13/04/2016 - 4ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

Horário	Texto com revisão

14:15 R	O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. A presente reunião destina-se à realização de uma audiência pública para debater os desafios na INDC brasileira no setor florestal: constitucionalidade e implantação do Código Florestal. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800612211. A Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará a sua exposição por dez minutos. Em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos. A palavra aos Srs. Parlamentares será concedida na ordem de inscrição. Convido para tomar assento à mesa os seguintes convidados: Sr. José Domingos Gonzalez Miguez, Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Dr. Gustavo Mozzer, Pesquisador da Embrapa e Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Tiago Reis, representante do Observatório do Código Florestal. (Pausa.) Concedo a palavra ao primeiro convidado - vamos seguir essa ordem de convidados aqui -, o Sr. José Domingos Gonzalez, Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente. Nós concedemos dez minutos para exposição, mas é lógico que há uma tolerância para a apresentação do senhor. Fique à vontade. Seja bem-vindo, mais uma vez. O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Primeiro, obrigado pelo convite. Eu vou falar mais sobre os resultados da COP21 e a INDC brasileira. Eu sou o Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente. Bom, a COP21, como os senhores sabem, foi a que teve o maior número de participantes na história da Convenção sobre Mudança do Clima, com mais de 30 mil pessoas, sendo 19 mil delas de governo, 2 mil de organizações internacionais e governamentais, mais de 6 mil de organizações não governamentais e quase 3 mil pessoas da mídia, e teve o maior número de chefes de Estado. Diferentemente de Copenhague, o que eles fizeram foi chamar os chefes de Estado antes da Conferência das Partes. Essa foi uma das razões do sucesso. Então, a estratégia francesa, de engajamento de alto nível no início, foi muito boa. Antes de começar a Conferência das Partes, os países apresentaram o que seria a INDC, que é a Contribuição Nacionalmente Determinada Pretendida. Cada país determinou a sua. Elas foram apresentadas até 1º de outubro, ou seja, antes da Conferência das Partes começar , que começou em dezembro. A condução pela presidência francesa foi transparente. Eles tiveram um cronograma denso, mas eficiente, e a liderança do Presidente da COP, que foi o Chanceler Laurent Fabius, foi muito firme.
14:20 R	O Acordo de Paris tem natureza juridicamente vinculante. Nós vamos ter que submeter à ratificação pelo Congresso. O objetivo global é manter o aumento de temperatura até o fim do século em abaixo de 2ºC, com vistas a limitar esse aumento até 1,5ºC, e a implementação da comunicação dos esforços de emissão por todos os países, reconhecendo a diferença dos países em desenvolvimento, que estão em outro estágio de desenvolvimento. Então, houve o reconhecimento de uma proposta brasileira sobre diferenciação de que os países, ao longo do tempo, devem tender a todos terem compromissos mais absolutos e economy-wide, ou seja, abrangendo toda a economia. Todos os países, quase todos, 187 - são 195 países na convenção, o que representa quase 95% do globo -, apresentaram INDC. A ideia é que, a cada cinco anos, a partir de 2030, os países apresentem uma INDC que seja uma progressão em relação à anterior. Por que foi a partir de 2030? Porque alguns países apresentaram a INDC em 2025 e outros países apresentaram em 2030. Sobre REDD, foram confirmadas as decisões anteriores, de Varsóvia, da convenção. Foi criado um mecanismo de mercado, que é o art. 6º, que é uma extensão, até uma ampliação do mecanismo do desenvolvimento limpo do protocolo de Quioto. Foi criado um sistema de comércio de emissões no âmbito dos países e foi criada uma novidade com uma abordagem não no mercado, também no art. 6º. Falou-se sobre adaptação - eu vou passar correndo por isso -, sobre transparência, sobre como se reporta ou se relata o que o país está fazendo e o que o país está emitindo ao longo do tempo. Vai haver um processo, a cada cinco anos, de avaliação de como está, periodicamente, esse cumprimento coletivo do Acordo de Paris. O primeiro será em 2023. Essa avaliação, essa parada para avaliação tem como objetivo comparar com o que a ciência está falando e fortalecer os próximos passos a cada cinco anos. Para entrar em vigor o Acordo de Paris, existem duas cláusulas. A primeira é que 55 países sejam parte, representando 55% das emissões totais globais. As emissões totais, na verdade, não são a soma das emissões do mundo, porque é o último relatório que foi apresentado na convenção do clima. Então, vocês veem lá que o último relatório do Afeganistão é de 2005, tem países que fizeram seu último relatório em 2000, em 2013. Então, nessa soma, que não representa o total mundial - o Brasil apresentou o último relatório em 2010 -, nós representamos 2,48% desse total, que é a soma de diferentes épocas de emissões. Essa tabela só vale para entrada em vigor. A dificuldade é essa cláusula de 55% do total das emissões globais, porque 55 países é fácil de atingir, porque as pequenas ilhas, principalmente as ilhas do Pacífico, representam... Ali, a gente pode ver... Deixa eu ver se tem alguma ilha ali. Bahamas, por exemplo. Você vê que a emissão delas é de zero por cento. Eu mostrei aqui três pequenas ilhas que já ratificaram, Fiji, Palau e Marshall Islands, que somam uma emissão de 0,01%. Fiji tem 0,01% e as outras duas têm 0,00%. A maioria das pequenas ilhas emite 0,00%. Então, você chega a 55 partes muito rapidamente, porque essas pequenas ilhas, como estão ameaçadas de sumir pelo aumento do nível do mar, vão ratificar muito rapidamente, só que o total que vai representar essa ratificação das 55 vai ser algo menor, da ordem de 7%. Ou seja, a gente vai precisar que mais países grandes emissores entrem para completar a segunda cláusula, que é a mais complicada.
14:25 R	Aqui está só mostrando o que foi a participação. A Presidente esteve presente no início. A Ministra do Meio Ambiente, Ministra Izabella, foi convidada pela presidência francesa para ser uma das facilitadoras. O Embaixador Marcondes foi o chefe da Delegação Brasileira dos Negociadores e a Ministra Izabella ficou responsável pela definição dos critérios de diferenciação, que poderia ser o ponto mais difícil de chegar a um acordo. Aqui são os negociadores. Aqui eu passo para a INDC. Nós fizemos um diálogo muito grande. Começou por uma consulta pública do MRE do que seria a forma e o conteúdo da INDC, da possível INDC de diversas modalidades que a gente poderia apresentar. Houve um diálogo adicional específico para cada segmento, houve um diálogo com o setor governo, com o setor provado, com o setor academia e com o setor ONG. Nós fizemos esse processo, basicamente, durante 2014 e 2015, com os atores relevantes. A INDC brasileira segue o padrão que foi definido na COP de Lima, no Peru, a COP que antecedeu Paris. Então, o que a gente fez foi simplesmente seguir o padrão que era definido. Mitigação de emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, o ponto de referência é 2005. O que foi proposto é a redução, em 2025, de 37%. E nós fizemos uma contribuição indicativa de que a gente ampliaria essa redução em 2030. A princípio, não foi pedido, depois, pelo Acordo de Paris. É simplesmente uma contribuição indicativa para sinalizar que a gente vai propor uma trajetória decrescente. O tipo é meta absoluta em relação a um ano-base, abrangência em todo o Território nacional, incluindo todos os gases de efeito estufa que eram controlados no primeiro período do Protocolo de Quioto. E a métrica usada foi o potencial de aquecimento global de 100 anos, do 5º Relatório de Avaliação do IPCC. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Mês de implementação. Não condicionamos a apoio internacional e fizemos a ideia que ações adicionais poderiam agilizar a implementação da INDC e propusemos, inclusive, que o Brasil poderia ajudar em iniciativas sul-sul. Depois, finalmente, a gente apresenta, ilustrativamente, na INDC, o que seriam maneiras de atender essa meta, que a gente estudou durante o ano de 2015 inteiro. O Brasil, como os senhores sabem, reduziu muito a taxa de desmatamento, na ordem de 79%. O ano de 2005, ano que a gente pegou como referência, não é o de mais desmatamento, mas nós estamos com nível de desmatamento mais baixo do que o do ano de 2005. Nós já temos reduzido, de 2005 a 2012, 41%. As pessoas falam que, então, 43% para 2030 não é um esforço adicional. É um esforço adicional, porque o Brasil de 2030 será um país muito maior. A expectativa do IBGE, por exemplo, para crescimento da população é de 230 milhões de pessoas. Quer dizer, você vai ter mais 30 milhões de pessoas. Isso, só para a gente ter uma ideia, é cerca de dez vezes o tamanho do Uruguai. Com isso, a gente vai ter mais consumo, mais gente, mais consumo de energia, mais equipamentos, mais atividade humana, mais emissões. Então, é um esforço grande. Basicamente, a ideia é fortalecer, no caso da energia, a contribuição da bioenergia, em particular com biocombustíveis, que seria aumentado para 18%, fortalecer o cumprimento do Código Florestal, o objetivo é o desmatamento ilegal zero até 2030... É óbvio que a gente está falando 2030 como o prazo da INDC, mas o objetivo é fazer essa redução do desmatamento ilegal o mais rápido possível. Claro que desmatamento ilegal é crime, está indo contra a legislação, mas o que a gente está falando é em aumentar a coerção para evitar o desmatamento ilegal. Há desmatamentos autorizados pelos Estados. Então, a ideia é que a gente compense as emissões desse desmatamento autorizado através de restauração de florestas e reflorestamentos adicionais no total de 12 milhões de hectares até 2030. Isso compensaria, de alguma maneira, a parte do desmatamento que é autorizado, que é legal.
14:30 R	Então, na parte de energia, especificamente, a ideia - hoje, nós estamos na ordem de 39%, entre 39 e 40%, dependendo do regime hídrico - é que, até 2030, a gente chegue a 45% de energia renovável na matriz energética, basicamente expandindo o uso de fontes renováveis, que não hidrelétricas. Além das hidrelétricas e da expansão prevista para hidrelétricas, a gente propôs que expandisse, basicamente, a eólica, a biomassa e a solar, a participação de fontes não hidrelétricas, para aumentar a segurança do sistema renovável e alcançar a maior eficiência de energia no setor elétrico. Em adição, a gente propôs medidas também para o setor agropecuário, basicamente a melhoria de pastagens degradadas, porque a grande emissão do setor agropecuário é a emissão de metano pelo gado bovino através da ruminação. O rúmen é um pré-estômago, e o bovino acaba emitindo metano pela boca e pelo nariz. Então, é difícil você ter medidas de mitigação para emissão de metano do gado. O que a gente tentou fazer, junto com o MAPA, foi tentar aumentar maneiras que permitissem maior digestibilidade da pecuária. Com isso, as duas ações primárias seriam aumentar a qualidade das pastagens e aumentar os sistemas que integram lavoura, pecuária e floresta. No setor industrial, o que a gente fala é de aumentar a eficiência e aumentar o uso de inovação e tecnologias mais limpas. E em transporte, fala-se em aumentar a eficiência e modalidades de transporte que sejam mais eficientes. Obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Professor José Domingos, se a campainha tocar, não se preocupe, pode continuar. Eu vi que o Professor José Domingos deu uma acelerada, mas nós temos toda a disposição. Concedo a palavra agora ao Dr. Gustavo Mozzer, pesquisador da Embrapa e Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O SR. GUSTAVO BARBOSA MOZZER - Obrigado, Deputado Daniel, Senador Fernando. Eu venho aqui em nome do Presidente da Embrapa, Dr. Maurício, e falo depois do Miguez, que é sempre muito eloquente, como de costume. A minha exposição aqui vai ter foco no papel de como a agricultura tem se posicionado em relação à questão do Código Florestal e, em especial, em relação às INDCs. O Miguez já pintou um panorama extremamente claro das repercussões que Paris irá trazer em relação à implementação desse esforço e, fundamentalmente, para nós, do esforço que tem sido feito pelo Brasil, um esforço muito grande, em termos de implementação dessas ações em âmbito nacional. Eu vou apenas dar um pulinho um pouco mais atrás e chegar a época de Copenhague, porque lá também aconteceram repercussões muito importantes que desdobraram-se na implementação dos chamados NAMAs, que são as ações nacionalmente apropriadas de mitigação, que foram implementadas naquela época e, para nós do setor agrícola, foram muito importantes no sentido de impulsionar ações estruturantes focadas na questão da sustentabilidade. Na época, foi desenvolvido o que nós chamamos de projeto Plano ABC, um sistema de agricultura de baixa emissão de carbono, que tem como objetivo a promoção de ações que resultem na manutenção da renda da atividade agrícola. Então, foram definidas tecnologias que pudessem assegurar a manutenção da renda. E tem como objetivo também, em segundo lugar, a construção de sistemas resilientes, ou seja, sistemas capazes de responder positivamente aos estresses climáticos, ao aumento da vulnerabilidade potencial causada por eventos climáticos, como aumento de frequência de geadas, chuvas ou intempéries, tipo oscilações na temperatura e seca. Quer dizer, então, era fundamental, naquela época, que nós tivéssemos estruturas que pudessem responder nesse sentido. E, por último, tem como objetivo aprimorar o estoque de carbono nos solos.
14:35 R	Por que eu estou falando isto? Por que a conjuntura, que foi, enfim, muito claramente definida pelo Miguez, caminha no sentido de, cada vez mais, focarmos em um aumento da sustentabilidade nos sistemas produtivos brasileiros, e o sistema agrícola, um sistema extremamente vulnerável às intempéries da mudança do clima, precisa incorporar essas tecnologias que possam assegurar maior nível de robustez e sustentabilidade. Como o Miguez bem disse, nossa realidade atual é de que as INDCs e as políticas implementadas pelo Brasil não toleram mais um aumento do desmatamento. Significa, então, por outro lado, que os sistemas produtivos precisam trabalhar de maneira eficiente e sustentável para produzirem, e produzirem melhor, na área de que já se dispõe, e não há nenhuma outra maneira conhecida que não seja fazendo a agricultura sustentável incorporando, nesse sentido, os sistemas florestais. Na semana passada, foi apresentado pelo Ministério do Meio Ambiente o REDD, a política brasileira de REDD. São instrumentos extremamente importantes que também caminham no mesmo sentido de promover a sustentabilidade. É, a meu ver, um instrumento muito positivo que poderá, de maneira transversal, apoiar iniciativas na área florestal e na atividade agrícola que demonstrem como o exercício da atividade agrícola feita no contexto da implementação do Plano ABC, com sustentabilidade, é, na verdade, promotor da incorporação florestal, drivers positivos da incorporação de florestas. A meu ver, o REDD, por exemplo, pode ser um instrumento muito relevante para fomentar, por exemplo, a gestão da paisagem. Nós temos nosso código ambiental, que define a incorporação, por exemplo, de corredores ambientais. Ora, muito interessante! Quais instrumentos podem viabilizar a incorporação desses corredores florestais? O REDD é um exemplo interessante, a meu ver, que poderia favorecer uma gestão integrada da paisagem promovendo a incorporação de florestas de sistemas produtivos, junto, por exemplo, com um outro instrumento que estamos trabalhando de maneira muito forte, que é o Cadastro Ambiental Rural, que é fundamental para estabelecer de maneira coesa a gestão da paisagem. Mas somente o cadastro é insuficiente. O ABC, por outro lado, caminha em paralelo, trazendo a tecnologia necessária para que a incorporação dos sistemas agrícolas sustentáveis incorporem a tecnologia, assegurem a manutenção da resiliência e sustentabilidade dos sistemas produtivos e, com isso, também tragam consigo, como um driver positivo, os sistemas florestais, que são importantíssimos para a manutenção de serviços ambientais de extrema relevância para uma propriedade produtiva que quer se manter resiliente e sustentável por longos períodos de tempo, porque é apenas com a manutenção da estrutura necessária para a melhoria da resiliência e da sustentabilidade que um agricultor que não tenha possibilidade de expandir para novas áreas permanecerá ativo, funcional e eficiente por longos períodos de tempo. Esses modelos existem em outros países e a gente precisa de que esses modelos sustentáveis sejam a base do tipo de agricultura que nós queremos no Brasil. É possível, é viável, nós temos a tecnologia, e hoje, com o ABC, com o Cadastro Ambiental Rural, com o REDD, com o Código Florestal, nós temos também as legislações adequadas para que isso seja feito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - O.k, Dr. Gustavo. Eu também tenho algumas interpelações em relação ao CAR que, posteriormente à fala do Tiago, nós iremos encaminhar. Concedo a palavra ao Tiago Reis, representante do Observatório do Código Florestal.
14:40 R	O SR. TIAGO REIS - Boa tarde a todos! Obrigado, Deputado e Senador, pela oportunidade da exposição. Sou Tiago Reis, pesquisador de política ambiental do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, o Ipam, um dos fundadores deste coletivo chamado Observatório do Código Florestal, que foi criado em 2013 para monitorar e apoiar a implementação efetiva do Código. Hoje, vou trazer aqui algumas problematizações do setor florestal na INDC brasileira, mas também apresentar várias oportunidades. Não estou aqui só para problematizar. Quais são as questões que eu trago hoje aqui para reflexão do grupo, dos Deputados e Senadores? Qual é o papel do Código Florestal na redução das emissões brasileiras? Quais as oportunidades para implementação do Código Florestal? Qual é o tamanho desse desafio? E quais são os incentivos presentes na mesa para enfrentar esses desafios? Só retomando, relembrando algo que o Miguez já apresentou anteriormente, quais são as medidas previstas para mitigar as emissões provenientes do setor de uso do solo, mais claramente o setor florestal? Só relembrando, então, é fortalecer o cumprimento do Código, fortalecer políticas para atingir desmatamento ilegal zero, compensar as emissões provenientes do desmatamento legal - eu vou mostrar o quanto isto é relevante -, restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares e ampliar a escala de sistemas de manejo sustentável de florestas. Aqui, eu trago, graficamente, o que é a meta brasileira apresentada na INDC. O objetivo de trazer esse gráfico é demonstrar visualmente o que aqueles números presentes na INDC significam. Então, a meta de redução é chegar a 1,3 bilhão de toneladas de carbono emitidas em 2025 e 1,2 bilhão no ano de 2030, nessa trajetória. Só que isso, efetivamente, se a gente considerar as emissões líquidas de 2014, significa um aumento residual, como o Miguez explicou. De fato, é um esforço adicional, embora a gente esteja falando de um aumento. Enquanto parece que há uma redução... Aliás, há uma redução, de fato, do nível de emissão de 2005, mas, se você olhar as emissões de 2014, nós temos um pequeno incremento ainda. Aqui, um parêntese. Eu não vou me aprofundar nisso, que é uma questão que eu acho relevante, que precisa ser levantada, mas, depois, os Deputados ou Senadores podem convocar um painel de especialistas para debater e esgotar esse tema, mas vou fazer apenas um parêntese sobre as emissões líquidas e as emissões brutas. A meta brasileira é definida com base nas emissões líquidas. O que isso significa? Significa que o Brasil contabiliza as remoções de carbono que ocorrem por conta de você proteger algumas áreas florestais. O que são elas? Unidades de conservação e terras indígenas. Então, o cálculo da emissão brasileira considera que, naturalmente, as florestas, ao estarem protegidas, enquadram-se lá na rubrica do IPCC, que é o painel científico da ONU, como floresta manejada, e, por isso, ela remove. Só que há um porém: se você considera a remoção natural dessas áreas protegidas, a gente tem que considerar também as emissões naturais, porque, de fato, a gente já vive em um contexto de clima alterado, as florestas já estão sendo impactadas pelas mudanças climáticas, e isso está causando um aumento na intensidade das secas, um aumento na intensidade do fogo. Então, existe um balanço de emissões provenientes dessas florestas protegidas que o Brasil contabiliza como remoção, mas que não é, necessariamente, uma remoção. Então, feito esse parêntese, tudo o que eu vou apresentar aqui agora vai tratar de emissões brutas. A gente não vai mostrar mais emissões líquidas. Considerando emissões brutas, se a gente atingir a meta proposta na INDC brasileira, nós teremos, na verdade, uma redução de 44% das emissões, com base em 2005, que não é de 2,1, mas de 2,32 toneladas de carbono, e de 48% em 2030. E a emissão bruta do último ano, estimada, que é de 2014, está em 1,56. E aí, de fato, a gente tem uma redução de 17% e 23%, considerando-se a emissão de hoje.
14:45 R	Aí, em seguida, a gente fez alguns cenários, algumas projeções de como o desmatamento ilegal zero contribui para o Brasil atingir a sua meta. Então, aquelas barras verdes ali são as emissões do setor florestal, de desmatamento. A barra marrom, embaixo, são as emissões de todos os outros setores agregadas. Projetando um cenário em que a gente atinja desmatamento ilegal zero em 2030 e considerando que a gente vai ter um resíduo de desmatamento, que é o legal, que a gente está estimando em 10% do desmatamento de hoje, do nível de 2015, vocês podem ver que a meta ali, de 1,2, ainda está abaixo do que a gente vai emitir. Essas projeções dos outros setores consideram projeções feitas pelo Professor Roberto Schaeffer no setor de energia e projeções do SEEG, que é um instrumento de estimativa de emissões do Observatório do Clima para os outros setores. Aqui, eu vou colocar um pouquinho mais de dados, um pouquinho mais de detalhes nesse gráfico. Como vocês podem ver, se a gente reduzir em 60% o desmatamento dos níveis atuais, a gente ainda estará fora da meta de 2025, e reduzindo 90% ainda estará fora da meta de 2030. E ali eu coloquei só essa linha. A linha tracejada ali representa as emissões líquidas, a forma como as emissões são calculadas oficialmente. Nesse cenário, a gente até atingiria a meta. Aqui, um gráfico que serve para representar também quanto de remoção de carbono nós vamos retirar da atmosfera ao implementar a meta da INDC de restaurar 12 milhões de hectares de floresta degradada. Na verdade, aqui a gente aplicou uma restauração somente para a Amazônia, considerando o passivo da Amazônia, que está em torno de 8 milhões de hectares. Então, até 2030, se a gente tiver de fato 8,10 milhões de hectares no bioma Amazônia em restauração, a gente vai estar sequestrando cerca de 1,72 bilhão de toneladas de carbono, que é um pouco mais do que a emissão bruta de 2014, que é de 1,56. Falo isto só para se ter essa dimensão. Então, agora, entrando mais especificamente no Código Florestal - antes, eu estava falando mais do desmatamento ilegal zero, daquela meta -, o que ele significa para o clima e por que a sua implementação efetiva é fundamental? Este mapa aqui é muito famoso na academia. Ele foi produzido pelo Prof. Britaldo Soares Filho, da UFMG, e por outros pesquisadores e foi publicado na revista Science, em 2014. Eles fizeram o quê? Eles estimaram a quantidade de passivo, de reserva legal e de área de preservação permanente, que são critérios do Código Florestal, e a quantidade de ativo. Então, só para se ter um panorama geral do porquê de o Código Florestal ser tão importante par ao clima, ele regula, aproximadamente, 281 milhões de hectares de vegetação nativa remanescente em imóveis rurais brasileiros. A gente está falando de imóveis privados e públicos, mas, principalmente, no caso de públicos, de imóveis que fazem utilização produtiva, como, por exemplo, assentamentos. Isso não está considerando unidades de conservação e terras indígenas. Sessenta e nove por cento dessa área está protegida em forma de reserva legal, o que estoca, aproximadamente, 87 bilhões de toneladas de CO₂. Então, só para se ter um paralelo, a gente teve, em 2014, 1,56 bilhão de toneladas de CO₂ sendo emitidas. Em reserva legal, nós temos um estoque de 87 bilhões de toneladas. Trinta e um por centro desses 281 milhões de hectares são excedentes de reserva legal, ou seja, áreas que podem ser legalmente desmatadas. Isso representa um estoque de carbono de, aproximadamente, 18 bilhões de toneladas de dióxido de carbono quando for para a atmosfera. Essa é a equivalência de valor. O que significa isso? Significa que, se o Brasil, a partir de 2016, hoje, começar a realizar todo o seu desmatamento legal, nós teremos emitido 1,2 bilhão de toneladas ao ano até 2030. Quer dizer, a gente praticamente dobra o nível de emissão atual. Isso compromete totalmente a meta brasileira, e é desmatamento legal. A área a ser restaurada, que foi estimada nesse mesmo artigo, gira em torno 20 a 24 milhões de hectares em reserva legal e áreas de preservação permanente. Isso quer dizer que a meta brasileira de restaurar 12 milhões de hectares é bastante tímida, tendo em vista o potencial de restauração que você tem. Pois não.
14:50 R	O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Você poderia explicar para a gente ali, no mapa, o que são aquelas cores, verde, vermelho, amarelo. O SR. TIAGO REIS - Isso é o nível de... A cor vermelha representa passivo, descumprimento do Código Florestal. Então, onde você vê mais vermelho é onde há mais propriedades, onde há mais imóveis rurais com déficit de vegetação nativa. E onde está mais verde é onde você tem mais ativo, onde há mais cumprimento do Código Florestal. Essa apresentação vai estar disponível, meu contato está aqui... Vocês podem ficar à vontade para entrar em contato comigo para esclarecer. Então, agora vou falar um pouco de oportunidades na implementação do Código. Este aqui é um gráfico bastante interessante porque mostra como se pode aumentar a produção agropecuária brasileira e reduzir o desmatamento ao mesmo tempo. Estes aqui são dados do Estado do Mato Grosso, um estudo de caso para o Mato Grosso. Então, a gente mostra ali desmatamento na Amazônia, que é a barra verde, desmatamento no Cerrado, que é a barra laranja, produção de soja, produção de carne e o rebanho bovino. Enquanto todas as produções vão subindo, o desmatamento vai caindo. Quer dizer, isso se deve a um processo de intensificação produtiva e mostra que é perfeitamente possível. Este aqui é um mapa que mostra um pouco a lotação bovina no Estado de Mato Grosso também. Esses Municípios em vermelho, com destaque em vermelho, são Municípios com baixíssima lotação bovina, quer dizer, são Municípios que têm um enorme potencial de intensificar a produção pecuária e evitar que novas áreas sejam desmatadas para isso. Outra oportunidade é o reconhecimento do mercado. O mercado internacional de commodities agrícolas já reconhece a importância do desmatamento zero. Há muito mais empresas que essas que eu coloquei aí, mas essas já têm compromissos de desmatamento zero, pelo menos até 2020, nas suas cadeias produtivas. Então, o que falta aí? Incorporar critérios do Código Florestal também. Desafios. Aqui é um outro estudo de caso que a gente fez com propriedades de soja no Mato Grosso mostrando justamente como propriedades de soja cumprem o requisito de desmatamento zero, mas não cumprem o Código Florestal. Não sei se vocês sabem que no Brasil existe a moratória da soja, que é um acordo entre empresas compradoras de soja no Brasil pelo qual elas se comprometem a não comprar soja produzida em área desmatada após julho de 2008. Então, a gente pegou uma amostra de propriedades de soja no Mato Grosso. De 3.291 propriedades amostradas, 2.686 não desmataram de fato após julho de 2008 e estão conformes com a moratória. Porém, 65% dessas propriedades têm passivo de reserva legal, ou seja, não cumprem o Código Florestal. Isso quer dizer que ter desmatamento zero não é suficiente. Então, a mensagem aqui é que a gente precisa engajar o mercado para demandar cumprimento do Código e restaurar esses passivos, ou compensar, ou fazer adequação, como é previsto no Código. Outra pesquisa interessante, realizada por pesquisadores da UFMG, que a gente trouxe aqui é a da perspectiva do produtor para se regularizar. Foi perguntado para cem produtores que não cumprem o Código Florestal, que têm passivo de reserva legal ou de APP, qual a tendência deles de buscar a regularização. Foram apresentados alguns cenários para eles. No cenário atual, business as usual, sem nenhuma mudança, apenas 11% desses produtores se declararam interessados em se regularizar. Se houvesse um aumento da coerção do governo, um fortalecimento das políticas públicas de punição, 16% dos produtores disseram que estariam interessados em se regularizar. Se houvesse restrições de mercado, como é o caso da moratória da soja, 75% dos produtores disseram que se interessariam em se regularizar. E, se houvesse aumento da coerção governamental e mercado, 81% dos produtores disseram que se interessariam na regularização. Agora, vamos falar um pouco dos incentivos lembrando aqueles 18 bilhões de toneladas de CO₂ que nós temos estocados em ativos florestais, que são áreas que podem ser legalmente desmatadas.
14:55 R	Para essas áreas não serem legalmente desmatadas, precisamos ter os incentivos econômicos previstos no Código Florestal implementados. A lei florestal já cria, já estabelece, já prevê vários desses incentivos econômicos e um instrumento de mercado muito interessante, que é a cota de reserva ambiental. São medidas justamente para preservar esse excedente, essa área que poderia ser legalmente desmatada. Porém, nenhum desses mecanismos está em prática, nenhum desses mecanismos está sendo implementado atualmente. Então, essa é uma grande preocupação que temos e um problema que compromete a implementação da meta brasileira de redução de gases do efeito estufa. Então, por exemplo, o art. 41 do Código Florestal fala só sobre instrumentos econômicos, o art. 44 cria o mecanismo de mercado chamado cota de reserva ambiental, outras políticas e instrumentos tributários já existentes que ainda não incorporam nenhum critério do Código Florestal poderiam ser facilmente ajustados, reformados, tanto aqui, no Legislativo, como na implementação pelo Executivo. Eu trouxe aqui alguns estudos. Temos um estudo sobre o ITR e sobre outros tributos com os quais, com pequenas mudanças, já se pode fazer essa transição produtiva. Quem quiser ler, ele está disponível aqui e está no site do Ipam também: www.ipam.org.br. Outro ponto é o crédito agrícola no Brasil. Hoje, nós temos quase R$200 bilhões sendo direcionados para financiar a produção agropecuária no Brasil e nada disso exige cumprimento do Código. Apenas a lei exige que instituições financeiras, após maio de 2017, não concedam mais crédito a quem não tiver o Cadastro Ambiental Rural. Esse é só o primeiro passo. É importante ter não só o Cadastro Ambiental Rural, mas também adesão ao PRA, restauração dos seus passivos e todos os critérios. Isso tem que ser condicionado à concessão de crédito. É uma oportunidade e um desafio. Aqui, mostro um pouco as engrenagens, qual a nossa visão, qual a visão do Observatório do Código Florestal para que o Código seja efetivamente implementado. Então, temos ali uma separação de papéis. Qual é o papel do setor privado, mais especificamente empresas compradoras e bancos financiadores? Demandar. As empresas têm que demandar dos seus fornecedores o cumprimento do Código, os bancos têm que demandar dos seus clientes o cumprimento do Código. Isso é a lei. Qual é o papel do terceiro setor, que somos nós, organizações não governamentais, institutos de pesquisa, observatório, etc? Fazer monitoramento, avaliação e participação, que é o que temos feito. Qual o papel do setor público? Operacionalizar a implementação do Código. Regulamentar. Os Estados têm que avançar na regulamentação de seus programas de regularização ambiental. Hoje, são poucos os Estados que já têm decreto ou lei aprovada ou minuta em discussão. A maioria ainda não sabe nem como fazer isso. Inclusive, fazendo uma propaganda, o Observatório do Código Florestal vai lançar, no mês que vem, um guia orientando os Estados a regulamentar o Código Florestal nos seus Estados. Então, se tivermos tudo isso funcionando, cada setor cumprindo o seu papel, teremos o Código Florestal implementado, zeramos o desmatamento ilegal e evitamos ou compensamos o desmatamento legal, que compromete a meta brasileira. Concluindo, o cumprimento do Código Florestal é essencial - não há como escapar da discussão para atingir o compromisso climático do Brasil -, o desmatamento legal deve entrar no radar, deve haver meta para ele também, porque, como mostrei, são 18 bilhões de toneladas que podem ser emitidas legalmente, o mercado deve ser um grande demandador do Código Florestal, mas os governos têm que agir também, têm que dar transparência de dados, têm que dar confiança para os mercados, têm que fortalecer os mecanismos, para que o mercado verifique a legalidade de suas cadeias e exija cumprimento entre seus fornecedores, e os incentivos públicos, além dos previstos no Código Florestal, como instrumentos tributários e de crédito, devem ser ajustados para incorporar critérios do Código Florestal. Agora, só falando um pouco do que o Observatório do Código faz, quero dizer que apoiamos Estados, fazemos pesquisa. Acho que meu tempo já se esgotou. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Muito bom, Tiago. Agradeço a você por sua participação, assim como agradeço ao Dr. Gustavo e ao Dr. Miguez.
15:00 R	Quero passar a palavra ao Relator da Comissão, Senador Fernando Bezerra, para que ele possa fazer suas manifestações. Posteriormente, seguiremos com os demais Parlamentares, e já agradeço pela participação ao Deputado Sergio Souza, ao Senador Donizeti, ao Deputado Leonardo Monteiro e ao Deputado Antonio Carlos Thame. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Parlamentares, eu queria, de início, cumprimentar os nossos expositores, os nossos ilustres convidados, iniciando pelo Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, o nosso companheiro Miguez, queria cumprimentar também o Gustavo Mozzer, que representa aqui a nossa querida Embrapa, e cumprimentar, pela sua exposição, o Tiago Reis, que falou aqui em nome do Observatório do Código Florestal. Eu queria encaminhar três indagações, que poderiam ser respondidas por um dos três ou pelos três expositores, mas quero dizer que o grande desafio desta Comissão, Sr. Presidente, durante este ano, será reunir as sugestões, as contribuições para que a gente possa ter um instrumento eficaz em nível da legislação brasileira para que a gente possa acompanhar a implementação dessas metas com que o Governo brasileiro se comprometeu durante a Conferência do Clima em Paris. Eu acho que, embora a gente ainda vá assistir a algum debate sobre quão ambiciosas foram as metas apresentadas pelo Governo brasileiro, é importante que aqui eu possa dar um testemunho que dou sempre que tenho a oportunidade de fazê-lo. Esta Comissão e diversos outros Parlamentares tiveram a oportunidade de participar da COP21 em Paris, e eu ouvi testemunhos de praticamente todas as delegações com que tivemos contato durante os dias da COP21 de Paris sobre a proposta ousada do Governo brasileiro. A gente sabe que aqui, no nosso País, algumas instituições, algumas organizações não governamentais gostariam que a meta fosse ainda mais ousada, mais ambiciosa. Nós mesmos, desta Comissão, lutamos para que os percentuais na matriz energética para o ano de 2030 e no horizonte de 2050 pudessem ter uma participação mais expressiva das energias eólicas e solar, mas eu quero dar aqui o testemunho de que existe um reconhecimento internacional quase unânime, porque talvez fosse exagero dizer que o reconhecimento é unânime, entre os que tiveram assento em Paris, entre todos que tiveram a participação direta em Paris, de que o Governo brasileiro, de fato, foi um dos que protagonizaram a cena estimulante para a consecução desse acordo, contribuindo, de forma prática, de forma efetiva, com metas que estimularam e empurraram as nações que lá se fizeram representar para que a gente chegasse a esse acordo que hoje todo o mundo celebra. Então, eu queria apenas dizer que, até pelo testemunho que acabamos de ouvir aqui do representante do Observatório, talvez seja mais importante do que as metas que já foram colocadas saber como acompanhar, como traduzir isso em instrumentos legislativos que possam permitir uma fiscalização efetiva por parte do Congresso Nacional, para saber se a gente está caminhando para o alcance dessas metas. Aqui, há pouco, a gente ouviu falar-se sobre o Código Florestal, que foi um grande avanço na criação desse desenvolvimento sustentável que todos nós desejamos. Houve aqui um depoimento dizendo que o Código Florestal precisa ser implementado. Há uma série de políticas públicas que precisam ser traduzidas no sentido de se oferecer o devido e o adequado engajamento, sobretudo do setor produtivo, para que a gente possa, de fato, alcançar os objetivos que estão colocados no Código Florestal.
15:05 R	Por outro lado, temos ameaças. Estamos com ações diretas de inconstitucionalidade pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Esta Comissão vai estar, na próxima semana, com o Ministro Luiz Fux para manifestar a posição da Comissão, a preocupação do Congresso Nacional. Nós gostaríamos de ouvir - seria uma das minhas perguntas - o que acontecerá se essas ADINs forem aceitas. O que isso representa do ponto de vista da desfiguração do Código Florestal? O que nisso implica? Qual é a ameaça que nós estamos vivendo? Para que a gente possa, rapidamente, colocar o Congresso como instrumento de pressão para que o Supremo Tribunal Federal possa entender da necessidade de a gente ter uma definição rápida. Para alguns, se essas ADINs forem aceitas, isso vai ter implicações diretas nas próprias metas colocadas pelo Governo brasileiro durante a Conferência do Clima em Paris. Então, eu gostaria de saber se houve, por parte da Embrapa, por parte do Observatório, por parte do Ministério do Meio Ambiente, alguma avaliação sobre se tivermos alguma surpresa em função da apreciação dessas ADINs em relação ao Código Florestal. Voltando para o instrumento mais adequado de como acompanharmos essas metas compromissadas pelo Governo brasileiro, que deverão ser ratificadas agora, em abril. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Dia 22 de abril será a assinatura. Depois, o Congresso fará o processo de ratificação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - Então, o Governo brasileiro será... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - Lá em Nova York, nas Nações Unidas, agora, dia 22. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Estão esperando cerca de 120 países assinando no dia 22 de abril. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - Então, a minha pergunta seria: já há uma reflexão dento do Governo Federal? Porque o Ministério do Meio Ambiente, como foi aqui colocado, junto com o Ministério de Relações Exteriores, de fato, promoveu um amplo debate com a sociedade brasileira para a construção dessas metas que foram assumidas pelo Governo brasileiro. Mas como metrificar? Qual é a métrica para a gente poder chegar a essas metas? Como traduzir isso para a nossa legislação? Já existem algumas iniciativas de Parlamentares, na Câmara e no Senado, procurando pegar as metas da INDC e trazê-las para a legislação, mas já existem algumas preocupações de que isso não seja o melhor passo a ser dado. As metas podem ser ajustadas ao longo do tempo. Então, nós deveríamos ter, possivelmente, um aprimoramento da nossa própria política nacional de mudança de clima. Quais seriam, digamos assim, os instrumentos, no marco legal, que deveriam ser alterados, para que a gente tivesse as condições e os instrumentos legais para podermos acompanhar a implementação dessas metas? Essa é uma pergunta que também deixo em aberto, porque acho que, para este ano, Presidente, a grande contribuição que esta Comissão pode oferecer é chegarmos até o final do ano com uma proposta debatida pelo Governo, pelo Congresso e pela sociedade civil organizada que nos permita ter um instrumento eficaz para, de fato, acompanharmos ao longo dos próximos 10 ou 15 anos se estamos nos empenhando, nos esforçando para o atingimento desses objetivos compromissados pelo Governo central. Finalmente, uma pergunta que eu acho que está mais voltada para o nosso companheiro da Embrapa, eu gostaria de saber se há algum custo já levantado para a recuperação dessas pastagens e para a restauração florestal em relação às metas que foram oferecidas pelo Governo brasileiro. Aqui, nós acabamos de ver que ainda existe debate sobre se as metas são ousadas ou não e de que talvez seja pouco aquilo que o Governo brasileiro se comprometeu a recuperar e a restaurar em termos de áreas degradadas. E pergunto como instituir instrumentos econômicos, como, por exemplo, o pagamento por serviços ambientais, se seria essa uma medida eficiente para o alcance das metas desse setor. Sabemos que isso já está previsto no Código Florestal, mas é preciso aprimorar os dispositivos que estão lá no Código Florestal? Como fazer, já que a gente acabou de perceber que mais vale um estímulo de mercado do que a própria coerção ou punição ou introdução de multas para que, de fato, esses instrumentos legais possam ser efetivos?
15:10 R	Então, são essas as três considerações que deixo para que os nossos palestrantes, os nossos convidados, possam aqui trazer contribuições que, certamente, serão muito importantes para o desenvolvimento do nosso trabalho. Como falei, há pouco, com o nosso Presidente, terei de participar de uma reunião, na Presidência do Senado Federal, sobre matérias que estão na Ordem do Dia e que deverão ser votadas ainda hoje. Então, peço ao nosso sempre Presidente, sempre Relator, Deputado e Senador Sérgio Souza que possa ficar aqui no meu lugar, tomando assento aqui, nesta mesa. Na sequência, ele poderá fazer as indagações, mas acho que ele poderia nos representar aqui, já que vou ter de retirar-me para participar de outra reunião na Presidência do Senado. O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra, pela deferência. Daqui mesmo, terei o maior prazer de dar continuidade aos trabalhos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Indago ao Senador Donizeti se gostaria de fazer os questionamentos antes das respostas em relação ao Relator. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Então, concedo a palavra ao Senador Donizeti e, posteriormente, ao Deputado Sérgio Souza. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, nossos convidados, Dr. Tiago, Dr. Gustavo, Dr. José Domingos Gonzalez Miguez, na aprovação do nosso plano de trabalho, um dos primeiros questionamentos que levantei, que o Senador Fernando Bezerra também mencionou, foi sobre as ADINs. Do pouco que já estudei, as ADINs podem, se acatadas, destruir basicamente o Código Florestal. Para o atingimento das metas estabelecidas na nossa INDC, essas ADINs também são devoradoras, vão inviabilizar esse processo. Posso estar enganado, mas sinto que elas são uma ameaça realmente violenta para todo esse processo. Então, a gente gostaria de ouvi-los sobre o que, da parte do Governo, sobretudo do Ministério do Meio Ambiente, está sendo feito, o que está sendo dialogado com o Ministério Público, com o STF, nesse sentido? Sinto que é um efeito muito significativo, que pode inviabilizar inclusive o cumprimento das nossas metas. Participei, há alguns dias, de uma audiência pública para discutir o CAR na Comissão de Agricultura. Foi dito a nós que já conseguimos... E há de se perceber que estará vencendo o prazo do CAR agora em maio. A constatação é de que nós precisamos fazer um adiamento da questão do Cadastro Ambiental Rural para concluir essa etapa. Mas cerca de 70% já foi realizado, o que é um resultado, do meu ponto de vista - eu disse isto naquele -, que considero extraordinário. Ali também se percebeu que algumas coisas que precisam ser mais bem detalhadas no Código Florestal. Com relação ao nosso tema de hoje, a minha indagação principal é essa das ADINs. Estou muito preocupado, mas acho que não podemos ficar só na preocupação. Precisamos de uma ação efetiva. A Comissão já vai fazer uma reunião com o Relator. Caso contrário, não cumpriremos as metas, porque vai desarranjar o processo que já todo em andamento, seja do Cadastro Ambiental Rural, seja da questão do Planaveg, que o Governo já pensou. Eu tive a oportunidade de fazer uma audiência pública da Comissão de Agricultura lá no Estado do Tocantins. Nós vamos ter uma situação seriíssima, um corte, uma interrupção, a ruptura de um processo que está em andamento. Então, a sociedade brasileira precisa tomar conhecimento, e nós precisamos fazer esse debate.
15:15 R	Do ponto de vista da exposição, considero-me bastante contemplado. Sobre uma das respostas, por exemplo, nós nos reunimos em Paris com o Parlamento Europeu. Uma das indagações foi: "Como vocês vão continuar produzindo e fazendo crescer a produção de alimentos querendo cumprir suas metas?" A resposta está aí. Nós podemos duplicar a produção de alimentos sem ter que continuar desmatando. Quinze milhões de hectares de pastagens degradadas podem ser recuperados, o que pode ser feito no Plano ABC. Recuperando as passagens pode-se produzir cereais, pode-se produzir proteína, por meio da carne de boi e outros, e podemos produzir floresta. Nós tivemos um dia de campo, sobre o Plano ABC, em Almas, no Estado do Tocantins, na fazenda do produtor Neiçon, realizado pela Ruraltins, que é igual à Emater lá no nosso Estado, e a Embrapa. E lá está a prova: ele triplicou a produção de boi por hectare com o Plano ABC, e está lá o eucalipto crescendo... Aí vem aquela pergunta: quanto vai custar para recuperar os 15 milhões de pastagens degradas? Praticamente zero. Você recupera a pastagem com um vigor extraordinário e não tem um custo, porque, com a produção que vem decorrente do processo da implantação do Plano ABC lá na propriedade, você não tem custo e tem, inclusive, um retorno de médio e longo prazos. O de curto prazo você já impactou, como o de curtíssimo prazo, em um ano. E a médio prazo você tem um retorno muito grande. Eu penso que nós estamos em um ótimo caminho. E nós dizíamos, como dissemos para o Parlamento alemão e para o Parlamento Europeu, que nós podemos fazer isso sem ter que continuar desmatando. Os 12 milhões de recuperação de vegetação nativa, em que você pode fazer uma articulação de vegetação nativa e - faltou-me o nome - a floresta industrial, para fazer essa articulação, você terá um custo barato, porque essa floresta industrial ajuda a financiar a floresta nativa. Então, nós temos um bom caminho. Agora estou muito preocupado, precisamos agir com rapidez. Eu gostaria de ouvi-lo sobre as ADINs. São as ADIns nºs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. São essas as que me relacionaram e todas pegam um conjunto grande parágrafos, artigos e incisos do Código Florestal e que, se acatadas, são uma ameaça para o País, inclusive. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Sérgio Souza, para fazer as suas indagações. O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, meu caro colega Deputado Daniel Vilela, Tiago, do Observatório do Código Florestal... Há quanto tempo existe esse observatório? (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Depois da aprovação. Gustavo, da Embrapa, do nosso querido Ministério da Agricultura, Miguez, do MMA, caros colegas Deputados Trípoli, Mendes Thames e demais colegas. Presidente, primeiro, eu queria entender o seguinte: é muito comum esta meta do Governo brasileiro de redução de desmatamento ilegal. Então, eu gostaria de entender o que que é desmatamento ilegal. Acho isto importante que o nosso público, que aqueles que nos acompanham entendam, assim como a própria assessoria das nossas equipes, o que é desmatamento ilegal. Que parte é ilegal e que parte é ilegal? Porque tem-se a impressão de que, no Brasil, não se pode desmatar nada. Na verdade, pode-se. Agora, o que você pode fazer? Em que momento?
15:20 R	Uma segunda questão diz respeito às matas ciliares. Eu vi que você, Tiago - não tive oportunidade de ouvir o Mozzer e o Miguez porque cheguei um tanto atrasado, por outros compromissos -, colocou nas metas, quando vem para a mitigação, áreas de reservas, indígenas e também áreas de preservação e não coloca reserva legal e preservação. Não coloca mata ciliares, não coloca APP, Área de Preservação Permanente... Você coloca? (Intervenção fora do microfone.) Certo. Quero entender o tamanho disso. E eu queria entender - e acho que a Embrapa pode nos ajudar - porque o Brasil é um país de dimensões continentais. É fantástico o nosso País! Ele tem quase 12% da água de superfície do Planeta, e, no entanto, teve um problema climático complicadíssimo, principalmente na região de São Paulo e do Rio Janeiro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Teve um problema hídrico e teve problemas climáticos no Nordeste a ponto de inviabilizar até é a agricultura em alguns momentos. Mas há algumas regiões com clima bem definido e com solos, inclusive, com uma qualidade muito maior, voltada à produtividade, à produção. Então, se nós, por exemplo, garantirmos a conservação - como é a nossa vontade, como é da vontade do povo brasileiro e do mundo todo - a preservação da Amazônia... Eu que essa é a nossa galinha dos ovos de ouro. Em algumas regiões, temos que garantir a produção de alimentos. Eu acho que o Brasil realmente tem uma condição de aumentar a sua produtividade enormemente somente com a melhoria da qualidade da terra, das pastagens e assim por diante. E, aproveitando um pouquinho do que o Senador Donizeti manifestou, temos a preocupação com o CAR. O Cadastro Ambiental Rural traz limitações, como a limitação de financiamento, a partir do próximo ano, e, para alguns compradores de produtos agrícolas que venham de propriedades não regularizadas, traz algum veto na venda dos alimentos. No entanto, nós sabemos que foi, de fato, um grande desafio brasileiro a implementação do Código Florestal Brasileiro. Eu estava aqui no momento e fiz parte de todas as comissões que tratavam do Código Florestal que tramitaram nesta Casa, inclusive da medida provisória, e debati intensamente. O meu gabinete era uma embaixada dos paranaenses. Ali estavam todos os setores e era ali que nós debatíamos o Código naquele momento. Percebo que já tivemos um grande avanço. O prazo era um ano, prorrogável por mais um, e já está vencendo agora. Acho que faltam uns 30 dias para vencer o prazo. E a prorrogação é necessária, porque aqueles que já fizeram já estão prontos. É a grande maioria. O Paraná já está com mais de 90%. É a grande maioria. Mas aqueles que não fizeram não fizeram por alguma razão. Não deixaram de fazer porque querem continuar prejudicando o meio ambiente, mas porque não tiveram condição financeira, porque não chegou até ele a orientação técnica necessária. Às vezes, a vontade política local... O Governo Federal tem feito o seu esforço, mas, às vezes, ele criou um canal de interlocução com o Estado, com o Município, com o sindicato. Há toda uma situação. Então, acho que essa prorrogação é necessária, mas quero ouvi-lo um pouco sobre isso, assim como gostaria de ouvir também o MMA sobre esse assunto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Obrigado, Deputado O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Apenas uma informação. Na Comissão de Agricultura, na audiência que nós fizemos, parece-me que ficou encaminhado fazer uma reunião com o Ministério do Meio Ambiente e com o Ministério da Agricultura para ver a possibilidade de edição de uma medida provisória para poder resolver isso, porque vai vencer e vai se criar um vácuo para resolver a questão. Esse encaminhamento já deve ter acontecido na reunião - eu vou atrás -, mas ficou de vir uma medida provisória para resolver, de imediato, essa questão da prorrogação. Por outro lado, há a interpretação de alguns de que não vai vencer, porque o Ministério expediu, colocou à disposição ferramentas de dois anos e ainda vai vencer em outubro.
15:25 R	Estou colocando isto sobretudo para que o Ministério do Meio Ambiente possa responder sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro. Eu iria interromper aqui para que pudessem ser respondidos mais alguns questionamentos, mas, como só há o Deputado Leonardo Monteiro para fazer suas indagações, sugiro que possamos ouvi-lo e, posteriormente, abrir as respostas em relação a esses questionamentos. Deputado Leonardo. O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Quero cumprimentar o Deputado Daniel Vilela e, na pessoa dele, todos os nossos colegas Deputados e também todos os Senadores presentes à reunião, quero cumprimentar a Mesa... Vou evitar citar o nome de cada um, até para ser mais econômico. Eu queria, rapidamente, fazer uma saudação e dizer também da minha preocupação. Quando eu cheguei já estava na última palestra, basicamente, sobre essa questão do Código Florestal. A minha preocupação é com a implementação do Código Florestal, uma legislação que foi muito discutida aqui, na Casa, muito debatida com o Governo. A princípio, havia um antagonismo muito grande entre os agricultores e os ambientalistas, como se o Código Florestal fosse algo que iria prejudicar alguém. Mas, depois de muito debate, nós conseguimos chegar, enfim, a esse Código Florestal que está aí. Há algumas coisas inovadoras como a questão do CAR, que vai possibilitar conhecermos este País, ter o Cadastro Ambiental Rural de todas as propriedades do nosso País Então, acho que foi uma conquista importante, como outros artigos que eu vou evitar comentar aqui, mas vejo também minha preocupação em relação às ADINs, porque podem descaracterizar completamente o Código Florestal que foi construído depois de muito debate. Então, eu também gostaria de ouvir a opinião de vocês sobre isso. A outra coisa é essa questão da recuperação das áreas degradadas, que articula com o pagamento de serviços ambientais. O pagamento de serviços ambientais é novo para muita gente. Nós, talvez por estarmos aqui, porque estamos debatendo, ouvimos falar a respeito, mas, para a sociedade em geral, esse é um tema novo. Como nós podemos também estar trabalhando essa questão dos pagamentos dos serviços ambientais no sentido de aplicar o próprio Código Florestal a recuperação das áreas degradadas? Era isto. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Obrigado, Deputado Leonardo Monteiro. Eu queria, antes, apenas dizer aos nossos palestrantes e convidados que estava previsto que esta audiência pública ocorresse no segundo semestre ou no final do primeiro, não me lembro exatamente quando, mas, com essa questão do prazo final do CAR e também com a iminência de julgamento dessas ações de inconstitucionalidades por parte do Supremo, nós entendemos, até por uma sugestão do Senador Donizeti e nossa também, que seria melhor anteciparmos essa discussão para o dia de hoje. Por isso que há muitas colocações referentes ao CAR, muitos dos questionamentos colocados aqui e também, de uma forma maior, no Código Florestal. Eu tenho alguns questionamentos, mas a grande maioria deles já foi feita pelos demais Parlamentares que me antecederam. Então, eu sugiro passar a palavra agora para que, posteriormente, se houver algum outro questionamento que não tenha sido respondido, possamos avançar. Temos também aqui algumas contribuições, através do portal e-Cidadania, as que também vou apresentar aqui. Quero passar a palavra ao Dr. Miguez, para que possa responder como integrante e representante do Ministério do Meio Ambiente. O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Bom, primeiro, tenho que frisar que a grande preocupação dos senhores é em relação Código Florestal, que é uma peça importante dentro do cumprimento da INDC, mas não foi o foco da INDC.
15:30 R	Quer dizer: qual foi a lógica na parte florestal da INDC? Nós temos hoje da ordem de cinco mil quilômetros quadrados, cinco mil e oitocentos ou seis mil, digamos esse nível de patamar de desmatamento. Parte disso é legal, parte disso é ilegal, o que o Deputado Sérgio Souza tinha falado. Sem entrar no mérito disso, o que foi o foco da INDC? E aí eu concordo plenamente com o Senador Fernando Bezerra: a repercussão da nossa INDC foi extremamente positiva. Por quê? O objetivo da INDC foi sair de uma lógica que temos hoje, de desmatamento - sobre qual é o grande indicador que o ministério apresenta e quantos quilômetros quadrados foram desmatados anualmente -, para uma lógica completamente diferente: de restauração, de reflorestamento, de recomposição de florestas. Então, a ideia é não só levar o desmatamento legal a zero, como também reverter:em vez de o Brasil ser um emissor líquido, pelo setor florestal, passar a ser um absorvedor líquido de CO₂da atmosfera. A lógica foi essa e foi feita em cima de emissão. O que o Tiago fala, por exemplo, de comparar 2014 a 2025, ele está comparando em termos de emissão, mas, na verdade, é preciso ver a economia do Brasil e a população do Brasil. O que é o Brasil de 2014? O que é o Brasil de 2025? São dois países completamente diferentes. Nós temos um país muito mais populacional em 2025, a população muito maior do que em 2014. Teremos mais atividade econômica, mais consumo de energia, mais atividade. Como eu falei, em 2030, nós vamos ter mais 30 milhões de pessoas, e será necessário construir escolas para 30 milhões de pessoas, hospitais para 30 milhões de pessoas adicionais. São dez uruguais! Estradas. Haverá um impacto na economia desse crescimento. A renda vai subir. A renda subindo, há mais equipamentos e mais consumo de energia. Então, a gente não pode comparar a emissão de 2014 com a emissão de 2025 ou de 2030. E, quando a gente fala que é muito ambiciosa, é ambiciosa nesse sentido, porque a gente está fazendo uma redução muito forte em cima de um país que está crescendo. A hipótese é de que o País cresce. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Inclusive, uma das contribuições aqui do Portal e-Cidadania é exatamente nesse sentido. O senhor já respondeu à pergunta aqui do Mário Cardoso: Dos 12 milhões de hectares de florestas, segundo o MMA, 7 milhões são para reflorestamento. Esse valor é quase a área total que o país possui hoje em florestas plantadas. Existe a expectativa de que a indústria que utiliza o eucalipto cresça nessa proporção até 2030? Essa estimativa já é imaginando o crescimento de utilização. O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Exatamente. Quer dizer, para essa meta, como foi dito aqui, nós fizemos uma consulta extensa a todos os setores. Não foi um número que nós inventamos. No caso de floresta plantada, nós tivemos reuniões seguidas com o Instituto Brasileiro de Árvores, que engloba a indústria de papel celulose, engloba a indústria de siderúrgica a carvão vegetal, que tem florestas plantadas também, e engloba o setor moveleiro. Quer dizer, nós conversamos com eles. Eles apresentaram três cenários: um cenário muito tímido, de 1,5 milhão de hectares como meta; um cenário extremamente ambicioso, que era de 20 milhões de hectares... Eles propuseram. Claro, vem a sua pergunta, Senador Donizeti: qual o custo disso? Nós optamos por um cenário que eles achavam factível, que o setor acha factível, que seriam 7 milhões de hectares. Quando falamos em 7 milhões de hectares, na verdade, isso é uma proposta do próprio setor, que eles acham factível. Eu queria voltar a um pouquinho antes. O que é Paris? Paris é um acordo. Como eu falei, vai ser assinado agora no dia 22 de abril pelos executivos. Depois, entra um processo pelos legislativos, de ratificação desse processo. A nossa experiência com Quioto é que Quioto demorou em média cinco anos para entrar em vigor, porque o processo legislativo foi de cinco anos.
15:35 R	Como eu falei, a primeira condição de 55 países é facilmente atingida, porque as pequenas ilhas, principalmente as do Pacífico contribuem com 0,00, mas contam como um país. Então, em 55 países é fácil, só que a gente não chega aos 55% das emissões. Para chegar a 55% das emissões, a gente não tem quanto tempo os Estados Unidos vão, porque não eram de Quioto, levar para ratificar, ou aprovar, ou aceder. Dependendo, se os Estados Unidos forem rápidos, a minha estimativa, da ordem de 90 países, é de que a gente chegue aos 55% das emissões em cinco anos. Se os Estados Unidos demorarem a aceder, a aprovar ou a ratificar, a gente vai precisar de 100 países, porque os Estados Unidos, nessa conta de entrada em vigor, pesam 20%, e a China pesa 17%. Então, China e Estados Unidos são determinantes. Os dois somados dão 37%, mas eles não são os países que viabilizam a entrada em vigor do Acordo de Paris. São necessários 89 países, ou 87 adicionais, ou 98 adicionais. Então, é um processo que deve demorar cinco anos. O Acordo de Paris já está regulamentado? Não. O Acordo de Paris são princípios gerais. Os senhores têm o mesmo problema aqui, é é exatamente a mesma coisa. A Constituição prevê coisas gerais e, depois, precisa de um processo legislativo. No Acordo de Paris, a mesma coisa. Há vários artigos. Por exemplo, o art. 6, de que falei, que cria os mecanismos de mercado, vai precisar de uma regulamentação. A gente começa um processo provavelmente no final deste ano de 2016 em Marrakech, e normalmente, na prática da ONU, este processo demora dois anos. Quer dizer, é previsto terminar por volta de 2018. Eu estou falando que, da adoção em 2015 até a ratificação, a gente está falando em cinco anos, pelo menos, pelo processo legislativo. Sobre a regulamentação, a gente está falando em algo até 2018, só que a diferença do Acordo de Paris é que as metas são nacionalmente determinadas. Diferente do Protocolo de Quioto, que era de cima para baixo, um rateio do objetivo, que era reduzir 5% das emissões, no Acordo de Paris, não, as metas foram feitas antes e foram determinadas individualmente pelos países de maneira voluntária. Então, a gente não precisa esperar esse processo do Acordo de Paris, nem de ratificação, nem de regulamentação, porque ela é nacionalmente determinada, e eu posso começar a implementar imediatamente. A nossa ideia é começar neste ano o planejamento de como a gente vai fazer a implementação da INDC. O Tiago falou dos oito milhões de hectares que tem de restauração da Amazônia. Na meta que falamos de 12 milhões de hectares, de novo, nós estamos pegando o cenário conservador do Ibá (Indústria Brasileira de Árvores) e estamos pegando um cenário conservador na restauração em que não colocamos a restauração na Amazônia. Reconhecemos um potencial enorme de restauração na Amazônia, o que estamos medindo, mas nós calculamos toda a política baseada em restauração principalmente de áreas permanentes, de preservação permanente, no Cerrado e na Mata Atlântica. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Então, nos 12 milhões, não está incluída a Amazônia? O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Não está incluída a Amazônia. Quer dizer, isso é outro modo de dizer que nós estamos sendo mais conservadores ainda. Apesar de ser ambiciosa, como foi dito pelo Senador Fernando Bezerra, reconhecidamente ambiciosa - é a meta maior em termos absolutos de todos os países da convenção -, a nossa meta é factível e extremamente sensata, no sentido que nós ouvimos todo mundo e pegamos os números factíveis e conservadores. Então, conservadoramente, nós não consideramos esses oito milhões de hectares. Fizemos basicamente a proposta que vai ser... Caro que, agora, vamos entrar numa fase como eu estou falando... Temos esse prazo até 2020, esperando a ratificação até 2018, esperando a regulamentação do Acordo de Paris, mas podemos sair fazendo as ações internamente, as propostas, como o senhor estava falando. Na verdade, podemos fazer isso muito rapidamente e, neste ano ainda, tentar já ter uma primeira visão. E estamos falando com os setores como detalhamos a implementação da INDC brasileira.
15:40 R	De novo, a INDC brasileira foi abrangente nos três setores, que são os grandes emissores brasileiros. Antigamente, era o desmatamento o grande emissor brasileiro. Com a queda do desmatamento para esse nível dos cinco mil quilômetros quadrados, quem são os grandes emissores brasileiros? É o setor de energia E agropecuária, mais ou menos com o mesmo valor de emissão. Qual foi a ideia da INDC? Foi aprofundar na matriz energética a participação de energia renovável. E, no setor agropecuário, como o Mozzer falou, aprofundar o Plano ABC. Está de uma maneira de novo conservadora tentando fazer o máximo possível, mas que tenha sentido. No caso da agropecuária, o senhor colocou o problema do curso. E o senhor depois respondeu. A agropecuária é um caso à parte, porque o Plano Safra tem muito recurso. Quer dizer, é muito mais como a gente redireciona os recursos que existem na agricultura para incentivar o Plano ABC. A ideia é essa. É um pouco diferente o setor agrícola do setor energético. No setor energético, há uma dificuldade maior com o preço base do petróleo, mas temos de criar incentivos a fontes renováveis, o que já está acontecendo no caso da energia eólica, que é extremamente positivo. No caso do energético, as pessoas reclamam que nós frisamos sempre excluindo a energia hidrelétrica. Não excluímos energia hidrelétrica porque somos contra a energia hidrelétrica - alguns falaram isso. Eu estive na CNI com o pessoal do FMASE (Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico) no setor elétrico. Nós não somos contra a hidrelétrica. Muito pelo contrário, somos a favor de hidrelétrica, mas é preciso se pensar que, num cenário de aumento de aquecimento global, nós estamos chegando a um nível de saturação em que vai ser cada vez mais difícil ter novas hidrelétricas com reservatório. Então, tentamos avaliar, como o senhor frisou, o cenário de aquecimento global, em que há menos certezas. Nós fizemos um estudo detalhado com a PSR, do Dr. Mario Veiga, através do Banco Mundial, durante a INDC, para ver o regime hídrico - o pior caso e o melhor caso até 2030 -, porque havia uma grande preocupação: sem hidrelétrica, é preciso colocar térmica. Então, como fazer uma meta ambiciosa se está brigando para ter mais térmica? E, surpreendentemente, o resultado dos nossos estudos com a PSR mostra o contrário; mostra que estamos numa situação bastante tranquila até 2030, porque, basicamente, a demanda no curto prazo caiu e há novas ofertas no curto prazo. Então, o que houve no passado recente, nesse futuro próximo, não haverá o mesmo nível de dificuldade. E, com o planejamento e as entradas previstas nos leilões, nós vamos ter uma folga diferente do que aconteceu no passado. Então, o cenário hidrelétrico não prejudicaria a elaboração da INDC. Além do cenário hidrelétrico, se a gente acrescenta mais fontes renováveis, via eólica, solar e biomassa, cria-se uma folga adicional do setor elétrico, que tende a melhorar o comportamento da matriz. Outra questão é de combustíveis líquidos. Temos de aumentar a participação de etanol e biodiesel, etanol de segunda geração. Nós não comprometemos meta, isso é outra coisa importante frisar. A INDC brasileira, que foi apresentada, propõe que a meta é em toda a economia. Não há metas setoriais. Explicamos quais seriam as possíveis maneiras de atender a meta que nós conversamos na sociedade brasileira, com todos os setores. Mas a meta do Brasil é economy-wide. O senhor está preocupado com as ADINs. Se tivermos algum problema com as ADINs, a ideia é que haja colchões de folga para compensar em outro lugar. Por exemplo, não consideramos restauração na Amazônia.
15:45 R	Isso seria uma forma. Não consideramos a ampliação das hidrelétricas. Quer dizer, na verdade, qual seria a maneira mais conservadora de atender a meta da INDC sem susto? Na verdade, foi isso. Então, temos tempo de fazer esse planejamento, e há diversas estratégias que podemos usar. Como eu falei, por exemplo, sobre restauração: tentamos calcular qual seria a quantidade de hectares suficiente para compensar o desmatamento legal nos biomas Cerrado e Mata Atlântica, basicamente recuperando áreas de proteção permanente. Quer dizer, focamos em alguns objetivos, que seriam esses focos principais, o que não impede tenhamos medidas que evitem a perda de reserva adicional - e a CRA (Cota de Reserva Ambiental) é uma maneira de fazer isso, porque hoje há um excedente da parte que não é reserva legal de floresta. Temos de evitar esse desmatamento e temos de pensar maneiras para isso. Primeiro, essa floresta está lá, e a ideia da CRA é criar mecanismos econômicos que mantenham essa floresta lá. Quer dizer, esse cenário de que eu vou liberar 18 bilhões de toneladas para a atmosfera até 2030 é um cenário meio catastrófico. Se até hoje não foi feito isso, por que será feito até 2030? Na verdade, podem-se criar mecanismos ainda que criem um incentivo a esses produtores que já não desmataram, para que eles permaneçam com algum tipo de, como o senhor falou, pagamentos por serviços ambientais ou algum sistema de créditos via CRA que lhe permitam manter essa área com floresta ainda. Mas essa é a fase em que a gente está entrando agora. A gente tem esses próximos anos para fazer o detalhamento dessas medidas e desses incentivos. Claro que o Congresso vai ter um papel importantíssimo em criar legislação e evitar que haja legislação no sentido contrário - de aumentar as emissões. A gente conta com isso. Toda a sociedade brasileira está engajada nesse cumprimento. Se houve esse reconhecimento internacional, houve o reconhecimento nacional também. A gente tem conversado com vários setores. Outro dia, a Ministra Izabella recebeu a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), que é uma empresa extremamente engajada em energia renovável, e avaliação deles é de que a INDC brasileira é brilhante. Quer dizer, eles são engajados em energia renovável e consideram que a INDC brasileira é brilhante, depoimento vindo do setor privado; não é a gente que está falando. Então, eu tenho uma visão de que a gente, primeiro, foi extremamente conservador em termos de tentar fazer algo factível e viável e, ao mesmo tempo, ambicioso, mas sem tirar o pé do chão. A gente não teve nenhuma ambição desmedida, que fosse irracional, imaginária ou um sonho longe. Agora, não é fácil de atingir. Com isso eu estou plenamente de acordo. Agora, o que a gente não pode é comparar a emissão de 2014 com a emissão de 2025, 2030. São países diferentes. O SR. PRESIDENTE (Gustavo Barbosa Mozzer) - O.k. Obrigado, doutor. Passo a palavra ao Mozzer, representando aqui o MAPA e a Embrapa. O SR. GUSTAVO BARBOSA MOZZER - Obrigado, Daniel. O Miguez praticamente exauriu os tópicos, como era de se esperar, mas eu gostaria de pegar algumas questões e pontuar. Com relação às colocações levantadas pelo Senador Fernando Bezerra, eu acho que ele, de fato, atacou uma questão crucial. Quer dizer, não há sucesso em política pública que não seja resultado de uma forte e robusta implementação, como o Miguez descreveu brilhantemente, mas também que não seja objeto de um processo profundo, robusto e bem estruturado de monitoramento. Eu acho que essa é uma questão crucial, central, e nós precisamos, de fato, olhar isso com muita atenção.
15:50 R	Todavia, eu acho também que a condição que existe, a conjuntura mínima estruturada, com relação às discussões que ocorreram em Paris e ao desenvolvimento de todos os... Enfim, a lógica, como o Miguez também colocou, no início da fala dele, da própria evolução que se espera que os países possam ter, com revisões a cada cinco anos dos seus níveis de ambições; a lógica de transparência, acordada já também no âmbito do acordo de Paris, isso tudo são instrumentos que, de uma forma ou de outra, impulsionam, de maneira positiva, não só o Brasil, mas todos os países, numa direção de maior nível de conhecimento, de avaliação da performance de suas políticas públicas. No Brasil, enfim, já é realidade discutida e em fase de implementação. Eu falo, por exemplo, no caso específico da agricultura: nós construímos um laboratório, um prédio, com o apoio financeiro do Ministério do Meio Ambiente, para o monitoramento do que é o Plano ABC implementado. E, agora, nesse sentido, eu acho que já há uma maturidade na compreensão da sociedade brasileira e das nossas instituições de que nós precisamos monitorar. Entretanto, eu acho que é conveniente a discussão, porque, apesar de reconhecer a importância de toda a estrutura da métrica que nós adotamos na política de mudança do clima, que é a métrica em carbono, a meu ver... E os expositores aqui também, os Deputados e os Senadores, levantando a questão, por exemplo, de pagamento por serviços ambientais e outras preocupações, demonstram - com claridade e de maneira evidente - que a agenda de mudança do clima não é dissonante de outras agendas que existem no Brasil, no campo ambiental. Quer dizer, ela precisa ser consonante, ela precisa trabalhar de maneira harmônica. E, do ponto de vista da própria discussão da agenda de mudança do clima, nós havemos de convir que é necessário também incorporar métricas que possam nos apresentar - de maneira clara, evidente, sem sombra de dúvidas, para a sociedade, para os gestores, na forma de instrumentos para tomadores de decisão e para a própria revisão dos processos -, métricas que possam avaliar a performance das nossas ações, no que tange à adaptação. Eu acho que as duas questões juntas formam um coeso; quer dizer, são lados de uma mesma moeda. Caso se pense em mitigação, se estamos pensando em abatimento de carbono, brilhante, ótimo, vamos fazer, interessantíssimo. Agora, na prática, as pessoas no campo, na área agrícola, por exemplo, estão preocupadas com serviços ambientais? O que elas estão olhando? Elas estão olhando justamente como a atividade, o desenvolvimento daquela atividade, pode resultar em benefícios ou em outros valores agregados que são importantes para o próprio exercício da atividade. Quer dizer, serviços ambientais são para a sociedade? É óbvio que sim. Mas também são para o exercício da atividade em si. Por que a agricultura funciona sem água? Se você preservar a água, você está preservando a água para a sociedade, você está gerando água para a sociedade e está gerando água para os sistemas produtivos também. Quer dizer, é óbvio que há uma coesão positiva de interesses que precisam ser discutidos. A meu ver, é um momento oportuno e de maturidade da nossa sociedade, de olhar para esse conjunto de desafios e pensarmos: "Ora, podemos pensar em métricas que façam sentido, que possam ser monitoradas, objeto de avaliação e que possam, nesse contexto, voltar para a sociedade, com indicativos de performance e de onde uma determinada ação deve ser melhorada, ou pode ser revista, ou deve ser implementada de maneira diferente". O ABC é um exemplo disso. O ABC é um caso de sucesso. O Senador Donizeti mencionou o caso de Tocantins, bastante conhecido - o pessoal da Embrapa tem trabalhado de maneira muito forte -, e, no Brasil inteiro, a coisa está acontecendo da mesma maneira. Definimos um conjunto de tecnologias que, obviamente, como eu mencionei no início, era um tripé. Ora, deveria haver benefícios econômicos e também benefícios de longo prazo. O componente de adaptação está aí, e o componente de mitigação, também.
15:55 R	E a viabilidade da tecnologia já era economicamente testada. Então, obviamente, faz sentido para o agricultor implementá-la. Agora, do ponto de vista prático, da exequibilidade, o que nós temos observado, com algumas análises e pesquisas, é que, em muitos casos, dependendo do nível de compreensão do agricultor em relação àquela tecnologia e da forma como, por exemplo, os instrumentos de financiamento abordam etc., ele não consegue perceber o conjunto dos três benefícios. Às vezes o agricultor fica ali preocupado, obviamente, com o primeiro, e os outros dois ficam como coisas meio etéreas. Eu acho que, para que haja esse desenvolvimento, é também responsabilidade nossa avançarmos e construirmos, materializarmos esses benefícios na forma de métricas, na forma de instrumentos de monitoramento, demonstrando... Ora, se você implementa tecnologia, por exemplo, no caso, de recuperação de pastagens degradadas, você vai gerar benefícios de longo prazo, com relação à capacidade adaptativa dos seus sistemas produtivos. Isso é dinheiro, gente. Isso é dinheiro. Não está monetarizado, porque as pessoas não estão conseguindo identificar e quantificar a importância, em termos monetários, disso, mas obviamente está lá. Cabe a nós termos instrumentos para isso. O que nós temos, hoje, em termos de avaliação da política de mudança do clima, restringe-se tão somente à questão do carbono. Isso é importante, com relação à seara internacional, com relação ao que nós precisamos apresentar nos nossos relatórios bianuais. Então, está tudo certo. Agora, do ponto de vista interno, com respeito a que tipo de informação nós precisamos gerar, que são fundamentais para a nossa gestão pública, e principalmente para que as pessoas que estão implementando essas tecnologias consigam dimensionar, materializar, tocar, ter uma noção da grandeza e da importância daquela ação, em termos monetários, nós precisamos de métricas. Métricas que sejam mais abrangentes que tão somente o carbono. E eu acho que a ideia de pensarmos um pouco a discussão da adaptação passa por aí. E eu enxergo a questão dos pagamentos por serviços ambientais como algo inerente a essa discussão. Eu acho que faz parte e que é um processo de amadurecimento que nós temos de discutir. É um processo de revisão da própria política nacional que deve estar em curso, a revisão do próprio Plano ABC. Eu acho que faz todo sentido nós discutirmos, de uma maneira estruturada, que tipo de métricas precisamos, para que a dimensão global dos benefícios associados às ações que nós já estamos implementando possa ser mais bem materializada. Enfim, com relação à ambição, o Miguez já abordou isso de maneira bastante objetiva. Eu acho que, no setor de agricultura, o que nós apresentamos para a INDC, também na questão de florestas, como o Miguez mencionou, foi extremamente discutido, é extremamente ambicioso e, ao mesmo tempo, factível e realista, porque, na implementação desse tipo de agenda, nós precisamos também dimensionar qual será o impacto das ações que estamos fazendo sobre o mercado. Quer dizer, o mercado está disposto ou é capaz de absorver isso? Qual é o limite de capacidade produtiva? Isso tem que estar bem dimensionado, em termos do esforço que se vai gerar, para implementar, para compreender que volume de capacidade produtiva vai estar disponível no mercado, em cinco anos, em dez anos, em vinte anos. Então, o que nós temos implementado no ABC é extremamente conservador, do ponto de vista do aumento da capacidade de suporte dos sistemas produtivos. Nós estamos, inicialmente, sugerindo o aumento da média da capacidade instalada no Brasil, da ordem de 0,5 ou 0,8 animais por hectare, para até 1,5, dependendo das condições. Quer dizer, isso é um aumento extremamente factível. Mas poderíamos, em alguns casos, como o senhor deve ter visto lá, ter uma capacidade de um suporte superior a isso, chegando a dois, três... É factível? Claro que sim, mas não é isso que nós estamos propondo neste momento, porque é uma questão paulatina.
16:00 R	Agora, o que nós queremos é que as pessoas consigam perceber os benefícios associados à implementação dessa tecnologia, mesmo de maneira ainda inicial. Eles vão ter, dependendo do seu nível de engajamento e de capacidade de tecnificação, capacidade para ir além, para sair de 1,5 animal por hectare para dois ou três animais por hectare. Acima de quatro animais, a coisa começa a ficar complicada, como é, por exemplo, o caso neozelandês, que está em seis, sete, oito animais. Mas aí já está baseado em inputs de nutrientes muito fortes, que resultam num balanço negativo em termos de carbono no sistema. Quer dizer, economicamente, isso é complicado. Não precisamos ir para uma situação tão extremada, mas poderíamos, a longo prazo, imaginar um ABC expandindo em dimensão sem expansão de área, só com a intensificação do que já foi intensificado. Nós temos capacidade e, digamos, margem de manobra para expandir o ABC, mesmo sem incluir outra propriedade supostamente dentro do sistema, o que não é o caso. A nossa ideia ainda é a de expandir bastante em termos de oportunidades no Brasil. Esse é o grande desafio. Acho que, no momento, quanto mais pessoas entrarem para o ABC, mais produtores, mais gente conseguirá perceber a dimensão dos benefícios associados, dos três benefícios: não só o referente ao carbono, mas também à capacidade adaptativa e à melhoria na renda. Essa é a nossa missão em termos de desafios. No setor de florestas, ocorre a mesma coisa. A meu ver, como eu disse, tendo o Ministério do Meio Ambiente, além do Cadastro Ambiental, o REDD (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), há também uma grande oportunidade para que a gente mostre, apresente de maneira clara que essas ações que estão sendo feitas com o ABC colocam essa agricultura bem-feita, com qualidade, como um driver, como um vetor positivo da incorporação de florestas nos sistemas agrícolas. Isso é realidade. Isso tem de ser monitorado, mensurado, quantificado, porque é um benefício que está aí e que precisa ser tangível para a sociedade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Mozzer, eu queria apenas que você pudesse se manifestar rapidamente em relação ao CAR. Qual é o posicionamento do MAPA? Ele tem defendido essa prorrogação? E também gostaria que se manifestasse sobre as ações de Inconstitucionalidade e também sobre os prazos. Existem alguns Estados, como, salvo engano, até o Estado de São Paulo - talvez, o Deputado Tripoli possa nos auxiliar -, que ainda não implementaram isso. O que o MAPA tem feito nesse sentido, para que possamos alcançar a plenitude do CAR em todas as propriedades? O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, se V. Exª me permitisse, eu queria aditar algo à solicitação que V. Exª faz. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - É claro! O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Eu não tive oportunidade de assistir às três palestras, mas vejo agora o debate já avançado. Duas preocupações me restam aqui, até porque participei da COP-21 em Paris, e acho que estamos ainda aquém do processo. O Brasil ainda está longe, distante, na minha opinião. Mas duas coisas me chamaram a atenção. A primeira delas é a questão de uma política clara de energias alternativas. O Brasil ainda não a apresentou, embora a gente saiba da existência dos parques eólicos, dos parques na linha das fotovoltaicas, da energia solar. Essa é uma questão. Agora, acho que há algo que antecede tudo que foi debatido aqui, que é a questão da regularização fundiária, que ainda não foi feita no Brasil. Enquanto não tivermos uma regularização fundiária, vamos trabalhar com a chamada nuvem na questão da internet; ou seja, não há ainda condições de se quantificar. Se não há uma regularização fundiária no Brasil, não há como, dentro da linha estabelecida pelo Tratado de Paris, conseguirmos caminhar. Como vamos caminhar? Não há uma regularização fundiária; ou seja, não temos uma regularização mínima do solo brasileiro. Então, acho que a regularização fundiária deveria anteceder este debate, para que, depois, pudéssemos adentrar novamente nessas questões, que acho que ainda não são muito factíveis. Não conseguimos percebê-las de perto. E acho que é isso que a sociedade pede hoje. Então, eu gostaria de ouvir um pouco dos palestrantes sobre esta questão da regularização fundiária. Como vamos enfrentar este grande dilema, que é a questão da regularização fundiária? Na minha opinião, seria o arcabouço para que pudéssemos alavancar um grande projeto, não só o CAR, mas também a junção da questão da sustentabilidade acoplada ao desenvolvimento.
16:05 R	O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Obrigado, Deputado. Eu vou passar a palavra para os nossos convidados aqui, para que aquele que se sentir mais confortável para responder em relação à regularização fundiária possa responder ao Deputado Ricardo Tripoli. Em relação às energias renováveis, Deputado, apenas para ambientar o senhor. Nós tivemos uma reunião da Comissão na semana passada, e o Senador Fernando Bezerra apresentou um plano de trabalho; e, dentro desse plano de trabalho, nós teremos outras audiências públicas que vão tratar especificamente de energias renováveis aqui no âmbito desta Comissão. Eu gostaria da resposta do Mozzer em relação ao seu questionamento e ao nosso também. O SR. GUSTAVO BARBOSA MOZZER - Bom, infelizmente, eu não teria condições de responder com profundidade os detalhes do que o Ministério da Agricultura pensa em relação a prazos, etc. Com relação ao CAR, a percepção nossa, pelo menos da Embrapa e do Ministério da Agricultura, com certeza das interações que nós temos, claramente é um instrumento vital para a implementação da boa agricultura que estamos perseguindo com o Plano ABC; e, com certeza, é um instrumento crucial para a implementação do Código Florestal. Nós temos, inclusive, feito esforços muito grandes. Um exemplo concreto foi um investimento chamado FIP (Forest Investiment Program), que era, inicialmente, uma agenda focada, proposta pelo Banco Mundial, em relação à qual nós fizemos grande esforço, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, em coordenação com o Ministério da Agricultura, para que o Cadastro Ambiental Rural e o FIP pudessem ser implementados como uma espécie de piloto, uma espécie de exercício nesse sentido, demonstrando o benefício que seria a execução do Cadastro Ambiental Rural em consonância com a implementação do Plano ABC, porque, a nosso ver, o Cadastro Ambiental, e ele vai trabalhar na direção de buscar a regularização fundiária... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Acredito nele, inclusive, como instrumento fundamental para facilitar a regularização fundiária. O SR. GUSTAVO BARBOSA MOZZER - É claro! Exato! Está ali, preocupado com o dimensionamento das propriedades, indo além da regulamentação fundiária, definindo as áreas onde investir a proteção e outros tipos de áreas. Aí, nós temos outros instrumentos importantes, como, por exemplo, o zoneamento econômico das propriedades, enfim, apoiando a implementação de recursos, mas o ABC, a nosso ver, complementa o CAR, porque, à medida em que se define o plano de utilização da propriedade, trazendo-se em conjunto o pacote de soluções tecnológicas e vendendo aquele pacote junto, está aqui: "Vamos regularizar, você vai sair de uma condição de degradação e vamos levá-lo para uma condição de efetiva rentabilidade na sua propriedade, agora regularizada, com as questões ambientais, com a questão fundiária, produtiva e sustentável". Vejam quantos benefícios associados à implementação de pacotes sinérgicos de ações de Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Agricultura somam-se para formar um conjunto, um coeso de atividade econômica coerente e razoável no sentido de expansão da atividade econômica com recuperação dos ativos ambientais, com inclusão desses ativos da matriz econômica, redução de emissões de carbono e melhoria de resiliência dos sistemas. Desculpem-me eu não ter toda a instrumentalização para responder à pergunta. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Sem problema. O Dr. Miguez quer responder ao questionamento do Deputado Ricardo Tripoli. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Vai, sim. Só o Miguez, que disse que gostaria de fazer uma intervenção. Depois eu vou passar a palavra ao Tiago, para que possa manifestar-se também. O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Dentro da linha do Mozzer, primeiro, hoje, o nível de Cadastro Ambiental Rural já está em 67% do Brasil. Quando se tem, por exemplo, os instrumentos do Inpe, por exemplo, o DT: quando se sabe que está havendo um desmatamento nessa área, vê-se no CAR qual é aquela área, qual é a propriedade, e podem-se ter meios de checar se há um plano de manejo autorizado ou não.
16:10 R	Com o sistema legal criado pelo Código Florestal e pelo CAR, junto com o Sistema de Controle de Monitoramento e Desmatamento do Inpe, a gente consegue ter uma política de controle muito grande do que está acontecendo. É óbvio que a gente ainda está com 67%. A Ministra Izabella, quanto à discussão do prazo, diz que não existe um prazo para o CAR, que existe um prazo para pedir os benefícios, mas não para o CAR. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Secretário, do jeito que está na lei, isso não é passivo, porque a lei diz prazo, diz que encerra o CAR... O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Para benefício, mas não para o cadastro. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Para o cadastro. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Não existe punição. É isso que o senhor está querendo dizer? O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - A interpretação é de que não precisa prorrogar, porque não existe prazo. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - O proprietário deixaria de ter os benefícios. O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Exatamente isso. Ele tem prazo para os benefícios, não para o cadastro. Eu me esqueci de falar sobre outra coisa. Como é que se faz um instrumento eficaz - o Senador Fernando Bezerra tinha falado disso - para o cumprimento das metas? O Mozzer acabou de falar que temos um processo internacional em que temos de apresentar a comunicação nacional a cada quatro anos. Temos de apresentar um relatório de atualização, que é uma coisa mais simples que fazer a comunicação nacional, a cada dois anos. Primeiro, a comunicação nacional; depois, a cada dois anos, o relatório de atualização; no quarto ano, outra comunicação nacional e assim periodicamente. Então, a cada dois anos, vamos ter qual vai ser o cumprimento das metas; vamos ter a métrica de emissão, na medida em que se faz a comunicação nacional e o relatório de avaliação. Então, vamos ter isso em toneladas de CO₂ equivalentes que o Brasil está emitindo e vamos poder acompanhar a trajetória do Brasil em termos de emissão, para o cumprimento da meta, INDC. O que o Mozzer está falando é algo ampliado. Se a gente tiver um plano de implementação da INDC, ter indicadores de cada objetivo que a gente colocar nesse plano de implementação da INDC. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Passo a palavra agora ao Tiago, para que possa manifestar-se quanto aos questionamentos. O SR. TIAGO REIS - Obrigado, Deputado. Primeiramente, acho que todos os questionamentos são muito pertinentes, muito interessantes. Eu até tive que controlar minha ansiedade, porque quero falar sobre tudo. Mas prometo que vou ser breve e conciso, passando pelos pontos rapidamente. Vou começar pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), que foi a última questão aqui. O CAR é constante e dinâmico, é um cadastro que tem de estar aberto o tempo todo, porque as pessoas morrem, as pessoas vendem fazendas. Isso é a fala do Deusdará, do Serviço Florestal Brasileiro, mas efetivamente é assim. O CAR está sujeito a ser cancelado, a ser refeito. Como cadastro, ele permanece, não tem como acabar; não vai ser feito depois de 5 de maio. Quanto à questão dos benefícios, a gente concorda exatamente com o Ministério do Meio Ambiente: o que se perde é a possibilidade de acessar os benefícios. Como o Deputado lembrou: "E os produtores mais vulneráveis, os produtores que não tiveram condição de fazer?". Vejam bem que o cadastro já está funcionando há tempo suficiente para ser feito. Todo mundo teve a oportunidade de fazer isso. Por isso, o Observatório se posiciona a favor da manutenção do prazo do cadastro. Depois que se esgotar o prazo, podem ser discutidos uma solução e um encaminhamento para esses casos especiais. Hoje, na verdade, foi atualizada a nota do Serviço Florestal Brasileiro, que já aponta 70,3% de área cadastrada. Então, o CAR é um instrumento formidável... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Nesse final, segundo o que temos acompanhado, ele deve crescer razoavelmente, porque tem muita coisa cadastrada que não foi... O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - É típico da cultura brasileira deixar para a última hora, não é, Senador? O SR. TIAGO REIS - Exatamente. Então, o CAR é um instrumento formidável. São poucos os países que têm um instrumento como esse. Além de formidável, é estratégico para a regularização fundiária, indiretamente, porque ele é um instrumento de regularização ambiental, mas, indiretamente, ele vai servir para isso.
16:15 R	Ele é um instrumento de diagnóstico, de compreensão do uso do solo no País. Como vai ficar essa mensagem para quem fez o cadastro no prazo, para quem respeitou a lei, para quem respeitou o prazo? Então, prorrogar, legislativamente, esse prazo parece-me que é um grande desserviço à segurança jurídica, à implementação do cadastro, que é fundamental para a implementação do Código Florestal brasileiro. Agora, voltando... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Permita-me só, porque está no CAR: infelizmente ou felizmente, eu não tenho concordância com você, Tiago. É o seguinte: nós temos de comemorar os 70%, os 75%, até os 80% que nós vamos conquistar no encerramento, entendeu? Em comemorando, nós criarmos um novo prazo vai fazer com que cheguemos próximo aos 100%. Então, eu penso que, com essa questão de um ano e a prorrogação por mais um ano - e nós podermos prorrogar por mais um período -, nós vamos fazer isso avançar. Porque não é pouco. O sistema que o Deusdará apresentou para nós, na Comissão de Agricultura, permite inclusive que, se o camarada estiver desmatando, pelo sistema, vai ser possível saber se ele tem até o direito de desmatar. Pode ser que ele esteja desmatando sem a licença lá, e serão encaminhadas as punições, mas já se sabe se ele pode desmatar ou não. Outra coisa: pode-se criar um balanço, uma conta corrente com ele e dizer: "À medida que você recuperar as matas ciliares que você tem aqui, eu posso liberar mais um pedaço para você daquela reserva que você já tem". Aí, eu penso que nós deveríamos prorrogar por mais um período, que seria um ganho, e não um prejuízo. O SR. TIAGO REIS - Não, tudo bem. São opiniões que divergem, mas que se complementam, porque o cadastro continua. Eu acho que ele vai continuar, ele deve continuar a ser feito. É só a possibilidade de demandar os benefícios previstos lá como disposições transitórias no Código Florestal. Enfim, voltando ao ponto sobre o nível de ambição das metas brasileiras, de fato, a comunidade internacional reconhece que as metas são ambiciosas. E, de fato, elas são ambiciosas, se comparadas com as metas da China, dos Estados Unidos. Mas há uma coisa que nós temos de ter em mente: é muito mais fácil e barato para o Brasil reduzir as suas emissões do que para a China, para os Estados Unidos, e para os países da União Europeia, porque, nesses países, o principal setor de emissões é o de energia. E é muito caro e demorado fazer a transição de um setor energético. No Brasil, o grosso das emissões são florestas e agropecuária. Cada vez mais energia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. TIAGO REIS - É, agora não, cada vez menos. Mas depende da conta também. Há vários poréns aí. Mas, enfim, não quero entrar nesse debate. Concordo que a meta seja ambiciosa. Eu só mostrei ali a emissão de 2014 para nós termos um parâmetro mais próximo da atualidade. A pergunta do Senador Fernando Bezerra foi sobre como traduzir as metas da NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) e trazê-las para a legislação. Como o Miguez explicou, há todo um processo legislativo escalado que vai sendo feito. Agora, pensando mais em implementação, que é o momento que nós estamos vivendo agora - nós devemos focar nisso, em como implementar -, por exemplo, existe toda uma estrutura tributária no Brasil que é perversa para a sustentabilidade e para a mitigação de gases do efeito estufa. Eu trouxe uns estudos aqui, porque nós trabalhamos, nós exploramos esses temas. Eu até gostaria de pegar o endereço do senhor para depois mandar estas publicações. Por exemplo, uma medida simples que poderia já ajudar a mitigar emissões: o Imposto Territorial Rural (ITR). Hoje o ITR é calculado de acordo com o ADA (Ato Declaratório Ambiental). O produtor declara o que ele tem de reserva legal e é isento de pagar ITR sobre a reserva legal. Por que nós não vinculamos, por que nós não paramos de usar esse ADA e vinculamos o cálculo do ITR ao CAR, por exemplo? Digo isso porque, a partir do momento em que o CAR estiver validado, estiver analisado pelos Estados, e estiver tudo certinho, ele é um instrumento muito mais fiel de representação da reserva legal do produtor. Ele permite, eventualmente, até aumento na arrecadação, porque nós não temos nem como estimar se há fraude ou não nesses ADAs; o CAR vai ser mais transparente. Enfim, é com pequenas mudanças assim no sistema tributário brasileiro que se reduzem emissões, de fato.
16:20 R	Outra proposta que está aqui, numa publicação que nós trouxemos, é sobre a Cide-Carbono (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico). Quer dizer, é um instrumento tributário que não tem objetivo de gerar receita para o Governo, mas de induzir o comportamento. Então, uma proposta que nós fazemos é a de criar essa Cide-Carbono. Você pode começar a taxar o carbono, por exemplo, no abate tardio de bovinos. O Dr. Gustavo Mozzer aqui pode falar melhor sobre isso. Se o gado é abatido após os 24 meses, há uma emissão de metano muito maior. Então, por exemplo, se for cobrado um imposto, uma taxa de carbono sobre esse abate tardio, induz-se um comportamento e reduzem-se emissões. É um comportamento mais eficiente, do ponto de vista produtivo, que pode gerar alguma receita para o Governo, e que, ao mesmo tempo, abate emissões. Então, são só alguns exemplos. Eu posso enviar estas publicações. Há vários exemplos aí que nós analisamos nelas. Sobre as ADIs, que é outro tema muito importante, muito relevante, eu vou ter de tirar o chapéu de Observatório do Código Florestal. Enfim, o Observatório do Código Florestal é uma rede de instituições composta por 23 organizações, e não houve um posicionamento consensual; ou seja, eu não posso falar como Observatório. Sobre o CAR, nós tivemos um posicionamento, e eu apresentei aqui. Sobre as ADIs, nós não temos. Eu posso falar como Ipam e como pesquisador de política ambiental. Então, aqui quem está falando é Tiago Reis, pesquisador de política ambiental do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. As ADIs têm um mérito muito importante do ponto de vista ecológico, do ponto de vista de conservação. Elas questionam mudanças no Código Florestal que permitem, por exemplo, ter-se uma APP de mata ciliar de 5 metros. Do ponto de vista ecológico e de conservação, essa APP não cumpre sua função plenamente. Há outra ADI, por exemplo, que se direciona à questão da conversão de multas. Há um mérito. Não vou aprofundar, todos aqui devem estar cientes já do conteúdo, do teor dessas ADIs. Porém, é muito importante nós percebermos que a implantação do Código Florestal é um desafio enorme, e hoje já está, de fato, envolvendo vários setores da sociedade: o mercado, as empresas estão olhando para isso, estão preocupadas com isso, estão inserindo esses critérios, estão discutindo como inserir esses critérios em suas políticas de compra; instituições financeiras estão olhando para isso, a sociedade civil inteira está participando desse processo, um grupo representativo apoia a efetiva implementação do Código Florestal. Ou seja, o Código Florestal aprovado em maio de 2012 no Parlamento brasileiro, de fato, não agrada totalmente nenhum lado: nem ao lado conservacionista, nem ao lado dos produtores rurais. Mas é o possível, é a síntese do possível. Houve um acordo. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Mas essa é a importância, porque foi possível construir uma média que, ao final, de certa forma, foi consensual. E agora, se isso for implementado, haverá um ganho... O SR. TIAGO REIS - Exatamente. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - ...e, se continuar na briga, vai continuar parado, não vai resolver o problema. Então, eu acho que o ganho do Código Florestal - que eu não estava aqui para debater, mas que eu tenho discutido - é ter construído uma média que, se implementada, todos vão sair ganhando. Embora o Código não tenha contemplado a percepção de cada lado naquele exato momento, eu acho que, no resultado, todos vão sair ganhando, e o País sobretudo. O SR. TIAGO REIS - Exatamente. Quer dizer, o CAR está avançando, os processos, os instrumentos... Há vários problemas no Código Florestal. Não é uma maravilha. O CAR tem vários problemas. Vai vir agora uma próxima etapa de validação, em que pode surgir de tudo. Todo tipo de problema pode aparecer. Mas, de fato, está sendo feito um esforço enorme para implementação dessa legislação. Então, eu sou a favor da segurança jurídica. Eu acredito que o Código Florestal tem de ser implementado como está. Todas essas medidas geram insegurança jurídica, causam confusão para o produtor. O produtor está no esforço de aprender, de entender o Código, de depurar.
16:25 R	Há muitos produtores fazendo regularização ambiental, buscando isso, cobrando até dos seus Estados que tenham os seus PRAs, para eles poderem aderir e recuperar os seus passivos. Então, mudar a regra do jogo agora, quando se está num estágio, digamos assim, médio de implementação, não é interessante para o Brasil. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Precisamos ver como é importante. Segundo o Deusdará, parece que 56% dos cadastrados do CAR estão aderindo voluntariamente à regularização da situação ambiental deles. Então, isso já é muito significativo. O SR. TIAGO REIS - Exatamente. Agora, passando um pouco aqui sobre... Houve uma pergunta do Deputado Sérgio Souza, que já saiu, sobre diferenciação de desmatamento legal e ilegal. Não sei se vale a pena cobrir. Desmatamento ilegal, primeiro, é todo desmatamento que ocorre sem licença do órgão ambiental estadual; segundo, é o desmatamento que ocorre em APP (Área de Preservação Permanente), porque não se pode mais desmatar em APP ou em reserva legal. Então, o excedente de reserva legal é o que pode ser desmatado mediante autorização do órgão ambiental estadual. Então, qualquer desmatamento que não siga esse fluxo é ilegal. Quando eu falei que 18 bilhões de toneladas estão em ativos florestais, eu não quis dizer que isso vai ser emitido. Eu quis dizer que isso pode ser emitido se os Estados... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TIAGO REIS - De maneira alguma. É fundamental. Por isso, eu disse que é fundamental haver a CRA (Cota de Reserva Ambiental), por exemplo - eu até trouxe uma publicação que explica, passo a passo, o que é a CRA, como ela deve funcionar -, outros incentivos econômicos, pagamentos para os serviços ambientais. Esses são todos instrumentos que podem evitar esse desmatamento legal e que devem ser implementados. Porém, hoje eles ainda não estão funcionando. O Código cria esse instrumento, a Cota de Reserva Ambiental, mas ele ainda não está regulamentado. Ele não funciona. Esse mercado não existe. Existe uma projeção de mercado, existem mercados futuros, feitos pela BVRio, a Bolsa Verde do Rio de Janeiro, mas é tudo simulação, é tudo teste, vamos dizer assim. Então, é fundamental avançarmos na implantação desses mecanismos, como a CRA, o pagamento de serviços ambientais. Existem alguns projetos de lei tramitando no Congresso. Então, isso tem de avançar urgentemente para evitar que isso seja desmatado. Sobre a meta de restauração de 12 milhões de hectares que apresentaram, eu não sabia, de fato, eu não tinha ciência de que era só para a Mata Atlântica e Cerrado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. TIAGO REIS - Não está dito. Então, perfeito. Acho isso formidável, até porque, na Amazônia, você não precisa, de fato, investir muito em recuperação induzida. É possível recuperar os passivos por regeneração natural. A Amazônia tem esse poder, tem esse potencial ecológico de se regenerar naturalmente, ainda. Ainda. O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Como eu falei, a conta foi feita em termos de emissão. Não foi feita em termos de Código Florestal ou de área. Foi feita em termos de emissão. Nós fizemos um cálculo conservador dos 5 milhões de hectares, no Cerrado e na Mata Atlântica, claro com a taxa de restauração desses dois biomas e com áreas que eram razoáveis, segundo o Ministério do Meio Ambiente, em cada um desses biomas. Nós tentamos não envolver a Amazônia para ficar com uma espécie de buffer no caso de algo não funcionar. Mas foi exatamente essa linha. O SR. TIAGO REIS - Certo. Só para concluir, eu gostaria de fechar assim: novamente qual é o papel do Congresso nesse esforço de implementação do Código Florestal e das metas da INDC? O que o Congresso deve fazer como ente legislativo do País? Uma sugestão muito clara e muito importante é começar a olhar essa estrutura tributária do País. Nós temos um sistema tributário perverso, que incentiva a emissão e pune quem quer reduzir a emissão. Isso ocorre, grosso modo, em todos os setores de emissão: agropecuária, florestas e energia nos principais setores de emissão. Acho que é um esforço que demanda uma atenção do Legislativo como ajustar esse sistema tributário que gera esse desequilíbrio ambiental até, não só econômico, mas também ambiental.
16:30 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Presidente, só para registrar: com relação ao ADA, nós já apresentamos um projeto de lei aqui para substituir o ADA pelo CAR, que já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente. Está em tramitação aqui. Na medida em que há o CAR, elimina-se a necessidade desse ADA. Não vamos ter mais necessidade dele, uma vez que temos o Cadastro Ambiental Rural. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - O Dr. Miguez quer fazer uma conclusão? O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Eu queria, primeiro, concordar com quase toda a fala do Tiago. Eu partilho, em grande parte, do que foi dito. Inclusive, no caso em que ele está falando do sistema tributário, o exemplo de automóvel é claríssimo. Damos isenção de IPVA para os carros mais velhos, que emitem muito, e damos uma punição total aos carros mais novos, que são extremamente eficientes na linha deles. Essa é uma coisa. Outra coisa é o carro 1.0. Pelo tamanho do cilindro, você dá um incentivo. Aquele carro pode emitir muito mais que o carro 1.6 ou 2.0, e você não olha para isso. Então, concordo plenamente com o que o Tiago está falando. Se formos a todos os setores, vamos ter mais exemplos disso. Eu só discordo do que ele falou quanto a ser mais fácil para o Brasil cumprir a meta do que para a China e a Índia. A matriz da China e da Índia é extremamente ineficiente, porque são térmicas a carvão, antigas, pequenas, de eficiência da ordem de 25% ou menos. Eles estão fazendo um esforço enorme. Eu estive, na semana passada, na Índia, na reunião do BASIC (Brasil, África do Sul, Índia e China). Temos um grupo que troca experiências na negociação de mudanças do clima. Nós tivemos a 22ª reunião, na semana passada, em Nova Delhi. O premier, o Ministro do Meio Ambiente da Índia falou que, naquele dia, eles estavam fazendo um leilão de 175 gigawatts de solar. Isso é muito mais que a capacidade brasileira. Então, para eles, é muito mais fácil, porque se compara com térmicas a carvão extremamente ineficientes. Se você está preocupado em cumprir a INDC deles, é muito mais fácil para eles do que para a gente. Eles estão com programas ambiciosos de eólica. A quantidade de eólica que tanto China quanto Índia instalaram, nos últimos cinco anos, é uma quantidade imensa. Para nós, não. Para nós, é o contrário. Como temos uma matriz extremamente renovável energeticamente, estamos no nível de 40%, chegar a 45% é um esforço enorme, porque já estamos com um custo marginal altíssimo e rendimento decrescente. Quer dizer, começamos, por exemplo, com o petróleo a US$30 o barril, US$40 o barril. As fontes renováveis são muito mais caras. Quer dizer, você começa a inviabilizar a fonte. O nosso esforço - é o único ponto em que eu discordei do Tiago; no resto todo, eu concordo com ele - é muito maior. É mais difícil implementar, porque o nosso custo marginal é muito mais alto e porque nós já somos muito renováveis. Para os senhores terem ideia, o Brasil está com 40% da matriz renovável, o mundo tem 13%, e os países envolvidos têm 8% de energia renovável na matriz. Quer dizer, quem tem de aumentar a energia renovável não é o Brasil, passar de 40% para 45%. Isso é extremamente ambicioso. Quem tem de aumentar são os países desenvolvidos: passar de 8% para 20%, para 30%, para 40%. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Há que se considerar que essa adesão e esse consenso, em Paris, por parte de alguns países, estão muito mais em função de aumentar a energia renovável nos países em desenvolvimento e subdesenvolvidos, porque quem domina a tecnologia são eles. E eles querem repassar a tecnologia e ganhar dinheiro com isso. Isso não é ruim, mas, do lado deles, eles não vão conseguir avançar muita coisa. Ele agora quer vender a tecnologia. Então, é bom para o mundo. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Sem dúvida. Como eu concedi a palavra ao Dr. Miguez, o Dr. Mozzer e o Tiago também gostariam de fazer uma conclusão aqui. Só peço para serem bem objetivos, porque as duas Casas vão iniciar a Ordem do Dia. Nós precisamos liberar o nosso Senador, e eu também, para continuar o nosso trabalho.
16:35 R	O SR. GUSTAVO BARBOSA MOZZER - Muito brevemente, concordando com o Miguez e com o Tiago, temos o programa do álcool, que é outro exemplo fantástico de energia renovável. Eu queria só fazer o comentário que o Tiago pediu, em relação à questão das emissões, em relação ao tempo dos animais em pasto. Isso está associado diretamente à qualidade do pasto. Quer dizer, pastos degradados exigem que o animal permaneça ali por mais tempo. Menos eficiência significa mais emissões. O ABC novamente corrige de maneira completa essa questão, porque o ABC, com a recuperação de pasto degradado, está incentivando o sistema de pastos recuperados e eficientes. Pastos recuperados e eficientes são o quê? Pastos com mais fertilidade, fertilidade do solo via recuperação. É da conservação do solo que nós estamos falando. Então, conservar o solo saudável por meio de todo um conjunto de ações de agricultura conservacionista vai resultar numa estada muito menor daquele gado no pasto. Em menos meses ele terá porte e tamanho para ser abatido. Enfim, esse é um sistema mais eficiente. São menos emissões. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Tiago. O SR. TIAGO REIS - E pode haver tributos induzindo a isso, contribuindo com o esforço do plano ABC, por exemplo. Vai haver uma audiência focada no setor de energia também. Será na semana que vem? O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Não foi agendada ainda. O SR. TIAGO REIS - Quero só fazer uma sugestão: chamar o Ricardo Baitelo, do Greenpeace, que está bastante debruçado sobre esse setor de energias renováveis e tem muito a contribuir. Então, fica a sugestão de convite para ele. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Nós acabamos de aprovar e a Presidenta sancionou. Provavelmente em um ano, se nós quisermos, poderemos elevar a adição do biodiesel ao diesel em 10% para os veículos normais. Para transporte de carga e ônibus pode... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Já é implementação. Foi aprovado e já é lei, por sinal da nossa autoria. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Que bom, não é? Quero, em nome da Comissão, agradecer aos nossos convidados. Tivemos um debate extremamente produtivo para esta Comissão, mais de duas horas de debate. E teremos outras oportunidades. Sintam-se convidados para participar conosco dos momentos que haveremos de ter aqui na Comissão. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 39 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/04/2016 - 4ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas