28/04/2016 - 37ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

15:37 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 36ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente... (Falha na gravação.) ... ato e de discussão da importância da liberdade religiosa e da democracia. Cumprindo o ritual da reunião anterior ainda, vamos agora à nossa. Pessoal, neste momento vamos iniciar, de fato, a nossa segunda audiência pública do dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 37ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Audiência pública realizada nos termos do Requerimento nº 555, de 2015, de minha autoria e de outros, para discutir acidente de trabalho e a sua prevenção, em comemoração ao Dia Mundial de Segurança e Saúde do Trabalho. Esta audiência pública é realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800 612211. Todos aqui conhecem o motivo desta nossa audiência pública que fizemos questão de realizar no dia de hoje. Eu lembro que o Brasil, infelizmente, é ainda um dos campeões mundiais de acidentes e doenças do trabalho. Por isso a importância do evento do dia de hoje. Eu, de imediato, vou chamar para a Mesa os convidados: Ângelo Fabiano Farias da Costa, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Seja bem-vindo. (Palmas.) Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seja bem-vinda, Ministra. (Palmas.) Renato Rodrigues Vieira, Procurador-Geral Federal da Advocacia-Geral da União. (Palmas.) Rinaldo Marinho Costa Lima, Diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Palmas.) Leonardo Osório Mendonça, Coordenador de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (Codemat). (Palmas.) Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Palmas.) Conforme entendimento feito entre os convidados nesta Mesa, Drª Viviane J. Forte, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo, Seção de Segurança e Saúde no Trabalho. Seja bem-vinda também, Drª Viviane. (Palmas.)
15:41 R	Se algum dos convidados entender que é importante o registro, embora não esteja na Mesa, é só passar o cartão ou o nome aqui para a Mesa. Como nós atrasamos, eu não vou fazer nenhum preâmbulo; vou deixar que os convidados falem, senão eu acabo falando mais do que os convidados. Então, de imediato, passo a palavra para o Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Senhoras e senhores, boa tarde. Gostaria de agradecer, em nome da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ao Senador Paulo Paim pela oportunidade, mais uma vez, de prestigiar essas audiências públicas, em que sempre se discutem temas de extrema importância no que diz respeito aos direitos sociais e aos direitos fundamentais trabalhistas. E quero homenageá-lo por ser esse guerreiro em defesa dessas causas no Senado Federal e no Congresso Nacional, Senador. Também quero agradecer a presença de todos, e aqueles que me assistem pela televisão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me, quero só receber com uma salva de palmas a Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, que gentilmente aceitou o convite e veio aqui dar uma contribuição. (Palmas.) Bem-vinda, Ministra. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Obrigado, Senador. O dia 28 de abril - estão escutando aí? - foi instituído como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, em 2003, pela OIT (Organização Internacional do Trabalho). É um dia que marca essa chaga social que são os acidentes do trabalho. É um momento para a reflexão de toda a sociedade brasileira e para que nós tenhamos em mente que precisamos, cada dia mais, conscientizar a população, a sociedade brasileira como um todo, os políticos do nosso País, os empregadores e os trabalhadores dos males que os acidentes de trabalho trazem para a sociedade brasileira. Só em termos estatísticos são cerca de 3 mil mortes por ano. É muita morte. No ano passado, foram mais de 704 mil acidentes de trabalho, segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, e 2,8 mil mortes. Então nós estamos vivenciando uma verdadeira guerra invisível, e esses números não diminuem. Desde 2007 para cá, esses números continuam altos. Isso tem causado um grave problema de saúde pública no sistema de saúde brasileiro. Além disso, nós temos vivenciado também uma preocupação com relação aos acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes. Segundo dados extraídos pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, do Ministério do Trabalho, de 2008 a 2015, já foram 179 mortes de crianças e adolescentes no Brasil, além de 19.734 acidentes envolvendo crianças e adolescentes, que são reflexos da exploração ilegal de mão de obra infantil. O que pode, Senador, acabar sendo agravado se vier a ser aprovada a PEC 18, que visa reduzir a idade mínima para o trabalho de criança e adolescentes de 16 para 14 anos. Além dessa questão dos danos e das estatísticas que os acidentes de trabalho têm gerado perante a comunidade brasileira, nós temos também que considerar os custos que isso tem trazido para o Brasil como um todo, para a sociedade brasileira.
15:45 R	São gastos atualmente cerca de R$10 bilhões, por ano, com indenizações e tratamentos. Enfim, tudo decorrente das consequências geradas pelos acidentes de trabalho. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, cerca de 4% do PIB mundial é gasto justamente com problemas de saúde e segurança do trabalho. O que tem contribuído para essa questão dos acidentes do trabalho, Senador? Há uma exigência muito forte hoje pela rotatividade, as máquinas estão extremamente inadequadas, máquinas antigas, obsoletas, excesso de jornadas, falta de eficiência do Estado mediante o sucateamento do Ministério do Trabalho e Emprego, que, hoje, já conta com um déficit de milhares de auditores, vagas que não são providas e que acabam diminuindo a efetividade da fiscalização do Ministério do Trabalho perante a legislação e os empregadores para o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Há também um reflexo em razão do enfraquecimento do próprio Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que, recentemente, no orçamento do ano passado, sofreu severos cortes orçamentários, o que tem impactado a nossa atuação em todo o País. Eu cito como exemplo a situação que tem ocorrido no Ministério Público do Trabalho, ou seja, o fechamento de oito unidades, oito procuradorias do trabalho em Municípios Brasil afora, em razão justamente desse recesso, dessa restrição orçamentária. Isso é algo muito perigoso, pois aquelas oito comunidades deixam de ter atuação ministerial em defesa da ordem jurídica trabalhista. Isso causa um retrocesso na defesa e na promoção dos direitos fundamentais, tanto na área de saúde e segurança do trabalho como em outras áreas que são objeto de atuação do Ministério Público do Trabalho. A atuação da ANPT hoje tem sido uma atuação voltada, além da defesa corporativa, do fortalecimento institucional da carreira de membro do Ministério Público do Trabalho, a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) se tem voltado também para a interlocução e defesa de direitos sociais. Várias pautas no dia a dia - o Senador bem conhece a nossa atuação aqui, porque nós somos parceiros de longa data e o Senador é guerreiro fundamental nessa nossa luta - têm sido objeto de luta da ANPT. Trago como exemplo a própria questão da liberalização da terceirização, a redução do conceito de trabalho escravo, os projetos de lei que visam a suspender normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, e cito como exemplo o PDS 43/2015, que, a partir de uma interlocução das entidades, com a ajuda fundamental do Senador Paulo Paim, numa audiência pública como esta, nós conseguimos que fosse retirado de pauta esse PDS que visava a sustar, suspender a aplicação da NR-12, que retirava qualquer regulamentação a respeito de máquinas, de condições de segurança para máquinas, para equipamentos que são causadores de mortes, mutilações, esmagamentos e uma série de acidentes de trabalho no País inteiro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permite-me só dizer que foi em audiências públicas como esta - e vocês todos estavam lá - que nós conseguimos também, com a presença do Prêmio Nobel da Paz, sustar a urgência para o projeto que queria regulamentar o trabalho escravo, enquanto o trabalho escravo deve ser proibido.
15:49 R	A partir de o movimento social ter se mobilizado, o Prêmio Nobel da Paz da Índia ajudou muito e u consegui pegar a relatoria. Então, esse também - desculpe-me a expressão - agora que está sob a minha pata. Quer dizer, estou segurando em cima. A NR-12, o trabalho escravo, a terceirização, a questão sindical consegui trazer, mas estou preocupado com o que pode acontecer daí em diante. Mas essa é outra discussão. Continue. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - E, me permitindo já fazer um aparte também, Senador, nós somos testemunhas de quanto essas audiências públicas que o senhor tem feito na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, têm trazido frutos e eficiência para que consigamos reduzir esses ataques aos direitos sociais. Sem essa atuação, ouso dizer que não teríamos conseguido barrar esses retrocessos. Então, gostaria de parabenizá-lo também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu agradeço ao Movimento Social. O negociado sobre o legislado também conseguimos derrubar por duas vezes já, mediante a ampla mobilização de que vocês participaram juntos. Estou elogiando vocês também. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quando digo "vocês", quero dizer que são vocês todos. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Além dessa nossa atuação legislativa que vivemos aqui, no dia a dia, junto com a Anamatra, com o nosso Diretor Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos, com o Sinait e com outras instituições parceiras, também temos, na Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, uma atuação judicial, para tentar, com isso, com essa atuação, por meio especificamente, especialmente, das ações diretas de inconstitucionalidade, com essa interposição de ações, diminuir os efeitos de normas que são aprovadas pelo Congresso e que eventualmente possam trazer danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Exemplo disso é a nossa condição de parte e também de amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade... (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - ... em que discutimos no STF o uso e o banimento do amianto, que, como sabemos, traz o adoecimento de centenas de milhares de trabalhadores no mundo inteiro. Além disso, nós entendemos que, além do fortalecimento do Ministério Público do Trabalho, da fiscalização do trabalho, da Justiça do Trabalho e das outras entidades que têm essa atuação em defesa da legislação trabalhista, também devemos ter uma atuação interinstitucional. E isso já temos, de fato, com a Justiça do Trabalho e com o Sinait e, agora, também temos com a AGU, com a Procuradoria-Geral federal. Foi assinado, recentemente, e o Dr. Renato foi até o subscritor desse acordo de cooperação técnica realizado entre a AGU, Advocacia-Geral da União, e Ministério Público do Trabalho, justamente para tentar recuperar os valores pagos, gastos pela Previdência Social, decorrentes de acidentes de trabalho pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, pela negligência de alguns empregadores e pelo descaso com relação à manutenção da higidez do meio ambiente, do trabalho. Aqui nós apresentamos, Senador, algumas soluções que, de fato, não resolverão o problema. Mas espero que, talvez, nas próximas audiências públicas, no ano que vem, daqui a dois anos, haja uma diminuição exponencial dos números das mortes e dos acidentes. Três mil mortes por ano, 53 mortes por semana é muita morte. São muitas vidas perdidas, são vidas interrompidas, são famílias destruídas, além do custo social e do custo financeiro que isso traz para toda a sociedade brasileira e para o próprio Estado, que muitas vezes tem que suportar. Então, nós entendemos que, além do fortalecimento das instituições para intensificação das ações fiscais... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem um minuto.
15:53 R	O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - ...temos que difundir uma cultura de investimento tanto em prevenção como em segurança. Só a partir do investimento na prevenção de criação de uma cultura de prevenção perante a sociedade, não só empregadores como também trabalhadores, nós conseguiremos diminuir os índices de acidentes de trabalho. Nós temos que deixar claro e mostrar aos empregadores que é muito mais barato investir em segurança e na manutenção de um ambiente de trabalho hígido e saudável, do que ter que, mais à frente, pagar altas indenizações... (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - ...por danos morais e materiais para os trabalhadores e para a própria União, como objeto do ressarcimento. Então, são essas mensagens que a ANPT gostaria de deixar, Senador, nesta audiência, parabenizando V. Exª por mais essa iniciativa e nos colocando sempre à disposição de V. Exª para esse enfrentamento dessas questões sociais que dizem respeito aos Direitos Fundamentais dos trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, que falou pela ANPT, alertando sobre a situação em que nos encontramos, infelizmente disputando entre os quatro países em que mais há acidentes de trabalho no mundo. É com satisfação enorme que passamos a palavra para a nossa querida Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, o nosso TST. Se quiser trocar de lugar momentaneamente, para que ela possa... Pronto. Tudo se resolve. A SRª DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES - Boa tarde a todos. Cumprimento o Senador Paim e o parabenizo pela iniciativa desta importante audiência pública, Senador, muito importante e oportuna. Estou aqui representando o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal Superior do Trabalho e o nosso Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, o Comitê Nacional do Trabalho Seguro, que é presidido pela Ministra Maria Helena Mallmann, do Rio Grande do Sul, aqui presente também outro membro do Comitê, que é o Desembargador Colussi (Palmas.). Cumprimento os integrantes da Mesa e tenho a honra de dizer que vários integrantes da Mesa são também instituições que nossos parceiros no Comitê do Trabalho Seguro, no Programa do Trabalho Seguro. Cumprimento todas e todos os presentes. Este é um debate importante. Hoje, dia 28 de abril, é o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho. Foi uma instituição primeiro da Organização Internacional do Trabalho, e, aqui, no Brasil, foi instituído o Dia Nacional através da Lei nº 11.121, de maio de 2005. O nosso sistema jurídico inclui, na condição de acidente do trabalho, também as doenças ocupacionais. O Programa Nacional de Prevenção de Acidente do Trabalho do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi instituído em 2011, sob a Presidência do Ministro João Oreste Dalazen, nas comemorações dos 70 anos da Justiça do Trabalho, e tem a cooperação técnica de instituições públicas, como o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Saúde, o Ministério Público do Trabalho, a Advocacia-Geral da União; e, privadas, o Sesi, a Anamatra, que também está aqui presente, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, a CUT, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional de Medicina do Trabalho, e Treinamentos em Segurança do Trabalho (T-Protege), aberto à participação de cooperação técnica também.
15:57 R	Nesta gestão, a Coordenadora é a Ministra Maria Helena, e eu sou a Vice-Coordenadora. A Ministra Maria Helena justifica a ausência dela em razão de estar participando do Conamat. Contamos com sete linhas de atuação: políticas públicas, diálogo social e institucional, educação para a prevenção, compartilhamento de dados e informações, estudos e pesquisas, efetividade normativa e eficiência jurisdicional. Temos uma estrutura, sob a presidência do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT. Temos gestores nacionais - são 48 gestores nacionais -, o que significa, Senador Paim, que existe a organização do Comitê em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil, com realização de eventos e gestão participativa. Temos as nossas metas bienais. A nossa meta bienal acabou de ser traçada: as doenças mentais ocupacionais, o que é bastante preocupante, principalmente em determinados setores de trabalho, como o setor bancário, que tem um ranking de doenças ocupacionais dessa natureza decorrentes do trabalho. E há importantes recomendações. Eu traria aqui, para não alongar muito a minha exposição, recomendações muito importantes. No ano de 2011, estabelecemos a Recomendação nº 1, que recomendava a todos os Ministros, a todos os Desembargadores e a todos os Juízes do Trabalho que fossem incluídos, como processos prioritários para julgamento, os processos decorrentes de acidente do trabalho e de doenças ocupacionais. Felizmente, essa recomendação foi incorporada pelo novo Código de Processo Civil, e, hoje, de acordo com o art. 1.048, essas ações devem ser julgadas com prioridade. Eu trago algumas informações. Nós temos dados muito alarmantes referentes a acidentes de trabalho. Não trouxe os dados com muito detalhe, também para não tomar muito tempo, mas os setores mais afetados pelos acidentes de trabalho são os setores de comércio e reparação de veículos automotores, com 13,13% do total; saúde e serviços sociais, 12,87%. Com relação às doenças de trabalho, os maiores índices foram verificados nos setores de atividades financeiras, como acabamos de falar, 17,6%; fabricação de veículos, 10,16%. Entre os trabalhadores acidentados, 68% são homens. A faixa mais atingida foi aquela entre 30 e 34 anos, com 117.367 acidentados. Nossos dados são de 2014, obtidos do anuário. Em 2012, nós tivemos 713.984 acidentes de trabalho no Brasil. Em 2014, tivemos, felizmente, uma redução para 704.136. Quanto ao número de mortes, nós tivemos, em 2012, 2.768; em 2013, 2.841; em 2014, 2.783 mortes.
16:01 R	Temos aqui alguns dados também do Rio Grande do Sul. Nós consideramos que a redução do número de acidentes depende da conscientização de empregados e empregadores e da conscientização da sociedade - não é, Senador Paim? -, que se faz via iniciativas como a audiência pública de que V. Exª está viabilizando a realização. Nós temos levantamentos de todos os tribunais regionais, com dados preocupantes, e para isso nós precisamos estar atuantes. E o Tribunal Superior do Trabalho o faz através dos comitês gestores em todos os tribunais regionais. Tivemos a honra de, recentemente, receber o Senador Paim no Tribunal Superior do Trabalho. E estamos lá à disposição, tanto em nome da direção, que eu aqui represento, quanto do nosso programa. Estaremos lá à disposição de V. Exª, Senador, para tratar desse tema, porque são milhares de pessoas afetadas por acidentes de trabalho. Temos um quadro, que é mais agravante, nos serviços terceirizados, em que o número de acidentes é muito maior. E já conhecemos os dados: onde o salário é menor, o número de acidentes é muito maior; o número de acidentes com morte é muito mais elevado. E nós estamos nessa trincheira, juntamente com o Senador Paim. Sempre que falo em público, gosto de afirmar que eu, a Ministra Maria Helena e os 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho temos a nossa função, que é a função de julgar, mas somos cidadãos e, como cidadãos, nós estamos nessas mesmas trincheiras e compartilhando essas mesmas preocupações. Não podemos conceber um Brasil democrático ou um Brasil avançado... Embora estejamos neste momento passando por dificuldades, mas nós precisamos defender a nossa democracia, que foi conquistada... (Palmas.), ...com muita luta, com sangue, com dificuldade. Não podemos permitir que se retroceda um milímetro nas conquistas que nós tivemos, que nós já até hoje conseguimos. E não podemos conceber um Brasil tão desigual. Não podemos conceber um Brasil, no presente século, que ainda discrimine gênero, que ainda admita mulheres percebendo salários inferiores aos dos homens para realizar os mesmos trabalhos, um Brasil que ainda conviva com o trabalho escravo, que ainda conviva com a terceirização. Seria um retrocesso admitir a terceirização, como precarização do trabalho. Eu sempre me coloco à disposição para discutir as normas trabalhistas, mas não discutir do ponto de vista de precarização ou de redução de direitos dos trabalhadores. Um abraço a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - Nossos cumprimentos. Não precisava concluir; as palmas eram porque eu estava gostando! Foi uma alegria ouvir a Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
16:05 R	De fato, o Ministro Presidente do Tribunal, Dr. Ives Gandra, convidou-me para um café. Eu fui lá tomar um café com ele, e uma das assessoras dele me recomendou um remédio, inclusive. Eu comprei aquele remédio, viu? Porque eu fiz a operação, a mesma que você fez. Foi da vesícula, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora, eu já disse! Não era para dizer? De fato, o nome, pessoal, eu não lembro, mas, quando cheguei ao gabinete, eu cheguei e disse: "uma das assessoras do Ministro mandou que eu tomasse um pozinho". Todo mundo riu: "Senador, que pozinho é esse?" Não tem nada a ver! (Risos.) Não tem nada a ver. É um remédio para... Como é que chama? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Para bílis, exatamente. E me fez bem, viu? Já posso adiantar, em público. Quem tiver problema de bílis, está ali a doutora! (Risos.) Isso é para descontrair! Um abraço para o Presidente, pelo carinho com que ele me recebeu. Ficamos umas duas horas conversando, e foi muito bom. Parabéns, Ministra! Passo a palavra, agora, para o Dr. Renato Rodrigues Vieira, Procurador-Geral Federal, da Advocacia- Geral da União. O SR. RENATO RODRIGUES VIEIRA - Boa tarde a todos. Eu queria agradecer. É sempre um enorme prazer, uma grande honra participar dos eventos na Comissão de Direitos Humanos do Senado e de todo e qualquer outro evento organizado e presidido pelo Senador Paim - a quem cumprimento -, que sempre traz uma pauta, assuntos de discussão dos movimentos, assuntos de interesse dos trabalhadores, assuntos sociais de maneira geral. Espero, Senador, que esses assuntos, que essas pautas continuem nos pautando a todos, não só nos próximos dias, semanas, meses, mas que seja uma pauta permanente no Senado e, também, no Poder Executivo, no Poder Judiciário. Espero que nenhum de nós se esqueça da importância das pautas sociais. Mais uma vez, eu abraço e cumprimento o Senador Paim e toda a Comissão de Direitos Humanos pela lembrança do Dia Nacional de Combate aos Acidentes de Trabalho. Estamos em uma Mesa de parceiros, e eu queria cumprimentar todos: o Tribunal Superior do Trabalho, a Auditoria Fiscal do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Previdência Social - enfim, todos os nossos grandes parceiros -, a Justiça do Trabalho como um todo, as associações dos juízes, as associações de procuradores do trabalho. Somos todos parceiros, e é necessário que todos nos unamos para tentar reverter, minimizar ou, de alguma forma, vencer essa pauta tão delicada, que é a de acidentes de trabalho. E o Brasil encontra-se na rabeira dos demais países, digamos, civilizados - com o quarto lugar mundial em números de acidentes de trabalho, é difícil classificar um país na condição de civilizado nessas situações. Imagino que alguns dos colegas, dos telespectadores, dos ouvintes e dos presentes estejam se perguntando qual é o papel da Advocacia-Geral da União nesse processo. Estamos em uma Mesa com órgãos vocacionados para combater qualquer tipo de discriminação, de acidentes, de falta de segurança - saúde, segurança, higiene - nas relações trabalhistas e nos ambientes de trabalho, e qual o papel da Advocacia-Geral da União nisso? O papel da Advocacia-Geral da União é tentar atacar o problema em uma outra perspectiva, com outro viés. Se, por um lado, não somos órgão de repressão e de combate institucionalmente criado para isso, conseguimos colaborar com essa política.
16:09 R	E como colaborar com essa política? Atacando a parte mais sensível do empresário, a parte mais sensível do empregador, que é o bolso; buscando o ressarcimento aos cofres da Previdência Social, buscando o ressarcimento aos cofres da União de todas aquelas despesas realizadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social, pela Previdência Social, no pagamento de auxílios ou de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho - todos aqueles acidentes decorrentes de culpa, dolo ou qualquer negligência dos empregadores e que repercutam no afastamento do empregado. A Advocacia-Geral da União tem competência institucional para cobrar desses empregadores o pagamento de benefícios previdenciários e... (Palmas.) ...com isso, de alguma forma, incutir na mentalidade - como bem dito pelo Ângelo Fabiano - do empresário, do empregador, que vale muito mais preservar o ambiente, a saúde e a segurança do trabalhador do que depois ter de ressarcir os cofres da Previdência Social pelas despesas decorrentes de sua negligência, de sua culpa e de seu comportamento. Esse trabalho foi iniciado, ou, de alguma forma, foi aperfeiçoado pela Advocacia-Geral da União muito recentemente. Apenas no ano de 2007 esse trabalho de ajuizamento de ações regressivas foi considerado prioritário pela Advocacia-Geral da União - faz pouco tempo, 2007. Com isso, temos ajuizado algumas ações e firmado algumas parcerias com esse objetivo. Desde o início desse trabalho ajuizamos aproximadamente quatro mil ações regressivas previdenciárias, com o objetivo de obter um ressarcimento de um pouco mais de R$700 milhões. Esses valores, uma vez corrigidos, ultrapassam a casa do bilhão de reais - sempre em face de empregadores que de alguma forma contribuíram para que esses acidentes acontecessem. Alguns indicadores nos preocuparam. De alguns anos para cá, o ajuizamento dessas ações começou a cair; e começou a cair por diversas ordens. Tínhamos uma média, nos últimos anos, de cerca de 400, 500 ajuizamentos, mas no último ano, 2015, ajuizamos um pouco menos de 200 ações. Isso nos preocupou. Compartilhamos essa preocupação com os órgãos parceiros e, em razão disso, estabelecemos uma nova estratégia de ajuizamento de ações regressivas. Essa estratégia parte da necessidade, primeiro, do diagnóstico de por que as ações começaram a cair; ou seja, é preciso repensar o sistema, é preciso repensar o modelo. Além disso, há o diagnóstico que todos conhecemos, alarmante: o Brasil é o quarto lugar mundial em acidentes de trabalho. O déficit da Previdência Social cresce anualmente - crescerá 40% em 2016, atingindo a cifra de R$124 bilhões. Segundo o boletim estatístico da Previdência Social, o INSS gasta, ou já gastou, em 2013, quase R$800 milhões com o pagamento de benefícios previdenciários de natureza acidentária. Ou seja, precisamos mudar. As mesmas soluções para problemas antigos com os quais não estamos tendo sucesso não adianta. Precisamos pensar em algumas outras estratégias e, a partir daí, definimos duas estratégias bem específicas.
16:13 R	A primeira delas é parar de atacar o problema no varejo. Não adianta ajuizar uma ação para cada acidente de trabalho; isso só abarrota os tribunais do trabalho, abarrota os tribunais federais, os órgãos da Advocacia-Geral da União, o Ministério Público do Trabalho, as auditorias fiscais do trabalho, e, na prática, o efeito é muito pequeno. Com isso, estamos investindo esforços no ajuizamento de ações regressivas coletivas. E do que se trata isso? Vamos tentar reunir, identificar aquelas empresas que são as maiores responsáveis por causar acidentes ou, de alguma forma, por conceder afastamentos do trabalhador do seu ambiente de trabalho; ajuizar ação no atacado, reunindo todos os benefícios que foram deferidos em razão de acidentes daquela mesma empresa; e buscar o ressarcimento de uma única vez. O avanço nessas ações coletivas já rendeu alguns bons resultados. Já foram ajuizadas - eu trouxe hoje as mais significativas - algumas ações coletivas com esse objetivo. Uma delas ocorreu em 2012 contra a Frangosul, no Rio Grande do Sul. A tese foi muito bem recebida pelos tribunais, e já houve sentença e decisão, no âmbito do tribunal regional, favoráveis à tese. Buscamos um ressarcimento da ordem de R$1 milhão contra essa empresa no Rio Grande do Sul. A maior parte das ações que ajuizamos, sobretudo as coletivas, tem natureza psicológica ou psiquiátrica decorrente do estresse do trabalhador. Em uma dessas empresas, havia um controle muito rigoroso, inclusive das idas ao banheiro. O empregado era punido se fosse ao banheiro mais de duas vezes, o que causava um sentimento de estresse. A partir daí, havia uma série de afastamentos para tratamento desses problemas e de outros por motivo de ergonomia, ou seja, problemas de postura, condições de trabalho, trabalho em pé. Em razão disso, gerava-se uma série de afastamentos. Ajuizamos também, no ano de 2015, duas outras ações: uma contra a JBS no Paraná, buscando ressarcimento de R$3,5 milhões em razão de 495 benefícios previdenciários decorrentes do ambiente de trabalho, e outra, no Estado de Pernambuco, com um processo contra a Contax, decorrente de um ressarcimento de 330 benefícios previdenciários. Essa estratégia de ajuizamento de ações coletivas decorre, como eu falei, de uma parceria com o Ministério Público do Trabalho e com todos os outros parceiros. No final do ano passado, assinamos um termo de cooperação, com o qual criamos o Grupo de Atuação Especial em Matéria de Ações Regressivas (Gaer). A partir desse grupo, trocamos informações com o Ministério Público do Trabalho para um alimentar o outro com informações na busca de um objetivo comum. Com essas ações, participaremos das operações que envolvam o combate ao acidente de trabalho, e uma das etapas dessas operações é o ajuizamento das ações regressivas contra essas empresas. A segunda estratégia é uma especialização interna na Advocacia-Geral da União. Temos, apenas na Procuradoria-Geral Federal, um dos órgãos da Advocacia-Geral da União, 192 unidades no País inteiro, 192 procuradorias. Se, por um lado, isso nos leva à proximidade dos fatos, da realidade dos fatos, por outro, dispersa, diminui a especialização da atuação, na medida em que todos, de alguma forma, cuidam das mesmas matérias. Essa segunda estratégia envolve a criação e a concentração de uma equipe única nacional, especializada, dedicada única e exclusivamente a ajuizar ações regressivas decorrentes de acidente de trabalho. Essa equipe já foi formada e iniciará os seus trabalhos no dia 2 de maio, portanto, na próxima semana.
16:17 R	A partir daí, teremos uma interlocução unificada, centralizada, com todos os órgãos vocacionados ao combate e à repressão ao acidente do trabalho. Com isso, esperamos aumentar, já no primeiro ano, 2016, para mais do dobro do número de ações regressivas ajuizadas. (Soa a campainha.) Nossa média é 400, ainda é um volume de ajuizamento muito tímido, 800 ações, considerando o número de 500, 600 mil acidentes de trabalho, mas sem dúvida é um primeiro passo de especialização na atuação desses procuradores. Esses procuradores também precisarão e farão visitas permanentes aos órgãos de repressão ao acidente de trabalho, visitas às empresas, às indústrias, às fábricas que são mais responsáveis por acidentes de trabalho. E a partir daí conhecer um pouco mais a realidade dos trabalhadores a que estão submetidos, melhorando e aperfeiçoando o trabalho da Advocacia-Geral da União. Então, com isso, pode ter causado algum estranhamento inicial a presença da Advocacia-Geral da União em um seminário, em um evento, em uma audiência pública que tem como objetivo pensar soluções alternativas e alertar a sociedade sobre os problemas decorrentes dos acidentes de trabalho. Espero ter explicado de uma forma muito breve e objetiva o papel da Advocacia-Geral da União, tem como objetivo central incomodar as empresas, é uma atuação extrafiscal, o objetivo não é arrecadatório, mas, sim, ser mais uma instituição forçando e pressionando que os empregadores e que os empresários invistam em segurança, saúde e higiene no ambiente de trabalho. Muito obrigado, mais uma vez, Senador, e parabéns pela iniciativa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Renato Rodrigues Vieira, Procurador-Geral Federal da Advocacia-Geral da União. Oxalá que todos que incomodassem, salvassem vidas e evitassem sequelas. Meus cumprimentos pelo trabalho dos senhores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não. A SRª DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES - Uma das recomendações do Tribunal Superior do Trabalho é que os Ministros, Desembargadores, Juízes, informem as condenações por acidente de trabalho para efeito de ação regressiva. Então, é importante. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, bela iniciativa também. (Palmas.) Eu só não vou dizer o que alguém já disse, se nós não atrapalharmos, o Brasil vai com o trabalho de vocês. Nós que eu digo, sabem quem que eu estou dizendo, não é? Essa briga de poder para lá e para cá. Dr. Rinaldo Marinho Costa Lima, Diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Previdência Social. É uma satisfação recebê-lo aqui. Dá um abraço no nosso Ministro Miguel Rossetto, pelo qual eu tenho muito carinho e respeito, pela sua história. Viemos da mesma região, Vale dos Sinos, no Rio Grande do Sul. O SR. RINALDO MARINHO COSTA LIMA - Obrigado, Senador, pelo convite. Uma boa tarde aqui a todos os integrantes da Mesa, a todos e todas presentes. Bem, a gente chega em mais um 28 de abril, em mais um dia de reflexão sobre os acidentes de trabalho, um dia para a gente pensar no que a gente tem feito e todas essas instituições aqui que são parceiras e que representam o Estado brasileiro nessas políticas públicas de prevenção de acidentes. Para a gente refletir sobre o que a gente tem feito e o que isso tem efetivamente gerado de melhoria de condições de trabalho e de melhoria da segurança e da saúde dos nossos trabalhadores.
16:21 R	Essa semana a gente tem alguns fatos importantes acontecendo, que eu queria destacar aqui rapidamente. No início da semana, a Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais divulgou a sua análise do grande acidente que aconteceu em Minas Gerais, na cidade de Mariana, da barragem que rompeu. Foi divulgada na terça-feira uma análise detalhada em que são indicadas todas as causas desse terrível acidente, que teve consequências ambientais, consequências terríveis para toda a comunidade, mas que atingiu, de uma forma muito mais intensa, os trabalhadores que ali estavam. Foram 14 trabalhadores que morreram nesse acidente, que também é um acidente de trabalho - o corpo de um deles ainda não foi encontrado. Desses, 13 eram trabalhadores terceirizados e um apenas era empregado da empresa empreendedora da mineração. É importante esse trabalho, que vai ter certamente os seus desdobramentos, já foi remetido tanto para a Advocacia-Geral da União quanto para o Ministério Público do Trabalho. O Dr. Renato mostrou aqui alguns frutos dessa parceria, em que o trabalho que é feito pela auditoria fiscal do trabalho não termina ali, ele gera desdobramentos. É muito importante para nós vermos o nosso trabalho gerando esses desdobramentos, tanto via AGU quanto via Ministério Público do Trabalho e as outras instituições parceiras. Outro fato que aconteceu na data de hoje. Tivemos um evento no Ministério, com a participação do Ministro Miguel Rossetto, em que foi feito o lançamento do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho e também assinada um portaria ministerial que trata da troca de informações entre as duas áreas hoje que compõem o mesmo ministério: trabalho e previdência, para que tanto a inspeção do trabalho possa melhorar o seu foco, melhorar o seu planejamento com base nos dados sobre acidentes e doenças, quanto também a área da Previdência possa receber os dados da inspeção do trabalho e utilizá-los no desenvolvimento das suas políticas públicas, na busca do objetivo comum que é a prevenção dos acidentes. Por último, queria destacar também que hoje foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria que revoga uma portaria anterior, que era sobre um tema que é bastante importante, sensível - o Dr. Ângelo já falou -, que é a questão do amianto. Uma portaria que foi publicada no ano passado, que criava uma discussão, que já direcionava essa discussão sobre amianto para um resultado favorável ao uso seguro, que não é a posição da área técnica do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Hoje foi revogada. O que nós defendemos é que tecnicamente todas as discussões possíveis sobre o amianto já foram feitas, e a saída que nós defendemos hoje é a sua proibição, é o banimento do uso desse mineral no nosso País. Enfim, eu trouxe aqui alguma coisa para mostrar. Procurei não ficar cansando todos vocês com números que já foram falados, que todo mundo conhece, que já foram estudados e divulgados e são mais que conhecidos aqui por esse público. E sempre a gente ouve a pergunta: "por que os acidentes de trabalho acontecem?" Eu tentei trazer aqui, com algumas imagens, para entendermos porque o acidente de trabalho acontece. Todas são imagens reais de situações de trabalho.
16:25 R	Aqui é um colega auditor fiscal do trabalho que a gente pediu para ficar ao lado de uma pilha de embalagem de agrotóxico, de veneno. A gente pediu para que ele ficasse ali para que a foto desse uma ideia. E é claro que esse monte de embalagem está contaminando o solo e está levando danos à saúde não só dos trabalhadores, mas também de toda a população dessa região. Aqui essa estrutura deveria ser um andaime, em cima dessas duas tábuas. Um andaime que não tem nenhum tipo de proteção, ele não tem fixação, ele não tem piso, ele não tem proteção contra queda, ele não tem nada, ele não é nem um andaime. Essa estrutura não tem acesso, mas estava sendo utilizada como tal e o trabalhador que estava ali em cima fazendo uma pintura caiu. Esse foi mais um acidente de trabalho que foi analisado pelo Ministério do Trabalho. Isso é um compressor. No para-lama do compressor está a refeição do trabalhador. Dois copos, uma garrafa térmica e um recipiente com o lanche do trabalhador. É uma situação inadmissível, no próprio posto de trabalho, nessas condições, ser o local onde o trabalhador vai fazer a sua refeição. Isso também deveria ser um alojamento. Dá para a gente ver que não tem nenhuma condição, não dá para pessoas ficarem nesse local com dignidade. Todos no mesmo ambiente, homens, mulheres, em colchões no chão, enfim, uma situação que não pode. Hoje, no século XXI, a gente não pode admitir uma situação dessa. Outro local também utilizado como alojamento, obviamente não atende ao mínimo de condições que deveria atender. A primeira foto é de uma marmoraria. Ali estão as chapas de mármore e granito, como elas são armazenadas, e na foto mais abaixo depois que o suporte rompeu e vitimou, matou um trabalhador com o peso das chapas de mármore e granito sobre ele. Essa é a foto de um trabalhador da construção civil. No canto esquerdo superior, é a plataforma onde ele estava transitando. Aquele pequeno lugar que dá para ver a luz é onde rompeu a madeira. Estava ali sob sol e chuva, não foi feita a manutenção e ele caiu, tem até a foto ali do capacete que ele usava. Obviamente nesse caso não tem utilidade nenhuma. As medidas de proteção que deveriam ser adotadas para esse trabalhador eram medidas coletivas, enfim, o equipamento de proteção individual nesse caso não ajudou a prevenir o acidente. Aqui são fotos de um frigorífico, onde um trabalhador está carregando manualmente, está colocando no ombro para levar para um veículo. Não sei identificar se é um quarto traseiro ou um quarto dianteiro, mas claramente é um peso muito superior ao que ele deveria estar carregando manualmente. Claro que esse carregamento deveria estar sendo feito por outro processo. Esse é um trator que não tem nenhum tipo de proteção contra capotamento. Esse trator capotou. O operador desse trator conseguiu pular, mas um trabalhador de 14 anos, que nem podia estar nesse ambiente de trabalho, pela lei ele não poderia estar aí, que estava no para-lama do trator; ele foi esmagado e faleceu nesse acidente.
16:29 R	Esse é um acidente com um caminhão-tanque que estava sendo abastecido numa plataforma improvisada. Todos podem ver que a parede externa do caminhão abriu - dá para ter uma ideia do impacto dessa explosão -, vitimou um trabalhador que morreu nesse acidente, ele abriu todo, porque estava sendo abastecido em condições inadequadas. Bem, essa é uma foto também da construção, acho que as próximas estão mais na construção. É claro que se esse trabalhador de uniforme azul cair nessa escavação, vai ser um acidente muito grave, porque além da altura, da falta de proteção contra a queda, a gente tem ali pontas de vergalhões expostas. Isso tudo estou mostrando, gente, para dizer que... (Soa a campainha.) O SR. RINALDO MARINHO COSTA LIMA - ...nada disso depende de tecnologia de ponta nem de desenvolvimento de novas tecnologias. Eu estou mostrando situações que não deveriam acontecer no século 21. Temos aí um viaduto, uma ponte, onde o acesso na obra, da parte de baixo para a parte de cima, é essa escada, totalmente inadequada, sem proteção nenhuma. Mais uma vez um andaime improvisado de madeira, que não tem proteção. Mais uma escavação em que até tentaram fazer uma proteção ali, mas, obviamente, não tem eficácia. Emendas de condutores elétricos improvisadas e praticamente dentro da água. Essa é bem interessante porque ela é na via pública. Como é que não vai acontecer um acidente, se ali eu tenho pedestres, veículos, trabalhadores, escavação, água, vergalhão, eu tenho tudo isso em um mesmo ambiente sem separação nenhuma e sem sinalização. Trabalhadores fazendo a pintura, trabalhando em altura em um conhecido aeroporto, que tem essa treliça na sua cobertura, cada um também sem uma plataforma de trabalho, estão em cima de uma pequena tábua. Uma serra circular, todos os que são da área vão reconhecer; dá para dar uma aula de serra circular com essa foto. Uma serra circular que não tem absolutamente nada, consegue infringir todos os itens da norma que trata de serra circular, não tem fechamento inferior, a chave é errada, não tem proteção da transmissão de força, não tem coifa, não tem nada e não tem aterramento, o Carlos está me lembrando aqui. Enfim, são fotos que... Essa foto aqui que é muito interessante e muito conhecida, só que essa é de 1932 e estamos em 2016. Então, eu trouxe essas fotos para a gente entender que - e aí, Ministra, permita-me pegar emprestado o slogan da campanha do ano passado do Programa Trabalho Seguro do TST - os acidentes de trabalho não acontecem por acaso, acontecem por descaso. Às vezes a gente, quando vai às empresas, vê uma mistura entre o século 21, que é a época em que a gente vive, e as condições de trabalho, condições como eu mostrei aqui, que às vezes parecem estar no século 20, às vezes até no século 19. Então, é muito triste a gente ver essas situações acontecendo e todas as situações aqui, que eu mostrei, dependem de pouca tecnologia, pouco investimento, elas só dependem da vontade das empresas em promover a prevenção. E para não perder o costume de trazer números, eu vou trazer alguns números aqui sobre acidentes com máquinas e equipamentos, um tema que está bastante na pauta. Esteve aqui na pauta desta Casa.
16:33 R	O Senador Paulo Paim, como já foi dito aqui, é um dos responsáveis por ainda termos a Norma Regulamentadora nº 12 em vigor, protegendo os trabalhadores desses acidentes. Eu trouxe esses números para mostrar que isso tudo tem solução. A NR-12, a norma de segurança de máquinas e equipamentos, foi editada em 2010. E, por esses números, podemos observar que, a partir de 2011, à medida que essa norma começou a ter os seus prazos vencendo e à medida que a inspeção do trabalho começou a fazer a fiscalização dessa norma, tivemos queda no número de acidentes com máquinas e equipamentos, no número de fraturas decorrentes desses acidentes, no número de amputações por acidentes com máquinas e equipamentos e no número de óbitos. Acho que o número de amputações ali é bem significativo, como ele vem tendo a redução ano a ano. Então, com o trabalho efetivo de proteção, com uma norma regulamentadora, que - vou fazer questão de deixar claro aqui - foi definida, de forma tripartite, por consenso, como uma norma de boa qualidade, com uma inspeção do trabalho atuante, a gente consegue, sim, prevenir os acidentes de trabalho, preservar a vida dos trabalhadores, evitar que eles sofram acidentes graves, com fraturas, com amputações ou até com óbito. Esses dados vêm das Comunicações de Acidente de Trabalho. Essa extração dos dados das CATs foi feita pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. Para encerrar, para não acharem que estamos falando de novidade, eu trouxe aqui um trecho do Decreto nº 1.313, de 1891, que é também o decreto que criou a inspeção do trabalho no Brasil. Os arts. 7º e 8º já traziam a preocupação com a saúde e a segurança dos trabalhadores. Está ali reproduzido com o português da época. Fala da ventilação nas oficinas. Fala da prevenção. Fala da questão do solo dos locais de trabalho, que deve ser seco e impermeável. Enfim, já havia essa preocupação. Se alguém imaginar que essa preocupação vem dessa época, de 1891, enfim, do século XIX, eu trouxe um trecho que é um pouco mais antigo de um livro da Bíblia, Deuteronômio, que fala: "Quando você construir uma casa nova, faça um parapeito em torno do terraço para que não traga sobre a sua casa a culpa pelo derramamento de sangue inocente, caso alguém caia do terraço." Bem, era isso. Agradeço muito o convite. Agradeço a oportunidade. Muito obrigado pela atenção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Rinaldo Marinho Costa Lima, Diretor do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Parabéns pela exposição. Eu queria informar a todos que a nossa querida Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, que fala em nome do TST, vai ter que se retirar. Ela pediu desculpas. Seja sempre bem-vinda! Volte sempre! (Palmas.) Eu queria registrar a presença conosco da Drª Carmen Lúcia Miranda Silveira, do Ministério da Saúde; pela Anamatra, Isabel Peixoto, assessora parlamentar; também pela Anamatra, Camila Giardini Kraft, assessora parlamentar; Luiz Antonio Colussi, nosso companheiro do Rio Grande, também Diretor de Assuntos Legislativos; e Leonardo de Souza Urpia, Diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais. Sejam todos bem-vindos!
16:37 R	Passamos a palavra, agora, ao Dr. Leonardo Osório Mendonça, Coordenador de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (Codemat). O SR. LEONARDO OSÓRIO MENDONÇA - Boa tarde a todos e a todas, ao Senador Paulo Paim, a quem, mais uma vez, elogio por mais esta iniciativa em prol dos direitos de segurança e saúde dos trabalhadores. Eu estava aqui lembrando, por conta de toda essa discussão de NR-12, que o meu primeiro ato, como Coordenador da Codemat, foi vir aqui a esta mesma Comissão de Direitos Humanos para discutir o projeto de decreto do Senado (PDS) que pretendia sustar a NR 12. Eu até disse que aquele momento era triste para mim por estar vindo pela primeira vez a uma Casa Legislativa e estar discutindo o que seria um retrocesso social muito grande, um prejuízo muito grande à saúde dos trabalhadores, porque eu gostaria de vir aqui para discutir melhorias nas condições de saúde e segurança dos nossos trabalhadores, porque, apesar de tudo, de todos os esforços, nós temos, conforme já informado anteriormente, números elevadíssimos de doenças e acidentes do trabalho. Eu gosto sempre de lembrar a todos - é lógico que todos lembram - que não estamos falando de números como se fala, por exemplo, de números de pessoas presentes aqui no recinto ou números de carros que foram vendidos. Nós estamos falando de pessoas. Cada número desse é um João, é um José, é um Paulo, é um Leonardo, é uma Maria, é alguma pessoa que foi trabalhar, foi ganhar a vida e perdeu a vida. Cada pessoa dessa tem também um pai, uma mãe ou um filho, viúva, viúvo, que os deixa porque as normas do trabalho não foram respeitadas, conforme bem mostrou o Dr. Rinaldo em algumas fotos que são bem conhecidas, infelizmente, da fiscalização trabalhista, da fiscalização do Ministério Público do Trabalho. E, se naquele dia era um dia que lamentável, hoje é um dia que não digo que é para comemorar. Eu costumo dizer que o 28 de abril não é uma data comemorativa. Ao contrário de outras datas, essa é uma data de reflexão, essa é uma data de lembrança de tudo aquilo que a gente ainda precisa fazer. Esta audiência pública, de uma forma ou de outra, Senador Paulo Paim, dá eficácia a uma lei. Ela dá eficácia à Lei nº 11.121/2005, que instituiu o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a partir do entendimento da OIT, que instituiu nessa mesma data o dia mundial. Eu gostaria de dizer a V. Exª, Senador - ter aqui a audácia -, que a lei é muito boa, mas penso eu que várias leis, tanto essa como outras, podem ser aperfeiçoadas. Essa lei diz basicamente o seguinte: "Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de abril de cada ano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Por que não pensar, Senador, em criar na própria lei alguns mecanismos para que passemos a ter uma cultura de um abril verde, similar, por exemplo, ao outubro rosa ou ao novembro azul? Por que não incluir na lei algo como algumas instituições, como o Ministério Público do Trabalho já faz, o próprio Ministério do Trabalho e Previdência Social já faz, colocarem, por obrigação legal, nos sites de todos os órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedade de economia mista, algum banner, alguma chamada, alguma informação a respeito dessa data.
16:41 R	Por que não colocar na lei também alguma determinação para que todos os documentos públicos emitidos nessa semana do 28 de abril contenham uma frase? Seriam, digamos assim, atividades que não demandariam nenhum gasto de dinheiro, para a gente começar a criar uma cultura de prevenção. Ontem, por exemplo, eu estava me preparando para vir para cá e estava conversando com uma colega, na hora eu peguei o telefone e liguei para o Presidente da Federação Pernambucana de Futebol para tentar conseguir um minuto de silêncio nos jogos de futebol. Eu tinha pensado na rodada de ontem, que seria uma rodada bem representativa. Alguns times de grande popularidade estariam jogando, mas a CBF disse não seria possível porque o dia era hoje. Mas existe uma expectativa de que hoje alguns jogos, por conta de um simples telefonema, tenham um minuto de silêncio. E se um jogo desse, por exemplo, for televisionado e o locutor de qualquer televisão falar o motivo desse um minuto de silêncio, nós teremos um ganho muito grande. Por que não colocar isso na lei? Por que não colocar, por exemplo, que, nesse dia... É muito comum, com razão, com justiça, que quando alguma autoridade ou alguma pessoa importante para o País faleça, sejam colocadas as bandeiras a meio mastro. Por que não pensar em colocar também, no 28 de abril, as bandeiras de todos os órgãos públicos a meio mastro, em memória de todos os joãos, de todos os paulos que já faleceram vítimas de acidente de trabalho em nosso País? Então, podemos pensar em aperfeiçoar essa lei. O Ministério Público do Trabalho, Senador Paulo Paim, tem feito várias atividades durante todo o mês. Na verdade, nós fazemos durante todo o ano. É lógico que, neste mês, neste dia, nós intensificamos, até aproveitando o espaço na mídia, aproveitando o espaço de outras instituições. Mas temos feito bastante coisa. Esta semana, por exemplo - aí eu não cito, mas há algumas relações -, na segunda-feira, eu fui para uma atividade que foi simplesmente distribuir na Justiça do Trabalho 1.200 revistinhas destas que vocês estão recebendo. Na terça, eu fui a uma faculdade passar um filme do Ministério Público do Trabalho que chama "Os Batalhadores", que mostra a situação de quatro vítimas de acidentes fatais, que está na internet. Infelizmente, eu não tenho cópias para distribuir para vocês. Mas está no Youtube, está no site do Ministério Público. Eu convido a todos vocês que tenham interesse. E passei esse filme em uma faculdade. Então, são diversos atos que temos feito com outros colegas do Brasil inteiro, vários colegas, e de forma isolada. E a maioria dos atos em parceria com a Justiça do Trabalho, através dos GTRINs; com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, com AGU, com secretarias, Ministério da Saúde. E eu pretendo, Senador... Já pedi aos colegas que me passem depois tudo o que foi feito, para que nós tentemos fazer um portfólio. Lá em Pernambuco, por exemplo, a gente está iluminando a nossa sede com a cor verde. Por que não pensar no futuro o Senado, nesse dia, ser iluminado com a cor verde? Por que não pensar em incluir, por exemplo, no calendário do SUS a informação de que os meses de abril serão dedicados à prevenção? Todos os meses são dedicados à prevenção, mas esse mês de abril com maior ênfase. São algumas sugestões para que V. Exª, com a sensibilidade costumeira, possa analisar e, quem sabe, propor aqui no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Você propôs; eu peço agora que você deixe depois com a assessoria da Comissão as propostas que você formulou nesse momento. O SR. LEONARDO OSÓRIO MENDONÇA - Tá. Eu posso depois preparar e encaminho com calma. Vou discutir também com outros colegas até para aperfeiçoar com outros colegas, dentro do Ministério Público e fora do Ministério Público do Trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado. O SR. LEONARDO OSÓRIO MENDONÇA - Bom, como já foi informado, eu sou Coordenador da Codemat (Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho), que é uma das oito coordenadorias do Ministério Público. E eu costumo brincar. Eu já fui coordenador da Coordinfância, do trabalho infantil. Não é brincar, mas falar que, para mim, a Codemat é mais importante. Tem gente que diz: mas e a do trabalho escravo, que é importantíssima também, a do trabalho infantil? Todas são importantes. Mas eu costumo dizer que ela é mais importante porque é onde eu tenho de dar resultado.
16:45 R	É onde eu sou cobrado. É onde eu preciso, como servidor público que sou, fazer algo para melhoria das condições de trabalho do nosso País. E a Codemat, instituída desde 2003, sempre procurou trabalhar a partir de projetos, a partir da definição de quais são as principais atividades econômicas que demandam uma atuação mais forte do Ministério Público do Trabalho. Lógico que não são apenas essas as atividades que são atacadas pelo Ministério Público. Qualquer denúncia que falar de violação ao meio ambiente do trabalho ou a qualquer uma das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego vai ser objeto de autuação, de diligências, se for o caso, vai ser objeto de apuração e vai demandar, no final, um termo de ajuste de conduta ou uma ação civil pública, caso a empresa esteja irregular e não corrija espontaneamente a sua conduta irregular. Mas, atualmente, como eu falei antes, nós escolhemos algumas atividades principais. E temos no Ministério Público do Trabalho três metas prioritárias. Uma delas já bastante citada aqui na Mesa. Trata-se do banimento do amianto no Brasil. O amianto já está banido em mais de 60 países. A Organização Mundial de Saúde já informou, já falou que não existe limite seguro para o uso do amianto. Não há o que se falar, como o Dr. Rinaldo bem lembrou, em uso controlado do amianto. O amianto deve ser banido. E o amianto pode ser substituído por outras fibras. Então, o Ministério Público do Trabalho tem esse projeto, tem procurado nesse projeto atuar não apenas em inquéritos civis. A respeito dessa portaria que foi relatada pelo Dr. Rinaldo, na época, o Ministério Público do Trabalho fez uma nota técnica questionando essa comissão que foi instituída no Ministério do Trabalho e Emprego. Nós temos atuado em casas legislativas, quer seja através do Ministério Público ou também pela nossa associação, nossa gloriosa Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, com o objetivo de banir o amianto no País. Recentemente, foi bastante divulgado pela imprensa a condenação da maior empresa hoje que utiliza amianto no País. Só de dano moral coletivo ela foi condenada ao pagamento de R$100 milhões. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO OSÓRIO MENDONÇA - Essa condenação, essa ação foi feita em parceria com a Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto), e a empresa também foi condenada a custear o tratamento de saúde de centenas de vítimas dessa grande chaga. Existe também o projeto dos frigoríficos, porque infelizmente hoje essa é uma das atividades que mais mutila em nosso País. É um projeto que tem sido feito de forma muito intensa, numa parceria muito boa, como aliás em todos os projetos, com o Ministério do Trabalho e Emprego. Gerou, inclusive, uma grande ação civil coletiva também já mencionada aqui pelo Dr. Renato, da AGU, porque é necessário, sim, a gente olhar com calma para esse setor. E existe também o projeto da construção civil. E hoje o projeto da construção civil se baseia em dois grandes pilares. Um, a organização interna dos inquéritos das ações em que são parte as grandes construtoras, porque elas estão em vários Estados da Federação. E muitas vezes acontece de você ter dez, quinze procuradores investigando uma mesma construtora por questões similares. Então, o projeto da construção civil visa a identificar essas situações, para fazer com que o Ministério Público atue de forma coordenada. E, ao mesmo tempo, Senador Paulo Paim, apesar de a CLT previr que o limite de peso hoje que pode ser carregado pelos trabalhadores brasileiros seja de 60kg, o Ministério Público do Trabalho entende que esse limite viola a Constituição, porque a Constituição garante o direito à saúde de todos. E caso qualquer pessoa queira que um trabalhador carregue 60kg o tempo todo ou várias vezes ao dia, ele vai adquirir doenças lombares de todas as formas: dorsalgias, lombalgias.
16:49 R	Com base nisso e com base, e não é achismo, em normas internacionais que falam que o peso ideal seria 23kg, o Ministério Público do Trabalho, hoje, tem uma atuação muito forte. Está discutindo com as indústrias do setor de cimento, de ensacamento do cimento para reduzir o peso do saco do cimento de 50kg para 25kg. As pessoas falam 23kg, mas é necessário reduzir para uma mesma média para facilitar o pequeno construtor na hora de calcular o cimento. Então, estamos discutindo essa redução do peso do saco de cimento. É um projeto piloto, que, depois, pode ser discutido, para o peso do carregamento do boi, da parte traseira ou dianteira, para o peso do carregamento de saca de arroz, para qualquer carregamento de peso, porque não é possível querer que um trabalhador carregue 60kg de cimento ou de outro produto e achar que ele não vai ficar doente. Ele vai! A doença vai aparecer, só não sabemos quando. Temos que acabar em nosso País com algumas atividades em que temos certeza do aparecimento da doença. Temos que fazer com que qualquer atividade não gere doença, não gere mutilação, não gere morte. Então, esses são os três grandes projetos do Ministério Público do Trabalho. Existem também grupos de trabalho, e só vou citá-los porque já passou o tempo, em relação a outras atividades. A atividade dos trabalhadores em transporte de valores nos preocupa bastante, porque muitas vezes eles não têm intervalo. Eles têm que comer no próprio carro-forte. A própria forma de alimentação deles coloca em risco a população, porque estão se alimentando e o carro-forte está parado na rua, o que gera risco de assalto. Existe uma grande preocupação com relação à sílica, que também é um produto cancerígeno... Perdão, é um produto que causa problemas pulmonares bastante sérios. Existe um grupo de trabalho que trata da questão dos agrotóxicos. Gosto sempre de lembrar que o Fórum Nacional... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. LEONARDO OSÓRIO MENDONÇA - ...o Fórum Nacional de Agrotóxicos é presidido por um procurador de trabalho. Existe um grupo de trabalho que trata da questão da coleta urbana, dos trabalhadores no ramo de coleta urbano, um grupo de trabalho no setor de teleatendimento, além de grupos de trabalho interinstitucionais. Gostaria de lembrar o Gaer, que foi citado pelo Dr. Renato e que é um grupo interinstitucional entre que o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União. Por fim, Senador, e sei que já passou meu tempo, o Ministério Público do Trabalho, hoje, como já disse, não se preocupa apenas em atuar nas denúncias que são feitas nos seus inquéritos. Foi feito um convênio em 2014 com o então Ministério da Previdência Social para que o Ministério Público recebesse, até por conta da lei complementar que diz que o Ministério Público tem acesso a qualquer tipo de banco de dados oficiais, todo a... (Ininteligível.) ...todas as informações, todas as CATs emitidas pela Previdência Social. Então, o Ministério Público do Trabalho criou um sistema, um programa que consegue rastrear a partir de qualquer elemento que se queira o retrato do adoecimento no Brasil. Então, se o Ministério Público do Trabalho, hoje, quiser fazer um levantamento de quantas pessoas adoeceram em determinada empresa em determinado CID, conseguimos fazer; se o Ministério Público do Trabalho quiser saber quantas mulheres grávidas tiveram aborto decorrente do seu trabalho, conseguimos fazer, basta querer a informação, basta saber aonde se quer chegar. Então, o Ministério Público do Trabalho está fazendo esse mapeamento dos grandes adoecedores, das empresas que mais matam no País para tentar... tentar não, na verdade, para cobrar das empresas que adotem de fato as medidas necessárias para que o seu processo produtivo não seja um processo de adoecimento, mas um processo em que o trabalhador tenha a sua dignidade, o seu valor social e a sua condição de saúde respeitada, o que, infelizmente, não acontece em várias empresas no nosso País. Muito obrigado! (Palmas.)
16:53 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Leonardo Osório Mendonça, que falou pela Codemat e deixou uma série de contribuições inclusive para esta Presidência encaminhar. Por favor, Dr. Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O SR. CARLOS SILVA - Muito boa tarde, Senador Paim, em nome de quem cumprimento todos os colegas aqui presentes à mesa. Cumprimento todos meus colegas auditores fiscais do trabalho aqui no plenário. Queria cumprimentar especialmente o colega da Anamatra, o colega Paulo Garrido, que representa o Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc-SN), representando também o fórum dos servidores públicos federais, importante entidade para esta luta e tantas outras. Senador Paim, não vou repetir os números que aqui já foram apresentados, mas quero dizer, já informando que vou dividir o meu tempo com a colega Viviane Forte, auditora fiscal do trabalho de São Paulo, a todos vocês que a avaliação que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho faz, quando essa data, 28 de abril, chega, a cada ano, nos deixa em uma situação de maior tensão. Se olharmos, no Estado, quais são as instituições estabelecidas para proteger e garantir a ordem social, o cumprimento de todos os direitos sociais, especialmente os do trabalho, enxergaremos três: a Auditoria Fiscal do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. A Auditoria Fiscal do Trabalho, há mais de 10 anos, vem sendo solapada, sucateada; o Ministério Público do Trabalho vem sendo recentemente atacado também na sua instituição, na condição de sua instituição prover efetividade e o alcance pleno de sua atuação; e a Justiça do Trabalho, mais recentemente, também vem sofrendo ataques. Ou seja, esse é um ataque que quer desestabilizar por completo a estrutura que o Estado brasileiro tem para enfrentar essa grave chaga social que são os acidentes de trabalho. Não canso de repetir: todos os anos, em média, são 700 mil acidentes. Ficamos perplexos e lutamos com todas nossas forças para combater os aproximadamente 50 mil homicídios que ocorrem em razão de todas as outras formas de violência, mas os acidentes de trabalho também são formas de violência contra a vida humana. Todos os anos são colocados como um problema social na sua amplitude complexa como é. O Dr. Renato, Procurador-Geral Federal, apresentou três grandes ações coletivas, pelas quais o parabenizamos, mas gostaria de deixar registrado que todas essas ações nasceram de fiscalizações realizadas por auditores fiscais de trabalho que ingressaram naqueles ambientes de trabalho para constatar e transformar aquelas realidades em documentos que viabilizassem a atuação do Estado para coibir e chegar ao ponto de cobrar a conta. Essa conta existe pelo descumprimento de normas de proteção à vida nesse Brasil. Para isso acontecer, as autoridades que fazem esse papel e protegem a Constituição do nosso Brasil e a vida dos trabalhadores precisam de independência, de autonomia, porque tenho certeza, Dr. Renato, Dr. Leonardo, que, se nas ações civis públicas, se nas ações regressivas dos senhores existisse alguma figura política, e aqui trato a figura política com todo respeito que ela merece, mas se houvesse uma figura política mal intencionada intervindo nas ações que os senhores ajuizaram e encaminharam.
16:57 R	E o resultado não teria chegado ao que aqui foi apresentado. E aproveito este momento para fazer uma denúncia que se refere à independência e à autonomia dos Auditores Fiscais do Trabalho, no maior Estado do nosso País, no Estado de São Paulo. Esta denúncia está na mão dos senhores e vou pedir licença para fazer a leitura, por acreditar que a leitura faz parte deste momento. Exmº Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait vem denunciar a essa respeitável Comissão a situação grave por que passa a Auditoria Fiscal do Trabalho no Estado de São Paulo em virtude de ingerências praticadas pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, Sr. Luiz Cláudio Marcolino e sua assessora, Vilma Dias Bernardes Gil. Essas autoridades que não pertencem ao quadro técnico da inspeção do trabalho vêm praticando atos próprios e exclusivos da Auditoria Fiscal do Trabalho relacionados ao seu planejamento, coordenação e execução, como se explica a seguir: retiraram da competência das chefias de fiscalização a prerrogativa da distribuição dos parcos recursos que ainda existiam e que se destinavam a promover ações fiscais, delegando essa atribuição às autoridades administrativas que não estão vinculadas diretamente à inspeção do trabalho. Quebra-se o sigilo da fiscalização. À revelia das autoridades de inspeção do trabalho, têm-se pronunciado publicamente no sentido de que irão instaurar um novo modelo de fiscalização do trabalho, que viria a ter como primado a fiscalização por setores da economia, cuja escolha adviria de um conselho formado por sindicatos, sem levar em conta que a inspeção do trabalho é uma instituição de Estado que deve atuar de modo impessoal, observando as diretrizes traçadas na LDO e no Plano Plurianual, normas advindas do Poder Legislativo, que representa demandas de toda uma sociedade e não apenas de alguns de seus setores. Internamente, essas autoridades vêm anunciando a centralização de atividades da Auditoria do Trabalho da capital de São Paulo, que hoje, por sua grandeza, se distribui em quatro gerências regionais, prejudicando a execução do planejamento regional das ações fiscais, posto que a medida vem se implementando sem diálogo preliminar com as chefias de fiscalização dessas unidades e sem que haja apresentado solução de estrutura para locação do corpo fiscal na Superintendência. Vêm propalando também a alteração das competências de autoridades administrativas gestoras de unidades regionais para que se lhes atribua a prerrogativa de emissão de ordens de serviço, expediente que determina ao auditor fiscal o que e onde será fiscalizado. Gente - só fazendo um parênteses -, emitir ordem de serviço, sabem o que é? É dizer ao Auditor Fiscal do Trabalho: você vai fiscalizar a empresa A; é dizer onde vamos fiscalizar os sonegadores, os descumpridores das normas regulamentadoras. É revelar a estratégia que inclui o sigilo como forma de garantir a efetividade da ação fiscal. Decidiram a exoneração da chefia técnica na área de segurança e saúde de auditoria que cumpria seu mister com reconhecida eficiência há mais de dez anos, sem qualquer motivo de ordem técnica ou funcional. Mas, na verdade há motivos, meus colegas, é que essa chefe está aqui, é a Viviane Forte.
17:01 R	Essa chefe enfrentou o superintendente, não concordando com os seus desmandos. Tem adotado como prática a sugestão de encaminhamentos em fiscalizações em andamento diretamente ao auditor fiscal, a quem cabe a ação, atendendo a interesses particulares em prejuízo das premissas de ordem técnica. Teria ainda muita coisa mais aqui para colocar. O ordenamento jurídico brasileiro prevê que a organização da fiscalização do trabalho deve ficar sob responsabilidade de chefias técnicas pertencentes à carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, justamente para garantir que os recursos materiais e humanos da fiscalização sejam utilizados nas situações e setores econômicos mais vulneráveis e com maiores irregularidades trabalhistas. A reserva técnica para os ocupantes do cargo Auditor Fiscal do Trabalho, nessa organização, justifica-se pela complexidade dos temas. Eu vou pular um pouco para agilizar a finalização da leitura. Essas atitudes de ingerência que vêm sendo adotadas têm o nefasto resultado de obstaculizar uma organização do trabalho que se firmou em meio a dificuldades de toda sorte e resultava na otimização possível dos recursos humanos e materiais da Auditoria Fiscal no Estado de São Paulo, mas não só lá como nos outros Estados. Em 2016, a situação chegou ao ápice da precarização, posto que não foi disponibilizado nenhum recurso financeiro a ser utilizado nas ações fiscais, promovendo a paralisia. Tal fato inédito na história brasileira contraria as leis brasileiras e os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil, além de representar uma maneira de impedir... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - ...a atualização da fiscalização no País. Portanto, Senador Paulo Paim, demais autoridades presentes, colegas, companheiros, sindicalistas e senhoras e senhores presentes que nos ouvem, nós aqui reiteramos que a Auditoria Fiscal do Trabalho está sendo atacada, está sendo atacada no que lhe confere legitimidade para garantir e oferecer proteção ao trabalhador brasileiro, que é a sua autonomia e a sua independência. Tudo aqui dito já foi apresentado ao Secretário de Inspeção do Trabalho, já foi apresentado ao Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência Social, já foi apresentado ao Procurador-Geral do Trabalho, mas nós temos, nesta seleta e nesta dileta Comissão, também a pretensão e a expectativa de encaminhamentos no sentido de proteger quem protege o trabalhador neste País. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não sei como é que fica a situação da Viviane. Você tem 50 segundos, viu? Ele iria dividir o tempo com você. A SRª VIVIANE J FORTE - Ok. Vai ser suficiente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vai tranquila. Vai tranquila. Eu vou dar o seu tempo. A SRª VIVIANE J FORTE - Obrigada, Senador. Boa tarde a todos. Complementando o que o Presidente do Sinait já explanou, gostaria de fazer aqui uma reflexão: a grande maioria dos acidentes que o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho apresentou aqui para vocês são situações que poderiam ser facilmente evitadas. São trabalhadores perdendo a vida ou tendo um prejuízo sério da sua saúde por descumprimento imediato das normas regulamentadoras. Nós temos alguns acidentes que são mais complexos, como o caso da barragem de Mariana; como no meu Estado de São Paulo com o acidente da grua do Itaquerão, estádio que teve a abertura da Copa do Mundo. Mesmo esses mais complexos, claro que podem ser evitados, mesmo os muito complexos.
17:05 R	Mas a maioria dos casos em que os trabalhadores perdem a vida são situações simples. Só que para isso ser prevenido, o auditor tem que chegar ao ambiente de trabalho. Para o auditor chegar ao ambiente de trabalho, condições mínimas precisam existir. E hoje aproveitamos este importante espaço para dar ciência a todos os senhores de que essas condições mínimas não estão ocorrendo mais. Por exemplo, de maneira inédita, neste ano de 2016, não foi descentralizado sequer um real para execução das ações fiscais. Ora, meus senhores, como é possível efetuar e organizar todo um sistema de fiscalização sem recurso? Então é uma maneira indireta de você parar a fiscalização do trabalho. Nós temos observando uma situação - que o Carlos já explanou aqui - no Estado de São Paulo, e o nosso temor é que se espalhe para o País inteiro. Para que nós cheguemos aos ambientes de trabalho, nós precisamos ter o sigilo mantido. O empregador não pode saber com antecedência que nós vamos chegar lá. É uma condição, inclusive, de segurança do próprio auditor-fiscal. E mais que isso, nós temos que chegar ao estabelecimento correto, aqueles onde ocorrem ou registram maior incidência de acidentes e doenças. Para que possamos chegar ao estabelecimento correto, que merece a nossa atenção, nós temos que ter critérios técnicos. Então nós não podemos nos desviar desses critérios técnicos. Infelizmente nós registramos um temor de que, nesse momento de transição que o País está vivendo, a auditoria do trabalho vai chegar, nesse momento futuro, a uma situação frágil, fragilizada, em que seus mecanismos de proteção, os mecanismos necessários para que consigamos atuar, estão desgastados, estão sendo atacados. Então agradecemos muito a oportunidade de, nesse primeiro momento, dar ciência aos senhores do que ocorre no Ministério do Trabalho e, em um segundo momento, já deixarmos aqui o nosso apelo de buscar o apoio para que essa situação possa ser revertida e que a fiscalização do trabalho volte a ter as condições mínimas necessárias para que seja possível continuar atuando nos ambientes de trabalho e preservando os direitos e a integridade dos trabalhadores. Eu agradeço, mais uma vez, a atenção de todos, em nome do Senador Paim. E fica aqui, mais uma vez, o apelo para que seja possível manter as estruturas mínimas da fiscalização do trabalho. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Viviane Fortes, como também Carlos Silva, ambos falam pelo Sinait. E quero dizer, Carlos, que é grave a denúncia que você traz. Você já havia conversado comigo, e eu me comprometo, no mínimo, a levar para o plenário para que também seja divulgado o que está acontecendo, como forma de responder a essa postura inadequada e irresponsável, que traz prejuízo para atividades dos senhores e das senhoras. Nós temos 13 inscrições do plenário. Passo a palavra ao Luiz Antonio Colussi, Diretor da Anamatra; em seguida, Arthur Ferrari, Diretor do Sindipetro, e Carmen Lúcia Miranda Silvera, Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Boa tarde, Senador Paim; boa tarde, integrantes da Mesa. Quero cumprimentar todos pela excelência das explanações e pela excelência da iniciativa.
17:09 R	De fato, esse tema da saúde e do trabalhador, da segurança no trabalho, é um tema que tem preocupado extremamente a Justiça do Trabalho e a Associação dos Juízes do Trabalho. Neste momento, além de Diretor Legislativo da Anamatra, como é do conhecimento, também faço parte do Comitê Gestor. Passei a assumir agora, recentemente, o Comitê Gestor do Programa Trabalho Seguro. Eu penso que esse trabalho, esse programa, Senador, têm uma carga de significado, um simbolismo extremamente relevante, porque, via de regra, o juiz do trabalho está no seu gabinete e recebe o processo, para apreciar as ações de indenização. Quando o trabalhador perde a vida e a sua família é que se faz a reivindicação do direito. Ou quando o trabalhador está doente. Às vezes, nós vemos o trabalhador tetraplégico, tão machucado, tão "danificado", tão "estragado", que talvez outra solução, para ele, tivesse sido melhor, tal é o dano que ele tem, o sofrimento que ele sente. Todo esse trabalho precisa realmente avançar, e a Justiça do Trabalho entendeu que a prevenção é o melhor caminho. E nós estamos saindo um pouco do nosso gabinete, do processo, para ir à sociedade, aos empresários, aos trabalhadores, aos sindicatos, à comunidade em geral, ao Parlamento, para dizer que nós temos que evitar o acidente. E, olhem, a legislação brasileira - e eu vou concluindo, Senador - é, não tenho dúvida, das melhores do mundo. A NR-12 é uma norma detalhista ao extremo, para dizer: "Não vamos deixar que ocorram os acidentes". Essa ideia de que o trabalho... Na verdade, o trabalho é inseguro, e nós temos que proteger. Eu finalizo, ressaltando que nós estamos, então, nesse biênio do Programa Trabalho Seguro, lembrando os transtornos mentais no trabalho, um segmento que vem crescendo muito, aumentando muito as doenças, cada vez mais o assédio, a cobrança do patrão, do empresário, do chefe, em cima do empregado. Parabéns a todos. Nós apoiamos o Sinait. Parabéns, Viviane, que é forte para enfrentar isso que nós estamos enfrentando, nesse momento. Obrigado, Senador. Eu peço licença, porque agora eu vou para o Conamat. Terminada aqui a agenda legislativa, posso viajar tranquilo, mas estou viajando feliz, de ter podido estar aqui e ouvir a excelência dos expositores e a excelência do trabalho da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Luiz Antonio Colussi, da Anamatra. Eu também havia sido convidado para estar no Conamat, mas será impossível. Eu estarei em Mato Grosso do Sul. E parece que o evento que haverá lá vai ser a 400km da capital. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Meus Deus. É longe. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso não tinham me dito, não. O pior é que eu dei a palavra de que eu iria. Fiquei sabendo na última hora. Aí, 400km para ir, 400km para voltar... O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Não sei como é que o senhor aguenta isso tudo. O senhor é realmente um herói e é o exemplo de todos nós, na resistência, na defesa dos direitos humanos, dos direitos sociais. Por isso estamos juntos com o senhor e o senhor é o nosso líder. Não adianta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como disse o poeta, "sempre vale a pena, quando a causa não é pequena".
17:13 R	O SR. CARLOS SILVA - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos lá. Agora, Arthur Ferrari, diretor do Sindipetro. O SR. ARTHUR FERRARI - Boa tarde a todos desta Comissão, aos auditores, ao Procurador-Geral da União, ao Senador Paulo Paim, ao Procurador de São Paulo, que fez a denúncia do desmantelamento por que passa a Justiça do Trabalho, especificamente a questão da auditoria do trabalho, da segurança do trabalho. É por isso que esses números são grandes. E também quero agradecer, mais uma vez - estivemos aqui anteontem -, a postura do Senador em trazer os movimentos populares ao encontro dessa grande estrutura que nós temos aqui em Brasília. Eu estava conversando com um colega aqui, o diretor da FNP, Ivan Luiz, e com outro colega, o Leonardo Urpia, que é diretor da outra federação, a Federação Única dos Petroleiros, sobre a questão de Brasília. Se uma pessoa não conhece Brasília e você a traz para a cidade, ela vai pensar que este País é maravilhoso, porque as estruturas são muito robustas, superestruturas. Mas não vemos isso funcionando na prática, pelo motivo que o Procurador de São Paulo colocou, o desmantelamento. E também fazer unir a superestrutura com o campo do trabalho. Nós somos da diretoria do Sindipetro RJ. O Sistema Petrobras é um sistema muito potencialmente explosivo não só literalmente, mas pela questão da segurança do trabalho. Nós tivemos aqui, em vinte anos, uma estatística de 350 trabalhadores petroleiros mortos nas instalações da Petrobras. Isso dá uma média de 18 trabalhadores por mês mortos nas unidades da Petrobras. Nós temos um exemplo aqui de um petroleiro que morreu na Unidade Termoelétrica - a Petrobras é um sistema integrado de energia - da Baixada Fluminense. Ele morreu, em 2015, completamente queimado, Urpia, numa explosão de uma caldeira, com água quente. Ele foi socorrido por um colega. E fizemos a denúncia disso em função de que a Petrobras tem unidades no Rio de Janeiro, como refinaria, terminais, termoelétricas, plataformas, e nós não temos na Petrobras uma equipe de resgate aéreo integrada. Quer dizer, o trabalhador morre, na unidade da Petrobras, muito potencialmente explicado por explosões, queimaduras, e nós temos que ser socorridos enfrentando engarrafamentos. Estamos pedindo isso, e a Petrobras, muito provavelmente por uma questão de custo, não atende os trabalhadores. Tivemos, na Costa do Espírito Santo, a explosão de uma plataforma nova, a plataforma Cidade de São Mateus, operada pela BW Offshore. Foi agora isso, em 2015, no ano passado, com nove mortes e 26 feridos em diversos graus. Até então - estou lendo aqui a reportagem da Folha de S.Paulo - estava a empresa impune, estavam todos impunes, e os trabalhadores mortos ou feridos talvez para o resto da vida.
17:17 R	Tivemos a morte, agora, no início do ano, de um operador da refinaria, que caiu no teto de tanque de armazenamento com óleo combustível em alta temperatura, por corrosão. Despencou ali e sumiu um operador da Petrobras, direto. Tivemos essa morte horrível na Refinaria Duque de Caxias, aqui no Rio de Janeiro. Quanto à questão do benzeno, a Petrobras até hoje não reconhece a questão do benzeno dentro da Petrobras. E a gente tem uma campanha direta, dizendo que benzeno não é flor que se cheire. E esses trabalhadores vão ter problemas de saúde no final da vida, por estarem expostos ao benzeno. E nós fazemos esta denúncia aqui:... (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR FERRARI - ...a Petrobras não reconhece isso como doença de trabalho. Por fim, como tenho 33 anos de Petrobras, eu entrei na Petrobras com 18 anos, no curso técnico, eletricista, e, hoje, estou com 33 anos, no final da minha carreira. Trabalho em edifícios administrativos da Petrobras, e digo que os grandes problemas ocupacionais nesses edifícios é o assédio de que o colega que teve que ir embora aqui falou, o assédio moral, que gera problemas até de suicídio nos edifícios da Petrobras. Tivemos suicídios no edifício central da Petrobras, por uma pressão em cima dos trabalhadores. Por fim, gostaria de fazer um pedido para que essa estrutura, essa superestrutura pense em ajustes na Cipa, ajustes democráticos. Por exemplo, essa plataforma operada,... (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR FERRARI - ...com a operação da Petrobras, por uma empresa internacional não permite a entrada de diretores de sindicato, do Sindipetro lá; dificulta a entrada. Nós não sabemos quem são esses trabalhadores, qual é o índice de trabalhadores que há nacionais ou estrangeiros; a gente não tem acesso a essas plataformas; a gente não sabe como essas Cipas são constituídas; a gente "não pode" embarcar, para fiscalizar isso, e "não pode" entre aspas, porque dificultam sobremaneira a nossa entrada lá. Então, com muito orgulho por estar aqui como representante de uma área tão potencialmente perigosa para o trabalhador que é a área de energia, de petróleo, por levar essa denúncia, estou aqui muito orgulhoso de estar aqui, representando os meus colegas, que estão trabalhando 24 horas por dia, para produzir petróleo,... (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR FERRARI - ...para produzir refinados para o consumo e para a grandeza deste País. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Arthur Ferrari, Diretor do Sindipetro, que, além da contribuição, deixou algumas sugestões que eu peço que você encaminhe à Mesa, para a gente analisar como é que podemos contribuir. Agora, pela Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, a Drª Carmem Lúcia Miranda da Silveira. (Pausa.) A luzinha está verde. Está acesa? (Pausa.) Peço para a assessoria que, junto com as sugestões que o doutor encaminhou, a gente possa depois fazer os encaminhamentos.
17:21 R	A SRª CARMEM LÚCIA MIRANDA DA SILVEIRA - Boa tarde, Senador Paulo Paim e demais autoridades presentes. O Ministério da Saúde, em 2004, publicou a Portaria nº 777, que tornou obrigatória a notificação das doenças e agravos relacionados ao trabalho. Nós temos aqui, em uma série histórica de 2007 a 2015, Senador, mais de 500 mil, em torno de 524 mil acidentes envolvendo trabalhadores no Brasil; desses mais de 3 mil vieram a óbito. Nós temos também com relação a crianças e adolescentes, com até 17 anos, mais de 20 mil acidentes, e desses 187 mil vieram a óbito. Desses acidentes envolvendo crianças e adolescentes, nós temos 518 amputações, tetraplegia e diversos tipos de acidentes envolvendo também crianças e adolescentes. A partir de 2015, o SUS tornou obrigatória essa notificação de acidentes envolvendo crianças, adolescentes e o trabalhador como um todo, bem como das doenças relacionadas ao trabalho, como pneumoconiose, câncer e dermatoses. Essa notificação do acidente tornou-se obrigatória em até 24 horas. Então, o Ministério libera mensalmente para 208 centros de referência ao trabalhador para tratar das ações de vigilância ao trabalhador e de prevenções. Como nós queremos preservar o nosso trabalhador com saúde, nós liberamos mensalmente, para as 27 unidades federadas, R$40 mil para os Centros de Referência à Saúde do Trabalhador e R$30 mil para os demais centros de referência, os regionais. Esses centros têm abrangência municipal. Então, o que nós preservamos ou o Ministério tentou preservar realmente é que o nosso trabalhador tenha saúde fazendo ações de prevenção. Realizamos ações intersetoriais. (Soa a campainha.) A SRª CARMEM LÚCIA MIRANDA DA SILVEIRA - Temos termos de cooperação celebrado com o Ministério Público do Trabalho, ações intersetoriais junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Nós não podemos realmente nos calar diante dessa atrocidade que é o trabalhador sendo ainda acidentado no Brasil. Eu estou levando aqui a sugestão do Dr. Leonardo, do MPT, com relação à instituição do Abril Verde, em alusão às vítimas de acidente do trabalho. Vou aguardar. Depois vocês vão encaminhar a definição final. Mas quero colocar aqui o Ministério da Saúde como grande aliado para que o nosso trabalhador não sofra acidente e, sim, para que ele tenha saúde, e saúde plena. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Drª Carmem Lúcia Miranda da Silveira, que falou pelo Ministério da Saúde e deu também as suas contribuições. Por fim, agora é o líder da Fiocruz, o Paulo Henrique Garrido. O SR. PAULO HENRIQUE GARRIDO - Boa noite a todos e todas. Parabenizo e louvo, mais uma vez, o Senador Paulo Paim, sempre um aliado nosso, dos trabalhadores, das questões de aposentadoria. Nós reconhecemos o trabalho. Cumprimento toda a Mesa, todos os palestrantes, com belíssimas apresentações, em especial o nosso companheiro do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais, e o belíssimo manifesto do Sinait também. Tanto o sindicato quanto a instituição, a Fiocruz, está abrindo uma série de debates acerca da defesa da vida e da integridade física dos trabalhadores, o que muito nos toca.
17:25 R	A Fiocruz tem uma área de produção de vacina e medicamentos, e, mesmo durante os oito anos, doze anos, tivemos concurso público, mas ainda assim é uma área bastante terceirizada, com bastante terceirização. Preocupa-nos a prevenção de acidentes de trabalho, e temos tido dificuldade com isso, apesar de a Fiocruz, o Ministério da Saúde e o nosso sindicato terem bastante atuação e ação nessa área. Nós vamos convidar o Sinait também para nos aliarmos aí e fazermos um trabalho importante na Fiocruz. Tanto o sindicato quanto a instituição estão abrindo debates, e eu queria convidar vocês. Eu preciso sair agora. Na Fiocruz aqui, no campus da UnB, vai acontecer, a partir das 17h30 - eu tenho que ir para lá, estou na mesa -, o Seminário Saúde, Direitos e Liberdades Democráticas. É aqui, na Fiocruz de Brasília, no campus da UnB, já confirmada a presença da Asfoc, da Frente Brasil Popular, do Cebes, da Abrasco, do Conselho Nacional de Saúde, da CNTSS, da CNBB e da jornalista Tereza Cruvinel. Então, é um evento Saúde, Direitos e Liberdades Democráticas. Nós não vamos ficar calados com que está colocado hoje no nosso País com esse retrocesso, com essa pauta retrógrada, que caracterizamos como golpe. Então, queremos ampliar esse convite de participação para todos vocês. Acho que a Fiocruz está realizando debates muito importantes nessa área. O de hoje infelizmente não vai dá, mas está aí feito. Vamos atualizar isso tanto no fórum quanto aqui e abrir um canal de interlocução maior com o Senado Federal, através do gabinete do Senador Paulo Paim. Parabéns a todos. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Paulo Henrique Garrido, da Fiocruz. Olha, nós estamos encaminhando para os finalmente, porque eu tenho outra audiência ainda para iniciar às 17h30, com a Fundação Palmares, para tratar desse tema a que você se referiu agora que está acontecendo no Congresso e essa questão do impeachment, mas o Leonardo, da FUP, pediu um minutinho pelo menos. Por favor, Leonardo. O SR. LEONARDO DE SOUZA URPIA - Obrigado, Senador Paim. Agradeço a explanação dos companheiros que têm sido grandes apoiadores da nossa causa por um ambiente de trabalho seguro na indústria do setor petróleo. Gostaria de aproveitar a oportunidade e apresentar a denúncia que acabamos de realizar na última semana à ANP, à Secretaria Regional do Trabalho e também ao Ministério Público - e gostaria de depois passá-la ao Senador para que tenha conhecimento -, exatamente denunciando o desrespeito da Petrobras a algumas normas regulamentadoras, especificamente neste caso à NR 20 e à NR 30, no seu anexo II, já que ela não tem obedecido às condicionantes estabelecidas legalmente pelas normas regulamentadoras no que consiste à adequação, estudo prévio para a sua apresentação de efetivo de trabalhadores e, consonante e na contramão desse desrespeito, ela vem tomando medidas, acaba de apresentar mais um plano de incentivo de demissão voluntária - dois em menos de três anos, é o segundo em dois anos - e pretende disponibilizar 20 mil trabalhadores, ou seja, tirar dos seus quadros 20 mil trabalhadores. Então, o que nós estamos apresentando, as denúncias, a todos esses órgãos - acabamos de fazer esta semana -, é que esse descumprimento, aliado com os graves efeitos a que serão acometidos os trabalhadores por falta de efetivo, acarretará, como já conhecemos... E tivemos diversos exemplos, no final da década de 90, início dos anos 2000, como o afundamento da P-36, com 11 mortos.
17:29 R	Vai elevar também ao estresse no nível de trabalho, ao adoecimento dos trabalhadores; às mortes que já vêm acontecendo, como o companheiro Arthur Ferrari mencionou. Dessas 360 mortes, 80%, como a companheira ali mencionou, são de trabalhadores terceirizados. Essa redução de efetivo visa também à implementação da terceirização na atividade-fim da empresa, buscando um papel reduzido da atividade da Petrobras como operadora e, sim, uma mera empresa de papel, fiscal das atividades que estão sendo realizadas no País. Gostaria de agradecer a oportunidade, apresentar a denúncia aos companheiros do Ministério Público e ao Senador, para que possamos dar passos largos para o cumprimento da efetiva discussão, do efetivo, visando a segurança operacional, visando a segurança dos trabalhadores efetivos nas plataformas, nas unidades operacionais, nas unidades em offshore, onshore, do setor do petróleo como um todo no País. Gostaria de agradecer aqui a oportunidade. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Leonardo, recebemos também uma denúncia que serão colocadas e encaminhadas para a assessoria. Meus amigos, esta nossa audiência pública atingiu os objetivos, que era lembrar o Dia Mundial de Segurança e Saúde do Trabalho. Queria agradecer a todos que ajudaram na montagem das mesas e contribuíram para o debate. Vamos sempre, com certeza, estarmos vigilante na prevenção, que é fundamental, em matéria do combate ao acidente. Também tenho essa visão de que tem que fortalecer as Cipas (Comissões Internas de Prevenção de Acidente). Eu mesmo comecei minha caminhada na Cipa. Primeiro, me elegi membro da Cipa. Na primeira eleição, não aceitei concorrer para vice; disse que tinha que concorrer a Presidente. Houve a votação, o mais votado fui eu, fiquei Presidente da Cipa e o segundo mais votado ficou vice. Mas foi, claro, uma grande concertação dentro da empresa, rompemos aquela cláusula que diz que o patrão escolhe a metade e o empregado a outra metade, como se ambos não tivessem o mesmo compromisso, que é o combater o acidente de trabalho. Deu certo. Na empresa que eu trabalhava até hoje se mantém este ritual: é pelo voto direto que se elege toda a Cipa, e o mais votado é o Presidente, o segundo mais votado é o vice, e o compromisso é a prevenção e combate ao acidente de trabalho. Enfim, oxalá um dia, possamos chegar aqui numa reunião como essa e poder dizer que não somos mais o quarto País do mundo em matéria de acidente no trabalho, que possamos dizer que, felizmente, diminuímos e muito esses dados alarmantes de mortes e acidentes com sequelas na nossa gente. Tenho clara essa questão também da terceirização, por isso estou com a relatoria do PL da terceirização e faremos de tudo para que sejam dadas, no mínimo, as mesmas condições de higiene e segurança do trabalho, para aquele que está na empresa matriz em relação àquele que está terceirizado, mas é uma luta que vamos travando. Termino dizendo: vida longa à democracia brasileira! (Palmas.) (Iniciada às 15 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/04/2016 - 37ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa