27/04/2016 - 34ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 34ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião está dividida em duas partes: a primeira, audiência pública; e a segunda, deliberativa. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 32ª e 33ª Reuniões desta Comissão. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 53, de autoria deste Senador e de outros, para debater democracia e direitos humanos. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado através do número 0800 612211.
10:24 R	Meus amigos, iniciamos hoje um ciclo de debates sobre a democracia no Brasil e como eu atrasei-me, porque estava numa reunião de suma importância para esse debate de hoje onde foram convocados 12 Senadores dos mais diversos partidos, cujo tema que vamos debater aqui, lá foi também debatido e pediram muito que eu não saísse antes de terminar. Então eu fiz um apelo a vocês, naturalmente - peço desculpas, eu não atraso - quando é para iniciar às 9h, 9h eu estou aqui na Comissão. Eles entenderam, a reunião continua, mas os pontos principais foram já encaminhados, em defesa da democracia. E eu estou aqui para, de imediato, antes mesmo de fazer uma leitura introduzindo o tema - e todos sabem o que nós estamos aqui debatendo: a crise pela qual passa o País no campo político-social - esse debate impeachment/não impeachment. Esse é o momento de nós aprofundarmos o debate aqui. Então, de imediato, eu convido para a Mesa a Profª Lurdinha Nunes, doutora em educação, coordenadora-geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Seja bem-vinda, Drª Lurdinha Nunes. (Palmas.) Beatriz Vargas Ramos, professora da Faculdade de Direito da UnB. (Palmas.) José Geraldo de Sousa Júnior, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. (Palmas.) Ex-Presidente da OAB, Dr. Marcello Lavenère Machado, por favor. (Palmas.) Já está presente também o Presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) o Sr. Luiz Fernando Pereira Souza, por favor também esteja na Mesa conosco. Sabemos que há um problema de horário de alguns convidados, que o atraso foi desta Presidência e, por isso, eu de imediato, passo a palavra à Profª Lurdinha Nunes, para falar sobre o tema em debate e aviso que teremos depois uma segunda mesa. A SRª LURDINHA NUNES - Bom dia a todos e a todas. Bom dia, professor, Senador, professores, bom dia ao Brasil e bom dia a todos os Senadores da República que vão decidir sobre o impeachment. Eu falo aqui em nome do Movimento Nacional de Direitos Humanos. É uma rede que já vai completar... Já tem 34 anos que nós estamos na luta, a partir da luta pela democracia, pelos direitos e todas as políticas sociais que nós temos conquistado em nosso País. Nós nos preocupamos sobre a questão do impeachment, porque não existe crime, como não existe crime, nós podemos dizer que é um golpe. É um golpe que vai atingir as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e vai atingir todo o nosso País, porque nós temos certeza de que quem articulou e organizou esse golpe, quem está organizando esse golpe, ele tem interesses, interesses que não são nada republicanos e são interesses próprios. Nós temos um Presidente na Câmara dos Deputados que coordenou todo o processo e encaminhou a denúncia na Câmara dos Deputados, sendo que ele não responde processo ainda.
10:28 R	Nós fazemos um apelo também ao Supremo para que cumpra o seu papel, que o faça com maior rapidez, tome as decisões que têm que ser tomadas. O Presidente da Câmara dos Deputados não tem condições de estar onde ele está. Ele não representa o Brasil. Ele não representa os indígenas. Ele não representa as mulheres. Ele não representa as crianças. Ele não representa os ciganos. Ele não representa o Brasil de maneira nenhuma. Ele não me representa. (Palmas.) E é o apelo que nós fazemos: que todo o Brasil faça a leitura desse momento político, dessa situação. Que ele faça a leitura, para que, no futuro, nós não nos arrependamos de não ter tomado a atitude, de não ter participado deste momento e conversar com todos os Senadores, para que eles leiam de fato a situação, que eles vejam o que está por trás de tudo isso. A nossa preocupação é que esse grupo, ao assumir o nosso País, tendo poder de decisão e podendo fazer tudo o que eles demonstraram, será comprovado - principalmente, eu vou usar durante a minha fala o Presidente da Câmara dos Deputados, que utiliza o cargo em benefício próprio e para manutenção do poder. Isso é muito grave, isso é a situação política do nosso País. E nós não podemos permitir porque eles, assumindo as políticas de direitos humanos, os avanços que nós tivemos ao longo desse tempo, nós não teremos mais. Eu sou do Estado do Piauí e eu queria pedir permissão para me dirigir aos Senadores do Piauí. Senador Elmano Férrer, você não pode votar a favor do impeachment. Você não pode. Todo o Estado do Piauí confiou com o voto a sua eleição. Nós lhe colocamos aqui, então nós exigimos que o Senhor tome a decisão que tem que ser tomada. O Senhor reflita de que lado da população, da rua - eu estou escutando as ruas. Isso depende. Você pode estar com dois canais de televisão: eu fecho um canal e escuto só o outro. Nós queremos que você escute o que as ruas estão dizendo, o que a população está dizendo. A população mais sofrida, que sonha, que pensa um Brasil melhor, que lutou. Em nome das pessoas que lutaram por um Brasil muito melhor, nós queremos que o Senhor faça essa leitura. O Senador Ciro também. Nós exigimos que o senhor mude o seu voto. O senhor afirmou no princípio que votaria. E a Senadora Regina eu tenho certeza de que ela está conosco nessa luta. Então, eu peço a todos os Senadores que votem pensando no Brasil. Mas é esse Brasil que nós queremos. O Brasil livre de toda forma de opressão: da opressão política, da opressão da impunidade em razão daquela pessoa que ocupa um determinado cargo e ali tem o poder de usá-lo em seu nome e em seu benefício. Nós queremos um Brasil melhor e nós precisamos que vocês pensem muito bem, Srs. Senadores. Eu peço permissão para sair agora, eu estou na comissão organizadora da Conferência Nacional de Direitos Humanos - nós temos agora, neste momento, 5 mil pessoas - fazendo a discussão sobre as políticas de direitos humanos no País. Nós queremos que essas políticas permaneçam. Nós queremos que a tortura não seja defendida e naturalizada como uma coisa normal, que se pode permitir. Nós queremos um Brasil em que um Deputado que defende a tortura na Câmara dos Deputados seja imediatamente expulso daquele espaço, expulso da representação. (Palmas.)
10:32 R	A SRª LURDINHA NUNES - É preciso... um Deputado que é homofóbico. Eu sou mãe pela igualdade e defendo o direito das pessoas à sua livre orientação. Nós queremos respeito e um Brasil melhor. Queremos avançar cada dia mais nas políticas sociais, como nós tivemos ao longo desses 12 anos. Muito obrigado, bom trabalho e um bom dia para todo mundo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Profª Lurdinha Nunes, que vai para a Conferência dos Direitos Humanos, mas fez questão de vir aqui e deixar o seu ponto de vista no debate sobre a democracia que queremos no Brasil e em relação ao impeachment. Eu não vou proibir ninguém de colocar cartazes, mas só não coloquem cartazes no microfone, porque o microfone é um instrumento de trabalho dos Senadores - inclusive aqueles que vão usar a palavra. Mas quanto aos cartazes na sala, não vejo problema nenhum. Vamos, de imediato, convidar a Profª da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Drª Beatriz Vargas Ramos para usar, neste momento, aqui na Mesa, com microfone e dar o seu ponto de vista sobre o tema em debate: Democracia no Brasil. A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS - Bom dia a todos, agradeço ao Senador Paim pelo convite. É um prazer estar aqui na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Num primeiro momento, pensei em trazer algumas preocupações que nós, professores da área do Direito e juristas compartilhamos desde o início desse processo. Não pretendo me alongar muito nessa primeira fala, Senador, e me coloco à disposição para, na sequência - com debates e perguntas, quem sabe -, poder esclarecer questões mais pontuais. Como eu disse, eu sou uma simples professora da área de Direito e a minha especialização é em Direito Penal. Eu sou penalista e sou criminóloga. Juntamente a um grupo de colegas, tanto da Universidade de Brasília, quanto de outras instituições pelo Brasil afora, nós já nos manifestamos, em algumas ocasiões, por intermédio de confecção de textos, de artigos jurídicos, políticos, de manifestos, pedimos a algumas instituições que nos ouvissem. Visitamos pessoas que, de alguma maneira, tem um papel importante a exercer nesse processo de impeachment. E, resumidamente, há duas questões que nos preocupam muitíssimo. Nós temos uma grande preocupação com o fato de um processo de impedimento que, por sua natureza, é um processo gravíssimo porque contempla a possibilidade de um resultado igualmente gravíssimo, que é a cassação de um Presidente da República eleito democraticamente.
10:36 R	A grande preocupação em relação a esse processo tem a ver com o seu conteúdo. Eu explico melhor. Desde o início, quando da primeira vez em que o Supremo Tribunal Federal reuniu-se para deliberar sobre as competências das duas Casas do Congresso em relação ao impeachment e sobre a ritualística desse processo, preocupa-nos muito o fato de que o rito - significa dizer o procedimento - não garante a constitucionalidade de um processo dessa natureza. Vejam só o que entendemos. Nós - não estou sozinha nesse entendimento, o qual é compartilhado por um enorme segmento do campo do Direito - entendemos que o rito é, sim, alguma coisa importante. A não observância do rito pode levar à nulidade de um determinado processo. E mais, o rito existe como uma forma de possibilitar o cumprimento de uma finalidade processual, de não surpreender o denunciado, de deixar claro, desde o início, quais são os atos que se seguirão até uma decisão final de mérito. Ou seja, o rito é a regra do como fazer - é importante sim. Mas o como fazer, por si só, não é suficiente para garantir algo que tenha a ver com a substância do processo. Poderia dizer que a razão de ser de um processo não é a forma, mas o conteúdo. A forma deve ser disposta para que a finalidade seja cumprida. Essa finalidade fica na dependência da análise técnica, esgotante, detalhada, suficiente do conteúdo. Em um processo de impeachment o que é o conteúdo? Estou tentando fazer uma fala que seja de pouco "advoguês", que seja uma fala que possa ser compreendida, mais comunicativa e que possa, sim, chegar ao conhecimento dos leigos na área jurídica. Ninguém é obrigado a conhecer o "legalês", o "juridiquês". Então, vou tentar evitar o "juridiquês". O "juridiquês" só faz sentido no momento em que não é um engodo, um arremedo; no momento em que, de fato, se apresenta como um discurso de justiça, de cumprimento de uma determinada finalidade. Qual é, então, o conteúdo em um processo de impeachment? A maioria das pessoas sabe que o conteúdo de um processo de impeachment é o crime de responsabilidade.
10:40 R	No ordenamento brasileiro, as fontes para o exame do que significa, da própria definição ou da interpretação jurídica de crime de responsabilidade são: a Constituição da República - o primeiro e mais importante desenho normativo de crime de responsabilidade tinha que estar e está na Constituição. Mas veja, não apenas nos arts. 84, 85 e 86, mas difundida ou espalhada, digamos assim, num sistema constitucional muito maior. Significa dizer o quê? Não posso ler o art. 85 de forma separada com os demais dispositivos constitucionais que versam sobre as mesmas políticas públicas e orçamentárias as quais o art. 85 faz referência, mas em uma outra ótica. Versa sobre essas políticas de modo a zelar ou para alcançar determinadas finalidades. Essas finalidades seriam as seguintes: vamos pensar no princípio da dignidade da pessoa humana, que está no art. 1º, inciso III, também da Constituição da República, nessas obrigações de qualquer Governo Federal de erradicar a pobreza, erradicar a marginalização, a miséria, reduzir desigualdades. Por que estou trazendo esses dispositivos aqui? Determinadas políticas públicas que estão sendo hoje criminalizadas, que estão sendo consideradas como violações a determinadas leis orçamentárias são exatamente políticas voltadas para o cumprimento desses outros princípios constitucionais. Isso, acho importante dizer de início. Portanto, eu gostaria de saber se os Srs. Senadores, ou uma parte deles - qual seria essa parte - leram as denúncias oferecidas e assinadas pelo Jurista Miguel Reale Júnior, não sei se leram. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixe-me tentar ajudar para o debate. A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aqui no Senado, claro, o processo está chegando aqui. Mas uma coisa posso adiantar: vi mais de 400 Deputados na tribuna. Com certeza, daqueles 400, 90% não leram e não sabiam o que estavam votando na Câmara dos Deputados. A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS - Na Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Espero que aqui, no Senado, seja diferente. A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS - Senador, é o que todos nós esperamos. Temos, assim, uma grande esperança de que o Senado faça um papel bastante distinto daquele que visualizamos, pudemos, de maneira perplexa, assistir... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sem querer interromper, interrompendo... A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas esta Comissão tem este papel, porque esta fala de V. Exª, e outros farão, neste ciclo de debate, está sendo transmitida para todos os gabinetes e pela internet para todo o País. A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS - Certo. Perfeitamente.
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Os canais que as pessoas podem abrir nós, em seguida, vamos anunciar aqui. Então, essa fala que os Senhores estão fazendo aqui hoje, não pensem que é só para esse Plenário. Estamos falando, e é minha obrigação ilustrar e avisar, no mínimo para, se 1% assistir aos debates na Comissão de Direitos Humanos, teremos aí já alguns milhões de brasileiros, considerando que somos 210 milhões. Então, milhões de pessoas estão acompanhando o debate. É fundamental, e será um ciclo de debates. Traremos aqui, até o último dia que ficar essa discussão aqui no Senado, estaremos sempre fazendo o debate com pessoas ilustres como vocês. Parabéns pela fala. E continua a palavra a sua disposição. A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS - Sim, no início eu disse que não iria me alongar e já estou me alongando. Vou tentar agora resumir para que a palavra possa ser compartilhada. Ouvindo o Senador Paulo Paim, me dou conta de que a nossa função, a nossa missão aqui hoje, é de trazer informações, de tentar esclarecer ao máximo, para o público em geral, determinados detalhes de ordem técnica, que acabam ficando um tanto ocultos ou escondidos nesse processo, até pelo cansaço das pessoas em geral em ouvir certas tecnicalidades como, por exemplo, todas essas tecnicalidades que estão envolvidas com o problema da gestão do chamado Plano Safra, das demais subvenções de programas sociais, e são tecnicalidades não apenas jurídicas, mas também financeiras. Mas, então, basicamente eu perguntei sobre a questão da denúncia, porque a denúncia é o instrumento que delimita a matéria de acusação. Isso que nós vínhamos chamando de conteúdo do processo de impeachment. Eu li as duas denúncias assinadas por Miguel Reale Júnior. Num primeiro momento, a primeira denúncia fazia referência a fatos acontecidos no mandato anterior da Presidente Dilma, ou seja, até 2014. E, antes mesmo do momento em que Eduardo Cunha tivesse recebido essa denúncia, os seus signatários, os seus autores, ofereceram uma segunda denúncia - que eu li também - em que eles desistem expressamente da primeira e, além de relacionar uma enormidade de fatos da cena política nacional, atribuindo, não apenas à Presidente Dilma, mas ao ex-presidente Lula, a outras personalidades da cena pública - dentro ou fora do PT - uma série de consequências relacionadas a corrupção ou desvios, dentro ou fora da Petrobras. Enfim, depois de fazer uma introdução longa e extensa sobre esse quadro político, os autores finalmente conseguem, de uma maneira um pouco mais técnica, como está a exigir uma peça de denúncia, identificar dois fatos que deveriam funcionar como conteúdo do pedido de impeachment. Quais seriam esses dois fatos?
10:48 R	Seis decretos que sempre são descritos como não numerados. Todos os decretos de crédito orçamentário suplementar realmente não são numerados. Isso é uma circunstância inerente a esses decretos. Então, são decretos não numerados, como não poderia deixar de ser, instituindo créditos suplementares no Orçamento, segundo os denunciantes, sem autorização legal. Quatro desses decretos teriam sido assinados no mês de julho de 2015 e dois no mês de agosto de 2015. A outra imputação que aparece na denúncia e é um pouco melhor detalhada pelos denunciantes diz respeito ao que eles chamam de pedaladas. Essa expressão é uma expressão vulgar, ela não tem nada de técnica. Ela é uma expressão jornalística e é imprópria, porque pedalada dá a entender um movimento contínuo para frente, digamos assim, de empurrar alguma coisa quando, na verdade, o que é descrito na própria denúncia - e depois foi muito bem explicado e detalhado não apenas pela manifestação da defesa, mas por vários especialistas que se manifestaram em pareceres - é que, no bojo do chamado Plano Safra, de onde estariam a se originar as pedaladas de 2015, é na verdade um plano de subvenção de crédito para o produtor rural, é um plano de subvenção agrícola. (Soa a campainha.) A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS - Não se pode falar propriamente em pedaladas, porque faz parte da dinâmica desse tipo de negócio, que é um contrato especial entre a União e o Banco do Brasil. Faz parte do mecanismo, da dinâmica desse negócio aguardar a liquidação das contas do banco com o ruralista interessado na obtenção dos créditos, para que só aí o Governo possa aportar os recursos necessários no banco público por ele controlado, no caso, o Banco do Brasil. Ou seja, é da própria dinâmica desse tipo de subvenção que existam prazos diferenciados para repasse de recursos. É da própria dinâmica desse tipo de subvenção que a União não possa adiantar os pagamentos desses recursos sem que com isso venha a causar prejuízo aos cofres públicos. A respeito dessas duas ações que constituem esse conteúdo, esse objeto do processo de impeachment, nós, da área do Direito, professores e juristas, temos batido sempre numa mesma tecla: nós precisamos muito que os Senadores prestem atenção em alguns aspectos relacionados a essas condutas e que precisam ser devidamente examinados. Não apenas para o tal juízo de admissibilidade da denúncia aqui, mas também, sobretudo, para o chamado juízo de mérito, que é um juízo final, que necessariamente só pode ser feito depois de ultrapassado o primeiro.
10:52 R	Eu vou pontuar quais são essas questões. Primeiro, é necessário, para que se configure crime de responsabilidade, que se possa descrever e atribuir à pessoa da Presidenta da República uma determinada conduta, uma ação, um comportamento. Isso não acontece em nenhum desses casos, levando-se em conta que todas as ações de contabilidade orçamentária e todas as ações de liberação de decreto de crédito suplementar são atos produzidos por um complexo de assessores, por um complexo de servidores envolvidos com esse trabalho. Portanto, a rigor, não sobra ou não compete ou não cabe à Presidenta outra coisa que não simplesmente assiná-los. E ela assina em função da legalidade que está ínsita em todos esses procedimentos. E foi exatamente não o que apenas a Presidenta Dilma fez, como qualquer outro Presidente fez até hoje nesse plano da administração orçamentária brasileira. Isso acontece... Ou seja, não há um ato, não há uma ação, não há uma conduta que constitua o núcleo de qualquer crime de responsabilidade, de crime comum, de ato de improbidade. Nenhum ato que possa ser qualificado como crime, crime de responsabilidade, ato de improbidade ou ato ilícito pode dispensar esse conceito prévio,que é a existência de uma ação, de uma conduta. Mais do que isso, é preciso verificar se essa conduta se encaixa naqueles elementos descritivos dos chamados tipos de crime de responsabilidade. Então, nesse caso, nós precisamos da chamada tipicidade dessa conduta. Mais do que isso, nós precisamos demonstrar também a presença do chamado dolo. Ou seja, a intenção deliberada de praticar condutas que resultem em prejuízo para o Erário, para a Fazenda pública. (Soa a campainha.) A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS - A existência de prejuízo, no meu modo de ver, é o que tornaria qualquer uma dessas condutas, independentemente da sua tipicidade ou não, condutas relevantes, de dimensão significativa, para poder se falar em crime de responsabilidade. No caso, o que nós vemos é exatamente o contrário. São condutas que cumprem programas sociais de erradicação da pobreza, programas de redução das desigualdades, todos esses que eu mencionei logo no início. Além disso, seria preciso que se descobrisse, se identificasse e se comprovasse também a consciência da ilicitude, ou seja, o conhecimento, por parte da Presidenta, de que, assinando aqueles decretos e autorizando aquelas subvenções no âmbito do Plano Safra, estaria realizando ou praticando um ato ilícito, ou seja, proibido pelo direito. Parece-me que nenhum desses aspectos da conduta do crime de responsabilidade devem ser desprezados pela análise dos Srs. Senadores de início, pelo menos no plano de juízo de admissibilidade.
10:56 R	Desculpe-me se fui muito técnica, mas tentei fazer uma fala em algum momento esclarecedora, sem repetir também algumas informações que já conhecemos. Encerro aqui e agradeço muito a atenção de todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Profª Beatriz Vargas Ramos, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, que, detalhadamente, explicou o que está acontecendo e, por isso, a indignação de grande parte do povo brasileiro. Respondendo também a ela, chegou uma informação à Mesa de que só 17 Deputados, entre aqueles que votaram - votaram 511 -, na sua fala, comentaram a questão do crime ou não de responsabilidade. Aí já dá uma explicação rápida de como foi a votação lá; é simbólico, apenas 17 Deputados comentaram. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Jussara está aqui representado por seu Diretor-Presidente, Márcio Oliveira Apolinário, que é também, só para registro, Vereador da Câmara Municipal da mesma cidade. Vamos, de imediato, ao Luiz Fernando Pereira Souza, Presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados. O SR. LUIZ FERNANDO PEREIRA SOUZA - Bom dia a todas e a todos. Agradeço o convite para participar desta audiência pública, representando os trabalhadores da Justiça nos Estados. Agradecer ao Senador Paulo Paim, e dizer que temos acompanhado seu trabalho, Senador, na defesa intransigente dos trabalhadores, dos aposentados, da coerência com a previdência pública desse País. E agradecer, grandemente, sua dedicação ao povo trabalhador do nosso País. A nossa fala, Senador, depois de brilhantes oradores, dessa aula magna de direito da Profª Beatriz, que me fez lembrar os tempos da Faculdade de Direito, lá no sul de Minas, em Varginha, e, depois, nos cursos também de atualização jurídica em Belo Horizonte. Não nos deixam atrevermos a entrar na seara técnica.
11:00 R	A Profª Beatriz nos esclareceu com riqueza de detalhes jurídicos como deve ser observado pelos Srs. Senadores da República este processo de impedimento da Presidente da República. Mas, queríamos pedir licença, Senador, demais membros desta Mesa, telespectadores que nos assistem neste momento, para dizer também da maneira surpreendente com a qual nós acompanhamos aquela votação ocorrida no domingo, na Câmara dos Deputados. Com as informações trazidas agora há pouco pelo Senador e pela assessoria desta Comissão, nós começamos a entender, Senador, qual o motivo de tanta demonstração de desconhecimento e de despreparo de muitos daqueles Parlamentares que representam o povo brasileiro. Nós assistimos estupefatos os Deputados ali presentes, que votavam em nome do povo brasileiro um assunto de tamanha relevância, trazerem dedicação aos seus parentes, aos eleitores, que diziam estar preocupados com seus eleitores, aos seus amigos, ao pessoal do clube, etc., etc., como foi amplamente escancarado pelas TVs brasileiras naquele domingo fatídico em que nós assistimos a admissibilidade desse processo de impedimento que aqui agora nos trouxe aqueles que falaram anteriormente - que com certeza outros vão se expressar aqui - também trarão sua opinião. A que ponto chegou a representação democrática do povo brasileiro! Isso nos traz, Senador, uma reflexão não só desse momento histórico em que vivemos em nossa Nação de democracia tão jovem. Acredito que o Brasil está, apesar de ter sido descoberto há pouco mais de 500 anos, vivendo realmente como uma nação organizada apenas pouco mais de 200 anos, quando foi criada a primeira universidade. Como uma Nação jovem, nós, enquanto trabalhadores do Poder Judiciário, Senador, nós sentimos na pele o que é trabalhar e viver num ambiente sem a mínima democracia em relação aos seus trabalhadores. Nós somos trabalhadores do Poder Judiciário estadual e, no nosso ambiente de trabalho - de luta sindical, de entrega do nosso suor para a população brasileira -, nessa esteira do Estado democrático de direito, que é a última esperança do povo de ver seu direito, de ver a justiça sendo feita. Nós, muitas vezes, na maioria dos Estados, em quase todos os tribunais, nós que compomos a estrutura do Poder Judiciário, Senador, nós não podemos participar sequer das discussões orçamentárias daquele Poder. Nós não administramos, apesar de fazer parte da administração da justiça, nós não somos muitas vezes ouvidos, nós não votamos para escolher a direção dos tribunais que nos administram. E, por outro lado, em relação também aos direitos humanos, nós sofremos diuturnamente agressões inúmeras aos nossos direitos como trabalhadores, como seres humanos.
11:04 R	Alguns exemplos. Nós temos no meu Estado - sou trabalhador efetivo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - um fórum, Senador, que é localizado sobre um córrego de uma bela e pitoresca cidade do sul de Minas, onde, no referido córrego, escorre esgoto a céu aberto. O fórum simplesmente foi feito sobre uma laje sobre aquele córrego. De forma que, no calor, aquele cheiro horrível do esgoto daquele bairro da cidade passa e sobe para o ambiente de trabalho daquelas pessoas que ficam 8, 10, 12 horas por dia ali. E, no frio sofrem também, pois, por ser no extremo sul de Minas, diminuem as chuvas e há todo aquele cheiro ruim. Então, nós padecemos no Poder Judiciário estadual brasileiro, da ausência de democracia e da presença constante de falta de respeito à dignidade e aos direitos humanos mínimos que se podem esperar de um Poder da República. E, convivendo nesse ambiente, Senador, nós temos o nosso olhar para este momento histórico em que vivemos todos nós na nossa jovem democracia. E nós, assistindo naquele domingo - e já encerro aqui esta primeira parte -, ficamos pensando: o que exatamente, o que realmente movia todos aqueles Deputados que ali estavam e se manifestavam. Muito mais, parece, em nome dos seus interesses próprios e escusos - que nós não ficamos sabendo - do que realmente em uma decisão em que teriam conhecimento de todo aquele processado, daquela denúncia, como bem nos trouxe a Profª Beatriz. Então, nós estamos realmente assustados com este momento, mas com a esperança de que, nesta Casa - Casa de homens e mulheres experientes e vividos, gente com muito mais coerência, esperamos nós, com muito mais senso do momento importantíssimo que nós estamos vivendo no nosso País neste momento -, haja boa ação. Realmente, refletir, estudar e aprofundar sobre o que realmente move esse processo de impedimento da Presidente da República. Então, ficam aqui os nossos agradecimentos e a nossa esperança de que, realmente, a democracia e os direitos humanos sigam respeitados e, acima de tudo, o povo brasileiro não fique novamente... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ FERNANDO PEREIRA SOUZA - ... assustado com o resultado da apreciação do processo de impedimento pelo Senado da República. (Palmas.)
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Luiz Fernando Pereira de Souza, Presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, que faz um comentário objetivo, direto, demonstrando as suas preocupações, de fato, com o Senado. Eu sempre digo que podem ter crítica a esse ou àquele Senador, mas Eduardo Cunha é uma coisa, e Renan Calheiros é outra coisa. Não tenham dúvida disso. Imaginem se, lá na Câmara, vocês teriam um espaço como este para debater essa questão! Com certeza, ele proibiu tudo lá. Aqui, não. Aqui vocês vão participar, vão debater, vão discutir. Os painelistas expressarão o seu ponto de vista, que será transmitido para todo o Brasil, via Internet, e as pessoas ainda poderão ver depois uma reprodução no período da noite de todo o trabalho das comissões. Num primeiro momento, como é o nosso caso, a reunião é transmitida para todos pela Internet. Inclusive os blogueiros que, na onda dos debates sobre democracia e direitos humanos, quiserem participar poderão fazê-lo ativamente. Basta que informemos a eles qual é a forma de participação. Vamos, agora, com enorme satisfação, receber meu querido amigo José Geraldo de Sousa Junior, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Um homem que, nas principais causas debatidas nesta Comissão nos últimos tempos - este é o meu segundo ou terceiro mandato na Presidência da Comissão de Direitos Humanos -, ele sempre esteve conosco. Inclusive naquele debate que foi muito, muito importante para assegurar a política de cotas para negros, brancos e índios pobres das universidades. Com base nos embates que fizemos, ganhamos inclusive no Supremo Tribunal Federal, onde assistiram a muitos dos comentários feitos aqui por homens e mulheres, como o Senhor, por exemplo. Seja bem-vindo! É uma alegria poder, neste momento, colaborar para que o Brasil ouça este grande amigo e um lutador permanente pela liberdade, pela justiça e pela democracia. (Palmas.) O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - Bom dia a todas e a todos. Queria cumprimentar o Senador Paim pela sempre atenta e diligente postura que realiza no seu mandato e na Presidência da Comissão, para, nos momentos graves, estar prontamente ativo na defesa das salvaguardas democráticas e das grandes causas que movem o nosso País. O Senador tem um mandato dignificado por essa postura, mas esse mandato é um mandato de causas também. Então, é uma alegria poder vê-lo neste encontro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me interrompê-lo. Eu sempre digo que um homem público que não defende causas não deveria estar no Parlamento nem na vida pública. Deveria estar na área privada, cuidando da sua vida. (Palmas.) Aqui, não. Quero cumprimentá-lo pela sua fala, por usar a palavra "causas". O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - É uma questão de reconhecimento. Por isso, sempre que ele nos convoca, nós não podemos estar de fora, nem omissos diante dessa postura que ele tão bem desenvolve. Queria cumprimentar os colegas de painel: a Lurdinha, que já saiu para a Conferência de Direitos Humanos; a Prof. Beatriz; o Marcelo; e o Luiz Fernando. Não posso cumprimentar todo o auditório, mas vejo que é um auditório bem mobilizado. Wilmar Lacerda é suplente, aqui, de Senador, não é? Quem sabe o titular...
11:12 R	Hoje, à noite, há um encontro com ele e outras pessoas, e a função é tentar convencê-lo a que ele se ponha no caminho a partir do qual ele ganhou reconhecimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu diria no campo em que ele sempre esteve. O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - Exatamente. (Palmas.) Pelo menos, ele se dispõe a ouvir e a formar convicção. Não posso designar todo mundo, mas estou vendo ali atrás - já que o senhor mencionou políticas de cotas - a Daiara Tukano. (Palmas.) Ela combina a condição de ser aluna do nosso mestrado em Direitos Humanos e Cidadania, admitida pelo recorte de cotas para indígenas, que a UnB estendeu para a pós-graduação também, além de ser filha do grande Álvaro Tukano, de cujo protagonismo indígena todos nos recordamos para construir a Constituição de reconhecimento. Esta Constituição é que está sob ameaça. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - Queria dizer, Senador, que foi muito importante que o senhor... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se me permite, a gente vai ilustrando aqui. Vamos ter aqui um debate com os ex-Constituintes. Eu fui Constituinte. Todos eles só têm uma posição: por favor, não rasguem a nossa Constituição. Essa é a posição deles, e eles estarão aqui num debate com os senhores. O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - Muito bem pensado isso. Queria dizer que considerei fundamental que o senhor instalasse esta reunião, esta audiência... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ciclo de debate. O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - ...este ciclo de debate sob a perspectiva da democracia, porque, no fundo, o que está em causa é a democracia. O impeachment é uma situação focada num dos âmbitos do processo de realização desta Constituição. Por isso, é grave o que ele representa como um procedimento a ser discutido, mas ele é um sintoma da nossa capacidade de realizar plenamente a democracia e defender a Constituição, que é a sua expressão mais avançada. Ela é a representação de um processo dramático de construção da cidadania, e por isso ela é chamada de Constituição cidadã, até por oposição à primeira que nós tivemos, que é a Constituição censitária, do colonialismo e do pós-colonialismo, que ainda não desapareceu, e que é a tradução de todos os elementos que estão em causa nesse instante, porque, no fundo, o que estamos tendo é o enfrentamento entre dois grandes projetos: um, que emerge do colonialismo, que é esse da Constituição censitária, chamada, àquela altura, de Constituição da Mandioca, porque ela era patrimonialista; ela era patriarcalista; ela era racista; ela era clientelista; ela era machista; e traduzia essa sociedade egressa do movimento colonialista, hierárquica, excludente, negadora dos direitos, que não reconhecia o protagonismo daquele outro projeto de sociedade, que emergia nas tensões da luta contra o colonialismo as lutas da Independência e que, aí sim, se configurava sob a perspectiva de uma proposta humanizadora.
11:16 R	Humanizadora no sentido filosófico do termo, que permitia o reconhecimento do que o colonialismo excluía da própria condição do humano. Os trabalhadores escravos e, portanto, mercadoria de um sistema capitalista emergente. As mulheres, que já tinham o reconhecimento de terem alma, mas que não tinham acesso ao protagonismo da política. Os indígenas, que também passaram por um episódio dramático de debates sobre essa condição do reconhecimento, da sua dimensão de humanidade. Essa Constituição que emerge do colonialismo carrega os elementos destituidores das expressões desumanizadoras da nossa sociedade, que nunca desapareceram do cenário da política e que subjazem às tensões que levaram ao debate da Constituição de 1988, quando a cidadania criou a grande agenda dos direitos, que os movimentos sociais haviam elaborado. Mas não resolveu o embate que está presente no nosso País, em uma presença ainda muito ativa da mentalidade colonial, da mentalidade excludente, da mentalidade das elites constituídas no seu processo, em que a participação é uma afronta. Por isso também que o Senador aqui, mais uma vez e estive presente, discutiu depois do processo constituinte de 1988, que foi o da expressão da participação como base da democracia na política, e a recrudescência dessa postura colonial que se armou como uma preparação para o momento atual, para destituir o procedimento participativo da política brasileira. A revogação por decreto legislativo do decreto de participação, que era uma maneira de organizar na gestão pública o que nós havíamos construído na pauta política da democracia, o sistema de colegialidade, de compartilhamento, de deliberação participativa, que nós inauguramos com o conceito de democracia direta na Constituição de 1988. Então, trabalhar esse tema é fundamental porque nós não entenderemos o que está acontecendo sem nos darmos conta de que, por trás do debate político, existe uma tensão entre dois projetos de sociedade. E é o embate entre esses dois projetos de sociedade que constitui o âmbito, vamos dizer, material, substantivo das tensões atuais que nos confrontam, que dividem o País entre brancos e negros, entre trabalhadores e possuidores dos meios de produção. Não é pela referência rasteira que se coloca de tolerância e intolerância, mas como repercussão do fato de que em disputa está um projeto também de sociedade. Mais inclusão, mais participação, mais compartilhamento. Em suma, a disputa, enquanto projeto de sociedade, por dois fatores que explicam a história política da nossa condição social.
11:20 R	A luta pelo poder, um poder mais centralizado e mais hierárquico ou um poder mais horizontal e mais participativo e a luta pela distribuição dos bens econômicos, socialmente produzidos, que faz com que quem trabalha não tenha acesso a ele e quem não trabalha se locuplete com a mais valia daqueles que se envolvem no sistema de produção. É isso o que está em causa, é isso o que está em jogo e é isso que por trás organiza as duas concepções organizativas do social para estruturar a gestão da política de distribuição da economia, dos bens sociais e de distribuição do poder. Há poucos dias me pediram para fazer um artigo para uma revista de uma tendência partidária, e o artigo que me pediram para escrever é "Estado Democrático da Direita", é o título do artigo. Eu fiz o artigo e pus uma interrogação: "Estado Democrático da Direita?" E pus uma interrogação, mas levei a sério a questão e me confrontei com o fato, parafraseando, de que aquele sociólogo português Boaventura de Sousa Santos havia dito em relação ao capitalismo para dizer que ele combatia o capitalismo não porque ele fosse democrático, ele dizia: "O capitalismo é democrático, promete coisas e realiza até boa parte do que promete, mas eu o combato não porque ele concretiza essas promessas, é porque ele não pode ser plenamente democrático, ele nunca vai conseguir ser plenamente democrático" Por que a sua lógica qual é? É de centralização do poder para que o poder organize a distribuição egoísta da acumulação privatista e não da acumulação solidária, que é uma experiência a contra-apelo da nossa história política e social. Parafraseando ele, eu disse: Estado democrático da direita é possível, porque ela constrói uma representação no Direito, por exemplo, de uma regulação de procedimentos de compartilhamento de poder e até de distribuição, mas ela não pode ser plenamente democrática. E no limite, quando ela se confronta com o fato de que seu arranjo democrático na representação, por exemplo, ou na participação, ela opera dois esvaziamentos, ela opera o esvaziamento da promessa da legalidade que ela elabora e ela o faz de qualquer modo, seja por uma narrativa, na qual ela dispute o discurso dos fundamentos que a gente até contribuiu para elaborar, porque faz parte da nossa experiência histórica elaborar as dimensões constitutivas da liberdade, da dignidade, da cidadania e dos direitos. Ela se apropria dessas expressões para esvaziar o seu sentido. O senhor lembra o DEM, nos debates sobre a participação, reivindicando as palavras nobres da democracia para caracterizá-las de Bolivarianismo e para fulminar a participação em nome do resgate do seu projeto? A representação, que é aquilo que a gente viu, se representa Deus? Se representa a família? Se representa a vizinhança? Mas não se representa a sociedade nem no discurso, nem naquilo que a Lurdinha dizia há pouco: "Eu não estou aí representada, porque as mulheres não estão representadas, os negros não estão representados, os índios não estão representados."
11:24 R	A dimensão da nossa sociedade afluente não se realiza nos projetos que circulam, salvo pela visão singular resistente, militante, comprometida daqueles Parlamentares que sabem que também podem aprofundar a dimensão representativa do processo democrático. E ela não faz, portanto, se apropriando do discurso, para esvaziá-lo. Burocratiza a participação, fazendo com que a funcionalidade das estruturas opere, mas não produzam deliberação, não sejam constitutivas; sejam confirmadoras, sejam legitimadoras, com muitas aspas. Esvazia a participação. Esvazia a promessa do direito com um discurso do "ainda não", ... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - ... do "não agora", do "a posteriori", que foi o embate de 88, quando, com a democracia direta, se disse que os direitos não podiam ficar para uma perspectiva deferida a realizar conforme a lei, segundo a lei, quando a lei dispuser, mas que eles eram autoaplicáveis, porque eles eram inscritos na dinâmica realizadora dos movimentos que o realizavam pela sua ação política direta: ocupar terras improdutivas ou produtivas, para orientar um outro sentido de função social para a terra e para a propriedade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixe-me registrar a presença dessa lutadora aqui, que eu tenho muito orgulho, Senadora Regina Sousa. (Palmas.) É uma militante da vida, dos direitos humanos, das grandes causas. Aqui por favor, Senadora. O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - Já mencionada como um voto que nos representa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza! (Palmas.) O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - Mas vai ao ponto de esvaziar o alcance jurídico do direito que é achado na rua, não é, Senador? Que não é só achado nas leis, ou, como disse a Campanha da Fraternidade recente, deste ano, citando Amós, que jorra como fonte contínua que não seca e que é a única maneira de realizar a justiça, que é o modo de organizar solidariamente a sociedade. Mas ela esvazia também pela negação da sua própria legalidade, pelo golpe. E não me refiro ao golpe atual, que é uma caracterização de todo esse procedimento: citou uma legalidade para esvaziar o seu conteúdo; citou uma Constituição para desconstitucionalizar. Me refiro aos golpes em geral, ao golpe, por exemplo, do 18 Brumário, que representou, como agora, a restauração monárquica contra aquele primeiro momento de avanço progressista de uma burguesia que se indispusera com a aristocracia, mas que ainda não criara o seu antagonismo com o proletariado ainda não existente, mas que, por exemplo, possuíam a metáfora dos direitos do homem. Não da mulher. A mulher que lutou por direitos naquela conjuntura foi guilhotinada, e, curiosamente, como ela não era necessariamente bela, recatada e virtuosa, porque... (Palmas.) Olympe de Gouges foi guilhotinada por conta de um libelo que a condenava por ser uma contradição com a virtude.
11:28 R	O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - O fundamento da condenação dela foi não se expressar como se esperava: de forma virtuosa. Luís Bonaparte faz o golpe e é curioso que, as palavras de ordem do golpe do 18 de Brumário, em 1948, Marx estudou isso num livro célere, é a frase do chefe de governo, Odilon Barrot: "a legalidade nos sufoca". A legalidade dele, a do seu modelo que no extremo impedia que aquela reação restauradora se fizesse e, se realizando, cumprisse a sua agenda. E qual foi a agenda em seguida? A agenda foi a dissolução dos clubes que eram as corporações, era a censura, Bia Medeiros, aos meios de comunicação e à Imprensa - a Intervozes ali presente - a censura ao direito de reunião, a censura e repressão geral ao direito de comunicação. A legalidade nos sufoca como agora, a legalidade nos sufoca e o único modo de permanecer com uma legalidade é uma legalidade de contrafação, é a legalidade de constituição da ditadura prevendo habeas corpus, prevendo o controle judicial dos atos da administração, mas suspendendo o exercícios disso em nome de uma regulação de segurança nacional que não permitia a concretização do habeas corpus quando se tratasse de ação política ou de crítica aos atos de Governo entre muitas aspas dito "revolucionário". É a legalidade agora do formal sobre a maneira de reivindicar o impeachment que está na Constituição. Está na Constituição, mas não pode ser exercitado contra a Constituição. (Soa a campainha.) (Palmas.) O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - A Profª Beatriz já mostrou que o rito é fundamental para assegurar o exercício das salvaguardas do direito de defesa ou da definição precisa dos termos da denúncia, do libelo, do contraditório, mas ele não pode substituir a materialidade que está inscrita numa constituição que, sendo presidencialista e, até vou ressalvar a infantilidade medíocre do debate e da deliberação do dia 17, mas vou dizer que não admitiu que num sistema presidencialista, confirmado num plebiscito em seguida, se permitisse que a decisão fosse feita na Câmara ou que seja feita no Senado como voto de desconfiança do modelo parlamentar, voto de desconfiança. No caso do presidencialismo, o impeachment, materialmente, e, por isso, o Supremo não pode lavar as mãos, o Supremo não pode ser conivente, não pode se omitir a pretexto de não interferência além do rito porque a forma é forma de conteúdo e, como disse Beatriz, o conteúdo é a negação da realidade de tipificação da única hipótese que num sistema presidencialista o impeachment pode ser processado, a caracterização formal e material do crime de responsabilidade.
11:32 R	Algo fizemos, Senador. Vou pedir que transcreva nos Anais desta audiência. Está no papel, mas nós temos, Secretária, o digital. É um documento. Assinamos esse documento, os que estão aqui: "Temerárias inconsistências e fragilidades jurídicas do parecer apresentado pelo Relator da Comissão Especial". Esmiuçamos, tecnicamente, esse procedimento. Claro que no Senado há nuanças, mas os fundamentos estão aqui. Beatriz, Marcelo, eu e uma outra expressão de algo que é notável, como a gente olha este auditório, como a gente vê em todos os atos públicos, como a gente vê na manifestação de juristas - de juristas, pasmem - pelo Brasil todo, como a gente vê na intelectualidade, como a gente vê no mundo artístico. Não é possível que a gente não abra os olhos para o fato de que o pensamento mais comprometido, mais identificado com causas, esteja apontando a contrafação dessa forma de encaminhar uma ação política que, na democracia, Senador, trabalha a realização da Constituição nos seus fundamentos e aceita que o processo de renovação das lideranças e dos dirigentes é feito pela eleição e, por conseguinte, por um debate que passe pela contraposição de processos e não por conspirações e não por formas de cumplicidades organizadas em torno da disputa de um motim. O País não está sendo renovado na política, está sendo assaltado no poder e na economia. (Palmas.) O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - É apenas uma metáfora. Sou intransigentemente laico e panteísta, mas não podemos deixar cair Jerusalém. Não podemos deixar cair Jerusalém. Nós temos de resistir a esse sítio, a essa cruzada invertida que é um assalto ao que a sociedade acumulou como projeto político, como proposta de construção de uma distribuição solidária da riqueza que foi produzida pelos trabalhadores e não pode ser alvo de um assalto que quer alcançar esse motim. Então, estamos num sistema presidencialista. O Senado vai deliberar, vai deliberar sob a Presidência do Supremo Tribunal, se passar o procedimento da admissibilidade. Mas Senador, Senadora, não deixemos que pareça - Márcia, a estou parafraseando - uma ocorrência menor a sessão próxima. Ela é fundamental, uma vez que, abrindo o juízo de Deus, a vítima assina a fogueira que esse procedimento vai representar. E a gente aí já - observem, no material - não está apenas....Isso vou dizer ao Senador Cristovam hoje.
11:36 R	Abrindo a chance para fazer uma discussão num foro próprio, que é a instalação do processo de impeachment, a gente está antecipando a instalação de um governo, um governo que não foi eleito, um governo que não apresentou um projeto da sociedade e que, na disputa em torno do enunciado desse projeto, teve a sua proposta derrotada nas eleições. (Palmas.) Mas abro os jornais hoje e já está aqui: Cai o primeiro Ministro. Cai o primeiro Ministro do novo Governo, é o da Justiça. Quer dizer, os meios de comunicação já assimilaram na retórica do golpe, e estou usando golpe no sentido do dicionário político, não estou usando no sentido do argumento retórico, estou usando como o Bobbio define ali no seu Dicionário de Política. Se a gente, por exemplo, a pretexto de criar uma outra instância onde as provas vão ser examinadas, onde a convicção sobre a ocorrência da tipicidade se estabeleça, e não o fizer em juízo de admissibilidade, que já tem que se pautar nisso, já tem que se pautar nisso, a gente, de fato, está antecipando e contribuindo para instalar um novo Governo, e um novo Governo sem legitimidade porque não passou pelas eleições e, ao que indicam as pesquisas atuais, nunca passará e, por conseguinte, sempre se estabelecerá no nosso País com a tática do golpe, com a tática do desvio, com a tática da malícia, com a tática da traição, porque se incrustará nos projetos em curso para sobreviver como um parasita que suga a árvore da legitimidade para se nutrir na sua ganância. (Palmas.) Quando a erva daninha se enrosca na planta frutífera, o nosso dever é, na primeira oportunidade, extirpá-la. E, hoje, temos dois momentos para fazer isso: temos as ruas, onde o direito flui como fonte que não cessa, Amós, ou José Geraldo de Souza Júnior, em O Direito Achado na Rua, e temos o Senado, onde esperamos que o discernimento e a influência daqueles que têm o olhar atento e vigilante sobre as exigências do justo saibam se abrir para o direito dialogando com a sociedade, dialogando com as teorias da política, do direito, mas impedindo, em cada instante, nos meios e nos fins, que a voracidade e a ganância se instalem. Então, Senador, eu queria cumprimentá-lo mais uma vez e sugerir também que a Profª. Beatriz escreva um texto que ela acabou de redigir sobre o rito, o rito, que acho que é fundamental para ser lido pelos Senadores, pelos seus assessores, mostrando duas coisas: que não arrefeçam a atitude crítica por conta da prevalência do rito sobre a matéria, e, por outro lado, que se deem conta de que esse processo vai ser julgado, vai ser julgado se o Supremo despertar, porque estamos vivendo uma realidade curiosa.
11:40 R	A gente vai se acomodando a essa condição, a gente deixa o primeiro movimento, ele é burocrático, ele nos enreda, ele nos encanta, parece que é natural. Olha que tática bacana, vazou uma carta ali, vazou um discurso acolá, saiu uma antecipação de um discurso de posse, e isso é tática, é movimento de inteligência política? Isso é conspiração. (Palmas.) O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - A gente se encanta. Ontem eu ia para um congresso em Fortaleza, com professores ilustres na van que nos levava, que só discutiam o que é a sagacidade da política, que a Presidenta errou, que ela não é política, que ela é de difícil trato, que o outro é astuto. E aquilo vai se naturalizando, vai nos encantando. E o encantamento nos imobiliza. E, de repente, somos belas, recatadas, adormecidas. (Risos.) O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - E se a gente não desperta disso, como a rua parece estar nos indicando, meu Deus, é todo dia, é toda hora, são estudantes para todo lado, espontaneamente, com convocação de redes sociais, fazendo piquenique na Paulista, fazendo lavagem da estátua do Supremo, na porta do Congresso. A gente não pode ser uma bela adormecida em sonho de permanência numa realidade em que a velha oligarquia, os coronéis, os clientelistas, os que construíram uma leitura política em que o direito nunca foi construído porque se acostumaram à dialética dos favores. É isso aí. De novo, a agenda da troca de favores. E aqui a gente lutando pelos direitos. E o direito pressupõe salvaguardar a democracia, salvaguardar a Constituição e dizer "não" ao golpe. É isso, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Dr. José Geraldo de Sousa Junior, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, que nos deu uma verdadeira aula. Vou propor às universidades, vamos colocar à disposição os vídeos dessas nossas sessões, dos ciclos de debates, porque seria muito bom que nas universidades ouvissem palestras como essas que ouvi aqui hoje dos Senhores e das Senhoras. O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - E nas sacristias também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - As sacristias também, claro, de todas as religiões. Queria cumprimentar, mais uma vez, V. Exª. E vamos agora passar a palavra ao Dr. Marcello Lavenère Machado, advogado. Diria, Dr. Marcello, me permita, que, ao longo da minha vida, quando lembro da palavra OAB, me lembro do seu nome. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quando me lembro do combate ferrenho à ditadura, e nós passamos - temos uma idade semelhante - por aqueles momentos, eu lembro do seu nome.
11:44 R	E quando eu me lembro desse momento difícil que estamos atravessando, sinceramente, homens e mulheres que sabem muito bem o que está por trás disso e se acovardarem em um momento deste: "Porque o meu eleitor"... Pelo amor de Deus! Eu só peço a eles que votem com a sua consciência. Que se espelhem não em mim, que sou um simples Senador, mas em figuras como o Dr. Marcello Lavenère Machado, que esse impeachment não passa. (Palmas.) O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Obrigado, Senador. Meus cumprimentos ao Senador Paim, que é um símbolo do bom Parlamentar, do Parlamentar que representa o povo brasileiro. E também meus cumprimentos aos meus companheiros de Mesa, às senhoras e aos senhores que estão aqui presentes, telespectadores, a algum Senador que esteja nos ouvindo. Cumprimentos especiais à Senadora Regina, que está aqui prestigiando a nossa reunião. Depois da fala da Prof.ª Beatriz e do Prof. José Geraldo, acompanhado também pelo nosso Presidente, portanto esta parte acadêmica, a campainha tocou e é hora do recreio. Então, como agora é hora do recreio, eu queria contar uma história de trancoso para vocês que estão aqui. Era uma vez um lobo que estava tomando água num córrego, num rio. Mais adiante, abaixo do lobo, estava um cordeiro também tomando água naquele riacho. Pois bem, o lobo, que era truculento, grosseiro, autoritário, mas também estava com fome, resolveu que iria comer o cordeiro e lhe disse: "Cordeiro, eu vou comê-lo". E o cordeiro, não tendo outra defesa, disse: "Mas vai me comer por quê? Que motivo você tem para me comer? Dê-me um motivo para isso". Ele estava tentando ver se o lobo poderia ter um laivo de consciência e dizer: não vou comer o cordeiro, não, vou comer outra coisa. Pois bem, aí o lobo disse: "Eu vou comê-lo porque você está sujando a água que eu estou bebendo". O lobo estava em cima e o cordeiro estava embaixo, e o rio corria no sentido do lobo para o cordeiro. Aí o cordeiro disse: "Mas, lobo, não é possível, porque eu estou tomando água aqui embaixo e você está mais em cima". Aí o lobo percebeu que aquele motivo não valia: "Ah, mas se não foi hoje, foi ontem que você veio aqui e sujou a água que eu estava tomando". Aí o cordeiro, também esperto, porque estava ameaçado de morrer, disse: "Mas ontem eu não vim aqui. Ontem eu estava não sei onde e tenho a prova disso, uma certidão da delegacia de polícia. Eu não estava aqui, portanto, não posso ter sujado a sua água ontem". O lobo começou a ficar preocupado, aperreado, porque queria um motivo para comer o cordeiro, além da sua fome, e não encontrava. Afinal, ele disse: "Se não foi você, foi o seu pai que sujou esta água de eu beber, ou foi a sua mãe, ou foi o seu avô, ou foi qualquer pessoa da sua família, e eu vou comê-lo de qualquer jeito". E o lobo foi e comeu, de qualquer jeito, o cordeiro. E não tinha nenhum motivo para fazê-lo. Eu conto essa história de trancoso a vocês porque todos os motivos que o lobo dos golpistas, o lobo dos conspiradores, o lobo daqueles que não querem o bem do País, todos os motivos jurídicos que eles têm ou que alegam ter, mas que sabem que não têm, já foram destruídos pelos nossos professores. A aula da Profª. Beatriz, de todas que eu tenho ouvido sobre a questão específica da inexistência de crime de responsabilidade, foi emblemática. Se houvesse algum Senador - espero que alguns estejam me ouvindo - que tivesse algum motivo jurídico para votar a favor desse impeachment, a aula da Profª. Beatriz acabou com essa possibilidade.
11:48 R	Portanto, juridicamente, não se fala mais nisso. O lobo não tem motivo para comer o cordeiro, não tem motivo jurídico para comer o cordeiro. Mas alguns desses lobos golpistas dizem que não é pelo jurídico, não. Alguns até dizem: "Eu vou votar mesmo pelo impeachment não é porque haja crime de responsabilidade, não. Eu vou votar mesmo a favor do impeachment porque eu tenho motivos políticos. E aí eu vou desprezar qualquer sentimento jurídico de legalidade, de decência jurídica, de ordem democrática. Eu vou abandonar isso. Estou convencido de que a Presidenta Dilma não cometeu nenhum crime de responsabilidade. Aliás, isso aí todo mundo sabe. Eles sabem. O Cunha sabe. O Temer sabe. O Supremo Tribunal Federal sabe que a Dilma não cometeu nenhum crime de responsabilidade. Mas eu tenho outro motivo, é o motivo político." Este processo está na Constituição, ele é um processo jurídico-político. E ainda que não haja, como não há, motivos jurídicos para fazer esse assalto e essa medida extremamente imoral que é esse golpe, então o motivo é político. E quais são os motivos políticos que eventualmente alguns Senadores podem alegar, esses que podem estar favoráveis ao impeachment? Um deles que é comum se dizer é que a Presidenta Dilma está isolada, que ela perdeu a sua base parlamentar e, por isso, está isolada, não tem mais apoio dos Deputados, não tem mais apoio no Senado, e por isso ela vai ser impichada. Mentira! Ela não está isolada. Ainda que estivesse isolada, não poderia ser impichada por causa disso. Mas não está isolada. Quem está isolado é o Sr. Michel Temer, que tem 1% das intenções de voto. (Palmas.) Quem está isolado é esse conspirador, que quer tirar o cargo de quem foi eleita com 54 bilhões de votos. Então, está isolada quem tem 54 milhões de votos para se eleger? Isolado está o conspirador, que tem 1% das intenções de voto. Portanto, senhor lobo, este motivo político para o seu voto a favor do impeachment, ou seja, para comer o cordeiro, não está prevalecendo; arranje outro. Aí, o lobo vai dizer: "Não, não é porque está isolada. Realmente, ela não está isolada, não. Ela tem ao lado dela um partido consistente, ou partidos consistentes, setores consistentes da sociedade. Ela tem credibilidade e, de fato, o Temer não tem essa credibilidade toda, não, ele tem 1%. E assim mesmo há certas coisas que ele não pode nem falar. Mas eu vou votar a favor porque a Lava Jato descobriu toda essa sorte de coisas erradas que foram feitas aí. Portanto, em virtude da Lava Jato, dessas bandalheiras e dessa corrupção generalizada, eu vou comer o cordeiro, vou votar a favor do impeachment." Mentira! Se há uma pessoa neste País que não está citada na Lava Jato é a Presidenta Dilma. (Palmas.)
11:52 R	Portanto, esse moralismo exacerbado da Lava Jato que é para pegar qualquer pessoa que tenha cometido uma infração de trânsito desde que seja do PT ou do PCdoB ou dos Partidos do Governo? Então, esse moralismo exacerbado não prevalece como esse argumento. Dizer: "Ah, a Lava Jato, a luta contra a corrupção! Vejam aí: bandalheiras, corrupção! Vamos tirar a Dilma por isso". Isso não se sustenta. É mentira! É a única pessoa dessas todas que nós conhecemos que não está citada na Lava Jato. Fernando Henrique diz que ela é uma mulher decente. Todo mundo diz que ela é uma mulher decente. Ninguém tem nada contra ela. Ela disse na ONU: "Eu sou uma mulher decente. Digam o que eu cometi para poder ser retirada". E o lobo ficou sem jeito, porque também esse motivo não prevalecia, mas ele arranjou outro motivo para dizer que ia cometer um golpe imoral. É que: "Ah, o Governo da Dilma é fraco! O Governo da Dilma vai ter que acabar, porque não tem governabilidade. Portanto, é para se votar o impeachment". Fraco vai ser o governo de Temer, se ele chegar lá! Fraco, desastroso, caótico! (Palmas.) Assim, vai ser o governo de Temer, se ele chegar! O Prof. José Geraldo acabou de mostrar qual é o projeto do Governo da Dilma, que era a continuação do projeto do governo do Lula, que é a continuação de um projeto que combate a desigualdade, que faz o estatuto da doméstica, que cria programas sociais, que dá casa para quem quer morar, que dá luz para todo o povo brasileiro poder ligar sua televisão. Então, esse Governo é fraco? Um Governo que manteve, durante 12 anos, o nível mais baixo de desemprego de todos os países da mesma categoria. O Governo, que eventualmente passa por uma dificuldade, não é um governo fraco, é um governo que tem consistência, que tem apoio popular. Governo fraco, caótico, desgoverno será aquele que poderá se instalar no caso... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me registrar a presença do nosso Senador Pimentel, nosso Líder do Governo, que honra muito, muito bem a classe trabalhadora. (Palmas.) Esse nunca vacilou em defender os interesses do nosso povo e da nossa gente. Inclusive, muitas vezes, me orientou para o bom debate interno: "Paim, como Líder, eu não posso, mas vou lhe dar uma dica aqui". Ele me ajudou muito em cada debate. Por isso, eu acabei pegando a relatoria da terceirização, do trabalho escravo... Foi graças à ajuda que você me deu. Eu acho que, com isso, você ajudou o nosso povo. Eu quero, mais uma vez, cumprimentá-lo. (Palmas.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Senador Paim é nosso companheiro de caminhada. Eu conheço Paim desde o final dos anos 70. Prof. Marcello Lavenère, não queremos aqui declinar nem a idade do Paim nem a minha... O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Nem a minha. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Não, você é mais jovem. O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - A minha ele já disse... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Mas nós dois temos muita juventude acumulada. Temos trabalhado muito tempo juntos, seja no movimento social, seja no movimento sindical. Quando eu cheguei à Câmara Federal em 1995, o Paim já era nosso Deputado Federal. Com ele, trabalhamos muito na Comissão do Trabalho daquela Casa. Depois, ele veio primeiro para o Senado Federal. Eu chego depois aqui e, com ele, continuo aprendendo. Conversamos bastante, trocamos ideias, somamos as nossas ações. Portanto, nós não teríamos melhor Presidente da CDH ao longo da sua história e, particularmente, neste momento histórico do Brasil.
11:56 R	Ele tem feito muitos debates no Senado Federal, tem dado através desta Comissão um espaço significativo aos movimentos sociais e às "minorias" - entre aspas -, discutindo principalmente os direitos para aqueles que, ao longo da nossa história, nunca tiveram direitos. Por isso, Paim, parabéns pelo seu trabalho. Para nós do Partido dos Trabalhadores, tê-lo como dirigente, como Parlamentar e como expressão pública é muito importante. Ao mesmo tempo, eu quero registrar que, agora, pela manhã, nós aprovamos as duas audiências públicas dessa fase de admissibilidade do processo no Senado Federal. Como está esse calendário? Hoje foi reservado para aprovação desses requerimentos; na sexta-feira, dia 29, virão os Ministros; na terça-feira, virão os nossos especialistas. E um dos nomes que foi aprovado com louvor foi o do nosso Prof. Marcello Lavenère Machado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Bela notícia. (Palmas.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Ele vai estar conosco na terça-feira. Eu quero também adiantar que, amanhã, vamos ouvir aqueles que fizeram a denúncia; na sexta-feira, como eu já havia registrado, vamos ouvir o Ministro José Eduardo Cardozo e o Ministro Nelson Barbosa; na segunda-feira, dia 2, vamos ouvir os especialistas da denúncia; na terça-feira, será o grande dia em que os especialistas dos direitos humanos e dos direitos sociais, de um País mais justo, mais fraterno e mais humano, serão ouvidos. Por isso, Professor, eu vim aqui para, além de dar um abraço a todos, dizer que você, em especial, é bem-vindo, sem demérito da nossa Beatriz e dos nossos aqui, mas você em especial, porque, na terça-feira, queremos acolhê-lo para fazer um grande debate, como sempre fez. Muito obrigado, Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Ele fez um aparte a V. Exª. O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Pois é. Eu agradeço ao Senador Pimentel pela veracidade das palavras que dirigiu quanto aos merecimentos do Senador Paim e pelas meias verdades que disse em relação a mim. (Risos.) De qualquer forma, Senador Pimentel, é um prazer estar aqui com o Senador Paim, com a Senadora Regina e com V. Exª. No momento em que V. Exª chegou, eu estava dizendo que o argumento que muitos usam - e espero que os Senadores não possam se deixar enganar por esse canto de sereia - é o de que o impeachment da Presidenta Dilma se justifica, porque o Governo dela estaria fraco. Eu estou dizendo que esse argumento é uma falácia, que esse argumento não se sustenta, porque o Governo da Dilma é um projeto que já tem 12 anos e que está passando por uma crise, agora, é verdade, mas é um Governo consistente que combateu o desemprego, que combateu a desigualdade e que, neste momento, está passando por uma crise. E essa crise está afetando todos os demais países da América do Sul e do mundo inteiro. Portanto, não é o Governo que se possa dizer que é fraco. E afirmei, Senador e Senadora Regina, que fraco e caótico será um eventual governo, que espero que não aconteça, que tem o nome de Uma Ponte para o Futuro, que, na verdade, é a ponte para o buraco. (Palmas.) Estão colocando uma escada num poço muito fundo e estão obrigando o povo brasileiro a descer por aquela escada para o fundo do buraco. O projeto Uma ponte para o futuro, conforme já anunciado pelo Presidente de conspiração, se acontecer, é um projeto que vai criar sacrifícios para o povo, que vai pedir sacrifícios para o povo.
12:00 R	Quem é ele para dizer que vai pedir sacrifícios ao povo? Nós queremos pedir sacrifício para aqueles que se locupletam do trabalho do povo, que enganam a população brasileira. Quem está por trás do Sr. Michel Temer não é nada mais, nada menos do que a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que tem muito valor como um setor das indústrias, que cuida do interesse da produção industrial, mas que não pode ser o arauto da democracia neste País, nem pode ser a ela que o povo brasileiro ou o Presidente da República obedeçam. Desse modo, o projeto Uma Ponte para o Futuro vai entregar o pré-sal para as empresas americanas; o projeto Uma Ponte para o Futuro vai acabar com a Previdência Social e os aposentados; o projeto Uma Ponte para o Futuro não vai fazer a reforma agrária; o projeto Uma Ponte para o Futuro não vai criar nenhuma circunstância em que a população brasileira possa se tornar menos desigual e mais feliz. Portanto, Governo fraco sim, se ocorrer, caótico, desastroso, nem sei se haverá, porque a população, os segmentos organizados da sociedade brasileira não vão aceitar que isso aconteça. Imaginem vocês que, se estiverem num ônibus, tendo recebido o seu salário do final do mês, que está na carteira, vem um punguista hábil, malicioso, solerte, aparentemente muito decente, muito democrático - não é do Partido Democratas que eu estou falando, evidentemente, nem é de nenhuma social-democracia -, mete a mão no seu bolso e leva seu dinheiro do mês. O que você faz? Fica de braços cruzados? Fica achando que é isso mesmo, que não há jeito? "Sou mais fraco que ele, não posso perseguir, ele pegou meu dinheiro, já está cheio de dinheiro." Vamos reagir e tentar recuperar o dinheiro que o punguista tirou! Pois bem, esse impeachment está batendo a carteira do povo brasileiro. (Palmas.) Este impeachment está tirando a carteira dos nossos bolsos e, mais do que tirar o nosso dinheiro, está tirando o nosso futuro, está tirando os nossos direitos, está tirando as nossas garantias democráticas, que é muito pior do que bater o nosso dinheiro. Portanto, não há outra atuação, não há outra alternativa aos trabalhadores, aos estudantes, às mulheres, que não querem que se instaure esse fundamentalismo de gênero, que persegue qualquer ideia mais avançada e mais progressista de paridade, de igualdade e de respeito pelas opções que as pessoas façam. Desse modo, esse argumento de que o Governo é fraco é uma falácia e não se mantém. O lobo, que não podia mais, estava sem ter argumento nenhum, diz: "Eu vou atender a voz do povo, que está na rua. Eu sei que não tenho motivo nenhum, que eu não tenho motivo jurídico nenhum, esses motivos políticos que eu dei o cordeiro já conseguiu destruir, mas e a voz do povo que está nas ruas? Eu sou um político, eu tenho que atender ao clamor das ruas." Mentira! Esse político ainda é cego, não está vendo que voz que vem das ruas não é essa. A voz que vem da sociedade organizada, dos estamentos organizados, da sociedade civil brasileira não é a voz do golpe, não é a voz da imoralidade do golpe, é a voz dos trabalhadores, por suas representações - CUT, CTB e outras tantas organizações de trabalhadores, Contag, é a voz dos estudantes pelas suas entidades que enfrentaram a ditadura militar e incendiaram a UNE no golpe militar.
12:04 R	Então, é a UNE com os estudantes superiores; é a Ubes com os estudantes secundaristas; a juventude que defendeu as salas de aula que o Alckminvir queria fechar. (Palmas.) O jovem de São Paulo de 15, 16, 17 anos, adolescentes que impuseram uma derrota ao grande Governador Alckmin, de São Paulo, que queria fechar escolas, as mesmas escolas que o Michel Temer vai querer fechar, as universidades federais, porque ele está dizendo que os programas sociais, que os programas educacionais vão ser reduzidos, sabem para quê? Para colocar dinheiro no bolso dos banqueiros, para fortalecer o superávit primário, para pagar os juros da dívida que consomem quase que metade do Orçamento da União. Esse argumento também não prosperou. Como não prosperaria dizer que vai melhorar a nossa democracia. Não vai! É um golpe na democracia dizer que "vou fazer isso em nome de Deus, em nome da minha mulher, em nome de meu filho, em nome da minha sobrinha, da minha vizinha tão simpática que passa e me dá adeus, em nome da minha cachorrinha poodle tão carinhosa comigo quando eu chego em casa". Em nome de quem quer que seja, menos em nome da democracia, menos em nome do povo, menos em respeito aos eleitores que colocaram esses Parlamentares no Parlamento. Não é por isso que vai ser feito. Esse golpe vai ser feito porque é da natureza dos golpistas de darem o golpe. Portanto, destruídos todos os argumentos, o que foi que o lobo disse para o cordeiro: “É, eu não tenho argumentos jurídicos para fazer esse golpe. Eu não tenho argumentos políticos para perpetrar esse assalto à população brasileira. Mas eu vou lhe comer de qualquer forma porque eu não preciso de motivo nenhum para isso.” É o que nós ouvimos, é o que estamos vendo e ouvindo, porque quem diz isso está servindo não ao povo, está servindo não a seus eleitores, mas está servindo ao canto da sereia da pior mídia que temos no mundo, que é a mídia brasileira; os grandes veículos da mídia oligopolizada, mercantilizada, concentrada em mão de três ou quatro famílias. E é essa mídia que os Parlamentares estão pensando que vão servir e de que vão ter o retorno. Engano! A mídia não suporta Parlamentar, não suporta político, Senador Pimentel; a mídia quer que os políticos sejam cada vez mais sujos, que os políticos sejam cada vez mais fracos, que os políticos sejam cada vez mais desqualificados perante a população para que a mídia possa ter ascendência sobre eles. Um Congresso forte, um Parlamento forte, com Senadores e Deputados independentes, não interessa à mídia. Por isso que a mídia espalha que todo político é ladrão, que todo político é safado, que todo político não presta. Por quê? Porque tem interesse institucional no enfraquecimento das estruturas políticas. Eventuais Senadores que queiram votar a favor do impeachment, saibam que estão fazendo uma coisa imoral, uma coisa golpista e que é um suicídio para a classe política. Quando esse eventual governo que possa vir a estabelecer o caos neste País, a história vai julgar cada um que votou. Nós sabemos dos traidores da história do nosso País, nós sabemos dos brasileiros que foram valorosos e nós sabemos daqueles que não foram. Aqui mesmo, Senador Paim, no episódio triste do golpe militar de 1964, houve um presidente, Auro de Moura Andrade, que decretou a vacância da Presidência da República com o Presidente João Goulart ainda em território nacional.
12:08 R	E esse Senador Auro de Moura Andrade é visto hoje como um grande Senador? Não, como um homem que se curvou às baionetas e às botas e que, portanto, cometeu um assalto, cometeu uma violação à Constituição brasileira. De modo que todos aqueles Senadores, que agora podem estar nos ouvindo, que cometerem este golpe, que aderirem equivocadamente a este golpe imoral, saibam que na verdade eles estão cavando um buraco com os seus próprios pés. Não pensem que a História do Brasil vai homenageá-los ou reverenciá-los. O futuro, e não será longe, se acontecer, vai mostrar que é uma decisão equivocada, que é um golpe, que é uma coisa imoral, que é uma coisa indecente que envergonhará o Brasil perante o concerto das nações do mundo inteiro e que vai ser especialmente um golpe contra a população brasileira, contra os sonhos que nós temos de fazer deste País um grande país, ainda maior do que é hoje, com mais benefícios para a população do que tem hoje. Vamos superar essa crise e vamos permanecer com o projeto contra o desemprego, contra a desigualdade e pela democracia. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Muito bem. Esse foi o eterno Presidente da OAB Marcello Lavenère Machado, que não deixou dúvida quanto à opinião, eu diria, da maioria dos juristas deste País em relação ao processo desse ataque - eu me refiro assim a ele -, um ataque covarde à democracia. E a resistência está estabelecida, seja aqui dentro, seja nas ruas. Ontem eu citei uma frase de um grande amigo meu, que faleceu recentemente, Pimentel. Eu digo recentemente, porque a imagem dele continua ao meu lado, parece, nas caminhadas que a gente faz por este País. É o companheiro Adão Pretto, que dizia: "Paim, não esqueça: um pé na rua e um pé dentro do Parlamento". Que essa frase seja símbolo das nossas mobilizações, em homenagem a Adão Pretto. (Palmas.) "Pé na rua e um pé dentro do Parlamento." Eu vou passar a palavra agora à Senadora Regina Sousa e, em seguida, ao Senador Pimentel também, se quiser usar a palavra, ao suplente de Senador, também. Depois nós temos quatro convidados do plenário que usarão a palavra em nome da plenária. Já está aqui o nome dos quatro. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Bom dia a todos. Cumprimento a Mesa na pessoa do Dr. Marcello Lavenère e do meu companheiro Paim. Quero dizer, Dr. Marcello, quanto à questão da vacância, que o Temer já decretou... O Cunha decretou também a vacância da Presidência. Ele já disse que não reconhece este Governo, que não vota mais nada até este Governo cair. Quer dizer, de certa forma ele já fez isso, não é? O Cunha está... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A Câmara está totalmente parada, inclusive a questão do orçamento, verbas sociais... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Ninguém votou mais nada depois do dia 17. Ele disse que não vai votar, que não reconhece mais este Governo. (Intervenção fora do microfone.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Então, quer dizer, há uma coisa que a gente se pergunta: por que tanto poder num homem só? Quem é que vai enfrentar essa fera? Porque me parece que os poderes, o Judiciário e outros não vão enfrentar, não. Mas eu queria falar uma coisa assim: não tem uma palavra que incomode mais esse povo golpista do que a palavra golpe. A gente percebe... (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - ...a irritação que eles sentem no Plenário quando a gente fala a palavra golpe.
12:12 R	Eles se irritam. A gente tem todas as justificativas que todo mundo já deu, mas uma coisa passou despercebida, uma reportagem do Estadão. Como não chamar de golpe uma coisa que começou a ser gestada há um ano? Quer dizer, a Presidenta tinha acabado de tomar posse. O Heráclito Fortes disse isso para o Estadão no dia da votação, que na casa dele... O bunker era a casa dele. Havia o estado-maior, que ele chama de G8 e cita lá quem são, e havia as reuniões semanais desse grupo e as reuniões quinzenais do grupo maior, em torno de 80. Havia aula de estratégia de como fazer o impeachment, como provocar, como construir o impeachment, dada pelo ex-Ministro Nelson Jobim. Ninguém deu muita importância a essa reportagem do Estadão. Vou dizer isso hoje na tribuna. E Temer frequentou algumas vezes essas reuniões. O que ele foi fazer lá se não conspirar? E que José Serra também frequentou algumas vezes essas reuniões, embora o grupo fosse mais de Deputados. Foi ali construído todo esse processo. Como não é golpe uma coisa construída há um ano? Ele disse que toda semana se reuniram, regados a vinhos, a jantares, mas discutindo como fazer, como enfraquecer. Essas vertentes... Ele não cita quais foram as vertentes que o ex-Ministro Nelson Jobim elencou, mas devem ser no Parlamento, devem ser no Judiciário, devem ser na mídia as três vertentes em que eles iam atuar. Basta verificar qual foi a postura desses setores. Nós devemos, cada vez mais, explicitar o golpe para a população. Eu estou muito feliz por ver os estudantes, porque estava sentindo que os estudantes não discutiam isso. Havia a vanguarda, os meninos, mas as escolas agora... A gente percebe lá no meu Estado. O pessoal vai para as escolas com o panfletinho, está discutindo, conversando. A gente tem uma força, e nem imagina o tamanho dela, para enfrentar isso. Cada vez mais temos que dizer que é golpe sim. Gostei da estorinha do lobo. Vou contá-la por aí também. Permita-me. Temos que ter essas ilustrações, devemos ter um jeito de falar para cada público. Então é muito importante. Queria fazer esse registro. É golpe sim, cada vez mais está comprovado, pois um Deputado conta toda a história de como foi gestando, como foi criando as situações. E receber aulas de um notável! O ex-Ministro Nelson Jobim deu aulas sobre como construir o impeachment. Isso foi dito pelo Deputado Heráclito Fortes, do meu Estado, infelizmente. (Palmas.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Pimentel, com a palavra. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu quero também acompanhar o raciocínio da nossa Senadora pelo nosso Piauí, a nossa Regina Sousa, companheira que nos dá muita energia na Bancada, no debate. E, acima de tudo, é muito paciente para ouvir as nossas angústias e nos ajudar a construir saídas. Começo registrando que nós não temos uma ponte para o futuro. O que nós temos é uma pinguela para o atraso se analisarmos o que ali está proposto. Eles dizem que não devem aumentar a carga tributária para manter as políticas sociais. É por isso que todas as entidades patronais fecharam questão em torno do golpe, tendo a CNI, a CNA, as confederações como grandes articulares e promotores daqueles eventos de setores da classe alta brasileira que faziam a chamada Domingueira, ali na Paulista; em alguns lugares aqui em Brasília, porque não havia praia.
12:16 R	E, naquele momento primeiro, nossas entidades, nós Parlamentares não tínhamos muita clareza dessa agenda a que a Regina aqui faz referência. E, desde o término do processo eleitoral em 2014, já na semana seguinte, o Senador Aécio Neves, como Presidente Nacional do PSDB e o candidato derrotado nas urnas, fazia a desqualificação do Tribunal Superior Eleitoral, dizendo que ele tinha contado errado os votos, e pedia a recontagem de votos. Esse processo veio até agosto de 2015. Ali, o Tribunal Superior Eleitoral diz que não houve erro. E a imprensa basicamente deu um rodapé de página. Nesse mesmo período, eles entram com uma ação para a diplomação do Aécio Neves, ainda em 2014, e o TSE indefere. E aí vem esse conjunto de outras ações que diz respeito, entre aspas, ao chamado "abuso do poder econômico e do poder político". E o Sr. Nelson Jobim, a quem aqui se faz referência, esteve numa reunião aqui no Senado Federal, na Comissão de Relações Exteriores, a convite do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que é o Presidente daquela Comissão. E ali ele já dizia que se deveria fazer a apartação da prestação de contas da Presidência e do Vice-Presidente - isso que agora o Gilmar Mendes está defendendo no TSE. E ele assume a Presidência do TSE a partir de maio. Esse processo do impeachment ficou aqui nesse processo, aditava com isso, aditava com aquilo. E, tão logo a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a bancada dos movimentos sociais e de esquerda decidiram abrir o processo, no Conselho de Ética, contra o Sr. Eduardo Cunha, meia hora depois, ele resolve acolher o pedido de impeachment, que estava ali entre outros pedidos. E é por isso que é um ato de vingança, e não um ato de convencimento. E ele define aquele procedimento, o pedido, em dois itens: um item trata da equalização da taxa de juros da safra agrícola de 2014-2015. O que é isso? O Governo tem a política agrícola nacional da agricultura familiar, da agricultura do semiárido, do agronegócio. E, entre a taxa de juros praticada pela Selic e o que efetivamente cobra de cada tomador, essa diferença, o banco é ressarcido pelo Tesouro, após o término da safra agrícola, e essa safra agrícola termina em maio de 2015, ou seja, em maio de cada ano. Logo, só poderia ser pago em 2015 o dinheiro emprestado na metade de 2014, a partir de junho de 2014. O outro item são seis decretos previstos na Lei Orçamentária Anual, no seu art. 4º, que se repete, desde 2001 - esse art. 4º. Ele tem vários incisos em que permite o remanejamento interno de rubricas. São R$96 bilhões, e desses R$96 bilhões, R$92,5 bilhões foram destinados ao pagamento dos juros internos que aqui todos expuseram.
12:20 R	É uma vergonha um país praticar uma taxa de remuneração aos rentistas de 14,25%, enquanto, no resto do mundo, essa taxa para os rentistas é de no máximo 1% a mais do que a inflação. Para se ter uma ideia, nós temos US$370 bilhões de reserva internacional - e a gente precisa, nossos expositores, discutir isso, a que serve - e recebemos 0,25% de remuneração nesses US$370 bilhões, que construímos com o nosso trabalho, com o nosso suor e, particularmente, pela nossa Petrobras, na época em que o petróleo era US$110 o barril. Então, essa reserva é uma reserva do povo brasileiro, e não é das elites brasileiras. E nós precisamos, neste debate, para que a gente possa redefinir também equívocos que nós cometemos na política econômica brasileira, a gente precisa fazer esse debate. Nossos movimentos sociais aqui presentes já fazem esse debate há certo tempo. E nós precisamos aprofundar, porque, se nós não tivermos cuidado, tudo o que nós acumulamos nesse período vai novamente para os ricos, sem esquecer que, em 2003, nós tínhamos US$32 bilhões de reserva internacional, e estamos hoje com US$370 bilhões. O País é o mesmo, o povo trabalhador é o mesmo. Agora, sobre aquilo que o senhor dizia, as riquezas estão sendo... E o golpe está sendo feito, para que os de sempre, o andar de cima, aproprie-se dessas riquezas que nós produzimos. E nós também temos que discutir os dois outros itens. Quanto aos outros decretos, um é do Poder Judiciário, que fez concurso público, que recebeu uma taxa das inscrições. E o custo dos concursos públicos não gastou todo o dinheiro das inscrições feitas. Essa diferença só pode ser utilizada exclusivamente pelo Poder Judiciário em outras rubricas internas. E aí o art. 4º da lei orçamentária de 2015 autoriza esse remanejamento. E o restante, em torno de R$800 milhões, diz respeito às nossas universidades. A nossa Profª Beatriz aqui conhece muito bem isso. Nós fizemos os vestibulares, o Enem; fizemos concurso público. E, entre o custo do concurso do Enem e a taxa paga, sobrou certa margem. E as nossas universidades públicas têm autonomia para dizer que esse saldo resultante de receita própria deve ser gasto em determinado ambiente dentro da universidade pública. E aí o decreto autorizou que a universidade utilizasse em outra ação. Portanto, esses são os "crimes", entre aspas, praticados pela Senhora Presidenta. Na questão da equalização da taxa de juros, não há nenhum ato da Senhora Presidenta: é o Ministro da Fazenda com o Ministro do Planejamento, com o Ministro da Agricultura, ressarcindo o Banco do Brasil. Nestes outros, não há um centavo a mais de despesas. São despesas aprovadas pelo Congresso Nacional, autorizando apenas o seu remanejamento interno, e não há nada até 2014. Então, aquele discurso de Pasadena, de Petrobras, de pedaladas... Eu acho que essa palavra pedaladas eles aprenderam, porque a Presidenta começou a andar de bicicleta, e aí, como eles não têm o mesmo cuidado de construir uma saúde como a nossa vovó Presidenta faz, resolveram chamar de pedalada, mas, na verdade, um pouco parecida aí com a história do lobo. E nós temos de ter clareza: é um golpe porque não há crime praticado pela Senhora Presidenta, e este debate nós precisamos aprofundar.
12:24 R	E aí, nossos expositores, nós precisávamos criar um ambiente para que um grupo de humanistas, de democratas, de juristas internacionais pudesse nos ajudar nesse debate, porque nós assistimos isso em Honduras, e não demos o olhar necessário; repetiu-se no Paraguai e, da mesma forma, não tivemos o olhar necessário; agora, chega no principal país da América do Sul, com o que representa para os movimentos sociais, para a inclusão social, e um outro olhar para o mundo que nós construímos ao longo da caminhada, e tendo o Fórum Mundial Social aqui promovido no Brasil como forma de fazer frente a Davos, em que os ricos se reúnem para dizer como explorar mais os trabalhadores. Portanto, contem com a gente, vamos fazer o enfrentamento, porque ele é necessário, ele é justo e cuida dos mais pobres. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Pimentel, brilhante como sempre, detalhando cada momento dessa caminhada e dizendo que, naturalmente, não se sustenta essa proposta de impeachment. Agora, vamos passar a palavra para o nosso suplente do Senador Cristovam, mas que está sempre presente aqui na Casa, participando dos debates, dando a sua contribuição, que é o Sr. Wilmar Lacerda. O SR. WILMAR LACERDA (PDT - DF) - Senador, eu vou tomar a liberdade de falar daqui... Não, por favor, Pimentel. Por favor, fique aí. Eu falo daqui, sem nenhum problema. Eu costumo só ouvir, Senador Paim, porque eu fico aqui ao lado do Senador Pimentel, aprendendo com ele para exercer o mandato parlamentar quando a oportunidade assim chegar. Aprender com todos aqui. Eu falo muito pouco aqui no Senado, ouço muito os debates aqui, mas, nesta oportunidade, eu gostaria de falar. Primeiro, eu queria dizer que eu estou tentando influenciar o Senador Cristovam Buarque, como suplente dele, porque nós temos de dividir um pouco essa responsabilidade, entre mim e ele, do voto dele sobre essa questão. E tenho feito isso de maneira muito sincera com ele. Tenho ido ao gabinete, ontem fiz questão de levar o Ministro José Eduardo Cardozo para conversar com ele, e nós três conversamos muito sobre esse processo de impeachment. Eu acho que a gente tem que fazer o diálogo com os Senadores que têm dúvida sobre esse processo do ponto de vista do convencimento político, porque, jurídico, não há o que provar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Wilmar, há um pedido aí, tanto da TV, quanto do sistema de gravação - tendo em vista que você está sendo focado quase que de costas -, para que, de preferência, você se sentasse, para garantir tanto a filmagem, como a gravação, já que vai ao ar para todo o Brasil depois. E agora que está na internet algumas pessoas reclamaram por esse canal. O SR. WILMAR LACERDA (PDT - DF) - Sim, ótimo. Então, eu estou fazendo esse trabalho especialmente com o Senador Cristovam e com outros Senadores aqui, já que eu colaboro com o Senador Pimentel na Liderança do Governo aqui no Congresso.
12:28 R	Mas eu queria, primeiro, parabenizar o Senador Paim pela iniciativa de transformar esta Comissão numa comissão de debate dos direitos humanos nesta oportunidade da história do Brasil. Eu acho que isso é fundamental como um fórum de debate que nós não tivemos a oportunidade de fazer na Câmara dos Deputados. Eu acho que nós temos de referenciar esse conjunto de palestrantes que hoje vieram aqui... (Palmas.) ... que nos dão, que nos oferecem a clareza de que nós estamos do lado certo na história. E quem está no lado certo da história perpetua-se nas causas. Aqueles que estão do lado errado da história ficam para trás, mesmo que, em determinado momento, eles possam ter uma vitória de Pirro, como já existiu no Brasil e em outros países. Eu cito que ficou na história Getúlio Vargas, que enfrentou golpes; eu cito João Goulart, eu cito Juscelino Kubitschek e cito muitos outros no Brasil que venceram processos semelhantes e ficaram na história porque estiveram, naquele momento, do lado certo da história. Nós estamos do lado certo da história - nós estamos. Outra coisa que eu queria fundamentar aqui é que nenhum Senador transformado na condição de juiz, de jurista, que vai julgar um processo jurídico-político pode usurpar o seu mandato. Eu quero dizer com isso o seguinte: o mandato foi quando ele foi eleito, não é a pesquisa para o futuro. Mesmo aqueles que pensam no mandato para frente, neste momento, podem estar contrariando o conjunto de seus eleitores - mesmo aqueles que pensam o mandato para frente. Por isso, eu tenho insistido com o Cristovam no sentido de que quem o elegeu em Brasília foi uma base de esquerda consolidada numa aliança com o PT, com a Presidente Dilma nos palanques. Nos palanques! (Palmas.) Nós não podemos usurpar o direito desses eleitores que nos deram este mandato. Portanto, queremos que o voto reflita esse passado que nos colocou aqui. Eu tenho feito isso de maneira muito cautelosa com ele, para tentar convencê-lo dessa base que nos elegeu para o Senado. Outra coisa é a banalização do instrumento do impeachment. Impeachment em que há ausência de crime é golpe. Isso já foi dito aqui por todos nós. Portanto, esse impeachment está banalizado. E nós temos também de cumprimentar aqui os lutadores sociais, porque, se não fosse este povo daqui do lado... (Palmas.) ... certamente, o impeachment já estaria dado. Portanto, a rua já vem respondendo majoritariamente no Norte e no Nordeste, passa a ser maioria no Centro-Oeste, e caminha para ser maioria no Sul e no Sudeste, com a concepção de que há uma injustiça nesse julgamento contra uma...
12:32 R	Presidenta que não cometeu crime de responsabilidade. Isso já está na cabeça do povo, apesar das horas diárias que a Rede Globo permanece convicta de que tem que apear do Governo uma Presidenta eleita democraticamente, a Globo e os seus aliados, o conjunto das revistas, o conjunto dos grandes jornais, o Instituto Millenium e outros que tentam passar para o povo brasileiro que esse processo é legal. Quero dizer que há uma falha imensa do Supremo Tribunal Federal, porque se não há crime de responsabilidade e há uma passividade do Supremo Tribunal Federal em justificar o crime de responsabilidade, eu acho, Marcello Lavenère, que há uma falha na Justiça brasileira nesse processo de configuração do impeachment. Isso porque falar sem o conteúdo de avaliação do mérito, de que o impeachment está sendo conduzido de forma legal, sem analisar um processo jurídico, constitucional! E quem tem que guardar pelos direitos constitucionais é o Supremo Tribunal Federal, que, ao contrário, toma medidas para impedir que o golpe político seja feito ao impedir a posse do ex-Presidente Lula como Ministro da Casa Civil, ao impedir, porque impossibilitou inclusive o Supremo, no seu coletivo, de julgar se houve desvio de finalidade no ato da Presidenta, porque daria ao Presidente Lula as condições da articulação política para impedir o crime político, o golpe político. Isso também devemos evidenciar. Portanto, nós não vamos desistir de nenhuma fase desse processo. Queremos crer, pelo andar da carruagem, hoje, sinteticamente estamos em minoria, mas nós podemos transformar essa minoria em maioria com uma grande mobilização social no dia 1º de Maio. Vamos fazer do dia 1º de Maio o dia da revolução do povo brasileiro contra esse impeachment. Vamos fazer do dia 1º de Maio ... (Palmas.) ... do povo brasileiro uma grande luta contra esse impeachment. E aí tem que haver ações do Governo, do Parlamento, dos movimentos sociais. De parte do Governo é anunciar uma série de medidas no dia 1º de Maio, uma série de medidas. Temos que trabalhar para que o Governo possa anunciar uma série de medidas. Cito algumas que podem ser ampliadas: reajuste do Bolsa Família, retirada do PL 257... (Palmas.) ... Imposto de Renda, Previdência Social, impedir o avanço de retirada de direitos dos trabalhadores na Previdência Social. Então, nós temos um conjunto de medidas para anunciar no dia 1º de Maio: manutenção da política do salário mínimo, com reajustes reais, acima da inflação, adoção da 3ª fase do programa Minha Casa, Minha Vida, ampliação do Fies, para o conjunto dos estudantes brasileiros para o conjunto dos estudantes brasileiros temos um conjunto de medidas a serem anunciadas.
12:36 R	Ao parlamento cabe a nós conversar com todos os Senadores que estão em dúvida para convencê-los de que não podem votar pelo impeachment e fazer caravanas nas casas, residências, cidades onde estão esses Senadores. Caravanas sociais. Também quero sugerir que esse grupo de pessoas que estão aqui participem desse processo de diálogo com os Senadores aqui, a Profª Beatriz, que foi excepcional e pude ver algumas partes, porque estava tomando conta da medida provisória, da zika vírus, porque temos orientação de dar sequência para um combate da zika aqui, o Prof. Lavenère, o Prof. José Geraldo, que deu uma aula de história extraordinária de Direito aqui e o Luiz Fernando, que representa o conjunto dos trabalhadores. Queria que vocês constituíssem um grupo com mais gente para irmos de gabinete em gabinete, como está fazendo o Ministro José Eduardo Cardozo, levando uma mensagem dos movimentos sociais, dos intelectuais, dos juristas, etc. para que esses Senadores possam formar convicção política de que não podem votar a favor desse golpe. Então, era isso que queria dar de contribuição, dizendo da satisfação de ter assistido essa aula de Direito Constitucional, de Direito no Brasil e uma aula de cidadania. Paim, você está de parabéns. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem Wilmar Lacerda, que deu uma bela contribuição, apontando inclusive caminhos. Vamos agora para os nossos convidados do plenário. Em primeiro lugar, passo já a palavra a Bia Barbosa, Intervozes, que tem dado uma grande contribuição no comitê pró-democracia, com centenas de militantes aqui no Senado da República. A SRª BIA BARBOSA - Boa tarde a todos e todas. Queria agradecer e parabenizar mais uma vez a iniciativa do Senador Paim por acolher as ações em defesa da democracia aqui na Comissão de Direitos Humanos. Nós estamos fazendo um trabalho pelo comitê pró-democracia, mas é um conjunto muito grande de organizações que estão preocupadas com essa pauta. É fundamental, como a Mesa já disse aqui e o Senador bem lembrou, termos um espaço de acolhida para fazer esse diálogo com os Senadores aqui dentro para pautar esse tema e mostrar que tem uma parcela muito significativa da sociedade brasileira que está contrária ao processo de impeachment. Nós termos a possibilidade de vir até o Senado fazer isso é fundamental, inclusive para conseguirmos desconstruir essa narrativa, que é feita pelos meios de comunicação de que o Brasil todo quer o impeachment. Por isso, uma das frases que estamos trabalhando no nosso comitê é exatamente essa que está aí na Mesa. O Brasil não quer mais impeachment. O Brasil quer mais democracia, queremos avançar nas conquistas que tivemos e aprofundar e radicalizar essa democracia e não sofrer esse brutal retrocesso e essa ruptura institucional que está se aproximando cada vez mais. Eu trago aqui a palavra das organizações que defendem a democratização da comunicação, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que se reuniu neste feriado, em São Paulo, em uma plenária que articulou dezenas de organizações de todo o País e fazer um convite para todo mundo aqui.
12:40 R	O próximo dia 5 de maio vai ser o dia nacional de mobilização contra a Globo e o golpe midiático, porque temos a convicção de que uma parcela, como vocês já falaram na Mesa, uma parcela muito significativa da responsabilidade por esse processo estar acontecendo da forma como está acontecendo é do monopólio das comunicações no Brasil, é dessa ausência de diversidade, da ausência da pluralidade que temos na mídia brasileira. Nós precisamos fazer uma autocrítica, porque não enfrentamos esse debate no último período, nós não conseguimos mudar a estrutura do sistema midiático no Brasil e essa é apenas - apenas não porque é uma das mais sérias - mas é somente uma das consequências que sofremos de não termos uma mídia plural, diversa e que dê voz aos diferentes segmentos da nossa sociedade. Essa mídia não só invisibiliza os diferentes segmentos e as diferentes agendas e pautas como ela tem trabalhado constantemente, como vários de vocês já disseram aqui, para formar, de maneira bastante deturpada, a opinião pública brasileira. Então, quando a Profª Beatriz, minha xará, vem aqui e fala que não basta a constitucionalidade do rito do processo de impeachment se o seu mérito não for constitucional, esse é um tipo de debate que está completamente fora dos meios de comunicação. Muito pelo contrário, os meios de comunicação, quando nós conseguimos, a partir da ação das ruas, da mobilização dos movimentos sociais, carimbar esse processo de impeachment como um golpe, rapidamente os meios de comunicação passaram a entrevistar os Ministros do Supremo, de uma maneira bastante enviesada, para perguntar se impeachment era golpe. Qual era a resposta que os próprios Ministros davam? Não, impeachment não é golpe porque impeachment está previsto na Constituição. Essa agenda foi martelada sistematicamente, diariamente, em todos os telejornais para desconstruir na população a narrativa de que nós estávamos conseguindo mostrar, através das redes sociais, das mídias alternativas e dos atos e mobilizações de rua, de que esse processo e de que o impeachment sem crime de responsabilidade é, sim, um golpe. Então, os meios de comunicação não estão só invisibilizando vozes e segmentos, mas eles estão ditando uma determinada opinião pública, que foi fundamental. Nós vimos o quanto que esse discurso dos meios se reproduziu nos votos dos 511 Deputados, o quanto que vários Parlamentares definem os seus votos também baseados pelo que a mídia fala e pelo que a opinião pública - entre aspas - "diz" e isso mostra o desafio que nós temos e o tamanho do poderio que estamos enfrentando, porque para desconstruir essa narrativa na sociedade em geral, sem meios de comunicação de massa, usando só os meios alternativos, a internet, as redes sociais e a ação dos movimentos é muito difícil. Então, nós temos defendido nos vários espaços e essa é uma bandeira do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação do Intervozes das organizações que o integram que nós precisamos enfrentar essa agenda da democratização dos meios de comunicação independentemente do resultado que esse processo tiver. Se o golpe não se efetivar - e é para isso que estamos lutando e é isso que esperamos - este Governo que continuará não pode mais postergar esse tipo de discussão, porque do contrário, daqui a seis meses vai ser outra questão, daqui a um ano vai ser outra tentativa, daqui a dois anos vai ser outra e nós vamos viver sempre à mercê do poderio dos meios de comunicação. E se esse golpe se efetivar, mais importante ainda... (Soa a campainha.) A SRª BIA BARBOSA - ...vai ser fazermos a denúncia da manipulação e da ameaça constante para a nossa democracia, que é o monopólio das comunicações no Brasil para podermos reverter esse golpe e superar essa crise política. Então, fica aqui o nosso comprometimento com essa agenda e o convite para que todos se somem nas mobilizações do dia 5 de maio que vão acontecer em vários Estados do País, 5 de maio, quinta-feira da semana que vem.
12:44 R	Aqui em Brasília ainda estamos organizando o que vai ser feito, vamos compartilhar a informação com todo mundo, mas nas redes sociais, em outros Estados vai haver outros atos na porta da Rede Globo, na porta das emissoras e é fundamental espalharmos essa notícia, porque a mídia tem um papel fundamental nesse golpe. Ele não é só jurídico e político. Ele é também midiático. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Essa foi Bia Barbosa, do Intervozes, que tem ajudado na organização desse movimento em defesa da democracia. Arthur Ferrari, Diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobras. Passamos a palavra para Ivan Luiz de Andrade, também do Sindipetro. Passamos a palavra para Arthur Ferrari. O SR. ARTHUR FERRARI - Bom dia. A todos os presentes faço votos de bastante sucesso à nossa causa. Sou Arthur Ferrari, Diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobras. Nós estamos aqui esta semana para acompanhar na comissão o Projeto de Lei nº 4.567 referente ao pré-sal. É um PL que veio do Serra. Estamos verificando nessa conjuntura política nacional não só o ataque grande à democracia, assim como o ataque aos direitos econômicos do povo brasileiro. Esse direito, sobretudo, é o direito à sua energia, à sua soberania energética, principalmente pelo que temos visto no pré-sal, uma riqueza do povo brasileiro que está sendo forçado a ser entregue rapidamente a outros povos em detrimento da busca da igualdade social que este País tanto precisa. Parabéns ao Senador Paulo Paim que nos acompanha no Sindipetro, nos acompanha na Epet. Estamos aqui com muito orgulho e fico emocionado de estar nesta Casa depois de 33 anos de trabalho na Petrobras. Continuo sendo um trabalhador ativo, licenciado, pelo mandato não só da Epet como o mandato da diretoria do Sindipetro-RJ. Essa luta é longa e sempre vai existir. Estarei sempre do lado daqueles que a história vai julgar como grandes brasileiros que lutaram pela igualdade social e pela democracia. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem Arthur Ferrari. A sua frase marca todos. Aqueles que ficaram do lado da justiça, da liberdade e da igualdade e aqueles que trocaram de lado. A história há de julgar. Sempre digo que a onda vai e volta. Eles acham que estão surfando numa onda, mas essa onda já está voltando e pode levá-los para o meio do oceano, o estrago que poderão fazer na democracia brasileira se continuarem com essa posição. Parabéns pela sua fala. Passo agora para o Ivan Luiz de Andrade, também Sindipetro do Rio de Janeiro. O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - Bom dia a todos. Agradeço essa possibilidade. O Senador Paulo Paim realmente é uma pessoa especial, diferente.
12:48 R	O nosso último encontro foi na escola de samba homenageando o Senador Paulo Paim... Imagina só... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu desfilando no Rio de Janeiro. O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - Registrar também aqui formalmente o abraço do Roberto Ribeiro agora que é um fã incondicional do senhor. O que quero dizer, o que tenho falado muito por aí é que todas as democracias que conhecemos, todas as democracias são corsarianas. Que negócio é esse de democracia corsariana? Vamos fazer um retrocesso e pensar nos piratas. Tínhamos os piratas, que eram os ilegais e tínhamos os corsários, que eram os piratas legais. O que está acontecendo conosco? O que está acontecendo com as democracias? Os piratas legais, que eram os corsários, podiam pilhar todos os adversários da rainha, porque eles tinham a carta de corso. A carta de corso os autorizava, em nome da rainha, pilhar os navios inimigos, pilhar os inimigos e dar a parte que cabia à rainha pela autorização da carta de corso. O que é que se transformou o nosso voto? O nosso voto se transformou numa carta de corso. Nós votamos e autorizamos com o nosso voto deixar o "pralamentar", porque para mim não é um parlamentar, deixá-lo com autoridade de pilhar qualquer adversário. Ele tem essa autoridade, porque a trilogia fundamental que vem a ser mandante, mandato e mandatário, desaparece no pós-eleição. Enquanto está no processo eleitoral, estão te pedindo para que você possa outorgar um cidadão para te representar. Quando você dá essa outorga para o cidadão, ele esquece que existe um mandante que está autorizando a ele apenas um período. Ele se sente dono, ele é teu dono, ele passa a ser o mandante. Quer dizer, chega a um ponto da falta...eu não falo mais nem em pouca vergonha, é falta de vergonha total. O que nós vimos naquela sessão tenebrosa é uma falta de vergonha total, não é pouca vergonha. Quero me felicitar com a Profª Beatriz e depois vou me levantar para dar uma florzinha para a senhora, homenageando as mulheres aqui presentes. Então, eu sofri três impeachment na minha vida, quase um quarto. Fui demitido pelo Collor, fui impedido de trabalhar; fui reintegrado com o Fernando Henrique; que me demitiu - Dr. Lavenère conhece bem essa história - fui demitido do Fernando Henrique, fui impedido de trabalhar pelo Fernando Henrique; fui reintegrado no governo dele. Em 1995 eu volto, naquela greve célebre da nossa categoria petroleira, o Fernando Henrique impediu de novo - três vezes - e fui reintegrado em 2006 pelo governo Collor. A pessoa fundamental nessa nossa reintegração foi o Dr. Alexandre Albuquerque, que quero deixar registrado nesta sessão. (Palmas.) Então, esses impedimentos todos - no sindicato tentaram me impedir também, mas acabei saindo vitorioso, tentaram me impugnar mas não adiantou nada - estou me acostumando com o impeachment, mas só que esse impeachment é interessante, porque a Drª se pronunciou...
12:52 R	O SR. WILMAR LACERDA (PDT - DF) - Em 2006, no governo Lula. Vamos corrigir para ficar nos Anais aqui. O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - Como é? O SR. WILMAR LACERDA (PDT - DF) - Em 2006, no governo Lula. O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - Mas eu falei governo Lula. O SR. WILMAR LACERDA (PDT - DF) - Não, falou Collor. O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - Collor? Pelo amor de Deus. Vá para o inferno. (Risos.) Bate três vezes na mesa. Vá para o inferno esse nome aí. Ele foi o causador de tudo. E o Brasil, quando dá um passo para frente, eles conseguem, sob a égide dessa política corsariana, fazer o País retroceder. Eu estive no gabinete do ministro de Minas e Energia, na época, pedindo apoio para a nossa reintegração. E ele falou que tiveram empresas, tiveram pesquisas - que o Governo Collor, extinguindo órgãos, extinguindo todo mundo, que ele parou - que iam levar 50 anos... (Soa a campainha.) O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - ...para chegar no momento que ele parou lá, para poder atrasar o nosso País. Então, os americanos falam que, no continente americano, não pode haver dois líderes. E esta discussão aqui nossa passa por três famílias, que também tem que ficar registrado: é a família Rothschild, é a família Morgan e é a família Rockefeller. Nós não podemos esquecer, porque eles conseguem manipular. A mídia é deles. Esse negócio de Rede Globo, isso é bobagem ficar atacando Rede Globo. O ataque tem que ser muito maior. A coisa é muito mais complexa, porque passa por essas três famílias. OMS é deles!. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo. Eu estou dando cinco minutos para cada um. O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - Caramba. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Você tem mais um minuto ainda. Vai lá. O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - Está bom. Então, vou correr. Operação Mãos Limpas, na Itália, você vê que ela foi construída por famílias, e a palavra... (Soa a campainha.) O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - ... família na Itália significa máfia. Então, a Operação Mãos Limpas combate a máfia na Itália. Operação Lava Jato, naquela sessão tenebrosa aqui, o que mais eu ouvi foi a palavra família; aí me remeteu para a Itália. A Itália fala na máfia. E a tradução da palavra máfia em português quer dizer o quê? Família. E a palavra-chave deles foi qual? Família. Então, todos que citaram a palavra família estão ligados aos mafiosos, estão nesta engenharia política para retroceder o Brasil. Vai vir, eu espero que venha, que o Senador Paim consiga fazer muitas audiências públicas aqui para a discussão do nióbio. O nióbio não pode ficar quietinho. Eles levantaram, num "momentozinho", o nióbio e, agora, morreu. Ninguém fala mais no nióbio, ninguém fala nos 97% de nióbio que estão no Brasil. Então, são discussões onde o Brasil é contemplado. A Aepet tem um livro chamado Amazônia Cinco e, nesse livro, cita jazidas brasileiras das quais a União Europeia, o Japão e os Estados Unidos são dependentes, doutores aí na Mesa. Eles são dependentes 100%, são dependentes 99%, e ninguém fala nisso. Por isso que mataram o Enéas, porque ele trazia - eu quero durar um pouquinho mais - certas questões que são questões de infraestrutura. Não se pode discutir infraestrutura. E, quando se fala em emprego do Brasil, me assusta muito desonerar a folha deles, patrocinar o superávit primário. Quando a Presidente Dilma citou a palavra déficit primário, eu falei, no sindicato, lá: essa palavra déficit primário... (Soa a campainha.) O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - ... derruba a Presidente. Porque eles não imaginam, em hipótese alguma...
12:56 R	E aí vem a grande farsa do Plano Real, vem a grande farsa da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque eu queria ver os Estados Unidos praticarem a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é? Eu queria ver lá. Eles não são o exemplo da democracia? Faz lá, vai ver lá quanto é que o... (Soa a campainha.) O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - ...governo... Está bom. Então, obrigado por tudo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pessoal, eu vou ter o cuidado aqui, e vocês me permitam, porque claro que cada um expressa o seu ponto de vista, mas eu queria só fazer essa recomendação no geral. Como estamos num embate aqui dentro, voto a voto, e todos os votos são disputados, então que a gente tenha o máximo cuidado na citação do nome desse ou daquele Senador. Claro que nós estamos, sempre em tese, falando de tudo, mas quando se falar no nome de um Senador, às vezes uma palavra aqui no discurso que todos nós falamos, às vezes forte, pode levar a perder o voto. Então, eu peço que tenhamos todo o cuidado. Cada um defende a tese do que pensa e explica. Você fez uma bela de uma fala, e acho que você não foi proposital, você queria falar do governo Lula e acabou entrando na questão do ex-Presidente Collor, que é um voto, e que nós estamos conversando muito com ele ainda. E é importante essa nossa conciliação em nome de uma grande causa, e eu sei que vocês entendem. O SR. IVAN LUIZ DE ANDRADE - Então, peço minhas desculpas ao Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado. Presidente Collor, o orador que me antecedeu pediu desculpas a V. Exª, que ele nem iria falar no seu nome, ele queria falar que aquele evento citado foi na época do governo Lula. Muito bem. Próximo orador é Darci Cardoso da Silva, Coordenação de Aposentados e Assuntos de Interesse da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - Fasubra. Fala pela Fasubra. O SR. DARCI CARDOSO DA SILVA - Bom dia a todos. Quero agradecer o espaço, Senador Paulo Paim, obrigado pelo espaço, acho importantíssimo. Eu não vou fazer uma avaliação, só vou dar mais um informe sobre a nossa federação, porque os palestrantes já nos deram uma aula magna a respeito do que está acontecendo neste País. Então, a gente está bem por dentro. A gente teve uma plenária nacional, no início de abril, onde a categoria tirou um dia nacional de luta, o dia 14, contra a retirada dos direitos dos trabalhadores, contra a reforma da Previdência e contra o PLP 257 e assim por diante. A categoria dos trabalhadores de educação das universidades é contra essas reformas que estão sendo pautadas no Congresso e no Senado. E dizer que, além de ser contra essas reformas, a categoria votou unanimidade contra o impeachment. Nós somos contra o impeachment e vamos para as ruas lutar contra essa proposta de impeachment da nossa Presidente. (Palmas.) Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Darci Cardoso da Silva, que falou pela Fasubra. O SR. DARCI CARDOSO DA SILVA - Desculpa, eu esqueci de falar que o senhor lembrou um grande amigo meu também, que foi o nosso colega Deputado Adão Pretto, que deixou um legado muito importante, que são os seus filhos. Hoje, Adelar Pretto é um grande lutador do movimento sem terra e o filho Edgar Pretto está na Assembleia Legislativa no Rio Grande do Sul. Então, lembrei do nosso companheiro, com quem também tive o prazer de conviver. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu tenho satisfação de dizer que o Edgar Pretto lançou, no Rio Grande do Sul, e se espalhou já por todo o País, a Frente Parlamentar dos Homens contra a Violência às Mulheres, e, por sugestão dele, eu coordeno essa frente aqui no Senado.
13:00 R	Grande Edgar Pretto, você honra a história e a vida de todos os lutadores como o teu pai. (Palmas.) Mariana Rosa, que fala aqui pelo Movimento Rosas pela Democracia. A SRª MARIANA ROSA - Coletivo Rosas pela Democracia. Cumprimento a Mesa, cumprimento também todos os internautas agora que estão nos acompanhando pela rede. Venho falar, Senadores, que, na contramão dessa mídia golpista, nós, das redes sociais, nós estamos mobilizados e mobilizadas. Faço parte da organização que mobilizou mulheres para o Abraçaço. Nós levamos flores à nossa Presidente Dilma, logo após aquele circo de horror na votação da Câmara. E o movimento do Abraçaço foi muito interessante porque foi de um dia para o outro que nós organizamos e mobilizamos internautas para que fôssemos levar essas flores. Partiu de um grupo chamado Moradores de Águas Claras Juntos e Juntas pela Democracia, e dali surgiram vários protagonistas que estavam interessados também em se juntar a essa luta contra esse golpe. Dali para cá, teve uma dimensão muito grande o Abraçaço... (Intervenção fora do microfone.) A SRª MARIANA ROSA - O Abraçaço foi no Palácio do Planalto, em frente ao Palácio do Planalto. Inclusive teve repercussão. O pessoal, lá nos Estados Unidos, recebeu a nossa Presidente também com flores. Em outros Estados, ontem também fizeram na Bahia, receberam a nossa Presidente também com flores. Então, teve uma repercussão muito boa. E, dali, novamente, os internautas começaram a nos procurar sobre outros, para fazermos outros. As pessoas estão com sede, e são pessoas interessantes, que são pessoas que não têm ligação partidária, são pessoas que não fazem parte de sindicatos, são internautas que, através de posts, através de publicações de outros internautas, estão se esclarecendo e estão vindo para o nosso lado. Então, neste mesmo caminho, nós criamos o Iluminaço, que será hoje, nós estamos marcando, para, em frente ao Congresso Nacional, no gramado do Congresso Nacional, nós trazermos lanternas para ver se nós iluminamos este Senado, esses Senadores que ainda estão com a visão meio deturpada com relação ao impeachment. (Intervenção fora do microfone.) A SRª MARIANA ROSA - Vai ser no gramado do Congresso Nacional, às 18h. Também estamos tendo adesão, olha que bacana, de outros internautas, de outros participantes em outros Estados. Já temos marcado o Iluminaço para o Pará, na sexta-feira; São Paulo, na sexta-feira; e no Farol da Barra, em Salvador, hoje também às 18h. Então, o País está... (Soa a campainha.) A SRª MARIANA ROSA - ...aderindo a esse movimento, e desse movimento também nasceu, saiu o Coletivo. Inicialmente vocês colocaram Coletivo Rosas pela Democracia, que são mulheres internautas que estão voltadas para lutar contra este golpe midiático. (Palmas.)
13:04 R	E assim eu termino a minha fala pedindo aos Senadores e às Senadoras que possam fazer alusão ao nosso Iluminaço hoje, a esse ato, cuja nossa hashtag hoje é #luzespelademocracia e a nossa palavra de ordem é que, à luz da Constituição, impeachment sem crime é golpe. (Palmas.) À luz da democracia, Senadores e Senadoras, respeitem o nosso voto. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Mariana Rosa, que falou pelo Coletivo Rosas pela Democracia. Meus parabéns pela fala, objetiva, direta, contundente e chamando para grandes mobilizações. Repito: com mobilizações lá fora e aqui dentro é que a gente vai avançar. E só quero informar que agora vamos passar às considerações finais aqui para a Mesa, e que, amanhã, na Comissão Direitos Humanos, nós vamos ter o debate, às 9:00 da manhã, sobre a SUG nº 15, que, na verdade, vai debater a legalização do aborto nas doze primeiras semanas. SUG é uma proposta popular que chega aqui, faz o debate e os Senadores decidem se acatam ou não. Às 15h, nós vamos debater os acidentes do trabalho, sempre numa visão, claro, de ampliar o processo democrático de justiça, liberdade e direitos iguais. Então, às 15h debate sobre direitos do trabalho, lembrando o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. Segunda-feira, ciclo de debates Democracia e Direito das Mulheres, iniciaremos às 8:30 com esse debate, que vai até provavelmente 11:00, 11:30, e, a partir das 11:00, 11:30, nós teremos uma sessão de homenagem aos trabalhadores em relação ao dia 1º de Maio, que vai ser um dia 1º de Maio gigante, pode ter certeza. Gigante em todos os Estados, pela democracia, pela justiça, pela igualdade, pela liberdade, não aceitando o impeachment. E nós faremos uma homenagem aos trabalhadores, então, nessa lógica aqui no Parlamento, no plenário do Senado. E, naturalmente, as centrais, confederações, as entidades de caráter nacional estarão lá. Todos vocês estão convidados para estarem também. Iniciaremos o debate sobre a liderança das mulheres, na Comissão de Direitos Humanos, às 8:30 da manhã; 11:00, 11:30 termina e, então, o debate será no plenário do Senado. Estão todos convidados. E nós vamos anunciar, já nesta segunda-feira, a agenda das outras duas semanas, que vai continuar na linha dos seminários, das audiências públicas, desse ciclo de debate Democracia e Direitos Humanos. No final, pessoal, eu vou ler, sim, a carta que recebi aqui. É uma carta pequena, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Nota: Secretaria condena a menção e aplausos a torturadores na votação sobre o processo de impeachment, na Câmara dos Deputados. Veio da Secretaria de Direitos Humanos, mas eu vou ler, na íntegra, no encerramento dos trabalhos. Agora, nós vamos passar a palavra para os nossos convidados.
13:08 R	Eu vou manter a mesma ordem. A Profª Lurdinha teve que se retirar, mas deu um belo depoimento. Ficam aqui nossos aplausos para ela. (Palmas.) E chamamos, neste momento, a Professora da Faculdade de Direito da UNB, Drª Beatriz Vargas Ramos, para as suas considerações finais. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em seguida! Pessoal, só um pouquinho. Eu vou passar, só um pouquinho. Eu vi que tem três pessoas levantando o braço. Nós fizemos um acordo de que falariam três pessoas; depois chegamos a um entendimento de cinco; e cinco falaram. Agora, nós temos problema de horário, que temos que almoçar. Duas horas inicia já um outro evento, aí não dá para continuar. Mais um minuto aqui para o amigo. Pega ali, amigo. Diga o seu nome e fale. O SR. DAVID JOSÉ AVELINO DA SILVA - Eu sou o David, eu sou do PT que nem tu. O comentário que eu quero fazer, quando o senhor mencionou as diferenças das Casas, (Fora do microfone.) O SR. DAVID JOSÉ AVELINO DA SILVA - Câmara e Senado, realmente é uma grande diferença. No dia da votação e nesse período todo, até mesmo os funcionários da Casa estão sendo cerceados de frequentar a Casa, estão sendo limitados a transitar dentro da Casa. Então, funcionários, vou colocar, por exemplo, secretários de Parlamentares, não podem entrar em determinadas dependência da Casa, só apenas restritos aos gabinetes. E esta Casa tem dado a diferença para melhor. É esse o meu comentário, que fique para que o Sr. saiba disso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Os cumprimentos à Direção daqui do Senado e ao Presidente Renan. O SR. JANIVALDO RIBEIRO NUNES - Senador Paim, eu só gostaria de que fosse inserido... Na verdade, eu preparei até um questionamento, mas, em razão do tempo, eu gostaria que os nossos convidados inserissem nos comentários finais a questão da democratização do Poder Judiciário. Digo isso porque, em tempos em que a gente vê Ministros da Suprema Corte, ao declararem seus votos, que parecem mais uma panfletagem política, eu acho que é o momento de o Congresso Nacional discutir com mais seriedade a democratização do Poder Judiciário. E digo isso porque eu pertenço, enquanto servidor, à Justiça Estadual do Tocantins. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A sugestão fica dada. Se algum dos convidados quiser tocar no assunto, terão toda a liberdade. (Palmas.) Porque, nesse ciclo de debate, pessoal, nós vamos ter um dia aqui com atores e atrizes, já está previsto. Vai ter um dia aqui em que vai falar o setor da cultura. Um dia aqui, vamos chamar a juventude para falar sobre democracia. E podemos caminhar para outras iniciativas dentro dessa visão, a democracia que nós queremos para o nosso País. Por favor, Drª Beatriz. A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS - Muito obrigada. Então, vou encerrar essa participação aqui, na Comissão de Direitos Humanos, voltando a insistir em dois pontos, que são fundamentais para não apenas a continuidade, mas a própria finalização, a conclusão desse processo no seu aspecto sobretudo jurídico, no seu aspecto de julgamento. Eu acho que o Poder Judiciário especificamente, o Supremo Tribunal Federal, que é uma Corte constitucional, que tem a vocação constitucional para analisar as situações em que a norma constitucional está sendo descumprida, seja de forma difusa, seja de forma concentrada, é preciso lembrar que o papel do Supremo Tribunal Federal não se encerrou nesse processo em curso.
13:12 R	O Supremo tem tanto a possibilidade de analisar a constitucionalidade dessa ação no plano da sua mera admissibilidade, sem ter que revolver provas, sem ter que fazer análise fático-probatória, como é isso que o Poder Judiciário volta e meia gosta de definir, de conceituar. Análise fático-probatória é aquilo que caracteriza uma decisão de mérito, e o Supremo Tribunal Federal não precisa fazer esse tipo de análise vertical, fático-probatória, para declarar de antemão no controle constitucional próprio processual de qualquer ação acusatória, que não se cumpre essa condição de admissibilidade, ou seja, os fatos que constam ali da denúncia recebida até o momento contra a Presidenta Dilma, não se encaixam nos conceitos de crime de responsabilidade. E, para dizer isso, o Supremo não precisa analisar prova; basta que ele faça a análise técnico-jurídica desse conceito. Então, finalmente, nós podemos dizer que, na falta de uma imputação de fato grave, algo que fosse realmente bombástico, que fosse, assim, ao gosto dessa mídia protagonista do golpe, na falta de qualquer tipo de acusação dessa natureza a que imputar a Presidenta Dilma, o que nós temos? Duas situações, dois fatos, que podem ser descritos sumariamente da seguinte maneira - e essa descrição não é retórica puramente; ela corresponde a uma descrição jurídica que precisa ser enfrentada já na análise de admissibilidade dessa ação. Irregularidades fiscais de baixíssima intensidade. Sabemos que todas elas, praticadas de forma comum na Administração Pública brasileira, atrasos em repasses de verbas ou subvenções impropriamente chamadas "pedaladas" são irregularidades absolutamente comuns na Administração Pública brasileira. Por isso, dizemos que são irregularidades de baixíssima intensidade. Portanto, não se adequam ao conceito de crime de responsabilidade. Qual seria o outro? Decretos não numerados instituindo crédito suplementar, além do fato de que inúmeros especialistas já se manifestaram, dizendo que há, sim, perfeita cobertura desses decretos pelas duas leis orçamentárias de 2015. (Soa a campainha.) A SRª BEATRIZ VARGAS RAMOS - Nós podemos dizer que esses atos podem ser juridicamente definidos como atos contábeis, que não afetam ou não causam nenhum tipo de prejuízo ao Erário Público. Então, nós estamos dizendo que um impeachment por irregularidade fiscal de baixa intensidade e atos contábeis sem resultado danoso é golpe. É golpe no sentido dicionarizado da palavra, como o Prof. José Geraldo já demonstrou aqui, golpe parlamentar, golpe no sentido político. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Drª Beatriz Vargas Ramos, professora da Faculdade de Direito da UNB. Sr. Luiz Fernando Pereira Souza, Presidente da Fenajud.
13:16 R	O SR. LUIZ FERNANDO PEREIRA SOUZA - As nossas palavras finais ficam de agradecimento e de dizer ao povo brasileiro, aos nossos trabalhadores e trabalhadoras de todo o País, ao pessoal que dá o seu tempo para construir - não é Jenivaldo, nosso colega do Tocantins - uma Justiça cada dia mais acessível e na tentativa de que sejamos um dia reconhecidos, assim como são aqueles que a administram. A nossa esperança, Senador Paulo Paim, é que a democracia seja, cada dia mais, valorizada e respeitada em nosso País, assim como esta Comissão de Direitos Humanos a respeita e a dignifica todos os dias. Aqui nós não tivemos cerradas as portas do Senado e cerradas, assim como falou o nosso companheiro agora há pouco aqui, do Partido dos Trabalhadores. Aqui nós não tivemos a nossa entrada proibida. Aqui, ao contrário, nós somos bem representados pelo Senador Paulo Paim e muitos outros Senadores que aqui compareceram, porque eles dignificam não só o direito de expressão, que muitas vezes é desrespeitado pelos tribunais de justiça País afora, como foi desrespeitado durante a greve de 2015, no Estado de Minas Gerais, quando o nosso sindicato foi perseguido e processado pelo seu direito de livre manifestação de ideias nas redes sociais e também nos palanques, onde nós frequentávamos, para divulgar o direito de greve naquele Estado, perante o Tribunal de Justiça. Então, Senador Paulo Paim, a nossa homenagem e o nosso respeito ao seu exercício do mandato de Senador, que representa não só os trabalhadores e trabalhadoras deste País, mas, sobretudo, representa um enorme defensor da democracia, que nós queremos que continue viva e presente a cada dia, respeitando o voto de mais de 54 milhões de eleitores do nosso País. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Luiz Fernando Pereira Souza, que falou pela Fenajud. Passo a palavra agora ao professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, nosso querido amigo José Geraldo de Sousa Júnior, que aqui, a exemplo dos outros painelistas, acho que deu uma aula de direitos humanos, de liberdade e fortalecimento da democracia. O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - Bem à altura do mandato dessa Comissão, que é de direitos humanos, mas também de legislação participativa, que traduz a ética, porque não basta que nós tenhamos o exercício funcional dos nossos encargos, precisamos ter direção, precisamos ter referência, mas também o compromisso de que isso tem que ser construído no campo da democracia, que é a única expressão possível de realização das nossas expectativas de vida digna, de vida decente, de vida com compromisso, de vida compartilhada. Então, eu queria dizer assim, Senador, que o senhor realiza, e a sua melhor homenagem é a Dom Pedro, porque aqui é instituição, estamos em um espaço republicano, estamos construindo o sentido para a nossa atividade institucional, mas aqui é a sociedade organizada está presente. E, curiosamente, a partir das designações de seus mandatos, quer dizer, de seu vínculo de sociedade, é sociedade organizada; não é sociedade mobilizada, que vem para um chamado de espetáculo de rua, como se fosse um grande programa de auditório, ou a transformação do cotidiano em uma ação da política.
13:20 R	A mobilização ali é festa; aqui a nossa é luta. Quer dizer, é sociedade organizada. (Palmas.) E acho que é a condição do momento que vivemos, e acho que é um momento importante para nós. E eu vejo com dor, mas com esperança. Com dor porque não é a derrota ou a vitória, porque, nessa derrota e nessa vitória, há histórias de vida e histórias de processos sociais que, no nosso modelo político, é dramático, é cruento, é sofrimento, é luta por afirmação de direitos humanos e de dignidade. Mas é porque este momento, como é de crise, ele é de esperança, porque nós nos reeducamos. E temos assistido isso, o processo tem sido pedagógico. Aqui tivemos depoimentos de que aquilo que se chama opinião pública, a despeito de formas e de ideologização, tem sido às vezes, com alguma demora, mas de uma inflexão contínua na direção de acerto da participação com a história. E acho que isso é o essencial desse encontro que está sendo colocado aqui: um pé na rua, um pé nas instituições. Na crise, a multidão se transforma em povo, ela hesita, ela bate cabeça, ela, às vezes, aponta para uma direção que nem sempre coincide com as suas expectativas. No final, ela se acerta, porque, nos encontros e desencontros, reivindicando a rua, a manifestação social para reivindicação de direitos, a multidão transeunte se transforma em povo, ela se constitui como sujeito e realiza seu projeto também como construção da democracia. E as instituições realizam a função republicana para a qual elas surgem, só que as instituições, por serem republicanas, também têm que ser contramajoritárias. Elas não podem ir na ilusão dos apelos, das celebrações; elas têm que fazer o juízo crítico da sua tomada de posição, como aqui foi o exercício que nós realizamos. E é uma reivindicação para as instituições. Elas têm que se inserir nos processos, todas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Não é possível um Judiciário conservador em uma sociedade democrática. E ser democrático não significa ser falastrão, ser porta-voz, ser porta-bandeira, falar levianamente. Ser democrático é ter consciência de que seu papel institucional é de mediador para o parto da democracia, da justiça e dos direitos. Então, é se colocar na sua prerrogativa e como ator que seja reconhecido; não como um ator que se coloque na condição de impedimento, ou seja, por suspeição, por parcialidade, por se transformar não em jurista, mas em um agente, vamos dizer assim, da formação de um sistema de maiorias e de minorias, de ser um líder de uma facção política no Judiciário. Eu queria dizer, assim, que as instituições contramajoritárias têm que ter atenção a essa dimensão, que está colocada no debate que esse tema joga da rua para as instituições, da nossa realidade nacional para a nossa realidade internacional.
13:24 R	Em um ato público que fizemos na Universidade de Brasília, para apresentar um manifesto de juristas - e insisto, vejo que os juristas, afinal, estão saindo da sua posição de simplesmente porta-vozes da legislação, mas para tentar identificar o justo dentro da promessa da legislação -, tivemos uma manifestação de um ex-aluno da nossa faculdade que, circunstancialmente, hoje, ocupa a função de presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, um organismo da OEA, um organismo da jurisdição internacional, um lugar de enquadramento do País nos seus compromissos, inclusive, civilizatórios. E o que disse o presidente Roberto Caldas? (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR - Encerrando. Ele disse duas coisas para nós: primeiro, a preocupação de que o uso da legalidade se prestasse a uma função de ser contra direito. Exemplo: interceptações telefônicas. Ele diz: a lei prevê, na processualística, sobre os fundamentos ali previstos no direito penal, no direito processual penal, mas não autoriza a frustrar direitos mais fundamentais, como as salvaguardas constitucionais das garantias daqueles, por exemplo, que não podem ter o seu direito de vida pessoal devassado. Ele disse: no caso das interceptações telefônicas, que é a incorporação da linguagem do jurídico para também servir aos interesses do golpe, no caso brasileiro - diz ele -, encontra-se um afastamento da estandardização de julgados da Corte - já avaliado, por exemplo, quando se viu, no caso Escher e em outros, em que o Brasil foi condenado por fazer interceptações telefônicas violando direitos fundamentais. A outra coisa que ele diz, Senador, é a preocupação que a Corte tem e a OEA já manifestou de perceber, no movimento que se desenvolve no Brasil hoje, as características do que ele chamou de DNA de golpes institucionais - Honduras, Paraguai... Quer dizer, a incorporação, na linguagem do formal, de uma postura que nega a materialidade do direito a preservar. Então, acho que esta sessão nossa aqui mostra isso. O senhor disse que é uma agenda. É o papel institucional, mas é um papel que tem a sua liderança, porque nem sempre as instituições se movem, tomam iniciativa, fazem a leitura correta da conjuntura ou estabelecem uma agenda precisa das questões graves que têm que se deslocar. E acho que o senhor é uma representação dessa esperança. A crise existe, mas nós temos que superá-la. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado. Esse foi o grande Dr. José Geraldo de Sousa Junior, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, com o brilhantismo de sempre. De imediato, passo ao ex-presidente da OAB, o advogado Marcello Lavenère Machado. O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Senador Paim, somente duas mensagens. Mas antes delas quero fazer o meu agradecimento pessoal a V. Exª e os meus cumprimentos efusivos à Senadora Regina Sousa, que está aqui conosco, desde o começo prestigiando esse ato cívico que foi esta audiência pública de hoje. (Palmas.)
13:28 R	Duas mensagens, a primeira delas dirigida aos Senadores desta Casa: Srs. Senadores, Srªs Senadoras, um dos pilares da República é aquilo que está contido em todas as Cartas Magnas dos países democráticos: "todo o poder emana do povo". V. Exªs, por favor, não revoguem esse princípio republicano cassando o mandato da Presidenta Dilma, que foi conferido pelo povo. A segunda mensagem dirijo aos eleitores dos Senadores, aos eleitores de cada Estado da Federação, que conta com três Senadores aqui no Senado Federal: senhores eleitores, acompanhem o que a mídia está dizendo sobre a posição de cada Senador do seu Estado. Acompanhem! Interessem-se! Isso diz respeito às suas pessoas, às suas vidas e de seus filhos, aos seus empregos, ao seu futuro. Acompanhem e cumprimentem, elogiem, aplaudam, levem flores para aqueles Senadores e Senadoras que, declaradamente, estejam se posicionando a favor da República, a favor da democracia e a favor do princípio de que "todo o poder emana do povo". E, para aqueles Senadores e Senadoras que não estão ainda listados como aqueles que respeitam e que declaram que vão respeitar o mandato que o povo brasileiro conferiu à Presidenta Dilma, façam um apelo, procurem, advirtam, admoestem, expliquem, esforcem-se, lembrem-se de que a cidadania está molestada, de que a cidadania está ameaçada, e de que a cidadania, os nossos direitos de cidadãos e cidadãs não nos são dados de presente; esses direitos nós temos que conquistar com muito esforço, com muito suor e com muita alegria. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Marcello Lavenère Machado, que deixou aqui uma mensagem construtiva, positiva, de que todos venham a remar com a gente no barco da democracia. Esse é o barco que pode atravessar a tempestade. E que venha a bonança depois da tempestade, e nós colocando o Brasil nos trilhos. Eu queria, aqui no encerramento, como eu havia me comprometido, ler esta carta, mediante aquele episódio lamentável do dia 17, lá na Câmara dos Deputados. Nota da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República A Secretaria Especial de Direitos Humanos condena, em seus termos mais enfáticos, a menção e aplauso a torturadores na votação da admissibilidade do processo de impeachment na Câmara dos Deputados neste domingo (18). A lembrança do período ditatorial [que nós todos sabemos como foi] é sombra na História do Brasil. Desses tempos vêm desafios com os quais o país se defronta permanentemente com a luta pela consolidação [...] [da nossa] jovem [e querida] democracia. Encarar a exaltação aos horrores e às afrontas aos direitos humanos dentro do parlamento brasileiro nos recorda não só que a redemocratização ainda está em processo, mas que há muito trabalho pela frente.
13:32 R	Ações como a criação dos Mecanismos de Combate à Tortura, da Comissão Nacional da Verdade, os trabalhos de Comissões como a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, da Comissão de Anistia, entre tantos outros projetos com a temática de direito à Memória e à Verdade, de Educação em Direitos Humanos, de Políticas para População LGBT, assumem importância fundamental e indispensável neste e em futuros cenários. Ao repudiar com veemência o discurso do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), exaltando a memória de um dos maiores torturadores da história desse país, lamenta-se profundamente que a brutalidade e a gramática da violência ainda encontrem lugar nos diversos espaços da sociedade, inclusive no poder legislativo, onde os debates e argumentos essenciais deveriam ter a democracia e o respeito a todos os seres humanos como princípio. Tais posições são inadmissíveis em contextos democráticos, já que são, inclusive, apologias a crimes previstos pelo [próprio] Código Penal como [crimes] hediondos, inafiançáveis e imprescritíveis. A impunidade a figuras como o torturador Brilhante Ustra, que ainda perpetua enquanto não houver a devida revisão da Lei da Anistia, reflete na liberdade com a qual certas figuras públicas continuam pregando ódio, [divisão,] morte, tortura e violência, e que o façam reiteradamente, sem que sejam devidamente responsabilizadas por isso. [É inadmissível.] Temos a convicção de que parlamentares comprometidos com os Direitos Humanos e o Estado Democrático de Direito continuarão denunciando tais comportamentos e buscando a devida responsabilização. Neste cenário, não há outro comportamento admissível diante de tal discurso que não seja a plena indignação. A preocupação com a escalada dos discursos de ódio deve servir para deixar a sociedade permanentemente em alerta e mobilizada. Rogério Sottili Secretário Especial de Direitos Humanos Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos Cumprimentos à carta, muito bem escrita. (Palmas.) Por isso, quando eu parei, podem saber que foi um pouco da emoção. Quem viveu a ditadura sabe que tudo isso aqui é plenamente verdadeiro. Eu já estou com 66 anos. Quando do golpe, eu tinha de 14 para 15 anos, e sei como foi. Eu era líder estudantil naquela época; presidia o Ginásio Noturno para Trabalhadores - porque comecei a trabalhar muito cedo - em Caxias do Sul. E eu sei o que eu passei, muito pouco perto daquilo que muitos companheiros nossos passaram. Eu diria: democracia, sim; impeachment, não. Golpe, nunca mais! Ditadura, nunca mais! (Palmas.) Encerramos aqui a nossa audiência pública. (Iniciada às 10 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 43 minutos.)
13:36 R	Vamos à leitura dos requerimentos que vamos votar nesse momento. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Como os três requerimentos são do Senador Paim, eu vou ler os três, sintetizar os três, e ele faz a defesa e a gente vota. Requerimento nº 54, de 2016. ITEM 1 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 54, de 2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “o reconhecimento da atividade de capoeira como profissão”. Autoria: Senador Paulo Paim ITEM 2 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 55, de 2016 - Não terminativo - Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater "acidentes de trabalho e a sua prevenção, em comemoração ao Dia Mundial de Segurança e Saúde do Trabalho”. Autoria: Senador Paulo Paim ITEM 3 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 56, de 2016 - Não terminativo - Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Ciclo Debates sobre: Democracia e Direitos Humanos. Autoria: Senador Paulo Paim Aqui vão acontecer outros ainda. Começou hoje. Então, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para encaminhar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Regina, o primeiro Requerimento, nº 54, na verdade visa discutir o reconhecimento da atividade de capoeira como profissão. Os convidados estão todos aqui: a SEPPIR, o Ministério da Cultura, a Fundação Palmares, o Instituto do Patrimônio Histórico, Paulo Henrique Menezes, Gersonilton Heleno de Sousa, mestre de capoeira no caso, Hélio Tabosa de Moraes. Esse é o primeiro requerimento. O segundo requerimento, o 55, visa agora, no dia 28, a uma homenagem aos trabalhadores do mundo, principalmente aqueles que foram atingidos, de uma forma ou de outra agredidos, devido a acidente no trabalho. Que a gente faça um debate do Dia Mundial de Segurança e Saúde do Trabalho. Esse requerimento também visa combater principalmente acidentes e defender a saúde do trabalhador. Quanto ao terceiro, nós já fizemos hoje um debate sobre democracia e direitos humanos. Que, a partir desse requerimento, nós formemos, então, um ciclo de debates, para ver a democracia que nós queremos, a democracia que o Brasil quer, a liberdade, a justiça, a igualdade, a fraternidade, apontando para uma solução que é o que querem os 210 milhões de brasileiros: paz, harmonia, trabalho e justiça. Isso é o que nós queremos debater, como símbolo na democracia, e por isso o ciclo de debates. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Senador. Como a leitura foi em bloco, vamos votar também em bloco os três requerimentos. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Devolvo a palavra ao Senador Paulo Paim, para continuar a reunião. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A Senadora Regina Sousa já é nossa Presidenta aqui também, ela poderia ter encerrado. Eu apenas encerro, agradecendo muito, Senadora Regina Sousa, a sua presença aqui, do início ao fim, e lembrando que teremos audiência amanhã pela manhã, outra audiência à tarde, e segunda-feira, na verdade, dois movimentos em homenagem aos trabalhadores: o primeiro é às 9 horas da manhã, liderado pelas mulheres do movimento social e sindical, sobre o tema Democracia e as Mulheres. E na mesma segunda-feira, a partir das 11 horas, no plenário do Senado, teremos um debate em homenagem aos trabalhadores, já que o 1º de Maio é no domingo. Está encerrada a nossa audiência pública. Que Deus nos ilumine!
13:40 R	(Iniciada às 10 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/04/2016 - 34ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa