Notas Taquigráficas

11/04/2016 - 30ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

14:59 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 30ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 46, de 2016, desta Comissão, de autoria deste Senador, para debater as consequências para os servidores públicos da negociação da dívida dos Estados e dos Municípios com a União. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou com perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo número 0800-612211. Vamos iniciar, de imediato, nosso debate sobre esse tema, que todos aqui conhecem e que acaba com a dita negociação firmada entre o Governo Federal e a União, uma renegociação que preocupou a todos, trazendo uma série de prejuízos para os servidores públicos. Por sugestão, inclusive, de inúmeras pessoas que estão preocupadas com essa questão, trouxemos também para esta reunião o ex-Constituinte Hermes Zaneti, que contribuiu muito para a elaboração desse projeto que apresentei. Tive o apoio dos outros dois Senadores do Rio Grande do Sul. É o PLS 561, de 2015. Esse PLS seria o contraponto ao que o Governo apresentou. Este aqui trata da dívida do Estado e resolve o problema da dívida dos Estados, sem mexer um centavo na vida dos servidores públicos. Então, eu colocaria na primeira Mesa o Hermes Zaneti, que faz uma fala sobre essa proposta. Ele foi o mentor da proposta. Ele me procurou, por uma ligação que temos desde a Constituinte, e, depois, consegui o apoio dos outros dois Senadores. Ele fez até um jantar. Mas, enfim, o importante é que o projeto foi apresentado e que ele resolve o problema. Então, ele fará uma apresentação no primeiro momento. Já formataram a Mesa aqui. Pelo que vi, isso foi feito por ordem de chegada. Não sei como foi feita a formatação da Mesa. De imediato, chamo já para a primeira Mesa o ex-Constituinte Hermes Zaneti, que vai falar um pouco sobre esse projeto. (Palmas.) Convido João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). (Palmas.) Convido Marcos Antônio Lemos Fabre, Secretário-Geral da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), e João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). (Palmas.) Convido Rudinei Marques, Vice-Presidente da República, ou melhor, Vice-Presidente... (Risos.) O SR. RUDINEI MARQUES (Fora do microfone.) - Ainda não, ainda não!
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Comecei a ler e me espantei, pensei: "Brincadeira da Assessoria!" Mas não, a Assessoria está certa: Rudinei Marques, Vice-Presidente da Pública - Central do Servidor e Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; Rogério Macanhão, Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). (Palmas.) E ainda, nesta primeira Mesa, Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. (Palmas.) Só tenho uma Mesa. E a segunda Mesa, onde está? Havia um pedido para se formatar, em um primeiro momento, só as Centrais, mas, depois, conversando com todos aqueles que provocaram, vi que o bom mesmo é colocar todo mundo intercalado junto. E não há questão nenhuma, senhores, de primeira ou de segunda Mesa. Eu sempre digo que a segunda Mesa, para mim, seria até melhor, porque vocês vão para o plenário, e a segunda Mesa é que vai continuar com o debate com quem está na Mesa. Vamos lembrar também que tudo foi feito correndo para dar oportunidade para que este tema fosse amplamente aqui debatido. De imediato, passo a palavra para o ex-Constituinte Hermes Zaneti, que foi quem nos procurou para apresentar este projeto. Ele vai detalhá-lo aqui. Os senhores vão ver que, se as duas Casas aprovassem o projeto, não seria necessário, em hipótese nenhuma, estar discutindo outro que só traz prejuízo para os servidores. Zaneti, com a palavra. O SR. HERMES ZANETI - Senador Paim, companheiros, boa tarde a todos. Quando Constituinte, eu tive a oportunidade de apresentar e de aprovar o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a auditoria da dívida brasileira. De lá a esta parte, tenho me dedicado sempre a essa questão e, voltando ao Rio Grande do Sul por um tempo, passei a estudar a situação específica daquele Estado, que, evidentemente, como todos sabem e conhecem aqui, existe também uma situação em cada Estado, mas, mutatis mutandis, a realidade é a mesma, qual seja, a da lei que, em 1998, fez com que os Estados repassassem a sua dívida à União, e a União a assumisse. Este quadro pode mostrar o resultado disso. Podem ver aí que há cidadão sendo esmagado pelo cifrão, que é a imagem que pode retratar o que ocorre hoje com a relação Estados/União. Este quadro mostra a origem da dívida. Estou trazendo este quadro que é uma contribuição do João Pedro Casarotto, do pessoal do Rio Grande do Sul, e do Roberto Kupski, que esteve conosco desde o início também. Podem observar aí o seguinte: de 1994 a 1998, a dívida do Estado do Rio Grande do Sul, que vale extrapolando para os outros Estados, subiu 122% em valores reais, em consequência de ações do Governo Federal. O Governo Federal pega a dívida do Estado, toma decisões que fazem com que essa dívida, em quatro anos, cresça 122% e se faz credor desse aumento que ele provocou.
15:09 R	É bom termos esse dado inicial porque ele é gritante. É como se alguém dissesse assim: "Bom, você me deve dez e, por decisão minha, passa a me dever vinte, e eu passo a cobrar por essa dívida que você não deu causa." Nós podemos ver aqui que os juros variaram de 6,17% a 9%, porque são juros sobre juros. Esse dado - rapidamente - mostra que IGP/DI mais juros de 6,17% resultaram, de 1999 a 2014 - poderíamos atualizar para 2015, 2016, porque a proporção será sempre a mesma -, em 876%. Só que os juros são de 601%, e o IGP/DI, 275%. Se compararmos isso com a Selic, é 794%, e com o IPCA, 178%. Então, o que o nosso projeto busca é, na verdade, aquele que tem menor juros, de 6,17%, o que resultaria em 876%, reduzindo para 178%, como vou mostrar em seguida. Se nós falarmos em aplicações financeiras, veremos que os encargos para os Estados, tomando como base apenas os juros de 6% e 7%, variaram de 876% a 1139%. Comparado isso com Selic, 794%; CDI, 782%; Poupança, 252%. Ou seja, é preciso fazer uma diferença entre, por exemplo, o que paga a Caixa Econômica Federal para um particular que invista na Poupança, 252%, e a União arrecadou sobre os Estados uma variável entre 876% e 1139%. Qual é o resultado disso? O resultado é que, de 1999 a 2014, a dívida inicial do conjunto dos Estados brasileiros foi de R$93 bilhões. Já pagaram R$246 bilhões e devem R$422 bilhões. Por aí vocês têm uma ideia de que os Estados são o novo mutuário do antigo BNH. Quanto mais pagam, mais devem. Eu trouxe a situação do Estado do Rio Grande do Sul. Cada um poderá fazer o exercício do seu Estado. Em 1999, o Rio Grande do Sul fez um empréstimo de R$9,7 bilhões. Pagou R$21,6 bilhões e deve R$47,1 bilhões. Eu acho que isso fala por si. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora eles estão passando para vocês pagarem essa conta, pessoal. O SR. HERMES ZANETI - Eu também fiz outra simulação, tomando como exemplo o Pará. É uma outra comparação, que não varia, só agrava mais. Os juros do Rio Grande do Sul eram de 6% e os do Estado do Pará eram de 7%. E há Estados que pagaram 9%, o que é mais grave ainda. Muito bem. O que vemos nisso? Eu já disse aos senhores e às senhoras que sou o autor do art. 26 das Disposições Transitórias, que determina a auditoria. O que estamos vendo aqui? Hoje, o Brasil paga de juros e encargos da dívida R$3 bilhões por dia - R$3 bilhões por dia! O quadro seguinte mostra isso. Nós estamos gastando quase 50% do orçamento nacional com juros e encargos da dívida. O que eu quero dizer com isso é o seguinte: a União tem seus encargos. Para fazer frente a isso, ela passa a conta para os Estados, que, por sua vez, passam a conta para os Municípios, que passam a conta para o cidadão. Quer dizer, quem está pagando a conta somos nós. Então, qual é o grande desafio? É nós levantarmos este País para exigir a auditoria da dívida, para que se reverta esse quadro. Vamos parar de pagar uma conta que nós, que estamos pagando, não sabemos de onde vem, quem a fez, por que deve. Nós não estamos pregando calote. Nós estamos pregando pagar o que se deve, a quem se deve e quanto se deve. É isso. Essa é a grande diferença. Outra comparação: Dívida Ativa da União. A União tem uma dívida ativa de R$1,5 trilhão. Em vez de cobrar essa dívida, cobra dos Estados porque, no contrato, o pagamento é automático. Se não pagar, a União não manda os recursos a que o Estado tem direito.
15:14 R	Então, é muito mais fácil para a União, em vez de cobrar de quem deve... No meio disso, sabemos que tem a famosa história do Carf, um problema também sério que precisa ser enfrentado. Muito bem, vamos entrar agora, fechando já, porque sei que nosso tempo é curto. Tivemos a Lei nº 148, aprovada em 2014, que propõe a substituição do IGP/DI, que é da Fundação Getúlio Vargas - imaginem os senhores buscar numa entidade privada o índice para atualizar o valor que os Estados deveriam para a União -, mais juros. Essa lei, então, propõe que se substitua do início até 1º de janeiro de 2013 por Selic; a partir de 1º de janeiro de 2013, IPCA mais 4%, que era de 6% a 9%, ou Selic, o que for menor. Aí, o Poder Executivo não estava implementando a lei. Então, o Congresso Nacional editou a Lei nº 151/2015, determinando a vigência a partir de janeiro de 2016. Vou só mostrar um exemplo da repercussão disso no Estado do Rio Grande do Sul. Insisto que cada um, no seu Estado, poderá fazer esse exercício. Qual foi a consequência dessa lei? Ao invés de, em 2027, estar devendo R$37,2 bilhões - depois de continuar pagando até 2027, vai ficar devendo mais R$37 bilhões -, vai ficar devendo R$17 bilhões e continua pagando 13% sobre a Receita Líquida Real. Eu costumo dizer o seguinte: o cidadão, em vez de morrer de dez tiros, morreu de um tiro. Por que ficar devendo, em vez de R$37 bilhões, R$17 bilhões? Tomem nota do seguinte: temos 15 anos pela frente. O que vai acontecer nesses 15 anos? Ninguém sabe. Daqui a 15 anos poderemos estar exatamente na situação em que estamos hoje. O que o nosso projeto prevê e como ele nasceu? Em função desses estudos, dessas preocupações que venho tendo, juntamos um grupo no Rio Grande do Sul e, com a colaboração do João Pedro Casarotto, que é um técnico, passamos a estudar que saída teríamos. Vejam os senhores. Localizamos um projeto de lei do Senado, de autoria do agora Vice-Governador do Rio de Janeiro Francisco Dornelles, e resolvemos reativar uma proposta com base naquele projeto, exatamente para mostrar que não era o maluco do Zaneti, o maluco do João Pedro, porque eles têm nos chamado assim e negado, inclusive, espaço na imprensa para discutir isso e tal. Não. Buscamos a raiz num projeto do Francisco Dornelles, porque aí acho que não precisa, né... Foi Ministro, é Vice-Governador do Rio, era Senador aqui. Com base naquele projeto, estamos propondo alteração da Lei nº 148, de 2014, substituindo Selic, no art. 3º, e IPCA mais 4%, ou Selic, o que for menor, no art. 2º, por IPCA sem juros desde o início. Por que isso? Nós somos um Estado-membro. Qual é o sentido de um Estado-membro pagar juros escorchantes à União? Eu digo o seguinte: a União caminha pelos pés dos Estados e produz com os braços dos Estados. Qual é a razão de fundo do bolso direito emprestar dinheiro a juros para o bolso esquerdo, se somos o mesmo organismo? Então, o justo é que se devolva à União o valor real daquilo que a União assumiu, sem considerar que 122% - que foi aquela primeira lâmina - foi um assalto que a União fez sobre os Estados. É preciso também dizer o seguinte claramente: o que está em jogo aqui - não é, Senador Presidente? - é questão de poder. Então, temos que enfrentar para reconstruir a Federação, para que os Estados sejam Estados federados. Essa é a questão de fundo. Por que nós levamos isso ao Senador Paim, não preciso dar explicação. Todos aqui conhecem essa figura fantástica que, por sorte, o País tem no Senado Federal. Porque os Senadores... Cadê as palmas? (Palmas.)
15:19 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu brinquei e aí fiz sinal para o Bira. Bati palmas e... Foi só brincadeira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HERMES ZANETI - Não, mas tem de ser assim. Tem de ser assim! Com licença. A gente costuma criticar muito quando um político não cumpre o seu dever de forma adequada. É muito justo isso, e eu posso lhe dar como experiência que também sejam reconhecidos aqueles que trabalham de forma realmente a representar os interesses do povo, por uma razão simples: muitos Senadores esqueceram-se de que eles representam os Estados! Por isso é que são três Senadores por Estado. E, se a questão é da Federação, e os Estados estão sendo maltratados pela União, quem tem de dar a palavra para decidir é o Senado Federal, porque ele é quem representa os Estados da Federação! Essa é a razão pela qual nós procuramos o Senado Federal e, evidentemente, o Senador Paulo Paim. Qual é a consequência para o Rio Grande do Sul? E façam, de novo, cada um o exercício em seu Estado. Vejam aí: em 1º de maio de 2013, o Rio Grande do Sul quitou a conta! E, em 2015, a partir de maio até essa data em que foi feito o cálculo, o Estado do Rio Grande do Sul já tinha R$5,5 bilhões para receber de volta da União! Eu sou professor público estadual aposentado, fui presidente do centro de professores, e, quando eu vejo que não há dinheiro para pagar os professores... Foi determinado o piso básico para os professores, mas aí o Governo do Estado diz: "Não tem dinheiro." Mas o dinheiro está aqui. Então, cabe a nós nos levantarmos para exigir que voltemos a ser uma Federação, e que os Estados tenham os recursos para resolver esse assunto. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Prof. Hermes Zaneti, ex-Deputado Federal. Eu fui Constituinte com ele, estávamos sempre na mesma trincheira. Quando ele me trouxe a ideia desse projeto, fizemos uma grande conversa, eu procurei os outros dois Senadores do Rio Grande do Sul, e nós três aprovamos a iniciativa do Zaneti e assinamos essa proposta. Por que eu trouxe o Zaneti aqui? Alguém poderia dizer: "Não, mas o nosso PL é outro." O PL de vocês tem tudo a ver com este. Aprovado este, não há mais motivo algum de aprovar o de vocês. Então, nós, além de dizermos "não" à proposta apresentada, temos uma alternativa ainda. Bom, debruça-se sobre este aqui, se se quer resolver o problema dos Estados. Nós vamos de imediato, Zaneti - depois vai haver um debate... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso! Eu conversei com o Senador Lindbergh, que aceitou ser Relator do projeto. Ele já tinha participado como Relator no projeto antigo do Dornelles. Deste atualizado ele também concordou em ser Relator, e isso interessa também, claro, ao Rio de Janeiro, porque o projeto interessa a todos os Estados. Nós tínhamos conversado sobre passar para as centrais, e o João Paulo foi o autor da ideia; então, de imediato, a palavra está com o João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO (Fora do microfone.) - Mas as centrais vão estar aqui. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, mas você já representa aqui uma central. Todas as centrais vão falar, pessoal. É bom lembrar que todas as centrais estão presentes e todas estarão na próxima Mesa. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Está certo, Paim. É que nós tínhamos combinado entre as centrais, mas houve um problema de comunicação até entre nós mesmos, e aqui algumas centrais disseram que tinham colocado, mas aí o e-mail não chegou a tempo. Tanto é que vários companheiros das centrais ainda estão inscritos para falar depois. Tenho a grande honra em representar a primeira central a falar aqui nesta Casa, mais uma vez, na presença desse Senador - como o ex-Deputado Zaneti acabou de falar - que é nosso baluarte nas nossas palavras dos trabalhadores, principalmente os trabalhadores do serviço público, que temos também o grande prazer de ter mais esse defensor aqui nesta Casa, que tem este espaço democrático. Para nós, é uma grande honra. E, mais uma vez, infelizmente, viemos denunciar algumas coisas que saem sem nenhuma negociação. O grande fato aqui.. Acho que os técnicos, acho que o Prof. Hermes já falou aqui, como também a Profª Maria Lúcia e outros companheiros aqui da Fenafisco. Há alguns técnicos aqui que, como sindicalistas, vão poder falar com mais propriedade, porque falar que vai demitir, falar que vai renegociar, falar que não vai haver concurso público, falar...
15:24 R	Isso para nós... Nós já estamos... Esse é o motivo da nossa mobilização. Esse é o motivo que está nos levando a uma paralisação nos dias 13 e 14. Esse é o motivo por que nós vamos parar este Brasil caso não sejamos ouvidos e não possamos também construir juntos alternativas para as dívidas junto aos Estados. Os trabalhadores ou os representantes ou os sindicatos têm que ser ouvidos pelos gestores. Esse é o grande problema. E essa é a fala que nós, representantes dos trabalhadores, precisamos falar. Não adianta esses cérebros chegarem aqui, acharem que podem fazer isso conosco e, mais uma vez, o trabalhador do serviço público ser penalizado, porque, todas as vezes em que há crise, são os trabalhadores que pagam a conta. Isso nós não podemos... Nós vamos dar um basta. Nós vamos mostrar aos governadores quem fala pelos trabalhadores e que quem desenvolve este País são os trabalhadores do serviço público. Nós precisamos ser respeitados. Esse é o grande slogan que estamos fazendo entre as centrais, na nossa confederação. E isso é o que vai acontecer daqui para a frente, Paim, se nós não formos ouvidos. Mais uma vez, agradeço por ter esse espaço em que podemos denunciar. Coloco aqui também o seguinte: nós não queremos aqui fazer quórum e dizer: "Olha, nós não estamos querendo pagar as coisas que estão devendo." Não é isso. Não é essa a questão. Agora, como o Zaneti disse, é pagar, mas pagar o que é justo. Nós temos que começar a trabalhar como se discute a dívida pública no País. Nós estamos discutindo, tanto eu quanto... Nós dirigimos a Fasubra. Meus companheiros da Fasubra estão aqui também, na plateia. Tenho uma grande honra de ter dirigido essa federação. Nós atuamos junto com o pessoal da auditoria da dívida externa. Sempre andando pelo País, já nos alertavam, há muito tempo. Nós vínhamos denunciando isso que não é colocado. É colocado, por exemplo, um veto, e discutirmos, inclusive, a questão da dívida. Há os seus motivos, mas acho que depois, com propriedade, a Profª Maria Lúcia vai dizer. E aí nós queremos fazer o seguinte: se não podemos denunciar, se não podemos discutir, então a alternativa é irmos para o enfrentamento. E nós estamos preparados para o enfrentamento. A primeira dose, a primeira reação vai ser nos dias 13 e 14. Nós conseguimos construir unidades com todas as nove centrais sindicais que estão presentes aqui dentro, nesse projeto, e vamos tentar ser ouvidos dessa vez. Outra questão, se vai ser pago, se vai colocar, por que todas as vezes a saída é mandar embora, destruir, não colocar e dizer que nós somos o grande problema dos custos. Por que os trabalhadores do serviço público sempre são o problema? Hoje, inclusive, o editorial da Folha de S.Paulo, absurdamente coloca uma bobagem, mais uma vez, e faz o desserviço de informar. Mais uma vez, eles empurram o Governo como se tivesse... Eles não têm coragem. Não dá para os Deputados limparem o grande problema, ou seja, tem que suavizar o Estado, e suavizar é não contratar. Não é isso que nós queremos. Nós precisamos discutir. É contratando e desenvolvendo que nós vamos ter... É contratando, tendo salário justo e valorizando o trabalhador que acaba a corrupção. Esse é o elemento de acabar com a corrupção, porque isso acontece no Estado. Então, temos que começar a dialogar. Nós precisamos começar a saber como se vai discutir essa questão. Não é deixando do fazer concurso público. Mas agora o STF fez um desserviço ao ser contra a Adin 1.923, que basicamente privatiza, libera a privatização com OS ou OSCIPs. Quer dizer, eu não preciso contratar mais, eu não preciso ter mais investimento, eu não preciso valorizar mais o servidor público, aí eu terceirizo tudo. As OS hoje estão colocadas e espalhadas, pelo Estado de São Paulo, que é o meu Estado, como um grande baluarte, aquelas coisas que não valem nada, não prestam para nada... No Estado do Rio de Janeiro, o caos está lá, com nossos companheiros em greve lá dentro. Paramos o Estado do Rio de Janeiro devido à precarização e à terceirização no serviço público. Quando vamos parar? Quando vai haver uma mesa de diálogo negocial conosco? Quando se vai colocar e respeitar, de fato, os trabalhadores do serviço público? Quando vai ser inaugurado? E aí eu abro um parêntese aqui, Paim. Também na questão da negociação coletiva, com o senhor aqui, fizemos uma audiência pública. Está lá, passou com mérito nesta Casa. Está parado devido a essa crise que a direita organizou, ou sei lá quem organizou, mas com a crise do impeachment, que todo mundo está dizendo, está parado, e nós trabalhadores não temos o advento da negociação coletiva, não temos organização sindical, não temos direito à licença classista. Está tudo parado. E eles querem o quê? Acabar com o serviço público. Na verdade, a palavra é esta: o trabalhador do serviço público não é prioridade nesse Estado nem nos Estados lá. Para tentar falar, porque acho que os técnicos vão dizer, eu estou querendo fazer apenas a manifestação da nossa central e dizer o seguinte: as centrais estão preparadas para negociar com o Governo e dizer claramente: "Olha, vocês estão arrumando um problema." Os Governos dos Estados apresentaram aqui, eles assumiram com o Governo, o Governo está levando suas "porradas" necessárias, porque não teve coragem de negar uma questão, e os governadores estão jogando mais uma vez o peso sobre o governador, ou seja, o problema é deles. E eles não querem ouvir. Se quiserem a solução, nós temos aqui. Acabamos de apresentar.
15:29 R	Endosso em público que a CTB concorda, defende e vai apoiar o seu PLP mais uma vez, o 561. E nós vamos tentar apresentar alternativas. Deixo aqui as minhas palavras. A intenção é estar junto com toda a população e com os trabalhadores, para organizar. Se não ouvir, mais uma vez, nós vamos parar este País. Nós temos que ser ouvidos, pela dignidade, pela valorização e pela defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores do serviço público Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. João Paulo Ribeiro falou pela CTB. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De imediato, passamos a palavra para nossa querida Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - Eu tenho uma apresentação. Boa tarde, Senador Paulo Paim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Devo informar que se lotar - e já lotou - que a sala 15, aqui mesmo no corredor, está à disposição com telão. A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - Boa tarde, Senador Paulo Paim. É uma honra estar novamente aqui, trazendo a contribuição da sociedade civil, da Auditoria Cidadã da Dívida, para os debates. Quero complementar as falas. E tenho certeza de que várias entidades representativas de servidores públicos irão detalhar os diversos danos desse PLP 257. Eu queria chamar a atenção para algumas armadilhas incluídas nesse PLP que nós, da Auditoria Cidadã, verificamos. Em primeiro lugar, o PLP impõe intenso ataque à estrutura de Estado, porque ele impõe um rigoroso ajuste fiscal e exige privatizações e a reforma da Previdência dos servidores dos Estados para sujeitar os fundos de pensão às regras de mercado, sem garantia alguma do Estado. Ele congela os salários e corta dezenas de direitos sociais. Eu tenho certeza de que os representantes das entidades vão tratar disso. Para obter o apoio de alguns governadores, o que ele oferece? O alongamento das dívidas dos Estados. E o caro Deputado Zaneti já mostrou que essas dívidas não resistiriam a uma auditoria. Se houvesse uma auditoria dessas dívidas, elas seriam anuladas. Então, o projeto ataca os servidores, alonga a dívida para dar um certo fôlego aos atuais governadores, em parte, e contém armadilhas. Eu não vou falar muito da questão da auditoria da dívida agora. Nós já contribuímos no âmbito da Auditoria Cidadã, organizamos um livro, um dos únicos que existem no Brasil sobre a auditoria da dívida dos Estados. Essa dívida dos Estados, que tem como gênese um refinanciamento do final da década de 90, um endividamento sem contrapartida, com diversas ilegalidades, condições onerosas, ilegalidades e ilegitimidades, impõe um tremendo sacrifício social, mas eu não vou me ater à questão da auditoria da dívida, porque eu quero usar meu tempo para denunciar as armadilhas. Antes disso, eu preciso denunciar, Senador, que, em relação às dívidas dos Estados, nós temos verificado novos esquemas sofisticados que criam empresas, sociedades anônimas atreladas aos governos e às prefeituras. Essas S.A. estão emitindo debêntures, que são papéis com garantia dos entes públicos. Isso, gente, é dívida pública! Vamos prestar atenção, mas essa é outra denúncia, que também gera dívida.
15:34 R	Eu quero focar nas armadilhas do PLP 257. Uma delas transforma a União em uma seguradora internacional para investidores. É isso mesmo. Está escondido no PLP: a União passa a ser uma seguradora internacional para investidores. A outra armadilha: uma garantia de remuneração da sobra de caixa dos bancos, Senador. De onde a União vai tirar dinheiro para essas benesses? Com que dinheiro vai sustentar isso? Isso vai gerar dívida pública. Eu vou explicar. Primeiro, a transformação da União em seguradora internacional para investidores nacionais e estrangeiros. O que está no art. 14 do PLP 257? Há uma parte que ele altera o art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nessa parte, a União poderá dar garantias financeiras sem a necessidade de detalhar a relação custo-benefício e nem detalhar interesse econômico e social da operação. Uma garantia, uma carta branca, para quem? Para entidades privadas, nacionais e estrangeiras, para Estados estrangeiros, para agências oficiais de crédito à exportação, organismos financeiros internacionais, quanto às operações de garantia de crédito à exportação, de seguro. Seguro de investimento. Olha isto aí: a União poderá dar garantia financeira sem a necessidade de detalhar relação custo-benefício, interesse econômico e social para seguro de investimentos. Gente, o que significa isso? O que significa isso? Uma empresa privada, pode ser uma empresa nacional ou estrangeira, faz algum investimento no Brasil ou em qualquer parte do mundo, a União poderá dar garantia disso, sem qualquer segurança para nós, Senador. Isso aqui levará à transformação de dívidas privadas em dívidas públicas. Esse setor privado que fizer um investimento que der errado, por meio dessa garantia, a perda dessa empresa privada vai virar dívida pública, gente. É isso que está escondido aí, mascarado no meio desse PL. A outra armadilha: a garantia de remuneração da sobra de caixa dos bancos. Essa benesse, gente, está colocada de uma forma muito sutil. Está em uma alteração que o PL faz do art. 16, da Lei nº 4.595, que é a lei do mercado financeiro. O que é que diz? O Banco Central poderá efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais. É o que ele já faz hoje nas operações chamadas de mercado aberto, que estão sendo denunciadas porque já alcançam, Senador, R$1 trilhão. É uma operação que o Banco Central tem feito com a desculpa de controlar a inflação. Então, como é que está funcionando essa operação? O Banco Central estabelece para o Brasil uma base monetária - o que é isso? O volume de moeda em circulação - muito baixinha, de apenas 5% do PIB. As grandes economias como a brasileira chegam a 40% do PIB, mas aqui do Brasil é só 5%. Então, não há dinheiro para nada. Base monetária computa o dinheiro à vista, dinheiro em circulação, e os depósitos à vista. Então, o que o Banco Central faz? Toda moeda que ultrapassa esses 5%, o Banco Central enxuga e entrega título da dívida para os bancos. Como ele entrega título da dívida, ele tem a desculpa de remunerar e paga esses juros em dinheiro. Todo o esforço para o ajuste fiscal, cortando saúde, educação, investimentos, é para garantia do pagamento dos juros dessas operações chamadas compromissadas ou de mercado aberto.
15:39 R	Essas operações estão sendo fortemente denunciadas, porque já alcançam R$1 trilhão, e não há justificativa, Senador, para esse volume de operações, com a desculpa de controlar a inflação. Então, essas operações estão provocando um dano à nossa economia, porque, se esse dinheiro estivesse no caixa dos bancos... O que aconteceria se os bancos estivessem com R$1 trilhão em caixa? Eles guardariam esse dinheiro na gaveta, como guarda o Banco Central, sem render nada? Claro que não! Eles tentariam emprestar. Mas as indústrias e o comércio não dão conta de pagar os juros de 200% ou 400% que os bancos querem cobrar. O que os bancos teriam que fazer? Reduzir os juros. Então, imaginem a nossa economia irrigada com R$1 trilhão, a juro baixo. Nós sairíamos da crise num piscar de olhos. Mas o que faz o PLP 257, justamente no momento em que essas operações de mercado aberto estão sendo fortemente criticadas e atacadas? Ele coloca ali a possibilidade de o Banco Central receber depósitos remunerados. Então, essa sobra de caixa que hoje está sendo trocada por título da dívida e que está sendo fortemente criticada, porque gera R$1 trilhão de dívida, remunerada pelos juros mais altos do mundo... O que vai passar a acontecer com esse PL? Vão parar de utilizar os títulos da dívida, ainda vão fazer uma propaganda de que a dívida caiu R$1 trilhão... (Soa a campainha.) A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - ... e vão remunerar a sobra de caixa dos bancos. Só mesmo nós, que estamos muito envolvidos nessa questão da dívida e a acompanhando de perto, percebemos isto, Senador: uma armadilha. Então, vejam o que está por trás desse PL: ao mesmo tempo em que arrebenta com a estrutura dos Estados; arrebenta com os servidores públicos; obriga a privatização, o congelamento de salários; proíbe concurso público, etc., ele dá uma garantia de remuneração para a sobra de caixa dos bancos. Os servidores precisam se apropriar disso e denunciar, porque os recursos existem, mas está havendo um apoderamento da estrutura do Estado pelo setor financeiro, e a ferramenta que eles estão usando para isso, a engrenagem, é o sistema da dívida, através da geração de dívidas sem contrapartida, dando garantias para investidores nacionais ou estrangeiros para investimentos em qualquer parte do mundo, e agora remunerando sobra de caixa dos bancos. Bom, nesse cenário de crise para economia real, o capital está avançando, os juros estão subindo, o lucro dos bancos está subindo, está havendo um abuso nessas operações de swap cambial e operações compromissadas, que agora vão ser mascaradas por remuneração de depósito voluntário, e o retorno da CPMF, sob justificativa de déficit da Previdência que não existe. Não existe o falacioso déficit da Previdência! Querem elevar a DRU, a desvinculação das receitas, de 20% para 30%, querem a independência do Banco Central para usar o Banco Central mais ainda a favor do capital - mais do que já têm usado -, e agora querem esse PLP 257, que transforma a União em seguradora internacional de investimentos e ainda garante a remuneração da sobra de caixa dos bancos. O rombo das contas públicas não está nos servidores, não está nos serviços sociais, o rombo das contas públicas está no sistema da dívida. (Palmas.)
15:44 R	Ano passado, em 2015, só a dívida interna cresceu R$732 bilhões. Agora, Senador, eu uso foto dos quadros do Banco Central nas minhas palestras, porque muitas pessoas discutem os números. Agora está ali. Ninguém tem dúvidas. Títulos Públicos Federais, títulos emitidos. Em janeiro, estava em R$3,2 trilhões. Chegou a dezembro em R$3,936 trilhões. Cresceu R$732 bilhões, com juros médios superiores a 15%. Alguém aqui teve reajuste de 15%? Pois a remuneração do capital superou 15%. Qual é a contrapartida dessa dívida? Se a dívida fosse o que nós imaginamos - quando existe uma dívida, recebemos aquele aporte -, nós teríamos recebido R$732 bilhões da União. Se nós tivéssemos recebido R$732 bilhões, estaríamos em crise? Estariam faltando recursos para investimentos, para serviços, etc.? De forma alguma. Essa dívida é um esquema, e ela tem que ser auditada, como o caro Deputado Zaneti incluiu na Constituição, desde 1988, e até hoje não foi cumprido. É a política monetária que está travando o País. Aqui está o nó. E querem a independência do Banco Central para tornar essa política monetária suicida, perene. É isso que querem. Não podemos deixar. Não há justificativa para os juros elevados. Os juros elevados não servem para controlar o tipo de inflação que nós temos. E a base monetária restrita está nos levando a um cenário de inanição, de escassez, em um dos países mais ricos do mundo. (Soa a campainha.) A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - É um erro, é um suicídio, como diz o economista Piketty. Meu tempo acabou, não é, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Sª pode ter mais cinco minutos. A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - Mais cinco? Está bem. Quem está pensando isso? De onde vêm essas ideias suicidas que não servem para o Brasil? Nós encontramos esse documento de acompanhamento detalhado de política monetária. Eles acompanham o Fundo Monetário e o Banco Mundial, acompanham todas essas políticas, como um checklist, Senador. Está lá a autonomia do Banco Central, está lá essa política de controle inflacionário que não serve para o Brasil. E por que nós nos dobramos a esses organismos internacionais se temos instituições, entidades que podem pensar o Brasil? Nós temos que rever isso. Há pouco eu assistia ao discurso que V. Exª fazia na tribuna, sobre criar uma comissão de cidadãos para pensar o Brasil. É isso, Senador, que nós temos que fazer, porque, hoje, essas políticas suicidas estão vindo de fora e estão tornando o Brasil, um dos países mais ricos do mundo, no país mais injusto deste planeta. Isso nós não podemos admitir. Observe o resultado dessas políticas. Quase a metade do orçamento vai para o pagamento de uma dívida sem contrapartida, sem justificativa, que cresce a partir de mecanismos financeiros como esses, como as armadilhas agora incluídas no PLP 257. Saúde e educação ficam com menos de 4%. Não é possível isso. Nós ainda não divulgamos o orçamento de 2015 porque descobrimos uma diferença de quase meio trilhão. Essa é outra denúncia que eu quero deixar nesta Comissão. Vou deixar esta apresentação aqui para quem quiser. Estão ali os links para checar os dados. Aqui está o quadro. Há duas colunas. Na coluna do lado de cá estão as receitas federais, de acordo com o Portal da Transparência, dados oficiais da CGU. As receitas federais devidamente realizadas no ano passado somaram R$2,748 trilhões. E as despesas pagas até dezembro, de acordo com o Siafi, dados oficiais também, somam R$2,268 trilhões. Uma diferença de R$480 bilhões, sobrando nas receitas!
15:49 R	Sobrando! As receitas superaram as despesas federais em R$480 bilhões! Nós apresentamos pedido de informações aos órgãos oficiais; depois de prorrogação de prazos, sabem o que nos responderam? Que a nossa pergunta estava genérica. E não detalharam. Então, fica aqui esta denúncia: onde estariam aplicados esses R$480 bilhões? Ainda se considerarmos aqui todos os gastos, os juros e amortizações da dívida consumiram 42% no ano passado. Consumiram não somente as receitas financeiras, o que está muito claro ali no gráfico em amarelo, mas, se vocês olharem de baixo para cima, tudo o que foi sendo consumido... Aqui são as receitas; aqui, as despesas. Todas as despesas federais ficaram abaixo de todas as receitas. Estão vendo? Outra coisa que este gráfico lado a lado, em escala, provou foi o que a Anfip tem dito todo ano. Vejam ali a soma das contribuições sociais, e vejam aqui a soma dos gastos com previdência, saúde e assistência, em verde também. As contribuições sociais superam os gastos com previdência, saúde e assistência. Então, Floriano, está provado ali, no cotejo entre despesas e receitas, o superávit, e todo ano a Anfip brinda as entidades com os dados desse superávit. O sistema da dívida, gente, está sendo usado tanto no âmbito da União, como dos Estados e dos Municípios, gerando dívida sem contrapartida e empurrando a conta para todos nós. O único beneficiário é o setor financeiro. Ele opera por meio dessas engrenagens que nós denunciamos, usando o modelo econômico, privilégios financeiros, sistema legal, sistema político, a corrupção. E eu pergunto a vocês: é ou não é um ato de corrupção colocar, no mesmo projeto de lei que está tirando direito de servidores, que está amarrando o Estado... (Soa a campainha.) A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - ... a União como seguradora de investidores internacionais e nacionais e colocar garantia de remuneração de sobra de caixa dos bancos? Isso é ou não é uma corrupção? É a maior corrupção! Uma corrupção escondida, na surdina. E nós vamos denunciar e não vamos deixar isso passar, Senador. Não vamos deixar isso passar! Os lucros dos bancos são um escândalo em nosso País. Então, finalizo, pedindo que, além de repudiar o ataque aos servidores e à sociedade perpetrado por esse PLP 257, vamos repudiar os dispositivos que alteram o art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o art. 10 da Lei nº 4.595/64, transformando a União em seguradora internacional e garantindo remuneração da sobra de caixa dos bancos. Finalizo com essa foto aí. Essa foto é para chocar todos nós. Aqui, a menos de 15km do Palácio do Planalto, nós temos famílias, inclusive idosos e crianças, disputando o lixo de Brasília! Isso tem a ver com o sistema da dívida. Exigimos uma auditoria e repudiamos o que está incluído lá no PLP 257, porque não é possível um país que deixa famílias nesse estado garantir remuneração para sobra de caixa dos bancos e segurar investimentos internacionais. É um ataque, é uma infâmia que nós não podemos admitir. A Auditoria Cidadã contribui para este debate, fazendo aqui essas denúncias e prestando solidariedade a todos os servidores que estão tendo seus direitos atacados. Muito grata. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Maria Lúcia Fattorelli, que fez uma bela exposição, deixando inclusive... A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI (Fora do microfone.) - Eu deixo aqui um artigo, com isso aí escrito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... um artigo e um material à disposição. Muito bem. Muito obrigado. Passamos a palavra agora ao Marcos Antônio Lemos Fabre, Secretário Geral da Federação Nacional dos Servidores Judiciários nos Estados (Fenajud). O SR. MARCOS ANTÔNIO LEMOS FABRE - Boa tarde a todos. Senador, eu trago aqui um abraço da Maria José e cumprimento o senhor e a todos da Mesa.
15:54 R	Difícil falar depois do Prof. Hermes e da Profª Maria Lúcia, porque, na verdade, a gente tinha alguns pontos para colocar, mas acho que já foram todos colocados. É uma questão de soberania, Senador. Nós estamos vendo uma inversão de valores nunca vista neste País. Quem deve quer cobrar. Empresário não quer correr risco. A sonegação campeia. Bancos lucram como nunca, não só com Estados, com os Municípios, mas com a grande quantidade de servidores que, sem reajuste, buscam nos bancos um socorro. Na minha terra, diz-se que, quando você está morrendo afogado, você abraça até jacaré. Depois você tenta resolver o problema. (Risos.) O sujeito, quando está morrendo afogado, abraça até jacaré. É isso o que estamos vendo. No nosso Estado, o Espírito Santo, nós não sabíamos as empresas que foram beneficiadas pelos incentivos fiscais. Os Deputados pedem e não têm. Na área federal é semelhante, ninguém sabe para onde o dinheiro foi e a que taxa foi. Como disse bem o Prof. Hermes, um braço está querendo tirar dinheiro do outro. Como pode ser isso? Eu me atrevo a dizer que esse projeto, além de ser nefasto aos servidores... Porque ele tem uma virtude, esse projeto, que é unir os servidores públicos como nunca... (Palmas.) ... porque nós não sabemos a força que nós temos, e nós temos força. De norte a sul deste País nós temos servidores públicos. A tabela do Imposto de Renda nunca foi corrigida, e nós nos calamos durante muito tempo. Então, o que se está fazendo com o servidor público é jogá-lo aos leões. Para assegurar investimentos e remuneração externa, estamos sendo colocados para a sociedade como os vilões desta questão. Isso é um ataque frontal, um ataque covarde, Senador. Neste momento de crise institucional que o País atravessa, um projeto desses, realmente, é um ataque frontal e covarde aos servidores. Eu não vou me alongar, porque acho que tudo já foi dito, vou deixar um pouco para o João Domingos, da nossa confederação, mas quero deixar claro que esse é um primeiro item de uma pauta extensa sobre a qual os servidores públicos vão ter de se debruçar, porque muitas vezes nós estamos olhando cada um para o seu umbigo, tanto do Judiciário quanto do Legislativo como do Executivo. Acho que é o momento, realmente, de as entidades ligadas aos servidores públicos, em nível nacional, estadual e municipal, somarem esforços, liderados pelas centrais, pelas confederações, pelas federações, e mostrar, realmente, o valor do servidor público, porque nós somos menosprezados. Nós aceitamos 30%, 40%, 50%, até 70% de cargos comissionados dentro de instituições como o Ministério Público, que deveria investigar a origem, se há origem nessa dívida, nessa contrapartida. Então, acho que este é um momento, Senador, que o senhor está propiciando, de união entre os servidores públicos para tentar, não somente este projeto, mas apoiar outros projetos e combater n projetos, como o da Previdência, para que, realmente, nós tenhamos um futuro digno para este País. E quero dizer que o País não está à venda. O País não está à venda.
15:59 R	Eu me recordo que, no ano passado ou retrasado, quando a Grécia renegociava sua dívida, ela foi lá e jogou na cara dos alemães o seguinte: “Nós estamos nessa situação, porque vocês levaram nossa riqueza.” A Segunda Guerra acabou, mas o dinheiro foi para lá. O nosso dinheiro foi para custear a Revolução Industrial, na Inglaterra, no século passado, aliás, no outro. E ainda continuamos mandando dinheiro para fora. Nós mandamos dinheiro e depois eles nos emprestam. “Me dá sua carteira aí, que depois eu te dou um dinheiro.” A realidade é essa. O dinheiro é nosso; muito desse dinheiro que está aí; como diz o Professor. O Rio Grande do Sul, fazendo um contraponto, já é credor. E ainda estão querendo cobrar. Eu acho que é isso. Eu acho que a união nossa, a partir desse momento, é fundamental. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Marcos Antônio Lemos Fabre, Secretário Geral da Federação Nacional dos Serviços Judiciários nos Estados (Fenajud), que ficou no tempo limite, com muita precisão e com muita clareza sobre esse momento que estamos passando. Rudinei Marques, Vice-Presidente da Pública - Central do Servidor e Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado. O SR. RUDINEI MARQUES - Boa tarde, Senador Paim, na pessoa de quem eu cumprimento todos os integrantes da Mesa, senhoras e senhores, vou fazer uma pequena digressão inicial e pedir o apoio do Senador Paim. Amanhã nós estamos votando, no plenário do Senado, a PEC 45, que fortalece o sistema de controle interno de todos os entes federados, então contamos com seu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Pode contar com o meu voto. O SR. RUDINEI MARQUES - A segunda digressão é dizer que, ante políticos da estatura do Paulo Paim, do Hermes Zaneti - eu que sou gaúcho conheço a história deles -, nós, claro, nos orgulhamos e temos uma prova cabal, irrefutável e peremptória de que existem bons políticos neste País. (Palmas.) Mas vamos ao PLP. Eu falo aqui em nome da Pública - Central do Servidor e do Fórum das Carreiras de Estado. São entidades que não tiveram uma posição formal em relação a isso que está acontecendo no País. Eu, particularmente, acho que um golpe; é uma ruptura do processo democrático execrável - execrável. Então, não tem como aceitar que o País esteja na mão dos setores mais reacionários da sociedade, direitistas. E, se já estamos enfrentando problemas agora, com o que está por vir, podemos nos assombrar. Agora, assombrado por assombrado, nós ficamos quando vimos o PLP 257, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso é verdade. O SR. RUDINEI MARQUES - Então, não dá para entender como é que um governo trabalha contra si dessa forma. Olha, mal ou bem, nós somos mais de 12 milhões de servidores públicos neste País. E, quando o Governo mais precisa de gente na rua fazendo essa defesa, o que ele faz? Ele empareda esses servidores. Não tem como defender um Governo assim, pessoal. Privatizações, aumento de contribuição previdenciária, congelamento salarial. No nosso Rio Grande do Sul, esse mês, eu conversei com pessoas que choraram, dizendo que estão com os salários parcelados em nove vezes - um parcelamento salarial em nove vezes; não receberam ainda a última parcela. São pessoas que recebem salários já pequenos, têm que honrar suas contas, têm que botar comida dentro de casa e estão com o parcelamento salarial de nove meses. E o que faz o PLP? O PLP diminui os limites da LRF para gasto com pessoal. Ele diz: “Podes gastar menos”, mas tu já estás gastando mais. Por quê? Porque ele inclui, nesse limite, as terceirizações, as contratações e serviços. Então, se o pessoal do nosso Estado já está penando agora, eu não tenho dúvida de que isso implica para eles um congelamento salarial de mais de dez anos. Não há dúvida. Alguém tem dúvida? Não tem. O Estado, que já gasta mais 60% da RCL com gasto de pessoal, vai computar terceirizações, vai computar contratação de serviços e vai diminuir o limite. Acabou, não é pessoal? Acabou. E é ruim para os Estados; é ruim para o Distrito Federal. Eu não vi - eu ouvi a exposição de motivos - uma demonstração...
16:04 R	Não vi nenhum gráfico desses que a Maria Lúcia apresentou aí, lá, mostrando que onerar os servidores vai trazer algum benefício para esses Estados ou para a União, ou, se vai trazer, quanto que é. Não tem. Você lê uma exposição descritiva de motivos, mas não tem lá uma prova numérica de que essa série de cortes vai ter um efeito econômico favorável aos entes federados que estão negociando. O Marcos falou que o PLP uniu os servidores. Realmente, não vai atacar só Estados, o Distrito Federal, eventualmente Municípios, que têm dívidas também, como o Município de São Paulo, mas a União. Não sei se os colegas aqui, que passaram mais de um ano em negociações salariais com a União, se deram conta, mas o PLP está alterando, está inserindo um inciso, o inciso III, no art. 21 da LRF, que impede, torna nulo atos que concedam reajustes após o mandato vigente, ou seja, muitas carreiras que estão aqui presentes fizeram negociações salariais, depois de um ano de luta, por quatro anos, quer dizer, já perderam o último ano. Os projetos de lei que vieram para a Câmara não foram aprovados - alguns nem vieram ainda, são só termos de acordo -, mas já perderam ali, se considerarmos 25% a cada ano, 25% já foi para o espaço, porque torna nulos esses atos concedendo reajuste após o término do mandato vigente. Então, pessoal, não vou me alongar. O PLP é ruim. Temos que trabalhar não para tirar o regime de urgência - ainda veio em regime de urgência, quer dizer, além de fazer mal, tem que fazer logo -, temos que trabalhar para acabar com esse PLP, simplesmente isso. Temos que juntar todas as nossas forças e fazer isso que estamos fazendo aqui. Certamente, teremos apoio do Senador Paim e de tantos outros que ainda olham para o servidor público e ainda veem um ser humano digno, que merece respeito, um salário justo, consideração. Por enquanto, como a Maria Lúcia bem falou, essa consideração só é destinada à especulação financeira, aos grandes banqueiros, àqueles que desde sempre aprenderam a saquear as riquezas neste País. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Rudinei Marques, Vice-Presidente da Pública - Central do Servidor e Presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado Rogério Macanhão, Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Depois só falta mais um, e vamos para a segunda Mesa. O SR. ROGÉRIO MACANHÃO - Boa tarde. Quero, inicialmente, cumprimentar o Senador Paim, mais uma vez parabenizá-lo, Senador, não só por esse evento interessante, importantíssimo para o País, mas pela atuação brilhante, histórica e brilhante. Temos muitas e muitas coisas para relembrar a sua luta nesta Casa. Com isso, quero cumprimentar os demais participantes desta audiência. Pessoal, vou tentar aqui - sei que não vou conseguir ser tão objetivo como alguns aqui - colocar, de forma breve, inicialmente a origem da dívida pública dos Estados, como surgiu essa dívida, porque o tema praticamente tem que ser da dívida. Vemos que começou para valer, ao contabilizar as dívidas nos Estados, verificaremos que ocorreu praticamente no final da década de 60, início da década de 70, quando várias resoluções do Senado - é só buscar nos Anais do Senado, para verificar que ali que ocorreu o início dessas dívidas. Os Estados foram buscar recursos externos sim. Por quê? Porque vimos, naquele período, a saída do padrão ouro, os recursos externos passaram a ser bastante abundantes, muito fácil de buscar. Em compensação, os Estados não tinham receitas tributárias condizentes.
16:09 R	Então, eles tinham que buscar recursos fáceis e que estivessem ali disponíveis, mas houve conivência, sim, com a gestão do período. É só analisar o que ocorria, é só pegar as resoluções do Senado naquele período e vamos verificar que havia uma falta de transparência, Senador. Era uma coisa absurda como não havia transparência nessa dívida. Quer dizer, não havia ali descrito o agente credor. Como é que você vai fazer um empréstimo se você não sabe para quem você está devendo? Não havia taxas de juros incidentes. A coisa mais esdrúxula! Despesas operacionais, acréscimos, números das parcelas. Quer dizer, ela já começou atravessada ali já na década de 1970. Então, isso é para mostrar que não procede qualquer tentativa de dizer que o responsável por qualquer dívida pública é o servidor público. A gente já vê esse início, essa questão muito esdrúxula que ocorreu. Mas, ao mesmo tempo, a gente vê que, só a partir de 1977, começam os Estados a buscar recursos internos junto à Caixa Econômica para investimentos específicos em algumas áreas. Ficou muito claro que foram para investimentos, mas a Caixa Econômica emprestava, se vocês lembram muito bem, pela tal da ORTN, que depois passou a ser OTN, que era um esdrúxulo, era um assombro, era uma exploração daquelas que não tinha tamanho. Ali foi um segundo marco de dívida dos Estados. A gente vê ocorrer, no final da década de 80, aquele outro caos que foi a questão dos precatórios. Precatórios são decisões judiciais esdrúxulas, e muitas inventadas, a maioria delas inventadas, tanto que teve uma CPI no Senado, que ocorreu no ano de 1996 e 1997, que mostrou claramente que muitos desses precatórios não deveriam ter existido. Quer dizer, foram fabricadas dívidas, mais uma vez. Então, vemos que a nossa dívida foi fabricada, colegas, essa é a realidade, ela foi fabricada, ela foi inventada, e, então, e aí vemos que ela foi se avolumando. E, para nós, o que ocorreu de esdrúxulo? Houve vários refinanciamentos, houve uma lei que refinanciou em 1983, outra em 1985, outra em 1987, várias vezes refinanciamento dessa dívida. E o que mostra o refinanciamento? O refinanciamento é uma lógica de esconder a origem da dívida. Você refinancia, atestando que deve. Automaticamente, você encobre a origem da dívida e você aceita aquilo como verdadeiro. Então, isso foi se consolidando. E, para nós, o esdrúxulo mesmo, para valer, o que foi de arrombar foi essa Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e, se pegamos aqui o PLP 257, o art. 1º trata exatamente dessa lei, ele está mexendo nessa lei. E essa lei veio trabalhando a questão do refinanciamento. A gente pega ali, por exemplo, só para vocês terem uma ideia, cinco anos, de 1997 a 2011, esse refinanciamento representava R$112 bilhões. Os Estados pagaram 55, praticamente metade da dívida, e, ao final do quinto ano, estavam devendo R$369 bilhões. Quer dizer, pagou a metade e ficou devendo 329% a mais. Isso mostra por quê? Pelos índices IGP/DI mais 6% ou mais 7,5% ou talvez até mais 9% em alguns Estados. Quer dizer, uma coisa esdrúxula, um índice calculado pela Getúlio Vargas. Por que não foi o INPC? Se a gente pega o ano de 2002, eu tenho um dado aqui só para a gente ver uma comparação em relação ao INPC, se pegar de 2002, olha: o IGP/DI variou 26,45% mais os juros, juros que dependem de cada Estado, que foi de 6%, de 7,5% ou de 9%, que dá uma taxa nominal de mais de 30%. Isso é usura pura! E o IPCA deu 12,53%. Olha a diferença! Não tem como uma dívida dessa ficar pequena, ela realmente se avolumou, foi algo assim inconsistente.
16:14 R	E essa lei, pessoal, além dessa questão, a gente fala que existe uma súmula do Supremo, a Súmula 121, que deixa claro que é proibido juros sobre os juros. E aí, foi sempre operado dessa forma. Então, a gente vê claramente ocorrer aí o anatocismo, proibido pelo Supremo, mas os Estados pagaram a conta de uma forma considerada legal até então. Esse projeto, essa lei trata praticamente desses três pontos. Ele fala do PAF, PED e do Proes. O PAF é um programa de apoio de reestruturação, então ele cria toda uma reestruturação dos Estados ali. Mas o PED é trágico, trata da geração do superávit primário. Quer dizer, então, ele se preocupa em arrecadar para poder pagar dívida, sugando não só a população, mas a sociedade como um todo, o servidor público. Além disso, trabalhava a questão da privatização nesse período. Tudo isso ocorreu ali nessa lei. Alienação de imóveis, obrigava os Estados a alienar imóveis, alienar participações acionárias, concessões dos serviços públicos. Tudo isso. E, por fim, ainda tinha o tal do Proes, que é o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estatal na Atividade Bancária. Aí, o que aconteceu? Os Estados tiveram que cobrir o rombo dos bancos, dos bancos estatais e outros bancos que foram privatizados. Então, eles gastaram um horror, equilibraram as contas dos bancos para, daí, privatizar os bancos. Então, nessa lei de 1997 mostra que 55% do valor renegociado se deve a essa dívida do sistema financeiro. Quer dizer, então, é uma dívida absurda, esdrúxula e incabível para esse momento. Então, realmente a gente vê que é um absurdo em cima do outro, pessoal. A gente fica assustado quando vê, mais uma vez, sair uma lei que guarda algumas semelhanças. Não chega a ser tão trágica, mas guarda semelhanças com isso que tem nesse determinado momento. Então, exemplo: o BNDES empresta a juros de 6%. E aí, a gente está pagando, os Estados pagando esse absurdo. E o PLP 257? Para ser bem objetivo, Senador, porque eu sei que muita gente vai falar dele, mas só tentando escrever, rapidamente, com muita objetividade. Pega o art. 3º: os Estados devem publicar lei em 180 dias, que vai valer por 24 meses. Primeiro, proíbe reajuste de servidores públicos, no inciso I. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO MACANHÃO - O inciso II: limita o crescimento das despesas correntes. Olhe bem, ainda faz uma avaliação pelo INPC. Veda a concessão e a ampliação de benefícios fiscais, suspende a admissão de pessoal, quer dizer, proíbe contratação de servidores, é o inciso III. O IV reduz os cargos em provimento, os cargos em comissão. O art. 4º da lei obriga a instituição da previdência complementar. A gente sabe que a maioria dos Estados já fez isso, mas é a privatização da Previdência, sim. Instituição de monitoramento fiscal, quer dizer, vai ter o controle em cima dos Estados, vai ser obrigatório esse controle. Algo, assim, bastante abusivo. E isso é para a manutenção do equilíbrio fiscal. Então, para poder ter essa manutenção, vão controlar os Estados. E olha o terceiro ali: avaliação periódica das suas políticas públicas. A essência do Estado, pessoal, do Estado como um todo, é praticar políticas públicas. E aí, vai ser avaliado. Qual é a lógica? Aferir qualidade, eficiência e pertinência para poder, se for o caso, acabar com as políticas públicas. E está escrito isso lá. É pegar o art. 4º, item III, da lei. Está descrito de forma muito clara. Elevação das alíquotas previdenciárias. Não preciso dizer que vai chegar a 14%. Regime jurídico dos Estados limitado ao que tem no federal. Quer dizer, então, tudo que houver restritivo no federal tem que valer para o estadual, mas o que houver a mais para o federal não vai valer para o estadual. Quer dizer, só o que for ruim tem que valer para o estadual. Está escrito isso ali. Limitação de acréscimo de despesa orçamentária em 80% da receita líquida. Despesa orçamentária, mas não é orçamentária financeira. Retira a financeira. Poderia colocar financeira, então, dentro também. Mas a financeira não, não interessa colocar essa restrição à despesa financeira. E aí, a gente pega o art. 9º, olha o que ele diz, é privatização, não tem dúvida. Os Estados deverão entregar à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, que serão alienadas pela União em até em até 24 meses. Está aí, privatização, art. 9º.
16:19 R	O art. 1º, §8º, exige que os Estados retirem as ações que... Por sinal, Santa Catarina acabou de ganhar uma liminar, na semana passada. Então, tem que retirar. Para poder negociar, vai ter que retirar as ações. E ali há outras questões. Do art. 14 eu não vou falar, porque a Maria Lúcia deu aula aqui. Do art. 14 e do art. 16, então, ela deu aula. Para encerrar, Senador - eu sei que há muitos que querem falar -, achamos que tem que haver proposta. Primeira, casamos com o Prof. Hermes e com o Paim, vamos aprovar o PLS 561. Essa é a saída, pessoal. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. ROGÉRIO MACANHÃO - O PLS 561 retira. O interessante é que, no caso do IGP/DI, ele troca o índice pelo INPC, mas desde a origem. Não pode trocar de agora para a frente porque é um risco. Temos que ficar atentos a isso também. Então, tem que trocar desde a origem, e o projeto assim estipula. Vamos fazer os cálculos e ninguém mais deve, pessoal. Ninguém mais deve. Se fizer esse recálculo, nenhum Estado deve um centavo, com todos aqueles abusos que ocorreram ali. Não tenho dúvida de que a dívida não deveria existir, mas mostramos claramente. Sobre a retirada do PLP 257, eu quero concordar contigo, JP. (Palmas.) Porque, olha, quem é técnico, quem trabalha dentro das instituições... Técnico é técnico, desculpe-me, mas não tem visão política. Ele quer fazer, ele quer produzir, ele quer fazer uma lei, ele quer dar resultado, e não foi feita a análise política desse projeto. É o que está faltando. Então, tem que retirar o projeto, tem que reiniciar o debate para ver o que tem que ser feito. Aí sim. A primeira coisa é retirá-lo. Outra alternativa seria o julgamento do mandado de segurança, que já tem decisão liminar, que também retroage, que acaba sendo... Se temos opção de fazer por lei, por que temos que esperar a Justiça dizer que tem que ser feito dessa forma? Então, pode ser feito por lei, mas há essa saída. Por final, Senador, nós temos que pensar, sim, em critérios rígidos para os novos financiamentos. Aí vemos que continua havendo alguns gargalos. A Maria Lúcia falou aqui claramente. Ela não citou o Estado, mas é um Estado muito rico, no País, muito rico, que está fazendo uma coisa, a tal das debêntures. Isso é uma coisa esdrúxula. O Estado é garantidor de débito. Ela falou aqui do art. 14, que a União é garantidora. É outro problema muito sério. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO MACANHÃO - Além disso, também ainda há, Senador, problemas nas resoluções aqui do Senado. Achamos que há troca de favores, sim, financiamentos sem comprovação de gastos. Acho que teria que haver um critério um pouco mais duro para que os Estados pudessem fazer esse financiamento. Então, casado isso tudo, achamos que há saída, sim, e essas são as propostas. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Rogério Macanhão, Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estatual e Distrital (Fenafisco). Agora o último, João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Serviços Públicos do Brasil (CSPB). O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Obrigado. Boa tarde, senhoras. Boa tarde, senhores. Boa tarde, seleta Mesa. Permitam-me cumprimentar a Mesa na pessoa da Professora, da Drª Maria Fattorelli, até pelo fato de aqui representar as mulheres e a qualidade das mulheres que debatem os assuntos importantes do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A minoria na Mesa, mas a maioria no País. (Risos.) (Palmas.) O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Aliás, as Mesas, particularmente do movimento sindical, precisam refletir essa maioria numérica das mulheres na direção do movimento sindical. (Palmas.) Cumprimento os internautas da TV CSPB, Senador Paim. Nós estamos transmitindo também ao vivo. A TV CSPB tem um programa público e notório. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aceite os meus cumprimentos a essa equipe, que viajou os 27 Estados comigo, fazendo a cobertura da terceirização. Uma salva de palmas para a equipe dele. (Palmas.) O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Muito obrigado. E todo esse périplo vai se transformar num documentário de audiovisual e também num documentário impresso, para que a história saiba o que aconteceu, o que esse herói promoveu, no Brasil, contra o projeto de terceirização.
16:24 R	Quero só ser fiel ao meu compromisso de sempre repetir o meu mantra: onde houver mais de uma pessoa... Aqui foi falado do Senador Paulo Paim. Tenho de dizer que o Senador Paulo Paim não é apenas um Senador, não é apenas o melhor Senador, não é apenas a reserva moral do Senado, mas o Senador Paulo Paim é uma verdadeira instituição, senão a melhor instituição de defesa dos trabalhadores brasileiros, particularmente dos servidores públicos. (Palmas.) Muito obrigado. Aproveito para agradecer a realização desta audiência, Senador. Vou me dispensar de tecer maiores comentários sobre o PL, até porque muitos já o fizeram tecnicamente muito melhor do que eu. Eu gostaria de me concentrar mais em algumas propostas objetivas que temos para o desfecho dessa verdadeira guerra. Antes, porém, temos de lembrar que esta Casa, o Senado Federal, contrariamente ao senso comum que tínhamos, tem se transformado na Casa de debate dos trabalhadores. Particularmente, esta Comissão tem sido um bunker onde podemos defender nossos pontos de vista e nos defender dos constantes ataques. Estamos, há mais de um ano, sob o mais intenso ataque, com a retirada de direitos. Todas as reformas estruturantes no País são em desfavor do trabalhador. Sobre o PLP, eu queria só dizer algo simples: é o pior projeto dos últimos tempos, é um projeto que tem algo muito mais escondido do que as maldades que coloca para os servidores públicos. Ele é uma minirreforma, senão uma profunda reforma do Estado, uma minirreforma tributária sob uma ótica neoliberal tão audaz, que até governos ultraliberais não tiveram a ousadia de propô-la. Quero dizer algo particularmente sobre o que foi informado, sobre uma parte da informação dada pela Drª Fattorelli. Nós participamos, há 15 dias, do seminário mundial sobre a dívida pública, que foi realizado com o patrocínio dos Estados Unidos em Porto Rico. Do Brasil, fomos a CSPB e a CUT, eu e a Junéia. Foi promovido pela Internacional do Serviço Público, uma entidade que reúne 136 países. O objetivo maior foi o de denunciar uma nova e forte onda que se abate sobre o mundo e que tem como vetor, como ferramenta, a reestruturação da dívida pública, isso tudo sob a ótica do acordo Tisa, do qual pouca gente sabe. Muita gente nem sequer sabe que ele existe. Eu já disse aqui uma vez, Senador, repito, da necessidade de fazermos uma audiência pública aqui para discutirmos o Tisa. Tisa, em livre tradução, é mais ou menos Tratado Internacional de Contratos de Serviço, que é a nova forma de reestruturar o Estado a favor do verdadeiro desmonte do Estado e da diminuição do tamanho do papel do Estado, para que haja a terceirização internacional dos serviços públicos. Esse tipo de reforma com a reestruturação da dívida pública visa a dar condições ao País de assinar esse acordo Tisa. Por exemplo, ao fato sobre o qual a senhora disse, de o Brasil ser o garantidor, ser uma espécie de segurador de dívidas, inclusive, do setor privado, falta acrescentar uma coisa: tudo que o Brasil não cumprir será decidido por tribunais internacionais, como ocorreu na Argentina recentemente. A Argentina, agora, com o governo Macri, prepara-se para assinar esse acordo. O Peru já o assinou. O Uruguai o assinou, mas agora descobriu o que era e conseguiu destratar esse acordo. Então, no Brasil, nada está acontecendo por acaso. Tudo está como sempre foi. Há muito tempo, desde o Consenso de Washington, qualquer coisa que atinja a Capital Federal, Brasília, ou Quixadá, no interior do Nordeste, é demandada de fora para dentro. Então, temos de entender o contexto e o que está por trás dessas questões, para darmos um combate eficiente e, sobretudo, eficaz. Eu gostaria, então, de passar imediatamente - até para ver se consigo, finalmente, ficar dentro do meu tempo - a falar sobre algumas propostas concretas da nossa entidade. Sobretudo depois daquela reunião conjunta que fizemos no Sindipol/DF, a nossa entidade se reuniu e está propondo algumas ações concretas para combater o PL 257.
16:29 R	Primeiro, temos de dizer claramente o que nós achamos do PL. O PL só não é uma inutilidade, uma porcaria total porque, como foi dito aqui pelo Marcos, ele trouxe o benefício de unificar a luta dos servidores públicos. Aliás, não podemos perder este momento. Há muito tempo, nós nos perdemos em idiossincrasias pessoais e institucionais, e este é o momento de, finalmente, construirmos a unidade de ação dos servidores públicos. Para isso, estamos propondo, primeiro, Senador - e esta proposta é para o movimento sindical; vamos buscar, conversar com todos, ver se criamos uma coordenação entre nós para isto -, criar uma grande campanha de mídia nacional por todos os meios: televisão, rádio, panfletagem, enfim, para que busquemos, como ferramenta de convencimento dos Deputados, que estão, neste momento, comandados pelos governadores em interesse dos Estados, a opinião pública. A opinião pública precisa saber o que foi dito aqui pela senhora, o que foi dito pelo Prof. Zaneti, pelo Macanhão. Eu tenho certeza de que, quando a população entender que o maior prejudicado com esse projeto não é o servidor público - que vai perder salário, vai perder condição de vida, vai perder condição de trabalho -, mas o usuário do serviço público, vai haver menos serviço público e serviço público de pior qualidade. E vejam bem que estamos falando de piorar um serviço público que está longe de ser o ideal; e longe do ideal não é por deficiência, não é por má qualidade do servidor público, não. É por falta de serviço público, por falta de servidor, por falta de qualificação. E ainda vem este PL que faz "terra arrasada" do serviço público. Portanto, a nossa confederação está disposta a fazer os investimentos que lhe couber para essa campanha. Acho que o movimento sindical, neste momento, tem que realizar todos os investimentos necessários para que busquemos o apoio da opinião pública, que está contaminada desde o governo Collor, que nos chamava de marajá; o Fernando Henrique nos chamou de vagabundo, e por aí vai. Nós temos que desfazer isso e buscar a opinião pública com essa campanha. Seria o primeiro ponto. Segundo ponto: nós, hoje de manhã, nos reunimos em Santa Catarina. Há aquele fórum dos servidores públicos. Nós estivemos reunidos - não sei se os companheiros estão aqui; estive com o companheiro Leoberto, entre outros - e acertamos o que já era plano deles e plano nosso, ou seja, a realização de uma audiência pública lá em Santa Catarina, na presença do Deputado Esperidião Amin, Relator do projeto. Esta audiência vai ser pedida amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia de Santa Catarina pelo Deputado João Amin, que é filho do Deputado Esperidião, e esta audiência será realizada na segunda-feira, dia 25. Para essa audiência, Senador, quero fazer um apelo - se necessário, um apelo dramático -: nós precisamos contar com a presença do senhor para demonstrar que existe alternativa para resolver a dívida do Estado; para demonstrar que, se os Estados estão nessa condição, é porque o Governo tem atitude de agiota para com os Estados. O Rio Grande do Sul devia 9,7; pagou 24 e deve 47. Nesse ritmo, quando pagar 47, vai dever 500. Isso tem que ficar claro. E que existe alternativa, como o PLS 561. Quero também fazer um apelo dramático para que a senhora, doutora, esteja conosco e que o senhor, Professor, esteja conosco nessa audiência. Nós trataremos com o movimento sindical. Tenho certeza de viabilizar a presença de vocês. O Deputado Esperidião precisa saber dessas coisas, saber o que vocês estão falando, saber que existe alternativa. Eu não creio que seja por pura maldade que um Deputado vá relatar favoravelmente um projeto que só traz desgraças para o servidor público, desgraças que não melhoram em nada a situação do Estado. É apenas uma atitude oportunista do Governo neste momento buscar o caminho simplista de enfiar a mão no bolso do servidor, como tem ocorrido há muito tempo. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Outra proposta é que o Deputado Esperidião Amin realize. E, para isso, é necessário nós buscarmos a retirada da urgência. Por falar nisso, para a retirada da urgência, nós já protocolamos, pedimos uma audiência com a Presidente Dilma Rousseff. Está aqui.
16:34 R	Ela, inclusive, recebeu pessoalmente, essa rubrica é da Presidente da República. Primeiro, para fazer uma pergunta a ela, Rudinei: por que ela está fazendo isso conosco? Será que ela sabe o que está fazendo? Acho que fizeram uma pegadinha para ela, que o Governo, fragilizado e sequestrado pelo setor financeiro, impôs a ela, e ela não deve estar sabendo disso. Não creio que ela tenha esse interesse de Governo, esse interesse no Governo dela, interesse de Estado, de fazer essas maldades. Então, nós vamos pedir, também... Aliás, muito bem para os fotógrafos daqui. Que esses cartazes digam o que nós queremos desse PL. Não é emenda, não é nada. Nós queremos dar um "não" a ele, queremos a retirada desse projeto. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Então, vamos propor ao Deputado Espiridião, Senador, que realize audiências públicas, se retirada a urgência, nas cinco regiões, aos menos nas cinco regiões, para que o povo conheça. Essa é uma oportunidade de ouro para rediscutirmos um assunto que diz respeito diretamente às nossas vidas - a dívida pública, a dívida dos Estados - , mas que ninguém, que o povo não sabe. Nós mesmos, dirigentes, autointitulados, como no meu caso, altos dirigentes, não temos conhecimento do que foi exposto aqui ou mesmo conhecimento suficiente para transformar isso em opinião pública. Vamos, também, propor ações jurídicas. Nós já temos vários juristas debruçados sobre isso. Já encontraram tantos defeitos jurídicos nesse projeto, Senador, que cabe desde uma ação de inconstitucionalidade a inúmeros tipos de ações jurídicas. Nós vamos propor todas, no decorrer. Se passar na Câmara, Senador, aí entra São Paim. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como diz o outro: "Aí é com nós." O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - E que nós consigamos fazer com que esse PL, devido à sua magnitude, devido a sua importância - não para o servidor público, não apenas para o Estado brasileiro, mas para o cidadão, para o usuário do serviço público -, que nós consigamos rodar de novo o Brasil discutindo esse assunto diretamente com o povo, através de suas representações sindicais, de suas representações sociais, etc. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fizemos o debate em 27 Estados. Qualquer coisa a gente inventa mais dois, só para demorar um pouco mais. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Pois é, Senador, então, a proposta já é essa, e que o senhor já vá pensando na possibilidade de, se não conseguirmos barrar, lá com a Presidente Dilma, de pedirmos a ela a retirada desse projeto para que se discuta à luz da sua gravidade. Ninguém se recusa a discutir reestruturação das dívidas do Estado. A saúde financeira dos Estados é interesse, tanto nosso, dos servidores públicos, quanto da Administração e da sociedade. Então, não é que estamos entendendo que não se deve. Mas, quando a gente vê caminhos tão claros quanto esses que foram colocados aqui, nós vamos pedir a retirada do projeto para que ele seja discutido como realmente deve ser. Finalmente, a última das propostas é que todo esse poder, toda essa energia que nós estamos acumulando, Pedro, Calixto, Bira, Wagner, Rudinei, JP - estou falando das centrais sindicais -, que toda essa energia seja catalisada para, finalmente, demonstrarmos a força dos servidores públicos realizando, se necessário - e eu acho que vai ser necessário - a primeira greve geral do setor público brasileiro, o que nós nunca conseguimos. (Palmas.) Essa greve é necessária para demonstrar algo: o servidor público como conjunto, como força social, como força organizada. Dentro das forças organizadas é uma força diferenciada. É um trabalhador que tem, necessariamente, uma qualificação diferente porque teve de, no mínimo, passar por um concurso público. Ele tem, portanto, obrigação de contribuir mais do que algumas categorias que, talvez, não tenham o conjunto de informações, sobretudo sobre o Estado. Então, o servidor público como conjunto, Senador - quero encerrar aqui -, é como um boi, como um touro, que se soubesse a força que tem jamais seria tangido, muito menos tangido para a morte, para o matadouro que estamos indo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Foi o João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Convido agora essa moçada que está na mesa - e como sou mais velho, fico - a retornar para o plenário. Vou chamar, de imediato, a outra Mesa. Nós teremos três Mesas, pessoal.
16:39 R	Segunda mesa: Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - seja bem-vindo! -; Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente da Anfip; José Calixto Ramos, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; Pedro Armengol, Secretário de Relações de Trabalho da CUT; Ubiraci Dantas de Oliveira, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Wagner José de Souza, Secretário-Adjunto de Relações Internacionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Wesley Barreto Bastos, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros. Essa é a segunda mesa. Só para situar, na outra mesa, falam: Alfredo Maranca, do Sinafresp; José Nivaldo Rodrigues, da FenaPRF; José Willekens Brasil Nascimento; Lirando de Azevedo Jacundá; Carlos Silva; Edileuza Garcia Fortuna; e Rubens Roriz da Silva. Vamos de imediato a esta mesa, começando com o Daro. Passo a palavra ao Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer. Em seguida, ao Floriano. Depois, seguem todas as centrais. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A CSP-Conlutas não foi chamada? O SR. DARO MARCOS PIFFER - Boa tarde, Senador; boa tarde, companheiros de mesa, senhores do plenário e aqueles que estão nos assistindo. A primeira mesa já foi bastante elucidativa, assim nos resta pouca coisa para argumentar. Então, para não ser repetitivo, vou me concentrar em algumas coisas que foram faladas aqui na primeira mesa. Na primeira, foi muito bem colocada pelo Constituinte Hermes Zaneti a questão dos juros. Não faz nenhum sentido a União cobrar juros das unidades federadas, dos seus Estados. Isso primeiramente é o equivalente a pai cobrar juros de empréstimo dado para filho ou vice-versa, de irmão cobrar juros de dinheiro emprestado para outro irmão e assim sucessivamente. Não tem nenhum sentido moral nem ético. Além do mais, a União cobrar juros das unidades federadas é punir o cidadão, porque há serviços que são dados pelo Estado, pelo Município e não faz parte do rol da União oferecer aquele serviço. Por exemplo, iluminação pública. A União não faz iluminação pública. Quem faz é o Município. E à medida que você tira dinheiro, cobrando juros do Município, para dar rentabilidade à União, o cidadão pode estar privado da iluminação pública, pode estar privado do posto de saúde, pode estar privado da polícia fazendo a ronda no seu bairro e assim por diante, privado de escolas.
16:44 R	Então, não tem sentido lógico, ético e moral a cobrança de juros entre entes públicos. Esse era o primeiro item. Quem cobra juro é rentista, quem cobra juros é quem vai obter lucro emprestando o seu dinheiro e isso não tem cabimento entre entes públicos. Devemos lembrar sobre os juros - a Maria Fattorelli está aí, pode confirmar ou não - que é responsável por 14% do Orçamento União o pagamento de juros, e esse tem que ser pago. A segunda questão. Vou me fiar, alguém citou aí o editorial da Folha de S.Paulo, o João Paulo, no editorial da Folha de S.Paulo, que traz uma frase que me marcou. Diz assim: "Não se pode admitir que grupos específicos" - somos nós - "continuem tendo acesso privilegiado aos recursos sociedade". E aí eu pergunto: por que podemos admitir que outros grupos específicos, como os banqueiros, continuem a ter acesso mais do que privilegiado da sociedade através dos juros exorbitantes que são ofertados neste País? O pior é que, se você pegar editoriais de jornais, da própria Folha de alguns dias atrás, de alguns meses atrás, ela vai reclamar do salário que é pago para o professor, vai reclamar que o policial é mal remunerado e assim por diante. Ora, há de se cobrar pelo menos o mínimo de lógica dentro do discurso desses editoriais da mídia, porque se precisamos de bons serviços públicos, nós precisamos de servidores públicos bem remunerados e valorizados, sem dúvida alguma. Por fim, eu vou ser rápido hoje, há muitos para falar e praticamente todos vão citar os mesmos discursos, eu preciso citar algumas coisas que a Maria Fattorelli falou no seu pronunciamento. A primeira delas é um absurdo: o Estado dar segurança a investidores. Investimento é risco. Quem investe tem o risco de receber, de ter lucro, de não ter lucro, de ter prejuízo ou não. Isso faz parte do negócio, é parte inerente ao negócio. Não tem cabimento o Governo realmente dar seguro. Mas aí eu tenho que citar um detalhe: o Governo, o Banco Central, principalmente, por meio dos swaps cambiais, já dá seguro há mais de dez anos neste País. Swap cambial é muito bom quando o dólar está parado, estamos com a moeda valorizada. Na hora em que a moeda desvaloriza, é esse pau que a gente teve nesse último ano, um gasto fantástico por causa do swap cambial. Mas eu queria deixar aqui registrado que esse absurdo nós já cometemos. E o segundo ponto, neste preciso tocar também, é a questão da remuneração dos depósitos dos bancos. A Fattorelli falou que é remunerar sobras de caixa. Eu preciso corrigir: não é remunerar sobras de caixa. Sobras de caixa os bancos já remuneram naturalmente com outros bancos, porque o sistema zera no final do dia. A quantidade de dinheiro em circulação das operações é a mesma durante o dia. O que vai acontecer no final do dia é que há banco com sobras de caixa e há bancos com déficit. E naturalmente, através de operações compromissadas, os bancos com sobra remuneram os seus dinheiros emprestando para os bancos que sofrem déficit no dia. Isso todos os dias, sucessivamente.
16:49 R	Remuneração com sobra de caixa, aí, sim, ela falou corretamente, é liberar títulos públicos que estão na carteira do Banco Central. O Banco Central hoje é possuidor praticamente de um terço, a senhora falou, da dívida pública, porque o Banco Central precisa fazer política monetária. Hoje ele faz política monetária através de depósitos compulsórios, é o ajuste macro, você tem um valor de depósito compulsório que os bancos têm de pagar para o Banco Central; e o ajuste micro, que tem de fazer tirando ou colocando dinheiro no mercado através da venda e compra de títulos públicos. Para isso ele tem de manter uma certa quantidade de títulos na carteira, visto que, desde a introdução da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Banco Central está proibido de emitir títulos. Então, ele tem de comprar títulos do Tesouro e manter na carteira para fazer esse trabalho. Passando a poder fazer depósitos remunerados, a única diferença é que, ao invés de ele utilizar títulos públicos, ele simplesmente vai chegar para o banco e falar: "Banco, você precisa colocar no Banco Central R$1 milhão, por exemplo, e vou remunerar esse R$1 milhão na hora em que eu devolvê-lo". O que devemos saber, a sociedade precisa ficar atenta, é que essa remuneração não pode ser... (Soa a campainha.) O SR. DARO MARCOS PIFFER - ... superior à da Selic, pelo menos, à dos títulos ou à dos valores de mercado que o Governo paga, que é a Selic. Então, no fim, simplesmente é meio que trocar alhos por bugalhos, é permitir ao Banco Central que ele faça política monetária não só com a venda e compra de títulos públicos que ele possui na carteira. Do meu ponto de vista, não é grande a alteração a esse respeito. E mais um item somente, que a Fattorelli citou, sobre a quantidade de moedas em circulação, que hoje está em 4,2%. Eu queria dizer que esse valor era de 0,8% antes do Plano Real. Ele vem sendo aumentado. A comparação que foi feita em 40% dos países ricos eu vou explicar. O que são 4,2%? É a quantidade de dinheiro que está com a população, são as notas de R$100,00 e de R$50,00 que todo mundo carrega. Isso dá 4,2% do PIB. O que dá 40% do PIB é a quantidade de moeda. Aí junta-se a moeda física que nós carregamos e as moedas escriturais, que são depósitos em poupança, depósitos a prazo, títulos públicos, depósitos que vocês têm nos fundos e assim por diante. Toda essa massa de dinheiro, nos países mais desenvolvidos, equivale a 40% do PIB. A quantidade de M1, por exemplo, que é a moeda específica, notas e moedas com a população, nos Estados Unidos, equivale a 6%. Então, nós estamos aumentando. A ideia é que a gente consiga chegar lá nos próximos dez anos, ter a mesma quantidade de moeda em circulação que as maiores sociedades do mundo. Só isso eu queria esclarecer a respeito da brilhante fala da Maria Fattorelli, a respeito, principalmente, desses juros escorchantes. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Daro Marcos Piffer, Presidente do Sinal. De imediato, como temos uma terceira mesa, Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente da Anfip. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Boa tarde a todos. Saúdo o Senador Paulo Paim, saudando a todos da Mesa, aos que me antecederam, a quem está nos vendo pela web e aos colegas aqui presentes. Muito obrigado pela presença de todos. A Anfip representa os auditores fiscais na Receita Federal do Brasil, uma entidade de 66 anos, dos quais eu nem chego à metade, mas espero chegar. Ela tem, ao longo dos anos, como tem o Senador Paulo Paim quanto a essa questão da Seguridade Social, do orçamento da Seguridade Social, procurado sempre falar: "Olha, gente, há dinheiro, há dinheiro e há dinheiro".
16:54 R	Por isso, quando a gente tomou conhecimento desse projeto de lei complementar, eu fiquei em choque, Senador Paulo Paim. Eu pensei assim comigo: "Já não bastava o dinheiro surrupiado da Seguridade Social", porque de dois terços desse superávit, Paulo Paim, o dinheiro não fica no caixa do Tesouro. Esse dinheiro serve para o pagamento dos juros da dívida, ele é carreado para isso. Falta saúde, falta assistência, mas o dinheiro do banqueiro é sagrado. Aí me vem agora um projeto de lei passando a conta. Quer dizer, além da Seguridade Social, que continua pagando a conta, acho que já estão pensando assim: "O superávit do orçamento da Seguridade Social vai ser menor, então, onde posso avançar?" Aí estão avançando agora em cima do servidor público, principalmente, em cima dos Estados, através da imposição desse terrível... O que já me falaram é que é uma enganação essa repactuação. Com essa repactuação, inicialmente, você consegue respirar, mas, no longo prazo, o custo é maior do que o custo altíssimo que já existe dos próprios Estados. Então, os auditores fiscais vêm aqui hoje dizer que, no que compete à nossa atribuição de resolver uma parte da crise, que é a questão fiscal, ou seja, com o nosso trabalho de arrecadar, de coibir a sonegação, os descaminhos, todos os crimes que trazem prejuízo à atividade empresarial e às finanças públicas, temos que reclamar, Senador Paulo Paim, que nos faltam muitos instrumentos. Nós tivemos uma campanha salarial duríssima, de nove meses, em que tínhamos duas pautas: uma pauta remuneratória e uma pauta não remuneratória até muitas vezes maior e mais importante para a categoria do que discutir o reajuste salarial. Essa pauta já é antiga. Ou seja, faltam à Receita Federal instrumentos basilares: um regimento interno eficiente, moderno, que não temos; questões internas de funcionamento da Receita Federal; mapeamento de processos. A máquina precisa ser arrumada para responder, principalmente... Porque, na bonança, é fácil arrecadar, é fácil cobrar, é fácil fiscalizar, a coisa é meio automática. E foi assim nesses últimos anos. Mas agora, quando vem a situação de crise, em que é preciso buscar o sonegador, ir atrás dele, porque o sonegador não aparece assim, ele não põe uma plaquinha dizendo que é sonegador; ele tem de ser caçado, tem de ser procurado. Então, faltam instrumentos à Receita Federal e aos auditores fiscais, para que possam exercer com tranquilidade, conscientes da sua missão importante, que é buscar os recursos para a saúde, para a Previdência, para todo o orçamento fiscal do nosso País. O que causa espécie para nós nesse PLP é que temos uma dívida ativa da União que já supera 1,6 trilhão, Senador Paulo Paim. Uma dívida ativa, em grande parte, fruto do nosso trabalho, e nós não vemos medidas eficazes para correr atrás de buscar isso que já está levantado. Com a maioria dessas dívidas, não há problema, é buscar esses recursos ou achar meios para que isso efetivamente se transforme em moeda, para que se possa fazer os programas sociais andarem em nosso País. Eu não vou falar mais. Eu quero dizer o seguinte: a Anfip, desde o princípio, já se integrou ao movimento. Há esse lado bom de cair a ficha dos servidores de que são todos servidores públicos. Em qualquer cargo que você exerça, do menor ao maior, a importância é que o cidadão precisa daquele serviço. Ele não quer saber quem está do outro lado do balcão, ele sabe que é um servidor público. Então, estamos juntos nessa batalha. Eu estava pensando comigo - todas as leis têm um nome que a gente apelida -, acho que o apelido perfeito para essa lei é Lei do Juízo Final. Porque a aprovação de uma lei da forma como está significa um suicídio coletivo da Nação brasileira, dos Estados, dos entes, dos servidores, ou seja, acho que nem o terrorista mais inteligente do mundo conseguiria, nem o burocrata mais preparado, vindo de Washington, conseguiria pensar num único documento que pudesse fazer todo serviço sujo que tentaram fazer nesses anos todos.
16:59 R	O chamamento que a Anfip faz a todos os servidores públicos é: vamos estar unidos, junto com a sociedade brasileira, buscando, já que temos essa condição de ter o nível de organização um pouco maior do que o da sociedade desorganizada, vamos assumir essa bandeira, vamos dizer "não" a esse PLP, que, realmente, acaba com nosso País. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente da Anfip! Concedo a palavra a José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores. O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Muito bem, eu queria, primeiramente, cumprimentar o Senador Paulo Paim, os demais companheiros que compõem a Mesa e o Plenário que nos assiste. Não vou tecer comentários a respeito do Paim, porque, no meu interior, diz-se muito o seguinte: quando a gente recebe muito elogio, a gente engorda. E o Paim não quer mais engordar. (Risos.) Todas as referências foram feitas. Apenas uma eu não conhecia ainda, mas meu companheiro João Domingos lembrou: ele é santo agora, é São Paim. Mas olha, minha gente, para mim seria mais fácil ratificar todos os pronunciamentos já feitos, porque todos estão exatamente dentro do espírito que se tem discutido sobre o projeto. A nosso juízo, o projeto é inoportuno, é contraditório e chega a ser draconiano exatamente porque, no momento de maior dificuldade para o Governo, esse mesmo Governo lança um projeto que atinge mais diretamente aqueles que cedem ao próprio Governo. Muitas vezes, não dá para a gente entender como o Governo se comporta assim numa oportunidade como esta. No projeto, a gente levanta quatro pontos que são os pontos nevrálgicos para os servidores públicos. Isso já foi dito até com muita propriedade pelos outros colegas. Seria desnecessário repetir. Lembrei-me de uma coisa, até para desopilar um pouco: quando eu era criança - isso já faz muito tempo -, eu queria ser funcionário público. Era uma coqueluche. As mães diziam: "Meu filho vai ser funcionário público." Mas estou vendo que vou preferir ficar mesmo na empresa privada. Há um detalhe que vocês, talvez, não saibam ainda: o processo é dinâmico, para mudar todas as regras que dizem respeito a relações entre capital e trabalho. Além do que está acontecendo com os servidores públicos, estamos enfrentando 55 pontos que os empresários entregaram ao Governo. É que, mais tarde, vai acabar o emprego com carteira assinada. Vou citar apenas um dos pontos: contrato de trabalho por tempo intermitente. Sabem o que significa isso? Nós vamos ser contratados por hora. Se o empresário precisa de um trabalhador para trabalhar por cinco horas, ele o contrata, ele o paga e o descarta. Contrata-o por um dia, ele trabalha e é descartado, assim sucessivamente. Além disso, está se tentando - isto está dentro desses pontos - criar um pool de empresas. Cinco empresários criam uma empresa, onde há um grupo de trabalhadores que vai cedendo um para o outro. Quer dizer, o João tem uma empresa, o Bira tem outra. Então, aquela empresa vai cedendo, de acordo com a necessidade da empresa do João e do Bira.
17:04 R	Vejam que é uma estratégia nova, mas uma estratégia arrasadora para a sociedade de modo geral. Nós zelamos tanto pela nossa carteira, e daqui a pouco não haverá mais carteira. Creio que não estou exagerando, mas chegamos ao ponto de pensar que também não haverá mais servidor público, exatamente na expressão da palavra. Por outro lado, depois de ler o projeto todo, vemos que também vai chegar um momento em que é melhor terceirizar, porque o servidor vai trabalhar desmotivado, o serviço não será de primeira qualidade e a sociedade, de modo geral, irá em cima do servidor, alegando que ele não faz o serviço benfeito, o serviço que a sociedade espera. Essa é uma maneira de jogar. Veja que guerra poderá acontecer se o projeto for aprovado! Finalmente, Senador, é lamentável dizer que o Governo quer reduzir o grande Estado brasileiro, quer transformá-lo em um Estado mínimo. Não quer compromisso com ninguém. O compromisso é de quem contratar. Quem quiser prestar serviço tem que contratar, e assim sucessivamente. O interessante é que esse Estado mínimo chegou a ser pregado na época - permitam-me dizer o nome, e aqui não se trata de política, quem viveu isso sabe - do governo de Fernando Henrique. Era exatamente isto que se pretendia: o Estado mínimo para tocar o País para frente. Portanto, como o empresário não investe por amor à Pátria, ele se louva desta crise sem precedentes. Eu já vi mais do que o Floriano, então posso falar de cadeira que nunca passamos uma crise desta envergadura. É uma crise política, é uma crise econômica e é uma crise moral. Nós nunca passamos por uma fase deste porte. Houve um tempo em que, quando se falava em um Senador da República, fazia-se uma reverência. Dá para estranhar como o País pôde chegar a uma situação de tanta falta de ética, de moral, de vergonha como a que agora nós estamos vivendo. Pior ainda, e o Brasil de amanhã, como vai ficar? Nossa juventude está vivenciando esse processo em que não se acredita mais em ninguém, não há mais independência dos Poderes e muito menos harmonia. A nossa Constituição previa a independência dos Poderes, porém harmônicos entre si. Acabou. Então, nós temos que nos unir. E talvez seja até mais fácil unir servidores com trabalhadores de empresas privadas porque o rolo compressor que está se desenhando é para nos deixar cada vez mais estendendo a mão, com o pires sempre na mão, como vivemos aqui dentro do Congresso Nacional. (Soa a campainha.)
17:09 R	O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Senador Paim, esta audiência pública veio em momento oportuno. E termino dizendo que, felizmente, houve uma vitória do servidor público por ocasião da primeira reunião que fizemos na semana passada, conseguiu-se juntar todas as correntes ao mesmo tempo. E a tônica era não se falar em política e muito menos em politicagem. Um colega ainda tentou desenhar um pouco, mas não teve oportunidade. É difícil juntar os desiguais numa tarefa igual. Termino também pondo, como já o fizemos, a nova Central Sindical de Trabalhadores para ajudar a caminhar até a vitória. O final seria a retirada definitiva desse projeto. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, que foi na mesma linha dos que o antecederam, pedindo a retirada, a rejeição, na íntegra, do projeto. Pedro Armengol, Secretário de Relações do Trabalho Adjunto da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O SR. PEDRO ARMENGOL - Boa tarde a todas e a todos. Primeiro, quero saudar aqui toda a Mesa, em nome do nosso sempre - subiram agora - "santo" Paim, que nos acode nesses momentos de emergência. (Risos.) Eu queria saudar também todos os companheiros e companheiras sindicalistas, militantes, trabalhadores e trabalhadoras da base do setor público e de outros setores também que estão presentes nesta audiência pública. É evidente que vou procurar não ser repetitivo naquilo que já foi abordado em termos do que significa esse projeto para os serviços e para os servidores públicos. E essa é uma semântica com a qual temos que tomar cuidado para não parecer mais um debate corporativo de servidor público defendendo seus interesses, como hoje, infelizmente, está colocado em um editorial do Estadão, no sentido de que o Estado não pode se prestar a atender a uma corporação; e colocaram "corporação" de forma pejorativa. Até se o Estado atendesse à corporação de trabalhadores e não atendesse aos interesses do Estadão, com certeza, o Brasil viveria uma situação bem melhor hoje. Eu queria contribuir aqui, no pouco tempo deste debate, levantando algumas reflexões do ponto de vista estratégico e da própria complexidade para se fazer este debate. Neste momento, eu não consigo ser maniqueísta e dizer que o Governo está sendo bom ou ruim em fazer isso, que o Governo não sabia ou sabia. Eu acho que isso é consequência de toda uma crise que estamos vivendo, uma crise política, uma crise econômica profunda, e de alguns interesses oportunistas, principalmente do grande capital tanto nacional quanto internacional, que se aproveitam desses momentos para consolidar uma concepção. Para nós, da Central Única dos Trabalhadores, este PL 257 é uma reforma bem definida; é uma reforma de Estado bem definida, de profunda gravidade. Eu não chegaria ao limite de colocar que é o juízo final, mas é uma alteração de concepção o que está colocado, naturalmente, em um ambiente de crise econômica da qual, de forma oportunista, esses setores se aproveitam, inclusive dialogando também com uma crise política, para tentar consolidar a sua visão e a sua concepção de Estado. E mais uma vez se age como sempre se agiu nesses momentos de crise no Brasil, na lógica de que, para combater a doença, mata-se o doente; ou então, como se diz no Nordeste, se a vaca está com carrapato, em vez de se combater o carrapato, mata-se a vaca.
17:14 R	Infelizmente, essa é a lógica que está contida nos elementos já muito bem elencados aqui pelos vários oradores, técnicos que abordaram aqui, inclusive, as armadilhas, como colocou muito bem a Maria Lúcia Fattorelli, pois as armadilhas representam uma concepção, os interesses que estão por trás do projeto, que não são interesses menores de proibir reajuste, não; não são interesses menores de proibir a admissão de pessoal, não. São interesses muito maiores, que é tornar o Estado o grande avalista e, até ela coloca muito bem, uma seguradora internacional dos investidores, o que é muito maior do que essas consequências que são danosas, mas são menores do que esse interesse maior. É a entrega do Estado brasileiro, como se fez e como se faz, inclusive, nos processos de privatização que vêm se dando no Brasil. Nós que somos mais velhos no serviço público sabemos que, quando se avança esse viés neoliberal de redução ou de Estado mínimo, normalmente se começa com esses ensaios, como ocorreu agora com a Petrobras, uma das maiores empresas do mundo, não do só sob o ponto de vista do patrimônio, mas, inclusive, de conhecimento, de tecnologia, a única empresa do mundo de prospecção em profundezas marítimas. Pega-se uma Lava Jato para dizer que a Petrobras não serve mais, é um antro de corrupção, como se a corrupção tivesse se iniciado no Brasil com a Petrobras, para destruí-la e privatizá-la. O que está por trás de todo o debate de corrupção da Petrobras - e aqui não estou defendendo que não seja investigado; quem roubou tem que ser preso, tem que ser punido, tem que devolver o que foi roubado -, mas o que está por trás de todo o debate da corrupção da Petrobras não é combater a corrupção, é privatizar a Petrobras, é entregá-la aos grandes interesses econômicos internacionais, às grandes empresas. Por que que começaram a surgir os grandes escândalos ao redor da Petrobras quando se dominou a tecnologia de prospecção do pré-sal? Não é mera coincidência, não é mera coincidência. E começam a colocar isto: bem, para acabar com a corrupção, tem que privatizar a Petrobras. O afunilamento do debate é esse, é como se cria essa crise da relação dos Estados com a União; cria-se, porque isso é criado. Há dez anos que essa bolha, eu chamo até de uma bolha, vem aumentando para chegar a um momento de se criar um ambiente de uma falsa instabilidade, de que não tem mais saída. Porque vocês sabem que politicamente essa discussão é muito mais ampla. Esse PL 257, pelo que sabemos aí, não de forma oficial, mas oficiosa, foi um acordão da Presidência da República com dezesseis governadores, dezesseis governadores deste País. Na semana passada, alguns Parlamentares aqui nesta Casa, a expressão que eles usavam é que a vida deles estava um inferno, porque os governadores estavam ligando, pressionando os Deputados a votar logo o projeto, porque precisam concluir o processo da renegociação das dívidas, senão, daqui a três meses, não têm mais dinheiro para pagar servidor público do Estado. Então se utilizam desse tipo de mecanismo de criar, até de superdimensionar uma crise, essa crise deste momento, dessa relação fiscal dos Estados com a União, para consolidar uma bem definida reforma de Estado. Esse é um movimento oportunista que está neste momento se desenhando. E eu diria que não é só com a participação da União, mas com a participação de muitos Estados. Isso foi produto político de um grande acordão, naturalmente um acordão que está sendo avalizado por esses interesses maiores de mudança dessa relação. Então eu diria que, realmente, considero um dos projetos, eu diria, mais preocupantes no que diz respeito à reforma de Estado. Inclusive, num momento desse de crise política, evidentemente isso vai exigir um grande esforço tanto das nossas organizações, como inclusive envolver sairmos aqui, companheiros e companheiras das entidades - eu também sou de base de entidades de servidor público -, e ampliarmos esse debate até mesmo para as organizações sociais de trabalhadores do setor privado, para toda a sociedade, porque, como eu digo, nós temos que tirar essa pecha de que essa defesa é corporativa.
17:19 R	Não é uma defesa corporativa de servidor público. Essa é uma defesa contrária a esse projeto, uma defesa da sociedade brasileira, não é de salário de servidor público. Essa é a conotação que eles tentam dar, de que é um movimento corporativo. E não foi só o Estadão, mas outros veículos da grande mídia já vêm sinalizando que é um movimento, uma posição corporativa dos servidores públicos contra o PL 257, tentando tirar o foco de que é um projeto que traz danos não apenas aos servidores, mas a toda a sociedade quando sinaliza claramente na direção da precarização ainda maior das já ruins políticas públicas que temos em nosso País. Então, nós, da Central Única dos Trabalhadores, estamos nos somando, naturalmente, interagindo com todas essas organizações. Acho que é o momento, na Câmara, de irmos para cima, de exigir de todas as lideranças de todos os partidos, inclusive do Governo, que seja retirado o regime de urgência da matéria e que se traga para um debate, um debate que realmente traga uma solução de longo prazo - algumas já apontadas aqui nesta mesa e outras que estão sendo construídas - para solução definitiva da questão das dívidas dos Estados, sem de novo trazer essa conta para os trabalhadores e toda a sociedade brasileira. Eram esses elementos que queríamos trazer aqui para contribuir com o debate. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Pedro Armengol, Secretário de Relações do Trabalho da CUT. Ubiraci Dantas de Oliveira fala como Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Companheiros, boa tarde a todos! Queria cumprimentar toda a Mesa na pessoa do Presidente Paim. Eu não me canso de dizer que, quando se trata de defesa dos trabalhadores, ele não bota partido na frente, não bota ideologia na frente, não bota cor na frente, atende a todos os trabalhadores. Sou testemunha em todos os projetos que ele tem apreciado aqui. Mais uma vez, nesta questão chave, está aqui o companheiro atendendo aos reclamos de milhões de servidores públicos e trabalhadores do Brasil. Então, eu queria agradecer profundamente a sua disposição, abertura, abnegação em defender o Brasil, os trabalhadores e todos aqueles que precisam de ajuda do Estado e da sociedade para poder sobreviver. Meus profundos parabéns! Conte conosco em qualquer situação que precisar. A Maria Lúcia Fattorelli e o companheiro Hermes Zaneti foram muito felizes com os dados e elementos que trouxeram aqui. A Maria Lúcia foi lá na nossa Central e fez uma espetacular palestra a respeito dessas questões da dívida pública, da auditoria da dívida, entre outras questões. Temos acompanhado a companheira em várias frentes atuando em defesa do País. Quero dizer que estou de acordo com o que ela falou e com o senhor também, que tive oportunidade de conhecer hoje - foi Constituinte, não é? -, Sr. Hermes Zaneti. Achei muito importante e procedente a denúncia que o senhor fez, pegando, inclusive, o Estado do Rio Grande do Sul e denunciando claramente aqui. Queria dizer ao meu companheiro João Domingos o seguinte: desde 2011, o movimento sindical tem debatido com o Governo, tem apresentado propostas claras. Houve aquele encontro lá no Pacaembu com 35 mil dirigentes sindicais e a resposta que nos foi dada é esse monte de coisas que vemos aí, que começou pela 664, 665; tiraram seguro-desemprego. Agora em junho, 2,5 milhões de trabalhadores vão ficar sem seguro-desemprego.
17:24 R	A quantidade de trabalhador desemprego, hoje, no Brasil - não é dado meu, é do PNAD contínua -, está em 9.623.000! Então, a lógica do Governo é a seguinte: através das ações do capital financeiro internacional que se vai resolver o problema do Brasil. Está com essa lógica objetiva. Podem conversar à vontade que existe uma decisão tomada, a política que está sendo aplicada no nosso Brasil. Vamos entrar na questão da privatização. Olha, o Governo fez um acordo com o José Serra para tirar a Petrobras como operadora única do pré-sal! Não fui eu, foi um acordão com o Serra e com a Dilma, que jogaram essa bomba para cima de nós. Isso é privatização da Petrobras! Os ativos da Petrobras estão sendo privatizados por quem está lá na direção! Quem está na direção do País é que está entregando esse patrimônio maravilhoso que é a Petrobras. Eu não queria que isso acontecesse, porque eu apoiei o Lula, eu apoiei a Dilma. E agora, não apoio mais, porque está vindo tudo contra os trabalhadores! Está vindo tudo contra a Nação brasileira! Senão vejamos: congelamento do salário mínimo! Ora, é o salário mínimo o responsável pela situação financeira do Brasil! Fazer equivalência de aposentadoria entre homens e mulheres, como se a Previdência fosse deficitária. E já foi demonstrado pela Anfip, pela Maria Lúcia, por um monte de gente que não há nada de deficitário. Agora, o acordado sobre o legislado, ou seja, tem-se a CLT, tem-se a lei. Se os desavisados fizerem acordo com o patrão, o que vai acontecer? Vão tirar direitos dos trabalhadores, arrancar direitos. É tudo essa lógica perversa de favorecer o capital financeiro internacional! Ora, a gente vê aqui essa questão dos juros astronômicos, por exemplo. Em 2014, já foram R$311 bilhões para os bancos. Em 2015, deu um salto para R$502 bilhões lá para fora. Este ano, está pintando, companheiros, R$750 a R$800 bilhões lá para fora. Aí vêm falar que não há dinheiro para combater... Vão botar o Exército para ficar dando tiro em mosquito? Falam que não têm dinheiro. Claro que têm! Basta parar de drenar esses recursos para fora que esse dinheiro vai poder salvar milhares de crianças que estão morrendo, como a Maria Lúcia mostrou na apresentação dela. Aquilo não é brincadeira! É falta de comida. É só impedir que essa dívida continue dessa maneira que você vai ter dinheiro para educação. E a educação? Foram 500 mil estudantes que abandonaram o curso na metade. Sabem por quê? Porque cortaram o dinheiro do Fies! A multiplicação de casas, por exemplo, foi diminuída porque há corte no orçamento. Então, é corte no orçamento para cá, corte no orçamento para lá, para beneficiar o sistema financeiro em detrimento do povo, da Nação, da indústria, do comércio, da agricultura, do desenvolvimento nacional. Por que esses juros estratosféricos? Por que não fazem como em nível internacional e botam menos 1%? Hoje está a 14,25%! E o cara do Bradesco disse que não pode mais aumentar os juros, tem que manter como está. Ou seja, vamos tirar o couro deste País, vamos tirar o couro desse povo. Em vez de esses caras ficarem drenando esse dinheiro, vamos aqui pegar a formação bruta de capital fixo, que é o investimento, e o investimento público é o que puxa o investimento privado. Se não, o patrão não vai investir em nada, vai investir na ciranda financeira etc.
17:29 R	A melhor definição que eu ouvi foi daquele companheiro lá - eu esqueci o nome dele -, o último da ponta... O senhor mesmo! O senhor mesmo! O Floriano, que falou do juízo final. É barra pesada, companheiros! Eu acho que não são só os servidores públicos que vão se prejudicar com essa situação, é o povo brasileiro inteiro. Porque a gente é atendido em hospitais e em outras repartições por quem? Pelos servidores públicos. Se vier o Estado mínimo, a gente fica sem nada para recorrer. É uma questão de vida, de combate à morte! Se vamos a um hospital, vemos a situação do servidor público; se vamos a qualquer local onde há servidor público, vamos ver o povo sem condições de ser atendido com dignidade. Então, para esse PL não há outra saída. Não acho que tem que trazer para discussão. Não dá para trazer para discussão. Tem um cara com uma arma de grosso calibre engatilhada apontando para nós! Não há discussão, não, companheiro Pedro! Esse projeto tem que ser retirado para benefício da população brasileira, para que não se chegue ao juízo final, para não assistirmos ao seguinte: o Estado brasileiro ficando pequenininho e a iniciativa privada e os especuladores e os capitais que vêm aqui para pegar o dinheiro e levar para fora sem construir uma escola, um posto de trabalho! Não constroem nada, só pegam o dinheiro para levar para fora. Olhem a situação dos Estados e Municípios! Como foi bem denunciado aqui, dívida que começa em 20 chega a 100! Tudo isso para beneficiar quem não faz nada no Brasil, a não ser viver à custa do povo, à custa dos trabalhadores! Esta é a lógica, o tempo todo, do Governo: jogar em cima de nós, trabalhadores, essa questão da política econômica. Aí vem colocar a culpa na crise econômica lá de fora. Conversa fiada! Conversa para boi dormir! Quem está fazendo a política aqui é o Governo Federal. Se é a mando de FMI, se é a mando do sistema financeiro, eu não sei. Provavelmente seja. Mas é aqui, a caneta está na mão da Presidenta da República. Então, é necessário tirar a tinta dessa caneta para evitar que gente fique sem nada. Ora, por que não aumentam o investimento na produção para poder dar mais emprego para o nosso povo? Senhores, são 9.623.000 pais e mães de famílias desempregados! Vocês sabem o quanto é ruim a pessoa, de manhã, ter que dizer ao filho que não tem emprego. Levanta de manhã, vai e volta! O Calixto tem razão quando fala - meu pai falava e eu também quando eu era novo - que era um orgulho ser servidor público naquela época. Agora, estão querendo tirar. É o seguinte: essa unidade que está sendo montada é fundamental, fundamental para que a gente possa impedir essa destruição do Estado brasileiro, a destruição do emprego e do salário e do Estado nacional. Isso tem que ter um fim! Temos que paralisar. É necessário esse movimento que está sendo feito pelos servidores públicos. E não deve ser só do servidor público. Devemos envolver outras categorias, porque nós vamos ser prejudicados também. Por isso temos que preparar logo uma greve geral para paralisar essa situação que está prejudicando a Nação brasileira! (Manifestação da plateia.) O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Parar o Brasil para que ele possa andar! Porque, do jeito que está, ninguém aguenta a situação, senhoras e senhores! A gente está vendo: botam uma placa de uma vaga, como aconteceu sexta-feira em São Paulo, e apareceram 300 caras na porta da empresa! E aquela confusão: quem é melhor, a divisão entre trabalhadores. Então, chega! Basta! Essa política do Governo não dá mais! Esse Governo não dá mais! Está prejudicando a Nação brasileira. Está impedindo que as forças produtivas se desenvolvam! Está impedindo que o trabalhador trabalhe e viva com dignidade a sua vida, com seus filhos! (Soa a campainha.) O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Está impedindo que os nossos jovens vão para a escola e acabem ficando na mão de traficantes, para ganhar um salariozinho melhor, sendo mula, para entregar droga! E o fim dele é o caixão, é a morte!
17:34 R	Não há espaço para a gente desenvolver a nossa música, a nossa cultura! E aí eles botam o funk, botam essa sem-vergonhice para impedir que a nossa juventude possa escutar música do Luiz Gonzaga, do Zeca Pagodinho. Ficam escutando essas baixarias. Mas nós temos força! Aqui tem pátria! Tem povo brasileiro, que adora o seu País, que adora o seu Brasil. E ainda existe uma outra proposta: que as encomendas do Estado sejam feitas pelas empresas genuinamente nacionais. E não que vão lá para fora. Mercedes Benz do Brasil! Volkswagen do Brasil! Do Brasil, só tem para arrancar o couro do povo. E mais nada, companheiros! Essa é a verdade! (Manifestação da plateia.) O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Então, vou terminar a minha colocação dizendo: Paim, essas oportunidades que você dá para todos de falar eu acho legal. E estou falando isso porque eu conheço o companheiro há muitos anos. Eu nunca vi uma discriminação. Só quando vêm com quatro pedras na mão, com ignorância e não com argumentos que ele fala: "Aí, você vai para lá." Agora, na defesa dos interesses do trabalhador, do povo negro, dos jovens, dos idosos, estamos juntos. E se jogar pesado, como gostei de ver aqui os servidores presentes, arrombamos esse projeto e vamos buscar esse, que é o 561, que estava lendo. Vamos juntos nessa batalha. Vamos em frente que atrás vem gente! O povo quer viver com dignidade, quer uma Pátria livre e soberana! E vamos conseguir, porque depende de nós, não depende deles. Um abraço a todos! Vamos juntos, companheiros! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Ubiraci Dantas de Oliveira, mais conhecido como Bira, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). De imediato, passo a palavra ao Wagner José de Souza, Secretário Adjunto de Relações Internacionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O SR. WAGNER JOSÉ DE SOUZA - Nobre e ilustre Senador Paulo Paim, antes, eu já havia até indicado V. Exª para ser Presidente da República no dia 28 de outubro do ano passado, por ocasião do dia do servidor público. Está lembrado disso? E vou dizer por quê. Se nós vasculharmos este Congresso Nacional, não sobra um, só o senhor. (Manifestação da plateia.) O SR. WAGNER JOSÉ DE SOUZA - Por isso eu fiz aquela indicação no dia do servidor público. Hoje o pessoal está empolgado aqui porque nós temos, sim, razão. Quando satanizam o servidor público, é com razão que estamos assim. E não adianta o Estadão ou qualquer parte da imprensa - e nós queremos que ela esteja conosco e do nosso lado - coloquem que nós somos uma agremiação tentando fazer uma corporação, querendo fazer tudo por nós mesmos. Na realidade, nós fazemos para exatamente 5.570 Municípios que falam em nome do povo brasileiro. Nesses Municípios existem servidores e são esses servidores que fazem com que a moeda circule dentro dos Municípios. Muitos Municípios vivem dos 10% da renda dos servidores. E não é renda, é o alimento que o Estado dá para o servidor. E ali, aquele dinheiro faz com que o Município sobreviva. Há Municípios com 700 mil pessoas somente. E a Grande São Paulo, o maior de todo o Brasil, tem 1,2 milhão servidores. O interessante é que, dentro desse 1,2 milhão de servidores do Estado de São Paulo, de onde sou originário, presido o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, dos 645 Municípios, há um Município com 1,5 mil habitantes, sendo que quem faz o dinheiro rolar lá são os servidores públicos, por causa do banco, que é do Brasil e não internacional. Parece que a coisa está acontecendo via internacional e não posso alegar ignorância, porque sabemos que esse pacto vem sendo desenvolvido e já aplicado no mundo inteiro, de 1995 até agora. Guardaram como se fosse uma carta para dar o xeque-mate em cima do Brasil e não do Estado.
17:39 R	Sinto-me como um cidadão brasileiro que está sendo agora assaltado. Nós estamos sendo assaltados agora e eu digo por quê. Imaginem que a nossa Presidenta da República não enxerga. Eu lembro que o meu avô dizia o seguinte: só é cego quem não quer enxergar. E eu digo pra você o seguinte, nós que somos dirigentes sindicais: o mais ignorante ali, naquele Palácio, tira a meia sem tirar o sapato, com certeza absoluta. Então, não vem dizer que não sabia que o PLP (Projeto de Lei da Presidência da República) não veio da Presidência da República, o 257, de 2016. É impossível! Como que eu assino e não vejo? Como é que eu faço algo para a população, não aos servidores, à população, porque eu me incluo, meu bolso está sendo abocanhado com tudo que foi colocado aqui, com muita categoria... Eu me vejo, sim, prejudicado. Agora, esse prejudicado tem um histórico e o histórico tem que ser combatido. Porque nós temos, São Paulo, R$220 bilhões de dívida. Nós temos Minas Gerais e Rio Grande do Sul com R$56 bilhões de dívida. O último aqui, pelo que vejo, pelo Dieese, tem cerca de R$5 bilhões de dívida. Têm que fazer alguma coisa com essa dívida. Quem está com a dívida é que tem que gerenciar como vai pagar ou dizer por que não vai pagar. Mas nós não somos agentes públicos, nós somos servidores públicos, estamos servindo lá na ponta o público, estamos fazendo as políticas que fazem aqui em cima chegarem ao público. O servidor público é que vai pagar essa conta. De que maneira? Através do juízo final, com certeza absoluta. O juízo final chegará até a nossa casa, porque deverão ser cortados de 10% a 20% de servidores a cada ano, a cada século, o que for, tem que ser cortado. Espero que meu nome não seja cortado, porque eu sou da ativa ainda e hei de gritar, hei de espernear, mas com galhardia, sabe como? Agora vou para o lado técnico: pedindo ao nosso Senador Paulo Paim. Ele tem toda prerrogativa para fazer um requerimento indicativo para a Casa ao lado, que é a Câmara Federal. Diga o seguinte esse requerimento indicativo, por favor, de tudo que o senhor viu aqui: aponte o que é que está acontecendo dentro do 257, PLP, e uma das coisas eu posso dizer, porque é minha área, área constitucional: o art. 5º, inciso XXXVI, de lá para cá todos os artigos constitucionais estão sendo afrontados dentro do 257, PLP 257, originário da Presidência da República, de 2016, juntamente com essa roupagem que fizeram para tomar mais dinheiro oficialmente do povo brasileiro. Até então, era através da corrupção, mas agora vai ser através da legislação brasileira. E nós não podemos deixar isso acontecer. Que o senhor possa fazer, em nome da União Geral dos Trabalhadores, um requerimento pedindo que se retire primeiro a urgência e depois se separe o que é Município, o que é do Estado e o que é da União. Eles que briguem entre eles, mas deixem o servidor em paz. Agradeço a V. Exª por esta oportunidade. Quero deixar aqui um grande abraço da União Geral dos Trabalhadores. (Soa a campainha.) O SR. WAGNER JOSÉ DE SOUZA - Hoje nós temos a grata satisfação de saber que Paulo Paim é o único homem ileso dentro desta Casa. Por isso estou aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Wagner José de Souza, que falou pela UGT. Wagner José de Souza, Secretário Adjunto de Relações Internacionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O último desta Mesa: Paulo Arletes Rios Barela, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.
17:44 R	O SR. PAULO ARLETES RIOS BARELA - Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o Senador Paulo Paim. Eu registro sempre, todas as vezes aqui, que nós somos companheiros durante muitos anos da luta dos movimentos sociais lá no Rio Grande do Sul. Inclusive, em uma oportunidade, surgiu, Paim, uma dobradinha, que não foi oficial, entre mim e você, quando havia eleição para Senador. Eu era candidato pelo PSTU e o senhor pelo PT. Não foi oficial, não houve acordo com isso, mas vários militantes acharam que deveria haver essa dobradinha lá no Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Várias centenas! O SR. PAULO ARLETES RIOS BARELA - E eu me sinto muito orgulhoso por ter feito essa dobradinha extraoficialmente com o Senador Paim, que é uma voz forte dos trabalhadores aqui no Senado. Cumprimentando o Senador Paim, cumprimento todos os membros integrantes desta Mesa, as companheiras e os companheiros presentes neste plenário da CDH. Em momentos de crise profunda no sistema capitalista, como o que nós estamos vivendo, que já vem desde 2008, final de 2007, há um setor... Em geral, quem perde mais, evidentemente, são os trabalhadores, por conta dos ajustes fiscais e das políticas que são elaboradas pelos governos a serviço da burguesia, em geral é isso. Mas em toda crise econômica mesmo o capital tem perdas. Em geral, há queima de ativos, há redução de empresas, há quebra de empresas, se não como no caso desta grande crise, que vai para além do ciclismo de crises do capital, mas é uma crise já de conteúdo estrutural e, portanto, uma crise com efeito superior, quebram-se também países. Aconteceu nesse período, vários países quebraram. Mas há um segmento do sistema capitalista - que é a fase inclusive que estamos vivendo, do imperialismo, que controla tudo no mundo inteiro -, que são os financistas, que não admitem perder: os grandes bancos e as financeiras. Quando a Maria Lúcia Fattorelli se refere à análise do projeto de lei da Presidência da República, o 257, ela coloca exatamente isto: que em nome de uma tentativa de resolver os problemas das dívidas dos Estados, o Governo, a União vira financiadora de bilhões de recursos que serão repassados ao interesse da banca financeira nacional e internacional. Que não se enganem: esses recursos vão para bolsos de grandes empresas do setor financeiro internacional. Essa é a realidade que nós estamos vivendo, muito bem apresentada aqui pela minha querida companheira e amiga Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida. O PL 257 é um verdadeiro ajuste fiscal, ele é uma reforma fiscal com conteúdo bastante drástico e consequências terríveis para os trabalhadores, sobretudo os do serviço público, evidentemente. Porque, no geral, é assim que ocorre quando tempos de crise vivemos. Quem não acompanhou a crise segue acompanhando a crise nos Estados da Europa. As primeiras medidas, as medidas que seguem sendo administradas até agora, são a demissão de servidores, privatização de empresas públicas, ataque à previdência dos trabalhadores, retirada de direitos e cortes do orçamento. A receita no 257 não foge nada dessa lógica, é exatamente essa a lógica. O problema aqui é a gente analisar a situação política que vive o País - porque nós não só vivemos uma crise econômica, porque dela também advém a crise política -, as respostas que são dadas.
17:49 R	Tenho acompanhado - e ouvi na Mesa anterior - figuras sérias, companheiros sérios, os quais admiro e pelos quais tenho o maior respeito, dizerem que há um processo de golpe no País, um golpe orquestrado. Bem, se há um golpe, é um golpe de um segmento contra outro ou, no caso, digamos que seria um golpe da burguesia contra um governo que está fazendo transformações de base que interessam aos trabalhadores e não aos ricos e poderosos. No entanto, o 257 é o quê? É o quê? Se a gente analisar recentemente, no auge da mobilização do dia 18, por exemplo, em que os setores do Governo saíram às ruas para defender Dilma contra o impeachment... E nós queremos deixar claro que nós, da CSP-Conlutas, não somos a favor do impeachment, porque a saída é Temer ou é aquela excrescência do Eduardo Cunha, então, não serve também! Nós achamos que pode ser simplesmente o: fica Dilma! Mas, na esteira daquela mobilização do dia 18, pela manhã, a Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Antiterrorismo, que significa um ataque brutal às liberdades de organização, às liberdades de manifestação, às liberdades de unidade do conjunto da classe trabalhadora no País e dos movimentos sociais. Recentemente foi falado aqui pelo Bira, meu querido companheiro Bira, que houve um acordo do Governo com o PSDB para tirarem ainda mais autonomia e independência da Petrobras, favorecendo a rapina aos campos de petróleo do pré-sal. Mais um elemento. As MPs 664 e 665 - vocês se lembram disso? - atacaram profundamente as mulheres, as viúvas do nosso País e chegam a atingir o ecossistema, porque, à medida que não garantem os mesmos valores e reduzem os valores do seguro-defeso para os pescadores, esses mesmos pescadores vão ter que pescar no período da piracema e se vai trazer um desequilíbrio, certamente, ao ecossistema. Há preocupações com isso? Não, a preocupação é com as empreiteiras, com as grandes obras que têm que ser feitas, enfim. Discute-se - e há um acordo, inclusive, com os setores da direita deste País - uma nova reforma da Previdência que atinge o conjunto dos trabalhadores. Mas novamente, pasmem, uma mulher na Presidência da República defende que a idade para aposentaria das mulheres seja a mesma do homem, desconhecendo que no sistema capitalista a mulher é discriminada e é utilizada a diferença de gênero para receber salário pior, para ter condições piores de trabalho, além da dupla ou tripla jornadas, porque os homens não entenderam ainda que as tarefas devem ser divididas igualmente entre homens e mulheres. Mas se estabelece que a mulher tem que ter o mesmo tempo de serviço e o mesmo tempo de idade para aposentadoria, a ideia é essa, O Projeto de Lei 257, já falaram, carrega uma série de problemas, objetivamente contra os trabalhadores, como, por exemplo, o congelamento salarial. Aqui, tem-se que pensar o seguinte: eu sou servidor público federal - nós temos vários companheiros, inclusive aqui na Mesa, alguns são servidores públicos federais -, nós fechamos uns acordos recentemente - com exceção do Andes, minha querida Olga -, no ano passado, de reajuste a partir de agosto. Esse 257 vai bater direto nele e é bem provável que não tenhamos aumento nenhum, porque, inclusive, os projetos ainda não foram transformados em lei, não foram votados. E na esteira dessa lógica aqui, evidentemente que não vai haver essa concessão. Então, congelamento salarial que já vem há alguns anos e que vai seguir por vários anos.
17:54 R	Há ataques à Previdência, aqui está colocado, ninguém falou, mas o aumento da alíquota da contribuição de 11% para 14%. Então, além de termos congelamento salarial, nós vamos ter redução salarial, porque vai aumentar em 3% a Previdência. Portanto, há uma redução de 3% do seu salário, isso que significa. Os cortes no Orçamento. Aí nós combinamos os problemas nossos, de servidores públicos, em relação à população. Ora, nós estudamos e nos dedicamos para passar num concurso público para servir ao público e o Governo não nos dá condição de fazer isso, Senador Paim... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ARLETES RIOS BARELA - ... porque propõe paulatinamente cortes e mais cortes no Orçamento. E o 257 avança nesse sentido e vai cortar em áreas fundamentais daqueles que mais precisam, em saúde, educação, habitação, transporte. Essa é a realidade que nós estamos vivendo. Mas vai além. Não é só cortar no Orçamento, não é só não dar aumento, não é só aumentar alíquota. Ainda vai reduzir o número de funcionários a partir do fim dos concursos públicos e intensificará aquilo pelo que nós estamos brigando, o 4.330 - lembra? -, contra a terceirização, a precarização no trabalho. O Governo está propondo aqui substituir: reduz os concursos públicos, mas intensifica o contrato temporário e terceirizado no serviço público. Vejam, é todo o Consenso de Washington colocado aqui, para atacar o conjunto da classe trabalhadora. Para quê? Para resolver o problema dos grandes empresários, daqueles que controlam a riqueza no nosso País. Nós trabalhamos, eles controlam a riqueza e estão perdendo com a crise, evidentemente que estão perdendo. Ao perderem, eles têm que jogar a conta nas costas de alguém e esse alguém chama-se classe trabalhadora. Mas vai além. Nós temos condição, sim... Não sei quem falou da greve geral aqui, mas o Pedro citou, citaram isso. Acho que há um grande mote aqui para chamarmos não só a greve geral dos servidores públicos, mas a greve geral do País, porque o salário mínimo está ameaçado. Daquela política de valorização do salário mínimo - que acabou não valorizado, porque se fizermos uma comparação do crescimento do Produto Interno Bruto, da inflação e tudo mais, não recuperou completamente o valor do salário mínimo e ainda estamos muito aquém do que é o salário mínimo constitucional -, a ideia é de que não haja reajuste salário mínimo além da inflação. E quem garante que vai manter com a inflação? Atacam os aposentados, atacam a maioria dos trabalhadores do setor privado, que ganham, em média, um salário mínimo ou um pouco mais. Então, precisamos construir essa unidade, sim, para além do serviço público das três esferas, o que seria, na minha opinião, já algo fantástico no nosso País, conseguirmos alcançar esse ideal de unidade do conjunto, mas avançar para além, construir uma greve geral com os trabalhadores do setor público, que estão clamando por isso. Companheiros e companheiras, eu acho, com sinceridade, não é a caracterização da CSP-Conlutas, que nós estamos vivendo um golpe contra o Governo, um golpe contra o Partido dos Trabalhadores ou a unidade que se construiu, nós estamos vivendo neste momento de crise pura internacional e nacional um golpe fantástico nos direitos da classe trabalhadora no nosso País, um golpe tremendo nas condições de vida do nosso povo, com inflação, com desemprego, com queda na produção, com demissões, enfim... Bem, eu vou - meu tempo já está se esgotando - seguindo para o final. Quanto ao debate sobre a corrupção, nós achamos que o Governo Dilma está mergulhando em corrupção, assim como o governo do Presidente Lula, o Fernando Henrique Cardoso, os governos militares e do Collor. O problema da corrupção é inerente ao sistema capitalista. Não há governo capitalista sem corrupção. É uma falácia imaginar isso. Isso pode servir de mote para um ou para outro segmento. Nós somos daqueles que não estavam com o Governo no dia 18, mas também não estávamos com a direita no dia 13 e fomos construir uma outra mobilização no dia 1º de abril, contra as mentiras que tanto aplica o Governo quanto aplica a direita, quanto o Alckmin aplica lá em São Paulo, quanto o hitlerista do Beto Richa aplica no Paraná. Basta de tudo isso! Para nós já chega de tudo isso!
17:59 R	O Governo Dilma não consegue responder à necessidade dos trabalhadores e rende-se a todo momento àqueles que eles argumentam que lhe estão aplicando um golpe, aplicando um golpe contra a classe trabalhadora. Basta de Dilma e PT! Basta de PSDB, de Aécio Neves! De Alckmin! Mas também não queremos Michel Temer, do PMDB, ou Renan Calheiros, ou a excrescência do Cunha. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ARLETES RIOS BARELA - Nós não queremos essas saídas que não responderam à necessidade. Viraram fumaça todas as conquistas que tivemos nesses últimos catorze anos, as poucas conquistas. Na primeira e forte crise econômica, virou fumaça tudo aquilo que se ganhou. E agora só se perde. Então basta de tudo isso. Companheiros e companheiras, precisamos lutar, sim. E nós só vamos mudar essa realidade com organização nas ruas. Por isso aceito o chamado dos companheiros das centrais, que estão colocando aqui a necessidade da convocação de uma greve geral. Nós vamos lutar contra o PL nº 257, mas vamos lutar também contra a nova reforma da Previdência que vão fazer aí. E nós precisamos construir, sim, uma alternativa dos trabalhadores, uma saída dos trabalhadores para a crise, que infelizmente não vai ser dada nem pela Dilma, nem pela direita, do PSDB. Um grande abraço a todos vocês e obrigado pelo espaço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Paulo Arletes Rios Barela, membro da Executiva Conlutas. Esta Mesa retorna ao Plenário, e vamos para a última Mesa: Wesley Barreto Bastos, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Edileuza Garcia Fortuna, dirigente do SindSaúde,... (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... representante da Intersindical do Estado de Santa Catarina; Alfredo Maranca, Presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Sinafresp); José Nivaldino Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do DF, representando a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenapef); José Willekens Brasil do Nascimento, Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sisbacen); Lirando de Azevedo Jacundá, Vice-Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); por fim, Profª Olgaíses Cabral Maués, Vice-Presidente regional do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), representando aqui a Andes. Por favor, de imediato, Wesley Barreto Bastos, que fala como representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pessoal, eu vou fazer um apelo para cada um: que fique nos dez minutos, porque já são 18 horas, o.k.? Vamos lá, então. O SR. WESLEY BARRETO BASTOS - Boa noite a todos. Manifesto-me aqui na Mesa pela Central dos Sindicatos Brasileiros, em nome do Presidente Antonio Neto, que quer saudar todos os companheiros das centrais, dos sindicatos, das federações e confederações e agradecer ao Senador Paulo Paim por mais uma vez mostrar que a sua militância em favor do trabalhador é constante, ininterrupta e que assim como fez dias atrás, salvando-nos da privatização dos presídios, sendo o patrono da nossa causa, e conseguimos uma grande vitória aqui no Plenário do Senado, graças ao Senador e a alguns outros Senadores, tenho certeza de que, com o apoio do Senador, nós conseguiremos vencer também mais essa pauta contra esse PL nocivo, tenebroso, contra os trabalhadores.
18:04 R	Eu me atentei em ler algumas notas de todas as centrais, de todas as federações, confederações, sindicatos. E cito aqui uma nota muito boa, que tem a assinatura da CUT, da CNTE e pauta vários pontos, como a questão estrutural das finanças públicas, o não avanço na Justiça tributária, a necessidade da reforma tributária, a omissão quanto ao debate dos regimes de cooperação e colaboração previstos na Constituição, sobre o financiamento das políticas públicas, por exemplo, que fala sobre o fim das desonerações fiscais concedidas pela União, a questão do patrimônio público para honrar dívidas públicas, dívidas em detrimento do bem-estar do povo brasileiro, entre outras coisas. Então, para não ser repetitivo, os companheiros aqui têm muito mais cancha do que eu na militância sindical, comecei há pouco tempo e tenho me espelhado muito nesses companheiros, companheiros da CGTB, da CTB, da Nova Central, no nosso presidente Antônio Neto, eu quero dizer que nunca na história deste País a gente viu um ataque tão pesado aos servidores públicos. Acho que nem na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso ou na época do caçador de marajás, do nosso Senador Collor, a gente viu um ataque tão pesado aos servidores públicos quanto a gente vê agora. Infelizmente, querem colocar na conta dos servidores públicos a má gestão e também uma parte da corrupção que assola todas as instituições do nosso País, todas elas, todas, sem exceção, todas. Temos corruptos no Legislativo, temos corruptos no Executivo, temos corruptos no Judiciário, temos corruptos no Ministério Público, temos corruptos inclusive nas instituições sindicais, pessoas que se perpetuam no poder para fazer uso da máquina sindical em favor próprio. Então, a gente tem que passar para um outro momento no nosso País. Ou a gente começa a assumir as responsabilidades por todos os setores, ou a gente começa a olhar os próprios erros, ou a gente vai vir aqui, Senador, fazer 958 audiências públicas e não vai sair do lugar. Não vai adiantar todo o seu esforço, todo o esforço dos companheiros da CTB, todo o esforço dos companheiros da Conlutas ou da Pública se a gente não tomar uma atitude drástica. E, como os companheiros já colocaram aqui, eu acho que essa atitude drástica passa por uma greve geral dos servidores públicos do Brasil, a iniciar agora um movimento no dia 13, em frente ao Ministério da Fazenda, às 15 horas. Os servidores públicos de Brasília têm um papel fundamental, um papel imprescindível, pois nós estamos aqui na Capital Federal e a mobilização maior tem que ser nossa. Eu sou servidor público do sistema penitenciário do Distrito Federal e eu quero dizer que os agentes penitenciários do Distrito Federal, junto com a CSB, irão colocar 5 mil servidores na frente do Ministério da Fazenda, que foi de onde partiu todo esse pacote num acordo de Governo Federal e governadores, que é um verdadeiro absurdo. Eu não vou me alongar muito, Senador, porque vários companheiros já se manifestaram aqui sobre o PL, mas eu quero dizer que a Central dos Sindicatos Brasileiros está aí, junto com os companheiros das centrais, para se mobilizar contra esse PL macabro que ataca frontalmente todos os servidores públicos. E quero dizer que, se querem resolver a questão da dívida dos Estados, o próprio Senador Paim tem aqui uma sugestão muito boa, inclusive já colocou, já apresentou no Senado. Vamos então aprovar o projeto do Senador Paim, que colocou uma solução que vai aliviar, porque, se a gente for atacado e esse projeto que está tramitando hoje, o PL nº 257, for aprovado na Câmara, ele só vai aliviar momentaneamente, durante dois ou três anos. Estivemos reunidos com o representante das associações dos Tribunais de Contas do Brasil e ele tem dito isto em todos os locais aonde ele tem ido: que esse é um alívio momentâneo das contas públicas, de dois ou três anos. Mas, daqui a dez anos, vamos estar senão piores, muito mais afundados no atual problema fiscal que estamos passando. Então, o Senador Paulo Paim tem um projeto muito bom para resolver essa questão.
18:09 R	Eu quero, mais uma vez, conclamar todos os servidores públicos do Distrito Federal, principalmente, para sairmos da comodidade dos nossos lares. Vamos sair da comodidade das nossas casas, vamos sair da comodidade dos nossos sofás e vamos nos mobilizar a partir do dia 13, às 15 horas, começando no Ministério da Fazenda. Vamos dizer um sonoro "não" a esse PLP nocivo, macabro. E não importa de quem veio, o que importa é que temos que combater com todas as forças. Um abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Wesley Barreto Bastos, que falou pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). De imediato, Edileuza Garcia Fortuna, dirigente do SindSaúde do Estado de Santa Catarina e representante da Intersindical. A SRª EDILEUZA GARCIA FORTUNA - Boa tarde a todos os presentes. Quero agradecer ao Senador Paulo Paim pela iniciativa e dizer que estou representando a Intersindical. Saúdo a delegação de Santa Catarina, representada pelos Sindicato de Processamento de Dados, Sindicato da Previdência (SindPrevs-SC), Associação Nacional dos Praças e Associação dos Praças Policiais Militares de Santa Catarina. (Palmas.) Quero dizer que a gente veio para esta audiência em peso, mesmo, porque entendemos a importância deste momento histórico que a gente está vivendo. Em Santa Catarina tínhamos o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais e o Fórum dos Servidores, eram dois fóruns separados. Hoje temos o Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, composto de mais de 32 entidades de servidores municipais, estaduais e federais, a quem estamos chamando para o ato no dia 14 de abril. E quero dizer que a Intersindical esteve e está ativamente na luta contra a retirada de direitos, mas também esteve na luta contra o PL 4.330, da terceirização, junto com o Senador Paulo Paim, em várias audiências públicas, e contra mais ataques à Previdência que podem vir por aí, em especial contra o ajuste fiscal. Temos feito vários debates e construído, realmente, a base contra o PL 257. Também quero dizer que o Governo Federal assumiu a dívida dos Estados para garantir que os banqueiros e os investidores continuassem recebendo, tirando do nosso bolso esse dinheiro. Já foi falado sobre a autoria deste projeto. Infelizmente o Governador do Estado de Santa Catarina é um dos coautores e pensadores, o que muito nos envergonha lá em Santa Catarina. Quero lembrar que, entre vários objetivos, eu vim pensando - sabe, Senador? -, um deles eu ouvi aqui e eu acho que é o objetivo que a gente precisa levar, que é a unificação dos servidores públicos, a unificação dos trabalhadores contra a retirada de direitos. (Palmas.) Porque é isto o que realmente o Projeto 257 vem fazendo: um ataque enorme aos direitos dos trabalhadores. Não se trata de resolver dívida dos Estados, e, sim, de "empurrar com a barriga", um termo comum que a gente usa lá no Sul, os problemas para os próximos governos tentarem resolver. Quero dizer que a dívida pública do Brasil, como foi colocado pela Fattorelli, das três esferas, para nós é ilegítima, imoral e impagável, como foi colocado aqui. E por que é impagável? O Governo do Estado de Santa Catarina, em 1998, devia 5,4 bilhões, pagou 12,9 bilhões e continua devendo 9 bilhões. Muito parecido e talvez um pouco pior está o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Então, o real objetivo que entendemos - e foi colocado muito claramente aqui - é a retirada de direitos dos trabalhadores, impondo cortes violentos à classe trabalhadora, o que é impossível a gente continuar concebendo. Quero dizer que o que a gente conquistou na Constituição de 88, um estado de bem-estar social mínimo e acanhado, vem sendo retirado com esse projeto. Direitos básicos, não só nossos, do trabalhador da saúde, mas direitos básicos de saúde, educação, segurança, previdência e assistência social. É isso o que está sendo retirado com esse projeto, é isso o que está sendo retirado de todos os trabalhadores do Brasil. E é por isso que a gente coloca a necessidade da retirada imediata desse projeto, porque isso é uma imposição do Capital neste momento de crise. Nem vou citar os estágios, porque já foi colocado aqui, não é?, da retirada de direitos. Vou me ater à questão da privatização, que é o que a gente da saúde entende muito bem - muito bem! O serviço de atendimento médico de urgência, o Samu, em Santa Catarina, o Governo terceirizou e paga três vezes mais. E é assim que acontece em vários Estados do Brasil.
18:14 R	Aí citam um artigo que fala na reforma do jurídico. O que é isso? É a retirada completa dos direitos dos trabalhadores, inclusive com o fim da estabilidade no serviço público. E com a alta rotatividade, vem a precarização e o fim da qualidade no serviço. Para concluir, porque eu acho que a gente não precisa se ater, já foram colocadas inúmeras questões importantes, a gente tem de dizer que estão nos chantageando. Estão chantageando os servidores públicos, estão nos jogando nessa conjuntura terrível, nessa crise econômica mundial e estão nos colocando contra a população. A chantagem é dizer o que traz a justificativa do projeto: não vai mais ter saúde, não vai mais ter educação, vai faltar comida para os presos. É isso que diz a justificativa do projeto. Neste momento de crise quem mais sofre é a população. É a população que precisa de atendimento de saúde nos hospitais públicos, é a população que tira o seu filho da escola particular e coloca na escola pública. É essa população que está sendo atacada, de novo, pelo Projeto 257 para pagar, novamente, os banqueiros, para, de novo, atender o imperialismo e para, de novo, continuar pagando uma dívida infindável. Aí a gente vê a resistência, na Grécia, vê a resistência na França. É isto o que a gente precisa fazer: a gente precisa resistir, a gente precisa se unificar para resistir. Como diz uma colega lá de Santa Catarina e é o a gente coloca sempre: não existe política pública sem servidor público. Nós, servidores públicos, é que fazemos as políticas públicas acontecerem no dia a dia. Por isso a gente quer dizer que a retirada imediata desse projeto é urgente. A gente não quer discutir emendas ao projeto para tirar um, para tirar outro, para tirar o umbigo de um e de outro. É necessária a retirada urgente desse projeto. É necessário que se faça uma auditoria dessa dívida, de todas as dívidas. É necessário e urgente que se defenda isso. Esse é o recado de Santa Catarina, do Fórum dos Servidores Públicos. A gente já fez o dever de casa. Os servidores da saúde de Santa Catarina estão em Estado de greve a partir do dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde. A partir de quinta-feira, poderemos tirar o indicativo de greve se todos os servidores públicos do Brasil assim o entenderem. É isso que a gente entende. Fazer o dever de casa é construir a greve na sua base. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Edileuza Garcia Fortuna, Dirigente do SindSaúde do Estado de Santa Catarina, representante da Intersindical. Muito firme, muito clara. Tinham me avisado já que a maior delegação seria a de Santa Catarina. Eu disse: vou pagar para ver. Está aí o resultado. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Alfredo Maranca, Presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Sinafresp). O SR. ALFREDO MARANCA - Só vou pedir ao Wesley que troque por cinco minutos de lugar. É o lugar mais honroso da mesa a esquerda do Senador Paim. Devolvo o lugar. É uma grande honra estar aqui. Senador Paim, Deus nos proteja, porque são poucos os homens de bem, são poucas as pessoas de bem no mundo. Mas quando se juntam, começam a falar juntas, sob a liderança do Senador Paim, ninguém segura. É muita felicidade estar aqui no Senado Federal ouvindo tantos discursos, lavando a alma da gente sobre esse PLP 257, que foi o maior vilipêndio que já se fez ao funcionalismo público brasileiro. Num primeiro momento, diziam a todo mundo que não tinha jeito, que não havia nada que se pudesse fazer, porque era a vontade de todos os Governadores, da União, não havia nada que alguém pudesse fazer contra o PLP 257.
18:19 R	A Presidente Dilma falou, num discurso, há algumas semanas, que sofremos, aqui, no Brasil, de um problema de transparência seletiva que seduz e que quer mostrar a alguns uma realidade que não corresponde aos fatos, uma transparência seletiva que é bem representada num editorial pernóstico da Folha de S.Paulo em que ela diz que alguns setores são privilegiados aqui, no País. São privilegiados, sim. Há alguns setores privilegiados que podem manipular a imprensa e trazer uma verdade seletiva às pessoas, e trazer, distorcer a realidade da forma que eles querem. E, assim, logo, logo, todos os governadores passaram a apenas 20 governadores. Esses 20 governadores... Então, vamos contar quem são esses 20 governadores. Quem são eles? Aí eles viraram cinco. Eram só cinco governadores. Desses cinco governadores, só um secretário que realmente foi à imprensa defender os absurdos do PLP 257 contra o funcionalismo público brasileiro. Esse secretário foi o de São Paulo, meu Estado. É por isso eu posso falar. O Secretário de São Paulo, eu quero dizer a vocês... Eu quero sublinhar algumas coisas ruins, eu tenho que falar. Depois, eu acho que a gente pode reconstruir. Se os senhores forem ao Portal da Transparência, vão reparar uma coisa interessante. Procurem o nome do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo no Portal da Transparência e vão encontrar seis referências ao mesmo nome, abreviado, de forma diferente, para não aparecer na mesma busca. Mas, uma vez ultrapassado esse subterfúgio infantil de burlar a transparência, somadas aí as referências ao Secretário da Fazendo do Estado de São Paulo, vão ver que o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo ganha, mensalmente, R$93 mil. Mensalmente! Pois é, um bom salário. Defende o Secretário da Fazenda, que ganha R$93 mil, que os professores, que os médicos, que os enfermeiros, que ganham 40, 50 vezes menos que ele, podem, muito bem, pagar os custos no Brasil com dois ou três anos sem ajuste salarial, cortando-se benefícios deles, impedindo que eles tragam o leite para as crianças deles, que tragam o salário para a casa deles. Ao mesmo tempo, esse mesmo Governo de São Paulo tem enormes benefícios fiscais, que são verdadeiros ralos de dinheiro público, que drenam o imposto que é cobrado com todo o esforço dos pequenos empresários brasileiros, das poucas pessoas que pagam impostos, tira-se dinheiro daquelas pessoas. E há gente que ganha dinheiro com o imposto, ganha dinheiro com esses absurdos dos créditos tributários do ICMS. É isso, esses desmandos, que nós temos que combater. O Sinafresp, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo, brigou com o Governador do Estado de São Paulo, pediu a ele para não prorrogar o benefício dos frigoríficos do Estado de São Paulo, que era um grande ralo de dinheiro público e impedia que o Estado pudesse dar o dinheiro público arrecadado à saúde e à educação. "Não! Essa não é a solução prevista." A solução prevista, a solução desejada é outra, é o juízo final, como diz o nosso colega Floriano, da Anfip, o juízo final que eu espero que venha, que só pode vir com a volta de Nosso Senhor Jesus Cristo, para poder curar as pessoas, porque saúde não vai haver mais, para poder trazer luz aos alunos, porque nenhum professor vai poder resolver os problemas da educação, para trazer amor às pessoas, para que não roubem umas às outras, para que não matem, porque segurança não vai haver. Quer dizer, a solução dos neoliberais para o Estado é sempre a mesma, uma solução simples. Para eles, a solução para o Estado é fácil: matar o Estado. Eu curo essa doença, curo essa doença matando o paciente. Mata-se o paciente e se curará a doença. Não é isso que nós queremos, não é para isso que eu trago aqui a voz dos auditores fiscais do Brasil inteiro. Nós queremos - falando só, talvez, do único ponto que não se tenha ainda explorado bastante, que é a nossa reforma tributária -, os auditores fiscais querem trazer uma reforma tributária humilde, de baixo para cima, consertando tudo o que está errado, e não mágica, mudando uma coisinha ou outra na Constituição, esperando que o País, como um todo, volte a encontrar uma normalidade. É muito trabalho que precisa ser feito, um trabalho de formiga. Trago aqui a palavra, em nome da Fenat... Nós temos aqui o nosso 1º Vice-Presidente - eu sou o 2º Vice-Presidente -, o Rubens, do Sindifisco-DF, temos os nossos colegas, que falaram aqui, da Fenafisco, da Febrafite, os fiscais do Brasil inteiro... Vamos nos unir para tentar construir, sob a liderança patriótica do Senador Paim, e temos certeza de que vamos conseguir, um momento melhor para o nosso País, construir um País melhor, mais justo, com justiça fiscal e com as finanças públicas saneadas. (Palmas.)
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Alfredo Maranca, Presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp! José Nivaldino Rodrigues, Presidente do Sindicato da Polícia Rodoviária Federal do DF e representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários do Brasil. O SR. JOSÉ NIVALDINO RODRIGUES - Boa noite, Senador Paim, todos da Mesa e todos do plenário. Primeiramente, quero trazer aqui um agradecimento, em nome da nossa Federação dos Policiais Rodoviários Federais, ao Senador Paim pela luta implacável em defesa da nossa categoria. Temos muitos problemas na retirada contínua de direitos dos nossos policiais, da nossa instituição, e o Senador Paim está sempre de portas abertas para nos atender. Por isso, quero trazer esse agradecimento em nome da nossa Federação. Soa um pouco estranho eu, como policial rodoviário federal representante do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal e da Federação, para algum policial que vir o convite, estar nesta audiência sobre o índice de cálculo para atualização monetária da dívida dos Estados e Municípios. Normalmente, a nossa instituição comparece ao Senado e à Câmara para defender assunto de trânsito, de segurança pública, de defesa do servidor. Aí me perguntam o que tem a ver o tema. Mas o tema se refere ao primeiro capítulo. O segundo capítulo é que tem resposta: fomos convidados a pagar a conta. O segundo capítulo traz a conta para os servidores públicos, assim como traz para os policiais rodoviários federais. A nossa categoria não é muito grande, é relativamente pequena no universo do serviço público, mas é muito significativa como representante do Estado. Temos nos preocupado muito porque, com 22 anos de policial rodoviário federal, eu sempre tenho visto a retirada de direitos. Sempre. Poucos direitos são incorporados à nossa categoria. Tenho 18 anos de sindicalismo, e o histórico sempre é de retirada de direitos. Com relação ao PLP 257, quero trazer aqui algumas situações que vão prejudicar diretamente o servidor do quadro da Polícia Rodoviária Federal. São questões bem práticas e bem claras. Por exemplo, a suspensão do concurso público, que está prevista no PLP. Veja bem: temos, hoje, um quadro que gira em torno de dez mil policiais ativos. Fizemos uma consulta ao nosso departamento de recursos humanos, há alguns meses, sobre a expectativa de aposentadoria no órgão. Temos 700 policiais que estão trabalhando em decorrência do abono de permanência e outros 3.700 estão com expectativa de aposentadoria até o final de 2017. Na atividade-fim, a Polícia Rodoviária Federal conta com 6.500 policiais e 3.500 na atividade-meio, na atividade administrativa.
18:29 R	A suspensão do concurso público vai trazer um déficit para o nosso efetivo de em cerca de 45%, que estará prejudicado em razão das aposentadorias que ocorrerão nos próximos dois anos. De 6.500, não havendo reposição de efetivo, vamos ficar com 3.500 policiais para cuidar de 80 mil quilômetros de rodovia. Isso vai representar o fechamento de 100 postos de polícia. Dos 400, fecharão 100 postos. E as equipes de policiais que hoje funcionam com três ou quatro policiais passarão a funcionar com um ou dois policiais. Isso é o Estado desmontando a sua própria estrutura, pois a Polícia Rodoviária Federal é uma instituição que está presente em todo o Território nacional. Com essa perspectiva de fechamento de postos e diminuição do número de policiais, a sociedade é que vai perder com a qualidade do serviço da Polícia Rodoviária Federal. Outra questão que quero trazer como exemplo é a da progressão. Até o ano passado, a progressão da carreira era regida por um decreto de 1980. Depois de 35 anos, conseguimos negociar uma progressão própria da Polícia Rodoviária Federal. Na negociação de 2012, nós conseguimos essa conquista. Ela foi efetivada em agosto de 2015. Menos de um ano depois, o PLP 257 vai nos retirar esse direito, o direito da progressão. É outro prejuízo direto para a categoria. Do congelamento de salário todos sabem quais as consequências. Para se ter um exemplo, o aumento médio de salário da Polícia Rodoviária Federal, do serviço público em geral, tem sido de em torno de 15% a cada quatro anos. E qualquer despesa que o cidadão tem supera tranquilamente isso em quase o dobro. Então, é outro prejuízo que vamos ter e que reflete em todo o serviço público. Outro prejuízo eminente virá com a reforma do regime jurídico e a mudança na Previdência Social. O Senador Paim acompanha a nossa Federação na perseguição implacável contra a nossa aposentadoria especial, não só da Polícia Rodoviária Federal, mas dos servidores policiais. E a nossa luta para manter a nossa aposentadoria especial é constante. E esse PL abre uma porteira para que a gente perca esse direito. Outro prejuízo que a gente vai ter é com a avaliação de desempenho. A adoção de critérios subjetivos para avaliação de desempenho vai acabar com a estabilidade funcional. Quem tem 10, 12, 15, 20 anos de serviço público vai perder a estabilidade funcional, que é um direito já garantido há bastante tempo. E, por fim, falo sobre a vedação da reestruturação da carreira. A gente está negociando com o Ministério do Planejamento há mais de ano. A gente está conversando no andar de baixo com a Secretaria de Relações de Trabalho e o Ministro do Planejamento está elaborando o PLP 257 no andar de cima. Para tudo que a gente está negociando no andar de baixo, o Ministro, no andar de cima, tem outra proposição, que resultou nesse PLP 257. Eu queria salientar, para encerrar, que Federação dos Policiais Rodoviários Federais está em diálogo com a pública, com a CSB... Nós estamos sempre em reunião. Apesar de termos perdido o direito de greve... Nós não temos o direito de greve, mas temos mecanismos para contribuir para a mobilização dos servidores públicos...
18:34 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ NIVALDINO RODRIGUES - ... e para lutar pela retirada do PLP 257, para que não tramite na Câmara nem no Senado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, José Nivaldo Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários, que foi pontual, ficou em exatamente 10 minutos, conforme o pedido que lhe tínhamos feito! Ele levantou questões importantes. Entendo isso. A Previdência está em risco, as especiais estão em risco... Ele está correto no alerta. Agora, concedo a palavra a José Willekens Brasil do Nascimento, Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central - Sintbacen. Por favor, peço que todos fiquem nos dez minutos, devido ao nosso horário. O SR. JOSÉ WILLEKENS BRASIL DO NASCIMENTO (Fora do microfone.) - Boa noite! Está saindo o som? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se acendeu a luz verde, o som está saindo. O SR. JOSÉ WILLEKENS BRASIL DO NASCIMENTO - Boa noite! Meu nome é Willekens Brasil e sou Presidente do Sindicato dos Técnicos do Banco Central. Estamos aqui, repetidamente, discutindo sobre o PLP 257, que todos consideramos um ataque não só à sociedade como também aos servidores públicos federais. Também discutimos a importância de como nasceu essa criança. Ela nasceu dos Estados. Os pais da criança estão se escondendo: antes, eram 16; atualmente, são cinco, inclusive o Governador de Brasília, Rollemberg. Com esse ataque, há restrição à ampliação dos quadros dos servidores. As organizações já estão agonizando com a precarização de terceirizados e com a falta de servidores. No caso do Banco Central, temos um déficit muito grande de servidores. No último concurso, muito embora tenhamos alcançado o que foi pedido - 500 analistas, 100 técnicos e 13 procuradores -, muito embora o Sindicato entendesse que o ideal seria 500 técnicos, 500 analistas e 15 procuradores, não foi acatada essa decisão. Continuando, o maior ataque à sociedade seria o ataque ao salário mínimo. Lutamos muito para que o salário mínimo pudesse avançar e chegar ao que chegou hoje, com uma boa distribuição de renda. Agora, com todas as dificuldades, com a crise que está havendo, com a crise política e com a crise financeira, com a redução do valor do salário mínimo, a sociedade perderá bastante. Outro ataque considerado muito grande é a reforma da Previdência, esse direito por que nós tanto lutamos. Tentamos, a todo momento, dar continuidade a esse direito. Muitos de nós - é o meu caso -, há mais de 30 anos, já contribuem para a Previdência, e, de repente, vem mais um ataque a essa Previdência. Também vemos, com o PLP 257, o risco de perdermos os acordos já assinados para algumas categorias em 31 de dezembro de 2015. Houve uma grande luta de maio até 31 de dezembro. Se nós não nos unirmos, se nós não partirmos para a luta, com unidade, com serenidade, trazendo a sociedade para junto do nosso movimento, nós perderemos e sofreremos por inanição. Nosso País atravessa uma grande crise, e essa crise é ocasionada por algo que existe há longos anos, há longas décadas: a tal da corrupção. A corrupção está impregnada em todas as organizações civis, públicas e militares. Mas eu acredito que, com essas manifestações contra e a favor, algo vai mudar no nosso País.
18:39 R	É inadmissível que nós, dentro dessas organizações, não percebamos o que está acontecendo e também tenhamos o direito de denunciar e tenhamos o direito e a obrigação, basta ver o que está acontecendo na Câmara Legislativa - perdão -, basta ver o que está acontecendo na Câmara dos Deputados, onde nós temos um grande problema de uma Presidência que não tem a menor condição de dar continuidade aos trabalhos. Eu gostaria, aqui, de agradecer ao Paulo Paim pelas grandes contribuições aos servidores públicos e à sociedade em geral. Obrigado e boa noite. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, José Willekens Brasil do Nascimento, que ficou dentro do tempo e ainda deixou três minutos para avançarmos! Lirando de Azevedo Jacundá, Vice-Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite. O SR. LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDÁ - Boa noite a todos! Agradeço ao Senador Paulo Paim pela oportunidade de discutirmos um assunto tão intenso e que reflete tanto na sociedade brasileira. Eu gostaria de fazer um cumprimento muito especial a minha queridíssima amiga, dileta amiga, Maria Lúcia Fattorelli, que tão bem representa o nosso País não só aqui dentro, mas pelo mundo afora, discutindo, colocando o dedo na ferida de inúmeros países que enfrentam o problema da dívida, que também enfrentamos no Brasil. Faço um cumprimento especial ao Senador Paim, para quem também trago um abraço do nosso Presidente, Roberto Kupski, bem como de outro grande brasileiro, que é o João Pedro Casarotto. Nossa Federação foi a primeira entidade a tocar o dedo na ferida na questão da dívida dos Estados. Fizemos um documento, fizemos um trabalho com muito cuidado, com muito critério, sobre a dívida dos Estados com a União. O senhor já o recebeu, mas nós o temos aqui. E temos atravessado esse Brasil, de ponta a ponta, discutindo a questão da dívida dos Estados e dos Municípios. Hoje, Senador Paulo Paim, nós nos deparamos com o PLP 257, que, se pudesse ser traduzido em três palavras, elas seriam agiotagem, massacre e submissão. Por que agiotagem? Porque a União cobra juros de agiota dos Estados e Municípios há muito tempo. Por que massacre? Porque coloca os servidores públicos como vilões do que se passa hoje no País. E por que submissão? Porque coloca os nossos governantes, os nossos governadores, os nossos prefeitos ajoelhados, de pires na mão, comendo como papagaio domesticado. "Você vai comer do que eu te der." Nós da Febrafite não entendemos por que tanto tempo se passou para que isso despertasse, mas tudo tem o seu tempo. E aqui eu me dirijo à plenária, à Mesa, aos brasileiros para dizer como foi gestado esse PLP 257.
18:44 R	Com o propósito de ser um plano de auxílio aos Estados, a matéria encaminhada pelo Executivo, que tramita em regime de urgência constitucional, põe em xeque o sistema federativo brasileiro e transfere para os servidores os custos da crise fiscal e política. O PLP 257, de 2016, faz parte do Pacto pela Reforma do Estado elaborado pelo Movimento Brasil Competitivo, que é capitaneado por grandes empresários brasileiros. O pacto foi firmado com os Governadores dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Goiás, em setembro de 2015, e hoje acordado com os Chefes dos Poderes Executivos de 17 Estados da Federação. No dia 21 de março passado, o pacto foi apresentado pelo Presidente do Movimento Brasil Competitivo, Claudio Gastal, na Frente Parlamentar em Defesa da Indústria e do Setor Produtivo, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ocasião em que foram explicitadas as intenções do movimento. Dentre essas, nós destacamos as seguintes: rever e restringir a definição e a estruturação das carreiras de Estado com estabilidade; instituir Previdência complementar e aumentar a alíquota da atual; promover ampla revisão de benefícios de pensionistas, com forte redução do diferencial constitucional homens versus mulheres; definir idade mínima para aposentadoria, novamente; rever os critérios de vinculação de receitas e despesas do Orçamento; "aprimorar" - entre aspas - a Lei de Responsabilidade Fiscal; institucionalizar e implantar a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual; repactuar a dívida dos Estados; ampliar a participação do setor privado e terceiro setor na prestação de serviços públicos; rever o Pacto Federativo; e ampliar a transparência e o controle social. Para não dizer que eu estou mentindo, aqui está a foto do dia dessa reunião, que foi liderada, neste dia, pelo Jorge Gerdau, junto com os 17 Governadores. E daí nasceu o quê? O PLP 257. Como veem, grande parte do que foi aqui dito e acordado por esses Governadores e esse setor empresarial do Movimento Brasil Competitivo foi transformada justamente no PLP 257. E a nossa Federação, que estava lá presente - nós estávamos lá de intrusos e pudemos testemunhar tudo isso -, tratamos de fazer um manifesto ao PLP, porque vimos que o PLP 257 era cópia fiel do que estava sendo discutido lá. E peregrinamos pela Câmara dos Deputados com esse manifesto, que diz o seguinte: transforma os governadores eleitos em meros gerentes operacionais sem autonomia; desconsidera... (Soa a campainha.) O SR. LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDÁ - ... a função das Assembleias Legislativas; reduz a quantidade e a qualidade do serviço público em todas as áreas; massacra os servidores públicos estaduais com demissão, suspensão de concursos, congelamento salarial, aumento de alíquota de contribuição previdenciária para 14%; vende o patrimônio público. Para se ter uma ideia, aqui, no Distrito Federal - e eu sou auditor fiscal aqui, no Distrito Federal -, Senador Paim, há mais de 22 anos não se faz concurso para auditor fiscal. Podia-se muito bem buscar mais recursos combatendo a sonegação, mas, não. Eles procuram caminhos para atender aos banqueiros, aos empresários.
18:49 R	O PLP 257 não resolve o problema da dívida do Estado com a União, já paga se não fossem os juros de agiotagem cobrados dos Estados. (Soa a campainha.) O SR. LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDÁ - A solução da crise fiscal e financeira dos entes federados passa, obrigatoriamente, pelo resgate da receita própria, em especial a tributária, pelo controle fiscal, pela ética nos gastos públicos, pelo combate eficaz e permanente à sonegação e, uma coisa de que ninguém fala, pelo combate ao desperdício. O que tem de desperdício de obra inacabada por este País afora é uma brincadeira. Brincam com dinheiro público. Para nossa salvação - eu ia falar mais, mas estou vendo que meu tempo está esgotado -, ainda bem que hoje, em uma reunião em que a Febrafite estava presente, com o nosso Presidente e o Casarotto, foi gestado o PLS 561, que temos certeza de que será a solução para resolver o problema das finanças do Brasil e equilibrar as contas, e deixar de mexer com os servidores públicos, que são a massa que faz com que este País vá para a frente. (Soa a campainha.) O SR. LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDÁ - Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Lirando de Azevedo Jacundá, que falou pela Febrafite! Carlos Silva, que fala como Presidente do Sinait. O SR. CARLOS SILVA - Boa noite a todos! Boa noite, Senador Paim, na pessoa de quem cumprimento os colegas da Mesa! Uma saudação a todos que resistem ainda aqui no plenário. Senador, o nosso sindicato e os nossos colegas auditores fiscais do trabalho, discutindo acerca do PLP 257, fizeram essa discussão no bojo do contexto que a gente tem enfrentado. Aqui mesmo, nesta Comissão, já fizemos bravas e importantes discussões, como foram as discussões contra a terceirização, do PLC 30, como foi a discussão, que está ocorrendo ainda, do PLS 432, que pretende mudar o conceito de trabalho escravo, como foram e têm sido as discussões para sustar a NR-12, como têm sido as discussões para redução da maioridade trabalhista, como tem sido também o movimento de resistência contra a prevalência do acordado sobre o legislado. Percebe-se que nós estamos em um contexto de afronta a todas as conquistas que nós podemos dizer que foram consignadas na nossa Carta Cidadã de 1988 e vemos como oportunismo político momentâneo o momento fértil de contra-atacar de maneira cada vez mais feroz. Esse movimento, que agora se dirige aos servidores públicos, já era um movimento, por todo esse cenário dirigido aos empregados da iniciativa privada, esperado. De certa forma, era um movimento esperado, porque este é o momento em que o conceito de justiça social - e esse é um conceito que os auditores fiscais de trabalho buscam garantir a todo cidadão brasileiro no seu dia a dia - tem sido frontalmente atacado no próprio conceito do que significa ordem econômica e ordem social, previstas na Constituição. A ordem econômica, constitucionalmente prevista, e a ordem social, constitucionalmente, prevista têm fundamento na justiça social, e todas essas pautas que eu apresento aqui como exemplo são elementos que atacam e promovem o maior e grave desequilíbrio na relação capital-trabalho. Talvez não tenhamos vivido, em nenhuma outra época, nenhum momento em que fosse tão grande a prevalência do capital sobre o trabalho como agora a gente vê. E o PLP 257 só aguça esse quadro de desequilíbrio que tem provocado a relação capital-trabalho nas relações institucionais e legislativas que nós temos em nosso País, infelizmente. O Sinait talvez não seja a melhor entidade para tratar e falar da questão da dívida pública, mas o Sinait acompanha há muito o trabalho realizado pela Auditoria Cidadã, apoiando a auditoria da dívida, de maneira que não acreditamos ser viável falar ou pensar em repactuar uma dívida sem certeza exata de que base se teria para repactuar os valores devidos, pretensamente devidos, possivelmente devidos. Então, quanto aos aspectos do projeto que se referem à repactuação das dívidas, a nossa avaliação é que, antes e preliminarmente, uma auditoria, sim, deveria ser feita, como já muito bem foi falado por colegas que falaram antes de mim.
18:54 R	Para além disso, o que nos preocupa? Preocupa-nos esse oportunismo político do projeto, que vem em um momento de fragilidade financeira, não só orçamentária, mas financeira também dos Estados, e apresenta um conjunto de maldades... É importante lembrar aqui uma coisa, que foi uma derrota da sociedade brasileira recentemente, que foi o veto, no Plano Plurianual de 2016/2019, do artigo que previa a realização da auditoria da dívida. Eu fui lá buscar a justificativa para o veto. Vejam o que diz a justificativa: O conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto dos serviços do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais. Assim, a forma abrangente prevista na iniciativa poderia resultar em confronto com o pacto federativo garantido pela Constituição. Ora, nós poderíamos utilizar essa justificativa do veto para auditoria da dívida e aplicá-la integralmente a essa excrescência que é esse projeto. Aliás, essa justificativa foi do veto do Governo, e esse projeto foi de iniciativa do Governo. Então, isso demonstra, no mínimo, uma atitude esquizofrênica sobre o que significa o próprio conceito de pacto federativo. Mas isso no aspecto do histórico recente de atuação do Governo. E o que esse projeto traz, na nossa avaliação? Só supressão de patrimônio. Só suprime patrimônio do trabalhador brasileiro, da sociedade brasileira, porque, quando ele, por exemplo, estimula e estabelece regra de privatização, é o patrimônio do povo que está indo embora, como exigência a esse auxílio, pretenso auxílio, aos Estados. Quando ele estabelece retirada de direitos e limitação do Estado para se auto-organizar e bem prestar o serviço público que a população exige - aliás, tem exigido nas ruas -, isso é, sim, também retirada de patrimônio da sociedade, porque o serviço público... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS SILVA - ..., na representação que se faz pela atuação do servidor público, é patrimônio da sociedade. Na hora em que eu limito a realização de um concurso público, eu estou limitando um processo de valorização e de melhoria do serviço que eu pretendo prestar. Por exemplo, na minha categoria, eu estou com o pior quadro dos últimos 20 anos. Eu tenho um terço do quadro de auditores fiscais do trabalho com cargos vagos. Em várias localidades, não há auditor fiscal do trabalho, especialmente neste momento de crise. Até incentivado pela situação de crise, pelo desrespeito à legislação trabalhista, não há auditor fiscal do trabalho para verificar o devido cumprimento da legislação. Eu quero destacar, rapidamente, quatro pontos que nós entendemos serem muito prejudiciais, e eles têm relação com a alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro deles, na nossa avaliação, é escancarar a terceirização no serviço público, que é alteração do que se considera despesa de pessoal. Diminui o teto da despesa de pessoal, mas inclui aquilo que hoje se passa na rubrica de recursos de transferências de convênios. Se eu estou limitando o concurso público e estou levando para o conceito de despesa pessoal essa receita, eu estou incentivando a terceirização do serviço público, algo que, para nós, significa precarização. No Brasil e em todos os lugares do mundo, terceirização é igual a precarização. Todos estamos carecas de falar sobre isso, e não só de falar, mas de provar. Outro ponto que nós também identificamos como grave caracteriza a precarização propriamente no serviço público, que é o impedimento, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de ultrapassagem de um limite em relação ao PIB ou, então, em relação à Receita Primária Total Anual, no caso dos Estados e Municípios. Nós vivemos uma situação de caos em muitas repartições públicas. Na Auditoria Fiscal do Trabalho, por exemplo, não com relação a essa despesa de pessoal, mas com relação a outras despesas de custeio, nós temos 12 unidades interditadas, porque os prédios estão caindo aos pedaços, e nós temos outras tantas preocupações com relação também, no Ministério do Trabalho, ao número de servidores administrativos que dão conta de fazer a Casa funcionar, de atender ao trabalhador que vai ali se socorrer de um direito que ele tem lesado na sua relação de trabalho e emprego estabelecida.
18:59 R	Essa limitação é precarizar o serviço público mais ainda. Mas há outra, que é o objetivo de reduzir, para o caso da União, de 95% para 90% o limite que é chamado de limite prudencial para despesa com pessoal, que hoje é de 55% da receita líquida corrente. Isso significa, meus colegas, o colapso total do funcionalismo público em todas as esferas, porque o orçamento já é insuficiente hoje, já não dá conta das demandas da sociedade. Nesse momento em que é caótica a atuação, porque não há as condições mínimas garantidas, essa proposta é de colapsar a prestação de qualidade de serviços públicos no Brasil. E a outra, para finalizar uma avaliação de caos e de sucessivos erros nessa proposta, é a mudança que considera nulo um ato que leve despesas acordadas legitimamente, legalmente, num processo de negociação de um governo para outro. Eu falo isto porque nós acabamos de sair de uma negociação com o Governo e firmamos um acordo que vai até 2019 e para lembrar a todos, especialmente às mentes brilhantes elaboradoras do projeto, da proposta, que o Brasil é signatário da Convenção da OIT nº 151, que estabelece a negociação no âmbito do serviço público. Essas negociações têm, sim, acolhimento constitucional, legal, têm valor, e não podem ser desrespeitadas. Isso é desrespeito com o serviço público brasileiro, com o servidor público do nosso País, que está, no dia a dia, fazendo a sua parte, colaborando como pode, no limite de suas competências, para ter as suas obrigações cumpridas. Então, na nossa avaliação, não resta outra alternativa, Senador Paim, que não a retirada do projeto, que é um projeto que só resgata e reacende todo aquele sentimento ruim que ficou nas nossas memórias, especialmente dos servidores públicos, do período em que Fernando Henrique Cardoso, à frente deste País, retirou mais de 50 direitos dos servidores públicos. Muito nos assusta, neste momento, ver uma iniciativa tão danosa e nefasta a ponto de se colocar no mesmo patamar do que foi praticado na época de Fernando Henrique Cardoso. Por isso, os auditores fiscais do Trabalho são frontalmente contra a proposta e vão trabalhar, como vêm fazendo, ao lado das entidades sindicais, pela retirada do projeto, Senador. Obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Carlos Silva, Presidente do Sinait. Por último, a Professora Olgaíses Cabral Maués, 2ª Vice-Presidente da Andes. Eu faço um apelo pelos dez minutos porque eu havia me comprometido a terminar até as 19 horas. Aqui, temos audiência pública em cima de audiência pública. Esta é a segunda de hoje. Vamos lá! A SRª OLGAÍSES CABRAL MAUÉS - Eu quero saudar a plenária, que ainda resiste, saudar o Senador Paim e, ao mesmo tempo, parabenizá-lo por esta iniciativa da audiência pública para tratar de um tema extremamente importante que vem mobilizando todos os servidores públicos. Estou falando aqui em nome do Andes, sindicato nacional que congrega mais de 60 mil professores da educação superior das três esferas, estadual, municipal e federal, e também de professores da educação básica que trabalham nos colégios de aplicação. O Andes vem lutando há muito tempo contra a perda dos direitos que vem culminar agora com esse PLP 257, porque os servidores públicos vêm numa perda gradativa dos direitos. Se formos localizar apenas os mais recentes, nós professores, por exemplo, perdemos a aposentadoria integral e perdemos a Previdência Social, tendo sido instituída para todos os servidores uma previdência privada, que é a Funpresp, um fundo que, como todos os fundos, não dá nenhuma garantia de que, no momento em que precisarmos dele, ele estará disponível. Perdemos também, estamos ameaçados de perder, o abono de permanência.
19:04 R	Essas são algumas das perdas que tivemos nos últimos tempos. Perdas violentas. Fizemos uma greve, no ano passado, que durou 139 dias. Foi a greve mais longa da história do sindicato, e nem assim o Ministro da Educação, Ministro Janine, o que também aconteceu pela primeira vez na história. O Ministro Janine não se dignou a receber o sindicato dos professores para discutir e dialogar sobre as perdas e a desestruturação da carreira que vivemos nos últimos tempos. Então, esse conjunto de perdas vem culminar agora com essa questão do 257. Esse PL é resultado, como todas essas outras perdas que eu enunciei e outras que eu não enumerei neste momento, desse pagamento da dívida pública. Enquanto o País dedicar 5% do seu orçamento para o pagamento da dívida pública, deixando para o social, como é o caso da educação, somente 4%, enquanto isso não for devidamente finalizado, nós vamos ter esses e outros PLs mais draconianos, porque devemos observar que aqui são três estágios que vão se agravando, aprofundando-se e levando, cada vez mais, a uma precarização do trabalhador público. Isso significa uma perda total dos nossos direitos e o fim do serviço público. O Estado vai acabar terceirizando, porque hoje uma Adin com que se tinha ingressado para evitar que as organizações sociais, ou seja, a terceirização, fossem utilizadas nas atividades-fim já foi julgada pelo Supremo Tribunal, entendendo-se pela admissibilidade de termos OSs nos serviços-fins. Por exemplo, um professor pode ser um terceirizado. Hoje, as universidades já terceirizaram segurança, serviços básicos de limpeza. Isso já está terceirizado desde o governo Fernando Henrique. Portanto, esse PL vem culminar com tudo isso que já foi falado pelas três Mesas aqui presentes - eu sou a última a falar -, que nós precisamos nos juntar não somente no Espaço de Unidade de Ação, num fórum dos servidores públicos federais, mas nas manifestações, a primeira delas contra esse PL acontecerá no dia 14 de abril, quinta-feira próxima, quando esperamos reunir o máximo de servidores públicos federais de todo o Brasil, para exigir - não é pedir, mas exigir - a retirada desse PL. Nós não queremos negociar emendas, porque elas não vão, de maneira nenhuma, diminuir as perdas que já temos e que acumulamos. Nós temos um achatamento salarial imenso! Nós não assinamos, mas quem assinou teria 5% em agosto referente a 2015. Seria, inicialmente, em janeiro, mas foi passado para agosto, sendo que em dezembro de 2015 a inflação já era de cerca de 9%. Portanto, esse percentual de 5% não cobriria nem a inflação. E, mesmo assim, nós temos quase certeza de que ele não virá em agosto próximo, sendo protelado mais uma vez. A nossa união é fundamental para que a gente exija a retirada desse projeto e para que realmente evitemos que outros... Porque, se esse projeto passar, outros virão, como, primeiramente, veio que o pagamento dos servidores aposentados que voltaram... Voltaram não, porque não pagavam, mas que vieram a pagar a Previdência Social , como outros direitos que foram tirados pouco a pouco, porque, hoje em dia, meus companheiros, nós não lutamos por mais direitos, mas lutamos para manter os direitos já conquistados, e que foram conquistados com muita luta.
19:09 R	Então, Senador Paim, o senhor tem uma missão muito importante e fundamental: levar o apelo dessas 21 pessoas que vieram representando centrais sindicais, movimentos sociais, sindicatos, para que esse PLP seja retirado de pauta. É esse o desejo de todos os servidores públicos de Norte a Sul deste País. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos à Professora Olgaíses Cabral Maués. O pessoal da Andes me ligou diversas vezes dizendo que seria importante lhe assegurar a palavra. Assim foi feito, e ela deu um belo de um recado. Meus cumprimentos pela fala aqui feita. Olha, eu tenho que ainda fazer uns encaminhamentos, pessoal. E quero registrar a presença do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), e a presença de Rubens Roriz da Silva, da Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários (Fenat). Eu vou passar a palavra, por cinco minutos, para um cidadão que a pediu. Ele não é de uma entidade. É o cabo Elisandro Lotin de Souza. Ah, ele é Presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra). É isso? Se eu não coloco você para falar, uns dez aqui iriam se demitir, viu? O que veio de recado para você falar aqui... Veio um, vieram dois, vieram três... Você foi ao banheiro... Eu disse: "Não, ele já foi embora". Disseram: "Não! Foi ao banheiro, Senador. Deve estar correndo de volta". Então, se você puder ficar nos cinco minutos... O SR. ELISANDRO LOTIN DE SOUZA - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Porque eu ainda tenho que fazer alguns encaminhamentos e já são 19h11. Cabo Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra). O SR. ELISANDRO LOTIN DE SOUZA - Perfeito, Senador. Agradeço o espaço, agradeço a palavra, agradeço aos companheiros que pediram ao Senador para nós falarmos. Eu fiz questão de falar e também comentar com os outros companheiros porque todo mundo falou, os sindicatos, as associações, enfim, e, como percebi, ninguém tocou na questão dos militares. Os praças da polícia e do bombeiro militar e os oficiais estão nesse projeto, e de forma muito mais grave, porque mexe na questão das aposentadorias especiais, pois retira direitos históricos dos militares, ao ponto de chegarmos a uma situação em que talvez a Presidente Dilma consiga uma coisa que ninguém nunca conseguiu, que é provocar uma greve nacional de policiais militares, oficiais e praças. Isto eu falo com uma tristeza muito grande no coração. Nós fizemos, na semana passada, Senador, aqui, em Brasília, ali na Câmara Federal, a reunião de mil policiais e bombeiros militares, através de uma chamada das associações. A Associação Nacional de Praças, que eu represento, representa o conjunto desses trabalhadores do Brasil, que são 650 mil e a Feneme (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais) também representa o conjunto desse segmento. Fomos pegos de surpresa com o projeto, como todo mundo, e, a partir disso, nos mobilizamos e reunimos cerca de mil trabalhadores ali que eram só os dirigentes das entidades. Só os dirigentes! A partir disso, foi dito, em alto e bom som, para várias pessoas que estavam ali, que, infelizmente, talvez esse Governo consiga fazer algo que nenhum outro fez, que é provocar uma greve de policiais, o que é, inclusive, proibido pela Constituição. A forma como está sendo feito o ataque ao servidor público como um todo, aos militares, praças da polícia, aqueles que estão morrendo todos os dias, Senador... Todos os dias estão morrendo. No final de semana, foram treze. E assim vai. E ninguém respeita mais servidor público, ninguém respeita mais absolutamente nada! E o serviço público, obviamente, está como está por conta dessa inoperância. Eu quero trazer alguns dados e algumas citações. Eu passei o final de semana todo estudando os vídeos da Professora Fattorelli e quero trazer algumas situações para colocar aqui. A primeira questão é que são 30%, segundo dados mais recentes, de impostos que não são pagos, de impostos sonegados no Brasil. Está quase em R$500 bilhões. Onde está o artigo da Constituição e a regulamentação desse artigo do imposto sobre grandes fortunas, que renderia, 5% acima de 50 milhões, em torno de R$100 milhões por ano.
19:14 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Projetos eu posso dizer que apresentei uns dez. Todos foram rejeitados na CCJ. O SR. ELISANDRO LOTIN DE SOUZA - Então, o servidor público é o culpado desse absurdo todo que está aí. E, obviamente, vindo para cima de nós, estoura na sociedade, que não vai ter saúde, educação, segurança, isso para falar do trivial do Estado, que é a sustentação do Estado. Mas é óbvio que outras categorias também serão atingidas. Então, há várias outras situações em que nos colocam. Daí essa esquizofrenia que nós estamos vivendo agora na sociedade e na política, porque é dolorido, é muito dolorido ver que um projeto desse vem de um Governo que era para fazer tudo o oposto do que está fazendo! Era para fazer o oposto do que está fazendo! Frei Betto escreveu alguma coisa hoje na imprensa que é muito pontual: o chamado do Governo Federal para os movimentos sociais dos trabalhadores do Brasil para defender o Governo. Mas como? Chama de um lado e dá um tapão no ouvido do outro? É isso? Que lógica é essa! Como quer... É óbvio que nós vamos defender a democracia no Brasil. É óbvio! Conscientemente, nós temos de defender a democracia no Brasil. Agora, realmente, Senador, está muito difícil continuar a militar nessa política perniciosa... (Soa a campainha.) O SR. ELISANDRO LOTIN DE SOUZA - ... para a população e para os servidores públicos do Brasil, inclusive os militares. Nós nos colocamos à disposição aqui e vamos juntos nessa luta com todos os servidores federais, municipais e estaduais porque isso vai refletir em nós e, consequentemente, na sociedade, nas nossas famílias, nos nossos filhos e em 95% da população brasileira, porque os 5% restantes são aqueles que estão muito bem: os doze banqueiros, os doze bancos, etc e etc. Só para encerrar, Senador, uma questão: não basta pedir a retirada do PL, não basta, porque retira-se hoje e daqui a dois meses vem outro. Nós temos que ser mais audaciosos, ousados e temos que realmente resolver o problema, e a resolução do problema passa pela retirada do PL, pela auditoria da dívida, pelo imposto sobre grandes fortunas e por uma política fiscal de impostos retroativa pela qual, efetivamente, pague mais quem ganha mais e pague menos quem ganha menos. É isso que temos de resolver. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o cabo Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), que colocou aqui o seu ponto de vista. Pessoal, vamos às propostas que surgiram aqui de encaminhamento. Só digo o seguinte: não dá para fazer um livro. Quem faz um livro não faz nada a esta altura do campeonato. Nós precisamos ser muito pontuais. Precisamos pegar alguns pontos e ir em frente. Assim mesmo, pessoal, eu cheguei a anotar dez propostas. Eu aqui vou ler. A primeira delas, que, para mim, é a mais importante, é pedir a retirada do PLP 257, de 2016. Essa, para mim, é unanimidade, é consensual. Segunda, na mesma linha de estratégia de atuação: lutar para retirar a urgência. Nós vamos pedir a retirada, mas eles não retiram. E daí? Pois bem, lutaremos para retirar a urgência. Retirada a urgência, se for à votação, lutar pela rejeição. É o que temos de fazer. Realizar, de preferência, para protelar, no bom sentido, para fazer com que a população conheça esse projeto, realizando audiências regionais ou em todos os Estados, como já fizemos com o PL da terceirização. Apoiar a mobilização permanente dos servidores em Brasília e em todo o Brasil. Apoiar a proposta aqui colocada de greve geral. Dialogar com a Presidenta da República - aí compete, claro, ao Presidente da Comissão e também às entidades, mas eu farei a minha parte - novamente, pela retirada do projeto. Acho que é procedente. Apoiar a realização de uma ampla campanha com o objetivo de esclarecer a sociedade acerca do PLP 257, de 2016, inclusive na mídia. O João Domingos insistiu muito nisso. Apoiar a aprovação do PLS 561, de 2015, de nossa autoria, com o apoio de outros tantos Senadores, que estabelece novo índice de cálculo pela atuação monetária da dívida dos Estados e Municípios, resguardando os interesses dos servidores.
19:19 R	Por fim, trabalhar pela auditoria da dívida dos Estados e Municípios junto à União. Esses dez pontos simplificam. Claro que aqui nós poderíamos botar reforma tributária, reforma fiscal, colocar, como disse muito bem aqui o cabo, as grandes heranças, as grandes fortunas, mas tudo isso fica subentendido que está na mesma linha. Eu também confesso a vocês, pois todo mundo sabe que eu sou da base do Governo, que sou contra o impeachment. Mas como quem quer ser contra o impeachment e quer o apoio da sociedade, quer o apoio popular, manda um projetinho vagabundo como este para o Congresso Nacional? (Palmas.) Só pode ter a rejeição, claro. Não tem cabimento. É como quando falaram - felizmente, ali me ouviram - que iriam mandar a tal de reforma da Previdência. Estava iniciando o debate do impeachment. Eu fui duas ou três vezes à tribuna e disse: "Pelo amor de Deus, Presidenta... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ..., suspenda essa coisa! Não mande isso para cá!" Não vai passar! Quem vai passar a idade da mulher de 55 para 65? Ninguém! Quem vai mexer no salário mínimo? Ninguém! Ouvi alguém, aqui - não vou dizer quem disse -, na Comissão de Economia, dizer que iria tirar o PIB do salário mínimo. "Quieto! Quieto! Pelo amor de Deus! Quer um conselho de amigo? Quanto menos falar, melhor. Não mande projeto para cá como este!" Aí, sim, estaremos ajudando - não quero entrar aqui no debate do impeachment - a defender a democracia. Defender a democracia é o que nos unifica. Agora, para nos ajudar a defender a democracia, para ajudar... Mesmo que mande, nós vamos continuar defendendo a democracia. Mas, se nos quiser ajudar a defender a democracia, retire urgentemente esse 257. Sei que foi uma exigência dos governadores, mas quem está "pagando o pato" não é a Fiesp, é o Governo, que faz com que os trabalhadores pensem três vezes antes de fazerem mobilização contra isso que está sendo instalado no Congresso. Presidenta, vou encerrar a reunião, mas sei algum assessor seu ou algum Ministro está assistindo a esta nossa audiência pública. Na segunda-feira, a esta hora, ela é transmitida ao vivo para todo o Brasil. Presidenta, conselho de um humilde Senador da República que preside a Comissão de Direitos Humanos: retire, o mais rápido possível, este projeto daqui do Congresso. Obrigado. Está encerrada esta audiência pública. (Iniciada às 15 horas, a reunião é encerrada às 19 horas e 22 minutos.)

Atividade Legislativa

11/04/2016 - 30ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa