06/04/2016 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Boa tarde a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 701, de 2015.
A presente reunião destina-se a realizar audiência pública para debater a matéria.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar podem enviar comentários pelo www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800-612211.
Convido a tomarem assento à mesa os seguintes convidados: a Srª Giuliana Rigoni, que é Assessora Especial da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); o Sr. Marcelo Pinheiro Franco, que é Diretor-Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF); o Sr. Guilherme Laux, Subsecretário de Créditos e Garantias às Exportações, da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; e o Sr. Luiz Cesar Muzzi, que é Gerente do Departamento de Captação Interna do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A Assessoria da Mesa registra a presença do Sr. Leonardo Roque Nickolay Lagreca, que é Gerente Executivo Jurídico do Comércio Exterior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e também da Srª Cezimbra, Gerente do Departamento de Planejamento de Novos Negócios e de Suporte de Operações na América Latina do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e da Srª Thamires Quinhões, Analista de Relações Internacionais da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec).
De acordo com o art. 94, §§2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256, da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: cada convidado fará uma exposição por dez minutos; em seguida, após todos os quatro convidados fazerem as suas exposições, abriremos a fase de interpelação dos Srs. Parlamentares inscritos, cuja lista de inscrição já está aberta a partir deste momento.
A palavra aos Parlamentares será concedida por ordem de inscrição.
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Concedo, então, a palavra à Srª Giuliana Rigoni, que é do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
V. Sª tem o tempo acordado.
A SRª GIULIANA RIGONI - Obrigada pela palavra.
Exmº Sr. Presidente da Mesa, Deputado Sergio Souza, Exmos Srs. Deputados e Senadores, boa tarde.
Meu nome é Giuliana Rigoni, sou Assessora Especial da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), órgão que visa ao constante aperfeiçoamento das políticas de comércio exterior e, sobretudo, no caso em questão, das políticas de financiamento e garantia de crédito à exportação, no mesmo contexto em que o comércio exterior representa um importante vetor de crescimento para estimular a produção interna, aumentando, assim, a geração de renda e emprego no País.
Nesse contexto, e reconhecendo a importância desse mecanismo de financiamento e garantia, em 2015, no âmbito do Plano Nacional de Exportações (PNE), foi criado um pilar específico sobre o apoio oficial à exportação. Entre eles, podemos apontar uma meta que visava especificamente um seguro de crédito à exportação. Então, nesse sentido, em termos de seguro de crédito à exportação, temos uma meta de adequação do seguro de crédito para torná-lo mais simples e atrativo a financiamentos privados reduzindo exigências documentais e prazos; ampliação do limite para aprovação de novas operações do fundo; aumento do número de micro e pequenas empresas beneficiárias do seguro de crédito, com ampliação do limite do valor; e também - isso, inclusive, é contemplado na própria medida provisória em questão - a ampliação dos setores elegíveis para a cobertura de garantia de cumprimento e obrigações contratuais, prestando as condições financeiras a operações de exportação de bens e serviços. Nesse sentido, a Medida Provisória 701 está em linha com os objetivos colocados pelo PNE.
A Camex, que é a Câmara de Comércio Exterior, é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem como objetivo a formulação, a adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços. Neste contexto, em relação ao seguro de crédito, ela fixa diretrizes e políticas estabelecendo questões relativas à cobertura de riscos em operações, principalmente nas de longo prazo.
Em relação ao próprio Seguro de Crédito à Exportação ao amparo do FGE: visa atuar em um nicho que não é atendido pelas seguradoras privadas, ou seja, vem atuar na falha de mercado no sentido de garantir a competitividade das exportações brasileiras.
Bom, senhores, a princípio, é o que temos a apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Muito obrigado à Srª Giuliana Rigoni.
Passo, de imediato, a palavra ao Sr. Marcelo Pinheiro Franco, também pelo tempo de 10 minutos.
O SR. MARCELO PINHEIRO FRANCO - Obrigado, Deputado Sergio Souza, Presidente desta Comissão. Cumprimento também os demais colegas da Mesa e os Parlamentares presentes.
Nestes 10 minutos pretendo simplesmente falar um pouco da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S. A. (ABGF), de que maneira atua.
A criação da ABGF foi autorizada pela Lei 12.712, e o Decreto 7.976 criou a ABGF no ano de 2013. A empresa foi constituída nesse ano para exercer, em particular, a atividade em discussão aqui no momento, de Seguro de Crédito à Exportação. Então, o papel fundamental da ABGF no tema Seguro de Crédito à Exportação é, de fato, prestar um serviço ao Ministério da Fazenda na execução dos serviços relativos ao Seguro de Crédito à Exportação. Obviamente que, no decorrer desse período, vimos identificando com o Ministério da Fazenda, em particular a Secretaria de Assuntos Internacionais e a Camex, alguns elementos que precisavam ser, eventualmente, aprimorados no sistema. Então, o trabalho que vem sendo desenvolvido é sempre no sentido de aprimorar e melhorar a atuação do instrumento Seguro de Crédito à Exportação em favor das exportações brasileiras, ampliando a base de exportadores, trazendo mais empresas exportadoras, como micro, pequenas e médias empresas, atuando no setor de bens manufaturados, no setor de máquinas e equipamentos de modo geral.
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Eis que a Medida Provisória nº 701 surge como um elemento, como foi dito, de aprimoramento dos instrumentos que amparam as exportações e o crédito à exportação no País. Nesse sentido, nós temos aqui o art. 5º, que está sendo tratado, que eu acho que é o tema que será explorado a seguir. Nós nos colocamos à disposição para debatê-lo com os senhores e oferecer esclarecimentos que os senhores julguem pertinentes.
A ABGF tem outro papel também, voltado para a infraestrutura, mas acho que o foco da discussão aqui, Sr. Presidente, é basicamente o Seguro de Crédito à Exportação, a atuação da ABGF no Seguro de Crédito à Exportação e o alcance dessa atuação. Aí, talvez, seja o caso de esclarecermos alguns pontos que remanesçam como pontos de dúvida da audiência, da plateia, para depois darmos sequência às discussões.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Muito obrigado, Sr. Marcelo Pinheiro, que é da ABGF.
Passo agora a palavra ao Sr. Luiz Cesar Muzzi, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Boa tarde a todos.
Exmo Sr. Deputado Sergio Souza, prezados Deputados e Senadores, senhoras e senhores, boa tarde.
Meu nome é Luiz Cesar Muzzi. Eu sou Gerente de Fundos e Programas do Departamento de Captação Interna do BNDES. Pretendo rapidamente falar sobre a atuação do BNDES no caso específico do FGE.
Nós temos uma dupla atuação. Enquanto usuários - vamos dizer - do Seguro de Crédito à Exportação, nossas operações são garantidas pelo FGE; e temos outro papel muito importante, que é cuidar da gestão financeira do FGE. Eu, particularmente, cuido da gestão financeira do FGE. Então, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida que diga respeito a situação financeira: a inadimplência, o patrimônio, a parte dos ativos.
Rapidamente, gostaria de dizer que acho bastante importante esta reunião. Não vou falar especificamente sobre a medida provisória, que é uma medida provisória que partiu do Governo, da Secretaria de Assuntos Internacionais, em conjunto com a ABGF, procurando - como falou o Dr. Marcelo Pinheiro - resolver ou melhorar alguns aspectos da legislação do FGE, mas estou aqui à disposição para falar sobre a parte financeira do FGE.
É importante a gente observar que a gestão do FGE é mais ou menos conjunta, ou seja, há o BNDES, que cuida da parte financeira; há a Sain, que é a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, que tem um papel importante; a ABGF, que cuida da parte da avaliação do risco político envolvido nas operações; e há também a figura do Cofig (Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações), que também tem um papel importante dentro da operação do FGE.
O FGE é um fundo criado em 1999. Podemos dizer que é um sucesso, tanto do ponto de vista operacional quanto do ponto de vista financeiro. É um fundo que tem baixíssima inadimplência - só para vocês terem uma ideia: é aproximadamente zero, zero vírgula alguma coisa de inadimplência. Tem um grau de alavancagem muito baixo para um fundo garantidor. Segundo números de dezembro de 2015, o grau de alavancagem era de 1,93, o que significa um patrimônio líquido de R$23 bilhões contra um total de garantia de valores de R$45 bilhões. Ou seja, 1,93 é um índice bastante baixo de grau de alavancagem.
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Só para comparar: existem fundos garantidores que têm permissão legal para operar com até 7 de nível de alavancagem, ou seja, sete vezes o seu patrimônio líquido, enquanto o FGE está em 1,93 de alavancagem do patrimônio líquido. Além disso, tem uma receita de prêmios bastante constante, bastante segura.
Quanto a essa receita, a contabilização do FGE segue todas as práticas mais modernas possíveis e imagináveis, ou seja, nós contabilizamos todas as provisões por prêmios ainda não ganhos - já recebidos financeiramente, mas ainda não ganhos -, como qualquer seguradora, com várias provisões de sinistros a liquidar, de sinistros ocorridos e não avisados, que é o IBNR.
Então, são adotadas todas as práticas mais atuais e modernas na contabilização de um fundo garantidor e com uma posição bastante sólida de patrimônio líquido e de ativos.
Era isso que eu gostaria de falar e, se houver perguntas, estou à disposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Muito obrigado, Sr. Luiz Muzzi, representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Passo a palavra agora ao Sr. Guilherme Laux, que é do Ministro da Fazenda.
V. Sª tem o tempo determinado no início, dez minutos.
O SR. GUILHERME LAUX - Obrigado.
Boa tarde a todos.
Tenho pouco a adicionar em relação ao que os colegas já disseram, uma vez que todos trabalhamos com o mesmo programa. Vou ressaltar um pouquinho do papel da Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain) e do Ministério da Fazenda nesse processo.
O Ministério da Fazenda, por lei, é quem outorga a garantia do Seguro de Crédito à Exportação, e essa faculdade é atribuída, dentro do Ministério da Fazenda, à Secretaria de Assuntos Internacionais. Como foi levantado pelo BNDES, a gente trabalha em conjunto com o Comitê Interministerial na aprovação das operações e, aprovada essa operação, a Sain, em conjunto com a ABGF - que atua na parte de análise de risco de assessoramento legal, jurídico, de risco de todos os assessoramentos -, assina a apólice e garante um financiamento de exportação nacional.
É importante ressaltar que a gente tem um duplo papel. A gente, como Ministério da Fazenda, obviamente zela muito pelo contribuinte. Então, a gente tem que apoiar o exportador cumprindo todos os pré-requisitos prudenciais e atuariais para que não recaia nenhum ônus sobre o contribuinte.
Nós usamos, normalmente, padrões internacionais de precificação, muito com base na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Quando não é possível utilizar modelos OCDE em outros produtos, a gente procura usar referências internacionais, como Basileia. Então, nós somos bem calcados.
Nós temos representantes até da CGU acompanhado a reunião. Nós somos auditados, temos o controle interno, temos o TCU. Então, a gente toma muito cuidado com a parte de risco, com a estrutura da operação e, normalmente, as operações possuem uma contragarantia. Então, a gente tenta tomar o devido cuidado com o dinheiro do contribuinte.
Recentemente tem havido um crescente interesse dos bancos privados em operar com o SCE, o que é positivo. Como ressaltado pelo Marcelo Franco e pela Giuliana, normalmente a União trabalha em falhas de mercado. Como princípio, você não quer fazer algum desbalanceamento no mercado privado.
A primeira operação do exportador ou do banco deveria ser procurar a banca privada. Caso não esteja disponível algum financiamento, a União, por intermédio do Seguro de Crédito à Exportação, vai fazer o papel dela, de seguradora de última instância. Então, a gente teoricamente complementa o mercado, a gente não deve procurar competir com o mercado.
Um último ponto que eu gostaria de ressaltar - e aí também eu posso falar que foi um pedido até de outros colegas da Esplanada - é que nós temos compromissos internacionais. O Brasil acabou de negociar o Acordo de Nairóbi, que regulamenta justamente produtos agrícolas. Então, a gente não pode deixar de observar alguns parâmetros internacionais quando a gente estiver discutindo o apoio ao setor agrícola, como é o caso em questão.
Por enquanto é isso, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - O.k.
Eu consulto os Srs. Deputados e Senadores: quem deseja se inscrever para questionamentos? A lista está aberta.
Enquanto aguardamos as inscrições, farei uma breve análise.
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Esta medida provisória busca aumentar, a meu ver, as possibilidades de garantia às exportações. O Brasil passa por um momento propício às exportações. O dólar está com uma cotação boa, e o Brasil tem, na sua tradição, uma balança comercial positiva, exporta mais do que importa. No entanto, precisamos de alguns incentivos às exportações. Então, a meu ver, essa é uma boa medida do Governo, que tenta incrementar os auxílios à exportação.
Tenho aqui algumas questões, mas, antes, vou passar a palavra ao Senador Pimentel para que possa indagar V. Sªs, deixando aberta ainda a lista de inscrições.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Quero saudar o Deputado Sergio Souza, Presidente desta Comissão, e dizer que V. Exª está fazendo falta no Senado. Na legislatura passada, basicamente passou todo o período conosco, colaborando muito no debate dessas políticas públicas e da política de Estado. Quero saudar também os nossos convidados na pessoa da Srª Giuliana.
Começo registrando que nós passamos, durante certo período - nos anos de 2013 e de 2014 e até metade de 2015 -, por dificuldades na nossa balança comercial. Felizmente, do final do ano passado para cá, a nossa balança comercial está revertendo essa situação. Em 2016, como todos nós acompanhamos, o resultado positivo da balança comercial é muito satisfatório, até porque começamos a diversificar os nossos produtos com o olhar para os produtos acabados ou semiacabados na indústria da transformação, sem deixar faltar um suporte muito forte ao setor exportador agrícola, ao setor de commodities da agricultura brasileira. E a retomada dos valores das commodities do petróleo, do barril de petróleo, melhorou nos últimos 90 dias, assim como a dos produtos de mineração - houve uma pequena melhora, embora não tenha sido tanto quanto a do barril de petróleo.
Tudo isso vem contribuindo para que a nossa economia se reanime nesta fase difícil por que nós passamos - em 2015 e neste início de 2016 - a partir do setor de exportação, até porque, com esses recursos, nós pudemos alavancar um conjunto de outras ações internas no que diz respeito à nossa infraestrutura. Por isso, esse Fundo Garantidor de Exportação é fundamental para dar essa tranquilidade ao nosso setor de exportação, à nossa indústria, aos vários setores que atuam com esses recursos, com um olhar todo diferenciado para o índice de alavancagem.
Enquanto o Acordo de Capital da Basileia, conhecido como Basileia II, fala em 11%, aqui o percentual é de 1,93%. Isso dá uma ideia da liquidez, do cuidado e da qualidade dos créditos que aqui são feitos.
Por isso, esta medida provisória tem como objetivo dar mais garantia, mais segurança a esse setor fundamental da nossa economia. Tenho certeza, nobres pares, Presidente Sergio Souza, de que deverá haver aqui, na Comissão, uma aprovação por unanimidade, talvez com um ou outro ajuste.
Temos conversado muito com o Relator, Senador Douglas Cintra, que também quer apresentar o quanto antes esse parecer. Os nossos pares entenderam por bem realizar essas duas audiências públicas, que estamos finalizando na data de hoje. O nosso Presidente, Deputado Sergio Souza, tem muito interesse em que votemos o quanto antes essa matéria para não entrar na chamada fila da Câmara e do Senado, porque há aqui vinte e poucas medidas provisórias em andamento e quase todas elas vencem no mês de maio - esta medida provisória mesmo vence no dia 17 de maio.
Conversando com o Presidente e com o Relator, soube que o Relator se dispôs a trazer o parecer no dia 12 de abril, na próxima terça-feira, de maneira que pudéssemos chegar com essa matéria na Câmara Federal num prazo de até 30 dias. É nesse sentido que o Presidente da Câmara tem trabalhado, os nossos Líderes e Vice-Líderes da Câmara também. É com esse calendário, se V. Exª concordar, que nós queremos trabalhar. No dia 12, o Relator se prontifica a trazer o seu parecer.
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O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Obrigado, Senador Pimentel.
Como membro desta Comissão, passo a palavra ao Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Queria saudar o nosso querido Sergio Souza, nosso Presidente da Comissão, e saudar todos os convidados hoje aqui presentes: Giuliana Rigoni, Marcelo Pinheiro, Luiz Cesar e Guilherme Laux.
Este é um momento importante neste tipo de discussão, especialmente porque estamos passando por uma séria crise. Todo mundo sabe da importância dos investimentos para a geração de empregos, para a superação da crise econômica e para podermos realmente ter uma situação de retorno para este País que todos queremos, merecemos - o Brasil não pode passar por toda essa dificuldade que neste momento estamos passando.
Apresentei há tempos, inclusive aqui, um projeto autorizativo, projeto que compartilhei com a Presidência da República e com os Ministros do Planejamento e da Fazenda. Hoje sei que já temos a Apex e a MDI. Há essas duas associações, mas não temos uma específica para tratar da captação de recursos para investimentos em nosso País. Uma fica mais preocupada com a exportação, e outra, mais preocupada com a questão da proteção à indústria nacional e coisa e tal. E os grandes fundos, que poderíamos estar captando para investir, principalmente em infraestrutura, no PIL (Plano de Investimento de Logística) ou no próprio PAC, acabam ficando à deriva, sem um grupo especificamente trabalhando essa questão.
Na última conversa que tive com o Ministro Nelson Barbosa, ele me falou que estava dando uma ajustada, talvez até com a possível fusão das duas associações, com a linha de departamentalizar e ter uma área específica com relação à captação de recursos.
Não sei se os colegas têm alguma coisa sobre isso, se sabem algo sobre essa questão, se poderiam compartilhar conosco aqui, mas, independentemente de qualquer coisa, acho que essa questão do Seguro de Crédito à Exportação tranquiliza o nosso exportador, tranquiliza o mercado para poder produzir. Portanto, estamos aqui - e queria saudar todos por isso - para colaborar, porque acreditamos que o Brasil tem jeito, tem total condição de superar a atual crise política e econômica que estamos vivendo hoje. Não somos daquela parte do quanto pior melhor; achamos que temos que apostar na superação.
Acabei de chegar do Japão - passei 11 dias lá -, um país que saiu arrasado da Segunda Guerra Mundial, onde foram detonadas duas bombas atômicas. Saiu da guerra desmoralizado e, hoje, é a sexta maior economia, tem uma relação maravilhosa conosco.
O nosso País está muito longe dessas crises todas que alguns passaram para justificar o fato de todo mundo apostar no quanto pior melhor. Estamos aqui apostando que é totalmente possível a superação, é totalmente possível avançar, e essa medida provisória vem muito ao encontro do desejo de captarmos e fazermos com que o investimento nos propicie mais exportação, com mais segurança para os nossos exportadores e, consequentemente, queira ou não queira, colaborando para a geração de emprego e de tranquilidade para os nossos povos.
Estou aqui, Sergio, para colaborar. Esta Casa aqui é doida, temos muitas coisas no mesmo momento. É difícil - não é, Senador Pimentel? - priorizar A, B, C e D com tantas coisas transcorrendo ao mesmo tempo, mas, no que pudermos colaborar, colaboraremos.
O projeto para criar essa Agência Nacional de Investimentos - compartilhei, falei dele no início - talvez possa servir para pensarmos um pouco sobre como atrair capitais para investimentos em nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Muito obrigado, Senador Hélio José.
Tenho aqui algumas questões.
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Como dizia há pouco, entendo que essa é uma medida provisória das mais importantes que tramitam na Casa. É uma medida provisória que teve a sensibilidade do momento, mas algumas dúvidas pairam sobre o assunto.
Dividi por temas as perguntas que vou fazer a cada um dos palestrantes, dos expositores. Peço que as anotem e, ao final, deem as respostas.
Para o Guilherme Laux, tenho a seguinte questão. Quanto ao art. 5º da Lei 9.818, de agosto de 1999: por que razão trata da utilização dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação com Seguro de Crédito à Exportação e se refere apenas a produtos agrícolas e não a produtos agropecuários, aí envolvendo outros setores do agronegócio? Não seria interessante substituir a expressão "produtos agrícolas" por uma expressão mais ampla? Isso não aumentaria o nosso escopo de possibilidades de cobertura por esse fundo?
Ainda sobre o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação com Seguro de Crédito à Exportação: aponto que o art. 5º, inciso II da mesma lei, a Lei 9.818, refere-se a produtos "cujo produtor seja beneficiário de quotas tarifárias para mercados preferenciais". Considerando que os beneficiários das quotas tarifárias são os países e as distribuem para exportadores; considerando que os exportadores podem não ser produtores dos bens ou serviços cuja exportação se quer estimular; considerando que os mercados preferenciais em geral compreendem poucos produtos e são países desenvolvidos em que os riscos políticos e comerciais tendem a ser muito pequenos; e também considerando que o objetivo do Seguro de Crédito à Exportação é garantir operações de crédito à exportação contra riscos comerciais - por exemplo, é muito comum a relação comercial do Brasil com países africanos cuja frustração do negócio se dê; os riscos comerciais e políticos são extraordinários -, considerando tudo isso, pergunto se não seria mais apropriado que a expressão "beneficiário" de quotas tarifárias para as mercadorias preferenciais fosse substituída pela expressão "exportador".
Essas são as perguntas a V. Sª, Guilherme. V. Sª poderia responder?
Na sequência, tenho duas questões para a Giuliana. Se entenderem necessário um ajudar o outro, não há problema.
O SR. GUILHERME LAUX - Obrigado.
Em relação à primeira pergunta - por que o artigo faz referência apenas a produtos agrícolas -, a resposta é simples: foi a demanda que o Ministério da Fazenda recebeu, o Ministério da Fazenda e o MDIC receberam uma demanda de um setor agrícola e respondemos à demanda que foi apresentada. Se pedirem para aumentar a demanda agora, obviamente o Ministério da Fazenda pode analisar essa inclusão - em vez de "agrícola", termos "agropecuário". Isso poderia ser analisado internamente sim. Objetivamente, o motivo: essa foi a demanda apresentada.
Em relação ao segundo ponto, já teremos um pouquinho mais de problemas.
Vamos lembrar que a União cobre riscos políticos extraordinários em operações de risco de crédito. Essas operações que estão sendo tratadas aqui são operações de performance. Elas entram na lei como obrigações contratuais, não são riscos políticos extraordinários nem comerciais.
O risco nessa operação... Não vou entrar em detalhes da operação, mas, basicamente, o que a União está cobrindo nessa operação é o risco de o exportador não exportar, não é um risco de crédito. Então, tanto faz quem é o importador do lado de lá para a União. O risco que a gente garante é o risco de o exportador não exportar, não importa se forem os Estados Unidos comprando, a União Europeia ou o Japão, países com os quais a gente tem cota, não importa quais sejam esses países. O risco é o do exportador, então tanto faz se estiverem envolvidos mercados preferenciais ou não.
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A necessidade de cotas... É necessária como contragarantia. A gente entende, no Ministério da Fazenda, que é necessário como contragarantia. Nós buscamos ao máximo ajudar o exportador mantendo uma condição de pagamento que a gente espera que aconteça. Como o Muzzi bem lembrou, a nossa sinistralidade, quanto a gente perde, é muito baixa. A gente pretende continuar com um fundo que não onere o contribuinte. As cotas trazem uma previsibilidade, não variam tanto de um ano para o outro. As cotas geram contratos de longo prazo, o que é bom para fazer a análise de risco da operação. Elas geram um incentivo a ser exportado porque, geralmente, o exportador vai exportar primeiro uma cota e não a parte que não é coberta por cota, o que também melhora o risco da operação. Então, a necessidade de cotas foi para minimizar os riscos da operação.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Muito obrigado, Sr.Guilherme.
Para a Srª Giuliana, encaminho as seguintes questões.
Queria entender um pouquinho melhor esta questão do seguro de risco para cotas a longo prazo, complementando um pouco o que o Guilherme falou. V. Sª falou isso durante a sua exposição. Queria entender um pouquinho melhor isso.
E tenho aqui duas questões.
Há uma emenda apresentada aqui à medida provisória, da Deputada Tereza Cristina. Ela sugere, quanto à Cédula do Produto Rural (CPR), ao Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), ao Warrant Agropecuário (WA), ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CCDA) e ao Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que se possa estipular pagamento em moeda estrangeira. Talvez o Guilherme pudesse nos responder essa questão.
No momento econômico atual, em que há escassez de crédito - isso é muito comum, inclusive é alto o custo do crédito hoje no mercado -, não lhe parece conveniente estimular a captação de recursos de investidores estrangeiros por meio de tal medida, inclusive com o preço do dólar? Essa é uma pergunta que gostaria que também...
Fundo de Garantia de Exportação (FGE): eu vou deixar aqui para o BNDES.
Então, seriam essas as perguntas para a Giuliana ou para o Guilherme, para quem pudesse me responder. A primeira diz respeito a uma complementação da sua exposição sobre seguro de risco por cotas de longo prazo, queria entender um pouco melhor isso. A segunda é relativa aos depósitos de garantia para garantir a exportação.
A SRª GIULIANA RIGONI - Muito obrigada pela palavra.
Em relação a essas operações de longo prazo, na realidade não se trata de cotas, seria a atuação do Governo em operações de longo prazo, em que há uma lacuna na participação...
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - E aí que o Governo garante a exportação? É isso?
A SRª GIULIANA RIGONI - Na verdade não há...
Há outras formas - por exemplo, micro e pequenas empresas - nas quais não há participação da seguradora privada. Há uma lacuna nesse nicho de mercado e, então, nesse caso, haveria a atuação do Governo para garantir esse tipo de operação de longo prazo. Então, não é questão de cota, mas, sim, de operações de longo prazo, como é o caso de infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Tá.
A SRª GIULIANA RIGONI - Em relação à segunda questão, em relação ao seguro agropecuário.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Sim, o que você oferece como cédula de garantia.
A SRª GIULIANA RIGONI - Na verdade, isso está fora da competência da Camex, mas a gente pode levar a questão para análise interna.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Isso está no Ministério da Fazenda, Guilherme?
O SR. GUILHERME LAUX - Certamente é área de que o Ministério da Fazenda cuida, mas, como é da área interna, não é de exportação, eu também não vou poder responder, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Obrigado.
Dr. Muzzi, primeiro queria entender como é composto esse Fundo de Garantia à Exportação? De onde é que vêm os recursos para compô-lo? Quem é que, de fato, garante? Os depósitos são mantidos pelo BNDES? Por qual órgão do Governo? Por qual banco?
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Quais são as fontes de captação do FGE? Qual é a participação percentual de cada um deles no balanço do fundo?
Com relação ao FGE: é possível identificar medidas capazes de reduzir a burocracia nos processos de aprovação de Seguro de Crédito à Exportação e aumentar a transferência de uso desses recursos do FGE? Talvez seja até para a Drª Giuliana essa pergunta, porque é a Camex que cuida dessa burocracia das exportações.
Acerca dos processos atinentes à aprovação na SCE, eu gostaria de fazer uma menção à Emenda nº 13, do Senador Aécio, que tem uma preocupação com a maior transferência no uso dos recursos públicos do FGE. Então, essa pergunta vou deixar para a Drª Giuliana.
A anterior, com relação à composição do fundo, é para o Dr. Muzzi. E também, Dr. Muzzi, gostaria de saber qual é a avaliação de V. Sª acerca da transparência do processo de aprovação do Seguro de Crédito à Exportação? Há alguma medida que, a seu ver, poderia contribuir para o aprimoramento dos procedimentos estatais pertinentes ao FGE? Mais uma vez, a referência à questão da emenda do Senador Aécio, que trata desse assunto.
Vou devolver rapidamente a palavra à Drª Giuliana para que responda essa pergunta com relação à burocracia. Na sequência, passarei a palavra ao Dr. Muzzi para responder as perguntas com relação à composição do fundo e à transparência também.
A SRª GIULIANA RIGONI - Obrigada pela palavra.
Em relação à burocracia: na realidade, podemos fazer referência à forma de operacionalizar, expressão que talvez seja mais adequada do que "burocracia". Os pedidos são apresentados pelos exportadores à Agência de Crédito à Exportação, que faz toda essa análise, e, em seguida, são encaminhados à Sain, no Ministério da Fazenda. Dependendo dos valores, até vinte milhões, é da alçada da Sain; valores superiores a esse são encaminhados ao Cofig, o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações. Todo esse processo de análise, e mesmo do passo a passo, vem como forma prudencial, para se analisar os critérios atuariais. Então, é algo necessário para garantir mesmo a eficiência do programa como um todo.
Eu posso responder a parte da transparência aproveitando o nicho. Em relação à transparência, que foi uma proposta de emenda do Senador Aécio Neves. Estão sendo realizados esforços no Governo no sentido de aumentar a transparência a respeito do FGE. Nesse sentido, inclusive, foi aprovada na última Camex a publicidade à Nota Técnica Atuarial do FGE, que, inclusive, já está disponível no site da Camex e mesmo no do Ministério da Fazenda - está disposta qual é a metodologia de especificação do seguro.
No mesmo sentido, nós estamos fazendo a análise de informações que serão também disponibilizadas. Por exemplo, as decisões; como já ocorre nas operações que são encaminhadas à Camex, já há as decisões. Depois das reuniões, são disponibilizadas as decisões das operações. Então, estamos trabalhando para que isso seja também aplicado nas operações aprovadas no âmbito do Cofig também no âmbito da alçada da própria Sain. Mas isso requer um trabalho no sentido de que, muitas vezes, quando é aprovada a operação, está ainda em processo de negociação. Então, está sendo analisada também a questão da competitividade dos exportadores. Então, que a divulgação dessas informações não gere prejuízo aos exportadores e que sejam resguardados também os sigilos comercial e bancário das operações. Então, são máximas, sim, a divulgação e a transparência, só que temos de levar em consideração esses pontos.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Obrigado, Drª Giuliana.
Dr. Muzzi.
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Pois não.
Sr. Deputado Sergio Souza, prezados Srs. Senadores e Srs. Deputados, respondo em relação a recursos do FGE. O FGE é um fundo público e é um fundo contábil. Ou seja, na verdade, são recursos que foram separados. Ele foi criado em 1999 pela Lei nº 9.818 e, na época, foram ações da antiga Telebrás etc., que estavam no fundo de dívida pública mobiliária federal etc.
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Bom, mas isso, vamos dizer, faz parte da história do FGE. Hoje, o FGE vive, sobrevive, com a arrecadação de prêmios, como se fosse um seguro qualquer - a pessoa faz o seguro de um carro, paga um prêmio. O FGE é um fundo garantidor. Então, é como se fosse um seguro qualquer. Há o pagamento de prêmio, e esse pagamento de prêmio é calculado em função do risco da operação. Esse pagamento de prêmio, então, reverte para o FGE.
Calculado de maneira correta, o que vai acontecer? Os sinistros que ocorrerem, as indenizações que forem ocorrendo, serão suportadas por esse volume de prêmios. Isso vem acontecendo tranquilamente, temos tido pouquíssimos. Para se ter uma ideia: em 2015 não houve nenhuma cobertura de indenização, nenhuma cobertura de indenização pelo FGE. Então, não houve nenhum pedido de indenização ao FGE no ano de 2015, por exemplo.
A inadimplência é muito baixa. E por que a inadimplência é baixa? Porque, na verdade, é uma operação bancária, é um seguro referente a uma operação bancária e, normalmente, o banco arca... O seguro do FGE não garante toda a operação, há um percentual que é risco do banco. Então, é interessante para o banco ter garantias bancárias, tudo certinho, para que ele, num eventual inadimplemento, não sofra esse prejuízo.
Isso combinado, essa parte do banco, ou dos bancos... Trata-se de ter esse cuidado em relação ao crédito, porque sabe que uma parte não vai ser indenizada pelo FGE. Isso também contribui para a baixa inadimplência no caso do FGE.
Os recursos do FGE estão na Conta Única do Tesouro, estão dentro do Siafi. A única questão é que o BNDES é que tem a autorização legal para movimentar essa conta no Siafi. Então, os prêmios são recebidos pela conta do Siafi, são aplicados na Conta Única do Tesouro. Todos os pagamentos que têm de ser feitos pelo FGE...
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Qual é o montante que há hoje depositado? Qual é o tamanho do fundo?
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Na Conta Única do Tesouro? Em termos de ativos totais, são R$81 bilhões e, na Conta Única do Tesouro, há R$18 bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Como é isso?
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Aliás, minto: em dezembro de 2015 são R$109 bilhões de total.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Cento e nove bilhões é o total.
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - É, e há R$18 bilhões de disponibilidades. Quanto ao restante, você tem algumas aplicações em títulos de renda fixa, em Certificados do Tesouro, em NTN-Fs e nos próprios créditos a receber do FGE. Então, você tem R$18 bilhões em disponibilidades no FGE. Isso está aplicado na Conta Única do Tesouro, e o BNDES é que tem autorização legal para movimentar isso, para fazer pagamentos de indenizações por exemplo.
No ano passado não houve indenizações, mas vamos dizer que houvesse um pedido de indenização. Então, para fazer frente a esse pedido de indenização, o BNDES vai e movimenta a conta para fazer o pagamento desse pedido.
Sem contar que, nessas indenizações que porventura ocorram, existem recuperações de indenização. A AGU vai atrás desses créditos inadimplidos, inclusive em outros países, para recuperar essas indenizações. O FGE tem recebido recuperações de indenizações que a AGU tem feito.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Dr. Luiz Muzzi, há um percentual? Vamos dizer que eu vá exportar R$1 milhão, que é o tamanho do meu produto. Quanto tenho que pagar de prêmio?
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Na verdade, essa é uma parte que não é minha, mas talvez os colegas possam responder essa pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - O Guilherme, na sequência, responde. O senhor pode completar a sua resposta.
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O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Isso falando dos recursos, não é? Agora, falando da transparência, eu vou acompanhar o que disse a Srª Giuliana, ou seja, o BNDES está em um processo de, cada vez mais, colocar informações a respeito de suas operações. O único cuidado que se tem que ter é exatamente essa questão que ela mencionou, das operações individuais, que envolvem muitas operações da FGE, envolvem o risco político, o risco comercial. Então, é preciso ter esse cuidado.
Agora, por exemplo, os números agregados podem tranquilamente ser divulgados. Inclusive, especificamente a respeito da emenda do Senador Aécio Neves, quando ele pede que seja publicado um relatório financeiro, não há problema nenhum. A gente está exatamente evoluindo para essa maior transparência a respeito do fundo.
Quanto à burocracia, eu acho que a gente tem que... É um trade-off: burocracia e o cuidado que se tem que ter na análise das operações e na concessão de crédito, na concessão do Seguro de Crédito à Exportação. Quer dizer, uma coisa vai exatamente no sentido contrário da outra. Então, podem haver operações mais simples, que exigem uma análise rápida, e operações mais complexas, em que há a necessidade de uma análise maior. Isso vale para todas as operações do BNDES de um modo geral e também se aplica ao caso do FGE. Então, em operações mais complexas, tem de ser mais detalhada a análise do risco etc.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Obrigado, Sr. Luiz Muzzi.
Guilherme.
O SR. GUILHERME LAUX - Em relação ao prêmio, ressalto que não há uma metodologia única de prêmio, depende muito do risco que está sendo coberto. As operações em tela, por exemplo, que a gente chama de operações de performance, têm uma precificação diferente das operações de crédito. E, dentro de operações de crédito, a gente tem uma divisão entre micro, pequena, média e grande empresa.
Mas, só para não deixar em branco: as nossas operações com micro, pequenas e médias empresas têm saído entre 0,5% e 1% do valor exportado, bem baixinho. E essas de longo prazo, de maior risco, que requerem mais cuidado, têm saído entre 5% e 10%.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Isso para as micro e pequenas. Para as grandes operações, não...
O SR. GUILHERME LAUX - Tem sido entre 5% e 10%, mas pode ser menos ou mais.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - São 5% a 10% do valor da transação?
O SR. GUILHERME LAUX - Do valor exportado. A gente segue a metodologia internacional da OCDE, para ter uma... Assim, para ser fiscalizado, a gente não tem uma coisa própria, que seja ad hoc, a gente segue uma metodologia internacionalmente estabelecida. Depende muito do risco a ser coberto. Depende do prazo, do risco, depende um pouquinho.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Mas aí, Sr. Luiz Muzzi, neste caso, por exemplo, de um patrimônio de R$115 bilhões, a taxa de até 10% do montante exportado não é muito alta? O senhor não acha que é... O senhor me disse que o risco é bem pequeno. É raro ter que... Para favorecer as exportações, nós não poderíamos incentivar ainda mais a exportação? Pelo que eu entendi do que disseram a Giuliana e o Guilherme, na verdade você tem um incentivo, garantia para criar um mercado exportador. Não é uma garantia para cobrir a eventualidade de alguém lá na França não pagar o exportador. Nesse caso, não quer dizer que esse fundo vá pagar, não é isso? Esse fundo não garante a operação, ele garante a frustração do negócio se houver uma perda no meio do caminho. Por exemplo, se eu vendi U$1 milhão e eu não recebi... O importador lá de fora, se ele não me pagar, é o fundo que banca?
O SR. GUILHERME LAUX - Isso depende da operação.
Vamos pegar risco de crédito: é o risco de o importador não pagar. O exportador brasileiro vende para o importador no exterior e, se esse importador não pagar, o risco cobre, honra a garantia que foi...
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Não na totalidade, porque uma parte é coberta pelo banco.
O SR. GUILHERME LAUX - Isso. Normalmente, a gente cobre de 90% a 95%, a depender também de qual é o risco. O risco político: normalmente se cobre um pouquinho mais, porque não depende muito da relação entre importador e exportador. E o risco comercial, que depende da relação entre importador e exportador, acaba se cobrindo um pouco menos.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Mas aí, Guilherme, veja só: você chegou a dizer 0,5% a 2% para as micro e pequenas - quer dizer que são pequenas movimentações - e, para grandes volumes, 5% a 10%. Mas me parece que o risco não é tão grande assim, porque, segundo o que disse aqui o Luiz Muzzi, são raros os casos de ter que indenizar.
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Neste caso, se nós reduzíssemos um pouco esse percentual, nós não incentivaríamos mais a exportação? Isso não ajudaria a nossa produção interna, a geração de emprego e renda aqui, a agregação de valor no Brasil, inclusive neste momento de crise, sendo essa a intenção da medida provisória inclusive?
O SR. GUILHERME LAUX - Nós temos só que tomar um cuidado - e volto à parte de relações internacionais. Se cobrarmos uma taxa de prêmio muito baixa, nós poderemos ser questionados na Organização Mundial de Comércio em função da concessão de subsídios. Ao respeitar o acordo da OCDE, que é a base para a nossa precificação, nós obtemos um certificado que equivale a dizer "Olha, seu prêmio está calibrado, está correto, ninguém vai poder entrar, nenhum...
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Deixem eu refazer aqui a minha pergunta: é possível reduzir alguma coisa?
O SR. GUILHERME LAUX - Hoje não. Hoje, a gente... Normalmente, os países lá fora e as empresas que fazem cobram a OCDE como um mínimo e põem um adicional. No pacote brasileiro...
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Quanto eles cobram lá fora?
O SR. GUILHERME LAUX - É o mesmo valor. A precificação que a gente usa é internacional, regulamentada internacionalmente, mas é o mínimo que pode ser feito para evitar que seja acionada a OMC.
Normalmente, lá fora, ainda se pega o prêmio e se põe alguma coisa adicional. No nosso caso, a gente está praticamente, na maioria dos casos, nesse mínimo. Para operações de crédito acima de 2 anos, que são regulamentadas pela OCDE e pela OMC, a resposta hoje em dia é não. A gente teria mais margem em outros mercados - micro e pequenas empresas é um deles.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - O.k. E você tem noção de quanto é que, por ano, se arrecada de prêmio?
O SR. GUILHERME LAUX - Depende. Se a metodologia é ingresso na Conta Única, ao redor de R$200 milhões por ano. O Muzzi deve ter o número do ano passado, mas tem sido uma média de R$200 milhões por ano.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Dólares?
O SR. GUILHERME LAUX - Reais.
E aprovados, quer dizer, que alguma hora vão vir a entrar, estão dando ao redor de R$1 bilhão. Mas o que efetivamente entra está ao redor de R$200 milhões por ano.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Duzentos milhões na Conta Única, que é onde estão os R$18 bilhões, não é?
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Em 2015 foram R$244 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - De reais?
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - É. Essa foi a receita de prêmios executada financeiramente.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - E quanto é que se pagou de indenização em 2015?
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Nada.
O SR. GUILHERME LAUX - Zero.
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - De indenização, não houve nada.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Quer dizer que é baixíssimo risco?
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Exatamente.
Só complementando a resposta do Dr. Guilherme: na verdade, a gente tem que pensar nos dois pontos. Quer dizer - sem considerar essa questão internacional -, se você abaixa o valor do prêmio, você favorece a exportação, os exportadores. Por outro lado, você pode colocar em risco a saúde financeira do fundo no longo prazo, porque, como eu falei, o que permite a sobrevivência hoje do fundo é a receita de prêmios e a aplicação financeira dessa receita de prêmios.
Então, é importante que...
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Um dos senhores poderia me dizer qual foi o valor das exportações brasileiras no ano passado, totais? Não só as garantidas, as que tiveram seguros, mas as totais.
A SRª GIULIANA RIGONI (Fora do microfone.) - Cento e noventa e um bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Cento e noventa e um bilhões. Isso quer dizer o seguinte, que se... E quantas dessas foram através do Seguro de Crédito à Exportação? Qual é o percentual disso? Há esse número?
A SRª GIULIANA RIGONI (Fora do microfone.) - Três bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Três bilhões. Na verdade, para R$3,6 bilhões foi buscado esse Seguro de Crédito, que gerou uma renda de prêmio de R$250 milhões - a gente tem aí 8% mais ou menos.
Quer dizer o seguinte: com R$115 bilhões, eu consigo garantir 20 anos, mesmo que ninguém se frustre? É um fundo muito importante, R$115 bilhões é algo, realmente, considerável. É uma boa parcela.
O SR. GUILHERME LAUX - Posso esclarecer um ponto?
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Claro.
O SR. GUILHERME LAUX - O que o Muzzi colocou de ativos não necessariamente é o patrimônio líquido do fundo, são os ativos totais. O patrimônio líquido do fundo, que é o que a gente usa para indenizar, está ao redor de R$26 bilhões, que é mais ou menos os R$18 bilhões que ele mencionou da Conta Única, e mais ou menos uns R$8 bilhões, que são em títulos, que estão fora da Conta Única.
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - E o que é que são esses outros R$90 bilhões?
O SR. GUILHERME LAUX - São ativos a receber. O mais importante é o valor do patrimônio do fundo.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - O patrimônio é de R$26 bilhões?
O SR. GUILHERME LAUX - Aproximadamente R$26 bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - E os R$90 bilhões são a receber? Só para a gente entender...
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Exatamente. Em dezembro de 2015, o patrimônio líquido era R$23 bilhões contra um total de garantia de valores de R$45 bilhões. A relação entre esses números é que dá o grau de alavancagem de 1,93.
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Então, o número com o qual se tem que trabalhar é exatamente o número do patrimônio líquido, que seria R$23 bilhões. Desses 23, você tem 18 mais ou menos em disponibilidades.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Mas o que são os outros 90?
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - São créditos a receber.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Como assim créditos a receber? É alguém que vendeu e ainda não pagou o prêmio? É isso? Só para eu entender o que são estes créditos a receber.
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Há uma série de coisas.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Ações de regresso?
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Há, por exemplo, R$7 bilhões em títulos de valores mobiliários.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Sim, mas isso é patrimônio.
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Há uma série de itens que compõem isso.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Porque o FGL faz investimentos também em títulos de valores mobiliários, na Bolsa...
O SR. LUIZ CESAR MUZZI - Esse ativo de R$109 bilhões é o ativo que chamamos de compensado. Na verdade, você tem aí indenizações a receber, direitos e obrigações contratuais, operações contratadas a desembolsar. Portanto, você tem tanto no ativo compensado quanto no passivo compensado. Isso aí está nas contas de compensação.
Realmente, o que nós temos que olhar é o ativo exceto o compensado, que hoje é de R$28 bilhões. Basicamente, é o patrimônio líquido de... Nessa data de dezembro de 2015, eram R$23,4 bilhões. Esse é o referencial, vamos dizer, que nós temos que utilizar.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Daria para, em 8 anos, pagar a garantia nessa proporção de R$3,6 bilhões; exportados garantidos, daria em torno de 7 a 8 anos, frustrando 100% das operações.
Numa inadimplência de 2015, que foi zero... O debate é adequado aqui, nesta medida provisória, porque, se for aqui que tivermos que fazer alguma alteração... Uma sugestão é nós realmente incentivarmos as exportações.
Uma vez que você incentiva... Essa não é uma política do Brasil, é uma política global. Se você pegar as maiores economias, elas trabalham com isso. As duas maiores economias... Nos Estados Unidos, a política número um deles é exportação. Os Estados Unidos, fora do continente deles, têm um patrimônio muito maior do que o que eles têm dentro do continente - é só pegar algumas marcas que você vê no dia a dia. Não é diferente com a China - aí já são os produtos manufaturados que entram muito.
O Brasil está nesse processo de produtos manufaturados. Nós temos uma população de 205 milhões, algo em torno de 10 milhões de desempregados, 1,5 milhão só no último ano - isso em relação aos formalizados -, e uma dificuldade interna muito grande para gerar novos empreendimentos e, com isso, fazer com que volte a crescer a economia. É um círculo virtuoso: se você tem para quem vender, você fabrica; se você está fabricando, você emprega; se esse empregado tem como comprar, isso fomenta o comércio. É um círculo virtuoso.
O que gostaria de saber aqui é se há como nós incentivarmos um pouco mais. Não se trata apenas de abrir o leque de produtos que podem ser albergados pelo FGE, que é o que me parece ser o cerne da medida provisória, mas de ir um pouco além: criar um incentivo para que não só os exportadores, mas o produtor... Como trata o texto da lei, que o produtor comece a buscar mecanismos para exportar.
É muito comum - e eu vi muito isto nos últimos anos - brasileiros irem à China. Agora há pouco, o Senador Hélio disse que foi ao Japão, que é a terceira economia do Planeta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - É a sexta o Japão? Não, é terceira. Quarta é a Alemanha; quinta, a França; sexta, a Inglaterra; e sétima, o Brasil.
Quantos vocês já viram ir à China, em uma situação de negócios, para comprar produtos acabados para vender no Brasil? Há uma política de exportação chinesa e, lógico, uma redução de custos de produção enorme por uma série de razões, principalmente por questões trabalhistas que, no nosso conceito de democracia, não caberiam no Brasil, mas nós vimos isso muito.
Então, não poderíamos, neste momento, fazer um gesto para ajudar o País a recuperar a sua estabilidade econômica?
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Se o mercado interno não consegue absorver alguma produção, e as indústrias estão parando, será que nós não conseguiríamos, aproveitando o momento do dólar e tudo mais, incentivar um pouco mais as exportações, diminuindo a taxa cobrada? Lógico que dentro daquilo que é permitido. Sei que a OMC cuida muito disso, e o Brasil enfrenta várias guerras dentro da OMC - tem ganhado muitas delas.
Então, fica aí a sugestão. Se puderem, a tempo de o Relator apresentar o relatório... E aí fica para a nossa Assessoria e para a Consultoria também nós pensarmos uma sugestão ao Relator, conversando sempre com o Ministério da Fazenda, com a Casa Civil, no sentido de diminuir o valor do prêmio para as exportações para, com isso, incentivarmos ainda mais a produção.
Quero fazer aqui uma pergunta ao Marcelo Franco. O Seguro de Crédito à Exportação provoca a transferência para a União de risco de crédito originalmente contratado por instituições financeiras. Que regras atuariais e/ou prudenciais são seguidas pelo SCE, o Seguro de Crédito à Exportação, e pela ABGF, que é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., para assegurar que haja recursos para o pagamento das futuras indenizações sem necessidade do aporte extraordinário de recursos fiscais?
O SR. MARCELO PINHEIRO FRANCO - Obrigado, Presidente.
Eu acho que, de alguma forma, esse assunto foi tangenciado aqui pelo grupo - os mecanismos prudenciais. O objetivo nosso é trabalhar sempre com uma avaliação de risco que seja ajustada ao tipo de operação. Então, nós falamos um pouco da burocracia, das etapas que precisam ser cumpridas para que o processo tenha início, meio e fim.
Dentro da ABGF, nós temos algumas etapas que são importantes no sentido de preservar a garantia que, ao final e ao cabo, é prestada pelo Ministério da Fazenda, em nome da União. Nós temos um Comitê de Enquadramento das Operações; na sequência, um Comitê de Crédito, onde os técnicos avaliam e opinam sobre aquela operação; por fim, um Comitê Executivo, composto pela diretoria, que indica aquela operação ao Cofig (Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações), composto por autoridades dos ministérios vinculados ao Comércio Exterior. Algumas etapas precisam ser cumpridas, são importantes, são necessárias. Eu acho que esse é um elemento crítico na defesa, preservação, perenidade, sustentabilidade do fundo.
A outra também que acho foi tangenciada foi a discussão sobre o valor de prêmio, a precificação. Existe, de fato, uma diferença entre micro, pequenas e médias empresas, cujo percentual de prêmio cobrado é baixo porque a operação tem um prazo muito pequeno. Nós estamos falando de operações cujo prazo médio gira em torno de 90 dias, ao passo que as taxas de outras operações cujos prêmios são mais elevados, mencionadas aqui pelo colega Guilherme Laux, giram em torno de 5%, podendo haver uma variação um pouco mais para cima. Essa precificação está sempre atrelada ao prazo. Quer dizer, o que é o risco de uma operação de crédito? O risco é o lapso temporal. É o momento da entrega contra o pagamento. Então, tem-se uma distância entre a entrega e o pagamento, a liquidação. Isso, de fato, é o risco de crédito conceitualmente falando. Então, é isto que se tem de observar e preservar: qual é a capacidade de pagamento dessa empresa que está recebendo essa mercadoria, esse bem ou esse serviço hoje daqui a cinco ou dez anos? Este é o grande desafio que nós temos: avaliar o risco com esse tipo de configuração e natureza.
Outro elemento importante é o nível de risco do país onde está posicionado aquele importador desse bem e serviço. Assim, no portfólio do FGE aqui mencionado, que tem uma baixa sinistralidade graças a alguns elementos, alguns arranjos necessários para a defesa do sistema, nós temos hoje, de fato, uma inadimplência baixa. Mas nós estamos criando reserva. Existe uma curva, e essa curva é importante para a maturidade do processo do fundo, para que nós enfrentemos desafios que venham a macular as operações de Seguro de Crédito à Exportação. E são desafios internacionais, porque todos nós sabemos que a economia mundial funciona à base de ciclos econômicos. A cada três, quatro anos, há uma crise econômica. A gravidade ou a profundidade disso é algo que só descobrimos no momento em que ela emerge.
Então, há dois elementos que são críticos na avaliação de uma cobertura de risco de crédito. O primeiro é o prazo da operação. O segundo é a classificação de risco do país.
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Então, nós adotamos uma escala, que é uma escala padrão, que se comunica com os nossos pares na competição internacional, que é a escala da OCDE.
Apesar de o Brasil não ser membro participante efetivamente da OCDE, a gente tem uma participação no acordo setorial aeronáutico, por razões óbvias de competição internacional da indústria local contra as indústrias, principalmente a indústria canadense, como os senhores sabem, mas nós seguimos esse padrão, e este tem uma escala de zero a sete de risco, em que os países de risco mais elevado estão na escala seis, sete.
O nosso portfólio tem uma composição de risco que é majoritariamente no nível cinco, seis, sete. É uma vocação de exportação do Brasil; o Brasil tem uma vocação de exportação para a América Latina e para a África. A gente não tem vocação de exportar, pelo menos bens manufaturados, de alto valor agregado, que é onde a gente se ocupa no crédito à exportação. É importante frisar que o Seguro de Crédito à Exportação dá cobertura às operações acima de dois anos, à exceção das micro e pequenas empresas e esses casos aqui de que a gente agora vai tratar, que também não são operações de risco de crédito, são operações numa fase antes do embarque - refiro-me à produção de bens e serviços exportáveis, que é do que trata a medida provisória em seu art. 5º. Primeiro trata de defesa, e agora a gente está tratando de agrícola, com uma perspectiva de se examinar pecuária também e tratar o agropecuário, se for o caso.
Muito bem. Nesse sentido, há elementos que são necessários na avaliação de risco de crédito. Então - para responder à sua pergunta, Presidente -, o que nós fazemos? Nós adotamos práticas consagradas no mercado securitário nacional e internacionalmente. Então, nós adotamos - foi mencionado pelo colega Muzzi - PPNG (Provisão de Prêmios Não Ganhos); IBNR, que é uma sigla em inglês, mas que diz respeito a sinistros ocorridos, mas não avisados até aquele momento; provisão de sinistros a liquidar, e aí nós temos também a provisão de suficiência de prêmios. Essas quatro são métricas clássicas do mercado securitário, quem transita no mercado securitário conhece, porque são elementos basilares para que a gente tenha o fundo com solvência, com sustentabilidade e que nos assegure a perenidade da atuação desse instrumento, que é tão válido e importante para as exportações brasileiras.
Agora, a gente tem, de fato, algumas lacunas, e este é o papel do Seguro de Crédito à Exportação com o FGE, que é um fundo público: preencher essas lacunas. O grande desafio nosso é preencher as lacunas de mercado, as falhas de mercado, sejam elas estruturais ou conjunturais para um tempo relativamente demorado. Agora, não se deve, a meu ver, empregar recursos da União, recursos públicos, para contemplar setores para os quais o mercado oferece garantias, ou seja, disputar espaço com o mercado securitário privado, por exemplo.
Então, esse tem sido o nosso grande desafio e, num primeiro momento, foi estruturado dessa maneira. O apoio oficial se presta a garantir riscos comerciais acima de dois anos ou risco político, seja qual for o prazo da operação. Especificamente para bens semimanufaturados, manufaturados e equipamentos pesados de modo geral pesados, operações que realmente estejam vinculadas neste prazo acima de dois anos.
Depois nós fomos no sentido de apoiar a micro e a pequena empresa, porque a gente tem uma situação de represamento. Você tem micro e pequenas empresas que não têm acesso a crédito por falta de garantia. Então, o elemento Seguro de Crédito à Exportação vem no sentido de apoiar essas micro e pequenas empresas e facilitar o acesso a financiamento, a crédito, para que essas empresas se tornem exportadoras regulares e não exportadores que têm uma oportunidade hoje e, dali a um ano, têm outra oportunidade, e você não consegue manter esse sistema funcionando e destravar esse represamento.
Nós temos um universo enorme de empresas exportadoras cadastradas e um universo enorme de empresas não regulares exportadoras cadastradas. O objetivo do programa da micro e pequena empresa é, de fato, destravar e permitir o fluxo dessas operações.
Então, novamente, só para frisar: nós adotamos essas práticas, que são práticas consagradas no mercado securitário interno e externo, que são as provisões técnicas atuariais que nos permitem conferir algum tipo de sustentabilidade ao programa e ao Fundo Garantidor de Exportação.
Com relação à alavancagem, novamente: é um sistema que segue a demanda. À medida que há uma demanda, e nós temos essa pressão de demanda dos exportadores, obviamente que a gente vai examinar os casos e procurar conferir a garantia que se está buscando e, portanto, as operações vão crescer à medida que essa demanda venha pressionar o sistema por garantias.
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O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza. Bloco/PMDB - PR) - Eu consulto os demais para saber se há alguma consideração final. (Pausa.)
Não havendo mais nada a tratar, agradecemos a presença de todos, em especial dos Parlamentares membros desta Comissão e dos expositores neste debate sobre a Medida Provisória nº 701, de 2015, que trata de crédito à exportação.
Declaro encerrada a presente reunião.
Uma boa tarde a todos.
(Iniciada às 14 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 40 minutos.)