31/03/2016 - 8ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Requeiro a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada.
Informo à Comissão o recebimento do Ofício nº 76/2016, subscrito pelo Deputado Estadual Jeová Vieira Campos, Presidente da Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, solicitando a adoção de medidas necessárias e legais para que seja prorrogado o prazo para regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para que pequenos agricultores, especialmente os que necessitam contrair empréstimos rurais bancários, não sejam prejudicados.
Recebimento do Ofício nº 11/2016, subscrito pelo Deputado Federal Heitor Schuch, encaminhando a Carta Reivindicatória das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Rio Grande do Sul, que passo a ler:
Carta Reivindicatória das Mulheres Trabalhadoras Rurais da Região Sul
As mulheres trabalhadoras rurais, reunidas no dia 12 de março de 2016, em Arroio Grande (RS), para comemorar o Dia Internacional das Mulheres, vêm através desta reivindicar melhor qualidade de vida e fortalecer ainda mais o movimento sindical.
O movimento sindical, nas suas lutas, conseguiu, ao longo de muitos anos, direitos legítimos na Previdência Social. Por esse motivo, reivindicamos a manutenção de todos os direitos já conquistados para os agricultores familiares, entre eles, a aposentadoria do homem aos 60 anos de idade e da mulher aos 55 anos de idade.
Na área da saúde, reivindicamos o fortalecimento do (SUS) Sistema Único de Saúde, que os governos municipais, estaduais e federal cumpram com os investimentos, atendendo todos os segmentos da sociedade.
Na segurança, queremos profissionais qualificados, que combatam, de fato, a criminalidade, trazendo de volta a tranquilidade para a população rural e urbana.
Reivindicamos justiça para que não deixem impunes os bandidos e os corruptos deste País. Só assim a Justiça terá a confiança do povo brasileiro.
Reivindicamos por tecnologia na implantação e na distribuição de sinal da internet no meio rural e melhoramento da qualidade de energia elétrica.
Propomos a implantação de energia solar com recurso público subsidiado, colaborando com o meio ambiente, pois é energia limpa.
Solicitamos, conforme promessa, a resposta imediata da pauta entregue na Marcha das Margarida, em Brasília, em agosto de 2015, pauta essa entregue para a Excelentíssima Senhora Presidente da República e vários ministérios e secretarias do Governo Federal, ainda sem resposta.
Bruno Leitzke, coordenador regional.
Joyce Simões, coordenadora regional das mulheres.
Comunico também o recebimento do Ofício nº 2/2016, subscrito pelo Sr. José Adão Braun, Secretário Municipal de Agricultura do Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul, solicitando providências para produção e oferta em larga escala da vespa parasitoide, inseto com comprovada eficiência no controle biológico de pragas que atacam várias culturas, como as lagartas do milho e da soja, causando muitos prejuízos aos produtores e o uso elevado de agrotóxicos.
A presente reunião foi requerida pelo Senador Donizeti Nogueira e destina-se à uma audiência pública, em cumprimento ao requerimento de autoria do Senador, com a finalidade de debater e acompanhar a implantação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) pelos Estados, previstos no art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
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Foram convidados: Sr. Raimundo Deusdará Filho, Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente; se estiver presente, por favor, assente-se à Mesa; Sr. Eugênio Spengler, Presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente; Sr. Rodrigo Justus de Brito, Presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária; Sr. Antoninho Rovaris, Secretário de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag); e Rodrigo Lima, Diretor-Geral da Agroicone – Agricultura, Energia e Sustentabilidade.
A assessoria informa aos Senadores e também aos nossos telespectadores que hoje toda a Esplanada dos Ministérios está com uma proteção de segurança especial, por conta de manifestações planejadas e organizadas para esta manhã. Então, é possível que isso tenha criado algum problema na mobilidade ou na vinda dessas pessoas ao nosso evento, porque até agora os convidados não compareceram.
Gostaria que o Senador Donizeti Nogueira, que é o requerente da nossa audiência, se manifestasse. O requerimento, Senador Donizeti, foi exatamente na direção da segunda etapa do CAR; depois do CAR há a implementação, conforme era o debate proposto por V. Exª. Aqui veio já um pedido da Paraíba, da Assembleia, como foi lido, pedindo prorrogação, porque os prazos se estão encerrando e a gente não sabe ainda se haverá ou não prorrogação. Se V. Exª tiver informações, que possamos transmitir aos nossos agricultores.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Srª Presidenta, bom dia. Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
O Código Florestal veio trazer uma segurança e uma previsibilidade de como é organizada a segurança para o produtor rural, de como ele proceder. E foram instituídas algumas coisas.
O CAR, que é o Cadastro Ambiental Rural, está em fase execução e vence, como a Presidenta disse, e há o pedido de prorrogação. Por parte dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, neste momento, não existe a disposição de prorrogar. Alguns Estados já cumpriram a tarefa, outros estão em franco andamento. Para citar um exemplo, o Estado do Tocantins é um dos que está ainda atrasado, mas já tem mais de 58% do CAR realizado.
É necessário que haja a realização do CAR para ter essa radiografia das propriedades. Eu acredito que nós precisamos fazer um esforço agora muito grande para tentar cumprir, dentro do limite da lei, mas, não conseguindo, a gente vai ter que encontrar uma saída para que ninguém fique prejudicado.
Mas hoje a recomendação é que a gente faça isso o mais rápido possível, ainda há mais de um mês para fazer. O Tocantins, em um mês, praticamente subiu mais de 20%, porque vinha acumulando.
Agora, há um outro detalhe, Presidenta, que é preciso – e eu não sei, Assembleia Legislativa que nos mandou requerimento, se essa fase já foi cumprida – a atualização da Lei Florestal dos Estados. Porque só vai ser possível fazer o PRA, por exemplo, o Programa de Regularização Ambiental, se estiver atualizada a Lei Florestal do Estado, nos termos que o Código Florestal determina.
No meu Estado, por exemplo, isso ainda não foi feito. E isso inviabiliza a realização do PRA,...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Que é a segunda etapa.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – ...que é a segunda etapa, que depois, realizado o CAR, para o produtor aderir ao Programa de Regularização Ambiental que o Governo Federal vem discutindo, não vai ser possível porque o Estado não fez o CAR.
Então, hoje a gente espera dar uma contribuição aqui no debate, nessa questão do Programa de Regularização Ambiental dos Estados, o Governo Federal já fez a parte dele e agora precisa que os Estados façam. E há Estados que já fizeram, pelo o que eu sei, Minas Gerais, São Paulo, se eu não me engano, só para citar alguns, já estão com isso realizado.
Prorrogar, a gente ainda não pode dar segurança se vai prorrogar, mas o que a gente pode dar segurança é que, por parte do Governo Federal existe o empenho de que façamos o CAR.
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Esse vai ser o maior cadastro rural do mundo. Não existe algo parecido em andamento. Então, é importante que os produtores o façam, porque assim eles terão os benefícios de participar da recuperação ambiental daqueles 12,5 milhões de hectares. Nós assumimos na COP 21 o compromisso de realizar a recuperação da vegetação nativa de 12,5 milhões de hectares, que é preciso ser cumprido, e para fazer isso, é preciso que os Estados cumpram essas etapas.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Donizeti. Eu acho que foi bem colocado também. É claro que é importante que o agricultor trate de regularizar a situação porque é mais tranquilo. Se não houver a prorrogação, ele terá dificuldades também no acesso a crédito e a todas as operações financeiras.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Assim, é bom também registrarmos que, em que pese tenha havido todo aquele barulho na discussão da aprovação do Código Florestal, os legisladores, na confecção do Código Florestal, conseguiram contemplar, de forma a não prejudicar os produtores de maneira nenhuma. Eu acho que o Código Florestal é bem justo no encaminhamento da necessidade do mundo, que é a sustentabilidade.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Donizeti.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Bom dia, Presidente da nossa Comissão, Senadora Ana Amélia. Também cumprimento o Senador Moka, o Senador Donizeti. Vamos aguardar as explicações e os comentários de cada um dos nossos convidados, se vierem – eu penso que vêm.
Lembro-me de que o Senador Moka e a Senadora Ana Amélia participaram efetivamente da confecção desse novo cadastro, dessa nova lei ambiental, fizemos o Código Florestal. A intenção era realmente dar tempo para que os produtores de todo o Brasil pudessem se adequar à nova lei, que acho também uma lei justa, a que foi possível construir naquele momento, e acho que foi muito bem construída. Penso que os dois lados poderiam ter avançado mais, mas ficou de bom tamanho.
Uma das cláusulas, o art. 59, prorrogava ou dava possibilidade de prorrogar por mais um ano. À época, eu achava pouco esse tempo de prorrogação, porque quando governador no Estado de Mato Grosso nós implantamos um Cadastro Ambiental Rural também, que começou com um programa na cidade de Lucas do Rio Verde. Depois nós ampliamos isso, levamos para o Estado e conseguimos fazer a regularização, inclusive conseguimos fazer com que o desmatamento, à época, fosse reduzido em torno de 90% no período em que ficamos no Governo. Trouxemos os produtores, os ministérios públicos estadual, federal, enfim, toda a sociedade para dentro dessa discussão, para mostrar que tínhamos que tomar uma atitude.
Mesmo assim, quero aguardar hoje o posicionamento daqueles que estão aqui convidados, mas penso que este um ano que foi dado seja pouco, porque a própria União, o próprio Estado brasileiro demorou muito para fazer o seu programa. E não é que demorou porque não quis. Como eu tinha experiência do Estado, sei que a confecção de um instrumento desses é lento, é demorado, não é de um dia para o outro que conseguimos fazer essas coisas andarem. Então, talvez tenhamos que pensar num prazo maior.
Mas também, imagino, lá pelo Estado de Mato Grosso as coisas estão andando rápido, quando já tínhamos implantado isso. Mesmo assim, há dificuldades. Vamos aguardar a audiência pública e talvez, no final, tenhamos que tirar daqui uma posição de uma recomendação de dilação de prazo maior, para poder todo mundo se enquadrar.
Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar o início da nossa reunião e também fazer um comunicado. No dia 29, faleceu em Mato Grosso um dos grandes pecuaristas do nosso Estado. Ele, além de pecuarista, foi o precursor da indústria frigorífica no nosso Estado, uma pessoa já de 83 anos, o Sr. Sebastião Bueno Xavier, conhecido como Chico Preto. Só que lá em Mato Grosso há uns três Chicos Pretos. Então, dá para confundir. Ele começou a vida, Senador Moka, como todo empresário da antiga começava: do nada. Começou como um açougueiro no Tendal da Lapa.
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Foi vendendo carne e picando carne que chegou à conclusão de que teria que partir para frigorífico. Foi para o Estado do Paraná, começou em Jacarezinho, Londrina. Em 86, ele foi para Mato Grosso e fez uma grande diferença para a pecuária mato-grossense, não só abrindo fazendas, expandindo os negócios da pecuária, mas fazendo com que, de 86 para cá, alguns frigoríficos fossem implantados no Estado e em regiões pioneiras, que deram suporte à atividade pecuária naquele Estado.
Ele abriu um frigorífico em Colíder, um em Alta Floresta, um em Vila Rica, um em Joara. Depois construiu o Frigoverde, na cidade de Cuiabá, fez o primeiro curtume no Estado de Mato Grosso, na cidade de Colíder. Chegou a ter mais de cinco mil funcionários trabalhando nas suas empresas. Quer dizer, uma atividade econômica fortíssima, importante para o Estado.
Homem de pouco estudo também, como a grande maioria, como foi meu pai e muitos outros, ele tinha uma visão de futuro, uma visão de empreendedorismo muito grande, um faro para negócios espetacular. Isso fazia com o que o estudo fosse suplantado por essa capacidade, essa vontade e essa garra de fazer as coisas.
Então, quero deixar esse registro aqui. Ele deixa a sua esposa, Dona Laura, filhos – a Rosana, o Douglas, que é uma pessoa também do setor, a Suzete – e os netos; deixa a sua família. Quero cumprimentar todos, dar os meus pêsames, não só em nome meu, mas tenho certeza de que em nome do Estado e de todos os pecuaristas de Mato Grosso, porque como disse, a presença do Chico Preto, do Seu Sebastião, é muito importante.
No início da nossa pecuária, nós não tínhamos frigoríficos e foi ele que interiorizou praticamente essa atividade no nosso Estado. Depois, claro, vieram as políticas de governo e houve essas grandes concentrações de frigoríficos na mão de poucos, e ele acabou também vendendo, saindo um pouco da atividade. Mas fez a parte dele. É mais um dos bandeirantes modernos de Mato Grosso que nos deixa. Assim como vamos todos nós também.
Eu quero aqui, na Comissão de Agricultura, deixar registrada essa homenagem a esse homem importante, deixar meus cumprimentos a todos os seus funcionários, ao Luiz Olavo também, que foi funcionário dele, mais tarde foi sócio dele em alguns empreendimentos. Enfim, tenho certeza de que o Sr. Chico Preto cumpriu com a sua obrigação aqui na terra, que é a de gerar emprego, renda e criar oportunidade para as pessoas.
Então, quero deixar registrado, Presidente, em meu nome, em nome do Estado do Mato Grosso, o agradecimento a ele que já foi e à sua família que ficou. Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A Comissão se associa à homenagem que o senhor faz ao Chico Preto, que não é Francisco, é Sebastião. Penso que essas figuras contribuíram enormemente para desbravar regiões novas, na chamada fronteira agrícola ou de pecuária, e fazendo a diferença. São pessoas especiais. Temos que ter a responsabilidade de preservar a memória de quem começou tudo isso. Essas pessoas merecem o nosso respeito, a nossa admiração, e as suas famílias, da mesma forma.
O Senador Moka, como disse o Senador Blairo Maggi, teve um papel muito importante na questão do Código Florestal. Foram muitos embates, acho que foi uma das mais bonitas páginas da história do Parlamento brasileiro. Com todas as dificuldades, mas foi, ao fim e ao cabo, a construção do que foi dito pelo Senador Donizeti, pelo Senador Blairo, um Código Florestal equilibrado entre as diversas correntes que aqui estavam. Em alguns momentos, parecia que as coisas não iam dar certo, mas foi feito o possível. Talvez isso é que esteja faltando nesta crise de hoje, essa coisa de se conseguir o equilíbrio de posições antagônicas para construir um benefício para o País.
Com a palavra o Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Senadora Ana Amélia, Dr. Rodrigo Justus de Brito, nosso convidado, eu só quero fazer um registro. Eu, na Casa – não, eu acho que mais alguém –, participei da construção do Código Florestal na Câmara e no final do mandato, eu vim para o Senado e participei também aqui no Senado.
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Eu me lembro do Senador Blairo Maggi falando que o prazo de um ano era curto. E aí a briga que foi para o pessoal dito ambientalista dizendo que não. Eles não queriam nem esse um ano, e a gente dizendo que o prazo não daria. Houve também radicalizações da outra parte. Esse Código, na verdade, acabou dando certo exatamente porque ficou no meio-termo. Os dois lados acabaram se entendendo e conseguimos, principalmente no Senado, fazer uma conciliação daquilo que era possível fazer. Na nossa avaliação, nós temos um código que nós podemos dizer moderno e principalmente justo para com os produtores, sejam eles grandes, médios ou pequenos.
Nós estamos aqui hoje discutindo, requerido pelo eminente Senador Donizeti, essa questão do PRA. E aí, é claro, somos obrigados a discutir também pedidos para que se prorrogue mais uma vez o prazo do CAR e aí entra essa discussão. O Blairo dizia: "Olha,eu tenho essa experiência, eu implantei isso no Mato Grosso. Um ano só é muito pouco e não deu." Foi o que se conseguiu.
Agora, de qualquer forma, em algum momento, se for dado mais prazo, eu mesmo digo que ele não pode também a cada ano ser prorrogado. Não pode, senão vamos criar uma expectativa de que sempre haverá prorrogação. Aí eu acho que não. Se for prorrogar, que se dê mais um prazo suficiente dizendo: quem não fizer, terá sanções por não ter feito.
No início eu fui de sindicato em sindicato. Havia uma desconfiança desse cadastramento, Senador Donizeti. Eu cheguei a ter embates até mais duros, mas é importante que façam o cadastramento. Existem vários benefícios que serão concedidos se o produtor fizer, e ele vai ficar fora se não fizer. Então, acho que os sindicatos rurais e as federações têm que ajudar, fazendo exatamente a campanha da importância de o produtor fazer o CAR, para logo em seguida podermos fazer o PRA.
Em boa hora, lembra o Senador Donizeti, da atualização da chamada Lei Florestal, de competência das assembleias legislativas de cada Estado.
Era só isso, enquanto esperávamos os nossos convidados, a título de contribuição.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço, Senador Moka.
Ao fim desta audiência pública, nós vamos fazer uma nota técnica pela assessoria legislativa do Senado, desta Comissão, encaminhar ao Ministério do Meio ambiente a sugestão, com base também nesses dados. Penso que a posição de V. Exª tem tudo a ver com a questão da credibilidade do prazo. Isso é fundamental em qualquer relação. Concordo com V. Exª.
A propósito, eu gostaria de lembrar, de saudosa memória, pelo trabalho e pela relevância que teve, um dos relatores do Código Florestal, o Senador Luiz Henrique da Silveira, que foi, digamos, um arquiteto político fundamental no processo de acomodar todos os pontos divergentes para uma convergência de entendimento e equilíbrio. Da mesma forma o Senador Jorge Viana. Os dois fizeram uma parceria muito bem-sucedida e conseguiram oferecer ao Brasil este Código Florestal de alta qualidade.
Como já temos dois convidados, um representante dos produtores rurais, no caso a CNA, o Dr. Rodrigo Justus de Brito e o Dr. Raimundo Deusdará Filho, do Ministério do Meio Ambiente, vamos começar ouvindo o Dr. Rodrigo.
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Aqui é por ordem de chegada. Em seguida – porque ele vai apresentar os problemas que tem o setor – o senhor vai tentar esclarecer.
Não sei se foi informado. São dez minutos em geral. Depois partimos para perguntas e encaminhamentos.
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – Bom dia a todos. Senadora Ana Amélia, cumprimento os demais Senadores, todos os presentes.
Sou uma das pessoas que também participou da discussão do Código Florestal como técnico da CNA. Desde 2006 discutimos isso. Quando chegou o momento do cadastramento, falando primeiramente sobre a questão do CAR especificamente, já se sabia que esse prazo não seria cumprido. Ocorre que houve uma pressão dizendo que, se o CAR fosse por tempo indeterminado, muitos bons brasileiros deixariam de fazer porque a hora em que o prazo fosse fixado, eles começariam a se mexer para fazer. Então, colocou-se um prazo, prorrogável por mais um ano. Esse prazo já venceu. E qual é o problema que causaram ao Governo esses que não fizeram o cadastro? Na verdade nenhum, porque o PRA não está de fato implementado.
Eu pensei que iria falar depois do Deusdará, mas eu vou falar de forma geral e depois a gente discute.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – Seja o que Deus quiser.
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – É. Seja o que Deus quiser. Deus dará, mas seja o que Deus quiser.
(Risos.)
E a questão do cadastro ficou. Não há mais como administrativamente fazer uma prorrogação, a não ser por uma mudança na lei.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Já foi prorrogado por um ano.
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – Certo, já foi prorrogado por um ano. Vamos lembrar que antigo Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) nunca foi concluído. Deveria constar mapas e tudo, ele é de 1973, embora iniciado. O georreferenciamento é um procedimento que, de início, não foi concluído porque o órgão não tinha condição de processar os pedidos e as pessoas ficaram sem; e uma parte deixou de fazê-lo porque via que os outros não conseguiam.
Agora, na questão do cadastro, objetivamente, a discussão é se deve ser prorrogado ou não e por quê. E por que o cadastro deveria ser prorrogado? São esses os pontos de que vamos falar rapidamente. Primeiro, o CAR compõe a base de controle de monitoramento inclusive para desmatamento. O Brasil tem 850 milhões de hectares. Existe uma parte considerável ocupada por Municípios e infraestrutura em torno de cento e tantos milhões. Temos as terras indígenas e o resto é cobertura vegetal ou área antropizada. Se não tivermos a maior parte do território lançada nessa base, nós não vamos saber quem está desmatando onde, mesmo aqueles que têm o direito de fazê-lo. Então, a apresentação do Deusdará é importante para nos ajudar a tirar as conclusões, para vermos quanto disso está feito. Esses números ele vai trazer.
Outro ponto é o prazo do cadastramento. Um dia desses, eu estava expondo a minha tese sobre esse isso para o Deusdará. O art. 29 do Código diz que o prazo do CAR é um ano após a sua implantação, prorrogável por mais um ano.
A ministra, no dia 5 de maio de 2014, baixou um ato dizendo: considera-se implantado o CAR. Só que se nós pegarmos o Estado de Mato Grosso Sul, por exemplo, o CAR só foi efetivamente implantado lá – é um outro sistema que interliga com o CAR – no mês de julho. Não deixa de ser um CAR, porque o CAR é um instrumento estadual que compõe o Sicar, que é um sistema nacional de informações, onde existe a consolidação de dados referentes a reserva legal, APP, etc. O Estado do Mato Grosso só começou no final de outubro do mesmo ano.
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Então, embora Mato Grosso seja o Estado que mais tem imóveis lançados na base em termos de superfície territorial coberta, o produtor de Mato Grosso, pela lei, considerando que foi implantado no final de outubro daquele ano, tem até final de outubro de 2016 para fazer o seu cadastro aplicado. O que diz a lei: a implantação do sistema como norma técnica é a partir do momento que ele está disponível ao usuário. Então, a implantação do CAR não acontece porque a ministra baixou um ato, mas porque a partir daquele dia estava funcionando o CAR federal disponível para todos aqueles que queriam fazê-lo naqueles Estados. Na maior parte dos Estados, usaram de saída o CAR chamado federal, que é o sistema desenvolvido pelo Governo. Então, a maior parte dos Estados utilizou isso, a outra não.
Outra coisa é que o cômputo das APPs na reserva legal depende da inscrição no CAR. Isso está escrito no Código, no art. 15: é admitido o cômputo da APP na reserva legal desde que o proprietário tenha requerido a inclusão do móvel no CAR. Quer dizer que quem não fizer o CAR não tem o direito de fazer o cômputo. Isso é extremamente sério nos Estados do Sul e Sudeste, para onde a somatória da APP na reserva legal ameniza o problema do produtor, e muito. O não cadastramento traz um problema sério nesse sentido.
Agora, vamos ao PRA. Em um ano de existência do Código, eu não conheço um Estado que tenha efetivamente implementado o CAR, a maior parte ainda não implementou. Vamos ouvir aqui o Deusdará e depois vamos falar sobre isso.
O que temos visto – não sei qual é a opinião do Deusdará – é que a qualidade das normas dos PRAs, na verdade, acaba copiando tudo que está escrito na lei de novo sem muitas vezes considerar as peculiaridades. Quando foi discutido, aqui no Congresso, se o PRA deveria ser feito lá no Estado A ou no Estado B é porque aquele Estado, pela dimensão do Brasil, tem uma diferença que cabe a ele normatizar. A maior parte dos PRAs não têm trazido a solução para os problemas das peculiaridades. Então, nós temos uma maioria de Estados que não têm PRA e vários PRAs e alguns deles não trazem a solução para a questão dessas peculiaridades.
O que o PRA traz de concreto, específico na lei é que ele impede a aplicação de multas sobre fatos anteriores a julho de 2008 até o prazo final da adesão ao PRA. Então, ele impede a aplicação dessas penalidades, muitas delas já prescritas. Na verdade, com ou sem PRA, haveria a prescrição do direito de autuar, mas existem as sanções por impedir a regeneração da vegetação, que são sanções permanentes, e eles poderiam ser alvo, sim, de auto de infração por isso. A assinatura do termo de compromisso suspende as penalidades.
Agora, existe um aspecto cuja discussão é controversa. Nossa posição é de que o não cadastramento das áreas no CAR e a não adesão ao PRA não desconsolidam as APPs. A inscrição no CAR, caso não realizada, impede o cômputo da APP na reserva legal, mas ela não desconsolida a questão das distâncias. Estudamos, isso não está escrito lá, a penalidade para não inscrição no CAR.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – Já estou concluindo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – O que quer dizer na prática essa consolidação?
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – é o seguinte: por exemplo, na pequena propriedade, são trinta metros de APP. Aquele pequeno produtor deixou lá cinco metros, e daí entende-se que a conclusão do processo do PRA traria a consolidação dessa área e ele ficaria lá nos seus cinco metros.
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Na verdade, quem não fizer o PRA não perde o direito de consolidação da sua APP. Existem posições dizendo que ele não tem direito a nada, que quem não fizer inscrição no CAR tem que ser igual a uma propriedade hoje começada do zero.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – É, exato, não teria o benefício da escadinha.
Então, nós colocamos aqui as consequências da não prorrogação do CAR – esse é um eslaide chave.
Nós vamos inutilizar, inviabilizar tudo o que foi produzido. Nós precisamos voltar ao que está escrito lá no art. 29 da lei. O CAR é criado, registro avançando, regime público eletrônico para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar informações ambientais de propriedades e posses rurais. O §3º diz que a inscrição no CAR, requerida no prazo de um ano, é prorrogável por uma única vez. Significa que, se o Congresso não prorrogar, ou se o Governo, através de medida provisória, não prorrogar, está proibido abrir novo CAR. E pela quantidade de áreas que ainda faltam ser cadastradas, nós estamos matando tudo aquilo que foi feito e que é essencial como informação ambiental.
Se nós pegarmos a definição dos CPFs ou dos CNPJs, veremos que são cadastros, e são permanentes. Uma coisa é o prazo de benefícios do PRA do CAR, outra coisa é que o CAR existe e ele tem que continuar a ser realizado. E o que está escrito na lei é que o Governo vai fazer CAR durante dois anos e, dali para frente, não existe mais cadastramento. Então, não é a questão do benefício, a questão é que a forma como foi colocado dá a impressão de que o CAR para, o CAR acaba. É como a gente dizer que só se abre o CPF até 2016. Está bem, e quem nasceu em 2010 e vai fazê-lo em 2026 não vai poder fazer mais o seu CPF? É isso o que está escrito no nosso texto.
Então, fechando: nós temos que fazer a prorrogação do CAR, a prorrogação não traz prejuízo. O CAR ainda não foi analisado significativamente, os órgãos nem começaram a analisá-lo. Até chegar nos CARs já apresentados, eles vão demorar muito tempo, não se está causando prejuízo. É necessário fixar o prazo. Então, qual é o prazo do PRA agora? É até 2017? Não existe lá... O Código traz a sanção de que a não inscrição no CAR corta o crédito – 20 de maio de 2017, certo?
É uma decisão política desta Casa: nós vamos fizer o prazo do benefício até x ou até o próprio dia 20 de maio de 2017? Ou não? É mais ou é menos? É preciso dar um ponto final em relação a essa questão do prazo, porque, pela lei, o prazo de adesão ao PRA é um ano após a implantação do PRA. Acho que mais de 15 não têm PRA, talvez 20 – o Deusdará vai mostrar: a maior parte não tem. Já venceu o prazo para os Estados implementarem o PRA. Era um ano, prorrogável por mais um ano a partir da lei e, nem veio o decreto prorrogando o tal ano, já morreu no primeiro ano – e ninguém fez. Então, na verdade, é preciso também convalidar esses PRAs que estão aí.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Qual é o percentual de propriedades rurais que foram submetidas ao cadastro até hoje?
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – Essa resposta está na palestra do Deusdará.
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – É de 67,58%
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – Eu vou encerrar aqui e...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então vamos passar para o Deusdará para ele responder, mas eu imaginava que a CNA tivesse uma informação própria dela, advinda das confederações de agricultura dos Estados. As entidades, em defesa do agricultor, têm que trazer essa informação também para a sua confederação.
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – Sim, e outra coisa é que, no caso de pequenos produtores que não tenham recursos, a lei estabeleceu que eles teriam apoio do Estado para fazê-lo. O Governo fez um trabalho hercúleo juntando recursos, arrumando dinheiro para fazer parcerias, mas muitos Estados não fizeram isso também. Então, quem mais vai perder nisso, atendendo o que as federações dizem, de fato, são os pequenos. Quem faz agricultura comercial mesmo, médio e grande porte, já fez o seu CAR, porque depende daquilo – os bancos já estão pedindo desde o ano passado.
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Então, quem realmente está... Agora, quem é pequeno e está na atividade não teve, muitas vezes, meios para fazer. Nós queremos que seja feita essa prorrogação.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Rodrigo.
De imediato, passo a palavra a Raimundo Deusdará Filho, Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro.
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Bom dia.
Senadora, muito obrigado, mais uma vez, pelo convite. É uma honra estar com vocês. Peço desculpas pelo atraso.
Eu gostaria hoje, Senadora, de ficar concentrado no objeto da convocação, de falar um pouco dos Programas de Regularização Ambiental e das Cotas de Reserva Ambiental – é o que a gente está chamando, Senador, de além-CAR, o pós-CAR. Nós temos a inscrição no CAR, nós temos a análise das informações do CAR e teremos os encaminhamentos dos Programas de Regularização Ambiental.
Com relação ao prazo, Senadora, antes de entrar diretamente na palestra...
Eu peço aos senhores para colocarem por favor.
Como Poder Executivo, cabe a nós obedecer a lei. Quer dizer, nós trabalhamos com o prazo de 5 de maio de 2016, porque a lei diz que o prazo é de um ano, prorrogável uma única vez, e já foi prorrogado pela Ministra do Meio Ambiente via Portaria nº 100. Então, trabalhamos com a perspectiva do que está fixado hoje para nós, que é o prazo de 2 anos, que vence dia 5 de maio.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Embora vocês, durante o debate, defendessem esse prazo.
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Sim, é verdade.
Chegamos à conclusão, Senador, que, do ponto de vista do desenvolvimento – são os dados que vou mostrar agora...
Esse boletim, Senadora, está na página florestal.gov.br. Todos os meses, o Serviço Florestal Brasileiro produz um boletim com informações para dar transparência à evolução e ao incremento das informações a respeito do cadastro.
Hoje estamos com cerca de 269 milhões de hectares, o que não é pouca área. Os senhores, que são ligados à área rural, têm a dimensão do que é isso. Normalmente os ambientalistas gostam, Senador Caiado, de falar em campos de futebol. Então, seriam cerca de 269 milhões de campos de futebol. Essa é uma área extremamente significativa, representa 68% da área passível de cadastro.
Estamos com um incremento mensal médio no cadastro de cerca de seis milhões de hectares. Temos a expectativa de que, este mês... Houve um pico de acessos – acompanhamos o sistema do ponto de vista de acessos –, observamos que, no final do mês de fevereiro, houve muitos acessos.
Quer dizer, muita gente fez o CAR, Senador Blairo, e não o enviou. Fez o arquivo chamado ponto k: ele preenche o cadastro, mas não o envia para o sistema. Então, acreditamos que haverá a tendência, em março/abril, de começarem a subir as informações relativas a vários imóveis cujos cadastros estão prontos. Além disso – isso é da nossa natureza –, certamente, vamos ter um problema no final do prazo porque muita gente vai deixar para o último dia.
A distribuição continua. A Região Norte, que já tinha um histórico bem avançado em relação ao cadastro, assim como Mato Grosso e Pará... O Centro-Oeste: muito consistente; o Estado de Goiás tem cadastros muito bem feitos – é impressionante, é mais de 50% do Estado de Goiás, são cadastros muito bem feitos do ponto de vista qualitativo; o Nordeste teve um incremento maior agora, com os Estados do Ceará e da Bahia; o Sudeste, muito bem; Paraná e Santa Catarina no Sul; e o Sudeste de Minas Gerais.
Estive agora, Senadora, em Caxias do Sul. Tive oportunidade de estar com o Prefeito Alceu...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Alceu Barbosa Velho.
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Isso.
Estive também com o Secretário de Meio Ambiente, Adivandro. Foi uma experiência maravilhosa, Senadora. Voltei orgulhoso, vi pequenas propriedades, 80% do Município fizeram o cadastro...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Caxias é Caxias!
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Caxias é Caxias.
O cadastro foi muito bem feito, o pessoal está muito entusiasmado. Caxias do Sul, realmente, vai ser um exemplo para todo o Brasil. Realmente são muito bem feitas as coisas lá, o cadastro dos pequenos, a comunidade italiana está envolvida...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Há uma grande produção de frutas.
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Sim, há muita produção de frutas, especialmente uva.
Agora, falando de PRA. Isso é extremamente importante, Senador Donizeti. Esse dado é um dado do banco de dados. O que significa isso? Que 54% dos imóveis inscritos no cadastro solicitaram adesão voluntária ao PRA.
E aí eu discordo um pouco do meu colega Rodrigo Justus, porque no CAR você tem uma pergunta... No final do cadastro, aparecem perguntas. "Você tem déficit?" "Sim." "Você quer aderir ao PRA?" "Sim." O nosso entendimento: na hora em que ele coloca "sim" lá, ele fez sua adesão ao PRA, independentemente de o Estado ter ou não Programa de Regularização Ambiental. Quer dizer, a lei fala que você tem que aderir, você não tem que fazer o PRA.
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Então, quando diz – desculpem o jargão – "Devo, não nego, pago quando puder", o produtor diz que realmente tem um déficit e quer aderir a um programa que possa resolver o seu déficit. E 54% dos imóveis fizeram adesão voluntária ao PRA.
Esse gráfico de pizza à esquerda mostra imóveis cujos proprietários disseram assim: "Eu tenho déficit e quero ir para o PRA". E quando eles têm déficit, o gráfico mostra o seguinte: 18% querem fazer recomposição, querem plantar; 28% querem compensar; e 54% querem deixar regenerar.
Mais uma vez: a importância desse cadastro é a importância que os senhores tiveram historicamente na viabilização de uma produção harmonizada com o meio ambiente. Os produtores estão sendo extremamente honestos, estão dizendo assim: "Olha, se eu tenho um problema, eu quero resolver o meu problema, me deem condições de resolver que eu vou resolver." E esse novo Código Florestal está criando a possibilidade para os agricultores resolverem seus problemas. Isso é muito importante.
Agora, há também aqueles que querem aderir ao PRA não porque têm déficit, mas porque têm multas, embargos. Como o PRA também prevê a suspensão de punibilidade para algumas sanções, o PRA também é visto como um caminho para a regularização. Eles querem ir para o PRA porque têm problemas de embargos, de multas e, com o PRA, podem ter a suspensão da punibilidade das multas. É muito importante esse dado.
Esse é o Cadastro Ambiental. Aparecem aqui assentamentos em Goiás – presente de Deus, só para mostrar que as coisas estão acontecendo de uma forma muito acelerada e boa. Hoje nós já temos funcionando uma central de comunicação. Hoje o produtor pode se comunicar com o sistema, saber como está o processo dele, que tipo de pendência ele tem, qual é a recomendação para resolvê-la. Nós estamos implantando isso – já está implantado no Mato Grosso em ambiente de produção. É informada a ele a pendência que ele tem e o que tem de fazer para saná-la.
Já temos o Módulo de Análise rodando também, em fase de testes. Aquele é o exemplo de um imóvel analisado. O produtor ou possuidor declarou que tem remanescente – a gente verifica que, na verdade, ele não tem tudo aquilo de vegetação que ele falou. Nesse exemplo – está muito pequeno, mas observem por favor –, no lado direito, embaixo, aparece um número verde. Ali o sistema aponta as propriedades que têm excedente de vegetação. Quando essa propriedade tem mais verde, mais algum número – eu não tenho aqui o laser –, ela passa a ser elegível, Senador, para a emissão de Cotas de Reserva Ambiental. Então, quando o sistema roda a validação das informações e aquela propriedade apresenta um excedente de vegetação nativa, aquela propriedade vai para um banco de intenções de propriedades elegíveis para emitir Cotas de Reserva Ambiental, outro grande dispositivo que os senhores colocaram, que é a possibilidade de remunerar esses produtores por seu ativo florestal.
Um exemplo. Essa é uma propriedade com área consolidada, uma propriedade com vegetação nativa. Essa propriedade tem déficit – aparece lá -20. Então, essa propriedade poderia se utilizar do excedente de outra propriedade para fazer sua compensação.
Esta é outra propriedade: uma área consolidada, uma reserva legal a compensar. E aquela que está com mato ali... É a vegetação nativa dele, esse tem excedente. Então, essa propriedade poderia ser eleita também para ter a possibilidade de ser remunerada por seu ativo florestal.
Aqui há uma outra – mais claramente visível, Senadora. Imaginem uma propriedade que está dentro da floresta e que tem uma área a consolidar: ela tem um excedente passível de ser comercializado em função dos dispositivos do artigo do novo Código Florestal – nesse caso aí, mais de 10 hectares.
Esse é o Módulo de Regularização Ambiental. A gente está tentando apoiar os Estados desenvolvendo um módulo automatizado de PRA, Justus, colocado à disposição gratuitamente para os Estados. Esse é um protótipo. Há possibilidade de você ver todo o imóvel, as declarações do imóvel. Se você quiser fazer a compensação, há a informação de como você pode fazê-la – por Cota de Reserva Ambiental, por arrendamento.
A compensação via Cota de Reserva Ambiental. Nós estamos desenvolvendo isso do ponto de vista dinâmico. Se ele quiser fazer a recomposição, o sistema vai orientá-lo para fazer a recomposição. "O senhor deseja plantar?" "Desejo." "O senhor vai plantar como? Espaçamento 3 por 3?" Então, é uma espécie de miniprojeto padrão que a gente vai fazer por região e, no final, ele vai ter a possibilidade, sem necessariamente ter custos adicionais, através do sistema, de ter o seu projeto de recomposição.
As sanções administrativas. Isso é muito importante, porque as propriedades que têm sanções ou embargos já poderão informá-las, no módulo de PRA, para que se possa emitir um termo de compromisso suspendendo a punibilidade.
Os dois decretos, Senadora, que fizemos a respeito do PRA. Ou seja, a moldura do PRA federal foi feita dentro do prazo.
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Nós lançamos o primeiro decreto em 2012, dentro do prazo de seis meses dado pelo Código, normas gerais para os PRAs, e lançamos um decreto em 2014 dando as normas complementares para o PRA.
Esses, Rodrigo, são os Estados que têm legislação associada a Programas de Regularização Ambiental. Não quer dizer necessariamente que o PRA desses Estados esteja ligado ao novo Código Florestal – já existiam os Pradas, os programas de regularização dos Estados, independentes do novo Código Florestal.
Por exemplo, o Acre aparece branquinho ali, mas o Acre está desenvolvendo uma legislação agora de PRA já adaptada ao novo Código Florestal. Então, a maioria dos Estados têm alguma iniciativa de regularização ambiental, mas não necessariamente associada ao novo Código Florestal. Em verde aparecem os Estados que têm regulamentação de PRA; em branco, os que não a tem. Repito, insisto: não quer dizer que sejam PRAs associados ao novo Código Florestal, mas esses Estados já tinham iniciativas de regularização ambiental.
Essas são ações nossas. Todas as cores – amarelo, verde, verde claro – representam ações que o Serviço Florestal Brasileiro, o Ministério do Meio Ambiente, está desenvolvendo relativamente à regularização, ajudando os Estados, apoiando os Estados na regularização ambiental dos imóveis, com vários recursos: do KFW, do governo britânico, do nosso próprio Orçamento. Então, estamos tentando chegar nos Estados. E ali na Região Nordeste, Senadora, é onde estamos ajudando os Estados a fazer cadastro, porque é ela a região mais deficiente sob esse aspecto.
Estamos agora com um fundo – algo inédito –, juntamos 6 fundos: Fundo de Direitos Difusos, Ministério da Justiça; Fundo Socioambiental da Caixa; Fundo Nacional de Mudanças Climáticas; Agência Nacional de Águas; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro; Fundo do Meio Ambiente. Colocamos R$45 milhões para a recuperar bacias. Essas áreas em verde são projetos que estamos desenvolvendo para fazer o PRA, ou seja, para fazer o Estado ter a iniciativa de recuperar bacias hidrográficas críticas que têm relação com o abastecimento humano.
Para finalizar, temos alguns projetos com o KFW. O Arboretum, ali no Sul da Bahia, é um centro de recuperação de áreas degradadas já instalado. Junto com o Ministério Público, estamos construindo mais cinco centros, que vão servir de apoio para a produção de sementes e viveiros para o PRA.
Era isso, Senadora. Desculpe-me por ter passado um pouquinho do tempo. A palestra vai ficar à disposição dos senhores.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Foi muito boa.
A preferência é do Senador Donizeti, que é o requerente.
Queria só mencionar que, em sua exposição aqui, o Dr. Deusdará fez uma referência ao Estado do Pará, do Senador Flexa Ribeiro, e ao Estado de Goiás, do Senador Ronaldo Caiado, em relação ao que os agricultores, os produtores, junto com as autoridades municipais e estaduais, fizeram para avançar. Esses dois Estados têm os melhores índices, Pará e Goiás, assim como a Região Norte.
Com a palavra o Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Primeiro, quero agradecer ao Dr. Rodrigo e ao Dr. Raimundo Deusdará por estarem conosco nesta manhã trazendo essas informações tão importantes para os produtores rurais e para os agentes públicos.
Temos é que comemorar: de 397 milhões de hectares, nós estamos com praticamente 270 milhões já no cadastro. Ou seja, nós já alcançamos 67%. Acho que a metodologia estabelecida pela lei, de um ano mais um ano, foi correta, tornou possível chegarmos nisso. Agora, parece-me que o Poder Executivo vai ter, ao final, que fazer uma medida provisória prorrogando isso para dar continuidade ao que já foi feito. Acho que, com mais um ano, nós concluímos.
Há uma parte aqui que está muito ligada à questão do Ministério do Desenvolvimento Agrário, especificamente ao Incra, que é a dos assentamentos. Parece que há um contrato com a Universidade de Lavras por meio do qual se faz o CAR nos assentamentos. É uma informação que vou discutir na semana que vem no Incra, mas no Mato Grosso, que já tem 80%, provavelmente boa parte é dos assentamentos que ainda não entraram. Conversava ontem com a Secretária de Meio Ambiente lá do meu Estado, a Drª Meire, e ela me disse: "Precisa ir para o Incra, conversar com o Incra." Nós avançamos muito, mas a parte dos assentamentos está atrasada.
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Então, precisamos dialogar com o Incra para ver como resolver isso, mas acredito que há necessidade de prorrogação.
Eu havia elaborado algumas perguntas, mas, no desenrolar das apresentações aqui, praticamente todas foram respondidas. Estou muito satisfeito com o resultado desta manhã. Os colegas Senadores e Senadoras vão poder acrescentar, vocês vão poder responder mais, mas é um sucesso para nós essa questão do Código Florestal, a questão do Cadastro Ambiental Rural, a evolução que teve. Esperamos que possa ser prorrogado, sejam corrigidas essas lacunas que o Dr. Rodrigo colocou, e possamos, ao final de mais um ano, concluir isso, que é algo extraordinário para o nosso País.
Tenho viajado pelo Estado e tenho dito, quando encontro com os produtores, com os assentados e com os agricultores familiares, que é necessário fazer, não há prejuízo, só há benefício. O receio de ser punido é infundado, está programado é o benefício, não está programada a punição, basta cumprir a lei agora, é muito importante fazer isso. Também penso que nós, Parlamentares – e estamos aqui, já não é a primeira vez que discutimos isso na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária –, estamos dando a nossa contribuição.
Lá no nosso Estado, é preciso procurar as empresas que estão trabalhando, pressionar o governo do Estado também a cumprir sua parte, porque os governos vão deixando, vão deixando... O meu Estado não atualizou a lei, mas já está na Casa Civil o projeto de lei para mandar para a Assembleia. Vamos mandar para a Assembleia! O Governador Marcelo Miranda está empenhado em ajudar a resolver isso.
Em mais um ano – não tenho dúvida, Senadores Blairo, Moka, Caiado, Ana Amélia, Flexa Ribeiro – nós vamos concluir esta obra magnífica para o nosso País que é o Cadastro Rural Ambiental.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Consulto se algum Senador quer se manifestar. Se não, eu passaria logo a palavra para o Dr. Eugênio Spengler, que acaba de chegar, para falar em 5 minutos.
Senador Caiado e Senador Moka, escolham quem fala primeiro.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Obrigado, Presidente.
Eu gostaria apenas, na linha de raciocínio apresentada aqui pelo representante do Ministério do Meio Ambiente, de agradecer o reconhecimento que fez ao dizer que hoje Goiás é uma referência na área de georreferenciamento. Talvez uma das melhores cabeças nessa área esteja no nosso Estado – hoje até está emprestado para o Piauí, porque a situação lá estava próxima da calamidade.
O que acontece é que nós estamos ainda muito queixosos em relação à parte do Ministério do Meio Ambiente. A situação no Ministério do Meio Ambiente está deixando muito a desejar. Esses dados, por exemplo, são totalmente incompatíveis com a realidade, isso é que me preocupa.
Eu tirei, única e exclusivamente, um extrato sobre o Acre, pelo Ministério do Meio Ambiente. Área passível de cadastro: 3.528.543 hectares; área cadastrada: 8,588 milhões de hectares, três vezes mais do que a área passível de cadastro. Estou apresentando aqui dados do Ministério. Quer dizer, 34 mil propriedades... Eu imagino que o Acre tenha muito mais do que 34 mil propriedades.
Então, o que está acontecendo é que... Modéstia à parte, eu acho que não só Goiás, mas outros Estados também, estão atuando com a segurança necessária para que haja os limites, os confrontantes, para que as pessoas realmente possam assinar aquele documento, para que não haja sobreposição de áreas. Como é que um Estado como o Acre, que tem, compatíveis aqui, 3,528 milhões tem exatamente 8 milhões de área cadastrada? Esse resultado... O que acontece? Aparece o quê? Acre: mais de 100%. Mas, na verdade, Senador Moka, não é um dado real do Acre, porque se são 3,5 milhões compatíveis, e se apresentam 8,5 milhões...
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Então, esse casamento dessas informações – eu não sei qual é o sistema do Ministério – está deixando muito a desejar como retrato fiel do setor rural nosso, brasileiro. Essa tem sido a queixa do nosso pessoal de Goiás, que tem levado com um pouco mais eu não diria de retardo, mas com mais cautela para que esses processos possam ser 100% dirimidos e que a gente possa apresentar um relatório no final, o Estado de Goiás apresentando exatamente o que ele tem e a área dele, porque, senão, vai ficar parecendo aquelas escrituras de Mato Grosso com o Mato Grosso do Sul, de Goiás com a Bahia, de Goiás com Mato Grosso. Então, fica toda aquela superposição de escrituras. O CAR veio exatamente para acabar com isso, porque esse é um georreferenciamento cuja base é satélite, aquilo tem que ter precisão milimétrica. Não pode haver 3 milhões e ter 8 milhões cadastrados.
Essa é a colocação que eu faço ao representante do Ministério do Meio Ambiente: que realmente haja uma reordenação dos dados do Ministério ou uma redefinição do que deve ser feito, porque isso aqui desqualifica totalmente o trabalho de georreferenciamento que está sendo feito.
Obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Vou passar a palavra primeiro ao Senador Moka, que também quer fazer uma ponderação ou um questionamento, e aí V. Exª responde.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu penso que é claro que essa informação que traz o Senador Ronaldo Caiado realmente deve ter uma explicação, mas, em sendo verdade, ela desqualifica...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Tira a credibilidade.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Fica difícil.
Mas quero me ater ainda a uma questão que me parece correta. A verdade é que, se colocarmos a quantidade que existe, baseados nas informações do Senador Donizeti, realmente isso representa um número expressivo dos produtores que já fizeram. Tenho comigo que a maior dificuldade – concordo com ele – certamente será em assentamentos que têm essa dificuldade mesmo e que precisam de ajuda, e talvez não esteja chegando essa ajuda.
Mas eu queria tocar... O Rodrigo disse algo, e eu queria ouvi-lo sobre isso: nós vamos prorrogar – já foi prorrogado – mais uma vez. Tenho comigo, e vou repetir, Rodrigo, que isso não pode ser prorrogável ad aeternum, porque aí você dá uma expectativa de que "não, daqui a mais um ano, eles vão prorrogar outra vez". Você tem que pensar bem o prazo adequado e dizer "nós vamos prorrogar isso por mais tempo e depois não vamos prorrogar mais". Isso não significa que a pessoa vai ter que ter... Ela não tem os direitos que o CAR dá a ela, mas ela... Como você mesmo disse, qual o prejuízo disso? É do próprio produtor. O Estado não tem prejuízo. Foi o que V. Sª disse.
E aí eu tenho comigo que o mais difícil, que era esse Código Florestal, foi feito. Que o pessoal do Meio Ambiente, eu estou falando do pessoal técnico, o pessoal da Agricultura e o pessoal da CNA vejam aquilo que vocês acham que tem que ser modificado. Se chegar num acordo Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Agricultura e a Confederação, vocês mandam para a Comissão de Agricultura, e nós vamos fazer essas modificações que os senhores acham que sejam pertinentes, que vão facilitar ainda mais isso daí.
Eu acho que esta audiência pública poderia servir, Senadora Ana Amélia, para dar exatamente este encaminhamento: a Ministra Kátia Abreu vai delegar a um grupo, a Ministra Izabella a outro, lá do Meio Ambiente, e a CNA, o Rodrigo mesmo cuida disso.
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E aí não sei, o Eugênio chegou agora, vai falar ainda, mas se houver mais pessoas para participar dessa discussão... O importante é que o grosso disso foi feito. Realmente, mostra resultados efetivos, mas nós precisamos avançar ainda mais. Eu acho que um ano, como o Raimundo Deusdará disse, não sei se é o ideal, mas se vamos dizer não um ano, mas um ano e meio, que seja um ano e meio e mais nada, porque, senão, vão sempre apostar que vai haver novo adiamento, e vamos ficar naquela coisa de que vai ser adiado, adiado, e nunca vamos poder chegar ao máximo.
São as minhas considerações.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Moka, agradeço-lhe.
Vou ouvir o Senador Flexa, que está inscrito, também o Senador Blairo, passar às respostas e depois ouvir o representante dos Estados.
Senador Moka, a Ministra Kátia Abreu, quando aqui esteve, atendendo a um convite da Comissão, fazendo uma exposição ampla sobre todo o programa do Plano Safra, ao ser alertada sobre os problemas na Região Sul em relação ao Cadastro Ambiental Rural, da demora, das dificuldades, inclusive por ação do próprio Ministério Público, ela se comprometeu a conversar com a Ministra Izabella Teixeira para que houvesse essa prorrogação, e acho que talvez encaminhando nessas condicionantes que V. Exª muito apropriadamente aborda em relação a definir um prazo que seja o último de prorrogação, para também dar credibilidade às ações do Governo.
Senador Flexa e Senador Blairo. O Senador Donizeti ainda quer fazer uma ponderação. Então, vou passar a palavra, pela ordem...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – Os que chegaram primeiro não vão falar primeiro?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Desculpe, Senador. Isso foi bem ponderado. (Risos.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Sem problema. O Senador Blairo...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – Quem madruga... (Risos.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sim, é o primeiro que chegou. Obrigada por refrescar...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – V. Exª tem a preferência.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Acontece que o senhor, como é muito gentil, e o seu amigo Caiado estava ali e como a voz dele é mais alta e ele é maior também... Lembra da história que o senhor estava contando, da criança, Senador Blairo, bem pequenina já brigando? Olhe para o tamanho dele, então, não dá, a Presidência... (Risos.)
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Senadora Ana Amélia, é só para restabelecer a verdade na Comissão, mas vou ceder o espaço para o Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Não, não. Senadora Ana Amélia, o Senador Blairo vai falar. Mato Grosso e Pará são irmãos siameses.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Está resolvido.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – V. Exª, ao falar por Mato Grosso defende o Pará, e vice-versa.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Resolvido.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado.
Mas depois que todos falarem ainda farei perguntas.
Quando eu estava assistindo a apresentação do Deusdará, essa foto me chamou a atenção para um assunto que há muito tempo eu venho pensando, até porque ando muito no interior e vejo essa situação que se encontra aqui.
Minha sugestão aqui, para a gente começar a pensar. Nesse eslaide, estamos vendo ali que há uma nascente de água... Moka, preste atenção aqui, por favor, é importante sua participação e a do Caiado. Ali, nós temos uma nascente de água que está totalmente comprometida porque provavelmente essa propriedade foi aberta para a pecuária, pelo tipo de solo que tem ali, é uma área de pecuária. Mas, no Centro-Oeste, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, em Rondônia e no Pará, a gente tem muito dessa situação porque as aberturas que foram feitas no início, na década de 60, foram para a pecuária, não foram para a agricultura. Então, as áreas eleitas para a atividade agrícola eram sempre próximas dos cursos dos rios, das águas, para poder dar água aos animais.
Com a mudança para a agricultura hoje, quem abre uma área para agricultura evita fazer isso aí, não vai para perto das águas e procura ficar nos chapadões, nas áreas mais planas e mais secas. Então, eu gostaria que nós começássemos a pensar na possibilidade de, no futuro, o produtor ter a opção de voltar a regenerar todas essas áreas aqui, ao redor dessas nascentes de água e, uma vez pronto isso, ele poderia ter a opção, ou melhor, ele terá a opção de vir nessa área verde dele aqui embaixo, uma área plana que está longe das águas, abrir essa área para agricultura e devolver aquela área para a natureza, com proteção de águas e tudo mais, como se faz necessário.
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Todos nós sabemos que uma área de mata como aquela à direita, onde está...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cerrado.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – ... o Cerrado, como está lá, isolado, sem água, sem nada, não significa nada praticamente para o meio ambiente, para a fauna e flora, no conjunto. Mas se você transferir para cá, você harmoniza e dá conjunto de produção de água e cuidado dos animais e tudo mais.
Então, eu gostaria que nós começássemos a pensar, Deusdará, na possibilidade de fazer isso. E o que me chamou a atenção para a possibilidade de fazer isso foi quando você mostrou que o sistema consegue ler aquela propriedade que tem excesso de área e que você já está reservando essa área para a venda e a cessão de uso da cota florestal. Bom, se nós temos esse controle hoje, poderemos ter esse controle e dizer assim: "A minha opção é regenerar toda essa área, vou ampliar toda essa área; uma vez pronta essa área, eu ganho a licença para abrir, dentro da minha área, uma área seca, que é melhor para a agricultura, e podemos fazer essa troca."
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO (Fora do microfone.) – Isso pode ser monitorado.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Pode ser monitorado. Então, vamos pensar nisso, que acho uma solução boa para os produtores e boa para o meio ambiente também.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Presidente, se o Senador Blairo Maggi me conceder um aparte de um minuto só, esse tema que ele levanta aqui foi uma das grandes discussões que nós tivemos no momento em que fomos aprovar o Código Florestal, dizendo exatamente isso que ele disse. Se minha área, aquela área que ele coloca ali, já está congelada como área de reserva e, sendo área de reserva, hoje, eu não tenho aquela área específica, que é exatamente essa área margeando os rios, ou seja, mata ciliar, que pode ser recomposta muito mais, a prioridade deveria ser exatamente essa que o Senador Blairo Maggi colocou, ou seja...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Água.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Na época, nós discutimos isso, no sentido de avançar na recomposição dessa água e liberar a área, os 20% da propriedade rural como reserva florestal. Não houve acordo, não conseguimos. Quer dizer, a propriedade hoje está congelada ali, a reserva florestal, e aquela parte ali fica comprometida, que é a parte mais importante e que melhor resultado daria ao meio ambiente. Então, esse é um tema em que acho que temos de rever alguns pontos depois, dentro da lei, para que possamos corrigir esses detalhes que são importantes e que não foram bem redigidos.
Obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Isso é só para mostrar a importância do que nós estamos fazendo, a construção de uma ferramenta que vai viabilizar licenciamento mais rápido, vai economizar para a sociedade, para o Estado, dar agilidade para o produtor, e essa possibilidade de estarmos transferindo área à medida que recupera.
Então, se naquele momento pareceu correto ter essa posição, hoje, construída uma ferramenta dessa magnitude, que possibilita a você monitorar, é possível fazer essa evolução. Acho extraordinário isso, e essa evolução é algo que vai resolver muito problema de crise hídrica que temos nos nossos Estados.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Aproveitamos para agradecer a V. Exª, Senador Donizeti, por ter provocado o debate na Comissão.
Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro. Em seguida, iremos às respostas e, depois, passaremos a palavra ao Eugênio Spengler.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, senhores convidados, Dr. Raimundo Deusdará, do Serviço Florestal Brasileiro; Dr. Rodrigo Brito, da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA; Dr. Eugênio Spengler, que representa os Secretários de Meio Ambiente estaduais, a audiência, por si só, já foi ilustrativa. Como disse o Senador Donizeti, os questionamentos já foram respondidos pelas palestras.
O Estado do Pará se esforça no sentido de fazer o dever de casa, e o faz, a juízo nosso, de uma forma exemplar. O Estado do Pará, de vez em quando, aparece em nível nacional no topo dos desmatamentos.
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O problema é que sempre há uma dúvida com relação ao foco do incêndio, se é para limpeza de pasto, se é desmatamento, porque há desmatamento ilegal, isso ninguém pode desconhecer, e ninguém defende, todos somos contrários.
Com relação ao Cadastro Ambiental Rural, nós avançamos bastante. No início, Senador Moka, havia até uma restrição do próprio produtor rural. O próprio produtor rural achava que, ao fazer o Cadastro Ambiental Rural, ele estava se entregando para o Governo Federal, para os controles do Governo Federal, quando, na realidade, ele estava dando oportunidade de se regularizar.
Hoje, nós temos no Pará praticamente 70% dos imóveis rurais feitos já com o seu CAR registrado. O Governo do Estado, do Governador Simão Jatene, lançou um programa, com recursos do Tesouro do Estado, que inicia agora, mês próximo. Ele vai fazer 30 mil cadastros rurais para pequenos agricultores, até quatro módulos rurais, gratuitos, isso em 37 Municípios. Então, nós vamos ampliar bastante esse número de 70%, que representa 160 mil cadastros rurais já feitos de imóveis. E mais ainda: esses cadastros estaduais estão migrando para o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Isso ocorre, segundo informações que eu tenho, agora em abril. Todos os 160 mil ou quase todos eles estarão já no sistema nacional, e isso vai facilitar a consulta. E mais ainda, Senadora Ana Amélia: o Governo do Estado está ampliando o CAR, está transformando o CAR, Senador Moka, Senador Blairo, em Carf (Cadastro Rural Fundiário), porque o grande problema que existe não é só o de cadastrar a propriedade rural, é o da legalização fundiária, porque, lamentavelmente, o Terra Legal não funciona. Não funciona.
Então, o pequeno produtor, aquele que necessita de ter seu título de terra para poder ter acesso a financiamento, não consegue legalizar. O Estado está implantando esse projeto, que deve iniciar-se agora, que amplia o CAR para Carf, ou seja, ele amplia as informações também, Senador Donizeti, para a questão fundiária. Ao registrar a propriedade rural, ele também coloca as informações para a legalização, aqueles que não estão legalizados, para a legalização da titularidade da área. A ideia do Governador é ir agregando informações ao Carf, ampliando o Carf até chegar a um cadastro "multifinalitário", ou seja, ele vai dar informações de todo tipo para a questão do produtor rural, ampliando isso aí. Além do programa que já é, no Estado do Pará, um sucesso, que é o Programa Municípios Verdes, que modifica aquilo que eu acho, Senadora Ana Amélia, o principal: os costumes.
Agora mesmo nós estamos passando por essa crise. Ontem, Senadora Ana Amélia, V. Exª fez um pronunciamento belíssimo da tribuna no plenário. Nós estamos passando por uma crise, mas a primeira coisa que tem que ser mudada no Brasil são os costumes. Nós não podemos continuar da forma como se faz a política, de troca de vantagens por voto. Isso tem que mudar, esse costume. Aqui, no Programa Municípios Verdes, também o grande motivo de êxito é que mudou a consciência da sociedade.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Eu já concluo.
Todas as vezes, eu termino dizendo e usando o Município do Pará que é modelo no Brasil, que é Paragominas. Na década de 90, era "Paragobala". Na década de 2000, eu lembro que eu levei Senadores daqui para o Arco de Fogo, em Paragominas. Hoje, é "Parisgominas".
09:17
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E agora está levando um grupo para Belo Monte.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Para Belo Monte, para conhecer lá o projeto.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Vejam como ele acompanha.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Mas no Município de Paragominas aconteceu isso que o Senador Blairo falou. O empresário... A lei permitia 20% da área dele que era totalmente de cobertura florestal, e a sociedade não deixou, "não vai desmatar nada", corte zero no Pará.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Vejam como mudam as coisas, no Arco de Fogo, ele foi lá para brigar com a Ministra, agora é elogiando. (Risos.)
Era a Marina.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço.
Passo a palavra ao Rodrigo para responder ao Senador Moka, porque ele fez um questionamento para o senhor, e, em seguida, ao Dr. Deusdará para responder aos questionamentos feitos a ele, inclusive a questão do Senador Caiado.
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – Senador Moka, eu anotei tantas coisas que o senhor falou, o senhor podia...?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Na verdade, eu fiz um comentário em cima do que você falou, Rodrigo, de que o fato de terminar o prazo não significa que a pessoa... Você sugeriu que, terminado o prazo, a pessoa não pode fazer... Em algum momento, a pessoa pode cadastrar.
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – Isso. O que eu sugiro, em resumo, é que nós façamos uma alteração na lei no seguinte aspecto. Primeiro, dizendo que, quanto ao CAR, uma coisa é o prazo dos benefícios. O CAR é um cadastro permanente. Por quê? Eu compro fazenda, eu vendo fazenda, eu divido em duas, transformo três em uma fazenda, então, o CAR é dinâmico, a gente tem um consenso em relação a isso. Mas a lei diz que o CAR é uma coisa que começa durante um ano, prorroga-se por mais um ano e termina, nunca mais se abre um CAR. Isso não pode acontecer.
E, segundo, o prazo da regularização, que tem que ter um limite para ser feito, certo? E digo mais, não vai mais ter o crédito a partir do ano que vem também. Então, há sanções sérias. Nós precisamos colocar um prazo, dizendo: a partir de tal data, aquele que não fez o CAR nesse prazo não tem mais direito aos benefícios tais e tais, ponto. Então, estamos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO – Exato, ele vai ter uma série de problemas na sequência.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Rodrigo.
Passo a palavra ao Dr. Raimundo Deusdará.
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Senadora, vou ser bem breve. Primeiro, eu queria fazer um registro que não posso deixar de fazer nesta oportunidade: a satisfação e orgulho que tenho de ver os Srs. Senadores acompanhando tão ativamente suas questões. O Senador Flexa fez um retrato perfeito do Estado do Pará, realmente o Pará está migrando os dados para o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), então fico muito satisfeito que os senhores estejam...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Esta Comissão é muito ativa, Dr. Deusdará.
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – É muito presente, também o Senador Donizeti, Senador Blairo...
Foi sorte, viu, Senador? Eu não coloquei aquela imagem com a iniciativa de ter a sua provocação, mas acho que temos condições, que não tínhamos há quatro anos, de monitorar. Quer dizer, Senador Donizeti, houve uma evolução. As imagens de satélite são de 5 x 5m. Aquela resolução é de 5 x 5m. Então, acho que dá, sim, para usar...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – Dá para ver as formigas. (Risos.)
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Dá para usar. Acho que dá para usar. Uma coisa era a discussão do Código há quatro ou cinco anos, quando não tínhamos essa ferramenta, o sistema não estava desenvolvido. Registro, isso é software livre, isso tudo é inteligência nacional, propriedade intelectual do Ministério do Meio Ambiente, nós não temos software proprietário. Então, há, sim, possibilidade de você ter monitoramento e poder ousar em algumas alternativas de uso alternativo do solo, de recomposição e de conversão.
Com relação à colocação do Senador Caiado, eu completei, em março agora, 33 anos de serviço público, um terço de... Sou engenheiro florestal e agrônomo. O que ele está colocando – pena que ele não esteja presente – é: os dados do CAR são relacionados a uma base do Censo Agropecuário de 2006, ou seja, quando a gente fala de área cadastrável em alguns Estados, a linha de corte é o Censo Agropecuário, o dado oficial em 2006. Nós estamos em 2016. Na Região Sul e Sudeste, você tem uma malha fundiária mais consolidada, não houve tanto desmembramento e remembramento. Na Região Norte, houve incorporação de área, houve abandono de área, então, você tem uma dinâmica muito maior, de dez anos de áreas passíveis de ser cadastradas.
Alguns Estados atualizaram suas áreas. Por exemplo, Mato Grosso. Se o senhor pegar Mato Grosso do Censo Agropecuário, a área passível de cadastro, tirando água, área urbana, terra indígena, era em torno de 50 milhões de hectares.
09:22
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Hoje o Mato Grosso atualizou sua área: 78 milhões. Então, os dados do Mato Grosso já são em função de um mais atualizado, quer dizer, a área passível de cadastro em Mato Grosso é em cima de uma área atualizada pelo Estado. Então, não há nenhuma possibilidade de – quero deixar bem claro – se questionar a credibilidade do Cadastro Ambiental Rural em função disso.
Nós temos uma defasagem, Senador Moka, do dado referencial de 2006, que é o censo IBGE, e os dados que são cadastrados. Se pegarem o extrato nacional, só para finalizar, Senadora, pelo IBGE, são 330 milhões de hectares a serem cadastrados. Se observarem os dados atualizados do CAR, nossa base, são 397. Por quê? Porque 67 novos milhões de hectares foram incorporados à base produtiva do País. Certamente o de alguns outros Estados pode até ser maior. A gente agora está num processo de atualização dessa base. Então, não há equívoco. O que há é transparência, informando, sim, que a área cadastrada é de oito milhões, quando, na verdade, a área do censo, dez anos atrás, era só de três milhões.
Senador Moka, queria deixar o senhor tranquilo com relação a isso, porque o senhor é um grande defensor...
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – É até porque a diferença é muito grande, de três para oito milhões. Eu aceito o seu argumento como...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Justificativa.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Houve uma atualização, mas é importante realmente que a gente tenha confiança nesse dado.
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Com certeza.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O que é que não está certo: o censo ou o...
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Não, não. O que não está certo é que nós não temos uma base atualizada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu sei. É isso que eu estou falando. É que, para os outros Estados, não houve, digamos, essa diferença tão acentuada entre os dados do censo, porque toda base usada pelo senhor no cadastro é o censo...
O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – O censo de 2006.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... de 2006. Então, nos outros Estados, não há o que aconteceu no Acre, a diferença entre 2006 e 2016 em relação a...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Mas tem que observar o seguinte: nós já tivemos um acréscimo de quase 70 milhões de hectares na base de 2006 e o Acre cumpriu 100%. Então, à medida que os Estados cumprirem 100%, isso provavelmente vai crescer um pouco mais ainda, porque está atualizando o dado. Mas é importante que a gente levante esses questionamentos aqui, como fez o Senador Caiado, para que possa esclarecer.
Eu olhava e ficava me perguntando: por que é mais do que 100%? É mais de 100% porque nós estamos trabalhando com dados de 2006. Sobretudo na Região Amazônica, houve um crescimento de expansão de propriedade. Vai ver que era área pública que estava lá, não estava cadastrada como compatível para cadastrar e foram transferidos os assentamentos. Então isso faz crescer o número de propriedade, mas não só de propriedade, também de hectares.
Mais uma vez eu registro: se nós já acrescentamos quase 70 milhões, significa que vamos acrescentar um pouco mais e, aí sim, nós estamos atualizando o que o censo fez em 2006, copiou a realidade de 2006. Dez anos depois a nossa realidade é outra.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Donizeti, pelo esclarecimento.
Eu queria só informar aos senhores que o Senador Romero Jucá, a propósito do CAR, apresentou o PLS 287, nesse ano de 2015, fazendo alterações na redação do §3º do art. 29 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A proposta dele nessa alteração é alterar de um para três anos o prazo de inscrição das propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural. A relatoria dessa matéria aqui na CRA, na nossa Comissão, foi do Senador Acir Gurgacz, também um Senador, nosso Vice-Presidente, que tem tratado muito dessa questão, da questão lá de Rondônia. Já foi aprovada aqui e está pendente de aprovação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Então, informo aos senhores.
Queria passar agora a palavra ao Eugênio Spengler. Aqui, Dr. Eugênio, a grande queixa foi exatamente de que o déficit na realização do cadastro, do registro do cadastro se deve à falta, digamos, de uma estrutura melhor por parte dos Estados na relação ambiental. Então, eu já lhe coloco isso. O senhor tem aí uns cinco minutos ou um pouquinho mais, porque a gente já está finalizando o debate.
09:27
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O SR. EUGÊNIO SPENGLER – Primeiro, bom dia a todos e a todas. É uma satisfação, Senadora Ana Amélia, participar aqui, Senadores, todo pessoal que está acompanhando.
Primeiro, eu gostaria de me desculpar pelo atraso, mas foi por causa de voo. Vim de Salvador ontem de manhã. Houve um problema de voo, mas, enfim, felizmente consegui chegar.
Na Abema, eu represento, obviamente, um colegiado de 26 Estados e o Distrito Federal. Assim como nas Casas Legislativas nunca se tem unanimidade, a grande maioria dos Estados, na consulta que nós fizemos, concordam com a prorrogação do prazo do CAR pelo menos para dois anos – é o que a gente defende. E com a grande justificativa na sua pergunta, Senadora: os Estados não conseguiram atender aquilo que era obrigação deles, que é o cadastro das propriedades até quatro módulos rurais, à exceção de Santa Catarina e alguns outros Estados que têm uma estrutura de sindicatos mais organizada, a regularização fundiária das propriedades já consolidada ou quase totalmente consolidada, como o Rio Grande do Sul, mas mesmo assim, outros problemas inviabilizaram...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O castramento.
O SR. EUGÊNIO SPENGLER – Eu morei no Rio Grande do Sul onze anos. Eu conheço mais ou menos o Estado.
O Paraná também tem um nível de dificuldade, apesar de ter uma situação fundiária já mais estabilizada. A grande maioria dos Estados tem muita dificuldade. E aí a dificuldade reside em recursos.
Nós, por exemplo, na Bahia, conseguimos acessar 36 milhões do Fundo Amazônia em 2014, junho de 2014. Aí veio o processo eleitoral, não pode licitar. No ano passado, veio a dificuldade financeira. Licitamos agora 136 mil propriedades, já está em execução, com um valor bem abaixo. Assim outros Estados também. O valor está caindo, mas a grande dificuldade que se tem, eu não vou tratar desse aspecto, é justamente esta: os Estados não estavam preparados nem com pessoal nem com estrutura administrativa, muito menos com recursos financeiros para contratar esse volume de cadastro na agricultura até quatro módulos rurais, que é responsabilidade dos Estados, como determina o Código Florestal.
O que a gente tem visto num balanço, acho que o Deusdará falou, pena que eu não estive aqui, mas o que eu tenho visto nos balanços que o Ministério tem apresentado é que você tem uma evolução muito grande de adesão nas propriedades maiores. No nosso caso, da Bahia, está praticamente, o oeste da Bahia, totalmente cadastrado. Nós temos um cadastro próprio, assim como o Pará, mas já migrando, já está integrado, migra todas as informações, portanto, a gente tem essa situação. O grande vazio nosso é justamente a região do Semiárido, onde predomina a pequena propriedade rural, e a região da Mata Atlântica, do bioma Mata Atlântica, já mais próxima ao litoral e também a questão da pequena propriedade rural, mas esse é um aspecto geral. Eu não quero ficar usando exemplos da Bahia, porque, não tem jeito, sou eu que coordeno lá.
Mas, de uma forma geral, esse é um problema que a gente tem visto e nós temos conversado na Abema que os Estados têm enfrentado: recursos, falta de estrutura, estão se estruturado agora e isso tem dificultado bastante essa questão.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – No caso de recurso, o Ministério do Meio Ambiente não dispõe de alguma... Ele tem uma multa que cobra nas questões ambientais. Esse recurso não poderia ser disponibilizado para essa situação?
O SR. EUGÊNIO SPENGLER – Eu quero fazer justiça ao Ministério do Meio Ambiente. Ele viabilizou via Fundo Amazônia. Na verdade, é administrado pelo BNDES o fundo, mas o recurso, a gestão do recurso em si é feita pelo Ministério do Meio Ambiente e foi viabilizado, assim como também o Ministério disponibilizou para nós o sistema CAR, o Sicar, e também as imagens de satélite. Então, na verdade...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O senhor disse: para nós. É para a Bahia ou é para todos?
O SR. EUGÊNIO SPENGLER – Disponibilizou para o Brasil todo. Alguns Estados...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – A verdade é que até o Ministério disponibilizar isso demorou um pouco. Agora que os estados estão instrumentalizados de verdade para fazer.
O SR. EUGÊNIO SPENGLER – Senador, é por isso que a gente defende com a Abema e com os Estados a prorrogação do prazo, justamente porque nós não tivemos capacidade de nos estruturar. E eu não estou aqui jogando culpa em ninguém. Eu estou falando como Estado. Nós tivemos dificuldade de nos estruturar para atender...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Rio Grande do Sul igualmente.
09:32
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O SR. EUGÊNIO SPENGLER – Portanto, a gente entende que é fundamental a prorrogação.
Também entendo, como disse o Senador Caiado, enfim, o Senador Moka, alguns dos Senadores aqui falaram, que a gente não pode prorrogar indefinidamente, dar um prazo, acabou, e tal. Então, isso é uma questão importante.
A outra questão que dificulta muito é a falta de regularização fundiária. A Bahia, o Pará e outros Estados são campeões nisso. Em vários Estados, nós temos um atraso muito grande na regularização fundiária e conflitos enormes com comunidades tradicionais, fundo fechos de pasto, indígenas...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Quilombolas.
O SR. EUGÊNIO SPENGLER – ... quilombolas. Fundo fecho de pasto é uma categorização que tem mais no Nordeste. A Bahia tem muito, tanto no oeste quanto no Semiárido. Isso tem dificultado bastante e alguns dados têm sido contestados, porque há contestação em relação à titularidade da posse ou mesmo escrituras já sendo contestadas. Então, essa também é uma dificuldade e esse atraso.
Alguns Estados, como disse o Senador do Pará, estão ampliando o cadastro para outras finalidades. Além daquilo previsto no Código Florestal, estão também, é o caso do Pará, avançando para a questão da regularização fundiária. Outros Estados estão trabalhando para regularização de todas as atividades dentro da propriedade rural, é o nosso caso.
Nós, por exemplo, não licenciamos mais plantio. Nós entendemos que a área consolidada da agricultura cadastrada está resolvida, tem que monitorar. Algumas outras atividades ainda necessitam de licenciamento ambiental, por exemplo, um grande confinamento de gado, de animais, que a gente entende que sim, um grande reservatório de água e algumas atividades ainda pressupõem, mas outras não. Então, alguns Estados também, principalmente aqueles que já avançaram para sistemas próprios, o fizeram trazendo outras atribuições para o próprio cadastro, permitindo assim também uma ampliação desse instrumento que é importante.
Então, estou trazendo alguns exemplos aqui para reforçar a importância do cadastro. Eu não estou dizendo que...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Todos concordamos aqui...
O SR. EUGÊNIO SPENGLER – Tudo que eu estou falando é que é isso. Só que a gente pode, há possibilidade de nós avançarmos para que o cadastro tenha um papel para além do que está inicialmente previsto, com o Brasil ganhando com isso maior transparência, maior agilidade, maior segurança, maior sustentabilidade, para parar com aquela ideia de que se não tem o carimbo de um técnico não tem regularidade ambiental. Nós temos que superar essa fase. Nós temos que acreditar no que diz o cidadão, inverter um pouco a lógica. Nós estamos partindo, no Brasil, da lógica de que, até prova em contrário, você mente. Nós temos que parar com isso. Infelizmente, eu mexo com a área ambiental há 35 anos, aí faço mea culpa, nós trabalhamos muito essa lógica na área ambiental, principalmente no licenciamento ambiental. A gente sempre acha que alguém está mentindo para a gente. Então, a gente precisa inverter um pouco essa lógica. E o cadastro é uma oportunidade, tanto que, na discussão do Conama agora, para revisão da 01 e da 237, que trata do licenciamento ambiental, a gente está trazendo um mecanismo de cadastro para licenciamento de determinadas atividades como um avanço no próprio licenciamento ambiental, baseado no que foi o avanço do cadastro no Código Florestal.
Agora, há algumas questões que eu gostaria de comentar, Senadora, se a senhora me permitir, sobre o que eu ouvi, porque é bom falar depois que a gente ouve. Nós defendemos também, e aí eu não vou falar precisamente em nome da Abema, embora eu saiba que outros Estados também defendem isso, nós também defendemos que onde há uma reserva legal isolada que não cumpre a função ecológica não haveria dificuldade nenhuma, com critérios bastante claros e com ganho ambiental, de relocalizá-la. Como disse o Senador Blairo, eu acho que é importante isso, que a gente possa pensar, se houver alguma revisão, trabalhar um pouco nessa perspectiva, porque hoje, como está, está confuso, a gente tem dificuldade e há riscos grandes de judicialização se isso não estiver muito claro na lei. Obviamente que não pode ser de qualquer forma. Precisamos ter critérios bastante claros, bastante objetivos, até para poder executar depois. Mas é verdade isso.
Quando o senhor mostrou o mapa, eu olhei o oeste da Bahia. O oeste da Bahia é muito isto: o início da ocupação era gado, e gado bem precário inclusive. Então, nós temos muitas áreas.
09:37
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O sul da Bahia é isto: é gado, depois da crise toda que houve, gado e uma área de margem de rio totalmente degradada. Então, quando você vem com agricultura, quando você vem com silvicultura, começa a recuperar um pouco esse processo e isso é importante. Esta é uma questão: a relocação de reserva legal.
Uma outra questão que eu queria trazer, que é um problema para os Estados, é a reposição florestal. Como está a reposição florestal colocada no Código, quando eu autorizo supressão de vegetação para uso alternativo do solo para agricultura, se o cidadão que suprimiu não consegue vender o material lenhoso, ele é obrigado a repor. Olhem o que está escrito! Eu alertava para isso na época em que eu já era secretário na Bahia. Eu alertei alguns Deputados para isso num seminário que nós tivemos em Luís Eduardo Magalhães em 2010, 2011. Eu alertava para isso. Depois que foi publicado, foi vetado, veio a medida provisória, eu alertava para esse artigo. Nós conversávamos muito sobre isso inclusive. A gente chegou a fazer e propor emenda.
Então, essa é uma questão para a qual a gente precisa estar atento, porque hoje...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Rodrigo, isso aí nasceu com a gente, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EUGÊNIO SPENGLER – Porque hoje, por exemplo, e aí desculpem eu trazer o exemplo da Bahia, mas eu estou numa das maiores fronteiras agrícolas na fronteira do Estado, junto com o Piauí, Mato Grosso, Maranhão e Tocantins...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E os gaúchos que estão lá...
O SR. EUGÊNIO SPENGLER – Lá tem gaúcho, catarinense, japonês, chinês, tudo e um pouquinho mais, principalmente na Bahia, paranaenses, enfim... Agora, nós temos uma grande fronteira agrícola, nós estamos autorizando a supressão de vegetação para uso alternativo do solo, por si só a autorização de supressão já é polêmica, já gera conflito e, quando ele não vende, dois, três anos depois, há fiscalização ou do órgão estadual, ou do órgão federal, ou do Ministério Público, que cobra reposição florestal, porque ele tem que dar um destino ao material lenhoso. Ele tem que dar destino ao material lenhoso. Então, são algumas questões que a gente tem que ver. Nós não queremos também que isso fique aberto, sem destino nenhum. Não é isso. Mas é preciso pensar como resolver essas questões.
Nós vamos encaminhar, Senadora, alguns comentários, alguns pontos que nós entendemos, do Código Florestal, já que é para aperfeiçoar o Código florestal – e eu não quero que fiquem entendendo aqui que queremos fragilizar, nós queremos aperfeiçoar...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu vou interromper. Eu não quero levantar essa questão de que nós vamos aperfeiçoar o Código Florestal. Não vamos levantar uma polêmica desnecessária. Eu sugiro, vou repetir, que o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Agricultura, a própria entidade dos secretários de meio ambiente e a CNA, vocês têm condição de produzir modificações específicas e mandar. Aí a Comissão de Agricultura, em nome de todos aqui... Porque se a gente for reabrir a discussão do Código Florestal, meu Deus do céu!
O SR. EUGÊNIO SPENGLER – Desculpe a expressão, Senador. Não foi isso que eu quis dizer. A ideia é nós encaminharmos alguns pontos que entendemos que poderiam...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu entendi, Eugênio. É só para deixar claro. Sem problema.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Eu penso que esse encaminhamento do Senador Moka, que pode envolver a Abema, a CNA, a Contag, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura, pode trazer algo já conciliado. Então, que a gente faça esse tipo de...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Nós solicitamos então ao Secretário Eugênio que assuma, porque ele trouxe a ideia e penso que, pela experiência que ele está tendo, pelas dificuldades que está vivendo e a realidade, que não é diferente aqui, como falou o Senador Blairo, da de Mato Grosso, as áreas de Cerrado, por exemplo, nessa compensação que foi muito bem explicada com o mapa que o Dr. Deusdará trouxe e mostrou, ficou ali muito claro, até para um leigo...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É. Está bom. O GPS tem essa maravilha, o satélite. E o que a Secretaria e o Secretário Eugênio também...
09:42
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Então, por consenso, Secretário, nós aqui, a Comissão pede encarecidamente esse conjunto de entendimentos, para enviar o mais rápido possível à Comissão para debatermos e, pela lei, produzirmos aí essas adaptações. Não se trata de mudança, mas de adaptação a uma realidade que não estava, evidentemente, para o legislador, na época da formulação do Código, prevista e imaginada. Agora, ao aplicar o Código Civil, há essa janela, uma pequena janela aberta que é muito favorável à própria preservação ambiental.
Então eu penso que a experiência do Secretário Eugênio Spengler é suficiente também por conhecer a realidade e as dificuldades dos Estados, de todos os Estados brasileiros, ele que é o Presidente da entidade que reúne todos os secretários de meio ambiente dos Estados brasileiros. Então, fica como sua incumbência.
Queria agradecer imensamente.
Pergunto aos Srs. Senadores se têm algum questionamento a fazer aos nossos expositores, que foram muito claros e muito precisos na sua exposição em todos os aspectos.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Senadora, eu, como signatário do requerimento, só quero agradecer os convidados, a disposição dos Senadores de estarem aqui debatendo, porque isso vem me preocupando desde o dia em que eu tomei posse. No meu discurso de posse eu coloquei essa questão como tema. Então, eu me dou hoje aqui por muito satisfeito com a cooperação de todo mundo. Estou muito feliz por termos feito um debate tão profícuo.
Queria fazer esse registro e agradecer à Comissão e aos convidados.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A Comissão é que agradece o requerimento e a iniciativa de V. Exª, Senador Donizeti.
Eu queria agradecer ao Raimundo Deusdará Filho, que é o Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente, de novo, pela didática na apresentação – obrigada pela gentileza –; ao Rodrigo Justus de Brito, que preside a Comissão Nacional do Meio Ambiente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil; e ao Sr. Eugênio Spengler, que é o Presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente, na verdade, das secretarias estaduais de meio ambiente. Ele ficaria encarregado, por decisão colegiada da Comissão, de coordenar, com a maior brevidade possível... Porque estamos esgotando o prazo, Secretário Eugênio, que é dia 5 de maio. Se não houver uma medida provisória ou a lei entrar em vigor... Mas é mais fácil uma medida provisória para esse procedimento. Renovo o agradecimento também ao Senador Donizeti pela iniciativa.
Do ponto de vista da audiência, podem ficar mais um instante? Eu queria comunicar, inclusive, aos Srs. Senadores que, no dia 7 de abril, próxima quinta-feira, às 8 horas, nosso horário normal de funcionamento desta Comissão, será realizada uma audiência pública com a presença do Ministro Patrus Ananias, Ministro do Desenvolvimento Agrário, em cumprimento ao Requerimento nº 2, de minha autoria. Esse tema poderá voltar, porque, como aqui foi expresso, é na agricultura familiar ou na pequena propriedade que estão os maiores problemas e dilemas na confecção do Cadastro Ambiental Rural.
Também queria comunicar às Srªs e aos Srs. Senadores que a Comissão recebeu um convite para o dia de campo, sábado, 9 de abril, às 12 horas, em Agro Maripá, Jaguariúna, São Paulo. Sophia e Marcelo e Baptista de Oliveira convidam para um almoço de lançamento do livro Mangalarga Marchador do Brasil – A história da raça e cavalgadas pelo mundo.
É bom lembrar que, quando se discutiu aqui a questão do mormo, doença dos equinos, eles vieram aqui, fizeram uma exposição muito importante e também a Comissão trabalhou. Então, eu quero retransmitir o convite a todos os Srs. Senadores.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Que dia?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Dia 9 de abril, às 12 horas, na própria Agro Maripá, em Jaguariúna, São Paulo. O Senador Ronaldo Caiado fez questão de lembrar que esse convite foi ao meu gabinete e eu o trouxe aqui para retransmitir a todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Eu queria fazer o convite e registrar que nós vamos fazer um dia de campo, no dia 8 de abril, no Município de Almas, no Tocantins, na fazenda do Sr. Neiçon Gome, sobre a agricultura de baixo carbono. Lá é uma unidade de referência técnica da agricultura de baixo carbono. Então, a gente terá um dia de campo lá. Cerca de 400 produtores, estudantes e pesquisadores, junto com a Embrapa e a Ruraltins, estarão realizando esse dia de campo. Quero registar e convidar os Senadores e Senadoras para estarem lá e aproveito para justificar por que eu não vou poder ir ao lançamento do livro sobre o mangalarga marchador.
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O seu pet de estimação continua vivo, Senador?
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Não, o meu já morreu há muito tempo. Eu era criança, e esse cavalo – daí a minha estima e o meu amor pelos animais – chamava-se Completo. Meu pai botou o nome dele de Completo, porque era o jeito que ele falava; Completo, porque ele era o nosso cavalo de pastorear, de gradear, de capinar a lavoura. Então, era um animal muito querido da família, versátil e muito dócil.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Quantos HPs? (Risos.)
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Um cavalo. (Risos.)
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Então, ele já morreu, e nós tivemos, inclusive, o cuidado de sepultá-lo, para não deixar que ele fosse devorado pelos urubus.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço muito a presença também do Senador Donizeti, dos Senadores madrugadores Waldemir Moka, do Mato Grosso do Sul, Blairo Maggi, do Mato Grosso, Flexa Ribeiro, do Pará, Ronaldo Caiado, de Goiás, e Wellington Fagundes, também do Mato Grosso.
A todos os Srs. Senadores eu agradeço e, especialmente, em nome da Comissão, agradeço aos nossos expositores.
Está encerrada a presente reunião.
Muito obrigada.
(Iniciada às 8 horas, a reunião é encerrada às 9 horas e 49 minutos.)