12/04/2016 - 10ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

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08:56 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Bom dia, Srªs e Srs. telespectadores da TV Senado, Srs. Parlamentares, assessores, amigos da imprensa. Vamos começar convidando os nossos colegas Senadores que estiverem nos gabinetes para que venham a nossa reunião da CCT. Declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura que se realiza nesta data de hoje, 12 de abril de 2016. Enquanto aguardamos a chegada dos Senadores para que formem o quórum necessário, temos algumas matérias deliberativas e outras não deliberativas, como é praxe da nossa Comissão, vamos a algumas notícias de interesse desse nosso setor sobre investimentos nacionais em infraestrutura de pesquisa compartilhada. E assim faremos em todas as reuniões, sempre procurando atualizar aqueles que acompanham o trabalho da CCT. Por exemplo, foi publicado, neste ano, o livro Sistemas Nacionais de Inovação em Infraestrutura de Pesquisa no Brasil, elaborado pelo CNPq, Finep e Ipea. Esse livro relata alguns problemas sobre a capacidade técnica em termos de infraestrutura nacional para pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação do Brasil. Está presente uma série de constatações que corroboram com o projeto de avaliação da política pública elegida pela CCT para 2016, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, sobre o qual vamos tratar mais tarde na reunião de hoje. Cito-as: fatores essenciais para fazer ciência, tecnologia e inovação: existência de infraestrutura de uso compartilhado ou multidisciplinar. Há necessidade de ampliar o escopo e a escala da infraestrutura de pesquisa, pois essa infraestrutura é um fator limitante da capacidade de produzir ciência de fronteira, indutora de inovação tecnológica, bens e serviços para sociedade. Na avaliação feita pelos próprios coordenadores dos laboratórios de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação das universidades e centros de pesquisa e inovação participantes da pesquisa do Ipea, é baixa a capacidade técnica do País - o que não é novidade. Participaram do estudo 2.119 pesquisadores de 135 instituições de ciência, tecnologia e inovação. Instalação física: apenas 13% avaliaram que têm capacidade técnica compatível com a de seus pares científicos do exterior; 21% consideram insuficientes, mesmo em relação à média nacional. Capacidade dos pesquisadores quanto à quantidade: 43% consideram ser insuficiente o número de pesquisadores; 30,98%, pouco adequada; apenas 24.4% consideram adequada. Capacidade dos pesquisadores quanto ao grau de formação acadêmica: 45,37% consideram a formação adequada; 32,93%, pouco adequada; e 19,5%, inadequada.
09:01 R	Abertura dos laboratórios para empresas e outras instituições de ciência, tecnologia e inovação (ICTs). Os indicadores a seguir refletem pouca abertura para a cooperação entre pesquisadores e empresas. Maior abertura se dá para alunos de pós-graduação: 970 pesquisadores fizeram essa afirmação. Para outras instituições, 814 pesquisadores. Menos de 20% da mostra receberam, em 2012, pesquisadores de empresas privadas. Este é um dado interessante: menos de 20% da mostra receberam, em 2012, pesquisadores de empresas privadas, o que é muito pouco. Apenas 6% dos usuários eram pesquisadores de ICTs do exterior, refletindo baixa cooperação com pesquisa internacional. Investimentos financeiros, custos e receitas de PD&I, receitas de custos operacionais de até R$50 mil por ano é a realidade de 681 dos pesquisadores, cerca de 40%; de R$50 mil a R$100 mil por ano, 268 pesquisadores; de R$100 mil a R$150 mil, 106 pesquisadores. Apenas 11 laboratórios têm despesas de até R$5 milhões/ano e receitas de R$25 milhões/ano. A receita média/ano por laboratório foi de R$800 mil/ano, sendo que a maioria está abaixo de R$100 mil/ano. São todos dados pouco animadores. Demonstra forte concentração na distribuição dos recursos disponíveis nos órgãos de fomento e de financiamento à inovação no Brasil. No quadro geral, os investimentos estão muito aquém de uma política efetiva para o setor de CT&I, 60% da infraestrutura possui até R$500 mil investidos. Na França, o CNRS, principal fundação governamental de PD&I, possui de 50 a 100 pesquisadores efetivos e investimentos a mais de €50 milhões a €250 milhões. No Brasil, um dos maiores laboratórios é o Laboratório Nacional de Luz Síncroton, vinculado ao Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais, vinculado ao MCTI. Apenas o novo Sistema Sirius custa R$1,3 bilhão. O CNPN é um complexo de pesquisa instalado em Campinas, São Paulo, que abriga o Laboratório Nacional de Luz Síncroton, o Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetano, o Laboratório Nacional de Biociências, e o Laboratório Nacional de Nanotecnologia. As quatro unidades operam grandes instalações de pesquisa e são abertas à comunidade científica e empresarial do Brasil e do exterior. O CNPN é a nova denominação da Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncroton, organização social qualificada pelo Decreto nº 2.405, de 26 de novembro de 1997, para executar atividades relacionadas a pesquisas científicas e tecnológicas por meio de contrato de gestão firmado com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O Laboratório Nacional de Luz Síncroton, aberto aos usuários em 1997, é responsável pela operação única fonte de luz Síncroton da América Latina, projetado e construído com tecnologia brasileira. Esse equipamento permite a realização de investigação em nível atômico e molecular de materiais orgânicos e inorgânicos e tem aplicações em praticamente todas as áreas científicas e tecnológicas, física química, biologia e geologia, energia e meio ambiente, aí incluídos temas como catálise, materiais nanoestruturados, polímeros, entre outros. Ao ano, é utilizado por aproximadamente 1.300 pesquisadores, dos quais 18% são estrangeiros, comprometidos, em média com mais de 400 estudos, que resultam em cerca de 300 artigos publicados em revistas científicas indexadas.
09:06 R	A equipe do LNLS está projetando a construção de uma nova Fonte Síncrotron, de 3ª geração e energia de 3 GeV, batizada com o nome de Sirius. A nova fonte abrirá novas oportunidades de pesquisa, ampliará a competitividade da ciência brasileira e estreitará o relacionamento do laboratório com as empresas em áreas como fármacos, cosméticos e metalurgia. O Ministério das Comunicações publicou, ontem, 11 de abril, no Diário Oficial da União, Portaria nº 1.455, que define as diretrizes para a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na elaboração de proposta de revisão do atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações. Modelo que deve propor liberar as atuais concessionárias de telefonia fixa dos ônus do regime público, desde que elas invistam em projetos de banda larga, seja em redes de fibras e de rádio de alta capacidade para ligar os Municípios, seja em redes de acesso. A prioridade dos investimentos das concessionárias, que passarão para um novo regime, deverá se dar nas seguintes direções: I - Expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais Municípios; II - Ampliação da cobertura...; III - Óptica nas áreas urbanas; IV - Atendimento de órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à internet em banda larga. Outra notícia. Pesquisadores de diversos países se reúnem nesta terça e quarta-feira [hoje e amanhã], no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, em Manaus, para discutir a criação da Rede Global de Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Liderada pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Relações Exteriores e Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), o objetivo da rede é reforçar o compromisso político global com a nutrição, aumentando os recursos investidos e reunindo governos e sociedade civil para acelerar o cumprimento das metas definidas em foros internacionais. Na semana passada, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília aprovou resolução na qual manifesta sua insatisfação com as políticas adotadas nos últimos meses, sobretudo pelas principais instituições federais de fomento à pesquisa e à formação de recursos humanos: a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O recolhimento das bolsas ainda não implementadas e a suspensão das bolsas de doutorado sanduíche, por exemplo, afetam diretamente as universidades, suas pesquisas e a capacitação de alunos e professores. Medidas dessa natureza significam retrocesso, impactando a excelência da produção acadêmica e a dinâmica da pesquisa e da formação de recursos humanos. O programa InovAtiva, que apoia a inserção de startups no mercado, teve recorde de adesões ao 1º Ciclo de Aceleração de 2016: 1.372 projetos foram inscritos - quase o dobro de 2015 - e, pela primeira vez, as 300 vagas foram preenchidas. Isso significa um crescimento de 136% no número de empresas inseridas no programa. A iniciativa reúne o Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior e o Sebrae, em parceria celebrada em 17 de fevereiro, quando foram abertas as inscrições. Criado pelo Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior há três anos, o InovAtiva é o mais abrangente programa do País em capacitação, mentoria e conexão para novas empresas de base tecnológica. A adesão do Sebrae aumentou sua divulgação e possibilitou a promoção de mais um ciclo anual de aceleração. A instituição se fará presente, ainda, com projetos voltados a startups, inovação e tecnologia - a exemplo do Sebraetec, que fornece soluções para pequenos negócios em sete áreas de inovação. Última notícia.
09:11 R	Projetos de abertura, manutenção e funcionamento de laboratórios de pesquisa científica nas universidades brasileiras vão receber R$390 milhões. Os recursos estão garantidos pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que lançou dois editais para essas ações. As inscrições começam na próxima semana, em 20 de abril. Um dos editais está dividido em duas linhas, uma para dar suporte ás unidades de pesquisa já existentes, e outra, para incentivar a inauguração de novos centros nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O financiamento atenderá a laboratórios de institutos de ciência e tecnologia que poderão ser abertos a empresas e que estimulem a inovação e novas linhas de pesquisa. Convidamos os nossos colegas da CCT que estão nos gabinetes que venham para a nossa reunião, para podermos dar início às matérias deliberativas e não deliberativas. Daqui a pouco, vamos ler o Pano de Trabalho da nossa Comissão, que foi, desde o início, por nós cogitado e que estamos levando adiante com o apoio da Comissão. Enquanto isso, mais duas ou três notícias. O apagão da TV analógica em Brasília e entorno acontece em 26 de outubro. É uma notícia e um alerta. O Ministério das Comunicações publicou ontem, 11 de abril, Portaria confirmando a distribuição do conversor digital zapper, sem capacidade de interatividade, para as famílias integrante do CadÚnico, que receberão gratuitamente o aparelho na Cidades goianas em volta do Distrito Federal e, aqui, na Capital Federal. Aquelas que pertencem ao Programa Bolsa Família continuarão a receber a caixinha com o middleware Ginga (tecnologia nacional), que transforma a TV em um computador, mas as demais famílias receberão apenas o conversor, que transforma os sinais analógicos em digitais por questões de custos. Além dos moradores de Brasília, também terão os seus sinais de TV analógica desligados os moradores de Águas Lindas de Goiás, em Goiás; Cidade Ocidental, em Goiás; Cristalina; Formosa; Luziânia; Novo Gama; Planaltina; Santo Antônio do Descoberto; e Valparaíso de Goiás. O desligamento está marcado para 26 de outubro. TICs nas escolas, mobilidade expande sua presença. Durante quatro anos, o Comitê Gestor da Internet do Brasil, por meio do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, acompanhou a adoção das Tecnologias de Informação e Comunicação, TIC, em 12 escolas públicas pelo País. O estudo resultante desse trabalho aponta, entre outras coisas, que a falta de qualidade da conexão à internet e de manutenção dos dispositivos ainda é um dos obstáculos a ser superado para a efetivação da implementação de TIC nas escolas, desafio que está estreitamente relacionado à adequação da escola, às características dos programas governamentais. E também expôs uma forte presença da mobilidade no ambiente de ensino com tablets e notebooks. Para os alunos, ainda há restrições ao uso de celulares e smartphones. A partir da observação de pesquisadores, de entrevistas com diretores, professores, alunos e outros atores da comunidade escolar, o estudo apresenta resultados inéditos a respeito da implementação de políticas educacionais sobre as formas de uso das TICs nas gestões escolares, nas práticas pedagógicas e ainda acerca das mudanças na rotina das instituições decorrentes do uso dessas tecnologias. O resultado dessa investigação foi documentado no livro Educação e Tecnologias no Brasil. Um estudo de caso longitudinal sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação em 12 escolas, que inaugura a série Estudos Setoriais do NIC.br e está disponível gratuitamente para download.
09:16 R	Com o intuito de ampliar o acesso aos dispositivos móveis, diversas escolas receberam aporte de tablets e notebooks em função da transição para as políticas de informatização centradas no modelo de um computador por aluno. Apesar disso, o uso de celulares ainda é restrito em muitas escolas, que restringem também o acesso às redes de wi-fi. O Palácio do Planalto coloca em consulta pública a regulamentação da Lei da Biodiversidade. O processo de regulamentação da Lei da Biodiversidade (nº 13.123, de maio de 2015) entrou, na sexta-feira, 08 de abril, em uma nova consulta pública e ficará disponível no portal do Palácio do Planalto até 02 de maio. Trata-se da legislação que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. A minuta do documento, publicado em 05 de abril no Diário Oficial da União, recomenda ampla divulgação da consulta pública. A proposta é receber contribuições adicionais da sociedade civil - da academia científica, setores empresariais, representantes das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais. A regulamentação da nova legislação é objeto de discussão desde o ano passado. A previsão era de que a Lei nº 13.123, de 2015, fosse implementada em novembro de 2015, mas o processo de regulamentação foi adiado para 2016. Um dos fatores que adiaram esse procedimento foi o descontentamento dos povos indígenas e das comunidades tradicionais (ribeirinhos e agricultores familiares, entre outros) com a elaboração do texto da nova lei. O conhecimento desses grupos, relacionado às riquezas da biodiversidade, como os de plantas medicinais e de cosméticos, pode render dividendos consideráveis à economia, em decorrência da agregação de valor ao patrimônio genético pelo setor industrial. Para a comunidade científica, um dos destaques da nova legislação é a desburocratização das pesquisas para acessar o patrimônio genético e promover o desenvolvimento tecnológico. A Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena B. Nader, disse que a lei em discussão representa um avanço para as pesquisas científicas e defendeu a garantia aos direitos dos detentores dos conhecimentos tradicionais relacionados ao patrimônio genético da biodiversidade. Nader ainda ressaltou a importância do envolvimento de toda a comunidade científica nesse processo: “É importante que toda a comunidade científica leia o decreto da regulamentação da Lei 13.123, de 2015, e participe” - enfatizou. Uruguai sugere que grávidas evitem viajar ao Brasil devido a H1N1 e zika. O governo do Uruguai promoverá campanhas de prevenção para recomendar que mulheres grávidas não viajem ao Brasil durante os primeiros meses de gestação, devido à incidência do vírus da zika e do H1N1 no País. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira, dia 11, pela Ministra de Desenvolvimento Social do Uruguai, Marina Arismendi, que fez o anúncio após uma reunião do gabinete sobre o tema em Montevidéu. Alguns comunicados da nossa Presidência da Comissão. Chegou a esta Comissão um convite do Sr. Carlos Otávio Quintella, Diretor-Executivo da Fundação Getúlio Vargas, para participação no evento de lançamento do Caderno de Energia Nuclear, uma análise das oportunidades e entraves para a expansão da energia nuclear na matriz elétrica brasileira, a ser realizado no próximo dia 27 de abril, na sede da FGV, na cidade do Rio de Janeiro.
09:21 R	As Srªs e Srs. Senadores que desejarem participar do referido lançamento queiram, por gentileza, informar à Secretaria desta Comissão. Pretendemos convidar ao menos um Senador ou uma Senadora para que compareça ao Rio de Janeiro, no dia 27 de abril, para esse lançamento do Caderno de Energia Nuclear. O Senado Federal recebeu o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba realizou para apurar a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia móvel oferecidos pelas operadoras existentes que atuam no Estado da Paraíba. O relatório, com 291 páginas impressas, encontra-se na Secretaria da CCT à disposição das Srªs e Srs. Senadores que tiverem interesse em conhecer o apurado nas 39 sessões realizadas e os depoimentos das autoridades ouvidas pelos Deputados Estaduais da Paraíba relativos à prestação de serviços oferecidos pelas operadoras Oi, TIM, Claro e Vivo. Entre as irregularidades apuradas pela CPI atinentes às operadoras, destacam-se no relatório a má qualidade do serviço; cobranças indevidas; serviços de emergência e resgate prejudicados; buracos negros; baixa acessibilidade; reduzida disponibilidade do sinal e altas taxas de bloqueio de chamada; omissão dolosa das operadoras em não corrigirem as graves falhas de seus serviços; oferta de serviços que não existem; cobrança de tarifa de interconexão sem custo que a justifique; baixa resolutividade de conflitos; envio de mensagens de serviços que consomem créditos dos consumidores; mapas de coberturas irreais; falta no dever de informar; antenas sobrecarregadas; lucros exorbitantes; no interior da Paraíba só há sinal próximo aos núcleos urbanos do distrito sede; interrupções dos serviços nas cidades do interior; resistências ao compartilhamento de antenas nas cidades do interior da Paraíba; em regiões limítrofes os usuários pagam o roaming, tarifa de interconexão e ligação DDD; discriminação da Região Nordeste e violação do princípio da redução das desigualdades sociais e regionais; infraestrutura precária, afastando empresas e investidores; abarrotamento dos PROCONs e do Poder Judiciário. Pelo jeito, as operadoras de telefonia celular na Paraíba não funcionam ou têm funcionamento dos piores do Brasil. Nas atribuições que competem à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a CPI destacou questões como: Anatel negligente na fiscalização; Anatel permitindo a prescrição bilionária de multas; Anatel permitindo que ocorra sanção tácita dos planos das operadoras; Anatel editando normas contrárias à legislação consumerista e prolatando decisões favoráveis às operadoras; e Anatel maquiando dados indicadores de qualidade. Vários dos assuntos tratados na CPI da Paraíba já foram debatidos aqui na CCT e estão presentes nas preocupações dos Senadores e Senadoras que compõem esta Comissão. Por isso, agradecemos o excelente trabalho realizado pelo Deputado João Bosco Carneiro Júnior, na exaustiva tarefa de Relator, pelo Deputado João Gonçalves e pela Deputada Camila Toscano, Presidente e Vice-Presidente respectivamente, e pelos Deputados Janduhy Carneiro, Ricardo Barbosa, Anísio Maia e Inácio Falcão, membros titulares.
09:26 R	Nós fizemos de descrever a ruindade do serviço prestado pelas operadoras de celular na Paraíba, porque muitos desses defeitos são extensivos a outros Estados do Brasil, inclusive ao meu Rio Grande do Sul, onde, há poucos anos, a Assembleia Legislativa do Estado promoveu uma CPI e algumas correções foram feitas, mas não todas. Agora estamos vendo aqui o caos no serviço de telefonia celular no Estado da Paraíba. Temos, hoje, para apresentar, e esperamos ainda quórum, o nosso plano de trabalho. A primeira parte da presente reunião tem por finalidade apresentar o plano de trabalho para avaliação dos "Fundos de Incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico", política pública a ser analisada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal. Vou apresentar o plano de trabalho. Certamente, muitos Senadores estarão acompanhando pela televisão, mas precisaremos de quórum para votar essa proposta de trabalho para nossa Comissão para este ano. Apresentação. As políticas públicas são instrumentos fundamentais do Estado para promover o bem-estar da sociedade. Elas compreendem o conjunto de planos, ações e metas do governo que asseguram, entre outros objetivos, o desenvolvimento do país. O ciclo das políticas públicas é formado por cinco etapas. Ele inicia-se pela formação da agenda, segue pela formulação da política, passa pela tomada de decisão, continua com a implementação e finaliza-se com a avaliação. A avaliação é, portanto, etapa essencial deste ciclo. Ela visa, primeiramente, ao controle de todo o processo, realizando a devida prestação de contas perante a sociedade. Busca também o aprimoramento das atividades realizadas nas etapas anteriores, a partir do acúmulo de experiências e informações a serem utilizadas em futuras decisões da Administração Pública. A avaliação de políticas públicas é atividade realizada pelos Parlamentos das principais democracias do mundo. E, a partir da promulgação da Resolução nº 44, de 2013, que inseriu, no Regimento Interno do Senado Federal (RISF), o art. 96-B, o Senado Federal assumiu esta importante ocupação, dentro de sua função fiscalizadora. Em síntese, o referido artigo estabelece procedimentos para avaliação sistemática das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo. No âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a política pública selecionada para avaliação, no exercício de 2016, está relacionada à gestão e à aplicação dos recursos dos Fundos de Incentivo ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, particularmente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL). Desde o início dos nossos trabalhos na Presidência, dissemos que o rastreamento desses fundos que não chegam à ciência e tecnologia vai ser a nossa atividade prioritária deste ano de 2016. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico foi criado ainda em 1969. Entretanto, somente a partir do final da década de 1990, com a criação dos fundos setoriais de Ciência e Tecnologia, é que se estabeleceu um fluxo consistente de recursos para o referido fundo.
09:31 R	A Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, estabeleceu, como objetivo geral do fundo o financiamento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País. Entre seus objetivos específicos estão: a) o apoio a programas, projetos e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), compreendendo: a.1) a pesquisa básica; a.2) a pesquisa aplicada; a.3) a inovação; a.4) a transferência de tecnologia; a.5) o desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e processos, de bens e de serviços. b) a capacitação de recursos humanos; c) o intercâmbio científico e tecnológico; e d) a implementação, manutenção e recuperação de infraestrutura de pesquisa de CT&I. Portanto, o projeto dos fundos é maravilhoso na teoria. E é por isso que nós vamos nos bater aqui nesta Comissão para que ele se torne realidade, nem que leve algum tempo, mas vamos cobrar. E passaremos a cobrar do Governo, seja lá quem estiver no poder. É preciso cumprir esses fundos, afinal, arrecadam recursos das indústrias, das empresas, e não trazem para a ciência e tecnologia. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, administrado por um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), é integrado por representantes da Pasta e dos Ministérios da Educação (MEC), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), da Defesa (MD) e da Fazenda (MF); pelo Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); pelo Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); por representantes do setor empresarial, da comunidade científica e tecnológica; dos trabalhadores da área científica e tecnológica e pelo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Esse é o Conselho Diretor, portanto, reunindo algumas das principais autoridades da República. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico], entre outras atribuições, definir as políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do fundo e acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos. Aqui entre nós, o que não tem sido feito. O FUNTTEL foi legalmente previsto em 1997, pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e efetivamente instituído pela Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, com os seguintes objetivos, restritos exclusivamente ao interesse do setor de telecomunicações: a) estimular o processo de inovação tecnológica; b) incentivar a capacitação de recursos humanos; c) fomentar a geração de empregos; e d) promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. O FUNTTEL é administrado por um Conselho Gestor vinculado ao Ministério das Comunicações (MC) e constituído por representantes dos vários Ministérios há pouco já citados, e agências, Conselho, Finep, etc. Compete ao Conselho Gestor do FUNTTEL, entre outras atividades, aprovar as normas de aplicação de recursos do Fundo e aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Aplicação de Recursos. Parte dos recursos do FUNTTEL são destinados, obrigatoriamente, à Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), localizada no município de Campinas, no Estado de São Paulo. O CPqD tem origem no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da antiga Telebrás, que foi transformado numa fundação de direito privado durante o processo de privatização do sistema de telecomunicações, e participou, entre outros processos, do desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
09:36 R	Os citados fundos têm arrecadado anualmente mais de - observem este número - R$5 bilhões, sendo cerca de R$4,5 bilhões relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e aproximadamente R$600 milhões relativos ao FUNTTEL. Entretanto, parte expressiva desses recursos não tem sido efetivamente aplicada, prejudicando o potencial dessa relevante política. Vou ler de novo para que os nossos telespectadores e os presentes observem o que é o desprezo pela ciência, tecnologia e inovação no Brasil: parte expressiva - estamos tratando de R$5 bilhões - desses recursos não tem sido efetivamente aplicada, prejudicando o potencial dessa relevante política. Além disso, recentemente, houve a exclusão de um dos mais importantes componentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o Fundo Setorial do Petróleo e Gás Natural (CT-Petro), responsável por estimular a inovação na cadeia produtiva do setor de petróleo e gás natural. Estamos tratando aqui na nossa Comissão de um dos maiores desleixos ao setor do qual tanto depende a prosperidade do País: o desleixo com a ciência e a tecnologia como política pública. Atividades propostas: A avaliação será realizada pela consolidação e análise de informações coletadas por diversos meios. Primeiramente, foi planejado o envio de requisições de informações aos órgãos diretamente ligados à gerência dos fundos, a saber: MCTI e MC. Em paralelo, também serão consultados o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de verificar se existe alguma avaliação em andamento naquele órgão, além de solicitar os resultados das avaliações já realizadas, e o MPOG, ao qual está vinculado o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que, há algum tempo, realizou aprofundados estudos sobre os fundos em questão. Com isso já estamos expondo as ações que esta Comissão pretende levar em conta. Vamos buscar junto aos órgãos oficiais as informações sobre andamento de verbas e fiscalização, que pelo jeito não existe, com relação às destinações dos fundos setoriais. Na sequência, propõe-se a realização de seis audiências públicas e de uma visita externa. As audiências previstas foram distribuídas ao longo do ano a fim de permitir que sua realização não prejudique o andamento das atividades normais da CCT nem a realização de outras audiências já aprovadas por esta Comissão. Em primeiro lugar, com o auxílio de representantes do Tribunal de Constas da União (TCU) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), realizaremos audiência pública para conhecer, de forma panorâmica os fundos, suas formas de gestão e os principais problemas já verificados em estudos realizados por aquelas duas instituições. Para esclarecer a questão da não aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos em seu destino apropriado, em data oportuna convidaremos o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para que discorra sobre os valores contingenciados, as bases e sobre as perspectivas orçamentárias para o setor. Em seguida, sugere-se a realização de audiência pública com representantes de entidades que têm se destacado com resultados positivos na área do desenvolvimento científico e tecnológico. Nesse sentido, serão convidados representantes do CPqD; do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Ministério da Defesa; da Embrapa e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).
09:41 R	O objetivo principal dessa audiência será captar os fatores essenciais ao sucesso dessas instituições com o aporte de recursos recebidos a partir dos fundos, a fim de que seja possível, na apresentação das propostas, estimular sua replicação por todo o Brasil, melhorando a efetividade dos recursos aplicados. Nova audiência deve se voltar para o setor produtivo nacional, a fim de debater a participação das empresas no processo de definição da aplicação dos recursos dos fundos, a fim de que haja efetivo aproveitamento dos resultados das pesquisas financiadas, aprimoramento e integração entre as empresas e as instituições de ensino e pesquisa. Essa audiência deve contar com representantes da Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica (Protec) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Também foi prevista uma audiência dirigida às universidades, contando com a participação de uma representante de cada região do Brasil. Pretendemos, com isso, avaliar o processo de transferência dos recursos dos fundos aos executores das pesquisas, os processos de definição e de priorização das pesquisas a serem realizadas e meios de aprimorar o impacto das pesquisas no efetivo progresso científico e tecnológico nacional. Após essas audiências, quando já tivermos elementos para uma razoável compreensão do quadro atual relacionado ao que falamos, ao que está relacionado à gestão e à aplicação dos recursos dos Fundos de Incentivo ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, sugerimos uma audiência pública reunindo os Presidentes do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Finep, do CNPq e do Conselho Gestor do FUNTTEL, a fim de que exponham a atual situação do incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil e para que possam debater sobre as dificuldades e oportunidades de melhoria identificadas. Pretendemos também, a fim de otimizar os trabalhos de nossa Comissão, receber individualmente alguns palestrantes com conhecimentos reconhecidos na área de financiamento para pesquisa em ciência, tecnologia e inovação. Traremos esses convidados para exposições a serem realizadas logo antes ou logo após nossas sessões deliberativas. Dessa forma, podemos aproveitar as reuniões já agendadas para também nos aprofundarmos na avaliação da política pública escolhida. Após o ciclo de audiências públicas, propõe-se uma visita a Campinas, no Estado de São Paulo, com o objetivo de conhecer o CPqD e verificar o desenvolvimento de suas atividades, tendo em vista que essa instituição é uma das maiores destinatárias de recursos dos fundos de incentivo analisados. Destaca-se que, em vista da relevância de questões orçamentárias para as análises que se pretende realizar, é essencial que as atividades contem, além do suporte da Consultoria Legislativa, com a ativa participação da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Após a coleta dessas informações, será elaborado relatório preliminar das atividades, o qual será apreciado no âmbito da CCT. Realizadas as devidas correções e as incorporações das sugestões recebidas durante a apreciação do relatório final na CCT, o relatório final será apresentado no final de 2016, em data a ser definida, para votação e aprovação na Comissão. Para quem está nos acompanhando, Senador Walter Pinheiro, nós estamos aqui pormenorizando o nosso projeto, o nosso plano de trabalho que adotou como política pública saber onde estão os recursos para a pesquisa científica, para as investigações. E percebemos que o trabalho será estafante, temos muita gente para ouvir, muita investigação, muitos órgãos a serem chamados a colaborar para que, ao final deste ano, tenhamos aqui uma radiografia do que tem sido a pesquisa científica ou do que não tem sido a pesquisa científica por falta de incentivos.
09:46 R	Usa-se muito a palavra incentivo, e estamos usando aqui no nosso relatório, mas, lamentavelmente, não é o que tem acontecido. Não há incentivo. No Brasil, temos uma política de desincentivo à pesquisa científica e tecnológica. O cronograma: Está prevista para hoje, 12 de abril de 2016, a reunião da CCT em que será apresentada esta proposta de plano de trabalho, que é o que estamos fazendo. A partir de então, caso ela seja aprovada, sugerimos a seguinte programação para as próximas atividades da CCT: - até 2014, envio de requerimento de informações a essas autoridades, aos Ministérios que aqui já mencionamos; - de maio a outubro, palestras na Ala Senador Alexandre Costa, convidados com conhecimento reconhecido na área de financiamento para pesquisa em ciência, tecnologia e inovação; - em maio, audiência pública, também na Ala Senador Alexandre Costa, plenário 7, reunião com representante do TCU e do Ipea - vai ser uma das reuniões mais importantes, afinal é quem tem condições de nos informar porque a coisa tem sido assim. - em junho, audiência pública, reunião com representantes do CPqD, da Embrapa, do DCTA e da Embrapii; - em julho, audiência pública, reunião com representantes da CNI e da Protec; - em agosto, audiência pública, reunião com Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. Até lá, esperamos que esteja resolvido esse problema e que saibamos quem será o Ministro do Planejamento, se o mesmo ou se mudará. Por isso, deixamos para agosto. - em setembro, audiência pública, reunião com representantes de universidades das cinco regiões brasileiras; - em outubro, reunião com Presidentes do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do Conselho Gestor do FUNTTEL, da Finep e do CNPq; uma visita externa, na sede do CPqD, em Campinas, com reunião com representantes e pesquisadores da entidade; e consolidação das informações de órgãos como o Conleg e o Conorf; - em novembro, apresentação do relatório preliminar e apresentação e votação do relatório final. Esclarecemos que o programa proposto pode sofrer alterações nas datas e atividades ao longo da execução do trabalho, a fim de ajustar a disponibilidade dos convidados. Tão logo tenhamos quórum, queremos votar. Senador Eduardo Amorim, fiz uma ampla leitura. Independentemente da leitura, todos os Srs. Senadores da nossa Comissão receberam cópia. Portanto, se não leram, encarecemos a gentileza de que leiam para que, se não hoje, no momento em que tivermos quórum, votemos o nosso plano de trabalho desta Comissão para a avaliação dos fundos. Já que o Senador Walter Pinheiro acompanhou boa parte da nossa reunião, pergunto a V. Exª se teria alguma observação, uma vez que V. Exª é um dos Senadores mais dedicados a esse tema. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Sr. Presidente, acho que é importante e até desafiador, digamos assim, V. Exª propor aqui um calendário que dialoga com algo que é inerente aos anos de eleição, que diz respeito à dificuldade de funcionamento aqui.
09:51 R	Digo que é desafiador porque, como parcela expressiva do Senado não estará - os dois terços - envolvida nessa próxima eleição, muito menos a outra parcela de um terço, que acabou de chegar. Em tese, nós aqui do Senado, no ano da eleição, obviamente teremos participações em cada base nossa de apoio, mas acho que é importante ir ao encontro do desafio que V. Exª chama, de fazer o debate de um tema que é até muito bem focado. Acho que esta é a preocupação correta que V. Exª teve, que é ir à raiz da questão dos problemas que temos na área de ciência e tecnologia. Alguns chegam a dizer que não há carência de recursos; há uma aplicação dos recursos ou até a utilização correta desses recursos. Acho que é importante identificarmos aqui os problemas, por que parte desses recursos, ou melhor, por que a totalidade desses recursos... Essa questão não tem um desdobramento condizente com a natureza que norteou a criação de diversos fundos e diretrizes. E, consequentemente, essas questões todas foram alimentadoras para um processo de planejamento, tanto do setor industrial, da atividade governamental, quanto da política de inovação no País e, principalmente, a parte mais importante, que é a mudança consubstancial em relação ao conceito de pesquisa e desenvolvimento, o que, aliás, foi refeito e repaginado por nós aqui, quando votamos o novo código ou a tentativa de entregar um novo código. Senão, não adianta a gente ficar todas as vezes, meu caro Presidente, fazendo isso... As diretrizes são boas, eu até diria que as metas são excelentes, desafiadoras, e efetivamente nos é tirado o oxigênio para que isso possa lograr êxito. Ainda que alguém possa fazer a leitura de que a temática do ano é monotemática, eu acho que é importante frisar essa ideia de V. Exª como uma coisa fundamental, aparentemente monotemática. Mas essa é a base, a raiz para identificarmos exatamente quais são os problemas. Consequentemente, se se planta bem a raiz, dá para colher bons frutos, principalmente se ela é colocada em solo fértil e regada ao longo de um tempo, para permitir que florença. Então, só nos resta aqui buscar as condições para irmos ao encontro do desejo de V. Exª de estabelecer aqui, até novembro, o que eu também acho correto, na medida em que V. Exª abre ainda o ano inteiro com esse debate. Aparentemente também nós poderíamos fazer aqui a leitura de que esse negócio é um, dois meses, um, dois seminariozinhos aqui, ali, acolá e tal, e a gente vai desenvolvendo. E acho que escolha do CPqD, feita por V. Exª, na minha opinião, é uma escolha correta. Não que os outros centros não tenham as condições para exemplificar bem o desejo dessa proposta. Na reunião passada - não sei se V. Exª se lembra -, chamei atenção para o CPqD na questão relacionada com a indústria no Brasil, ou seja, o surgimento dele, a relação dele com toda a indústria que estava surgindo naquela época, no início dos anos 80, e também a relação do CPqD com outra visão.
09:56 R	Portanto, nos anos 80, o CPqD já tinha uma visão que estamos conclamando de alguns centros em pleno século XXI. No dia de ontem, por exemplo, nós discutimos uma questão dessa, com ampliação de um centro de pesquisa que está instalado no Estado da Bahia e que tem a participação decisiva da indústria nacional e da indústria de fora também que aqui está assentada, que é o Cimatec. Acho que a visita ao CPqD pode exemplificar bem que é possível, de certa forma, estabelecer uma sinergia entre o que é pesquisado com o campo de aplicação e, principalmente, os objetivos com o processo de desenvolvimento de uma matriz industrial, de retomada de um processo de introdução de inovação em todas as etapas das nossas atividades produtivas, sejam elas do comércio, do serviço, do turismo e,principalmente, da indústria. Nós carecemos tanto disso, Sr. Presidente. Falamos muito em inovação, mas inovamos bem pouco. Todas as vezes, a justificativa é falta de recursos para aplicar em inovação. Eu tenho impressão de que o estabelecimento dessa base é importante para identificar que falta é essa. Só me resta parabenizar V. Exª pela iniciativa. O único reparo que eu faria aqui, meu caro Presidente, independentemente das indefinições levantadas por V. Exª, é com relação à reunião com o Planejamento. Com qualquer que seja a situação que teremos em julho - agora, nós não sabemos que situação teremos amanhã -, o fundamental é conversar com o Planejamento um pouquinho antes do mês de agosto, porque o mês de agosto é o mês de entrega de algumas das peças fundamentais da execução orçamentária. O correto seria que o Planejamento já trabalhasse a partir já do início do ano, mas presume-se que vamos ter condição de conhecer, pelo menos, as linhas gerais do orçamento que virá para a Casa já pelo mês de julho. Então, se pudermos promover uma troca, eu acho que seria importante para tentar interferir... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Proporia para que mês? O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - O mês de julho mesmo. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Se houver recesso, será um pouquinho antes do recesso. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - A ideia seria fazer em julho, mesmo com o recesso... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Primeira semana de julho. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Isso. Nós teríamos o recesso a partir do dia 17. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Teríamos condição de pelo menos conhecer o que o Planejamento já riscou de linhas gerais de planejamento. Quando chegarmos a agosto aqui, vindo do recesso, nós já vamos receber a peça quase que acabada para ser enviada para o Congresso Nacional. Então, seria importante que pudéssemos interferir nesse curso de elaboração. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado pela preciosa contribuição. V. Exª, Senador Walter Pinheiro, diz bem: nós queremos ir à raiz do problema. Por que não tem havido o devido incentivo à pesquisa científica e tecnológica? Sabemos que faltam os recursos, mas onde estão os recursos se eles são arrecadados? Nós vamos fazer uma proposta, Senadores Jorge Viana, Cristovam Buarque, Omar Aziz, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim, Walter Pinheiro. Senador Cristovam, o que nós discutimos aqui, desde que V. Exª passou a mim essa tarefa de presidir a Comissão - e já tivemos o apoio do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que está chegando...
10:01 R	Nós fizemos ver aqui o ponto de vista de que só trataremos de questão teórica se nós não virmos recursos materiais, verbas, que são arrecadadas das empresas para o incentivo à pesquisa. E como esses recursos praticamente não chegam, a nossa política pública proposta é investigar. Por isso, lemos hoje aqui o relatório, do qual V. Exª já tomou conhecimento. Na sequência do seu trabalho - um brilhante trabalho -, Senador Cristovam, nós queremos descobrir onde é que estão esses recursos que precisam chegar aqui e por que não chegam. Então, esse é o plano de trabalho, que nós queremos submeter à votação de V. Exªs, desde já com um pequeno reparo com relação ao cronograma. Em meio às várias audiências públicas, estávamos deixando lá para o mês de agosto o convite ao Ministro do Planejamento. Mas, como disse bem o Senador Walter Pinheiro, nós já estaremos na reta final da conclusão do projeto, do plano, já estaremos em meio ao processo das eleições municipais e, mesmo que venhamos a ocupar aqui o período do esforço concentrado, que é quando nós pretendemos fazer as reuniões... O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - A campanha, inclusive, este ano vai começar um pouquinho depois. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Exatamente. vai começar em 5 de julho.... Não, perdão. Podemos fazer a reunião em 5 de julho. Essa é a pequena alteração. Em vez de agosto, aqui no plano colocamos a proposta para em 5 de julho trazer o Ministro do Planejamento, que vai nos dizer, enfim, o que o Ministério faz, o que vai destinar à pesquisa, à investigação científica e tecnológica. Então, quero submeter a V. Exªs que já leram o plano, que foi distribuído previamente. Em discussão o plano de avaliação da nossa Comissão. Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, primeiramente, parabéns pelo trabalho apresentado. Eu queria só sugerir em algum lugar, que eu nem escolhi, alguma referência a que nada disso vai dar certo se não houver uma boa educação de base no Brasil, e uma universidade sintonizada com as necessidades da ciência e da tecnologia, que hoje não temos. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Mas aí já seria uma consequência. Na medida em que nós tivermos recursos para incentivar a pesquisa, nós vamos dar às universidades, vamos dar às escolas. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas não é o contrário? Acho que, em relação aos recursos, está correto como está aqui. Nesse parágrafo, seriam recursos por fora disso, até porque sai daqui dessa área e vai para a educação, vai para o MEC. Mas a gente precisaria só dizer que se pode gastar tudo isso, mas sem melhorar a educação de base e as universidades, esse dinheiro vai ser jogado fora. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. Temos acompanhado a sua luta, Senador Cristovam. Ninguém no Senado trabalha mais por esse propósito da educação básica do que V. Exª. Mas não podemos perder de vista que nós vamos discutir os fundos para o desenvolvimento científico e tecnológico. É disso que nós estamos tratando. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas o que eu estou dizendo é que esses fundos, que devem ser concentrados no desenvolvimento científico e tecnológico, precisam ter, de fora desses fundos, de fora do MCT, um esforço na base da ciência e da tecnologia. Simplesmente uma referência em algum lugar. Mas não é uma questão fundamental. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Não impede o rastreamento que nós queremos fazer, que é o que nós objetivamos com esse plano de trabalho. Nós queremos saber... São 16 fundos setoriais, e a gente não sabe. Esta Comissão, que é uma Comissão de Ciência e Tecnologia, não sabe quanto vem de cada fundo e para onde está indo. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É caixa-preta. É isso. Então, é isso que nós queremos fazer. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Queremos colocar as coisas em ordem, para então poder trabalhar em cima disso. Senador Flexa.
10:06 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senador Lasier Martins, Srs. Senadores, quando V. Exª propôs a elaboração deste plano de trabalho com relação à questão de ciência, tecnologia e inovação, eu já tive oportunidade de me pronunciar, parabenizando a Comissão em nome do Presidente e agora quero, também, parabenizar a proposta que está em discussão. Eu acho que, sem deixar de dar importância à área de comunicação, de tecnologia, da internet, que é importante que seja acompanhada também pela Comissão, mas ciência, tecnologia e inovação são fundamentais para o desenvolvimento do nosso País, e V. Exª coloca, com destaque, essa parte que cabe à nossa CCT. O plano de trabalho já começa mostrando isto, dezenas de fundos de incentivo, mas nós não sabemos, não temos conhecimento de como os recursos são aplicados, se são aplicados ou não, e é importante que se tenha uma informação permanente. Eu acredito que, na proposta de trabalho, a gente possa, por parte da Comissão, ter desses fundos um relatório mensal; o que foi colocado de recursos no fundo e a sua aplicação, para que, pela Comissão, nós possamos cumprir a nossa função, que é de fiscalizá-los. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E fazer com que, efetivamente, a ciência, tecnologia e inovação sejam colocadas como prioritárias, porque são prioritárias no discurso. Existe o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas ele não tem recurso para cumprir a sua função. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. Muito bem-apanhado, Senador Flexa. E é exatamente por isso também, Senador Flexa, que já, no mês que vem, nós estaremos trazendo aqui o TCU, que seguramente deve saber, deve ter realizado algum trabalho. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - É um órgão assessor do Legislativo, que pode nos auxiliar e muito no acompanhamento da aplicação desses recursos. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Vai nos ajudar. Nós já estamos estudando a data mais próxima possível para que o TCU venha dizer aqui o que tem descoberto sobre a destinação desses fundos. Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, desde o momento em que o senhor anunciou o seu propósito de submeter à Comissão este plano de trabalho e este objeto de análise neste ano, eu manifestei, desde logo, o meu entusiasmo. Há necessidade, realmente, de nós abrirmos essas diferentes caixas-pretas. Eu queria fazer uma sugestão a V. Exª para organização das nossas atividades, que consiste em convidarmos alguém. Se eu não me engano, foi o Embaixador Sardenberg que, como Ministro de Ciência e Tecnologia, concebeu esta ideia da criação de diferentes fundos setoriais. Penso que foi, em todo caso é preciso verificar. De tal maneira que poderíamos chamar essa pessoa para nos fazer uma explanação sobre qual era o objetivo inicial, qual era o propósito estratégico da criação desses fundos, como é que eles se interligariam. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Então, esta é minha ideia: chamar alguém aqui... Se não me engano, foi o Embaixador Sardenberg, no governo Fernando Henrique, como Ministro da Ciência e Tecnologia, que concebeu essa ideia e depois foi implementada pelo governo Fernando Henrique e creio que o governo Lula também. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Excelente ideia e, com a sua contribuição, Senador Aloysio, vamos saber se realmente foi o Embaixador Sardenberg e aí vamos colocá-lo já nas primeiras reuniões, logo no começo, para que nos informe sobre essa conexão...
10:11 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Isso. O plano geral... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... dos vários fundos e as destinações de cada um. Enfim, temos um caminho um tanto longo para percorrer, mas temos de agilizar, até porque estamos num ano atípico, que é um ano de eleição, para chegarmos a uma conclusão: onde estão, para onde vão, por que vieram esses fundos. Bem, Senador Omar Aziz, só para que tenhamos o seu voto, se não há quem queira discutir, V. Exª já vai dar o seu voto. Em discussão. Senador Flexa, não podemos atrasar o Senador Aziz, que tem outra Comissão. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, só queria pedir a inclusão, na audiência pública que trará os representantes das entidades da área de desenvolvimento científico e tecnológico, que está convidando o CPqD, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, do Ministério da Defesa, da Embrapa, do Instituto Evandro Chagas. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Peço a V. Exª a gentileza de fazer esse pedido por escrito, mas evidentemente que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. Será incluído, bem como a sugestão do Senador Aloysio Nunes. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Depois comentaremos sobre Evandro Chagas. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, encerro a discussão. Em votação. Os Senadores que concordam com o plano de trabalho permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o plano de trabalho. Muito obrigado aos senhores pela contribuição, por este apoio. Bem, vamos seguir aos itens não terminativos. Item 3: ITEM 3 OFICIO "S" Nº 39, de 2014 - Não terminativo - Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 21/2014, de que trata o PDC nº 2.007/2002, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da NOVO INTERIOR COMUNICAÇÕES LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itapetininga, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira Relatório: Pelo arquivamento Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, cabe a este Colegiado a apreciação das comunicações de transferências diretas ou indiretas em empresas executantes de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com base na disciplina do Ato Normativo nº 2, de 2011. A documentação encaminhada pelo Ministro de Estado das Comunicações comprova o cumprimento das obrigações legais associadas à transferência indireta da outorga, sobretudo quanto à concentração de outorgas e a nacionalidade dos proprietários da Novo Interior Comunicações Ltda. Conforme aponta a Nota Informativa nº 1.964/2015, análise técnica, realizada no âmbito do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicações do Ministério das Comunicações, atestou que os interessados apresentaram toda a documentação instrutória exigida pelas normas que regem a matéria. Tem manifestação favorável da Advocacia Geral da União junto ao Ministério das Comunicações, com Parecer Jurídico anexado aos autos. Em vista do exposto, opinamos pelo arquivamento do Ofício “S” nº 39, de 2014, que encaminha o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 21, de 2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Novo Interior Comunicações Ltda. Então, Sr. Presidente, por considerar absolutamente regular, conforme documentação analisada pela nossa consultoria, sou pelo arquivamento do Ofício "S". O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Em discussão, o parecer do Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
10:16 R	Em votação. (Pausa.) Sem discordância. Aprovado. Item 4: ITEM 4 OFICIO "S" Nº 47, de 2015 - Não terminativo - Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 18/2015, de que trata o PDC nº 882/2003, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Televisão Tibagi Ltda., no município de Apucarana - PR. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Amorim Relatório: Pelo arquivamento Concedo a palavra ao Relator, Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, o objetivo é comunicar a transferência indireta para outro o grupo, como bem disse V. Exª, de cotistas, do controle societário da Televisão Tibagi Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens no município de Apucarana, Estado do Paraná. A apreciação, pelo Colegiado, das comunicações de transferências diretas ou indiretas em empresas executantes de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, encontra disciplina no Ato Normativo nº 2, de 2011 - CCT. Em seu art. 4º, o mencionado ato determina que os processos referentes a avisos de alteração societária datados até 31 de dezembro de 2010 serão conhecidos e arquivados por esta Comissão, preferencialmente com os respectivos processos de outorga ou renovação. Como se viu, o aviso acerca da mudança no quadro societário da Televisão Tibagi Ltda. foi encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 358, de 29 de junho de 2010, oriunda da Presidência da República, portanto, dentro do Ato Normativo nº 02 da CCT. Diante do exposto no nosso voto, opinamos pelo conhecimento e arquivamento do Ofício "S" nº 47, de 2015. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Em discussão, o parecer do Senador Eduardo Amorim. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Com relação à cogitação de V. Exª há pouco sobre o Embaixador Ronaldo Sardenberg, Senador Aloysio Nunes, de fato, foi ele o embaixador que sugeriu a criação dos fundos setoriais, quando Ministro da Ciência e Tecnologia. À época contou com o apoio do ex-Ministro da Educação, saudoso gaúcho, Paulo Renato Souza. Então, vamos encaminhar o convite. Muito obrigado pela sua prestimosa contribuição. Peço que assuma a Presidência o Senador Hélio José, porque os dois próximos itens têm a minha relatoria. São os itens 05 e 06. Foi bem de Japão? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Fui bem de Japão. Fui bem de Panamá também, onde estava discutindo as energias alternativas. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Cuidado que o Panamá é perigoso! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Sim. Os Papers ficaram de um lado, e nós, de outro, lá no Parlatino, discutindo. O seu amigo Heráclito Fortes estava lá com a gente, nobre Senador Aloysio. Foi uma excelente participação. Quero cumprimentar a todos. Ao mesmo tempo, passo imediatamente à análise do item 05. ITEM 5 OFICIO "S" Nº 35, de 2014 - Não terminativo - Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 17/2014, de que trata o PDC nº 151/1989, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO PLANALTO CENTRAL LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porangatu, Estado de Goiás. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Lasier Martins Relatório: Pelo arquivamento Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Trata-se de uma transferência indireta para outro grupo de cotistas do controle societário da Televisão Planalto Central Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porangatu, Estado de Goiás. Vou direto ao voto. Em vista do vimos e concluímos, opinamos pelo arquivamento do Ofício “S” nº 35, de 2014, que encaminha o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 17, de 2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Planalto Central Ltda. É o parecer. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do nobre relator Lasier Martins. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.)
10:21 R	Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CCT, pelo arquivamento da matéria. Item 6, de autoria do Senador Lasier Martins: ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 13, de 2016 - Não terminativo - Nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; 216 e 245, do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, para que este providencie no prazo constitucional, informação detalhada sobre os gastos realizados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, de forma direta ou indireta, em todas as ações relacionadas à realização de estudos para verificar a segurança e eficácia da fosfoetanolamina, incluindo recursos empenhados e os resultados obtidos até esta data. Autoria: Senador Lasier Martins Com a palavra o autor do requerimento. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. Por se tratar desse medicamento tão controvertido, vou ler um pequeno trecho da justificação. É bastante natural e compreensível que pessoas sofrendo de doença grave e assustadora como o câncer recorram a qualquer possibilidade de cura ou de remissão do tumor, mesmo que ainda nem todos os passos necessários para a comprovação da eficácia médica da fosfoetanolamina tenham sido tomadas. O MCT, mesmo em tempos de crise econômica, conseguiu liberar verba de R$10 milhões para a realização dos testes clínicos e científicos. Desses, R$2 milhões já foram utilizados. Todavia, o Defensor Público Federal Daniel de Macedo Alves Pereira afirma que existem sérias dúvidas a respeito da metodologia utilizada nesses exames patrocinados pelo MCT. Isso, por sua vez, teria produzido resultados incorretos em termos de análise clínica dos efeitos da fosfoetanolamina. De tal sorte, parece-nos salutar que o Ministério esclareça de que forma os recursos disponibilizados foram utilizados a fim de saber se tem sido utilizada a melhor linha de ação em termos de análise da fosfoetanolamina. Esse é o parecer. Aliás, nós debatemos esta matéria na reunião passada, e nos convencemos de que realmente temos que pedir informações com relação à utilização dessa verba, dos R$10 milhões, para a realização de testes. De modo que esta é a proposta: encaminharmos o pedido de informação. Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu penso que nesta matéria o Senado cometeu um enorme equívoco, enorme, de enormes proporções, ao autorizar a liberação de algo chamado medicamento, porque nós não sabemos se é medicamento ou não. A tal ponto que o Ministro da Ciência e Tecnologia afirmou que poderá ser liberada a utilização dessa substância, dessa droga, como suplemento alimentar. É uma loucura completa o que nós estamos vivendo, uma loucura completa: o Senado autorizar a liberação de um medicamento sem que fossem feitos testes clínicos, como manda, evidentemente, a boa técnica, para saber se ele é eficaz ou não, simplesmente. Que uma pessoa desesperada recorra a qualquer tipo de expediente para se livrar de um câncer é até compreensível, mas o Senado da República... Eu lamentei que eu estivesse imobilizado por uma cirurgia e não pudesse, na tribuna do Senado, exprimir minha posição e talvez dar o meu voto solitário contra a matéria. Mais estranho ainda é que o Defensor Público se meta a discutir a metodologia científica utilizada no teste clínico. Quer dizer, todo mundo agora vai dar palpite sobre como vai ser feito o teste clínico, que deve ser submetido a normas que devem respeitar unicamente os cânones da ciência. A ideia de que há um remédio que vai propiciar a cura do câncer por si só já é um absurdo, porque não existe uma pomada maravilha contra o câncer. Existem centenas de tipos de câncer, centenas. O câncer de pele é diferente do câncer de fígado. Imaginar que uma única substância possa trazer a solução para todas as diferentes manifestações dessa neoplasia de câncer realmente chega a ser um absurdo. V. Exª faz bem. Já que essa questão foi suscitada pelo Defensor Público, daqui a pouco vai ser o Ministério Público.
10:26 R	O Poder Judiciário já interferiu nisso. Quer dizer, é a chamada casa da mãe joana em matéria de procedimento terapêutico. Mas, em todo caso, V. Exª faz muito bem em saber, já que há uma dúvida sobre isso. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É que houve uma verba liberada. Então... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - V. Exª está cumprindo o papel. Eu só fiz esse comentário, porque estou há muito tempo com isso entalado na garganta. Eu não pude participar da discussão, eu estava hospitalizado e me limitei a votar na Comissão, como V. Exª observou, contrário à aprovação da matéria. Mas eu queria fazer esse comentário apenas: acho que tem muita gente dando palpite nisso. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Está ainda em discussão. Por isso, quero manifestar rapidamente um ponto de vista. Primeiro, Senador Aloysio e demais Senadores, Senador Valdir Raupp, que nos acompanha, e Senador Cristovam, essa matéria ficará na história do Parlamento. Durantes anos vai se recordar o que se decidiu aqui, isto é, a aprovação de um medicamento sem ter sido testado em laboratórios. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Se me permite, na mesma sessão nós aprovamos aqui um extraordinário projeto, um projeto muito meritório, que dá disciplina legal à realização dos testes clínicos. Nessa mesma sessão, nós aprovamos essa... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Aloysio, por que se tomou essa atitude? Sejamos razoáveis para interpretar por que aconteceu isso. Porque o sentimento, a emocionalidade - afinal, somos humanos - funcionou. Na medida em que se trata da oferta de um produto que poderia ou que pode salvar pessoas doentes de câncer, e já que esse medicamento não faz mal, então, que se permita que se use, porque, afinal, está se lidando com vida humana. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - V. Exª me permite só uma interrupção? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Isso pode estar criando uma ilusão, se não temos comprovação de que esse remédio é eficaz para combater qualquer tipo de câncer, nós estaremos fornecendo às pessoas que sofrem de câncer algo que provavelmente não irá funcionar, porque é uma possibilidade estatística remota um único medicamento valer para todo tipo de câncer. A pessoa, apegando-se a essa ilusão, pode deixar de recorrer ao tratamento convencional, que pode ser mais eficaz. É claro que a emoção é importante, agora, o Senado não pode legislar nessa base. Isso aqui é o Senado da República. O elemento da racionalidade precisa intervir, porque nós fazemos leis, e lei é a expressão da racionalidade sobre a vida social. Nós não podemos simplesmente... É uma observação que eu queria fazer, mas não vou mais... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Inclusive, encontra eco nas matérias jornalísticas. Se não me engano, sábado, um dos noticiosos de maior repercussão no Brasil, que é o Jornal Nacional, ouviu médicos com duras críticas ao Congresso Nacional por ter agido mais pela emoção do que pela razão. Por isso, eu disse que vai ficar na história por muito tempo. Antes de ouvi-lo, Senador Hélio José, o que estamos discutindo neste momento é apenas um ofício ao Ministério para perguntar... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E V. Exª tem toda razão, um ofício corretíssimo. Eu não faço nenhum... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Os senhores receberam dez milhões para testes clínicos e o que os senhores fizeram com esses dez milhões? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Em si, Senador Lasier, V. Exª está absolutamente correto. Voto no seu requerimento. Aí nós estamos dentro da nossa função. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eles alegam que dois milhões eles gastaram. Muito bem. Então, por favor, comprovem o que fizeram com os oito milhões. É isso o que estamos querendo fazer, bem simples. Senador Hélio. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Considero um aparte ao nosso Relator. A matéria está em discussão. Alguém quer discutir o assunto além do aparte já dado? (Pausa.) Eu vou só fazer um comentário sobre o assunto. Concordo que a preocupação é grande, acho que temos que manter a ordem, a lei, a legalidade, a situação toda, mas essa questão do emotivo da vida, como nosso Presidente e autor desta matéria acabou de colocar, mexe muito com o íntimo das pessoas, e a emoção acaba algumas vezes se sobrepondo à razão. A racionalidade que V. Exª traz para a matéria é peculiar de V. Exª, que sempre se preocupa com a legalidade. É isso que estamos aqui para fazer. Mas, por outro lado, o aspecto emocional mexe muito com todo mundo.
10:31 R	Eu só quero, para concluir, antes de pôr em votação a matéria, congratular-me com V. Exªs e parabenizar o nosso Presidente, o Senador Lasier, e também o nosso nobre Senador Ivo Cassol, pela insistência em discutir esse tema sobre o qual todo mundo está conversando. E acho muito importante nós nos posicionarmos. Essa solicitação de esclarecimento que V. Ex encaminha ao Ministro é altamente relevante. Por isso, eu queria fazer esse comentário antes de colocar em votação. S. Exªs as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovada a proposta de relatório do nosso Ex^mo Presidente, Senador Lasier Martins, a quem repasso novamente a palavra, para dar continuação aos outros itens da pauta. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado pela contribuição, Senador Hélio José. O item 1, PLS 337, deixa de ser discutido porque o Senador Ivo Cassol não está presente. Com relação ao PLS terminativo do Senador Valdir Raupp, deixa de ser submetido a votação por falta de quórum suficiente, e os demais que estavam previstos para hoje são terminativos. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É uma pena. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Diante disso, resta apenas... O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, será que V. Exª não poderia designar um Relator ad hoc apenas para fazer o relatório e, na próxima reunião, quando houver quórum, já votarmos? O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - O do Senador Ivo Cassol, item 1? O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sim. Ele disse que não tem problema, já que ele está impossibilitado de vir. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Então, podemos pedir ao Senador Aloysio... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Com prazer. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... que relate o item 1, que é não terminativo, para que tenhamos pelo menos a leitura. Aliás, podemos votá-lo, porque ele é não terminativo. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, de 2008 - Não terminativo - Altera o art. 7º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a rastreabilidade de agrotóxicos. Autoria: Senador Valdir Raupp Relatoria: Senador Ivo Cassol Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta Observações: A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais. Com a palavra o Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O Projeto de Lei do Senado nº 337, do Senador Raupp, visa alterar o art. 7º da Lei nº 7.802, para instituir a rastreabilidade dos agrotóxicos. O projeto tem o objetivo geral de instituir a rastreabilidade de agrotóxicos. Para isso, exige a apresentação, em rótulos e bulas de agrotóxicos e produtos afins, de código de barras ou mecanismo similar que permita a rastreabilidade de seus lotes de produção, de suas matérias-primas e fornecedores e de seus processos de fabricação e controle da qualidade. O PLS ainda determina que a rastreabilidade seja implantada em toda a cadeia produtiva, por meio de sistemas informatizados que permitam sua fiscalização pelo Poder Público. A cláusula de vigência é de 180 dias. Na justificação, o autor explica que se faz necessário aumentar o controle sobre a sanidade do processo de produção de alimentos, para maior segurança da saúde humana e do meio ambiente. Afirma que a rastreabilidade de agrotóxicos, objeto da proposição, facilitará as ações de controle, inspeção e fiscalização pelo Poder Público. Aduz ainda que a medida também trará maior competitividade à exportação de produtos brasileiros. Análise. É inegável o mérito do projeto, que recebeu pareceres favoráveis à matéria em exame, nas etapas anteriores da sua tramitação. O parecer da CCT, votado em 18 de abril de 2012, não identificou nenhum aspecto que mereça reparos. Da mesma forma, o parecer da Comissão de Agricultura, de dezembro de 2012, acatou a emenda substitutiva apresentada pela CCT. Convém esclarecer que os pareceres pela rejeição do PLS 337, de 2008, deram-se em razão da tramitação conjunta com o PLC 55, de 2007. De acordo com o art. 133 do Regimento Interno, faz-se compulsória, nesses casos, a aprovação de um projeto e a rejeição do outro. Já o art. 260, inciso II, alínea a, desse Regimento, impõe que o projeto originário da Câmara dos Deputados tenha preferência sobre o do Senado. Por motivo de concisão e clareza, a emenda substitutiva aprovada na CCT aglutinou ambas as proposições que tramitavam em conjunto.
10:36 R	Após o arquivamento de ambas as proposições, ao fim da 54ª Legislatura, foi requerido e aprovado o desarquivamento apenas do PLS nº 337, de 2008, que voltou a tramitar no ano passado. Tendo em vista sua longa tramitação e os pareceres favoráveis da CCT e da CRA quanto ao mérito do projeto, entendemos ser oportuno resgatar as melhorias já discutidas no âmbito dessas Comissões. Em essência, a emenda substitutiva proposta pela CCT endereça duas medidas principais: i) a atualização dos valores das multas penal e administrativa decorrentes de infrações referentes à adoção das medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente; e ii) o estabelecimento de mecanismos que permitam a rastreabilidade de agrotóxicos. Com respeito ao primeiro tópico, o parecer anterior da CCT procura promover a transposição da sistemática do Código Penal para a determinação dos valores das multas penais aplicáveis no caso de infrações aos dispositivos da Lei nº 7.802, de 1989, a denominada Lei de Agrotóxicos, medida com a qual concordamos na íntegra. Quanto ao segundo tópico, o parecer anterior da CCT propôs o aprimoramento à rastreabilidade de embalagens, no sentido de se determinar que as embalagens de agrotóxicos e afins comercializados no Brasil apresentem código de barras ou mecanismo similar que possibilite a identificação do produto, do país de origem, do fabricante ou importador, do número do lote ou da partida e da validade do produto, bem como um sequencial que individualize a embalagem. Acreditamos, portanto, que a aprovação do PLS nº 337, de 2008, acrescido dos assuntos que haviam sido tratados no domínio do PLC nº 55, de 2007, trará aperfeiçoamentos significativos à Lei de Agrotóxicos. Por isso, propomos consolidar todas as sugestões recebidas durante a extensa tramitação de ambos os projetos em nova emenda substitutiva, que vem a seguir, no nosso avulso. É o nosso parecer, Sr. Presidente, pela aprovação, nos termos da emenda substitutiva apresentada. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito bem. Então, esse é o parecer do Senador Aloysio, relator ad hoc, sobre o PLS nº 337, do Senador Valdir Raupp, que institui a rastreabilidade de agrotóxicos. Em discussão. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu não tenho objeção, como disse, ao parecer já elaborado pelo nosso colega Ivo Cassol. Eu queria apenas fazer uma observação: o nosso sistema de controle de qualidade, de aferição da qualidade, o nosso sistema de metrologia, está em colapso. Nós estamos sempre propondo aprimoramentos nos sistemas de controle, especialmente dos produtos destinados ao consumo. No entanto - ainda ontem falei sobre esse assunto com o Ministro Armando Monteiro -, as verbas foram de tal maneira contingenciadas, que todo o sistema nacional de metrologia está em colapso. Aos poucos, os diferentes institutos que executam, por delegação do Ipem, esta missão nos Estados estão se afastando dos convênios. Não há mais possibilidade de se realizar os exames que são preconizados pela legislação, porque falta gente, falta dinheiro, faltam as verbas mais elementares de custeio. O Ministro Armando Monteiro está angustiado com este assunto, porque, na medida em que estes exames não podem ser realizados, as receitas também minguam, porque o que se cobra é uma taxa, e não imposto. E, na medida em que o serviço não é prestado, a taxa não é recolhida, de modo que é um processo que se autoalimenta, de degradação de um sistema absolutamente essencial para a defesa do consumidor e também para a economia nacional - para o nosso mercado exportador e para as importações. Portanto, estamos vivendo realmente uma situação gravíssima de colapso, por conta de um contingenciamento estúpido. É possível fazer contingenciamento? Claro. É necessário se reduzir despesas, mas aí está se dando um verdadeiro tiro no pé, porque, na medida em que reduz despesa aqui, inviabiliza-se a prestação do serviço, diminui-se a receita, porque a receita é proveniente das taxas de prestação do mesmo serviço.
10:41 R	Era apenas essa observação que eu queria fazer, concordando, é claro, com o parecer que acabo de ler. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito! Foi muito bem observado. Aliás, contingenciamento é lugar comum em todos os setores, é uma rotina. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos à votação. Quem concorda com o parecer do Senador Ivo Cassol, com a Relatoria ad hoc do Senador Aloysio, permaneça como se encontra. (Pausa.) Não havendo discordância, está aprovada a matéria. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, ainda há o item 2. Se podemos ler o relatório do item 2, estou pronto para relatá-lo, para ganharmos tempo. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Mas já foi lido. Só falta votar. É terminativo. Ficamos para a próxima reunião, uma vez havendo quórum. (São os seguintes os itens adiados: ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 689, de 2011 - Terminativo - Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência. Autoria: Senador Vital do Rêgo Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Pela rejeição Observações: 1) A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer favorável ao Projeto; 2) A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com Parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE; 3) Em 22/03/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão. ITEM 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 191, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira Relatório: Pela aprovação ITEM 8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 373, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MENINA DO PARANÁ ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senadora Angela Portela Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 97, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MARAVILHAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maravilhas, Estado de Minas Gerais. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 10 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 98, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à GONÇALVES COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ilhota, Estado de Santa Catarina. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 11 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 99, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURAL MORRO BRANCO - ACRMB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Grande, Estado do Piauí. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pela aprovação ITEM 12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 283, de 2013 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RURAL DE RÁDIO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO DO BOM JESUS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tartarugalzinho, Estado do Amapá. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Davi Alcolumbre Relatório: Pela aprovação Observações: 1) Em 15/03/2016, foi concedida Vista ao Senador Randolfe Rodrigues nos termos regimentais; 2) A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 13 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 311, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO VALE DO IPOJUCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 14 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 354, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TAILÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tailândia, Estado do Pará. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Flexa Ribeiro Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 15 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 276, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Hélio José Relatório: Pela aprovação ITEM 16 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 224, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE BENEFICENTE GLÓRIA IN EXCELSIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Lasier Martins Relatório: Pela aprovação ITEM 17 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 240, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS EMPREENDEDORES IGUAÇUENSES DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Lasier Martins Relatório: Pela aprovação ITEM 18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 171, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA BETEL FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Marcelo Crivella Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 19 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 193, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA CULTURA FM DE CACHOEIRAS DE MACACU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Marcelo Crivella Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 20 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 332, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO SERRA VERDE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Roberto Rocha Relatório: Pela aprovação ITEM 21 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 46, de 2014 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DO PARQUE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senadora Rose de Freitas Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 22 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 351, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DA COMUNIDADE DE MARÍLIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marília, Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senadora Sandra Braga Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 23 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 321, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA CIDADE DE LUISLÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luislândia, Estado de Minas Gerais. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 24 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 369, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRANENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranos, Estado de Minas Gerais. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 25 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 362, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MISSÃO DE ARICOBÉ - ARMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angical, Estado da Bahia. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Walter Pinheiro Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 22/03/2016. ITEM 26 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 117, de 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO GRANDE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraci, Estado de Minas Gerais. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Zeze Perrella Relatório: Pela aprovação) Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas. Os demais itens previstos para hoje, por serem terminativos, uma vez que não há quórum, deixam de ser apreciados. Agradeço a presença de todos os Srs. Senadores. Está encerrada a reunião de hoje. (Iniciada às 8 horas e 56 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 42 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/04/2016 - 10ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática