05/05/2016 - 41ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Bom dia a todos!
Declaro aberta a 41ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 23, de 2015, da CDH, de autoria do Senador Hélio José, para debater as condições atuais do sistema prisional.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tiverem interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, ou do Alô Senado, através do número 0800-612211. Repetindo, as pessoas que desejam participar desta audiência pública podem nos comunicar por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, ou do Alô Senado, através do número 0800-612211.
R
Obrigado.
Eu gostaria de chamar os convidados.
Marcele Alcantara, 2ª Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF). (Palmas.)
Leandro Allan Vieira, Presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindipen-DF). (Palmas.)
Anderson Damasceno Espindola, Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe). (Palmas.)
Chegou já o Anderson? Está chegando, está no caminho, já nos informou que está a caminho.
Renato Mendonça, Assessor Especial de Relações Institucionais e Sociais da Casa Civil do Distrito Federal.
Já chegou o Renato? Ainda não? Tudo bem. Os dois do GDF disseram que estão a caminho.
Maria Gabriela Peixoto, Ouvidora Nacional dos Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). (Palmas.)
Eu gostaria de comunicar que também darei direito a cinco falas. Quero anunciar o nome das cinco pessoas que vão falar. Passe-me aqui o nome das pessoas.
V. Exª vai falar na hora em que precisar, pois é Senador da República.
Desejam fazer uso da palavra, porque vão falar, cinco pessoas. Vou abrir. Geralmente, não abro para ninguém, mas vou abrir para essas cinco pessoas aqui: Mariana Rosa, Presidente da Associação Humanizando o Presídio (AHUP/DF), Guarda Jânio, Paula.
Quem é a Paula? Fale no microfone. Seu nome é Paula de quê, Paula?
A SRª PAULA VALÉRIA - Paula Valéria.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Representa a população? Algum Conseg?
A SRª PAULA VALÉRIA - Sou estudante da Fortium, vim com os estudantes da Fortium, também sou ex-presidiária e sou visitante lá. Então, eu gostaria de colocar meu ponto de vista.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito bacana, Paula Valéria.
Elisa Costa, da Associação Internacional Maylê Sara Kalí.
Elisa, tudo bem? Prazer.
E Liliane da Costa Souza, Presidente da Associação Saber Viver Família - Asfam.
Quem é a Liliane? Está ali.
A essas pessoas vou garantir a fala. Se houver tempo e espaço, eu gostaria também de ouvir um representante do Conseg. Estou vendo ali o Délcio. Há mais alguém que seja Presidente de Conseg aqui? Está aqui o Moacir. Estão aqui os meninos da Ceilândia. Então, pelo menos um representante do Conseg quero ver se ouço também. E, claro, o nosso Senador Wilmar também vai falar na hora em que achar prudente, passarei a palavra para ele.
Vamos lá.
Senhoras e senhores, declaro aberta a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, que irá discutir a atual atuação do sistema prisional no Brasil, em especial, no Distrito Federal.
R
Agradeço a presença das autoridades, especialistas em segurança pública, que doaram seu tempo para participar deste fundamental debate. Tenho certeza de que iremos colaborar para a avaliação do real estágio do problema, bem como contribuir com prognósticos e sugestões para o enfrentamento da questão.
Como representante do DF no Senado, fui o autor do requerimento para realização desta audiência. Além disso, tive a honra de ser escolhido para presidi-la, tarefa que assumo com grande senso de responsabilidade e profunda preocupação.
É certo que o sistema prisional do Distrito Federal, assim como o sistema prisional brasileiro, está carente de investimentos, principalmente no que diz respeito à ressocialização do preso. Hoje estima-se que as seis unidades prisionais do Distrito Federal abriguem cerca de 15 mil presos, mais que o dobro da capacidade do sistema, que seria de 7 mil presos. A soma da superlotação das áreas com a carência de efetivo para monitoramento desses detentos resulta em improvisos na organização do sistema, situação essa que facilita rebeliões e fugas no complexo penitenciário, como aquela que nós vimos recentemente, em que dez presidiários fugiram da Papuda, assustando todo o Distrito Federal, trazendo pânico para as cidades, o que é um absurdo.
Nós aqui estamos reunidos exatamente para tentar evitar essas questões. Estou convicto de que há soluções para a ressocialização das pessoas que cometem crimes. Temos bons exemplos no Distrito Federal e no Brasil de projetos e programas que com êxito reinseriram os cidadãos que se envolveram com crime e hoje têm trabalho digno.
Aqui, no Distrito Federal, a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) realiza importante trabalho de recuperação e inserção do preso dentro e fora dos presídios. Em Bauru, São Paulo, os presos são incentivados à leitura em troca de redução de pena. Esse projeto, apoiado por funcionários da Penitenciária II de Balbinos e por colaboração do Juiz da Vara Criminal de Bauru, São Paulo, Exmo Sr. Juiz de Direito Davi Prado Silva, visa inserir o cidadão à sociedade por meio da leitura e do conhecimento. Esses tipos de incentivos nos dão esperança e confiabilidade na reintegração do detento à sociedade.
Outro fator imprescindível para a melhoria do sistema prisional do Distrito Federal é a qualificação e valorização dos funcionários que trabalham nos complexos penitenciários que dia a dia superam o constante desafio de proteger a sociedade e recuperar os cidadãos e cidadãs que estão cumprindo pena.
Justiça, segurança e ressocialização: é isso que esperamos do sistema prisional do Distrito Federal e de todos os Estados do nosso País.
Não me alongarei mais porque precisamos ouvir os nossos convidados.
O GDF está meio perdido na questão. Primeiro, era a Secretaria de Justiça que cuidava da Sesipe; depois, transferiu-a para a Secretaria de Segurança Pública; depois, com a fuga, transferiu-a de novo; depois, de novo. Então, nós precisamos discutir aqui e inclusive dar feedback ao GDF para que possamos ter tranquilidade em relação a essa questão aqui, no Distrito Federal, e no Brasil também, porque temos visto constantes rebeliões nos presídios, que nós queremos evitar, e maus-tratos aos presos, que são aglomerados em prisões em que não cabe todo mundo que está lá. Brasília está com o dobro da lotação.
R
Brasília tem uma categoria muito importante, que é a dos agentes de atividades penitenciárias, que cuidam da Papuda, dos presídios. Essa categoria está hoje com um déficit de quase mil servidores. Portanto, mais servidores precisam ser contratados, concursados, a fim de que o sistema possa continuar. Brasília precisa tomar essas providências, afinal aqui é a Capital do nosso País. Não fica bem uma rebelião desastrosa acontecer no Distrito Federal. Essa situação dos dez presos que fugiram incomodou o Congresso Nacional, incomodou o Palácio do Planalto, enfim, incomodou todo mundo e causou um pânico geral na cidade.
Então, aqui, hoje, temos o objetivo de discutir alternativas. Sabemos toda a dificuldade que existe na Colmeia, na antiga Colmeia, que abriga as presidiárias, onde o tratamento é muito desumano. Aconteceu inclusive de uma detenta ter um parto no chão, sendo amparada pelos servidores, os agentes. Foi uma situação desumana o tratamento. Não é justa essa questão.
É uma pena a Sesipe ainda não ter chegado, o representante da Casa Civil do GDF ainda não ter chegado, porque essas pessoas que foram convidadas precisam ouvir os posicionamentos da população do Distrito Federal, pois não é possível continuarmos convivendo com essa situação.
E outra, temos uma Secretária de Segurança que não conhece o Distrito Federal, que não tem nada a ver com a história do Distrito Federal, do GDF. Ela pode ser uma pessoa extraordinária, com uma ótima formação, mas tinha que ter interlocução correta com a Polícia Militar do DF, com a Polícia Civil do Distrito Federal, com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e com o Detran. Como é que se põe uma Secretária de Segurança só porque é do PSB e ainda de outro Estado? Ela não tem nada a ver com a história do Distrito Federal. E olha que houve várias pessoas que fizeram indicações importantes para essa Secretaria no GDF.
Já falei para o Governador Rodrigo Rollemberg que não temos nada contra a Secretária, mas ela não consegue articular as quatro forças da segurança do Distrito Federal, porque ela não tem diálogo e relação com essas quatro forças. Não conhece o Distrito Federal.
Precisamos de alguém que conheça o Distrito Federal e que conheça o entorno também para poder realmente nos ajudar a dar segurança ao Distrito Federal, a fim de que tenhamos a tranquilidade de ir e vir, de sair de casa e voltar para casa inteiros, que é o que nós queremos, e não chegar em casa mutilado porque aconteceu uma tragédia.
Em Brasília e no entorno são 250 mil desempregados. E não podemos conviver mais com essa situação.
Já falei isso com o Governador, portanto não é novidade o que eu estou falando aqui. É realmente uma pena que a Secretaria de Governo do GDF e a Sesipe ainda não tenham chegado, mas as notas taquigráficas desta reunião serão enviadas ao Governador e à Secretaria para que eles saibam a posição da população do Distrito Federal, que não concorda com essa politicagem de colocar pessoas na Secretaria de Segurança só porque são do PSB, renegando as indicações que tiveram.
Eu mesmo fui um dos que indiquei pessoas. E indiquei nomes importantes, capacitados. Indiquei, por exemplo, o Chefe da Casa Militar, que é amigo e braço direito do Rodrigo Rollemberg, o nosso Cel. Ribas, uma pessoa extraordinária que poderia ser Secretário de Segurança; indiquei o nome do nosso querido Delegado Eric Seba, que é o Diretor-Geral da Polícia Civil do DF, que tem feito um ótimo trabalho e poderia tranquilamente ser Secretário de Segurança; indiquei o nome do Cel. Hamilton, que é o Chefe do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Todos são braço direito do Rollemberg.
R
Não indiquei nenhum político ligado a mim, ninguém de meus interesses pessoais. Enfim, indiquei pessoas que conheceriam a questão do Distrito Federal e que fariam a interligação correta. E indiquei também o Cel. Dolvin, que é um coronel do Exército Brasileiro com total formação e que conhece o Distrito Federal a fundo, um homem especializado na questão da segurança e da inteligência e que poderia, tranquilamente e de uma forma independente... E não foi só uma indicação minha, mas também com a colaboração do atual Ministro da Justiça e Subprocurador da República Eugênio Aragão. Nós indicamos juntos o Cel. Dolvin.
No entanto, por política, resolveram colocar a Secretária de Segurança, e todo mundo está vendo que não consegue articular as forças de segurança do DF. Com isso, continuamos no caos que estamos vendo, as coisas não avançam, só se faz politicagem.
Portanto, esse tipo de coisa nós temos que criticar, e criticar com altivez. Esta audiência não visa, na verdade, fazer picuinha ou causar nenhum tipo de desgaste ao Governo, mas, sim, sugerir ao Governo que faça as políticas corretas, principalmente na área de segurança, pois nem a população do Distrito Federal nem a do entorno aguentam mais tanta preocupação, porque as coisas não estão articuladas da forma correta.
Então, o objetivo aqui é esse. Por isso é que nós convidamos o GDF. Mas, lamentavelmente, não está aqui ainda para falar. Fiz questão de ligar para a Secretaria de Governo e eles garantiram a presença do seu representante aqui, e não só do representante da Secretaria de Segurança Pública, mas os dois, porque a Secretaria de Governo também precisa ouvir a opinião da população, das pessoas sobre a necessidade dessa questão que estamos falando.
Ninguém aqui quer fazer politicagem barata e nem colocar político para fazer o apoio de A, de B ou de C na Secretaria de Segurança, pois essa Secretaria está acima da política. A Secretaria de Segurança tem que fazer as coisas para o Distrito Federal, unindo as nossas polícias e dando tranquilidade a todos nós. (Palmas.)
Obrigado, pessoal.
Eu queria comunicar com muita propriedade que o Dr. Gustavo... Por favor, pode se levantar? Como é o nome do Diretor mesmo? O Gustavo, que está ali, o Johnson, que representa... Qual é o nome do outro? Deuselita, o Ernesto. Enfim, todos representam a questão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O Guerra, o Ribamar, todos representam a questão da segurança.
Eu queria que viesse aqui para a Mesa o mais graduado, por favor, até que chegue o Secretário de Segurança, vocês que trabalham... Quem é? Dr. Johnson, venha aqui para a Mesa até chegar... (Palmas.)
Chegou? Chegou?
Por favor, venha aqui. Qual é o nome dele? Dr. Anderson, Subsecretário da Sesipe, por favor.
Obrigado, gente.
Dr. Anderson, quero cumprimentá-lo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Tudo bem, Dr. Anderson.
Anderson, fizemos aqui duras críticas à Secretaria de Segurança, e depois você vai poder lê-las pelas notas taquigráficas, mas foram críticas construtivas e não destrutivas, a fim de podermos avançar.
Quero anunciar a presença do Wilmar, que é o Primeiro Suplente de Senador da República do Cristovam, que está aqui conosco e daqui a pouco vai falar; também a presença do Delson, que é Presidente do Conselho de Segurança da Fercal; do Moacir, nosso Prefeito do Setor O e Presidente do Conselho de Segurança de Ceilândia; do Valmir, do Conselho de Segurança do Sol Nascente, Prefeito do Sol Nascente, do Conseg II, que abrange Ceilândia, Sol Nascente, Pôr do Sol - tem mais algum Conseg? Não? -; o nosso Major Mascarenhas, lá de Sobradinho, representando o Major Delfino, de toda a região; e todos os presentes aqui.
R
Vamos começar ouvindo um órgão representativo. Quero começar ouvindo o Sinpol...
O SR. WILMAR LACERDA (PDT - DF) - Senador Hélio José...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pois não.
O SR. WILMAR LACERDA (PDT - DF) - Depois da introdução que V. Exª fez, eu gostaria de ter uma palavra...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Por favor, Wilmar.
O SR. WILMAR LACERDA (PDT - DF) - Então, por favor.
Primeiro, eu queria, Senador Hélio, parabenizá-lo por esta audiência. Acho que, como Senador, V. Exª mereceria de todos nós aqui uma salva de palmas, porque realmente é muito importante para o sistema penitenciário esta audiência. (Palmas.)
Depois, eu também quero elogiar a sua postura aqui no Senado Federal. Tenho acompanhado de perto. Às vezes, a gente acha que um suplente não dá conta do recado. Mas quero parabenizá-lo pelo desempenho tanto nas Comissões quanto no plenário. V. Exª tem tido uma postura muito proativa em defesa do conjunto dos trabalhadores, especialmente de Brasília e do entorno. Penso que temos que fazer esse reconhecimento publicamente diante da sua atuação, eu que o conheço há muitos anos, tive o prazer de conviver com V. Exª e sua família e sei da sua postura nesta defesa.
Também queria parabenizá-lo pela iniciativa deste debate e aos convidados, que representam muito: o Dr. Anderson, que conheço de longa data, com competência no trabalho no sistema de segurança pública; a Marcele, uma pessoa extraordinária, do movimento sindical, uma negociadora que representa muito bem essa categoria da Polícia Civil e dos agentes da Polícia Civil. Eles tiveram conquistas extraordinárias. A Marcele foi muito importante nos encaminhamentos, nas negociações de bastidores. Às vezes, o sindicalista só é conhecido nas assembleias, mas a Marcele é uma extraordinária negociadora de bastidores e consegue convencer as autoridades no sentido de acatar as reivindicações da sua categoria. Quero parabenizá-la pela sua atuação. Fico muito feliz em vê-la assumir a Vice-Presidência do Sindicato, porque conheço a sua trajetória. O Leandro, o Alan e toda a categoria aqui presente. O Leandro é um cara fabuloso e tem uma diretoria muito jovem. Entrou no sistema penitenciário. Talvez seja a categoria que mais conquistou benefícios nos últimos tempos pela atuação e negociação em prol dessa categoria, que hoje conta com mais ou menos 1.200 agentes do sistema penitenciário.
Também quero reconhecer a atuação do Sindpen, do Leandro e de toda a sua diretoria, porque com ele há toda uma turma de jovens, inclusive o Bastos, que está aqui atrás com outros. O Bastos está aqui... Ele, como o Leandro, é uma pessoa, uma figura extraordinária no Sindpen. E a Maria Gabriela, ouvidora.
R
Mas, Senador Hélio José, quero dizer que eu tenho que sair, porque estão lendo um relatório num debate importante. Estou tentando impedir que o Senado Federal conceda essa admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma. Não me cansarei de trabalhar até o último minuto por isso, porque acho uma usurpação tirar o direito de uma mulher eleita, e não tem nada contra ela, por conta de seis decretos, e decretos para o sistema judiciário, para o sistema penitenciário, a educação brasileira, depois de ter passado por diversas órgãos técnicos, ser julgada, no Brasil, por um réu que colocou o sistema de impeachment na Câmara e passou e está aqui no Senado. Então, nós vamos lutar por isso até o fim. Não vamos desistir de nenhuma etapa deste processo.
Então, Senador Hélio José, eu queria, primeiro, dizer que esse sistema penitenciário e de segurança pública é um sistema estatal. A primeira visão que nós temos que ter é que ele não pode ser privatizado e terceirizado. Vamos entender esse processo. Estados que privatizam e terceirizam o sistema penitenciário levam ao caos o sistema penitenciário. Estados que não valorizam os profissionais da Segurança Pública, eu não estou falando de valorização apenas no gogó, é valorização na formação, é valorização na infraestrutura, é valorização nas carreiras, é valorização no salário, nas condições de trabalho desse conjunto de servidores públicos agentes do Estado com poder de polícia para poder desempenhar as suas funções com liberdade e segurança absoluta, que vivem num sistema absolutamente tensionado.
Quem conhece o sistema penitenciário no Brasil sabe que não é fácil desenvolver um trabalho humanitário de resgate da cidadania daqueles que porventura perderem algum momento ou cometerem algum delito, recuperá-los para a sociedade. É esse o sistema que a gente quer. Nós não queremos a penalização eterna de um ser humano. Queremos que se prive a liberdade para ele ser recolocado na sociedade e reintegrado à sociedade como ser humano.
Então, eu quero dizer que, em Brasília, no Distrito Federal, nós temos todas as condições de fazer isso, porque nós temos uma Polícia Civil absolutamente preparada, nós temos um quadro de policiais militares absolutamente preparado, nós temos um sistema penitenciário com agentes da mais alta qualidade, todos com nível superior, uma carreira de nível superior, agentes federais no sistema penitenciário da mais alta qualidade. Portanto, nós só esperamos desse sistema que ele possa recuperar os presos ali.
Agora, aqui é o seguinte: só veem o tombo que a gente leva, mas não veem as pingas que a gente toma. Portanto, a gente fala dos presos que saíram, mas não fala da quantidade de gente que diariamente é recuperada nesse sistema. E eu estou falando isso não porque ouvi falar, mas porque eu fui, eu convivi, eu fui à prisão, eu fui ao cárcere durante três, quatro anos do meu mandato como Secretário de Administração do Distrito Federal. Eu vivi cada carreira, eu sei exatamente como funciona o sistema.
R
Portanto, eu quero, aqui, repudiar a atitude do Governo do Distrito Federal de reduzir, primeiro tentar retornar os agentes da Polícia Civil, agentes policiais para o sistema penitenciário. Lá não é o lugar desses agentes, lá é o lugar dos agentes do sistema penitenciário, que têm de ser valorizados. A Polícia Civil, os seus agentes têm, sim, uma função, mas não dentro do presídio, não lá dentro. Isso é uma grande injustiça que se está cometendo com uma categoria e com os avanços que essa categoria teve. E não vai melhorar o sistema penitenciário com essa atitude.
O que melhora o sistema penitenciário é contratar os agentes, tanto da Polícia Civil - já fizemos o concurso, estão aí -, quanto os agentes penitenciários, quanto os policiais militares que estão esperando a convocação. E aí é a visão do Estado, porque não se convoca e não se contrata porque têm uma visão de Estado mínimo, uma visão de não valorização, de não contratação desses agentes do sistema penitenciário.
Por isso é que importam gente de tudo quanto é Estado para administrar as nossas instituições aqui em Brasília, infelizmente. E além de desestruturar... Eu quero falar aqui, Senador Hélio José, que desestruturam a estrutura do Estado que dialogava com as carreiras do Distrito Federal. Isso desestrutura absolutamente. Não existe ninguém hoje na estrutura do GDF que possa negociar com 50 carreiras do Distrito Federal, e essas carreiras precisam de um diálogo permanente com o Estado, precisam de um diálogo permanente com as instituições.
Agora existe uma negociação do Governo Federal com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal de reestruturação das suas carreiras e de melhoria salarial. Nós precisamos incorporar essas justas reivindicações federais para os policiais civis do Distrito Federal. Nós não vamos... E eu aqui quero dizer que estarei junto aos policiais civis aqui no Senado, com a Bancada nossa, e tenho absoluta certeza de que podemos contar com o seu apoio, Senador Hélio José, para incorporar imediatamente aquilo que for concedido, ou através de medida provisória ou através de projeto de lei. Os índices concedidos para a Polícia Federal têm que ser, absolutamente, dados imediatamente na mesma medida provisória ou no mesmo PL aos policiais civis do Distrito Federal, pois eu sei da batalha deles, eu sei da perda que existe para essa carreira nos últimos anos e nós não podemos concordar com isso.
Por isso, sou por um Estado absolutamente atuante. Nada de privatização, nada de terceirização, valorização das carreiras e recuperação dos presos e das famílias dos presos que vivem na marginalidade um determinado período. A gente tem que ter uma atenção toda humanitária, toda de resgate da cidadania desse povo que vive em torno do sistema penitenciário, e não são poucas pessoas, não são poucas pessoas.
E quero aqui dizer - e o senhor podia fazer uma visita - das condições de trabalho que hoje têm os agentes no sistema penitenciário. Vá lá ver a cama onde eles dormem, vá lá ver a televisão a que eles assistem, vá lá ver a cozinha onde são servidos água e café para o pessoal do sistema penitenciário, vá ver as condições de sujeira que existem hoje nesse sistema e que possibilitam a eles um trabalho árduo nessa atividade de recuperação dos presos do Distrito Federal.
R
Então, quero saudar a todos desta audiência.
Infelizmente, Senador, eu não vou poder ficar, mas eu quero elogiar a sua postura, não só no sistema penitenciário, mas também nas outras áreas. O senhor tem feito aqui nesta Comissão de Direitos Humanos um debate de que o povo do Distrito Federal pode participar, no qual pode ter voz, como eu estou fazendo aqui com a sua anuência. Gostaria de agradecer por este espaço que o senhor concedeu aqui.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Parabéns, Wilmar, nosso primeiro suplente do Senador Cristovam. Aqui, nesta Casa, suplente é Senador. Wilmar é nosso Senador, e Senador, chegou aqui, fala a hora que quiser. Em todas as audiências públicas nossas é assim.
Obrigado, Wilmar. Parabéns pela fala.
Eu queria comunicar a todos que esse livro Todo Lugar Tem uma História para Contar é um livro que retrata bem a história de uma região importante do Distrito Federal, que é a Fercal, onde nós temos a nossa Nelita, que está ali, que é uma representante-mor da questão da Fercal.
Onde está a Nelita? Queria uma salva de palmas.
(Palmas.)
Traz a memória da Fercal. É um livro muito importante que acabei de ganhar aqui. Quem é o autor, Nelita?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É o grupo. O autor é um coletivo das pessoas da Fercal. Então, está de parabéns a comunidade da Fercal. É um lindo livro. Seria importante que todos conhecessem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Museu da Pessoa. Parabéns ao Museu da Pessoa.
Passo a palavra agora à nossa querida Marcele Alcantara, por até dez minutos.
Fique à vontade, Marcele. Pode falar sobre toda essa questão. Dez minutos para você.
A SRª MARCELE ALCANTARA - Bom dia. Eu gostaria de cumprimentar a Mesa na pessoa do Senador Hélio José, a todos os presentes, senhoras e senhores.
Gostaria de começar com a minha bibliografia profissional. Eu sou concursada da Polícia Civil desde 1999. Este ano eu completo 17 anos de carreira, e sou oriunda do cargo agente penitenciário da Polícia Civil, que foi renomeado ano passado para agente policial de custódia.
Essa renomeação se deu devido à criação do cargo dos agentes de atividades penitenciárias, que é um cargo que foi criado em nível local. Eles são um quadro do governo distrital que foi formulado para gerir o sistema penitenciário, que, até então, ficava sob a égide da Polícia Civil. Essa adequação veio muito na ideia de que o policial que prende não é o policial de ressocializa.
Passando por esse breve histórico, foi citado aqui o caso da rebelião e dessa fuga dos dez presos. Eu estava no sistema penitenciário quando houve a rebelião de 2001. É extremamente horrível a sensação de você estar presente em um fato como esse. Estávamos alguns aqui. O mentor dessa rebelião hoje é muito conhecido, chama-se Marcos Herbas Camacho. Ele é o número um do PCC. Ele é o dono do crime organizado do Brasil, e, ao passar por Brasília um pequeno instante, ele conseguiu articular uma rebelião no âmbito de quase todas as unidades do sistema prisional à época. Então, o que a gente aprendeu com aquele fato? Muito pouco.
R
Hoje, sistema penitenciário representa parte da segurança pública. Resolver a questão do sistema penitenciário é resolver a questão da segurança pública do Brasil, e não do Distrito Federal! É necessário que a sociedade, os legisladores, os executivos com gestores comecem a fazer política de modificação da situação da segurança pública, indo além do discurso do óbvio. Não há como se gerir uma política no discurso, sem a implementação efetiva de mudanças afirmativas!
Hoje, a OPB (Ordem dos Policiais do Brasil) faz o levantamento da mortandade dos servidores de segurança pública no Brasil. Nós já passamos dos 180 só este ano! Mortes por execução, suicídio, enfarte, episódios que caracterizam uma falência múltipla do sistema de segurança pública do Brasil, e não do sistema penitenciário.
Sistema penitenciário hoje equivale a dizer que o crime organizado tem uma sede para gerir a sua atuação. E isso se dá dentro do sistema penitenciário! Ou o Estado toma para si uma situação grave e começa realmente a enfrentá-la e a perceber que as suas políticas não atendem a desenvoltura nenhuma de solução de problema algum - de servidores, de presos, de segurança pública para além de intramuros -, ou nós vamos continuar enxugando gelo, e não é com fuga de dez presos não, mas com várias e várias mortes, intramuros e extramuros.
Então, cabe a esta Casa começar a efetivar políticas afirmativas e modificativas de atuação do Estado.
Qual é a sanidade mental de um profissional que hoje trabalha na segurança pública? Eu não estou só me atendo ao sistema penitenciário, mas a todos. A sociedade deveria se perguntar isso. Será que aquele servidor que está lá, que deveria estar modificando o indivíduo que está dentro do sistema penitenciário porque ele voltará para a sociedade, será que essa pessoa está capacitada para esse serviço? A resposta hoje é não, porque ela está muito mais doente do que o próprio preso que lá está internado!
Então, nós temos de começar realmente a descortinar o problema e parar de fazer discursos fáceis, porque discursos fáceis tombam a meio passo à frente.
É necessário que se faça uma política não só de encarceramento. O Brasil é o quarto país que mais encarcera; com um agravante: Estados Unidos, China, Rússia, que são os três primeiros, vêm com políticas de diminuição do encarceramento, e o Brasil continua aumentando o seu encarceramento.
Que política é essa que muito aumenta o encarceramento, mas devolve os presos de uma maneira muito pior do que lá entraram?
R
E digo uma coisa: ele pode passar trinta anos lá preso, mas vai voltar à sociedade. Que qualidade é essa de retorno que nós estamos dando à própria sociedade? Um preso custa caro à sociedade, custa mais caro do que um aluno em colégio. Sairia até muito mais barato deixar o preso solto, pagando a ele e dizendo: "Tome, tome o dinheiro, fique solto, e não faça mais nada." Porque é muito caro para o número de reincidência que nós temos.
Então, é necessário que nós saiamos do discurso fácil e comecemos a implementar políticas de afirmação efetiva de mudança. Não é mais possível que um país agigantado como o Brasil se apequene na hora de soluções; soluções que são até simples, mas são descontinuadas, porque entra um governo, sai outro governo, sai outro governo, e destruímos políticas porque queremos desconstruir a passagem de um governo. Então, são políticas que não são de Estado; são políticas de governo. E isso é um erro, e do Estado. Como pagador de impostos que os cidadãos são, têm de efetivar políticas de Estado para o bem desta Nação, porque esta Nação está afundando. Daqui a pouquinho, todos nós estaremos presos dentro de nossas casas, porque será inviável convivermos em sociedade.
Então, é necessário que nós avancemos, e avancemos em muitas coisas. Segurança pública está um caos no Brasil. É necessário que se discuta tudo, não só sistema penitenciário, mas absolutamente tudo. É necessário que os servidores da segurança pública como um todo participem dessa discussão. Não adianta você fazer uma discussão de cima para baixo, porque embaixo é onde se coloca tudo em prática. E se não há como colocar em prática, será um discurso falido.
Nós estamos aqui para contribuir, mas também estamos aqui para cobrar, porque, se nós não cobrarmos, certamente, todo dia nós enterraremos mais um, dois, três servidores da segurança pública, como nós estamos enterrando todos os dias neste País.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Quero parabenizar a Marcele Alcantara.
Para mim, foi com muita honra que trabalhei intensamente com a Mesa do Senado e com o Presidente do Senado Federal para aprovar a carreira de policial civil como nível superior, porque eu sei da competência de vocês, como acabamos de ver aqui e, graças a Deus, aprovamos. Era uma reivindicação antiga da Polícia Civil do Distrito Federal e que nós sanamos exatamente no ano passado, com a colaboração e a participação intensa de toda a categoria.
Então, quero saudá-la, mandar um abraço para o gaúcho, para você e para toda a categoria, assim como para o Deputado Wellington também, que é da categoria, e dizer que é com muita tranquilidade que trabalhamos juntos aqui.
A você, que é agente penitenciário, quero dizer que eu entrei na CCJ especialmente para exercer a relatoria da PEC que trata da questão do direito de posse de arma, da sua categoria, e da questão dos nossos agentes de atividades penitenciárias, exatamente para resolver problemas importantes, porque eu sei o tanto que vocês são perseguidos e que têm de ter a segurança garantida.
R
Então, essa PEC eu vou relatar para, o mais rápido possível, vir a Plenário. Serei o relator dela. Já estou na CCJ, como titular. Eu não era membro da CCJ. Entrei especialmente para relatar essa PEC, porque sei de sua importância tanto para a sua categoria, como para categoria do Leandro.
Vamos ouvir agora o Leandro Allan, que é de outro sindicato.
Falou aqui o Sindicato dos Agentes de Polícia Civil.
Todo mundo sabe que nós temos a polícia repressiva, que é a polícia que vai para a rua garantir a ordem e vai para o pau, se for necessário. Na hora em que for necessário, é a PM, ali representada pelo nosso querido Major Mascarenhas, que é o Subcomandante-Geral de Sobradinho. Então, é a polícia repressiva, repressora, que tem de garantir a ordem. E temos a polícia preventiva, que é exatamente a Polícia Civil, a polícia que faz as investigações, que prende, que realiza os inquéritos, que vai apurar quem são as pessoas que cometeram o crime e levá-las para o xadrez. E temos a polícia, no caso de Brasília, que é a única unidade da Federação que está devidamente colocada, corretamente, com atividades penitenciárias, pois cuida do presídio, cuida do preso, representada aqui pelo nosso Leandro Allan, que vai agora usar a palavra por até dez minutos.
O SR. LEANDRO ALLAN VIEIRA - É Polícia Judiciária.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Exatamente. Esse era o nome que me faltou aqui, na cabeça. Obrigado, Allan.
O Allan está com a palavra.
O SR. LEANDRO ALLAN VIEIRA - Primeiramente, bom dia a todos. Eu quero cumprimentar o Dr. Anderson, Subsecretário do Sistema Penitenciário; a Marcele, representante do Sinpol; a Drª Maria Gabriela, a quem tive a oportunidade de conhecer em uma audiência no Rio de Janeiro, todos no nome do Senador Hélio José, a quem parabenizo por esta iniciativa.
É muito importante debater, falar e promover discussões acerca de sistema penitenciário.
O nosso Deputado Wilmar Lacerda não está presente, mas registro que é uma pessoa a quem estimo muito e que muito ajudou o sistema penitenciário, a categoria dos agentes de atividades penitenciárias, e várias outras categorias.
Eu quero cumprimentar também os diretores das unidades prisionais do Distrito Federal que estão aqui presentes, os membros da CSB, central sindical da qual faço parte.
A CSB é a Central Sindical do PMDB, da qual tive a oportunidade de receber o convite para ser o Vice-Presidente no Distrito Federal. (Palmas.)
Estamos juntos lá no Partido, Senador.
Cumprimento todas as instituições presentes: a Polícia Civil, a Política Militar, as instituições de direitos humanos, as associações de familiares que aqui estão e todos os demais.
Sobre o sistema penitenciário hoje, Senador, todo mundo quer falar, mas pouca gente conhece, de fato, o que se passa nas unidades prisionais, qual a mente que está lá dentro, seja atrás das grades, seja administrando. Muito nos preocupa como as pessoas veem o sistema penitenciário sem conhecê-lo.
Quero primeiro aqui repudiar o ato de uma visitante advogada por nome Ingrid, que, em uma audiência pública, fez uma ofensa a todos os agentes penitenciários do Distrito Federal. Nós já tomamos as devidas providências, como a representação criminal e as ações cíveis que virão agora.
R
Nesta Casa, Senador, existe um projeto maléfico de terceirização do sistema prisional. É interessante levantarmos o debate sobre terceirização no sistema penitenciário nesta audiência também, porque é o fórum adequado, e nada melhor do que um Senador estar ouvindo os argumentos de quem trabalha no sistema penitenciário.
Quando falamos em terceirizar o sistema penitenciário, falamos em fortalecer o crime organizado. Por que fortalecer o crime organizado com a terceirização do sistema penitenciário? Porque, primeiro, quem vai trabalhar dentro das unidades? Quem vai gerir não são servidores de carreira; são pessoas contratadas sem vínculo com o Estado. Existe uma probabilidade maior de corrupção, de extorsão. E não é porque esses servidores que forem contratados, esses empregados contratados, têm essa vontade. Eles serão pressionados pelas facções criminosas a assim fazer, sob pena de morte ou pena de a sua família ser assassinada se não fizerem o que o crime organizado quer.
Esses empregados contratados por empresas terceirizadas não têm nem mesmo uma proteção mínima. Hoje o Estado não consegue garantir a segurança do cidadão comum, imagine a de um cidadão que está lá combatendo o crime organizado e que fala "não" para o Marcos Camacho! Quero ver se o terceirizado falar "não" para o Marcos Camacho, se o Marcos Camacho não vai mandar matar a família dele e ele.
Nós tivemos uma vítima nessa história toda de mensalão. Nós tivemos uma vítima que a mídia pouco mencionou, que foi o empresário Marcos Valério, que sofreu uma retaliação grande de uma facção criminosa por não pagar uma mensalidade a essa facção, por não pagar a propina que essa facção pediu. Ele apanhou muito dentro de uma unidade prisional.
A classe política tem de acordar para essa questão. Nós não podemos entregar o sistema penitenciário para o crime organizado.
Querem também, na verdade, escravizar os apenados, porque eles vão se tornar uma moeda para as grandes empresas e haverá praticamente um trabalho forçado, porque é o seguinte: quem não trabalhar dessa forma será desclassificado e não trabalhará mais, não ficará mais nesse regime escolhido pelos empresários. E olhem: vários contratos aqui, no Brasil, já foram rescindidos e o Judiciário mandou acabar com a terceirização nos Estados, porque deu errado, porque deu errado.
Em vários contratos, existe uma cláusula dizendo que, se houver rebelião nas unidades prisionais, as empresas inclusive podem perder o contrato, o contrato pode ser rescindido. Aí, Senador, lá vem o crime organizado de novo: "Nós temos uma lista de reivindicação. Se vocês não transferirem esses empregados aqui contratados, que trabalham direito e que não favorecem o crime organizado, deixando entrar droga ou levando celular ou deixando passar uma arma, nós faremos uma rebelião." O que a empresa faz? Transfere os funcionários que trabalham direito, senão pode acontecer uma rebelião e a empresa perder o contrato.
R
Então, Senador, muito me preocupa essa questão da terceirização. Nós conseguimos agora barrar um projeto que estava aqui, prestes a ser votado, com a ajuda do Senador Paulo Paim, com a sua ajuda, porque fui, no dia, pedir a sua ajuda também.
Quero deixar este alerta para toda a sociedade e para os Parlamentares do Brasil. Podem ter certeza de que, com essa onda agora de prisão de Parlamentares, Deputados e Senadores, eles serão vítimas dentro das unidades prisionais, onde existe a extensão do crime organizado e da criminalidade. Serão vítimas. Então, repensem.
Senador, na verdade, os agentes penitenciários de Brasília e do Brasil estão precisando de valorização. Até hoje não existe uma regulamentação dessa carreira em nível nacional. A constitucionalização é importante também. Dentro da Constituição, nós não temos a previsão da carreira agente penitenciário, o que é uma aberração. Querem cobrar ressocialização dos agentes penitenciários, querem cobrar resultado do sistema penitenciário sem dar à categoria, no mínimo, um reconhecimento legal da sua existência. Esse é um erro por parte do Governo.
Tramitam nesta Casa duas PECs que regulamentam, que constitucionalizam a carreira. Uma é a PEC 308 e outra é a PEC 14, que cria a polícia penal. Ora, nós sabemos da resistência que existe nesta Casa em se criar uma nova polícia. Poxa, se não querem criar polícia, vamos debater a constitucionalização da carreira! Vamos fazer com que essa carreira seja reconhecida, para começar a fazer com que ela entenda o seu papel fundamental dentro das unidades prisionais, que é a colaboração na ressocialização de apenados.
Infelizmente, nesse rol, Senador, vários familiares dos apenados olham os agentes penitenciários como sendo os carrascos do cenário penitenciário. Mas não são os carrascos. Muitos familiares, muitos advogados, muitos apenados não entendem, mas, graças a Deus, parte entende; mas muitos não entendem. Por quê? Alimentação de péssima qualidade, superlotação, falta de efetivo latente que não nos dá condição de atender aos usuários do sistema penitenciário de forma adequada. Como o visitante, como o apenado não tem ninguém para reclamar ali imediatamente, ele vê na figura do Estado o agente penitenciário. Aí, a má alimentação é culpa do agente penitenciário, a superlotação é culpa do agente penitenciário.
(Soa a campainha.)
O SR. LEANDRO ALLAN VIEIRA - Já vou encerrar.
Então, temos todas essas problemáticas. Agora, a culpa é do Governo, que não tem gestão, não tem políticas públicas voltadas para o sistema penitenciário para ressocializar.
Aqui, no Distrito Federal, nós temos uma fazenda gigantesca, Senador, que poderia ser bem aproveitada, inclusive para os próprios apenados produzirem a sua alimentação. O Estado, hoje, gasta 50 milhões com contrato de alimentação para apenados. Por que não os próprios apenados produzirem a sua alimentação, trazendo economia para o Estado e melhorando a alimentação dentro das unidades prisionais? Essa é uma bandeira, inclusive, dos agentes penitenciários do Distrito Federal.
Então, fica aqui, Senador, um pedido: que V. Exª, junto com o Subsecretário... O Subsecretário, Dr. Anderson Espindola, vem exercendo um papel fundamental.
R
V. Sª pegou uma bomba no colo - não foi, Dr. Anderson? -, que é o sistema penitenciário sem condições, hoje, de trabalho por falta de efetivo, superlotação. A bomba caiu no colo dele, mas ele é um ótimo gestor, um gestor que tem o apoio da categoria, que tem o carinho da categoria. E tenho a certeza de que, juntos, venceremos cada desafio que existe hoje no sistema penitenciário.
Cotamos com o apoio do Senador Hélio José.
Vou fazer um pedido para o senhor ajudar os agentes penitenciários de Brasília e do Brasil a constitucionalizar essa carreira.
Antes, existia o sentimento de que o agente penitenciário não conversava com o familiar porque ele é bandido. Não! Hoje, graças a Deus, os agentes penitenciários do Distrito Federal estão mudando essa visão e estão tornando, inclusive, o sistema mais agradável, com diálogo. Não nos furtaremos a conversar sobre melhorias no sistema penitenciário, seja ele interno, seja ele externo.
A Marcele tocou numa questão muito importante, que é a valorização das carreiras que lá estão. Os agentes de polícia de custódia deveriam estar na estrutura da Polícia Civil, e não no sistema penitenciário. A categoria de agentes de atividades penitenciárias deve ter uma maior valorização, sendo contemplada no sistema penitenciário com a sua casa.
O Dr. Anderson vem fazendo essa transição. Nós queremos agradecer-lhe e parabenizá-lo pelo seu gesto nobre.
Contamos com o apoio da Comissão de Direitos Humanos, das associações de familiares, do Senado, do Congresso, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Que o Governador Rollemberg tenha mais compromisso com o sistema penitenciário do Distrito Federal! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Leandro Allan.
Leandro Allan é o Presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias.
A Marcele representou aqui o Sinpol, que é dos agentes da Polícia Civil do DF.
Quero dizer que suas posições são realmente acolhidas aqui por mim e, tenho certeza, pelo Senador Donizeti, que vai fazer uso da palavra agora, que vai colocar a posição dele. É uma pessoa muito preocupada com todas essas questões.
Tenho algumas perguntas a fazer. Já vou fazê-las, até para ouvir os agentes de governo que aqui estão presentes.
O que lamento - isto vai ficar registrado; vou fazer um discurso no plenário, falando sobre isto - é a ausência e o pouco caso do Governo do Distrito Federal. Isso é uma vergonha! Nós comunicamos, conversamos com o Secretário de Governo. Não estou falando aqui da Secretaria de Segurança, mas da Secretaria de Governo, responsável pelo Governo do Distrito Federal. O pouco caso, o desprezo do ex-Senador Rollemberg por esta Casa é uma vergonha! Toda vez que a gente convida uma autoridade representativa do GDF para esta Casa é uma dificuldade ela aqui comparecer. Parece que é um governo da Amazônia, do Rio Grande do Sul ou da Bahia, parece que é um governo que está longe e que aqui não pode vir.
O Sr. Renato confirmou presença, falou que estava chegando aqui para representar o GDF, a Secretaria de Governo. A Secretaria de Segurança está aqui representada pelo Anderson. Isso está correto. Está representada, está super bem representada. Mas o Secretário de Governo não compareceu.
Então, fica aqui registrado para o Brasil inteiro, que assiste a esta audiência pública, o descaso do Governo do Distrito Federal com relação à questão da segurança pública, que é uma das coisas que mais afrontam o Distrito Federal e que, hoje, mais amedrontam a nossa população. O Governo do Distrito Federal é chamado para receber críticas construtivas, para poder ajudar a construir uma proposta de segurança para a Capital do País, e o Governo do Distrito Federal, do PSB (Partido Socialista Brasileiro), demonstra descaso ao não mandar o representante da Secretaria de Governo. Isso é uma vergonha! Vai ser motivo de um discurso no plenário do Senado Federal, que farei ainda esta semana, para o Brasil inteiro saber o descaso do Governador com relação a essa política de segurança aqui no Distrito Federal. (Palmas.)
R
Senador Donizeti com a palavra.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, Senador Hélio José; nossos convidados, Dr. Anderson, Marcele, Leandro e Maria Gabriela - falei Maria Gabriela porque eu tenho uma sobrinha com esse nome e eu acho bonito falar, acho muito lindo -, eu era muito distante do sistema penitenciário. Alguns fatos me levam a me aproximar dele.
Eu acho que o sistema penitenciário começa errado pelo nome. Se nós queremos ressocializar, reeducar, penitenciária já não é o caminho certo. É lógico que a pena tem de ser cumprida, e o Estado tem de ter a capacidade de ressocializar o infrator; eu acho, então, que o conceito, o nome pode ajudar muito. E aí o papel do agente penitenciário tem de ser olhado não como um papel de polícia, mas um papel de reeducador, que vai fazer o trabalho de reinserção daquelas pessoas. A sociedade às vezes não enxerga. Ela quer que se prenda o transgressor; daí o camarada fica lá 10 anos, 15 anos, depois ele sai, e a vítima posso ser eu.
O sistema penitenciário brasileiro hoje é uma universidade do crime, pois tem, por um lado, o Estado repressor e, por outro lado, o crime organizado, que acolhe o preso, ajudando-o, mas também reprimindo, porque, se o preso não faz a regra do jogo deles, ele é reprimido. Então, penso que é preciso olhar isso.
Agora, eu tenho certeza de que o Judiciário tem um papel muito importante nisso, mas não tem correspondido - desculpem-me, mas não tem correspondido. No ano passado, nós fizemos uma audiência pública nesta Comissão sobre o sistema penitenciário, e os números que nos foram apresentados são alarmantes. Por exemplo, cerca de 41% dos detidos ainda não foram julgados; desses 41%, segundo os dados que nos trouxeram à época - eu não tenho a fonte aqui hoje -, 36%, quando julgados, são colocados em liberdade, porque é pena mínima; mais 40%, quando julgados, vão para o regime semiaberto. Ou seja, não precisavam estar presos. Agora, com a audiência de custódia, nós encontramos um caminho para dar uma desafogada nisso. Há críticas, mas eu penso que o sistema de audiências de custódia, somado à questão da tornozeleira, tudo isso ajuda muito.
No Tocantins, uma pessoa muito próxima minha hoje é a Secretária de Cidadania e Justiça do Estado, a Srª Gleide Braga, e nós estamos discutindo muito isso. A superlotação é o principal problema, mas a superlotação poderia ser amenizada se o Judiciário fosse mais ágil no cumprimento da sua função. E a gente não tem observado isso. O cidadão fica por dois ou três anos lá, mas, depois, é julgado e não é considerado criminoso. Mas ele já ficou lá por dois ou três anos e deve ter sido preparado para vir para a rua para cometer crime. Então, está errado isso.
R
Sou totalmente contra a terceirização do sistema, por esses fatores todos que o senhor colocou, Dr. Leandro, mas também por outros, porque aí o preso vira mercadoria. Quanto mais presos, mais lucro para o empresário. Tive a oportunidade de ver um filme numa cidade americana em que, de imediato, encarceraram praticamente toda a juventude da cidade. Esse era o exemplo do filme. Num conluio do juiz com o dono da prisão, prendiam gente para dar retorno. Aí há o seguinte: não julga, porque, enquanto aquele cara estiver ali, será mais uma marmita de comida, mais não sei o quê. Essa coisa está errada. Penso que isso não vai dar certo. É preciso encontrar outra saída, e a outra saída é colocar em liberdade ou em regime semiaberto quem tem esse direito - e o regime semiaberto significa liberdade -, porque isso desafoga o sistema, desonera o sistema. Mas aí, no Judiciário, se não há gente suficiente, é preciso haver gente suficiente para trabalhar.
Penso, sem nenhuma crítica, que a Defensoria joga um papel muito importante. Por quê? Porque é ela que cuida daqueles que não têm como pagar advogado. É preciso maior agilidade, é preciso cobrar mais e trabalhar mais para colocar em liberdade aqueles que não precisam estar presos.
Gosto muito da ideia dos presídios industriais ou agrícolas. Principalmente em nosso País, gosto dos presídios agrícolas, porque o apenado vai cumprir a pena dele trabalhando e ajudando a sustentar o sistema, ajudando, às vezes, até a sustentar a própria família lá fora. Hoje, ele é só ônus. Ele pode passar a dar um retorno. Então, a gente precisa trabalhar essa ideia, porque, infelizmente, não há jeito de não haver preso. O crime está aí.
Agora, há algumas coisas que são absurdas. Como é que um cara - eu o conheço; é um fato real - que estava com 20g de haxixe é julgado, condenado e preso e um cara que estava com 450kg de cocaína num helicóptero está solto? Essas coisas precisam ser mais bem explicadas! (Palmas.)
Um cara que estava com 450kg de cocaína está solto, e o outro, com 20g de haxixe, está preso. Essas coisas não estão certas.
Um dado que me assustou é que a Lei Antidrogas, pelas informações que obtive, fez crescer em 60% a prisão de mulheres e em 136% a de jovens. Nós não temos condições de combater muito o traficante - é o que parece -, e combatemos muito o usuário, penalizamos muito o usuário. E esse usuário, que, às vezes, era até um cidadão de bem, pode virar marginal, voltar à sociedade, fazendo com a sociedade pague um alto preço, porque ele foi qualificado para o crime dentro do sistema penitenciário.
Essas coisas estão postas. É um desafio muito grande para a gente.
Há a visão de que aquilo ali é para reeducar, de que a pena visa à reeducação, à ressocialização. É preciso que a sociedade... Mas qual de nós tem coragem de dar emprego para um ex-presidiário ou para uma ex-presidiária? A gente precisa responder isso, porque as pessoas têm medo. Aí é o seguinte: o que sobra para o cara? Ele não consegue o emprego e volta para o crime.
R
A sociedade está perdendo o jogo para o crime organizado pelo preconceito, pela resistência, por não ter também um programa de reinserção a partir da própria sociedade civil, porque o Estado está deficiente e não dá conta, mas a sociedade precisa compreender. Se o cidadão saiu, vamos criar meios de dar oportunidades para ele, os empresários, etc. Vamos dar oportunidade. Sei lá, uma oportunidade mais vigiada, a princípio, para ir ganhando a confiança, etc.
O que acontece? Não arruma um emprego, então, vai ter que voltar para o crime. Vai ser capturado pelo crime novamente. E nós vamos continuar perdendo esse jogo. Eu não estou na tese daqueles que eu ouço muito aqui, não: "É mais cadeia. É bandido." Essa visão de que o Estado só vê o presidiário como bandido é que está fazendo perdemos parte desse jogo.
É possível, ao cidadão entrar ali apenado, você fazer uma análise do perfil social e econômico dele, do histórico dele para saber que tipo de tratamento ele tem que ter. Ele não pode estar no meio, do jeito que acontece, apinhado com meia dúzia de bandidos que governam, às vezes, a penitenciária.
Então, a minha preocupação é muito grande, o desafio é muito grande, o Estado está deficitário nisso, porque, do meu ponto de vista, historicamente nós temos uma visão distorcida disso e não nos preparamos para fazer isso melhor.
Essas são as minhas considerações. Coloco-me à disposição. Quero continuar discutindo isso, que é uma das coisas que eu considero fundamentais para o bem-estar do nosso País. Não é à toa que alguma coisa deve estar errada. Nós somos a quarta população. E a primeira é onde? O que é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Praticamente tudo terceirizado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Há a história de que dois juízes foram presos negociando sentença para soltar as pessoas.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não podemos misturar. Há muitos juízes e juízas sérios, como há muitos promotores sérios, mas há algumas maçãs podres no meio que negociam transferência de presos. Infelizmente isso é próprio da sociedade, porque a corrupção também não pode ser atribuída só aos políticos. A corrupção é sistêmica na sociedade brasileira e é um processo que não resolve só por cima. Se ela continua lá por baixo, aqui em cima só vão trocar os cachorros, mas a coleira vai continuar a mesma.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Senador Donizeti.
Uma salva de palmas para o Senador Donizeti Nogueira. (Palmas.)
O Senador Donizeti Nogueira é do Tocantins. Em qualquer questão, é uma pessoa que nos ajuda muito e que tem trabalhado bastante também pelos direitos humanos aqui, nesta Casa.
Eu queria anunciar a presença do Alexandre Morais, que é Presidente da Associação, e da nossa querida Marcele, da Associação dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil do DF. Muito obrigado, Alexandre. Cadê você? Cadê o Alexandre? Obrigado, Alexandre, um abraço para você.
Eu quero falar algumas questões aqui antes de passar a palavra para o representante da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e da Sesipe, nosso Diretor Anderson. Depois vamos ouvir a representante do Governo Federal, nossa ouvidora Maria Gabriela. Vou falar de algumas questões importantes.
R
Como é sabido, a situação do sistema penitenciário brasileiro é gravíssima e violadora de direitos humanos. Segundo a Anistia Internacional, no Informe nº 2.014, de 2015, que relata o estado dos direitos humanos no mundo, superlotação extrema, condições degradantes, tortura e violência são problemas endêmicos nas prisões brasileiras. Nos últimos anos, vários casos relativos às condições prisionais foram encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesse sentido, questiono: o que o Estado brasileiro fez no último ano para incorrer, ou melhor - desculpem-me -, para não incorrer em sanções pelos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos?
O Brasil gastou pouco mais de R$61 bilhões no ano de 2013 com segurança pública, o que inclui gastos com o sistema prisional.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, tenho de ir.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Senador Donizeti...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Fora do microfone.) - Tenho de ir. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu sei.
E gastou pouco mais de R$71 bilhões em 2014. Em termos de participação desses gastos em relação ao PIB, saltou de 1,25% para 1,29% do PIB o gasto com o sistema prisional.
Nesse sentido, faço uma indagação a V. Sªs. Depois, o Sr. Leandro Allan e também a nossa Marcele vão ter o direito de responder na réplica deles. Mas eu fiz a pergunta antes, para os dois representantes do Governo aqui falarem. Nesse sentido, indago a V. Sªs: o problema da ineficiência do sistema penitenciário brasileiro decorre da falta de investimentos no setor ou da má gestão dos recursos empregados? É a pergunta que faço.
Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) datados de junho de 2014, a população carcerária brasileira é de mais de 600 mil presos, sendo que o número de vagas é de apenas 370 mil. Esse quadro demonstra claramente a superlotação no sistema prisional brasileiro, inclusive na Papuda. Diante desse quadro, indagamos a V. Sªs: da forma como o sistema carcerário brasileiro se encontra atualmente, é possível a reinserção social da população carcerária? O que pode ser feito com os recursos de que atualmente dispomos para modificar o retrato degradante do sistema prisional?
O Leandro Allan até já respondeu algumas perguntas, como também a Marcele.
No Brasil, são comuns os casos de rebeliões dentro de presídios. Em 2013, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Estado do Maranhão - todo mundo se lembra da fotografia do cara decapitado que foi divulgada em todas as redes sociais -, que fica numa região que conheço muito bem, onde trabalhei - trabalhei não em Pedrinhas, mas na subestação de energia elétrica que fica ao lado -, 60 presos foram mortos por outros detentos de maneira bárbara. Esse tipo de evento gera a responsabilização do nosso País frente às organizações engajadas na defesa dos direitos humanos e causa perplexidade perante a comunidade internacional.
Assim, perguntamos: quais medidas vêm sendo adotadas para reduzir a violência e a desordem dentro dos presídios e para impedir que fatos como os de 2013 voltem a ocorrer? Qual a relevância da existência de facções criminosas rivais dentro de um mesmo complexo penitenciário para a ocorrência das rebeliões? Quais as dificuldades em separar essas facções criminosas?
R
Dentro da temática da desestatização das penitenciárias brasileiras, como a gestão privada dos presídios poderia contribuir para implantar a ressocialização dos presos de maneira efetiva? Isso poderia contribuir? Eu creio que não, mas eu quero ouvir a opinião dos senhores.
De que modo a privatização do sistema resolveria o problema da superlotação das penitenciárias? Eu acho que vai dificultar, mas quero ouvir a opinião de vocês, que são do Governo. Trata-se de uma alternativa juridicamente viável, na visão de V. Sªs?
Essas são as perguntas que ficam aqui.
Eu queria que a nossa assessoria tirasse cópia desse material e o entregasse para cada um dos membros da Mesa.
Vou passar a palavra para o representante da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, Dr. Anderson.
Claro, Dr. Anderson, que todas as minhas críticas ao Governo do Distrito Federal não vão para V. Sª, que está aqui representando a Secretaria de Segurança (Sesipe); vão para a Secretaria de Governo, porque quem representa o Governo é a Secretaria de Governo, que foi devidamente convidada. O Sr. Sérgio Sampaio foi devidamente convidado. Ele indicou para vir aqui o adjunto dele, que é o Dr. Renato Mendonça, assessor especial da Casa Civil. Não tinha problema nenhum. Ele que foi o convidado, o Renato. Se o Renato viesse, estava super bem representado.
Quero aqui também agradecer a presença da assessoria parlamentar, que sempre está conosco, do Arthur, que sempre está presente. Tem feito um trabalho extraordinário aqui conosco, para tentar amenizar essa questão do GDF, mas a Secretaria de Governo do GDF tem sido negligente com atitudes importantes para o Governo, porque todos nós estamos aqui com o objetivo de colaborar com o Governo. Ninguém aqui quer dificultar a vida do Governo, mas o Governo tem que fazer suas ações de forma correta, tem que ouvir as questões da população. E, aqui, o que está sendo falado é exatamente nesse sentido.
Então, Dr. Anderson Jorge Damasceno Espindola, Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe).
Com a palavra V. Sª por dez minutos.
O SR. ANDERSON JORGE DAMASCENO ESPINDOLA - Bom dia, Senador Hélio.
Gostaria de cumprimentar aqui também a Marcele, nossa 2ª Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal; Leandro Allan, Presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal. Ele é presidente, inclusive, da federação nacional da carreira de agentes penitenciários do Brasil - Senador, o Allan é também presidente da federação nacional da carreira de agentes penitenciários do Brasil. Drª Maria Gabriela, nossa ouvidora do Depen.
Gostaria aqui também de cumprimentar as associações de familiares, de internos do Sistema Penitenciário; as ONGs que tratam da humanização do Sistema Penitenciário não só no DF, mas na região do Entorno também; os representantes dos CONSEGs (Conselhos Comunitários de Segurança); os diretores dos estabelecimentos prisionais do DF que aqui se encontram; os servidores do nosso Sistema Penitenciário do DF, de todas as carreiras, porque vejo várias carreiras aqui distintas: agentes de atividades, agentes polícias de custódia, servidores da área de saúde, de educação, do Sistema Penitenciário do DF; os senhores que representam a sociedade civil.
Gostaria, primeiramente, de pedir minhas escusas, Senador. Estou desde às 6h da manhã no hospital. Por isso o meu atraso. Saí do hospital já era 9h20. Corri em casa para trocar de roupa e poder estar aqui, por isso o atraso. Eu não poderia deixar de comparecer de forma alguma.
R
Na realidade, vou falar um pouco do histórico do sistema penitenciário do DF.
Essa é a minha terceira passagem pelo Sistema Penitenciário do DF. No ano de 2001, 2002, como diretor, na época, do antigo Núcleo de Custódia de Brasília, que hoje é o Centro de Detenção Provisória; posteriormente, de 2007 até janeiro de 2011, como Subsecretário do Sistema Penitenciário; e agora, desde 23 de fevereiro, novamente como Subsecretário da Sesipe, logo após aquela fuga que houve no dia 20.
Nós escutamos falar muito do sistema penitenciário, mas, como disse o Leandro Allan, Senador, só quem trabalha no sistema penitenciário, quem vivencia o sistema penitenciário efetivamente conhece aquilo ali. Familiares de presos conhecem, porque têm contato direto com o preso, com o interno do sistema penitenciário. Então, eles, realmente, conhecem, bem como os servidores que ali laboram todo dia.
Nós vemos muitos especialistas falarem. Toda a vez que um especialista em execução penal vem conversar comigo, eu pergunto: quantas vezes você já entrou em um presídio na sua vida? Cinquenta? Cem? Pois eu vou dizer: um servidor que trabalha no sistema penitenciário entra, no mínimo, trezentas, quatrocentas, quinhentas vezes por ano. Eles conhecem a realidade. Então, falar por ler, por estudar apenas, é um pouco diferente.
Fala-se muito que o sistema penitenciário do DF é muito policialesco ainda. Graças a ele ser assim, Senador, em quase 60 anos de existência tivemos apenas duas rebeliões. Sistema penitenciário nenhum do Brasil passou por apenas duas rebeliões em quase 60 anos de existência. Em uma delas, eu tive o desprazer de estar presente, da mesma forma que a Marcele, que foi a de 2001. Ficamos três dias sem nem poder sair de dentro do Centro de Internamento e Reeducação, a famosa Papuda. Parecia que se estava em um filme de terror. Estou sendo bem sincero com os senhores. Era água, fogo e tiro para tudo quanto era lado. Um inferno aquilo. Nós passamos por aquilo ali, mas com tudo se aprende um pouco na vida.
Sobre o sistema penitenciário do DF, posso dizer uma coisa para o senhor: no quesito segurança, ele vai muito bem. Poderia ser melhor? Poderia, mas no quesito ressocialização, realmente, temos que melhorar.
Muito se fala: por que ficam bradando para todos os lados que o sistema penitenciário é um dos melhores? Houve a CPI do Sistema Carcerário, em 2008, e a conclusão daquela CPI, no Congresso Nacional, foi, sim, que o sistema penitenciário do DF era um dos três melhores do nosso País. Ali é a fonte. Eu vejo as pessoas questionado por que se falar isso. A fonte foi a própria CPI do Sistema Carcerário, em 2008.
Então, Senador, o que nós temos que melhorar, e muito? A questão da ressocialização. Até para quem é policial e vai trabalhar no sistema penitenciário pela primeira vez é um choque. Você está na polícia; você fica muito preocupado em prender, prender, prender, prender e não se preocupa para onde aquela pessoa vai. Você chega ao sistema penitenciário e vê para onde estavam indo aquelas pessoas; e você vê a necessidade de que elas retornem melhores para a sociedade. Nós não nos podemos esquecer de que, hoje, essas pessoas estão contidas; amanhã, estarão contigo, querendo ou não. O Brasil não tem pena de morte nem prisão perpétua. Todos retornarão ao convívio social. A sociedade brasileira tem que saber se ela quer essas pessoas melhores ou não. É uma questão de lógica.
Outra questão: uma vaga, hoje, no sistema penitenciário, no regime fechado, custa para o Estado em torno de R$30 a R$40 mil. Então, em uma unidade de 1.000 presos, são R$40 milhões o que se gasta para edificar. Depois vai se gastar em torno de R$2,5 mil mensais para manutenção daquele preso.
R
Uma vaga numa escola pública não chega a R$10 mil. O custo de manutenção de uma criança numa escola pública não chega a R$300, Senador. Então, na realidade estamos jogando dinheiro fora, jogando dinheiro pelo ralo. Não se investir na ressocialização é burrice, é jogar dinheiro no ralo. Realmente é preciso investir.
Para se conseguir essa ressocialização a contento, a gente precisa e muito do auxílio da família. Aquela pessoa vai sair do sistema penitenciário e voltar ao seu convívio familiar. A família tem que participar desse processo de ressocialização, tem que participar desse acolhimento da pessoa, para que ela retorne realmente ao melhor convívio e não volte a delinquir.
Uma coisa que vimos nesse período de experiência é o preso que tem a opção de trabalhar e de estudar. O que trabalha é muito bom, mas não pode ser um trabalho apenas ocupacional. Não é para ele ocupar o tempo, não; ele tem de ter uma formação, uma qualificação com certificação, e uma atividade que, quando ele retornar para a sociedade, será aproveitada.
Costurar bola, que é o que vimos por muitos anos no Brasil, era muito bom para dar LER e para ocupar o tempo do preso, mas quando ele saía, nunca era contratado pela Adidas, pela Nike, pela Olympikus. Não era. Realmente não. Então, aquilo era de fato somente para ocupar o tempo.
A gente deve ter o interno trabalhando e aprendendo uma qualificação, obtendo uma certificação numa atividade que será aproveitada aqui fora, que o mercado de trabalho vá absorver.
Uma coisa que eu vi, Senador, é que aquele que estuda não retorna de forma alguma a delinquir. Nós vemos vários internos que entram praticamente analfabetos, hoje têm oportunidade de fazer alfabetização, um supletivo do ensino fundamental e depois o ensino médio. Com certeza absoluta essa pessoa não retorna à delinquência. É como se aquilo entranhasse na mente dele, que aprende, vai se formar e com isso não retorna. Então, é de suma importância que haja investimentos na educação, não tenha dúvidas disso.
Houve até um questionamento aqui: com essa superlotação a gente consegue fazer atividade ressocializadora? Temos que conseguir. É nossa obrigação. É obrigação do Estado dar a oportunidade de aquela pessoa encarcerada decidir se quer ou não estudar, se quer ou não trabalhar. Se ele não quiser trabalhar, é uma decisão dele! Mas o Estado tem a obrigação de ofertar isso para ele. Se a gente não conseguir nem ofertar, não estamos cumprindo com a nossa função, estamos deixando muito aquém. Então, a nossa obrigação é essa.
A gente tem tentado... Para o senhor ter ideia, eu acredito que todos que me antecederam na Sesipe trabalharam com o maior afinco e a maior boa vontade para fazer o melhor possível. O sistema penitenciário retornou para a Secretaria de Segurança. Por quê? Porque a Secretaria de Justiça do DF infelizmente ainda não tinha uma capacidade administrativa para absorver um sistema tão grande.
Quando a gente fala em ressocialização, está aqui o Dr. Johnson. Assim que eu assumi, o Dr. Johnson assumiu a PDF 1. Eu falei: "Johnson, temos que dobrar o número de internos estudando." Ele disse: "Chefe, vamos fazer isso, mas primeiro eu estou precisando de torneira de plástico para colocar no pátio." Porque eu recebo visitante e não tem uma torneirinha de plástico para poder ter água. Essa é a nossa realidade atual.
Como vamos pensar em qualquer atividade ressocializadora se faltava lâmpada e torneira de plástico, gente? Uma torneirinha de R$3. Graças a Deus, com esse retorno para a Secretaria de Segurança, essa parte administrativa já começou a voltar para a normalidade. Hoje já temos a torneira, já temos a lâmpada. Então, realmente, já está melhorando nesse sentido.
R
(Soa a campainha.)
O SR. ANDERSON JORGE DAMASCENO ESPINDOLA - Vou procurar ser mais sucinto, Senador.
Realmente, temos vários entraves a serem rompidos e obstáculos a serem vencidos para conseguir isso, mas envidaremos todos os esforços no sentido de melhorar a atividade da Funap, que também retornou para a Secretaria de Segurança. Hoje, quem está à frente da Funap é a Drª Vera, uma pessoa extremamente compromissada, e a Drª Rosangela Santa Rita, que veio de um trabalho de quase 15 anos no Departamento Penitenciário Nacional. Vamos trabalhar conjuntamente, Funap e Sesipe, a fim de aumentar a oferta de trabalho e de educação para os internos do sistema penitenciário.
O Senador Donizeti tocou em dois pontos que considerei extremamente interessantes: a tornozeleira e a audiência de custódia. Esse é um dos nossos projetos, com retorno para a Secretaria de Segurança. A Subsecretaria do Sistema Penitenciário está passando por uma reestruturação administrativa. O que era uma subsecretaria passará a ser uma secretaria adjunta, com três subsecretarias vinculadas: uma para a gestão penitenciária do preso em regime fechado; outra para a gestão prisional de preso em regime semiaberto e provisório; e outra para as alternativas penais.
O Brasil tem que começar a pensar em alternativas penais. A pessoa pega com uma pequena quantidade de haxixe fica presa, como o Senador disse, e outra, com 400kg, 500kg, está solta. Isso não pode acontecer. Às vezes, o monitoramento eletrônico e uma fiscalização mais eficaz poderiam muito bem resolver isso. Seria uma pessoa a menos dentro do sistema penitenciário. Hoje, o regime semiaberto é praticamente um regime semifechado. No dia seguinte, a pessoa recebe o benefício de trabalho externo, de saída temporária, sai do CIR e vai para o galpão do CPP. O que muda na cabeça daquela pessoa? "Ontem eu era um bandido extremamente perigoso, hoje eu estou aqui, saindo." Não mudou nada. Não houve qualquer preparação. Então, o regime semiaberto tem que efetivamente ser uma preparação do interno para que ele possa ganhar a liberdade em definitivo.
(Soa a campainha.)
O SR. ANDERSON JORGE DAMASCENO ESPINDOLA - São várias frentes. Eu fiz algumas anotações aqui.
Valorização dos servidores. Temos que valorizar os nossos servidores, temos que ter uma formação continuada. Neste momento, há um concurso para agentes de atividade na praça. Estamos concluindo a fase de psicotécnico e de investigação social e queremos, no máximo até julho, se Deus quiser, iniciar o curso de formação, que deverá ter uma duração de um mês e meio. A nossa expectativa é de que, no máximo no final de setembro, tenhamos condição de contratar 300 agentes de atividade penitenciária, que é o número de cargos vagos.
Concomitantemente a isso, vamos encaminhar agora um projeto de lei para aumentar o número de cargos dessa carreira. Hoje, o sistema penitenciário passa por uma carência de servidores. São quase 15 mil internos no sistema penitenciário do DF, e não chega a 1,6 mil o número de servidores, incluindo todas as carreiras que lá estão, inclusive a carreira de agente policial de custódia, que é uma carreira da Polícia Civil, em que existe uma legislação federal que determina que esses servidores fiquem na Polícia Civil. Entretanto, no bojo de uma ação perante a 2ª Vara de Fazenda Pública, houve uma decisão em caráter liminar que determinou o retorno desses servidores para o sistema penitenciário.
Já em segunda instância, houve a excepcionalização de um número determinado, quase 200, para que retornassem à Polícia Civil a fim de que dessem continuidade às atividades que lá já estavam exercendo, porque houve um baque, um prejuízo grande para a Polícia Civil. Mas o sistema penitenciário também precisa de servidores, e o ideal é que sejam servidores da carreira de atividades penitenciárias. Essa é a nossa visão.
R
(Soa a campainha.)
O SR. ANDERSON JORGE DAMASCENO ESPINDOLA - Enquanto isso, precisamos dessa ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fora do microfone.) - Você vai ter nova fala ao final, aí você complementa.
O SR. ANDERSON JORGE DAMASCENO ESPINDOLA - Está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu gostaria de agradecer ao Dr. Anderson pelas colocações. Ele vai ter, na réplica final, mais um tempinho, mais uns cinco minutos, um pouquinho mais. Inclusive, eu gostaria, Sr. Anderson, que o senhor desse uma lida nas perguntas que nós fizemos para respondê-las na outra réplica que o senhor vai ter.
Quero anunciar aqui a presença da Sandra. Ela é conselheira tutelar, coordenadora do Conselho Tutelar da Asa Norte, uma pessoa de atuação grande no Conselho Tutelar, que também é um órgão importante nessa questão, porque mexe com os menores abusados, uma atuação muito importante. Na pessoa da Sandra, cumprimento todos os membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal e do Brasil.
Eu gostaria também de dizer que estamos aqui com nosso gabinete, o gabinete nº 19, da Ala Teotônio Vilela, totalmente aberto, à disposição. Sou servidor público concursado, estou aqui para defender a Lei nº 8.112 e todos os nossos servidores públicos concursados do Brasil, de Brasília e dos Municípios. Meu gabinete é, então, o gabinete da resistência do servidor público a qualquer situação que os venha prejudicar, no nosso País, nos nossos Estados e nos nossos Municípios. Então, qualquer pessoa que precisar de alguma questão com relação ao servidor público, o gabinete nº 19 da Ala Teotonio Vilela está à disposição para defendê-los e para trabalhar pelo bem-estar da Nação brasileira.
Vamos ouvir agora a nossa querida representante do Governo Federal. A Senasp tem feito um trabalho extraordinário, com a nossa Secretária Drª Regina Miki, que é uma pessoa muito dinâmica, muito atuante. Tem feito um trabalho muito bom na Senasp. E a Drª Maria Gabriela, que está no Depen, órgão vinculado à Senasp...
A SRª MARIA ESTHER DE ALBUQUERQUE VILELA (Fora do microfone.) - Está diretamente vinculado ao Ministério da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Do Ministério da Justiça? Mudou? Então, está melhor ainda.
A SRª MARIA ESTHER DE ALBUQUERQUE VILELA - Eles estão separados, a Senasp e o Depen.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Separaram, não é? Então, acho que o Depen, que é o Departamento...
A SRª MARIA ESTHER DE ALBUQUERQUE VILELA - Departamento Penitenciário Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - ... Penitenciário Nacional tem uma responsabilidade muito grande - muito grande mesmo! -sobre a questão do sistema prisional brasileiro e do Distrito Federal.
Esta discussão que está aqui, nesta Casa, da terceirização do sistema nos preocupa profundamente devido à fragilidade do sistema prisional brasileiro e da necessidade de termos tranquilidade, porque, de repente, precarizaremos uma situação que é fundamental para a nossa segurança, e a coisa, ao invés de melhorar, piora; e o tráfico de influência, o crime organizado passem a ter mais força porque a fragilização e a precarização com empresas que não são o Estado podem levar a isso.
Quem sabe em um futuro mais longínquo, na minha visão, pode-se pensar em um sistema dessa forma, mas acho que hoje, ainda o Brasil não tem condições de fazê-lo. Por isso, sou contra essa proposta aqui, nesta Casa. Vou trabalhar para que não seja terceirizado o sistema ainda.
R
Acho que há propostas tais como a que o Leandro Allan trouxe aqui, de que os presos possam produzir seu próprio alimento, reduzir suas penas, trabalhar na área agrícola, trabalhar na área de produção industrial. Nós temos fazendas, temos terras, temos áreas para isso. Seria uma das situações que poderiam amenizar a questão.
Mas, Drª Maria Gabriela, V. Sª está com a palavra, a senhora que é a autoridade na área.
A palavra é sua.
A SRª MARIA GABRIELA PEIXOTO - Obrigada, Senador.
Bom dia a todos e a todas.
Eu o parabenizo pela iniciativa, Senador, pois acho que é extremamente importante, numa audiência, a gente tratar desse tema. E eu digo que o diferencial, dentro de todo esse contexto em que a gente sempre caminhou no sistema penitenciário - e esperamos que o cenário desta audiência seja a tendência desse espaço de discussão -, é um espaço que congregue pessoas que estiveram no sistema, pessoas que acolhem, que têm familiares no sistema, pessoas que também trabalham no sistema, que militam em prol dos direitos humanos das pessoas que estão dentro do sistema, ou seja, uma verdadeira multiplicidade de atores envolvidos nesse complexo.
Desde já, eu chamo a atenção para o fato de que ainda faltam, nesta sala, algumas peças fundamentais para que possamos fazer uma boa discussão, uma discussão real sobre o fluxo e o retrato do sistema penitenciário que nós temos.
Como eu fiquei por último - e acho que, no papel de Ouvidora, isso tem um ponto importante, que foi exatamente o de ouvir um pouco as falas e as expressões de vários de vocês sobre o assunto -, eu quero dizer que acho importante dar um tom aqui no sentido de que chegamos a um momento nesse complexo triste que é o sistema penitenciário como um todo. E grande parte desse acúmulo é resultado de um histórico de distanciamento e de invisibilidade. O sistema penitenciário tem um histórico de invisibilidade.
Nós começamos a falar sobre o que é o sistema penitenciário muito recentemente na história do Brasil. Falamos em dados e começamos a coletar dados muito recentemente. E essa invisibilidade histórica tem um reflexo, não só nas pessoas que estão dentro do sistema e para os familiares, que também acabam sendo atingidos pelas penas das pessoas que estão dentro do sistema, mas também nas carreiras dos servidores que atuam no sistema.
São carreiras que foram pouco dialogadas, pouco problematizadas, pouco acolhidas, com poucas políticas voltadas a elas. E esse é um cenário que não é só do Distrito Federal, mas um cenário que a gente vê em todo o Brasil.
Ao longo da nossa história, falamos muito pouco sobre o sistema, e são muitas as pessoas que estão refletidas dentro desse histórico de invisibilidade. Então, por exemplo - e já misturando até um pouco das perguntas que aqui foram colocadas -, é fato que nós não discutirmos modelos de gestão para o sistema penitenciário, um modelo de gestão que venha a acolher os servidores, que venha a valorizar os servidores, que venha a trazer capacitação para os servidores, que venha a tratar da qualidade de vida dos servidores e das condições do ambiente onde eles atuam, mas também nós não acompanhamos, dentro dessa discussão, um processo de ressocialização. Nós não conseguimos problematizar isso, de uma maneira transparente, sobre o potencial e sobre como fazer isso.
Eu trouxe ali, dentro do quadro, algumas informações que já foram mencionadas aqui sobre o sistema penitenciário.
Deixem-me ver se eu pego a última ficha, que, na verdade, traz o infográfico geral, que eu acho que pode ser mais interessante para nós agora.
R
Deixem-me só ver aqui, porque era para ser o primeiro eslaide. Desculpem, eu acho que não apareceu. Vamos um por um.
Nessa situação que eu mencionei para os senhores, de invisibilidade, há uma questão. Por exemplo, recentemente o Departamento Penitenciário Nacional apresentou os dados do levantamento penitenciário de dezembro de 2014. E cumpre dizer, dentro desse histórico de invisibilidade, que a própria coleta de informações foi pouco discutida ao longo de todos os anos de gestão, e somente agora começamos a ter dados mais fidedignos sobre esse cenário do qual estamos falando. Agora, só com esse último levantamento, pudemos ter, pela primeira vez, uma totalidade de dados acerca do que representa o sistema penitenciário de fato, de acordo com a quantidade de unidades penitenciárias que nós temos no Brasil como um todo.
Segundo informações que já foram mencionadas aqui pelos nossos outros palestrantes, contamos hoje com uma população prisional de mais de 600 mil pessoas, uma taxa de encarceramento extremamente alta, de 306,22% - isso equivale a 306 pessoas num universo de 100 mil habitantes no Brasil, o que é muito alto.
Temos uma taxa de ocupação também extremamente alta, de 167%, o que dá uma média nacional... Equivale a dizer que se excede, sempre dentro de um previsto de dez vagas... Nós pensamos, para cada dez vagas, dezesseis pessoas. Então, sempre vai haver um excedente no nosso País.
Há uma taxa e um percentual de presos provisórios, ou seja, sem condenação, extremamente alto. Do total de presos no nosso País, temos um percentual alto, de 40%, de pessoas que estão dentro do sistema, mas não têm uma condenação, estão ainda com o processo em andamento.
Eu acho que, só por esses dados, podemos começar a problematizar algumas das questões que foram colocadas.
Como pensar a ressocialização nesse universo? De quem é a responsabilidade dentro desse processo? E a responsabilidade desse processo não é só dos gestores, de quem está na rotina, no retrato do sistema penitenciário no momento da prisão. Temos que chamar à responsabilidade... Por isso falei que faltam alguns autores aqui para termos, de fato, essa discussão na profundidade que ela merece.
Precisamos falar da porta de entrada do sistema penitenciário e também precisamos falar da porta de saída. Para congregar esse complexo, esse retrato que temos do sistema penitenciário, temos de chamar à responsabilidade a Secretaria de Segurança Pública; o Judiciário, nas pessoas do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Magistratura; os gestores; e também as pastas e as gestões não necessariamente vinculadas ao sistema penitenciário, as pastas que são responsáveis pela saúde, pela educação e pelo trabalho.
Temos, dentro desse complexo do sistema penitenciário, desse contingente de superpopulação... De fato, a ressocialização queda prejudicada, mas por que as pastas responsáveis pela gestão da saúde, da educação e do trabalho não dão o mesmo olhar, o mesmo acolhimento, não estendem suas políticas para o sistema penitenciário assim como o fazem em relação a qualquer cidadão do nosso País? Esse olhar de gestão e de corresponsabilidades em relação ao sistema penitenciário e à problematização dessa situação é recente.
R
Até então, cabia tudo a quem está prendendo; quem cumpre a responsabilidade, quem responde pelo sistema penitenciário, responde isoladamente quando o complexo e a responsabilidade são de todos.
Acho que essa informação, Senador, é muito importante, porque não vamos conseguir discutir ressocialização de maneira adequada, em profundidade, sem chamar todos os corresponsáveis dentro desse processo para discussão.
Prende-se mal no nosso País, solta-se quase nunca. Sobre a população que está ali dentro, no sistema, o senhor mesmo levantou o dado de que muitas das pessoas que vão para o sistema penitenciário, de fato, quando sofrem um processo de julgamento, poderiam ter recebido um sistema menos gravoso. E, passando tanto tempo dentro do sistema - isso, de fato, é uma injustiça -, quem acaba respondendo na rotina não é só o preso, mas também a família e obviamente o servidor que está dentro do sistema penitenciário, que é a pessoa que está ali em contato com o interno ao longo de todo esse período.
Então, acho que uma das questões extremamente importantes para a gente pensar.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fora do microfone.) - Vou dar mais cinco minutos por causa da importância do tema.
A SRª MARIA ESTHER DE ALBUQUERQUE VILELA - Claro. Imagina. Mas sem prejudicar depois as respostas.
Então, acho extremamente importante a presença dos servidores aqui, e já tive outra oportunidade com o Leandro em outro espaço de diálogo com ele, para a gente problematizar e perceber a importância, dentro desse processo de pensar o sistema, de pensar as carreiras também dos agentes penitenciários. É uma carreira muito mais complexa do que se esperou; do que abrir e fechar porta e cadeia. O que se espera de um servidor e o que se pretende acolher esse servidor na sua rotina, isso tem que ser muito mais amplo; é preciso ter um programa de qualidade de vida que acolha esse servidor. Se nós pararmos de fato para pensar, são pessoas que também estão presas dentro do sistema. Elas também cumprem um regime de prisão e estão também submetidas àquele espaço de aprisionamento, e vulnerável, que é o sistema penitenciário hoje.
Então, dentro dessa chamada à responsabilidade do complexo que precisamos pensar e problematizar, também entram como importantes frentes de trabalho órgãos de fiscalização; e, aí, falamos das ouvidorias para receber demandas não só das pessoas que estão presas, mas também dos servidores que atuam dentro do sistema, das corregedorias, do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para atuar dentro do sistema prisional. E toda essa gama de fiscalização tem de ser olhada como um mecanismo de dar tranquilidade para o próprio servidor trabalhar dentro do sistema. Trata-se de lhe dar a garantia de que ele não está sozinho ali, sendo responsável pelo que acontecer de bom e de ruim dentro do sistema. E também ter um espaço de garantia de fiscalização da atividade interna.
Então, começamos a chamar também a necessidade de ter, dentro da lógica de se pensar a gestão do sistema, que de fato não é só recurso. O problema, já respondendo a uma daquelas questões, que se observa pelo Brasil como um todo e que cataloga tantos episódios ruins que hoje nós temos tem de fato uma realidade de má gestão ou de dificuldade de gestão dentro desse complexo. Aí, falta pensar inteligentemente o sistema; pensar em chamar os outros responsáveis para dentro do sistema, pensando na porta de entrada e saída, mas também os órgãos de fiscalização que devem estar dentro do sistema.
R
Um bom exemplo para mostrar a que ponto chegamos dentro desse complexo foi mencionado também pelo senhor. E aí, deixo como um destaque, para dar mais ferramentas para o nosso debate, porque acho que é importante a gente abrir para as discussões: um bom exemplo desse complexo a que nós chegamos é o próprio sistema penitenciário feminino, como o senhor mesmo mencionou. E eu vou deixar bem aqui, em destaque, o retrato do sistema penitenciário feminino.
A gente tem uma população carcerária, no Brasil, de mais de 33 mil mulheres, num cenário... Temos a clareza de que é um percentual extremamente alto. São 64% de mulheres encarceradas, que estão vinculadas a pequenos delitos, pequenos delitos vinculados, sobretudo, ao tráfico de drogas. São mulheres que, em sua grande maioria, não precisavam estar no sistema penitenciário e que poderiam ter outra resposta do Judiciário em relação a isso, tanto que a proposição que se tem hoje, do instrumental do decreto de indulto das mulheres, para tentar pensar uma correção dentro desse histórico, dentro do encarceramento feminino, que é apenas um entre os exemplos que nós podemos citar desse retrato do sistema penitenciário brasileiro, de uma série de incorreções e de agravamento dos problemas, que têm, sim, outras possibilidades e outras maneiras de serem resolvidas. E aí, como foi mencionado pelo próprio Senador Donizeti, a gente tem outros instrumentais, como o próprio monitoramento eletrônico, uma política de alternativas penais, publicada recentemente, nos últimos dias, que apresenta uma série de estratégias para pensar esse grande encarceramento, esse quarto lugar do Brasil em taxa de aprisionamento. Como mostram todas as estratégias, que são várias, o problema é complexo mesmo, e dentro do pensar esse complexo, a gente tem que ter o cuidado de não responsabilizar as carreiras, mas, pelo contrário, criar...
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA ESTHER DE ALBUQUERQUE VILELA - ... estratégias que não deixem de valorizar e construir carreiras qualificadas para atuar dentro do sistema, porque, neste momento, eu falo que, de fato, pensar a terceirização e a privatização pode ser um caminho rápido, mas não resolve, não afeta, não coloca o dedo nesse complexo de problemas que hoje temos, de registro. Pelo contrário, ela pode agravar muito mais, colocando, escamoteando uma carreira que tem o que dar e o que trabalhar para o sistema, mas em que também, dentro do histórico de invisibilidade do nosso sistema e da gestão do sistema penitenciário como um todo, falta a gente pensar programas de qualidade e capacitação para esses servidores de melhores condições de trabalho.
São muitas as frentes de trabalho, são muitas as possibilidades de pensar respostas, e eu acho que fico aqui no papel de Ouvidora, para ouvir a falar de vocês e tentar respondê-las, mas saibam que a gente hoje tem essa visão muito clara em relação ao sistema penitenciário.
E mais, uma das perguntas que foram colocadas é sobre a situação das próprias facções criminosas ou situações que chegaram ao extremo, como temos os casos de Pedrinhas e outros casos que estão na Corte Interamericana de Direitos Humanos do sistema prisional do Brasil. E eu posso, na verdade, dar um relato pessoal em relação a isso. Eu conheço as penitenciárias. Embora não trabalhe na rotina, no dia a dia de uma penitenciária, eu visitei e conheço várias situações.
R
A gente pode apontar em todos esses grandes casos de destaque internacional no Brasil: as situações que ali ocorreram, todas elas não podem ser simplificadas em um único fator. É um complexo fruto dessas questões que foram mencionadas por vocês e que eu mencionei aqui desde o início da minha fala. Separar uma facção criminosa, mais de uma facção criminosa, numa lógica de pensar gestão dentro de uma unidade penitenciária é possível, mas será possível a partir do momento que você acolha e instrumentalize os servidores para assim fazê-lo e que dê condições de gestão interna ali dentro da unidade. Então, nenhuma resposta é isolada dentro desse processo, mas elas existem. Elas existem.
Obrigada pela primeira fala.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu quero cumprimentar a Drª Jaqueline Assunção e nosso nobre Senador Paulo Paim, cuja palavra faço questão de ouvir. Eu queria só ler a faixa. Eu sou meio míope, vou pedir ao Leandro.
Leandro, por favor, leia a faixa completa ali para o pessoal, enquanto o Senador Paulo Paim se prepara para a fala.
O SR. LEANDRO ALLAN VIEIRA - "Exmas autoridades, mais do que grades e algemas, precisamos mesmo é de dignidade. Chega de invisibilidade! Associação Humanizando Presídios." (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado.
Senador Paulo Paim com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Farei uma fala rápida, até porque nós teremos outra audiência ainda hoje, depois desta, iniciando por volta de meio-dia, que vai discutir saúde e democracia em toda a sua amplitude.
Mas eu queria, Senador Hélio José, dar meus cumprimentos. A discussão da situação dos presídios é fundamental em política de direitos humanos. V. Exª tem feito um trabalho exemplar aqui, não é a primeira reunião que V. Exª faz sobre esse tema. É o que está escrito na faixa - e gostei de vê-la -, que vai na linha da humanização dos presídios.
Eu queria só cumprimentar a todos, não vou citar um por um os convidados, todos do mais alto nível, e eu queria, neste momento, dizer para vocês que coube a mim a decisão de relatar o PL 513, de 2011, que trata da privatização dos presídios, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
O Senador Vicentinho Alves é um grande Senador, eu dialoguei muito com ele, estamos dialogando, e podem ter certeza de que... Eu gosto muito de uma frase de quando eu trabalhei na construção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que eles me ensinaram: "Tudo conosco, nada sem nós."
Então, eu queria dizer para vocês que, com o Senador Hélio José, vamos fazer uma reunião para debater esse projeto - e queria até que V. Exª a provocasse -, para debatermos esse tema e construir uma redação final nesse projeto que represente a vontade dos senhores que estão aqui, que lutam e que têm sua vida voltada, tenho certeza, para o bem comum, fazer o bem sem olhar a quem.
É uma alegria estar com vocês. O meu projeto tem que ter o aval de vocês. Sem o aval de vocês, eu não apresentarei a relatoria. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Será com muita alegria que apresentarei, na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, presidida por nosso nobre Senador Paulo Paim, de que eu tenho a honra de ser membro, a solicitação para fazermos um debate sobre esse PL, que trata da privatização do sistema prisional brasileiro, a fim de aprofundarmos, para S. Exª poder concluir o relatório. Vai ser com muita satisfação.
R
Sou parceiro, sei que o Senador Paulo Paim está tendo todo o cuidado do mundo para conversar com todos, quebrar sutilezas e conseguir fazer uma proposta que levemos para o Plenário e seja aprovada. Aqui é aquele negócio: somos 81 membros, Senadores da República, todos são autoridades, todos representam algum Estado brasileiro. Então, temos que ter os cuidados necessários para construir uma proposta a favor da qual consigamos ter maioria e consigamos aprová-la aqui, para que, depois, haja condição de ela ser aprovada na outra Casa, que é a Câmara dos Deputados.
Então, o Senador Paulo Paim tem a consciência das mazelas que traz essa questão da pura e simples terceirização e está tendo todo o cuidado, fazendo toda a discussão. Vamos fazer essa audiência pública para aprofundar essa discussão e fechar, não é, Senador?
Eu gostaria de ouvir as cinco pessoas. Não posso ouvir mais. Eu gostaria de ouvir todo mundo, mas não há como devido ao tempo, também porque não é permitido. Vou quebrar o Regimento Interno, como o Senador Paulo Paim sempre quebrou, para poder dar legitimidade e dar ouvidos à nossa população. Vou ouvir as cinco pessoas que fizeram a inscrição lá no início.
A primeira pessoa inscrita para falar é a Mariana Rosa, Presidente da Associação Humanizando Presídios (AHUP/DF). Vou dar cinco minutos, que é a metade do tempo da Mesa. Na hora em que tocar a campainha, há um minuto para concluir, está bem?
Então, Mariana está com a palavra.
A SRª MARIANA ROSA MOREIRA DOS SANTOS - Bom dia a todas e a todos. Cumprimento a Mesa. Meu nome é Mariana, como já foi dito, da Associação Humanizando Presídios.
Eu já começo a minha fala, Senador, reivindicando nosso direito de, inclusive, compor a Mesa. Não fomos chamados como associação. Respeito todos os presentes, mas uma pauta em uma Comissão chamada Direitos Humanos não conter representante de familiar de preso compondo a Mesa revela que está faltando, acredito, alguma coisa nesse debate, nessa discussão.
Bom, se possível for, se eu puder acrescentar ainda alguns minutos à fala, agradeço.
Conforme foi colocado, foi explanado por alguns de vocês - eu me senti contemplada em algumas; em outras, não - ressalto a questão do apoio da associação aos agentes penitenciários, apoio aos agentes da Polícia Civil.
Compreendemos que, de fato, o sistema carcerário tem esse déficit de agentes penitenciários hoje. Temos em torno de um agente para cada 200 presos. Entendemos, como familiares de presos, o quanto é tenso chegar ao trabalho e saber que tem que cuidar de 200 presos. Então, nossa solidariedade. Estamos sempre em conversa, sempre dialogando com a associação do Leandro e sempre nos colocando em apoio às reivindicações no que se refere a concursos, etc.
Eu poderia trazer aqui hoje várias reivindicações de familiares de presos, diagnósticos, inclusive, Sr. Senador, e prognósticos, porque temos feito esse debate já há algum tempo, em outras instâncias, nas comunidades.
R
Muito me preocupa todo esse debate, a gente estar aqui debatendo, debatendo, e tudo ir por água abaixo, mediante o cenário político em que nos encontramos. Eu acredito que, agora, o senhor vai poder compreender a minha colocação como associação.
Nós temos, hoje, na Câmara dos Deputados - e foi chamado, inclusive, para a votação da admissibilidade do impeachment, e foi levada e orquestrado por várias outras bancadas, inclusive -, uma bancada que se intitula "bancada da bala". Inclusive - e aprendi esta semana a chamar de "pralamentares" -, alguns "pralamentares" da nossa cidade não têm nenhuma vergonha em dizer que "bandido bom é bandido morto". E toda essa trama, todas essas argumentações, que nós colocamos como argumentações golpistas, nos preocupam - e eu vou colocar o porquê.
Essa mesma bancada conseguiu fazer passar na Câmara o projeto da redução da maioridade penal. E, como foi colocado por vocês mesmos, nós já estamos com uma Papuda - estou falando do caso de Brasília - superlotada. Se nós tínhamos o limite de 7 mil pessoas, ou seja, um presídio construído para 7 mil pessoas, hoje, nós temos em torno de 15 mil. E, com essa perspectiva de virem alguns outros menores - maiores de 16 anos, se aprovada...
(Soa a campainha.)
A SRª MARIANA ROSA MOREIRA DOS SANTOS - ... a lei no Congresso e se vier, inclusive, a ser sancionada... Não sei como dizer; não são candidatos à Presidência, mas com esses oportunistas que vierem a assumir a Presidência da República, tenho certeza que vai passar esse projeto da redução da maioridade penal. E aí, entramos nós, os familiares de presos, pois essa é a nossa preocupação. E acredito que tenha que ser, inclusive, de vocês, agentes penitenciários, e do GDF também, porque nós não temos condições de criar, de uma hora para outra, presídios onde colocar esses menores... Agora é menor, mas, depois do projeto, se torna maior. E isso vai multiplicar, vai aumentar o número de presidiários.
Essa nossa preocupação cresce ainda mais porque, se eu tenho uma bancada da bala, que, inclusive, é orquestrada por um outro "pralamentar"...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O seu tempo terminou, mas eu vou lhe conceder mais dois minutos.
A SRª MARIANA ROSA MOREIRA DOS SANTOS - Já estou terminando.
Como eu dizia, de outro "pralamentar" que, inclusive, exalta a tortura, aí sim eu fico mais preocupada, porque, se a gente juntar esse pensamento de que "bandido bom é bandido morto" com aqueles que também apoiam a tortura, o que eu posso esperar dos presídios que já estão lotados e onde os nossos familiares presos já sofrem torturas? O que nós podemos esperar de uma oposição que prega, inclusive, que "bandido bom é bandido morto"?
Eu acredito que essa preocupação, inclusive, deveria ser das categorias de policiais, porque essa oposição que está aí fora também tem projetos de precarização e privatização dos serviços públicos.
Então, nós temos aqui demandas, mostrando as nossas preocupações, como familiares de presos, mas também dos agentes penitenciários e agentes de segurança.
E, aí, Sr. Senador, o meu apelo é para o senhor, olho no olho.
(Soa a campainha.)
R
A SRª MARIANA ROSA MOREIRA DOS SANTOS - Gostaria muito que o senhor olhasse por essa pauta, que o senhor ainda repensasse o seu voto com relação... Essa pauta que eu trouxe tem tudo a ver conosco, familiares de presos, e com certeza vai refletir um possível impeachment, vai refletir em nós, familiares de presos, e no sistema carcerário como um todo.
Eu creio que o senhor, por todo o trabalho que reconhecemos dentro de Brasília... Sou eleitora do senhor, gosto do seu trabalho, então, nós pedimos que o senhor tenha um olhar mais carinhoso, repense por gentileza e que deixe a Presidente Dilma levar adiante o seu mandato, assim como o senhor também quer terminar o seu. Abrace também, por gentileza, a nossa Constituição. Abrace, por gentileza, e honre a nossa democracia.
Muito obrigada.
Em outra oportunidade eu gostaria muito também que o senhor nos acompanhasse numa visita aos presídios para que pudesse ver a realidade, de fato, tanto dos visitantes como dos detentos e detentas do nosso sistema carcerário.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço à Mariana Rosa e digo-lhe que já estive, inclusive, na Papuda, muito bem acompanhado pelos agentes de atividades penitenciárias. Fomos em todas as áreas da Papuda, mas aceito o seu convite também, vamos acertar uma data.
E digo a V. Sª que vamos fazer duas Mesas, porque não daria para trazer todo mundo. Os próximos convidados desta audiência pública serão a DPU, a Defensoria Pública da União, que é fundamental aqui, o Ministério Público, a VEC, os representantes das famílias de presos e um representante do Conseg - são os conselheiros de segurança que estão espalhados na cidade. Para a outra Mesa que vamos fazer para debater esse tema, nós queremos trazer esse pessoal. Hoje nós trouxemos representantes do Governo do Distrito Federal: agentes penitenciários, o representante do sistema prisional do DF e um representante do próprio Governo do Distrito Federal, que agiu com descaso ao não vir - isso vai ser tema do meu discurso no plenário, essa questão do GDF e o descaso com relação à segurança pública. Não estou falando aqui da Secretaria, estou falando aqui do GDF, que foi convidado a vir aqui, pela Secretaria de Governo, e não se fez presente. Trouxemos também os dois sindicatos de trabalhadores e, aí, vamos dar continuidade a essa pauta que eu mencionei para você junto com essas outras entidades.
Então, você me desculpe, não deu para atender todo mundo, mas fiz questão de abrir cinco falas. A sua fala foi garantida, assim como asseguro agora a palavra a um agente da polícia repressora, um praça da Polícia Militar do Distrito Federal, uma pessoa profundamente conhecedora de todo o sistema, uma pessoa humana que foi, inclusive, tema de notícia do Jornal da Globo, que mostrou o trabalho que faz no centro de Taguatinga e no centro da Ceilândia no sentido de ressocializar. Refiro-me ao Guarda Janio, que vai falar agora.
O SR. JANIO FARIAS MARQUES - Bom dia a todos.
Realmente o tempo é curto, mas quero deixar aqui as minhas palavras, as palavras de alguém com 26 anos de serviço e mais alguns no comércio. Prestei serviços à minha sociedade como policial amigo do trânsito e era conhecido como Guarda Janio. Na eleição passada obtive quase 15 mil votos, fui o décimo quarto mais votado de Brasília.
Quero parabenizá-lo, Senador, em nome de todos, e das mães, pela ação. Quem está lá dentro conhece o problema. Quem está aqui fora não o conhece, mas precisa conhecê-lo. Acredito que esta audiência vai ser muito importante nesse sentido.
R
Venho da base de um policial comunitário. Fico triste quando vejo se sucederem os governos e projetos que poderiam dar certo... Tira-se o policial comunitário, fecham-se os postos da Polícia Militar, ficam vazios. Isso é um erro muito grave! Eu quero até que o senhor leve o apelo ao Governador: não faça isso! Aquilo que se conquista não se destrói, tem que melhorar.
A polícia comunitária desenvolve um trabalho muito importante na sociedade através das crianças, através da terceira idade, com um elo importante, por meio do qual nós vamos detectar as falhas da criminalidade. É por aí.
Quero fazer uma sugestão ao Governo, rapidamente. Sei que o tempo é muito curto, mas eu digo uma coisa para os senhores: com essa lei, o PL 3.123/2015, agora vão embora mais de 2 mil policiais - ligeiro e rápido. Estamos com déficit de mais de 5 mil policiais nas ruas. Nós temos um caso muito importante para ser resolvido, alguns policiais que foram licenciados; alguns policiais, por injustiça e por perseguição política, tortura psicológica, estão aí à mercê da Justiça. É preciso revermos esses casos e trazê-los de volta ao trabalho.
E eu vejo o seguinte: tudo isso é base, gente. É uma engrenagem. Temos que trabalhar em educação, nós temos que valorizar aquele cidadão que é diretor de esportes lá no campo de futebol, nós temos que ter uma dependência das administrações junto à sua delegacia, junto à Polícia Militar na comunidade. Nós temos que fazer um trabalho diferenciado junto aos colégios escolares. A volta dos Jogos Olímpicos, porque aquilo dava certo, e hoje acabou tudo. O que se ensina hoje no colégio? São alunos de menor idade intimidando os professores, que hoje têm medo de dar aula.
Então, é preciso termos uma convivência, um elo com eles! Existem profissionais bons.
Minha história é bonita. Consegui resgatar muita gente do mundo do crime para um lado diferenciado, que é do esporte, que é do lazer, que é o Bombeiro Mirim, que hoje está implantado na sociedade. Temos que trazer a Polícia Mirim para a comunidade, para trazer os filhos e fazer um trabalho. Essa é a parte que eu falo mais.
Agora, a parte dos agentes penitenciários. Eu estive lá, eu vi. É muito... Se não valorizar o profissional, como é que o policial vai fazer um bom serviço? Desde a guarita, desde a entrada, desde seu ambiente de trabalho, se não houver uma valorização profissional, qual é o estímulo que o profissional vai ter para trabalhar com gosto? Não tem. É aumento salarial, dar condição para que o agente penitenciário possa trabalhar com dignidade, pois nós temos grandes profissionais.
E o outro é o elo. Se eu cometer um crime... Poxa, gente, desde a entrada, eu estive lá, a dificuldade das mães, gente, para fazer a visita aos presos, filas enormes, não têm condições, não têm ônibus, às vezes não têm nada, no relento, no sol, na madrugada. Tem que olhar o lado humano também das famílias. Cometeu o crime, errou? Vai pagar.
E sou favorável ao nosso colega a respeito de cursos profissionalizantes, que o Governo abra espaço nas feiras de artesanatos, trabalhar ali com diminuição da pena, mas desenvolvendo um trabalho na comunidade. Eu tenho certeza de que o sustento com a diminuição da pena vai ajudar sua família.
Drª Marcele Alcantara, digo uma coisa bem claramente, até escrevi aqui: vamos sair da teoria, vamos para a prática. Vamos começar a ver a verdadeira história. É preciso levar esses fatos, esse conhecimento para as escolas, gente.
(Soa a campainha.)
O SR. JANIO FARIAS MARQUES - Vocês estão lá no seu mundo interno, e são poucas pessoas que conhecem o problema interno da penitenciária. É preciso criar uma força-tarefa para ir para as escolas e dizer que aquele lugar onde as pessoas cumprem pena não é hotel, lá não é vida boa, lá a pessoa tem que aprender a ter uma convivência diferenciada. E quem está lá tem que fazer curso profissionalizante, tem que aprender e voltar ao mercado.
Então, este é o Guarda Janio, que vem para ajudar a sociedade com muita humildade. Tenho história e tenho trabalho. E que Deus abençoe a todos!
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Guarda Janio, representando aqui a nossa querida Polícia Militar do Distrito Federal, uma polícia pela qual tenho o maior carinho e respeito, que, nesta Casa, me tem como defensor sempre.
R
A Paula Valéria falou que é uma pessoa que representa a... Apresente-se de novo, Paulinha, você está com a palavra por cinco minutos.
A SRª PAULA VALÉRIA - Sou eu. Aqui.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Esteja com a palavra, Paula.
A SRª PAULA VALÉRIA - Meu nome é Paula Valéria. Quando eu era menor, eu infringi a lei, fui infratora. Passei por todas as instituições de menores aqui de Brasília. O sistema não recupera, 80% dos presos hoje, quando eram menores, incidiram no crime, foram do crime. Poucos são primários e poucos têm a primeira passagem por lá. Ou seja: o sistema não funciona e não recupera ninguém. Eu vivi lá dentro e sei como os agentes carcerários tratam as pessoas lá dentro, tanto quando eu era menor, quanto agora, quando "puxei cadeia", que sou maior. Saí em 2008. Vi amigas minhas, de cela, ganhando bebê dentro das celas. A gente chamava os agentes carcerários, e eles falavam: "Espere mais um pouco, espere mais um pouco, quanto estiver saindo, a gente vem." Era o descaso, a falta de respeito não só com os presos, mas com as famílias dos presos também.
Uma coisa o colega bem colocou aqui: um preso educado não volta para o sistema. Lá dentro do presídio, quem está no fechado não tem direito a ler um livro sequer. Como um Estado quer recuperar um preso que não pode ler um livro? Ele não pode ter uma atividade dentro do presídio porque está no fechado? É só para quem está no semiaberto? Quem está no fechado é porque cometeu um crime muito pesado na sociedade, ele precisa de uma ressocialização. E a ressocialização começa lá dentro. Não é só para quem está no semiaberto e quem está no aberto. É para quem está no fechado também. Por que não pode entrar uma Bíblia dentro do presídio? Hoje é proibido entrar Bíblia dentro da Papuda, dentro do PDF, dentro do CIR. Por que é proibido entrar uma Bíblia lá dentro? Por que o preso não pode ler uma Bíblia? Por que a Polícia não deixa entrar? Por que a Sesipe não autoriza isso? Por que o preso não pode ler, estimular a mente? Ele tem que ficar o quê? Parado, comendo, dormindo às custas do Estado e da sociedade, como eu fiquei lá dentro? Entrei com 40kg e saí com 70kg. E olhem que a comida é ruim, mas tem que comer porque é o que tem.
Então, hoje em dia, o sistema está atolado por causa da omissão do Estado. Se o Estado cumprisse com seu papel, com o que a lei diz que merecemos na sociedade, o sistema não estaria afogado. Por quê? Moro em uma cidade de 150 mil habitantes, não há uma escola de ensino médio, no Itapuã, e só há uma escola de ensino fundamental. Como um Estado desses quer recuperar um preso dentro do presídio?
O cara sai de um presídio e não tem nem sequer um documento. Por quê? O preso já tinha que sair com a carteira de trabalho na mão, identidade, CPF, até conseguir recuperar seus documentos, porque a Polícia some com tudo. Como o Estado quer recuperar um indivíduo desses? Como a sociedade quer que a pessoa retorne para a sociedade se ela própria o recrimina? Eu nunca consegui um emprego. Eu estava trabalhando recentemente, mas por quê? Porque cheguei em uma pessoa e falei: sou ex-presidiária e não consegui emprego. Saí em 2008 e vim conseguir emprego em 2015. E tenho formação: tenho, aqui, dentro da minha pasta, 20 cursos que fiz depois que saí do sistema prisional. Eu não tive apoio do Estado em nada. Em nada. Isso é indignante!
Já vi, dentro do presídio, mulheres sendo abusadas pelos agentes... isso é triste, gente... Choro sabe por quê? Porque isso aqui tudo é muito bonito, reúne todo mundo aqui, todo mundo debate, mas ninguém sabe o que acontece lá dentro. Nesta mesa daí, era para ter uma pessoa representando a massa carcerária, os visitantes nessa mesa. A desigualdade já começou aí. Por que não tem um representante aí? Por que temos que ficar aqui e não podemos ficar aí também? Aqui já vemos a desigualdade do Estado... (Palmas.)
Isso é uma falta de respeito.
R
E sabe por que eu não incidi no crime de novo? Porque, como o colega diz, um povo educado é um povo que não incide no crime.
Hoje, estou no sexto semestre da faculdade de Direto. Eu consegui vencer na vida, mas comigo saíram dez pessoas no regime semiaberto. Destas, quatro morreram, eu consegui chegar na faculdade, e o resto já está lá de novo.
Eu fico muito triste de ver isso aqui. Isso aqui, para mim, não diz nada, e sabe por quê?
(Soa a campainha.)
A SRª PAULA VALÉRIA - Porque a gente precisa de respeito. Os agentes falarem que não somos valorizados... A gente é valorizado sim! A gente entende que é quase humanamente impossível um agente atender tantos presos, mas quem fiscaliza o trabalho deles dentro dos presídios? Quem? Quem diz que eles tratam os presos como devem ser tratados?
Vocês sabem o que eu vejo nas visitas? E eu, hoje, faço visitas ao presídios. Eu vejo agentes batendo na cara de visitantes dentro do presídio. A gente não tem direito de dizer nada. E sabe por quê? Porque eles falam assim: "Se falar, a visita está cortada. Pode ir ao juiz. O juiz manda lá no fórum. Quem manda no presídio somos nós."s Entendeu? Isso é uma falta de respeito!
As famílias têm de ir até a rodoviária. Por que não há ônibus direto das cidades-satélites? Por que não? Por que não se tem um ônibus direto da cidade-satélite para o presídio? Tem que ser aquela vergonha na rodoviária: as idosas são empurradas, crianças especiais passando mal, gente desmaiando dentro do ônibus. E vocês sabem o que é isso? É a omissão do Estado em todas as áreas, sejam governantes, Deputados, políticos, Senadores, desde o menor até o maior.
O Brasil não consegue resolver a questão do sistema carcerário? Pois, se não consegue, vá à Suécia, vá à Holanda, onde os presídios fecharam por falta de presos. Não está conseguindo resolver aqui com as pessoas que têm curso superior, que tem doutorado? Não estão conseguindo resolver com eles? Então, vá buscar a solução onde está sendo feita. Vão ver o que eles estão fazendo lá. O que está acontecendo que a massa carcerária lá acabou? (Palmas.)
O que está acontecendo lá? Por que na Suécia as pessoas não estão reincidindo no crime de tráfico de drogas? Se não estamos conseguindo resolver aqui, vamos copiar o que é bom.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Para concluir, Paula, por favor.
A SRª PAULA VALÉRIA - Vou concluir agora fazendo um pedido ao Sr. Senador: é preciso uma comissão permanente de direitos humanos dentro dos presídios, principalmente nos dias de visita. Não basta ir lá uma ou duas vezes por mês, não; precisamos disso lá constantemente. Os visitantes são humilhados; os visitantes não têm direito de falar nada. Os agentes carcerários falam para nós que temos o direito de ficar calados. Se calado está, que calado permaneça.
Em um País desse, com um Estado desse, sabe quando vocês vão conseguir resolver alguma coisa aqui? Quando vocês começarem esses debates, vocês chamem três ou quatro pessoas da massa carcerária e três ou quatro pessoas que são visitantes.
Quando um médico vai consultar uma pessoa, ele pergunta para ela: "o que você sente?" E ela diz ao médico o que está sentindo para o médico poder curá-la. Como é que vocês querem resolver uma coisa se vocês não perguntam para a pessoa o que está acontecendo? Não vai conseguir! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Paula.
Eu quero parabenizar V. Sª e lhe dizer que a Comissão de Direitos Humanos não tem nenhum tipo de discriminação. O que nós queremos aqui é exatamente quebrar as discriminações. O problema é que, quando se monta uma mesa para o debate, temos que olhar o tamanho, senão veja: nós vamos ter outra audiência pública muito importante, daqui a pouco, sobre outro tema, a saúde - e todos estão convidados, se quiserem, a participar. Por isso, nós estamos com o tempo apertado - e desculpe-me ter cortado a sua fala no tempo certo, mas teremos oportunidade... Eu não sei se vocês têm uma associação da massa que saiu dos presídios... Aqui temos uma associação dos visitantes. Mas, se vocês tiverem, a gente vai também convidar, para a sequência da audiência, o representante de vocês.
O seu depoimento foi muito importante. Muito importante, porque é o depoimento de uma pessoa que viveu a situação interna. Então, a sua emoção é totalmente compreensível. É importante o que você colocou aqui para nós, da Comissão de Direitos Humanos.
Eu queria comunicar que o Sr. Nilvan Gomes, Diretor da Rádio JK FM, Programas da Cidade, uma rádio muito importante aqui do Distrito Federal, está presente. Quero agradecer a presença do Nilvan, que é um radialista que tem ajudado muito a elucidar problemas e que faz um programa muito importante aqui no DF.
R
Queria dizer que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o CNPCP, prevê um agente no Brasil para cada cinco apenados por turno de trabalho. No Brasil, como foi dito aqui pela nossa querida representante das mães e dos visitantes, há um para cada duzentos. Então, é uma desproporção muito grande.
Queria passar a palavra rapidamente para Elisa Costa, da Associação Internacional Maylê Sara Kali. Por favor, Elisa com a palavra.
A SRª ELISA COSTA - Bom dia a todos e a todas.
Eu gostaria de começar, Senador, parabenizando todas as mulheres que estão aqui, que fizeram uma defesa brilhante com suas colocações, pela força de trabalho. Parabenizo a Paula, que, como mulher, me representa. Parabenizo todas as senhoras que estão aqui e que sabem muito bem o que é isso.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª ELISA COSTA - Exatamente.
Quero agradecer muito também ao Senador Paulo Paim, porque ele tem aberto este espaço todas as vezes e com muita honradez, discernimento e propriedade.
Existe um recorte que acabamos não ouvindo muito. Quero deixá-lo aqui, faço questão disso. Quero usar a minha fala para lembrar a todos que a maioria das pessoas que está no presídio hoje em dia não tem uma cor padrão. Temos que falar a verdade: a maioria são negros. Não podemos esquecer disso, por favor. Não dá mais para esquecer disso.
Não dá mais para esquecer que não é hora de ter mais achismos em relação ao que dá certo e ao que não dá certo. Nós sabemos o que não dá certo. Agora, nós temos medo de fazer o que é preciso. Nós temos que dizer que não respeitamos nenhum tipo de recorte étnico ou racial neste País dentro das penitenciárias. Nós não estamos vendo respeito nem a uma Presidenta da República, que dirá a uma mulher dentro de um presídio! (Palmas.)
Pelo amor de Deus, gente!
Nós temos Deputados neste País chamando o fascismo. O que é que uma associação que cuida de direitos humanos de ciganos tem a ver com isso? Vamos lembrar a Segunda Guerra Mundial, na qual mais de meio milhão de ciganos foram mortos? Se isso estourar e nós tivermos esse tipo de Deputado que nós temos hoje, que faz apologia a crime e desrespeita as mulheres do jeito que ele tem desrespeitado... Não vou nem entrar na questão de mérito, não é uma questão de partido, é uma questão de respeito, respeito e lado.
É exatamente por isso que eu respeito esta Comissão, porque sabe mostrar de que lado está e sabe mostrar que tem respeito. É isso que nós fazemos. Então, precisamos, sim, atacar a educação. Não adianta conversar se não educarmos. Nós não temos educação em direitos humanos, nós não sabemos o trato mínimo, nós não temos respeito nem com quem trabalha cuidando desses presos nem com esses presos.
R
Gente, é tudo, não é uma parcela! Não há pobre coitado em lugar nenhum, todos são acometidos num sistema que está vencido e falido. Em alguma hora, vai ser preciso começar a olhar, como diz a Paula, para além de somente reuniões e conversas. É botar a mão na ferida, a ferida está aí, todo mundo sabe qual é. E nós precisamos olhar isso sim.
Senti falta do pessoal da educação aqui. Existe um trabalho, existe uma luta enorme para isso. Também do pessoal da saúde, porque a gente não pode esquecer o drama que existe em todos os sistemas hoje.
(Soa a campainha.)
A SRª ELISA COSTA - E gostaria, aproveitando meu um minuto, de dizer o seguinte: lugar de criança e adolescente ou é coberto pelos seus pais ou é coberto pelo Governo, pelo Estado, que tem obrigação de dar dignidade a essas crianças e a esses adolescentes. Lugar de criança e adolescente não é em cadeia. Qualquer mãe, qualquer mulher, qualquer pai, qualquer homem sabe disso. Não se deseja, quem não teve ou quem teve, que se faça isso com outra pessoa.
Então, por favor, Senador, junte-se a nós! E vou lhe fazer um pedido: junte-se a nós para que as duas Casas respeitem um pouco mais as suas mulheres, porque, como visitante, eu me sinto desrespeitada várias e várias vezes. Agora, eu imagino que quem faz o que faz e chama uma Presidenta da República legitimamente eleita pelo voto, uma mulher, a primeira mulher Presidenta desta País, que a chama de "aquela coisa", "aquela pessoa", não é nem digno de nós, mulheres, que votamos e pagamos o salário de todos aqueles que nos representam em todas as Casas.
Então, por favor, nos defenda!
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço à Elisa Costa e a parabenizo pela eloquência e também pela importância da colocação. Quero dizer que sou Relator aqui do projeto que regula as questões das pessoas ciganas. Temos feito vários debates a respeito, estarei apresentando esse relatório aqui na Comissão. E que V. Sª fique à vontade para colaborar. Inclusive, nessa proposição final estamos falando sobre esse projeto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Se V. Exª me permitir, eu tenho a alegria de ter sido o autor do Estatuto do Cigano, e V. Exª, o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É exatamente isso. Eu tive o prazer, sendo o Senador Paulo Paim o autor do Estatuto, de ser o Relator. Estamos discutindo com todas as etnias ciganas para tentar apresentar o melhor estatuto possível. Aqui há outros Senadores também que têm uma grande participação, o Senador Magno Malta, o Senador Wilder e o Senador Paulo Paim.
Liliane da Costa Souza, Presidente da Associação Saber Viver Família (Asfam).
A SRª LILIANE DA COSTA SOUZA - Gostaria de agradecer o convite para nós estarmos aqui e parabenizar a Mesa.
Eu vi que, em todas as colocações de todas as áreas, se nós observarmos, nós não colocamos algo que é pertinente ao conteúdo, que são, de fato, as soluções propriamente ditas.
Eu venho representando a associação da qual sou Presidente. Nós tratamos da ressocialização do sistema prisional, juntamente com os presos egressos, semiaberto e aberto, e as famílias, que para nós é um sistema totalmente vinculado à sociedade.
R
Temos que levar em consideração também o quadro político, porque enfatizamos aqui duas colocações grandes: o povo e as autoridades. E temos que respeitar a Constituição do nosso País através da dignidade da pessoa humana.
A respeito da questão das Bíblias e outras coisas, também é um direito pertinente e constitucional, que é a assistência religiosa. Então, temos inicialmente que olhar o que está dito na Constituição, que é a premissa da nossa associação. Segundo, tratar da assistência.
Eu concordo plenamente com a área dos agentes penitenciários, da necessidade muito grande. E acho que a responsabilidade, inicialmente, da prestação de serviço dentro dos presídios tem que ser do agente penitenciário. E nós, na nossa associação, estamos dispostos a ajudar na qualificação desses profissionais e na área psicossocial. Eles necessitam, precisam, porque os encarcerados sofrem muito, mas os agentes também ficam oprimidos dentro do local de trabalho.
A outra parte é a qualificação. A nossa associação trabalha com a área social. A finalidade é a sociedade. Nem o preso nem o agente, e sim a sociedade, o que ela ganha com isso. Então, estamos aqui representando três áreas diferenciadas: ajudar na qualificação e melhoria do sistema de trabalho dos agentes penitenciários; estar totalmente direcionados às famílias, aos presos que realmente precisam; e pedir ao Senador que olhe com cuidado a questão da separação das celas a respeito dos traficantes, a mistura. Isso tem causado um envenenamento muito grande e é causa da repercussão das rebeliões.
Então, precisamos estar muito mais às vistas nas áreas da assistência também. A área jurídica não é feita de forma adequada.
Realmente parabenizo as assistências, o auxílio da audiência de custódia. Mas acredito também que é preciso um advogado ali, para dar uma defesa ao preso e para ele poder falar, não somente o juiz. Acho que essa é a falha junto ao CNJ.
Também tem a questão social, porque deve ter assistência à família do preso, que é deixada de lado, que não é respeitada no sistema prisional, na hora da visita, porque não tem os seus direitos atendidos. Os filhos, os maridos, os netos, aquelas pessoas que vão visitar ficam horas na fila, têm tratamento totalmente desumano. Eu tenho que mediar isso aqui, que o Estado colabora em grande parte e tem uma enorme necessidade, econômica e organizacional, em gestão, para fazer internamente, dentro do órgão; mas também é necessária a humanização das pessoas que prestam esse serviço.
Eu acho, sim, que os agentes penitenciários têm que ficar cada um no seu setor. Eles cuidam da parte interna. Eu acredito que o terceiro setor, como nós, associação aqui representada, temos condições sim de representarmos a sociedade através de complementação.
(Soa a campainha.)
A SRª LILIANE DA COSTA SOUZA - A complementação que temos aqui hoje complementa os serviços do Estado, porque ao que se necessita o Estado não atende. Isso sim, acho que é mediação justa, voltada para a área dos agentes penitenciários. Nós estamos aqui para apoiar a melhoria para eles. E estamos aqui inteiramente apoiando as famílias dos presos. Nós queremos ressocializar não só o preso, mas os familiares do preso, dando oportunidade de trabalho e melhoria para os presos e seus familiares. Por quê? Porque o preso volta para a sociedade e, se não tiver um ambiente... O que adianta ele sair, eu o ressocializar dentro do sistema prisional e não tratar a família dele, não ajudar a família dele?
R
Então, nosso projeto vem defender a causa de tratar o preso e a sua família.
Agradeço a palavra. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Parabéns à Liliane.
Quero parabenizar todos os membros da Asfam que estão aqui. Levantem-se todo os membros da Asfam, para o pessoal vê-los. Olhem o tanto? Todos são membros da associação da Liliane; são advogados, estudantes de Direito, pessoas importantes que estão nessa luta. Parabéns a vocês.
Inclusive, Maria Gabriela, eu apresentei uma proposta de trabalho, porque esse grupo reside em Samambaia, de fazer ao Ministério da Justiça... Já pedi ao Leandro Allan para conversar com você e a gente poder ver como faz, para trabalhar isso. Então, vai ser muito importante, se você conseguir me ajudar. Você é servidora de carreira do órgão, não é? Não?
A SRª MARIA GABRIELA PEIXOTO - Não. A coordenação da ouvidoria-geral do Depen é um cargo por mandato. Na verdade, vem com subsídio na resolução do CNPCP, estabelecendo uma proposta de ter ouvidorias externas para o estabelecimento penitenciário em todos os Estados e no órgão federal também. Então, é cargo por lista tríplice, escolhido pelo Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Então é bom, porque você tem total independência para agir, não é?
A SRª MARIA GABRIELA PEIXOTO (Fora do microfone.) - A ideia é essa.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Gente, há 60 pessoas lá fora para a próxima audiência. Então, eu iria dar a palavra para o Conseg, mas como o Conseg vai ser Mesa na outra audiência que dará continuidade ao debate, vou passar para as considerações finais até em respeito ao nosso Senador Paulo Paim, que precisa dirigir a próxima audiência.
Eu queria que as considerações finais, que são em cinco minutos para cada um, fossem o mais breve possível, não excedessem, para darmos início a outra Comissão. Eu estou aqui me ausentando da Comissão do debate do impeachment, da qual sou membro; estou deixando de estar na CCJ, que vota a questão do Senador Delcídio, que deve ser cassado hoje na CCJ. Em todos esses debates fundamentais estamos nos ausentando, por quê? Porque valorizamos essa discussão aqui. Somos membros. Está tudo correndo ao mesmo tempo.
Vamos lá? Cinco minutos para a nossa querida Marcele Alcantara, do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, e também agente de custódia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Opa! Tem uma pergunta que é importante, olhem o papelzinho aqui. A Maria Gabriela vai responder, mas vou fazê-la para todos aqui: "Existe um percentual dos valores arrecadados das loterias para destino do sistema penitenciário. A pergunta é: qual é esse percentual e para qual órgão vai?" É essa a pergunta?
Por favor, pode falar, Marcele. Fique à vontade.
A SRª MARCELE ALCANTARA - Como consideração final, eu gostaria de deixar um questionamento crítico para todos. Muito se fala em omissão de Estado, mas o Estado somos nós. Saibamos ser críticos, principalmente na hora do voto, porque isso faz uma diferença imensa!
Discutir políticas públicas é se questionar todo dia na condução da sua vida individual também. Como a gente cobra do outro se a gente não cobra de si mesmo? Então, tudo isso é um reflexo de cidadania. Nós, brasileiros, precisamos avançar imensamente nesse ponto.
R
O Estado somos nós. O Estado é quem a gente vota. O Estado é como a gente cobra. É o imposto que a gente paga. É a política que a gente costuma dizer que não gosta de discutir porque é muito chato, mas faz parte da vida de todos nós. Não é o partido A, B, C, D, E, F, G, H, trinta e tantos que temos. Somos nós que nos omitimos.
O sistema penitenciário é o reflexo da nossa sociedade muito mal gerida, de uma história muito mal parida. Sejamos críticos, deixemos de ficar fazendo discursos belos para nos projetar politicamente. Estou no sindicato, amanhã não estarei, espero que alguém me suceda muito bem, obrigado. Deixemos de ser arrogantes a ponto de achar que não somos substituíveis. Graças a Deus todos nós o somos e devemos ter essa percepção. O Estado tem que perceber isso, e o Estado somos nós. (Palmas.)
Segurança pública não se faz só com repressão. Discutimos, ao longo das décadas, repressão, mas precisamos agora ir à segunda fase: reeducação. Reeducação de todos! Nós precisamos nos reeducar, ver o próximo como indivíduo, como um cidadão detentor de direitos e deveres. Nós gritamos muito por nossos direitos, mas nós praticamos muito mal os nossos deveres.
A colega falou ali do percentual da lotérica. Ixe, eu me questiono isso há tampo tempo! Sabe por quê? É um montante de dinheiro tão grande que até hoje é desviado para cobrir dívida externa. O percentual é minimamente usado.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARCELE ALCANTARA - Exatamente.
Então, acho que todos nós que trabalhamos com segurança pública temos que ser cobrados, mas temos que cobrar também. É horrível trabalhar dentro de um sistema em que se percebem tantos defeitos e você consegue modificar tão pouco a estrutura que, muitas vezes, te massacra também.
O Brasil está passando por um momento muito ruim, um momento de questionamento imenso...
(Soa a campainha.)
A SRª MARCELE ALCANTARA - ... mas cabe a essa sociedade perguntar que rumo vai realmente aceitar ser tomado. Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ao Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Leandro Allan, cinco minutos.
O SR. LEANDRO ALLAN VIEIRA - Vou ser breve aqui porque o que tenho para falar é muita coisa. Fui contemplado pela Marcele nas belas palavras sobre a efetivação das falas, dos atos, e nós, sindicalistas, às vezes, infelizmente somos penalizados por recebermos muitas promessas, muitas palavras, mas poucas concretizações, assim como toda a nossa sociedade.
R
Liliane, você fala muito bem, você representa bem sua associação, assim como a Mariana Rosa. São pessoas inteligentes, pessoas que conseguem construir. A partir do momento em que agentes penitenciários e visitantes começarem a trocar acusações, trocar farpas... Há os dois lados: a intenção, de um lado, é ter um hotel cinco estrelas, com porta aberta para o seu familiar te visitar a todo instante, uma comida de excelência; do outro, a vontade do agente penitenciário é ter um ambiente de trabalho tranquilo, e que ele possa chegar em paz na sua casa, e vivo.
Então, temos que começar um diálogo diferente, não de acusações, e sim de construção. Se não sentarmos para construir juntos, quem fortalece é o Estado, que está batendo palmas em virtude da história que foi construída entre visitantes e agentes penitenciários, uma história mal contada e mal formada. Ela tem que ser revista.
Aqui, no Distrito Federal, Senador Hélio, na cadeia não há cadeado para ser trocado - uma cadeia que não tem cadeado! Falta muita coisa para melhorar. Temos um efetivo reduzidíssimo, que precisaria hoje, no mínimo, de 2 mil servidores para bem atender aos usuários do sistema penitenciário. Temos um concurso em trânsito, e agora o Governo do Distrito Federal fala que só vai dar curso de formação e contratar 500 servidores. É um erro! Um erro por quê? Além do déficit que temos hoje, temos praticamente 800 vagas para apenados, para serem liberadas, e não há gente para contratar. Vamos esperar mais dois anos? É um pedido que lhe faço, para intermediar uma reunião entre Sindicato e Governador para tratarmos deste assunto: curso de formação para todos os candidatos aprovados neste concurso e a criação de mais 500 vagas para aproveitar todo o quadro. Eu já me proponho e me coloco à disposição das associações para nos sentarmos, conversarmos, discutirmos sobre políticas de melhoria para os agentes penitenciários, para os familiares, para o sistema penitenciário, porque a minha casa é onde trabalho todos os dias.
E atenção, Senador, para a carreira de agentes penitenciários, para uma regulamentação constitucional. Tem que ser constitucionalizada a carreira, uma regulamentação infraconstitucional, e tem que haver a valorização e cumprimento por parte do Governo, já que aqui está o representante, de todas as promessas que o Governador Rollemberg fez para essa categoria. É claro e importante registrar aqui que não buscamos somente dinheiro não, pessoal. A tranquilidade e a paz dentro do sistema prisional é uma grande recompensa para nós. Chegar em casa com tranquilidade e poder aproveitar as nossas famílias é uma recompensa muito grande. E, nesse momento, pedimos socorro à sociedade, aos governantes, a todos que puderem trazer um...
(Soa a campainha.)
O SR. LEANDRO ALLAN VIEIRA - ... acalento a essa categoria não só para isso, mas para o sistema penitenciário. As pessoas têm medo e receio de discutir e de tratar dos temas do sistema penitenciário. Elas ficam com medo de respingar, porque quem está ali é porque, infelizmente, não deu certo na sociedade. Ali é o último estágio do ser humano; só tem a morte depois porque, antes da morte, a cadeia.
R
O problema não está na cadeia; o problema está na base. Nosso País precisa de educação. Nossas crianças precisam de formação. O ser humano precisa de uma oportunidade porque, se não tiver, nada vai adiantar. A solução não é a cadeia. Nós temos que ter algumas medidas, mas a solução para esse problema está na base. Temos que começar a repensar isso.
A Marcele falou uma coisa muito importante: a escolha dos nossos representantes. O povo gosta muito de discurso e de conversa fácil. Eu posso fazer um discurso para os senhores chorarem, para os visitantes, para quem defende outra bandeira, mas será que é esse o caminho? Não é esse o caminho. Então, repensemos, primeiramente, nos nossos atos e vamos fazer uma construção - eu me coloco à disposição - para melhorar o sistema penitenciário não só de Brasília como do Brasil.
Aqui, finalizo minha fala. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Leandro Allan, parabéns pela fala.
Passo a palavra ao nosso representante da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, Subsecretário da Sesipe, Dr. Anderson. Cinco minutos.
O SR. ANDERSON JORGE DAMASCENO ESPINDOLA - Senador, vou ser bem breve. Só respondendo a alguns questionamentos que foram feitos, hoje temos 7,4 mil vagas e 14,9 mil internos. Temos um superlotação de cem por cento. E, como uma resposta do Estado, já ficaram prontas agora mais 400 vagas no Centro de Detenção Provisória; nos próximos 15 dias, devem ficar prontas mais 400 vagas na Penitenciária Feminina do DF e estão sendo edificadas mais 3,2 mil - previsão para outubro de 2017 - vagas, que estarão nos quatro novos CDPs que estão sendo edificados com recursos oriundos do Depen, convênios com o Departamento Penitenciário Nacional. Então, serão 4 mil vagas novas. Ainda não é o suficiente.
Reafirmo: temos que investir nas alternativas penais. Esse é o caminho. Não se trata só de ficar construindo vagas e aumentando assustadoramente a quantidade de internos. Não é por aí que vamos conseguir um bom termo nisso.
Respondendo a alguns questionamentos. O primeiro questionamento, com relação à possibilidade de a ineficiência do sistema penitenciário se dever à falta de investimentos ou à má gestão. Acredito que decorre muto mais da falta de uma gestão integrada com todos os atores que trabalham com a ressocialização, com a execução penal. Temos que ter a área de saúde, de educação, juntas, assistência social, assistência jurídica, todos esses trabalhando juntos com a área de segurança.
O problema, hoje, de segurança no País é problema da Polícia. É assim que a sociedade vê. Falta de notícia, pau na Polícia. Infelizmente, é essa a realidade. Muitos desses problemas são problemas sociais, problemas principalmente de educação, assistência social. Então, na realidade, a nossa sociedade tem que ver isso, e os órgãos, integradamente, trabalharem para conseguir resolver esses problemas, Senador. Reafirmo: mesmo superlotados, temos condições e necessitamos investir mais em reinserção social. Inclusive aqui, no DF, estamos unidos com a Funape para que consigamos melhorar essas condições.
Só para vocês terem uma ideia: a Fazenda Papuda hoje emprega dez internos de todo o sistema penitenciário naquela área agrícola imensa. Isso é inadmissível. As oficinas da Papuda, até há bem pouco tempo, faziam as reformas de todas as carteira escolares da Secretaria de Educação, as oficinas da Funape, toda a indumentária da secretaria de Saúde, e tudo está praticamente parado.
R
Então, agora, estamos retomando e queremos investir para que esse trabalho seja feito. Temos um convênio com o Depen agora, já tivemos inclusive sinalização da liberação de recursos para construirmos 18 novas oficinas nas unidades prisionais do DF. São projetos que estão em andamento para que a gente realmente consiga melhorar essa questão da reinserção social.
Foi questionada também, com relação às facções criminosas, aquela questão de Pedrinhas. Como eu disse, em quase 60 anos, tivemos duas rebeliões no DF, em quase 60 anos de existência do nosso sistema penitenciário. Por quê? Porque são feitos constantemente procedimentos de rotina, de revista, um trabalho de inteligência. Temos aqui alguns internos vinculados a facções criminosas, mas essas pessoas são acompanhadas diariamente. Existe uma vigilância, um acompanhamento e uma separação dessas facções. Por isso, temos conseguido evitar que ocorra o que ocorreu em outras unidades prisionais Brasil afora. Então, esse trabalho é possível, e é por isso que conseguimos. É um trabalho constante dos servidores, da hora em que chegam até a hora em que saem da unidade prisional, fazendo movimentações diárias...
(Soa a campainha.)
O SR. ANDERSON JORGE DAMASCENO ESPINDOLA - ...justamente para evitar esse tipo de coisa.
Foi perguntado em relação à privatização. Eu não acredito que a privatização seja a resolução do problema do sistema penitenciário. Existem algumas atividades no sistema penitenciário, principalmente assistência jurídica, assistência médica, assistência educacional, em que, se tivéssemos uma ajuda da iniciativa privada - não privatização, não estou falando isso -, uma ajuda nessas atividades assistenciais principalmente, seria de bom alvitre. Por exemplo: temos servidores trabalhando na área de saúde. O profissional da Secretaria de Saúde entrou de férias, de licença-prêmio? Ficou vaga ali. Até você conseguir a reposição daquele servidor demora muito. Se essa fosse uma assistência prestada, uma parceria com o privado, você teria ali um posto de trabalho, imediatamente haveria a substituição, e o interno não ficaria com a sua assistência à saúde prejudicada.
Assistência jurídica? Precisamos muito do apoio das ONGs, das faculdades, a defensoria pública tem que ser fortalecida, precisamos muito do apoio.
(Soa a campainha.)
O SR. ANDERSON JORGE DAMASCENO ESPINDOLA - Principalmente era isso.
O principal mesmo é investir na educação aqui fora, Senador, para que não precisemos receber essas pessoas, e tentar a ressocialização.
(Soa a campainha.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao Anderson. Parabenizo-o.
Quero dizer, Anderson, que todas as críticas que faço permanentemente à Secretaria não é aos servidores da Secretaria, está certo? Só faço essa ressalva.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ANDERSON JORGE DAMASCENO ESPINDOLA - Temos uma portaria que autoriza a entrada de Bíblia nas unidades prisionais. É a Portaria nº 58, de 2015. Se não está entrando, nos procure, por favor, porque vamos fazer entrar.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Procure a Sesipe, que ela vai fazer entrar.
Deixe-me falar com você: Leandro, você vai procurar meu gabinete, vai protocolar o pedido ao Governador, e vou encaminhar, vou resolver esse problema para fazermos essa reunião com ele e discutirmos a questão de interesse dos agentes penitenciários.
O SR. LEANDRO ALLAN VIEIRA - Está bem, Senador, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos ouvir, aqui, para concluir... Depois teremos aqui uma sequência, Rosa, em que chamaremos os setores que não puderam estar aqui hoje, está bem? Vamos ver a data certinho, vamos convidar todos vocês - você, a Paula, um dos presidiários, um do Conseg, da VEC, Ministério Público e a Defensoria Pública para darmos continuidade ao debate, está bem?
Vamos lá. Maria Gabriela, com a palavra.
A SRª MARIA GABRIELA PEIXOTO - Obrigada.
Vou tentar responder aqui, de modo geral, os questionamentos para contemplar algumas duvidas. Não existe dinheiro, investimentos e recursos financeiros ou quantidade a mais de penitenciárias que vão dar conta da taxa de aprisionamento para a qual estamos caminhando no Brasil.
R
Independentemente do volume de recursos do Funpen, o Fundo Penitenciário Nacional, que congrega todo o recurso que é conveniado e repassado ao Depen para os Estados em suas políticas, há outros. Ele não é necessariamente o único recurso investido nos Estados. Os próprios Estados têm seus recursos e fundos penitenciários próprios, mas o Governo Federal impulsiona suas politicas mediante recursos do Funpen junto aos Estados em termos de parcerias, mas jamais vai dar conta se não repensarmos a porta de entrada do sistema, a superlotação e a taxa de encarceramento.
A ressocialização não vai ser possível, uma rotina adequada para os servidores que trabalham não vai ser possível, um contingente de servidores que satisfaça a conta de cinco para um previsto na resolução do CNPCP jamais vai ser viável. Portanto, precisamos pensar na porta de entrada e, mais do que a porta de entrada, precisamos assumir o erro histórico em relação a como se prende e quem se prende. Isso é extremamente importante.
Dos mais de 600 mil presos no Brasil, precisamos ter a clareza de que há um recorte racial sobre isso. Sabemos que 62% da população prisional é negra, sabemos que é uma população extremamente jovem, de 18 a 29 anos de idade, 55%; é uma população que não tem o ensino fundamental completo, ensino médio médio completo, 50% dessa população. Ou seja, temos um recorte de quem entra no sistema, e não é só um recorte que fazemos em relação a quem entra, mas ao que fez. Precisamos repensar isso, precisamos chamar nossos corresponsáveis, aqueles que mencionei no início da minha fala, para definirmos qual a legislação. O que imputamos a essas pessoas que estão entrando dentro do sistema?
Sabemos que a grande maioria, 38% da população prisional do Brasil, refere-se a tráfico, mas são pequenos traficantes, são usuários, são pessoas que estão envolvidas, muitas vezes, em outros crimes, furtos e roubo por conta do vício. Precisamos discutir essa porta de entrada e precisamos discutir o que chamamos, de fato, de violência. O que estamos demandando de violência que não outras politicas para antes do sistema prisional? Como acolher essas pessoas dentro do sistema? Porque, talvez, falemos tanto em ressocialização e, na verdade, deveríamos usar outro termo; na verdade, temos que socializar, acolher e dar suporte de políticas públicas que não chegaram antes. Precisamos, também, olhar criticamente esse processo todo e, mais do que isso, assumir instrumentais de correção.
E, na presença dos dois Senadores, não vou deixar de falar: está aí o Dia das Mães no domingo, estamos com um decreto pronto na Casa Civil para o indulto das mulheres, e tento fazê-lo abertamente, de maneira transparente. Essa minuta foi elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que tenta colocar na mesa a discussão em relação a histórias de vida como a da Paula. São pessoas, mulheres, que estão dentro do sistema, mães, pessoas que tiveram prisões por questões que não justificam o sistema fechado, pessoas envolvidas com tráfico, mas pequenos traficantes...
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA GABRIELA PEIXOTO - ... pessoas que fazem pequenos furtos, usuárias, que são mães, não tiveram com quem deixar seus filhos, arrimos de família.
R
Tentamos olhar para essa situação do sistema penitenciário e perguntar: como queremos melhorias se continuamos com a porta de entrada aberta, insuflando o sistema penitenciário? E é lógico que a educação, o trabalho, a saúde, a condição de serviço dos servidores que atuam dentro do sistema penitenciário vai ficar na penúria, vai ficar desumanizada. E colocamos uma situação em que parece que não queremos a mesma coisa. Acho que uma coisa que é muito importante olharmos, esse grupo e os das próximas audiências, é que, sem sombra de dúvidas, queremos o mesmo. Estamos cientes de que o sistema penitenciário que temos hoje não é o sistema penitenciário que queremos para servidores, para familiares, para as pessoas que passaram. Isso não foi certo, não deu a solução que esperávamos, e estamos, então, em busca de soluções.
Precisamos, sim, investir, contar as histórias dessas pessoas que estão dentro do sistema penitenciário, as histórias que passamos, olhar para a situação daquilo que está dentro do sistema penitenciário, que são os casos de violência, de tortura, de falta de educação, de trabalho, de alimentação. Temos que olhar esse conjunto e pensar o que vai dar conta disso. É mais recurso, mesmo com a essa taxa de aprisionamento que temos? Precisamos olhar criticamente e assumir os erros que estamos cometendo. Todos que estamos aqui nos igualamos na fala de que o sistema penitenciário que está aí não é o que queremos, não é o que queremos para os familiares, para as pessoas que estão presas e nem para os servidores que estão trabalhando dentro desse espaço. Precisamos investir em falar e contar essa realidade inviabilizada para pensarmos em soluções, investir em órgãos de fiscalização e dialogar abertamente sobre isso.
O Departamento Penitenciário Nacional, embora não tenha atuação de gestão direta nos Estados, está ali para fazer a colaboração no que for necessário e pensar as políticas, seja através de convênios, seja na parte de arquitetura e predial de equipamentos dentro das unidades, mas também das políticas de acolhimento para servidores e para as pessoas que estão dentro do sistema.
Agradeço imensamente a oportunidade. O canal da Ouvidoria fica aberto para todos os servidores, pessoas internas e familiares. Espero que consigamos tirar, desse ciclo de audiências, alguma soluções transparentes sobre esse problema.
Muito obrigada pelo convite.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Quero agradecer a Drª Maria Gabriela. Peço-lhe uma gentileza: poderia se apresentar e dizer onde você fica?
A SRª MARIA GABRIELA PEIXOTO - Sim, claro.
A Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional, que tem esse nome regimental de Ouvidoria Nacional de Serviços Penais, inclusive para dar conta da amplitude - não se refere tão somente a um serviço direcionado a presos, presas e familiares, mas a servidores também, sistema dos Estados e sistema federal - fica no prédio do Departamento Penitenciário Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça. O seu prédio fica perto do Corporate Center, do Liberty Mall, do Brasília Shopping. É um prédio próprio. Pelo site do Ministério da Justiça, há o canal de telefone e e-mail. Noventa por cento das demandas que hoje a Ouvidoria recebe são demandas direcionadas por internos e internas do sistema penitenciário de todo o Brasil via carta. Então, recebemos também cartas manuscritas por esses internos.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARIA GABRIELA PEIXOTO - Não temos, a Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional não tem - é importante falar isto - a competência de atuar no processo penal das pessoas, mas é um espaço de articulação com todos esses corresponsáveis de que falei em relação ao sistema e às pessoas.
R
Então, por exemplo, no caso da senhora, em relação ao processo, nós pegaríamos o seu processo, o seu nome, encaminharíamos e pediríamos providências para a Defensoria Pública. É mais ou menos o nosso procedimento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Gabriela, muito bem. Parabéns.
Só um minutinho.
Você já nos comunicou que você é independente, eleita no Conselho.
A SRª MARIA GABRIELA PEIXOTO - A Resolução nº 3, de 2014, do CNPCP, faz a orientação das ouvidorias no sistema penitenciário dos Estados e federal e, para o cargo, nós fazemos a indicação, a orientação de que seja lista tríplice, encaminhada para os conselhos, a ser escolhido pelo dirigente da administração penitenciária do local.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Parabéns.
Pessoal, eu tenho que concluir.
O Senador Paulo Paim está aqui, ele precisa dirigir a próxima audiência pública, que é muito importante, com relação à saúde.
Então, dou por encerrada a nossa Comissão hoje e agradeço a presença de todos.
(Iniciada às 9 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)