 18% do PIB, estável, ou vai cair de 18% do PIB para 17%, estabelecendo uma trajetória do gasto; feito isso, a cada ano, na elaboração do Orçamento, esse limite dado pelo PPA vai ser traduzido num valor. Assim, vamos supor que o limite seja de 18%; para este ano específico, 18% seriam R$1,324 trilhão, o que seria o máximo que o governo pode gastar em despesas primárias. Feito isso, o governo vai, então, fazer suas projeções de qual será a despesa primária com base nas leis e nas regras vigentes. Se a despesa primária ameaçar superar esse valor, podem ser acionados ajustes automáticos de despesas em três estágios.
R
Quais seriam esses ajustes automáticos de despesas? O primeiro estágio, basicamente, suspenderia aumentos reais, manteria somente aumentos nominais de despesa de custeio e despesa de pessoal. Se isso for suficiente, para-se por aí. Se isso não for suficiente, vai-se para um segundo estágio. No segundo estágio, suspendem-se aumentos nominais de quê? De despesas de pessoal e de despesas discricionárias. Se isso for suficiente para controlar a despesa, para-se nesse estágio. Se isso não for suficiente, vai-se para um terceiro estágio em que se reduzem despesas, como benefícios para os servidores; adotam-se programas de licença voluntária para servidores ou, eventualmente, de desligamento voluntário de servidores onde isso for possível. E suspende-se temporariamente o aumento real de salário mínimo. Mas preserva-se a correção do salário mínimo pela inflação. O poder de compra do salário mínimo está preservado em toda e qualquer situação.
Nessa proposta, nós utilizamos como referência algo que foi feito recentemente nos Estados Unidos, que estabeleceu, por exemplo, o acionamento de algumas cláusulas de controle de despesas, que lá foram chamadas "the sequester", sequestro de recursos, quando a despesa ou a dívida ameaçava subir muito. Aquilo então disparava uma série de ajustes automáticos sequenciais para trazer o gasto abaixo do limite.
O que nós estamos propondo neste caso aqui não é só estabelecer um limite. É estabelecer um limite e dar os instrumentos para que o Governo, o Estado brasileiro possa cumprir esse limite. Estabelecer somente o limite sem dar os instrumentos acaba criando problemas maiores, porque, se o Governo tem uma despesa muito rígida, ele não tem instrumentos para cumprir esse limite.
A outra proposta de reforma estrutural, mais ligada ao orçamento monetário e financeiro, não tanto ao orçamento primário, é criar o que se chama na literatura de um depósito voluntário remunerado no Banco Central. Na literatura internacional, por exemplo, no Federal Reserve, isso se chama excess reserves, são reservas voluntárias. Assim como os bancos têm reservas compulsórias - porque um percentual do depósito à vista tem que ser depositado no Banco Central, um percentual do depósito de poupança tem que ser depositado no Banco Central -, também existem depósitos voluntários. Às vezes, os bancos têm recursos excedentes e, em alguns países do mundo, eles podem depositar isso no Banco Central em troca de uma remuneração.
Esta é uma prática adotada pelos principais bancos centrais do mundo - é adotada pelo Banco Central dos Estados Unidos, o Federal Reserve, e é adotada pelo Banco Central europeu. Esse é um instrumento que permite ao Banco Central ter mais alternativas para administrar a quantidade de moeda na economia quando isso é necessário. E como o Banco Central administra a quantidade de moeda na economia hoje, no Brasil? Hoje se faz isso basicamente pelas chamadas operações compromissadas, que são a compra e venda de títulos. Quando há muita liquidez na economia, o Banco Central vai lá e vende títulos públicos, e aí ele tira liquidez da economia. Quando há pouca liquidez na economia, o Banco Central compra títulos públicos e joga reais na economia.
Os outros bancos centrais do mundo também podem fazer isso. Só que existem situações em que o volume de títulos públicos que o Banco Central tem não é suficiente para ele realizar essa administração de dia a dia de liquidez. Então, no Brasil, o que tem acontecido recorrentemente é que o Tesouro tem que fazer emissões voluntárias ao Banco Central, para dar títulos ao Banco Central, para ele poder fazer as operações compromissadas e administrar a liquidez.
Na maior parte dos países do mundo, existe outro mecanismo, que é esse depósito voluntário. O Banco Central, em vez de fazer operações compromissadas, ele pode retirar a liquidez da economia captando depósitos voluntários, ou injetar liquidez na economia devolvendo depósitos voluntários. Foi isso que o Federal Reserve adotou para neutralizar aquela liquidez excessiva que eles injetaram com quantitative easing. Foi isso que o Banco Central europeu fez para também administrar aquela liquidez excessiva que eles jogaram na economia quando houve aquela crise na Europa.
No caso brasileiro, nós tivemos que administrar a liquidez somente com operações compromissadas, o que cria uma assimetria entre as operações do Banco Central no Brasil e o que acontece no resto do mundo.
Esse é um passo necessário. Isso vai aliar ao Brasil as melhores práticas internacionais. Isso vai evitar que o Tesouro tenha que emitir títulos excedentes para a carteira do Banco Central e vai melhorar a administração da política monetária. E esse é um primeiro passo para nós melhorarmos a relação entre o Tesouro Nacional e o Banco Central.
R
Uma vez criado esse depósito, não haverá mais necessidade de o Tesouro emitir recorrentemente títulos para o Banco Central, porque o Banco Central tem outro instrumento para administrar a liquidez. Uma vez adotado esse depósito, será possível evoluir para outras propostas que estão sendo discutidas nesta Casa de melhorar a relação de liquidez, adotando, por exemplo, um novo relacionamento entre o Tesouro e o Banco Central.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Ministro, os depósitos voluntários entram na contabilidade da dívida bruta?
O SR. NELSON BARBOSA - Eles podem entrar ou não entrar, dependendo de você colocar ou não o Banco Central dentro da dívida pública. Nos países... No Federal Reserve e no Banco Central Europeu, creio que eles não entram na contabilidade da dívida pública. Mas eles podem entrar ou não, dependendo de como for definida a dívida pública pelo Banco Central brasileiro.
Com essa proposta, a principal vantagem para o Brasil é, primeiro, evitar que o Tesouro tenha que emitir títulos, em excesso o Banco Central colocar em carteira, e, ao ter isso, poder avançar em outras propostas que estão sendo discutidas aqui e por vários economistas de melhorar a relação entre o Tesouro e o Banco Central, por exemplo, fazer com que essa relação possa ser somente via títulos, que o Banco Central pague ao Governo via títulos e que o Governo pague ao Banco Central via títulos. Mas, para nós podermos avançar nessa direção, primeiro é preciso eliminar o que hoje é essa necessidade recorrente de o Tesouro ter que emitir títulos para o Banco Central poder fazer política monetária. Uma vez criado esse depósito voluntário, o Banco Central não vai mais precisar depender do Tesouro toda hora para títulos, e aí nós podemos ter uma relação mais equilibrada entre Banco Central e Tesouro.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas esses depósitos à vista são os responsáveis pelo pré-custeio da agricultura. Esses depósitos voluntários seriam a mesma coisa?
O SR. NELSON BARBOSA - Não, não, esses depósitos voluntários... O depósito à vista... Não afeta os depósitos à vista.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não afeta.
O SR. NELSON BARBOSA - Isso é apenas como os bancos vão administrar a liquidez que eles têm no final do dia. Os depósitos à vista estão preservados, o direcionamento dos depósitos à vista para agricultura, o direcionamento da poupança para habitação, isso está preservado, Senador.
Pode passar.
Esta é uma alteração que também está no projeto de lei que nós entregamos ao Congresso Nacional: alterar a Lei nº 4.595/1964, de criação do Banco Central, incluindo, além das operações compromissadas naquele inciso XII, de operações de compra e venda de títulos públicos federais, também a possibilidade de recebimento de depósitos voluntários e remunerados.
Bom, o terceiro item de reforma estrutural, no caso da União, é criar o que nós estamos chamando de Regime Especial de Contingenciamento. É um regime que pode ou não ser utilizado pela União somente em situações de baixo crescimento, nos termos já previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em primeiro lugar, isso aqui é uma adaptação, uma extensão para a União de uma cláusula que já existe para Estados e Municípios. A LRF, se eu não me engano no art. 65, estabelece que, em caso de baixo crescimento - baixo crescimento é definido como o crescimento de menos de 1% nos últimos quatro trimestres -, os Estados podem ter o período de ajuste às metas da LRF prolongado por até duas vezes, então, o prazo de ajuste fica duplicado.
No caso da União, não se previu isso, porque quando a LRF foi promulgada, a principal preocupação naquele momento era ter um maior controle sobre as finanças estaduais e municipais, porque tinha acabado de ocorrer um grande refinanciamento de dívidas estaduais e municipais. No caso da União, naquele momento, havia muita liberdade para se alterar as metas fiscais, as metas poderiam ser alteradas por MP, as MPs eram prorrogadas. Então, não foi considerado necessário incluir uma cláusula como essa para a União.
Passados 16 anos, muito mudou e muito se avançou. Hoje, as ações orçamentárias têm que ser objeto de projeto de lei específico, têm que tramitar na CMO, então, nós achamos necessário também haver uma cláusula de baixo crescimento para a União. O que essa cláusula de baixo crescimento vai dizer? Pode passar. Ela vai, primeiro...
Desculpem. O que define esse baixo crescimento? É um crescimento menor do que 1% em quatro trimestres. Isso não é uma situação recorrente, mas é uma situação que, às vezes, acontece. Nos últimos 20 anos, ela aconteceu quatro vezes. Ela aconteceu ali na crise de 1999; ela aconteceu ali, muito temporariamente, em 2002; ela aconteceu durante a crise de 2008/2009 e está acontecendo agora. Então, nos últimos 20 anos, nós tivemos quatro episódios de baixo crescimento como definido pela LRF.
O que nós estamos propondo?
R
Quando isso ocorrer, que o Governo possa preservar do contingenciamento despesas consideradas essenciais e prioritárias. Por quê? Vários dos Srs. e das Srªs Parlamentares conhecem isso melhor do que ninguém.
Quando se tem uma redução de receita, segundo a legislação atual, temos que cortar todas as despesas discricionárias, não importa sua natureza, no valor equivalente à redução de receita. Quando essa redução de receita é muito grande, isso, às vezes, implica que tenhamos que cortar as despesas essenciais, por exemplo, de custeio de universidade, de hospitais, de conclusão de investimentos que estão muito próximos de serem completados. Então, a ideia, nesse caso, é propor a inclusão de uma cláusula na LRF que diga que, em situações de baixo crescimento, e somente nestas situações, o Governo poderá preservar as despesas prioritárias e essenciais.
E, para fazer isso, o Governo vai ter que justificar. Isso não é um cheque em branco. O Governo vai ter que justificar por que essas despesas são essenciais e prioritárias nos seus relatórios. Por exemplo: vou preservar a conclusão da Ferrovia Norte-Sul. Por quê? Faltam 5% para terminar a Ferrovia Norte-Sul. É mais barato concluí-la agora do que parar e voltar a fazê-la daqui a dois, três anos. São as despesas de custeio das universidades, não são, por exemplo, expansão de novas unidades. Então, o Governo vai ter que justificar por que é essencial no seu relatório e, depois, enviar ao Congresso Nacional, ao final do ano, um relatório sobre o que foi preservado, o porquê, qual foi o custo e qual foi o benefício dessa preservação. Novamente, essa é uma prática que é adotada de diferentes formas em outros países do mundo, que fazem cortes de gastos, mas há cláusulas específicas para preservar os gastos considerados essenciais ou prioritários, principalmente quando a economia está em situação de baixo crescimento.
Pode passar.
Por fim, passando para a proposta de curto prazo - essas são as propostas de longo prazo, digamos, de reforma fiscal - colocar um limite para o crescimento do gasto e dar os instrumentos para o Governo cumpri-lo; criar um depósito voluntário remunerado no Banco Central, para dar mais instrumento para o Banco Central administrar a liquidez; criar o regime especial de contingenciamento para ser utilizado somente em caso de baixo crescimento com justificativa, transparência e prestação de contas para a população brasileira, através dos relatórios usuais que o Governo manda ao Congresso Nacional. Essas são propostas estruturais, de Estado, que valerão, se aprovadas, para este Governo, mas, sobretudo, para os próximos.
Agora, vou focar na situação atual, e, com isso, vou concluir a minha apresentação, agradecendo o tempo extra a mim concedido. Temos também uma questão imediata, porque, provavelmente, teremos o segundo ano de retração econômica no Brasil, e isso exige do Governo uma atuação mais ativa para estabilizar a renda e o emprego. As nossas previsões de receita têm caído e, com base nessas previsões de receitas e na meta atual faz-se necessário ou um aumento substancial de impostos ou um corte substancial de gastos discricionários, o que, neste momento da economia brasileira, pode, na verdade, prejudicar mais do que ajudar o esforço de estabilização do crescimento.
Neste momento que passamos, é vital que o Governo seja um agente de estabilização da economia. E é com esse espírito e com esse objetivo que estamos enviando - enviamos ontem - ao Congresso Nacional, uma proposta para ajustar nossa programação fiscal 2016. Essa proposta consiste dos seguintes ajustes que estão listados na tela e vou comentar um por um.
Em primeiro lugar, para cumprir a meta de R$24 bilhões, tivemos que fazer um contingenciamento adicional de R$21,2 bilhões. Isso eleva o contingenciamento previsto para este ano para cerca de R$44 bilhões, trazendo a despesa discricionária para um nível, como coloquei antes, inferior ao verificado em 2010. Achamos esse corte excessivo, neste momento de retração de efetividade da economia brasileira, mas apresentamos esse corte como manda a meta vigente.
Em paralelo a isso, estamos solicitando ao Congresso Nacional como alteração da meta de R$21,2 bilhões para R$2,8 bilhões, de modo que o Governo possa, se o Congresso Nacional assim concordar, reverter esse corte que foi anunciado recentemente e, com isso, preservar principalmente as despesas essenciais de investimentos, de programas sociais e de custeio de saúde e educação.
R
Em segundo lugar, a evolução das receitas, e hoje à tarde será anunciado o relatório do Tesouro Nacional do mês de fevereiro... A Receita já anunciou o resultado de fevereiro, e houve uma frustração de receita em relação ao projetado, em relação ao previsto na LOA, somente em fevereiro, de quase R$8 bilhões. O desempenho da economia tem afetado o lucro das empresas, os salários das famílias e a arrecadação da União. Então, diante dessa frustração de arrecadação, nós estamos solicitando a possibilidade de reduzir a meta. Se algumas receitas não se materializarem, que isso possa ser absorvido via redução da meta e não via corte adicional de gastos ou via aumento adicional de outros impostos. Em qual valor? Em R$40,3 bilhões da receita administrada, da receita tributária, e em R$41,7 bilhões da chamada receita não administrada, as receitas de concessão, as receitas de dividendos. Então, a maior parte da redução que estamos propondo na meta deste ano consiste de uma redução por frustração de receitas: R$40,3 bilhões de receita tributária e R$41,7 bilhões de receitas não tributárias, num total de R$82 bilhões.
Srªs e Srs. Senadores, a maior razão para nós pedirmos uma redução na meta fiscal de 2016, uma reprogramação, é o comportamento da receita esperada para este ano. Como falei, o Governo tem um controle maior, ainda que limitado, sobre seus gastos, mas, sobre as nossas receitas, nós temos projeções. Quando essas projeções não se verificam, é necessário cortar mais gastos ou aumentar a receita ou alterar a meta de resultado. Na situação atual da economia brasileira, nós não achamos adequado aumentar demasiadamente a arrecadação porque isso pode empurrar a economia mais para baixo. Nós também não achamos adequado cortar muito mais os gastos do que já foram cortados porque isso também pode empurrar a economia mais para baixo. Então, é melhor que a União absorva essa frustração de receita temporariamente e, em paralelo, atue naquelas medidas de médio e longo prazo de reforma fiscal, que vão gradualmente melhorar as finanças públicas.
Do lado do gasto, nós também estamos pedindo uma autorização ao Congresso Nacional para poder destinar recursos para alguns programas, se isso for necessário. Nós estamos pedindo a possibilidade de destinar até R$3 bilhões para os gastos com saúde, de modo a fortalecer programas como o atendimento de procedimentos de média e alta complexidade e programas de assistência básica.
Nós estamos também propondo poder destinar até R$9 bilhões para investimentos. Nesse caso, é para investimentos em andamento, não é para começar investimentos novos; é para concluir as obras que já estão em execução no Brasil, principalmente as obras do PAC, as obras de transporte, as rodovias, as ferrovias, as obras de integração do São Francisco, as obras dos aeroportos, as dragagens dos portos e as obras de saneamento básico e desenvolvimento urbano. É uma autorização para que o Governo possa completar as obras do PAC que já estão em andamento.
Em terceiro lugar, uma dedução para gastos com defesa em até R$3,5 bilhões. Nós temos vários programas de defesa que envolvem desenvolvimento tecnológico e também geração de empregos. Há programas estratégicos, como o programa de lançamento de satélite - nós temos que aproveitar a janela que foi disponibilizada para o Brasil lançar o seu satélite. Há programas de desenvolvimento tecnológico, o desenvolvimento do cargueiro por parte da Embraer, o programa de desenvolvimento dos caças, que vai trazer tecnologia e empregos para o Brasil. Há o programa de submarinos, o programa dos veículos militares. São programas que têm importância estratégica do ponto de vista tecnológico, têm importância estratégica para a geração de empregos e, do ponto de vista financeiro, eu queria enfatizar que esses programas, por envolverem em sua maior parte colaboração com organismos internacionais, eles são objeto de contratos com outros países, e esses contratos preveem que eles podem ser atrasados, mas, se eles forem atrasados, se pagam juros e multas muito elevados. Então, adiar a execução desses programas acaba saindo mais caro do que executá-los no cronograma previsto. É por isso que estamos também propondo que o Congresso dê autorização para serem executados até R$3,5 bilhões em gastos de defesa.
Por fim, nós queremos resolver mais uma pendência.
R
Desde que eu assumi o Ministério da Fazenda, tenho procurado resolver pendências que, por variados motivos, alguns dos meus antecessores não resolveram. A lei de mudança da dívida, do indexador da dívida de Estados e Municípios foi aprovada em 2013. Em 2014, o Governo pediu para adiar isso para 2015. Em 2015, o Governo pediu para adiar isso para 2016. Pois bem. Em 2016, eu não estou pedindo para os senhores adiarem isso; eu já estou fazendo a mudança dos indexadores da dívida dos Estados e Municípios.
Na questão dos passivos apontados pelo TCU, das transferências do Governo, pagamento de equalização de taxas de juros aos seus bancos públicos, essa é uma discussão que começou em 2014 e o Governo não resolveu isso em 2014. Em 2015, ao tomar posse no Ministério da Fazenda, eu fiz questão de fazer os pagamentos apontados pelo TCU para também resolver essa situação que já se arrastava há dois anos.
E tem mais uma situação que já se arrasta há alguns anos. Em 2014, não foi pago o FEX 2014. Então o FEX 2014, principalmente os Senadores dos Estados exportadores conhecem isso melhor do que eu, o FEX 2014 foi pago em 2015. E este ano está programado, em 2016, está programado pagar o FEX 2015 e não está programado o FEX 2016. Então eu também estou propondo ao Congresso Nacional que autorize que a gente coloque uma dedução para poder regularizar essa situação do FEX, pagar neste ano o FEX 2015, que está atrasado, e pagar o FEX também de 2016. Com isso nós resolvermos mais uma pendência, não deixamos problemas para os orçamentos seguintes e, o mais importante, essa é mais uma forma com que a gente pode auxiliar os Estados, cumprindo as obrigações da União neste momento em que vários Estados têm dificuldade financeira em pagar sua folha ou cumprir seus projetos de investimento.
Considerando todas essas medidas, o máximo que pode acontecer é uma redução do resultado da União do atualmente previsto na LDO, de R$24 bilhões - próximo, por favor; esse eslaide não ficou bom - para R$96 bilhões. Esse é o máximo que pode acontecer. Se todas essas prerrogativas forem utilizadas, a União pode ter um resultado negativo de até R$96,6 bilhões neste ano. É um resultado que não confortável, é um resultado que não deixa o Governo satisfeito, mas é um resultado que, num momento de retração no nível de atividade econômica, é necessário para que o Governo possa atuar para estabilizar a economia, é necessário para que o Governo possa manter os programas essenciais tanto de custeio como principalmente de investimento e é um resultado necessário para que o Governo possa prestar neste momento o auxílio que os Estados precisam.
Mas esse, e eu gostaria de terminar com essa colocação, não é simplesmente um pedido de alteração e flexibilização do resultado fiscal como foi feito nos últimos anos. Esse é um pedido que está sendo feito no início do ano, ao invés de ser feito no final do ano, para dar transparência e previsibilidade ao que pode acontecer e principalmente é uma solicitação que estamos fazendo ao Congresso Nacional em conjunto com reformas de longo prazo. No âmbito estadual, para que os Estados adotem regras que vão possibilitar que eles controlem melhor a sua folha de pagamento e reequilibrem sua previdência e, no âmbito da União, com reformas fiscais que vão colocar um limite para o crescimento do gasto. Essa é uma flexibilização fiscal que nós estamos pedindo, ao mesmo tempo em que nós estamos propondo regras de longo prazo para que essa flexibilização não seja desperdiçada, como foram desperdiçadas outras flexibilizações no passado. Que essa flexibilização seja parte de um processo que inclui também uma reforma fiscal de longo prazo que vai garantir que o crescimento se recupere, e se recupere de forma duradoura, que ele seja compatível com a redução da dívida pública mais à frente e com o controle e com a redução da inflação.
Muito obrigado pela paciência dos senhores.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Ministro Nelson Barbosa.
Nós temos dez Senadores e Senadoras inscritos, e pergunto ao Plenário se podemos fazer como fizemos na audiência pública passada: de três em três Senadores, o Ministro responde. Se precisar de algum esclarecimento adicional, teria a palavra novamente. Pode ser? (Pausa.)
Então, os três primeiros Senadores a fazer pergunta são o Senador Ricardo Ferraço, Humberto Costa e Wellington Fagundes.
Passo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Srª Presidente, para uma preliminar. Está programada, após este diálogo com o nosso Ministro Nelson Barbosa, uma reunião ordinária.
R
Não nos parece mais adequado que a gente deveria fazer esse debate com o Ministro Nelson Barbosa com calma e deixar essa sessão ordinária para a próxima terça-feira para que a gente não se submeta à pressa e isso prejudique a importância da presença do Ministro da Fazenda?
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não, nós não faríamos com nenhuma pressa, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Já são 11h40!
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sim, nós ouviríamos todos os Senadores, daríamos todas as respostas e, ao final, é uma pauta curta, são alguns requerimentos que solicitaram incluir...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - São operações de crédito...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Uma operação de crédito e uma extensão de prazo de operação de crédito. Eu acho que a gente tem condição de avaliar na sequência da reunião.
V. Exª com a palavra.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Ministro Nelson Barbosa, V. Exª dispõe de um denso e robusto currículo acadêmico em prestigiadas instituições não apenas do Brasil, mas também do exterior. É, portanto, um quadro qualificado tecnicamente, para chegar aonde chegou.
Não tem apenas uma robusta vida acadêmica, tem também uma vida no governo brasileiro já há muitos anos. V. Exª está no governo desde 1994, salvo melhor juízo, no Banco Central, esteve no BNDES, foi Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Ministro do Planejamento e, finalmente, Ministro da Fazenda. Portanto, V. Exª percorreu uma longa trajetória, não apenas acadêmica, mas também profissional. É, portanto, V. Exª protagonista dessa - me perdoe - tragédia que nós estamos assistindo no nosso País.
Para chegar até aqui, nós não chegamos de qualquer maneira. Foram anos de equívocos e de opções políticas na linha de orientação econômica que se traduzem num quadro dramático vivido pela economia brasileira.
É admirável, evidentemente, o equilíbrio com que V. Exª coloca, do ponto de vista técnico e teórico, essa estruturação dividindo, inclusive, as ações de curto prazo das ações de longo prazo, dando um sentido de emergência e não misturando as duas estações, tendo em vista as necessárias mudanças que o Estado brasileiro precisa fazer.
Mas eu não tenho como discordar que tudo isso me parece absolutamente insuficiente. Eu ainda acho, sinceramente - me perdoe a franqueza - que o Governo está dissimulando o enfrentamento da brutal crise que vive o Estado brasileiro. É como escreveu, dia desses, The Economist, o Governo parece brincar, dançando à beira do precipício. V. Exª, como nosso Ministro da Fazenda, do Estado brasileiro, faz uma série de projeções, mas nós precisamos olhar para o passado recente. E o passado recente não dá a esse Governo credibilidade para que possamos acreditar nesse plano teórico.
Ora, nos últimos anos, o Governo da Presidente Dilma elevou em 30 pontos percentuais a dívida bruta do Estado brasileiro! Nós estamos, hoje, na faixa de 70% e há muitos analistas do mercado achando que, com esse "mais do mesmo"... Por que eu digo "mais do mesmo"? Porque o tamanho da complexidade da crise brasileira está para além do Ministério da Fazenda! Exige ação de governo e não há unidade no Governo!
V. Exª fala na necessária reforma da Previdência. Só V. Exª fala nisso. O Ministério da Previdência não fala nisso. Os demais ministérios não falam nisso. Essa reforma que estava prometida para vir para o Congresso não se tem notícia. E todos nós sabemos que a situação é dramática.
Então, diante desse quadro, o que temos hoje aqui no Congresso brasileiro para enfrentamento da crise?
R
V. Exª pede que acreditemos na perspectiva e na possibilidade de que o Governo brasileiro vá, finalmente, colocar um limite nas chamadas despesas vinculadas, nas despesas obrigatórias, mas não sequer unidade dentro do Partido da Presidente da República para fazer esse enfrentamento! Na prática, estamos assistindo ao empurrar para frente. É como se diz no dia a dia: o Governo está "barrigando" essas questões. E a cada semana, e a cada mês, não apenas a crise se acelera, mas a perspectiva para frente se traduz numa brutal desconfiança na possibilidade de este Governo reverter a realidade - sejamos aqui sinceros - que ele mesmo construiu. Como se diz na linguagem do povo, o Governo construiu uma casa de caboclo para ele mesmo, deu um nó muito bem dado. Foram anos de equívocos, a meu juízo, para chegar até aqui.
Quer dizer, a perspectiva de que possamos, em 2018, ultrapassar a casa dos 80% da dívida bruta em relação ao PIB está posta, porque tudo o que precisamos fazer depende inicialmente de muita unidade por parte do Governo e de seus aliados, e tudo o que nós não temos hoje é unidade no Governo e entre os aliados. Não há como desconhecer que nós estamos vivendo um impeachment no Congresso brasileiro, e todas essas medidas com as quais V. Exª sinaliza - a meu juízo, absolutamente insuficientes - necessitam de unidade e apoio político, e esse apoio político não existe no Congresso e não existe na sociedade brasileira. De novo, sejamos aqui sinceros: V. Exªs estão colhendo aquilo que plantaram ao longo desse período todo.
A única proposta do Governo que temos aqui para deliberar - não no Senado, ainda na Câmara - vem depois de termos tido um rombo de R$111 bilhões em 2015. O Governo pede que o Congresso autorize, de novo, um rombo de até - no limite - R$97 bilhões em 2016, acreditando que esse rombo será menor em função do corte, anunciado na semana passada, de R$21,2 bilhões.
Quer dizer, olhando para trás é difícil imaginar que o Governo vá cumprir alguma coisa. Então, estamos, na prática, diante de um rombo de R$120 bilhões em 2016 em cima de um rombo de R$111 bilhões em 2015. Quer dizer, o que o Governo professa pelo seu discurso não professa em sua prática política e em sua orientação econômica. O Governo está sinalizando, neste mesmo projeto em que pede autorização para gastar, como se estivesse cumprindo a meta fiscal: "Congresso, me autorize a gastar, que ainda assim eu vou gastar para além daquilo a que me comprometi há pouquíssimos meses ou semanas. Mesmo gastando além do que eu devo, do que eu posso, eu vou cumprir a meta fiscal." Esta é a única proposta que nós temos aqui: o Governo pedindo autorização para gastar mais. Isso é mais do mesmo o tempo todo. Foi isso o que nos trouxe até aqui. Esse nó górdio que ata o Brasil é produto disso.
A realidade é dramática para o povo brasileiro. Nós estamos vivendo a pior realidade da nossa história republicana, uma recessão acumulada só vista em 1901, pior do que a crise de 1930. Nós temos hoje pelo menos 10 milhões de brasileiros desempregados, e um pai de família desempregado, uma mãe desempregada ou um jovem chegando ao mercado de trabalho desempregado é alguém com sua autoestima muito baixa.
Em 2015, 100 mil estabelecimentos comerciais fecharam as suas portas e 4,4 mil indústrias fecharam no Brasil, e o Governo, parece-me, assiste a isso tudo como se isso não tivesse a gravidade que tem e, de novo, somos chamados a confiar num plano teórico de um Governo que não consegue organizar essas mudanças e essas transformações sequer dentro do Partido hegemônico da Base política, que é o Partido dos Trabalhadores.
R
Isso porque temos V. Exª defendendo a reforma previdenciária e temos o Partido dos Trabalhadores dizendo que não há necessidade de fazer essa reforma previdenciária ou que essa reforma pode ser adiada, postergada.
Então, eu não tenho, na prática, uma pergunta para fazer a V. Exª. Eu quero dar esse depoimento de quem está, no dia a dia, convivendo com o drama do cidadão brasileiro, das pessoas que olham para a crise com enorme preocupação e indignação, mas que estão olhando, assim, com muita incerteza e com muita desconfiança para esse Governo, por tudo que esse Governo construiu até aqui. Quem fez o que fez até aqui, num ambiente como este...
O partido do Vice-Presidente está se desligando do Governo hoje. Se o Governo não se entende com a sua base, como é que vai se entender com a sociedade brasileira? Sim; porque o País definiu quem deveria ser governo e quem deveria ser oposição, e a população definiu que vocês deveriam ser governo. Vocês são governo e vocês construíram um drama muito complexo para a sociedade brasileira.
Eu tenho respeito por V. Exª, que tem, de fato, uma carreira meritória, mas os fatos se apresentam com muita contradição em relação a esse pouso suave, a esse soft landing que V. Exª faz aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. É como se nós não estivéssemos com a nossa casa pegando fogo.
Então, não é uma pergunta, Srª Presidente, mas uma reflexão sobre esses equívocos todos que fizeram o Governo chegar até aqui - ou, se não houve equívoco, por que chegou? - e, ainda, imaginar o que o Governo vai fazer para construir base política e confiança para que nós possamos sair desta quadra dramática, inclusive neste ambiente em que nós estamos.
O Congresso brasileiro está deliberando sobre o impeachment do Governo de V. Exª. Como, num ambiente como este, construir unidade para implantar, ainda que insuficiente, essas reformas que V. Exª apresenta aqui?
Obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço, Senador Ricardo Ferraço, autor do requerimento, razão pela qual teve um tempo maior, de 13 minutos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Agradeço a V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Quero passar a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiramente, eu gostaria de dizer que, de fato, nós cometemos erros, especialmente ao longo desses últimos quatro anos. Talvez tenhamos exagerado na renúncia das nossas receitas, na concessão de desonerações; tenhamos errado em outras ações no sentido de uma necessidade de maior controle da situação fiscal no nosso País. Porém, esquecer que nós estamos vivendo, desde 2008, uma crise internacional que quebrou economias tão sólidas como a nossa, ou ainda mais sólidas, é, na verdade, uma tentativa de falsear a realidade.
Outra coisa que eu acho importante, na medida em que há no Brasil, hoje, em curso um golpe para colocar um novo governo na Administração federal, é que os artífices desse golpe parem de simplesmente criticar e digam o que querem fazer ou o que poderiam fazer se no Governo estivessem. Nós já estamos cansados dessa crítica. O povo brasileiro não se alimenta de críticas; nós queremos uma solução.
O Governo está apresentando uma proposição para envolver vários pontos críticos do momento que nós estamos vivendo hoje: o caso da situação dos Estados, o caso da necessidade de retomada do equilíbrio fiscal; porém, sem sacrificar ainda mais a população, a garantia de programas sociais.
Eu tenho visto aí propostas mirabolantes para o Brasil, pontes para o futuro que defendem, por exemplo, cortes nos gastos sociais; defendem, por exemplo, que o Governo tire dos pobres boa parte das conquistas que eles obtiveram até agora.
R
Portanto, até para justificar a posição que têm de derrubar o Governo, os que pensam assim têm que começar a dizer à sociedade brasileira o que propõem para essa quadra política que estamos vivendo hoje.
Segundo, dirijo-me ao Ministro para fazer algumas perguntas que pretendo fazer rapidamente: pergunto a V. Exª se considera que esse movimento que está sendo feito agora e que aponta para uma mudança de quadro no que diz respeito ao aumento das exportações e de substituição das importações é algo efetivamente sólido que aponte para o início de um caminho de recuperação econômica, o que já aconteceu em outros momentos, ou seja, esse caminho sendo o início dessa mudança.
Em segundo lugar, pergunto sobre a repatriação. Estamos falando aí de recursos, estamos falando de metas orçamentárias, enfim, e o Governo fez um registro de recursos que espera arrecadar com a repatriação, alguns acham que é subestimado. Pergunto a V. Exª se a avaliação permanece a mesma, se há uma expectativa de crescimento, se há uma expectativa de redução no que diz respeito a esses recursos.
O terceiro ponto é que o Governo colocou, e colocou claramente, que um dos pilares para essa retomada do crescimento é o tema das concessões. Então, é sempre importante para nós, aqui, sabermos em que ponto, em que pé estão as concessões que foram anunciadas há um ano. É um programa de concessões, um programa de infraestrutura logística, com várias propostas de concessões, e estamos aí há um ano e não...Gostaria de saber qual é o cronograma, o que está previsto efetivamente.
Por fim, sei que não é especificamente tarefa do Ministério, mas também não deixa de ser: V. Exª analisa, diante desse novo cenário, com uma queda consistente da inflação, que o Banco Central vá ter uma posição mais conservadora nessa política de elevação dos juros com objetivo de conter a inflação? Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço ao Senador Humberto Costa.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Srª Presidente, Ministro Nelson, para mim é uma oportunidade falar aqui logo após o companheiro Ferraço e também o Líder do Governo no Senado, Senador Humberto Costa.
Nesses 25 anos que aqui estou, já tive oportunidade de presenciar algumas crises, principalmente o impeachment do Presidente Collor, depois a assunção do Itamar; o Governo Fernando Henrique com o momento da sua crise, quando também, na Câmara dos Deputados, analisamos a questão do impeachment; e, agora, uma nova crise. Claro - e eu já disse aqui em outras oportunidades -, a única vez que temos duas crises acumuladas: uma crise política, como já tivemos no Governo Collor, e uma crise econômica, como já tivemos no passado. Mas, agora, repito, temos duas crises acumuladas. É claro que isso traz uma preocupação muito maior a todos nós.
Sem dúvida nenhuma, a crise política acaba agravando a crise econômica, porque tudo que se procura decidir... Claro que o equilíbrio que o Ministro mostrou aqui, com a busca de alternativas, vai refletir as decisões que tomarmos aqui no Congresso. Por isso, entendo que agora, mais do que nunca, é hora de todos nós termos o equilíbrio e a responsabilidade de buscar os caminhos para resolver essas duas crises.
Eu vejo com uma certa boa expectativa. Ministro, o senhor vir aqui com tranquilidade, ainda porque, se a equipe econômica entrar no clima de nervosismo da crise política, a coisa realmente desanda completamente.
R
Então, em relação a essa proposta que V. Sª traz aqui, acho é obrigação do Governo buscar alternativas. E caberá a nós aqui, com equilíbrio suficiente, analisar e até propor alguma coisa que possa aperfeiçoar aquilo o Governo, através do Ministério da Fazenda, está trazendo para nós.
Claro que a questão política vamos discutir. E aí, Presidenta Gleisi, sempre entendi que o impeachment é uma previsão constitucional, portanto é um processo democrático. Aliás, esta semana, eu tive oportunidade de assistir a sessão do impeachment do Presidente Fernando Henrique, e, por incrível que pareça, parece que se repete tudo ao contrário, inclusive as falas daqueles que eram a favor do impeachment e as falas daqueles que eram contrários ao impeachment naquele momento.
Mas o certo é que, felizmente, naquele momento, o País entendeu que o caminho do impeachment poderia ser mais prejudicial ao País.
Nós vamos analisar no momento certo... Aliás até muitos... O nosso Partido já disse, eu sou um Parlamentar moderado e penso que nem tanto ao céu nem tanto ao mar. E teremos que, se aqui chegar ao Senado, analisar o melhor caminho para proporcionar principalmente à população brasileira perspectivas, com o V. Sª traz aqui hoje nessa apresentação.
Quero aqui, como Parlamentar do Mato Grosso, do Centro-Oeste, fazer uma pergunta. Se fala muito hoje do índice de sonegação no Brasil, que é muito grande e que, se o Governo não tomasse essas medidas, talvez não precisaria estar fazendo mais pacotes para aumentar carga tributária. Ou seja, melhorar a eficiência na arrecadação.
Essas providências, Ministro, estão verdadeiramente sendo tomadas? O que falta para que com essa possibilidade o Governo consiga chegar a um patamar satisfatório?
Aqui se falou muito das desonerações. É claro que a gente percebe, não apenas em nível de Governo Federal, mas em nível de governos estaduais... O meu Estado, por exemplo, vive hoje uma CPI das desonerações, porque, em princípio, dadas as desonerações de forma indiscriminada.
É isso mesmo? Eu gostaria que V. Sª falasse um pouco sobre essa questão do impacto das desonerações. O que foi bom para o Brasil em termos de desoneração e o que o Governo entende que foi maléfico. O que precisa ser corrigido em termos das desonerações?
Aqui também foi colocada a questão do FEX. É uma luta que a gente vem travando, principalmente a Bancada do Centro-Oeste, em especial a Senadora Lúcia Vânia, que é de Goiás, o Senador Blairo, com quem trabalhei nessa questão. E conseguimos, como foi dito pelo senhor aqui, o pagamento de 2014, no ano passado. Agora, depois de várias audiências, inclusive com a própria Presidente Dilma, mostramos a importância do FEX para os Estados produtores, como é o caso de Mato Grosso e do Centro-Oeste brasileiro como um todo.
Então, nós do Centro-Oeste queremos analisar realmente essa proposta porque isso representa uma possibilidade de recursos para fazer com que o setor, que está dando resposta efetiva ao Brasil, possa continuar respondendo com mais produção, mais produtividade, mais compra de equipamento, mais geração da indústria brasileira, enfim.
Quero trazer, neste aspecto aqui, o meu entusiasmo pela cobrança que fizemos e a sensibilidade que o Governo está tendo neste momento, porque, para o Mato Grosso, isso representa 800 e tantos milhões de reais. E olhem, eu sou um Parlamentar que no Mato Grosso sou oposição. Aliás, estive em palanque oposto, mas nunca fiz uma crítica ao Governador Pedro Taques, que tem uma posição firme de oposição ao Governo Federal.
R
Eu, como Parlamentar, não poderia estar aqui, mesmo neste momento de crise, dizendo: "Não. Não mande o dinheiro para o Mato Grosso, porque vai ajudar o adversário".
Não, muito pelo contrário. Queremos que o recurso chegue aos Estados, principalmente no caso de Mato Grosso, porque ele também vai, em grande parte, para o Governo do Estado e, em outra grande parte, para as prefeituras.
Aliás, tivemos audiência com o Presidente da AMM, o Prefeito Neurilan Fraga, que representa todas as prefeituras. Portanto, esse recurso será fundamental para o que tanto falamos na campanha, que é o Pacto Federativo.
Então, quero trazer aqui o meu apoio nesse aspecto, porque realmente as prefeituras dos Estados produtores precisam desses recursos, pois o nosso maior problema é a questão da infraestrutura - pontes, as estradas vicinais -, para que esse produto, produzido em regiões tão distantes, como a do Araguaia, das novas fronteiras agrícolas, possa chegar.
Assim, a forma de se fazer essa infraestrutura mínima é através desses recursos para os nossos Estados.
Essa é a minha observação.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Wellington Fagundes.
Por certo, temos opiniões divergentes sobre a oportunidade do impeachment, mas discutiremos isso em lugar apropriado.
Antes de conceder a palavra ao Ministro, gostaria de comunicar que estamos recebendo perguntas pelo e-mail, pela participação das pessoas nesta audiência pública, que é interativa.
Já temos algumas perguntas. Queria ler a primeira, que se trata de uma série de comentários, que penso ser importante deixar registrada.
Vamos lá. É da Ana Flávia Baranski. Ela diz o seguinte: "Ministro, eu te acho o máximo. Um dia, quero conhecê-lo pessoalmente". (Risos.)
Aí, a sugestão dela:
Conter o aumento dos salários dos funcionários efetivos, cortar adicionais, dar um tempo na contratação de comissionados, derrubar os juros, fazendo com que eles alcancem a alíquota de 2%, diminuir os impostos incidentes sobre a água e energia em 30%, e aumentar a concessão de microcréditos para as pessoas físicas e jurídicas. Proponho os seguintes valores para as pessoas físicas, MEI e pequenas empresas: pessoas físicas: R$15mil; MEI: R$35.000,00; pequenas empresas, agricultores pecuaristas, aquicultores e pescadores: R$70.000,00. Não precisa ser economista para saber que, para haver crescimento, é preciso injeção de dinheiro para a base do mercado interno. Até o presente momento, houve mais retirada de dinheiro do que injeção de dinheiro. O povo é quem sustenta o Governo, e não o contrário. Para que ele tenha ânimo de continuar sustentando o Governo, é preciso investir no povo.
Então, esse é o comentário. Depois, temos três perguntas, que as passo na próxima palavra.
Com a palavra o Ministro Nelson Barbosa.
O SR. NELSON BARBOSA - Obrigado. Vou começar pelo Senador Ferraço.
Senador Ricardo Ferraço, agradeço os comentários de V. Exª sobre a minha pessoa. Já temos também, nesse longo histórico mencionado por V. Exª de minha atuação no Governo, atuado juntos em várias coisas, que considero de forma construtiva.
Entendo perfeitamente a sua ansiedade, angústia e seu sentimento de urgência, mas quero dizer que todos nós partilhamos disso. Tenho colocado em várias palestras e também nos debates internos que devemos agir com a urgência necessária, mas com a seriedade, que é preciso, por parte da equipe econômica.
Devemos ser um agente de estabilização. Temos adotado, como coloquei aqui, algumas propostas que, a meu ver, não são iguais às adotadas no passado. Não são uma simples repetição do que foi adotado no passado.
Temos procurado colocar, sim, a flexibilização necessária, para que o Governo possa atuar neste momento - como V. Exª mesmo reconheceu -, que é único. O Brasil não tem dois anos consecutivos de retração no nível de atividade desde o século passado.
Então, esta não é uma situação usual, mas temos de fazer isso de um modo diferente do que foi feito no passado, em que se solicitava alterações fiscais no final do ano e, depois, não se tomavam iniciativas estruturais, para que aquilo não se repetisse.
Por isso, estamos tendo o cuidado de apresentar tanto questões de curto prazo, quanto questões estruturais. E a Previdência é uma questão importante. Ela é mencionada por V. Exª.
A questão da Previdência é importante para o Governo. Há visões diferentes, obviamente, dentro da base do Governo, assim como há visões diferentes dentro da base de outros partidos.
R
Nós temos seguido um cronograma nesse aspecto. Foi criado o fórum de discussões, se não me engano, encerra-se na próxima semana. O Governo colocou sete temas para ouvir a sociedade. Esses sete temas vão resultar em críticas, sugestões e, a partir disso, o Governo vai formular sua proposta e encaminhar ao Congresso no tempo adequado.
Como o senhor mesmo colocou, vivemos também um tempo político mais turbulento, mas isso permanece como item da agenda do Governo. Sabemos que há pontos a serem esclarecidos. Eu diria que há uma concordância em preservar aquele que é o principal programa social no Brasil e no mundo, que é a Previdência Social. Obviamente, há diferenças de como fazer isso, tanto em termos de medidas como em termos de velocidade, e nós vamos procurar construir esse consenso.
Este momento que nós passamos, mesmo diante de turbulências políticas e de uma dificuldade maior econômica, é o momento em que o Governo como um todo, e a equipe econômica em especial, não deve nem pode ficar paralisada. É dever da equipe econômica continuar apresentando as propostas que nós achamos adequadas para resolver os problemas do Brasil, nas velocidades em que cada proposta pode tramitar.
O senhor fala da questão da credibilidade. Entendo perfeitamente sua crítica, mas a credibilidade vem com o resultado, nada fala mais alto do que o resultado. Nesses três meses em que temos atuado no Ministério da Fazenda, nós procuramos resolver o pagamento dos passivos do TCU; nós regulamentamos a mudança do indexador de dívidas dos Estados e Municípios; em três meses, construímos uma proposta de auxílio aos Estados, também de reforma fiscal, que envolve até a previdência estadual; construímos uma proposta de colocar um limite para o gasto. Temos apresentado resultados que são possíveis apresentar neste momento. Como a maior parte das iniciativas que temos que adotar hoje - e acho isso bom - são iniciativas que envolvem o Parlamento, porque isso é uma democracia avançada, existe um limite ao que o Governo pode fazer através de decretos e portarias. A maior parte do que o Governo pode fazer exige lei, exige Constituição e exige o Parlamento. Então, no que nos cabe, estamos atuando com a urgência necessária, mas também, como colocou o Senador, procurando atuar com a serenidade necessária e com o respeito que a população brasileira merece. É por isso que nós optamos, diferentemente do passado, em já apresentar, no início do ano, a nossa proposta fiscal, a nossa proposta de meta, qual é o mínimo que pode ser feito, para que isso pode ser utilizado, e criar um compromisso de que, se isso for utilizado, se o Congresso assim concordar e nos der essa permissão para atuar mais rapidamente para estabilizar a economia, obviamente, vamos prestar contas de tudo que será feito nisso.
Na pergunta do Senador Humberto, com certeza, Senador Humberto, há hoje um consenso de que algumas desonerações foram longe demais e que esse momento não é o momento de insistir em desonerações. Eu creio que as desonerações em alguns pontos são necessárias, como houve uma desoneração para a cesta básica, para transporte público. Acho que esse tipo de desoneração é necessária. Agora, existem outras desonerações que não são o principal instrumento para promover o desenvolvimento, seja regional, seja tecnológico. Nesse caso, ao invés de tentar fazer uma iniciativa via instrumento tributário, é muito melhor tomar essa iniciativa através de um instrumento orçamentário, através de uma transferência de recurso. Em vez de baixar o imposto de determinada atividade, de determinada firma, para que ela faça algo, é muito mais transparente e adequado ter um programa de incentivo em que a pessoa, para obter aquele incentivo, tenha que preencher algumas condições e prestar contas à sociedade. A política tributária, quanto mais simples e mais igualitária ela for, melhor para o funcionamento da economia. Isso obviamente não impede que o Governo atue para incentivar setores, para incentivar alguns grupos da sociedade, mas atue através do Orçamento, que é mais transparente, no qual é possível prestar contas com maior facilidade e maior objetividade.
O senhor menciona e eu concordo que vivemos uma situação que tem fatores domésticos importantes, mas também tem fatores internacionais que não podem ser desprezados, como a recente queda de preços de commodities.
R
Também é bom lembrar que, no ano passado, a estiagem acabou levando a um aumento muito forte nos preços de energia, que pressionou bastante a inflação no ano passado e, agora, com a normalização do regime de chuvas, está contribuindo para trazer a inflação para baixo.
Então, esse é um fator também que independe de política econômica ou da orientação do Governo. Ele é um fator climático.
O aumento das exportações, neste momento, é o fator que está contribuindo para o crescimento. Temos colocado que o primeiro fator de recuperação no crescimento da economia brasileira é o aumento do nosso saldo comercial, que começou no ano passado.
Isso é bom. Já está dinamizando alguns setores. Já está beneficiando principalmente o agronegócio e alguns setores industriais, mas a economia brasileira, devido a sua dimensão continental ou o comércio exterior sozinho, não é capaz de puxar a economia da atual situação de nível de atividade mais baixo. É crucial dizer que a maior parte das coisas produzimos e vendemos é feita para os próprios brasileiros.
Então, é vital recuperar o investimento e o consumo. Para isso, temos adotado algumas medidas de normalização da oferta de crédito, de promoção de investimento e, principalmente, com essas ações que estamos propondo neste momento, de permitir que o Governo complete as obras que estão em andamento, vai dinamizar os investimentos, vai gerar emprego de uma forma descentralizada no Brasil inteiro, de forma que o Governo, ao pagar as suas contas, completar uma obra de estrada, aquele empreiteiro vai pagar os seus funcionários, dinamizar o comércio local, gerar aquele efeito multiplicador regional que vai ajudar o desempenho da economia.
Assim, a recuperação do comércio exterior é uma primeira marcha da recuperação do crescimento. Ele é importante e vital, mas insuficiente para uma economia do tamanho do Brasil. Temos de engatar a segunda marcha: recuperar o crescimento. É para isso que estamos pedindo a autorização do Congresso Nacional.
Em recuperando o investimento, com a queda da inflação e a normalização das contas públicas, a confiança dos consumidores e dos empresários vai restaurar-se, e o consumo pode começar a crescer em bases mais sustentáveis e iniciar o novo ciclo de desenvolvimento positivo tanto do ponto de vista econômico como do ponto de vista social de redução de desigualdade.
No caso da repatriação, na proposta de lei orçamentária, foi colocada uma estimativa de R$21 bilhões de receita tributária, o que, na taxa de câmbio da época, significava R$5 bilhões. Grosso modo, significava, como o Governo esperava arrecadar cerca de um terço, uma expectativa de entrada de US$15 bilhões de dólares, por conta da repatriação.
Na verdade, repatriação não é um nome adequado. É a regularização. A pessoa não precisa necessariamente trazer o recurso, mas só precisa declará-lo.
A lei foi regulamentada recentemente. No dia 4 de abril, a próxima 2ª feira, o formulário vai estar no site da Receita, para as pessoas começarem a fazer as suas declarações.
O mercado tem expectativas muito maiores do que a nossa. O mercado espera receitas... A expectativa mais alta que ouvi foi de R$80 bilhões. Acho essa receita, com toda a sinceridade, um pouco elevada, mas, diante das expectativas que o próprio sistema financeiro nos coloca, está havendo no mundo um movimento de maior fiscalização.
Os próprios países avançados, países onde as pessoas têm conta, os próprios paraísos fiscais estão exigindo mais comprovações, mais documentos e regularização por parte dos seus depositantes. Isso está também forçando uma maior repatriação.
Então, nós elevamos, no último decreto, a estimativa de receita para o Governo de repatriação de R$21 bilhões para R$35 bilhões, com base nessa estimativa de mercado. É uma receita que esperamos que vai ocorrer, principalmente no segundo semestre, lembrando: a lei especificava que, a partir da regulamentação, havia 210 dias.
Assim, esse prazo vai até o final de agosto. As pessoas vão ambientar-se, contactar os escritórios de advocacia, e esse processo deve ocorrer de uma forma crescente. Prevejo que a maior parte dos recursos devam entrar provavelmente a partir de meados do ano.
Na questão das concessões, o seu programa continua em andamento. Foram submetidos ao TCU já dois editais de rodovias, e o terceiro deve ir nas próximas semanas. Um edital de rodovia, que envolve Santa Catarina e Rio Grande do Sul, chamado rodofrango, que liga o interior de Santa Catarina ao entorno do Paraná.
Segundo informações que tenho do TCU, deve ser liberado nas próximas semanas, e aí podemos proceder à licitação.
R
A outra rodovia, em Goiás e Minas Gerais, também está próxima de ser concluída. Nós esperamos poder fazer de três a quatro licitações de rodovias ainda este semestre, o que já está em andamento.
No caso de ferrovias, recebemos os estudos. Já temos os estudos prontos para a chamada Ferrogrão, que vai ser colocada em audiência pública pelo Ministério dos Transportes na próxima semana, para vermos qual é o melhor modelo: se fazemos uma concessão em que a variável é o período de concessão - quem pedir o período menor leva -, ou se a variável é um valor de outorga. A mesma coisa vale para a Norte-Sul.
Na questão dos portos, as autorizações para terminais de uso privativo e renovações têm andado com uma velocidade razoável. Na questão de terminais públicos, infelizmente tivemos que adiar o leilão que estava programado para esta semana por razões técnicas da ANP, que não conseguiu responder em tempo hábil alguns questionamentos, mas os leilões estão mantidos para os portos do Pará.
Na questão dos aeroportos, nós submetemos, no final do ano passado, o edital dos quatro aeroportos. A equipe de TCU se dispôs a trabalhar durante o recesso, analisando isso. Já passou à Secretaria de Aeroportos as mudanças que acha necessárias. A equipe está trabalhando nisso, de modo a poder viabilizar a atender as determinações do TCU nas próximas semanas e, se isso for possível, realizar os leilões de aeroportos ainda neste semestre.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mais uma vez, Ministro, eu quero fazer aqui, de público, a cobrança do Aeroporto de Cuiabá/Várzea Grande, se bem que a gente já está trabalhando na SAC. Hoje mesmo o Ministro me ligou, informando que o processo está adiantado, mas há importância para a região na questão do aeroporto e há a manifestação de interesse já definida também.
O SR. NELSON BARBOSA - Além do aeroporto de Cuiabá, também já há outros pedidos para concessões. Nós podemos incluir, na próxima rodada, até quatro aeroportos, só que neste momento nós estamos também em um processo de restruturação da Infraero e isso está sendo encarado dentro desse processo, quais aeroportos continuam ou não continuam com a Infraero.
A última pergunta foi sobre a queda da inflação. Com essa queda da inflação, S
Se as tendências atuais persistirem, talvez seja, sim, possível uma redução de taxa de juros mais à frente no ano. Essa é, obviamente, uma decisão do Banco Central, mas as expectativas de mercado já começam a precificar essa possibilidade, porque nas últimas semanas houve uma redução substancial das previsões de inflação.
Agradeço também o apoio do Senador Wellington nessa questão do FEX. A partir de uma visita das bancadas dos Estados portadores, da qual o Senador participou e liderou, nós procuramos e decidimos que queremos regularizar a situação do FEX ainda este ano. Isso envolve duas iniciativas. Nós estamos procurando transferir o pagamento do FEX, que estava previsto para o segundo semestre, para o primeiro semestre, de forma a já dar esse auxílio para os governos ainda neste primeiro semestre, porque em termos de resultado anual, o resultado é o mesmo se pagar em dezembro ou se pagar agora. Então, nós estamos tentando readequar nossa programação orçamentária para já pagar isso a partir de abril. Essa é uma decisão que ainda não está tomada, ainda não está sacramentada, mas muito provavelmente vamos conseguir antecipar esse pagamento. E pediremos a autorização do Congresso para poder também, este ano, regularizar o FEX de 2016. Acho que isso vai ajudar os Estados no momento em que eles mais precisam, que é agora, não é no final do ano. É por isso que estamos atuando com a urgência e com a transparência necessárias.
Na questão da sonegação, sobre a qual V. Exª pergunta, nós temos uma situação em que várias empresas estão tendo dificuldades de receita. Nesse processo, algumas empresas atrasam os seus impostos, e atrasam os seus impostos de uma maneira que é registrada pela Receita, e depois é cobrada pela Receita com juros e com multas. O que tem ocorrido neste momento é que, principalmente devido a uma dificuldade de caixa, empresas têm dificuldade de pagar os seus impostos. Nós estamos procurando atender a isso, tentando normalizar a oferta de crédito, principalmente para capital de giro. Obviamente, esses débitos que foram atrasados vão ser cobrados com seus juros e com suas correções no momento em que as empresas acharem melhor pagá-los. Mas há uma questão, nesse caso, que é que, devido à ocorrência, nos últimos anos, de vários Refis, isso também acabou criando um incentivo ruim. As empresas acabam adiando o pagamento dos impostos na esperança de que em algum momento vá ocorrer outro Refis. Isso acaba criando um efeito negativo. Quando as empresas adiam o pagamento de impostos esperando o Refis, o Governo tem que aumentar outros impostos, e cria uma solução negativa.
R
Eu acho que temos que evoluir, primeiro, para que não haja mais um Refis em sequência crônica, como ocorreu no passado, e dar os instrumentos de crédito, que são os instrumentos adequados, para que, quando a empresa estiver com dificuldade de caixa, tenha uma linha de crédito adequada para poder administrar essas operações sem ter que atrasar os impostos.
Quanto ao que foi perguntado pela ouvinte, na questão do salário do funcionalismo, há um PL, que enviamos ainda no ano passado, que procura uniformizar os critérios de cálculo do teto do funcionalismo, utilizando regras, por exemplo, de ações adotadas pela União e pelo Poder Legislativo como referência para todos os Poderes, principalmente para o Poder Judiciário. Esse é um PL importante, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, cujo Relator acho que é o Deputado Ricardo Barros, que vai proporcionar também uma maior organização nessas diversas indenizações que são utilizadas de forma diferente pelos setores.
Na questão do crédito, como eu já coloquei, temos uma preocupação de oferecer mais crédito para pequenas e médias empresas e para a agricultura, e isso foi objeto de medidas já lançadas a partir de janeiro. Algumas delas já começam a dar resultados, principalmente no mercado habitacional, com a volta das condições de financiamento praticadas pela Caixa Econômica, com o aumento da disponibilidade de recursos para financiamento imobiliário. Eu sei que é um dado ainda muito preliminar, mas dados iniciais de lançamentos imobiliários em São Paulo, que acho foram publicados ontem, mostraram um aumento considerável em relação a janeiro do ano passado. É apenas um sinal, espero que seja o início de uma recuperação duradoura, mas essas iniciativas já começam a dar efeito em mercados localizados, e esperamos que isso seja cada vez mais disseminado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Ministro.
Temos agora as inscrições das Senadoras Vanessa Grazziotin e Marta Suplicy. E pergunto ao Senador Douglas Cintra, que estava aqui... (Pausa.)
Saiu.
Então, ficariam nessa rodada: Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora Marta Suplicy e Senador Caiado. Se também não estiver, passamos para o próximo, que é o Senador Tasso Jereissati.
Senador Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu quero cumprimentar V. Exª, Senadora Gleisi e cumprimentar o Ministro da Fazenda, Dr. Nelson Barbosa.
Eu acho que é a primeira vez que discutimos com V. Exª numa comissão como Ministro da Fazenda. Costumávamos muito debater quando V. Exª ocupava o Ministério do Planejamento.
Quero cumprimentar o nosso querido Senador Raimundo Lira também.
Lamento, Senadora Gleisi - comuniquei a V. Exª, cheguei cedo, fiz minha inscrição -, mas tive que me ausentar para uma consulta médica. Eu já fui informada do tema que está sendo debatido, assim como da exposição de V. Exª, Ministro Nelson Barbosa.
Eu quero começar invertendo um pouco a ordem talvez do que esteja sendo debatido aqui. Na realidade, algumas pessoas - e fazem isso não acreditando, apenas por questões políticas, mas não porque creem naquilo que dizem - ainda insistem, em nosso País, em dizer que a crise econômica pela qual passamos, que não é uma crise simples, é uma crise crônica, que vive momentos agudos, não é uma crise simples, foi uma crise fabricada tão somente pelo governo local, que não tem absolutamente nada a ver com a crise internacional. Eu tenho convicção plena de que quem assim fala não acredita no que diz, mas o diz por uma mera questão política, que é tentar colocar o problema nas costas da política econômica praticada nos últimos anos.
Daí que, a partir de 2014, ano de eleições, cresceram muito as críticas sobre as políticas anticíclicas. Que era uma irresponsabilidade, Senador Raimundo, garantir subsídios além da conta, garantir ganhos reais para os trabalhadores, sobretudo através da política da valorização do salário mínimo; que era um absurdo aumentar o crédito para a população brasileira. Então, foi a partir de 2014 que vimos o crescimento das críticas à política desenvolvida pelo Governo Federal, sem que se olhasse, ou que se dissesse o que aconteceu no mundo e no Brasil a partir do ano de 2008. Por que a partir do ano de 2008?
R
Porque, a partir do ano de 2008, é quando a crise eclode nos Estados Unidos e se espraia para o mundo inteiro.
A nossa realidade brasileira em 2009, 2010, 2011, 2012 foi muito diferente da realidade de outros países. Enquanto outros países amargavam números extremamente negativos em relação ao emprego, à arrecadação, ao próprio desenvolvimento da economia, o Brasil só colhia bons frutos. E eu, para não ficar apenas no discurso vazio, faço questão, Senadora Gleisi, de ler e relatar alguns dados.
Primeiro, foi uma opção clara que o Governo Federal fez, a partir de 2008, ao estabelecer essas medidas anticíclicas, não seguindo o receituário recessivo do Fundo Monetário Internacional. Utilizou bancos públicos para aumentar o crédito; ampliou a formalização no mercado de trabalho; manteve a política de aumento real do salário mínimo; manteve e ampliou os investimentos em infraestrutura; ampliou os gastos sociais; ampliou os programas de subsídios - e subsídios não só aos grandes, subsídios aos pequenos também, assim como ampliou as renúncias fiscais.
A partir de 2014, é certo que nós começamos a ter um problema de queda de arrecadação, em decorrência de todas essas decisões tomadas em anos anteriores. Mas, antes de analisarmos o que vem acontecendo no Brasil a partir de 2014, vamos analisar o que aconteceu no período anterior, de 2008 a 2014. E o que aconteceu no Brasil? O Brasil teve um crescimento do PIB de 22,7%, de 2008 a 2014. Só não crescemos mais no mundo do que a China e do que a Índia. Só não crescemos mais, Senador Raimundo, do que esses dois países, mesmo sabendo que, no período de 2011 a 2014, o nosso crescimento foi somente de 8,8%, mas precisamos olhar desde 2008. O crescimento, repito, só não foi maior do que dois outros grandes países emergentes que detêm a maior população do Planeta, que são exatamente China e Índia.
Mas vamos seguir.
Então, sem dúvida nenhuma, essas medidas anticíclicas retardaram a internalização da crise econômica internacional.
Mas vamos a um outro dado, o que diz respeito ao emprego. Quanto ao mercado de trabalho e quanto ao emprego - e vamos pegar emprego e pobreza -, o que aconteceu no mundo neste período de 2008 a 2014? Segundo o Unicef, aumentou em mais da metade dos 41 países da OCDE e da União Europeia a pobreza infantil. A pobreza aumentou em todo o mundo, no lado mais desenvolvido do mundo, que é a União Europeia, Senador Ferraço. Aumentou também, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho, o nível de emprego. Foram subtraídos, no mundo...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Em 2014, havia em torno de 201 milhões de desempregados no mundo. De 2007 a 2014,cresceu, no mundo, 31 milhões de postos de trabalho foram fechado. E o que aconteceu no Brasil? Aconteceu o inverso. No Brasil, a pobreza caiu; o Brasil saiu do mapa da fome; o desemprego e a informalidade diminuíram nesse momento; a renda do trabalho também ampliou.
Eu poderia dar vários outros dados aqui que mostram como nós evoluímos, como nós crescemos no momento em que o mundo involuía, em que o mundo decrescia. Esses dados são importantes.
O que acontece agora, a partir de 2014? Obviamente um país que passa sete anos aplicando políticas anticíclicas, como disse V. Exª, vai sentir.
R
Aí querer exigir deste País chamado Brasil de 8,5 milhões de quilômetros quadrados e mais de 200 milhões de habitantes, que nós façamos um superávit, continuemos a fazer - porque ainda fizemos em 2014; ainda fizemos em 2013; enquanto todos os países do mundo faziam déficit, o Brasil fazia superávit -, continuar exigindo que, agora, nesses momentos em que a crise chega até aqui, por conta de todas essas medidas, que nós continuemos a fazer superávit é querer jogar a população à sua sorte única e fazer com que todos os direitos que nós conquistamos até agora sejam jogados na lata do lixo.
Portanto, Sr. Ministro, das medidas todas que V. Exª anunciou, semana passada, às quais, infelizmente - estou concluindo, Senadora Gleisi -, pouco o mundo político prestou atenção, muito pouco... E por que não prestou atenção? Porque está envolvido numa artimanha de tentar promover um golpe no Brasil.
E eles dizem que não é golpe, que é impeachment, e que impeachment é legal. E colocam todo dia os Ministros, para repetir isso - os Ministros do Poder Judiciário -, nos meios de comunicação, algo que todos nós sabemos, porque impeachment, de fato, é previsto na Constituição, que determina quais os crimes. E, se nenhum daqueles crimes estiverem perfeitamente identificados, o impeachment deixa de ser impeachment e passa a ser golpe.
Poucos prestaram atenção nas medidas anunciadas por V. Exª. Então, eu quero, em relação a essas medidas, às três que são mais significativas, apenas destacar uma, que é o déficit de aproximadamente R$96 bilhões, o que, na nossa economia, para um país que tem uma reserva cambial superior a US$370 bilhões, não é nada, porque isso será um pouquinho mais do que 1,5 % do PIB, pelo que eu li. É muito pouco, diante da nossa capacidade, mas é o que tem que ser utilizado agora, para garantir essas conquistas que nós tivemos nos últimos anos.
Se o desemprego começou a aumentar, nós temos que agir imediatamente, para estancar esse aumento do desemprego.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E como fazê-lo? Não é usando o receituário neoliberal. Usando o receituário desenvolvimentista, que é o que V. Exª põe à nossa frente.
Então, eu não vou fazer pergunta, Senadora, apenas cumprimentar o Ministro pela sua exposição.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Vanessa.
Com a palavra a Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu não vou fazer palestra. Eu vou fazer uma pergunta mesmo.
A minha pergunta é a seguinte. (Risos.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aprendi com o Senador Ferraço, Senadora. (Risos.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Prezado Ministro da Fazenda,...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Olha, eu vou requerer o art. 14. Estou sendo provocado aqui, sem me manifestar, Presidente. (Risos.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu gostaria de fazer uma pergunta, Ministro, referente ao Supersimples, que é o Projeto de Lei nº 125, do qual sou a Relatora, e está em regime de urgência. E, fazendo uma ponderação: a arrecadação do Simples Nacional registrou um crescimento superior às demais receitas administradas pela Receita Federal, mantendo a mesma tendência observada em 2014. Enquanto as receitas administradas pela Receita Federal apresentaram uma variação acumulada de menos 4,66% em 2015, a arrecadação do Simples Nacional continua apresentando variação positiva, comparada com 2014, de 2,92%.
Nós fizemos já audiência pública, várias discussões, em São Paulo e aqui também. E temos um relato, inclusive, da participação do senhor, quando estava na FGV, de uma avaliação que, ao contrário do que a Receita coloca hoje - e os dados não conseguimos obter, porque sempre há uma desculpa cada vez mais estapafúrdia -, que essa perda que poderia existir seria mínima residual, que seria suplantada pela formalização, o que, em virtude do que observamos e principalmente neste momento de crise, nós observamos é que provavelmente vai nessa direção, porque nós temos muitas empresas fechando, despedindo gerentes, diretores que querem se encaminhar para um Supersimples, para um MEI e tal, mas estão avaliando a situação.
Fora isso, nós temos uma pressão grande de quem já está no Supersimples e está enforcado até aqui, e quer um Refis, que hoje é de um tipo, e estamos aumentando para um pouco mais.
R
Isso poderia aliviar muitos deles e evitar a quebradeira que está começando a acontecer com os pequenos, sendo que o grande criador de emprego no País são os pequenos. Nós temos esta dificuldade hoje: uma posição da Receita muito drástica. Ela não dá os dados. Fica uma situação em que os governadores têm uma ideia de que vão perder muito; os Municípios, nós já conseguimos explicar que - e fazer algumas concessões - que isso foi ultrapassado; e dos governadores fica essa ideia de uma perda gigantesca que é absolutamente, segundo os dados que nós temos, porque, apesar de não termos os dados oficiais, alguns dados nós conseguimos recolher, são muito diferentes do que a Receita coloca para os governadores, mas não manda para uma Senadora da República que já requisitou esses dados oficialmente.
Essa é uma das questões. Eu gostaria de saber se a ideia do senhor mudou. A situação do Brasil piorou, é evidente, mas mais ainda hoje o Supersimples seria importante para as pessoas não terem esse tranco tributário quando mudam de faixa; que as pessoas possam crescer, porque hoje é difícil crescer, pois o tributo muda de uma forma que o que nós vemos é que a empresa, em vez de crescer, cria uma outra empresinha, com a tia, com a avó, e aí não cresce.
O que nós queremos? Queremos menos imposto, mais emprego e crescimento dessas empresas. Então, a primeira pergunta é esta: gostaria de saber sua posição.
A outra questão é mais complexa. A cidade de São Paulo apresenta uma dívida que chega a R$79 bilhões, segundo dados de dezembro de 2015, do Banco Central. Eu gostaria de comparar, porque, quando me dei conta disso, levei um susto muito grande. A dívida da cidade de São Paulo, em 2015, é equivalente aos 15 Estados brasileiros das Regiões Norte e Nordeste, que é de R$60 bilhões. É assustadora a dimensão. E eu vejo, e V. Exª discorreu, que esse alívio que está sendo dado para os Estados em dois anos, para pagamento da sua dívida - não vamos entrar na desoneração, fui Relatora desse projeto, foi uma coisa muito boa que aconteceu, eu tentei isso também várias vezes, os prefeitos que se seguiram a mim também tentaram, agora foi conseguido, e acho que já na sua gestão que isso foi determinante, foi bom.
Mas eu pergunto ao senhor: por que São Paulo, que é a maior cidade brasileira - e hoje, na grande São Paulo, o número de empregados na indústria paulista caiu 10,2% neste trimestre, o que equivale ao fechamento de 424 mil postos de trabalho, o maior número dos últimos cinco anos -, não pode entrar nesse cômputo junto com os Estados?
Essas são as minhas duas questões.
Aliás, teria outra aqui também, mas essas são as duas que mais me interessam. Vamos diminuir.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço, Senadora Marta. E só para aproveitar sua pergunta sobre micro e pequena empresa, eu quero dizer também que o nosso telespectador Igor Gutemberg vai na linha que a senhora vai, mostrando que o número de empregos gerados pelo pequeno empreendedor é maior proporcionalmente do que os gerados pelas multinacionais. Então, o melhor caminho não seria melhorar o programa de incentivo ao micro e pequeno empreendedor?
Só aproveito para deixar registrado, porque aí já responde na mesma pergunta.
Passo a palavra, agora, para o Senador Tasso Jereissati. Na sequência, nós passamos para ...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Ministro Nelson Barbosa, Presidente Senadora Gleisi, Srªs. Senadoras, Srs. Senadores, muito aqui já foi falado, eu já ouvi várias aulas de economia aqui, de várias tendências de corrente, mas eu vou tentar, Ministro, ser bastante objetivo.
Ministro, pelo que tenho lido e ouvido no mercado e em áreas acadêmicas, a grande preocupação da economia brasileira, motivo principal do rebaixamento das notas de crédito do Brasil, do rating do Brasil, é a trajetória da dívida. Essa é a grande, grande preocupação.
A minha pergunta, com certeza V. Exª conhece os números melhor do que eu, mas coletando previsões de várias economistas, eu colocaria 80% em 2018.
R
A maioria dos economistas que eu ouvi coloca uma expectativa de 80% do PIB em 2018.
Ao mesmo tempo, vendo aquela sua pizza das despesas do Governo Federal e dos Estados também, a grande responsável é a Previdência - naquela parte da pizza em vermelho, se não me engano. Se esse é o grande problema, a grande preocupação e a Previdência é a grande responsável, como é possível reverter essa expectativa sem mexer na Previdência? Essa é uma dúvida que eu acho que vai continuar pairando, até porque, como colocou muito bem aqui o Senador Ferraço, não existe, aparentemente, o apoio do PT, o principal Partido do Governo, para qualquer intervenção ou mudança. Então, esse é um ponto importantíssimo. Se ele é o ponto fulcral e não se mexe na questão central do ponto fulcral, fica difícil haver uma mudança de expectativa e dar credibilidade a essa proposta.
Basicamente, era essa a minha pergunta, mas eu vou também aproveitar uma colocação feita por V. Exª que diz o seguinte: nós não podemos mais aumentar a carga tributária em função de que, num momento como este de recessão, aumentar mais ainda a carga tributária significaria aprofundar a recessão de uma maneira importante. Eu sei que V. Exª está fazendo esse esforço, mas, por outro lado, os Estados estão aumentando a carga tributária através do ICMS de uma maneira voraz. Enquanto o Governo da União faz esse esforço, por outro lado, todos os Estados da Federação em conjunto aumentando de forma voraz, às vezes desproporcional até, a carga tributária, desfazem esse esforço, aprofundando mais a questão da recessão. Não seria possível colocar numa dessas condições para redução ou alongamento das dívidas qualquer coisa nessa linha também? Não está sendo fácil o que está acontecendo nos Estados.
Por outro lado, eu queria colocar mais um ponto aqui, sobre o qual eu gostaria de ouvir a sua opinião. Trata-se da questão das estatísticas do Tesouro Nacional e do Banco Central que são tratadas de forma consolidada. Quanto à proposta do Governo sobre o compulsório voluntário remunerado, que, pelo que tenho ouvido, todas as pessoas, os economistas, a academia, o mercado, os empresários entendem como boa, existe também a ideia de que o momento não é o mais adequado. Esse é um consenso que existe, em função de que isso pode ser interpretado como uma maquiagem. Sei que não é esse o objetivo, mas isso pode ser interpretado como uma maquiagem para a dívida do Governo. Não existiria uma maneira, por exemplo, de acabar com essa desconfiança mudando a maneira, como colocou também, se não me engano, o Senador Ferraço, de se contabilizar o estoque dos depósitos voluntários, computando carteira livre, não consolidando Tesouro e carteira livre? Se mudar e se o Governo anunciar essa mudança, não cria um clima de confiança maior, o que é um problema que V. Exª também está percebendo?
R
E a outra é aqui apenas reforçando uma curiosidade muito grande que tenho à pergunta da Senadora Marta sobre a posição do Ministério da Fazenda em relação ao Simples. Porque, pelos números que eu tenho ouvido e lido, do próprio Ministério da Fazenda, através da Receita Federal, não dá para entender se a Base do Governo está de um lado e o Governo está de outro, novamente, ou se existe realmente um consenso em torno do número que nós não estamos sabendo.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Tasso.
Eu queria passar a palavra, para encerrar este bloco, porque eu já tinha avisado, ao Senador Douglas Cintra. E aí passamos ao Ministro.
O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Presidente, em função da hora, e até porque tenho um compromisso e preciso sair, eu prefiro passar a palavra ao Ministro, para que possamos ver as suas posições e ser mais objetivos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Presidente, eu posso aditar uma questão que me parece muito relevante, muito rapidamente, já que o Senador Douglas Cintra não quis se manifestar?
Ministro, a impressão que nós estamos tendo, com a proposta que foi encaminhada ao Congresso, é de que o Governo prevê que todo ou quase todo ajuste das contas públicas, nos próximos anos, será feito com aumento de receita. O projeto de lei que altera a meta fiscal deste ano, encaminhado ao Congresso Nacional, foi elaborado com a estimativa de que a despesa da União vai se manter constante de 2016 até 2018, no nível mais elevado da história em proporção ao PIB, enquanto haverá um aumento de arrecadação de 1,6 ponto percentual.
Nessa projeção feita pelo Governo, está-se sinalizando que, em 2018, a nossa dívida bruta pública estará em 71,3%. Isso contraria o mercado e inclusive a pesquisa Focus. A pesquisa Focus não trata diretamente de dívida bruta, mas não há ninguém no mercado sinalizando com esses indicadores. É essa contradição que causa uma espécie de desorientação espacial, porque o Governo está vendo uma coisa que ninguém está conseguindo enxergar.
Perdoe-me, Presidente, é apenas para aditar esta questão.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Ferraço.
Dado o adiantado da hora, porque nós temos ainda vários Senadores inscritos, eu vou, se assim entender a Comissão, acatar a sugestão do Senador Ricardo Ferraço e deixar a parte deliberativa para a próxima sexta-feira. E terminaremos aqui a reunião apenas com a audiência pública.
Desculpem, será na terça-feira. Mas se quiserem trabalhar na sexta-feira, também, não há problema, nós poderemos fazer uma extraordinária.
Eu passo a palavra ao Ministro Nelson Barbosa.
O SR. NELSON BARBOSA - Sobre as colocações da Senadora Vanessa Grazziotin, concordo que nós vivemos hoje uma combinação de problemas internos e externos, não são somente problemas internos.
Nas questões externas, vale destacar que, no final de 2014, houve uma queda muito forte de preço de commodities. Quando o petróleo caiu fortemente, afetou a taxa de cambio de vários países. E mais recentemente, no início deste ano, houve outra queda forte de preço de commodities, que afetou novamente a moeda de vários países, mas agora voltou a se normalizar.
No Brasil, tivemos um efeito também externo, mas não externo do ponto de vista da economia internacional. É externo do ponto de vista da economia.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Ministro, eu posso só complementar? Existe um cálculo, se não me engano, feito pelo Prof. Marcos Lisboa, que contabiliza isto: apenas entre 1,5% e 2% do decréscimo do PIB é crise internacional e os 4% restantes são questão nacional, equívocos nacionais. Eu estou dizendo só para esclarecer.
O SR. NELSON BARBOSA - Sim, um terço, três vírgula...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Um terço. Mas eu só queria lembrar que este é outro erro do Governo, porque, em 2008, a crise foi considerada não um tsunami, mas uma marolinha. Foi outro equívoco do Governo.
O SR. NELSON BARBOSA - Não, a recuperação em 2008 foi bem forte. Em 2010 e 2011, ela durou. Houve uma crise mais forte em 2012.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu falo que o Presidente da República à época considerou a crise internacional como uma marolinha, e não uma crise que viesse a ter consequências.
O SR. NELSON BARBOSA - Naquela crise, nós nos recuperamos rápido. Essa mudança maior, Senador Jereissati, ocorreu principalmente a partir do final de 2012, não foi em 2010.
R
Mas só para colocar os números, houve um outro fator externo que a gente tende a minorar, que não é só a economia internacional: foi a questão do clima, que provocou alta de preço de energia e alta de preço de água em alguns lugares do Brasil também, o que acabou tendo um efeito como se fosse um choque externo.
Mas das análises que se faz do desempenho da economia brasileira no ano passado, a maior parte da queda é concentrada em três setores: construção civil, óleo e gás e automotivo. Esses são os três setores que mais respondem. Óleo e gás, por vários motivos: está passando por uma restruturação, por motivos internos da Petrobras, pela questão das investigações, e pela própria dinâmica do preço do petróleo; o setor de construção civil, devido à redução do ritmo de investimentos por parte do Governo, e também por outras questões relacionadas a questões jurídicas, mas que são necessárias; e o setor automotivo, porque havia ocorrido uma grande expansão de financiamento e, naturalmente, uma grande antecipação de consumo, devido à redução de IPI. Quando aquilo foi retirado, o setor sofreu. Vamos colocar um terço internacional e dois terços domésticos - é uma combinação em que se tem concordância.
Na questão que a Senadora colocou, antes que a senhora saia, acho que é importante colocar também as medidas. O Governo adotou as medidas, em 2008 e 2012, de combater a crise, enquanto o Governo tinha espaço para absorver aquilo no seu orçamento. Na medida em que as questões domésticas e internacionais se tornaram muito mais prolongadas do que o que o Governo antecipou inicialmente, não foi mais possível continuar com as medidas anticíclicas na intensidade necessária. Isso levou a essa reversão a partir do final de 2014, e sobretudo 2015.
Mas eu concordo plenamente que, em uma situação em que a economia pode enfrentar - e tudo indica que vai enfrentar - um segundo ano de redução do nível de atividade, nessa situação, é necessário que o Governo atue para estabilizar a economia. Nessa proposta que nós estamos colocando, de redução da meta junto com reformas estruturais, há uma redução de R$96 bilhões. Desses R$96 bilhões, R$82 bilhões são devidos à frustração de receita. Não é uma redução para gastar mais. É uma redução porque a receita está vindo muito abaixo do esperado inicialmente. Só R$14 bilhões são pedidos de autorização para reforçar alguns programas. Que programas? Saúde, investimento, defesa, e o auxílio aos Estados via FEX. Então, a maior parte da revisão da meta é devida à frustração de receitas. O Governo, assim como qualquer agente, qualquer trabalhador e qualquer empresa, não controla o quanto recebe. A gente tem a projeção do quanto a gente recebe.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Ministro, me perdoe, mas, no documento encaminhado, o Governo está prevendo que a receita aumentará...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Ferraço, vamos só deixar o Ministro terminar de responder, porque ainda há vários Senadores inscritos, e nós estamos...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Mas acho que é importante para o Ministro esse esclarecimento, Presidente, porque no documento encaminhado ao Congresso, o Governo afirma que a receita subirá de 22,59% do PIB em 2016 para 23,59% em 2017 e 24,19% em 2018. Nesse ambiente recessivo, como nós vamos fazer a receita aumentar, sem aumentar a carga de impostos, que é o que V. Exª está falando?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Melhorando a economia.
O SR. NELSON BARBOSA - Eu vou responder a sua pergunta. Esse aumento é para 2017. Eu estou falando de 2016.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu agradeço.
O SR. NELSON BARBOSA - A Senadora Marta pergunta a posição do Supersimples. Eu agradeço a pergunta, até para esclarecer alguns pontos.
Quando eu estava na FGV, eu participei de um grupo de estudos que fez uma proposta para uma reforma do Supersimples, uma proposta para tentar enfrentar o que é o maior problema operacional do Supersimples, que é o fato de haver uma mudança súbita da alíquota de tributação quando você deixa de ser Supersimples. Você passa de uma alíquota de - se não me engano - cerca de 11% ou 12% para 17%. Se você faturar um centavo a mais, você pula de uma alíquota de 11% ou 12% para 17%. Então, aquilo estava causando, obviamente, um desincentivo às empresas crescerem. A partir dessa proposta - que conta até, do ponto de vista lógico, com o apoio da Receita Federal -, você tem que ter uma saída suave do Supersimples. A alíquota não pode subir de uma hora para outra, naquele chamado "paredão tributário", em que se chega com uma alíquota e, de repente, por mais um centavo, ela vai para outra alíquota. Dada essa concordância qualitativa, como tudo em política, o diabo mora nos detalhes: como nós fazemos essa transição suave? Nós vamos fazer essa transição suave de R$3,6 milhões até R$7,2 milhões, ou nós vamos fazer essa transição suave de R$3,6 milhões até R$14,4 milhões, que eu acho excessiva.
R
A proposta original que foi feita pela consultoria do Sebrae era para fazer uma transição suave de R$3,6 milhões até R$7,2 milhões, de modo que a alíquota ia convergindo gradualmente à alíquota que seria do lucro presumido.
Então, acho que essa ideia de fazer uma faixa de saída do Supersimples conta com o apoio do Governo, conta com o apoio da Receita.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Qual é a faixa de V. Exª, será de R$7 milhões? De R$14 milhões todo mundo já desistiu.
O SR. NELSON BARBOSA - O que a Receita está fazendo agora... Aí vem o outro lado: estamos passando por uma fase de alta restrição fiscal, então essa é uma fase também em que o Governo não pode abrir mão de receitas.
Temos que fazer essa saída suave com o mínimo de perda de arrecadação do Governo, quiçá com uma arrecadação neutra. Então, o debate hoje está num debate de como fazer a mudança atual, que é aquela alíquota que é uma escadinha, numa linha e como essa linha vai se adequar. É isso que a Receita está discutindo. Como Ministro da Fazenda, a minha posição é que isso tem que ser feito da maneira mais neutra possível.
Quanto a esses dados, se a senhora não teve acesso, temos um grupo trabalhando na Receita, com o Ministro Afif, justamente para comparar os números, e esses números serão apresentados ao Senado.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Peço licença a V. Exª para colocar: exatamente o Ministro Afif, depois de várias reuniões com a Receita e acho que até com V. Exª, está achando que não existe - não diria uma boa vontade - esse empenho.
É muito difícil entender por que não existe esse empenho para chegar a uma solução, a uma proposta, porque eu mesma já conversei com a Receita - com o senhor não, mas com a Receita várias vezes -, e o que se observa é que é alguma coisa que fica empatando, colocando em termos bem claros. É uma coisa que fica para lá, para cá, e não dá nenhuma proposta. Isso já está aqui há meses. Há uma premência grande não só para o pequeno empresário, mas até para o Brasil.
Veja só um pouquinho aqui: já houve manifestações pela internet - o nosso gabinete tem muito, o ex-Ministro Afif, no Sebrae, também é muito cobrado por isso. Então, eu me pergunto: não é tão complicado fazer isso, não é tão complicado ter uma rampa. Se ela não pode ser de R$14 milhões, não pode ser de R$7 milhões, qual seria? Não é complicado fazer. Qual é o prazo para fazer isso? Vamos esperar o que para fazer isso? E a essas pessoas que estão quebrando e falindo que desculpa damos? Que Receita está fazendo a rampa, em seis meses, sete meses, não sei lá quanto? Não é complicado fazer. Se não querem fazer com R$7 milhões, digam qual é o percentual que não vai atrapalhar o trâmite aqui, porque já chegamos muito perto de entendimentos e, aí, sabemos que a coisa descamba: começa uma operação ativa da Receita nos governadores, com números astronômicos de perda, que sabemos que não é verdade - V. Exª fez os estudos e sabe que não procede isso.
Então, a ideia que fica é que, de repente, há tantos problemas mais sérios, que esse fica relegado. Não sei se é isso.
Agora, do jeito que está... Eu gostaria de uma fala de V. Exª mais contundente, de que, em tanto tempo, teremos a resposta da proposta da Receita, que eu, como Relatora, vou avaliar se interessa ou não. Temos outras sugestões de outros Senadores, temos sugestões de manter até R$13,6 milhões, com a inflação retroativa de 30% e uma reposição de inflação anual. Podemos considerar. Agora, o que não dá é a Receita não se posicionar e, a cada vez que vai à votação, atrapalhar, quer dizer, isso é contra o Brasil. É essa resposta que eu gostaria do senhor mais contundente.
O SR. NELSON BARBOSA - Esse não é um assunto simples, Senadora. Infelizmente não é, porque envolve várias faixas, envolve vários setores, são várias tabelas.
A Receita está trabalhando, retomou os trabalhos com o Ministro Afif nas últimas semanas, até porque estávamos dedicados a resolver essas outras questões que apresentamos ao Congresso Nacional.
Como eu falei, a questão de criar essa saída é um ponto de consenso, mas temos de calcular a perda possível que o Governo pode absorver, ou se o Governo pode absorver essa perda. Essas contas estão sendo feitas.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas que perda é essa?
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senadora Marta, só vamos deixar o Ministro terminar.
O SR. NELSON BARBOSA - Eu não tenho esse número para a senhora, mas posso dizer que a Receita está trabalhando com o Sebrae para alinhar esses números e apresentar justamente uma proposta que possa ser votada.
R
Sobre a questão dos dados, os dados estão sendo trocados entre a Receita e o Sebrae. Eu acho que isso não é problema colocar aqui.
E, quanto à questão dos governadores, se eu bem me lembro da proposta feita pela FGV, ela não se aplicava ao ICMS. Ela se aplicava, principalmente essa faixa de saída, basicamente aos tributos federais, justamente para não haver restrições, diminuir restrições por parte dos governadores. Essa foi a proposta que a FGV tinha feito, não sei se aqui foi adicionada também a questão do ICMS; a gente já vislumbrava que no ICMS poderia haver mais restrições.
Quanto à sua outra pergunta sobre a Prefeitura de São Paulo, a dívida - não sei se é esse o número -, em dezembro, era elevada. Foi feita a mudança de indexador, e a Prefeitura de São Paulo foi a mais beneficiada pela mudança dos indexadores, até porque ela tinha taxa de juros mais alta, que era o IGP-DI + 9,5%. Então, do total de descontos que foram dados às prefeituras, na mudança de indexadores, quase 80% foram dados à Prefeitura de São Paulo.
É por isso que nós não incluímos as prefeituras nessa proposta de auxílio dos Estados, porque as prefeituras foram as mais beneficiadas pelas mudanças de indexadores, principalmente a Prefeitura de São Paulo e a Prefeitura do Rio de Janeiro. E por que isso? Porque a dívida foi contraída principalmente a partir de 2001, 2002, quando as taxas de lucro dos contratos se revelaram muito desfavoráveis em relação à Selic.
A dívida dos governadores foi contraída em 1998, 1999. Naquela época, a taxa dos contratos IGP-DI + 6,5% ainda era mais baixa do que a Selic. Então, na hora em que se mudaram os indexadores, as prefeituras foram mais beneficiadas pelos indexadores, por essa mudança, do que os Estados, e é por isso que agora estamos complementando isso com a proposta de auxílio focada nos Estados, e não nas prefeituras.
Eu acho até que a Prefeitura de São Paulo já assinou o aditivo. E esses números, quando estiverem... Não sei se ainda são públicos, mas, logo, logo, serão públicos, e a gente vai poder saber o valor, e é um valor substancial que reduz essa dívida consideravelmente.
O próprio Senador Jereissati coloca a trajetória da dívida. O próprio conceito de estabilidade fiscal é a estabilidade da dívida: é ter uma dívida estável em proporção da sua receita, em proporção do PIB. Há várias controvérsias acadêmicas sobre qual é o nível em que fica estável, se é 70, se é 80, se é 90, mas, com certeza, uma dívida que vai crescendo, crescendo, é um sinal de instabilidade.
Infelizmente, na situação atual, ainda há uma previsão de crescimento da dívida, mas a gente espera que seja possível estabilizar a dívida bruta em 2017, ou, no mais tardar, em 2018. Para reverter isso, passa-se por uma recuperação da receita que exige a recuperação do crescimento e exige também algumas medidas tributárias. Nós já apresentamos até medidas temporárias, como a CPMF, e estamos trabalhando sobre as medidas mais permanentes, principalmente na tributação direta, para serem apresentadas ao Congresso Nacional mais à frente.
E envolve, sobretudo, o controle do gasto. Aí, como o senhor mesmo colocou, o principal problema é a Previdência: 44% da Previdência Social, e a Previdência dos servidores é mais 10%. Então, na verdade, 54%, como um todo, são só Previdência.
Como atuar sobre isso? Há uma concordância em atuar sobre isso. Só lembrando, no último ano, com o apoio dos Parlamentares, nós reformamos a regra de pensão por morte, a regra de auxílio-doença. E agora a grande questão sobre o debate da Previdência, que está se travando no fórum, é que ela pode ser dividida em duas partes: uma parte tem a ver com as regras de aposentadoria por idade; e outra tem a ver com regras de valor de benefício. Nós não achamos necessário nem adequado mexer em regras de valor de benefício; isso não faz parte das propostas do Governo, até porque essa discussão se refere mais a salário mínimo do que à Previdência. Nós achamos necessário adequar as regras de idade à evolução da demografia brasileira.
E, para informação, qual é a posição do Governo? O Governo não tem posição. O Governo, neste momento, convocou o fórum, para ouvir as diversas alternativas. E essa discussão está se organizando basicamente em duas frentes: uma proposta é fazer uma transição, utilizando os sistemas que já existem. Então, na aposentadoria por tempo de contribuição, seria usado aquele fator 85/95 móvel, de modo que possa prosseguir e ir crescendo. Hoje, ele já vai crescendo até 90/100, e, em 90/100, ele para.
Então, é uma regra em que ele continuaria a crescer como eventual manutenção ou redução da diferença entre homens e mulheres. Essa é uma coisa que vários membros da esquerda, do PT e de outros partidos consideram adequada; os sindicatos consideram adequada. E, ao mesmo tempo, seria feita uma alteração correspondente.
Se você vai mudar as regras da aposentadoria por tempo de contribuição, também será necessário adequar as regras da aposentadoria por idade, porque, senão, uma se move, e a outra fica parada.
R
Essa é uma linha de discussão que os sindicatos, as lideranças de esquerda estão propostos a discutir, é uma questão de grau, de velocidade, qual o ponto de chegada e a que velocidade se chega.
Outra discussão é de ajuste mais rápido, que é adotar a idade mínima, que é uma discussão que os economistas de mercado, uma discussão em que economistas não ligados às centrais, mas ligados à indústria ou até os partidos de oposição que defendem a adoção dessa idade mínima e, mesmo se for adotada, tem que ser adotada com uma regra de transição lenta, com previsibilidade, para não causar surpresa nem sobressalto.
Esse é o estágio da discussão, Senador, e acho que é possível chegar a um consenso, mas não estamos lá ainda na formulação de propostas, estamos ainda na fase de discussão em que as pessoas estão trocando opiniões e vendo quais são os impactos de cada uma dessas regras.
Como economista, sou favorável à regra que resolver o problema, não sou favorável a uma regra só, isso é uma questão ideológica, melhor ter ou a idade ou regra 85/95, há várias maneiras de promover uma adequação da nossa Previdência ao envelhecimento da população, é isso que tem sido feito nesse fórum, concordo com o senhor que esse é ponto central, esse é 54% do gasto primário do Governo. Esse é um desafio para a geração atual do Brasil.
Tenho colocado que as diversas gerações políticas do Brasil já conseguiram fazer muitas coisas que não são insignificantes: conseguiu voltar à democracia, conseguiu controlar a inflação, abrir a economia, reduzir a desigualdade, e a Previdência é um tema a ser enfrentado por toda e qualquer democracia - não é só o Brasil - neste século. Todos os países do mundo estão tendo que adequar ao seu regime de previdência e não somos diferentes. Estamos procurando fazer isso de uma forma antecipada e de forma previsível, sem também querer ser o dono da verdade, porque há várias formas de fazer isso. Portanto, estamos avaliando como foi feito no mundo, principalmente ouvindo as opiniões dos principais interessados.
Na questão de incluir uma proibição de aumento de carga nas condições para adesão, entendo a sua preocupação, realmente isso houve, optamos por não colocar, porque procuramos trabalhar com o mínimo denominador comum. Isso chegou a ser discutido no âmbito dos Secretários de Fazenda, não houve um consenso generalizado, portanto, estamos procurando trabalhar aqui em propostas que, de um lado, resolvam o problema, mas que também não provoquem um conflito muito grande, porque o Brasil tem pressa, os Estados têm pressa e precisam desse auxílio o mais rápido possível.
Em certa medida, dar certos auxílios para os Estados evita a necessidade que têm de aumentar a carga tributária. O que aconteceu no último ano foi que os Estados, diante de restrição, cada um foi resolver da sua forma: uns pegaram depósito judicial, outros aumentaram tributação, outros pegaram recurso da Previdência. E essa solução, ainda que faça sentido em nível local, se ela for desordenada, acaba criando um problema sistêmico para a economia.
Ao oferecermos um auxílio financeiro, esperamos que, com isso, se tornem desnecessárias medidas como essas que foram adotadas.
Sobre a questão do Banco Central e do Tesouro, é uma lei que, se aprovada, pelo Congresso Nacional, pelos senhores, pelas senhoras, vai dar um instrumento para o Banco Central. Uma vez dado esse instrumento, não é o objetivo deste Governo e, com certeza, posso falar aqui pelo Presidente Tombini, usar esse instrumento para fazer uma mudança abrupta nos gerenciamentos das operações compromissadas.
Na verdade, com esse instrumento, poderemos avançar para outros temas que o senhor, a assessoria do PSDB e outros economistas têm colocado, que é melhorar as relações entre o Tesouro e o Banco Central, fazer, por exemplo, que o pagamento, entre outros, seja somente na forma de títulos; fazer, por exemplo, com que o resultado da variação cambial não precise ser necessariamente transferido para o Governo a todo momento, como é adotado também em outros países do mundo. Só que para fazer isso, primeiro é preciso dotar o Banco Central desse instrumento de depósito voluntário que evita essa necessidade recorrente de o Tesouro emitir títulos para o Banco Central.
Tendo esse depósito, o Tesouro não vai precisar ficar emitindo títulos para o Banco Central e o Banco Central, quando tiver que fazer alguma transferência ao Tesouro, poderá fazer em títulos e não em moeda, porque não vai precisar desses títulos para fazer operações compromissadas, porque há outro instrumento para administrar a liquidez.
Acho que essa é uma proposta que vem no momento adequado, uma vez autorizada será aplicada parcimoniosamente pelo Banco Central à medida que as operações compromissadas forem enrolando, o Banco Central vai decidir como rolar isso, se com compromissada, se com depósito voluntário. E, mais importante, estamos trabalhando também numa proposta para melhorar o relacionamento entre o Tesouro e Banco Central, principalmente no que se trata dos resultados de variação cambial.
R
Em vários países do mundo, esse resultado fica apartado. Ele não é, imediatamente, transferido para o Tesouro Nacional. Às vezes, ele é transferido depois de três anos ou não é transferido. A contrapartida dele é uma variação no patrimônio líquido do Banco Central. Isso era feito no Brasil até 2008. Isso gerou alguns momentos em que o Banco Central tinha um patrimônio líquido negativo, o que, às vezes, acontece em alguns bancos centrais, até porque o Banco Central, apesar de ter o nome de banco, não é um banco como um todo. Ele é uma autoridade monetária. Toda autoridade monetária que emite dinheiro, às vezes, tem um patrimônio líquido negativo.
Então, nós estamos dispostos a ter essa discussão, mas, para que possamos ter uma relação mais equilibrada entre o Tesouro e o Banco Central, em que, por exemplo, os pagamentos de uma parte seja em títulos, nós precisamos, primeiro, eliminar a necessidade recorrente de que o Tesouro tenha que emitir títulos para o Banco Central poder fazer política monetária. E a maneira de se fazer isso é criar outro instrumento para o Banco Central poder fazer política monetária.
Voltando à pergunta do Senador Ferraço, nós prevemos uma recuperação de receita porque prevemos uma recuperação de crescimento no ano que vem. Este ano ainda é um ano de retração de atividade. Nós esperamos que, com a recuperação do crescimento, possa haver uma recuperação da receita.
Além disso, há propostas em discussão. Eu sei que é uma proposta polêmica a questão da CPMF, mas nós ainda achamos necessária. Se não for possível aprovar no prazo previsto na lei orçamentária, que trabalhemos com essa receita em 2017, que é uma fonte de receita. Além disso, temos trabalhado também em outras medidas de aperfeiçoamento da tributação, sobretudo da tributação direta, tornando essa tributação mais progressiva, o que pode resultar no aumento de arrecadação.
Essa previsão de despesa ainda relativamente alta reflete a situação atual e também reflete as tendências que a despesa pode apresentar na ausência de reformas estruturais. Se conseguirmos aprovar essas propostas de limite de gastos e se conseguirmos avançar em propostas como a transição gradual na Previdência, essa trajetória de despesa também tende a ser mais favorável.
Agora, também é importante frisar, Senador, que nós vamos enviar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril, quando vamos fazer uma nova reavaliação dessa trajetória de receitas e despesas, vamos incluir os efeitos da tramitação dessas propostas que acabamos de apresentar e vamos apresentar, detalhadamente, quais são as bases de todos esses números que estão sendo feitos.
Nesse PL a que o senhor se refere, nós nos focamos bastante no número de 2016 e optamos por não mudar, demasiadamente, o número de 2017 neste momento, até porque estamos fazendo, neste momento, as projeções para 2017, que envolvem não só as projeções de crescimento, mas, sobretudo, qual a previsão de tributação de CPMF e de outras medidas que o Governo planeja encaminhar ao Congresso Nacional até meados do ano, que vão resultar tanto em uma trajetória mais favorável de despesa quanto também em uma trajetória mais favorável de receita.
Independente disso, nós trabalhamos com a possibilidade de estabilizar o nosso endividamento até 2018, de modo a voltar a reduzi-lo até 2019. Se a economia se recuperar mais rapidamente, isso pode acontecer antes.
E há outro fator de dinâmica da dívida, que é importante. O senhor não mencionou isso, mas sei que o senhor sabe, que tem sido discutido bastante por dois Senadores que hoje, infelizmente, não estão aqui: o Senador José Serra e o Senador Lindbergh Farias. No ano passado, uma parte grande do nosso resultado negativo foi devido ao swap cambial. Foi a proteção necessária que o Governo ofereceu. Foi 1,7% do PIB. Com a estabilização da taxa de câmbio, deixa de ocorrer essa despesa. Então, se o câmbio se estabilizar este ano - tudo indica que vai estabilizar -, o Governo deixa de pagar, por exemplo, 1,7% do PIB. Vai pagar 1,7% do PIB a menos do que pagou em relação ao ano passado. Aí os senhores já têm um fator de estabilização financeira somente pela promoção da estabilidade cambial. Foram R$88 ou R$89 bilhões no ano passado. Com o câmbio estável, isso cai para zero. Então, só a estabilização da taxa de câmbio já diminui o déficit do Governo em quase dois pontos percentuais, que é outro fator que também é incluído nessas projeções.
Mas peço sua compreensão, porque nós podemos e vamos detalhar melhor isso quando enviarmos o projeto de LDO, porque vai trazer toda a trajetória e nós vamos apresentar todas as hipóteses e ações que estão implícitas nessa trajetória.
R
Neste momento, devido à urgência da questão, nós nos focamos em apresentar as mudanças que achamos necessárias para 2016 e não alterar imediatamente as previsões para 2017.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Ministro.
Nós temos aqui inscritos o Senador Blairo Maggi, o Senador Dalirio Beber, o Senador Ataídes e o Senador Flexa Ribeiro. Eu proponho que nós façamos então um bloco único dos Senadores, e aí o Ministro também já encaminha para suas considerações.
Então, Senador Blairo Maggi, depois Senador Dalirio, Senador Ataídes e Senador Flexa.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado, Presidente, Senadora Gleisi. Cumprimento o Ministro Nelson Barbosa. Seja mais uma vez bem-vindo aqui ao Senado Federal, Ministro, que tem uma história já dentro do Governo, e eu o conheço fora do Governo também, e merece todo o nosso respeito.
Ministro, eu tenho uma desconfiança com respeito ao Governo, e é uma desconfiança que o mercado tem lido também nos últimos anos, e acho que nós aceleramos uma crise política em função dessas coisas que vou relatar, ou pelo menos muito rapidamente dizer.
Ainda em 2014, quando o Ministro Mantega vinha aqui a esta Comissão, e outros ministros, nós sempre reclamávamos ou fazíamos comentários de que aqueles números que estavam sendo apresentados oficialmente pelo Governo não eram números condizentes. Parecia que não era aquilo que o mercado estava lendo.
No entanto, o Governo sempre vendeu uma condição econômica em 2014, ano das eleições, que depois veio a se mostrar que não era real, logo no início de 2015, quando se teve que fazer uma guinada bastante grande na política econômica que se vinha fazendo. Então, ali em 2014 se criou uma insatisfação e se criou uma desconfiança muito grande nas contas públicas, que foram chamadas "pedaladas fiscais." Não aquelas que resultaram agora no pedido de impeachment, mas de uma maneira geral, a gente via as exportações brasileiras, "exportou uma plataforma de petróleo, a Petrobras exportou uma plataforma, entrou na conta." Quer dizer, são coisas assim, que a gente percebe que não são reais, é muita espuma, não há realidade nisso.
Bom, o mercado acabou lendo, e o Governo perdeu a confiança do mercado, e nós aprofundamos, junto com a crise política, a econômica, e a econômica foi levando a política. Misturaram-se as duas, e estamos nós agora aqui nos debatendo, como sair das duas questões, da política e da econômica também.
E parece-me que os números que o Ministro traz - eu infelizmente cheguei atrasado, estava numa outra Comissão - mostram um desarranjo na nossa economia, e não sei como vai ser resolvido isso. Enquanto que a evolução da nossa arrecadação é negativa. Comparando 2010 com 2016, em 2010 nós tínhamos 15%, mais ou menos, do PIB na arrecadação; hoje é 12%. Também a evolução das despesas primárias, lá em 2010, eram 16% do PIB, hoje são 19%. Quer dizer, subiu 3 pontos percentuais. As despesas obrigatórias passaram de 12% para 15%, e as despesas discriminatórias, que se podem controlar, o Governo conseguiu baixar um pouco, de 3,9% para 3,4%. É um esforço gigante com um resultado muito pequeno, não é? Mas é assim que tem que ser feito na hora do arrocho.
Então, Ministro, eu vou resumir numa única pergunta: para haver confiança, precisa haver transparência. Eu vou contar uma história muito rápida aqui. Quando era criança, meu pai era um agricultor, mas ele sempre tinha um espírito empreendedor, e na época, lá em São Miguel do Iguaçu, não havia banco. Ele tomava dinheiro emprestado dos outros agricultores, dos amigos dele. E no final da missa de domingo, ele ficava à porta da igreja conversando com os amigos, aqueles que emprestavam dinheiro para ele. E eu louco para ir ao rio tomar banho e jogar bola. Eu não entendia o que meu pai ficava fazendo à porta da igreja no domingo de manhã. Fui entender bem mais tarde que o que ele fazia ali à porta da igreja era dar explicações para os credores dele do que ele estava fazendo, do que ele faria e que os comentários de que ele era um cara quebrado não eram verdadeiros. E assim ele conseguiu avançar e se transformou num empresário de bastante sucesso, mas foi preservando e cuidando do seu crédito.
R
E daí vem uma história que ele sempre nos dizia, Senadores, que é a seguinte: "Eu prefiro estar sem dinheiro no bolso, mas com crédito, porque o dinheiro uma hora dessas vai acabar, e, se eu tiver crédito, eu vou adiante, consigo levar para frente."
Então, levando em conta essas considerações, eu pergunto ao Ministro: o que V. Exª, o que o Governo está colocando na mesa hoje como negativo, como o déficit que estamos prevendo aí, de quase cem bilhões, noventa e poucos bilhões, agora, para este ano, é tudo que o Governo deve? Quer dizer, a situação é real? Porque a situação apresentada quando do início do mandato do Ministro Levy, em que nós tínhamos que fazer aquela travessia, fazer o ajuste fiscal, mostrou-se não ser a realidade. É mais ou menos assim: a gente sai para atravessar o rio e não tem forças nem para atravessar, nem para voltar, e a gente acaba morrendo afogado.
Então, essa é a pergunta que eu gostaria de fazer ao Ministro, e acho que a sociedade deveria entender isso. Mas esse entender é ter efetivamente a confiança. Quer dizer: "Olha, o nosso problema é este. E, resolvido dessa maneira ou daquela maneira, nós vamos seguir para frente." Porque, enquanto nós não tivermos como uma certeza absoluta que tudo que o Governo tem de problema está colocado na mesa, não adianta o Congresso flexibilizar A, B, C ou D, porque, daqui a pouco, vai querer outra coisa de novo. E acho que a sociedade brasileira, como um todo, se ressente disso, dessa falta de credibilidade das coisas que foram ditas, das coisas que foram experimentadas e em que não conseguimos chegar ao final. Se hoje o Governo, através de V. Exª, que está aqui, tem a plena consciência e a certeza absoluta de que tudo que há de ruim, de contas a pagar, de problemas que nós temos, de restos a pagar está sobre a mesa, e nós temos um número para trabalhar, eu acho que é um início, é um começo. Aí, resolvido o problema político, vai se resolver o problema econômico.
Eu não tenho dúvida nenhuma, Ministro Nelson, de que, em determinados momentos da vida - e esse momento vai chegar -, nenhum brasileiro, ninguém vai se furtar a resolver ou a ajudar a resolver o problema da Pátria brasileira. Nós não queremos um País esfacelado, nós não queremos um País que não tenha futuro. Nós queremos um País de futuro. E, se tivermos que dar mais uma cota de sacrifício, nós o faremos. Não tenho dúvida nenhuma disso. Mas queremos fazê-lo na certeza de que aquilo que estamos dando será o suficiente para resolver o problema da Nação.
Eram essas as minhas considerações e a minha pergunta, Ministro. Muito obrigado.
Quero só reforçar o pedido do Senador Wellington sobre o FEX. Não se esqueça do nosso dinheiro de Mato Grosso e do Pará também.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Blairo Maggi.
Com a palavra o Senador Dalirio Beber.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Presidente Gleisi, demais Senadores, Ministro Nelson Barbosa, na verdade, nós ouvimos nesta manhã a sua apresentação e ouvimos também, atentamente, os diversos questionamentos feitos pelos Senadores. Eu não vou acrescentar muito. Quero apenas dizer que nós ouvimos falar muito em Estados e em União e pouco ouvimos falar em Municípios, a não ser na questão da renegociação das dívidas dos poucos Municípios brasileiros que têm de fato esse comprometimento com a União.
No entanto, nós somos uma República Federativa. E hoje uma parcela que vive um grande sacrifício são os mais de cinco mil prefeitos municipais, que estão, com certeza, na expectativa de ouvir, de ver como podem ter as suas situações aliviadas, uma vez que hoje vivem em total penúria, em angústia absoluta, com dificuldades de pagar até os salários dos próprios funcionários públicos.
Ontem, nós estivemos em Florianópolis, reunidos com os representantes de hospitais filantrópicos, e eles vêm pedindo socorro por parte dos prefeitos municipais, no sentido de fazer com que os programas de responsabilidade da União, em parceria com Estados e Municípios, sejam sustentados, como, de fato, é desejo das suas respectivas populações. No entanto, os Municípios brasileiros estão comprometendo além dos 15% constitucionais, em alguns casos até mais de 30% da sua receita corrente líquida. O que nós estamos acenando de possível? A renegociação e o oferecimento de um eventual desconto, durante 24 meses, de 20% ou de 40% na parcela de amortização dessa dívida, de fato alivia o fluxo de caixa dos Estados, mas isso não vai significar nada nas administrações municipais, salvo a renegociação das dívidas de São Paulo, Rio de Janeiro e de alguns outros poucos Municípios brasileiros que estão com esse endividamento perante a União.
R
Então, nós gostaríamos de saber o que o Ministério da Fazenda, que é sensível, que conhece, uma vez que a União pode criar mecanismos para reforçar a sua receita de forma mais significativa, os Estados também têm mecanismos em que uma pequena mexida - até aqui foi falado - em nível de alíquotas de ICMS aumenta consideravelmente, agora, os Municípios, não; os Municípios vivem de transferência de receitas da União, através do FPM, e do Estado, através da participação no ICMS... Aqui só falamos em um item, que pode dar uma aliviada pequena no caixa dos Municípios, que é a questão do fomento às exportações, ou seja, desse auxílio financeiro.
O Senador Humberto perguntou, e eu acho que não foi respondido, pelo menos eu não ouvi, qual é a expectativa real, real, da União com relação à repatriação. O que de fato se imagina arrecadar, uma vez que isso vai para o Fundo de Participação dos Estados e Municípios e pode, de fato, reforçar um pouco o caixa dos Municípios brasileiros?
E a outra pergunta, até sobre a repatriação que, na verdade, são 15% sobre os valores do dia 31 de dezembro de 2014 a todos aqueles que quiserem regularizar os seus valores que estão no exterior. Foi estabelecida lá uma multa de 100%, ou seja, mais 15%. Essa multa, na sua opinião, ela é tributária ou ela é administrativa, uma vez que aqui, em nível de Congresso, houve o indicativo, a aprovação de que ela deveria ser partilhada com Estados e Municípios e, infelizmente, ela foi vetada, veto que deve ser apreciado nos próximos dias? Ou seja, a União parece desconhecer a existência e as dificuldades que vivem os Municípios brasileiros, por isso nós gostaríamos muito que o Ministro nos desse alguma sinalização para dar, ou devolver, ou mitigar essa angústia que os prefeitos municipais, que os administradores municipais vivem na atualidade.
Com relação a esse depósito voluntário remunerado que será gerido, esse instrumento, pelo Banco Central, pergunto: a remuneração quem estabelece é o próprio Banco Central em função da necessidade de buscar ou diminuir, digamos, o volume de moeda no mercado. Isso não vira, digamos, um overnight, ou seja, diariamente se estabelece, digamos, para que os bancos também ofereçam essa mesma alternativa para a sua clientela?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Dalirio.
Só para complementar, nós temos uma pergunta de um ouvinte, de um telespectador nosso, Renato Chiodaro, de São Paulo, que também gostaria de saber se a remuneração dos depósitos voluntários propostos seria superior ou inferior à remuneração dos títulos emitidos pelo Tesouro. Eu não sei se o Ministro tratou disso, mas eu já deixo essa pergunta, juntamente com a fala do Senador Dalirio Beber.
Agora, com a palavra o Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Presidente, Senadora Gleisi Hoffmann.
Ministro Nelson Barbosa, nós estamos vivendo e convivendo com uma crise política, moral e econômica. A crise política e moral está muito próxima de ser resolvida no nosso País. Agora, a crise econômica, nós vamos demandar muito tempo. A curto ou médio prazo nós não vamos resolver o problema econômico do nosso País. Esse estrago em nossa economia vai custar muito caro para o povo brasileiro e V. Exª, Ministro, com todo esse belíssimo currículo, com essa formação acadêmica maravilhosa que V. Exª tem, desde 2003, fez parte deste Governo, portanto, de todo esse estrago V. Exª participou. Isso é lamentável.
R
Nós estamos hoje, Ministro, com a taxa de juros de 14,25%, uma recessão de 10,67%, uma retração do PIB, em 2015, de 3,80%. Para este ano, alguns economistas dizem que será 4%, mas da forma como está percebo que vai superar os 5%, enquanto o mundo cresceu, no ano passado, em média, 3%.
Na receita corrente líquida de 2015, tivemos uma retração de 6,47%. Essa foi a retração da nossa receita corrente líquida no ano passado. Em contrapartida, tivemos um aumento nas nossas despesas de 11,6%, ou seja, inversamente proporcional.
Hoje, estamos convivendo, segundo o IBGE, com um desemprego na casa dos 9,6%, algo em torno de 9,6 milhões de trabalhadores, o que não é verdade. O nosso desemprego, hoje, é superior a 20%. Falo isso com toda convicção e consciência. Temos, hoje, no Brasil, sem contar com os "nem-nem", os que nem estudam nem trabalham, um desemprego de mais de 20 milhões de brasileiros - desafio que me provem o contrário.
Dívida. A nossa dívida interna e externa bruta já superou os R$4 trilhões. Em 2015, conforme V. Exª sabe, pagamos R$501 bilhões tão somente dessa dívida. Em contrapartida, tivemos uma receita corrente líquida, em 2015, de R$1,221 trilhão. Praticamente 50% de toda nossa arrecadação de 2015 foi tão somente para pagar juros da dívida, dívida essa que o Ministro Tombini disse aqui na semana passada que é sustentável. Como sustentável? Repito: como sustentável? E vi a preocupação de V. Exª com a dívida aqui, hoje. Lamentavelmente, não pude assistir à apresentação de V. Exª.
Dessa dívida, geralmente se fala dela com relação a PIB. Acho uma coisa tão antagônica, porque PIB, o produto interno bruto, é uma coisa... Acho que temos que fazer relação da dívida com a receita corrente líquida, ou seja, se um cidadão ganha R$10 mil e paga R$5 mil de juros por mês, ele está quebrado, ele está falido.
Swap cambial, Ministro. No ano passado, perdemos quase R$90 bilhões com swap cambial.
Déficit primário. No ano passado, tivemos um déficit primário de R$111,2 bilhões, que representou 3,8% do PIB. Este ano, começou com pouco mais de 20, foi para 60 e agora estão falando em 90. Dessa forma, vai chegar a R$180 bilhões, no mínimo.
Venho da contabilidade, Ministro, e do Direito Tributário. Amo essa área econômica. Então, estou colocando esses números com muita consciência e com muita responsabilidade, como um Senador da República tem que agir.
BNDES, Ministro. De 2008 a 2015, o Brasil teve um prejuízo com subsídios de R$123 bilhões. Graças a Deus, hoje, sabemos isso, porque, por uma emenda do Senador Serra subscrita por mim, o Banco Central teve que publicar. Então, de 2008 a 2015, tivemos um prejuízo de R$123 bilhões. Está se falando que, até 2060, teremos um prejuízo de R$323 bilhões.
Poupança. Perdemos R$54 bilhões em 2015. Pouco mais de R$53 bilhões, R$54 bilhões. Somente neste ano, passamos de R$20 bilhões de perda de poupança, que, sabemos, fomenta o mercado imobiliário, que hoje está no fundo do poço.
R
A Petrobras tem uma dívida superior a R$500 bilhões.
Previdência, uma dívida de R$86 bilhões até o ano passado e a perspectiva, até o final deste ano, é de algo em torno de R$125 bilhões.
Mas, pior, Ministro, nós perdemos o que é mais valioso, e o Senador Blairo Maggi colocou com muita sabedoria, nós perdemos o nome, nós perdemos a credibilidade. E é tudo que um ser humano e uma nação não podem perder.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Estou concluindo, Srª Presidente.
Nós perdemos a credibilidade. As agências de risco Brasil afora, Fitch, a Moody's e a Standard & Poor's colocaram o Brasil como um caloteiro. E eu não vejo outra saída a não ser o calote do pagamento dessa dívida. O Brasil, em 2016, não vai conseguir honrar o pagamento desses juros, que deve superar R$600 bilhões.
Portanto, Ministro, eu só lamento profundamente. Venho de lá do norte do País, de Tocantins, e lá eu vejo nas nossas pequenas cidades o quanto nosso povo está sofrendo, sofrendo por esta política errática. Não tenho dúvida de que V. Exª, com toda essa formação, com certeza, tem boas intenções de acertar, mas alguma coisa fez com que V. Exª, com toda a sua sabedoria em todo esse currículo acadêmico, não botasse em prática o que deveria.
Portanto, eu tenho n perguntas, mas só quero fazer uma.
Eu disse ao Ministro Levy: V. Exª, o Governo está falando em CPMF, que vai haver uma arrecadação em torno de R$10 bilhões. Vamos fazer o seguinte: o Sistema S - Sesi, Senai - hoje, inclusive, administrado pelo PT, tem uma arrecadação anual, isso foi no início do ano passado, em torno de R$36 bilhões. Em outubro do ano passado, o Sistema S tinha 20 bilhões aplicados no mercado financeiro, eu disse para ele. E hoje, Ministro Barbosa, o Sistema S deve ter algo em torno de R$23 bilhões aplicados no mercado financeiro. Eu disse para o Ministro Levy: por que V. Exª não pega parte de toda essa arrecadação, uma vez que o sistema não está utilizando esse dinheiro para dar cursos gratuitos na formação da nossa mão de obra? Ele gostou muito da ideia e a levou para a Presidente Dilma, mas, lamentavelmente... Acredito que V. Exª também estava no processo, evidentemente, como Ministro Planejamento.
Eu só quero perguntar a V. Exª: por que, ao invés de aumentar impostos, o Governo não apropriou, naquele momento, os 30% que o Ministro Levy queria apropriar? Eu só queria ouvir isto de V. Exª: por que não foi avante essa proposta do Ministro Levy?
Muito obrigado, Presidente Gleisi Hoffmann.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Ataídes.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senadora Gleisi Hoffmann; Srs. Senadores, Ministro Nelson Barbosa, é um prazer tê-lo aqui, mais uma vez, na CAE.
Lamentavelmente, não assisti à palestra de V. Exª, estava em outros compromissos. Aqui nós temos várias comissões ao mesmo tempo e fomos relatores de vários processos na CMA, na CCT... Mas vou poder depois, com o material que será distribuído, ter acesso a sua palestra.
Os Senadores que me antecederam já devem ter esgotado os temas todos. Lamentavelmente, eu tenho certeza de que V. Exª sofre junto com os 202 milhões de brasileiros. Não somos só nós, são todos os brasileiros que estão sofrendo essa situação lamentável por que passa o nosso País.
R
No final do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Estado brasileiro foi entregue ao Governo do PT com um superávit primário da ordem de 3% do PIB, com uma dívida pública e uma inflação sob controle. Treze anos e meio depois, estimamos um déficit de 1,5% do PIB, uma dívida pública e inflação galopantes. A dívida pública aproxima-se dos R$3 trilhões. Nunca dantes, neste País, como se gostava de dizer, chegou-se a uma situação como esta. O Brasil nunca esteve atravessando uma dificuldade tão grande, nem à época em que a inflação era de 83% ao mês, nem nessa época. Ainda dizem, Ministro, ainda dizem os ocupantes do Governo de hoje que receberam uma herança maldita do Governo de Fernando Henrique. Imagine que tipo de herança este Governo vai dar para o que o suceder! Se lá era maldita, esta pode ser maligna, ou ter outro adjetivo que se queira colocar, mas é lamentável.
O Projeto de Lei Complementar 257, que foi encaminhado, e foi criado um grupo de Parlamentares para tratar do FEX, estivemos com V. Exª em audiência no Ministério da Fazenda exatamente na terça-feira em que V. Exª deu entrada aqui. Já recebi a informação sobre a questão do FEX de 2015 e 2016. Pergunto se aquilo que V. Exª nos adiantou lá, que era a sua proposta e dependia de uma decisão de Governo, de pagar o FEX de 2015 neste primeiro semestre ainda, e o FEX de 2016 ao final do segundo semestre, se isso já está definido e já é um compromisso firmado para que os Estados possam ter a confiança e considerar isso nos seus orçamentos.
Esse projeto de lei complementar que tramita na Câmara, inicialmente, e V. Exª já tinha nos dito, traz alguns, muitos enquadramentos, Senadora Gleisi, e dificilmente os Estados vão aceitar isso. Destaco um. É que nenhum dos Estados, Ministro, acredito, nenhum deles pode dar aumento este ano de 2016 a qualquer categoria que seja, porque vão todos eles, se já não extrapolaram, extrapolar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. E ainda nesse projeto vem uma condição de trazer para a conta de pessoal os terceirizados e as OS. E aí o estouro vai acontecer. Não tenho aqui o gráfico, mas existe um gráfico de como estão todos os Estados em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aí pergunto a V. Exª: V. Exª pede aqui que o Congresso autorize um déficit público na faixa de R$100 bilhões em 2016. Vamos para o segundo ano de PIB negativo. A previsão do Governo é algo de 2,5%, a previsão do mercado...
O SR. NELSON BARBOSA - De 3,1.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Já chegou a 3,1? Era 2,5, já chegou a 3,1; a previsão de mercado é de 3,8. Não acontece no Brasil de ter dois anos de PIB negativo desde 1930, e estamos correndo o risco de não termos só dois anos de PIB negativo, o mercado diz que, em 2017, também o PIB será negativo - previsão de mercado, previsão de mercado.
R
Agora, eu conversei com V. Exª sobre o tratamento diferenciado em relação aos Estados da Federação brasileira. A Folha de S.Paulo de ontem trouxe uma matéria exatamente sobre aquilo que eu tive oportunidade de comentar com V. Exª. Ela faz uma análise dos riscos dos Estados, uma avaliação de risco dos Estados, e coloca aqui - vou só ler um pequeno trecho para que...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Flexa, peço que V. Exª conclua a...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu já concluo, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Nós já estamos com o horário bastante adiantado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu tenho a mesma preocupação de V. Exª com relação ao tempo. Eu só preciso concluir meu raciocínio, se V. Exª permitir.
A matéria da Folha de S.Paulo diz assim:
Em 2015, governo algum conseguiu se aproximar das notas máximas [governos estaduais]. Em um índice que vai de A+ até D-, o melhor colocado foi o governo do Pará, com conceito B+.
Aí traz o mapa do Brasil aqui. Traz o mapa do Brasil com a classificação de todos os Estados. O único Estado com nota B+ é o Estado do Pará. Também não tem nenhum B-, só de C para baixo, de C para D.
Agora, por que, Ministro, por que o Estado do Pará, que tem 12% da relação da sua dívida em relação à receita corrente líquida, duas vezes a receita corrente líquida, é penalizado igual aos Estados que têm 254%? Por que esse tratamento? Por que não liberam R$600 milhões, mais trezentos e tantos milhões de dólares aprovados no Congresso, aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional desde 2014? Em 2015 iam liberar e não liberaram até hoje.
Vou deixar registrado aqui aquilo que disse a V. Exª e sobre o que pedi ajuda de V. Exª. No momento em que o Governo busca de todas as maneiras incentivar a geração de emprego, buscar recurso... O projeto de V. Exª diz respeito exatamente a que se tenha recursos para não paralisar as obras do PAC que estão em conclusão para quê? Para gerar emprego e renda, Senadora Gleisi Hoffmann.
O Governo do Estado do Pará - a senhora precisa saber e ajudar para que isso seja feito - tem 530 milhões concedidos de empréstimo pelo governo japonês. O dinheiro está disponibilizado. O Governo do Pará está... Os paraenses - porque não há um real do Governo Federal - estão pagando taxa de permanência, porque esses recursos não estão sendo usados.
O Governo está com o projeto do BRT da região metropolitana de Belém pronto - projeto executivo, licença ambiental -, pedindo a delegação do Ministério dos Transportes, porque é uma ação numa BR. O parecer do DNIT, eu tenho cópia, é favorável. O Ministro dos Transportes disse a mim que é favorável, como é favorável a qualquer pedido de delegação, em qualquer rodovia federal, que seja feito com recursos do Estado, Ministro. E motivos de política com "p" minúsculo fizeram o Governo Federal lançar uma PMI em cima do trecho onde será feito o BRT só para que não sejam gerados emprego e renda.
Então eu peço de público, Ministro, que V. Exª, na intenção de haver uma retomada de investimento no Brasil, resolva esse problema que é político, está lá no gabinete da Casa Civil, de fazer com que a Presidente possa autorizar a delegação e gerar emprego e renda com 530 milhões, vou repetir, do Tesouro japonês, e 120 milhões de contrapartida do Tesouro estadual; não tem um real do Governo Federal.
R
Então, eu peço, de público, a V. Exª que ajude o Pará, porque a demonstração da gestão do Governador Simão Jatene, gestão austera, fez com que o Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu costumo dizer, quando dizem: “Ah, o Estado do Pará está numa situação boa”, não, não está numa situação boa. Ele é o menos pior. Ele é o menos pior, porque todos estão numa situação de dificuldade, lamentavelmente.
Eu espero que, Ministro, a gente encontre um caminho, encontre uma solução para que o Brasil saia desta situação em que se encontra e volte ao caminho da normalidade e do desenvolvimento econômico e social.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Bom, Senador Flexa, a Mesa foi bastante condescendente não só com V. Exª, mas com todos os Senadores, porque avaliamos que esta é uma audiência de grande relevância para o Senado, para a Comissão de Assuntos Econômicos, mas sabemos também da agenda do Ministro e dos compromissos que tem.
Eu queria só, rapidamente, antes de passar a palavra para o Ministro, registrar aqui quem nos mandou também perguntas: o Ricardo Pessoa, que fala da CPMF, se há algo que possa ser equivalente a um plano B se não conseguir aprovar e como está a redução dos três mil cargos comissionados; o Ewerton Ferreira Guimarães, que é lá do meu Estado, parabeniza-me pela condução dos trabalhos e também pergunta ao Ministro Nelson Barbosa sobre o controle de gastos, se essa agenda está comprometida; o Felipe Arthur Paz, que pergunta se existe alguma proposta para mudar o sistema de arrecadação que está voltado ao produto e não à renda; o Jaques Antônio, de São Paulo: "Por que o Ministério da Fazenda não retira a taxa de importação dos produtos que contribuem para a alta da inflação, como, por exemplo: tomate, cebola e batata"; também o Felipe Arthur Paz, que fala sobre o sistema tributário que está baseado na produção e precisa mudar para a renda, não é quem produz quem mais deve pagar imposto e sim quem mais lucra; o Licurgo, que pergunta ao Ministro se cortar aumento de salário para servidor público é a solução, porque, se for, ele apoia totalmente, e a questão do ICMS, que a guerra fiscal tem gerado grandes problemas para o País; o Felipe e a Franciena também falam sobre isso e querem sugerir uma tabela de ICMS que seja única; e o Alvin da Cunha Figueiredo, que pergunta se o Governo estuda alguma medida que torne a contratação no setor privado menos onerosa.
Também há aqui manifestações de apoio ao Ministro: "Parabenizo o Ministro Nelson Barbosa pelo excelente discurso. Sou a favor das propostas defendidas por ele. É visível a sua honestidade, a transparência e o interesse pelo desenvolvimento do Brasil" - essa é do Roberto dos Santos.
O Felipe Arthur Paz diz que na crise americana de 2008, os Estados Unidos injetaram na economia 2,3 trilhões através do sistema financeiro para salvar bancos. Não entende, então, as críticas do Senado sobre a proposta do Ministro. São propostas sensatas, uma vez que o projeto é dar fôlego aos Estados e os fazer crescer.
Também manifesta opinião favorável à fala do Senador Humberto Costa e acredita ele, o Roberto dos Santos, que a vida do brasileiro mudou quando o ex-presidente Lula assumiu a presidência e a Presidenta Dilma Rousseff mantém.
Então, essas são as colaborações.
Eu agradeço muito aos nossos telespectadores por terem mandado suas perguntas aqui. E também aos Senadores que as fizeram.
Lamento que o Senador Flexa não tenha ficado aqui até o final para ouvir de V. Exª as considerações que fez, mas passo a palavra a V. Exª para que responda às perguntas e teça as considerações finais.
O SR. NELSON BARBOSA - Obrigado.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Para as considerações finais não, porque eu tenho ainda uma perguntinha para fazer ao Ministro.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - Ah, pois não, desculpe-me.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Estava assistindo lá no gabinete.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pois é, desculpe-me, vi que V. Exª chegou agora. V. Exª quer fazer a pergunta?
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Quero.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Então, vamos aproveitar porque o Ministro já...
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Ministro, rapidamente, parabéns a V. Exª pela calma e ponderação. Neste momento de crise é o que mais precisamos.
O que não foi dito aqui é que a mãe de todas essas crises é a crise política. E realmente nos faltou, eu acho que por parte da oposição e por parte do Governo, genialidade política para nós vislumbrarmos novos caminhos e procurarmos soluções que não passassem pela radicalização que hoje vivemos no País.
Mas o que eu queria perguntar a V. Exª era o seguinte: no meu Estado, o Rio de Janeiro, nós temos os royalties do petróleo e sofremos muito porque o preço do petróleo caiu. A produção da Petrobras também ficou estagnada e, com isso, Estados e Municípios tiveram perda de receita. O Estado foi compensado porque nós conseguimos, no Congresso Nacional, aliviar essas despesas dando a eles os depósitos judiciais; os Municípios, não.
R
Quando V. Exª fala em nós alongarmos a dívida dos Estados, isso vai aliviar, e a contrapartida é ótima, porque o meu Estado mesmo, na empolgação, deu muita isenção da qual hoje se arrepende, isenções bilionárias que não geraram empregos. Segundo o Conselheiro Graciosa, do Tribunal de Contas do nosso Estado, hoje, era para nós arrecadarmos, no Rio de Janeiro, R$60 bilhões, mas arrecadamos R$30 bilhões por causa de empolgação.
Pois bem, os Municípios não têm dívidas com a União. Os Municípios conseguiram, por conta da resolução aprovada no Congresso Nacional, o interesse do Banco do Brasil de financiá-los com R$1 bilhão. Eles podem fazer investimentos. O empréstimo para o Estado está engasgado porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disse que não pode ser para nada a não ser investimentos. E os royalties do Estado vão todos para o Rioprevidência. Já há uma lei aprovada no Estado há muito tempo. Então, quem está captando o recurso - R$1 bilhão - é o Rioprevidência, mas não pode, porque, segundo a Procuradoria, não pode ser para outra coisa a não ser investimento.
Eu pediria a V. Exª, com essa boa vontade, com esse espírito cristão que tem de ajudar o Brasil neste momento, que ajudasse o Estado do Rio de Janeiro nesta fase difícil para todos, mas que para nós é mais acentuada por causa dos royalties do petróleo. Eu não conheço Municípios no meu Pais que tenham tido uma queda na receita no valor de $1 bilhão, de R$800 milhões, como Campos, como Macaé, como Cabo Frio. Em Cabo Frio, hoje, só há o prefeito. Todos os secretários estão trabalhando sem salários, se demitiram. E é um gesto até bonito neste momento em que a política traz tanto desalento, tantos maus exemplos, tantos escândalos. Em Cabo Frio, todos foram demitidos e continuam trabalhando.
Eu queria ouvir de V. Exª uma palavra - há muitos telespectadores do Rio de Janeiro -, que nos trouxesse algum alento a respeito.
Obrigado, Ministro.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador.
Com a palavra o Ministro Nelson Barbosa.
O SR. NELSON BARBOSA - Obrigado.
Começando pela pergunta do Senador Dalirio Beber, que também tem a ver com a pergunta do Senador Crivella, no que se refere à questão dos Municípios, como o próprio Senador colocou, na verdade são poucos os Municípios que têm grandes dívidas com a União. E é por isso então que um alongamento de dívidas não foi pensado agora para os Municípios. Na verdade a principal ajuda foi para os grandes Municípios, através da mudança de indexadores. A principal linha que nós temos para auxiliar os Municípios hoje é uma linha indireta, através desse auxílio aos Estados. Com os Estados podendo regularizar o pagamento de suas folhas, retomar os seus investimentos, vão acabar também melhorando a situação em geral nos seus Municípios.
Na questão específica do FEX, os Estados que são afetados pelo FEX, a transferência desses recursos, parte dela vai ser transferida pelos Estados para os Municípios.
Eu creio que o principal auxílio, Senador, que pode ser dado aos Municípios na verdade não vem com o nome de uma assistência aos Municípios, mas vem com a conclusão dos diversos investimentos em andamento no Brasil, os investimentos do PAC, principalmente os que se referem ao saneamento e ao desenvolvimento urbano, que são obras que são feitas principalmente em convênios com os Municípios, seja através de financiamento, seja através do OGU. Uma parte daqueles R$9 bilhões que nós estamos pedindo autorização para concluir os investimentos em curso, a maior parte deles, uma parte grande vai para o Ministério das Cidades, para essas obras. Isso tende a ajudar bastante os Municípios.
No caso dos Municípios do Rio de Janeiro, eu estou ciente desse pedido de uma operação de antecipação de royalties similar ao que já foi autorizado ao Estado. Nós estamos avaliando isso. Provavelmente será dada - e foi aprovado pelo Congresso numa resolução - permissão para que os Municípios e Estados que tiveram uma perda de royalties possam financiar essas perdas. Isso está sendo avaliado para ser concedido via autorização do Conselho Monetário Nacional. No caso dos Municípios, fico feliz de saber que a maior parte se destina a investimentos, porque não é por um parecer da PGFN, mas por uma determinação da LRF que financiamentos feitos por entes da União não devem se direcionar a financiamento de despesas correntes. Isso é hoje o motivo do debate sobre essa operação do Rio de Janeiro, ou seja, se o aporte no Rioprevidência é considerado uma operação de capital, no sentido de aumentar o capital daquela instituição, ou uma operação corrente. É isso que os técnicos estão debatendo, acho que até hoje, e as equipes que estão aqui.
R
Mas, no caso dos Municípios, os Municípios têm capacidade de pagamento e podem realizar essas operações, seja com os bancos públicos ou até com os bancos privados. Na verdade, o importante, aí, é ter-se a garantia da União. Nós estamos trabalhando com isso e já vamos anunciar algumas medidas iniciais nesse sentido, um primeiro tranche para esses Municípios mais afetados.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O Rio de Janeiro...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - ...agradece V. Exª.
O SR. NELSON BARBOSA - Voltando à pergunta do Senador Dalirio Berger...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Beber.
O SR. NELSON BARBOSA - Beber, desculpe.
A questão da multa. Nós vetamos aquela transferência, Senador, porque aquele recurso da multa, uma pequena parcela estava destinada, no nosso entendimento, para formar o fundo que vai auxiliar a reforma da ICMS. Entendemos a preocupação dos Municípios de que aquilo poderia ser um alívio de receita já neste ano, só que, também, é muito importante resolver a questão do ICMS, que hoje tem gerado muita incerteza jurídica, muita complicação, muita burocracia para empresas e para os próprios Governos. Então, nós achamos importante manter esse recurso da multa alocado para esse fundo. Consideramos essa multa uma multa eminentemente administrativa na nossa interpretação. E, obviamente, sabemos que o veto vai ser apreciado, e podemos discutir com V. Exª, no momento adequado, essa questão. Mas, neste momento, é importante a manutenção desse veto para que nós tenhamos os recursos que viabilizarão um avanço na questão do ICMS.
Na questão do depósito voluntário no Banco Central - o senhor perguntou e um telespectador também perguntou -, provavelmente, vai ser um depósito de curto prazo. Provavelmente, a taxa de remuneração desse depósito será algo próximo à taxa básica de juros - ou um pouco acima, ou um pouco abaixo. Existem países que pagam um pouco acima; existem países que pagam um pouco abaixo. Naqueles países em que há um excesso de liquidez e que querem forçar os bancos a emprestar, eles penalizam um pouco e pagam um pouco abaixo. Então, esta é uma discussão que existe no mundo: se existe o depósito voluntário, deve-se pagar exatamente a taxa de juros? Ou deve-se pagar um pouco acima porque ele é um depósito sem um título correspondente? Ou deve-se pagar um pouco abaixo para forçar os bancos a emprestar? Nós não estamos nesse estágio ainda. Esse é um debate que eu espero ter, mas, para chegar a esse debate, primeiro, se os senhores concordarem, nós temos que autorizar a criação desse depósito por parte do Banco Central. Uma vez feito isso, o passo seguinte, obviamente, vai ser decidir qual é a taxa de remuneração que vai ser fixada para esses depósitos. Nos Estados Unidos, por exemplo, paga-se um pouquinho acima; na Europa, tem-se pago um pouco abaixo. Então, depende da situação de cada economia.
Senador Ataídes, eu partilho da sua preocupação com a situação econômica. Nós temos este problema: a despesa cresce e grande parte da despesa é obrigatória. E não por acaso a nossa proposta procura exatamente enfrentar isto, enfrentar o crescimento da despesa obrigatória, colocando um limite para o crescimento do gasto, e com mecanismos para cumprir esse limite. E também uma proposta para enfrentar o maior desafio de política fiscal no Brasil e no mundo que é a previdência social. Isso está em construção.
Nós temos, hoje, uma situação em que a receita cai - e é importante lembrar que o Governo não controla a sua receita, nós temos projeção de receita, a Lei Orçamentária vem com uma autorização para o gasto e com uma projeção de receita. Então, na verdade, quando a receita flutua muito, nós temos que ajustar o nosso gasto à nossa receita. Nesse sentido, o Governo é diferente de uma família ou de uma empresa, porque a maior parte dos gastos do Governo é um gasto obrigatório. Então, nós não conseguimos ajustar aquele gasto na velocidade necessária para adequar nossa despesa à flutuação de receita. E isso envolve, então, passar leis no Congresso Nacional. E isso não é uma jabuticaba, isso acontece em todos os países do mundo, em todas as democracias avançadas. Eu acho que esse, hoje, é o grande desafio da democracia brasileira.
À parte das questões políticas que estão tomando conta das manchetes do dia a dia, o fato é que nós chegamos no momento de ter uma discussão fiscal ampla, profunda e muito bem detalhada. Hoje, nós não temos um problema em moeda externa, a nossa inflação começou a cair e hoje nós temos que enfrentar o desafio fiscal. E o desafio fiscal tem uma boa e uma má notícia. A boa notícia é que só depende de nós mesmos. A má notícia é que só depende de nós mesmos. Nós temos que nos entender para resolver os nossos problemas fiscais, que, em última análise, é: quem paga os impostos e onde é gasto o dinheiro dos contribuintes. Esse é o debate que, se os senhores se atentaram, foi o grande debate nos Estados Unidos.
R
Quando houve a crise nos Estados Unidos, o que aconteceu no primeiro impacto da crise? O Presidente Obama assumiu; eles não cortaram todas as despesas, até porque lá o orçamento é impositivo; as receitas caíram; o déficit americano foi para 13% do PIB; e, a partir daquele momento, começou um grande debate entre democratas e republicanos sobre como fazer a reforma fiscal nos Estados Unidos. Isso levou a impasses, à paralisação do governo, a propostas de cortes só do gasto, ou só de aumento de receita. Depois de um grande embate, chegou-se a uma solução de meio-termo, em que o ajuste foi feito metade do lado da receita e metade do lado da despesa. Oito anos depois, no final do governo Obama, os Estados Unidos estão crescendo e têm um déficit público bem menor do que o nosso.
Ou seja, se se der tempo à democracia, a democracia resolve. Eu acredito que isso vale para os Estados Unidos e também para o Brasil. Os nossos problemas fiscais não têm solução rápida nem serão eliminados num passe de mágica por qualquer que seja a solução política encontrada para o problema atual. Nós temos que enfrentar a rigidez de nossas despesas e ser capazes de recuperar as nossas receitas.
O Senador Flexa se retirou, mas eu já havia respondido a ele sobre a questão... Ele saiu, mas eu queria responder uma pergunta que ele deixou. Ele colocou uma dúvida de que os Estados não aceitarão todas as condições que nós colocamos no projeto de lei de reforma fiscal. Eu queria novamente enfatizar que essas condições foram discutidas com os secretários de Fazenda. Então, várias das propostas que foram colocadas nesse projeto de lei foram fruto de sugestões dos secretários de Fazenda.
Nesse ponto, eu queria esclarecer, principalmente para as pessoas que estão nos ouvindo - agora já saímos da TV Senado, mas, eventualmente, elas vão ouvir em algum momento -, que nós colocamos que não deve haver aumentos novos, não deve haver incentivos novos além dos que já estão aprovados. Então, se um Estado já aprovou um plano que prevê aumentos salariais para os próximos anos, isso está mantido. O que não pode haver são aumentos novos. Para quê? Para que não se use esse auxílio que a União está dando neste momento para conceder novos aumentos. Por quê? Porque, neste momento em que a economia passa por dificuldades, é muito mais justo que qualquer recurso que a União, que o povo brasileiro destine para auxiliar um Estado seja utilizado para cumprir os compromissos existentes para completar os investimentos em andamento, e não para conceder novos aumentos salariais.
E a mesma coisa vale para as questões de terceirizados. Nós sabemos que, ao se apertarem as regras, vários Estados vão se desenquadrar - na verdade, a maioria. É por isso que a regra também prevê um período de 10 a 15 anos para que os Estados possam se adequar. Então, é um período gradual, seguindo exatamente o que foi feito quando foi elaborada a LRF.
Vamos lembrar um pouco a história econômica brasileira. A LRF veio em 2001, depois do quê? Depois de um amplo processo de renegociação de dívida dos Estados e Municípios, a União absorveu a dívida, deu um perdão e, depois de ter feito isso, estabeleceu as regras da LRF e um tempo para que os Estados se adaptassem à regra.
Pois bem, nós estamos fazendo algo parecido, mas, como o Brasil, hoje, precisa de pressa, o que foi feito lá atrás, em três, quatro anos, nós estamos tentando fazer ao mesmo tempo: dar o auxílio necessário de curto prazo e as regras de médio e longo prazo que vão resultar numa situação fiscal mais saudável.
Por fim - o Senador Blairo também saiu -, eu queria só finalizar, aproveitando uma fala dele para as minhas considerações finais.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Ministro, apenas com relação à repatriação, existe uma expectativa, um valor que possa...
O SR. NELSON BARBOSA - Desculpa. Eu havia falado para o Senador Humberto. A expectativa que está no Orçamento é de R$21 bilhões, e nós elevamos isso para R$35 bilhões neste ano. Essa estimativa é com base no retorno que tem sido dado pelos escritórios de advocacia e pelo próprio sistema financeiro. Então, achamos que isso vai de R$21 bilhões para R$35 bilhões.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Em função dos 15% que são considerados uma taxa administrativa, não daria para aliviar exatamente os Municípios brasileiros e permitir, nessa discussão em torno dos recursos necessários, a formação dos fundos para as compensações em função da guerra fiscal que se quer eliminar?
O SR. NELSON BARBOSA - É o assunto que está...
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Isso não seria possível? Pelo menos, seria possível sinalizar positivamente.
O SR. NELSON BARBOSA - Eu entendo.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - A sua colocação de que os Municípios brasileiros, em função dos investimentos via PAC - saneamento e outras atividades... Hoje, os Municípios têm a sua situação agravada, porque precisam dar contrapartida, e essa contrapartida sai exatamente do orçamento. Eles estão sem capacidade até de fazer frente às suas contrapartidas. Então, a União tem obrigação de ser sensível a essas questões.
R
Os Estados vão ter um ajuste no seu fluxo de caixa por 24 meses e, com certeza, vão realizar investimentos que vão melhorar as condições daquela comunidade. No entanto, estou aqui pontuando: no Município brasileiro que está sendo de fato assistido, se houvesse hoje mais recursos para a saúde e pudéssemos dispensar o Município da obrigação de bancar além dos 15% constitucionais, tenho certeza que a grande maioria dos Municípios brasileiros já teria condições de fazer essa transição, de fazer o enfrentamento das dificuldades nos dias de hoje somente com aquilo que eles excedem em comprometimento na sua atividade para dar assistência à saúde dos brasileiros.
O SR. NELSON BARBOSA - Obrigado, Senador. Essa é uma ideia que tem sido apresentada nas discussões com as frentes dos Municípios. Nesse recurso que colocamos no PAC, uma das ideias que tem sido colocada é que parte dele seja destinado especificamente para os Municípios, para fazer pequenas obras de urbanização nos Municípios, e não sejam somente para as grandes obras de integração. Isso está em discussão.
Sobre a questão da destinação da repatriação, como eu coloquei, achamos importante destinar isso ao fundo que auxiliará a reforma do ICMS. Estamos dispostos também a discutir isso mais à frente quando chegar o momento de apreciação desse veto. Sabemos dessa necessidade.
Para terminar, sobre a questão que foi colocada pelo Senador Blairo - e também uma questão que foi colocada também pelo Senador Ataídes -, acho que, no momento em que estamos, sabemos da grande volatilidade, vivemos um momento em que é preciso restaurar a confiança. Restaurar a confiança envolve restaurar credibilidade. Credibilidade vem através de transparência e de resultado. É preciso ser transparente no que você propõe - e é isso que estamos procurando fazer aqui. Ao invés de propor uma mudança de resultado ao final de um ano, estamos propondo já no início do ano, para deixar bem claro até onde nós podemos ir e o que nós achamos que é necessário neste momento é essa autorização. E não só dizendo o quanto, mas para quê será utilizado. Acho que mesmo as pessoas que não concordam, ainda assim, pelo menos têm uma referência. E, a partir dessa referência, produzir os resultados necessários.
Alguns resultados já estão sendo produzidos, como eu coloquei, na construção dessas iniciativas para auxiliar Estados, nessas iniciativas para resolver pendências do passado. Infelizmente viemos carregando muitas pendências do passado: pagamento de equalização de taxas de juros de 2014; necessidade de mudança de indexador de Estados e Municípios vem desde 2013; o pagamento do FET está atrasado em um ano. Resolver essas pendências demostra resultado. E espero que com esse resultado aumente a credibilidade e aumente a confiança da população brasileira em seu Governo. E isso pode criar então um círculo virtuoso.
Mas eu queria terminar colocando uma coisa. O Senador Ataídes colocou uma pergunta que é legítima, mas respeitosamente discordo da sua avaliação, e o Senador Blairo colocou uma coisa parecida. O Brasil, hoje, não está em uma situação de insolvência. Acho que precisamos diferenciar o que é uma volatilidade do que é uma insolvência. O que temos visto no Brasil de hoje é uma grande volatilidade. A taxa de câmbio flutua muito, os preços dos títulos brasileiros - devido à avaliação de rating das agências - flutuaram, mas isso não significa que o Governo brasileiro deixa de honrar seus compromissos. Muito pelo contrário, quem compra um título público do Governo brasileiro - seja um título doméstico, seja um título internacional - pode ter certeza que está fazendo um bom investimento, porque o Governo brasileiro honra todos seus compromissos: honra seus compromissos financeiros, honra seus swaps cambiais, e estamos pedindo autorização do Congresso para que honremos também nossos compromissos de investimento, que são obras que começaram e têm que ser completadas. O Governo tem o dever de completar aquilo que começou. Então, não vamos confundir volatilidade - que acontece, os preços flutuam - com solvência. Todo investidor, todo poupador que adquirir um título do Governo brasileiro está fazendo investimento seguro e, nesse mundo de hoje, de alta rentabilidade.
Nesse caso, um exemplo fala mais do que qualquer coisa. Há cerca de uma semana ou uma semana e meia atrás, voltamos ao mercado internacional. Então, fizemos uma colocação de títulos internacionais, até para testar o mercado e criar uma referência de taxas de juros para as empresas brasileiras que eventualmente desejem voltar a captar internacionalmente. Colocamos, inicialmente, uma oferta de US$1 bilhão de captação. A demanda foi de quatro a cinco vezes maior pelos títulos brasileiros. No final, a taxa que nós esperávamos pagar acabou sendo reduzida em cerca de 125 pontos básicos. Ou seja, para os investidores internacionais, mesmo depois de uma redução do rating do Brasil, ainda há uma grande demanda por títulos brasileiros. Por quê? Porque os investidores percebem que uma coisa é volatilidade - que é o que a gente, infelizmente, vive hoje, volatilidade de preço -, e outra coisa é solvência.
R
O Governo brasileiro tem honrado e vai continuar a honrar todos os seus compromissos não só financeiros, mas principalmente nossos compromissos com a população brasileira. E é para isto que estamos pedindo essa autorização ao Congresso Nacional: para poder preservar aqueles programas sociais, aquelas despesas de custeio e os investimentos que são necessários para promover uma recuperação mais rápida da economia brasileira neste momento.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Ministro, só para...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Ministro.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Presidente, vou ser muito breve, vou ser muito breve. Prometo.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Querido Senador, então vamos. Muito breve.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Ministro, toda essa volatilidade que V. Exª colocou é causa dessa política errática da nossa economia. Nós sabemos que a nossa vida é pautada por acertos e erros, por ganhos e perdas. O Governo errou nessa política econômica. Isso é fato. É impossível voltar atrás.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Ataídes...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Vou ser bem rápido, Presidente, bem rápido.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É porque nós já encerramos as perguntas.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Não, mas eu tenho a réplica, não é?
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Nós não usamos isso hoje aqui, mas, por favor, então. Por favor.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - São dois minutinhos.
V. Exª já falou que comparar a empresa, uma pessoa com a União é difícil. Não, Ministro. A contabilidade é uma partida dobrada: dois mais dois é igual a quatro. O que este Governo não fez, lamentavelmente, quando perdeu receita por causa dessa política errática, foi cortar despesas, e qualquer empresa faz isso. Sou empresário há 30 anos. A partir do momento em que você projeta uma receita e ela não acontece, você tem que ir lá nos custos. O Governo não fez isso e, ao invés de baixar os custos - e V. Exª sabe muito bem disso -, aumentou as despesas só no ano passado em 11,6. Então, nós podemos, sim, comparar com uma empresa, uma pessoa física, por exemplo, um trabalhador que ganha R$5 mil, está pagando R$2,5 mil de juros e, de repente, vai ter um corte no salário, vai ter que cortar as despesas dele. Isso é óbvio.
É interessante, Ministro. Estados Unidos. Em janeiro de 2008, quando explodiu a crise, a bolha imobiliária nos Estados Unidos - V. Exª lembra muito bem -, a taxa de juros era de 4,25, a taxa Selic deles, igual a taxa de juros. Em janeiro de 2008, o Presidente chamou os empresários e disse: "Olha, vamos fazer o seguinte: eu vou baixar essa taxa de juros, e vocês produzem, o.k.?" "O.k." Chegaram, então, no final do ano, com uma taxa muito próxima de zero e depois chegaram, inclusive, a zero. Nós, aqui, fizemos o contrário, Ministro. A crise bateu na porta por essa política e nós aumentamos a taxa Selic, que hoje está 14,25.
A minha indagação e o meu questionamento é o seguinte: por que não copiamos os Estados Unidos? Claro que é outra nação, outra cultura, etc., mas a grande causa de tudo isso, a meu ver, é a elevação dessa taxa de juros. O que pode combater inflação, no meu entendimento, é produto na prateleira, ou seja, produtividade. Produtividade é igual desenvolvimento, é igual emprego, é igual recessão baixa, inflação baixa.
Eram só essas colocações que queria fazer, Sr. Ministro, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - O.k., Senador Ataídes.
Pergunto se o Ministro quer finalizar.
O SR. NELSON BARBOSA - Acho que sim, só esclarecendo, em primeiro lugar, sobre a questão da taxa de juros. Obviamente, se for possível ter uma taxa de juros menor, melhor para todos, só que a taxa de juros é mais resultado. O fato de não podermos ter uma redução da taxa de juros mais rápida é porque ainda temos inflação elevada. Na medida em que a inflação cair - e ela já está caindo -, isso vai possibilitar uma redução da taxa de juros.
No caso que V. Exª menciona, nos Estados Unidos, nesse mesmo momento, houve também uma queda muito forte da inflação, e isso facilitou com que eles reduzissem a taxa de juros deles sem criar problemas para o controle da inflação.
R
No caso da questão do Governo, concordo com o senhor. A contabilidade é a mesma, inventada lá pelo Luca Pacioli, em mil quinhentos e pouco, de partidas dobradas. As famílias seguem isso, as empresas seguem isso, e o Governo também, mas, no caso do Governo, você tem as despesas chamadas obrigatórias, aquelas despesas que, se eu decidir cortar, não posso decidir cortar; na verdade, se eu decidir cortar, o que tenho que fazer é apresentar uma proposta para o Congresso Nacional, que decide, aprova aquilo ou não. Foi o que fizemos ano passado em algumas despesas obrigatórias e o que estamos procurando fazer agora.
Concordo com o senhor: por que não adotar algumas boas ideias que deram certo no resto do mundo? A nossa proposta de colocar um limite para o gasto e se aquele limite ameaçar ser rompido aquilo automaticamente acionar ajustes automático de despesa foi muito baseada na proposta que os americanos adotaram, que lá se chamou sequestro, lá era o limite da dívida, se superasse o limite de dívida automaticamente... Havia três níveis, lá as despesas são diferentes, porque o orçamento deles é diferente, mas havia três níveis de ajuste automático. Também estamos procurando adaptar ideias que deram certo no resto do mundo para a realidade brasileira e tenho certeza de que passamos por uma situação desafiadora, mas temos todos os instrumentos para resolver o nosso problema.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - E o Sistema S?
O SR. NELSON BARBOSA - A questão do Sistema S acabei esquecendo, não respondi. Foi feita a proposta pelo Ministro Levy para o Sistema S, foi apresentada pelo Ministério da Fazenda; em negociação com o próprio Sistema S, se chegou a um acordo de que esse iria cobrir algumas das despesas da União indiretamente através de cursos, assumindo as despesas de treinamento, principalmente na área de educação. Isso está sendo feito, coordenado pelo Ministro Armando Monteiro e pelo Ministro Mercadante. Em vez de o Governo se apropriar da receita do Sistema S, o Sistema S direcionar a maior parte da sua receita para assumir programas públicos, tanto na área de desenvolvimento industrial, treinamento industrial quanto de educação e ensino técnico. Não tenho maiores detalhes de como isso tem progredido, mas vou pedir para a minha assessoria que levante e passe isso ao senhor.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Fora do microfone.) - O Armando jamais vai tirar um centavo do Sistema S. Pelo contrário.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço.
Senador, por favor...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Fora do microfone.) - O Sistema S vai pagar o Pronatec agora.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço muito a presença do Ministro Nelson Barbosa e o parabenizo pela sua exposição.
Finalizo aqui, como finalizei em relação à exposição do Presidente do Banco Central, dizendo que, das últimas vindas da Fazenda aqui, esta, com certeza, é a mais alentadora e animadora. Primeiro, pelos resultados que nós já víamos na economia, pela queda da inflação, pela área externa que se recupera, mas também pelo conjunto de medidas que estão sendo propostas nesta Casa, tanto medidas emergenciais, como medidas de médio e longo prazo. E, no campo emergencial, o entendimento de que nós precisamos de medidas contracíclicas para poder fazer com que o País retome o seu crescimento.
Quero concordar plenamente com o Ministro Nelson Barbosa que o tempo da democracia é fundamental para que possamos resolver inclusive os problemas da economia.
Quero agradecer também aos técnicos do Ministério da Fazenda, à assessoria que está aqui, aos assessores dos Senadores, aos Senadores que ficaram até agora conosco nesta audiência pública e também à imprensa.
Comunico que na 3ª Reunião da Comissão foi informado que, de acordo com o art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, a indicação das políticas públicas a serem avaliadas pelas comissões permanentes deve ocorrer até o final de março, portanto, hoje. Até o presente momento foi apresentado à CAE requerimento de autoria do Senador Lindbergh Farias. Assim, com vistas a dar cumprimento ao disposto no mencionado dispositivo regimental, vamos receber novas sugestões de políticas públicas até as 16 horas de hoje, na Secretaria da Comissão.
Agradeço a todos.
E nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 24 minutos.)