07/04/2016 - 7ª - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião de 2016 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal destinada à oitiva do representado, Senador Delcídio do Amaral, nos termos da Representação nº 1, de 2016.
Inicialmente, submeto à deliberação deste Conselho a Ata da 6ª Reunião de 2016, dispensada a sua leitura.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Srªs e Srs. Senadores, em relação à oitiva pessoal do representado, objeto da presente reunião, esclareço que foram tomadas todas as providências possíveis, e concedidas várias possibilidades para acolher o depoimento pessoal do Senador Delcídio do Amaral, a saber:
1) o seu comparecimento pessoal para depor neste Conselho, sendo esta a segunda convocação realizada por este Colegiado;
2) a tomada do seu depoimento por meio de videoconferência;
3) a formação de uma comissão de Senadores membros deste Colegiado para colher o seu depoimento onde quer que ele se encontrasse;
4) o recebimento de suas considerações, em face da Representação nº 1, de 2016, por escrito, por meio dos seus procuradores.
Entretanto, apesar de todas essas providências, S. Exª não se encontra presente. Mas encaminhou a esta Presidência, por meio dos seus procuradores, documento datado de 6 de abril, acompanhado de atestado médico e de relatório de ultrassonografia, em que informa ter sido submetido à intervenção cirúrgica para retirada da vesícula e extração de pólipos intestinais, realizada no dia 5 de abril, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde ainda se encontra no pós-operatório e em estado de convalescença, estando, assim, impossibilitado de comparecer a este Conselho, de receber comitiva deste Colegiado, e de participar de videoconferência.
Ao final da petição, o representado justifica a sua ausência por dois motivos: o seu atual estado de saúde, e, ainda, o não recebimento da documentação solicitada ao Supremo Tribunal Federal.
Por fim, requer:
a) seja aberto prazo para que a defesa possa juntar aos autos documentos médicos alusivos à cirurgia e ao quadro clínico do Senador representado;
b) sejam as partes intimadas sobre o retorno dos ofícios expedidos por este Conselho ao Supremo Tribunal Federal;
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c) seja aberto o prazo para que as partes se manifestem a respeito do conteúdo dos documentos transladados;
d) seja aberto o prazo para que a defesa possa indicar provas a serem produzidas a partir dos documentos acostados aos autos;
e) após seja designado o interrogatório do Senador representado.
Srs. Senadores, hoje pela manhã, recebi um telefonema, pela primeira vez, do Senador Delcídio do Amaral. Eu comuniquei a ele que traria ao plenário a sua argumentação. Diz ele que estava internado no Hospital Sírio-Libanês, confirmando a operação feita pelo Dr. Raul Cutait, que ele está sem poder andar, mas disse que tem interesse de prestar esclarecimentos a este Conselho. Ele diz que a única coisa que pesa sobre ele é ter dado apoio à obstrução de justiça, que ele nega. Ele acha que tem um histórico de vida no Senado e tem interesse, realmente, em vir aqui, e quer vir aqui. Conversando, eu disse: Senador, já é a terceira vez, vamos para a quarta oitiva marcada. Nós marcaríamos um prazo. Diz ele que depende, ainda, de uma consulta que será na próxima semana para saber de seu estado de saúde. Eu disse: vamos marcar uma data, dia 19 ou 20. Em princípio, ele concorda com essa data, mas vai depender da posição médica. Eu dei esse esclarecimento para depois passar a palavra ao Relator, que está ciente do requerimento, e também para que ele faça as suas ponderações sobre o requerimento do representado.
Com a palavra o Sr. Relator.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, na última reunião foi deliberado que hoje seria uma data para ouvirmos o Senador Delcídio. Demos a ele quatro alternativas: a presencial...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sr. Relator, permita-me. Na última reunião eu perguntei se estava presente o advogado do Senador Delcídio do Amaral. Ele estava presente e eu o consultei. Quero perguntar se está presente o advogado do Senador Delcídio do Amaral no recinto.
Está presente! O advogado do Senador Delcídio do Amaral está presente e, se necessário for, poderia também dialogar a respeito do requerimento.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, talvez fosse de bom tom, antes mesmo do pronunciamento do Relator, nós ouvirmos a defesa sobre a intenção que tem o representado em estar presente no Conselho.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Telmário Mota, o Senador Randolfe...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Aceita? Então, nós concederíamos que ele fizesse uma explanação, dada a ausência, e a próxima presença. Gostaria que V. Sª chegasse até a mesa, por gentileza, que V. Sª falasse diretamente da mesa, pois fica melhor.
Eu abro ao plenário, se for necessário, fazer perguntas ao advogado.
10:35
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Concedo a palavra ao Dr. Daniel Kalume.
V. Exª pode falar sentado, por gentileza.
O SR. DANIEL KALUME – Bom dia a todos!
O que tenho a dizer, Senadores, nada mais é do que o que está exposto na petição trazida e protocolada ontem e exposta hoje pela manhã pelo Senador Delcídio, ao ligar para o Presidente desta Comissão.
O que eu tenho a colocar é simplesmente o problema de saúde de que convalesce o Senador Delcídio, que o impossibilitou de estar presente hoje. Sua presença, como ele mesmo ressaltou hoje no telefonema, ele tem interesse, é até um direito de defesa dele aqui dentro deste Conselho de Ética, e primordial para nós advogados em sua defesa seguirmos com o contraditório do que se coloca na representação contra ele. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto, avançando um pouquinho, é com relação ao que já foi deferido por esta Comissão nos documentos a serem trazidos, que foram requeridos ao Supremo Tribunal Federal – o processo da colaboração e... Só um minuto, perdão. O que foi deferido na expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal para o traslado de cópia autenticada da mídia original da gravação encartada nos autos do Inquérito 4.170, e a expedição de ofício também ao Supremo para o translado da cópia integral dos autos do Inquérito 4.170.
Nós entendemos que é de suma importância essa documentação estar nos autos, até para nós podermos analisar, dar conhecimento ao Senador, para que ele possa, posteriormente, até, em sua presença e no depoimento e para conhecimento de V. Exªs, dar um depoimento com mais conteúdo, com mais robustez, com conhecimento de todos os fatos. O que não se quer aqui, de modo algum, é dificultar, prolongar o andamento deste Conselho de Ética.
Então, Excelência, só para não ficar muito repetitivo, o que se quer que seja levado em consideração é, em primeiro lugar, o estado de saúde do Senador Delcídio e, em segundo lugar, o deferimento dessas provas que foram autorizadas pelo Conselho que ainda não estão nos autos – sequer, salvo engano, houve alguma manifestação do Supremo Tribunal Federal com relação ao envio dessa documentação aqui.
Portanto, é isso que se requer.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Pois não. Com a palavra V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Em plena audiência, Sr. Presidente, nós recebemos uma petição de defesa firmada por quatro advogados: Dr. Antonio Augusto Basto, Dr. Luiz Gustavo Flores, Dr. Tracy Reinaldet e Dr. Adriano Bretas. O ilustre advogado que comparece é o Dr. Daniel, que não é firmatário desta defesa. Eu queria saber do Dr. Daniel se...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Há um documento aqui para restabelecer.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – ... se ele tem procuração nos autos...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Está aqui conosco o documento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Há procuração nos autos?
O SR. DANIEL KALUME – Senador, posso esclarecer?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Sim.
O SR. DANIEL KALUME – Realmente houve uma dificuldade para a presença dos outros advogados hoje em Brasília. Eu fui contatado, sou colega deles, presto serviço aqui em Brasília juntamente com eles, daí a razão de eu estar aqui.
O documento de habilitação, meu subestabelecimento consta aqui e já foi apresentado à Mesa. O.k.?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Perfeito.
Bem, eu ainda gostaria de ficar com a palavra um momentinho.
Presidente, eu gostaria que V. Exª lesse o atestado médico que dá conta da internação do acusado, ou que o Relator lesse.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – O Relator, por gentileza.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Declaração médica.
Atesto, para os devidos fins, que o Sr. Senador Delcídio do Amaral Gomes, portador do diagnóstico de colecistite calculosa, a doença CID 81/9, deverá se internar em 5 de abril de 2016 no Hospital Sírio-Libanês para a cirurgia de colecistectomia, por videolaparoscopia. Portanto, deverá permanecer afastado das suas atividades habituais por um período de dez dias a partir da data da internação.
Dr. Raul Cutait."
10:40
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente. Sou médico...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Ele é médico!
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Embora médico ortopedista, mas comecei a minha vida como cirurgião geral.
Eu queria dizer o seguinte: essa cirurgia é uma cirurgia que realmente merece ser realizada – desde que haja um quadro agudo – imediatamente, porque quando a vesícula começa a jogar os cálculos no intestino delgado, se houver uma pressão negativa no canal pancreático, e o cálculo entrar, dá uma pancreatite, e a pessoa pode realmente, com a pancreatite aguda, morrer. Então...
(Interrupção do som.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Só um pouquinho, essa cirurgia...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu não tenho a menor dúvida. Só queria esclarecer...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Aproveitando, essa cirurgia é feita hoje...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Por videolaparoscopia. Dois, três pontinhos ali,...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Três pontinhos, não há corte.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ...entrou, pegou, tirou e acabou.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Não há corte.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mas há que ficar sob observação, por esse fato que eu falei, porque, se houver algum cálculo que migre para o intestino delgado e ele possa entrar no canal pancreático, dando uma pancreatite, é morte certa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador Otto.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Presidente, eu peço que me assegure a palavra.
Eu pedi para ler o atestado médico porque achei estranhos os termos desse atestado, porque já houve um precedente. Numa audiência anterior, recebemos um atestado médico que dizia que a partir de uma data futura, o acusado não poderia comparecer em audiências, não poderia voltar às suas atividades. Naquele interregno, ele compareceu a uma manifestação na Av. Paulista, de moto, com capacete, para não ser identificado. Ele concedeu entrevista à jornalista Cristina Serra, do Jornal Nacional, concedeu entrevista para a Folha de S. Paulo, mas vir aqui não dava.
Aí hoje veio um outro atestado médico estranho, que diz que no próximo dia 5 deverá ser submetido a uma cirurgia. Ora, dá a entender que esse atestado foi firmado no dia 2, 3 ou 4 de abril, antes da cirurgia. Hoje é dia 7. Por que não veio um atestado médico depois da cirurgia, confirmando a cirurgia? Porque isso me permite deduzir até que a cirurgia não foi feita. Então, me parece um artifício.
Considerando esses fatos, Presidente, e levando em conta que já havíamos firmado aqui uma posição de não permitir procrastinação desse processo, que não ocorresse com a Comissão de Ética do Senado a mesma coisa que acontece lá na Comissão de Ética da Câmara, onde o acusado preside o processo, num verdadeiro escândalo, que não se permita a mesma coisa aqui. Que haja objetividade!
Por outro lado, Presidente, vou repetir aqui o que li na reunião passada, o art. 17-B: "O Conselho poderá convocar o representado ou denunciado para prestar depoimento pessoal." Poderá convocar, Presidente, mas nós não queremos, ou pelo menos eu não quero. Eu não preciso. Eu já tenho prova suficiente, qual seja, a entrevista ao Bernardo Cerveró, com transcrição já presente no Supremo Tribunal Federal, o fato de que o acusado viveu todo o episódio das fraudes contra a Petrobras, participava das nomeações dos fraudadores etc.
Então, eu entendo, Presidente, que nós devemos dar por encerrada a instrução deste processo e partirmos para a decisão na próxima audiência. É a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Otto Alencar, por gentileza.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Depois eu concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Senador Otto Alencar, por gentileza.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, nobre Senador Lasier, quem assina o atestado médico é um dos maiores cirurgiões do Brasil, não só pela técnica, como pelo respeito, que é o Prof. Raul Cutait. Eu o conheço há muito tempo, já operou várias pessoas e não assinaria um atestado médico de uma colestectomia se não fosse verdadeira. Professor emérito da Universidade de São Paulo, USP, foi diretor do Sírio-Libanês.
O outro atestado, o código era, se não me engano, de um problema de ordem psicológica, que ele apresentou o atestado. Este é de uma patologia completamente diferente.
10:45
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Eu concordo com o Senador. Eu, por exemplo, tenho convencimento de que houve quebra da ética, não tenho a menor dúvida disso. Mas, no momento deste, não seria uma coisa correta dar oportunidade de que ele, recuperado, pudesse apresentar aqui as suas razões. Não que eu queira postegar absolutamente. Médico que sou de profissão, participei, o doente não é só a parte material, o doente é um todo, tem a parte psicológica.
Então, eu queria só dar essa explicação e concordar. Eu tenho as minhas convicções, que são idênticas do Senador Lasier, mas, neste caso, quem assina é um professor médico de muita responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Advogado, este Conselho de Ética sob a Presidência de V. Exª, Senador João Alberto, tem trabalhado sobre esse tema com muita objetividade, diligência e equanimidade. Não houve nenhum tipo de postergação e tampouco algum tipo de atropelo ao Regimento. As coisas aqui transcorreram praticamente sempre com o consentimento unânime dos membros desta Comissão. V. Exª acaba de relatar várias tentativas que o Conselho fez para ouvir o Senador Delcídio do Amaral até nesta manhã, quando recebemos a informação de um atestado médico, firmado – concordo e quero corroborar a afirmação do nosso prezado Senador Alencar –, firmado pelo Dr. Raul Cutait, que é um homem de respeitabilidade, competência conhecida universalmente. Jamais Raul Cutait se prestaria a uma falsidade ideológica.
De modo que tenho conhecimento, claro, já mais de uma vez o Senador Lasier se referiu a esse artigo do Regimento Interno, que afirma que o Conselho poderá ouvir. No entanto, penso que existe aí algo maior que o Regimento Interno, que é Constituição, que é o direito de defesa, e o depoimento pessoal é um instrumento de defesa, é um meio de defesa de um acusado. É assim no processo criminal, e, por analogia, deve ser assim neste Conselho de Ética, cujas decisões têm consequências penais, digamos assim, não no sentido do Código Penal, mas consequências graves para aquele que vem a ser apenado.
De modo que, para evitar uma eventual arguição, digamos, de descumprimento de uma norma constitucional que assegura a ampla defesa, que levaria à judicialização dos trabalhos do nosso Conselho, eu, neste momento, permito-me divergir do caríssimo colega Lasier e concederia um prazo que o Senador pleiteia para que ele possa comparecer pessoalmente e prestar o seu depoimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, eu considero importante ouvirmos o acusado. Eu acho que completaria o ciclo da defesa e, por isso, inclusive até para garantir esse direito que achei por bem ouvirmos o Dr. Daniel aqui nesta reunião do Conselho de Ética.
Ocorre, Sr. Presidente, que eu percebo uma contradição, e não vou colocar em xeque o último atestado, não há melhor testemunho em relação a quem firma o atestado do que os depoimentos do Senador Aloysio e do Senador Otto. Ocorre que, paralelo a este Conselho, o representado tem manifestado a vontade de falar, mas nunca neste Conselho. Veja, o último atestado apresentado pelo representado foi do dia 21 de março, dizendo da impossibilidade de estar presente em uma reunião à qual teria sido solicitada a sua presença, em uma dessas reuniões do Conselho de Ética. Dia 21 de março. Dois dias antes, ele concedeu uma entrevista ao jornal de maior alcance deste País, que é o Jornal Nacional, em perfeito estado de saúde, como todos nós assistimos naquela entrevista.
Esse atestado do dia 21 foi apresentado aqui com data futura, data do dia 23 de março. Pois bem, hoje, ele entra em contado com V. Exª, Senador João Alberto e quero aqui testemunhar tem conduzido este Conselho e esse procedimento em relação ao representado da forma mais correta possível, garantido a celeridade do processo e, ao mesmo tempo, garantindo o direito de defesa.
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Mas, veja, hoje ele entrou em contato e encaminhou um novo atestado. Ocorre, Sr. Presidente, sobre esse atestado de hoje, que, na última segunda-feira, nós vimos uma entrevista do representado ao New York Times, uma entrevista com detalhes, com declarações – também em perfeito estado de saúde. Eu até, reitero, acredito na firma posta no atestado que hoje foi apresentado a este Concelho, mas tem tido, claramente...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Tem a data? Só um pouquinho, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Da entrevista ao New York Times? Foi veiculado no New York Times no dia 4 de abril, ou seja, segunda-feira última. Hoje nós estamos no dia 7 de abril. Ou seja, logo após ele ter apresentado um atestado anterior – dizendo que não poderia estar presente a uma reunião anterior deste Conselho de Ética –, ele concedeu uma entrevista ao New York Times, falando que nós gostaríamos que ele falasse aqui ao Conselho de Ética.
Eu não estou questionando, reitero, o estado de saúde; eu acho que o mérito não é esse e nem o atestado que hoje se apresenta a este Conselho. Mas eu quero aqui questionar a contradição entre os repetidos depoimentos públicos do representado na imprensa – ora no Jornal Nacional, ora no jornal de maior circulação do Planeta, que é o New York Times – e a ausência repetidamente do representado aqui, no Conselho de Ética.
Nós podemos, por opção, Sr. Presidente, instruir esse processo com as peças que já temos, que seriam a degravação que consta da exordial, a documentação que virá a este Conselho, solicitada pela defesa, e, obviamente, o contraditório do acusado. Parece-me que esses elementos, esse material seriam necessários, já bastam para a instrução do processo.
Não temos a informação ainda sobre o solicitado ao Supremo Tribunal, se já veio para este Conselho – ao que me parece não –, mas não há maior prejuízo em juntar o que foi solicitado do Supremo posteriormente a este Conselho.
Eu só quero fazer esse registro, Sr. Presidente, de que claramente o representado tem se dirigido e dado declarações públicas – primeiro, ao maior jornal televisivo deste País, depois ao maior jornal impresso do Planeta – e não tem vindo ao Conselho, que era o espaço em que nós todos gostaríamos de ouvir o depoimento dele.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Antes de passar a palavra ao Relator, eu queria pedir ao advogado, Dr. Daniel, apenas um esclarecimento: a licença do Senado do Senador Delcídio vai até quando? Ou pediu nova licença?
O SR. DANIEL KALUME (Fora do microfone.) – Foi protocolado novo pedido.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Novo pedido. Para quantos dias, sabe?
A SRª CAMILA MACIEL (Fora do microfone.) – Vai depender do estado clínico dele.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Já tem o pedido de nova licença?
A SRª CAMILA MACIEL – Já, já conta nos autos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Já tem aqui? Não, mas o atestado não diz a licença do Senado.
O SR. DANIEL KALUME (Fora do microfone.) – É de dez dias.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não. Dez dias é aqui. Eu quero saber do Senado – a licença pode ser de 30 dias...
A SRª CAMILA MACIEL – Foi protocolado um novo pedido...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Para quanto dias?
A SRª CAMILA MACIEL – Não foi definido ainda, por causa do...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não está definida ainda a licença dele do Senado?
A SRª CAMILA MACIEL – ... por causa do estado clínico dele. Está dependendo do relatório médico.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Drª Camila, muito obrigado, já que a senhora também é advogada dele. Pois bem. Era este esclarecimento que eu queria: saber da licença no Senado.
Com a palavra o Sr. Relator.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, na última reunião que tivemos, o Senador Delcídio deveria vir, presencialmente ou por videoconferência, que é uma previsão no Código de Processo Penal para quem está enfermo – hoje é previsto no Código Penal que, quem estiver enfermo, pode ser ouvido por videoconferência –, e nós oportunizamos essa outra alternativa.
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Ele poderia fazer através de defesa escrita e poderia também uma comissão ir aonde ele se encontrasse e poderia ali tomar o depoimento do Senador Delcídio.
Nenhuma das quatro alternativas ele aceitou, ele preferiu entrar com um novo atestado. Como já foi dito aqui, entre vários assuntos, os atestados do Senador Delcídio são atestados de previsão. Um atestado anterior, que nós acatamos, datava do dia 18 para uma doença prevista a partir do dia 23, e no próprio dia 18 ele dava uma entrevista longa à revista Veja, ele foi a uma carreata e ali ficou.
Agora, ele dá um outro atestado e, embora a gente reconheça que o médico é da mais alta estirpe, ele esquece até de colocar a data, viu Senador Otto? O grande médico, Dr. Raul, aqui muito bem defendido por V. Exª, é tão bom que esquece até de colocar a data no atestado dele, ele coloca uma previsão de doença para o dia 5. O atestado não tem data, ele coloca uma previsão de doença, de que no dia 5 o cliente dele estaria em uma cirurgia. É uma previsão, porque, se a cirurgia não tivesse acontecido, tanto coisa poderia acontecer.
Deixe-me só concluir aqui, Senador, e já passo para V. Exª.
Então o atestado é dessa forma, ele pede nesse atestado de previsão dez dias, mas hoje o Senador Delcídio estava tão bem que ligou, ele pede para o dia 5, a cirurgia deve ter acontecido, porque foi entregue aqui no dia 6, mas hoje, graças a Deus, a saúde dele estava bem restabelecida porque ele até fez uma ligação, contou a vida dele, uma série de coisas para o nosso Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – A minha preocupação é com a saúde do nosso processo, que tem que ser hígido, sem nenhum problema que possa dar margem à nulidade.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Pronto, vamos aos fatos. Considerando-se que queremos dar o amplo direito de defesa, não cerceando nada, tendo tudo isso, claro, como tudo autêntico e sem nenhuma desconfiança absoluta de nada...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – É uma questão de ordem que V.Exª quer, Senador Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu queria perguntar ao advogado, Dr. Daniel, se ele já foi operado.
O SR. DANIEL KALUME – Já.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Foi operado que dia?
O SR. DANIEL KALUME – Dia 5 de abril.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Já foi operado, já foi feita a cirurgia?
O SR. DANIEL KALUME – Senador, só um aparte, desculpe-me interrompê-lo, é que está havendo uma confusão aqui. Realmente há uma declaração médica com o Relator, mas há um atestado, o atestado está aqui, está em mãos aqui, onde há data realmente de 7 de abril de 2016. Se V. Exª quiser eu posso....
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sete de abril é a data que ele operou?
O SR. DANIEL KALUME – Não, a data do atestado é a partir de 7 de abril.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Fora do microfone.) – Esse atestado está sendo apresentado agora, esse seu aí?
O SR. DANIEL KALUME – Posso apresentá-lo agora.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Agora, mas o apresentado a esta Casa no dia 6 não tinha data, vamos deixar isso bem claro.
O SR. DANIEL KALUME – Perfeito.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – O que foi apresentado no dia 6 aqui por V. Exª não tinha data.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Essa é uma cirurgia em que o pós-operatório dá condições hígidas de em cinco dias a pessoa estar...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Muito bem, ele pede dez dias, e eu queria aqui, Sr. Presidente, concluir a minha proposição. Paralelamente a isso, os advogados de defesa solicitam:
a) seja aberto um prazo para que a defesa possa juntar aos autos os documentos médicos alusivos à cirurgia e ao quadro clínico do Senador representado;
b) sejam as partes intimadas sobre o retorno dos ofícios expedidos por esse Conselho ao Supremo Tribunal Federal;
c) seja aberto o prazo para que as partes se manifestem a respeito do conteúdo dos documentos trasladados.
d) seja aberto o prazo para que a defesa possa indicar provas a serem produzidas a partir dos documentos acostados aos autos; e
e) após, seja designado o interrogatório do Senador representado.
Considerando tudo isso, e, pedidos os dez dias, Sr. Presidente, eu faço uma proposição a esta Casa de que a gente estabeleça todos esses prazos que foram pedidos, dos dez dias, e que, no próximo dia 19, o Senador Delcídio possa vir aqui prestar os seus esclarecimentos. Assim nós estamos dando a ele quinze dias para atender a todas essas demandas dos Deputados, dos advogados, cinco dias a mais do que o médico previu para o Senador.
11:00
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Essa é a nossa proposição, Sr. Presidente.
Caso ele, no dia 19, não compareça, a nossa proposição é que dispensaremos sua manifestação, de acordo com o art. 17, letra "b", Resolução nº 20, de 1993, e finalizaremos a fase de instrução.
Essa é minha proposição à Comissão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, me permita uma pergunta à defesa, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pois não, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – O Senador Delcídio se dispõe, assume o compromisso em estar em determinada data aqui? Há uma disposição expressa nesse sentido?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Terça-feira é dia 19. Ele assumiria essa data.
O SR. DANIEL KALUME – Senador Randolfe, eu teria que entrar em contato com ele. Não posso assumir por ele. A princípio, como ele mesmo falou com o Presidente, poderia estar nessa data aqui. É só o que eu posso dizer. Ele depende do médico que lhe operou ontem. O médico deu, salvo engano, cinco ou dez dias para avaliar o estado de saúde dele. Em princípio, ele poderá estar aqui nesta data. Não tenho como afirmar e me comprometer com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – O atestado diz o seguinte que o prazo para ele é de dez dias, seria até o dia, e até coloca entre parênteses, 15 de abril. Estamos marcando para o dia 19 de abril, quatro dias a mais, uma terça-feira, às 10h.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, me permita, apesar de todas considerações que eu aqui fiz, para mim, está patente que o representado tem uma clara contradição entre os depoimentos públicos que ele presta e os atestados médicos que apresenta neste Conselho. Me parece, neste sentido, para mim está claro, que há uma medida protelatória, mas tenho a mesma preocupação em relação à judicialização das decisões deste Conselho de Ética. Concordo com S. Exª, Senador Aloysio, que há um princípio sagrado da nossa Constituição que é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Apesar, reitero, de encontrar contradições que afirmei, que assinalei aqui, acho que este Conselho, e aqui apelo também ao diálogo com meu querido amigo Senador Lasier, deveria, por unanimidade, se possível, tomar uma decisão para que não haja nenhum risco de judicialização do Conselho.
Já marcamos uma primeira data para a vinda do Senador Delcídio. Ele não compareceu e apresentou atestado, que foi questionado, aqui, por devidas formas, inclusive pelo fato de ser um atestado futuro, tendo na véspera S. Exª dado uma entrevista ao Jornal Nacional. A segunda data foi marcada hoje. Novamente, S. Exª informa que se submeteu a uma cirurgia e propõe um novo prazo. Mesmo com todas as características de serem medidas protelatórias, quero destacar aqui que não podemos dar nenhuma margem, nenhuma possibilidade de esse Conselho ser judicializado.
Diante disso, considero pertinente a proposta apresentada pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Mas a proposta, Senador, só para esclarecer, tem um adendo. Se no dia 19 não comparecer...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Com o encaminhamento do Relator estou de pleno acordo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Já estou satisfeito com a instrução do processo. Fatos notórios dispensam prova. Já há provas suficientes para encerrarmos isso. Não tenho dúvida, e é do jogo, eu respeito a defesa do acusado, protelar enquanto der. Não tenho dúvidas de que, no caso, está havendo uma procrastinação notória. Por exemplo, a letra a dos requerimentos solicita "seja aberto prazo para que a defesa possa juntar aos autos documentos médicos alusivos à cirurgia". Isso era para ter sido feito hoje. Hoje, era para a defesa ter trazido a prova de que houve a cirurgia, de que o estado do acusado é tal, etc. Mas pediu prazo para juntar. O prazo era hoje. Na letra d, "seja aberto o prazo para que a defesa possa indicar provas a serem produzidas a partir dos documentos acostados aos autos".
11:05
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A defesa vai fazer um catatau, um enorme requerimento de novas provas, e inclusive – já deixou isso implícito na audiência anterior – vai requerer perícia na gravação, o que – sabemos todos – demanda um longo prazo. E assim nós vamos, Presidente. Com o perdão da má palavra, a Comissão está sendo enrolada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, só para esclarecimento: esse pedido da perícia já foi indeferido por nós, aqui no plenário. Não será pedida mais essa perícia.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Fora do microfone.) – Já indeferiram?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Fora do microfone.) – É de boa-fé.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Exatamente. Já indeferiram.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Fora do microfone.) – Foi indeferido porque é de boa-fé.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Quem pediu a palavra foi o Senador Aloysio?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Não. É para circular o sangue.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Como?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Eu estou com a mão assim em atenção...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Os dois estão com a mão enferma, então eles estão fazendo ali um exercício.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Estou atendendo a uma recomendação médica do Dr. Otto Alencar, que me disse que eu tenho que movimentar meus dedos para poder ativar o fluxo venoso de retorno.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) – Não ter um edema residual.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Edema residual.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Todo médico devia ser como o Dr. Otto: deixar os seus clientes trabalharem. Mas aproveitando...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Mas há um requerimento. Deixe-me primeiro... O Dr. Daniel gostaria de fazer um adendo.
O SR. DANIEL KALUME – Só para esclarecer, Senador Lasier. Com relação ao atestado, ele já se encontra aqui, foi protocolado ontem na Secretaria-Geral. Por isso houve uma confusão, e não chegou a tempo.
Quero deixar claro que houve um deferimento, por parte deste Conselho de Ética, dos documentos a serem requisitados ao Supremo Tribunal Federal. Esses documentos ainda não chegaram ao processo. A defesa não teve vista desses autos. Então, reafirmo aqui a necessidade de análise desses documentos, porque, na verdade, nós estamos discutindo a questão do depoimento, da data do depoimento, quando o Senador Delcídio poderá estar aqui. Mas esses documentos, essa documentação que foi deferida por V. Exªs aqui, não chegaram aos autos. Nós não tivemos ciência deles ainda. Então, eu reafirmo e faço novamente o pedido, que consta nesta petição, de análise prévia desses documentos. Daí a razão pela qual nós entendemos que seria oportuno, até mesmo para V. Exªs, que esses documentos fossem analisados previamente ao depoimento do Senador Delcídio. Peço aqui, com fulcro obviamente na ampla defesa, no contraditório e demais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, que eu rogo ao representando aqui hoje, para que sejam primeiro analisados esses documentos, para que se ouça o Senador Delcídio em depoimento aqui neste Conselho.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Dr. Daniel.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Eu queria só fazer uma colocação.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Só uma perguntinha para o Dr. Daniel: o senhor expressamente desiste da hipótese da perícia nas gravações?
O SR. DANIEL KALUME – Essa perícia já foi indeferida, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Então, não se fala mais em perícia.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Espere um pouquinho, Senador, deixe eu só falar uma coisa. Eu queria só pedir uma contribuição do Dr. Daniel. Dr. Daniel está vendo que a Comissão tem tido toda uma boa vontade de a gente concluir este trabalho. Então, eu queria que V. Exª, aqui, perante a Comissão, nos mostrasse toda essa vontade que a Comissão está tendo. V. Exª é advogado constituído?
O SR. DANIEL KALUME – Perfeito. Constituído.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – V. Exª então tem autoridade suficiente de ir até o Supremo e pegar essas peças, e nos ajudar, para que V. Exª espere essa peça chegar aqui, para depois V. Exª solicitar o conhecimento dela. Assim que chegar aqui, ela vai ser distribuída para os membros da Comissão, e V. Exª também já pode pegá-la e já ter o conhecimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Independentemente disso, Sr. Relator, V. Exª pode reiterar o pedido ao Supremo, em razão da premência que esta Comissão tem para decidir esse processo, que já está bastante alongado.
O SR. DANIEL KALUME – Eu sugeriria o que o Senador Lasier colocou.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Nós já tivemos o contato ontem com a Mesa do Senado, e ontem teria sido deferido, para nos encaminhar. Eu acredito que hoje nós receberemos.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – E a defesa será imediatamente intimada para tomar conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Isso.
Eu também tenho aqui em mãos o requerimento da licença do Senado, assinado pelo Senador Delcídio do Amaral. Realmente, é a licença dele. Ele pede uma licença a partir do dia 5, conforme atestado médico em anexo, até o dia 15. Então, no dia 15 ele volta à Casa, pelo atestado solicitado.
Senadores, eu também tenho...
Senador Randolfe, quer falar?
11:10
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, já foi encaminhado por V. Exª, tão logo os autos do Supremo vierem ao Conselho, de imediato, a defesa ser comunicada, ser citada.
A segunda questão, Presidente, quero aqui só apelar aos colegas do Conselho de Ética. Eu também, mais do que ninguém, tenho minha convicção já formada, tanto é que o meu Partido foi o autor da representação contra o Senador Delcídio, mas quero reiterar o que já foi dito, destacado: nós temos o princípio constitucional da ampla defesa do contraditório. Eu quero que esse processo saia do Conselho de Ética devidamente instruído, sem nenhuma margem de nulidade até a Comissão de Constituição e Justiça. E, da Comissão de Constituição e Justiça, siga até o plenário corretamente instruído. Para isso, até para garantir o pleno e amplo exercício desse direito, acho por bem nós deferirmos a sugestão do Relator deste Conselho, que supre, primeiro, a própria licença pedida pelo Senador e, ao mesmo tempo, supre quaisquer atestados médicos, dirime quaisquer dúvidas.
Então, o encaminhamento proposto pelo Relator me parece que é o melhor remédio para evitar qualquer judicialização deste Conselho, qualquer nulidade deste processo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Vamos colocar em julgamento pelos Srs. Senadores dois requerimentos. O Relator faz um requerimento: "Requeiro a juntada aos autos da Representação nº 1, de 2015, da cópia da reportagem concedida pelo representado ao jornal The New York Times."
Estão todos de acordo que se junte? (Pausa.)
Aprovado.
Segundo, o requerimento do Relator marcando nova data, com dois itens. O primeiro, dia 19, às 10h da manhã da terça-feira; o segundo...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, só um pouquinho. Esse requerimento para o qual estou estabelecendo nova data, estamos oportunizando novamente ao Senador Delcídio as quatro alternativas para ele fazer sua defesa, presencial, por videoconferência, por escrito ou uma comissão in loco.
Também atendendo ao pedido da Comissão, eu queria que fosse aqui agora deferida essa questão. Quanto ao prazo, ele pede 15, nós damos 19, 4 dias a mais. Eles também pedem prazo para analisar os documentos solicitados. Então, a partir da hora em que o advogado receber, nós estamos dando mais 5 dias. Isso também já fica definido: 5 dias a partir da hora em que ele for notificado dos documentos e também fica o Senador Delcídio para o dia 19.
Resumindo: prorrogamos o prazo da licença dele, é dia 15, colocamos dia 19; damos no dia 19 essas 4 alternativas para ele apresentar sua defesa; e à defesa para análise dos documentos, damos 5 dias a partir da data em que ele receber.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª, no requerimento, dizia que era o último prazo.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sim, mas já é. Ele vai receber os documentos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não, eu quero saber do dia 19.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não, se no dia 19 não houver comparecimento.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Ah, se ele não comparecer, vamos seguir o que determina a Resolução nº 20.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Essa é a posição, Sr. Senador? Um minutinho.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Eu quero saber como as coisas se apresentarão no dia 19.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – O requerimento que vamos aprovar não diz como se apresenta no dia 19.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Ah, não, mas se amanhã é o dia 19 e há um fato novo que justifique, eu não posso, de antemão, me comprometer.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, nós teríamos, no requerimento, não ter essa parte que diz que findaria. Teríamos que fazer uma nova...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Essa é a posição do Senador. Bota em votação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu queria saber como seria a posição dos Srs. Senadores nessa parte, nesse item.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, esta Comissão tem trabalhado para que possamos ter sempre consenso. Então, este item, eu pediria ao nosso relator que o retirasse do requerimento, e nós aprovaremos os outros por consenso.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Pronto, retiro o item. É verdade, se não vamos jogar no jogo dos médicos, que dão previsão, é verdade.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Lasier.
É porque no requerimento tinha um item que findaria, de qualquer maneira, no dia 19, a instrução, com comparecimento ou não. Os Senadores estão achando que nós deveríamos tirar esse item e começar uma nova situação no dia 19.
11:15
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Não, por mim já encerraria hoje. Agora, a minha posição é a de que seja definitiva a data de 19.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu tendo a isso.
Mas, Sr. Presidente, a minha preocupação é a seguinte, repito: não haver nenhum risco, nenhum problema de nulidade desse processo. Acho que tacitamente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Nós vamos tirar esse item?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Acho que tacitamente está compreendido aqui que toda a tolerância, todo o espaço para defesa está garantido no dia 19. Estão sendo dados prazos a mais – e é importante que isso se registre na ata de hoje – ao que foi solicitado em relação à licença ao Senado, em relação à licença médica.
Para mim basta isso, para neste momento instruir o processo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, o Relator já concordou em retirar no dia 19. No dia 19, nós o faremos exatamente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, o Relator retira esse item.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu concordo com a retirada também.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concorda também com a retirada.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Agora, o Senador Lasier Martins coloca muito bem: de todos os casos, talvez o mais parecido com o caso do Delcídio seja o do Eduardo Cunha. Há provas contundentes, reais, e está lá há quatro meses na Câmara federal, se postergando uma decisão. Ele é Presidente da Câmara dos Deputados.
Esse caso do Senador Delcídio é um caso de confissão – de confissão de crime. Além da confissão de crime, na delação, ele confessa de novo o crime e depois manda gravar um Ministro de Estado da forma mais sorrateira possível.
Eu fico analisando: quanta coragem tem uma pessoa que, sendo um Senador, comete um ato dessa natureza. E se posterga a decisão.
Quanto à cirurgia, como médico, acho que, realmente, quando se tem uma colecistite aguda, a cirurgia é de risco. Há pouco, estava conversando sobre um dos colegas nossos que retardou um pouquinho a cirurgia e que terminou falecendo por causa disso.
Mas o primeiro atestado médico foi problema de ordem psicológica. De ordem psicológica como, se ele deu entrevista na televisão, em todos os jornais, se andou de moto?
Quer dizer, é uma falta – me perdoe a expressão – de caráter, com que nunca imaginei na vida conviver, dentro do Senado Federal ou em nenhuma Casa Legislativa por que já passei. No interior se chama isso de "descaração". Infelizmente, tenho de usar esse termo forte no caso do Senador Delcídio do Amaral.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Duas posições rápidas. Uma delas é que, considerando que é muito provável que os documentos venham do Supremo, tão logo cheguem à Presidência da Comissão, imediatamente V. Exª notifique a defesa, para que fale sobre o conteúdo dos documentos...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sim.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Assim atendendo ao item c da petição hoje juntada.
Em segundo lugar, é aquilo que tenho defendido muito aqui, e V. Exª tem zelado por este conceito, Presidente: que é o nosso Conselho de Ética se dê ao respeito e não se dê ao desrespeito, como vem acontecendo, aqui ao lado, na Câmara dos Deputados.
Temos que preservar a nossa responsabilidade de dar o andamento natural, prático e que não se permita a procrastinação, como vem acontecendo ali ao lado.
Obrigado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Apenas eu queria fazer...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agora V. Exª está pedindo mesmo a palavra?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sim.
Meus caros colegas, não vejo nenhum tipo de paralelo entre o trabalho deste Conselho de Ética e o trabalho do Conselho de Ética na Câmara, que está examinando o caso. Não há, me perdoe, meu caro Otto Alencar.
Aqui as coisas estão andando num ritmo correto. Não há procrastinação, não há obstrução...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu falei que é parecido o crime.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Ah, está certo. Entendi.
Aqui as coisas estão sendo tocadas com rigidez pelo nosso Presidente, com rigor pelo nosso Relator.
Enfim, só queria registrar esse fato.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Aloysio, acho que V. Exª não entendeu. Eu apenas falei que lá havia provas tão contundentes, como as do Senador Delcídio do Amaral.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Ah...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu só me reportei a isso.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Pois não.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Lá há provas de contas no exterior. Não estou falando que não estamos... Nunca faltamos a reunião aqui. O Presidente tem conduzido, também, com muita serenidade, com muita firmeza, o próprio Relator. E todos nós participamos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, em votação o requerimento do Relator. (Pausa.)
11:20
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Nenhum Senador se manifesta contrariamente.
Aprovado.
O Dr. Daniel queria usar da palavra?
O SR. DANIEL KALUME – Não.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não quer mais usar a palavra.
Então, cumprindo a finalidade desta reunião, convoco o Conselho para a nossa 8ª Reunião, a realizar-se na terça-feira, dia 19, às 14h30.
Agradeço a presença e a participação de todos.
Declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 21 minutos.)