27/04/2016 - 2ª - Comissão Especial do Impeachment 2016

Horário Texto com revisão

09:51
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Especial do Impeachment, constituída nos termos do art. 44 da Lei nº 1.079, de 1950, e do art. 380, item II, do Regimento Interno, para proferir parecer sobre a Denúncia nº 1, de 2016, apresentada pelos cidadãos Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal, em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Vana Rousseff, por suposto crime de responsabilidade.
Antes de iniciarmos, lembro a todos que o Plenário desta Comissão decidiu que a mesma lista de inscrição de oradores da reunião de instalação fosse mantida para esta reunião.
Conforme acordamos na reunião anterior, a presente reunião destina-se à apresentação de requerimentos.
Até o presente momento, foram apresentados os seguintes requerimentos.
Gostaria de dizer que, eventualmente, a discussão dos nomes que estão sendo apresentados aqui está sendo objeto de discussão entre as partes interessadas e o nosso Relator, Antonio Anastasia, para que haja maior objetividade, racionalidade e para que os objetivos a que se destinam sejam plenamente atendidos.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem, Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Presidente, eu gostaria que essa tese levantada de que prevalece a ordem de inscrição de acordo com a primeira reunião valesse apenas para o dia de hoje; que, a partir de agora, realmente, quem chegasse primeiro fosse assinando, haveria uma ordem cronológica da fala, e não que prevalecesse apenas a primeira chegada aqui, o primeiro dia da reunião. Gostaria que fosse a cada reunião, de acordo com a chegada do Parlamentar e a inscrição dele na ordem de oradores.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu concordo inteiramente com V. Exª. Ontem, quando foi proposto...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu estou respondendo primeiro à questão de ordem do Senador Caiado.
Então, ontem, quando foi proposto prevalecer a lista de presença de ontem, por ordem de chegada, eu achei que seria melhor a lista do dia, que, à proporção que as pessoas vão chegando, já vão fazendo a inscrição. Mas aí o Plenário, naquele momento, quem estava aqui aprovou que gostaria que prevalecesse.
Eu também concordo inteiramente com V. Exª: que fosse por ordem de chegada a cada dia da reunião.
09:55
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Pela ordem, com a palavra a Senadora...
Quem falou antes aí?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Fátima Bezerra.
Em seguida, falará o Senador Cássio Cunha Lima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, quero apenas concordar com V. Exª e com a observação do Senador Caiado, uma vez que o método utilizado ontem foi exatamente esse. A lista, ontem, aqui, foi preenchida tendo como critério a ordem de chegada. Então, não está havendo incongruência nenhuma. Apenas, como, ontem, essa lista não foi... Como, dado o desenrolar da Comissão, aqueles que se inscreveram ontem acabaram não tendo tempo para fazer uso da palavra, houve a decisão de se trazer a lista para o dia de hoje. Está correto. Acho que a lista deve ter como critério a ordem de chegada aqui dos Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Senadores, apenas, contribuindo com o trabalho da presidência de V. Exª, por economia processual, informo, em nome do bloco que formamos nesta Comissão, que estaremos encaminhando à Mesa o requerimento de convite para três pessoas, para a escuta dos especialistas. Estaremos resumindo em três convites, ao Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao ex-Ministro Carlos Velloso e ao Professor José Maurício Conti. Então, estaremos formalizando, em poucos minutos, Sr. Presidente, o nosso requerimento, que, em bloco, em globo, congrega os três nomes que estamos sugerindo para facilitar o trabalho da Mesa e dar agilidade a esta Comissão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem, Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, da mesma forma, para facilitar o trabalho da Mesa, a defesa está consolidando seus convidados em dois requerimentos, um para o dia 29 de abril e outro para o dia 3 de maio. Para o dia 29 de abril, é o Requerimento nº 20. Com isso, atende-se aos requerimentos apresentados pela Senadora Vanessa Grazziotin, pelo Senador Pimentel e pela defesa em nome da AGU. E nós, Sr. Presidente, no Requerimento nº 20, que é para o dia 29, estamos fazendo uma alteração. Ao invés de frisar a autoridade do Banco do Brasil, estamos alterando para representante do Banco do Brasil. Em face disso, o nome do Vice-Presidente deixa de constar do nosso requerimento e damos essa posição mais ampla. Certo, Sr. Presidente? O objetivo é facilitar.
Eu queria também adiantar, Sr. Presidente, que há um requerimento do Senador Randolfe Rodrigues convidando o Ministro da Fazenda. Esse requerimento mais amplo contempla o Ministro da Fazenda, mas eu não tive tempo para conversar com o Senador Randolfe sobre isso. A forma de conduzir fica a critério de V. Exª.
E para o dia 3...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu acredito que, como esses dois requerimentos de V. Exª já contemplam a participação do Ministro Nelson Barbosa aqui, quando desse requerimento do Senador Randolfe, anexamos um ao outro e aprovamos da mesma forma.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente.
09:59
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O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Obrigado, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem, tem a palavra o Senador Alvaro. Em seguida, a Senadora Vanessa.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente, é apenas para uma rápida sugestão e, quem sabe, até um apelo à Liderança do Governo na Casa.
Eu creio ser importante preservar uma instituição da maior relevância para o País, que é o Banco do Brasil. Nós já estamos convocando o Ministro da Fazenda e a Ministra da Agricultura. Não vejo razão para se convocar representante do Banco do Brasil, expor aqui uma instituição da maior importância para a agricultura, para a indústria, para o comércio, para o povo brasileiro. É uma instituição que está acima dos governos, porque independe dos governos, passa pelos governos. Creio que é nosso dever preservá-la.
É o apelo que faço à Liderança do Governo: para excluir dessa exposição o Banco do Brasil, por não ver nenhuma necessidade na presença aqui de qualquer representante dessa instituição, já que, acima do Banco, está o Ministro da Fazenda, está a Ministra da Agricultura – politicamente estão acima –, e poderão representar também o Banco do Brasil nas explicações que podem oferecer a esta Comissão. É o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Alvaro Dias, respondo sua questão de ordem.
Esse assunto já foi pacificado. O representante do Banco do Brasil virá. Nós apenas negociamos a saída de um nome específico, e o Bloco do Governo concordou. Acredito, portanto, que esse assunto está pacificado, está resolvido.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, se V. Exª me permite, tenho duas questões.
A primeira diz respeito ao plano de trabalho...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... cujos dias 2 e 3 estão sendo reservados para especialistas, para técnicos, a fim de darmos seguimento ao trabalho das investigações, o que determina a própria Lei 1.079. Então, segunda e terça seriam para isso.
Eu entendi que o Senador Cássio Cunha Lima acaba de indicar alguns juristas para falar na segunda-feira. Nós também temos apresentado alguns juristas. Agora, eu queria, Sr. Presidente, que ficasse claro: a acusação falará amanhã; a defesa depois de amanhã; e segunda e terça nós teremos a participação de técnicos, vamos discutir técnica e juridicamente a matéria. Essas são as diligências que determina a Lei 1.079. Por que estamos separando? Para não dar confusão. Então, um dia vêm aqueles cuja tese já é de conhecimento público, são a favor desse processo, e, no dia seguinte, vêm aqueles que defendem a tese que é contrária a esse processo. Então, queria apenas que ficasse patente isso, Sr. Presidente e Sr. Relator.
Segundo: em relação à ponderação do Senador Alvaro Dias. O Banco, assim como qualquer ministério, é uma instituição pública. As pessoas que lá estão são passageiras. Então, se há preocupação com o Banco, poderia haver preocupação também com o Conselho Monetário Nacional. Acontece que são entidades que precisam vir – e aí concordo com o Senador quando não nomina, deixa a critério do Banco...
Eu mesma apresentei a sugestão de que viesse para cá o Presidente do Banco. Quero dizer que retirarei seu nome, deixando apenas "o Banco". Por quê? Porque uma das acusações envolve pagamento de subsídios do Plano Safra.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Exatamente, há relação direta com o Banco do Brasil.
10:03
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Então, precisamos, sim, do Banco do Brasil, assim como do Conselho Monetário Nacional e do ministério envolvido nesse aspecto, no caso, o Ministério da Agricultura, para debatermos esse assunto.
Não acho, Senador Alvaro, que estejamos aqui expondo, de nenhuma forma, o Banco – de nenhuma forma. Pelo contrário, eles virão para discutir tecnicamente a questão. Se for o caso, poderíamos passar esse debate mais técnico para a terça-feira; se for o caso, não sei.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Já está resolvido, Senadora. Já está pacificada...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – O Relator já negociou essa questão. Dias 2 e 3 serão os dias dos convidados que são os especialistas na área técnica. São dias específicos, e o Sr. Relator já definiu, já negociou.
Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada, Sr. Presidente.
Na realidade, é só para complementar o que a Senadora Vanessa colocou e também para dizer que, nós aqui, quando apresentamos o requerimento para a representação do Banco do Brasil, o fizemos direcionado à Vice-Presidência do Agronegócio, porque é a Vice-Presidência do Agronegócio que tem a responsabilidade sobre os contratos do Plano Safra. A única questão envolvendo pedalada fiscal que está na denúncia hoje é exatamente a operação de crédito referente ao Plano Safra, operacionalizado pelo Banco do Brasil. Portanto, eu, particularmente, acharia muito importante termos nesta Casa o Vice-Presidente do Agronegócio, que é o Senador Osmar Dias, ex-Senador Osmar Dias.
Entendo a preocupação do Senador Alvaro Dias com isso. Concordamos com V. Exª, que nos fez um apelo para que não nominássemos a autoridade. Agora, dizer que o Banco do Brasil pode ser exposto por vir aqui, muito pelo contrário, o Banco do Brasil é um operador de políticas públicas e o principal operador do Plano Safra, questão que vai ser discutida exaustivamente nesta Comissão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, tenho inclusive uma série...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Sr. Presidente, apenas...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Questão de ordem, Senador Caiado e, em seguida, Senador Lindbergh.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Bom, Sr. Presidente, em primeiro lugar, é importante que possamos deixar bem claro que, nesta fase agora, estamos recebendo a denúncia. Então, o requerimento feito pelo Senador Randolfe, como testemunha, não procede nesta etapa. A etapa de testemunhas, de provas ou de, amanhã, podermos produzir a parte probatória, o interrogatório, são as fases dois e três. Então, agora temos exatamente os convidados aqui, que vão falar favoravelmente aos denunciados e aos denunciantes, e o Relator já dividiu corretamente para a segunda e terça-feira. Como tal, essa fase é apenas de mostrarmos que existem indícios de culpabilidade da Presidente da República e que os indícios são suficientes para acolhermos ou não a denúncia que vem da Câmara dos Deputados. Então, não podemos ter aqui nenhum requerimento que seja em fase de testemunha.
Em segundo lugar, é importante também que seja colocado à nobre Senadora que me antecedeu que o Banco do Brasil e o Diretor do Crédito Rural do Banco do Brasil não têm a menor responsabilidade; quem assina o plano de safra – é importante vocês saberem – é a Presidente da República e o Ministro ou Ministra da Agricultura.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não é a Presidente da República que assina o Plano Safra.
10:07
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – É exatamente aquilo para o que até já estão convidando para o dia 4, agora, quando a Presidente vai lançar, ainda nesses seus últimos dias, o Plano Safra 2016/2017.
Então, Sr. Presidente, quem assina é exatamente a Presidente da República e quem está no cargo de Ministro da Agricultura. Então, querer agora responsabilizar uma instituição por aquilo que a Presidente da República assinou e aprovou como Plano Safra é querer transferir responsabilidades. Isso é querer se resguardar nas pessoas que estão cumprindo aquilo que a Presidente assinou e que a Ministra da Agricultura assinou.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – A Presidenta não assinou.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Olha, o Plano Safra vem exatamente pelo lançamento da Presidente da República.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não assinou!
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Quem lança o Plano Safra é a Presidente da República.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Seria importante o senhor mostrar a assinatura da Presidente da República no Plano Safra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Ela apenas lança, Senador Caiado. O lançamento é por parte da Presidenta.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra está com o Senador Caiado.
V. Exª está com a palavra.
Eu gostaria, em seguida, de conceder a palavra...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Para concluir, Sr. Presidente, eu quero aduzir que o que acontece é o seguinte: todos os eventos do Plano Safra, principalmente no Governo da Presidente Dilma, são feitos dentro do Palácio do Planalto, com a presença da Presidente da República avalizando, assinando ali e autorizando. Agora, o que o Governo quer? O Governo quer dizer o seguinte: "Olha, isso aí não é da minha responsabilidade; a responsabilidade, agora, é do diretor da área rural do Bando do Brasil e dos gerentes das agências do Banco do Brasil." Ou seja, daqui a pouco, eles vão responsabilizar... Daqui a pouco, vão chamar o superintendente do Bando do Brasil em Goiás, no Mato Grosso para serem responsáveis por aquilo em que eles são apenas operadores de uma ordem.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Daqui a pouco será o contínuo do banco. (Risos.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Para concluir, Sr. Presidente.
Então, a responsabilidade, aqui, é da Presidente e da Ministra da Agricultura. Transferir isso aqui para o Banco do Brasil é querer, exatamente, jogar para as pessoas que cumprem ordens, de uma lei aprovada, de um plano de safra aprovado pela Presidente da República, a responsabilidade por práticas que não são suas.
Como tal, Sr. Presidente, nós não podemos trazer para cá problemas de Estados. Nós temos de trazer para cá problemas da República. Neste momento, nós temos de tratar do assunto que é específico, isto é, o impedimento da Presidente da República.
Essa é a ponderação que faço e, como tal, não vejo por que estarmos aqui tentando buscar explicações em um órgão público que sofreu pela maneira errada como a Presidente presidiu o País, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e usando o Bando do Brasil, o BNDES, a Caixa Econômica e o FAT como operadores de pedaladas...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Isso não é objeto de discussão nesta Comissão.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Eles estão sendo responsabilizados pelo fato.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Caiado, deixe-me responder a V. Exª agora.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Para concluir, Sr. Presidente, eles é que foram utilizados...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Isso não é objeto desta Comissão.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... quando, na verdade, a responsabilidade é da Presidente da República.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Foram vítimas.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu vou requerer contradição, marcar o tempo, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – A responsabilidade não é do Banco do Brasil nem do FAT, nem do BNDES, nem da Caixa Econômica.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu gostaria de contraditar o Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – A responsabilidade é da Senhora Presidente da República.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Vocês estão com medo; não sabem como vai ser demonstrado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Caiado, antes de passar a palavra ao Senador Lindbergh, quero dizer que esses nomes aqui foram negociados com o Relator, não são nomes aleatórios.
10:11
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Portanto, eu peço a todos, quando eu ler os requerimentos aqui, que sejam aprovados pelos dois blocos, porque foram nomes que foram negociados de forma consensual com o Relator Antonio Anastasia. Se, eventualmente, um dos especialistas, como nós chamamos, vier aqui, e algum Senador, algum bloco, algum Líder achar que o que ele está informando não tem nada a ver, não está contribuindo, pode fazer essa manifestação no momento. Agora, vamos aprovar os requerimentos para que possamos caminhar da forma mais ágil em relação a esse assunto.
Passo a palavra ao Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, entendemos que esta etapa é uma etapa muito importante, e eu tenho falado isto desde o dia de ontem: nós estamos na etapa do recebimento da denúncia. É uma etapa completamente diferente da Câmara dos Deputados. O Ministro Barroso, com o voto vencedor da ADPF 378, diz o seguinte.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – "O papel da Câmara é de mera autorização de recebimento da acusação e [...] no Senado existe papel de recebimento da denúncia [...]", e aí nós temos que ir processualmente para o Código de Processo Penal, arts. 394 a 399. E aí é onde vem uma oportunidade, para nós, de dissecar os crimes e mostrar que não houve crime de responsabilidade.
Nessa discussão feita pelo Senador que me antecedeu sobre o Plano Safra, há muita falta de informação. O Senador que me antecedeu falou... Não tem assinatura da Presidenta! Escute bem, Senador! Esse Plano Safra foi lançado em 1992. Desde 1992 até hoje em dia, por quem é gerido? Se você for na lei que instituiu o Plano Safra, vai estar claro que ele é gerido por quatro ministérios: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, e ainda há o Conselho Monetário Nacional. Todo Presidente da República, o que faz? Faz uma solenidade uma vez por ano e diz: o limite do Plano Safra este ano vai ser de 30 bilhões, no outro ano, de 20 bilhões. É só isso. Não tem ato. Como pode haver crime se não tem autoria? Isso é um princípio básico do Direito, o princípio da legalidade.
E eu queria chamar a atenção para outro ponto, só para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Lindbergh, estamos na fase de questões de ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu estava contraditando o Senador que me antecedeu. Eu só queria dizer outra coisa. Em relação a dizer que são operações de crédito, houve uma mudança, Presidente Raimundo Lira, houve uma mudança de entendimento do TCU em outubro de 2015. Esses fatos que eles falam são anteriores. Aí eu pego a Constituição aqui...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Lindbergh, atenda-me por favor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos dar agora a questão de ordem à Senadora Vanessa; em seguida, na inscrição...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu obedeço a V. Exª, mas quero dizer, nesse caso, só para encerrar, que esse debate aqui é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu falo sobre o Plano Safra, e eu peço aos Senadores da oposição aqui...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Não é hora desse debate!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ... que me mostrem a assinatura da Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente, há uma lista ou não de oradores inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – V. Exª está inscrito aqui em segundo lugar, como um dos oradores.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Então, V. Exª podia conduzir a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos passar agora ao conhecimento dos requerimentos.
10:15
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Conforme acordo das Lideranças, os requerimentos apresentados foram consolidados nos Requerimentos nºs 19 e 20, de autoria de diversos Líderes, e no Requerimento nº 21, assinado por diversos Líderes. Consideramos o Requerimento nº 21, que é do Líder da Oposição, e os Requerimentos nºs 19 e 20, dos Líderes do Governo.
No primeiro requerimento, para o dia 29/04, sexta-feira, requerem que esta Comissão convide o Sr. José Eduardo Martins Cardozo, Advogado-Geral da União; o Sr. Nelson Barbosa, Ministro de Estado da Fazenda; a Srª Kátia Abreu, Ministra da Agricultura; e um representante do Banco do Brasil, para contribuírem com os trabalhos desta Comissão.
Ficou negociado que excluiríamos um dos nomes dos diretores do Banco do Brasil.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, seria Banco do Brasil, Ministério da Agricultura...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Sim, José Eduardo Cardozo, Nelson Barbosa, Kátia Abreu e um representante do Banco do Brasil.
O outro requerimento dos Líderes do Governo, para o dia 3, terça-feira.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Requer que esta Comissão Especial convide o Prof. Dr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, Professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, investigador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial; o Dr. Ricardo Lodi Ribeiro, Professor Adjunto de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, diretor eleito da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial; e o Prof. Marcelo Lavenère, ex-presidente da OAB.
Esses são os requerimentos de nºs 19 e 20, consolidados todos os requerimentos do Bloco do Governo nesses dois requerimentos.
Agora, vamos ao Requerimento nº 21. Solicitam sejam convidados os Exmos Srs. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Tribunal de Contas da União; Carlos Mário da Silva Velloso, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; e José Maurício Conti, Professor de Direito Financeiro, para debater a Denúncia nº 1, de 2016, relativa à autorização para o processo e julgamento da Presidente da República por suposto crime de responsabilidade.
Esse vai ser na segunda-feira, dia 2 de maio.
Em votação...
Quero, antes, informar que todos os demais requerimentos que não estejam contidos nesses requerimentos que foram negociados ficam prejudicados.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, sobre o tema, eu tinha conversado com o Relator, mas tenho de consultar V. Exª: nós indicamos quatro nomes para esta próxima sexta-feira, mas talvez haja problema com um dos nomes. Nós poderíamos transferir, se houver problema com um dos nomes, para terça-feira?
São dois dias de defesa. Os dias da acusação são quinta-feira e segunda-feira. Os dias da defesa são sexta-feira e terça-feira. Ou seja: deixar uma flexibilidade...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – De tal maneira que não ultrapasse o número de quatro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O.k., mantido dentro dessa linha.
10:19
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – E com antecipação do conhecimento do Sr. Relator, Senador Antonio Anastasia. O prazo total para todos os expositores será de duas horas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Então repito aqui, para ficar bem claro: aqueles requerimentos apresentados que forem coincidentes com os nomes constantes dos requerimentos mencionados ficam aprovados, restando prejudicados os demais requerimentos.
Então, como houve consenso, vamos colocar os Requerimentos 19, 20 e 21 em bloco, para aprovação dos presentes.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, apenas para ficar claro...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Cássio; em seguida, o Senador Ronaldo Caiado.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Apenas para um esclarecimento. O Senador Lindbergh acaba de requerer que façamos um mix das datas reservadas à defesa, ou seja, escutar num mesmo momento a defesa propriamente dita e especialistas. Há uma concordância da Relatoria e também da Presidência nesse aspecto? Pelo que entendi, é isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Na verdade, não é isso. Só para esclarecer, Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Então, só para esclarecer, por favor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – É o seguinte: a defesa vai estar defesa, mas...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu entendi o que V. Exª disse. Se, num determinado dia, um especialista não pode vir, você tem a segunda data, que foi requerida pelo Bloco do Governo, e ele pode vir na segunda data, desde que não seja nome novo e nem ultrapasse o número de quatro, e nem ultrapasse as duas horas, como bem disse o Senador.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – O senhor me permite, Sr. Presidente, para esclarecimento ao nobre Líder, Senador Cássio Cunha Lima?
De fato, conforme foi bem acordado por todos, nós temos no plano de trabalho basicamente quatro datas, duas dessas datas destinadas à manifestação da defesa, duas delas destinadas à manifestação da acusação. Amanhã começaremos a acusação ouvindo aqueles que foram autores do requerimento, os cidadãos, são previstos já para a data de amanhã, devidamente intimados, como também foi intimada a defesa para acompanhar esse pronunciamento.
Na sexta-feira, será a defesa. A defesa optou, ao contrário aparentemente do que fez na Câmara, por trazer também outras autoridades para corroborarem na defesa, o que está dentro do poder de defesa, da ampla defesa que deve haver. Depois teremos especialistas, na segunda e na terça, que foram indicados aqui.
O que foi combinado de maneira muito clara é que há um prazo razoável de exposição em todos esses dias de duas horas, e cada qual vai dividir o prazo.
O Senador Lindbergh fez uma ponderação e uma solicitação para uma questão, uma situação fática que pode ocorrer: é que uma determinada autoridade pode ter um problema na sexta e se poderia vir na terça. Dentro do prazo de duas horas, como a corrente de defesa é a mesma, não me parece que haveria prejuízo e garante à defesa a manifestação dentro do prazo de duas horas e sem inovar nos nomes, como lembrou o nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos colocar em votação, em bloco, os Requerimentos nºs 19...
Sim, com a palavra o Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Eu acho que este é um assunto com o qual precisamos ter muita cautela para discutirmos o que é que estamos fazendo na Comissão. A Comissão aqui tem um objetivo: exatamente admitir a denúncia e, a partir daí, produzir provas e o julgamento final da Presidente da República. Estamos assistindo exatamente à Base do Governo tentando tergiversar, deslocar a discussão, para responsabilizar terceiros pelos atos da Presidente da República.
10:23
R
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, o art. 76 da Constituição é claro.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Para contraditar.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – O Poder Executivo...
Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª me mantivesse... Sabe por quê, Sr. Presidente? Nós respeitamos aqui a fala de todos. Não tem por que sermos interpelados, depois nós escutaremos. Não sei por que essa ansiedade toda da Senadora.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – "Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado." Está aqui, o TCU analisou as contas da Presidente da República. Esse é o relatório do TCU. Em cima dele, nós trouxemos para cá a discussão do impedimento da Presidente da República. Quando a Base do Governo coloca Ministros de Estado para virem aqui – afinal de contas, são também cumpridores de ordens daquilo que foi definido pela Presidente da República –, tudo bem, mas quando o Governo vem, neste momento, tentar imputar a responsabilidade naqueles órgãos que são controlados pela Presidente da República e que a Presidente da República utilizou com objetivo de garantir uma reeleição, ou seja, as famosas pedaladas, ela interferiu no BNDES, no FAT, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. A Caixa Econômica Federal entrou na Justiça contra a Presidente da República. Ora, o que aconteceu? O TCU...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Ronaldo Caiado, um momentinho...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, porque V. Exª vai ter oportunidade de defender todos esses argumentos na hora da inscrição de V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Exatamente, Sr. Presidente. Só para concluir. Por que nós não temos que chamar as entidades, essas instituições que foram usadas? Porque elas não são responsáveis pelo problema que estamos discutindo aqui, Sr. Presidente. Como tal, o pedido de fala a V. Exª foi para que, no requerimento feito pela Base do Governo, seja excluído e votado separadamente o Banco do Brasil. Porque se fossem colocar BNDES, FAT, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, eu também os excluiria. Eles são vítimas do processo, eles não podem ser responsabilizados por um ato que é um Plano Safra nacional, que é feito no Palácio do Planalto, na presença da Presidente e assinado por ela e pelos Ministros. Como tal, Sr. Presidente, solicito...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Não tem assinatura dela, Sr. Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... que se retire do requerimento o Banco do Brasil para que possamos votar separadamente, Senador.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Por que esse medo, Senador Caiado, de trazer aqui o Banco do Brasil e a Caixa Econômica?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Para contraditar, Sr. Presidente. Para contraditar, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – A oposição está com medo?
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Está com medo de fazer esse debate?
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Traga a Dilma direto.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Está com medo de fazer esse debate? O que é isso?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente, eu...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho, Senadora Fátima. Vamos dar agora alguns minutos para a Senadora Gleisi contraditar e vamos...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Contraditar o quê? Não houve questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... colocar em votação.
Senador, já que eu dei a palavra ao Senador Caiado, tenho que dar a palavra à Senadora Gleisi para contraditar, poucos minutos. Em seguida...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Mas não houve questão de ordem, Senador.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Houve, ele pediu a retirada do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Em seguida, votaremos os três requerimentos em bloco e votaremos em separado o nome do Banco do Brasil...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... já que é um destaque de V. Exª, se V. Exª encaminhar o destaque.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann. Peço a atenção de todos.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores desta Comissão, ao requerermos a presença do Banco do Brasil nesta Casa, não é uma presença para a responsabilização do banco e sim para que o banco explique um contrato de prestação de serviços que tem com o Governo Federal. Qual é esse contrato de prestação de serviços? De operar o Plano Safra. É isso.
10:27
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É importante dizer que, na denúncia que veio para esta Casa, não tem pedaladas de Caixa Econômica Federal, BNDES ou qualquer outra instituição. Essas operações chamadas "pedaladas" referiam-se a 2014. Então, não tem nada a ver com o que nós estamos discutindo aqui, que se refere a 2015. Há uma única operação, uma única operação, que é o atraso no pagamento do Banco do Brasil nos subsídios dos juros praticados nos contratos do Plano Safra, que grande parte dos Senadores aqui da oposição estão dizendo que é uma operação de crédito antecipada.
Então, a presença do Banco do Brasil nesta Casa é tão somente para explicar a forma como ele presta um serviço para o Governo Federal. Não precisa temer. Não precisa temer porque, se vier alguém do Banco do Brasil, vai falar exatamente o que eu estou falando.
Na realidade, não querem a presença do Banco do Brasil aqui, especificamente do Vice-Presidente Osmar Dias, que, inclusive, é um homem que entende de contratos na área da agricultura, porque realmente ele vai chegar aqui e vai desmascarar a tentativa que há de imputar à Presidenta um crime que ela não cometeu.
Então, de novo, eu queria, Sr. Presidente, deixar isto claro: os acusadores tentam justificar que esse atraso na prestação de serviços, no pagamento da prestação de serviços do Banco do Brasil, seria uma operação de crédito antecipada.
A Presidenta não assina Plano Safra. A Presidenta não assina operação de crédito do Plano Safra. A Presidenta não participa da gestão do Plano Safra. Quem o faz é o Conselho Monetário Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura e quem operacionaliza é o Banco do Brasil.
Portanto, eu gostaria aqui de deixar registrado que nós não abriremos mão de votar o requerimento que chama o Banco do Brasil aqui, porque, de outra forma, teríamos que questionar também a chamada do Sr. Júlio Marcelo como representante do Tribunal de Contas da União, posto que representante do Tribunal de Contas da União ele não é.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Anastasia...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Vamos votar, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ... se o Senador Caiado quiser votar em separado a questão do Banco do Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Está resolvido.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Não?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Está resolvido.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Vou fazer um apelo para que o Presidente possa votar em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Está resolvido. Está resolvido. Vamos votar em bloco...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Houve acordo quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... os três requerimentos.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Já houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovados.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente, é só uma pergunta. Foi dada entrada a vários requerimentos junto à Mesa para diligências. Eu gostaria de saber só o momento em que nós vamos discuti-los.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Os que não estão contidos nesses três requerimentos foram prejudicados.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não, não. Não era requerimento de convocação de pessoas. Não era. Era de algumas diligências.
Eu queria inclusive, Sr. Presidente, pedir pela ordem para um comunicado importante a esta Casa e que dá base, inclusive, a esses requerimentos de diligência que nós formulamos. Então, eu queria pedir pela ordem para esse comunicado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Depois. Depois V. Exª conversa pessoalmente com o Relator, porque nós não queremos que os requerimentos aqui sejam objeto de polêmicas. Vamos aprovar requerimentos que sejam negociados com os dois blocos para que a Comissão tenha um andamento tranquilo, pacífico e, sobretudo, objetivo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – O senhor vai manter as inscrições que foram feitas ontem para que os membros da Comissão tenham oportunidade de se pronunciar?
10:31
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vou manter, vou iniciar agora com os inscritos, mas vou atender a uma questão...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho, Senadora. Vou responder ao Senador Fernando Bezerra.
As inscrições de ontem vão prevalecer, porque isso foi aprovado pelo Plenário. A partir da reunião de amanhã, será inscrição pela ordem de chegada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Muito bem!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Ainda quer uma questão de ordem, Senadora?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Pela ordem, sim.
É um comunicado que eu queria fazer a esta Comissão que é de grande relevância e, com certeza, tem impacto nas discussões que nós vamos fazer.
A defesa da Senhora Presidenta da República protocolou, no dia 25 de abril, segunda-feira, recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados no qual arguiu diversas nulidades ocorridas durante o processo de autorização...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Mas não é possível!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... de doutrina do impeachment.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Não é possível, Presidente!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu preciso...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho, Senadora.
É um objeto fora da nossa reunião.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – V. Exª...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não, não é.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não vamos...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – É, Presidente! Claro que é, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Na hora da inscrição de V. Exª...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não, Presidente. Não é. É um comunicado importante porque isso tem a ver com a garantia...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Presidente, V. Exª precisa, nos limites do Regimento...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... da defesa da Senhora Presidenta da República.
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... dar gestão a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Gleisi...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu preciso perguntar a V. Exª qual vai ser a postura.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Vamos garantir a fala da Senadora Gleisi. É um comunicado breve que ela está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho. Um momentinho.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Tem, sim. Tem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Fátima, um momentinho.
Senadora Gleisi, V. Exª é a sétima inscrita. Então, na hora em que V. Exª falar... Porque vai dar margem a outro fazer outro comunicado, e fica...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Presidente, eu compreendo V. Exª e compreendo que esta Comissão quer entrar nas discussões.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Já está falando aí.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Presidente, V. Exª tem que agir conforme o Regimento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu só acho que nós temos a responsabilidade de fazer o debate.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Não é possível, Presidente!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu não entendo por que essa agressividade.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Não é possível, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Gleisi...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Qual é o problema do Senador Ricardo Ferraço?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Ferraço, calma! Calma, Senador Ferraço!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Por que tanta agressividade?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Calma!
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Há Senadores inscritos, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Ferraço, calma!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho, Ferraço.
Senador Ferraço, vamos todos ter calma. Vamos controlar nossas emoções. Nós somos Senadores da República, um grupo seleto... A Senadora Gleisi vai me atender nesse pedido. Quando ela for fazer o pronunciamento dela, na inscrição, ela lê o requerimento, para não dar margem a ficar abrindo exceções para todas as pessoas fazerem breves comunicações.
Eu quero dar um ritmo de trabalho, uma produção, um equilíbrio, justiça para todos, não deixar um grupo sufocar o outro... Vamos trabalhar! Eu quero a colaboração de todos, porque todos são Senadores do mais alto nível e gabarito, e eu me sinto muito honrado por estar aqui presidindo este Colegiado de alto nível.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo agora a palavra...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... pela inscrição...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu ainda tenho requerimentos. Não acabaram os requerimentos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Ele pediu para nós conversarmos...
É por isso que é importante esse comunicado.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Eu estou percebendo aqui que só pode falar o pessoal do Governo. Eles não calam a boca.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Peço a palavra pela Liderança do meu Partido, Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu peço a palavra pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A votação dos requerimentos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu peço a palavra pela Liderança do PT.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, pela ordem.
Presidente, existem outros requerimentos não de convocação, mas de solicitação de documentos, que precisam ser apreciados ainda.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Os três requerimentos que foram apresentados para convocação de especialistas já foram votados.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu coloquei em votação. V. Exª talvez estivesse distraída.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu não estava.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Foram votados, por unanimidade.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Permita-me, Presidente Raimundo... É que eu estou...
10:35
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Agora, os outros, os demais requerimentos, Senadora Gleisi e Senadora Vanessa, o Senador Relator está analisando, olhando os requerimentos, para depois passar para a Presidência e dar continuidade aos trabalhos.
Já vou passar a palavra ao primeiro inscrito...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, Presidente, é para ficar claro, porque existem requerimentos de autoridades, de convites...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – E de diligências.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... e outros requerimentos de diligências por escrito, solicitando documentos de várias entidades. Eu entendi o encaminhamento, só que eu solicitei um esclarecimento.
E agora V. Exª esclareceu: o Relator está analisando e, na sequência, vamos votar. Mas, enquanto o Relator analisa, V. Exª já inicia os debates.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Exatamente, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Era apenas isso. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Obrigado.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Presidente, eu compreendo V. Exª. O que eu estou tentando colocar para esta Comissão é que é um fato grave e vai ter de ser debatido pelos outros debatedores aqui. Nós temos um recurso feito à Câmara dos Deputados com base na Constituição...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora, se V. Exª...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... com base em pactos internacionais...
Eu quero fazer uma pergunta a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Se V. Exª quiser pressa na leitura desse requerimento, V. Exª poderá passá-lo para o Senador Lindbergh, que é o segundo inscrito. V. Exª é a sétima.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não, não é a discussão desse conteúdo, Sr. Presidente. Nós temos um fato da defesa.
Eu gostaria de ter a palavra como Líder do PT.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não, Senadora, agora não vou abrir essa exceção. Senão, nós não trabalhamos, Senadora. Eu quero a sua...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Presidente, posso fazer uma...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... compreensão.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu vou compreender, e espero, Sr. Presidente, que, nas próximas vezes em que outros colegas pedirem pela ordem e começarem a discutir conteúdo, o encaminhamento seja o mesmo.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª viu que o Senador Caiado estendeu a questão de ordem e eu dei a palavra a V. Exª para contraditar, para dar equilíbrio à Comissão.
Vamos passar agora...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... para os inscritos. O primeiro inscrito...
Antes, vou atender uma questão de ordem da Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Presidente, eu quero parabenizá-lo pela condução e quero fazer um pedido aos Senadores e Senadoras do PT. Nós estamos, talvez, procrastinando um pouco a discussão. Há vários momentos nos quais a coisa já está clara para todos, mas nós vemos, reiteradas vezes, pedidos para esclarecimento do que já está óbvio para todo mundo. Eu acho que se está extrapolando. Na medida que eles têm se colocado, com todo o direito de se colocar...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – O que é isso, Sr. Presidente? O que é isso? Não estou entendendo.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... todos nós respeitamos. Agora, o tumulto que está ocorrendo...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Não estou entendendo. V. Exª está acusando outros aqui de promoverem tumulto?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Humberto, V. Exª terá a palavra...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – É o quê? É uma questão de ordem? O que é?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª terá a palavra para contraditar já que foi mencionado o seu Partido.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Senador Humberto, com todo respeito à Bancada, eu estou colocando que está um pouco além, porque estão pedindo explicações do que todo mundo já entendeu. Eu não quero prolongar mais isso. Eu acho que o Presidente está conduzindo muito bem, está dando todos os espaços. Nós temos todo o tempo do mundo, mas vamos com calma, vamos com bom senso, porque, senão, vai ficando uma coisa... Fica meio perdido para todo mundo e fica muito óbvia a procrastinação. Não precisa ser assim. Coloquem os pontos, da forma como têm colocado, com conteúdo. Todos nós respeitamos e ouvimos.
É só isso, Senador Humberto.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Senador Humberto, quer dois minutos para contraditar a Senadora Marta?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Essa questão não tem sentido, não tem razão de acontecer. A Senadora está, na verdade, querendo passar um carão na nossa Bancada.
Na verdade, o cronograma já está estabelecido, nós já sabemos o dia em que o relatório vai ser votado aqui e quando será votado em plenário. Então, não existe procrastinação.
10:39
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Talvez fosse mais adequado, já que a Senadora tem essa preocupação com andamento de trabalhos, que sempre que o Líder do DEM fizesse as procrastinações que fez e continua a fazer em vários projetos, medidas provisórias... Nunca vi a Senadora se manifestar; hoje, ela resolveu crescer contra nós aqui. Realmente, não entendo, e essa questão de ordem não cabe.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Como inscrito, na condição de inscrito, concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima. Cinco minutos.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, estamos dando início a um processo de imensa responsabilidade, um processo que é sabidamente traumático. A doutrina já estabelecia, desde a sua origem, o quanto é traumático para o sistema presidencialista o impedimento de um mandato presidencial. E as dificuldades crescem quando, somada a uma crise política, a população do País é vítima de uma crise econômica de grandes proporções, sem nenhuma dúvida, a maior já vivida em todo o País.
Qual o nexo existente entre o processo de impeachment e a crise econômica que atinge duramente o povo brasileiro? É a relação direta do que aqui está sendo julgado. E é preciso que a população brasileira tenha a exata compreensão de que a fraude fiscal praticada, promovida e patrocinada pela Presidenta Dilma Rousseff, do PT, com os empréstimos bancários firmados de maneira absolutamente irregular e ilegal somada à fraude praticada também com os decretos de suplementação orçamentária sem observância do art. 4º da própria lei de orçamento, que só criava a possibilidade dos créditos na hipótese de superávit no orçamento... E o Governo tem, como todos sabemos, instrumentos previstos em lei para o acompanhamento bimensal do cumprimento dessas metas, e aí é muito fácil alegar o desconhecimento do cumprimento da meta, para, ao término do exercício, revelar uma perplexidade, anunciar uma surpresa e enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que, pura e simplesmente, limpou a cena do crime.
O crime foi cometido de forma dolosa, de forma deliberada, e, para manter uma aparência de legalidade, o Congresso Nacional aprovou aquilo, por maioria de votos, com o nosso protesto, com o protesto firmado pelo Senador Aloysio Nunes no plenário da Câmara, pela minha palavra, pela voz do Senador Aécio Neves. Já àquela altura, denunciávamos essa manobra de se tentar limpar a cena de um crime já praticado e que nos traz a esta Comissão. É o conjunto dessas fraudes fiscais que levaram e empurraram ao desemprego mais de dez milhões de pessoas.
10:43
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É o conjunto dessas fraudes fiscais que empurraram o Brasil para a maior recessão da sua história, com uma redução do PIB, no ano passado, de não menos de 3,8%, e as projeções para este ano já apontam para uma retração ainda maior; todo o descalabro vivido pela população no que diz respeito à assistência em saúde; a crise que assola Estados como o Rio de Janeiro, que, afetados por essa retração econômica, não conseguem cumprir obrigações básicas como o pagamento de aposentados e pensionistas.
É preciso que a população entenda que é esse conjunto da obra...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... que estará sendo julgado, mesmo que para isso seja preciso pegar apenas a ponta do novelo para puxar todo esse processo, que tem vinculação, que tem link com a dura e difícil realidade que o Brasil vive.
Vamos lembrar do célebre caso de Al Capone, um criminoso conhecido, que só foi pego pela sua declaração de imposto de renda, e, a partir dali, toda uma estrutura criminosa foi desvendada.
Então, faremos o debate, no tempo próprio, do alcance da análise do que será julgado como fio do novelo desse processo, sem jamais nos distanciarmos, Sr. Presidente, do conjunto da obra que traz todas as dificuldades para a população do nosso País. E é o que nós faremos.
E encerro, Sr. Presidente – para cumprir o tempo, que já se esgotou –, para dizer à sociedade e ao povo brasileiro que faremos tudo isso observando o devido processo legal, estabelecido o contraditório, como já está visto nesta Comissão, com amplo direito de defesa, como foi provado há poucos instantes com a aprovação de todos os requerimentos, mas mostrando que pegaremos esse fio de novelo sem deixar de enxergar o novelo inteiro, o conjunto todo da obra da fraude fiscal praticada, de forma dolosa, de maneira deliberada, pela Presidente da República, o que levou o Brasil a enfrentar a maior crise econômica de toda a sua história.
Nós não estamos diante de um momento comum; nós não estamos diante de um momento banal; não! São milhões e milhões de brasileiros que estão sendo penalizados por essa dura realidade, sacrificados em sua vida cotidiana e que esperam do Senado Federal a responsabilidade para punir as irresponsabilidades praticadas pela Presidente Dilma Rousseff, que, de forma irresponsável, praticou crimes de responsabilidade. E foram esses crimes de responsabilidade – concluo, Sr. Presidente –, nesse conjunto de fraudes fiscais, que empurraram o Brasil para essa crise sem precedentes, e isso não pode ficar impune.
É isso que o Senado Federal julgará, dentro das suas atribuições constitucionais, para, acima de tudo, mostrar que temos um ordenamento jurídico que deve ser respeitado e que, neste País, ninguém pode ficar impune quando, de forma dolosa, pratica crimes, como o caso da Presidente Dilma Rousseff, em descumprimento ao art. 85 da Constituição, à Lei nº 1.079, de 1950, com a prova cabal dos crimes por ela praticados, que levaram o País a toda essa dificuldade vivida, na atualidade, pela nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Lindbergh.
Atendemos a sugestão de V. Exª. Como demos oito minutos ao Senador Cássio, V. Exª terá também oito minutos.
10:47
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Está bem.
Sr. Presidente, é importante começar dizendo que nós estamos analisando um crime. Para haver um crime, tem que haver um ato. No caso, um ato da Presidente da República.
Primeiro, é importante falar para os Senadores, para o Brasil também, que, no caso, a Presidenta da República não está sendo acusada de corrupção, de Lava Jato; vale dizer que a Presidenta não responde a um inquérito, e esse processo começou justamente com um desvio de finalidade feito pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o famoso correntista suíço.
Mas vamos ao debate concreto. Não se pode ter uma discussão aqui pelo conjunto da obra. Nós estamos discutindo recebimento de denúncia, então, temos que dizer qual foi o crime. Acusam a Presidenta de duas coisas. Pedaladas em 2015. Só que, na denúncia apresentada pelo jurista Miguel Reale e pela Janaína Paschoal, eles só citam um caso de pedalada em 2015, e, sinceramente, Srs. Senadores, para a pessoa se defender, tem que se defender em cima do fato concreto, não pode ser em cima de um discurso geral. Pedaladas em 2015 e Plano Safra, vamos lá.
Senhores, a Presidenta não assinou, não tem ato da Presidenta. Nós vamos conseguir mostrar isso aqui. É só ler a lei do Plano Safra, o art. 3º traz de forma clara quem é o gestor do Plano Safra: são quatro ministérios, o Conselho Monetário e o Banco do Brasil. Querer afastar uma Presidenta da República que não participou, que não assinou?! Não há fundamento mínimo para isso!
Aí vamos ao segundo ponto: seis decretos de créditos suplementares, no momento em que o Governo pediu para haver alteração da meta fiscal. Primeiro, aqui, olha, não há outro termo para falar: houve ignorância dos acusadores. Eles confundiram gestão orçamentária e gestão fiscal. Esses decretos não aumentaram um centavo de gasto público, Sr. Presidente.
É importante que os senhores saibam que a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 9º, diz que, para controlar a meta fiscal, nós temos os decretos de contingenciamento. E o mais irônico é que nós estamos discutindo isso no ano do maior contingenciamento da história do País, 79 bilhões. Os senhores sabem que eu discordei aqui desse ajuste feito pelo Ministro Levy.
Então, como falar que estouramos todas as metas?! As metas fiscais não foram alcançadas nem pelo Governo Federal, nem por nenhum governo estadual. Todos os governos estaduais modificaram a meta, como a Presidenta Dilma também modificou a meta.
Agora, outro ponto que só pode surgir fruto de ignorância sobre a matéria dos acusadores: esses decretos, os seis, totalizam R$96 bilhões. R$93 bilhões, a acusação diz que não tem problema porque ela criou um decreto e anulou uma outra dotação orçamentária. Sobram 2,5 bilhões. Desses 2,5 bilhões, 700 milhões são ligados a pagamentos de serviços da dívida, não têm nada a ver com resultado nominal, com superávit primário. Sobra, Sr. Relator, 1,8 bilhão. Os acusadores disseram o seguinte: "Olha, estranho, está escrito 'excesso de arrecadação e superávit financeiro'." Os acusadores disseram: "Como, no momento que a gente não atinge a meta fiscal, eles fazem decretos com suplementação financeira e excesso de arrecadação?" Acharam eles que o Governo estava aumentando gastos. Não.
10:51
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Sobre essas rubricas, Srª Presidente, é preciso que se explique: esse termo "excesso de arrecadação e superávit financeiro" está ligado a rubricas específicas. Vou citar exemplos que aconteceram: hospitais universitários. Houve doações de pessoas físicas e jurídicas a hospital universitário. Só que, para gastar aquilo, era preciso um decreto. Houve outro caso na Justiça, de concurso público, e houve excesso de arrecadação no concurso público. Simplesmente, aquele decreto era para possibilitar que aquele dinheiro daquela rubrica pudesse ser gasto. Então, é de uma fragilidade impressionante.
O mais grave, e encerro dizendo, é que a mudança de entendimento do TCU aconteceu em outubro de 2015. Antes, em 2001 e 2009, houve situação idêntica à que houve em 2015; ou seja, houve mudança da meta de superávit primário e, nesse intervalo, o Governo editou decreto de crédito suplementar. O que o TCU fez? Aprovou. Então, a mudança do entendimento ocorreu em outubro de 2015.
Aqui, eu venho para a Constituição, no seu art. 5º, ligado aos direitos e garantias individuais:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Como os senhores querem dizer que a Presidente cometeu um crime, se houve uma mudança de entendimento posterior do Tribunal de Contas da União?
Senhores, vamos dissecar esses temas aqui. Vai ficar claro para os senhores e para o Brasil que não há crime de responsabilidade. Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe.
Eu, infelizmente, Srª Presidente, fico observando o anúncio das primeiras medidas do eventual governo Temer. Aquela é uma fotografia horrível. Inclusive os procuradores da Lava Jato hoje posicionam-se preocupados por interferência em investigação, com nomes para o Ministério da Justiça, para a AGU e para a Polícia Federal. Vale dizer que, para a AGU, o Eduardo Cunha já indicou o Secretário de São Paulo, Alexandre de Moraes, que foi advogado particular dele. Então, eu vejo procuradores neste momento preocupados com a paralisação de investigação.
Srª Presidente, a minha preocupação é com a retirada de direitos sociais. O que eles estão falando nessa ponte para o futuro é impressionante: voltar terceirização indiscriminada, fim da política de valorização do salário mínimo, fim da indexação do salário mínimo com a Previdência Social.
Estava marcado para o dia de hoje o lançamento de um programa social do eventual governo Temer. Eles adiaram. Sabe por que adiaram, Srª Presidente? Porque, de fato, eles querem mexer nas condicionantes do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Então, que fique claro: esse é um golpe, um golpe para retirar direitos de trabalhadores no nosso País.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Lindbergh. V. Exª tem mais 53 segundos se precisar usar, mas agradeço.
Quero só informar a lista dos inscritos que terão o mesmo tempo de 8 minutos: Senador Humberto Costa, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador José Medeiros, Senador Alvaro Dias.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Apenas para conhecimento dos Senadores, Senadora Vanessa.
10:55
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A inscrição está pela ordem combinada de ontem: Senadora Vanessa, depois o Senador Humberto, Senador José Medeiros, Alvaro Dias, Gleisi Hoffman, Fernando Bezerra, Fátima Bezerra, esta Presidente, Dário Berger, Ricardo Ferraço, Gladson Cameli, Zeze Perrella, Hélio José, José Pimentel, Simone Tebet, Sérgio Petecão, Ronaldo Caiado, Telmário Mota, Magno Malta, Rose de Freitas e Wellington Fagundes. São 23 os Srs. Senadores inscritos.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senadora, eu não ouvi o meu nome. Eu estava inscrito ontem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Veremos aqui com a Secretaria da Comissão, Senador Cristovam Buarque, e faremos essa inscrição.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É que a sua inscrição, ontem, foi para aquele momento naquela sessão. Eu estava aqui e lembro de ter anotado o seu nome. Eu estava naquele momento da solicitação. Então, valeu para ontem. Essa inscrição, no início da sessão de ontem, está valendo para hoje para os oradores pelo prazo de oito minutos para cada um.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu acho que seria interessante que V. Exª explicasse a metodologia ao conjunto desta Comissão. Eu me inscrevi como oradora em terceiro lugar na lista, e agora V. Exª diz que chamará o Senador Humberto. Não há nenhum problema em relação a isso, mas eu fui informada de que ele se inscreve como Líder e que haverá uma alternância. Então, qual será a alternância? Dois oradores e um Líder? Dois oradores e um Líder? É essa? Para que possamos tomar conhecimento.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – E também quantas ordens vão pedir também.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora, foi consolidado. Nessa lista, já estão incluídos os oradores e os Líderes, na forma regimental. Falou um Líder...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, o Senador Cássio falou como inscrito.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Como inscrito, o Senador Lindbergh Farias e agora um Líder...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, dois inscritos e um Líder.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Exatamente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Perfeito.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É isto que foi definido ontem: por bloco. Então,convido agora o Senador Humberto Costa, também por oito minutos, para sua manifestação como Líder do Partido dos Trabalhadores.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Então me inscreva como Líder do Partido Socialista Brasileiro, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Srª Presidente, a senhora está chamando duas inscrições e um Líder. Então eu gostaria também de me inscrever como Líder pelo partido Socialista Brasileiro, porque aí eu falo mais cedo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – V. Exª está inscrito, como o Senador Alvaro Dias também, como Líder. Então, o próximo Líder é V. Exª, depois do Senador Alvaro Dias.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Srª Presidente, então o Senador Gladson Cameli está em que posição?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – V. Exª é o décimo terceiro orador?
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – E quem é o décimo quarto, Srª Presidente?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Décimo quarto, Zeze Perrella.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senadora, eu peço então como Líder do PPS.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Como Líder, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Senador Caiado está...
O Secretário, o Dr. Bandeira, está anotando a posição dos Líderes que estão inscritos nessa relação. Conforme a nova lista, o Senador Humberto Costa com a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro eu queria registrar aqui o baixo comparecimento a esta reunião de hoje, que trata de um tema tão relevante, tão importante, tão complexo. Parece que houve ontem um grande comparecimento porque se tratava da escolha dos componentes da Mesa Diretora e também do Relator.
Segundo, eu quero registrar aqui o meu repúdio à figura do Vice-Presidente da República, que praticamente, desconsiderando que estamos num processo de discussão, votação, debate sobre o impeachment, anda, de forma aberta, montando governos, escolhendo ministros – aliás, já escolheu um e já derrubou um, porque o ministro andou falando bobagens por aí – e tratando este Congresso Nacional como se fosse um órgão de homologação.
10:59
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Ele já se sente Presidente da República. É bom lembrar a ele um episódio em que Jânio Quadros, na disputa pela Prefeitura de São Paulo, no dia da sua posse limpou a cadeira dizendo que nádegas indevidas haviam se sentado àquela cadeira. Era alguém que tinha certeza de que ganharia as eleições e terminou perdendo.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Não foi Fernando Henrique, não, Senador?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Foi Fernando Henrique Cardoso que sentou...
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Mas V. Exª disse Jânio Quadros.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Não, o Jânio Quadros foi quem disse que nádegas indevidas haviam se sentado ali.
Eu entendo que isso é um desrespeito ao Senado Federal e acho que todos deveríamos nos manifestar contra isso que está ocorrendo.
Segundo, nós estamos vivendo um processo aqui que é de uma absoluta e total de injustiça com uma mulher decente, com uma mulher honesta e com uma mulher que procurou governar absolutamente dentro da legislação e assim tem feito. Essa injustiça tem que ser corrigida aqui no Senado, porque foi cometida lá na Câmara dos Deputados. Primeiro, porque esse processo foi aberto a partir de uma decisão que reflete desvio de poder. O Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Eduardo Cunha, que ontem foi brindado com a confirmação de que recebeu US$4 milhões em dinheiro de um dos delatores que lá esteve ontem, decidiu abrir o processo do impeachment contra Presidenta Dilma pelo fato de que o nosso Partido – o PT, e não poderia ser diferente – havia se manifestado contra a possibilidade de ele ser inocentado no Conselho de Ética que o julgava, e o julga, por várias acusações.
Os jornais estão aí para demostrar. Alguns até colocaram matérias dizendo o seguinte: vingando-se de Dilma, Cunha aceita o processo do impeachment. Então, há um erro original, um pecado original que foi o desvio de finalidade. O impeachment não é para resolver querelas nem para ser objeto de vendeta de parte de quem quer que seja, desviando, assim, da sua responsabilidade, do seu poder.
Nessa condição, se transforma em um golpe, em um golpe político, em um golpe parlamentar, em um desrespeito às leis e à continuidade do sistema democrático. Alguns estão tentando, por discordarem da política do Governo, por acharem que o Governo é ruim, ou por terem divergências ideológicas, pensar que nós estamos vivendo num sistema parlamentarista. O que está sendo discutido aqui é como se fosse uma moção de desconfiança ao chefe de Estado. Isso, num sistema presidencialista, não há. No sistema parlamentarista, o parlamento pode aprovar uma moção de desconfiança, o primeiro-ministro cai, tenta-se criar um novo governo a partir da posição do chefe de Estado e, se isso não acontece, convocam-se novas eleições.
11:03
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Nós estamos trabalhando com a metade do mecanismo que existe no parlamentarismo. Estão aplicando uma moção de desconfiança contra a Presidenta da República, mas ela não pode dissolver o Parlamento e convocar uma eleição geral para o País. Então, isso é mais um desvio daquilo que efetivamente deve ser o processo do impedimento que, pelo fato de a Presidente ser Chefe de Estado e Chefe de Governo, tem que ser algo que só acontece em situações excepcionalíssimas, porque envolve a estabilidade do Estado, não apenas de um governo. Estão raciocinando aqui como se vivêssemos no sistema parlamentarista.
Portanto, as razões para o impeachment têm que ser razões sólidas. Aqui nós vamos ter dois tipos de voto: dos que sabem que não há crime e vão votar contra o impeachment e dos que sabem que não há crime e vão votar a favor do impeachment.
Por isto essa argumentação do conjunto da obra: é para justificar o seu voto. Porque dentro do que está sendo analisado aqui, não há qualquer tipo de crime que possa ser colocado como tal. O Governo não quebrou a sua meta de superávit primário, até porque a meta foi mudada por este Congresso. O Governo não realizou, não editou créditos suplementares sem autorização das leis orçamentárias e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E ainda que o fizesse, para um crime de responsabilidade, seria necessário que houvesse dolo, que a Presidenta tivesse a intenção de desrespeitar as leis orçamentárias do nosso País.
Portanto, efetivamente não há crime aqui cometido. Nós aqui vamos ficar rodando para encontrar razões que justifiquem isso que está sendo proposto, colocado e que foi resultado de lá, daquela decisão na Câmara.
Mas o mais grave: sabem o que nós estamos fazendo aqui? Suponha que alguém, há quinze anos, acendesse um cigarro dentro de um aeroporto. Anos depois, editou-se uma lei e é proibido fumar em vários lugares, inclusive, em aeroporto. Sabem o que é que nós estamos fazendo? Estamos pegando aquele que fumou antes da lei e procurando incriminá-lo, porque a lei vem de depois. As contas de 2015 sequer foram analisadas. Nem...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Vou concluir.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... nem pelo TCU, quanto mais pelo Congresso Nacional, que é quem faz a análise final.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Por isso que eu digo: quem vai votar vote consciente de que, apesar de não haver crime, estará votando para tirar uma Presidente legitimamente eleita.
Obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Humberto Costa, que falou na condição de Líder do Partido dos Trabalhadores.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, como oradora inscrita.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada.
Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero começar exatamente do ponto onde o Senador Humberto Costa concluiu a sua fala.
11:07
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Nós estamos diante de um processo de impeachment contra uma Presidente da República, e, como já foi dito aqui, Senadora, temos dois temas a analisar, porque a Senhora Presidente da República é acusada de ter praticado dois tipos de crime. Um dos crimes é o das tais pedaladas fiscais, que nada mais são que o inadimplemento temporário de recursos para o pagamento do Plano Safra. É, portanto, para os agricultores produtores brasileiros. E o outro possível crime pelo qual a Presidente está a responder é a assinatura de seis decretos de suplementação orçamentária. Como disse aqui, nenhum desses decretos mudou efetivamente – efetivamente – o planejamento fiscal do governo brasileiro. Sequer feriu a meta fiscal estabelecida para o ano de 2015.
Eu fiz questão de ressaltar esses dois aspectos... (Pausa.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu peço a atenção dos Srs. Senadores à palavra da Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Obrigada, Senadora.
Então, eu faço questão de, em primeiro lugar, já citar esses dois aspectos que são objeto do processo movido contra a Presidente Dilma para dizer, já na preliminar, Senador Relator, na preliminar, que nós não deveríamos estar analisando essas duas questões aqui por flagrante inconstitucionalidade. Por que por flagrante inconstitucionalidade? Porque nós estamos julgando a Presidente Dilma por condutas e desrespeito ao Orçamento que sequer foram analisadas pelo Congresso Nacional e muito menos têm parecer técnico do Tribunal de Contas.
O Senador Relator, professor, estudioso da área do Direito, há de trazer para cá a farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que mostra que nenhuma conta de nenhum presidente da República, de nenhum governador e de nenhum prefeito pode ser votada, pode ser analisada sem que haja o parecer prévio dos tribunais de contas. Mas nós estamos aqui, de forma ilegal, julgando as contas da Presidente Dilma sem ter parecer, usurpando as funções constitucionalmente levantadas e postas ao Congresso Nacional.
Agora mesmo, a Senadora Rose de Freitas, quando dirigia a Comissão Mista de Orçamento, entrou com uma ação no Supremo dizendo que quem deveria votar as contas não eram, separadamente, as duas Casas, e sua tese foi vitoriosa. A sua tese foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal, que diz que quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional. Mas nós estamos aqui a julgar contas passando por cima do Congresso Nacional, a união das duas Casas.
Então, eu levanto, primeiro, essa preliminar. Para quê? Para dizer que eu lamento muito o momento que o Brasil está vivendo. Não só lamento, mas repudio muitas atitudes que estão sendo postas, porque, para mim e para toda a população brasileira que tem acesso ao real conteúdo do processo contra a Presidente Dilma, fica muito claro que o que está em curso no Brasil é um golpe. Então, vejamos o que está acontecendo. Primeira hora: em que dia, em que exato dia o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha – este, sim, é réu, mas continua até hoje na presidência da Câmara dos Deputados. Por quê?
11:11
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Porque ele virou o ídolo dos golpistas, ele virou o ídolo daqueles que querem dizer para a população que o que está em curso é um processo de impeachment. Não é verdade. O que está em curso é um processo de golpe, porque, quando não há crime estabelecido, provado, o julgamento deixa de ser impeachment e passa a ser golpe. A mesma coisa é quando uma pessoa é acusada e condenada sem sequer ter cometido um crime: essa pessoa está sendo injustiçada.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, eu não tenho dúvida nenhuma: o que estamos discutindo aqui é um processo de golpe, tanto que todos aqui falam no conjunto da obra. São poucos aqueles que...
Presidente, está muito... Eu não estou conseguindo me...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fazendo soar a campainha.) – Acionei a campainha, Senadora Vanessa. É a segunda vez que o faço.
Peço a colaboração, também das assessorias dos Srs. Parlamentares, para que a oradora possa continuar a sua manifestação.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E vem, inclusive, da Mesa. O Relator está ali com muita atenção me ouvindo, mas é diferente o que acontece desse outro lado, Srª Presidente. Isso nos prejudica. Eu gostaria que isso fosse levado em consideração na contagem do meu tempo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fazendo soar a campainha.) – Pois não, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Srª Presidente.
Então, vejam, o que estamos a discutir aqui... Eu tenho entendimento claro e acredito que as provas são mais do que robustas: elas são fulminantes, Srª Presidente.
Vamos ver, então, como é que todo o processo começou.
Primeiro: em que dia o Presidente Eduardo Cunha aceitou? No dia em que o Partido dos Trabalhadores comunicou que votaria contra ele no Conselho de Ética. Esse Sr. Eduardo Cunha – não sou eu que digo, são eles que dizem – é o grande responsável pelo processo ter sido aprovado na Câmara.
E esse senhor, que é réu perante o Supremo Tribunal Federal... Ontem mesmo esteve um delator na Câmara dos Deputados e disse: "Eu, pessoalmente, apenas eu, entreguei mais de quatro milhões". Esse senhor virou ídolo daqueles que defendem o impeachment – que não é impeachment, é golpe. Vejam a que ponto nós chegamos! A que ponto nós chegamos, Srs. Senadores?
Segundo: os dois crimes de que a Presidente Dilma é acusada, como bem disse o Senador Humberto, não são risíveis porque o processo é muito grave. Os governadores do Brasil promovem as mesmas ações, são questões contábeis de execução orçamentária. Mais de 14 governadores de Estados brasileiros fazem a mesma prática – no Estado de São Paulo, no Estado de Minas Gerais, em inúmeros Estados brasileiros –, e nenhum desses governadores sequer foi denunciado. Quanto mais ter processos abertos contra si.
O outro crime, de inadimplemento, é o problema das tais pedaladas. O povo fala em pedalada, mas não entende exatamente o que seja isso. Esse se refere ao Plano Safra.
E o que é que diz a denúncia? Vejam, eu chamo a atenção dos juristas – eu não sou, mas estou procurando ler e entender –, vejam o que diz a denúncia: "A conduta da denunciada Dilma Rousseff na concretização desse crime [é o Plano Safra, a tal pedalada que teria ocorrido] é de natureza comissiva, pois se reunia diariamente com o Secretário do Tesouro Nacional determinando-lhe agir como agira". E mais embaixo diz: "Ainda que a Presidente não estivesse ativamente envolvida nessa situação..." E ela não estava. O Banco nada mais fez, o Ministério da Agricultura nada mais fez do que cumprir o que está na lei. Aliás, se não tivessem cumprido – e, Senadora, V. Exª, que é do setor primário, sabe – aí sim eles iriam para cima da Presidente Dilma dizer que ela não estava cumprindo a lei.
11:15
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Então, o crime não existe. E, quando não existe crime, é golpe. Para concluir, Senadora, para concluir, quero dizer o seguinte: espero que aqui, no Senado, seja muito diferente. Lamento que começamos mal, lamento. Já falei ao Senador Anastasia: não tenho nada contra a pessoa dele. De qualquer outro Senador do PSDB que estivesse na posição em que ele se encontra, eu falaria também, porque não pode, não é jurídico, não é legal, não é ético, não é justo, não é nada alguém que escreve a denúncia, alguém que assina a denúncia, alguém que protocola a denúncia não só julgar, mas relatar essa denúncia. Isso não é correto!
O PSDB fez tudo isso, aliás, não deixa a Presidenta governar desde o dia em que ela ganhou as eleições em 2014. Portanto, Srª Presidente, acho que os debates aqui serão debates ricos – ricos! – e vamos para de falar do conjunto da obra. Não é isso o que estamos debatendo aqui; o que estamos debatendo aqui são os possíveis crimes contra a Presidente Dilma. Muito obrigada, Srª Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Pedaladas fiscais são empréstimos ilegais.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Vanessa...
Consulto o Senador Otto Alencar sobre se está se inscrevendo ou se quer levantar uma questão de ordem.
V. Exª está inscrito, é o 26º inscrito.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Gostaria que V. Exª me inscrevesse pela liderança do meu Partido, com autorização do Líder Wellington Fagundes.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Tem que vir uma comunicação à Mesa, por escrito, Senador, para essa finalidade.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – A comunicação virá.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Essa minha comunicação não é inadiável. Pode prosseguir com o andor, com a procissão, que via chegar.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A comunicação formal como requer o Regimento Interno.
Passo a palavra ao Senador José Medeiros, como orador inscrito.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Srª Presidente, também vou começar justamente por onde parou a Senador Vanessa Grazziotin.
Tenho visto constantemente, quase como um pino d'água, todos os dias, que as pedaladas foram cometidas por outros Presidentes e também por 14 governos estaduais. O Tribunal de Contas da União já deixou bem claro que os outros Presidentes não cometeram pedaladas fiscais. E, aí, me vai a segunda questão: para que o governador cometa uma pedalada fiscal, é preciso que o Estado tenha um Banco sob sua jurisdição. O Brasil tem apenas nove Estados que possuem bancos, e dois deles, inclusive, nem são bancos diretos, são bancos de desenvolvimento. Portanto, é impossível que 14 governadores tenham cometido pedaladas fiscais.
Feita essa ressalva, passo para a questão do impeachment . Tenho visto tentaram transformar esse processo aqui em filigranas técnicas e jurídicas. É bom que saibamos e todos que nos estão assistindo o que é um processo de impeachment. O processo de impeachment tem uma feição política. Ele é originado em causas políticas e objetiva resultados políticos, ele é instaurado sob considerações de ordem política e é julgado sob critérios políticos. Sem base jurídica? Não. Com base jurídica, mas, nesse caso, sobram bases jurídicas.
Tenho visto o ex–Presidente da República falar aos borbotões, em toda a imprensa, que esse processo é julgado por um bando de quadrilheiros, por um bando de golpistas. E tenho visto essa parte da Base do Governo remeter totalmente o processo de impeachment ao Deputado Eduardo Cunha.
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São argumentos que não se sustentam. Eduardo Cunha, na verdade, eu diria, foi o grande beneficiador deste Governo, porque quase 50 pedidos de impeachment não foram acatados e ficaram lá, naquele momento em que eles negociavam, em que o Governo se refestelava em negociações com o Presidente Eduardo Cunha. Quando eles quebraram os pratos, Eduardo Cunha passou a ser bandido, passou a ser nominado como bandido Eduardo Cunha pelo Governo. Até então, não. Então, essa indignação contra Eduardo Cunha também é uma indignação seletiva.
Quanto à admissibilidade, Srª Presidente, a gente tem ouvido aqui, todos os dias, antes mesmo de se falar em vir para cá, dizer-se que isso aqui era um golpe, que o processo de impeachment era um golpe. Ora, o que é o processo de impeachment? É um processo de investigação normal contra o agente político, no caso, a Presidente da República. E, para que haja a admissibilidade, basta que haja indícios; e indícios há de sobra. A todo momento, a própria Base do Governo confessa que houve pedaladas. Isso é fato incontroverso.
Remeto-me ao caso do impeachment do ex-Presidente Fernando Collor. Naquele momento, havia um fato que, depois ficou... Enfim, ele foi absolvido do caso da Elba, dizendo que não havia sequer provas. Se comparado aquele caso a este, aquele caso teria de ter sido realmente defenestrado de pronto.
Então, como dizia, sobram indícios, sobejam indícios. Não há que se falar, em momento algum, nem passando perto, de golpe. Golpe pressupõe violência contra o Estado, com ruptura institucional e atos contra a Constituição. Neste caso, tudo está sendo observado.
Então, eu pergunto: estaria a Base do Governo sendo conivente com esse golpe, já que está participando de todas as etapas desse processo de impeachment? Seriam esses Senadores da Base do Governo golpistas? Digo isso porque esse processo está se desenrolando norteado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Então, não passa de cortina de fumaça, como dito aqui, cantada em verso e prosa, inclusive se espalhando para o mundo, enxovalhando a imagem do País.
Se o rótulo de golpe for apresentado, têm de ser nomeados não só os Senadores da oposição como golpistas, mas também os da Base do Governo.
O crime de responsabilidade. A toda hora se está a dizer que à Presidente não deve ser imputado crime de responsabilidade por ser mulher honesta. Ora, o que está em jogo aqui não é a pessoa física da Presidente da República nem a sua conduta pessoal, se é honesta ou não; não se trata disso. Estamos falando de um crime de responsabilidade que só é cometido por agentes políticos no exercício da sua função. Não necessariamente estamos falando aqui de corrupção; não estamos falando aqui – embora pudéssemos fazê-lo – de todos os casos da Petrobras. Não estamos falando disso ainda. Estamos falando da responsabilidade, porque o crime de responsabilidade é cometido por agentes políticos independentemente de este ser uma pessoa que tenha cometido um crime, digamos assim, à luz do Código Penal.
Aliás, o renomado jurista brasileiro, Damásio de Jesus, dizia muito bem que o crime de responsabilidade não deveria sequer ser chamado de crime de responsabilidade, mas de infração política.
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Por isso aí está norteada a base do processo de impeachment, que é um processo político.
Dizer que a Presidente não deve ser responsabilizada pelos atos, por exemplo, cometidos por seus ministros ou por qualquer outro agente sob a sua tutela ou sob a sua responsabilidade... E vou fazer uma comparação por absurdo, não se falando aqui, mas só comparando governos... Vou comparar aqui, por exemplo – e remonto e reafirmo, por absurdo –, o governo do Presidente da Alemanha na década de 40. O governo cometeu um terrível crime, que foi o crime contra os judeus, o crime de Holocausto. Poderia ele se eximir daquela conduta, dizendo que não era responsável pelo que seus coronéis...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... faziam ali no campo da Auschwitz? O governo tem a responsabilidade direta, e é isso que estamos vendo aqui.
Portanto, há indícios, sobejos fatos para que esta Comissão tenha legitimidade e que este Senado apure se houve crime de responsabilidade ou não.
Tenho visto aqui, na verdade, que perdem tempo precioso com cantilenas já sobejamente afirmadas em plenários, em chamar, em agredir, em jogar areia nos olhos da população sem discutir diretamente o mérito. Isso aqui nós vamos fazer.
Agora, neste momento de admissibilidade, Cunha ou qualquer outro assunto não vem ao caso porque estamos discutindo: há indícios para que esse processo vá adiante? Se há, vamos levá-lo, com certeza, e não vamos fugir da nossa missão.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Caro Senador José Medeiros, especialmente eu estava prestando atenção ao relógio, e V. Exª pontualmente cumpriu os oito minutos.
Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do PV, o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia; Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós nos acostumamos, durante esse período de banalização da corrupção no País, à sucessão de escândalos em série, que nos obrigava a dizer que o escândalo de hoje fazia esquecer o de ontem, e esperava-se o de amanhã para ser esquecido. E, nesse contexto, o governo adotou a estratégia de transferir responsabilidades.
Às vezes, admitia a existência do crime. Não admitia a existência de criminosos. Raramente admitia penalizar coadjuvantes. Nunca penalizava os artífices principais do crime. É o que se observa agora: a tentativa de transferir responsabilidades, ao afirmar que as pedaladas já existiam com anterioridade.
A primeira conclusão é que, se isso fosse verdadeiro, se elas realmente tivessem existido antes, o governo prevaricou, porque, se existiam, ao assumir, deveria ter denunciado, condenado e adotado as providências cabíveis. Não o fez, prevaricou.
É evidente que elas não existiram, na palavra do procurador de contas. Aliás, essa questão das pedaladas teve início exatamente com o procurador, com uma representação do Ministério Público de Contas.
11:27
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O Procurador, Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, já afirmou isso de forma taxativa, colocando por terra essa ilação petista de que as pedaladas existiram antes. Ele afirmou, abro aspas:
Isso é absolutamente inverídico, ou isso absolutamente não é verdade. O Tribunal de Contas da União, em momento algum, chancelou pedaladas em anos anteriores.
Não é afirmação da Oposição. É afirmação do Procurador do Ministério Público, Dr. Júlio Marcelo.
O que aconteceu é que, pela primeira vez, o Tribunal de Contas denunciou a existência de pedaladas, através de auditoria realizada no segundo semestre de 2014. E elas tiveram início já no segundo semestre de 2013, quando o Governo buscava ocultar a realidade das contas públicas no País. O que estamos discutindo agora são exatamente desdobramentos da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, que é uma corte de contas tecnicamente qualificada, extremamente, extraordinariamente bem qualificadas. Devem ofender-se os especialistas do Tribunal de Contas ao ouvirem afirmações de que crime não houve, que as pedaladas se constituem em uma falácia. As análises técnicas feitas pelos auditores e pelo Ministério Público de Contas permitiram verificar que não houve apenas – isso é afirmação do procurador – as pedaladas fiscais, mas também fraudes orçamentárias que propiciaram a pedalada financeira. Inicialmente, fraudes orçamentárias e, na sequência, a pedalada financeira, crime continuado.
Nós podemos citar um exemplo, para maior clareza, do que se trata a pedalada. Não é porque exista um contrato de prestação de serviços entre a União e a Caixa Econômica Federal, por exemplo, para pagamento de benefícios que o Governo poderá deixar um rombo, uma pendura de R$1 bilhão, ou de R$2 bilhões, ou de R$3 bilhões! Na verdade, o contrato prevê que, havendo no dia do pagamento do benefício uma pequena flutuação, essa flutuação, a favor ou contra a União, é imediatamente corrigida.
Por exemplo, se o Governo deposita R$500 milhões para pagamento do seguro-desemprego na Caixa Econômica Federal, e beneficiários de última hora elevam esse valor para R$510 milhões? Imediatamente, o Governo terá o dever de cobrir os R$10 milhões de furo. Esse é o contrato.
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O que aconteceu a partir do segundo semestre de 2013 foi uma nítida intenção do Governo de financiar-se por meio desses bancos, obtendo um financiamento indireto, que ele não assumiu como financiamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da ordem de R$40 bilhões. Chegamos a R$40 bilhões. O Governo precisou cometer essa irregularidade, praticar esse crime de R$40 bilhões, quando poderia ter evitado. Bastava não repassar os recursos do Tesouro para o BNDES – e esses recursos chegaram a R$16 bilhões – e ele não teria necessidade de praticar as pedaladas.
O Procurador Júlio Marcelo afirma, em sua representação, que as demonstrações contábeis do Banco do Brasil – e vamos agora ao Banco do Brasil – mostram que em julho de 2015 o montante a receber da União em operação de equalização da taxa de juros era de R$13,5 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – ... valor muito superior àquele registrado em 31 de dezembro de 2014, que era de R$10,9 bilhões. Por sua vez, superava substancialmente o valor de 30 de junho de 2014, que era de R$7,9 bilhões, a demonstrar um quadro de agravamento da situação de endividamento ilegal da União perante o Banco do Brasil.
Portanto, quando se tenta distinguir 2014 de 2015, comete-se um equívoco. É crime continuado. Começou antes e avançou em 2015. Um governo ininterrupto, porque não houve o afastamento da Presidência um dia sequer durante a campanha eleitoral. O Banco do Brasil não cometeu nenhuma irregularidade. O Banco do Brasil, no parecer do Tribunal de Contas, está isento de qualquer prática irregular. O Tribunal de Contas isenta o Banco do Brasil e condena o Governo da União. Essa é a realidade dos fatos.
Mas, Sr. Presidente, verifica-se, segundo o Procurador do Ministério Público, que continuam a ser praticados pela União, no presente exercício financeiro de 2015, atos de mesma natureza daqueles já examinados pelo Tribunal de Contas e reprovados, conforme o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E antes de concluir, Sr. Presidente, é preciso dizer que o Jornal Valor Econômico, recentemente, traçou um roteiro do que ocorreu e revela que dois anos e meio antes de iniciarmos esse debate sobre pedaladas, portanto um ano antes da campanha eleitoral, técnicos do Tesouro Nacional alertaram a Presidência da República, o Ministério da Fazenda, para a realidade dos fatos: a prática de ilícitos através da contabilidade criativa que nos levou a conhecer as chamadas pedaladas. Então, técnicos do próprio Governo alertaram a Presidência da República e recomendaram a interrupção dessa prática, afirmando que esqueletos seriam reunidos e um dia seriam expostos. Esqueletos!
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Portanto, a denúncia primeira sobre a prática de crime de responsabilidade ocorreu no interior do próprio Governo. Foram técnicos do Tesouro Nacional que denunciaram a existência dessa prática irregular que consubstancia crime de responsabilidade, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador Alvaro Dias, por favor.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Concluo, Sr. Presidente.
Portanto, impeachment deve ocorrer quando há crime e crime há, está configurado. Estamos, inclusive, dispensando os demais crimes que não constam da petição, mas esse crime das pedaladas está comprovado. E se há crime, art. 85 da Constituição, há impeachment de quem preside o País. Golpe não há. O Supremo Tribunal Federal convalida todos os momentos, todos os atos, todos os passos desse processo de impeachment e taxativamente assevera: é um processo constitucional. Portanto, legal e legítimo o processo de impeachment da Presidente Dilma.
Sr. Presidente, muito obrigado.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sr. Presidente, eu estava na posição 12ª na ordem de inscrição quando soube que o critério adotado por esta Presidência seria de dois oradores e um Líder. Passei para 17ª e agora sobre que sou a 21ª. Eu não me preocupo, não tenho problema, vou falar na hora em que for necessário, não há problema nesse sentido.
Eu gostaria apenas de saber se a partir de amanhã, como já adotamos outro critério na lista de inscrição, que é por ordem de chegada, pudéssemos também abolir o que o Regimento a princípio não prevê, que é essa alternância de Liderança com orador. O Regimento da Câmara parece-me que tem essa preferência, o Líder tem essa preferência. Eu não sei se há no Regimento Interno da Casa no que se refere à Comissão ou não. Mas, mesmo que o tivesse, em respeito aos colegas – aqui não somos líderes ou liderados, acho que somos todos aqui membros que estamos preocupados com o País, queremos, da melhor forma possível, com equilíbrio, com isenção, dar o nosso voto com toda consciência e responsabilidade que o cargo exige –, que pudéssemos, se for o caso de alternar com Liderança, colocar três ou quatro oradores inscritos e depois uma Liderança. Senão, eu posso chegar cedo e em vez de falar em primeiro e segundo lugar, ser a décima na ordem de inscrição.
É apenas uma questão de ordem. Vou acatar sem nenhuma discussão o que V. Exª determinar, mas eu gostaria de expressar aqui a minha insatisfação em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora, nós estamos adotando o critério que o Regimento prevê no plenário, mas depois conversaremos. Nós temos adotado sempre uma posição de negociação e de entendimento da melhor forma possível.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho, Senador Malta. Um momentinho...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Para colaborar com a Senadora Simone.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Está bem, pode ser.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Só em respeito a ela, eu ia falar pela Liderança do meu Partido. Não estou pedindo que os outros façam a mesma coisa, mas em respeito à colocação que ela fez – e acho que é plausível, não somos Líderes nem liderados, nós somos uma Comissão tratando de um assunto importante do País –, retiro minha inscrição como Líder e mantenho minha inscrição normal.
V. Exª tem uma palavra muito importante.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Presidente Raimundo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Na mesma direção. Eu ia falar, falou antes, então, fico aqui como liderado dele, mas retiro minha inscrição e estou de acordo com a Senadora Tebet: aqui deveríamos ser todos iguais.
11:39
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Amanhã, quando o Plenário estiver mais completo – temos aqui onze membros da Comissão –, quando tivermos onze membros titulares da Comissão, aí nós, inclusive, poderemos colocar em votação essa questão. Todo mundo vota, todo mundo fala pela ordem de chegada. Mas eu quero colocar isso em votação amanhã, quando nós tivermos a partir de onze membros titulares na Comissão.
Eu acho que a colocação da Senadora Simone Tebet é procedente. Então, nós podemos ter um critério próprio aqui, independente do que acontece no plenário.
Passo agora a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos assiste pela TV Senado, que acho que tem muita preocupação com o momento que nós estamos vivendo, quero falar sobre a decisão mais grave em uma democracia. A decisão mais grave em uma democracia e mais difícil é mudar o voto do eleitor, porque a base da democracia é a manifestação através do voto. Por isso, no presidencialismo temos apenas o instituto do impeachment, que muda o voto do eleitor que não pelas eleições previstas no art. 77 da Constituição. E ele muda por questões absolutamente excepcionais.
Eu diria que se configura o impeachment o estado de defesa e o estado de sítio quando é declarado, quando o país está em guerra. Portanto, ele exige dos Congressistas uma maioria absoluta para sua implementação e também fatos graves, concretos, para que seu início seja acertado.
No caso do impeachment, a gente usa subsidiariamente o Código de Processo Penal e tem que ter crime definido ou por base na Constituição Federal, art. 85, ou pela Lei 1.079. E todos nós sabemos que, para se configurar um crime, é necessário a conduta do agente, ou seja, a pessoa ter tido a ação ou a omissão em relação a um determinado fato; essa ação ou omissão ser ilícita, portanto, confrontar uma norma ou uma regra; e a conduta ser dolosa em que sentido? Querer realmente praticar aquela conduta, aquele resultado ilícito.
Portanto, o que esta Comissão vai discutir aqui é exatamente isto: um crime praticado pela Presidência da República que nos dá o direito de mudar o voto do eleitor através do impeachment. É muito grave, é algo de muita responsabilidade, e, por isso, a gente tem se colocado muito na questão do foco, do objetivo, do objeto que vamos tratar aqui.
Não podemos tratar do conjunto da obra, não podemos tratar da crise na economia, não podemos tratar das denúncias de corrupção, não podemos tratar de ações sociais, políticas. Isso pode ser julgado sim, isso pode ser julgado e está previsto no art. 77 da Constituição. É julgado pelo instituto das eleições. Então, o conjunto da obra cabe a um processo eleitoral.
Se formos falar em julgamento de crime pelo processo de impeachment, ele tem que estar definido. Tem que ter conduta, ser ilícita e ser dolosa.
Bom, o que nos veio da Câmara, além de ter uma série de comentários e questionamentos sobre questões econômicas, políticas e sociais, foram duas situações configuradas como crime. Primeiro porque o Supremo Tribunal Federal delimitou isso à Câmara já numa decisão de ação de inconstitucionalidade que foi interposta naquela Corte.
11:43
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Segundo, porque o próprio Presidente da Câmara, ao mandar para cá o ofício encaminhando a documentação do processo de impeachment, colocou apenas essas duas situações: a contratação ilegal de operações de crédito e os decretos presidenciais abertos, na visão dele, sem autorização legal.
O que é essa questão das operações de crédito? Nós não estamos falando aqui das pedaladas de 2014, não estamos falando aqui das operações de crédito do BNDES, não estamos falando aqui das operações de crédito junto à Caixa. Nada disso. Isso fazia parte do Orçamento de 2014. Acabou aquele mandato da Presidenta. Ela só pode ser julgada por impeachment no exercício de suas funções sendo autora de atos ou se omitindo nesses atos. Então, não há que se falar em pedaladas de 2014, até porque todas as prestações de serviços feitas com bancos públicos foram pagas pelo Governo Federal. O que está adstrito à nossa discussão é um contrato no Banco do Brasil cujo pagamento dos subsídios dos juros para que o Banco do Brasil exerça o Plano Safra o Governo atrasou e seis decretos de complementação de crédito.
Quanto a essa questão do Banco do Brasil, é importante dizer que nós não estamos aqui, quando pedimos ao Banco do Brasil para vir a esta Comissão, querendo criminalizar o Banco. É tão somente para explicar como se dá esse contrato de prestação de serviços entre o Banco do Brasil e o Governo Federal, que, aliás, é um contrato de serviço que vigora desde 1992, quando foi instituído o Plano Safra, com uma lei específica.
O que é esse contrato? O Banco do Brasil faz as operações do Plano Safra, seja para o grande agricultor, seja para o agricultor familiar, cobra o juro de mercado, mas, para que o agricultor pague um juro menor, o governo subsidia esse juro, paga uma parte do juro.
O que o Governo fez? Não foi nem atraso. A contabilidade do Banco do Brasil é semestral. Então, o governo paga depois que essas operações são efetivadas. E aí há um lapso de tempo, até para verificar se as operações estão corretas. Esse atraso estão querendo caracterizar como operação de crédito, o que seria proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu quero dar um exemplo inclusive para quem está nos ouvindo.
A gente faz um contrato de prestação, por exemplo, de aluguel. Eu sou locatária e falo com o meu locador, contrato um aluguel e vou morar no prédio. Por alguma situação, eu não consigo pagar dois ou três meses desse aluguel. O que está acontecendo comigo? Eu me torno inadimplente de um contrato de prestação de determinado serviço, que é colocar a minha disposição um imóvel. Mas isso não quer dizer que o locador se tornou meu credor de uma operação de crédito. Não! Eu estou em débito com ele porque não paguei um contrato. É isso, assim como acontece com a conta de luz, assim como acontece com a conta de água. Se eu deixar de pagar, não quer dizer que eu tenha uma operação de crédito com a instituição que me fornece a luz e a água, mas tão somente que eu estou inadimplente. É importante entender isto.
A outra questão são seis decretos de crédito suplementar. O que são esses créditos suplementares?
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Crédito suplementar é quando você tem que colocar para dentro do seu orçamento um recurso que não estava previsto.
Vou dar um exemplo: excesso de arrecadação. E aí não é o excesso de arrecadação lato sensu, porque eu vejo gente dizer assim "Mas caiu a arrecadação. Como a Presidenta fez uma suplementação por excesso de arrecadação?". É excesso de arrecadação por rubrica específica.
Vou explicar para os senhores. O MEC, por exemplo, tem uma rubrica orçamentária em que recolhe receitas decorrentes da realização de concursos públicos. Por exemplo, quem quer fazer concurso para professor de universidade federal vai lá, se inscreve e paga uma taxa. Essa taxa não entra no caixa geral do Tesouro. Essa taxa entra numa conta específica do MEC. Muitas vezes o MEC projeta uma arrecadação para um determinado concurso, mas acaba arrecadando mais. Então, ele tem um excesso de arrecadação. Ele tem que suplementar o orçamento, vai precisar depois gastar mais para realizar esse concurso, já que houve mais pessoas inscritas. É isso.
Ou, então, por superávit de exercícios anteriores. O que é um superávit de exercício anterior? Eu arrecadei uma receita e não a gastei, ela ficou guardada. É como se eu tivesse um dinheiro no banco, do ano passado, que eu deixei lá a partir de julho de 2015 e não o gastei. O que eu vou fazer se quero gastá-lo agora? Eu vou recolocá-lo na minha conta corrente, digamos assim, que seria o meu orçamento, para eu poder gastá-lo. É isso. É isso que estão tentando caracterizar como crime da Presidente da República.
É importante dizer que nunca esses fatos, em 15 anos de análise de prestação de contas do Tribunal de Contas da União, nunca esses fatos configuraram um ilícito, nunca. Nunca o Tribunal de Contas disse que suplementação financeira, crédito suplementar por excesso de arrecadação ou superávit financeiro era crime, ou mesmo essa questão da contratação do Banco do Brasil. Por isso é que insistimos tanto em dizer que esta Comissão tem que se ater ao objeto do que estamos discutindo. O conjunto da obra é julgado pelo art. 77 da Constituição, por eleições.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – E quero, Sr. Presidente, para terminar o meu raciocínio, dizer o seguinte. Se nós banalizarmos o instrumento do impeachment, que é um instrumento excepcional, nós vamos trazer profunda insegurança democrática e jurídica. Que governo legitimamente eleito não poderá ser destituído no futuro se for acometido de uma crise de popularidade, como foi acometida a Presidente Dilma? Qualquer um, inclusive o Presidente Temer, que entra agora, sem ter voto.
Nós precisamos é não permitir que esse ataque oportunista, de discussão política sobre uma situação que pode gerar afastamento da Presidenta, se concretize. Não há crime, por isso é que nós dizemos que há golpe. Se não há base constitucional, se não há base legal, vai haver golpe. Não há como justificar a ação desta Comissão.
Eu queria agora aproveitar, Sr. Presidente, já que V. Exª pediu para que eu o fizesse no momento da minha fala, para fazer um comunicado em relação à defesa da Senhora Presidenta.
A defesa da Senhora Presidenta da República protocolou recurso junto ao Presidente da Câmara dos Deputados no qual arguiu diversas nulidades ocorridas durante o processo de autorização de abertura do impeachment, principalmente a não observação pelos Deputados do objeto da denúncia recebida.
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Muitos Deputados votaram naquela Casa por orientação dos seus líderes e dos partidos, dizendo que votavam por determinação do Bloco.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Outros votaram por outras razões, que aqui conhecemos, já que essa sessão ficou famosa. Mas nunca votaram, ou a maioria não votou, derivados da orientação do Supremo Tribunal Federal, que tinha foco no objeto do impeachment. Por isso, a defesa da Senhora Presidente da República entrou com um recurso junto ao Presidente da Câmara.
E eu pergunto, Sr. Presidente – não quero aqui e nem solicitarei nada para procrastinar nossos trabalhos; vamos encerrar os trabalhos no dia 6 de maio – se é possível inquirirmos o Presidente da Câmara para que ele responda a esse recurso. Mandaram ofício para que ele realmente se pronuncie sobre isso. Nós não podemos fazer uma discussão aqui tendo um recurso que é forte, que alega e atesta nulidade por fuga completa do objeto do impeachment, e não levarmos isso em consideração.
Podemos cair no mesmo erro da Câmara dos Deputados e colocar sob suspeição o julgamento nesta Casa pela não observação de dispositivo constitucional legal e da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora, V. Exª pode encaminhar um ofício pessoalmente ou em nome da Bancada para que eu o encape e mande para a Câmara dos Deputados, conforme é o desejo de V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Farei isso. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Antes de passar a palavra ao Senador Fernando Bezerra, eu gostaria de dar duas informações: primeiro, o Bandeira, Secretário-Geral da Mesa, está aqui, cedido pelo Presidente da Casa, cedido gentilmente, e é um dos homens mais competentes. Como na segunda fase da Comissão processante ele vai funcionar na qualidade de escrivão, eu o convidei para ele já ficar aqui fazendo esse treinamento....
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Seria o estágio probatório, está certo? Além de estarmos melhor assessorados com o Bandeira, já fica esse treinamento para a segunda fase da Comissão.
A segunda informação que quero dar aos presentes é que a reunião da próxima quinta-feira, amanhã, terá início às 16h. Já combinamos com o Presidente da Casa para fazer a sessão amanhã pela manhã, às 11h, lá, no plenário, e nós iniciaremos a nossa Comissão aqui às 16h. Acho que fica um calendário bem interessante. E vamos sexta de manhã novamente. Quero fazer a indagação se os presentes preferem o horário de 9h ou de 10h.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Nove horas, Presidente. Nove horas, senão fica muito tarde.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Caiado, é porque, deixe-me te contar. Na sexta-feira, tudo bem. Na segunda-feira, se for pela manhã, poderíamos começar mais tarde porque tem muita gente vindo dos Estados.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Segunda-feira faremos, então, as 10h30 porque dará tempo a quem viajar aos seus Estados chegarem aqui. Eventualmente chegar uns minutos atrasado não será problema, ficará um horário bem folgado na segunda-feira, às 10h30min. Amanhã, fica às 16h e, na sexta-feira, às 9h.
Está o.k.? (Pausa.)
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Então, passo a palavra, na condição de inscrito, ao Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Senadores, desde que o processo de admissibilidade do impeachment da Excelentíssima Senhora Presidente da República foi instaurado nesta Casa, temos ouvido diversos pronunciamentos no sentido de que o Senado deve se ater estritamente aos aspectos de enquadramento da conduta da Presidenta como crime no sentido ordinário da palavra. Por esse raciocínio, há quem defenda, por exemplo, que seria necessário aguardar o julgamento das contas da Presidenta da República para decidir se há crime de responsabilidade.
Com todo respeito, essas afirmações não têm qualquer base na nossa Constituição.
Para compreendermos, de uma vez por todas, a incorreção desse argumento, é preciso buscar a origem do instituto jurídico do impeachment e beber na fonte do sistema jurídico anglo-saxão, que inspirou o Direito Constitucional brasileiro.
Inicialmente, para nos situarmos tecnicamente na essência do tema, vale lembrar que o processo de impeachment teve sua origem no direito inglês ainda no século XIV. Ao longo de todos esses séculos, o processo de impeachment foi utilizado no direito inglês para enquadrar como crime de responsabilidade os mais variados atos, tais como apropriação indevida de fundos do governo, nomeações inadequadas para cargos públicos e não gastar recursos alocados no orçamento. Algumas dessas acusações se caracterizavam como crimes no sentido ordinário da palavra "crimes penais". Já outras tantas acusações que também resultaram em impeachment, não. O importante é que, em todos os casos, o denominador comum das acusações se consistiu no fato de que o acusado, de uma maneira ou de outra, abusou de seus poderes ou, simplesmente, foi considerado inapto para continuar no cargo.
Se, pelo direito inglês, fica claro que os crimes políticos punidos com o impeachment não têm qualquer ligação com os crimes do Direito Penal ordinário, foi pelo direito norte-americano, num aprimoramento do instituto jurídico, que restou consagrada a natureza eminentemente política do julgamento do impeachment. A diferença fundamental é que, na Inglaterra, uma vez condenada em processo de impeachment, a pessoa não era apenas retirada do cargo, ela era punida, normalmente, com a pena de execução.
Nos Estados Unidos, essa postura foi debatida na Constituinte da Filadélfia, em 1787. E Benjamin Franklin liderou a tese vencedora de que o condenado em processo de impeachment deveria, tão somente, ser afastado do cargo e se tornar impedido de exercer cargo no futuro. Essa, registre-se desde já, foi a fórmula adotada pelo direito brasileiro desde a Constituição de 1891 e repetida em nossa Constituição Federal de 1988 que eu elaborei e subscrevi.
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A ideia de Benjamin Franklin foi bem sintetizada pelo também constituinte americano James Wilson, que acabou se tornando um dos seis juízes originais da Suprema Corte dos Estados Unidos. Wilson destacou que: “O impeachment é um processo de natureza política, confinada a caracteres políticos, que julga apenas crimes políticos e que culmina numa punição exclusivamente política.”
De lá para cá, dois presidentes norte-americanos responderam a processo de impeachment: Andrew Johnson e Bill Clinton. Já Richard Nixon acabou renunciando para não responder ao processo de impeachment.
No primeiro desses processos, no impeachment de Andrew Johnson, em 1868, ficou assentado que o processo de impeachment é fruto da conveniência política, e não um julgamento de tipos infracionais específicos e taxativamente previstos na legislação – como faz o Poder Judiciário nos crimes penais ordinários.
Podemos encontrar, por exemplo, nos anais do julgamento de Andrew Johnson, o seguinte:
O objeto do processo de impeachment é verificar se existe um motivo para remover o presidente do ofício.
Tal causa de remoção pode ser naturalmente o cometimento de um crime penal, no sentido técnico.
Mas a causa de remoção também pode existir mesmo que não haja uma ofensa direta a dispositivo de lei, ela pode existir quando o indivíduo, por imoralidade, por inabilidade ou por má administração, se tornou reconhecidamente inapto para o exercício do cargo.
E quem faz o reconhecimento dessa inabilidade – em um juízo eminentemente político – é exclusivamente o Congresso Nacional.
Para se ter ideia da natureza política do julgamento, o Presidente Andrew Johnson sofreu processo de impeachment tão somente porque tentou nomear um Secretário de Guerra sem o apoio do Senado norte-americano, após o final da Guerra Civil.
Ao longo de todo o século XX, essa fórmula de julgamento político se consolidou.
Exemplo disso é o caso Nixon contra os Estados Unidos da América, quando a Suprema Corte daquele país julgou que ela sequer tinha competência para avaliar se o motivo pelo qual o Presidente poderia ser processado se enquadraria ou não como crime de responsabilidade, já que este enquadramento e julgamento pertencia – com exclusividade – ao Poder Legislativo.
Naquela época, tornou-se célebre a definição daquele que veio a ser presidente americano, o então Deputado Gerald Ford, que definiu como ofensa passível de impeachment...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... a seguinte expressão: “qualquer conduta do presidente que a maioria do Parlamento considere como tal em determinado momento da história”.
Portanto, apenas com base na história constitucional que inspirou os termos das Constituições brasileiras desde a proclamação da República, pode-se perceber claramente que a questão acerca da pendência de julgamento das contas da Presidente da República pelo Congresso Nacional não encontra qualquer fundamento para se tornar um pré-requisito de configuração de crime de responsabilidade.
12:03
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Os crimes de responsabilidade são um dos institutos mais estáveis da nossa história constitucional republicana. Todas as Constituições republicanas brasileiras dedicaram especial atenção a essa modalidade de responsabilização do Presidente da República. Vale notar que o rol meramente exemplificativo dos crimes de responsabilidade permaneceu praticamente igual em todos os nossos textos constitucionais, inclusive quanto à previsão de crime de responsabilidade por infringência à lei orçamentária e à probidade administrativa.
A Lei nº 1079, de 1950, tipifica os crimes de responsabilidade com amparo no art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. A referida lei não condiciona a ocorrência de crime de responsabilidade contra lei orçamentária à reprovação de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional. A rigor, a lei do impeachment sequer exige que o Tribunal de Contas da União tenha previamente proferido parecer opinando pela rejeição das contas presidenciais. Pelo nosso Direito Constitucional, basta que o Poder Legislativo constate a violação das leis orçamentárias pelo Presidente da República para que este possa responder por crime de responsabilidade. Entender de forma diversa implicaria uma condição de procedibilidade para instauração de processo de impeachment sem qualquer previsão legal, o que se revela inadmissível. De acordo com os números VI. VI, VII, IX do art. 10 da Lei 1.079, de 1950, para se concluir pela ocorrência de crime de responsabilidade basta a prática de conduta vedada pelo chefe do Poder Executivo. Assim, exaure-se a conduta típica, por exemplo, com a ordem da Presidente da República de abrir crédito em desacordo com as prescrições legais. Só isso bastaria para o Poder Legislativo enquadrar a conduta da Presidente como crime de responsabilidade.
A propósito, Sr. Relator, e considerando que se tenha utilizado o processo de impeachment...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... de 1992 como parâmetro para o processo de que ora tratamos, convém rememorar – naquele momento, eu também estava no Congresso Nacional e votei no impeachment do Presidente Collor – que, naquela ocasião, a denúncia lastreou-se nas conclusões de uma comissão parlamentar de inquérito, sem que houvesse sequer juízo definitivo quanto às suas conclusões.
Por tudo isso, é preciso ficar claro que o que fundamenta o pedido de impeachment não é a reprovação das contas em si, mas a deliberada inobservância de postulados concernentes à responsabilidade fiscal, à lei orçamentária e à higidez das finanças públicas.
Esse enquadramento, repito, Sr. Presidente, é eminentemente político, diferentemente do que algumas correntes teimam em aqui defender.
12:07
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Em resumo, esta Casa não se deve ater apenas a um suposto aspecto técnico, pois é mais do que pacífico o entendimento de que o impeachment é um processo político que comporta, sim, um juízo político das manobras fiscais irregulares, que estão umbilicalmente ligadas à perda da autoridade e do apoio político pela Senhora Presidente da República.
Eu concluo, Sr. Presidente e Sr. Relator, afirmando que o impeachment é o remédio político mais severo previsto em nossa Constituição, mas, na realidade atual do País, é o remédio constitucional mais adequado e necessário para corrigirmos o rumo e superarmos os graves danos econômicos e sociais causados ao nosso País.
Essa é a nossa modesta colaboração que eu trago para reflexão dos membros desta Comissão e, sobretudo, para o nosso digníssimo Relator, o Senador Antonio Anastasia.
Muito obrigado.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente, só para uma complementação: avisar ao Senador Fernando Bezerra que não houve impeachment do Presidente Andrew Johnson. Aliás, nenhum presidente dos Estados Unidos foi impitimado. Houve processo, mas ele não "impitimado", exatamente porque não havia base para fazê-lo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, tem outra coisa: isso é desonestidade intelectual. O Senador Fernando Bezerra, lendo a Constituição, sabe que não é um processo só político.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, V. Exª vai abrir espaço para contraditar?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, na condição de inscrito e de Líder do DEM.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Parlamentares, é importante que sejamos bem didáticos, para que o cidadão brasileiro possa entender aquilo que nós estamos julgando aqui, já que se dependesse da opinião pública, 92% dos brasileiros já se colocaram favoravelmente ao afastamento da Presidente da República.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Que pesquisa é essa, Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Nós estamos simplesmente demonstrando aquilo que a sociedade está sentindo na própria carne, ou seja, dez milhões e meio de desempregados, as empresas fechando, o cidadão não tendo condições de ter hoje atendimento ao Fies, à área da saúde, à área da educação, sendo cortado a todo momento. Isso tudo é o que os juristas e os advogados chamam de crime continuado.
Crime continuado é exatamente o que eu gostaria de mostrar a todos os telespectadores. Crime continuado começa no Fernando Henrique Cardoso e passa para a fase Lula. Nesse período do Fernando Henrique e do Lula não houve o crime porque foi fluxo de caixa: entrava e pagava. Então, foi uma pequena diferença em torno de R$1 bilhão.
Quando chegou ao segundo governo do Presidente Lula, ele começou a ter que usufruir da pedalada. Então, ele já começou a implantar uma metodologia que realmente, dentro das normas da Lei do Orçamento e da Constituição, caracteriza exatamente o quê? Crime de responsabilidade. Ou seja, a Presidente da República, em vez de gastar o dinheiro do Orçamento para aquele objetivo, gasta em outro e manda os bancos oficiais pagarem, o que é função do Presidente da República e do Orçamento.
E aí nós vamos chegar ao primeiro Governo da Dilma Rousseff. Aí é escandaloso, é um verdadeiro tsunami, não é mais um crescimento gradual, é vertical.
12:11
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Nós temos exatamente o Banco do Brasil sendo usado para pagar conta do Governo, que o Governo não pode se utilizar dela. Aqui, em vermelho, é o BNDES, que também foi duramente saqueado para poder fazer outros programas para a Presidente enganar o povo. Ou seja, vão dar mais dinheiro para o Fies...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – V. Exª só não fala que isso é 2014. Em 2015 vem a zero.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... vão dar mais dinheiro para o Bolsa Família...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Em 2015 vem a zero, Senador. Isso é em 2014.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... vão dar mais dinheiro para outras áreas. Então, realmente, mostrando aqui a crescente utilização do dinheiro do BNDES.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Em 2015, se você botasse o gráfico verdadeiro, viria a zero.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Aqui, Sr. Presidente, do Finame BNDES, da Caixa Econômica Federal também. E a Caixa Econômica Federal entrou na Justiça. Quando a Caixa Econômica entrou na Justiça, a Presidente teve que fazer o pagamento, já em 2015. Também o FGTS, pegando o dinheiro dos trabalhadores, fazendo cortesia com o chapéu alheio, quando vem e também explode naquilo que realmente não é responsabilidade do FGTS nem finalidade do FGTS.
Mas aí, Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador, em 2015, que é o ano em avaliação, vem a zero.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – O TCU identifica...
Presidente, preciso continuar com meu raciocínio. Ou V. Exª me garante a palavra, ou peço a V. Exª que me conceda mais 20 minutos para ter a condição de poder reparar a continuidade do raciocínio que estou formulando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Caiado.
V. Exª receberá o tempo em que foi interrompido.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Então, Sr. Presidente, quando isso foi caracterizado, o Tribunal de Contas da União denunciou e a Presidente, que, lógico, fez populismo, fez cortesia com o chapéu alheio, não tinha como pagar, e o Brasil entrou nessa situação calamitosa. Ou seja, o TCU mandou pagar, ela não poderia ter se beneficiado de todos esses bancos aqui e do FGTS, porque tudo isso aqui está sob o controle da Presidente da República. A maldade, agora, é porque a Presidente Dilma vem de novo reimplantar o método Lula, ou seja: "não vi, não escutei, não sei". Ela quer repetir aquela fase Lula: "não sei, não vi e não escutei". Na verdade, ela ouviu, escutou e não tomou providências, porque o Governo estava quebrado. O Governo quebrado passou a pagar pelo menos parte deste débito que ele tinha com esses bancos.
Aí, vem a parte específica que restou, ou seja, o Banco do Brasil... O Banco do Brasil está sendo penalizado; o Banco do Brasil, Presidente e nobre Relator, cumpre aquilo que se chama Plano Agrícola e Pecuário ou Plano da Agricultura Familiar. Quando o plano é aprovado pela Presidente da República – ela que lança no Palácio Planalto, já estão convocando agora para lançar até, no dia 4, o novo plano para 2016/2017 –, ela diz o seguinte: "Eu vou conceder incentivos fiscais e, nos incentivos fiscais, eu vou arcar com a equalização da taxa de juros". Tudo bem; agora, ela tem que ter o dinheiro no Orçamento para repassar para o Banco do Brasil; não é o Banco do Brasil que tem que arcar com uma política de subsídio.
Então, o que ela fez com o Banco do Brasil e o que determina exatamente a portaria? Todo o saldo do Banco do Brasil tem de ser pago no primeiro dia do semestre. Ou seja, a dívida com o Banco do Brasil, por conta dos incentivos, teria que ser paga exatamente aqui, no mês de junho de 2015. Pelo contrário, vimos um pico aqui, em 2015, de R$16 bilhões. O Governo brasileiro não cumpriu a portaria, não pagou ao Banco do Brasil e continuou se beneficiando daquilo que não é dela. Ou seja, o Orçamento da União é que tinha que pagar na data certa e poder, aí, zerar esse compromisso. Aí, sim, não caracterizaria pedalada.
12:15
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A pedalada está clara, está evidente, dado o uso indevido, pela Presidente da República, desses bancos que são oficiais e, como tais, são dependentes da Presidente. Mas a Constituição brasileira determina que todos os bancos controlados não podem fornecer empréstimos ao Governo da União.
Então, Sr. Presidente, para nós sermos mais didáticos – e é importante que a gente possa fazer isso –, já que a Senadora que me antecedeu colocou um comparativo entre o cidadão que paga um aluguel e, aí, ele atrasa dois meses, devo dizer que não, não é assim, Presidente. A tese do crime continuado não é essa. A tese do crime continuado é a seguinte: o Governo não é um inquilino mau pagador; o Governo pode ser comparado a um médico desses que foi importado sem o Revalida. É exatamente isso. Então, a Presidente Dilma podemos compará-la a um médico importado sem Revalida. Aí, a Presidente Dilma vai e resolve, como médica, operar um paciente. Ao abrir o abdômen do paciente, provoca lesões de intestino, de baço, de fígado, do pâncreas e, depois, fecha o paciente. O estado do paciente se agrava. O paciente vai para a UTI. Aí, o paciente... Mas, naquela hora, o médico já ganhou o dinheiro; e, nessa hora, a Presidente já ganhou a eleição. Então, vai discutir o quadro clínico do doente que está grave, morrendo. Aí vem a tese da Senadora que me antecedeu e do PT: "Não; nós não podemos discutir as iatrogenias praticadas pelo médico no interior do abdômen; nós só temos que discutir a cicatriz. Temos que saber se a cicatriz está esteticamente correta"...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... "se a cicatriz está com queloide ou não; enfim, nós vamos discutir a cicatriz". E o paciente está em óbito, está na UTI em estado final, terminal.
Essa é a situação do Brasil, ou seja, o Brasil está com 10,5 milhões de desempregados, corte na área da saúde, na área de educação, em colapso, com fechamento de todas as empresas no Brasil, o sentimento hoje é de um país estraçalhado pela incompetência, a má gestão da Presidente Dilma e, de repente, dizem: "Olha, isso tudo que ela praticou aqui foi com um objetivo só, foi o de poder ganhar as eleições em 2015". Agora, querem discutir: "Não, mas isso aí é secundário". "A lesão que ela causou no paciente lá dentro é secundária. Nós vamos discutir a cicatriz. Ah, não; está correta a cicatriz".
Então, eu acho que o momento nosso é de nós termos a coragem aqui de enfrentar o debate em um todo. Se o processo é o de querer restringir a discussão, tudo bem; só que essa discussão aqui, ela tem uma causa. O porquê de ela ter chegado a este ponto e qual é o fator que determinou chegar a este ponto é do que a sociedade brasileira tem que tomar conhecimento agora, ou seja, é o projeto de poder. No projeto de poder, pode quebrar a Petrobras, pode quebrar fundo de pensão, pode quebrar a Eletrobras. Tudo é secundário.
12:19
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E esse dinheiro, Sr. Presidente, foi o mesmo dinheiro, como eles falam e criticam, que está lá no caixa dois ou na conta do Eduardo Cunha na Suíça. Mas a origem do dinheiro é a mesma. A origem do dinheiro que foi para a conta dele e a origem do dinheiro que foi para a conta do assessor direto da Presidente da República é a mesma. O dinheiro que foi para a campanha deles passou nas águas do Jordão e está abençoado, mas o que foi para a outra, não, é crime.
É preciso haver coerência do ponto de vista do debate. Então, o dinheiro que foi para o Giles é normal, o dinheiro que foi para o Vaccari é normal, o dinheiro que foi para os outros financiadores de campanha é normal, e o outro dinheiro é que é penalizado, é que é criminoso?
Então, é importante que a gente possa...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Para concluir, é importante que a gente possa explicar, Sr. Presidente, que nós não podemos tergiversar. Não podemos, agora, querer penalizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o FGTS e o BNDES. Temos que responsabilizar as pessoas que se utilizaram isso com o único objetivo de chegar ao poder.
E quanto às colocações feitas pela Senadora que me antecedeu sobre os requerimentos feitos à Mesa, requerimentos que pedem informação a vários órgãos, entre eles o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas, o Ministério da Agricultura, o Banco do Brasil, o Ministério da Fazenda e o Conselho Monetário Nacional, quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que já temos um calendário bem claro. O calendário diz que no dia 6 nós teremos a leitura do relatório e a votação. Assim, esses requerimentos aqui em nada podem alterar aquilo que nós já aprovamos na Casa, que foi exatamente a conclusão dessa matéria no dia 6 com a leitura do relatório e a votação dos demais Senadores.
Chamo a atenção para o fato de que não saberemos aqui quando o Ministério da Fazenda vai mandar, quando é que a Câmara vai mandar, quando o Banco do Brasil vai mandar, e o relatório não pode ficar dependendo de requerimento que não tenha a oportunidade de chegar aqui a tempo, para, com isso, querer procrastinar a data da votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era isto que eu tinha a comentar sobre este momento que estamos vivendo aqui, na Comissão.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente, nós vamos discutir os requerimentos? Porque é importante...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Amanhã, porque o Relator está analisando os requerimentos com muita cautela, com muita calma.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu gostaria de justificar o pedido, e não vai ter nenhum problema com o prazo, mas eu os acho essenciais para a defesa da Senhora Presidenta.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Qualquer entendimento, conversa, complementação, convencimento...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Se precisar que expliquemos, Relator, estamos à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ..., procure o Relator pessoalmente, para a gente...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente, só para efeito de informação...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – São quantos requerimentos que pedem documentos e informações?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – São esses que estão aqui na...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – São oito?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Exatamente.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente, para efeito de informação, a assessoria poderia me informar qual minha posição na ordem de inscrição, por gentileza? Pode me dizer quantos Senadores faltam?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu vou ler a ordem de inscrição.
Senadora Fátima Bezerra, Senadora Ana Amélia, Senador Cristovam Buarque, Dário Berger, Ricardo Ferraço, Gleidson Cameli...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ..., Hélio José...
É porque o jovem chama o Senador de Gleidson.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Para facilitar, pode me chamar de Cameli. Não tem problema, Sr. Presidente. Eu recebo.
12:23
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – Hélio José, José Pimentel, Simone Tebet, Sérgio Petecão, Telmário Mota, Magno Malta, Rose de Freitas, Wellington Fagundes, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim e Otto Alencar. Considerando que vários Senadores não estão aqui presentes, essa ordem vai ser encurtada de forma significativa.
Foi solicitada aqui no plenário a criação de um critério mais racional para o funcionamento da Comissão, e nós estamos aqui apresentando a seguinte forma de funcionamento.
Meia hora antes do início da sessão, haverá lista de inscrição sobre a mesa para titulares, suplentes e não membros. São três listas agora: titulares, suplentes e não membros. Os inscritos serão chamados conforme a ordem na lista, concedendo-se a palavra alternadamente a titulares e suplentes na proporção de 3 para 1, formando blocos de 4. Então, são 3 titulares e, então, a palavra vai para um suplente. Os Senadores que não forem membros da Comissão serão chamados também alternadamente, um a cada dois blocos de oradores. Então, falam 3 titulares, 1 suplente, 3 titulares e 1 suplente e, aí, damos a palavra a um Senador não membro. Os Líderes poderão usar da palavra uma única vez por sessão por até 5 minutos, não se admitindo a delegação de Liderança.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Delegação de Liderança? Como?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Delegação de Liderança...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Vice-Líder...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vice-Líder é Líder.
O Relator poderá usar da palavra a qualquer tempo para arguir convidados ou para manifestar-se sobre o requerimento em apreciação.
Então, repetindo. Exemplo simulado: titular, titular, titular, suplente, titular, titular, titular, suplente, não membro. E o Líder ou o Vice-Líder poderá usar da palavra durante 5 minutos uma única vez, sem delegação.
Passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Sr. Presidente, inicialmente eu quero dizer que louvo o esforço que o Senador Caiado fez aqui de tentar explicar a questão das pedaladas como um fundamento do pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma. Na verdade, eu quero dizer que, por mais esforço didático que ele tenha feito, infelizmente esse esforço didático se torna ineficaz, porque é impossível justificar o injustificável. Na verdade, todo esse gráfico que ele mostrou aqui, nós sabemos muito bem, trata de fatos relacionados ao ano de 2014, Senador Anastasia, e, portanto, não dizem respeito ao processo em curso aqui.
12:27
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O processo em curso aqui apresenta a chamada pedalada fiscal de 2014 e a edição de seis créditos suplementares relacionados exatamente ao ano de 2015. Além do mais, o Senador sabe que, como já foi dito aqui, o TCU, até 2014, permitia que esses instrumentos de gestão, essas práticas rotineiras de gestão orçamentária acontecessem. Tanto é que praticamente não existe um governador que não tenha feito pedalada fiscal, não tenha um prefeito que não tenha feito pedalada fiscal, assim como todos os Presidentes que antecederam a Presidenta Dilma. O fato é que, a partir exatamente de 2015, quando o TCU mudou esse conceito, o que foi que o Governo da Presidenta Dilma fez? Mudou, adotou, passou a adotar uma série de normas sintonizadas com o novo entendimento que o TCU passou a dar a partir de 2015.
Feito isso, Sr. Presidente, quero aqui dizer que lamento, mas não só lamento como não posso deixar também de repudiar, todas as manifestações que desprezam ou abordam apenas superficialmente o mérito do pedido de impeachment da Presidenta Dilma, que deveria ser o foco de toda e qualquer intervenção nesta Comissão especial, uma vez que ela tem a imensa responsabilidade de julgar a admissibilidade de uma denúncia que pode afastar uma Presidente eleita pela maioria do povo brasileiro – foram mais de 54 milhões de votos – e consequentemente também anular muitos dos seus direitos políticos.
Aqui vem a pergunta: de que trata o mérito da denúncia contra a Presidenta Dilma? Quais são os supostos crimes de responsabilidade que tentam imputar à Presidenta da República? Ora, a denúncia alega que as chamadas pedaladas fiscais e que os decretos de créditos suplementares publicados sem autorização prévia do Congresso foram os crimes de responsabilidades cometidos pela Presidenta Dilma, acusação tão infundada que foi desconstruída pelo Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e demolida pelo Ministro da AGU, José Eduardo Cardozo quando do debate na Câmara dos Deputados, o que será repetido aqui.
Essas acusações contra a Presidenta Dilma, baseadas em questões de tecnicalidades, são tão frágeis, repito, que o Ministro Nelson Barbosa as desconstruiu facilmente e o Ministro José Eduardo Cardozo demoliu essas justificativas do ponto de vista jurídico. E vamos ter esse debate aqui novamente aqui na próxima sexta-feira.
Não por acaso tentam inserir no mérito desse julgamento acusações que não constam na denúncia; não por acaso argumentam que a Presidenta deve ser afastada por uma aberração política e jurídica que se convencionou chamar, abre aspas, de "conjunto da obra". A moda é "conjunto da obra" e não se, até aqui, o debate por supostos crimes de responsabilidade que a Presidenta possa ter praticado diretamente, visto que tais crimes de responsabilidade simplesmente não existem.
12:31
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O que são as chamadas pedaladas fiscais, Sr. Presidente? Aqui muito já se falou sobre isso. As pedaladas, na verdade, dizem respeito a atraso de repasses da União a bancos públicos etc., repasses que deveriam ser efetuados para cobrir os gastos dos bancos públicos com programas governamentais, a exemplo do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida e dos empréstimos com juros subsidiados concedidos a empresários e a agricultores etc.
Volto a repetir: trata-se de uma prática corriqueira não só no âmbito da União, mas no âmbito dos Estados e dos Municípios, uma vez que, por essa prática, garante-se maior mobilidade à gestão do ponto de vista do orçamento.
Volto a dizer: os Tribunais de Contas, pelo País afora, assim como o próprio TCU, nunca consideraram essas pedaladas como sendo ilegais, tanto é que isso sempre aconteceu. Isso só veio a mudar, volto a dizer, exatamente a partir de 2015. E, a partir de então, quando o Tribunal revisou o seu entendimento e passou a considerar essas operações como sendo irregulares, o Governo, portanto, se adequou a essas normas.
Volto a dizer, Sr. Presidente: assim que o TCU revisou o seu entendimento, o Governo tratou imediatamente de se adequar a esse novo entendimento, e, por isso, não houve crime de responsabilidade nenhum, já que as novas regras estabelecidas pelo TCU não poderiam retroagir para criminalizar práticas que, até então, eram consideradas legais pelo próprio Tribunal.
Daí eu não querer crer que as Senadoras e os Senadores, que aqui acusam a Presidenta Dilma de responsabilidade devido às chamadas pedaladas fiscais, não vão passar agora, Senador Anastasia, a defender o impeachment de todos os governadores e prefeitos.
No que diz respeito aos seis decretos de crédito suplementar que são objeto da denúncia, quero, mais uma vez, aqui também, corroborar o pensamento de que eles não violaram a peça orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional nem o limite de gastos previstos no decreto de contingenciamento do Governo Federal, o que, portanto, a nosso ver, anula totalmente a acusação de crime de responsabilidade contra a Presidenta Dilma.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui deixar claro que não me canso – e não me cansarei nunca, Senadora Rose – de denunciar o julgamento meramente político que está acontecendo aqui nesta Comissão; um julgamento – e é bom que o Brasil inteiro preste atenção a isso – que despreza o mérito da denúncia e que, infelizmente, a seguir o exemplo vexatório da Câmara dos Deputados, tende a provocar a própria nulidade do processo.
Está ficando cada vez mais claro para a sociedade brasileira e para a comunidade internacional que a Presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade e que, infelizmente, o que há hoje, no Brasil, é uma tentativa de golpe, um golpe parlamentar, um golpe de Estado, pois impeachment sem crime de responsabilidade não tem outro nome, é golpe! Podem não gostar, mas é esse o nosso ponto de vista.
Não se pode brincar com a democracia e com a soberania do voto popular. Já deixamos claro...
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Para concluir, Senador Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Eu vou concluir, mas houve gente aqui que usou 15 minutos. Eu não vou chegar lá, não.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Infelizmente...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Nós não podemos usar essa regra, porque, daqui a pouco, ninguém mais fala.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Tudo bem! Pretendo não usar para não contaminar – ouviu, Senador?
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Senadora, temos ainda 16 inscritos.
12:35
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Eu sei disso, estou só aqui advogando meu direito. Eu já estou perto de concluir.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Pois não.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Eu fiquei aqui caladinha, ouvindo todo mundo. Então, quero só pedir um pouco da sua generosidade, que termino já.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Pois não. Dois minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Portanto, Srª Presidente, já deixamos claro que esse pedido de impeachment não tem embasamento legal. A Presidenta Dilma é uma mulher íntegra e honesta, não é alvo de inquérito nem responde a ações, como acontece com aproximadamente 150 dos 367 Parlamentares que votaram a favor do impeachment da Presidenta na Câmara dos Deputados.
A Presidenta, é bom lembrar, não é ré no Supremo Tribunal Federal como é o Sr. Eduardo Cunha, acusado de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Como pode uma casta de políticos investigados por corrupção derrubar uma Presidente honesta?
É por isso, Sr. Presidente, que nós vamos lutar com todas as forças para derrotar esse golpe parlamentar travestido de impeachment, para que a gente possa fazer valer um princípio fundamental do Estado democrático de direito: a soberania do voto popular.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – No regime presidencialista, uma aberração política e jurídica chamada nesta Comissão de – abro aspas – "conjunto da obra" não pode fundamentar o impedimento da Presidenta da República.
Estou concluindo, Srª Presidente.
Não vamos permitir que um conspirador caia de paraquedas na Presidência da República, impulsionado por uma oposição golpista, que até hoje não aceitou o resultado das urnas.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Não por acaso, o coordenador jurídico do PSDB é um dos signatários do pedido de impeachment da Presidenta Dilma. Não por acaso o PSDB fez questão de assumir – estou terminando – a Relatoria do pedido de impeachment nesta Comissão. Se querem implementar a ponte para o passado neoliberal, se querem implementar o Estado mínimo e eliminar os direitos da classe trabalhadora consagrados na CLT, se querem desvincular as receitas orçamentárias para a educação e para a saúde, tenham coragem. Apresentem o projeto para a sociedade brasileira e venham para as ruas e venham para o debate e venham disputar nas urnas.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Termino, Srª Presidente, dizendo que a história nunca perdoa. A história sempre faz o seu julgamento implacável, e o lixo da história é o lugar reservado aos golpistas de hoje, assim como foi o lugar reservado aos golpistas de 64. Vamos continuar lutando, Senadora Rose, para fazer valer a democracia.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Eu quero só esclarecer que é um interregno pequeno este que estou aqui à mesa, mas eu gostaria de organizar melhor essa questão da fala. Todos têm direito de falar. São oito minutos, prorrogáveis por mais dois e encerrados.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Só gastei doze, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Dezesseis.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sentei aqui, Senadora Rose de Freitas, que nos preside neste momento, para ficar olhando para o relógio. Lá estão marcados três minutos, então, eu quero que seja marcado o tempo regulamentar.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Nós nos baseamos no relógio que se encontra atrás.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Oito minutos. Sentei aqui para eu própria controlar e não dar trabalho à Presidente que preside esta reunião.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Nós temos o controle ali atrás, por oito minutos. Pode ficar tranquila.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agora o relógio está marcando sete.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Senadora, a senhora está perdendo seus minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agora estou com meu tempo.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Nós estamos controlando aqui da mesa. A senhora está perdendo seus minutos.
12:39
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aqui, vários oradores que me antecederam se revezaram ora em classificar e tipificar o crime de responsabilidade, a natureza desse delito e a natureza do próprio impeachment, que é o afastamento da Presidente. Todos aqui ponderaram e argumentaram que o impeachment é de fato um julgamento político, e o Senado é um tribunal, mas é um tribunal político, e esse julgamento será dentro desse universo político.
Amanhã, teremos aqui a acusação e, na sexta-feira, a defesa. Então, não vou ater-me aos detalhes técnico-jurídicos, mesmo os políticos, para cuidar e tratar de outras questões.
A democracia brasileira está suficientemente consolidada, as suas instituições, festejadas pela sociedade brasileira, respeitadas pela sociedade brasileira. E um dos pilares dessa democracia é a nossa soberania. O que nós estamos fazendo aqui nesta Comissão Especial é tão somente o cumprimento de um dispositivo constitucional para fazer um julgamento, dar prosseguimento àquilo que a Câmara promoveu, que foi a admissibilidade. Aqui, da mesma forma, com os princípios da legalidade e da constitucionalidade confirmados pela Suprema Corte de Justiça do nosso País, estamos realizando livre e autonomamente este trabalho.
Não me parece, mesmo que considere absolutamente direito da Presidente da República usar de todos os elementos, de todas as argumentações, de toda a protelação possível, de todos os questionamentos políticos, jurídicos, de recorrer ao Judiciário – é um direito que cabe à Presidente...
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Eu peço respeito à palavra da Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Mas eu queria chamar a atenção para um aspecto que me parece adequado: a Presidente da República subestimar a força das instituições brasileiras e recorrer a organismos internacionais para buscar uma pressão de fora para dentro do nosso País e tentar influenciar numa decisão que cabe tão somente e exclusivamente a nós, Senadores, aqui.
Então, é neste ponto que eu, mesmo reconhecendo o direito da Senhora Presidente em recorrer a todos os foros nacionais que a democracia prevê, que são o Congresso, o Poder Judiciário, o Ministério Público, todos eles, não me parece adequado que, num país democrático como o nosso, a oitava economia do mundo, que insiste em participar do Conselho de Segurança da ONU como órgão permanente, que tenha a Presidente da República buscado apoio na Unasul através de seus emissários diplomáticos, que a Unasul condene o que está acontecendo no Brasil.
Felizmente, cinco dos oito países da Unasul – a saber: a Argentina, o Paraguai, o Chile, o Peru e a Colômbia – não se dispuseram a participar desse espetáculo. Exceto os bolivarianos... À exceção destes três países, Venezuela, Equador e Bolívia, não entendeu a Unasul que era uma causa para externamente manifestar-se sobre um país soberano como o Brasil, aliás como foi feito quando o Mercosul decidiu, por pressão da Venezuela, retirar o Paraguai do Mercosul, e o Paraguai fez um impeachment rigorosamente dentro da lei, como nós estamos fazendo agora.
12:43
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No Paraguai, o Presidente Lugo, que foi afastado, teve apenas um voto favorável dentro do Congresso. E por que se tirou o Paraguai do Mercosul? Para que a Venezuela pudesse entrar, porque o Congresso paraguaio livremente se recusava, e invocando a cláusula democrática do Acordo do Mercosul, o Tratado de Assunção, invocou esse argumento para não assinar a entrada da Venezuela no Mercosul. Mas, agora, usa-se de novo o argumento da cláusula democrática.
Mas nós, o que estamos fazendo aqui? Discutindo o quê? Num país sem liberdade? Num país com ditadura? Não! O nosso País está vivendo os momentos mais vivos, mais fortes da democracia. Então, não se pode dizer que estamos tramando um golpe. Aqui nós estamos livremente, autonomamente trabalhando, com a cobertura da decisão da Suprema Corte de Justiça do nosso País. Então, não é um bom serviço que presta a Presidente da República recorrer aos foros internacionais. Quando ela diz que sugere que o Brasil seja afastado do Mercosul caso ela seja aqui condenada, não é também uma boa sugestão de uma líder política. Eu respeito muito a Presidente da República, mas eu acho que essa não é uma iniciativa que se possa apreciar como adequada, oportuna, nesta hora da vida política nacional.
Nós estamos reiterando, Srª Presidente, Srs. Senadores, cada dia mais, a consolidação da democracia brasileira, e este é o patrimônio maior da liberdade de expressão, da nossa autonomia, da nossa independência. Então não é preciso que essa soberania brasileira seja afetada, subestimada, desvalorizada, mitigada por quem quer que seja. Foi uma conquista dura de todos os brasileiros. Por isso penso que não é de bom tom, não é adequado para um estadista ir lá fora pedir que a pressão venha de lá para dentro do nosso País interferir numa decisão que cabe tão somente e exclusivamente a nós Senadores, neste momento.
E tenho a convicção, pela serenidade do nosso Presidente Raimundo Lira, pela competência de um professor de Direito Constitucional, Senador Antonio Anastasia, o Relator, de que todo esse trabalho será feito com base na lei, na legalidade, na ordem, no ordenamento jurídico que o Brasil está vivendo, um dos mais respeitados ordenamentos jurídicos de todo o continente e respeitado por todo o mundo.
Então, eu quero reafirmar aqui esses aspectos que eu considero de certa forma relevantes, porque nós não podemos desacreditar as nossas instituições.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Quero agradecer à Srª Presidente. Tenho 57 segundos, mas não vou usá-los.
Muito obrigada.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Srª Presidente, eu vou usar os 57 segundos dela. É só um reparo.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Não, eu vou...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É só um reparo. Uma palavra só.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Eu queria esclarecer à Senadora Amélia que não aceitei aqui...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – A Senadora Ana Amélia encerrou. Só uma palavra, Srª Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Srª Presidente, eu estou inscrito. Eu esperei a minha hora.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Só para dizer que, se nós perdermos para a Venezuela e para a Bolívia, vamos empatar com quem?
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Com a palavra o Senador Cristovam Buarque.
Agradeço à Senadora pela colaboração e generosidade com os seus colegas.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Srª Presidente, ontem eu tentei falar depois que o Senador Ricardo Ferraço foi criticado pelo Senador Humberto Costa pelo fato de ter chamado a Presidente Dilma de ré.
12:47
R
De fato, eu acho que o Senador Humberto teve razão, mas eu acho que, mais grave do que chamar a Presidente de ré, é nos chamar de golpistas aqui dentro. Eu acho isso algo absurdo! E, naquela mesma manhã, a Senadora Fátima Bezerra chamou aos que vão voltar pelo impeachment de golpistas.
Eu não manifestei o meu voto ainda, mas se eu votar pelo impeachment eu não sou golpista, sou Senador da República, dentro de um processo que está se seguindo. Acho que esta palavra golpista, se quiserem usar para a militância ou para o povo em geral lá fora, tudo bem, faz parte do jogo político, e nós nos acostumamos tanto com mentiras na política, sobretudo em 2014, que dá para a gente tolerar. Mas aqui dentro não. É preciso que essa palavra não entre aqui.
Quanto ao processo, quero dizer que vou votar sim pela admissibilidade. Penso até que não deveria ser necessário, Senador Anastasia, esta Comissão discutir a admissibilidade. Acho que na hora em que a Câmara aprovou com dois terços dos votos, já estaria pronta a tarefa do Senado de fazer a avaliação do mérito. Imagine agora a gente jogar fora os 367 votos dos Deputados, por mais constrangedora que tenha sido a sessão. Imagine a crise institucional que haveria.
Por isso, tenho impressão que a gente deveria mudar a Lei nº 10.079, de 1950, para acabar com isso. O rito seria: lá decide se deve ou não. E a gente decide pelo mérito.
Na discussão do mérito, aí confesso que ainda há problemas. Por que abrir? Não só por um respeito ao que já foi decidido na outra Casa, mas também porque há suspeita de crime. E o povo precisa ser esclarecido se foi ou não foi crime.
Senador Anastasia, o seu relatório vai ser fundamental. E nesse relatório não basta apenas mostrar que houve crime, é preciso convencer o povo de que houve. Aqui não é como quando um juiz prende um bandido. Ele não precisa que o povo aceite se foi ou não, porque o juiz é soberano. Aqui não. Acima de nós tem o povo. E o povo tem que entender. Aí que está a dificuldade. Se estivéssemos em um regime parlamentarista, eu não teria a menor dúvida de fazer um voto de desconfiança da Presidente. E falando sinceramente, acho que até o pessoal do PT votaria a favor do voto de desconfiança, porque vejo que ninguém defende o Governo Dilma. As pessoas defendem a manutenção dela para evitar golpe, porque não haveria crime. Mas não ouvi ninguém dizendo que é preciso mantê-la pelas suas realizações.
Então, do ponto de vista de voto de desconfiança, se fosse parlamentarismo, não haveria dúvida. Mas estamos em um regime presidencialista e aí precisamos, sim, que haja não apenas tem um desastre social, econômico, não apenas que o País esteja em decadência, mas porque está entrando num processo de desagregação social, que pode levar a crises profundas por décadas e não apenas por alguns anos. Precisamos ter clareza disso.
Eu vejo aqui muita incoerência muitas vezes. Primeiro, isso do golpe. E garanto que muitos votaram pelo impeachment do Collor. Foram golpistas todos que votaram? Ou vão dizer que o crime foi outro?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Situações completamente diferentes.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Muito bem. Vamos passar por cima...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Contas fantasmas que abasteciam suas despesas pessoais...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Vamos passar por cima então.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Não há nada disso contra a Presidente.
12:51
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Muito bem. Mas não dava para chamar de golpe ali nem aqui. Aqui, o que se pode dizer é que há erro, se não comprovarmos.
Outra coisa: alega-se aqui que não se pode fazer o conjunto da obra, mas se alega que o Temer não pode ser Presidente porque existem críticas a ele. É a mesma coisa. Ele também, constitucionalmente, é o que está na vez, escolhido, aliás, pela Presidente Dilma, duas vezes. E o PT pediu voto para o Temer.
Agora, como é que a gente vai analisar? E aí, Senador Anastasia, que o senhor, com a sua serenidade, que, como o senhor disse ontem, reconheceu que Deus lhe deu, e eu vejo o senhor assistindo a este debate com uma tranquilidade... Tem gente que deve achar: "Ele deveria estar anotando", mas ele vai ler todas as transcrições depois. Eu até parabenizo o Senado porque as transcrições do que falou o Caiado já estão aqui. Já recebi, o serviço tem uma eficiência muito grande.
Mas vejam bem: há que se explicar bem o que é pedalada. Pedalada é cheque sem fundo. Pedalada não é pedalada, é cheque sem fundo. E a pergunta é: houve cheque sem fundo ou não? Segundo: cheque sem fundo para comprar a eleição, porque se utilizou dinheiro que não havia...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – Isso é de 2015.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Aí vem outra coisa. É, isso em 2015, 2014. O povo tem que entender, o povo não vai se conformar e dizer: "Não, o crime foi antes". O povo não vai se conformar. Até porque há uma foto suspeita, em que ficou essa data para não pegar o Eduardo Cunha também. Há uma foto suspeita. Concentrou-se no ano para não pegar o Eduardo Cunha, que seria pego também, se houvesse outros anos no processo dele.
Então, foi ou não um cheque sem fundo e foi ou não para ganhar as eleições, comprar, de certa forma, usando esse dinheiro em diversos programas?
E, finalmente, o assunto dos decretos, que eu sinceramente acho que talvez seja mais fácil de defender. Vamos analisar com cuidado, mas parece, porque, aparentemente, não houve a extrapolação do limite orçamentário ao longo do ano, porque tinha havido uma redução pelo contingenciamento. Então, elevou-se acima do que estava contingenciado. Mas em algum período, de fato, não se levou em conta com seriedade a crise das contas. E isso pode ser visto, eu não diria decidido, como crime orçamentário.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Eu vou, sim, ouvir esta Comissão, Senador. Eu vou, sim, decidir ao longo do trabalho desta Comissão. Agora não, porque admissibilidade eu acho que é uma obrigação de todos nós. Eu até sugeri que o PT votasse a favor. O povo precisa que haja este debate com mais substância, o que talvez a Câmara não tenha realmente feito. Eu vou decidir, ao longo deste processo, meu voto. Mas pela admissibilidade, eu não tenho dúvida, eu me sinto quase que obrigado a votar a favor da abertura do processo.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Com a palavra...
Antes, porém, o Relator pede para fazer um adendo, um esclarecimento.
S. Exª tem a palavra, como orador, para um esclarecimento em relação às considerações do Senador Cristovam.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Srª Presidente.
Eu queria fazer apenas duas menções, eminente Senador Cristovam Buarque. Primeiro, para dizer que estou, de fato, muito atento a tudo que é dito aqui, porque tudo que é dito aqui por todos colabora na formação da nossa convicção e do teor do relatório que será exarado na próxima semana. A minha função neste momento, de fato, é auscultar, ouvir com atenção a posição de todos, e por isso as minhas intervenções serão, a partir de amanhã, quando faremos a indagação daqueles que virão aqui apresentar suas posições, não só a defesa e a acusação, mas também os especialistas na semana que vem.
12:55
R
Mas gostaria tão somente de esclarecer que V. Exª foi muito claro na sua exposição com referência ao novo papel do Senado.
Quando V. Exª faz a observação de que a Câmara fez o juízo de admissibilidade e que deveria passar direto ao julgamento, esse era o modelo até anterior, mas entendeu o Supremo Tribunal Federal que, no novo modelo constitucional, atribuiu-se ao Senado um papel maior, determinando a ele novamente, nessa fase ainda muito curta e também não probatória, verificar a justa causa, o juízo de admissibilidade novamente; não a comprovação da existência do crime, mas dos seus indícios – indícios suficientes para permitir a abertura.
Então, é isso que estamos de fato discutindo no momento. Essa é uma observação meramente técnica, para situar bem a observação de V. Exª, que é muito procedente.
Naturalmente, estamos colhendo todas as observações que estão vindo de nossos pares.
Muito obrigado, Srª Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Meu amigo Gladson Cameli, Senador, com a palavra.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente, Senador Raimundo Lira, nosso Relator, Senador Anastasia, quero parabenizar o Senador Cristovam Buarque pelas suas palavras.
Sr. Presidente, sou o Senador mais jovem desta Casa e sei o tamanho da responsabilidade que é julgar, ser o juiz para julgar o procedimento de impeachment da Presidenta da República.
Tenho ouvido, com bastante atenção, as intervenções dos meus pares desde ontem. O que se conclui até o momento é um cabo de guerra, de argumentos que estão longe do objetivo desta Comissão.
Srªs e Srs. Senadores, peço vênia aos que nos acompanham pela TV Senado, pela mídia nacional, pelas redes sociais, pela rádio, pela imprensa como um todo, para esclarecer o objetivo desta Comissão. Neste primeiro momento, temos que analisar a admissibilidade do processo tão somente.
Meu objetivo, Sr. Presidente, Sr. Relator, é alertar os meus pares, para que não fujamos da competência desta Comissão.
A tese definida até o momento é que o impeachment sem crime de responsabilidade é golpe. Fala-se de golpe de manhã, à tarde e à noite. Aí faço uma pergunta: se for aprovado o impeachment, o Senado também é golpista? Eu sou golpista?
O que mais quero é reiterar à militância do PT. Entendo o estado de espírito que vive a militância do PT.
Muito se fala também que a Presidente Dilma não promoveu qualquer desvio e que tampouco é acusada de crime de corrupção. Então, por tudo isso, não poderia ser afastada por divergência ideológica ou por mera incompetência gerencial.
Mas volto a afirmar: isso não é o objetivo desta Comissão. Aqui devemos analisar o art. 85 da Constituição, o impedimento pelo crime de responsabilidade.
Precisamos deixar claro, Srªs e Srs. Senadores, para os ouvintes e telespectadores que o crime de responsabilidade não se confunde com os crimes comuns previstos no Código Penal. E a Constituição está aqui para ser respeitada. O crime de responsabilidade, como bem diz o nome, guarda relação com o dever dos governantes de cumprirem as suas responsabilidades.
12:59
R
Isso eu falo no modo geral: do Executivo municipal, do Executivo estadual e do Executivo federal.
Com observância nas leis e na Constituição, como acabei de mostrar, o Presidente tem a obrigação de respeitar as leis orçamentárias.
Concluo, com convicção, que o julgamento nesta comissão é de essência parlamentar. O evento do afastamento da Presidente também tenho convicção de que não importará em qualquer mácula à democracia. O impeachment é instrumento típico do sistema de separação de poderes e foi concebido precisamente para coibir o exercício abusivo.
E tenha certeza, Sr. Presidente, de que irei estar nesta Comissão analisando os fatos, não fazendo politicagem. E fazermos uma política coerente é porque o nosso País, o povo brasileiro, precisa de um País que comece a crescer, a gerar mais emprego, a gerar renda. E que esta guerra política acabe de uma vez por todas, porque quem está pagando o preço é a população brasileira!
Era o que eu tinha a dizer.
Sr. Presidente Raimundo Lira, estarei assíduo nesta Comissão para que possamos fazer este trabalho, porque esta instituição tem o dever de mostrar ao povo brasileiro se é golpe ou não, porque eu quero ser convencido se é golpe, porque tenho certeza de que temos de acabar com esta palavra e respeitar a democracia do nosso País.
O meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Estaremos aqui, Senador Gladson, trabalhando todos juntos, de tal maneira que possamos atender às expectativas do povo brasileiro.
Passo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. Em seguida, ao Senador Dário Berger.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero iniciar, Sr. Presidente, as minhas palavras dizendo que a verdade para alguns é apenas uma ferramenta da conveniência; para outros, a verdade é apenas um ponto de vista. Mas o critério, Sr. Presidente, Sr. Relator, que deve melhor definir a verdade é a certeza dos fatos. E contra fatos, a meu juízo, não há argumentos.
A Presidente da República violou a Constituição Federal, porque atentou contra as leis orçamentárias. E eu quero, Sr. Presidente, desmistificar algumas falsas verdades que foram aqui emitidas por aliados da Presidente Dilma.
A primeira dessas verdades, Sr. Presidente, é que o Tribunal de Contas da União alterou, no curso dos fatos, a sua avaliação. Não, Sr. Presidente, isso não é verdade. A verdade é que, em outros governos, houve atrasos de valores irrelevantes e esporádicos. Houve no governo Lula, como houve no governo Fernando Henrique Cardoso. Mas, nos anos de 2013, 2014 e 2015, houve um aumento desse não pagamento aos bancos, chegando à estratosfera de R$42 bilhões.
Portanto, eu quero desafiar aqui todos aqueles que falam que o Tribunal de Contas mudou de avaliação a que eles tragam o acórdão do Tribunal de Contas avaliando a mudança de critério.
13:03
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Em segundo lugar, Sr. Presidente, não é verdadeiro o que foi falado aqui de que a Presidente da República não pode ser julgada por ato cometido em mandato anterior. Isso afronta de maneira descarada o art. 86 da Constituição Federal que consagra:
Art. 86
§4º O Presidente da República na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das suas funções.
Portanto, se ela atenta contra a Constituição Federal, se ela comete atentado contra a probidade administrativa, se ela viola as leis orçamentárias em mandato anterior, ela está no exercício das suas funções e ela não apenas pode, como ela deve ser julgada. E é isso o que nós estamos falando aqui.
A terceira falsa verdade e mistificação dita aqui pelos aliados da Presidente Dilma, que na realidade não é réu, é ré, porque será afastada em poucos dias da Presidência da República, não por um, mas por uma coleção de crimes que cometeu ao longo do seu mandato.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu só pediria...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – A terceira mistificação...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu só pediria, eu só pediria que V. Exª depois...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Eu peço que V. Exª me garanta a palavra...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – E peço ao Senador Lindbergh que tenha educação e bons modos com os seus pares.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Não, eu só quero que o Presidente diga qual é o objeto desta Comissão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª recuperasse o meu prazo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – V. Exª está dizendo que pode do mandato anterior. É preciso...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Porque o Senador Lindbergh quer tumultuar.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Eu estou com a palavra, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Isso é desrespeito com a verdade.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Eu ouvi V. Exª adequadamente.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – V. Exª que tem que respeitar os seus pares.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – Não minta.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Não queira aqui submeter os seus pares...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O fato é de 2015, Senador. O fato é de 2015!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Ferraço, Senador Lindbergh, vamos manter a calma, são dois Senadores de alto gabarito, de respeitabilidade nacional.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – A terceira falsa verdade, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu sei que a emoção, às vezes, domina a gente. Eu peço essa compreensão. O Senador Ferraço terá a compensação pelo tempo da interrupção.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Eu agradeço a V. Exª e peço ao Senador Lindbergh, com muita humildade, que ele, no tempo dele, possa fazer uso das suas palavras e não interrompa o meu modo de raciocínio. É uma forma civilizada de nós convivermos democraticamente com aqueles que nós divergimos.
Agora, interromper a palavra de um colega me parece um ato não civilizado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador, eu peço até desculpas pela interrupção, mas eu fui levado à interrupção só por uma questão...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Aí, Sr. Presidente, mas V. Exª tem que segurar as emoções de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Não, mas é na emoção que você...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Eu entendo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Mas é que há uma decisão do Supremo sobre qual o objeto e V. Exª diz que não. Que nós estamos discutindo outro mandato.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Mas V. Exª está interrompendo o meu raciocínio, Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Lindbergh!
Com a palavra o Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Você tem que ter calma.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Se for para mentir.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – V. Exª tem que ter calma, eu estou aqui listando as falsas verdades dos aliados da Presidenta Dilma. A última delas, Sr. Presidente, é que o voto popular é um salvo-conduto ou um cheque em branco para que os governantes possam transgredir a lei e a Constituição. Não, Sr. Presidente, o voto é uma premissa para que os representantes populares possam exercer os seus mandatos em nome da população, mas voto não é salvo-conduto, voto não é cheque em branco, para que a Presidente da República e nenhum de nós possa transgredir as leis, porque a lei é o limite da civilização. É a lei que media a nossa conduta coletiva.
13:07
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Então, para início de conversa, eu quero desmistificar essas falsas verdades que são defendidas aqui pelos aliados da Presidente Dilma.
Vamos aos fatos, Sr. Presidente.
Quero também chamar a atenção, permita-me, Sr. Relator, para uma questão que me parece importante: em matéria dos chamados crimes de responsabilidade, a licença prévia já concedida pela Câmara Federal é condição para o início do processo. Logo, só sobre os fatos admitidos é que o Senado atuará, portanto temos autorização e licença da Câmara Federal para fazer o julgamento em torno desses fatos e não podemos nos afastar desses fatos.
Não podem ser introduzidos fatos novos, sob pena de nulidade, e não estaremos...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... transgredindo esse conceito para não facilitar a vida daqueles que transgridem a lei sem a menor parcimônia, para que eles possam judicializar.
Há nisso, entretanto, Sr. Presidente, Sr. Relator – peço a atenção de V. Exª – um limite objetivo à atuação do Senado Federal. Entretanto, Sr. Presidente, não está o Senado vinculado às considerações prévias da Câmara Federal quanto à qualificação jurídica dos fatos. Nós não temos aqui o direito de incorporar fatos novos à autorização, mas podemos e devemos – creio ser a nossa obrigação – avaliar a extensão da tipificação e da qualificação dos crimes que constam da autorização da Câmara Federal.
Eu chamo a atenção do nobre Relator, professor de Direito Constitucional, Dr. Antonio Anastasia, para que ele possa fazer uma avaliação sobre essas teses que estou aqui defendendo.
Sr. Presidente, a Presidente da República publicou, editou seis decretos de suplementação sem autorização orçamentária – seis decretos! – durante o exercício de 2015, totalizando esses decretos todos R$95.958.062,00 para diversas áreas do Governo, contrariando, de novo, o art. 167 da Constituição Federal, que estabelece ser vedado, Sr. Presidente. Aqui é um crime cujo fato é objetivo, e não adianta tergiversar sobre esse fato.
Art. 167. São vedados:
...................................................................................................
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Sr. Presidente, em todas as nossas constituições, salvo melhor juízo, está consagrado que é crime de responsabilidade atentar contra as leis orçamentárias do País. Por quê, Sr. Presidente? Porque as leis orçamentárias são o limite de um sistema de regras, protocolos, procedimentos, limites, que têm a ver com o equilíbrio da capacidade de o Estado governar para quem? Para os contribuintes e para a sociedade brasileira, Sr. Presidente. Atentar contra a lei orçamentária, a meu juízo, está na origem dos crimes que a sociedade brasileira está enfrentando, quando a Presidente Dilma... que, aliás, sempre teve um desprezo absoluto pelas regras e pela qualidade fiscal.
13:11
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Não é de hoje, Sr. Presidente. As contratações de crédito feitas indevidamente em 2015 não são fato isolado, Sr. Presidente, elas se sucedem em 2013, em 2014, como nunca antes na história deste País. Daí por que nós estamos mergulhados, Sr. Presidente, neste absoluto colapso econômico, com gravíssimas consequências sociais para a sociedade brasileira.
Mas, Sr. Presidente, Sr. Relator, a Presidente não apenas editou decretos suplementares sem autorização do Senado e do Congresso, ela editou decretos sem número, forjando e fraudando o balanço do Banco Central, quando fez operações de crédito, e não lançou. Essa é a verdade. Agora, quanto à verdade, existe a minha, existe a sua e existe a própria verdade, que está nos fatos. E é sobre os fatos que o nosso eminente Relator terá que repousar toda a sua sustentação, para que, ao fim e ao cabo, nós possamos firmar um juízo de valor, que eu já o tenho e dialoga na linha do que foi dito aqui pelo Senador Cristovam Buarque: a Presidente da República atentou contra a Constituição Federal, editou decretos de suplementação sem autorização legislativa e, ao fazer isso, de caso determinado e premeditado, revelou o dolo, porque isso foi uma estratégia, desde sempre, para se perpetuar no poder, a todo e qualquer custo, como se pudesse transgredir as regras e as leis, dando, inclusive, um péssimo exemplo para as autoridades Brasil afora, em outros níveis subnacionais.
Portanto, o afastamento da Presidente Dilma é um imperativo, é uma decisão inadiável. E o Senado, à luz desses fatos, e também esta Comissão, tenho fé e convicção, não será covarde e atuará em linha com aquilo que determina a Constituição, com aquilo que determina o Estado democrático de direito, que pressupõe, numa República, o respeito às leis, como limite e ato civilizatório.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, é que eu, a esta altura dos acontecimentos, e quero crer que não apenas eu, vamos cumprir a liturgia...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... como V. Exª está coordenando...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, há inscritos. Já se passaram três minutos do tempo registrado, e eu estou aqui, pacientemente, aguardando a minha hora, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Se o Senador Lindbergh não tivesse me interrompido, eu talvez já tivesse concluído a minha manifestação, nobre Líder do Governo, Senador José Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu dei a compensação do tempo ao Senador Telmário, meu amigo estimado, exatamente por causa daquela discussão paralela, mas peço ao Senador Ferraço que conclua.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Já encerrando, não fosse a impertinência do Senador Lindbergh... Eu entendo a preocupação dele, porque está vendo o poder fugir dos seus braços, e pela via democrática, porque não há como sustentar um Governo, Sr. Presidente, que fez da corrupção e da delinquência...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... uma estratégia para se manter no poder, a todo e qualquer custo. Por isso mesmo, Sr. Presidente, nós vamos cumprir aqui todo o rito, vamos fazer o contraditório e assim será.
Mas eu, a esta altura dos debates, já tenho o meu juízo perfeito. Peço apenas ao Relator, o Senador Antonio Anastasia, que, à luz da Lei nº 1.079, avalie...
(Soa a campainha.)
13:15
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... nós não podemos fugir aos fatos...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... mas nós precisamos analisar a expansão da tipificação dos crimes cometidos pela Presidente Dilma, porque, a meu juízo, ela vai para além daquilo que a Câmara Federal nos autorizou.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Peço que conclua, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Agradeço a V. Exª e, naturalmente, a parcimônia do nosso relator, o Senador Anastasia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, membros desta Comissão Especial, também saúdo as senhoras e os senhores telespectadores que nos acompanham através da TV Senado.
Sr. Presidente, dirijo-me a V. Exªs, sobretudo, consciente da minha responsabilidade de participar desta Comissão Especial e de nela representar o meu Estado de Santa Catarina.
Eu gostaria de, preliminarmente, cumprimentar V. Exª, Senador Raimundo Lira, que preside os trabalhos desta Comissão Especial, bem como o Senador Anastasia, responsável pela relatoria.
Eu não tenho, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Senadores, a menor dúvida de que os trabalhos estão sendo e serão desenvolvidos de forma democrática, com equilíbrio, serenidade, pautados pela legalidade e também pelo respeito aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa, elementos tão caros da nossa Constituição e da nossa democracia.
Nos próximos 15 dias, os olhos da Nação brasileira estarão voltados aqui para o nosso Colegiado. A discussão que ontem se iniciou será histórica para o Brasil e será escrita por todos nós, homens e mulheres desta Comissão, Senadores e Senadoras que possuem pensamentos e posições diferentes. Este é um aspecto essencial da democracia: o respeito às opiniões divergentes e a garantia de expressão de opiniões, de forma livre, transparente e democrática.
Sr. Presidente, Sr. Relator, não há presidencialismo sem um Presidente forte, porque um Presidente da República tem que ser o indutor, o promotor, o animador de políticas públicas capaz de colocar o País no caminho do desenvolvimento econômico, da geração de oportunidades e renda. É o Presidente da República quem tem que construir para a Nação brasileira, no nosso caso, um novo tempo. E eu penso que não é nenhum exagero afirmar que o atual Governo, a atual Presidente da República, já não reúne mais as mínimas condições de governabilidade. Infelizmente, esta é a triste realidade. E o Governo perdeu, fundamentalmente, o que é mais importante: perdeu o rumo, perdeu o sentido e perdeu a direção.
O Governo está quebrado, a máquina está emperrada e os servidores, desmotivados. Fosse, Senador Anastasia, o Brasil uma empresa, certamente estaria quebrada, diante do monumental desequilíbrio entre receita e despesa que estamos observando.
13:19
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Peter Drucker, um dos maiores administradores da história, afirma que não existe país subdesenvolvido, mas existe país subgovernado. Veja a importância dessa frase. E a incompetência também, na gestão pública, pode ser tão maléfica quanto a corrupção.
Um Presidente da República, na minha opinião, não é afastado por apenas um ou dois aspectos. Esses são apenas os aspectos formais que nós estamos discutindo. O Senado, neste caso, é um tribunal político e analisa também outros aspectos, que, no meu entender, são importantes e fundamentais para formarmos um juízo de valor a respeito dessa situação.
A verdade é que o Brasil vai de mal a pior. A Presidência da República perdeu o apoio da sociedade brasileira, perdeu o apoio parlamentar e, em alguns casos no Congresso Nacional, chegou a perder o apoio do próprio Partido, como ocorreu nas questões relacionadas à reforma da Previdência Social. E por aí vai.
A economia encontra-se, infelizmente, em queda livre, o desemprego explodiu e, lamentavelmente, estamos chegando ao fim de uma era. A fase mais cruel de uma crise pode ser simbolizada pelo desemprego aberto, que corrói o padrão de vida dos brasileiros e das brasileiras e que estabelece um clima de pessimismo jamais visto na história do Brasil, uma vez que mais de 10 milhões de brasileiros e brasileiras estão desempregados.
O Governo perdeu a confiança dos agentes econômicos, e o risco de vida das empresas, hoje, é real. Muito mais gente vai quebrar ainda e muito mais gente vai perder o emprego.
Enfim, até as anunciadas concessões não saíram do papel por falta de regulação, por falta de interesse da iniciativa privada e, sobretudo, por falta de confiança no Governo. A crise econômica levou o Governo a um isolamento jamais visto na história do Brasil. A verdade é que, se nós não mudarmos agora, a questão não vai parar de piorar, no meu entendimento. Essa, infelizmente, é a triste realidade que estamos vivendo no presente.
Outra coisa muito importante que eu queria relatar aqui é o aspecto da execução orçamentária, Senador Raimundo Lira, do ano passado, de 2015. O País gastou quase R$1 trilhão com pagamento e serviços da dívida...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... enquanto investiu na saúde, por exemplo, menos de R$100 milhões. É um País que não tem como se sustentar economicamente, porque os números falam por si sós e representam o Estado democrático e o que estamos vivendo hoje.
13:23
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Portanto, as pedaladas, tão discutidas e tão mencionadas aqui por Senadores que me antecederam haverão de merecer do Senador Anastasia uma análise real, concreta, objetiva e definitiva para que se estabeleça ou não o crime de responsabilidade, como também a edição de decretos de suplementação orçamentária sem a respectiva autorização do Congresso Nacional.
Portanto, fica aqui esse grande desafio a V. Exª, uma tarefa árdua, difícil, que, tenho certeza absoluta, no fundo do seu coração, V. Exª não gostaria de exercer, mas a responsabilidade do presente exige que nós, homens públicos, e, principalmente, nós, Senadores, neste momento, tomemos as atitudes e assumamos as responsabilidades que temos que assumir.
Era esse meu pronunciamento, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a relatar, desejando êxito na condução dos trabalhos e também na relatoria desse processo, que é importante e fundamental para o destino do País.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Muito obrigado, Senador Berger, em meu nome e no nome do Senador Anastasia.
Passo a palavra, agora, ao meu amigo, Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Senadores, quero começar registrando que, se respeitarmos sempre o horário, teremos um tratamento igualitário e todos falarão. Sou daqueles, Sr. Presidente, que têm o hábito de chegar antes de os trabalhos começarem e, normalmente, só sair quando estão concluídos. Tenho observado essas questões. Seria interessante que os demais também assim se posicionassem. Isso facilitaria o trabalho do Presidente, do Relator e de todos nós.
Queria, Sr. Presidente, começar registrando que, em um Estado democrático, é necessário que o denunciado ou o acusado saiba com clareza qual é a denúncia e a acusação que é feita a ele para que possa fazer a defesa. Foi exatamente isso o que o Presidente da Câmara, ao admitir o pedido de impedimento, definiu: tudo aquilo que aconteceu anteriormente a 2014 pode ser objeto de discussão, de debate, de discurso, mas não faz parte da denúncia, não faz parte da representação. E definiu o objeto em dois itens: um que trata da equalização da taxa de juros da safra agrícola que começa em junho de 2014 e finaliza em maio de 2015 e outro, de seis decretos em 2015 que tratam de remanejamento interno do orçamento da União autorizado pelo art. 4º da Lei Orçamentária de 2015. Portanto, o que a Câmara admitiu foi exatamente isso. A mensagem encaminhada ao Senado Federal é sobre esses dois itens. A comunicação à Senhora Presidenta da República é sobre esses dois itens da denúncia aqui apresentada.
Sou daqueles que aprenderam, ao longo da minha vida de advogado, que o mínimo que o acusado ou o denunciado deve saber é sobre os pontos que ele está sendo acusado para que ele possa fazer a sua justa defesa. Nesse aspecto, no que diz respeito à equalização da taxa de juros da dívida agrícola, seja da agricultura familiar, da agricultura do semiárido, do agronegócio, é definido por lei, por esta Casa, as regras e o agente executor desta política tem o direito legal de receber a diferença de juros entre o juro pago pelo mutuário e o custo do dinheiro que ele capta, no caso, a taxa Selic.
13:27
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Essa taxa Selic, hoje, é de 14,25% – aliás, em 2015 também já era – e a taxa de juros da agriculta familiar, da agricultura brasileira até o agronegócio não ultrapassa 6,5%, 7% ao ano. E essa diferença é feito o pagamento por parte do Tesouro Nacional e este pagamento é definido pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério do Planejamento e também pelo MAPA, que é o Ministério que trata dessas questões.
Não existe aqui nenhuma participação da Senhora Presidente da República. Qualquer um que tiver o cuidado e se debruçar sobre a análise da legislação agrícola brasileira sobre esse processo vai ver lá que, neste item em que a Presidente é acusada, não existe qualquer participação da Senhora Presidente da República.
A outra acusação em relação aos seis decretos, por que eles não são numerados? Porque, em 2002, o Presidente da República da época baixou um decreto dizendo que todos os decretos que tratam de normatização, regulamentação de uma lei, são numerados. Os outros decretos que tratam de remanejamento orçamentário, autorizado pela Lei Orçamentária daquele ano não são numerados. É simplesmente um processo de controle interno e que todos são publicados no Diário Oficial da União.
Portanto, é importante que nossos pares, nossos Senadores e Senadoras, pelo menos, tenham o cuidado de dar uma olhada nessa legislação vigente para poder, a partir daí, fazer as acusações. Vejo aqui muita gente que diz que é conhecedor desse ou daquele tema, inclusive esses são os que mais extrapolam o tempo, e não têm o cuidado de observar isso.
Esses seis decretos realmente envolveram em torno de R$96 bilhões. Desse montante, R$92,5 bilhões foram destinados ao pagamento do serviço da dívida pública interna. Portanto, com fonte certa, determinação orçamentária e, nesses recursos, são apurados os haveres. No final do ano, quando é pago os dividendos, esse conjunto de coisas e durante o ano seguinte são feitos os decretos de pagamento da dívida pública, dos juros do serviço da dívida pública interna.
Algo em torno de R$2 bilhões foi destinado ao pagamento da equalização da taxa de juros e em torno de R$800 milhões diz respeito a receitas extras, parte do Poder Judiciário. O Poder Judiciário fez concurso público, teve receitas acima do que ele gastou no concurso público e encaminhou a mensagem à Presidência da República pedindo que esses recursos fossem remanejados para o próprio Poder Judiciário, já que naquela rubrica que ela estava autorizada ele não tinha mais necessidade desse pagamento.
A outra parte diz respeito às nossas universidades federais, que fizeram concurso público, que fizeram ações, que receberam taxas, pagaram o serviço do Enem, pagaram o serviço de concurso público e houve uma sobra, e essa sobra é aplicada única e exclusivamente dentro das universidades como forma de viabilizar o pagamento desse excedente de receita.
São esses os crimes, Sr. Presidente, que estão sendo atribuídos a Senhora Presidente da República.
13:31
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Portanto, com relação a eles, em parte deles ela não tem qualquer participação na questão da chamada "equalização da taxa de juros", que alguns aqui querem chamar de "pedalada". Esse termo "pedalada" era muito mais adequado a 2014, e o que é tipificado à Senhora Presidenta não tem nada a ver com o que aconteceu até 2014.
Pode até haver outro projeto de pedido de impedimento, mas, se nós queremos fazer uma decisão – e eu tenho certeza de que...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – ... o nobre Relator assim encaminhará –, será sobre o que ali está tipificado. O que existe a mais é discurso, mas não está no processo.
Por isso, eu sou daqueles, Sr. Presidente, que vão batalhar muito para que este Estado democrático de direito continue. E não há Estado democrático de direito quando se imputa determinadas penas a um determinado acusado que previamente não foi notificado para poder fazer a sua defesa.
É por isso que aqueles que estudam esta matéria e que têm essa compreensão dizem que o que estamos praticando é crime, porque não há previsão legal e tampouco imputação a essa pessoa. E aí recorrem à história. Talvez queiram voltar a Getúlio Vargas, queiram voltar a Juscelino Kubitschek, ao golpe de Estado de 64. Na época, quando este aqui dizia que era golpe, muitos me processavam dizendo que era uma decisão democrática brasileira.
Eu espero que, em pleno século XXI, isso não se repita.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – O Senador Pimentel deu um exemplo de como esta Comissão deverá funcionar, usando o tempo regulamentar, assim como o Senador Dário Berger, porque regimentalmente são cinco minutos. Nós já acordamos aqui oito minutos, para que ela funcione com mais rapidez, com mais agilidade, com mais eficiência.
Passo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Relator, Srªs e Srs. Senadores, todos aqueles que estão nos assistindo neste momento pela TV Senado, quero começar dizendo que, quando eu fui indicada pelo meu Líder do PMDB para compor esta Comissão, acima de tudo fiz uma reflexão e um compromisso comigo mesma de agir com equilíbrio e com a responsabilidade que o momento exige, até porque não adianta exagerarmos. Não há como exagerar o momento grave que vivemos. Saltam aos olhos as dificuldades porque passa o Brasil.
Então, diante dessa primeira observação, Sr. Presidente, vou procurar, com as minhas colocações aqui, ser o mais isenta possível. Mas não podemos tampar os olhos para aquilo que vemos nas ruas, no dia a dia, quando conversamos com as pessoas, quando somos recebidos aonde quer que vamos. Nós vivemos um dos momentos mais graves, difíceis e delicados da história do Brasil.
Esta é a grande pergunta que se faz: por que chegamos a esse ponto? A um ponto de uma estagnação econômica total, uma estagnação econômica que reflete números quase redondos e parecidos: dez milhões de desempregados, 10% de inflação ao ano no acumulado dos últimos 12 meses! Estagnação que nós vemos nos fechamentos do comércio e na preocupação dos empresários que ainda têm um pouco e que não investem preocupados com a instabilidade e com insegurança.
Essa instabilidade econômica hoje chegou à área social. Nós estamos vendo programas sociais sendo restringidos, serviços públicos debilitados, Estados e Municípios com as suas contas comprometidas.
13:35
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E por que faço esta preliminar? Porque tudo isso tem a ver com a responsabilidade ou a irresponsabilidade fiscal. É disso que se trata, inclusive, o processo de crime de responsabilidade da Senhora Presidente da República. Essa irresponsabilidade fiscal levou a essa instabilidade econômica que se reflete em números sociais, infelizmente, vergonhosos.
Diante de tudo isso, nós recebemos da Câmara dos Deputados um processo, uma denúncia para que agora possamos, numa fase preliminar... E é importante realmente deixar claro que nesta fase nós estamos fazendo aqui um juízo de admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República. Ouvi muito aqui dizerem se isso se trata de um processo político ou jurídico ou jurídico e político. É importante nós deixarmos claro que, neste momento, nesses dez dias, o que estamos fazendo aqui é, sim, uma análise jurídica dos fatos e dos documentos elencados no processo. E nessa análise jurídica, eu vou me ater a esses dados para formar o meu juízo de valor. Hoje, para mim, está muito claro de que há indícios fortes de materialidade de crime, de que há indícios fortes de que a Senhora Presidente da República, ao baixar os seis decretos não numerados... E o problema não é o fato de eles não terem número, o Senador Pimentel tem toda a razão em relação a isso. Mas o fato é que são seis decretos no valor de R$90 bilhões, sem autorização legislativa e se eles cumpriram, observaram ou não a meta fiscal de superávit. Essa é uma indagação que precisa ser feita. Num primeiro momento, eu acredito que, infelizmente, a Senhora Presidente da República não cumpriu os preceitos constitucionais a esse respeito.
O segundo e último objeto desta análise preliminar no juízo de admissibilidade – portanto, técnico e jurídico e não político neste momento, porque, num momento futuro o julgamento será político, sim –, nós estaremos analisando as pedaladas fiscais. E eu aqui, infelizmente, lamento que o Presidente da Câmara não tenha acolhido toda a denúncia como ela veio na sua integralidade, inclusive em relação ao item que trata da improbidade administrativa deste Governo, quando afastou desta Casa a possibilidade de discutir a questão da compra de Pasadena, que causou um rombo de R$700 milhões aos cofres da Petrobras, portanto, no dinheiro do povo brasileiro, sem contar os possíveis desvios de R$6 bilhões no que se refere à Petrobras. Mas esse é um assunto que está afastado daqui.
Da mesma forma, eu lamento que estejamos engessados, não em relação ao objeto, que, infelizmente, não se refere aos quatro, mas apenas aos dois. Mas no que se refere a esses dois, que nós tenhamos que ficar numa interpretação feita – e eu vou acatar essa interpretação, embora não concorde com ela – no ano de 2015. Até porque, quando o Supremo Tribunal Federal, num mandado de segurança, estabeleceu os limites, ele o fez primeiro para a Câmara, e não para esta Casa, mas depois colocou claramente os dois objetos e fez referência a 2015 apenas quando falou de decretos assinados. Ele disse claramente: "Está adstrito à denúncia recebida pelo Presidente daquela Casa", ou seja, primeiro, aos seis decretos assinados pela denunciada no exercício financeiro de 2015. Segundo, "reiteração da prática das chamadas pedaladas fiscais". Se é reiteração não é só a pedalada fiscal do Plano Safra. E não colocou data, o que significa que nós podemos, sim, discutir as pedaladas fiscais não apenas em relação ao Plano Safra, mas em relação a todos os programas sociais – ao FGTS, ao empréstimo, a essa operação ilegal de crédito em relação à Caixa Econômica, ao Banco do Brasil, no que se refere ao Fundo de Garantia, que perfazem um total de R$70 bilhões.
13:39
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Mas ainda que fiquemos adstritos ao ano de 2015, Sr. Presidente, infelizmente, eu vejo fortes indícios.
Eu quero aqui, já na fase final da minha colocação, dizer que lamento que o Supremo tenha entendido que nós tenhamos que passar por essa fase preliminar agora, fazermos três votações, e nessa fase ter novamente um novo juízo de admissibilidade, sem ter o poder de ampliar o objeto dessa questão.
Então, seria muito mais fácil, eu concordo com o Senador Cristovam, fazer o seguinte: remeter direto a denúncia aprovada pela Câmara dos Deputados ao Plenário, em uma votação por maioria simples, em um primeiro momento, para admitirmos ou não tudo aquilo que foi feito lá.
Porque, se nós não podemos ampliar, não podemos discutir, trazer para os autos elementos novos nessa fase, na fase de julgamento, eu lamento, são dez dias que o Brasil está perdendo, principalmente porque nós temos mais de 250 trabalhadores por hora, não é por dia, sendo demitidos no Brasil.
Na minha fase final, eu quero apenas repetir o voto do Relator, do eminente Deputado Jovair Arantes, quando ele fala a respeito das nossas atribuições. Além disso, friso,...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ... mais uma vez – já estou encerrando, 59 segundos, – que embora não tenha levado em consideração na formação do juízo desse parecer, existem outras questões de elevada gravidade, apresentadas na denúncia, e que o Senado Federal, no exercício de sua competência de proceder a novo juízo de admissibilidade para instauração ou não do processo, isto é, para recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara, poderá eventualmente avaliá-las, se assim entender, desempenhando a sua função de forma livre e independente.
Encerro, Sr. Presidente, procurando ficar dentro do prazo, mas não sem antes saber da responsabilidade que todos nós temos. E nessa responsabilidade, eu lamento dizer à Senhora Presidente da República Dilma Rousseff, mas aqui eu não estou apenas para decidir o seu destino, eu estou aqui para decidir o destino do povo brasileiro.
Muito obrigada.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Simone Tebet, também cumpriu rigorosamente o tempo.
Passo, agora, a palavra ao Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Inclusive, Presidente, eu gostaria que o meu tempo também fosse ali registrado, porque eu gostaria de cumprir rigorosamente o meu tempo. Se há uma coisa que eu acho uma falta de educação, com a Mesa e com os colegas, é quando o Parlamentar rouba o tempo do outro, porque nós estamos todos aqui até o adiantado da hora.
Ainda bem que lá no Acre ainda são 11h30, a minha fome é diferente da de vocês. Aqui já são 14h, no Acre ainda são 11h30, e eu sou beneficiado pelo horário do meu Estado. Mas os colegas aqui devem estar todos morrendo de fome.
Presidente, ouvindo atentamente todos os colegas que fizeram uso da palavra, desde 9h que estamos aqui, eu fico imaginando o que é que o cidadão comum, aquele lá do meu Estado, que mora lá no seringal – hoje a TV Senado, graças a Deus, chega nos rincões mais distantes do Brasil, – e lá no meu Estado as dificuldades são muito grandes, quando ouve aqui Parlamentares que defendem o Governo, Parlamentares que acusam o Governo...
13:43
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E ontem aqui eu fiz questão de colocar uma posição. Parabenizei o Presidente pelo seu gesto de humildade, pois saiu cumprimentando cada Senador.
Ontem, estava na casa de um amigo em comum, e eu nem sabia, e eu disse: eu me preocupo sinceramente – viu, Presidente Raimundo Lira e Senador Antonio Anastasia? –, tomara que Deus ilumine V. Exªs para que tenham a paciência necessária nesta Comissão. Às vezes, as pessoas fogem do limite e é preciso ter essa paciência.
Acho que a escolha dessa dupla... Ontem, vi uma luta para não elegermos como Relator o Senador Antonio Anastasia. Eu tive o prazer de conhecê-lo aqui no Senado. Eu o conhecia da fama lá em Minas Gerais, mas não tinha tido o prazer de conhecê-lo pessoalmente. Uma pessoa altamente preparada, altamente qualificada, que nos orgulha nesse quadro que temos aqui no Senado. Por isso, votei para que o senhor estivesse aí.
Senador Antonio Anastasia – não sei se é possível nem sei se o Regimento me permite –, existem grupos, como disse no começo da minha fala, por exemplo, ainda agora o Senador Telmário me deu justificativa no meu ouvido para pedalada, e falava aqui para o Senador Pimentel que a linguagem que os defensores do Governo estão usando talvez possa não estar chegando no ouvido da população. Porque por onde ando – estou falando pelo meu Estado e por Brasília, quando estou aqui em alguns lugares públicos – existe uma insatisfação generalizada por parte da população. Gostaria, se o senhor pudesse explicar, mas na linguagem que o povo entenda, o que é pedalada. O Senador Cristovam disse que foi um cheque sem fundo. Se é cheque sem fundo, é crime.
Lógico que todos nós Senadores temos uma assessoria extraordinária. No meu gabinete, pedi para que o Dr. João, que é um dos melhores advogados aqui do Senado, possa me orientar para que eu não cometa nenhum tipo de injustiça, nenhum tipo de deslize, e todas as informações que ele me passa é no sentido de que realmente a Presidente cometeu um crime.
V. Exª poderia, neste momento em que estamos aqui ao vivo pela TV Senado, que tem uma audiência maravilhosa – e essa audiência que está prejudicando também nossa Comissão, porque muitos aqui vêm querer aparecer por conta desta audiência da TV Senado, que te ajuda e, ao mesmo tempo, prejudica –, gostaria, se o senhor pudesse falar na linguagem do povo, principalmente daquelas pessoas humildes, o que é essa tão falada pedalada. Fui jogador de futebol, e pedalada, como eu entendia, é outra coisa totalmente diferente, não era isso que o senhor está falando. O senhor poderia falar isso, Sr. Relator? Na sua linguagem menos técnica e mais popular.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Sérgio Petecão. Agradeço, em primeiro lugar, as suas palavras em relação a minha pessoa.
Na posição de Relator, tenho que evidentemente, como falei, uma posição de resguardo para a apresentação do relatório na próxima semana. O que posso adiantar, sem entrar no mérito ou sem antecipar qualquer tipo de juízo de valor, é tão somente a explicação daquilo que é falado, vamos dizer assim, publicamente, o que é alegado. Não estou dizendo que houve ou que não houve, apenas o que é alegado por todos.
13:47
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A figura da chamada – entre aspas – "pedalada" significa, no dizer daqueles que acham que ela existiu, uma antecipação de recursos de bancos públicos a favor do Tesouro.
É difícil, eu concordo com V. Exª, explicar isso em uma linguagem mais singela, mais coloquial, porque é um tema contábil de alta complexidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda que os bancos públicos sob controle de qualquer governo – federal, estadual ou eventualmente municipal – emprestem para esse governo. Isso é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O que se discute, portanto, neste processo – volto a dizer: o que se discute, não estou dizendo que houve nem que não houve – é se eventualmente o Governo Federal teria se beneficiado do adiantamento de valores em programas do Governo pelos bancos oficiais. Criou-se aí, coloquialmente, a expressão "pedaladas". Por que "pedaladas"? Em vez de pagar agora, pagaria mais adiante. Isso é que foi criado, isso que é discutido, que nós estamos examinando e sobre o que eu pessoalmente, oportunamente, no relatório, apresentarei a minha visão.
Era isso que eu queria e poderia, da forma mais singela possível, neste momento, com o resguardo que faço questão de manter, explicar a V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu agradeço, Relator, Senador Antonio Anastasia. Eu pedi o esclarecimento até porque conheço sua competência como professor de Direito, e penso que é um instrumento que eu tenho para levar uma mensagem mais clara à população principalmente do meu Estado e do País.
Eu poderia muito bem chegar em meu gabinete e pedir para fazerem um discurso bonito para eu ler aqui. Não quero fazer isso. Eu quero levar um pouco da minha sinceridade, um pouco do que penso, do que sinto no coração, e tenho certeza de que esse é o sentimento da maioria aqui.
Hoje, muitos são levados pela pressão popular, pelo que estamos vendo no dia a dia. Eu não posso negar que o País passa por uma situação muito difícil. E o que diz a Constituição? A Constituição é o único instrumento que temos de concreto hoje, a não ser que haja alguma mudança, é que possamos dizer se aceitamos o que foi dito aqui por V. Exª ou não. Fora isso, são pessoas querendo chamar a atenção, querendo aparecer. E, graças a Deus, aqui no Senado, nós estamos nos contendo.
Ontem, foi dito aqui algo que inclusive magoou alguns Parlamentares, e não estou generalizando, mas nós não podemos entrar no mesmo clima da Câmara Federal, com os palavrões e adjetivos que foram usados contra o Presidente e de colega contra colega. Nós não podemos chegar àquele nível. E nós aqui no Senado temos a responsabilidade de resgatar a credibilidade do Parlamento, sob pena de as pessoas nos ridicularizarem. Aonde chegamos, nós estamos servindo de chacota. Às vezes, um debate pequeno, um aparte que toma o tempo do colega, a população não gosta disso, o povo não gosta disso.
13:51
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A verdade é que estamos diante de uma situação. Se há uma pessoa aqui que poderia tripudiar, tentar tirar proveito, essa pessoa chama-se Sérgio Petecão. Eu estou há 20 anos no Acre, estamos há 20 anos, vamos fazer 20 anos com o Governo do PT – 20 anos! Não são 20 dias, não; são 20 anos com o Governo do PT. E Não há no mundo uma pessoa que tenha sido mais perseguida por esse PT do que eu: processo, perseguição, difamação, tudo, tudo que vocês puderem imaginar. Poderia estar querendo aparecer, poderia muito bem estar tripudiando sobre a situação, mas o momento é muito delicado.
Eu queria estar aqui, neste momento, discutindo o adicional de fronteira daqueles policiais federais e rodoviários federais, que até hoje não foi regulamentado; já foi aprovado aqui há mais de um ano, e não foi regulamentado. Era isso que eu queria estar discutindo; não era impeachment, não. Era um incentivo para poder atrair mão de obra especializada, bons policiais federais, para combater essa droga que é jogada aí pela Bolívia dentro do nosso País. Eu queria estar aqui discutindo a situação dos Municípios, que, no meu Estado, estão todos ou a sua maioria quebrados. Era isso que eu queria estar discutindo. Mas infelizmente nós temos que tomar decisão.
Ontem, no meu Estado, um escândalo, Presidente, um escândalo! Montaram uma imobiliária... E aí eu vou atribuir a culpa à Presidente Dilma? Não. Montaram uma imobiliária dentro da Secretaria de Habitação. Essas casas que deveriam ter sido dadas para o povo, para as pessoas humildes que moram lá... Nós temos um problema sério de alagamentos sequentes. As casas que deveriam ter sido dadas para essas pessoas humildes... É culpa da Presidente Dilma? Não, lógico que não é. É culpa do Governador do Estado, com os seus secretários, seus assessores, que estavam vendendo as casas. Isso é um crime! Isso é de uma maldade! E as pessoas que deveriam ter sido beneficiadas não foram beneficiadas. Isso, sim, é muito grave.
Então, Presidente, sinceramente, eu queria parabenizá-lo pela sua postura, pela sua paciência. Eu acho que essa dupla aí foi a dupla perfeita, para que a gente possa, com muita tranquilidade... Fala-se aí que, até o dia 11, dia 12, nós vamos ter que resolver isso para que vá ao plenário. E o que eu penso? O que eu posso fazer é votar a favor ou contra. Fora isso, não vejo outra discussão.
Vou aguardar, com muita expectativa, o seu relatório. Tenho certeza de que esse relatório vai ser desprovido de qualquer interesse, não tenho dúvida disso. Pelo pouco tempo que eu o conheço, tenho certeza disso. E cabe a nós Senadores dar o voto, ou "sim", ou "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Obrigado, Senador Sérgio Petecão, em meu nome e no nome do meu companheiro aqui, Senador Anastasia.
Passo a palavra agora ao Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje a Presidente Dilma está sendo vítima de um impeachment, e ela não cometeu, ela não tem nada a ver, por exemplo, com a Operação Lava Jato nem com qualquer outra iniciativa de combate à corrupção. Dilma não é acusada de roubar um único centavo.
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O pretexto usado pelos políticos de oposição para tentar afastá-la do Governo são as chamadas pedaladas fiscais, um procedimento de gestão do orçamento público de rotina de todos os níveis de Governo, tanto do Governo Federal quanto dos Governos estaduais e municipais. Isso também foi uma prática adotada rotineiramente por todos os Presidentes da República, Fernando Henrique, Lula e a própria Dilma, no primeiro mandato. Ela simplesmente colocou... E por isso, hoje, ela está aqui.
Então, vamos por etapas para vermos um pouquinho o que falam as pessoas. Como disse, agora, o Senador Petecão, é preciso dar um melhor esclarecimento à população. Vamos lá.
O que traz a Presidenta Dilma a uma análise de impedimento para ela perder o mandato popular, que o povo lhe deu através do voto? São seis créditos suplementares que ela fez e uma chamada pedalada com o Banco Safra – vamos já falar sobre isso.
O que é crédito suplementar? É um instrumento de planejamento e transferência que aumenta a dotação orçamentária de uma ação ou um programa que já existe na LOA. O que é a LOA? É a lei de orçamento anual, aquilo que se pode gastar. Com os créditos, você pode aumentar. E o crédito de contingenciamento? É um instrumento de gestão fiscal para garantir o cumprimento da meta, aquilo que está estabelecido. Você tem que, às vezes, contingenciar despesas, evitar despesas. Define o limite máximo de despesas para cada órgão. Com base nesse limite, o gestor coloca os recursos disponíveis nos seus respectivos programas.
Muito bem. Autorização dos valores. A LOA, essa lei orçamentária, passa pelo Congresso, que a aprova e diz assim: "Executivo, você só pode gastar isso, mas você pode fazer remanejamento de uma rubrica para outra, da saúde para a educação, pode fazer isso, pode fazer até tantos porcento." A lei orçamentária, a Constituição garante isso. Então, o valor total de créditos abertos pelos seis decretos foi de R$95,96 bilhões, sendo que aí diverge, Sr. Relator, do que disse ainda agora um Senador. Os R$93,43 bilhões foram para a anulação de outras dotações orçamentárias. Anularam, contingenciaram para poder ter esses outros decretos iniciados, autorizados pela LOA, para uma outra rubrica. Então, não teve aí nenhum aumento de despesa e nem desrespeito ao Congresso brasileiro. E R$2,5 bilhões, por excesso de arrecadação, superávit financeiro, dos quais R$708 milhões, destinados às despesas financeiras e outras despesas com impacto no resultado primário. Portanto, foi excesso de arrecadação, tudo dentro, naturalmente, da legalidade.
Sobre esses créditos que foram autorizados, por exemplo, as pessoas dizem assim: "Para onde foram esses créditos? Até agora ninguém falou." Foram para a educação, foram para a saúde – e convido V. Exª a se debruçar sobre isso –, foram para a Justiça do Trabalho, foram para a Justiça Eleitoral de todo o Brasil, de Minas Gerais, de Roraima, do Espírito Santo, de Santa Catarina, e vários órgãos federais. Esses créditos foram atender demanda, solicitações nesse sentido – muito para as universidades, para os hospitais públicos. Esses créditos beneficiaram isso. Portanto, quando dizem aqui que, por conta desses créditos, hoje não se paga o Fies, hoje não se paga o Pronaf, hoje não se paga o ProUni, não! Isso é falácia, isso não se fundamenta na verdade, não tem fundamento na verdade.
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A crise financeira e consequentemente a crise social por que o Brasil passa têm que ser bem colocadas. O Brasil passou imune pela crise americana e pela crise europeia, mas nenhuma economia é eternamente sólida. A economia é como sua saúde: num dia, você pode estar bom; noutro dia, pode estar gripado. Não há como garantir uma economia permanente. O Brasil sustentava a economia, a âncora da economia brasileira era o petróleo, que teve uma queda de 30%, e também as commodities, que tiveram uma queda de 21%. As nossas commodities, de 2010, que dão sustentação econômica ao País para crescer, para se desenvolver, para gerar renda, para gerar emprego e garantir os programas sociais, tiveram um aumento, de 2010 a 2015, de 118%, e aí caíram. Por que caíram? Caíram, porque acabaram os compradores das commodities. A China, no seu momento ápice, quando seu PIB crescia até 10%, parou, caiu para 6% e deixou de comprar as nossas commodities. A compra das commodities caiu 21% e o valor delas caiu 21%. Então, é isso que abalou a economia brasileira.
Dizer que foram os créditos? Os créditos foram para financiar, os créditos foram para atender. Em nenhum momento, esses créditos foram aleatórios ao Congresso; eles foram em cima do que a LOA determinou, que é a lei orçamentária. Isso o Relator vai ter muito bem a oportunidade de ver, está muito fácil.
E tem mais: estão julgando hoje as contas de 2015, e o Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar do Congresso, sequer analisou essas contas. Estão fazendo por analogia, por aquilo que, num determinado período, o Tribunal de Contas disse que não poderia mais, que foram só as pedaladas. O Tribunal de Contas da União não falou sobre os créditos, não. Falou só sobre as pedaladas.
E aí há mais um fato interessante. Ainda agorinha, por exemplo, um Senador disse o seguinte: "Olhem, também tem que ser atacado, porque os créditos, esses decretos não tiveram a numeração." Eu queria falar com mais clareza sobre isso, porque o Senador Pimentel falou, com todo o respeito...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Está aqui. Conclusão: os decretos de créditos suplementares estavam de acordo com a LOA de 2015, não acarretaram aumento de despesa. Ao longo de 2015, a União adotou todas as medidas necessárias para se adequar aos novos entendimentos do TCU sobre repasse em contratação de prestação de serviço, equalização de taxa de juros e ressarcimento.
Para esclarecer, Sr. Presidente, Sr. Relator, quando o Senador Cristovam diz que pedalada é um cheque sem fundo é, no mínimo, uma brincadeira. O que foram as pedaladas? Aí eu discordo do Relator. A pedalada não é um adiantamento para o Estado, não. As pedaladas que estão aqui no processo do Plano Safra são o seguinte: o contrato diz que, se você é um pagador, se você é uma pessoa adimplente, se você paga as suas contas do Plano Safra – que atende a agricultura familiar e a agricultura industrial – em dia, o contrato diz o seguinte: "Se você pagar em dia, no dia em que você for pagar, você vai ter um desconto de 1%." Daquele desconto de 1% o banco não fica com a responsabilidade, quem fica é a União. Eles tinham seis meses para passar essa despesa do banco para a União. Eles estavam passando em seis meses. Agora o TCU disse que não, pode passar em seis meses, mas, em cinco dias, tem que ser ressarcido.
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Então, outra coisa. Por exemplo, se no Plano Safra você sai com taxa de juros subsidiada, é um repasse da União para fortalecer o produtor, para ele ficar mais no campo, para ele produzir, porque, quando o campo não produz, a cidade não janta. Quando você senta em uma mesa, come o feijão, o arroz, o macarrão, o tomate, a carne, alguém está produzindo no campo e esse alguém tem que ser financiado. Foi exatamente isso que a Presidente Dilma fez, o Programa Safra fez, financia essas pessoas com juros menores para ele tirar o dinheiro para o custeio e para o investimento. Esse dinheiro, esses juros mais baixos, o Estado, a União, ela é responsável por este recurso. Então, é esse recurso que era repassado nos seis meses. Não era imediato, não era repassado imediatamente para a União, portanto, ele se chama pedalada, ou seja, a União não pagava imediatamente, pagava depois.
E tem mais, com esse novo entendimento do TCU, Sr. Relator – Sr. Relator, estou falando com V. Exª; vou esperar o Relator nos ouvir –, com esse novo entendimento do TCU, no sistema que está aí e que foi mudado recentemente, pode acreditar, ou retorna, como o sistema era anteriormente, ou o Brasil não vai ter mais como bancar essas situações.
E só para esclarecimento, olha lá, o TCU, em 15/4, entregou o relatório do Relator Múcio dizendo que somos passivos, sem ser mencionada a Presidente da República. Em 20/4/2015 o Governo recorre dessa decisão. E houve um pedido de reexame. Em 17/6 dá o parecer das contas de 2014, mencionando os passivos que nós falamos, das pedaladas. O julgamento do plenário só foi...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – ... em 7 de outubro. Em 7 de outubro. E o resultado final dos exames foi em 9 de dezembro. Ou seja, de 9 de dezembro para cá, a Presidenta não desobedeceu um rito que era natural nas contas públicas brasileiras com relação a esse repasse.
Portanto, ela não cometeu nenhum crime. Se querem tirar a Presidente Dilma, vão tirar naturalmente por uma questão política. E dizer que hoje a crise brasileira é uma questão de seus atos é uma falácia, não se fundamenta na verdade.
Sr. Presidente, já concluindo, o tempo é pequeno, mas eu vejo muita gente extrapolando e eu fiz questão de vir, porque eu quero esclarecer, com relação, por exemplo...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – V. Exª tem mais três minutos, depois serei eu.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – V. Exª é o Presidente?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Obrigado, eu gosto de V. Exª porque V. Exª tem...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Senador Telmário, de quantos minutos V. Exª precisa para concluir o seu pronunciamento?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Mais cinco?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Fora do microfone.) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Mais dois está bom? Pode ser mais dois? Com a capacidade de síntese que V. Exª tem...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Nem tanto.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Só que a minha preocupação...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Porque hoje chegou às minhas mãos...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – V. Exª está com muitas apostilas aí.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Olha essa lei aqui. Estude o Projeto de Lei nº 3.349, de 2015, do professor Antonio Augusto Junho Anastasia. Ele fala aqui do projeto dele no Congresso: Projeto de Lei do Senado nº 349, art. 20, mais à frente ele modifica, inclui na lei de introdução às normas do direito brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 1942. Fala aqui:
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Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem medir as consequências práticas da decisão.
Art. 21. A interpretação das normas sobre gestão pública considerará os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Aí, no parágrafo único, diz assim:
Na decisão sobre a regularidade de comportamento ou sobre a validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão levadas em conta as circunstâncias práticas que tiverem imposto, limitado ou condicionado a ação dos agentes.
Aí eu queria que o Relator, naturalmente, que é autor disto aqui... Por seu belo conhecimento, vai naturalmente considerar isso tudo o que ele colocou aqui e está propondo nessa nova lei diante desses fatos.
E já para encerrar, com relação à numeração dos decretos, o Senador Pimentel falou aqui. Eu tinha uns dados aqui mais bem explicativos. Não são obrigatórios. E outra: eles são publicados. Eles constam do Diário Oficial. Então eles são legais, a transparência está colocada.
E já, só para concluir, Senador Relator, Senador Anastasia, olhe aqui, já para concluir, faltando só um minuto: por que os decretos não são numerados? Os decretos mencionados no pedido de impeachment não possuem numeração porque não possuem caráter normativo. O Decreto nº 4.176, de 2002, art. 4º, define que somente os decretos de caráter normativo serão numerados. Isso, quem falou foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi ele que fez isso. Essa sistemática remonta às previsões contidas no art. 18 do Decreto nº 2.559, de 1999; no art. 11 do Decreto nº 1.937, de 1996; e finalmente no art. 12 do Decreto nº 468, de 1992. Os decretos de abertura de crédito, provimento ou vacância de cargo não são numerados, mas são identificados pelo seu tema e data de publicação. Os decretos são publicados no Diário Oficial e estão disponíveis no portal da legislação do Governo, da transparência. Portanto, cai abaixo essa argumentação.
E por fim, concluindo, eu queria falar aqui com o Relator, hoje chegaram à minha mão vários e-mails, ofícios etc., que uma pessoa me disse: "Senador, como é que o Senador Antonio Anastasia – está aqui na Folha de São Paulo – vai ser o Relator dessa matéria, se pesa sobre os ombros dele um monte de denúncias, de que ele fez a campanha mais cara, foi empreiteiro, foi tudo?" Eu disse: olha, eu acho que o Senador Anastasia está vivendo neste momento, com certeza, pelo que eu conheço dele, ele está vivendo uma injustiça. E por ele estar vivendo uma injustiça, ele vai saber também que a Presidenta está vivendo uma injustiça. Talvez Deus tenha dado para ele esse exemplo para que amanhã ele também use o coração e veja que ser injustiçado é muito difícil.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Com a palavra o Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Presidente.
Meu caro Senador Telmário, eu gostaria tão somente, em primeiro lugar, de dizer que é natural hoje no Brasil, quando os políticos ficam em evidência, surgirem acusações infundadas. E eu disse ontem que tenho absoluta serenidade, até porque não há nenhuma acusação que pese contra a minha pessoa. Ao contrário, em Minas Gerais, as dúvidas sobre financiamento de campanha não são da minha campanha. São de meus adversários.
Em segundo lugar, eu gostaria de esclarecer a V. Exª que a menção ao projeto de lei de minha autoria não socorre a sua posição. É um mero esclarecimento, sem também nenhuma entrada de mérito nas questões do relatório. Por que motivo? Porque se eu apresentei o projeto, e o projeto não foi aprovado, portanto é de lege ferenda, uma lei que vai ser feita, ser discutida, é porque a tese que vige hoje é a oposta, que lhe agrava.
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Então, argumentar sobre o projeto concorre contra a sua tese, porque o objetivo era exatamente mudar a opinião, mas a lei não foi aprovada ainda. Era só um esclarecimento que eu queria fazer a V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, só para complementar a réplica, é exatamente... Foi o que eu disse aos eleitores milhares que me abordaram: que eu acreditava na inocência de V. Exª, como também acredito, e é verdade, na inocência da Presidente. Isso vai dar a V. Exª mais maestria para fazer essa análise.
Em relação ao mencionado, eu coloquei como um sentimento de pensamento de V. Exª. Então, sem nenhuma dúvida, o que está escrito lá não depõe contra a Presidente, não, porque ela não cometeu nenhum erro, mas V. Exª vem trazer mais clareza e mais levidade ao processo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Dando continuidade aos nossos trabalhos, o próximo orador inscrito, e parece-me que por derradeiro, é o eminente Senador Magno Malta, a quem concedo a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, Sr. Relator, eminente Senador Berger, eminente Senador Telmário, eu serei mais breve porque não tenho a capacidade jurídica e nem o conteúdo do Senador Telmário. Mas ele é bom de coração. Ele falou isso com o Senador Anastasia aqui... Tenho certeza de que não foi ele que escreveu isso, porque ele é bom de coração, é meu amigo – venha cá, sente-se aqui. A televisão não está ao vivo mais, não. Lascou com nós dois. Sente-se aqui, venha cá. É meu coligado.
Sr. Presidente, eu estou desde a manhã, do momento em que nós começamos a reunião. Só saí um pouco para ir ao meu gabinete e, na lista, eu marquei que falaria depois do Senador Telmário, portanto, eu estava ligado na televisão. Quando ele começou a dar juridicamente as posições dele, conhecimento que eu não tenho... Sabiam que eu fiz vestibular de Direito três vezes e não passei em nenhuma? E há quem ache que eu sou advogado. Não sou, não. Eu até sou muito convidado para ser paraninfo de turma de Direito, porque eles me veem na televisão e pensam, como é em CPI, que eu sou advogado. Aí, eu aceito, vou, eles ficam felizes, mas, no final de tudo, quando eu encerro meu discurso, falo: não sou advogado, não. Aí falam: "Ah..." Todo mundo. Que decepção! E eu não tenho a capacidade jurídica desse varão aqui. Vou falar do meu jeito.
Sr. Presidente, o que nós temos visto aqui é só contorcionismo jurídico. São argumentos de dar inveja a quem escrevia os textos da Escolinha do Professor Raimundo. Quando o Advogado da União, José Eduardo Cardozo, no seu papel de advogado, precisa defender o cliente e faz o contorcionismo jurídico dele; quando ele fala, tenho a sensação de que Chico Anysio vai entrar na sala, porque ele dá um banho em Rolando Lero. E ele tem alunos demais, porque essas discussões, essas teses que eles têm colocado no plenário e tal... Aí tentam embolar o jogo, de comparação com Eduardo Cunha... Não tem nada a ver com nada. O Cunha é problema da polícia. O Cunha é problema do Supremo. Ele cometeu crime penal. Nós estamos falando de crime de responsabilidade fiscal.
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Aí, há uma coisa interessante nisso, porque ele diz: "Mas Fernando Henrique fez, Lula fez". É igual ao ladrão que, quando é preso, é algemado pela polícia, fala: "O senhor está me prendendo, mas tem um vizinho meu também que foi pego roubando um carro há três anos e vocês não prenderam ele, três anos atrás." "Não, um colega meu estourou um vidro de um carro tem trinta dias, roubou um toca-fitas e ninguém prendeu ele. Por que me prendeu agora? Por que me prendeu agora?"
Olha só, a pedalada é o jurídico. O jurídico é que existe uma lei de responsabilidade fiscal, ponto. O jurídico é que o instrumento constitucional de impeachment existe, ponto. Esse é o jurídico. O que eu tenho que discutir? Se o processo é político, jurídico? Esse é o político, esse é o jurídico; e eu tenho que discutir o político. O que é o político? São os benefícios ou os malefícios advindos da tal pedalada fiscal.
Eu tenho dito, para que as pessoas possam entender: eu fui vereador, Telmário foi vereador. Quando se fala dessa figura, as pessoas começam a entender. O prefeito da cidade manda um orçamento para a Câmara no mês de setembro, outubro, dizendo que ele precisa de R$1 mil para cobrir as despesas do ano, para mandar pintar o cemitério, pagar creche, pagar professor, limpar a rua, fazer a festa do Município, R$1 mil dá. Aí a Câmara aprova. Começa o ano, subiu o salário, reajustou aposentadoria, não sei o quê. Quando chega agosto, ele descobre que já gastou R$1 mil. Já gastou R$1 mil e em três meses vai faltar. Ele corre para a Câmara e pede mais R$300. Se a Câmara aprovar, ele tem mais R$300 para cobrir, pagar décimo terceiro no final do ano. Se a Câmara não aprovar, ele não tem como fazer, porque precisa fazer mesmo. Mas não pode. E se ele fizer... Eu preciso fazer e vou fazer, porque preciso pagar décimo terceiro, eu preciso pagar o salário, a Câmara foi ruim comigo, não aprovou. Ele pega o dinheiro da educação e paga salário, décimo terceiro. Ele não matou ninguém, não tem dinheiro na Suíça, não tem conta na Suíça, não fez crime de mando, tem as mãos limpas, mas o promotor vai denunciá-lo e o juiz vai afastá-lo, porque ele cometeu crime de responsabilidade fiscal, ponto. Foi isso o que a doutora Dilma fez.
Aí eles vêm aqui e dizem: "É, mas o Congresso legitimou." Foi verdade. Legitimou numa sessão vergonhosa do Congresso Nacional no ano passado. E aqui entra uma outra questão: lá estava o PMDB todo na mesa: Renan, Romero, Eunício, todos os caciques do PMDB, para dar sustentação, porque ela estava pedindo um outro cheque especial, mas para dar tinha que estuprar a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse PMDB que eles satanizam agora. Esticar a Lei de Responsabilidade Fiscal até ela não podia. Sabe por que eles esticaram? Para caber um ano e quatro meses de pedaladas de Dilma. A lei estava aqui, aqui, batia aqui, as pedaladas passavam por aqui, o PMDB fez assim ó, junto com ela, foi, foi, foi, foi, foi, foi, foi, quando chegou, pronto. Um ano e quatro mês de pedaladas, encaixou aqui dentro, agora, eles falam: "O Congresso legitimou." Para cima de mim! Está me tirando de doido? Está me tirando de doido? É, eu sou doido, eu sou filho de uma faxineira, nasci no interior, virei Senador da República porque eu sou burro? E estão achando que o povo é.
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Esse contorcionismo que o Senador, meu amigo Telmário, fez aqui, essas aulas de Direito que ele deu, isso foi a Liderança do PT que deu a ele para ler. Não foi ele. Ele tem o coração bom. Telmário era Vereador e virou Senador da República. Esse contorcionismo, essa falácia, nós estamos aqui... Nós vamos discutir o técnico.
E tem outra coisa: tem uma mordaça. O Supremo botou em ata que é só para discutir a pedalada, ninguém pode falar, só pode falar disso. Quem disse que eu não posso falar?
Porque a pedalada é o jurídico; o político é discutir os malefícios do jurídico, os malefícios da pedalada. E os malefícios da pedalada são o quê? A economia desarrumada, desemprego, País desmoralizado, todas as agências de risco nos jogaram no chão. Nós somos um país de risco. Nós somos um país que não oferece segurança. A falácia do golpe...
Voltando na pedalada, que é o jurídico, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, a pedalada aconteceu com intensidade no ano eleitoral. Quando eles falam: "Não, isso é 2014. Tentam confundir com 2015." A pedalada existiu porque a pedalada foi a maquiagem que eles colocaram no Orçamento, a máscara, para dar legitimidade à mentira do processo eleitoral. Sem a pedalada, ela não mentiria no processo eleitoral, porque o rombo estava posto. Então, eles fizeram a maquiagem no Orçamento, colocaram um tapume com o rombo atrás. A pista havia se rompido, havia um buraco, eles colocaram um tapume para que as pessoas não enxergassem a chamada contabilidade criativa. Que mente criativa! O fato de ter criado esse nome já demonstra que a mente é muito criativa: contabilidade criativa! Sem a contabilidade criativa eles não teriam a mínima possibilidade de ter legitimidade no processo eleitoral por causa da mentira que contaram. Ela só dizia o seguinte: "Não vai ter juro. Não vai ter inflação. Não vou aumentar conta de luz, taxa de luz." Isso porque ela ainda tinha a legitimidade das pedaladas, o que maquiou e mentiu no Orçamento.
Isso não é crime? É crime. Isso não é o conjunto da obra. Isso não é o conjunto da obra. O conjunto da desarrumação é fruto das pedaladas e da maquiagem para dar legitimidade ao processo eleitoral. Quando diz que ela representa 54 milhões de pessoas, essas 54 milhões de pessoas que votaram nela assim o fizeram porque a pedalada permitiu que ela mentisse a essas pessoas. Essas pessoas foram enganadas pela pedalada, porque a face do Orçamento era uma. Na verdade, era uma máscara, era uma maquiagem para que ela pudesse mentir com segurança.
Após a eleição, 11 dias depois, ela então levanta os juros e começa a mostrar em praça pública o strip-tease imoral da economia deste País, como eles fizeram.
Essa falácia, esse contorcionismo não muda voto de ninguém aqui. Todo mundo aqui sabe para aonde vai. Até quem disse que está em dúvida é só H, é só H. Não tem ninguém em dúvida de nada aqui. "Ainda estou pensando, não sei o quê", é porque ainda quer acender uma vela para Deus e outra para o diabo. Não tem ninguém em dúvida de nada aqui. Todo mundo sabe para aonde vai.
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Eu respeito aqueles que estão falando para as suas militâncias, mas têm que falar para a sua militância sem ofender os outros, sem atacar os outros. O cara que fala para a militância dele tem posição. Respeito pessoal do PT porque tem que ficar no barco mesmo. O Governo é deles mesmo. Quem pariu Mateus que o embale. Tem que ir até o final. Agora, não precisa usar argumento fazendo ataque às pessoas, porque, na verdade, isso não produz nenhum tipo de conquista e não vai mudar o voto de ninguém. Muito pelo contrário. Aqui, quem está consciente está consciente.
Portanto, Sr. Presidente, eu precisava, de fato, fazer essa fala porque esse contorcionismo jurídico que eles fazem, esse contorcionismo contábil, essa embolação que eles fazem comparando Dilma com Eduardo Cunha para confundir a opinião pública, a gente precisa ir desmanchando, desmistificando isso para que não vire verdade para as pessoas mais indoutas deste País. Vou usar uma linguagem absolutamente simples para que elas possam entender a verdade, o crime que foi cometido, e não estou falando de crime jurídico. Se amanhã a Lava Jato, quando ela deixar de ser Presidente, pegá-la lá na frente, porque está de um jeito que o amanhã à Lava Jato pertence, será outro problema. Mas, enquanto aqui ela está, ninguém está imputando a ela crime penal. Estamos falando de crime fiscal, e isso, de fato, existe.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Nós é que agradecemos a V. Ex.ª.
Não havendo mais oradores, quero lembrar que a reunião de amanhã será às 16h; a de sexta, às 9h; e a de segunda, no dia 2 de maio, às 10h30.
Agradeço a todos os oradores, especialmente ao Relator, Senador Antonio Anastasia, e dou por encerrados os trabalhos de hoje.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 9 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 26 minutos.)