07/04/2016 - 9ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Requeiro a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada. A reunião de hoje se destina a uma audiência pública em cumprimento ao Requerimento nº 2, deste ano, de minha autoria, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, que tem por objetivo a apresentação das diretrizes e programas prioritários do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com a presença do Exmo Sr. Patrus Ananias - que já está a caminho, segunda a assessoria dele -, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.
O próprio Senador Flexa Ribeiro, que comigo também assinou o requerimento, oficiou à comissão porque, na condição de Presidente da Subcomissão de Acompanhamento das Obras de Belo Monte, venho comunicar - escreveu ele - que, tendo em vista a visita oficial em Altamira, no Estado do Pará, para vistoriar o andamento da instalação da usina e acompanhar a situação do cumprimento das condicionantes vinculadas ao projeto, estarei ausente dos trabalhos desta comissão na data de 7 de abril. Então, é a comunicação que faz o Senador Flexa Ribeiro.
Nós temos algumas informações enquanto esperamos o ministro. Há uma expectativa debatida aqui nesta comissão por iniciativa do Senador Wellington Fagundes, a questão de como a agricultura pode contribuir na redução da população de Aedes aegypti, o mosquito transmissor da dengue, do zika vírus e também da chikungunya. Tramita no Congresso Nacional uma medida provisória que prevê o controle da doença e também a possibilidade do uso da aviação agrícola para essa finalidade. Mas esse uso está sendo submetido, segundo o Ministério da Saúde, esperando por estudos aprofundados sobre a eficiência e a eficácia e os efeitos e o custo do uso da aviação agrícola para combater o mosquito.
A estrutura da aviação agrícola no Brasil tem 2 mil aviões, em 240 empresas, que operam na aplicação de defensivos nas lavouras. A frota poderia ser usada para o combate ao mosquito. Para o Ministério do Meio Ambiente, não existe uma restrição. A decisão de utilizar os aviões cabe aos governos locais. Essa é a manifestação do Ministério do Meio Ambiente.
Há também uma preocupação porque termina, daqui a trinta dias, o prazo até hoje mantido para o cadastro ambiental rural, o CRA. O setor da produção, a trinta dias do cumprimento do término do prazo estipulado por lei para que produtores façam o cadastro ambiental rural, menos de 70% da área cadastrável do Brasil foi registrada. O setor produtivo continua acreditando que pode haver uma prorrogação para além de 5 de maio, por meio de uma medida provisória ou por decreto do Governo.
A Associação Brasileira de Proteína Animal está querendo que outros Estados, além de Santa Catarina, sejam reconhecidos pela OIE como zonas livres de aftosa sem vacinação. Atualmente, apenas Santa Catarina está nessa condição. Por isso, a concentração das compras de carne desse Estado pelo Japão, por exemplo, que está concentrando. Outros mercados, como o caso da Coreia do Sul e do México, as negociações para abertura estão em estágio avançado, somente se cogita importar produtos vindos de território catarinense. Então, de novo, poderá Santa Catarina não ter inclusive, talvez se tiver essa demanda aumentada, caso não tenha em outros Estados a condição de livre de aftosa sem vacinação.
O agronegócio respondeu por um terço da exportação brasileira no primeiro trimestre. Soja, milho, celulose e carne bovina estão entre os dez principais produtos. As exportações do agronegócio responderam por 33,1% do total embarcado pelo País no primeiro trimestre de 2016. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e foram compilados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. No total, foram U$13,4 bilhões referentes a oito produtos do agronegócio, maioria dentre os dez principais itens de exportação entre janeiro e março.
Ainda outras informações relacionadas ao preço do milho, que subiu em relação à produção. Por isso, a ministra da Agricultura decidiu autorizar e pedir a retirada de alguns tributos na importação de milho para o abastecimento interno.
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Outras informações: produção brasileira de leite deve recuar 3% no primeiro semestre; e exportação de carne de frango ajuda a escoar a produção. Persiste também dificuldade de compra de boi gordo e outras informações ligadas ao produtor.
É importante a presença do Ministro Patrus Ananias na data de hoje, porque o Tribunal de Contas da União, ontem, publicou uma informação fruto de uma auditoria, suspendendo inclusive todo o programa de reforma agrária, por conta de irregularidades identificadas em todo País envolvendo vários problemas bastante sérios. Isso compromete porque os recursos já estavam escassos, agora com a suspensão cria mais problemas.
O próprio Incra informou também, na matéria publicada pela Folha de S.Paulo, que estava fazendo um cruzamento de informações para detectar irregularidades e já havia identificado essas irregularidades.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, V. Exª me permite?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, eu quero apenas acolher o Ministro Patrus Ananias, agradecendo a sua presença aqui.
Pela ordem, Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Presidente Ana Amélia. Quero cumprimentar o Senador Moka, o Senador Donizeti e também o Ministro Patrus Ananias, que acaba de chegar a nossa Comissão, e V. Exª também, Srª Presidente.
V. Exª falou nos recados, nos informes, sobre a questão do milho. Só gostaria de esclarecer, porque no dia de ontem alguns parlamentares, alguns colegas que não são muito ligados à área estavam preocupados com a questão da falta de milho e perguntando: olha, mas nós não produzimos milho?! O que está acontecendo?
Na verdade, o Brasil é um grande produtor de milho. Nós produzimos 84 milhões de toneladas por ano de milho, consumimos internamente 50 milhões e exportamos em torno de 30 ou 32 milhões. Isso então mostra que o abastecimento interno é possível ser feito pela nossa própria produção.
Agora, há um descompasso, Presidente Ana Amélia, entre os produtores, aqueles que produzem, e aqueles que são os consumidores finais, os granjeiros, as indústrias que fazem a integração suínos, aves...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Suínos e frangos.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Os confinamentos.
O produtor tem que plantar, colher e vender o mais rápido possível. Ele precisa fazer caixa para tocar o seu dia a dia. Primeiro ele gasta um bom dinheiro para colher e depois pagar as coisas que estão para trás. Enquanto os granjeiros e as empresas de integração precisam do milho durante os 12 meses do ano. Eles também não compram o estoque para o ano inteiro, eles vão comprando um mês para frente, dois meses para frente e fazem contratos de entregas futuras com alguns produtores. Então, há esse descompasso entre a necessidade do produtor de fazer o seu caixa e as empresas que consomem durante os 12 meses do ano.
Portanto, sempre que os preços internacionais se mostrarem interessantes, os produtores aceleram as suas vendas e o Brasil exporta mais. No final, vai faltar alguma coisa. Só não faltará se houver uma política de Estado que tenha capacidade de ter grandes volumes de estoques reguladores, para exatamente, no momento em que houver esse descasamento o Governo, no caso os estoques oficiais entrarem sendo vendidos, ofertados. Nesse momento, temos estoques muito baixos. Acho que em torno de um milhão de toneladas é o estoque a Conab mantém.
O que acontece com a questão do milho é isto: o Brasil é autossuficiente, há um descasamento entre a produção e o consumo, e os produtores têm que vender e o Brasil exporta. Portanto, para mim, não há nada de errado em ter que importar. O mercado é livre: você vende e você importa. Vai ficar mais caro? Vai ficar, porque as integrações que nós temos no Centro-Oeste, por exemplo, em Mato Grosso, Goiás, aqui no Distrito Federal, e em outros lugares, estão distantes dos portos. E como recebemos pouco para mandarmos o nosso milho para os portos, vamos pagar mais caro para ter o milho importado para cá.
Assim, políticas devem ser feitas nesse momento e uma delas é a que Ministra Kátia Abreu se ofereceu ou tenta fazer. Que é a redução dos impostos. Não vejo nada de errado nisso.
Então, quero dizer, para aqueles que não são da área e que, às vezes, se assustam com esse tipo de situação, que não tem nada de anormal.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nada de anormal.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Precisamos ter um planejamento melhor e sabermos que, se estamos exportando mais, então, no final, vai faltar um pouco mais. Para tanto, temos que acelerar e pensar quais as políticas que vamos fazer para que não falte milho lá nas granjas de suínos, de aves, e que haja um desabastecimento na continuidade da produção desses animais, dessas proteínas animais, que no final vai faltar mercadoria e vai subir o preço na prateleira para o consumidor. Quer dizer, aqui tudo é...
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A questão do arroz vai ser igual, a mesma coisa.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sim, aqui tudo é cadenciado. A agricultura, a pecuária e a produção de pequenos animais é assim, é como se fosse uma fábrica. Se você deixar de produzir um dia numa granja de suínos, por exemplo, deixar de colocar um dia a matriz ou botar os pintinhos no aviário no dia seguinte, quando você retira, um dia depois, falta para alguém. Então, é um processo cadenciado que precisa ter política de Estado, sim, bem clara, sabendo quanto estamos produzindo, quanto estamos exportando e quanto vamos necessitar ter de estoque ou de importar na ponta.
Então, não há nada de errado. Está tudo certo. Só precisamos nos organizar, para não se perder no meio da confusão.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Isso só acontece com muita informação, como acaba de dar o Senador Blairo Maggi...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... por conhecer bem a matéria.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Só para complementar - e o Blairo certamente pensou nisso: além de haver a questão do câmbio. Com o Real desvalorizado, fica muito atraente exportar, por causa do preço, evidentemente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço também ao Senador Waldemir Moka.
Senador Donizeti Nogueira.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Só para somar: nisso aí há um conjunto de fatores. Além disso que o Senador Blairo Maggi mencionou, há outra preocupação que pode baixar um pouquinho a produção, em função da estiagem em algumas regiões. Pode não ser tão significativo, mas passa a ter uma significância em função de que, se se exporta mais e se produziu um pouco menos...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) - Nós só vamos exportar depois que produzirmos. Então, a gente já vai saber mais ou menos quanto nós temos de estoque.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Exatamente.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - O milho aí na notícia é um dos produtos...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Na exportação ou superávit comercial. Exatamente; mas é a troca. Então, acho que isso convém e é bom, porque isso dá uma dinâmica maior à toda a produção e também ao próprio mercado interno, e ao País, que ganha divisas com a exportação.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Se o produtor não tem também como vender na frente, às vezes, ele não planta. Isso, porque...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É claro; exatamente.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - ... vai ficar fazendo o que com isso?
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Por último, Presidenta, o Senador Paulo Rocha, que também está na mesma missão que o...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Lá no Pará.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... junto com o Senador Flexa Ribeiro, pediu que eu registrasse a ausência dele aqui hoje, em função...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aliás, ele foi ontem extremamente produtivo e eficiente na CAS. Conseguimos, graças à eficiência dele, quórum para limpar a pauta toda. Eu presidi a CAS, porque o Senador Edison Lobão estava impossibilitado. Então, ele foi muito ágil ontem.
Ministro Patrus Ananias, muito obrigada pela sua atenção ao convite desta Comissão. Queria agradecer também toda a sua assessoria que aqui está presente. Espero que o Secretário da Comissão, Marcello Varella, dê o nome de todos para identificarmos.
Ministro, o senhor agora dispõe de 30 minutos, para fazer a exposição, para que a gente possa fazer os questionamentos que os Senadores acharem pertinentes.
O SR. PATRUS ANANIAS - Muito obrigado, Senadora.
Bom dia!
Eu quero saudar aqui, com muito respeito, com muito apreço, a Senadora Ana Amélia, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado; saudar o Senador Waldemir Moka; saudar o Senador Donizeti Nogueira; saudar o Senador Blairo Maggi.
Quero também saudar aqui o Deputado Nilto Tatto; saudar todas as demais pessoas aqui presentes, os funcionários, assessores do Senado Federal; saudar a nossa equipe, os integrantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Incra que nos acompanham, nas pessoas do Vice-Presidente do Incra, César Aldrighi; na pessoa do nosso Presidente da Anater - Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, Paulo Guilherme; e também na pessoa da Drª Lucimar, a nossa Assessora Especial de Controle Interno.
Eu não vou ler todos os demais nomes, por uma questão de economia processual... (Risos.)
... E de respeito ao nosso tempo também.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - E experiência parlamentar. Posteriormente, faremos o registro.
Obrigada.
O SR. PATRUS ANANIAS - Exatamente.
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Mas nós vamos fazer aqui, então, uma apresentação sobre o histórico e as ações do Ministério do Desenvolvimento Agrário e também do Incra, lembrando que o Incra é uma autarquia vinculada ao Ministério, mas também com seu grau próprio de ação, com sua autonomia própria das entidades autárquicas, que têm também seus espaços próprios de ação e de decisão.
Farei agora um histórico sucinto do Ministério.
Em 1982, foi criado o Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários.
Em 1985, foi criado o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, que foi extinto em 1989.
Em 1990, as competências do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário foram incorporadas ao então Ministério da Agricultura.
Em 1996, ocorre a criação do Ministério Extraordinário de Política Fundiária.
Em 1999, houve a transformação do Ministério Extraordinário de Política Fundiária em Ministério da Política Fundiária e Agricultura Familiar.
Em 2000, houve a criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que continua até os dias presentes.
O Incra, por sua vez, teve sua história antecedendo sua própria criação.
Em 1964, houve a edição do Estatuto da Terra e a criação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra) e do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (Inda), em substituição à Superintendência de Reforma Agrária (Supra), que existia no período anterior a 31 de março/1º de abril de 1964.
Em 1966, foi instituído o primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária, mas não foi divulgado, não saiu do papel.
Em 1970, houve a criação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, resultado da fusão do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário.
Em 1985, houve a instituição do novo Plano Nacional de Reforma Agrária.
Em 1987, houve a extinção do Incra; suas atribuições foram incorporadas pelo Ministério da Agricultura.
Em 1989, ocorre a recriação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que passa então, a partir de 1990, a ter sua vinculação institucional ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Eu quero também colocar, de forma sucinta, para embasar nossas reflexões compartilhadas, o porquê de o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Incra, com esse histórico que apresentamos, terem se colocado como uma demanda da sociedade brasileira.
Na verdade, a questão da terra no Brasil é um tema permanente. Nós tivemos as capitanias hereditárias, com suas implicações; os donatários tinham inclusive poderes públicos: podiam julgar e condenar as pessoas.
Ajude-me aqui, Senador... Eu vou pedir aqui à minha Assessoria... Há uma presença aqui que eu não anunciei. Deputado Beto Faro, que eu não tinha... Ele está ali.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PATRUS ANANIAS - Quero registrar também a presença entre nós, como muito prazer, do Senador Wilmar Lacerda.
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Eu estava dizendo que a questão da terra, no Brasil, remonta às origens do processo de colonização do País, inicialmente com as Capitanias Hereditárias, em que os donatários, como nós vimos, tinham benefícios, ganhos privados e poderes públicos. Podiam inclusive julgar as pessoas. No caso de escravos, negros, índios e peões - era a expressão utilizada na legislação da época -, eles tinham o poder de condenar à morte. E as pessoas mais gradas no termo das Ordenações Filipinas poderiam ser degredadas.
Depois, com o fim das capitanias, vieram as sesmarias, que eram extensões enormes de terra que a Coroa Portuguesa doava. Pessoas que prestavam serviços à Coroa eram, portanto, beneficiárias dessas doações.
Houve o fim das capitanias e, em 1850, nós tivemos a Lei de Terras, que, na verdade, de alguma forma, regulamentou a situação preexistente. Não houve, por exemplo, maior compreensão com relação às pequenas posses. A propriedade era definida mais pelo registro da escritura -imaginem a escritura no Brasil no século XIX - do que pela posse. Nesse sentido, a nossa Lei de Terras, de 1850, é bem diferente da Lei de Terras dos Estados Unidos, de 1861 ou 1863, que privilegiava a titulação às pessoas que tivessem efetivamente a posse da terra.
Em 1934, pela primeira vez, uma Constituição brasileira considerou o princípio da função social da propriedade. Desde então, todas as Constituições brasileiras: 1937, 1946, 1967, a Emenda Constitucional nº 01, de outubro de 1969, e a nossa Constituição, de 5 de outubro de 1988.
Uma das primeiras pessoas que teve a intuição do problema da terra no Brasil, da sua função social, vinculando inclusive à questão ambiental, foi o Patriarca da Independência, José Bonifácio de Andrada e Silva, que, em memorando enviado à Assembleia Constituinte de 1823, que infelizmente foi dissolvida pelo Imperador Pedro I, tratou dessa questão, de que era importante estimular a pequena propriedade, etc. Depois o tema volta também na campanha abolicionista. Joaquim Nabuco propunha que logo após a abolição da escravatura nós criássemos mecanismos para incorporar na vida, nos direitos e deveres da nacionalidade e da cidadania os nossos antepassados escravos, e um dos caminhos era vinculá-los também à questão da educação, da capacitação técnica e profissional, para que tivessem a possibilidade de ter acesso à terra, da forma como estávamos fazendo com os colonizadores, com pessoas que vinham da Europa, os alemães e os italianos, que se estabeleceram especialmente no Sul do Brasil.
Para sintetizar a nossa compreensão desse período, dessas lutas e desse processo, vou ler aqui um texto:
Por certo que reconhecemos ainda haver muito por fazer e não vamos nos acomodar ou nos furtar a dar passos firmes na direção certa, sempre sob a liderança da Presidenta Dilma, mas isto não pode nos impedir de saborear com alegria cada um desses passos, cada uma das conquistas que nos levarão ao tão sonhado país em que o princípio constitucional e tão caro à tradição cristã da função social da terra esteja efetivamente cumprido, em que nenhuma criança esteja acampada debaixo de uma lona; em que o meio rural seja lugar digno de se viver, com educação, saúde, cultura, segurança, moradia...; e que os alimentos saudáveis oriundos de agricultores [e agricultoras] familiares, cada vez mais produtivos, cheguem às mesas de cada brasileiro e, assim, de todos e todas brasileiras e brasileiros.
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Nós temos também a compreensão que, quanto mais famílias devidamente assentadas, menores serão os conflitos rurais, reduzindo assim, cada vez mais, o que é o nosso grande desejo, a violência, os assassinatos e o desrespeito aos direitos fundamentais assegurados na nossa Carta Magna, no meio rural.
O nosso objetivo, portanto, é trabalharmos na perspectiva de promovermos a vida e promovermos a paz no campo. Nós entendemos que um dos problemas graves que o Brasil enfrenta hoje na questão urbana, na questão da violência, na quebra de valores e tradições familiares, comunitárias, é a grande migração rural-urbana que nós tivemos no País, especialmente nos anos de 1960 a 1970, por falta de políticas de apoio à agricultura familiar e, de uma forma geral, aos pequenos e médios produtores rurais.
Eu quero destacar também aqui a questão da função social da terra rural. Esse tem sido um dos temas mais desafiadores das políticas públicas no Brasil e em muitos países; esse tema está associado, como nós colocamos, ao modelo produtivo do País, à sua tradição jurídica e também à lógica de organização social e política.
Mais recentemente os debates sobre a agenda de desenvolvimento pós-2015 têm alertado para a necessidade de articularmos as dimensões social, ambiental e econômica em um modelo de produção agrária inclusivo e sustentável. O direito fundamental à propriedade - que nós respeitamos plenamente - bem como o respeito à função social desta propriedade e à desapropriação por necessidade ou utilidade pública estão devidamente previstos no art. 5º, incisos XXII e XXIV, da Constituição Federal. Segundo o Estatuto da Terra, de 1964, o Estado tem obrigação de garantir o direito à terra para quem nela vive e trabalha.
Nós vamos colocar aqui, agora, também alguns dados e alguns números com relação à questão da reforma agrária no Brasil. Ao todo são 977.491 famílias em 9.334 assentamentos, em 2.082 Municípios; 44% dos assentamentos estão na Região Norte; 33%, no Nordeste; 14%, no Centro-Oeste; 5%, no Sudeste, e 4%, no Sul - aqui porque o Sul também tem uma tradição maior de uma agricultura familiar, pequenas e médias propriedades, cooperativismo, que vêm se desenvolvendo ao longo dos anos.
Em 2015, foram consolidados 81 assentamentos, beneficiando 26.700 famílias, em 206.542 hectares, em 67 Municípios. Em 2015, nós tivemos também a atualização cadastral de 551.648 Imóveis rurais por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural, além de 17 mil imóveis georreferenciados e 8.209 imóveis titulados. Em 2015, nós tivemos, também, os cadastros ambientais de 2.125 assentamentos e de 5.040 lotes da reforma agrária através do CAR (Cadastro Ambiental Rural);e nós trabalhamos em uma parceria com o Ministério do Meio Ambiente e que também envolve o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Em 2016, foram criados seis projetos de assentamento nos Estados do Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia, com capacidade para 400 famílias em aproximadamente 11 mil hectares. Atualmente, estão aptos para incorporação ao Plano Nacional de Reforma Agrária outros 69 imóveis com 140 mil hectares, beneficiando cinco mil famílias, com investimento de R$400 milhões, em 19 Estados. Além de 22 assentamentos a serem criados em terras públicas.
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Recentemente, por decreto assinado pela Presidenta Dilma, 21 imóveis foram decretados, distribuídos por 13 Estados, contemplando todas as regiões do País. Sessenta e cinco por cento desses imóveis estão no Nordeste, que possui hoje a maior concentração de famílias acampadas (54%).
Tais imóveis permitirão a incorporação ao Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) de mais de 34 mil hectares, beneficiando aproximadamente 1.200 famílias, com investimento de R$97 milhões.
Vamos colocar, agora, de uma forma sucinta, as diretrizes e programas prioritários do Ministério do Desenvolvimento Agrário, numa ação integrada, é claro, com o Incra.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Srª Presidente, pela ordem.
Ministro, por favor; eu não recebi nenhum material. A assessoria tem alguma coisa?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A cópia será fornecida aos Senadores.
O SR. PATRUS ANANIAS - O Senador está reivindicando, gente. É bom que a minha assessoria saiba.
Está vindo já, Srª Presidente.
Eu peço desculpas, Senador, houve uma falha; poderia ter chegado já no começo, partilhando com os Senadores. Claro; seria bem mais adequado, não há dúvida. De qualquer maneira, antes tarde do que nunca.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sim, "mineiramente" falando. É isso aí. (Risos.)
O SR. PATRUS ANANIAS - Dentro das diretrizes do Ministério, mas também respeitando as determinações legais, nós estamos trabalhando com a perspectiva de assentarmos, em condições decentes, dignas, as famílias hoje acampadas no território nacional.
Nós estamos fazendo também uma ação coordenada no sentido de atendermos plenamente as exigências legais e as determinações judiciais, o Tribunal de Contas e outras instâncias administrativas e judiciais do País com relação à questão da definição das prioridades para os assentamentos.
Nesta perspectiva, nós constituímos, no Ministério - para enfrentarmos os desafios, a questão das desapropriações, os encaminhamentos junto ao Poder Judiciário, os encaminhamentos junto ao Tribunal de Contas e outros mecanismos -, uma sala de situação, uma força-tarefa, integrando todas as Secretarias do Ministério, o Gabinete do Ministro, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para viabilizarmos esses objetivos.
Neste sentido, nós estamos com as seguintes ações em curso. Estamos finalizando a inclusão das famílias acampadas no cadastro único. Nós temos um termo de cooperação com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que tem um grande acúmulo na parte de cadastro, por conta da questão do cadastro único, do Bolsa Família, para que nós possamos cadastrar e ter os dados básicos de todas as pessoas acampadas no Brasil - idade, gênero, nível de escolaridade, capacitação, vocação para a atividade agrícola, histórica, etc.
Estamos também trabalhando a ampliação dos instrumentos não onerosos de aquisição de terras. Estamos trabalhando a questão da adjudicação de imóveis penhorados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em execuções fiscais; a transferência das terras utilizadas para lavagem de dinheiro oriundo do narcotráfico, buscando uma ação integrada com a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e com o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Estamos fazendo a destinação de terras públicas para assentamento de famílias - estamos trabalhando muito tanto terras públicas da União como também dos Estados. Estamos buscando o aperfeiçoamento da regulamentação do fluxo da política, a entrada das famílias na política de assentamentos até a sua titulação; a ampliação da escolaridade nos assentamentos da reforma agrária, por meio do Pronera, do Programa Residência Agrária, das Escolas Família Agrícola e, agora, do Pronatec Campo, a implantação de projetos de agroindustrialização e apoio à organização econômica dos assentamentos da reforma agrária, o cadastramento dos assentamentos no CAR - 90% já estão incluídos no Cadastro Ambiental Rural - e a valorização dos ativos ambientais dos assentamentos da Amazônia Legal, em parceria com o Fundo da Amazônia.
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Isso ocorre mais com relação às políticas voltadas para a reforma agrária, assentamentos, etc.
Agora, também de uma forma sucinta, nós iremos para as nossas políticas voltadas para o desenvolvimento da agricultura familiar no Brasil.
Segundo o Censo de 2010, nós temos no Brasil 29.800 milhões de pessoas vivendo no rural brasileiro, representando 15,6% da população brasileira, sendo que desse total 47,4% são mulheres e 26%, jovens de 15 a 20 anos.
Agora, temos um outro dado que é interessante, com o qual trabalhamos também. É uma nova dimensão de ruralidades. Oitenta e um milhões de brasileiros e brasileiras, 37% da população do nosso grande País, vivem no campo ou em cidades de até 50 mil habitantes, em que a dinâmica local gira em torno do meio rural, segundo estudos da Professora Tânia Bacelar. Dos 5.570 Municípios do Brasil, nós temos algo em torno de cinco mil Municípios com menos de 50 habitantes e cerca de quatro Municípios com menos de 20 mil habitantes. A grande maioria desses Municípios é rural, onde moram trabalhadoras e trabalhadores rurais, agricultoras e agricultores. E a economia também, Senador Blairo, é voltada para o atendimento dessas demandas rurais, com uma nova perspectiva, portanto, da questão dos territórios, do desenvolvimento local e regional.
A agricultura familiar, segundo os dados de 2010, responde por 74% de um total de 16.500 milhões de postos de trabalho rural e gera 33% do valor bruto da produção agropecuária.
A agricultura familiar é responsável também pela maior parte dos alimentos que vão diretamente para a mesa da população brasileira, sendo, segundo esse Censo, 83% da produção nacional de mandioca, 70% de feijão, 69% de hortaliças, 59% de suínos, 58% de leite e 51% de aves.
Estamos firmando agora um termo de cooperação com o Ipea - Instituto de Pesquisas Aplicadas para atualizar efetivamente esses dados da produção da agricultura familiar brasileira em relação ao conjunto da produção agrícola do nosso País.
A pobreza rural teve uma queda expressiva. Em 1995, havia 17.40- milhões de pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Em 2013, esse número caiu para 6.700 milhões de pessoas.
Um dado importante que nós precisamos registrar também, para manter uma grande conquista, é que, em 2014, a FAO - Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação retirou o Brasil do mapa da fome.
Vamos fazer um balanço das ações do Ministério em 2015, em relação à agricultura familiar.
Nós tivemos, no ano passado, com a presença da Presidenta Dilma num ato importante no Palácio do Planalto, o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar. Então vamos falar um pouco de alguns dados desse plano. E estamos agora preparando o próximo, para 2016/2017, porque o período é de junho e julho de um ano até junho e julho do ano seguinte.
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No ano passado, o crédito Pronaf foi elevado para R$28,9 bilhões, com um aumento de 20%. Até dezembro deste ano, a carteira ativa era de 60...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PATRUS ANANIAS - Pois não.
Está aqui conosco também - quero registrar a presença -, o Deputado Adelmo Leão; a quem agradeço a presença.
Então, eu estava dizendo, tivemos o reajuste do Pronaf para R$28,9 bilhões. Os juros foram mantidos também em condições acessíveis à agricultura familiar, abaixo da inflação, os juros negativos. Nós tivemos também o atendimento da Ater, da Assistência Técnica e Extensão Rural, para 334 mil famílias, tendo sido 26 mil jovens atendidos com recursos superiores a R$1 bilhão. Tivemos também a Ater Mais Gestão voltada para o apoio ao cooperativismo: 471 cooperativas da agricultura familiar atendidas nas áreas de organização, gestão, produção e comercialização.
E, ao falarmos assistência técnica, é importante lembrar que estamos agora consolidando, e vamos colocar efetivamente em funcionamento, agora este ano, a Agência Nacional da Assistência Técnica e Extensão Rural, porque nós consideramos que, para a agricultura familiar, três pontos são fundamentais: o crédito, através do Pronaf; a assistência técnica, agora com Anater coordenando ações das EMATERs, etc.; e a questão da compra direta, garantindo o preço mínimo.
Aí nós estamos também retomando um programa estratégico - e retomando no sentido de ampliar os recursos; ele sempre existiu, mas estamos trabalhando agora a perspectiva de ampliá-lo - que é o Programa de Aquisição de Alimentos da agricultura familiar (PAA), na linha do que o Senador Blairo falava aqui no início, quanto à questão de estoque de alimentos e também a questão de garantir ao produtor, especialmente ao pequeno produtor, ao agricultor familiar, e isso vale também para os médios produtores, a correção de um preço mínimo.
Quem é da roça, como eu sou, sabe que a gente planta na alta, e colhe na baixa. Se chover, dá tudo certinho, está todo mundo colhendo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PATRUS ANANIAS - Exatamente.
Aí que é importante também a presença do Estado, para garantir um preço mínimo. No caso do PAA, pode ser para o armazenamento, como pode ser também para dar apoio a pessoas, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade alimentar.
Avançamos também com o Programa Garantia-Safra: 1,350 milhão de cotas disponibilizadas, contando com a adesão de 1.162.286 agricultores. Há o seguro da agricultura familiar também, beneficiando 189 mil lavouras seguradas, e 74 mil adesões à cobertura adicional para investimentos do Pronaf.
Estamos trabalhando também o apoio à agricultura familiar nos territórios das populações tradicionais, comunidades quilombolas, comunidades indígenas, populações ribeirinhas, etc.
Já caminhando, então, aqui, para o final, as diretrizes e programas prioritários do Ministério para 2016 na agricultura familiar. O Plano Safra 2016/2017...
(Soa a campainha.)
O SR. PATRUS ANANIAS - ... que nós estamos construindo - aberto, portanto, a sugestões e boas ideias -, vai dialogar com a produção de alimentos saudáveis, contribuindo para o controle da inflação e a ampliação da produção de base agroecológica,
Estamos trabalhando também na perspectiva de aumentarmos os recursos do Pronaf e trabalharmos com juros menores, especialmente para aqueles que produzem alimentos que atendem diretamente à mesa da população brasileira. Nós vamos levar à apreciação do nosso Governo uma proposta no sentido de que quem planta feijão, arroz, milho, hortaliças - aquilo que está diretamente vinculado à segurança alimentar e nutricional da população brasileira - tenha um tratamento especial.
Ainda, um seguro agrícola mais adequado para a produção de legumes e verduras.
Como já disse aqui, o início da operacionalização da Anater.
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Estamos buscando parcerias, crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social especialmente, mas também com Banco do Nordeste, com o Banco da Amazônia, com a fundação do Banco do Brasil, para agregarmos valor à agricultura familiar, através de ações de apoio à agroindústria, estímulo à produção agroecológica, comercialização, acesso aos mercados.
Com relação à comercialização, nós temos no Brasil uma coisa boa, positiva, que foi ampliada no ano passado e pretendemos continuar ampliando, que é a compra direta do Governo. Nós tínhamos, já há mais tempo, o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), que determina que 30% da merenda escolar seja adquirida diretamente da agricultura familiar. No ano passado, quando nós lançamos o Plano Safra, a Presidenta Dilma assinou um decreto, determinando que todos os órgãos do Governo Federal que comprem alimentos comprem também pelo menos 30% da agricultura familiar. E nós estamos trabalhando para ampliar isso com os Governos estaduais, com os Governos municipais, com empresas privadas, organizações não governamentais, etc.
Estamos também prevendo o primeiro Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, que deverá orientar as ações do Governo para o tema nos próximos quatro anos.
Ainda nessa mesma linha, estamos buscando mais recursos e instrumentos, como eu já disse aqui, para os programas de compras públicas (PAA, PNAE, Compras Institucionais), que já mencionamos.
Estamos trabalhando a perspectiva de ampliação da oferta de cursos no Pronatec campo - cursos de capacitação profissional, especialmente para os jovens agricultores.
E estamos buscando avanços nas normas do Suasa para agroindústria familiar, possibilitando que a agroindústria familiar possa vender seus produtos além dos seus territórios. Ainda ontem, nós tivemos uma reunião de trabalho com o pessoal da Anvisa, tratando exatamente desse ponto.
Aqui é a última folha, Senador, e eu vou me permitir dar um depoimento pessoal, lá do meu Estado, que produz um queijo muito bom, na Serra da Canastra, lá nas nascentes do Rio São Francisco.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não é bom, Ministro; é ótimo! (Risos.)
O SR. PATRUS ANANIAS - Pois bem! Só pode vender lá, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É maravilhoso!
O SR. PATRUS ANANIAS - Só pode vender lá. Eles levaram escondido queijo de lá para um concurso internacional na França. Ganhou o segundo lugar. Mas o queijo chegou na França escondido. O queijo deles não pode sair da região deles não. Essa é que é a questão. Então, nós estamos discutindo uma forma de dar à agricultura familiar um tratamento diferente. Não se pode tratar exatamente o agricultor familiar com exigências feitas para multinacionais, por exemplo. É preciso considerar essas características locais, regionais, não é isso?
O depoimento da senhora aqui aqueceu meu coração.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu não conhecia, Ministro, esse queijo, recebi de presente de um mineiro, claro, e, quando provei o queijo, fiquei impressionada, porque ele é feito de leite de ovelha e tem uma excelência, um sabor, uma textura que me deixaram impressionada.
Então, o senhor tem razão: não é bom, é ótimo, no meu entendimento. Nós falamos muito dos queijos portugueses, o queijo da Serra da Estrela, mas o da Serra da Canastra está em igual nível ou até superior, dependendo do paladar das pessoas.
O SR. PATRUS ANANIAS - Então, Senadora, eu quero registrar também aqui a presença conosco do Deputado João Daniel, a quem agradeço.
Por último, eu quero registrar que apresentei, de uma forma sucinta, o histórico, as realizações e os principais objetivos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Incra, lembrando sempre que o Incra, vinculado ao nosso Ministério, tem também o seu espaço próprio de atuação. Nós trabalhamos juntos, mas resguardamos as diretrizes legais com relação às autarquias, e nós estamos com uma perspectiva, digamos assim, mais pedagógica, de promover um debate. Nós estamos trabalhando a perspectiva de promovermos aqui em Brasília, no segundo semestre, um grande evento sobre a questão da terra. Um evento internacional, amplo, plural, democrático, para nós discutirmos a terra. A terra no seu sentido econômico, a terra como valor, como bem de produção, as questões vinculadas à propriedade da terra, a terra na sua dimensão social - produção de alimentos, geração de trabalho, emprego e renda -, a terra na sua dimensão ambiental, ou seja, discutir como podemos conciliar uma produção efetiva de alimentos para garantir a segurança alimentar do nosso povo, contribuir com a nossa balança de exportação, contribuir para erradicar a fome no mundo e, ao mesmo tempo, preservamos o meio ambiente.
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Ainda: a relação da terra com as águas - a terra é a guardiã das águas -, relação da terra com a biodiversidade, a relação da terra com os ecossistemas, quebrarmos um pouco também essa separação terra urbana e terra rural, porque na cidade as pessoas comem o que o campo produz. A água e a terra que sustentam as cidades são as mesmas que têm a sua referência no campo. Então,discutirmos essa questão ambiental e discutirmos a terra no seu sentido cultural.
Nós dizemos com muito carinho: "A minha terra", referindo-nos ao lugar onde nascemos, ao nosso cantinho, à dimensão local, à dimensão regional da nossa terra, assim como falamos da nossa terra brasileira, com o orgulho de "filhos deste solo és mãe gentil", e falamos do nosso Planeta, que é o Planeta Terra. Temos que discutir também a dimensão cultural no sentido do nosso compromisso com as gerações futuras, com a perspectiva de preservarmos as terras locais, regionais, nacionais e o Planeta, num sentido mais amplo, de preservarmos este patrimônio extraordinário para as meninas e meninos que estão chegando.
Muito obrigado pela atenção.
E vamos agora conversar um pouco, ouvir os Senadores - não sei se há Deputados presentes também.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço, Ministro, a sua exposição bastante didática, com uma perspectiva histórica, desde a fundação até os planejamentos já para 2017, no cenário atual.
Eu quero aqui saudar também o Secretário de Agricultura Familiar, Onaur Ruano; a Secretária Substituta de Reordenamento Agrário, Raquel Santori; o Secretário de Desenvolvimento Territorial, Humberto Oliveira; o Secretário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, Sérgio Lopes; o Ouvidor Agrário Nacional Substituto, Marcelo de Oliveira Nicolau; o Presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), Paulo Guilherme Cabral; o Vice-Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi; o Suplente do Senador Cristovam Buarque, Wilmar Lacerda; o Deputado Adelmo Leão; o Deputado Nilto Tatto; e o Deputado João Daniel - já mencionados também pelo Ministro Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS - Senadora, permita-me apenas pedir desculpas ao Senador Waldemir Moka, a quem me referi como Senador Waldemir Mota.
Eu peço desculpas, Senador. Às vezes é bom errar porque nunca mais se esquece.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ministro, aqui na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária existe o critério de que a preferência é por ordem de chegada ou do autor do requerimento da audiência pública. Eu fui a autora, com o Senador Flexa, mas vou abrir mão, farei minhas questões depois dos Senadores. Portanto, será por ordem de chegada. Quem sempre chega primeiro é exatamente o Senador Waldemir Moka. Ele é o primeiro a chegar, a bater o ponto. O segundo foi o Senador Donizeti, e o terceiro o Senador Blairo. O Senador Moka abriu mão para que o Senador Blairo iniciasse o debate.
Então, com a palavra o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Presidente.
É que o Senador Moka busca as vacas para nós tirarmos o leite aqui. Então, chega mais cedo.
Mais uma vez, quero cumprimentar o Ministro, a Presidente da Comissão, os colegas Senadores, os Deputados aqui presentes e todos aqueles que nos ouvem e nos assistem pela TV Senado e pela Rádio Senado.
Ministro, eu ouvi atentamente a sua explanação. Para mim, de novidade, foi o histórico, de onde nós saímos, desde as capitanias hereditárias, a forma como os donos dessas capitanias agiam - tinham força de lei, faziam suas próprias leis -, passando pelas sesmarias e pelas leis das terras. Dessa forma, dá para entender um pouco a questão da ideologia da terra, onde está a raiz do conflito entre proprietários de terras e aqueles que não tiveram acesso às terras e que, ao longo da nossa história, vêm tendo acesso ou por mérito próprio na conquista pelo trabalho ou por programas sociais.
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Enfim, há várias maneiras de você acessar a terra. A minha família mesmo, meu pai, quando jovem, trabalhava como empregado rural no Rio Grande do Sul e não tinha terra, e não tinham casa também. Ele vivia em uma casa emprestada de um tio até ter dois filhos; a minha mãe estava grávida quando foram para o Paraná. Então, éramos, naquela época, os sem-terra e sem-teto também. E ele foi para uma região de oportunidades, teve a sensatez de se mudar, de sair do Rio Grande do Sul, onde a oportunidade era muito pequena para ele e foi para um lugar onde havia mais oportunidades. Lá ele conseguiu o seu primeiro pedaço de terra.
Ele conseguiu, depois de muito trabalho, comprar os primeiros dez hectares de terra que ele e minha mãe adquiriram na vida. E, a partir daí, então, começaram a construir o seu patrimônio e, em muitas oportunidades, usaram de recursos públicos, através do Banco do Brasil e outros, que facilitavam o acesso à compra de terras e coisa parecida. E ele sempre aproveitou essas oportunidades, fez a sua vida e transformou-a no que temos hoje: um grupo empresarial. Mas somos ligados à terra. Nascemos ali, temos o umbigo enterrado aí e sabemos fazer isto: produzir alimentos. E fizemos isso com bastante competência, somos, hoje, uma empresa grande exportadora de produtos e alimentos para o mundo inteiro e também para o Brasil.
Então, nesse sentido, a terra do Maggi cumpre a função social, quer dizer, ela produz, ela não é uma reserva de capital, e é assim que eu vejo a terra. Em muitos pontos, pensamos iguais. Eu não acho que terra deve ser uma reserva de capital; terra é para quem quer produzir, para quem gosta, para quem ama isso, para quem se dedica a isso. E vejo que, nos assentamentos, nas pessoas que estão nos movimentos sociais que querem ter acesso à terra, não temos muito essa característica. As pessoas querem muito mais ter acesso à terra para ter um bem de capital, fazer um capital e não se realizarem, não trabalharem na terra.
Então nós temos esta diferença como temos na área empresarial, em que tem gente que tem terra e que não gosta de terra e tem gente dos movimentos sociais que quer terra e que não gosta de terra. Existe uma pressão nesse sentido de um volume muito grande de pessoas que querem acesso à terra, mas que não são trabalhadores da terra e que não vão dar certo. Historicamente, se olharmos o que aconteceu nos programas de reforma agrária, vamos perceber que muitos daqueles que tiveram acesso aos lotes que foram cedidos já não estão mais lá. Eles foram embora, porque eles não são da terra.
E há de se compreender, Ministro, que a atividade agrícola não é uma atividade prazerosa, vamos chamar assim, para quem não gosta; não é uma coisa romântica. Viver no campo, viver num sítio, num assentamento, numa fazenda, pode parecer romântico quando as pessoas contam, mas não é, não é fácil. É dando tapa em mosquito todos os dias; às vezes, não tem água próximo; calor; levanta-se muito cedo; tem de trabalhar muito, e, no final, o resultado econômico disso não é muita coisa.
Por exemplo, na região em que me criei - nasci em São Miguel do Iguaçu -, as propriedades médias lá são em torno de 30 hectares, 50 hectares, com uma agricultura familiar consolidada por esses que foram, praticamente, da mesma época que o meu pai, para essa região - 1955, 1956. E, quando olhamos a renda média de uma propriedade dessa, a gente vê que o cidadão tem de gostar muito, Senadora Ana Amélia, para ficar ali. Por exemplo, de 30 hectares - e lá a agricultura é agricultura de soja, ou milho, ou coisa parecida -, no final das contas, no final do ano, vão sobrar, em média, para o dono daquela área, com os riscos que ele tem, climático, de produzir, riscos de preço, pragas e tudo mais, não mais do que dois salários, 2,3 salários por ano para a família que é dona de 30 hectares de terra e que produz naquela região. Então, é uma coisa muito apertada.
Quando você percebe que, com dois, três salários, você tem de ter tudo isso, o filho desse agricultor já quer ir para cidade.
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Até poucos dias atrás, quando a nossa economia estava indo muito bem, em qualquer lugar você ganhava dois salários mínimos para trabalhar. É natural que haja esse conflito das pessoas que estão na terra e querem sair da terra e daqueles que estão fora e querem voltar, porque querem vir, como eu disse, não tanto pela produção, mas sim pelo capital que podem amealhar, para mudar sua vida nesse sentido.
Dizendo isso, eu discordo um pouco das políticas que o Governo tem, de assentamento de reforma agrária, não pelo fato de querer assentar as pessoas, mas pela tensão social que se forma por isso. E quando nós olhamos o tamanho do nosso País, que é de 855 milhões de hectares, percebemos que 68% desse território continua ainda da forma como era. Desses 68% do território, 35% dessas propriedades ou desse volume de terra são naturais, são reserva obrigatória que eu, como produtor, tenho que deixar; 13% do nosso território são de indígenas, terras demarcadas; e 20% do nosso território estão demarcados em unidades de conservação. Então, 68% do território é natural; temos 21% do território em pastagens; temos 3% do nosso território de urbanização, cidades; e apenas 8% do nosso território são utilizados para a atividade agrícola. E é praticamente sobre esses 8% do nosso território que nós armamos toda essa confusão; que nós armamos praticamente uma guerra entre aqueles que são proprietários, os chamados ruralistas, e aqueles que querem terras, os chamados "sem terra". Então, eu penso que nós temos um campo, uma área muito pequena de 8% do território brasileiro para uma discussão que não deveria ser feita aí. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto é que os programas de reforma agrária deveriam ser mais claros, no meu entender. O Governo deveria lançar um edital em alguma região onde ele queira fazer um assentamento e onde há a necessidade de fazer o assentamento por problemas sociais. Eu já disse desde o início: eu não sou contra, estou discutindo a forma de fazer. O Governo deveria lançar, nessas regiões, um edital dizendo o seguinte: nessa região de São Miguel do Iguaçu, em Rondonópolis, eu preciso de 10 mil hectares de terra para fazer um assentamento. E aí lança esse edital.
Ministro, eu tenho certeza de que metade das terras está para ser comprada e metade está para ser vendida. Depende de preço, depende se o cara quer vender e mudar para outro lugar. Há oportunidades de negócio. Então, não acho que deveríamos ter ou poderíamos ter toda essa confusão para até adquirir as terras para fazer reforma agrária, há espaço para isso. Parece-me muito mais que essa questão da reforma agrária pelos movimentos sociais é muito mais uma questão política, de pressão política, do que propriamente de objetivo final do assentamento, de acomodação dessas pessoas.
Essas reflexões eu gostaria de deixar aqui na mesa. E quero dizer que lamento muito estarmos numa confusão política como estamos agora. Uma confusão política e uma confusão econômica bastante grande. Nós assistimos a momentos deprimentes pela televisão, como foi aquele no Palácio do Planalto poucos dias atrás, quando um dos líderes - acho que era da Contag, não sei quem - perdeu um pouco a compostura ao pregar as invasões, os conflitos. Nesta hora de dificuldade, temos que ter serenidade. Não tenho dúvida de que vamos ter uma saída para a crise em que nos encontramos. Mas não é incendiando o País, não é criando a instabilidade maior que nós temos que nós vamos conseguir sair disso.
E o que mais me chama atenção é que, após uma declaração dessa, não tivemos por parte da presidente Dilma uma puxada de orelha no cidadão. Ela poderia ter dito: calma, as coisas não são bem assim, nós temos que trabalhar diferente, vamos por outro caminho.
Então, Ministro, a sua pasta é importante. Pelos números que o senhor colocou aqui, pelos assentamentos e tudo o mais, é uma pasta importante.
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Agora, para todos aqueles que já foram assentados, há uma reclamação - e eu visito muito os assentamentos, converso com muitas pessoas que lá estiveram ou que ainda estão - com relação à própria documentação, a chamada emancipação desses assentamentos. É preciso finalizar isso, tentar fazer com que sejam respeitados aqueles que estão no campo, de boa-fé, que são pequenos produtores. Se você o retirar do assentamento, porque não é originário, ele vai ter que ir para outro, ele vai ter que se inscrever em outro. Então para que fazer toda essa movimentação se ele pode ser alocado ali mesmo?
O Governo deveria ter uma preocupação com isso, de acelerar essa documentação, fazer com que haja essa paz definitiva, para que os produtores que ali estão com os seus documentos possam ter acesso aos créditos oficiais que o senhor citou muito bem, como a compra antecipada, a merenda escolar e tudo o mais. Para tudo isso é preciso documentação.
Eu percebo, por exemplo, lá em Mato Grosso, com relação à questão ambiental, que quem está mais atrasado nessa regularização são os próprios assentamentos, porque eles nem sabem a quem recorrer nem como saber. Então precisaria dar uma atenção especial para isso também. Caso contrário, em poucos meses, em mais ou menos um ano, todos eles estarão na ilegalidade, fora do processo, porque não têm a documentação ambiental para trabalhar. Então é uma preocupação com os assentados que devemos ter.
Por último, Ministro, eu queria fazer uma consulta.
Não sei se V. Exª tem conhecimento. Se não, poderia me informar depois. É que há uma lei, de nº 13.178, de fronteiras. Ela é de 2015, passou pelo Congresso. E há uma preocupação na fronteira, no sentido de como vão se legalizar essas terras. Parece que a lei ficou um pouco confusa, porque não se sabe se todas as propriedades rurais da área de fronteira de 150 quilômetros terão que ser ratificadas em seus títulos pelo Congresso Nacional ou se terão que ser ratificadas pelo Congresso Nacional aquelas terras que são devolutas, cujos títulos foram emitidos pelo Estado depois de uma certa época, sem autorização da União.
Não sei se o Sr. Ministro tem conhecimento disso, se poderíamos também discutir isso para levar um pouco de tranquilidade para essa zona de fronteira do Brasil inteiro, porque começa no Oiapoque e vai até o Chuí pelo lado oeste do Brasil.
Sr. Ministro, mais uma vez quero cumprimentar V. Exª pela participação, agradecer a sua presença aqui e deixar essas minhas considerações e preocupações a respeito da política que nós temos.
Ao final, quero dizer o seguinte: agricultor é tudo igual. Pequeno, grande, médio, somos todos iguais, porque, quando o produto chega à mesa do consumidor, ninguém consegue diferenciar. Pode até ter um selinho, mas quando chegar à mesa vai estar tudo misturado. O importante mesmo é que cada cidadão tenha, no dia a dia, a possibilidade de ter a comida. Custa? Custa, mas havendo oferta os preços caem. Se há oferta todos comem, não só os brasileiros, mas também os mais de 150 países para os quais o Brasil exporta comida. Os caras da Arábia Saudita produzem petróleo, fazem combustível para os carros. Nós, brasileiros, fizemos combustível para a vida. É muito diferente e tenho certeza de que é muito mais prazeroso.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Blairo.
Senador Moka. Senador Donizeti.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu tinha certeza, pela experiência que o Senador Blairo Maggi tem e pela sua vivência como grande empresário e produtor, de que ele falaria disso da forma como tem que ser o debate, em um nível mais elevado.
Afinal de contas, com relação às terras da agricultora, nós estamos falando de 8% de todo o território nacional. Aonde ocorre o conflito? Há conflito quando as pessoas invadem. E o termo é esse. O cara que invade diz: "Nós estamos ocupando..." Desculpe, Ministro. Esse termo "ocupação" para mim é uma retórica, porque você ocupa aquilo que não tem dono, que está abandonado. Quando se adentra a uma propriedade que é produtiva, em que as pessoas estão ali, produzindo, isso não tem outro nome. É invasão de propriedade.
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E as pessoas que estão lá não têm outra maneira.
Imagine, trazendo para o lado urbano: você está dentro da sua casa, e aí alguém resolve entrar. E há quem defenda que, para sair dali da sua propriedade, tem-se que negociar, para ver se o cidadão que invadiu a sua propriedade vai sair ou não. Essas coisas é que criam essa tensão.
Eu não sou produtor rural; eu sou médico e professor. Se for ao meu Estado e perguntar lá, você verá que defendo a agricultura e a pecuária, porque defendo a economia do meu Estado. Mato Grosso do Sul é vocacionado para isso, e, agora, começou a agroindustrialização: temos lá a celulose, usinas de álcool e açúcar, e estamos começando também a produção de borracha da seringueira.
Então, fico, às vezes, preocupado, porque vou muito próximo - já disse ao senhor - de Campo Grande, em Sidrolândia, a cento e poucos quilômetros, e lá existe um assentamento, vários assentamentos. E eles hoje abastecem os grandes supermercados atacadistas com hortaliças, com alface. Fui visitá-los, e é uma coisa que chama atenção.
Há um cidadão de nome Alemão que é um líder lá. E ele reuniu lá, parece-me, 300 famílias. E, da forma deles, da maneira deles, montaram uma cooperativa, compraram caminhão para levar esses produtos. É uma beleza, e você se entusiasma com aquilo, como você se entusiasma também quando você vai numa propriedade e vê um produtor rural.
Eu tive o prazer de ir a uma das propriedades do Blairo, e até brinquei com ele, perguntando se ele não era herdeiro daquelas sesmarias. E é uma propriedade de 80 mil hectares, em que, em 40 mil, ele deixa de plantar de tudo porque guarda essa área como reserva ambiental. É meu amigo, eu sou suspeito, mas é uma forma de alcançar produtos de alta qualidade, com selo de produção, gerando emprego, renda. Você vê que é uma coisa que...
Assim como o Blairo, existem outros empresários. Agora aqui não há ninguém, pelo menos aqui, nós aqui, que esteja defendendo gente que compra terra para especular, para não pagar Imposto de Renda, para estocar terra; não é isso! O que defendemos aqui é o produto, seja ele grande, pequeno ou médio.
Desde que o João não veio mais, como Deputado Federal, para o Congresso, eu passei a ser o parceiro da agricultura familiar, e me orgulho disso, e tenho ajudado. Só em uma emenda do ano passado, ou retrasado, pegamos todos os assentamentos numa parceria com o Governador. E, para cada assentamento, foi destinada uma patrulha mecanizada, e foi a felicidade deles. Eles passaram a ter, a partir daquele dia, um trator, uma patrulha mesmo, com os insumos todos, para poder trabalhar a sua propriedade.
Então, aqui há pessoas que querem ajudá-lo. O que deixa a gente realmente assustado é, quando vemos, e eu vi hoje, está em todos os jornais, que o Tribunal de Contas da União achou quase meio milhão de lotes irregulares. Isso é uma coisa... Quer dizer, há gente falecida, mais de mil agentes públicos que criminosamente tiveram lotes, ganharam terra.
Sobre isso é que acho que precisa haver um controle maior e melhor. É necessário dar realmente para a pessoa que precisa e é vocacionada, porque aí você vai realmente fazer com que essas pessoas, essas famílias produzam.
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E a produção se dará exatamente melhorando a qualidade de vida e a renda dessas pessoas.
Então, aqui eu penso que, como dizemos lá "aforante" essa questão de invadir propriedades privadas produtivas, isso não vai se aceitar. Isso é uma coisa que eu realmente não vou conseguir.
Eu não tenho perguntas, e peço desculpas porque eu tenho um compromisso já assumido, mas eu quero saudar, mais uma vez, o Ministro Patrus Ananias. Agrada-me muito o Ministro, que sempre tem uma forma diferenciada de propor as coisas. Quando ele fala, defende seus pontos de vista, mas o faz de uma forma muito tranquila, muito educada e muito cavalheiresca. E nós não poderíamos dar outro tratamento ao Ministro que não fosse também recebê-lo com o mesmo cavalheirismo, embora divergindo em algumas posições aqui externadas por S. Exª.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Moka.
Com a palavra o Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Srª Presidente, companheiro Ministro Patrus Ananias, Senador Blairo, Senador Moka, nossos Deputados aqui presentes, a reforma agrária no Brasil, durante muito tempo, foi uma coisa muito estigmatizada. E o Brasil não teve a competência para fazer a reforma agrária, inclusive para promover o desenvolvimento rural em todo o seu Território.
Na minha região hoje em que estou, no Estado do Tocantins, houve momentos, nos anos 80, 90, em que os prefeitos não aceitavam ou não queriam aceitar fazer assentamentos em seus Municípios. Hoje, é o contrário: os prefeitos querem assentamentos em seus Municípios - a maioria deles, não todos.
Mas esse estigma é do conservadorismo que dominou sempre a sociedade brasileira, que achava que os trabalhadores não poderiam ter terra. E nós já erramos na abolição da escravatura. A gente poderia ter assentado a maioria dos escravos, se não praticamente todos, num pedaço de terra, e eles tinham habilidade para isso, porque lidavam com a terra; mas nós os deixamos jogados às traças. Então, a reforma agrária era muito estigmatizada.
No curso de Administração, eu fiz a minha monografia sobre a função social da terra num determinado local. Mas eu comecei lá de Portugal. Eu fui ver que o rei de Portugal, em 1133, observou que havia muita terra improdutiva, e ele tomou as terras de quem não produzia e passou para quem queria produzir. Eu acho que o Senador Blairo colocou muito bem: terra é para quem nela quer trabalhar.
Esse aspecto é somado a outro: a reforma agrária no Brasil, durante muitos anos, foi feita por descargo de consciência. O que eu quero dizer com isso? Havia uma pressão social, havia gente em estado de miséria na cidade, os governantes tiravam essas pessoas da cidade e depositavam-nas num pedaço de terra lá, sem nenhum apoio para que elas pudessem se desenvolver na terra. Com isso, livravam-se de vê-las na cidade durante o exercício do seu governo, durante sua dominação ali.
Então, essa reforma agrária estigmatizada avançou muito pouco e com muito pouca qualidade, e foi natural que as pessoas não quisessem ficar na terra.
Nós inauguramos a primeira usina hidrelétrica no Brasil em 1833, lá no Rio do Inferno, afluente do Rio Jequitinhonha, no Município de Diamantina. De lá para cá, a energia elétrica cresceu no Brasil, mas, na área rural, não havia energia elétrica! Então, o cidadão... E vejam que fala aqui quem viveu, que vivia aspirando a fumaça do gás de querosene para poder estudar, como eu fiz nos meus primeiros seis meses de escola lá na minha terra.
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Eu sou filho de meeiro, agregado de fazendeiro, que depois se mudou para a cidade. No processo do Estatuto da Terra, houve um movimento de esvaziamento da área rural, porque surgiu o medo de que o agregado, por estar ali há muito tempo, pudesse requerer usucapião. Então, muitos foram empurrados para a cidade porque o Estatuto da Terra dava direitos. Os fazendeiros, naquele momento, não compreendiam e não queriam dar, é óbvio, suas terras.
Neste momento, a reforma agrária esquematizada é fundamental para resolver o problema, e não apenas o problema do assentamento. A agricultura familiar é fundamental, Ministro, para resolver os problemas de Municípios com menos de 20 mil habitantes. Dos 139 Municípios do meu Estado, cerca de 125 devem ter menos de 20 mil habitantes.
Quando eu fui estudar a função social da terra, eu quis saber em que modelo de propriedade se cumpre a função social da terra. Ao final, a minha constatação foi a de que se cumpre no modelo privado, no modelo comunitário, no modelo estatal e no modelo público. Desde que se possa articular o conhecimento acumulado do desenvolvimento para agregar valor à produção, disponibilizar tecnologia a serviço do cidadão que quer trabalhar na terra, ela vai cumprir sua função social. Não é pelo tamanho que a propriedade cumpre sua função social. Ela pode ser pequena e não cumprir a função social porque a pessoa está em cima dela passando fome. E uma propriedade grande pode cumprir a função social porque emprega, produz, gera divisas para o País e gera riqueza, que é distribuída para a sociedade.
Eu estou vendo uma matéria de ontem. Quando o Presidente Lula assumiu, no meu Estado foram retomados cerca de 2 mil lotes. Por quê? Porque o assentado vendeu a terra para outro que não era público da reforma agrária. A Polícia Federal foi acionada, porque os agentes que promoveram aquilo foram ameaçados de morte. E é um conflito permanente. Às vezes, há até um funcionário do Incra agindo indevidamente, assim como assentados que ocupam a terra, ficam um tempo e vão embora. É natural que pessoas que já morreram tenham terra de assentamento, porque foram assentadas e morreram. Mas eu não acredito que alguém foi assentado depois de morto.
Eu sei que há desvios, que há problemas. Nos últimos anos, a Controladoria-Geral da União está fazendo um cruzamento sistemático para descobrir esses furos. Não foi o Tribunal de Contas que começou isso, foi a Controladoria-Geral da União, se não me engano, e em data anterior já divulgou o que o Tribunal de Contas está divulgando. A meu ver, o Tribunal de Contas precisa ter um pouco de cuidado no sentido de interromper as coisas. É preciso investigar, punir todo mundo, mas continuar o programa de reforma agrária.
No meu Estado, em uma estrada, o Tribunal de Contas suspendeu a construção de uma ponte há nove anos. Temos que terminar de construir a ponte. Onde está o prejuízo maior? O prejuízo maior está na paralisação. Teria que corrigir, mas paralisar a obra e depois de nove anos retomá-la, o prejuízo para a sociedade e para os cofres do Tesouro é muito maior. Deve haver um meio em que não é necessário paralisar, mas dispor de ferramentas para fiscalizar e punir quem tiver que punir, mas paralisar é um prejuízo maior para o País.
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Então, Ministro, as perguntas que trouxe aqui o senhor respondeu todas, mas eu insisto numa coisa que eu tenho insistido aqui nesta Comissão e no debate cotidiano: há necessidade da estruturação, consolidação urgente da Anater para coordenar o processo de assistência técnica no País. Isso é fundamental, porque o principal gargalo hoje na agricultura familiar não é o problema da estrada, a estrada você vai superando; é a assistência técnica, porque tem muita gente que está assentada ou que é pequeno agricultor que quer trabalhar, quer produzir, mas ele não detém os mecanismos que possam possibilitá-lo a desenvolver econômica e socialmente a propriedade dele.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mais só dez segundos.
Uma outra coisa. Com o Programa Luz para Todos e com o processo de apropriação um pouco maior das condições de mobilidade que a zona rural adquiriu, nós temos mais gente querendo ficar na zona rural hoje do que há dez anos, porque ele tem a energia, que melhorou muito, e tem a moto para poder ir à cidade e voltar. Então, ele quer morar na fazendinha dele, vai à cidade quando precisa, porque ele tem energia, tem as condições de moradia que eu não tinha quando era criança e morava lá e que muitos brasileiros ainda não têm. Mas o Programa Luz para Todos ainda tem cerca de 300 mil famílias programadas a receber energia nas suas propriedades até 2018, e hoje são mais de 3,2 milhões de famílias que já receberam.
Isso é fundamental para a fixação do homem no campo, para viabilizar a produção e agregar valor à sua produção, junto com o conhecimento acumulado, sobretudo pela Embrapa. Então, acho que a reforma agrária estigmatizada vence essa etapa e passa a ser importante para o nosso País.
Um modelo de evitar os conflitos é muito importante, mas há que se considerar que os posseiros estavam lá e as terras foram griladas em situações diferentes, foram assinados muitas vezes, e eles é que tinham a posse da terra, mas veio a grilagem e tomou a terra deles. Então, há os dois lados da moeda que precisam ser observados, Senador Blairo.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Donizeti.
Eu quero saudar o Líder José Pimentel, Senador Wellington Fagundes, e quero apontar para o Ministro que houve uma diferença - e queria que o senhor esclarecesse - entre o número que o senhor apresentou sobre o número de famílias assentadas, 917.491 em 9.334 assentamentos, na página relacionada à dimensão da reforma agrária no Brasil, e a auditoria do Tribunal de Contas, que fala em 1,5 milhão de famílias. Então, o número é bem maior do que o número citado por V. Exª. Então, eu gostaria de saber por que essa diferença, e há algumas informações referidas aqui: 578 mil beneficiários irregulares no programa no cruzamento de dados de base do Incra com outros bancos de dados. Entre as irregularidades, eu acho que é importante informar que dos beneficiários foram identificados 1.017 políticos, 61.965 empresários, 144.621 servidores públicos e 37.997 pessoas falecidas. Essas pessoas, pela regra, não teriam direito a lotes distribuídos no Programa Nacional de Reforma Agrária.
A auditoria revelou ainda que 19.393 dos cadastrados são donos de veículos de luxo, de marcas como Porshe, Land Rover e Volvo. O programa não está sendo efetivo ao permitir que indivíduos que não estão no público-alvo do Programa Nacional de Reforma Agrária ocupem o lugar do público esperado, segundo o Relator dessa auditoria, Ministro Augusto Sherman.
O Incra informou ao Tribunal de Contas que já vinha fazendo cruzamentos para identificar problemas no cadastro, tendo o próprio Incra já retirado da lista 38 mil famílias que estavam irregulares.
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Então, eu queria um comentário de V. Exª sobre a suspensão desse programa, indagando antes ao Senador Wellington Fagundes se tem alguma questão para o próprio Ministro Pimentel.
Então, eu queria passar a palavra a V. Exª para as respostas às ponderações feitas pelos Senadores.
Com a palavra o Ministro Patrus Ananias. O senhor pode responder e depois ele faz a pergunta.
O SR. PATRUS ANANIAS - Respondo à pergunta que a Senadora levantou ou respondo a todas que foram feitas até o presente momento?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - As que foram feitas, todas elas. Aliás, umas foram mais colocações do que perguntas ao senhor.
O SR. PATRUS ANANIAS - Primeiro, eu quero agradecer aqui ao Senador Blairo Maggi pela presença e pelas colocações feitas também no nível mais elevado, numa perspectiva dialogante, que a mim pessoalmente agrada muito, Senador. E a sua presença aqui também por todo esse tempo me sensibiliza muito.
Nós estamos trabalhando, falando de uma maneira objetiva com relação à questão dos assentamentos, exatamente no sentido de identificarmos as pessoas a serem assentadas através da questão do cadastro. É esta a nossa parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que acumulou realmente uma grande experiência nessa parte cadastral por conta do Cadastro Único do Bolsa Família. São milhões de pessoas, famílias cadastradas, para nós sabermos exatamente quem são as pessoas a serem assentadas: faixa etária, nível de escolaridade e, sobretudo, aptidão para a atividade agrícola.
E se nós temos os problemas que o Senador Blairo Maggi, com a elegância que lhe é peculiar, colocou aqui, nós temos também, e vamos divulgar com maior intensidade, assentamentos exitosos, onde estão, de fato, pessoas vocacionadas para a atividade agrícola. E nós queremos, sim, cada vez mais, tornar os processos de seleção das pessoas e famílias a serem assentadas mais transparentes, como é do Estado democrático de direito, dentro de uma perspectiva republicana. Então, nessa questão também dos editais, nós estamos trabalhando com todas as possibilidades de tornar os processos os mais transparentes e efetivos possíveis.
Eu quero falar também aqui do nosso compromisso. Não podemos falar por outras pessoas, mas o nosso compromisso é trabalharmos a questão dos assentamentos, da reforma agrária, da aplicação efetiva do princípio constitucional da função social da terra, do desenvolvimento da agricultura familiar rigorosamente dentro da lei, das diretrizes constitucionais, das diretrizes legais, dentro dos princípios éticos, republicanos, numa perspectiva de construirmos cada vez mais a paz na sociedade brasileira. É com esse objetivo que nós trabalhamos.
Foi colocada, também, aqui, pelo Senador Blairo, a questão da... Está havendo um excesso de informações aqui. Deixe-me organizar aqui com relação...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Os seus universitários estão trabalhando muito.
O SR. PATRUS ANANIAS - É. (Risos.)
Eu recebi aqui uma informação mais precisa com relação à questão da Lei nº 13.178, que estamos acompanhando. A informação, Senador Blairo, é que a autorização do Congresso, nos termos da interpretação aqui da nossa assessoria jurídica, é para áreas acima de 2,5 mil hectares. Para áreas superiores a 2,5 mil hectares, há necessidade de um decreto, que está em construção. E haverá também a participação do Congresso.
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Abaixo disso, as áreas serão regularizadas através de ofício, dentro das diretrizes da própria lei. Então o Congresso terá participação, pela informação que recebi aqui.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Ministro, eu li a lei e fiquei em dúvida também.
Isso me chama a atenção, porque desde o Rio Grande do Sul até o Amapá, se todas as propriedades acima de 2.500 hectares cujos títulos foram emitidos fora do período dessa lei, quer dizer, na década de 50 ou 60... Eu fico imaginando se nós tivermos que trazer tudo isso para o Congresso e, uma por uma, fazer a sua ratificação aqui. Vamos demorar muito tempo para fazer isso, não é?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se é difícil fazer o CAR imagine isso.
O SR. PATRUS ANANIAS - Vamos dialogar com V. Exª, Senador. É sempre um prazer.
Eu já recebi a cópia da lei. Vamos estudar com carinho e poderemos, em outra oportunidade, aprofundar as nossas reflexões sobre o texto legal.
Parece que um assessor nosso está se aproximando, seguramente para lhe dar mais algumas informações.
O Senador Moka, que teve que sair, fez referência, e agora também a Senadora Presidente, Ana Amélia, à questão do Tribunal de Contas.
A primeira coisa que eu quero deixar clara é que nós estamos aguardando a publicação do acórdão do Tribunal para termos a exata dimensão das questões que ele está colocando.
Eu quero tornar público que nós estamos muito atentos a essas questões, tanto que firmamos recentemente um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas da União, há três ou quatro semanas, antes, portanto, dessa decisão, exatamente no sentido de trabalharmos em sintonia com esse órgão, para corrigirmos eventuais distorções que tenham ocorrido ao longo dos anos com relação aos processos de assentamento. Nós não sabemos exatamente com qual tempo o Tribunal trabalhou, mas a nossa intenção, a nossa determinação é essa aqui, desse termo de cooperação que nós firmamos com o Tribunal.
E quero lembrar também que já vivi uma experiência semelhante a essa. E nós saímos vitoriosos.
Em nome do interesse público, em nome do bem comum, nós tivemos uma posição exitosa quando implantamos no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o Programa Bolsa Família.
Nos primeiros meses de implantação do nosso programa, houve uma denúncia vigorosa de determinados meios de comunicação e de outros órgãos, no sentido de que havia problemas no cadastramento do Bolsa Família.
Nós acolhemos, dentro de uma perspectiva republicana de compromisso com o bem comum, com o interesse público, com a transparência. Nós acolhemos as ponderações, as críticas, os questionamentos e montamos o mais vigoroso sistema de controle de cadastro que nós temos na história do Brasil, que é o CadÚnico. São mais de 13 mil famílias para o Bolsa Família e um número muito maior de pessoas cadastradas, porque o CadÚnico trabalha com famílias com renda de até três salários mínimos.
Então nós vamos trabalhar com essa determinação, com esse espírito público.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu lembro perfeitamente a época do programa, Ministro, até do esforço feito, que foi uma regularização dos processos na época do Fome Zero. O Bolsa Família foi muito atualizado e muito bem feito.
O SR. PATRUS ANANIAS - Senador Donizeti, eu também tenho origem rural. Eu fui criado na roça. Passei uma parte boa da minha infância na propriedade rural do meu pai, no Município de Bocaiúva. Nós não tínhamos água nem luz. As minhas leituras iniciais foram feitas à luz de lampião e de lamparina. E tomávamos banho de bacia, sabe?
É importante termos essa consciência para saber o tanto que nós avançamos também. Se nós temos muita estrada pela frente, se nós temos muitos desafios é importante termos também a consciência do que já conquistamos.
Estive recentemente no Nordeste do Brasil. A minha região, o norte de Minas, tem características climáticas, geográficas e culturais muito parecidas com as do semiárido nordestino. Recentemente, estive no Ceará e em outros Estados do Nordeste. É admirável ver o avanço do Bolsa Família. Você vê, em pleno sertão do Ceará, uma vaca girolando do agricultor familiar produzir 30 litros de leite por dia; 1,2 milhão de cisternas para resolver a questão da água; as consequências do Pronaf; o Programa Luz para Todos.
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Então, a sua fala também tocou fundo no meu coração, na minha memória.
Concluindo a sua intervenção, eu estou convencido, na linha do seu raciocínio, de que o caminho para superarmos o estigma histórico em relação à reforma agrária é exatamente promovermos o desenvolvimento dos assentamentos, da agricultura familiar, com a integração dessas políticas públicas: educação; eletrificação; água; saneamento básico; cultura, criando, assim, condições efetivas para que as nossas crianças e os nossos jovens possam permanecer no meio rural.
E recebi aqui da assessoria, Senadora, também uma informação diretamente ligada ao assunto. São 997 mil lotes atuais que nós apresentamos, 1,5 milhão...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente. Esse dado que o Ministro está falando é importante. Gostaria da atenção porque parece que ele está respondendo a essa matéria exatamente.
É isso que V. Exª formulou?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É exatamente o dado que conflita com o que o Tribunal de Contas levantou. Até o Tribunal de Contas dá um número maior de assentamentos do que o que o Ministério tem.
O SR. PATRUS ANANIAS - Para concluir, Senadora!
Com relação à sua questão, são 997 mil lotes e 1,5 milhão de CPFs.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ah, CPFs. É que não está escrito aqui.
O SR. PATRUS ANANIAS - Está bem!
Então, eu quero dar aqui também as minhas saudações à Senadora Fátima Bezerra, ao Senador Ronaldo Caiado e ao Senador Dário Berger.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Senador Wellington Fagundes.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Bom dia a V. Exª, bom dia ao nosso Ministro, aos demais colegas Parlamentares e convidados!
Gostaria apenas de solicitar a V. Exª, quando possível, a minha inscrição.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - V. Exª será inscrita após a manifestação dos integrantes da Comissão.
Com muito prazer, inscrevo V. Exª, Senadora Fátima.
Ministro Patrus, quando V. Exª espera que seja levantada a suspensão do programa pelo TCU e como pretende resolver isso?
Há um problema também orçamentário na implementação do Programa de Reforma Agrária, que é não só do seu Ministério, mas de todos os outros, dada a situação conjuntural de dificuldades financeiras do País.
O SR. PATRUS ANANIAS - Senadora Ana Amélia, estamos aguardando e vamos nos pronunciar oficialmente quando for dada publicidade à decisão do Tribunal de Contas; quando tivermos exatamente todos os dados, todas as informações, a posição do Tribunal, inclusive para verificarmos se cabe algum instrumento processual de recursos, de esclarecimentos.
No entanto, a nossa determinação é trabalharmos com muito empenho, como fizemos na experiência anterior do Bolsa Família - que mencionamos aqui -, para atender as diretrizes, as determinações do Tribunal de Contas e continuar, o quanto antes, dentro dos preceitos constitucionais e legais, o nosso programa de assentamento das famílias e de desenvolvimento da agricultura familiar.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria só acrescentar o seguinte.
V. Exª falou "todos cantam a sua terra", quando se referia à exaltação da lembrança da terra onde nascemos. Aí V. Exª falou da sua origem, também o Senador Donizeti, o Senador Blairo. Então, quero dizer também que, como V. Exªs lembraram, comigo também, quando criança, e até a adolescência, era luz de lampião de querosene, vela feita em casa, de cera de abelha, com um agravante: numa cidade com altitude de 1,2 mil metros e uma geada de endurecer o chão, nas épocas de chuva, a ponto de eu não ter sapato para andar, Ministro.
Então, isso nos força a saber enfrentar a vida com coragem, sem deixar que qualquer coisa nos abata.
Eu acho que isto é importante levar: entregava leite para as famílias, que era de uma vaquinha que não dava essa quantidade do girolando, que o senhor acabou de mostrar, de 20 litros por dia, porque era tudo muito simples, era tudo muito fácil naqueles anos de dificuldade do pós-guerra. E eu também me aquecia com o leite embaixo do braço, tapado com um sabugo de milho, Ministro. Então, eu entendo um pouquinho dessa lida também, porque a minha infância foi desse jeito.
Senador Blairo.
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O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - A vaca dava pouco leite porque comia pouca ração também.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pouca ração, exatamente!
O SR. PATRUS ANANIAS - Com a Senadora Ana Amélia era o frio; lá no sertão de Minas era a seca, o sol causticante.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - E no Nordeste, aí, sim, no Semiárido de onde eu vim também, Senadora Ana Amélia. Conheço a seca não é da boca para fora, não! Conheço esse drama de dentro.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Todos nós temos um bom exemplo de viver.
Eu consulto o Senador Wellington, que é membro da Comissão, o Senador Dário Berger, o Senador Caiado e depois a Senadora Fátima Bezerra, bem como a manifestação do Líder, que a qualquer momento está com a palavra franqueada.
Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Bom dia, Senadora Ana Amélia. Ministro Patrus, também bom dia.
Ministro, eu tenho aqui algumas indagações que me foram remetidas pelo Comitê Pró-regularização Fundiária lá do norte do Estado do Mato Grosso, que eu vou passar às mãos do senhor depois, assinadas pelo Sr. Alberto Cesário, que é o Coordenador desse Comitê. O ex-Prefeito de Guarantã do Norte, Lutero Siqueira, que foi Superintendente do Incra de Mato Grosso, também faz parte aqui dessas indagações.
Aqui se coloca um pouco da realidade do que é a situação do Incra no nosso Estado, ou seja, do trabalho do Ministério no Estado.
Aqui eles afirmam que, há cerca de 20 anos, não se expede um título definitivo em assentamentos de Mato Grosso. Existem hoje pelo menos 40 assentamentos prontos para serem titulados. Mas por que é que não acontece essa titulação? Segundo eles, por falta de combustível e falta de diária para os servidores e técnicos irem ao campo. E o valor é pequeno, comparado à grandeza da reforma agrária: 60 ou 70 milhões dariam para trabalhar essa titulação. Esse é o número que eles apresentam .
Na nossa cidade, Rondonópolis - eu e o Blairo de lá somos, e também o Medeiros -, temos um assentamento na cidade que se chama Rio Vermelho, em que também, há 27 anos, ninguém tem a titulação. Em vários outros momentos foi feita a vistoria. Agora, inclusive, muitos pagaram ao Incra e também acabaram... Aliás, o histórico desse assentamento é muito complexo: desde lá do início, há denúncias da presença de funcionários do Incra negociando, todo tipo de denúncia.
E há morosidade. Também eles dizem aqui que há quase 2 anos se espera a regulamentação da Lei nº 13.001, em que foi instituído um grupo de trabalho, e até hoje não se sabe que fim levou. Esse grupo de trabalho tinha a missão de revisar atos administrativos que disciplinassem a transferência de imóveis rurais em áreas de reforma agrária, mediante a emissão de títulos de concessão de uso do título de domínio ou concessão de direito real de uso para os projetos de assentamento ambientalmente diferenciados, entre outras medidas.
Aqui nós temos dois PLSs encaminhados nesta Casa, que são da minha autoria, Sr. Ministro - PLSs que foram discutidos com as comunidades lá, principalmente no meu Estado e também com o Incra -, por meio dos quais, uma vez aprovados, nós pretendemos mudar essa realidade dos assentamentos rurais do Brasil. E esses PLSs poderiam perfeitamente transformar-se tranquilamente em medida provisória, para facilitar, porque também a tramitação é muito longa, muito demorada. Eu vou passar às mãos de V.Exª também esses PLSs e gostaria muito da compreensão do Incra, inclusive de apoio para ver se esse é o melhor caminho.
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Aqui, já foi citada, em outro momento, a questão de Nobres, no Estado de Mato Grosso, que tem potencial, Senadora Ana Amélia, da mesma forma que Bonito, em Mato Grosso do Sul. Mas esse potencial está dentro de um assentamento do Incra. Então, há lá todo o potencial ambiental para o ecoturismo, mas as pessoas não conseguem investir porque não têm a titularidade.
Também na minha cidade, Sr. Ministro - agora, dirijo-me ao Ministro do Desenvolvimento Agrário -, conseguimos, ainda quando era Ministro o Rossetto, há muito tempo, há uns 15 anos, um recurso para a construção do primeiro Centro de Apoio da Agricultura Familiar. Isso se deu na minha cidade, Rondonópolis. Já abordei esse assunto com todos os Ministros que por aqui passaram. Os recursos foram liberados à época para a prefeitura. Essa obra está ao lado, é anexa à Universidade Federal. Esse projeto foi feito, inclusive, com a participação da Secretaria Estadual de Agricultura, da Embrapa, da Universidade Federal, com o objetivo de ser um centro de apoio à população e também, é claro, de funcionar, junto com a universidade, como um centro de pesquisa e de manipulação de produtos também. Faz aproximadamente 15 anos que essa obra está lá inacabada. Já pedi a fiscalização do Incra várias vezes, já fui a audiências. Dizem: "Vamos mandar lá uma equipe, o pessoal vai lá." Mas não se resolve.
Então, eu gostaria de, mais uma vez, aqui, publicamente, cobrar do Ministro que mande para lá uma fiscalização, para verificar o que está havendo, por que não se conclui aquela obra, que, hoje, está numa área bastante nobre.
Também fiz a mesma colocação nesta Comissão, e o Ministério ficou de ir lá para averiguar isso. Colocamos aqui, ao vivo, os assentados, que falavam ao telefone. Em dois assentamentos em Rondonópolis, as pessoas foram assentadas, os recursos para a infraestrutura foram liberados pelo Banco do Brasil, ou melhor, não foram liberados, mas foi licitada a obra. A empresa executou o serviço, mas, depois, não havia o dinheiro para se pagar. A empresa andou tirando um pedaço, principalmente a extensão de água, para os assentados. E não se resolve isso também.
Nós nos sentimos impotentes quando vamos ao Incra. Chamamos lá o Incra, como já falei para o senhor, de "incravado". Parece-me que, agora, nomeou-se um novo superintendente. Mas a distância do Incra... Quero aqui deixar bem claro que já tive a oportunidade de ir ao Incra, e eles, simplesmente, não atenderam um Deputado Federal. O superintendente diz que não tem agenda, que não pode atender, e aí vem uma secretária. Ou seja, não há sintonia com a classe política. E é normal, este é o nosso papel, que a gente vá lá para cobrar essas coisas.
Então, aquilo que eu deveria cobrar lá eu estou colocando aqui, Ministro. Espero que, para tudo que estou colocando, eu obtenha uma resposta. Não é preciso que seja agora. Não há a necessidade de o senhor dar essa resposta agora, mas eu gostaria que fosse marcada uma audiência e que, quando possível, o senhor nos desse uma resposta a respeito dessa angústia.
Para finalizar, Presidente, quero dizer que, também na última reunião, encaminhei para o senhor uma situação de São Félix do Araguaia. Em São Félix do Araguaia, há o assentamento Olaria. Lá há uma pousada dessas naturais, Senadora Ana Amélia, que atende a toda essa questão da preservação. Essa pousada existe lá há mais de 40 anos. Os proprietários - um deles é, inclusive, um piloto de São Félix do Araguaia - montaram essa pousada através de um comodato. Depois disso, o proprietário da área foi desapropriado ou a vendeu para o Incra, e a área virou um assentamento. Só que especificamente essa pousada está em uma área totalmente alagada, de brejo. Ela só serve para aquilo, não há especulação. Então, recebi documentação do prefeito, da Câmara de Vereadores, de toda a sociedade, enfim, porque mereceria um prêmio que tem uma pousada como aquela, num local muito bonito.
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Então, qual é a proposta deles? Para resolver: ou eles viram assentados, enfim, porque lá não há como produzir. Só serve para o turismo mesmo, e há programas, dentro do próprio Ministério, nessa área. Portanto, eu queria também uma posição do Ministério, porque isso já foi mandado para lá há uns 60 dias, e também não tive resposta.
É isso, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador.
Senador Ronaldo Caiado e Senadora Fátima Bezerra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, realmente, nós temos aqui uma lista extensa de perguntas a fazer ao Sr. Ministro, o qual conheço. Já fomos Deputados. Sei da maneira como V. Exª se comporta, mas, ao mesmo tempo, quero aqui trazer dados que nos preocupam.
V. Exª, diretamente, é responsável pelo Incra. Ele está subordinado a V. Exª. Primeiro ponto: quem decide, quem fala pelo Incra? É importante que isso fique bem claro, porque, na verdade, não só pelos dados levantados pelo TCU, mas também por informações que nós temos, quem manda no Incra é o MST. Ele é o dono do Incra. O MST, quando não se sente atendido, destrói os papéis, quebra os computadores, amedronta toda a estrutura do Incra e o pior e mais grave, Presidente: ele impôs ao Incra uma cota dele. Existe, hoje, no Incra, uma cota do MST.
Agora, pergunto a V. Exª: essa entidade é reconhecida legalmente? Ela tem estatuto? Ela tem alguém que responda pelos atos de depredação, de invasão, de destruição de patrimônio público e de patrimônio privado ou ela é exatamente os coletivos venezuelanos do PT?
Em segundo lugar, quanto aos assentamentos, para V. Exª, que veio do meio rural, eu não vou usar o termo "emancipado". Vou usar o termo "desmamados". V. Exª conhece, então, o que é desmamar. Quantos assentamentos já foram desmamados hoje, ou seja, já são autossuficientes no Brasil? Qual é a produtividade real e o IDH desses assentamentos?
A última pesquisa feita identificou que tínhamos nos assentamentos em que ainda as pessoas estão lá - são poucos os assentamentos em que há assentados... Nós ainda buscamos lá maior incidência de foco de tuberculose infantil, incidência de hanseníase, de mortalidade infantil. Total falta de qualidade mínima de saneamento básico.
Quer dizer, V. Exª, que é um homem ligado à área social do Governo, que é tão enérgico com a maneira como os trabalhadores estão instalados nas propriedades rurais particulares, por que o Incra não tem preocupação com seus assentados? "Faça o que eu mando; não faça o que eu faço". É isso? Aos assentados, a condição sub-humana; às propriedades rurais, os proprietários têm que responder por normas trabalhistas que não existem em nenhum outro lugar do mundo. São mais de 280 itens.
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Quer dizer que a visão social do Governo de V. Exª é apenas a visão social daquilo que tem que ser cobrado da iniciativa privada? O setor público não comete crime? O setor público é inimputável? O Incra é inimputável? V. Exª é inimputável? Vocês se queixam de uma realidade e, no entanto, as pessoas que estão sob a tutela de V. Exªs têm aquilo que nós chamamos de favelamento rural.
Em terceiro lugar: V. Exª pode me informar quantas áreas de assentamentos já foram renegociadas e estão arrendadas a produtores rurais? Provavelmente, o Incra não deve ter esses dados. Mas eu posso garantir a V. Exª que no mínimo 40% dessas áreas hoje já estão arrendadas.
Qual é a visão de V. Exª? É uma visão ideológica ou é econômica? V. Exª acha que a ideologia está acima do bem-estar das pessoas? A tese petista bolivariana acha que o Estado foi feito para garantir às pessoas subalternas esses repasses mensais, para ficarem eternamente subordinados a uma voz de comando do exército vermelho do Lula? V. Exª faz parte de que estatura nessa graduação do exército do Lula, que ele conclama para enfrentar a população brasileira nas horas dos movimentos democráticos?
Eu queria perguntar a V. Exª: como é que V. Exª viu o gesto da Presidente da República ao receber um representante da Contag, quando ela transforma o Palácio do Planalto em um palanque de apoio, cometendo um grave crime de responsabilidade e respaldando o crime de incitação à violência, onde o Diretor da Contag disse que vai invadir os gabinetes dos Deputados, as casas e as propriedades rurais? O mais grave é a saída do representante da Contag, o Aristides, e o abraço da Presidente Dilma, cumprimentando-o pelas palavras: que belas palavras! Eu acredito que nem o Maduro tenha feito algo parecido lá na Venezuela, que nem o Maduro tenha feito um gesto como esse, tão irresponsável quanto esse.
Mas é interessante, Srª Presidente, que no dia do discurso do representante da Contag, para ele fazer o discurso, ele recebeu a contrapartida. Veja bem: tudo é feito com pagamento. É um viés mercenário. A Presidente, ao receber o discurso da Contag, passou a ele um Diário Oficial com 29 desapropriações, na mesma hora. Vinte e nove desapropriações! "Olha, está aqui: você fez um discurso contra o impeachment, e eu vou lhe dar 29 desapropriações". Ou seja, a que ponto nós chegamos?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nobre colega, vai ser um prazer enorme debater com V. Exª. Vai ser um prazer enorme debater com V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com certeza. Estou inscrita.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Mas eu gostaria só de continuar a minha linha de raciocínio e que, realmente, o Governo, o Ministro da Reforma Agrária não tergiversasse, porque o problema com vocês é que vocês tergiversam, vocês não respondem às perguntas. As perguntas estão sendo bem objetivas. Estou formulando perguntas.
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Outra coisa. V. Exª, que diz ter origem no campo, rotula que o cidadão por ter origem no campo é identificado como sem-terra? Se nasceu no campo, então, já recebe o rótulo de sem-terra? V. Exª deve ter feito uma revisão de todos os assentamentos que foram feitos no mundo, em épocas distantes. Em países que têm um tamanho territorial mínimo, quando eles fazem a transferência de um quinhão de terra, o que é feito como se faz um vestibular no Brasil, Presidente. V. Exª, quando vai adquirir um pedaço de terra na França, se submete às regras, faz o concurso, mostra que tem aptidão, mostra que tem conhecimento, mostra que tem capacidade; V. Exª passa a ter preferência. Agora, eu pergunto: qual é a análise feita para identificar a vocação ou a aptidão dos assentados?
Sr. Ministro, o TCU não é de nenhum partido de oposição, é o TCU. O Tribunal de Contas da União, e desmoraliza totalmente o discurso de V. Exª, joga por terra. São 587 mil beneficiários irregulares. Isso é exatamente o que nós chamamos de funcionário fantasma. É o funcionário fantasma! O PT tem sob a sua tutela 578 mil beneficiários fantasmas. Para quê? Para irem para as mobilizações, para fecharem rodovia, para incendiarem prédio, para destruírem propriedades rurais. Então, não têm produtores, têm 578 mil beneficiários irregulares. O mais grave: 37 já estão falecidos, 1.017 são políticos - vereador, deputado estadual, primeira-dama, prefeito. Vejam bem: a vocação deles é a terra? A vocação é a produção?
Agora, quem está nos vendo que hoje está pagando impostos imagine bem-estar pagando imposto para manter 578 mil fantasmas do Governo do PT, para servirem ao PT ideologicamente, para serem os coletivos bolivarianos. É justo isso num País democrático em que a Constituição Federal resguarda o direito da iniciativa privada e a convivência com os prestadores de serviço? Essa é a nossa Constituição. A Constituição brasileira não cobra esse distributivismo criminoso do suor do cidadão que paga imposto no Brasil para 578 mil fantasmas do Ministério de V. Exª.
O Senador Wellington devia ter pedido audiência com o líder do MST em Mato Grosso, porque ele teria tido, naquela hora, audiência atendida pelo representante do Incra.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Melhor do que com o líder da UDR.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª sabe que...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Muito melhor que com o líder da UDR.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª sabe muito bem...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Porque não assassina ninguém.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, não. Não vem falar desse assunto. Olha, desse assunto V. Exª é professor catedrático, conhecedor profundo de assassinatos, queima de arquivos. O PT...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O senhor é! O senhor é!
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O PT é profissional...
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O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O senhor é profissional em assassinar e em arrecadar dinheiro para mandar matar trabalhador rural. Como Presidente da UDR, o senhor arrecadava dinheiro para mandar matar trabalhador rural.
(Tumulto no recinto.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Srª Presidenta, isso não está na audiência pública.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadores, por favor.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O PT utiliza a prática de queima de arquivo.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Isso é mentiria do senhor. O senhor mudou o argumento com esse discurso.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O PT é uma organização criminosa.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O senhor é criminoso, o senhor é criminoso.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O PT sabe fazer a pistolagem.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadores, por favor.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - A sua família sempre soube e sempre sabe fazer isso.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Você fica calado que eu estou falando.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Aqui, o senhor não tem autoridade para me mandar calar a boca, não!
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Quem está falando sou eu.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Já falou demais, já falou besteira demais.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu preciso...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Você não é o Presidente. Você tem que ficar calado. Você não tem poderes para...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadores...
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta, eu peço que o nosso Ministro tenha licença para deixar a sala, porque não é merecedor deste debate um Ministro de Estado da República brasileira. Portanto, eu peço, Srª Presidenta, que V. Exª suspenda a reunião para que o nosso Ministro possa sair.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadores, vou cancelar a reunião, vou cancelar a reunião.
Está encerrada a reunião.
(Tumulto no recinto.)
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Quem está envolvido é V. Exª! Bandido! Está certo!?
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O senhor é envolvido com o jogo do bicho, financiado pelo jogo do bicho.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Seja lá o que for, meu amigo, a minha vida é limpa. Nunca fiz patrimônio com dinheiro de governo.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Fora do microfone.) - Nem eu!
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Esse é o PT defendendo que...
(Interrupção do som.)
(Tumulto no recinto.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Isso é delírio seu!
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Eu quero receber, como Senador da República, a resposta àquilo que formulei ao Sr. Ministro.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O senhor não fez pergunta, o senhor fez ofensa.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Como membro titular que sou, exijo respostas às perguntas que formulei, que são denúncias feitas pelo TCU, que estão aqui muito bem colocadas.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - As perguntas serão encaminhadas pela Comissão, Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Esta é situação: cria-se a baderna para o Ministro ser aliviado das respostas, porque não tem como responder a todos esses crimes que estão sendo praticados às vésperas do impeachment da Presidente da República. São 29 desapropriações sem fundamento. Este é o fato que temos: pessoas sendo usadas pelo PT para serem massa de manobra num momento grave...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Isso é história sua, nós construímos consciência, nós construímos educação.
(Tumulto no recinto.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Estou formulando a pergunta.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não tem pergunta; tem ofensa!
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Estou formulando a pergunta, Senadora. Não é na baderna, não!
Vai ter voto lá para vir discutir comigo. Está bom?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Apenas para explicar ao Senador Caiado... Senadora, por favor.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Você chega e fala do MST, acusa a Contag, perguntando inclusive dos...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pergunta ou prova?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... O estatuto do MST, elas têm estatuto...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Quero ver, cadê ele? Eu quero ver.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Tal qual tem a UDR.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Fátima, por favor.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu quero que o Ministro me responda às perguntas que formulei.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - As suas perguntas serão encaminhadas pela Comissão ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário.
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A Comissão é de Agricultura e Reforma Agrária, e as perguntas serão encaminhadas pela Comissão, formalmente.
Obrigada a todos.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 08 horas, a reunião é encerrada às 10 horas e 16 minutos.)