28/04/2016 - 3ª - Comissão Especial do Impeachment 2016

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Srªs e Srs. Senadores, imprensa, convidados, assessores, consultores, colaboradores, de modo geral, a esta Comissão, meu estimado Relator, havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Especial do Impeachment, constituída nos termos do art. 44 da Lei nº 1.079, de 1950, e do art. 380, item II, do Regimento Interno, para proferir parecer sobre a Denúncia nº 1, de 2016, apresentada pelos cidadãos Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal, em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Vana Rousseff por suposto crime de responsabilidade.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se a ouvirmos os cidadãos que apresentaram a Denúncia nº 1, de 2016: Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal. Informo que o Dr. Hélio Pereira Bicudo não pôde, por questões pessoais, comparecer a esta reunião da Comissão Especial do Impeachment. A sua filha Maria Lúcia Bicudo manifestou seu interesse no comparecimento a esta reunião. No entanto, justificou que ele não poderia fazê-lo em razão de questões de saúde, devidamente substituídas por laudo médico encaminhado à Secretaria.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A filha está presente, não é? (Pausa.)
Convido a compor a Mesa o jurista Miguel Reale Júnior, Advogado e Professor Titular de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Peço que a Secretaria conduza o convidado Dr. Miguel Reale Júnior.
(Procede-se à condução do convidado.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Convido para compor a Mesa Janaina Conceição Paschoal, Advogada e Professora Livre Docente de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
(Procede-se à condução da convidada.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Antes de passar a palavra aos nossos convidados, informo que não há no Regimento Interno do Senado e nem na Lei nº 1.079, de 1950, disposição específica que regule este tipo de audiência.
Nesse sentido, esta Presidência decidiu, conforme autoriza o art. 412, VI, do Regimento Interno, que serão adotadas as regras para o uso da palavra estipuladas com base no Regimento em comunicado desta Presidência, bem como sistemática similar à utilizada na audiência de Ministros de Estado.
Serão seguidas as seguintes diretrizes:
Cada convidado terá 30 minutos para a sua exposição inicial, limitando-se a exposição...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ...de todos os convidados ao máximo de duas horas. Ou seja, os dois convidados terão duas horas no total, na soma dos dois.
Após a exposição dos convidados, será facultada a palavra ao Relator.
Depois, seguiremos a lista de inscrição e cada Parlamentar disporá de cinco minutos para interpelar os convidados dentro do assunto tratado.
O Relator poderá usar da palavra a qualquer tempo para arguir os convidados.
Os inscritos serão chamados conforme a ordem na lista, concedendo-se a palavra alternadamente a titulares e suplentes, na proporção que decidimos ontem: três titulares, um suplente, formando blocos de quatro oradores.
Os Senadores que não forem membros da Comissão serão chamados também alternadamente, um a cada dois blocos de oradores.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, a inclusão dos Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Os Líderes poderão usar da palavra uma vez por sessão... Durante esta reunião, o Líder pode usar uma vez a palavra por até cinco minutos, não se admitindo a delegação de Liderança.
Logicamente que o Vice-Líder tem a delegação automática do Líder.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Usar a qualquer tempo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não, uma vez na sessão...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A qualquer tempo?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A qualquer tempo...
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Vai ser solicitado no momento oportuno, após a exposição, naturalmente, do convidado e da senhora convidada, e no momento em que começar a questão das palavras dos Senadores que foram inscritos.
Encerrado um bloco de oradores, a palavra será concedida aos convidados interpelados, dispondo cada um caso do prazo máximo de cinco minutos. Os interpelantes poderão contraditar os convidados por até dois minutos, concedendo-se aos convidados o mesmo tempo para tréplica.
Passo a palavra, pelo prazo de até 30 minutos...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Então, os Líderes falarão primeiro? Porque se pode-se usar qualquer tempo, todos os Líderes, com certeza, vão falar primeiro. Então, rasga-se a lista da...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Apenas em relação aos requerimentos que estão para apreciação, que já deveriam, inclusive, ter sido apreciados no dia de ontem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vão ser apreciados agora, em primeiro lugar, antes de começar a fala dos convidados.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Requerimentos pendentes de apreciação.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Pela ordem, Presidente.
Apenas uma sugestão a V. Exª, com o objetivo de contribuir. Creio que, até em respeito aos que nos honrarão hoje com a sua posição, que são autores deste processo de impeachment, nós deveríamos deixar a deliberação desses requerimentos para depois da exposição de ambos os convidados. Creio que seria uma manifestação de respeito, em razão da presença deles aqui nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra de V. Exª, Senador Alvaro Dias, é muito oportuna, mas ficou determinado, na reunião de ontem, que esses requerimentos seriam a primeira pauta da reunião de hoje.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, V. Exª diz que os convidados, em conjunto, terão um prazo de duas horas. Nós só temos dois convidados. V. Exª concedeu a palavra por trinta minutos. No conjunto daria uma hora. Eu indago a V. Exª: sendo só dois convidados – e o prazo total de duas horas –, acho que seria melhor conceder, a cada um dos convidados, até uma hora, porque esse é o prazo final, que é o prazo de duas horas.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Waldemir Moka, o que está estabelecido é meia hora, mas, a pedido da Comissão aqui, ficou negociado, ficou acordado que nós poderemos elastecer esse prazo até duas horas. Até porque, em algumas oportunidades, poderão vir até quatro convidados.
Como o Dr. Miguel Reale Júnior tem um voo marcado às 19h, acredito que ele tenha que sair antes. Ele tem que sair daqui às 19h. Vamos ao trabalho.
Senador.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Questão de ordem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Questão de ordem, Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Ontem eu levantei uma questão de ordem. Eu era a décima segunda na ordem de inscrição, e me vi atropelada pela fala das Lideranças. Passei para a décima sétima e depois para vigésima primeira. V. Exª respondeu a minha questão de ordem de forma muito democrática e diplomática, estabelecendo que haveria outro rito.
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Todos nós que estávamos na reunião de ontem concordamos que seriam três oradores titulares e um suplente, três titulares e um suplente. A qualquer momento, um Líder poderia, por uma questão regimental, de acordo com o Regimento, falar em nome da Liderança do seu partido.
A pergunta que faço é: o Líder que está escrito fala pela Liderança e pode falar pela ordem de inscrição, ou ele fala pela ordem de inscrição e, se surgir alguma coisa relacionada ao seu partido, ele fala pela Liderança? Sob pena de cair a decisão de V. Exª de ontem, e aqueles que chegaram meia hora antes para se inscrever, que estão em segundo, terceiro, ou quinto lugar, passarem para décimo, décimo quinto.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A cada quatro Senadores inscritos, nós deixamos aqui um espaço em branco para o Líder. Então, eventualmente, por exemplo: se o Senador Lindbergh Farias vai ser o primeiro a falar pela inscrição, e algum Líder solicitar a palavra de cinco minutos, ele vai entrar depois da Senadora Fátima Bezerra, que está em quarto lugar. Então, ele não vai atropelar o andamento dos trabalhos, porque serão quatro Senadores inscritos, e a palavra de um Líder por solicitação de ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente, é que o quarto é suplente. V. Exª combinou três titulares, suplente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Três titulares, um suplente e depois a vaga é de um Líder.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Vamos ao trabalho, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Ricardo Ferraço, estamos trabalhando e vamos dar continuidade.
Requerimentos pendentes de apreciação:
ITEM 1
Requerimento Nº 12/2016
Requer apresentação de memórias de cálculo, apresentadas à época do pedido do crédito referentes às fontes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de anos anteriores referentes às receitas próprias de suas unidades orçamentárias, utilizadas nos créditos questionados na Denúncia 1/16, pelos seguintes órgãos:
Ministérios da Educação,
da Defesa,
da Justiça,
da Ciência Tecnologia e Inovação,
da Previdência Social,
da Fazenda e
da Integração Nacional.
Justiça do Trabalho.
Secretaria de Direitos Humanos.
Justiça Eleitoral e Justiça Federal.
Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
ITEM 2
Requerimento Nº 13/2016
Requer esta Comissão oficie ao Presidente do Congresso Nacional requerendo as notas taquigráficas e mapa de votação da aprovação do PLN 5/15.
Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
ITEM 3
Requerimento Nº 14/2016
Requer esta Comissão Especial oficie ao Tribunal de Contas da União requerendo certidão de existência da edição de decretos de créditos suplementares por excesso de arrecadação e superávit de exercícios anteriores nos anos de 2001 e 2009, bem como cópia dos relatórios de aprovação de contas referentes aos respectivos autos.
Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
ITEM 4
Requerimento Nº 15/2016
Requer que esta Comissão Especial solicite ao Ministério da Agricultura e Pecuária certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
ITEM 5
Requerimento Nº 16/2016
Requer que esta Comissão Especial solicite ao Banco do Brasil certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
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ITEM 6
Requerimento Nº 17/2016
Requer que esta Comissão Especial solicite ao Ministério da Fazenda certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
ITEM 7
Requerimento Nº 18/2016
Requer que esta Comissão Especial solicite ao Conselho Monetário Nacional certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, junto ao Banco do Brasil, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
ITEM 8
Requerimento Nº 22/2016
Requer seja apresentada nota técnica sobre a Denúncia nº 1/2016 pelos especialistas Paulo Martins, Auditor do TCU; Kiyoshi Arada, Especialista em Direito Financeiro; e Odete Medalar, especialista em Controle Externo.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
Concedo a palavra ao Relator, para que profira parecer sobre os requerimentos.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs Senadora, Srs. Senadores.
Sr. Presidente, foram apresentados a esta Comissão os Requerimentos nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 22, de 2016, que solicitam juntada aos autos dos documentos que já foram arrolados por V. Exª. Por economia processual, não vou repetir, portanto, a lista dos documentos que V. Exª já leu há pouco.
Trata-se de documentação que constitui elementos de prova para confrontar argumentos e dados trazidos pela denúncia. É importante informar que a presente fase do procedimento do impeachment trata da construção do juízo formal de admissibilidade da denúncia.
As diligências a que se refere o art. 45 da Lei nº 1.079, de 1950, devem ser formais, sem antecipar elementos de mérito, voltadas, portanto, para a finalidade do ato que encerra esta fase, o recebimento ou não da denúncia.
Nos termos do art. 49 e seguintes da Lei nº 1.079, de 1950, e dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, o contraditório e a coleta dos elementos probatórios só se dão após o recebimento da denúncia. Até então, sequer podemos falar formalmente na existência de um processo, o qual apenas se instaura após o recebimento da peça acusatória. O próprio Supremo Tribunal Federal assim ratificou na DPF nº 378, julgada em dezembro de 2015. Ou seja, o contraditório, na sua plenitude propriamente dita, deve instaurar-se após o recebimento da denúncia.
A referida DPF também é clara ao informar que deve ser acolhido o mesmo procedimento jurídico seguido em 1992, no caso Collor, procedimento este constante do Ato do Senado Federal, como órgão judiciário, publicado no Diário Oficial de 8 de outubro de 92, o qual é claro, em seu item 10, que o processo de impeachment só se instaura formalmente após o recebimento da denúncia.
Diligências probatórias, como as ora requeridas, devem esperar a fase de instrução, para serem realizadas sob o manto do contraditório. Não convém, portanto, antecipar essa instrução.
Em razão do exposto, votamos pelo indeferimento dos referidos requerimentos, sugerindo aos requerentes que os renovem na fase de instrução, em havendo.
Muito obrigado.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente, pela ordem, para recorrer da decisão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem, Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu escutei aqui, com atenção, o parecer de V. Exª, Senador, mas, na realidade, é fundamental, para a admissão da denúncia, a justa causa.
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Sem justa causa, não há que se falar em admissibilidade, e o que nós estamos levantando aqui de documentação nesses requerimentos é exatamente para questionar a justa causa ou a ausência de justa causa.
Portanto, eu acho de extrema importância que esses documentos sejam requeridos agora para comprovar – e é nesta fase da admissibilidade – a ausência de justa causa.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Para contraditar, Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Queria, portanto, que reconsiderasse, por favor, e pudéssemos fazer esse requerimento, até porque nós estamos falando, na maioria delas, de certidões públicas, de documentos já existentes e que estão ao conhecimento. Essas certidões são fundamentais para que esta Casa possa decidir sobre a admissibilidade.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Para discutir a matéria, Senadora...
Agora, antes, a palavra pela ordem ao Senador Ricardo Ferraço. Seja breve, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente, concordando integralmente com a manifestação tempestiva e adequada do Relator Anastasia, eu quero, com base no art. 235, requerer a votação em globo dos requerimentos apresentados, considerando as fundamentadas sustentações feitas pelo Senador Anastasia, para que possamos passar para a etapa seguinte, qual seja ouvir os nossos convidados acerca do objeto desta reunião. Portanto, eu requeiro a V. Exª votação em globo desses requerimentos, considerando a competente sustentação feita pelo Senador Anastasia, com base no art. 235, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Antes de...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu peço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ...responder à questão de ordem de V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu peço a palavra. Eu peço a palavra pela ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente, o Relator indeferiu o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª não pediu para fazer a defesa de requerimentos?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) –
Não, Sr. Presidente, eu peço a palavra pela ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente, só para esclarecer. O Relator indeferiu os requerimentos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Tem que haver um recurso a Plenário para votação.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho, Sr. Fernando Bezerra. Eu darei a palavra para V. Exª com todo o prazer.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, veja, quando insistimos inclusive que os requerimentos fossem apreciados neste momento, mesmo tendo a presença aqui dos dois ilustres convidados, nós assim procedemos achando que não haveria polêmica. Eu, sinceramente, achei que não haveria polêmica, que os requerimentos seriam prontamente deferidos pelo nobre Relator, visto que são documentos públicos, que qualquer cidadão ou cidadã brasileira pode acessar.
Mas, como há polêmica no parecer do nobre Relator, nós precisamos debater a matéria. Então, em respeito aos nossos convidados, eu sugiro que concluamos esta audiência pública e, depois desta audiência, passemos à discussão dos requerimentos, porque eu quero discutir os requerimentos; é um direito.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Perfeitamente, muito bom.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É um direito que o Regimento nos assegura.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente, vamos votar em bloco.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Excelente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra está com a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – A palavra está com a Senadora Vanessa Grazziotin. Terminou?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, façamos esse debate e, portanto, a deliberação, após a audiência pública.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente! Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, isso é matéria vencida, Presidente. Não se pode discutir matéria...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ...matéria já deliberada, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, não se pode fazer questão de ordem sobre matéria deliberada por V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Não houve deliberação ainda não; está em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Caiado, eu não deliberei sobre essa questão de ordem da Senadora.
Eu quero passar a palavra agora...
16:40
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... à Senadora Rose e, em seguida, ao Senador Fernando Bezerra; depois, ao Senador Telmário Mota e, por fim, ao Senador Cássio Cunha Lima.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Peço aos colegas Senadores e Senadoras para mantermos a calma. Temos o tempo necessário para discutir todas as questões e vamos ouvir todas as considerações das Srªs e Srs. Senadores.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu gostaria que não houvesse diálogo paralelo.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Mas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr.Presidente, V. Exª não pode conceder a palavra para questão de ordem. V. Exª já deliberou sobre a questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – V. Exª já disse, já respondeu que o acordo, o entendimento era de que as questões seriam votadas...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Não é questão de ordem, não; é requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, para ajudar.
(Tumulto no recinto.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – É requerimento, não é questão de ordem.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – O requerimento que encaminhei a V. Exª, Presidente, solicitando votação global.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – V. Exª já decidiu, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, para ajudar, vamos...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Essa questão de ordem de votar antes ou depois já foi resolvida. Vai ser antes. Já foi resolvido.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Então, pronto. Estão discutindo por quê?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – V. Exª já deliberou.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, para ajudar V. Exª... Para ajudar V. Exª e para começar a oitiva...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Tenha calma...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Para começar a oitiva, para ajudar V. Exª, nós, para encerrarmos a questão, fazemos um recurso à CCJ, encerramos o assunto e começamos agora a oitiva. Tudo bem? Nós queremos o debate.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não, agora não. Um momentinho.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Não há recurso à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Presidente...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Não é matéria constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Lindbergh, não pode ser feito isso antes de ser votado pelo Plenário da Comissão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Questão de ordem.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ..., eu fiz um requerimento a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Tenha calma. Eu sei. Tenha calma.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Eu fiz um requerimento a V. Exª, de acordo com o art. 235,...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Ferraço...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ..., para votação global dos requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Ferraço, tenha calma. Eu vou dar a palavra à Senadora Rose de Freitas.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Eu estou calmo. Eu só quero apenas uma resposta de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu entendi a questão de V. Exª.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Mas não é uma questão, é um requerimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não, nós não vamos fazer – um momentinho, Senadora Rose –, nós não vamos inverter, porque já foi decidido na reunião anterior e reconfirmado no início desta reunião. Nós temos que ouvir o parecer do Relator, que já foi apresentado, temos que ouvir algumas considerações de dois minutos de cada Senador que queira falar, e, em seguida, colocaremos em votação.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Vota hoje, Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – É só inverter a lógica.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não vou inverter a ordem. Não vou inverter.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – A gente já dá a palavra a eles e no final vota o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não vou inverter a ordem. Já foi decidido. É questão decidida.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Então coloca em votação, Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu não falei, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente, tendo em vista que o Relator já se pronunciou pelo indeferimento, e tendo em vista que aqueles que subscrevem o requerimento querem discutir e contraditar a manifestação do Relator, a minha sugestão para o bom andamento dos trabalhos é que V. Exª designe um Senador ou Senadora que possa contraditar o Relator e um Senador ou Senadora que possa apoiar o Relator e que deliberemos em relação à votação. Na sequência, como V. Exª já decidiu, a gente aprova ou rejeita os requerimentos e vamos ouvir os nossos convidados. Isso se faz dentro de cinco minutos.
16:44
R
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra, por dois minutos, a Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Já viu que ele deu o tempo antes, não é? Então, vou, seletivamente, falar dentro dos dois minutos que ele disse.
Só quero dizer o seguinte: o Relator já indeferiu de pronto, mas cabe, já, a inquietude do Plenário. Então, Sr. Relator, dá o momento da discussão, para que esses requerimentos possam ser votados em bloco, inclusive, para que o trabalho possa continuar.
Nós temos a preferência – eu não sei, não vou falar por todos – de ouvir os depoentes que aqui estão, os autores da proposta, para que a gente possa depois, se o Relator permitir, fazer a apreciação dos requerimentos, sem prejuízo dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Essa questão de ordem já foi resolvida.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Vamos votar os requerimentos!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho. Vamos já votar. Vamos já votar. Um momentinho.
Com a palavra, agora, o Senador Telmário Mota.
Dois minutos, Senador.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, eu acho que, para dar a segurança da ampla defesa, e que esses requerimentos são fundamentais para se formar o juízo nesta Casa, eu queria dizer, por exemplo, que eu sou Relator na Comissão de Ética e que todos os requerimentos pertinentes e apropriados feitos pelo Senador Delcídio nós concedemos. Tanto é que ele entrou com um mandado de segurança e o Ministro Celso de Mello indeferiu dizendo que todos os direitos de defesa foram garantidos. Portanto, ele não concedeu a cautelar.
E aqui, Sr. Presidente, Marcus Vinicius, o último Presidente da OAB, em Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica, diz que o inciso IV do art. 5º da Constituição Federal garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo e ao acusado em geral o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ele inerentes.
Conforme ensina José Luiz Quadros de Magalhães...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – ..., o princípio do contraditório é garantia de igualdade das partes envolvidas na lide, assegurando-lhes poderes e direitos iguais. O contraditório consiste no binômio informação e reação. As partes devem ter acesso ao processo e ter conhecimento a respeito das alegações realizadas à contraparte, bem como pelas demais integrantes da relação processual.
Por isso, Sr. Presidente, no final, ele conclui dizendo, para facilitar, que, deste modo, a ampla defesa pode ser compreendida como uma consequência da aplicação do contraditório. A ampla defesa permite que o acusado tenha conhecimento prévio da denúncia que é feita contra ele, como o poder...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Já concluindo, Sr. Presidente, continuo dizendo que isso se manifesta a ser ouvido, o que consiste a autodefesa, bem como possui o direito de ser acompanhado por advogado com figuração e defesas técnicas.
Dito isto, Sr. Presidente, tem que se garantir o contraditório e a ampla defesa. São fundamentais para a instrução do processo, na formação do convencimento de nós, que somos juízes.
Portanto, Sr. Presidente, esses requerimentos são da maior importância para a lisura do processo e para a ampla defesa da Presidente Dilma. Isso é importante. Com o indeferimento, neste momento, do Relator, ele está cerceando o direito da Presidente Dilma.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima, por dois minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Em seguida, vamos colocar em votação os requerimentos.
(Tumulto no recinto.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente...
(Tumulto no recinto.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil nos acompanha neste instante.
16:48
R
No dia seguinte à votação do impeachment na Câmara dos Deputados, o Brasil percebeu que continua sendo um país carnavalesco. É da nossa natureza, é da cultura do nosso povo. E a Câmara é o retrato do Brasil. Ninguém chegou ali sem o voto do povo brasileiro, mas nem sempre o que nós olhamos no espelho nos agrada. E o que se está vendo – no início do processo de votação de um tema de extrema relevância e de enorme gravidade no Senado da República – é a reprodução daquilo que assistimos na Câmara dos Deputados. Há uma disputa política visível, que é legítima, mas que tem extrapolado os limites do razoável quando, de maneira reiterada, se tenta impedir o funcionamento de órgãos de investigação, seja neste Senado da República, seja na Justiça brasileira, com manobras, com obstruções, com chicanas de todo o tipo.
Está sobre a mesa, Sr. Presidente, um requerimento apresentado há poucos instantes pelo Senador Ricardo Ferraço que pede que os requerimentos apresentados pelo Governo possam ser votados globalmente, para dar celeridade ao processo, até porque o nobre Relator já anunciou, previamente, que o requerimento será acolhido após a pronúncia. Nós temos um rito e um ordenamento jurídico no País semelhante ao do tribunal do júri. Já falamos sobre isso aqui em sessões outras. Então, não é o momento próprio para isso, até porque, se a Comissão deferisse o pedido que foi aqui feito, nós teríamos um tempo infindável para que essas respostas chegassem e o calendário que foi por nós aprovado não seria respeitado.
O Relator, que já demonstrou seu compromisso com a ampla defesa e com o contraditório, já disse no seu parecer, que indeferiu, que, na próxima etapa, ou seja, após a pronúncia, caso ela ocorra – e acredito que ocorrerá -, os requerimentos serão aprovados. Então, nós poderíamos, inclusive, aprovar os requerimentos já para a fase posterior, só que não podemos queimar etapas do processo.
Portanto, Sr. Presidente, o apelo que faço a V. Exª é para que seja votado o requerimento do Senador Ricardo Ferraço para que, de forma global, possamos votar os requerimentos. Não é possível mais ficarmos fazendo de conta que estamos brincando de representar os Estados numa República que se pretende séria com essa cena deplorável que estamos vendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Senador, conclua, por favor.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Está concluído com um apelo a V. Exª para que tenha firmeza, comando e para que coloque em votação os requerimentos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador, só quero explicar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Um momentinho, Senador Lindbergh.
Eu ouvi atentamente o que o Senador Cássio falou. Foram palavras bem colocadas. Apenas quero fazer uma pequena retificação ao meu companheiro, amigo e conterrâneo.
Tenho assistido, na televisão, em documentários, aos debates na Câmara dos Deputados inglesa. A Câmara dos Comuns é uma coisa muito calma, muito tranquila, até porque não tem assuntos importantes. O inglês é conhecido como o povo mais pragmático, mais educado, mais fleumático que existe no mundo. No entanto, às vezes, os debates ficam muito acalorados.
16:52
R
Portanto, às vezes, aparentemente há um excesso de emoção, mas isso faz parte do contraditório do Congresso Nacional e desses momentos históricos que o País está atravessando.
Então, eu apenas faço esta retificação de que aqui, nesta Comissão, este debate, este contraditório e esta emoção, dentro dos limites, estão perfeitamente dentro da normalidade.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª está inscrito.
Passo agora a palavra à Senadora Simone Tebet; em seguida, ao Senador Lindbergh, e, em seguida, ao Senador Humberto Costa.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sr. Presidente, Sr. Relator, eu, por diversas vezes, já tive oportunidade de me pronunciar a esse respeito. Compreendo a posição do Supremo Tribunal Federal, embora não tenha entendido uma interpretação feita, em cima da Constituição Federal, da Lei 1.079. Baseando-se no processo de impeachment do ex-Presidente Collor, o Supremo decidiu que nós, antes da fase de julgamento, tivéssemos aqui um tribunal de pronúncia e, antes dele ainda, um juízo de admissibilidade num prazo máximo de 10 dias, dentro de uma Comissão Especial nomeada por esta Casa.
Pois bem, a Comissão Especial está instalada. A pergunta que eu fiz e sempre faço: para quê? Nós não podemos trazer fatos novos e, infelizmente, nós não podemos trazer para este momento do juízo de admissibilidade um dos itens mais graves apresentados pela denúncia inicial dos denunciantes aqui, que é a acusação de crime de improbidade administrativa...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ... em relação à questão da Petrobras.
Da mesma forma como não podemos trazer fatos novos, nós não podemos nos estender, inclusive, em relação aos anos de 2013 e 2014 para caracterizar ou não o estelionato eleitoral nos termos da denúncia.
Ora, se não podemos acrescer nada, o que nós temos que fazer aqui apenas, no juízo de admissibilidade, é ver: os requisitos formais estão presentes? Ambos são cidadãos brasileiros, com firma reconhecida? Há indícios de materialidade do crime? Os fatos foram colocados da forma correta? Há um nexo de causalidade entre o que foi apresentado e um possível crime cometido? Apenas, única e tão somente nesse sentido.
Tanto é, e eu encerro aqui, citando exatamente o que dispôs o Supremo Tribunal Federal na ADPF 3778 por duas vezes: não há direito a defesa prévia. Aqui é juízo de admissibilidade. Eu não vou ler, por conta do tempo. E, no final, da mesma forma, não cabem diligências, documentos novos. Aqui, nós vamos apenas referendar ou não o que a Câmara dos Deputados fez.
No momento oportuno, todos os documentos poderão ser apresentados. Temos que observar a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal. Qualquer fato novo ou documento novo apresentado e aprovado por esta Comissão pode ensejar uma nulidade ou até uma tentativa do Governo de, numa ação no Supremo, tentar devolver este processo à Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu quero aqui, muito didaticamente, explicar o motivo dos requerimentos.
A denúncia contra a Presidente Dilma é em cima de dois pontos: pedaladas, e no caso das pedaladas, o Plano Safra, com o Banco do Brasil, e seis decretos de créditos suplementares.
Temos mostrado aqui, Sr. Presidente, que, em relação ao Plano Safra, há uma lei de 1992 que mostra que a gestão do Plano é feita por quatro Ministérios e pelo Conselho Monetário Nacional. Não tem participação da Presidente da República. Não tem ato da Presidente.
Então, o que é que nós pedimos? Certidões ao Banco do Brasil, ao Ministério da Agricultura, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento.
16:56
R
Outro ponto: seis decretos de créditos suplementares, uma prática corriqueira, que não era considerada ilegal pelo TCU. O que queremos pedir? Documentos para os órgãos que pediram os créditos: Justiça Eleitoral, Justiça Federal, Ministério da Educação.
Sr. Presidente, Sr. Relator, faço um apelo a V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Isso aqui é cercear o nosso direito de defesa, não é verdade? A Senadora que me antecedeu, estamos na fase de recebimento de denúncia. O Código de Processo Penal é claro quanto ao direito de defesa nessa fase. E tem mais outra coisa: estamos falando de afastamento da Presidente. Então, não me venham falar que vão conceder isso depois. É uma situação gravíssima de recebimento de denúncia e afastamento da Presidente.
Então, Sr. Relator, o que o senhor não está permitindo aqui é que juntemos documentos para provar que não tem ato da Presidente da República. É muito grave! Por isso, peço a reconsideração de V. Exª.
Nós, no começo, dizíamos que um Relator do PSDB não teria parcialidade. Parece se confirmar isso. Então, peço a V. Exª encarecidamente, em relação ao direito de defesa, que reconsidere essa questão. Nós queremos juntar documentos para mostrar que não houve ato por parte da Presidente da República.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Os decretos são assinados pela Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vou passar a palavra ao Relator, que tem direito de falar a qualquer momento e responder essa questão abordada pelo Senador Lindbergh Farias.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – É um mero esclarecimento. A decisão não é do Relator, eminente Senador Lindbergh.
O art. 45 da Lei nº 1.079 diz textualmente:
......................................................................
Art. 45. [...] Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias.
......................................................................
A comissão. O Relator tem uma posição. A Comissão votará.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O Senador Anastasia não tem a parcialidade para ser relator. Eu disse que com um relator do PSDB, é isso que acontece.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, ele não pode dizer isso.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vou dar a palavra ao Senador Humberto Costa...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, o Relator não pode ser agredido dessa forma, nessa fase...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, mantenho o meu pedido...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mantenho o meu pedido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Humberto Costa, com a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, acho que para o bom andamento dos trabalhos e para não repetirmos aquele episódio dantesco da Câmara dos Deputados, é preciso que haja bom senso, cabeça fria, seriedade.
Primeira coisa: este processo aqui é um processo impossível de sofrer procrastinação. Está decidido o dia 6 de maio para ser votado aqui, nesta Comissão, e me parece que o dia 11 para ser votado no plenário.
Aconteça o que acontecer, essas duas datas estão definidas. Então, não há possibilidade de procrastinação – para os nervosinhos que aqui estão e que muitas vezes procrastinam várias discussões importantes para o nosso País.
Segundo. Os que sempre acusaram o Governo e a sua Base de rolo compressor querem fazer passar aqui, dentro desta Comissão de impeachment, um rolo compressor. Qualquer proposição que se apresenta os gritos se manifestam.
Na verdade, eu posso ler de outra forma. A tentativa de que o direito de defesa, de contestar, e de contestar inclusive politicamente, essa tentativa de nos calar aqui tem uma razão: nós estamos disputando não só o voto desta Comissão, mas a opinião pública, a sociedade. Então, as demandas que são apresentadas aqui...
17:00
R
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... têm de ser tratadas com a mesma seriedade com que todas as outras estão sendo tratadas.
Segundo, disse muito bem o Senador Lindbergh Faria, a admissibilidade não é um ato simples, até porque já se aplica praticamente uma pena, um afastamento da Presidente da República, que pode ser de até 180 dias. Os Senadores vão tomar posição sobre isso sem que tenham conhecimento de vários argumentos e de provas, inclusive, que podem mudar o seu entendimento. Ou seja, houve dolo? Há um crime tipificado? Foi executado pela Presidente da República? Por que isso não pode chegar aqui para que cada um analise e tome a sua posição? Se não chegar dentro do prazo para a votação, é outro assunto.
Portanto, acho que deveríamos ouvir os senhores denunciantes que aqui estão, mas eu apelo ao Relator, até porque não há porque esses documentos não serem enviados. Acate essa solicitação de nossa parte e vamos tocar esta Comissão até a conclusão dos seus trabalhos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, eu não quero ser insistente, se V. Exª me permite a palavra apenas para complementar o que disse, de forma muito tranquila...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Para concluir, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Na realidade, eu acho que é isso. Eu acho que nós precisamos ter total tranquilidade. Como disse o Senador Humberto, não há possibilidade de que, no dia 6, não estejamos todos aqui reunidos novamente para deliberar sobre essa matéria, deliberar sobre a admissibilidade ou não a ser ainda encaminhada ao Plenário. Então, não tem por quê, Sr. Presidente.
Eu, quando fiz a primeira questão de ordem, o fiz com o único objetivo de ajudar, de agilizar os trabalhos e em respeito aos convidados que aqui estão, porque hoje temos esses, amanhã teremos outros. Acho, Sr. Presidente, que, como há polêmica, eu gostaria de discutir em relação às diligências, porque o próprio Senador Anastasia, Relator da matéria, leu o art. 45 da Lei 1.079, que diz: as diligências que a Comissão julgar necessárias. Só que essa fase de admissibilidade é uma fase jurídica também, onde a justa causa tem de estar caracterizada, tem de haver o mínimo de comprovação de prova da materialidade do crime. Então, como é que vamos fazer isso só com o debate? Caminhamos muito bem quando deliberamos o debate. Vamos fazer o debate hoje, amanhã, segunda, terça e quarta, mas debater em cima de papéis, de documentos, é muito importante.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, Sr. Presidente, eu estou aqui com o Regimento Interno do Senado Federal. É lícito a cada Senador encaminhar, por até 5 minutos, cada proposição. Eu, sinceramente, gostaria muito de discutir, só que acho que nós temos a audiência pública. Vamos fazer a audiência pública. Se não der para discutir hoje, ao final da audiência, que V. Exª marque reunião amanhã, antes da próxima audiência, para que tenhamos o tempo necessário para debater a matéria, senão vamos ficar com os convidados sentados à mesa e todos nós exercendo o direito de falar no mínimo 5 minutos sobre cada proposição. Então, eu apelo ao bom senso de todos nós para que façamos isso neste minuto. Se não der hoje, no final, amanhã na primeira hora.
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vou agora dar a resposta em relação ao que falou, à decisão do Sr. Relator.
17:04
R
O Relator apresenta parecer a respeito dos requerimentos. Antes, porém, quero ler um novo requerimento que está aqui também.
É o Requerimento nº 23/2016:
Com fundamento nos arts. 377, Item I, e 379...
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Senador Raimundo Lira...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... do Regimento Interno do Senado Federal e art. 45 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, requeiro seja oficiado o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que encaminhe a esta Comissão a relação dos pedidos de abertura de crédito suplementar por meio do Decreto da Presidente da República representados em atendimento à nova orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU).
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem, Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente, nós estamos aqui para ouvir os convidados.
Eu acho que matérias que dizem respeito a requerimentos, contraditando o julgamento do Relator, deveriam ficar para outra oportunidade. Nós estamos aqui para ouvir os convidados.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Garibaldi, eu quero dizer a V. Exª o seguinte: foi decidido na reunião anterior este cronograma e reconfirmado hoje, novamente, este cronograma.
Então, agora eu vou ler a nota técnica em que...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Isso seria hoje, Senador, só que após a audiência com os convidados.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – ... o Relator apresenta parecer a respeito dos requerimentos de diligência oferecidos a esta Comissão por diversos Parlamentares, nos termos autorizados pela Lei nº 1.079, de 1950, em seu parecer.
S. Exª o Relator entende que as diligências ali requeridas extrapolam o caráter de mera aferição da admissibilidade, que é do que esta Comissão trata no momento.
Segundo o entendimento de S. Exª, com o qual, aliás, desde logo manifesto minha concordância, essas diligências dizem respeito à fase de instrução processual propriamente dita, a fim de aferir a materialidade de autoria dos delitos de responsabilidade imputados a Sua Excelência a Presidente da República.
É claro que diligências podem e devem ser requeridas nesta fase, inclusive estão sendo realizadas, como é o caso desta primeira audiência. No entanto, diligências que têm por escopo uma análise aprofundada de órgãos de controle ou de outros Poderes da República, que por si sós tomariam mais de dez dias para que fossem realizadas, extrapolando para a sua mera produção o prazo atual desta Comissão Especial, não se encaixariam por óbvio na fase pré-processual em que nos encontramos.
Sendo assim, julgo que os requerimentos são extemporâneos, porque incompatíveis com esta fase da Comissão Especial, sem prejuízo, evidentemente, de que possam vir a ser apreciados na eventualidade da fase processual, caso o Plenário admita a Denúncia nº 1, de 2016, após o parecer preliminar desta Comissão.
É o que decido.
Coloco em votação...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Para contraditar o requerimento.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Vamos votar, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Para contraditar o requerimento.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Vamos votar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Não pode ser votado em globo, Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Para contraditar o requerimento que pede votação em globo.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Vamos votar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Queria apresentar um requerimento de votação em separado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Coloco em votação em globo os Requerimentos nºs 12 a 18, 22 e 23.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o parecer do Relator...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu quero encaminhar, Sr. Presidente. Quero contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... permaneçam como se encontram.
Antes de pegar o resultado da votação, a Senadora Vanessa, para contraditar.
17:08
R
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Mas tem de ter um encaminhamento em toda votação.
Para encaminhar, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, eu lamento muito que a decisão não tenha sido a que encaminhamos aqui, com apoiamento, eu sei, absolutamente de muitos Senadores, mas que, infelizmente, não sustentaram. Acho que o Senador Garibaldi, com toda a experiência que tem, falou muito rapidamente, mas falou aquilo que seria o correto, que seria o justo para esta sessão.
Sr. Presidente, esse requerimento para votar os requerimentos em globo não cabe. Não cabe porque não há nenhum espaço no Regimento que assim o preveja. O art. 300 do nosso Regimento Interno, Sr. Presidente... Acho que se a consultoria, se a assessoria...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Acabou o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não acabou o tempo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O art. 300 do Regimento Interno diz o seguinte:
Art. 300. Na votação, serão obedecidas as seguintes normas:
..................................................................................................................
II - a votação do projeto, salvo deliberação do Plenário, será em globo [calma!], podendo a Presidência dividir a proposição, quando conveniente.
Nós não temos uma proposição. Aqui fala: "a votação do projeto". Nós temos proposições diferentes de autores diferentes. A Senadora Gleisi tem requerimento que eu sequer conheço.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu tenho requerimento que ela sequer conhece, e não podemos votar todos os requerimentos em globo, Sr. Presidente. Acho que não.
Peço que, na votação, seja respeitado o Regimento Interno do Senado Federal, que haja votação individual com o encaminhamento a que todos nós temos direito.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Vanessa, aqui há um requerimento do Senador Pimentel que está destacando alguns requerimentos. Nós votamos em globo, depois votamos os que foram destacados.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, não, não, não. Não, Sr. Presidente, são várias proposituras, não há um único projeto.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, recentemente, o Plenário do Senado Federal alterou o art. 300 do Regimento Interno, inclusive a proposição é de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que determina que o partido ou bloco tem direito a determinado número de destaques em separado. Uma vez apresentado o destaque em separado, não se pode votar em globo aqueles que ali estão sendo destacados, podem ser votados os outros. E estou destacando exatamente os requerimentos da Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, não, eu também quero destacar o meu requerimento. Vou apresentar um requerimento de destaque ao meu requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Também quero destacar os meus, Sr. Presidente, que estão ligados ao Plano Safra.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Existe um limite de destaques, que foi fruto do acordo das Lideranças partidárias. São quatro destaques.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Os destaques têm que ser apresentados pelo Líder da Bancada, até quatro destaques.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – São proposições diferentes. Sim, eu só quero destacar um.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente, aceita a proposta.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, quero saber se amanhã nós vamos poder fazer a mesma coisa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não tem nada a ver.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – São quatro destaques, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente, o que está claro é que a Base do Governo não quer ouvir os nossos convidados.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, são quatro destaques que o Regimento permite.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – São quatro destaques que podem ser aceitos pela Mesa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, vamos votar de forma individual cada requerimento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Isto aqui é casuísmo político, Sr. Presidente. Estão querendo retardar, isto se chama retardamento.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Não tem nada de casuísmo político aqui, de maneira nenhuma.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Casuísmo político, chicana.
17:12
R
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pelo contrário. Os requerimentos aqui apresentados são extremamente pertinentes. Se tivesse havido, enfim, boa vontade por parte do Relator – permita-me –, nós já teríamos resolvido isso e a audiência pública já teria tido início.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – A Nação está sangrando, Sr. Presidente. A Nação sangrando, e um casuísmo político no processo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Peço calma aos Srs. Senadores. Vamos fazer da seguinte maneira: no total, são oito requerimentos. O total é de oito requerimentos. Vamos fazer da seguinte maneira: para atender a todos os lados, para atender a todas as linhas de pensamento político, vamos votar os oito em separado, um por um.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Presidente, continua ainda a nossa proposta...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente, sem encaminhamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos votar os oito. Agora, não permito... Somente o encaminhamento de cada um dos requerimentos, para que possamos dar agilidade. Nós temos de atender aqui e valorizar a presença dos nossos convidados.
Já vou abrir a sessão, porque cada Bancada tem direito de fazer quatro destaques. Então, o que acontece: para não haver mais destaque do que o número de requerimentos, vamos votar, Senador Cássio Cunha Lima, os oito destaques rapidamente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, vamos deixar isso para depois. Vamos escutar os convidados. Nós concordamos em deixar para depois.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não, não vamos porque já foi decidida essa questão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – A proposta nossa está....
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – Já foi decidida essa questão. Já foi decidida.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu quero deixar claro que a nossa proposta é de escutar os convidados e deixar isso para depois para não ficar parecendo que nós queremos atrapalhar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – O Requerimento nº 12 está em votação.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu concordo com a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Quem quer fazer o encaminhamento?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Qual é o Requerimento nº 12, por favor, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Gleisi para fazer o encaminhamento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Qual é o Requerimento nº 12?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Requerimento nº 12.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Qual é?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Memória de cálculo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Memória de cálculo do Plano Safra? É o Senador Lindbergh, não é?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não. É Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Qual memória de cálculo? Ah, dos requerimentos para os Ministérios.
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Amanhã termina só meia noite.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Para encaminhar, rapidamente, em um minuto, a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Desculpe-me, Sr. Presidente, mas tenho de lamentar a forma como está sendo conduzida esta reunião, lamentar muitíssimo, porque o direito de defesa é fundamental, e nós estamos sendo tolhidos no direito de defesa da Senhora Presidenta da República. Sabe que sensação eu tenho aqui? É de gado no brete para o matadouro. Já está posta a decisão desta Comissão, independentemente do que nós falarmos, independentemente do que fizermos, já existe uma decisão definida. O Relator já sabe o que vai escrever no seu relatório e grande parte aqui já sabe como votar.
Eu lamento isso, porque esses requerimentos que nós estamos pedindo não são requerimentos para a fase posterior; são requerimentos para nós acolhermos a denúncia que veio da Câmara, a admissibilidade. Qual é a justa causa?
17:16
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Em sistemas complexos, as decisões administrativas não podem ser imputadas única e exclusivamente àquele que assina o ato, o Presidente da República, até porque nós temos que comprovar como esse ato chegou à mesa da Presidenta da República e o que o embasava; quantos pareceres foram positivos a ele ou quantos alertas de assessoria e de órgãos foram feitos para que a Presidenta da República assinasse ou não.
V. Exª, Sr. Presidente, já foi Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos e é Presidente desta Comissão. Para assinar qualquer documento desta Comissão, V. Exª tem recorrido à Consultoria desta Casa. V. Exª mesmo disse isto: "Recorro à Consultoria da Casa para saber se a questão de ordem está correta ou não." V. Exª está tendo direito, antes de decidir, de poder saber se a instrução, se quem está lhe dizendo que é certo ou não, para V. Exª fazer uma boa decisão.
Nós estamos tirando da Presidenta da República, com essa decisão de hoje da Comissão, o direito de apresentar provas de que ela foi, por seus assessores, por seus consultores, por pessoas qualificadas, orientada a assinar determinados atos ou se omitir de determinados atos.
Portanto, eu lamento muito, Sr. Presidente, que nós estejamos aqui restritos a essa discussão.
Eu queria fazer um apelo ao Relator: que nós pudéssemos encaminhar, Sr. Presidente, os requerimentos. Eu tenho certeza de que as respostas serão rápidas, porque são de certidões públicas, sem prejuízo do parecer do Relator. Se não chegar a resposta, em determinado prazo, nós não vamos arguir problema com o relatório, mas nós queremos ter o direito de trazer a esta Comissão certidões que atestem que, em sistemas complexos, a Presidenta da República é orientada a fazer ou não fazer um determinado ato.
Aqui são certidões públicas. E eu quero deixar claro, Sr. Presidente, que, se isso não for acolhido...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu quero deixar claro que, se isso não for acolhido, nós vamos ter como decisão desta Comissão, vamos ver esta Comissão decidindo contra o direito de defesa da Senhora Presidenta da República.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Gleisi, todos esses documentos que são objeto dos oito requerimentos poderão ser entregues pessoalmente ao Senador, via Secretaria da Comissão, ao Relator.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – A fé pública exige certidão.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Agora, o que acontece é o seguinte...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não sou eu que posso entregar ao Relator.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A defesa...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu quero certidão do Tribunal de Contas da União...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A defesa pode entregar esses documentos, Sr. Presidente. É uma chicana.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... certidão dos Ministérios...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É uma manobra visível.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eles serão encaminhados aqui pela Mesa...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A defesa pode trazer esses documentos. A defesa pode trazer esses documentos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Esses documentos poderão ser encaminhados...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Tem que ter fé pública.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É chicana.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Não é uma questão de iniciativa individual.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É manobra. Só não vê quem não quer.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – De maneira nenhuma. Isso tem que ter um aspecto formal.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Casuísmo político, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não sou eu. Vocês têm que receber.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Casuísmo político, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Por isso tem que ser via Comissão, de maneira nenhuma.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – A qualquer momento, podem trazer os documentos.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sr. Presidente, pela ordem.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Está em votação o Requerimento nº 12.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o parecer do Relator permaneçam como estão. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Está cerceando o direito de defesa. Que fique isto registrado. Infelizmente, nós já sabíamos que isso iria acontecer, por V. Exª ser do Partido militante da causa.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Requerimento nº 13.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem, Senador.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Eu só queria registrar que o que está havendo aqui é pura e simplesmente deslealdade processual. Estão querendo sabotar esta audiência pública. Sabe por quê? Porque esses documentos são públicos. Esses documentos, é muito fácil obtê-los pela internet, assim, digitando. Em segundo lugar...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Então, aprova.
Sr. Presidente, aqui ninguém que sabotar nada, não.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Em segundo lugar...
(Tumulto no recinto.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Aqui ninguém quer sabotar nada, não.
17:20
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(Tumulto no recinto.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – O Senador não está dizendo a verdade, não.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – O Senado merece respeito.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Aqui estão sabotando a defesa da Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – O Senado merece respeito. O que é isso? Chamar a gente aqui de sabotador? O Senado merece respeito.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Peço mais uma vez...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Aqui não tem sabotador, não. Aqui tem gente cerceando o direito de defesa.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sabotando.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Peço, mais uma vez, a calma dos Senadores para que possamos realizar a votação dos requerimentos que foram pedidos para serem votados ontem, nessa reunião, e que foram novamente confirmadas suas votações.
Votação do Requerimento nº 13.
Requeiro a V. Exª, com base na Constituição Federal, na Lei nº 1.079, de 1950, Requerimento Interno do Senado, para que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o pedido ora formulado para solicitar notas taquigráficas e mapa de votação da aprovação do PLN nº 5, de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann.
Senadora Gleisi Hoffmann, para encaminhar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada, Sr. Presidente.
É muito necessário que tenha vindo para cá, do Presidente do Congresso, exatamente a certidão com as notas taquigráficas e o mapa de votação.
O PLN nº 5 mudou o nosso resultado primário. Portanto, saímos, na situação de 2015, de uma meta de resultado primário positiva para uma meta muito menor. Isso é fundamental para que a gente possa esclarecer aqui a legalidade dos seis decretos assinados pela Presidenta da República. Inclusive, esses seis decretos faziam apenas movimentação orçamentária. O orçamento é uma peça de competência, e não de caixa, e é diferente do decreto de contingenciamento.
Portanto, com esse PLN, alteramos a meta de resultado primário, o que dá legalidade a todos e quaisquer decretos que a Presidente tenha assinado em 2015, independente do mês em que ela fez a assinatura, porque estamos falando de orçamento, que é regime de competência. E o PLN foi aprovado em dezembro de 2015. É importante o mapa de votação da aprovação do PLN, porque a aprovação foi quase unânime, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Qual o tempo?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – E também é importante que ele ateste aqui que a meta foi alterada e que o regime do Orçamento Geral da União é por competência.
Digo novamente que isso é fundamental nessa fase de instrução da admissibilidade, porque mostra que a Presidenta Dilma não cometeu crime algum em relação à edição dos seis decretos que estão na peça da denúncia, posto que esses seis decretos estavam previstos e amparados numa lei que foi votada pelo Congresso Nacional.
Portanto, peço, Sr. Presidente, que isso seja aprovado. Aliás, isso aqui é muito rápido porque é interna corporis. O Presidente do Senado, de pronto, vai mandar isso para nós.
Peço, por favor, que isso conste dessa fase da admissibilidade do processo.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Para contraditar, Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, é preciso que todos nós possamos fazer a leitura política adequada do que está acontecendo neste momento.
Tem sido prática do Partido dos Trabalhadores obstruir e impedir investigações.
17:24
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Tem sido assim na Lava Jato, quando a Presidente Dilma Rousseff tentou nomear o Presidente Lula como Chefe da Casa Civil; tem sido assim em Minas Gerais, quando, hoje, o Governador Fernando Pimentel, para perplexidade do Brasil, em um ato de deplorável nepotismo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – E quer contraditar o requerimento? Está falando de outro assunto completamente diferente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Ele está encaminhando contra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Encaminhando contra, falando de outros assuntos?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Sim, não pode falar de outros assuntos, mas ele tem dois minutos para falar e...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Então, art. 18 do Regimento Interno para uma reclamação.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu peço que V. Exª me garanta a palavra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não, pelo art. 18 para uma reclamação. O art. 18 me assegura, inclusive, interromper quem está falando para reclamar sobre o conteúdo. Não está correto com o que nós estamos discutindo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu darei a palavra novamente a V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A fundamentação... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Darei, sim.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Daremos a palavra aqui quantas vezes for necessário. Isso é um foro democrático. O Brasil está acompanhando, e nós não podemos tolher a palavra de nenhum Senador aqui.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Eu acho que a gente podia liberar os nossos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não, não podemos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – E marcar para outro dia, então.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Liberamos os convidados...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não podemos condicionar...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ...e, aí, discutimos essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não podemos conter a palavra dos Senadores, em função do horário dos nossos convidados.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Muito bem.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Mas eles não são obrigados a ficar... Foram nossos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Temos o maior respeito por todos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Temos o maior respeito. Os nossos convidados compreendem que isso aqui é um foro democrático e que é preciso ouvir...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ...claramente as palavras e os pensamentos de cada um.
Conclua, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, eu peço que me garanta o tempo e peço...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ...atenção ao Plenário...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª terá o tempo.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ...porque toda a argumentação que estou fazendo é para mostrar que é uma prática usual do Partido dos Trabalhadores obstruir investigações, a ponto de o Governador de Minas Gerais, hoje, ter nomeado a primeira-dama, em um ato deplorável de nepotismo...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ...para que ela ganhe foro privilegiado.
Então, o requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não, Senador. Está fora. Senador, está fora do requerimento.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – O senhor não vai cassar minha palavra, não, nem vai dizer o que eu posso dizer. O requerimento é apenas a reafirmação dessa prática.
Veja o que está sendo pedido nesse requerimento, Sr. Presidente. Está sendo pedido que o PLN 5, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pela Presidente da República, publicado no Diário Oficial – está publicado no Diário Oficial –, e o mapa de votação da sessão constem da defesa.
A defesa da Senhora Presidente, de Sua Excelência a Presidente Dilma Rousseff, poderá encaminhar todas essas certidões.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Nós estamos já aqui, Sr. Presidente, há mais de duas horas, tentando votar meros requerimentos; requerimentos que são invenções, sabotagem, chicana, manobra, obstrução. Veja o que está sendo requerido pela Senadora Gleisi. Se houvesse boa-fé e não houvesse aqui má-fé processual, teria trazido debaixo do braço a Senadora Gleisi e entregue ao Relator, como a defesa amanhã pode fazê-lo.
O Ministro Cardozo estará vindo a esta Comissão amanhã. Eu requeiro que o Ministro Cardozo, defensor da Presidente Dilma, traga todas essas certidões e entregue ao Relator. Pronto, resolvido.
É óbvio que isso é uma manobra de retardamento. O PT começou a retardar o funcionamento da Comissão na indicação dos nomes. Eles estão querendo ganhar segundos porque não se desapegam do poder. Estão agarrados ao osso para ganhar mais uma hora.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Concluindo, é uma manobra de retardamento da investigação, é uma chicana, é uma obstrução, como tantas outras que estão sendo feitas nesta Comissão e fora dela, na Justiça Estadual, na Justiça Federal, porque eles não aguentam a apuração.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Vamos votar, Presidente. Queremos ouvir os expositores.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Esse rolo compressor do Governo não aguenta...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Aqui está pior do que na Câmara!
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Esse rolo compressor do Governo não aguenta apuração.
Então, Sr. Presidente, encaminho contra o requerimento, que é uma pura manobra de obstrução da investigação.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada, Sr. Presidente. Eu lamento...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, eu quero repudiar as palavras aqui do Senador Cássio.
17:28
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu vou repudiar as suas também.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Só dizer uma coisa: quem dá exemplo de abafar investigação é um dos Estados governados pelo PSDB, que é o Governo de São Paulo, que é campeão em obstruir, inclusive CPIs.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Não vamos chegar a lugar nenhum dessa forma.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Nós estamos em processo de votação. Houve um encaminhamento favorável e contrário...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – As Srªs e os Srs. Senadores...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Quem concorda com o parecer do Relator permaneça como está.
Estamos votando o Requerimento nº 13.
Eu darei uma resposta a V. Exª. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Quero informar à Senadora Gleisi Hoffmann que já determinei à Secretaria para que esses documentos que V. Exª está pedindo com a respectiva certidão...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... sejam preparados ainda hoje e sejam entregues ao Relator.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Agradeço, Sr. Presidente.
É por isso que eu não via motivo de esta Comissão não votar.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Era mais fácil o Relator ter acolhido o requerimento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – É apenas má-fé de certos membros da Comissão que não querem deixar a defesa ser exercida.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Requerimento nº 15/2016.
Requer que esta Comissão Especial solicite, junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidente da República.
Este requerimento é do Senador Lindbergh.
Requerimento Nº 15/2016
Requer que esta Comissão Especial solicite ao Ministério da Agricultura e Pecuária certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Para encaminhar, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, só para... Na questão anterior, dos decretos de créditos suplementares, quando a gente pediu documentos, havia documentos para a Justiça Eleitoral, documentos da Justiça Federal de outros órgãos que eram importantes.
Quando examinamos esse processo, quando olhamos e caímos em cima, nos perguntamos: qual o crime? A acusação são duas, volto a repetir, pedaladas em 2015 e os seis decretos de crédito suplementar.
Sr. Presidente, esse pedido ao Ministério da Agricultura é para que o Ministério da Agricultura explique os procedimentos do Plano Safra e mostre se tem a assinatura da Presidente da República, porque não tem. Não tem crime. Qual o crime?
O que a gente só quer aqui, Senador Anastasia, é juntar esses documentos de órgãos do Governo e de fora do Governo.
Volto a insistir com V. Exª e com o Plenário desta Comissão que a gente aceite a aprovação desses requerimentos. São documentos fundamentais. Aqui parece que o ônus da prova se inverteu. Não é mais da acusação.
A Presidente da República, que é uma senhora honesta, está sendo neste momento objeto de um recebimento de denúncia sem que exista um ato sequer praticado por ela no caso do Plano Safra.
Então, é por isso que nós queremos esse requerimento para o Ministério da Agricultura.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente! Sr. Presidente! Sr. Presidente! Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pediu a palavra, Senador Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu entendo a posição de V. Exª, que tem sido extremamente complacente com todos os Senadores e Senadoras que desejam usar da palavra. Mas é importante que seja dito, Sr. Presidente, que é também a função de V. Exª resguardar aquilo que o Regimento determina.
Não podemos ficar aqui numa reunião onde para votar requerimentos já estamos há duas horas. É fundamental que as pessoas entendam que há um prazo. E esse prazo tem que ser cumprido.
Somos oposição e sempre respeitamos isso no plenário do Senado Federal e nas Comissões.
17:32
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Se aqui o PT algumas vezes vem criticar o que aconteceu na Câmara, acho que não há vexame maior do que o que eles estão dando aqui hoje. Realmente é algo que diminui...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Art. 18 novamente, Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Nós defendemos que ficasse para o final, depois dos convidados.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Quero fazer uma reclamação à Mesa.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não é possível!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Nós propusemos isso, Sr. Presidente, que ficasse para depois. Fomos nós que propusemos isso. Não acusem a gente de...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador, com a palavra o Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Você vê que é difícil até o mínimo de educação, não é? Educação! O que se pede é um mínimo de educação!
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Antes de dar continuidade ao Senador Caiado...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – É impressionante...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho, Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Pois não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Antes de dar a palavra a V. Exª novamente, quero dizer o seguinte: esse processo de obstrução... Nós somos um Parlamento, somos parte do Senado Federal.
Então, mesmo que seja tido como obstrução, alongamento do processo, nós estamos aqui para trabalhar. Então, temos que respeitar o contraditório, temos que respeitar todos os Senadores, todas as linhas de pensamento.
E eu gostaria que nenhum Senador fizesse alusão a nenhuma questão em relação às pessoas, ao comportamento pessoal ou de qualquer facção.
Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Tudo bem, Sr. Presidente.
A consideração que faço à Mesa é que V. Exª, com a complacência de achar que todos podem falar a qualquer momento, por tempo ilimitado, pode provocar uma situação em que realmente as coisas passam a não ter um mínimo de produtividade e de respeito às regras regimentais.
Eu sou uma pessoa seguidora do Regimento. Agora, se for exatamente para promover tudo isso aqui, na sessão de amanhã, quando virão os representantes da Presidente da República, nós também sabemos fazê-lo! Não tem problema, o pau que dá no Chico dá no Francisco!
Agora, o que eu quero deixar claro é que nós queremos aqui fazer com que possamos votar rapidamente os requerimentos. Realmente não entendi por que não foram rejeitados em globo, porque o PT tem direito a três destaques, certo? E não destaque de todos, não é verdade? E como tal, deveríamos ter votado apenas os três...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... e, logo a seguir, o restante em globo.
No entanto, eu quero apenas reforçar uma tese, que é exatamente, Sr. Presidente, a posição em que peço a ponderação de V. Exª. É exatamente o que diz... Vamos lá agora, lendo exatamente o português – o português! -, interpretar o que está escrito: "Poderá a Comissão proceder às diligências que julgar necessárias."
Quem "poderá"? É a Comissão. Coloque em votação. Se a Comissão está de acordo, tudo bem. Se a Comissão não está de acordo, que mande os memorandos ao Relator. Pronto e acabou!
Agora, não tem por que nós aqui querermos ficar dizendo que está sendo cerceado o direito, sendo que o que está colocado aqui é "poderá". E quem decide o "poderá"? A Comissão!
Agora, eles têm 5 votos, nós temos 16 votos e eles querem exatamente não deixar que a matéria seja votada, porque é 16 a 5! Esse é o escore em toda votação...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Então, o que estamos fazendo aqui se já está tudo definido? Acho que era melhor encerrar os trabalhos!
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Vocês estão obstruindo. Vocês estão obstruindo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho, Senadora...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – E como tal, Sr. Presidente, é importante que deixemos bem claro...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho, Senador Caiado. A pedido de V. Exª, foi pedido que fossem votados os oito requerimentos em bloco.
17:36
R
Eu acatei a questão de ordem de V. Exª. Foi o Senador Ricardo Ferraço. Mas acontece o seguinte – veja a lógica da matemática e do bom senso –: o Bloco do Governo tem direito a fazer quatro destaques. O Bloco do PSB e PCdoB tem direito a fazer três. São sete destaques.
Então, o lógico, o objetivo, o racional seria votar um a um, porque são oito no total, e iria sobrar somente um. A gente iria votar oito em bloco e iria sobrar apenas um votado, para votar sete...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Então vamos botar para votar, Presidente, em vez de ficar falando só. Vamos colocar isso para votar. São sete, vamos votar um por um – e rápido.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, deixe-me corrigir V. Exª. Sr. Presidente, deixe-me corrigir a Mesa, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Em votação o Requerimento nº 15.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, é matéria que quero colocar. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, quero aqui deixar claro a V. Exª...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Presidente, não é possível do jeito que está, não.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – Não tem bancada de blocos...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, qual é a questão de ordem que está sendo feita?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – É o Bloco de Apoio ao Governo.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – De três a oito Senadores, um destaque. Está certo, Sr. Presidente! Mais de 14 Senadores, três destaques. Não é em bloco, Presidente, é por partido.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador, V. Exª não quer agilidade no processo? Vamos votar agora, vamos colocar o Requerimento nº 16.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Não, Sr. Presidente. Eu, exatamente, quero celeridade, mas quero que V. Exª tenha um mínimo, também, para ouvir os nossos argumentos, diante de tanta falta de argumento e de base regimental da Base do Governo, Sr. Presidente. É isso que solicito a V. Exª. Estou ponderando sobre matéria que está no Regimento. Agora, não é possível nós ficarmos aqui eternamente. O Governo sabe muito bem que, na fase do juízo de acusação, eles vão ter todo... Agora é admissibilidade.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Já estamos concluindo a votação.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Se nós não tirarmos o PT do Governo rápido, ele acaba de destruir este País.
(Soa a campainha.)
(Tumulto no recinto.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Respeito, Caiado!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Requerimento nº 16, de 2016.
Requer que esta Comissão Especial solicite, junto ao Banco do Brasil, certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, durante o ano de 2015, contemplam ato assinado pela Presidente da República.
É um requerimento do Senador Lindbergh Farias.
Requerimento Nº 16/2016
Requer que esta Comissão Especial solicite ao Banco do Brasil certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Para encaminhar, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, desde o começo desta sessão a gente está defendendo a tese de que esses requerimentos deveriam ser votados depois, para escutar os convidados.
Então, não acusem a gente de querer atrasar esta sessão. Eu, inclusive, em uma demonstração aqui, Sr. Presidente, se quiserem, faço encaminhamento dos dois – do 16 e do 17 –, de uma vez só, para ganhar tempo.
Tratam do mesmo assunto: documentos para o Plano Safra. Agora, eu não posso deixar aqui de demonstrar a minha indignação com a posição do Relator, que não acolheu pedidos centrais para a gente, de documentos.
Sinceramente, esse processo começa na Câmara, com o Eduardo Cunha liderando, com desvio de finalidade, porque começou com uma atitude de vingança; depois, para se livrar do Conselho de Ética.
Quando vejo esta Mesa aqui, com todo o respeito aos nossos convidados, o Dr. Miguel Reale, que vai falar daqui a pouco, que é filiado ao PSDB; a Drª Janaína, que trabalhou no governo Fernando Henrique Cardoso, no governo do Alckmin, que...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Claro! E daí?
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Claro! É um direito dela. Eu só estou querendo dizer que é uma acusação que tem um viés partidarizado. Agora, é uma acusação com um viés partidarizado, tendo o principal juiz, também, um viés partidarizado, porque é do PSDB. Isso parece uma mesa da Comissão Executiva do PSDB.
17:40
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O senhor, Senador Anastasia, hoje perde um pouco da sua condição de dirigir esse trabalho, porque está cerceando o direito de defesa Presidente da República. É um absurdo!
Então, olha o que nós temos aqui: acusação e juiz, todos do mesmo partido. Isso é tribunal de exceção, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Por isso que nós dissemos que o Senador Anastasia não poderia ser relator. Eu quero demonstrar aqui a nossa inconformidade com essa decisão de ele rejeitar os nossos requerimentos de diligência e juntada de documentos.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra com o Relator.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Volto a esclarecer e a insistir, não sou juiz, sou relator e apresento um parecer. A decisão é da Comissão, são 21 votos. O meu é um voto dos 21.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Mas o senhor poderia ter uma posição e recomendar o acatamento, Relator. Claro.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Vai bater boca com a Mesa?
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Coloco em votação o Requerimento nº 16, de 2016.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
ITEM 6
Requerimento Nº 17/2016
Requer que esta Comissão Especial solicite ao Ministério da Fazenda certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Requerimento do Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu já encaminhei em conjunto para ganhar tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Coloco em votação o Requerimento nº 17, de 2016.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
ITEM 7
Requerimento Nº 18/2016
Requer que esta Comissão Especial solicite ao Conselho Monetário Nacional certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, junto ao Banco do Brasil, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin.
Para encaminhar, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, antes de falar a respeito do requerimento que considero fundamental, muito importante, quero primeiro fazer uma preliminar também, porque vejam como as coisas estão deturpadas.
Aqui, quando a sessão começou, todos acatamos que a votação fosse antes de ouvirmos os convidados, porque achávamos que seria algo absolutamente pacificado – absolutamente, – que haveria unanimidade, que o Relator iria acatar, visto a necessidade e a importância de todos nós termos acesso a esses documentos, inclusive, o art. 45 da lei que trata do impeachment, Lei nº 1.079, que fala das diligências que a Comissão entender necessárias.
Então, Sr. Presidente, nós estamos aqui, diferentemente da Câmara dos Deputados, analisando se acataremos ou não a denúncia do ponto de vista jurídico. E, veja, quando eu solicito por requerimento à Comissão...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... que, junto ao Conselho Monetário Nacional, solicite certidão que comprove as subvenções do Plano Safra, é porque eu me baseei, inclusive, Senador Anastasia, no relatório escrito pelo próprio Deputado Jovair Arantes, que foi o Relator da matéria na Câmara dos Deputados.
17:44
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Eu já li várias vezes da tribuna essa parte da qual agora vou repetir a leitura. E não venham me dizer que essa parte da investigação é a parte do mérito, porque agora nós discutimos a justa causa. Cabe ao juiz aceitar ou não a denúncia do Ministério Público, quando o caso é julgado lá. Mediante o quê? Mediante a comprovação mínima da causalidade, a comprovação mínima do crime.
Mas infelizmente, Senador Anastasia... Eu agora há pouco conversei com V. Exª, disse a V. Exª, mais uma vez, da minha admiração. E que V. Exª não leve para o lado pessoal as críticas que tenho lhe feito. E faria a qualquer membro do PSDB que estivesse sentado na cadeira que V. Exª senta. Faria a qualquer um, porque não pode um relator ser do partido que fez a denúncia. E quem fez essa denúncia foi o PSDB. E nós vamos ter a oportunidade de deixar isso muito claro, muito claro, aqui nesta audiência pública.
Então, Sr. Presidente, olhe o que diz... Eu tenho cinco minutos para falar...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu tenho cinco minutos para falar. V. Exª sabe disso.
Olhe o que diz o relatório do Deputado Jovair Arantes:
Nesse contexto, seria pertinente o aprofundamento da análise dos fatos narrados na exordial, inclusive mediante a realização de diligências, com vistas a melhor compreender as transações financeiras relatadas com o objetivo de enquadrá-las, ou não, no conceito jurídico (e não apenas econômico) de operação de crédito [...]
Isso porque a acusação classifica algo de operação de crédito sem ser, Sr. Presidente, sem ser. E o Relator da Câmara não ousou dizer que a acusação tinha razão. Pelo contrário: disse que precisava de diligências, para ver se há operação de crédito dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "Mas, como se sabe, não é possível a realização de tais diligências ou produção de provas nesta fase processual". Da Câmara dos Deputados, naquela fase da Câmara dos Deputados, cabendo a nós fazer isso, Sr. Presidente. Então, eu peço, sinceramente, o apoio dos meus colegas, do Senador Medeiros, que eu sei que trabalha com muita justiça.
Senador Anastasia, seria importante que V. Exª desse um gesto, um que fosse, para mostrar que V. Exª é imparcial. No que é que isso vai atrapalhar nos nossos trabalhos?
Eu estou ouvindo aqui, desde o primeiro dia, que isto aqui é uma chicana, é uma chicana... Eu acho que o que está acontecendo aqui é um achincalhe, um achincalhe contra o povo brasileiro, um achincalhe contra a Constituição, um achincalhe contra esta Casa.
Então, Sr. Presidente, eu peço do Relator que dê pelo menos esse gesto e aprove um documento que é muito importante na formação do juízo de valor de cada um de nós e daqueles que estão assistindo, com muita atenção, a esse processo, que não fica para agora; ficará escrito na história do nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Coloco em votação o Requerimento nº 18.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
ITEM 8
Requerimento Nº 22/2016
Requer seja apresentada nota técnica sobre a Denúncia nº 1/2016 pelos especialistas Paulo Martins, Auditor do TCU; Kiyoshi Arada, Especialista em Direito Financeiro; e Odete Medalar, especialista em Controle Externo.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
17:48
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Requerimento nº 22, de 2016:
Requeiro, nos termos do art. 52, I, da Constituição Federal, do art. 382, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e do art. 45, da Lei n° 1.079/1950, Diligência para que seja apresentada Nota Técnica dos especialistas indicados, em conformidade com o art. 142, do RISF, objetivando esclarecer a Denúncia n° 1, de 2016, relativa à autorização para o processo e o julgamento da Presidente da República por suposto crime de responsabilidade.
Esse requerimento é do Senador Cristovam Buarque. Ausente.
Em votação.
Srs. Senadores que concordam com o parecer em votação...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Presidente, o Senador Cristovam está presente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... o Requerimento nº 22.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – O Senador Cristovam está presente.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – O Senador Cristovam está presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não está presente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Está presente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Estou presente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Está presente o Senador Cristovam.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Está presente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – O senhor está fazendo o meu impeachment? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Cristovam, V. Exª é um dos Senadores que eu mais estimo aqui, V. Exª sabe.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Eu estou fazendo... Mas Senador...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – É porque a minha assessoria aqui atrás disse que o Senador está ausente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sou baixinho.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Aí somos passivos de um equívoco.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mas Senador, diante de tudo isso...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mas, diante de tudo isso, eu deixo o meu requerimento para ser analisado em uma fase posterior. Vamos em frente. (Palmas.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Nós também propusemos a mesma coisa, só que o Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª retirou. Passamos agora para o próximo requerimento.
O último requerimento em votação. Qual o número dele?
ITEM 9
Requerimento Nº 23/2016
Requer que esta Comissão Especial solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a relação dos pedidos de abertura de crédito suplementar, por meio de Decreto da Presidente da República, reapresentados em atendimento à nova orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU).
Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Requerimento nº 23/2016.
Com fundamento nos arts. 377, I, 379, do Regimento Interno do Senado Federal, e art. 45 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, requeiro seja oficiado o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que encaminhe a esta Comissão a relação dos pedidos de abertura de crédito suplementar, por meio de Decreto da Presidente da República, reapresentados em atendimento à nova orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU).
Esse requerimento é da Senadora Gleisi Hoffmann.
Pelo Regimento, V. Exª tem 5 minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada, Sr. Presidente. Eu não vou usar os 5 minutos, até porque nós queremos ouvir os convidados que estão aqui.
Eu só queria, Sr. Presidente, eu um minuto, lamentar o que nós temos ouvido nesta Comissão, que o resultado está dado. Então, pergunto a V. Exª e também ao nosso Relator, que está aqui, se o resultado está dado, o que nós fazemos aqui? Se ninguém está aberto a nenhuma discussão, à observação de documentos, a interpretações do que nós estamos falando?
Então, o que eu disse aqui anteriormente vale: nós somos gado no brete, caminhando para o matadouro. Porque está dado o resultado, são só cinco votos.
Então, eu acho que nós estamos aqui, talvez, perdendo o tempo do Senado, da Nação brasileira. Nós deveríamos é ter a decência de parar isso, ir para o julgamento direto e não fazer esse tipo de ação, porque quero lamentar as palavras de oradores que me antecederam aqui, falando dessa forma. Eu acho que nós não podemos brincar com a situação. E lamento mais uma vez que não tenhamos tido nenhum requerimento aceito, inclusive o requerimento que poderia ser encaminhado à Mesa do Senado. E isso ficou claro aqui por uma disposição meramente política, e não por uma questão de tempo.
Eu lamento muito, Senador Aécio Neves. Desculpa, Senador Antonio Anastasia, por essa sua posição. Lamento muito, e quero aqui corroborar com o que disse a Senadora Vanessa e com o que disse o Senador Lindbergh. Independente do respeito que possamos lhe ter, esse processo nasce eivado de vício; denunciado foi pelo PSDB, relatado está sendo pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Coloco em votação o Requerimento nº 23.
17:52
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As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Informo à Senadora Gleisi Hoffmann que a documentação do seu Requerimento nº 13 já está aqui conosco.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Queria que fosse consignado em ata o nome dos...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Já pedi para providenciar a certidão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, para consignar em ata o nome de quem votou contrário a essa matéria. Eu acho que é mais fácil quem votou a favor.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A Ata registrará.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Eu gostaria que a Mesa, a partir de hoje, observasse o art. 312, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal. O partido tem direito aos requerimentos de destaque em separado pelo número de Senadores e não por bloco. Como tal, o PT tem direito a exatamente dois destaques, e o PDT tem direito a um. Como tal, apenas três poderão ser votados nominalmente. Os demais deverão ser votados em globo, conforme está bem claro no Regimento, e aprovada essa alteração, Sr. Presidente.
Não é possível que, na próxima reunião, nós tenhamos a votação nominal de nove requerimentos, causando todo esse transtorno no decorrer da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª tem razão e será atendido.
Com a palavra o Relator.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria tão somente dizer que todos os documentos que foram apresentados, como são documentos públicos, podem ser apresentados pela defesa sem nenhum problema para consideração no processo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – O dispositivo a que o Senador Ronaldo Caiado está se referindo foi aprovado no ano passado; é um dispositivo novo.
Agora, passo a palavra, pelo prazo de 30 minutos, a Miguel Reale Júnior, advogado e professor titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
O SR. MIGUEL REALE JÚNIOR – Ilustre Senador Raimundo Lira, Presidente desta Comissão Especial; ilustre Relator, Senador Antonio Anastasia; ilustres Senadores, ilustres Líderes aqui presentes, ilustre Profª Janaina Paschoal, membros da imprensa, peço licença, Sr. Presidente, para iniciar a minha manifestação com um desagravo; um desagravo aos familiares e à memória daqueles que foram vitimados pelas mãos do torturador Major Ustra e àqueles que sobreviveram as suas mãos.
Creio que falo isso em nome dos três proponentes desta denúncia, mas falo isso muito especialmente em meu nome, porque fui Presidente, durante seis anos, da Comissão de Mortos e Desaparecidos do Regime Militar. Perante meus olhos, passaram, como um filme de terror, as cenas vividas nos porões da ditadura e, muito especialmente, as cenas vividas no DOI-Codi.
Quero prestar a minha solidariedade muito especial à Criméia Almeida, que colaborou com os trabalhos da Comissão de Mortos e Desaparecidos e que, grávida, foi torturada por Ubirajara, o Major Ustra. (Palmas.)
17:56
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Lamento que este pedido de impeachment tenha servido de oportunidade para que se homenageasse um torturador. Este pedido de impeachment não pode prestar-se a isso. Este pedido de impeachment visa à liberdade. Porque há dois tipos de ditadura: a ditadura explícita dos fuzis e a ditadura insidiosa da propina ou da irresponsabilidade pelo gosto do poder. E é contra esta ditadura que nós estamos lutando, contra esta ditadura, que, pelo gosto do poder, não vê limites no uso da irresponsabilidade na condução da Administração Pública e que leva, portanto, ao desastre da economia pública; leva à destruição de um bem público que foi reconhecido por esta Casa não só na edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, muito especialmente depois, pela Lei nº 10.028. Essa lei criminalizou várias condutas ofensivas às finanças públicas ao mesmo tempo em que elevou à condição de crimes de responsabilidade as infrações político-administrativas punidas com a perda do cargo de Presidente da República; incluiu na Lei nº 1.079 oito figuras de crime de responsabilidade nos arts. 10 e 11 da Lei 1.079, como ofensas, fatos que levam à quebra do equilíbrio fiscal.
Por quê? Porque é muito mais grave do que a ofensa que se faz ao patrimônio pessoal a ofensa que se faz à coletividade, criando desassossego, criando medo, criando receio. É este medo e este receio que hoje vive a coletividade brasileira. Fruto do quê? Fruto de uma irresponsabilidade gravíssima na condução das finanças públicas, que estão em frangalhos graças ao quê? Graças à condução das nossas fazendas públicas por via de operações de crédito indevidas, por via da decretação de créditos suplementares com desrespeito a esta Casa.
Fatos gravíssimos, e tão gravíssimos, que esta Casa não só aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal como aprovou a Lei nº 10.028, que criminalizou a ofensa às finanças públicas como crimes puníveis com pena de um a quatro anos de reclusão e crimes de responsabilidade puníveis com perda do cargo de Presidente da República. E a exposição de motivos que encaminhou a esta Casa a lei que se transformou na Lei nº 10.028 – e peço licença a V. Exªs para ler uma parte dessa exposição de motivos – dizia o seguinte:
18:00
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Exposição de motivos de 13 de abril de 1999.
Como justificativa da instituição desses novos tipos penais, basta assinalar que a gestão fiscal responsável, caracterizada pelo austero controle e ampla transparência na utilização dos recursos públicos, constitui instrumento indispensável para a manutenção da estabilidade da moeda e para o desenvolvimento nacional, merecendo, portanto, em virtude de sua magnitude e relevância, tutela e salvaguarda por meio de modernas normas de natureza penal, voltadas para a repressão de condutas que atentam contra as finanças públicas e a lei orçamentária.
Essa exposição de motivos vinha assinada por ninguém mais, ninguém menos, do que o então Ministro da Justiça e hoje Presidente desta Casa, Renan Calheiros. Portanto, é Renan Calheiros, que hoje preside esta Casa, que realçava a magnitude da defesa da lei orçamentária, justificando que fosse alçada à condição de crime a violação da lei orçamentária, destacando que esses fatos não só fossem crimes, mas que se constituíssem também motivo para o afastamento do Presidente da República que desrespeitasse o equilíbrio fiscal. O equilíbrio fiscal se constitui num bem público fundamental para a preservação da tranquilidade da coletividade brasileira.
Mas, nesta Casa e na Câmara dos Deputados, exceto por algumas palavras isoladas do Partido dos Trabalhadores, foi aprovada por ampla maioria. Nesta Casa, quem falou a favor da aprovação da Lei nº 10.028 não foi ninguém mais ninguém menos do que o ínclito, saudosíssimo, Senador Jefferson Péres, Relator desta matéria. Saudosíssimo, homem ínclito, o histórico Senador Jefferson Péres, do PDT. Dizia ele que pelas infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal puniam-se apenas os governos e as instituições, mas que era necessário punir os governantes: punir o Presidente da República, o Governador e o Prefeito. Por isso, era fundamental esse projeto de lei que instituía crimes. São os crimes dos arts. 359 e seguintes do Código Penal. Introduzia oito tipos de infrações político-administrativas na lei do impeachment.
Nesta Casa vejo aqui presente o sempre dinâmico e atuante Senador Alvaro Dias, do Paraná, que já em 2001 estava aqui presente e dizia:
É fundamental, portanto, a aprovação desta matéria hoje no Senado Federal, que significa um alerta aos administradores públicos, especialmente aos prefeitos municipais, que têm pouco tempo para superar e corrigir distorções existentes nas contas públicas municipais.
Não podia imaginar o Senador Alvaro Dias o quanto isso seria importante com relação à Presidência da República. O desrespeito ao Orçamento, o desrespeito ao equilíbrio fiscal, levou o País a essa debacle em que vivemos. Se é importante lutarmos contra a corrupção, contra a ditadura da propina que tem dominado o País nos últimos anos com o mensalão e o petrolão, através de uma Operação Lava Jato, da atuação do Ministério Público ou da Polícia Federal, nós podemos mais rapidamente superar este momento.
18:04
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Se existem meios pelos quais podemos superar essas dificuldades, no entanto, muito mais difícil é superar as consequências decorrentes da quebra da estabilidade econômica, da quebra do equilíbrio fiscal.
Podemos superar a quebra da moralidade administrativa. Mas quanto custará a este País e a este povo a quebra do equilíbrio fiscal? Quanto custará a esse povo que está no desemprego, que está vendo as portas das empresas fecharem, que está vendo as portas das lojas se cerrarem o sacrifício de viver ano após ano até que o desenvolvimento volte a presidir a vida brasileira?
Por isto, dizer que não há crime, dizer que não existe um fato delituoso... Pode não existir um fato delituoso no plano do direito natural. Não existe, não está na Lei das Doze Tábuas – não matarás, não furtarás –, mas está na consciência das democracias a urgência de se proteger a transparência na condução da coisa pública, a manutenção efetiva do equilíbrio das contas públicas, porque, no momento em que há o estouro do ajuste fiscal, o que acontece? Imediatamente, é necessário que o Estado que se revela insolvente, em estado pré-falimentar, vá em busca de títulos públicos no mercado, da venda de títulos públicos. O mercado vai exigir juros. Os juros aumentam. Os juros aumentam.
Nós entramos num processo, efetivamente, de dificuldade, de recessão, de dificuldades de manutenção das próprias empresas na sua capacidade produtiva. Isso vem como um efeito dominó.
Tão logo terminadas as eleições, o que aconteceu? Houve necessidade de uma lei que reduzisse o débito fiscal. Houve um conjunto de obra, que vem desde de 2013, 2014, e se diz que houve esses fatos e que esses fatos das operações de crédito ocorreram em governos passados. Não é verdade! O mantra de que "nunca, antes, na história do Brasil" casa-se perfeitamente com o que aconteceu com relação às operações de crédito. Nunca, antes, na história do Brasil, houve volume e quantidade extraordinária, por tempos tão longos, de operações de crédito com um cheque especial que foi sendo feito pelo governo junto às suas instituições, às instituições financeiras que ele controla, o que, aliás, é proibido pela Lei dos Crimes Financeiros, no art. 17, que trata das operações casadas. E foi-se jogando para frente, foi-se maquiando, artificiosamente, fazendo-se de conta que não existiam, fazendo-se de conta que não existiam esses débitos, aliás não registrados, através de uma falsidade ideológica, para se gerar, junto à população, junto aos agentes econômicos, a ideia de que havia um superávit primário, superávit primário falso, absolutamente falso.
18:08
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E não se venha dizer que se agiu em estado de necessidade, para atender programas sociais! Não! O estado de necessidade só existe quando não há outro caminho, quando é inevitável o caminho que se segue. Havia caminhos certos a serem seguidos que não foram seguidos. Os caminhos certos estavam em eliminar as desonerações, em eliminar o gigantismo do Estado, em fazer outras medidas, outras medidas necessárias para a redução do gasto público. Isso continuou violentamente em 2015. As operações de crédito se prolongaram ao longo de 2015, não só no Banco do Brasil, mas junto ao BNDES, junto ao Fundo de Garantia.
No nosso pedido consta, ao final, efetivamente, a solicitação de que fossem trazidos aos autos os elementos indicativos de quais eram os débitos do Tesouro junto às instituições bancárias do Governo. Esses débitos junto ao Banco do Brasil, junto ao Fundo de Garantia, junto ao BNDES alcançam o valor extraordinário, em 2015, de R$53 bilhões – em 2015! –, mais do que em 2014. Em 2014, eram R$40 bilhões! Eram R$40 bilhões! É incrível! É o cheque especial que foi sendo empurrado.
E, depois, em 2015, se editaram duas medidas provisórias, a 702 e a 704, para, por via delas, desvincular os royalties do petróleo com importâncias destinadas a educação e saúde para cobrir as pedaladas. E vem se dizer que é para fins sociais, que tinha que fazer isso! Não! Não é, não! Os beneficiários do BNDES, os beneficiários da safra agrícola eram os grandes empresários!
A Folha de S.Paulo publica, com dados conseguidos com a Lei de Transparência, elementos indicativos de que grandes empresários foram beneficiários do Programa de Sustentação do Investimento ou com a safra agrícola.
Ora, isso é um descaso! Descaso com a população brasileira, descaso com a coletividade! Para quê? Para ganhar eleição? É o gosto, a ganância pelo poder, com desprezo a um bem público fundamental, garantidor da felicidade da população brasileira, ou não é? Dizer que isso não é crime? Dizer que é golpe? Isso está previsto na Lei nº 1.079. Isso foi votado por esta Casa como infração à lei do impeachment. Isso está sendo discutido, isso está sendo votado, isso está sendo objeto de um rito absolutamente garantidor do direito de defesa. Nem pelo rito do Supremo Tribunal Federal haveria esta sessão de discussão.
18:12
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Eu acompanhei de perto o impeachment do Presidente Collor como um dos autores da petição do Presidente Collor. Aqui, o direito de defesa tem sido ampliado, muito ampliado.
Portanto, quero dizer a V. Exªs, Srs. Senadores, que esses fatos que são trazidos ao conhecimento de V. Exªs são no sentido de eliminar esse descaso, essa irresponsabilidade profunda com a coisa pública, porque, ao lado das operações de crédito, que estão absolutamente vedadas, não só pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que constituem crime, no art. 359-C, do Código Penal, que constituem infrações político-administrativas constantes da Lei nº 1.079, no art. 11, "c", e 10, houve também a edição de decretos, não só em 2014, mas também em 2015, decretos suplementares, com absoluto descaso do Legislativo, com absoluto descaso desta Casa, da Câmara e do Senado, com o conhecimento pleno, absolutamente pleno, de que se estava praticando um ato indevido, porque havia encaminhado um projeto para que fosse votada a redução da meta fiscal. Portanto, sabia que não havia condições de edição de crédito suplementar, sabia que não estava chegando à meta ou dobrando a meta, e, no entanto, antes de o projeto ser votado, antes de o projeto ser apreciado, editou, em junho de 2015, vários decretos. Vários decretos foram editados em julho de 2015, assim como em dezembro de 2014. Em dezembro de 2014, a mesma circunstância ocorreu. É todo um conjunto da obra, é a mesma circunstância. Essas operações de crédito que foram realizadas pela Presidência da República. Esses decretos foram realizados com pleno conhecimento, de vez que era uma orientação adotada pela Presidente da República em conjugação com a orientação estabelecida pelo Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, que – isto consta da petição de impeachment – era comensal da Presidência.
18:16
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Costumeiramente se reunia com a Presidente da República. Matérias repetidas na imprensa estabeleciam que ele e a Presidente da República eram carne e unha. Se chegava a dizer que não se sabia onde um terminava e o outro começava. E, portanto, eram matérias que seguiam...
(Soa a campainha.)
O SR. MIGUEL REALE JUNIOR – ... que seguiam a orientação daquele que era costumeiramente pessoa de diálogo com a Presidente da República.
E mais: a Presidente da República era considerada efetivamente a Ministra da Fazenda. Se dizia mesmo: qual é o nome? É fácil saber o nome dos Ministros. Qual é o nome do Ministro da Fazenda? Dilma. Qual é o nome do Ministro dos Transportes? Dilma. Qual é o nome do Ministro da Pesca? É Dilma. Ou seja, sua personalidade centralizadora fazia com que ela tomasse sempre para si o processo de decisão.
Dessa forma, fatos desta gravidade, de orientação direta da economia, estavam ligados a sua pessoa. Mais do que isso, atos dessa responsabilidade com relação a prefeitos – e essa é a jurisprudência prevalecente – são sempre atribuição do Chefe do Executivo. Esta é a jurisprudência de todos os tribunais do País: que respondem pelos atos, que respondem pelos crimes de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade com relação às finanças públicas? O Chefe do Executivo. Aliás, é o próprio Advogado-Geral da União, em palestra que fez no IBCCRIM de São Paulo, que destaca que o responsável pelos fatos que ofendam as finanças públicas é o Chefe do Executivo. Portanto vejam que não há, de forma alguma, qualquer ausência de dolo ou de efetivo direcionamento de autoria, ausência de direcionamento de autoria dos fatos gravíssimos que estão sendo imputados a quem praticou, sim, um crime de responsabilidade.
O crime de responsabilidade significa a solicitação do afastamento de quem praticou um ato lesivo aos altos interesses da Nação, para a proteção da Nação. E para que sirva também como exemplo efetivo para os administradores públicos. E este exemplo é fundamental para a preservação das finanças públicas em todos os níveis, para demonstrar que as finanças públicas devem se constituir – como, aliás, já destacava o Senador Alvaro Dias ao votar a Lei nº 10.028 – num bem jurídico fundamental a ser preservado por todos os administradores públicos. Por todos os administradores públicos!
E acho que ninguém melhor do que o Relator Antonio Anastasia, que é um especialista em matéria de administração pública e que sempre foi cioso desta matéria, o quanto é importante a preservação do equilíbrio fiscal, que é um bem a ser preservado para a felicidade de todos os brasileiros.
18:20
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Portanto, eu venho mostrar e deixo que maiores detalhamentos sejam feitos pela Profª Janaina Paschoal acerca dos fatos apresentados nessa nossa petição, venho apresentar aos senhores, de forma muito clara e muito precisa, o relevo dessa petição, o relevo desses argumentos, como um fato relevantíssimo, de grande magnitude, como, aliás, falava na sua exposição de motivos o Presidente do Senado, então Ministro da Justiça, Renan Calheiros, a demonstrar que nós não estamos fazendo um pedido em vão. Nós não estamos fazendo um pedido vazio; nós estamos fazendo um pedido com base num valor fundamental da República brasileira.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente...
Não, Professor, V. Exª aqui apresentou, V. Exª tem que nos escutar. V. Exª não entrou em nenhum ponto concreto do crime. Nós queríamos saber a tipificação, a conduta, se tem dolo. V. Exª fez um discurso político. V. Exª tem que nos escutar.
O SR. MIGUEL REALE JUNIOR – Eu estou saindo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – É um absurdo! V. Exª tem que nos escutar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Nós gostaríamos de fazer inquirição a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Essa denúncia é completamente inconsistente. Nós queremos pegar ponto a ponto. Os senhores não argumentaram, não podem fazer isso. Vocês querem afastar uma Presidenta da República desse jeito? É preciso ter respeito!
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, não querer debater aqui, depois de uma fala geral e política como essa!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – O Dr. Miguel Reale tem um compromisso – eu vou dar uma solução para isso – de retornar às 7 horas. Então, em vez de ouvir a Drª Janaina, vou abrir a palavra para as indagações ao Dr. Miguel Reale Júnior.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Claro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Primeiro o Relator. O Relator tem prioridade.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, eu quero me inscrever.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sr. Presidente, é o Aloysio aqui.
Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Em um minuto. Eu quero apenas lembrar à Comissão que o Prof. Miguel Reale tinha sido convidado para estar aqui hoje às 9 horas da manhã. Em função disso, ele desmarcou uma série de compromissos, ele estava no Rio Grande do Sul, desmarcou, inclusive, uma consulta médica para estar aqui.
Na verdade, depois de ele ter confirmado, sua oitiva foi deslocada para as 16 horas, e ele esteve aqui pacientemente enquanto se assistia a algo que lembra, meu caro Prof. Miguel Reale Júnior, as assembleias do Centro Acadêmico Onze de Agosto, que V. Exª e eu frequentamos. Durante mais de duas horas, ele esteve aqui, beneditinamente sentado. Agora, em respeito também aos compromissos e à agenda do professor é que eu gostaria de fazer essa observação.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Estamos falando de impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra com o Relator.
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Presidente, posso fazer um comentário? Por favor.
Na verdade, nós somos dois denunciantes que dividimos o tempo para falar sobre a denúncia. Então, é claro que o Senado é soberano sempre, mas eu acho que seria importante que eu pudesse falar também, porque as nossas falas são complementares.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Vai falar depois.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª vai falar. Em função do compromisso de viagem do Dr. Miguel Reale Júnior, para estar aqui às sete horas, por isso que estou fatiando, como usamos a expressão.
Nós vamos dar a palavra agora...
18:24
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(Tumulto no recinto.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Pela ordem, Presidente. Para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem, o Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Eu consulto V. Exª quantos são os inscritos para indagar o Prof. Miguel Reale.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Eu estou inscrita em seguida e quero indagar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Quantos são os inscritos para indagar o prof. Miguel Reale antes de ouvirmos a Profª Janaína?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Veja bem: nós vamos usar a relação de inscritos pela mesmo ordem. Como nós vamos fatiar...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Como nós vamos fatiar a palavra aos Senadores...É um processo em que deveria falar o Prof. Miguel Reale, depois a Drª Janaina, e as indagações serem feitas a um ou a outro, vamos inicialmente dividir. Vamos inicialmente dividir, fazer as indagações pelos inscritos ao Senador Miguel Reale e, quando terminar essa conclusão com ele, nós passaremos a palavra.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – E aqueles que indagarem o Prof. Miguel Reale não poderão indagar a professora?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Porque ela não falou ainda. Ela não expôs ainda o seu pensamento.
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Mas as falas são complementares.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, pela ordem, pela ordem. Sr. Presidente, só um minuto. Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Nós dividimos a denúncia.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, um minuto. Sr. Presidente, pela ordem, só um minuto.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Vamos passar a palavra ao Relator, Sr. Presidente, para não perdermos tempo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Um minuto, um minuto. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Nós vamos decidir essa questão. Não é questão de ordem; é uma questão de funcionamento.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu quero cooperar, Sr. Presidente. É economia processual; economia processual.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos decidir de acordo com a maioria.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Por economia processual, só para fazer uma sugestão, Sr. Presidente. A minha sugestão é a seguinte: como ele tem hora para voar, V. Exª ouve o Plenário. A oposição tiraria um para indagá-lo; os outros Senadores um também para indagá-lo, e depois deixe ela falar. Porque, se formos seguir todas as inscrições, nós nem vamos ouvi-lo direito, já que ele terá de sair antes do tempo. Então, a oposição indica um, se eles quiserem, ou dois, no máximo. Dois de cada lado. E aí ele pode responder, porque é importante ouvi-lo.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Vamos respeitar as inscrições, Malta.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – V. Exª aceita sugestão, Presidente?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Presidente, estou dando uma sugestão.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Um tema complexo dessa natureza...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente, V. Exª aceita sugestão?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos ouvir a Senadora Rose de Freitas. Depois, o Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Obrigado.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu queria apenas fazer uma proposta, Presidente. Se a palestra da Janaina é complementar ao que disse o Prof. Miguel Reale, seria justo que ela falasse. Depois, as perguntas seriam dirigidas aos dois.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Mas ele precisa sair, Senadora Rose.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Presidente, pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Ele precisa sair.
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Mas eu respondo.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Não, não, não. Você vai responder.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Nós queremos ouvir o Prof. Miguel Reale.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Você vai responder. Você vai ter todo o tempo, se ele...
(Tumulto no recinto.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Um assunto dessa complexidade. Ele, como um dos autores, veio aqui e tem todo o direito, como ele aqui se colocou. E nós não temos o direito de fazer o debate com ele? Isso é inaceitável!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos seguir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Perrella....
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – É a minha vez, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Perrella, um momentinho. A vez agora é do Senador Caiado. Fale, Senador Caiado.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente, eu agora...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado.
18:28
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A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Não, Sr. Presidente! Sr. Presidente, agora, o senhor vai me ouvir. Eu não tenho a altura da voz do Caiado, nem da Fátima, mas toda vez que eu estou dirigindo a palavra a V. Exª eu tenho que interromper. V. Exª vai me ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu pensei que V. Exª tinha terminado.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – O senhor sempre pensa que eu terminei.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não, não penso não.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – O senhor sempre pensa que eu terminei.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não, Senadora. Não penso não.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – É assim. Eu não sou a ...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª tem a palavra, e todos nós vamos ouvi-la.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Muito obrigada.
Então eu serei breve, mas o senhor me ouça até o final, por favor. Se são dois denunciantes, por que esta confusão de jardim de infância aqui dentro? Se ele não pode ficar até o final, que ela responda. O teor da denúncia é o mesmo. Eu estava lendo aqui... Por favor, Sr. Presidente, vamos ser racionais desta vez: conceda a palavra à professora e, em seguida, pergunte se ela é dirigida aos dois, no tempo que for necessário, por parte do professor.
Muito obrigada.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – De acordo, Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Não, Sr. Presidente, a denúncia, conforme a advogada falou, é fatiada também. São duas partes.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Portanto, são duas pessoas para serem ouvidas.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Depois, o Senador Wellington Fagundes.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – O Senador do PT que me antecedeu está confundindo denunciante com testemunha. São duas coisas distintas. Aqui não pode querer escolher a quem ele vai perguntar. Os denunciantes, cada um se ocupou de uma parte da denúncia. Então, caberá...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Não é isso que ela está dizendo.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... a quem quiser responder a pergunta, respondê-la. Nós não estamos aqui ouvindo nenhuma testemunha. Não. São denunciantes. E, como tal, caberá exatamente a consulta tanto ao Prof. Miguel Reale quanto à professora Janaina, que deverá formular, ou seja, dar a resposta à pergunta formulada. Perfeitamente.
Se neste momento a Profª Janaina se sente em condições de responder toda a parte técnica, não tem problema algum nós ouvirmos a Profª Janaina, o professor tranquilamente pode se retirar, e já cumpriu aqui a sua função de permanecer...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... e ela saberá responder exatamente...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... por toda a parte técnica que ficou sob sua responsabilidade.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Lindbergh, depois Senador Telmário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu estou com uma proposta. Eu tenho uma proposta aqui que quero fazer.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – E depois a Senadora Gleisi.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Senador Raimundo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Espera aí, Senadora Fátima.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Depois, o Senador Cristovam Buarque.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Depois a Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Para ajudar aqui no encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vocês têm que levar em consideração...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu tenho uma proposta...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho. Todos nós aqui deste Colegiado temos que levar em consideração que foi uma situação nova. Isso não está previsto em Regimento, não houve nenhum antecedente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Então nós temos que resolver da forma mais racional. Então nós temos duas alternativas para resolver.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu quero dar uma terceira.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Exatamente, duas alternativas. Uma é pela ordem dos inscritos: quem indagar o Dr. Reale vai fazer a indagação; quem preferir esperar a palavra da Drª Janaína, espera quando ela falar.
E a outra alternativa, a segunda alternativa, o plano B, é dar a palavra à Drª Janaina e, independente... Nós não podemos obrigar o Dr. Miguel Reale ficar aqui. Então nós damos a palavra e se, eventualmente,...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... na conclusão de suas palavras, das suas colocações, o jurista Miguel Reale não estiver aqui, todos vão fazer indagações...
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Eles não querem, na verdade, fazer pergunta. Eles querem debate.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – A segunda questão apresentada por V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo. É muito ruim ouvir a fala do Prof. Miguel Reale e não ter ninguém para contraditar, para questionar. Eu sou o primeiro inscrito. Eu queria que V. Exª permitisse que, apenas neste caso, o primeiro inscrito que tenha uma posição diferente do Prof. Miguel Reale fosse autorizado a falar, e depois nós continuaríamos, eu perderia a minha vez, mas acho importante haver essa possibilidade de ter o contraditório.
18:32
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Concordo, Presidente. Acho razoável a proposta do Senador Lindbergh.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Ele vai fazer um discurso maior do que do Dr. Reale.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Telmário e, em seguida, Senador Cristovam.
Vamos ouvir o Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Senador, eu queria, primeiro, dizer que é importante e que eu respeito a fala do Dr. Miguel, mas acho que ele fez uma fala aqui extremamente política.
Sr. Presidente, ou eu falo ou...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Esta Casa é o quê? Esta Casa é o quê, Telmário?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – Senador Telmário, nós estamos discutindo...
Um momentinho. Um momentinho, Senador Temário. V. Exª terá a palavra.
Vamos discutir agora somente esta questão: se fazemos as indagações agora ao Senador Miguel Reale... Quem estiver inscrito faz a opção por ele e, pela ordem de inscrição, logicamente, não vai ser feito, como o Senador Lindbergh falou, e não vamos entrar no mérito da questão, porque o mérito da questão, da discussão, das indagações, vai ser feito pela ordem de inscritos.
Então, agora estamos discutindo somente isto: o plano A ou o plano B.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Não, Sr. Presidente. O Caiado falou ainda agora, eu tenho que falar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Telmário.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – O Prof. Miguel Reale fez a análise política.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Este plenário não é só do Caiado não. Ele acabou de falar. Não, senhor. Não, Sr. Presidente, ele acabou de falar. Eu não abro mão.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Tenha calma. V. Exª vai falar.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Não abro mão. É minha vez, Sr. Presidente. Agora é minha vez, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – É sua vez, Senador.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Agora é minha vez, Sr. Presidente. Agora é minha vez, Sr. Presidente. Agora é minha vez, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Agora é minha vez, Sr. Presidente. Agora é minha vez, Sr. Presidente. Agora é minha vez, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Não é questão de vez, Sr. Presidente. Eu estava com a fala. Não é questão de vez não.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Eu estou falando e o senhor está se dirigindo a mim.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Caiado, V. Exª já falou sobre esse assunto. Agora é a vez do Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – É minha vez, Sr. Presidente. É minha vez.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, podemos tranquilamente alegar que já são 18h35m, e está em tempo, Sr. Presidente, para que o Professor Miguel Reale posse se retirar, porque ele tem compromisso fora.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – É minha vez, Sr. Presidente. Quero responder sua pergunta, Sr. Presidente. O Senhor me perguntou, Sr. Presidente, e quero lhe responder.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – O Senhor me perguntou, quero lhe responder.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Pois bem, Sr. Presidente. Acho interessante que tenhamos que ouvir, sem nenhuma dúvida, o Dr. Miguel. É importante porque ele fez aqui proposições e inclusive disse que esta Casa aprovou medidas para cobrir rombos. Então, é importante que façamos perguntas para ele. Eu concordo. Se for minha vez, eu faço. Se não for, eu faço à Drª Janaina.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Tudo bem. Com a palavra o Senador Cristovam Buarque.
Já temos informações aqui, pela palavra do Senador Cássio Cunha Lima e pela palavra do Senador Lindbergh Farias, de que vamos passar agora à lista de inscritos para fazer as indagações ao Jurista Miguel Reale. E faz a opção quem quiser fazer indagações a ele, senão, posteriormente, à Drª Janaina.
Agora tem a palavra o Senador Cristovam Buarque, para que possamos encerrar esta questão.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador, a minha manifestação é muito rápida.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Quero manifestar aqui o meu descontentamento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Mas ele não é obrigado a responder. Ele não é obrigado a responder. Isso está claro. Ele não é obrigado a responder.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador, eu quero apenas fazer uma manifestação...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Siga os encaminhamentos.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... para dizer aos Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não é obrigado a responder. Já está resolvida essa questão, Senador Caiado. Já está resolvida.
Com a palavra o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Eu quero apenas fazer uma manifestação.
Senador Caiado, por favor, Senador Caiado.
Eu quero dizer ao Prof. Reale Júnior – por favor, professor – que, alguns meses atrás o senhor teve uma ousadia rara em um cidadão, de uma dimensão tão grande, de pedir o impeachment de uma Presidente. A partir desse seu gesto, o senhor é escravo do seu gesto. Não entendo como o senhor pode sair daqui depois de falar.
18:36
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Eu acho que agora, prisioneiro do seu gesto, grandioso, o senhor tem que dedicar seu tempo a esta Comissão, o que for preciso para esclarecer todos os seus pontos. Porque nós vamos votar algo fundamental, cassar ou não o mandato de uma Presidente, e precisamos que o senhor responda as nossas perguntas. Eu espero que a sua agenda tenha a grandeza do seu gesto e o senhor dedique sua agenda a este processo histórico.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador... O Senador não, o jurista Miguel Reale Júnior para responder a essa indagação do Senador Cristovam Buarque, exclusivamente este assunto.
O SR. MIGUEL REALE JÚNIOR – Eu tenho me dedicado, e já é a terceira vez que venho participar de reuniões. Participei duas vezes na Câmara dos Deputados e agora vim para esta reunião. Saí às 6 horas da manhã de Canela, onde eu me encontrava.
Primeiramente, a reunião seria às 9 horas da manhã. Saí às 6 horas da manhã de Canela. Estou pegando o último voo para São Paulo. E, portanto...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – E chegou aqui às 4 horas da tarde em ponto.
O SR. MIGUEL REALE JÚNIOR – É. E, realmente, acho que cobrar de mim mais do que o esforço, eu fiquei na expectativa de falar e de me colocar à disposição dos Srs. Senadores. Estou à disposição para responder as indagações. Estou à disposição e me coloquei à disposição para ficar até as 7 horas para poder me dirigir ao aeroporto.
Creio que vim com toda a disponibilidade, mas, sem dúvida nenhuma, já tenho também um pouco de natural exaustão diante desse quadro de viagem, e não posso ser desafiado dessa maneira, Sr. Senador, porque creio que estou a serviço daquilo que entendo que é justo.
Já dei o meu depoimento diversas vezes. Estou pronto para responder, como pronta está a Janaina Paschoal para fazer as suas respostas. Coloco-me à disposição, como estive aqui à disposição durante duas horas, esperando para poder falar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos... Vamos... Vamos agora encerrar...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Tendo chegado pontualmente. Antes de muita gente, estava aqui o Miguel Reale.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Esse assunto está resolvido. Esse assunto está resolvido. Na condição de inscrito para indagar o Dr. Miguel Reale Júnior, a palavra com o Senador Lindbergh Farias. Cinco minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu pensei, Sr. Miguel Reale,...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Cinco minutos para interpelar o convidado dentro do assunto tratado. O Relator poderá usar da palavra a qualquer tempo, como nós sabemos, e os inscritos conforme a ordem na lista, concedendo-se a palavra alternadamente a titulares e suplentes, na proporção de três... Não, isso aqui já foi dito.
Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Prof. Miguel Reale, com todo o respeito que tenho pelo senhor, V. Exª fez um discurso político. Falou de política econômica, mas não se ateve aos fatos. Nós temos que discutir aqui... Olha, estamos discutindo denúncia de uma Presidente da República. Crime, tipicidade, se teve conduta, se teve dolo. E o objeto foi muito bem delimitado aqui pelo Supremo Tribunal Federal, que é o objeto de seis créditos suplementares e pedaladas fiscais no Plano Safra, em 2015.
Eu vou começar. Eu li a denúncia atentamente.
18:40
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V. Exª falou aqui novamente em créditos não numerados. São assim porque a lei prevê que sejam assim. A lei só prevê crédito numerado aqueles que têm caráter normativo. Agora, todos os créditos foram publicados no Diário Oficial.
Mas vamos à denúncia dos senhores. Primeiro ponto, na página 18, a conduta da denunciada foi contrária ao que determina a lei. Editou decretos com ampla e vultosa movimentação financeira, ampliando os gastos da União com recursos suplementares. Isso é um erro básico, conceitual, professor. Quem controla a meta fiscal é o decreto de contingenciamento. Está assim no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto de crédito suplementar não aumenta um centavo, professor! São erros conceituais como esse que tem aqui.
Eu vou mais à frente, páginas 18 e 19. O senhor fala sobre superávit financeiro e excesso de arrecadação na ordem de R$2,5 bilhões. Aí diz: "Todavia, esse superávit e excesso de arrecadação são artificiais, pois, conforme se pode verificar no PLN 5, o Governo já sabia que não ia reconhecer a meta."
Professor, esse excesso de arrecadação não é excesso de arrecadação do Governo Federal. É uma rubrica específica. Sabe o que é isso, professor? Eu vou dar um exemplo a você: a Justiça Eleitoral teve concurso público. Só que se inscreveu muita gente. Ela ganhou um recurso e queria utilizar aquele recurso adicional. Aí, pediu um decreto de crédito suplementar. Sabe outro decreto de crédito suplementar? Hospital universitário, doações de pessoas físicas e jurídicas. Aí, pediram esse decreto. O senhor confundiu isso. A base conceitual da peça é toda equivocada.
E vou mais à frente. Está aqui outro ponto da denúncia. Os decretos acima transcritos foram editados e publicados após a data da propositura do PLN 5 ao Congresso Nacional, o que revela o dolo da denunciada.
Professor, primeira coisa: a mudança do entendimento do TCU aconteceu em outubro de 2015, depois da edição dos decretos. V. Exª é professor de Direito, V. Exª conhece o art. 5º, inciso XXXIX, que diz: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena prévia sem cominação legal." O inciso XL, que diz: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu."
E o senhor quer a prova de que a mudança de entendimento aconteceu em outubro de 2015? Sabe qual foi a outra vez em que houve uma situação igual a essa? Foi em 2009, porque o Presidente Lula teve que mudar a meta e assinou decretos. Sabe o que disse o TCU? Disse o seguinte: o Poder Executivo encaminhou ao Congresso o PL 5, que propõe a redução da meta para 1,4% do PIB. Tais parâmetros passaram a ser adotados nas reavaliações bimestrais, mesmo antes da aprovação do Congresso Nacional, o que veio a ocorrer em 09/10/2009. Ou seja, está aqui o texto.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O TCU dizia que, mesmo mandando a proposta de mudança para o Congresso, ele podia editar decreto, podia ter um decreto de contingenciamento de acordo com a nova meta.
Então, houve uma mudança. Como o senhor, como professor de Direito, me diz isso? Quer dizer que a mudança de entendimento pode retroagir? Isso não se sustenta, professor!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu ainda tenho 40 segundos antes de acabar, Presidente!
Aí, o senhor fala das pedaladas. Sabe o que o senhor acusa? O que estamos dizendo é que, nas pedaladas, no Plano Safra, não tem um ato. A Presidente não assinou. Tem o art. 3º da Lei do Plano Safra, que diz que a gestão é feita pelos Ministérios e pelo Banco do Brasil.
18:44
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E V. Exª diz sabe o quê? "Ah, não. Ela andava para cima e para baixo com o Arno Augustin."
Professor, Arno Augustin não era Secretário do Tesouro, em 2015. Era um secretário ligadíssimo ao Levy, que nem intimidade tinha com a Presidente da República.
Não tem ato.
Eu peço só mais um minuto para concluir, Presidente.
Eu só queria dizer, por fim, professor, que o senhor confunde tudo; confunde 2015 com 2014. Os senhores estão falando de crime fiscal no maior ajuste que houve na história do País, contingenciamento de 80 bilhões de Joaquim Levy. Em 2015, foi isso. Agora, no resto, na parte anterior, professor, desculpe. Aqui parece que o senhor não quer o impeachment só da Dilma. O senhor quer o impeachment de Keynes, de John Maynard Keynes, porque o que os senhores querem aqui é criminalizar qualquer política anticíclica.
Este é um debate aberto a economistas do mundo inteiro. Tem gente que diz o seguinte: em momentos de desaceleração econômica, pode, sim. O Estado, o Poder Público, tem que gastar mais, tem que investir mais. Em momentos de crescimento, você faz superávit maior. Os senhores estão criminalizando qualquer possibilidade de política anticíclica. É uma loucura! Sabem que até o FMI está revisando suas posições, depois da crise de 2008. Está dizendo que é necessário ter mais flexibilidade fiscal.
Professor, eu teria aqui mais 30 pontos para levantar para o senhor. Eu só quero dizer que é muito inconsistente.
A resposta do senhor aqui para mim tem que ser uma resposta objetiva. Qual é o fato em relação à pedalada? Há dolo na pedalada?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – O tempo, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Tem autoria na pedalada? E nos créditos suplementares? Todos os governadores, vale dizer – está aqui o Senador Anastasia, ex-Governador de Minas –, fizeram igual, porque era permitido pela lei. Depois que o TCU mudou o entendimento, a Presidenta Dilma passou a aceitar o novo entendimento do Tribunal de Contas da União.
Então, os senhores têm obrigação aqui de explicar ao País. Não dá para ficar nesse discurso geral desse jeito.
É isso que eu quero de V. Exª neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – O Dr. Miguel Reale terá cinco minutos. O interpelante, no caso o Senador Lindbergh Farias, poderá contraditar o convidado em até dois minutos, concedendo-se ao convidado o mesmo tempo para tréplica.
Então, cinco minutos, Dr. Miguel.
O SR. MIGUEL REALE JÚNIOR – Eu gostaria de dizer ao ilustre Senador que existe uma norma da qual o Senador se esqueceu, que é a norma do art. 167, V, da Constituição Federal. Diz que não existe lei anterior, mas existe uma norma constitucional, que é o art. 167, V, que estabelece que não pode haver edição de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O art. 4º da Lei Orçamentária permite.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) –Portanto, não é uma questão.
Existe também lei, que é o art. 4º da Lei Orçamentária, e, ao mesmo tempo, há o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Portanto, não é por falta de legislação, não é por falta de norma constitucional, de norma de lei orgânica, que é a Lei Complementar nº 101, ou de lei orgânica orçamentária, que estabelece a exigência de norma autorizatória do Congresso Nacional para edição de decretos suplementares.
18:48
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Portanto, dizer que havia autorização posterior, que havia um projeto de lei que, posteriormente, iria autorizar? Havia dolo, sim, porque havia conhecimento pleno da Presidente da República ao enviar um projeto de lei de redução da meta fiscal. Portanto, ela sabia que não tinha efetividade, não tinha efetivamente meios para estabelecer decretos suplementares, meios suplementares, e, assim mesmo, ela edita decretos. Posteriormente, é que vem a ser aprovado.
No momento, se existem decretos em alguns Estados, existem decretos que são editados mediante autorização legislativa. Pode haver autorização legislativa. Se houver autorização legislativa, pode haver, mas, sem autorização legislativa, é infração. É isso o que está sendo dito na petição do impeachment.
(Soa a campainha.)
O SR. MIGUEL REALE JUNIOR – A infração existe, porque não houve autorização das Casas legislativas. Por que não realizar os decretos com base na autorização legislativa? Por que passar por cima da Casa legislativa? Ou seja, porque passar por cima da Casa legislativa? Foi isso o que a Presidente fez. Ela não teve participação? Teve. Foi ela que assinou o decreto de crédito suplementar.
Mais: não se estabelecem na nossa petição exclusivamente questões relativas exclusivamente à safra agrícola, sim, porque a política econômica está absolutamente ditada pela Presidente da República. Isso ocorreu nos anos anteriores, e era uma prática. É um conjunto da obra em relação ao Banco do Brasil, e não só com relação ao Banco do Brasil. Eu disse já na minha exposição que se solicitam ao final da nossa petição dados indicativos do que teria ocorrido com relação às operações de crédito relativas ao Banco BNDES e com relação ao Fundo de Garantia no decorrer de 2015. E sabem quanto foi o valor das operações de crédito em 31 de dezembro de 2015? Em 2015, em 31 de dezembro de 2015, o valor do cheque especial que o Tesouro fez com as instituições bancárias por ele controladas?
(Soa a campainha.)
O SR. MIGUEL REALE JUNIOR – Cinquenta e três bilhões.
O valor é o seguinte: adiantamentos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o Minha Casa, Minha Vida, 8 bilhões; Tesouro Nacional junto ao BNDES, 21 bilhões.
São dados enviados a esta Casa, à Comissão de Orçamento. São dados oficiais.
Tesouro Nacional junto ao Banco do Brasil, 10 bilhões; valores devidos à Caixa Econômica, 1,3 bilhão, que está, inclusive, mencionado na petição.
Dá 51 bilhões!
18:52
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Então, dizer que isso não é nada? Isso em 2015, sem falar em 2014. Poderia haver o contingenciamento que tivesse havido, poderia haver o ajuste fiscal que tivesse havido. Continuou...
Tem que se ver o seguinte: não se pode ver isoladamente 2015, porque é uma ação continuada, que vem de 2013, 2014 e 2015, é o conjunto da obra. Esse conjunto da obra levou a este processo de recessão que infelicita a Nação. Esse é o conjunto da obra, é isso o que nós estamos vivendo, Senador Lindbergh. É isso o que nós estamos vivendo.
Não vamos esconder o Sol com a peneira! Não vamos esconder o Sol com a peneira, não vamos querer ficar em minudências, para, através de minudências, ficar querendo escapar pelo meio dos dedos, quando, na verdade, a grandiosidade do fato, infelizmente, não auxilia a denunciada, a acusada, Dilma Rousseff.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Presidente, só para completar.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Para contraditar, o Senador Lindbergh, dois minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Prof. Miguel Reale, o que V. Exª falou agora... V. Exª diz: "Ah! Sim. Assinou o decreto sem a autorização legislativa". A autorização está aqui, professor, na Lei Orçamentária de 2014/2015, art. 4º:
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, [...] desde que [...] sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário [...]
Aí eu vou falar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Calma! Posso argumentar?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos ouvir, com atenção, o Senador Lindbergh. Ele tem dois minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Posso? Meu tempo está passando.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Em face dessa interrupção, eu vou aumentar mais um minuto para o Senador.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu só quero falar. Professor, eu não sei se você sabe, mas há o princípio da anualidade – Constituição Federal, art. 165: "os orçamentos anuais". LRF, art. 4º, §1º:
Art. 4º [...]
§1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais [...]
Lei nº 4.320: o Orçamento terá unidade, universalidade, anualidade.
Quando o Governo aprovou o PLN 5, ele resolveu o problema. Mas digamos que vamos na sua tese: que não, que a meta não é anual, que tem que haver metas bimestrais.
Se for isso, eu li para V. Exª aqui que o entendimento do TCU, até a mudança de 2015 – e eu li aqui em 2009 –, era um entendimento de que no momento em que o Governo mandasse a meta para o Congresso, ele já podia trabalhar com aquela meta do futuro. Era isso!
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Não existe isso!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Aí eu pergunto a V. Exª, em cima desses fatos... Eu posso?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Não existe isso! TCU vai legislar?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Está difícil! Eu li aqui.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Lindbergh.
Cada vez que houver uma interrupção, eu vou ter que aumentar o tempo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Aí eu caio novamente, Prof. Miguel Reale. Paciência! Nós não podemos ter uma lei para prejudicar. O entendimento foi em 2015. O fato foi anterior. V. Exª sabe que eu estou certo. Por isso que ficou no discurso geral. V. Exª sabe.
E quanto a esse princípio da anualidade das metas fiscais, professor, isso está em todo livro, está em todo livro de Direito que discute o tema. As metas são anuais, professor. É um equívoco gigantesco!
Eu fico impressionado, porque nós estamos prestes a afastar uma Presidente da República com esses argumentos.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Isso é um escândalo que está acontecendo aqui! Eu espero que a Janaina consiga colocar os pontos, porque, com todo o respeito, V. Exª sabe que o conheço desde a década de 90, eu não vi aqui base jurídica suficiente para se afastar uma Presidente da República.
18:56
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E eu acabo dizendo uma coisa: impeachment sem crime de responsabilidade – e eu estou convencido que não há crime de responsabilidade – é golpe, e é um golpe vergonhoso contra a democracia brasileira.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Prof. Miguel Reale Júnior, por dois minutos, para a tréplica.
O SR. MIGUEL REALE JÚNIOR – Sr. Presidente, Sr. Relator, eu vou responder ao Senador e pedir licença depois para me retirar, pedindo escusas aos ilustres membros da Comissão. Dizer o seguinte: o Senador ao ler o art. 4º reconheceu, efetivamente, que não tem razão. Porque, claramente, o art. 4º diz:
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais [...], desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de [...] [resultado] primário [...]
Ora, não estavam compatíveis, tanto que havia apresentado um projeto para reduzir a meta! Portanto, na hora que faz o decreto não havia... É evidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – O orçamento é regime de competência.
O SR. MIGUEL REALE JÚNIOR – Na hora que faz o decreto já estava reconhecendo que não estava cumprindo a meta. Portanto, é óbvio que não havia...
(Soa a campainha.)
(Tumulto no recinto.)
O SR. MIGUEL REALE JÚNIOR – Eu nunca vi um crime com tanta impressão digital – nunca vi crime com tanta impressão digital.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Só para esclarecer, Presidente.
O SR. MIGUEL REALE JÚNIOR – Estão lá as impressões digitais. Não era possível um delito com tanta prova.
Portanto, um crime de responsabilidade sem punição, aí, sim, é irresponsabilidade.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MIGUEL REALE JÚNIOR – É uma forma de golpe, porque é uma irresponsabilidade. E esta Casa não vai aderir a uma irresponsabilidade. É isso que eu tenho a dizer.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Se o Orçamento fosse em regime financeiro seria, mas é de competência.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Também quero falar, Sr. Presidente.
O SR. MIGUEL REALE JÚNIOR – Eu peço licença...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente.
O SR. MIGUEL REALE JÚNIOR – ... agradeço a atenção de todos os Senadores.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Dr. Miguel Reale, eu gostaria antes que V. Exª se retirasse,...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Não é possível, Presidente.
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Dr. Miguel Reale, eu...
Dr. Miguel Reale...
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu não vou ter a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Srs. Senadores, o Prof. Miguel Reale Júnior é convidado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Exatamente.
E ele não é testemunha.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – É um direito dele retirar-se. Ao retirar-se, quem quiser encaminhar algum documento, agora ou depois, ao professor, será entregue.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não, sem discurso.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Ele já pediu para se retirar daqui.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Para encaminhar a ele alguns questionamentos que eu faria.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – O Prof. Miguel Reale chegou aqui às 9h da manhã, que foi o horário original da convocação.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Não vai levar no grito, não.
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Ferraço, a Comissão tem Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Vanessa, entregue as suas considerações a nossa secretaria para encaminhar ao Prof. Reale. Não podemos segurá-lo agora, porque ele é um convidado nosso.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu sei disso.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Em seguida, vou passar a palavra à Drª Janaina, e V. Exª é a primeira inscrita.
19:00
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – O acordo é o Senador Lindbergh...
(O jurista Miguel Reale Júnior se retira da reunião.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Srªs e Srs. Senadores, vamos agora passar a palavra à Janaina Conceição Paschoal, advogada e Professora Livre Docente de Direito Penal, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Com a palavra, a Profª Janaina.
Tem regimentalmente 30 minutos.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Antes de iniciar, eu queria só dar uma satisfação: essa tosse toda não é gripe suína; é um ataque de alergia, porque eu estou a semana inteira tomando... Acabei de tomar cortisona aqui, então fiquem tranquilos. Não pega. Eu estou vendo o povo apavorado, porque eu estou tossindo, mas não é gripe suína. Quero crer.
Pois bem. Exmo Sr. Senador, Presidente, DD. Raimundo Lira; Exmo Sr. Senador Relator, DD. Antonio Anastasia...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos ouvir com atenção a nossa convidada, a Profª Janaina. Peço silêncio a todas as Srªs e aos Srs. Senadores e a todos os presentes nesta Comissão.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Exmos Srs. Senadores integrantes desta douta Comissão; excelentíssimos senhores cidadãos presentes; quero iniciar cumprimentando os codenunciantes, aquele que não está aqui conosco, mas está em pensamento e em coração, que é o Dr. Hélio Bicudo, com quem eu iniciei isso tudo; quero cumprimentar o Prof. Miguel, apesar de ele ter saído. Foi o meu orientador no doutoramento. Quero agradecer o apoio todo que ele decidiu dar à nossa denúncia, porque nós começamos isso sozinhos – Hélio Bicudo e eu. Na verdade, não sozinhos. Onde está Maria Lúcia? Levante-se, Maria Lúcia, para o povo te ver.
19:04
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Nós começamos Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Maria Lúcia. Foi Maria Lúcia que veio comigo aqui à Câmara, tomou chá de cadeira no Salão Verde. Nós fizemos o protocolo do pedido ainda em 1º de setembro, com o Dr. Sílvio, lá da assessoria, e não tínhamos marcado hora com o Presidente da Câmara. Ficamos pelo menos oitos horas sentadas. Tinha o pessoal do Vem Pra Rua, aqui do Distrito Federal, também, que nos acompanhou, aguardando para tentar uma audiência com o Presidente.
Então, esse esclarecimento é importante, porque já me perguntaram qual é a minha relação com o Cunha. Eu até falei: "Eu vou falar brincando que ele é meu pai, e que eu estou fazendo tudo isso para chamar a atenção dele", porque são incríveis as perguntas que eu estou tendo que responder nos últimos tempos.
Eu quero iniciar, em respeito ao Dr. Hélio Bicudo, esclarecendo que este processo de impeachment não tem nada de partidário. Foi depois que os partidos da oposição formaram um movimento pró-impeachment e aí abraçaram o nosso pedido – foi depois. Isso é importante.
É verdade que eu trabalhei no Ministério da Justiça por quatro meses, mas eu não trabalhei com Fernando Henrique Cardoso. Eu sequer apertei a mão, alguma vez na vida, de Fernando Henrique Cardoso. Eu vim para o Ministério da Justiça...
Esses esclarecimentos são importantes, porque a Nação está acompanhando esta sessão, e eu estou sofrendo muitas acusações nos últimos tempos, inclusive de golpista. Então, além de fazer a acusação aqui, eu preciso me defender.
Então, não é verdade que eu trabalhei com o Fernando Henrique Cardoso. Eu nunca falei com o Fernando Henrique Cardoso. Eu aceitei trabalhar no Ministério da Justiça, porque o meu orientador, Prof. Miguel Reale Júnior, que, com certeza não foi Ministro da Justiça por ser do PSDB, porque ninguém discute a qualidade jurídica dele. Ele foi alçado à condição de Ministro e me convidou para assessorá-lo. Inclusive, ele pediu para sair quando o Fernando Henrique não quis fazer a intervenção no Espírito Santo. E eu já estava com a minha cartinha de demissão pronta quando o Fernando Henrique me exonerou, antes de eu apresentar a carta. E, acreditem os senhores ou não – podem pedir para levantar isso lá, no Ministério da Justiça, porque eu não sei se eu tenho a carta guardada –, eles me mandaram uma carta, pedindo para eu devolver o meu salário do último mês em que eu trabalhei. Com medo, eu devolvi o salário. Então, é esse Fernando Henrique que vocês dizem que é meu amigo. Aliás, Fernando Henrique Cardoso demorou muito para apoiar isto aqui; tenho mágoa dele por causa disso.
Geraldo Alckmin, Governador de São Paulo. É verdade que eu trabalhei em 2002, quando estava na transição de Covas – que Deus o guarde e tenha – para Alckmin? É verdade, mas eu nem apertei a mão de Geraldo Alckmin, nunca na minha vida. Eu não estou dizendo isso porque eu não apertaria – não é isso, não; é só para que fique claro, porque parece que eu sou amiga do homem. Eu nunca falei com esse homem na minha vida.
Eu assessorei a Profª Ana Sofia Schmidt de Oliveira, que é uma das maiores especialistas em segurança pública neste País. A Profª Ana Sofia não tem filiação partidária. Foi com ela que eu aprendi quase tudo que eu sei de segurança pública. Então, não foi Geraldo Alckmin que me convidou; foi Ana Sofia. Isso é importante que fique claro.
19:08
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Depois, eu presidi por três ou quatro anos o Conselho Estadual de Entorpecentes, um cargo honorífico, sem remuneração. E, nesse cargo, fiz muita amizade com o povo da Senad durante o governo Lula. Fui convidada a participar de projetos da Senad do governo Lula. Os senhores podem levantar reuniões das quais eu participei, no gabinete da Presidência da República, na Avenida Paulista, convocada no dia. A Presidência da República ligava assim: "A Presidência da República está convocando a senhora, doutora." Três anos sem ganhar um tostão; eu trabalhei nesse projeto da Senad por amor à causa. Tenho provas, porque fui apresentar o projeto na Faculdade de Medicina da USP, em uma sessão presidida pelo Dr. Ricardo Chimenti, que era, na época, Presidente do CNJ.
O Dr. Chimenti eu não sei é a favor do impeachment ou contrário, mas, se for chamado a testemunhar, vai dizer a verdade: que eu fui lá apresentar um projeto do governo Lula.
Por que eu abandonei o projeto? Porque eles queriam que eu assinasse um texto com o qual eu não concordava.
Eu fui para os Estados Unidos estudar a relação de droga e crime, voltei, escrevi um trabalho, sustentando relação, sim, entre droga e violência; não estigmatizando que todos os usuários fossem violentos, mas mostrando tecnicamente essa relação. E a Senad não aceitou. Vejam, eles poderiam não aceitar publicar, mas eles queriam que eu assinasse o que eles queriam. E eu digo: não me prostituo. Abandonei o projeto. Eu tenho os documentos, eu tenho os e-mails todos, se quiserem. Não estou mentindo.
Então, não quero mais ouvir que sou tucana, não quero mais ouvir que eu tenho partido, porque eu não tenho partido. Não tenho críticas específicas aos tucanos no que diz respeito à administração, mas acho que nós estamos nesse quadro por eles serem uma oposição fraca. Vejam a minha personalidade e percebam se eu sou tucana.
Eu quero só esse esclarecimento à Nação, porque foi a Nação que pagou a minha passagem. Hoje, eu estou aqui convidada pelo Senado; o Senado pagou minha passagem; foi o povo brasileiro que pagou a minha passagem. Então, eu tenho que dar esse esclarecimento à Nação.
Inclusive, Dr. Hélio Bicudo, quando ia ser candidato ao Senado, a pedido do Dom Paulo Evaristo, abdicou de concorrer a favor do Fernando Henrique. Não sei se Fernando Henrique sabe disso, mas até hoje não deu um telefonema a ele para agradecer. Se ficar sabendo agora, seria de bom tom dar esse telefonema.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Presidente, e o assunto que nós viemos ouvir, Presidente.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu vou chegar lá; tem tempo.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Tem muito tempo não.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu tenho uma hora. Vou ocupar minha hora inteira.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Tranquilo. A senhora tem 21 minutos ainda e 5 segundos.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Vamos fazer o seguinte, a gente volta... Quando começar o tema, a gente volta...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – O.k.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL (Fora do microfone.) – Eu tenho uma hora.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Tem, tudo bem. Inicialmente 30 minutos. Eu estou, inclusive, ajudando.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL (Fora do microfone.) – Eu vou usar minha uma hora inteira, porque o povo brasileiro pagou minha passagem.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Só um momento; só um momento, Drª Janaína. À luz da observação que o Senador Cristovam fez, a Mesa está só querendo ajudar.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL (Fora do microfone.) – Está bom. Eu agradeço.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Portanto, dizendo o tempo que V. Exª já utilizou.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu quero falar...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – O tempo deve ser acrescido pela interrupção, Presidente.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu quero falar a V. Exªs... Eu quero explicar a V. Exªs a origem deste pedido.
19:12
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Seguindo um filósofo que aprecio muito, David Hume, que gosta de explicar aos seus leitores a origem das ideias, quero explicar a V. Exªs a origem disso tudo. A origem disso tudo está numa notícia, lá detrás, que li e estranhei. Dizia assim: "Presidente Dilma Rousseff, por meio do BNDES, envia dinheiro para Cuba, para a Venezuela e para Angola".
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Presidente, isso não diz respeito ao que foi denunciado. Queremos saber o que fundamenta a denúncia para que possamos efetivamente compreender.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, vai ser cerceada a fala da denunciante?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, tem de ser garantida a palavra da convidada.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Nós queremos que ela responda aos quesitos que...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Senador, com a palavra....
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Querem cassar a palavra...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Com a palavra a Drª Janaina, por favor.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Ora, Sr. Presidente.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Senador...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Com a palavra a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Senador...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – ...arrogância do...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Senador Caiado, por favor.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Foi para isso que o Brasil pagou a sua passagem. O Brasil pagou a sua passagem para...
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Ela está tentando explicar o porquê do pedido de impeachment, gente? Deixem a mulher falar.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Está utilizando as dependências do Senado Federal....
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Drª Janaina, só um momentinho.
(Tumulto no recinto.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Drª Janaina....Vai falar. Ela vai falar.
(Tumulto no recinto.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Ela vai falar. Onde é que eu corto? Corte o...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Que arrogância é essa? Isso é o cúmulo da arrogância.
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Queria saber a graça do Senador que está falando.
(Tumulto no recinto.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Espere aí, só um momento.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Para falar sobre a denúncia, sobre a denúncia. Dos pontos que o senhor quer ela falar depois. Ora, o senhor não é disso, Senador Pimentel, o senhor não é disso. Pelo amor de Deus!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Mas é ela que vai falar; não é o PT.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Senador Magno, por favor.
A palavra está sendo devolvida à Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Pois não. Quero...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – O PT não quer ouvir, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – A palavra está com a Drª Janaina, por favor, senão vou desligar novamente o som do plenário.
A palavra está com a Drª Janaina.
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Srª Presidente, tem Senador dizendo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente, desconte o tempo....
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – V. Exª está ocupando a Presidência da Mesa. Pela norma, não tem eleição de Vice-Presidente. É o Senador mais mais idoso.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – É porque ele tem necessidade de ir ao banheiro.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Eu fui...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Trata-se de direitos humanos.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Fui convidada...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Fui convidada pelo Presidente desta Casa.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Trata-se de direitos humanos. Ele tem o direito de ir ao banheiro. Não tem como delegar para o Caiado.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pelo Presidente desta Comissão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Caiado, se você quiser conduzir o Presidente ao banheiro...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Questão de ordem negada a V. Exª. Cortem o som do plenário. Cortem o som.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – ...o Senador mais idoso.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Cortem o som do plenário.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – É o Senador mais idoso.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Questão de ordem negada ao Senador Caiado. Cortem o som do plenário.
(Interrupção do som.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Presidente, tem Senador dizendo...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Só um momentinho, Drª Janaina. Agora que o Presidente retornou, com muita honra, devolvo a presidência dos trabalhos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – A senhora acaba de sofrer impeachment.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Obrigada, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – E quantas vezes ele me convidar aqui estarei.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – Estou confirmando a juventude de V. Exª.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Então, vamos lá. Só pergunto se V. Exªs estão ouvindo, porque tem um Senador dizendo que não está ouvindo. Está ouvindo? O Senador que questionou...Desculpe-me, não sei a sua graça, Excelência.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Mas eu sei o nome da senhora.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Isso. Então, vamos lá. Deixe-me só explicar.
19:16
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Quando eu ouvi essa notícia do envio do dinheiro para Cuba, para Angola e para a Venezuela, eu estranhei. Aí, comecei, na condição de cidadã, a apurar essa remessa, porque acendeu uma luzinha o fato de o dinheiro ir sob sigilo, porque a Constituição Federal determina que verbas públicas sejam aplicadas – está ruim o som? – com transparência.
Eu peço silêncio, por favor, porque eu estou sem voz.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – É questão de saúde. Eu estou sem voz. Eu peço silêncio, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu peço, mais uma vez, a colaboração das Srªs Senadoras, dos Srs. Senadores, dos presentes a esta Comissão. Vamos prestigiar a presença da Drª Janaina aqui fazendo silêncio, prestando atenção, evitando o diálogo paralelo, para que possamos ouvir com atenção e valorizar, porque ela está aqui espontaneamente, como convidada. Então, ela tem que ser bem tratada e bem recebida por todos nós.
Com a palavra a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Muito obrigada, Excelência.
Então, Excelências, eu tenho ouvido aqui V. Exªs, tenho ouvido o Ministro Cardozo falando na imprensa, sei que há professores universitários gravando vídeos e dizendo que Lava Jato, que essa remessa de dinheiro para o exterior, que isso não está na denúncia. Está! Página 7 da denúncia. Eu vou ter que ler, porque o povo tem que saber o que está na denúncia.
Independentemente de qualquer antecipação de juízo sobre a culpa, estando o Presidente da Odebrecht preso, sendo fato notório que o Presidente Lula lhe prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Público, não seria caso, no mínimo, de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se, ao menos institucionalmente, de seu antecessor?
Aí, vem... Ouçam, por favor, porque isso é sério e grave:
Necessário apontar que, apesar da edição da Lei de Acesso à Informação, os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de sigilosos. Estranhamente, as empresas tão bem representadas pelo ex-presidente, indissociável da atual Presidente, segundo consta, conduziram obras nesses países.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Mas, Sr. Presidente, essa denúncia não faz mais parte daquilo de que nós estamos tratando aqui.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Então, eu vou...
(Interrupção do som.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Nós estamos querendo a palavra...
(Interrupção do som.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Senhores...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Srs. Senadores, por favor, vamos ouvir com atenção.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Senhores, compreendam...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Essa matéria, Sr. Presidente, não faz parte da denúncia encaminhada ao Senado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A Drª Janaina é uma convidada. Ela veio aqui espontaneamente, repito.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Então, vamos entrar no Direito.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Silêncio, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Vamos entrar no Direito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas ela tem que falar, Presidente, sobre o objeto da denúncia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, corta o som do plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª é a primeira inscrita.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Senhores... Senhores, eu quero só que fique claro para o povo brasileiro.
Por favor.
Se V. Exªs não me deixarem falar, vai ficar difícil.
Excelências, eu quero que fique claro.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Pela ordem, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Se a senhora falar sobre a...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu quero que fique claro para o povo brasileiro que a denúncia ofertada em face da Presidente Dilma tem 65 páginas. Dessas 65 páginas, 15 páginas tratam de Lava Jato e de petrolão. Eu contei ontem à noite.
19:20
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Fora do microfone.) – A Câmara reduziu a uma página.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Pois bem, vou chegar nesse ponto.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem. Não é possível que os Senadores fiquem interrompendo a convidada!
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Questão de ordem, Presidente.
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL (Fora do microfone.) – Não sei se V. Exªs têm conhecimento de como funciona um processo penal, um rito penal.
Não tem um microfone melhor, gente? Pelo amor de Deus!
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Melhorou?
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Se V. Exªs não me deixarem falar...Eu preciso fazer um esclarecimento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – Os Senadores fizeram tanta crítica à Câmara dos Deputados. Vejam bem o que estão fazendo com a denunciante que vem aqui discutir aquilo que ela apresentou. Não é aquilo que a Câmara acolheu. É a denúncia que ela fez e foi acolhida pela Câmara.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Não é verdade.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – Se restringiram, não é problema dela. Ela tem o direito de falar...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Nós estamos partindo exatamente do que a Câmara aprovou. A Câmara rejeitou tudo o que a senhora fez até agora.
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – A Câmara enviou para cá apenas dois itens. É sobre isso que o Senado está debruçado. É sobre isso...
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Então, vou explicar para V. Exªs que não é...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A palavra da convidada tem que ser garantida, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – É isso que nós estamos discutindo.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu digo o seguinte: estou aqui seguindo as lições de Paulo Brossard.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Paulo Brossard, Ministro, falecido Ministro...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Sr. Presidente, o PT não pode impor...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Se os Srs. Senadores não fizerem silêncio, eu vou convidar, gentilmente, a Drª Janaína para sair desse ambiente, porque ela está aqui espontaneamente, ela está aqui generosamente, prestando seus esclarecimentos, e nós temos que nos comportar como Senadores da República. O que o povo brasileiro espera é uma reunião tranquila, uma reunião onde possamos usar o nosso contraditório, mas no momento certo, e o momento agora pertence à Drª Janaina.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Então, peço silêncio absoluto de todos, sem questão de ordem, para que ela possa continuar o seu relato.
Terminado o seu relato, a primeira inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin, e aí faremos...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – O segundo sou eu, como Líder. E a partir de amanhã... Sr. Presidente, amanhã também o defensor da Presidente terá muita dificuldade para falar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Caiado, se V. Exª falar, teremos que abrir a palavra para todo mundo. A palavra agora pertence à Drª Janaina.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A palavra da Drª Janaina está sendo interrompida a todo instante, Sr. Presidente.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – É preciso descontar o tempo.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Questão de...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – Com essa estratégia, amanhã também...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Estamos rogando a V. Exª que use da sua autoridade...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Amanhã, Senador Caiado, será outro dia. Como V. Exª falou, passo a palavra, para uma pequena consideração, à Senadora Simone Tebet.
Senador Pimentel, V. Exª quer também falar?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, a convidada está com a palavra.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sr. Presidente, só uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Questão de ordem.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu lamento tudo isso que está acontecendo. Acho que o maior anseio numa democracia é a liberdade, mas há uma linha muito tênue entre a liberdade e anarquia, entre a democracia e a anarquia. Democracia significa liberdade dentro dos limites da lei; anarquia significa liberdade sem limites.
Infelizmente, o espírito democrático de V. Exª não está tendo ressonância numa plenária anárquica, na qual me incluo. Não estou puxando a orelha de ninguém.
19:24
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Então, eu gostaria que, nos termos regimentais, nos termos legais e constitucionais, V. Exª utilizasse do seu poder de Presidente, inclusive manu militari, se for necessário – explico o que é isto –, cortando os microfones pelo menos enquanto a denunciante estiver falando, porque nós não estamos conseguindo nos entender, com todo respeito. Eu me incluo nisso, porque fiz uma questão de ordem no meio da fala. Mas eu fiquei em silêncio o tempo todo. Acho que, independentemente de qualquer coisa, ela não é testemunha, ela não é acusada, ela é uma convidada. Depois, teremos tempo, inclusive, para interpelá-la sobre aqueles assuntos alheios à denúncia que ela tenha porventura denunciado.
Então, por favor, Sr. Presidente, dentro do seu espírito democrático, utilize do seu poder enquanto Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora, deixe-me responder a V. Exª agora.
Quando eu cortava o som do plenário, cortava também o som da nossa convidada. Então, pedi à técnica da cabine que arranjasse uma solução técnica para que, cortando o som do plenário, não cortasse o som da nossa convidada. A solução já chegou. Agora, eu já posso cortar o som do plenário sem cortar o som da nossa convidada. Mas acredito, tenho certeza de que, pacificando mais as emoções de todos os presentes, não vai haver necessidade de cortar o som do plenário.
Vamos ouvir, com atenção, com respeito, com consideração, a Drª Janaina, a quem concedo a palavra agora.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Muito obrigada, Excelência.
Muito obrigado, Srs. Senadores.
Pois bem. Antes de entrar na parte técnica, que preciso enfrentar, preciso dar um dado paralelo, o único dado que não está na denúncia.
Enquanto tem gente assinando carta contra o Sérgio Moro, eu tenho lido as sentenças dele, independentemente de concordar ou não com elas. Numa das últimas sentenças condenatórias que ele prolatou, do Presidente da Odebrecht não quero entrar no mérito de se a sentença está correta ou não –, está lá, no Item 167 da sentença, que as contas bancárias das quais partiram as propinas pagas no âmbito do petrolão estão em Angola. Percebem? O nosso dinheiro foi sob sigilo para Angola, as empresas representadas pelo ex-presidente, indissociável da atual Presidente, foram prestar serviços em Angola, o marqueteiro de ambos, que está preso, foi prestar serviço em Angola e o dinheiro que veio para propinas veio, em grande parte, de contas que estão em Angola. Isso só fecha o primeiro pilar da minha denúncia.
Se V. Exªs não quiserem levar isso em consideração – V. Exªs são soberanos, o Senado é soberano –, não levem em consideração, mas eu preciso que o povo saiba que isso está na denúncia, porque estou passando por mentirosa. Tem gente gravando vídeo falando para o povo que não tem nada de Lava Jato na denúncia. As pessoas do povo me mandam e-mail querendo entender. Aliás, agradeço ao povo que tem mandado e-mail pedindo esclarecimento, mandando oração... As pessoas querem entender. Aí, eles me mandam os vídeos e perguntam: a senhora está mentindo? Então, eu preciso dar este esclarecimento: o primeiro pilar da nossa denúncia é a Lava Jato, é o petrolão. O segundo pilar são as pedaladas. O terceiro pilar são os decretos. Eu sou a acusação, eu trago as alegações. A defesa traz as suas alegações.
19:28
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V. Exªs, que são os magistrados desta causa, vão dar a decisão, acolhendo ou a minha ou a da defesa ou parcialmente. V. Exªs são as autoridades.
Pois bem, seguindo a obra de Paulo Brossard, que é a maior autoridade – que Deus o guarde e tenha –, em impeachment neste País, inclusive fatos alheios à denúncia num processo de impeachment, que é jurídico-político, podem ser levados em consideração pelo Senado Federal na hora do julgamento. Isso está citado na nossa denúncia, na p. 11 e na p. 42.
Eu só estou dizendo qual é a doutrina. A doutrina diz isso, está na minha denúncia, mas eu não estou pedindo a V. Exªs que considerem nada além do que está na denúncia, nada além do que está na denúncia, muito embora Paulo Brossard me daria respaldo para tanto.
Eu quero ler com os senhores um pedacinho da Constituição Federal, art. 86 da Constituição Federal. Por favor, é muito importante. Diz assim:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Por que essa leitura é importante? Essa leitura é importante por causa da ADPF nº 378, apresentada no Supremo Tribunal Federal, no final do ano passado, pelo PCdoB, que, até onde eu sei, é um Partido que está contra o impeachment. O PCdoB foi ao Supremo Tribunal Federal alegar que a Lei nº 1.079/50 não teria sido totalmente recepcionada pela Constituição Federal.
Se V. Exªs se recordarem, muitas pessoas fizeram uso da palavra. Uma das pessoas que fez uso da palavra lá foi o então Advogado-Geral da União, que também defendia a Presidente Dilma, o Dr. Adams. Esqueci agora o nome inteiro dele. O Dr. Luís Inácio Adams.
O que disse o Dr. Luís Inácio Adams naquele momento? Eu lembro bem, porque assisti inteirinho e tomei nota. Ele disse assim: que, pela Constituição Federal, não era mais a Câmara dos Deputados que iniciava o processo e afastava a Presidente da República; que, pela Constituição Federal, este papel era do Senado Federal, ou seja, V. Exªs.
Esse resgate da história recente é importante, porque nós temos que entender as competências aqui, não é?
Até aquele julgamento do Supremo Tribunal Federal, até aquele julgamento, qual era o entendimento predominante a esse respeito? O entendimento era de que a Câmara recebia a denúncia, afastava a Presidente, e V. Exªs julgavam. Esse era o entendimento predominante.
No entanto, como naquele momento o PCdoB acreditava que a Câmara estava a favor do impeachment, porém o Senado, não, foram levar essa ADPF ao Supremo. Isso é importante de ser resgatado.
Também questionaram a eleição da comissão na Câmara. Disseram que não tinha que ser eleição, porque entendiam que aquela comissão era pró-impeachment.
19:32
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Veio o Supremo Tribunal Federal e deu um julgamento extremamente benéfico à Presidente Dilma Rousseff, porque cancelou a primeira comissão, que era tida como pró-impeachment, determinou que o voto fosse aberto, determinou que os Líderes indicassem os nomes, e assim foi feito. Ainda assim, passou pela Câmara.
Mas, no que diz respeito ao nosso ponto aqui, é importante isso ser resgatado, Excelências. O que disse o Supremo Tribunal Federal – vários Ministros? Disse assim: quando na Constituição está escrito "nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal", eles disseram com todas as letras que na Câmara era uma espécie de inquérito policial e que aqui era processo. Aqui V. Exªs iniciam o processo, recebendo a denúncia. Aqui V. Exªs julgam. Por que isso é importante? Porque isso significa que V. Exªs têm total liberdade, total liberdade para se debruçarem sobre as 65 páginas da denúncia que foi apresentada pelos três denunciantes e subscritas pelos movimentos Vem Pra Rua, MBL e nas ruas com todos os movimentos contra a corrupção. Então, Excelências, o que estou dizendo para V. Exªs é que tenham a paz de espírito, a consciência tranquila, que V. Exªs têm soberania total até para rejeitar, mas para se debruçarem sobre a denúncia inteira.
Peço perdão pela voz. Só um minuto, vamos continuar, Excelências.
Se nós estabelecermos um paralelo entre o inquérito policial e o processo, num processo crime, o Presidente da Câmara, o Sr. Eduardo Cunha, seria o delegado de polícia e V. Exªs os juízes.
Quem é versado em Direito aqui sabe – por favor, senhores, por favor – que a capitulação jurídica conferida pelo delegado nunca vincula o juiz. A capitulação jurídica é um norte. Essa capitulação não vincula o juiz. Então, ainda que o Sr. Eduardo Cunha tivesse escrito qualquer outra coisa, V. Exªs teriam o poder e o dever de se debruçarem sobre a denúncia na íntegra.
Vou além. Muito embora o Presidente da Câmara tenha feito lá as suas considerações, no final, na parte dispositiva, ele escreveu: "Recebo a denúncia". Qualquer iniciante em Direito sabe que o que transita em julgado é o dispositivo. Então, eu nem preciso entrar nisso, porque os Ministros do Supremo disseram n vezes assim – eu tenho anotado cada fala de um deles: "Não é crível que o Senado esteja submetido ao entendimento da Câmara. Isso é uma inversão". Estou mentindo? Os Ministros disseram: "Não é crível". Agora, parece engraçado, se o Supremo Tribunal Federal decidiu que V. Exªs não estão submetidos à Câmara, sequer ao Plenário, dois terços, como é que estão submetidos à primeira manifestação do Presidente, lá atrás, a título precário? Fica a indagação para quem quiser formular para o AGU amanhã. Vamos ver o que ele pensa.
19:36
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Vou além. Vou além. Acho graça, com todo o respeito, quando eu ouço o Governo desmerecer o meu processo, o nosso processo, porque somos...Na verdade, não somos só três. Somos muitos. Quando falei lá no Largo do São Francisco: somos muitos Hélios, muitos Migueis e muitas Janainas, disseram que eu estava bêbada. Eu não estava, não; eu estava muito sóbria.
Eu acho graça que a oposição fica falando que o nosso processo é golpe – a nossa denúncia; ainda não é processo –, é golpe, porque foi recepcionada por Eduardo Cunha, que eu disse que me deu um chá de cadeira lascado. Os senhores dizem que é golpe porque ele recepcionou. Agora, estão se apegando em unhas e dentes na primeira manifestação do homem! Então, eu pergunto ao Governo: afinal, o homem tem ou não tem legitimidade? Porque, se ele não podia receber, e por isso é golpe, à manifestação dele primeira V. Exªs se apegam com unhas e dentes dizendo que limita V. Exªs!
Então, eu quero dizer a V. Exªs e ao povo brasileiro que, com fundamento na Constituição Federal, nesse dispositivo que eu li, na Lei nº 1.079/50, que é a lei que trata do impeachment, que o Supremo julgou que foi recepcionada, no julgamento do Supremo de dezembro, na doutrina, V. Exªs têm todo o poder – e mais –, têm o dever de analisar a nossa denúncia na íntegra.
E a nossa denúncia está estabelecida em três fundamentos. Por isso é que lá na Câmara eu falei na imagem do tripé: é Petrolão, Lava Jato, o fato de pessoas muito próximas à Presidente Dilma estarem ou terem sido presas; o fato de a Presidente não ter afastado essas pessoas; o fato de a Presidente ter mandado dinheiro para os países em que as construtoras representadas por Luiz Inácio construíram as obras, e esse dinheiro ter voltado. Esse é o primeiro pilar. Se V. Exªs não quiserem considerar, isso sozinho ensejaria o afastamento da Presidente.
Então, eu peço que olhem para os outros pilares. Vamos aos outros pilares:
Pedaladas fiscais. As pedaladas fiscais foram a maior fraude que eu já vi na minha vida. Faz vinte anos que eu advogo no crime. Eu nunca vi nada igual. Eu vi na discussão inicial desta douta Comissão que V. Exªs querem expedir ofício para constatar. Não precisa. Leiam os documentos que estão anexados com a denúncia. Estão com a denúncia. Não há nada novo, hein! São documentos da lavra dos técnicos que apresentaram as perícias junto ao TCU; os pareceres do Dr. Júlio Marcelo, um técnico acima de qualquer suspeita. Nós inclusive o arrolamos aqui como testemunha. Eu soube até que V. Exªs o convocaram.
19:40
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Nós arrolamos também dois auditores fiscais que fizeram a apuração, porque esses técnicos têm que explicar para a Nação o golpe do qual nós fomos vítimas.
Inteligentemente, o Advogado-Geral da União, sob o ponto de vista da defesa, mas não sob o ponto de vista da União, só fala do Bolsa Família e do Minha Casa, Minha Vida, dizendo que as pedaladas foram praticadas para poder ajudar o povo pobre. A AGU nunca fala do "Bolsa Empresário". O "Bolsa Empresário" não foi constatado só pelo TCU e só por nós denunciantes, não. A Folha de S.Paulo, o Sr. Miguel disse bem, com fulcro na Lei de Acesso à Informação, exigiu levantar, no BNDES – que dizia que, por causa do sigilo bancário, não iria apresentar –, quem foram os principais beneficiários de dois programas: o Safra, do Banco do Brasil, e especialmente o PSI, do BNDES.
O Plano Safra é do Banco do Brasil. É um plano para ajudar, teoricamente, pequenos agricultores – teoricamente. E o PSI, do BNDES, é um projeto que se iniciou em 2009 – e foi de 2009 até o final de 2015 –, teoricamente para ajudar os empresários pequenos a comprar máquinas – teoricamente.
A AGU tem que explicar para a Nação por que esse PSI encheu de dinheiro grandes empresários bilionários. Por que, com fulcro no levantamento feito pela própria Folha de S.Paulo... Isso está na denúncia. Não está o levantamento, porque a Folha fez depois, mas o plano está todo aqui.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Por que a Petrobras foi a segunda maior beneficiária do PSI? Estranho, não é? Estranho. Olha que coisa estranha: o dinheiro que foi mandado para as ditaduras pouco transparentes e amigas voltou no petrolão. A dinheirama do PSI – nós estamos com débito de 204 bilhões por causa do PSI – beneficiou a Petrobras, para ajudar na sangria.
V. Exªs percebem que os pilares estão todos amarrados? O rei da soja recebeu não sei quantos bilhões. Não tenho nada contra ele. De repente, até os contratos estão adequados, mas recebeu. A empresa da aviação...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Por favor. Eu não sei, Senador. Eu só sei que recebeu.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – A empresa... Por favor. Por favor. Veja, eu não estou aqui para fazer bonito com partido nenhum. Eu estou aqui para falar o que está na denúncia.
A empresa de aviação Azul recebeu dinheiro do PSI. Por favor. Olha, há um estudo feito pelo próprio BNDES, publicado na revista nº 44, de 2015, que mostra que o PSI só favoreceu, primordialmente favoreceu empresas grandes e médias e pessoas que já eram bilionárias.
19:44
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Eu pergunto a V. Exªs: sou eu que sou capitalista? Sou eu que sou imperialista e elitista?
Aí, os técnicos escrevem os termos técnicos, que a população tem que entender. Fala-se que essas pedaladas foram feitas para pagar a equalização dos juros. A equalização. O povo lê e não entende o que é isso. Então, eu preciso explicar o que é isso. O Governo mandou o BNDES distribuir o nosso dinheiro a juros ridículos, a juros ridículos.
Só que o BNDES, ao captar esse dinheiro, tinha que pagar juros elevadíssimos. Quando o BNDES olhou para o Tesouro e falou: "Mas, olha, isto aqui vai ficar desigual. Eu estou pagando caro em um dinheiro e estou dando esse dinheiro barato!". O Tesouro dizia: "Faça, porque eu garanto". E só a título de juros. Equalização é isto, Excelências e povo brasileiro: é o pagamento da diferença entre os juros do dinheiro tomado e do dinheiro emprestado. Aí o dinheiro era mandado para instituições financeiras, porque essas grandes empresas têm mais como dar garantia para os bancos. O pequenininho não tem. Então, o pequenininho, que tinha que ser ajudado, teoricamente, pelo Governo, e é isso que eles falam, mas é tudo mentira, o pequenininho não conseguia o dinheiro. Os grandes conseguiam porque tinham garantias.
Aí eu pergunto a V. Exªs: isso gerou emprego? Isso gerou riqueza para o País? Não. Porque os bancos diziam assim: "Eu vou te dar esses juros de" – sei lá – "8%, você deixa aplicado aqui, que vai render muito mais". Então nós pagamos para rico e bilionário ganhar dinheiro às nossas custas. Esse é o Governo que se preocupa com o social.
Está tudo aqui escrito na denúncia. Eu não estou inventando nada. Talvez por isso que a AGU, que deveria estar preocupada com o que eu estou falando, porque, afinal de contas, ele é o Advogado-Geral da União, talvez por isso que a AGU esteja desesperada, para restringir a minha denúncia. Porque ele não tem como explicar.
19:48
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Eu não me encontrei com ele. Eu gostaria que V. Exªs amanhã... E eu falo como cidadã. Perguntem para ele por que o Governo de vocês, de 2010 a 2015, por que vocês aplicaram o nosso dinheiro tanto nesse PSI, que só beneficiou rico? E eu não estou acusando o povo do BNDES não, porque o povo do BNDES faz análise técnica. Se o Tesouro fala: "A gente banca, a gente garante", eles liberam. Fora o medo das perseguições, que a gente sabe que tem.
Pois bem. Seja nos programas sociais, feitos lá junto à Caixa Econômica Federal,...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... seja nesse Plano Safra, feito junto ao Banco do Brasil, seja no PSI, feito junto ao BNDES, a verdade, pela Constituição Federal, art. 85. Lei nº 1.079/50, art. 10. Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar nº 101/2000, arts. 36 e 38. O Governo não podia tomar empréstimo dessas instituições. E, quando não só permitiu, mandou, mandou que essas instituições antecipassem esses pagamentos por muitos meses a fio, especialmente em 2014, que era ano eleitoral, e na virada de 2015. Até o Ministro Levy tentar consertar e ser expulso do Governo.
Quando a Presidente mandou os bancos pagarem contas que eram dela, ela tomou empréstimo em uma operação chamada operação de crédito por antecipação. Os técnicos virão aqui e explicarão a V. Exªs que eu não estou mentindo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe completamente que essas operações sejam feitas com relação a bancos públicos, foi isso que o Prof. Miguel falou, porque o Tesouro controla. Se controla, não pode instrumentalizar.
Só que a lei vai além. No 36, ela proíbe isso, dos bancos públicos. No 38, ela trata dos bancos privados. E vocês sabem... Os senhores, desculpa, sabem o que ela diz? Que nem nos bancos privados é possível admitir essas operações em ano eleitoral. Nem nos bancos privados é possível admitir essas operações sem que as anteriores tenham sido resgatadas.
Este Governo conseguiu desrespeitar triplamente a Lei de Responsabilidade Fiscal...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... somente nesse pilar do BNDES, das pedaladas fiscais, porque eles fizeram as operações de crédito por antecipação com bancos públicos. Eles fizeram, especialmente em ano eleitoral, mas fizeram em 2015 também, aos bilhões. E eles fizeram operações, uma em cima da outra, sem resgatar as anteriores. E a Lei de Responsabilidade Fiscal é límpida.
Mas eles foram além. E aí, Senador, está o dolo. Eles não contabilizaram nada disso. Para os técnicos do TCU, pegaram, tiveram que pelejar, como gosta de dizer o ex-Presidente Lula. O Banco Central teve que fazer uma auditoria e demorou para conseguir pegar, porque eles não escrituraram nada disso. Se não escrituraram, é porque sabiam que era ilícito. É a prova do dolo.
Se eles estivessem achando que estavam fazendo uma coisa regular, por que não deixar tudo bonitinho no papel? Esconderam porque sabiam que era ilícito. E daí está, também aqui, a falta de probidade e decoro no cargo.
Então, nós temos lesão ao orçamento, à responsabilidade fiscal e ao decoro. Quem conhece Justiça penal sabe que qualquer coitadinho sofre inquérito e recebe denúncia às vezes porque assinou um negócio sem entender o que assinou. Uma assinatura perde a primariedade.
Anos de falsidade ideológica na nossa cara, e ela é inocente?
19:52
R
Eu poderia ter visto tudo isso e ficar calada, Excelências? Como fica a minha consciência? Porque eu estudei, eu entendi o que eu estava lendo. Como fica a minha consciência? Se eu constatei um golpe dessa magnitude, eu vou me omitir?
A minha tese de livre docência versa sobre omissão. De tanto que eu estudei omissão, eu cheguei à conclusão de que eu sou uma pessoa que tem pavor de se omitir. Eu tinha obrigação moral de trazer isso ao conhecimento de V. Exªs, que são os juízes da causa. Como eu ia dormir com isso, sabendo que está cheio de gente humilde sendo condenada por coisas pequenas?
Eu quero que V. Exªs compreendam.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – As pessoas me perguntam: o que a senhora quer? A senhora quer se candidatar? A senhora quer aparecer? Eu só quero a minha consciência tranquila, pelo amor de Deus! Como eu ia me calar?
Por dever de transparência e honestidade para com o trabalho alheio, eu deixo claro que, quando eu entrei com esta denúncia junto com o Dr. Hélio, eu falei apenas do petrolão, da Lava Jato e das pedaladas. Quando o Prof. Miguel entra, nos dando um suporte, que eu agradeço imensamente pelo conhecimento jurídico que tem, ele traz os decretos. Aí, eu me debrucei sobre os tais decretos. E os tais decretos conversam totalmente com os outros dois pilares. Por quê? Porque a Presidente Dilma já tinha conhecimento de que nós não tínhamos superávit nenhum, muito embora houvesse contabilmente um superávit e houvesse a previsão de uma meta de superávit, de um resultado. Ela sabia que nós não tínhamos poupança nenhuma. E sabia por causa das pedaladas, sabia por causa da sangria na Petrobras, sabia por causa do gasto desenfreado.
O que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 9º, o importantíssimo art. 9º? Manda que a Presidente, nessa circunstância, quando ela sabe que não vai ter superávit, ou seja, que não vai ter caixa, dinheiro – superávit, povo, é a poupancinha do País, entendeu? –, que ela contingencie despesas discricionárias, que são aquelas que não estão carimbadas, vinculadas. Mas ela não queria parar de gastar em ano eleitoral ou no início do segundo mandato. Como ela poderia parar de gastar? Diminui Ministério, manda embora um monte de gente que está em cabide, fecha a TV Brasil, que só serve para fazer propaganda institucional – não tem nada a ver com liberdade de imprensa, não –, para de gastar dinheiro em viagem e de se hospedar em hotel milionário, de cancelar de última hora a estada. Mas ela não queria parar de gastar. Então, o que ela faz? Desrespeita esta Casa, não contingencia, não corta gasto e baixa esses decretos não autorizados, abrindo créditos.
Esses decretos estão expressamente proibidos no art. 167 da Constituição Federal, que é de 1988, Excelências.
19:56
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E estão expressamente proibidos no art. 10 da Lei nº 1.079/50, que, muito embora seja de 50, foi alterado no ano 2000, justamente para prever essa proibição.
O art. 4º, do qual o Senador fica falando, condiciona; baixar os decretos, ele condiciona à expectativa da meta do resultado do superávit. Então, ela até pode baixar, desde que ela saiba que vai ter condição. Mas ela já sabia que não ia ter, porque ela já tinha mandado um projeto para adaptar essa meta com informações mentirosas, porque ela escreveu que era por causa da crise no exterior, e todo mundo sabe que é por causa da sangria que foi feita aqui, no nosso País.
Então, eu digo a V. Exªs que V. Exªs tenham absoluta tranquilidade para receber a denúncia.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – É claro que, como denunciante, eu solicito que recebam na íntegra, porque isso tudo forma um todo que mostra o golpe do qual o meu País foi vítima. Eu peço a V. Exªs que façam um trabalho, que eu sei que é preliminar, mas, depois, no plenário, que recebam a minha denúncia na íntegra. Mas se entenderem por não receber na íntegra, que recebam cada um desses pilares, conforme o entendimento de V. Exªs, porque cada um desses pilares tem crime de sobra; tem crime de sobra de responsabilidade e tem crime de sobra comum.
V. Exªs acham que eu estou feliz de vir aqui, sem voz? V. Exªs acham que eu não teria gosto de ver uma mulher ter sucesso na Presidência da República, independentemente do partido? Eu sou brasileira. Eu amo esta terra mais que tudo. Eu estou aqui porque eu sou brasileira. Esse é o meu partido.
Eu nunca votei no PT, mas, quando a Presidente Dilma deu entrevista para o Fantástico, dizendo que ela sonhava em ser bailarina, eu chorei, porque eu falei assim: "meu Deus, será que essa mulher vai me surpreender? É uma mulher firme, de alma sensível." Eu criei uma expectativa enorme.
Quando houve as manifestações de 2013, eu escrevi uma carta que eu queria que chegasse até ela, mas eu não tinha ninguém que encaminhasse. Eu queria dizer a ela: "não ouça mais os marqueteiros, Presidente. V. Exª não é um produto. V. Exª é um ser humano."
A bailarina se perdeu. A bailarina se perdeu e não me deixou alternativa.
20:00
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Na condição de brasileira, na condição de advogada, na condição de professora de Direito Penal, na condição de amante, apaixonada pela Constituição Federal, eu não tinha alternativa.
Depois do meu discurso no Largo de São Francisco, eu tenho recebido telefonemas de jornalistas até do exterior, perguntando se eu sou pastora ou se sou mãe de santo. E eu respondo a eles: "eu não tenho a iluminação necessária nem para ser pastora, nem para ser mãe de santo." E compreendo que, em um Estado laico, se eu fosse pastora ou se eu fosse mãe de santo, o meu trabalho jurídico não seria menor, porque Estado laico não é Estado ateu. Estado laico é o Estado que faz com que todas as religiões convivam bem. Então, se eu fosse pastora, mãe de santo ou professora de catecismo, eu teria a honra em confirmar, mas eu não sou. Eu sou apenas uma professora de Direito e, em uma República, esse é o livro sagrado. Esse é o livro sagrado que permite que todos os outros livros sagrados sejam respeitados e convivam bem.
O que eu quero, Excelências, é que as criancinhas, os brasileirinhos que estão me ouvindo, que eles acreditem que vale a pena lutar por esse livro sagrado que o PT não assinou. Por isso eles falam em golpe. Eles nunca reconheceram a Constituição Federal! Mas eu vou lutar até o último dos meus dias para respeitar a Constituição Federal. Por isso que a nossa peça termina: "Verás que um filho teu não foge à luta!" Só que a nossa luta não é a luta armada que eles pregam nas universidades.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Drª Janaína.
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu vou terminar, Excelência!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Drª Janaína.
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – A nossa luta é a luta da lei, é a luta da palavra, é a luta da manifestação livre e da liberdade de imprensa, porque graças à imprensa é que nós conseguimos começar a puxar o fio da meada.
Muito obrigada, Excelências. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Relator, Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria, primeiro, Profª Janaina, de agradecer a aquiescência de V. Sª a este convite da Comissão para estar aqui conosco.
Se me permite, eu gostaria de formular a V. Sª três indagações. Na concepção de V. Sª, qual é a natureza jurídica dos crimes de responsabilidade? São crimes formais ou materiais?
Na concepção de V. Sª, os crimes de responsabilidade são infrações comissivas ou podem também ser processadas a título de omissão?
Na tipologia proposta na denúncia, como se configura o dolo?
Terceira, as categorias de crime continuado...
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu posso responder por partes?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Eu não sei qual vai ser a metodologia do Presidente.
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – É só para eu me lembrar de tudo.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Eu vou lhe dar por escrito, porque a minha está aqui.
As categorias de crime continuado, em que temos várias ações em continuidade, e de crime permanente, em que temos uma ação apenas com consumação estendida no tempo, são aplicáveis aos crimes de responsabilidade elencados na denúncia?
São essas três indagações que submeto a V. Sª.
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Posso olhar?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Vou apenas indagar do Presidente se serão respostas em bloco ou respostas individualmente em relação a cada Senador que propõe as perguntas.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Ela vai responder a essas perguntas, separadamente, agora. Vamos dar um tempo de até dez minutos para ela dar as três respostas; em seguida passaremos à Senadora Vanessa Grazziotin, como a primeira inscrita.
V. Exª, Profª Janaina, tem dez minutos para responder às indagações do Relator.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Não, eu vou usar menos tempo. Vamos lá.
É muito importante que fique claro – e isso as pessoas têm me perguntado muito – se o processo de impeachment é político ou se o processo de impeachment é jurídico. De certa forma, tem a ver com a pergunta sobre os crimes de responsabilidade, afinal de contas, são eles que dão ensejo ao processo de impeachment.
O processo de impeachment é as duas coisas. Ele é, primeiramente, jurídico. Porque, vejam V. Exªs, esteja presente a crise que for sob o ponto de vista econômico, a crise que for sob o ponto de vista político, isso não justifica um processo de impeachment.
Por isso é que nós pegamos um trabalho técnico seriíssimo do TCU; por isso é que nós trouxemos delações que foram feitas no âmbito da Lava Jato. Na época da denúncia, tá? Não há delação nenhuma posterior à denúncia aqui. Eu pedi para juntar a delação do Senador Delcídio, o Presidente da Câmara mandou para a Comissão, e a Comissão, exercendo a sua soberania, mandou desanexar.
Isso é importante, porque eu tenho ouvido gente dizer: "Ah! É nulo porque a delação do Senador está lá." Não é verdade! Eu pedir para anexar, porque o Senador corroborou os termos da minha denúncia. Mas a Comissão na Câmara, exercendo a sua soberania, mandou desanexar. Mas a delação de Yousseff está aqui; o acórdão em que o Ministro Toffoli confirma a delação está aqui.
Vejam os senhores: ele é um processo de natureza mista, porque, para que ele se justifique, tenha justa causa – que aqui sobra –, é necessário haver a tipicidade, que é: fatos que se encaixam em tipos descritos na Lei de Impeachment. Estão compreendendo?
Então, ele é um processo político-jurídico? Ele é político por quê? Não é porque são motivos políticos que o justificam, mas porque a Casa de V. Exªs, que é uma Casa política, é que faz o julgamento.
A avaliação é: este Presidente ou esta Presidente, diante desses fatos, tem condição de continuar? Então, por que é que chama político? Porque o Presidente ou a Presidente não será preso por isso aqui – muito embora receba o nome de crime. Ele não será preso; ele será afastado de suas competências políticas. Então, a sanção é política, mas o fundamento é jurídico.
Então, os crimes de responsabilidade, que dão ensejo ao processo de impeachment, têm natureza jurídica e política. Alguns são formais; outros são materiais, ou seja, dependem de um resultado.
Eles podem acontecer tanto na modalidade comissiva... Eu quero que o povo entenda: comissiva é por ação; omissiva é por omissão. Um comportamento ativo, crime comissivo; um comportamento passivo, crime omissivo.
20:08
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Nós temos, na Lei de Responsabilidade, descritos tanto crimes comissivos, de ação, como crimes omissivos, de omissão. E eu preciso que o povo entenda que – esta matéria é muito árida, mas é importante entender –, quando a gente pensa em crime omissivo, existem duas categorias: os omissivos chamados próprios e os omissivos chamados impróprios.
Eu vou tentar explicar, apesar de ser difícil, não para V. Exªs, mas a população tem que entender. Os omissivos próprios são aqueles que já estão previstos na norma como uma conduta passiva. Então, vou dar um exemplo: o "deixar de". Está escrito na lei "autorizar operação de crédito proibida", mas também está escrito "deixar de cancelar".
Por exemplo, quando o Dr. Júlio Marcelo instaurou a representação, em meados de 2014, e a imprensa toda noticiou, a Presidente ficou sabendo, então, ela poderia ter mandado cancelar. Compreende? Mas ela "deixou de", isso é um crime omissivo próprio; está descrito na norma como omissão.
Ao lado do crime omissivo próprio, existe o que a gente chama, na doutrina, de crime omissivo impróprio. O que é isso? Isso é importante; é importante entender isso. Na norma está escrita uma ação, porém existem pessoas que, pela sua função, pela sua ocupação, pelo seu papel, são chamadas na doutrina de pessoas que estão na posição de garantidoras, ou de garante, essas pessoas têm o dever de barrar situações criminosas.
Então, há situações, Excelência, em que, pelo dever, a pessoa pode responder, por omissão, pelo crime de outrem, desde que tenha consciência. E em tudo que nós descrevemos aqui, há muitos fatos que estavam claramente denunciados na imprensa e pelo trabalho do Dr. Júlio Marcelo, que foi ignorado. Não só foi ignorado, foi negado, a Presidente subia no palanque e dizia que não era nada daquilo. Mesmo depois da eleição, ela dizia que estava tudo bem na Petrobras. Percebem?
Um chefe de Estado tem o dever de zelar pela coisa pública. Se V. Exªs levantarem os arquivos do Programa Entre Aspas... Eu fui convidada do Programa Entre Aspas quando a coisa na Petrobras estava muito complicada, já no segundo mandato. Aquela senhora loira fez uma denúncia – não me lembro o nome dela – das fraudes todas. A Mônica Waldvogel me convidou – não me lembro quem era o outro convidado – para saber o seguinte: diante dessa denúncia, o que tem a Presidente que fazer?
Naquele momento, não se sabia com detalhes, a gente ainda achava que ela era inocente. Eu falei no programa: é de bom-tom que a Presidente afaste a diretoria da Petrobras. O que fazia a Presidente da República? Dizia que não estava acontecendo nada lá, que era tudo intriga da oposição. Como agora está dizendo que é golpe. Percebe, Excelência?
O posto de um homem público, de uma mulher pública – para a mulher esse termo é ruim –, de uma pessoa pública exige que, uma vez tomando conhecimento de situações, não precisam nem ser ilícitas, que possam ser ilícitas, que afaste as pessoas. Está compreendendo, Excelência?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Perfeitamente.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Aí V. Exª perguntou: "Como é que configura o dolo?".
20:12
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(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Desculpe-me. Desculpe-me. Isso aí é vício. É vício de professor; não é desrespeito. Desculpe-me, Excelência.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Fique à vontade.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Mas isso também tem muito com o crime, não é? Então, também tem isso. Também é muito do crime. Entendeu? Mas não é desrespeito. É mania de professor.
Eu tive aula com o Prof. MacArthur, de Processo Civil. Ele dava aula para a gente e ficava assim: "Estão compreendendo? Entenderam? Até aqui, tudo bem? Posso prosseguir? Prosseguindo...". Então, a gente pega o vício. Não é desrespeito.
Então, na tipologia proposta na denúncia, tanto para decretos quanto para pedaladas, como é que se configura o dolo? O dolo se configura justamente... Primeiro, nessa intimidade – que também é uma palavra estranha – entre a Presidente e o Secretário do Tesouro. A própria equipe do Tesouro reclamava dessa relação. Então, ela acompanhava essas finanças de perto. Ela subia nos palanques e dava entrevistas, dizendo que ela garantia as contas públicas, apesar de tudo isso aqui. E o dolo também se caracteriza quando a Presidente...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... deixa de tomar providências quando as denúncias estão claras para todo mundo. Vejam, isso é um ponto importante, que eu tenho que explicar: a Presidente da República, várias vezes, quando questionada do porquê de ela não afastar os funcionários, de ela... O que é que a Presidente dizia? "Com base no princípio da presunção de inocência, eu não posso presumir a culpa. Eu tenho que entender que essa pessoa é inocente, até que se prove o contrário." Ela tem razão, sob o ponto de vista do processo criminal, mas não da gestão da coisa pública. Isso é importante, Excelências. Então, o que é que a Presidente tinha que fazer? "Meu senhor, minha senhora: a senhora vai se defender, o senhor vai se defender, eu não vou fazer juízo de culpa – entenderam? –, eu agradeço a sua colaboração, mas se afaste, para preservar o meu Governo." Mas ela nunca fez isso. E eu nem preciso entrar nos assuntos mais recentes.
A posição da Presidente foi sempre de passar a mão na cabeça de gente enrolada,...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... com todo o respeito.
As categorias de crime continuado, em que temos várias ações em continuidade, e de crime permanente, em que temos uma ação apenas, com consumação estendida no tempo, são aplicáveis aos crimes de responsabilidade elencados na denúncia? Elas são aplicáveis, Excelências, sob o ponto de vista da caracterização, não sob o ponto de vista do resultado criminal. Por exemplo, muita gente acha que a figura da continuidade é uma figura contrária ao imputado, mas ela é uma figura favorável ao imputado, porque, se fosse contrária, teriam que somar todas as penas, de cada um dos crimes. Então, aplica-se a pena de um, com uma "causinha" de aumento. Então, são aplicáveis para os crimes de responsabilidade sob o ponto de vista da analogia do raciocínio, não sob o ponto de vista do resultado, porque aqui não há prisão. Compreendem? Então, o raciocínio pode ser aplicado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra, o Relator, Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Profª Janaina. Compreendi perfeitamente...
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Desculpe-me... (Risos.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Agradeço! O hábito do magistério também é o meu. Por isso, nós todos sabemos – somos professores – que isso é natural, e não há nenhum problema.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Eu agradeço muito a gentileza das respostas e gostaria tão somente...
20:16
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Eu fiz uma delas, até para me permitir trazer aqui, Sr. Presidente – é um segundo só –, a lume, um item, que é o item 85, do voto do Ministro Barroso, na ADPF nº 378, voto vencedor, para exatamente demonstrar um pouco mais o que é sempre indagado e que V. Sª colocou bem: qual é a natureza do processo? Naturalmente, isso é sempre perguntado. E o que diz o Ministro Barroso:
Por fim, é necessário notar que o processo de apuração de crimes de responsabilidade, embora judicialiforme, não é um processo judicial. Trata-se de processo cujo rito busca assegurar a ampla defesa e o contraditório do acusado, mas que, por outro lado, possui marcante conotação política. É equivocada a pretensão de transportar, acriticamente, garantias inerentes a processos criminais comuns para a esfera política dos crimes de responsabilidade, o que ensejaria tratamento idêntico a situações bastante diversas.
É para mostrar, de fato, em acréscimo à indagação que fiz a V. Sª, exatamente essa natureza do processo em que nós estamos aqui, ainda não instalado. É sempre bom lembrar: não há processo ainda. Como o Supremo, estamos seguindo aqui, e maneira muito rigorosa, o rito do Supremo. O processo só vai se instaurar caso o Senado aceite a denúncia posteriormente.
Então, agradeço muito as respostas às minhas indagações de natureza técnica.
Muito obrigado, Profª Janaina.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Na condição de inscrita, a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, que tem 5 minutos. A convidada tem 5 minutos para responder; V. Exª, Senadora, tem mais dois para a réplica, e a Drª Janaina, dois para a tréplica.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro eu quero lamentar aqui não ter podido fazer questionamentos ao doutor, ao Prof. Miguel Reale, porque, de acordo com o que ele falou lá, na Câmara... Aliás, na Câmara foi a mesma coisa: o doutor, o Prof. Miguel Reale falou e saiu imediatamente. Mas lá, na Câmara dos Deputados, ele disse o seguinte: quem foi responsável pela parte dos tais decretos e do Plano Safra foi ele. Então, lamento muito, porque ele deve ser um grande especialista, e eu gostaria de fazer a ele esses questionamentos. Mas os farei à Srª Janaina.
Primeiro, eu quero dizer que, da mesma forma como o Dr. Miguel Reale, a nossa convidada aqui faz questão de dizer, eu estou falando aqui... Prestem atenção, é muito importante. Não estou querendo ensinar ninguém, mas o povo precisa saber. Então, como ela usa muito essa retórica, que o povo precisa saber, ela, em primeiro lugar, diz que fala do objeto. Fala de tudo, das 65 páginas, mas não entra, não entrou, nessa uma hora em que ela utilizou a palavra – e eu só tenho 5 minutos –, ela não entrou um minuto sequer no objeto único estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e pela Câmara dos Deputados.
E veja bem o que disse a Profª Janaina, que qualquer estudante do início da faculdade de Direito diz que o que vale é o dispositivo. Mas, depois de ela dizer isso, ela foi falando: "Não, eu li muito, eu ouvi o julgamento, eu li as falas dos Ministros", e foi falando sobre as falas dos Ministros. Fez tudo, Sr. Presidentes, senhores, menos ler o dispositivo que ela própria diz que é o que vale. Então, pronto, eu estou com o dispositivo aqui, nas minhas mãos! O que diz a certidão de julgamento? Que:
[...] os Ministros presentes [do STF] autorizaram que fosse consignado em ata que o objeto de deliberação pela Câmara estará restrito à denúncia recebida pelo Presidente daquela Casa, ou seja, i) “seis Decretos assinados [...] de 2015 em desacordo com a LDO e, portanto, sem autorização do Congresso Nacional” e ii) “reiteração da prática das chamadas pedaladas [...]
Apenas quanto ao item 6, que é do crédito do Plano Safra.
20:20
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Então ela falou de tudo, menos dessas duas coisas. A professora é muito inteligente, não creio que ela desconhecesse esse – esse, sim – dispositivo, que foi publicado, que é o que vale.
Mas vamos lá. O Ofício nº 526, enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal: o Presidente da Câmara comunica a autorização, dada por aquela Casa, da instauração do processo por crime de responsabilidade, em virtude da abertura de créditos suplementares e em relação, novamente, ao Plano Safra.
Então ela vem aqui, fala de tudo, menos dessas duas questões. Eu lamento muito, Srª Janaina, que a senhora não tenha ocupado melhor essa uma hora. E contribuiu muito pouco para a formação do nosso juízo, porque a senhora falou muito de política. O Dr. Miguel Reale, professor, falou muito de política. "Ah, porque o descontrole do ajuste fiscal; isso é uma irresponsabilidade, é responsável pelo desemprego..."
Leia o jornal Valor Econômico do dia de hoje. O jornal Valor Econômico do dia de hoje mostra que a média do déficit orçamentário dos países desenvolvidos é na ordem de 4,5% dos seus PIBs. O nosso déficit, ano passado, foi de 1,8% do PIB – um! Mas, não, os senhores querem achar que tudo foi problema.
Falam de petrolão. Aqui não tem nada a ver com petrolão. Aliás, eu temo, Drª Janaina, que, depois, se fizerem o golpe que querem fazer, eu temo muito que acabe a Operação Lava Jato.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Aliás, acho que estão falando muito pouco da Operação Lava Jato nos últimos tempos.
Mas a senhora se preocupou em dizer que aqui não é uma ação do PSDB, e que a senhora, por mais que tenha trabalhado para o Governador Alckmin, para o presidente – trabalhou para o ministro, mas cujo Presidente era o Fernando Henrique –, não tem nada a ver.
O que os jornais vêm nos noticiando, desde o ano passado, é que, no mês de maio do ano passado, o PSDB encomendou um parecer do Dr. Miguel Reale, que a convidou, e que, por esse parecer, foram pagos R$45 mil, Drª Janaina – R$45 mil. Toda imprensa divulgou e não há um único desmentido divulgado.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL (Fora do microfone.) – Mas é verdade.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Perfeito. Então não tem nada a ver com o PSDB... O PSDB encomenda, paga R$45 mil e não tem nada a ver. E mais... Eu não sei por que eu só descobri isso hoje – confesso, Presidente, porque eu pulo muito anexo, pulo muita página, porque a gente não tem muito tempo, vai naquilo que é o principal –, mas eu descobri que, logo depois do anexo – está aqui no computador de todo mundo –, há aqui uma folha: "PSDB, Comissão Executiva Nacional do PSDB". Está aqui, está no processo com que a senhora entrou na Câmara dos Deputados. E aqui diz o seguinte: cópia integral, TCU, pedaladas. A senhora podia explicar o que é isso para a gente, Srª Janaina? Podia explicar e depois dizer que não tem nada a ver com o PSDB?
Lamento muito. Adoro, tenho um carinho profundo, reconheço a inteligência do nosso Relator, mas não dá para um partido fazer uma ação, assinar a ação...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Estou concluindo.
...e ainda ser o principal juiz no julgamento dessa ação, porque ele é um julgador como nós, mas é ele quem dá os pareceres.
Então, veja, o Senador Lindbergh... O que a senhora não falou, o Senador Lindbergh falou.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª tem dois minutos na réplica. Conclua, por favor.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Só estou concluindo.
Nos decretos havia a autorização, sim. Eu acho que a senhora nunca leu nenhum parecer do Tribunal de Contas da União. Mas eu lhe passo, não tem problema. O parecer do Tribunal de Contas da União das contas de 2009 – eu tenho aqui o parecer –, que fala...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... que também a mudança da meta fiscal foi feita no final do ano. E muitos decretos houve antes.
20:24
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Então, não era crime em 2009. Não foi crime com Fernando Henrique, não foi crime com o Presidente Lula e não é crime com a Presidenta Dilma, Srª Janaina. Então eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaina. Conclua, Senadora, por favor.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, gostaria que a senhora falasse sobre isso e que falasse também o que leva...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª tem dois minutos para a réplica. Já passou o tempo, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Vou ler só uma última perguntinha.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª falará na réplica. Com a palavra a Drª Janaina.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, veja. Ontem V. Exª deu 5 minutos. O primeiro a falar foi o Senador Cássio, que falou 8 minutos. Na sequência, V. Exª passou a dar 8 minutos para todos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Vanessa, antes de começarem a falar as pessoas inscritas, os Senadores, o Senador Lindbergh me propôs que fossem 8 minutos. Não foi isso? Concordei que seriam 8 minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas eu falei 5 minutos!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Então, V. Exª já está com...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Só foram marcados 5 ali!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª já está com 7 minutos e tem mais 2 da réplica.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Foram marcados 5 ali.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um minuto para V. Exª concluir.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Está bom, Presidente. Faço depois as perguntas. Não tem problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Muito obrigada, Excelência.
Acredito que não vou conseguir voltar para São Paulo. Então, quero dizer a V. Exªs que vou ficar aqui até a hora que for preciso para esclarecer tudo o que V. Exªs quiserem perguntar. Não tem problema.
Vamos por partes. Quando falei do dispositivo, Excelência, estava falando do dispositivo da decisão do Presidente da Câmara, Sr. Eduardo Cunha, que até teceu considerações sobre decretos e sobre pedaladas e não se manifestou sobre petrolão. Porém, na decisão escreveu: "Recebo a denúncia." Ele não escreveu recebo parcialmente a denúncia. Então, ele recebeu a nossa denúncia. Esse argumento é um argumento a mais. Na verdade, o que o Supremo decidiu – senhores, por favor, estou sem voz – é que V. Exªs são soberanos e que a Câmara dos Deputados, sequer no plenário, tem poder para limitar V. Exªs. Então, quando estava falando do dispositivo era do dispositivo da decisão do Presidente da Câmara que não vincula a V. Exªs.
Vamos para a decisão do Supremo, Srª Senadora. Quando mencionei a decisão do Supremo... Acho que esse dispositivo de que V. Exª está lendo tem a ver com esse último julgamento do Supremo...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... e não com o julgamento a que estou me referindo, que é o de dezembro. Vejam bem, isso é importante. Foi o PCdoB que, por meio de uma ADPF, foi ao Supremo, em dezembro, dizer que a Lei 1.079/50 não tinha sido recepcionada completamente pela Constituição Federal. A competência era do Senado. Naquele momento, o professor aqui do meu lado, que também é Senador, leu o que disseram das competências desta Casa.
Agora, mais recentemente, para tentar evitar o julgamento lá na Câmara dessa primeira passagem – nada a ver com o recebimento de denúncia, uma mera admissibilidade –, propuseram outros tantos mandados de segurança. Acho que V. Exª está lendo... É esse dispositivo que V. Exª está lendo, não é? V. Exª não está se referindo à ADPF que o PCdoB propôs lá em dezembro. Naquele não tem isso aí não. V. Exª está falando dos mandados de segurança. Isso é importante. O povo tem de entender! O povo tem de entender!
20:28
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Excelentíssima Srª Senadora, Drª Vanessa, V. Exª está se referindo ao julgamento dos mandados de segurança que ocorreram um pouco antes do Plenário na Câmara. Esses mandados de segurança versaram sobre vários pontos, mas não versaram sobre limites da denúncia, até porque esses mandados de segurança não poderiam versar sobre esses limites, porque isso era da competência do Senado.
Eu assisti ao julgamento na íntegra, lembro-me bem. Era quase uma hora da manhã, quando vários ministros já estavam até se retirando da Corte. O Presidente do Supremo, meu querido Professor Lewandowski, com quem aprendi muito de Teoria do Estado, propôs: "Srs. Ministros, vamos escrever aqui que o julgamento versa sobre dois pontos, conforme recebido pelo Presidente da Câmara". V. Exªs vão lembrar; isso está gravado.
Foi o Ministro Lewandowski, meu querido professor, quem propôs. Isso não era objeto dos mandados de segurança, nem poderia ser, porque o Supremo julgou em dezembro e não pode se desdizer, porque em dezembro...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ...queriam limitar a Câmara, porque entendiam que tinham o Senado na mão. Quando chega ao Senado, agora querem limitar o Senado.
Então, o PCdoB foi ao Supremo em dezembro, e o Supremo decidiu que a autoridade competente são V. Exªs.
O Ministro Lewandowski, Presidente da Casa, à meia-noite e meia, depois do julgamento feito, decidiu colocar na decisão – lembro-me bem – e questionou seus pares. Havia ministros que já tinham se retirado.
O que eu quero dizer com isso é que isso não foi objeto de deliberação e não poderia ser, porque a Casa tinha decidido isso antes. E a Constituição Federal não dá ao Supremo Tribunal Federal competência para falar sobre crime de responsabilidade.
Então, quando eu falava... Só esclarecendo a V. Exª: isso é importante, vamos prosseguir. Com relação ao parecer do PSDB, a imprensa noticiou, e a imprensa noticiou, porque eu falei. A imprensa não noticiou porque foi investigar. Eu falei.
Aliás, quando o Dr. Hélio Bicudo aceitou iniciar esse processo comigo – se quiserem ligar para ele agora para ver se eu estou mentindo –, nós fomos almoçar num domingo, e eu disse a ele assim: "Dr. Hélio, o senhor precisa saber de uma coisa. Eu fui contratada pelo PSDB em maio" – nós propusemos o processo em setembro –, "eu fui contratada pelo PSDB em maio, recebi R$45 mil para fazer um parecer...". Como tudo que eu recebo, eu declarei, recolhi tributos. Então, não tenho como negar, está tudo bonitinho:
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Quarenta e cinco mil pelas horas que eu trabalhei. Eu acho que eu não estaria trabalhando tanto...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Amor à Pátria.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ...por R$45 mil – que é muito dinheiro, entendeu? –, mas eu não estaria trabalhando tanto e apanhando tanto, de todos os lados, por causa dessa contratação.
Então, eu quero explicar para a Nação essa contratação.
Eu fui orientanda do Prof. Miguel Reale Júnior – eu preciso explicar, porque isso tem a ver com a minha honra –, eu fui orientanda do Prof. Miguel Reale Júnior no doutoramento. Uma relação de orientador com orientando é uma relação em que você dá aula junto com o orientador.
20:32
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Então, por exemplo, eu dei aula junto com ele, antes de prestar concurso, três anos. A gente sempre trabalhou assim. Ele fazia a primeira apresentação, ele saía, e eu entrava. Nós sempre trabalhamos assim. Eu ajudei o Professor Miguel a organizar pelo menos três ou quatro seminários. Eu ajudei o Professor Miguel a organizar pelo menos três ou quatro livros. Por esses trabalhos, eu nunca cobrei, porque isso é trabalho acadêmico. Só que eu sou advogada e tenho um pequeno escritório em parceria com duas irmãs.
Num dado momento, vejo na imprensa que o PSDB chamou o Professor Miguel para fazer o parecer. Que fique claro: eu nunca advoguei com o Professor Miguel, nunca trabalhei no escritório dele. As pessoas acham que trabalhei, mas nunca trabalhei. O meu trabalho com ele é acadêmico, só, e trabalhei com ele no Ministério da Justiça.
Pois bem, ele me manda um e-mail...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Isso tem a ver com a minha honra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª tem...
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu preciso falar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – V. Exª tem dois minutos para réplica.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Falar baixo. Estou gritando?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª tem dois minutos para a réplica.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin por dois minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Veja: aqui, quem está falando não sou eu, mas a própria convidada, Srª Janaina, que fala muito em amor à Pátria, em consertar esse Brasil. No início da sua exposição, que tinha toda oportunidade, falou do trabalho desempenhado para o Governo de São Paulo, para o Geraldo Alckmin, para o Presidente, mas em nenhum minuto falou desse trabalho técnico também, cujo valor foi de R$45 mil. Mas é muito amor à Pátria! Agora, ela mesma diz que precisava defender a sua honra. Eu não sei onde receber R$45 mil fere a honra de alguém.
Acho que o que fere a honra é dizer que não tem nenhuma vinculação com o PSDB, o que a senhora que aqui está disse muitas vezes na televisão, não reconhecendo e não dizendo a verdade. Acho que isto fere a honra: faltar com a verdade.
Em relação à ADPF, que foi o meu partido que entrou, trata do rito. A ADPF trata do rito na Câmara dos Deputados...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...e, no que couber, virá para cá, para o Senado também.
Dispositivo é uma coisa. Dispositivo do Supremo Tribunal Federal, que a nobre convidada tanto critica, está lá. Eu não vou repetir a leitura, porque eu já li.
Um estudante inicial da faculdade de Direito sabe o que é dispositivo. Aliás, tenho aqui – foi dito por ela também – o tal do programa Entre Aspas. Por e-mail, me mandaram, Senadores, uma parte da fala dela, onde ela cita o art. 86, §4º, da Constituição Federal e ainda diz o seguinte na televisão, no programa: "Peço que quem está assistindo abra o seu computador nesse artigo e leia o que está escrito". Aí ela diz o que está escrito.
Queria que ela repetisse o que disse no programa de televisão para todos nós; que ela repetisse aqui os exatos termos que ela falou em relação ao art. 86, §4º, da Constituição. Sabe por que isso é importante? Porque isso diz respeito inclusive a uma desavença e a uma discordância que existe entre a Drª Janaina e o Professor Miguel Reale Júnior; entre ela e o Professor Miguel Reale Júnior. Ele não assinou a primeira denúncia que foi protocolada em setembro, porque não havia fatos de 2015, tanto que o Professor Miguel Reale só assina a partir de outubro.
20:36
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Então, Srª Janaina, eu não quero que a senhora leia a Constituição aqui. Quero que a senhora repita o art. 85, §4º, de que a senhora falou no programa de televisão, porque a senhora está induzindo as pessoas a erros graves, gravíssimos! A senhora disse que tem muito problema aqui. Mas, eu vou deixar que a Senhora fale. Depois, qualquer coisa, eu a rememoro.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Deixa eu falar, Excelência. É muito importante. Senador, deixe-me falar.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu preciso falar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Dois minutos, Drª Janaína.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Aí, o Dr. Miguel me manda um e-mail, porque ele está acostumado a me pedir ajuda: "Janaina me ajude com isso". "Janaina me ajude com aquilo". "Janaina, o PSDB me chamou para fazer um parecer. Você me ajuda?"
Eu fiquei numa situação dificílima, porque eu pensei que isso é trabalho profissional, advocatício. Eu não posso trabalhar de graça para um partido que não é meu, que eu não sei o que vai fazer com o meu parecer. Então, se eles quiserem que eu trabalhe no parecer, eles vão ter de me pagar. Eu só cobrei porque não sou do PSDB. O Dr. Miguel trabalhou de graça. Eu mandei isso por escrito para o professor numa situação dificílima, porque a relação de orientador com orientando é uma relação difícil, de temor reverencial que não se acaba. O Professor Miguel me perguntou: "Como você vai cobrar?" Eu respondi: "Professor, eu não sou do PSDB. O senhor é do PSDB, o senhor trabalha de graça para eles. Eu não. Eu não sei se eles vão atender ao que vou falar".
(Intervenção fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Pois bem, fizemos o trabalho em conjunto, o Professor Miguel e eu. Graças a esse trabalho, eu li, sim, todos os autos do TCU.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaína, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu li todo o material e me convenci de que era caso de impeachment. O Professor Miguel, naquele momento, entendeu melhor apresentar uma representação ao Ministério Público Federal por crime comum. Nós fizemos o parecer e divergimos, como divergimos muitas vezes na vida. Inclusive, já brigamos muitas vezes na vida. São 20 anos de briga e discussão, mas respeitamos as divergências. Ele concluiu que era caso de representação ao Ministério Público Federal, e eu, que era caso de impeachment. Ele representou ao Procurador-Geral da República, Dr. Janot.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaína.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Vou terminar, Excelência.
A representação está parada. Eu fiquei numa situação difícil, porque eu vi tudo aquilo, eu acompanhei o petrolão, eu li as notícias e fui às manifestações, onde ouvi o povo dizer: "Ninguém faz nada!". Aí, mandei um e-mail para o Professor Miguel quando disse que ia entrar com o impeachment, que ele, se quisesse, poderia entrar comigo, senão eu ia arrumar alguém que entrasse. Aí, encontrei o Dr. Hélio, e nós entramos – contra o PSDB, num primeiro momento. Nós entramos, formou-se a Frente Pró-Impeachment. O primeiro partido que nos apoiou oficialmente foi o PPS. Depois o DEM. O PSDB demorou muito para apoiar o nosso primeiro pedido.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaína, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Depois, apoiou. Esse apoio foi selado pelo ingresso do Professor Miguel na denúncia. Está aí a explicação.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – E a televisão?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Em caráter especial, considerando o art. 14 do Regimento Interno, inciso II, alínea a, vou dar a palavra ao Líder do PSDB, Senador Cássio Cunha Lima, porque o Partido foi citado pela Senadora Vanessa.
Tem o tempo de Líder, 5 minutos.
20:40
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Agradeço a V. Exª e espero receber a mesma tolerância que foi dada à Senadora Vanessa apenas para, em primeiro lugar, esclarecer que nem o PSDB, nem, muito menos, a Drª Janaína são réus nesse processo investigatório.
O que se faz mais uma vez é a tentativa de desviar o foco da investigação, impedindo que se discutam com a clareza necessária os crimes de responsabilidade que foram praticados pela Presidente Dilma Rousseff, do PT, que são o objeto desta Comissão Especial do Impeachment.
É importante lembrar que foram apresentados 53 pedidos na Câmara Federal, sendo que, com a boa vontade que o Presidente Eduardo Cunha sempre teve com a Presidente Dilma Rousseff, 41 deles foram arquivados, que 11 ainda estão sob análise e que foi aceito apenas um, o que estamos analisando.
Como a Drª Janaina acaba de expor, três pilastras básicas fundamentavam o pedido inicial. Um deles, que dizia respeito à Operação Lava Jato, não foi acolhido pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, por uma razão óbvia. E precisamos fazer essa leitura política do acordo, do conluio do Presidente da Câmara com a Presidente da República, porque um tentou salvar o outro em dado momento. Foi excluído o pedido sobre a Lava Jato porque ele também não interessava ao Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Foi por essa razão que, no seu despacho, mesmo acolhendo o pedido por inteiro, foi excluída a Lava Jato, porque ele não era conveniente nem à Presidente Dilma Rousseff nem, tampouco, ao Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aliados nesse momento no combate à Lava Jato.
Portanto, restaram dois argumentos, e nós vamos, em momento próprio, decidir sobre o alcance da análise desta Comissão.
O primeiro diz respeito aos créditos bancários, aos créditos financeiros, aos empréstimos ilegais. E a grande argumentação que se tem é que não tem a assinatura da Presidente da República. Não poderia ter. Não poderia ter. Ninguém assina uma fraude. É uma fraude fiscal deliberada. E é claro que, diante de uma fraude, ninguém vai apor sua própria assinatura.
O Governo Federal usou de empréstimos, sim. A defesa pode usar o argumento que for, pode chamar do jeito que quiser, pode apelidar da maneira que desejar, mas será sempre um empréstimo bancário que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e configura o crime de responsabilidade em montantes vultosos. Nós estamos falando de mais de R$53 bilhões. E foi essa prática criminosa que levou o povo ao desemprego, que empurrou o País à recessão, que está levando a população à desassistência na área de saúde.. Os brasileiros estão morrendo com zika, com H1N1, por causa de uma fraude fiscal que, é claro, não teria, nunca, a assinatura da Presidente da República por se tratar de uma fraude. Porém, para a admissibilidade deste processo, basta tão somente a assinatura de Sua Excelência a Presidente da República nos decretos de suplementação orçamentária. E aí ela descumpre o art. 85 da Constituição, no seu inciso VI, que diz, de forma muito clara:
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
...............................................................................................................
VI - a lei orçamentária.
Restará provado a esta Comissão e ao País que a Presidente cometeu, sim, crime de responsabilidade ao desrespeitar a lei orçamentária e ao descumprir a Constituição, porque a nossa Constituição, no seu art. 167, diz, no inciso V, que a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada, ou seja, é proibida. Está no caput.
Aí vem a lei orçamentária, no seu art. 4º, com uma excepcionalidade. Ou seja, a regra geral é que... (Pausa.)
Peço que desconte do meu tempo o choro do bebê.
Vou repetir, com a tolerância da Presidência:
O art. 85 reza e estabelece as normas de crimes de responsabilidade quando a Presidente da República descumpre a Constituição e comete crime de responsabilidade. Quando ela desrespeita a lei orçamentária, ela comete crime de responsabilidade. Portanto, ela descumpriu a Constituição e a lei orçamentária, porque a Constituição, repito, no seu art. 167, diz, textualmente:
Art. 167. São vedados:
....................................................................................................
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Mas vem a lei orçamentária de 2015, no seu art. 4º, e abre uma exceção, que está aberta com uma condicionante. Existe uma condicionante para que a lei possa autorizar os créditos que foram assinados pela Presidente da República. Aí não há de se negar nem autoria, nem, muito menos, a materialidade, porque os decretos falam por si só.
Faço a leitura do dispositivo.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Art. 4º da Lei nº 13.115, de 2015.
Art. 4º Fica autorizada [aí a excepcionalidade do art. 167 da Constituição] a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que [grifo, enfatizo] as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2015 [...]
Portanto, só há uma hipótese para a suplementação orçamentária ser feita sem autorização do Poder Legislativo: o cumprimento da meta fiscal. E nós sabemos que a meta fiscal não foi observada.
Portanto, o crime é cabal, é irrefutável, é inegável, até porque o Parlamento moderno, Srª Presidente, encerrando, foi criado para controlar o soberano. O Parlamento moderno foi criado para controlar o soberano, para dar meios ao gasto público, para criar uma legislação que controlasse o gasto público. No momento em que o soberano, a Presidente da República, desrespeita o Congresso Nacional... Porque ela poderia ter feito tudo que aqui foi dito argumentando: "Não, fizemos uma política anticíclica..."
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Conclua, por favor.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu vou concluir.
Ela poderia dizer: "Fizemos uma política anticíclica. O mundo inteiro faz política anticíclica". Até aí, tudo bem, mas desde que com a autorização do Poder Legislativo.
20:48
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É preciso entender definitivamente que o crime está caracterizado na ausência da autorização legislativa para os decretos, porque a exceção não foi observada. Está aí o crime. O resto é detalhe.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Eu queria solicitar a V. Exª...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu concluo, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – ... – ainda falo no interregno desta Presidência – que conclua, porque os outros oradores querem falar.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu concluo.
O curioso é o seguinte...
Eu sei que os outros oradores querem falar...
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Foram três minutos. Passou o tempo de V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Mas a Senadora Vanessa falou por 12 minutos.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Eu não estava aqui.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu estou concluindo. Conceda-me 30 segundos para eu concluir.
Então, o que está aqui caracterizado é que o crime foi cometido pela ausência da autorização legislativa. É isso. O Governo poderia ter feito a política anticíclica que desejasse desde que o Congresso Nacional houvesse autorizado, mas não houve autorização. Está aí caracterizado, de forma cabal e irrefutável, o crime de responsabilidade. É uma fraude fiscal que levou o Brasil à recessão, ao desemprego e à morte milhões de brasileiros.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – V. Exª tem de conceder a palavra ao Senador Medeiros.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, acho que V. Exª talvez não tenha recordado bem o que diz o art. 14 e terminou concedendo a palavra ao Líder do PSDB, no meu ponto de vista, erradamente.
O que o Regimento diz, no art. 14, é que o Senador poderá fazer uso da palavra – aí vou ao inciso VIII – para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por cinco minutos, se nominalmente citado na ocasião, para esclarecimento de ato ou fato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte, não sendo a palavra dada, com essa finalidade, a mais de dois oradores na mesma sessão.
Qual é a minha preocupação? Ou, a partir de agora, se adota uma nova jurisprudência, e aí o Líder de qualquer partido que for citado – e o meu é o mais citado, de forma pejorativa – poderá pedir a palavra, ou, então, V. Exª considere que o Líder do PSDB já falou e não vai falar mais a partir da sua inscrição. Na verdade, ele fez uma passagem na frente dos outros com esse argumento.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vou responder a questão de ordem do Senador Humberto Costa.
Peço silêncio.
Eu não me referi ao inciso VIII. Eu me referi ao inciso II, alínea "a". Então, é o seguinte: o Líder poderá, uma vez por sessão, falar por cinco minutos, em qualquer fase da sessão, exceto durante a Ordem do Dia, para comunicação urgente de interesse partidário. Então, ele já usou o direito que ele tinha de Liderança e não usa mais nesta sessão.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Só para esclarecer, então, Presidente, a Liderança que estava inscrita agora também passa para o outro bloco. Eu sou a quarta inscrita. Antes de mim, falaria um suplente, que é a Senadora Fátima, e um Líder, que o senhor tinha inscrito o Senador Caiado. Como já falou um Líder neste bloco, entendo eu que o Senador Caiado vai ficar para o próximo bloco, porque isso é o correto.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora, essa solicitação do Líder do PSDB, como poderia ter sido do PT ou de qualquer outro partido, tem de ser atendida imediatamente.
20:52
R
Ela não pode entrar posteriormente. Então, falou o Líder do PSDB, a ordem de inscrição e dos próximos Líderes fica intocável. Não se pode mexer. Não foi por uma antecipação que o Líder o PSDB entrou nessa fala. Foi a solicitação para uma comunicação imediata do interesse do seu Partido, o PSDB. Se eventualmente algum outro Sr. Senador citar o PT ou outro partido e o Líder achar que foi uma citação que não deveria ter sido feita, nós daremos a mesma condição uma vez, como exceção, considerando o art. 14, inciso II, alínea "a", que trata de partido, não é de pessoa, não é de Senador, não é de Parlamentar.
Passo agora a palavra ao Senador José Medeiros, por cinco minutos.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem, Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu entendo, nos termos regimentais, que o Líder tem que falar, por preferência, quando citado seu partido, para fazer a defesa das suas questões ideológicas. Agora, uma vez que ele já tem essa prerrogativa, eu havia entendido que a decisão de V. Exª ontem fosse neste sentido: nós teríamos três titulares e um suplente e teríamos esse intervalo com os Líderes, para que eles pudessem se manifestar quando citados.
Como ele já tem, a qualquer momento, essa possibilidade, eu peço mais uma vez, encarecidamente, à Mesa que, pelo menos, para a partir de amanhã, repense. Não é justo com todos os membros desta Casa. Eu cheguei uma hora antes de começar a sessão.
Eu vou repetir aqui: neste momento, nós não somos Líderes nem liderados, nós somos Senadores e Senadoras preocupados com o destino do País. Eu gostaria de ter o meu direito, como Senadora, igualmente respeitado. Então, uma vez que cada Líder pode falar, a qualquer momento, uma única vez ou até mais de uma, nos termos regimentais, ele não tem essa preferência na ordem de inscrição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Simone...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu gostaria de contar realmente com o seu espírito democrático.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Simone, o Senador Cássio usou a sua prerrogativa de Líder. Só que ele antecipou a sua prerrogativa em função de o Partido dele ter sido citado. Ele achou que deveria. Como o Regimento determina, ele não vai mais falar, nesta reunião, como Líder.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu entendo. Sr. Presidente, eu acho que V. Exª não entendeu a minha colocação. Eu entendi perfeitamente... Não está funcionando, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Eu entendo e vou acatar. V. Exª sabe que tem meu total apoio. Eu não estou aqui para tumultuar, muito pelo contrário. Eu só quero que pondere sobre o seguinte – pelo menos para a partir de amanhã, para hoje está definido: uma vez que os Líderes podem falar, a qualquer momento, quando provocados, de acordo com o art. 14, ou seja lá que artigo do Regimento Interno for, que, na ordem de inscrição, tenham preferência titulares e suplentes, mas que não se intercalem os Líderes nessa ordem, porque isso é um desrespeito com os membros titulares. A Senadora Gleisi falou e chegou à 1h30 aqui. E eu cheguei à 1h. Eu vou falar às 11h ou 11h30, se falar. Se virar o dia, eu vou deixar para falar amanhã, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra, na condição de inscrito, o Senador José Medeiros.
20:56
R
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Em primeiro lugar, Professora Janaína, todos que nos assistem, eu gostaria de pedir...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª vai usar os 5 minutos para fazer a pergunta ou indagar a Drª Janaina.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Correto.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Em primeiro lugar, Drª Janaina, gostaria de pedir desculpas, porque nesta Casa, nos últimos dias, o que se viu aqui foram Senadores da Base do Governo falando que houve um espetáculo dantesco na Câmara dos Deputados. No entanto, hoje, o que se viu aqui foi uma chicana só, tentando impedir que V. Sª e o Dr. Miguel Reale Júnior pudessem falar ao povo brasileiro tudo sobre a denúncia.
Mas, dito isso, gostaria de tirar algumas dúvidas. Também assisti àquele julgamento, não tenho obviamente o seu conhecimento jurídico, mas fiquei impressionado, porque não vi, nos votos de nenhum dos Ministros, delimitando o que deveríamos julgar aqui ou não, tratar aqui ou não. Já falei inclusive nesta Comissão sobre isso. No entanto, no fechar do voto, o Ministro Lewandowski daquela forma se pronunciou, e gostaria de uma avaliação sua sobre a validade daquilo, visto que alguns Ministros já não estavam e ele simplesmente fez um comentário e fechou. E aqui a Base do Governo tem, todos os dias, repisado que aquilo é um documento sagrado, como se fosse o Código de Hamurabi. Outra coisa também que me fez pasmar é que, mesmo com a acachapante derrota naquele dia, a meu ver, para o Governo, o advogado saiu comemorando aquela manifestação do Ministro Lewandowski, o que me fez ficar com o cabelo mais em pé ainda.
Outra coisa se refere – e gostaria que V. Sª pudesse nos esclarecer – ao que tem se falado muito aqui, principalmente a Base do Governo: "olha, 2014 não tem nada a ver, vocês não podem tratar desse tema e tal." Mas eu queria que a senhora falasse um pouco sobre a continuidade delitiva disso, porque aqueles créditos, pelo que entendi, aquela operação de crédito que começa em 2014 vai pelo tempo e vai ser paga só lá no final de 2015. Queria que V. Sª pudesse também falar sobre isso.
Outro argumento muito falado aqui, repisado, é que o PLN 5 convalidou todos os decretos feitos pela Presidente. E aí também gostaria que V. Sª pudesse tratar e explicar para nós, para o povo brasileiro, sobre a validade dessa convalidação e sobre essa ação que o Governo fez, que para mim mais se configura como uma confissão de crime do que propriamente como uma convalidação.
Já vi que V. Sª tem uma facilidade imensa de falar a linguagem do nosso povo, de falar a linguagem do brasileiro, e creio que hoje ficou muito claro aqui. Inclusive recebi um tuíte aqui dizendo: "pede para ela explicar para a gente, detalhadamente, o que são esses decretos, na nossa linguagem, o que é pedalada, o que foram essas operações de créditos."
Nós aqui, às vezes, falamos no juridiquês ou mesmo no politiquês, e o povo que está nos assistindo quer saber: o que foi isso na prática? O Governo comparou o termo com aluguel, com não sei o quê. Gostaria que V. Sª pudesse nos explicitar isso.
21:00
R
No mais, estou pasmo, Professora Janaina, porque estamos aqui há quase um ano diante de um bicho que mia, que bebe leite, que come rato. O veterinário diz que é gato, os biólogos dizem que é gato, mas o Governo teima em dizer que esse bicho nem existe e que também não é gato e que, aliás, o bicho nem existe. E nós temos repisado, todos os dias, feito aqui o debate de dizer sobre isso.
Mas eu queria...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ...quando nós falamos, o Governo diz que é porque somos oposição. Mas V. Sa fez, com muito cuidado, essa petição e tem o condão agora de falar para o povo brasileiro aqui na TV Senado, que é ouvida de leste a oeste deste País, do norte a sul, o que realmente houve. V. Sa já disse, mas eu gostaria que pudesse dizer que bicho é esse.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Dra Janaina, com a palavra.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Cinco minutos.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Muito obrigada, Exmo Sr. Senador Dr. José Medeiros. Então, vamos voltar.
Essa situação, tem que lembrar que esse julgamento do Supremo um pouquinho antes da sessão na Câmara foi um julgamento sob liminares em mandado de segurança. O objetivo das liminares era suspender a sessão. O objetivo daquele julgamento, que atingiu a madrugada, era simplesmente suspender a sessão. Não havia impugnação nos termos da competência de V. Exªs ou objeto de denúncia. Não havia. Não houve julgamento sobre isso.
No final da sessão, quando já estava encerrado o julgamento, isso foi uma iniciativa singular do Presidente do Supremo. Ele acrescentou essa consideração, que eu entendo que é uma consideração pessoal dele, que é uma consideração pessoal, que não pode se sobrepor ao julgamento de dezembro, no qual o Pleno – e aí, sim, entrando no mérito da ADPF – disse que a autoridade competente para receber a denúncia e instaurar o processo é o Senado. E a Constituição Federal é clara que o Supremo Tribunal Federal não tem competência para falar sobre o mérito dos crimes de responsabilidade. A Constituição é clara. A competência do Supremo é sobre crime comum; a competência do Senado é sobre crime de responsabilidade. Se o Senado invade essa competência, seja para dizer sobre o mérito, seja para dar ordem a V. Exªs, dizendo assim: "olha, julgue só isso, julgue só aquilo", isso fere a separação dos Poderes, que é sagrada, que é pilar da nossa Constituição Federal. Então, o Supremo sequer, com todo o respeito, poderia limitar a denúncia. V. Exªs são soberanos. E não só porque eu estou dizendo, não, é porque a Constituição diz.
Aí, V. Exª me pergunta sobre a continuidade delitiva. Tem um capítulo todo na denúncia sobre isso porque a denúncia narra crimes que vêm até de 2010, porque o PSI começou em 2010. Mas nós focamos muito em 2014 e 2015. Por que nós focamos 2014? Porque 2014 era ano eleitoral e a Presidente precisou criar uma ficção de que tinha dinheiro para dar continuidade aos programas, quando ela já sabia que não tinha dinheiro. Ela já sabia, por isso é que ela mandou os bancos públicos, que estão proibidos de pagar coisas do Tesouro, mandou os bancos públicos pagarem e não... Isso é a pedalada, que é a proibição. Antecipa, vai pagando, vai pagando. Isso é a pedalada, está proibido por lei. Ela mandou fazerem esses pagamentos e foi além, não contabilizou.
21:04
R
Então, quando nós apresentamos a denúncia, nós juntamos parecer de dois grandes juristas brasileiros: Dr. Ives Gandra Martins e Dr. Adilson Dallari. Inclusive, o Dr. Adilson é um professor que está me dando apoio jurídico, moral e até espiritual desde o primeiro momento. Foi a primeira criatura que foi na casa do Dr. Hélio prestar apoio à nossa denúncia.
Nós juntamos o parecer desses dois grandes constitucionalistas, professores de Direito do Estado, dizendo o seguinte: "Não pode uma República conviver com o fato de uma Presidente praticar uma fraude no ano eleitoral para garantir a reeleição e isso ser algo impune". Que República é essa? Aí eles se apegam a uma palavra na Constituição que diz que o Presidente não pode ser responsabilizado por coisas alheias às suas funções. E querem dizer que função é sinônimo de mandato. Mostrem-me o dicionário em que função é sinônimo de mandato.
Tudo o que estamos denunciando aqui é da função da Presidente da República.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Então, a continuidade delitiva não só é clara como a fraude foi feita visando a reeleição. Portanto, o ano de 2014 tem, sim, que ser apreciado por esta Casa, porque aí é que está o maior engodo. Agora, se esta Casa decidir trabalhar só com 2015, eu me curvo à decisão da Casa, que é soberana. São bilhões de pedaladas. Bilhões de pedaladas e não é para o povo pobre, é para empresário grande e rico que investiu o nosso dinheiro, que eles pegaram com juros pequenos e ganharam em cima juros grandes, entendeu? Isso é que é a tal da equalização, que aconteceu não só em 2014, mas em 2015, na casa dos bilhões.
O fato de uma lei posterior eventualmente... O que aconteceu? A Presidente baixou os decretos abrindo créditos sem autorização desta Casa quando ela já sabia que não ia ter dinheiro. Ela baixou decreto porque não queria cortar despesa, porque ela precisava de dinheiro para poder gastar e conseguir se reeleger. Então, ela baixou decreto em 2014, virou 2015 e ela baixou decreto em julho e agosto na casa dos bilhões, porque ela precisava, pelo menos por um período, segurar a maquiagem que foi feita para a reeleição.
Esses crimes se verificam no momento dos decretos. Uma lei posterior eventualmente abaixando o déficit primário foi um negócio que ninguém entendeu. Nós tínhamos um superávit de bilhões e, de repente, virou um buraco. Ninguém entendeu. Então, o fato de uma lei reconhecer a transformação de uma baita de uma poupança num buraco, isso não apaga o crime. Entende, Excelência? Esse crime... Por isso é importante a pergunta de ser formal. Ele se caracteriza no momento do decreto.
O que mais V. Exª perguntou? Não sei se respondi tudo. Respondi? Está faltando alguma coisa, Excelência?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Medeiros, dois minutos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, eu creio que ficou bem configurado aqui, claro e cristalino que os argumentos da Base do Governo foram desmontados, derretidos aqui, hoje, no Senado Federal. Primeiro, que as pedaladas foram operações de crédito que o Governo usou. E que os decretos foram todos editados no momento em que o Governo não podia fazer isso. Foi o que ficou bem claro para mim, ou seja, o Governo não nutria as condições jurídicas necessárias, legais necessárias, e nem fiscais para editar os decretos. E que apenas, independentemente de se for limitado ou não, nós já temos fundamentos suficientes para afastar a Presidente da República por crime de responsabilidade.
21:08
R
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Está muito claro que estão tentando confundir aqui, Sr. Presidente, um crime de responsabilidade, um crime de natureza política, uma infração de natureza política, com Código Penal, com outra infração. Nós não estamos aqui querendo prender a Presidente. Nós estamos querendo fazer uma medida de governo: afastar um governante que está fazendo mau uso do poder e que está prejudicando em muito a população brasileira.
Creio que todos os Senadores aqui ficaram bem esclarecidos acerca disso. Aquelas dúvidas que porventura pairavam em alguns eu creio que foram dissipadas com essa audiência de hoje. Muitos que ainda achavam, devido ao repisar dos argumentos do Governo aqui no Senado, que não havia base legal, foram derretidos. Aquela história do golpe, aquela história daquela pecinha publicitária feita ali no Palácio do Planalto, caiu por terra. O golpe foi desmascarado, mas o golpe do Governo.
Hoje, aqui, esta audiência serviu. Se tivesse que votar hoje, eu estaria com o meu livre convencimento formado a partir do que eu ouvi hoje aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Dois minutos, Drª Janaina, para a tréplica. (Pausa.)
Já concordou? (Pausa.)
Já concordou. Muito bem.
Vou ler agora a ordem dos inscritos e Líder: a Senadora Fátima Bezerra, depois o Senador Ronaldo Caiado, depois a Senadora Gleisi Hoffmann, depois o Senador Zeze Perrella – Senador, e não Senadora Zeze Perrella; minha relação com as Senadora é tão boa que minha mente acabou me traindo –, depois o Senador Waldemir Moka, depois o Senador Hélio José, depois o Senador Humberto Costa, como Líder, depois o Senador Dário Berger, Senadora Simone Tebet, Senador Telmário Mota, depois Senador... E assim...
Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Presidente, só uma pergunta: eu sou o 11º dessa lista. V. Exª pode me dizer, mais ou menos, a que hora eu vou poder falar?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Romário, ontem nós aprovamos um bloco de três titulares, aí um suplente, um Líder, um bloco de três titulares, um suplente, um Senador que não faz parte da Comissão, e assim sucessivamente. Nessa ordem, acredito que vai ser antecipado, porque vários Senadores estão saindo do plenário, V. Exª está aqui em 18º lugar.
Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra, por cinco minutos.
21:12
R
Senador Romário, concluindo com V. Exª.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Onze, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Mas o senhor tem ideia de mais ou menos a que horas pode ser isso? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª tenha a seguinte certeza: na hora que for, eu estarei aqui para receber e ouvir a voz de V. Exª.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Se todas as inscrições forem mantidas – e não vão ser mantidas; alguns Senadores as estão retirando, outros estão se retirando –, nós demoraremos aqui mais três horas.
Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra. Cinco minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – A denunciante não se encontra no recinto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Mas V. Exª já está autorizada para quando a Drª Janaina chegar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Mas eu não...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Quando ela chegar, V. Exª já está autorizada.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Perfeito, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – Senador Romário, V. Exª é um atacante. O gol aqui é mais lento do que no tempo de V. Exª no Flamengo.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, primeiro, eu quero aqui cumprimentar os nossos pares, cumprimentar a Drª Janaina. Quero dizer que, com muito respeito, quero aqui, claro, exercer o direito ao contraditório. Espero dialogar respeitosamente com os meus pares e, sobretudo, em especial, com a sociedade brasileira.
Por isso que, com todo respeito, Drª Janaina, quero dizer à senhora muito claramente: eu estou estarrecida. Sinceramente, se eu não estivesse convencida de que o pedido de impeachment assinado pela senhora e pelo Dr. Miguel Reale Júnior é uma fraude do ponto de vista jurídico e do ponto de vista político, se eu já não tivesse a convicção que eu tenho, com todo respeito, depois de ouvir a senhora hoje aqui, aí é que o meu convencimento aumentou.
Digo isso porque, infelizmente... A senhora, por exemplo, é professora, inclusive de Direito Penal, da Universidade de São Paulo, mas, infelizmente, hoje aqui não honrou a cadeira que a senhora ocupa, na medida em que a senhora fez um discurso exclusivamente político – e politicamente, inclusive, muito confuso –, e nada do ponto de vista jurídico.
E aí, Drª Janaina, eu fico me perguntando como a senhora, repito, detentora dos títulos que tem, inclusive, docente da cadeira de Direito Penal, de repente resolve assinar uma denúncia contra nada mais nada menos que uma Presidenta da República eleita com mais de 54 milhões de votos.
21:16
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Eleição esta fruto de uma conquista fundamental para o povo brasileiro, que foi exatamente a conquista da democracia, que nos custou muito, muito mesmo.
A senhora, simplesmente, apresenta uma denúncia e, hoje, chega aqui, ao Senado da República, com o dever e a oportunidade de explicar ao povo brasileiro – porque conversar com os Senadores e as Senadoras é conversar com o povo brasileiro – e justificar a denúncia que a senhora assina, para apear do poder uma Presidenta legitimamente eleita. A senhora, infelizmente, viajou na maionese! Desculpe-me, viajou na maionese, porque a senhora, aqui, hoje, divagou; a senhora falou de muita coisa, menos do objeto da denúncia em si contra a Presidenta da República – que a senhora sabe, até porque a senhora é autora –: a pedalada fiscal de 2015 e a edição de seis decretos suplementares.
Aliás, todos esses decretos, no nosso ponto de vista e no ponto de vista da defesa da Presidenta, estão amparados na Lei Orçamentária Anual, na Lei Diretrizes Orçamentárias.
A senhora aqui, Drª Janaina, em vários momentos, falou com base em suposições. Olha que coisa grave! Em vários momentos aqui a senhora disse que supõe que a Presidenta Dilma sabia disso ou que a Presidenta Dilma sabia daquilo. A senhora, detentora, inclusive, da cadeira de Direito Penal, sabe, perfeitamente, que não se tipifica crime de responsabilidade com base em suposição.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – A senhora sabe, mais do que ninguém, que a senhora tem que se ater ao mérito da denúncia que foi apresentada contra a Presidenta Dilma, os crimes que estão sendo imputados a ela, assinados pela senhora. A senhora tinha o dever de saber! Não adianta a senhora chegar aqui e falar em petrolão, porque a senhora sabe, inclusive, que o pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma não tem nada a ver com o petrolão, porque a Presidenta Dilma não é investigada no petrolão. Aliás, a Presidenta Dilma não passa por nenhum processo de investigação.
Eu até louvo a preocupação da senhora, o combate à corrupção, a defesa da ética. Só lamento que essa indignação da senhora seja uma indignação seletiva. A senhora mora no Estado de São Paulo. De repente, eu não vejo aqui a preocupação da senhora com o trensalão, com o desvio da merenda e com tantos escândalos lá no Estado de São Paulo, cujo governo, infelizmente, tem sido campeão em obstruir Comissões Parlamentares de Inquérito. O governo do PSDB. A senhora mora lá!
Então, quero aqui, concluindo, Senador Raimundo, para não extrapolar meu tempo, dizer que lamento. Eu lamento que, enquanto o Ministro Nelson Barbosa e o Ministro José Eduardo Cardozo, que assumem a defesa da Presidenta Dilma, têm, com muita competência, desconstruído, do ponto de vista técnico, e demolido, do ponto de vista jurídico, as acusações que a senhora e o Dr. Miguel Reale fazem à Presidenta Dilma, eu lamento que, enquanto eles, com tanta competência, têm feito essa defesa, a senhora vem para cá, hoje, expor o Senado da República ao ridículo. Desculpe-me. A senhora expôs o Senado da República, hoje, ao ridículo. E não expôs só o Senado da República, não; está expondo o povo brasileiro.
21:20
R
Infelizmente, Drª Janaina, a senhora fez uma exposição aqui frágil, inconsistente, politicamente contraditória, confusa e sem sustentação jurídica nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, eu quero divergir, porque a Senadora Fátima Bezerra, com todo respeito...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Que isso, Sr. Presidente?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Eu não lhe dei autorização e não acho que a Drª Janaina veio, nessa exposição que fez, expor o Senado...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, quando ele tiver o direito de falar, ele fala.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu quero que V. Exª me exclua. Eu não me sinto incluído e não acho que Drª Janaina fez isso aqui. Pelo contrário, eu acho que o depoimento que ela deu aqui foi um depoimento verdadeiro, sincero e de uma pessoa que conhece profundamente. E, tenho certeza, ela tem muito respeito dos seus alunos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Presidente, vamos seguir as inscrições. No horário dele, ele fala.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Exmª Srª Senadora Drª Fátima Bezerra, agradeço imensamente as considerações, também as do Senador que pediu a palavra.
Se há uma coisa que eu respeito é opinião. V. Exª tem o direito de opinar a respeito.
Eu, realmente, procurei demonstrar – se eu não consegui, eu procurei – que os atos da Presidente Dilma e as omissões da Presidente Dilma feriram gravemente os arts. 167 e 85 da Constituição Federal; os arts. 9º, 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar nº 101/2000; os arts. 9º, 10º e 11, da Lei nº 1.079/50. Eu procurei narrar os fatos e fazer o encaixe na legislação.
Eu expliquei a denúncia que eu não só assinei, mas eu escrevi. Então, eu venho aqui assumir as responsabilidades. Foi um trabalho conjunto, mas eu escrevi. Inclusive, as 15 páginas do petrolão são de minha autoria, porque eu não abri mão do petrolão. E não abro. E, se a Presidente não é alvo de um inquérito, deveria ser, primeiro, pelo dinheiro que mandou sigilosamente para ditaduras que depois contrataram serviços das construtoras representadas pelo ex-Presidente, que agora ela tornou Ministro. Não falei sobre isso, porque isso não está na denúncia.
Eu não sou dona da verdade, não sou Deus. Agora – eu sei que este termo é até um menosprezo, – eu sou uma pessoa esforçada. Eu me esforcei para tentar demonstrar os fatos, o Direito, o encaixe do fato no Direito. Agora, V. Exª tem direito à sua opinião. Isso eu respeito.
V. Exª não vai acreditar, mas, no caminho para cá, eu recebi um e-mail de uma senhora pedindo por favor para eu pentear o cabelo. Eu prendi. Ela acha o meu cabelo feio. O que eu posso fazer? A senhora entende, Excelência? Eu respeito opinião. Eu vim aqui, fiz meu trabalho, na medida das minhas possibilidades e da minha convicção.
Com relação à merenda em São Paulo, até onde eu sei, a merenda está sendo investigada. Eu não tive tempo ainda de me debruçar sobre a questão da merenda, mas, depois que eu iniciei este pedido de impeachment, eu tenho recebido muitas denúncias no escritório e tenho dito para as pessoas que eu não sou da polícia e não sou do Ministério Público. E tenho encaminhado.
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Eu preciso dar esses esclarecimentos para o povo.
Ontem, um senhor me mandou vários papéis sobre a história da merenda. Eu pedi ajuda à Comissão de Direitos Humanos da Ordem, encaminhei para o Presidente, Dr. Martins Sampaio, que está analisando a documentação. O que eu sei é que existe inquérito instaurado e está sendo apurado. Então, se as autoridades estão tomando as providências, eu não preciso, em princípio, me enxerir lá. Agora, aqui, o Prof. Miguel fez a representação. A Procuradoria-Geral da República não tocou para frente. Eu iria ficar calada? Eu vim me socorrer do Legislativo, que tem competência constitucional para tanto.
Com relação à merenda, eu aproveito e peço ao nosso governador, independentemente da apuração de responsabilidades, ou seja, independentemente da causa desse problema, que solucione o problema, porque há muita criança que, se não come na escola, não come.
Então, eu peço ao governador de São Paulo, com quem eu não tenho nenhuma relação, que ele esqueça de apurar, deixe a apuração das causas para as autoridades competentes – claro, acompanhando –, mas que ele cuide do problema.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – É só eu terminar isso aqui que vou cuidar da merenda, porque eu quero as crianças de São Paulo comendo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Fátima Bezerra.
V. Exª tem dois minutos para a réplica.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Eu quero dizer à Drª Janaina que, enfim, reconheço o esforço da senhora, mas volto a dizer: a senhora não convence de maneira nenhuma. Eu diria mais, até na qualidade de professora que sou. Eu daria um conselho à senhora: eu acho que a senhora deveria se preocupar com a questão da responsabilidade acadêmica. Afinal de contas, a senhora ostenta o título de professora de uma das universidades mais respeitadas do País.
Segundo, eu faria uma sugestão: quanto a essa indignação que a senhora tem, leve-a também para o Estado de São Paulo. Lute, lá, para que o Governo do PSDB deixe instalar a CPI, para investigar o roubo da merenda dos meninos e das crianças, dos alunos e alunos lá de São Paulo.
Terceiro, Sr. Presidente, quero aqui dizer que a Drª Janaina fica citando artigos e mais artigos, mas não adianta, porque a senhora não explica, de maneira nenhuma, qual o crime de responsabilidade que a Presidenta Dilma cometeu. E acho que a senhora não explica agora e não vai explicar nunca, porque não há como explicar de maneira nenhuma.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Por fim, quero terminar, neste meu último minuto, dizendo aqui o seguinte: Senador Raimundo, eu acho que o Dr. Miguel Reale, claro, merece de todos nós, aqui, muito respeito, independentemente das divergências que tenhamos, inclusive no que se refere ao mérito do pedido de impeachment que ele assina. Agora, eu quero me somar ao colega Cristovam Buarque, quando aqui ressaltou o aspecto de ele não ter ficado para o debate, porque, do mesmo modo que ele, na condição de denunciante, tem o direito de ser ouvido por nós, nós também, Senadores, temos o direito e queremos ser ouvidos pelos senhores e pelas senhoras, como a senhora está aqui, até o presente momento.
Portanto, eu quero reforçar que é lamentável que, num processo que discute, nada mais, nada menos do que o impedimento de uma Presidenta da República, que discute o destino de um país... De repente, ele não teve espaço para permanecer aqui? Mas, mesmo assim, eu quero aqui fazer uma saudação ao Prof. Miguel Reale, por ele ter iniciado o seu discurso.
21:28
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Eu reconheço, de uma forma muito digna, quando ele aqui repudiou a declaração de voto do Deputado Jair Bolsonaro, fascista, quando, no último 17 de abril, aquele circo de horrores, Drª Janaina – e a senhora, inclusive, tem culpa nisso – , que o Brasil viveu quando daquela votação sobre o pedido de impeachment da Presidenta Dilma, assinado pela senhora.
Pois bem, naquele dia o Deputado Jair Bolsonaro faz uma alusão ao torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, em uma nítida apologia à tortura. Ele dedicou o voto dele, naquele dia, a um torturador.
E Dr. Miguel Reale, quero aqui parabenizar, Senador Gleisi, pela postura que ele teve. Agora, quero concluir também dizendo que, ao mesmo tempo em que parabenizo o Dr. Miguel Reale, quero também lamentar que ele, até com a biografia que ele tem, se preste agora a assinar um pedido de impeachment que não tem sustentação legal, um pedido de impeachment que pode apear do poder uma Presidente legitimamente eleita. E não é uma Presidenta qualquer; é uma mulher que traz no seu corpo as marcas da luta, as marcas da tortura; é uma mulher que traz na sua história exatamente o fato de ter sido torturada quando defendia a democracia, justamente sabe onde, Drª Janaina? Na casa da morte comandada por um torturador, Coronel Ustra.
Por isso que eu saio hoje daqui, cada vez mais convencida: esse impeachment não tem condições de prosperar de maneira nenhuma. Isso é um atentado à Constituição e um atentado à democracia. E a senhora nos ajudou a firmar cada vez mais essa convicção hoje, de que impeachment sem crime de responsabilidade não tem outro nome, é golpe, e o Senado não vai botar sua assinatura nisso de maneira nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Palavra com a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Mais uma vez, eu agradeço as considerações da Senadora e tento agora, em 2 minutos, retomar.
Esses artigos todos que eu citei se adequam a fatos. Que fatos? Com relação aos arts. 10 e 11, a Presidente da República utilizou os bancos públicos quando estava proibida de fazê-lo, para pagar dívidas que não eram dos bancos, fez isso especialmente em ano eleitoral. Mas isso começou em 2010, por isso que chegou à casa dos bilhões. Foi utilizando os bancos com esses empréstimos, por pagamentos por antecipação, não declarou esses empréstimos, virou para o segundo mandato, continuou com essas pedaladas. Não foi só para atender programas sociais, mas também para financiar grandes empresas, grandes empresários, e isso gerou um rombo enorme no País.
(Soa a campainha.)
Por ordem da Presidente da República, que tem a função de zelar pelas contas públicas!
V. Exª diz que não tem fato. Nós estamos descrevendo aqui que ela determinou, pela relação próxima com Arno Augustin. Porém, em junho de 2014, esses fatos vieram à tona, tornaram-se públicos, inclusive por atuação das autoridades competentes, Dr. Júlio Marcelo virá aqui, e V. Exªs podem perguntar a ele. E a Presidente, no lugar de mandar cessar com a ilegalidade, manteve. Então, se eventualmente não falhou por ação – e nós estamos dizendo que sim –, falhou por omissão, quando não fez cessar. A mesma coisa com relação aos decretos. Por causa da sangria, dos gastos absurdos, ela precisou baixar decretos sem autorização desta Casa e o fez, quando já sabia que não havia dinheiro.
21:32
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Foi uma coisa estranhíssima: no fim do ano tínhamos uma poupança de bilhões e nós caímos num buraco. Ninguém entendia, mas a Presidente já sabia, porque já tinha mandado um projeto para cá. E abriu os créditos: 2014, ano eleitoral; 2015, julho e agosto, cometendo crime de responsabilidade com fundamento também no art. 10 da 1.079/50 e no art. 167 da Constituição Federal.
Com relação a petrolão, a Presidente tinha o dever, como Chefe de Estado, de afastar as pessoas envolvidas, e ela não afastou. Ela mandou dinheiro para as ditaduras parceiras, que na época eu achei que era por ideologia, e depois eu descobri que não era. É porque essas ditaduras não são transparentes, Excelências. Então mandou as construtoras para lá. Vejam. "Ah, não foi ela." Mas foi o ex-Presidente, que é "assim" com ela, que ela acabou de tornar ministro. É cúmplice!
Então, está escrito tudo aqui, pelo amor de Deus! Agora, se eu não tenho competência para explicar o que eu escrevi, o povo não tem culpa. Eu estou tentando...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Não, senhora! Desconcordo.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Não sei se eu esclareci!
Com relação ao Prof. Miguel, ele é um homem que tinha hoje consulta médica, ele é um homem de 72 anos de idade, entendeu? A família mora no Sul; ele teve que se deslocar; tinha que voltar. Nós somos um grupo, uma equipe. Dr. Hélio também não veio porque está com um problema no coração. Se V. Exªs quiserem ir lá, Dr. Hélio recebe V. Exªs na casa dele, como tem recebido a imprensa. Não é que as pessoas não querem estar aqui. Eu sou a mais nova, entendeu? Ainda tenho mais saúde. Então, desculpa, mas eu estou aqui. Eu represento os três, pronto. Maria Lúcia está cansada também; está aí; já falei para ela: "Maria Lúcia, vai para casa." Mas ela quer ficar, representando o pai. Por quê? Eu não basto, eu não presto? Dr. Miguel teve que ir. Não sei se eu esclareci.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vou passar a palavra agora, na condição de Líder, ao Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, nobre Relator, quero cumprimentar, mesmo na ausência, a fala do Prof. Miguel Reale Júnior, que, com muita tranquilidade e conhecimento, expôs aqui a representação que fez junto com o Prof. Hélio Bicudo e com a Profª Janaina.
Profª Janaina, eu quero aplaudi-la pela coragem de poder enfrentar todo esse patrulhamento que V. Sª vem sofrendo no decorrer desses meses, porque assumiu uma posição extremamente corajosa. Mas, ao lado disso, eu quero cumprimentá-la pelo conteúdo, pelo conhecimento jurídico, pela profundidade com que V. Sª debate e argumenta.
21:36
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V. Sª traz a esta Casa dados que são claros. Eu garanto que todos os telespectadores da TV Senado estão convencidos com o relato que V. Sª acaba de expor aqui diante de todos esses crimes praticados.
No entanto, peço que V.Sª considere até os excessos e as agressões de que foi vítima, já que, ao não terem argumentos para contraditá-la, partem para um ataque grosseiro, rasteiro que, realmente, depõe contra uma audiência no Senado Federal. Mas, se nós imaginarmos que os que estão aqui são discípulos, exatamente, de uma Presidente da República que diz que em uma campanha eleitoral faz o diabo para ganhar, o que esperar? Frase pública. "Numa campanha eleitoral faço o diabo para ganhar." O diabo está aí. V. Sª teve coragem de expor o diabo e de mostrar, tranquilamente, na lei, como é que esse diabo realmente foi implantado no Governo da Presidente Dilma para a reeleição. Ao povo, nada, o discurso, a demagogia; agora, perante a sociedade brasileira, a enganação, aquele discurso do benefício ao cidadão mais carente, mais humilde, mas, na verdade, injetando lá nos grandes campeões "eleitos" – entre aspas – pelo ex-Presidente Lula e pela Presidente Dilma.
V. Sª coloca com muita clareza, no art. 4º da LOA, que dispõe que realmente só fica autorizada a abertura de crédito suplementar com a obtenção da meta de resultado primário. Aí diz a Presidente da República: "A minha meta é a de um superávit de R$55 bilhões." No entanto, a Casa aprovou. Aí ela manda um PLN aqui para o Congresso Nacional dizendo que o Congresso é "puxadinho" do Planalto. Senadores e Deputados não têm de votar. Mandei um PL para lá e já vai valer. É inédito. Não tem respeito a esta instituição. O Congresso Nacional não tem de aprovar, não. Ela já mandou. Vocês digam amém e aprovem. Quer dizer, baseado num PLN em que ela abaixa a meta, ela se acha no direito, nessa hora, de poder editar crédito suplementar, sem ouvir a Casa, sem ser aprovado pela Casa. Então, vejam os senhores o diabo que ela foi construindo.
A partir daí ela não ficou tranquila. Vem exatamente fazendo com que as entidades, ou seja, os bancos tutelados por ela, controlados por ela e dirigidos exatamente pelos seus asseclas, por aqueles que não têm competência, mas filiação partidária,...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... e eles, aí, sim, passaram a bancar os programas sociais do Governo. Ao mesmo tempo, como V.Sª colocou, passaram a bancar os campeões e tantos projetos que foram feitos para outros países para poderem, amanhã, voltar na forma de caixa dois, que a Operação Lava Jato está esclarecendo.
Aí fica claro, quando vêm aqui e dizem: "Olha, mostre onde está a assinatura desses contratos?". Como disse muito bem aqui o Senador Cássio, como é que alguém vai assinar fraude? Como é que alguém vai assinar o crime praticado?
21:40
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É lógico que não tem assinatura, tem a imposição dela a essas entidades subordinadas a ela para arcar com aquilo que não é responsabilidade das entidades e sim da Presidente da República, e agora ela quer lavar as mãos e transferir para o Diretor de Crédito Rural do Banco do Brasil, para o Presidente ou Diretor do BNDES ou para o responsável pelo FAT a responsabilidade do crime.
Ela quer lavar as mãos, e é interessante, eu, como médico, acho que vou desenvolver um estudo científico para até fazer uma publicação de uma tese: os petistas são acometidos por uma síndrome, a síndrome que o Lula transferiu a todos eles – não sei, não vi e não escutei.
É impressionante que eles realmente são refratários a tudo aquilo que está claro, explícito e comprovado pela legislação brasileira, que foi o crime que praticaram contra o País.
E, para perguntar, eu gostaria de saber de V. Sª quais são as consequências sociais de todos esses, não só pedaladas, esses crimes continuados – crimes continuados. Começaram no fim do segundo governo Lula, todo o Governo Dilma, para reeleição em 2015. Desse crime continuado, gostaria de saber de V. Sª as consequências que produziu à população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra, a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Muito obrigada, Exmo Sr. Senador, doutor – doutor em todos os sentidos, porque é médico – Dr. Ronaldo Caiado, pelas considerações, inclusive elogiosas.
As consequências são muito graves, Excelência, não só sob o ponto de vista econômico, mas sob o ponto de vista da ilusão gerada.
Então, assim, o que é mais triste é a desilusão que grande parte da população está sofrendo. Tirando os petistas de carteirinha, está todo mundo desiludido, entendeu? Ricos, pobres, não é? Mas o que me dói mais são as pessoas mais carentes. E eu vou dizer a V. Exª, mais do que o Bolsa Família, o que me dói mais é o Fies, porque eu sei o que entrar na Universidade de São Paulo mudou a vida da minha família. Eu sei o que mudou. Mudou – mudou –, entendeu? Meus irmãos vieram atrás, todos vieram fazer Direito, eu sou a primeira advogada da família. Vieram os primos, mudou, entendeu? Abertura de mente.
Então, quando eles anunciaram o Fies, o Prouni, aquela coisa toda, eu conheço pessoas, pessoas muito simples que viram aquilo como a possibilidade de o filho ter o que ela não teve. O filho poderia ter o que a mãe não teve, e eu já recebi pelo menos umas dez cartas de gente que entrou na universidade pelo Fies e pelo Prouni e, agora, está recebendo cartinha que não vai poder continuar.
E eu já recebi denúncias de que na mesma instituição de ensino o aluno que pagava, pagava um tanto. O aluno do Prouni, o dinheiro do Governo era o dobro. Farra com o nosso dinheiro. Tem investigação dos Ministérios Públicos, mas eu não tive acesso aos autos. Então, eu não posso falar. Mas tem farra com o nosso dinheiro.
Então, assim, o pior, Excelência, pior não é a crise econômica, porque infelizmente, às vezes, o governante erra. O pior é a fraude, o conhecimento de que está iludindo gente simples, entendeu? Isso é o pior.
21:44
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As perseguições nos órgãos, porque eles dominam. Por isso eu falei no Largo de São Francisco. Vamos libertar as mentes e as almas. Disseram que eu estava bêbada. Eu nunca estive tão lúcida na minha vida, porque dentro dos órgãos as pessoas são achatadas, entendeu, porque eles têm aquela ideologia da dominação, eles querem doutrinar: "Se você é companheiro, você fica; se você não é companheiro, você sai, [entendeu?]; e se você não sai nós vamos infernizar a existência." Dezesseis anos vai fazer – se V. Exªs não tirarem – de perseguição.
Por causa daquele discurso do Largo de São Francisco, fui xingada de tudo quanto é coisa. Quando me chamaram de pastora e mãe de santo, eu não me senti xingada, porque respeito todas religiões, mas me xingaram de outras coisas.
Eu não propus queixa-crime e nem vou propor contra ninguém, porque respeito opinião. O meu proceder dentro da Universidade de São Paulo é um proceder de expor aos meus alunos – e aí também respondendo à Senadora – os vários posicionamentos sobre cada assunto. Minha aula é chata, difícil, porque eu chego e exponho. Olha, fulano diz isso sobre isso; sicrano diz isso sobre isso; beltrano... Por quê?
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Porque eu quero que as pessoas tenham as mentes livres. É o contrário da ideologia dessas pessoas que estão no poder e que querem permanecer no poder a todo custo, no Brasil e na América Latina.
O Senador Ferraço está aí? Não. Uma vez eu mandei uma mensagem para ele e ele não me respondeu. Eu mandei uma mensagem para ele quando ele ajudou o – eu não me lembro agora o nome – não sei se chamo de embaixador ou ministro, Ministro Saboia, Dr. Saboia, que foi lá massacrado do Itamaraty. Então, precisamos resgatar os Saboias do Itamaraty para libertar primeiro o Brasil e depois ajudar os nossos irmãos na América Latina, porque estão pensando que vou parar por aqui? Não vou, não.
Tem dois meninos da idade dos meus alunos presos numa prisão chamada a tumba, sem ver a luz do dia. O Leopoldo López – é Leopoldo López o nome que foi candidato à presidência, que está preso, condenado a 14 anos sem ter feito nada – ele é um homem da minha idade. Eu sinto por ele. Agora, pelos meninos, eu durmo mal toda noite...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... têm idade dos meus alunos, podiam ser meus filhos. Eu queria saber se alguém dos Direitos Humanos que apoia a Presidente Dilma fala contra a prisão de Leopoldo López ou a prisão desses dois meninos, porque eu me sinto, eu me ressinto das torturas da Presidente, mas eu me ressinto das torturas deles também. Eles gostam de só algumas ditaduras, eles são ditadores. Eu sou democrata, eu sou republicana! Entendeu? Pronto, falei.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Ronaldo Caiado, dois minutos para réplica.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Realmente, a Profª Janaina expôs aqui todas as sequelas, as consequências que a população brasileira vem sofrendo com esse processo não só de patrulhamento...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... mas esse processo também de ameaça, de desvio de dinheiro público, de destruição da máquina pública do País.
21:48
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Quero até completar, Profª Janaina, que estamos assistindo, nessas últimas horas, o Governo implantando um clima de terror no Brasil. Nós estamos vendo o exército vermelho do Stédile ocupando cidades, rodovias, invadindo propriedades, enfim, implantando o terror no Brasil nas últimas horas. E mais, foi-me informado hoje, Sr. Presidente, que agora a Presidente Dilma...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... está inovando uma nova pedalada. Agora, não são os bancos públicos, o Brasil sem fronteiras. Estão pressionando a Petrobras a repassar R$500 milhões para dar sustentação no projeto do Brasil sem fronteira, porque é exatamente uma pedalada em cima das estatais. É mais uma em que o Governo está inovando. É o modelo dois do modelo bolivariano que está aqui agora. Agora estão assaltando, mais do que já assaltaram a Petrobras, desde Pasadena, que V. Sª colocou muito bem, e a Presidente tem de responder por esse fato específico. Agora ainda estão exigindo da Petrobras o cumprimento daquilo que é função da política social do Governo.
Então, eu cumprimento e agradeço. V. Sª, realmente, esclareceu muito, trouxe aqui todo o fundamento jurídico para que possamos levar adiante a votação aqui, no dia 6, e no dia 12. Gostaria de convidá-la para o dia da votação no plenário, em que vamos ter oportunidade de discutir, debater e votar uma matéria tão relevante como esta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Tem dois minutos, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eles estão nos intimidando com a ameaça de invasão, com a ameaça de luta armada. Aliás, um discurso muito feito dentro das universidades, de derrubar sangue para defender a Presidente, o mandato da Presidente. Eu queria, primeiro, colocar uma premissa. Eles conseguiram confundir desvios com instituições. Então, eles não entendem o que são as instituições. Por isso que falo tanto na Constituição Federal. Por exemplo, quando você fala na Bandeira, no Hino: "Nossa, você está cometendo um crime." Ousando cometer um crime, sob a perspectiva do PT, eu lembro, para essas ameaças que estão sendo feitas, de derramamento de sangue, que as nossas armas são a lei e a palavra. Eu lembro um trecho, sem medo, do Hino da Independência, que diz assim: "Vossos peitos, vossos braços, [...] [as] muralhas do Brasil." Eles não vão nos intimidar. Nós não vamos recuar. Por isso que vim pedir providências a esta Casa.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Um minuto, Senador Dário. Eu gostaria de informar que acabamos de encerrar o primeiro bloco. Falaram três titulares, um suplente e o Senador Ronaldo Caiado como Líder. Agora, na ordem de inscrição, como titulares, no segundo bloco, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Zezé Perrella, Senador Waldemir Moka. Fala como suplente o Senador Hélio José e, em seguida, o Líder Humberto Costa. Eu pediria, enquanto eu estiver presidindo, e espero que o Presidente venha rápido, mas, até para que eu possa falar antes da meia-noite, vou procurar, com a aquiescência dos colegas, se me permitirem, ser rigorosa, tanto em relação à pergunta quanto, com todo o respeito à Drª Janaina, também ser rigorosa quanto ao tempo de V. Sª.
21:52
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Então, Senadora Gleisi, com a palavra...
Pois não, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Srª Presidente, rapidamente, V. Exª pode somente declinar, até para nós fazermos um juízo se resistiremos até lá, os próximos blocos?
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Sim.
No terceiro bloco, Senador Dário, depois esta que vos fala, Senador Telmário. O Senador Humberto estaria como suplente, mas vai falar como Líder; então fica já prejudicado. No quarto bloco, Senador José Pimentel, Senador Romário – o Senador Caiado já falou –, Senador Ricardo Ferraço, Senador Alvaro Dias. No quinto bloco, Senador Cássio já falou como Líder e depois V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues.
Eu vou procurar ser rigorosa aqui...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – ...com a aquiescência da Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não vou aquiescer. (Risos.)
Queria cumprimentar a Srª Janaina e dizer que eu saio daqui mais convencida do que entrei de que a senhora e o Professor Miguel Reale são militantes político-partidários de oposição, principalmente depois dessa sua resposta ao Senador Caiado e pela cronologia dos acontecimentos. Não só por ter a senhora aceitado uma contratação do PSDB para proferir um relatório e por ele receber R$45 mil, mas pelo seu espírito cívico continuar entrelaçado com o PSDB e com a oposição depois disso. Isso porque, em outubro de 2015, o Líder do PSDB na Câmara, o Carlos Sampaio, cujo advogado, Flávio Henrique, que subscreveu com V. Sªs a denúncia, foi assessor do Carlos Sampaio e participou de uma reunião no Rio de Janeiro com o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Na pauta da conversa estava um novo pedido de impeachment a ser formulado pela senhora, pelo Professor Miguel Reale e pelo Professor Hélio Bicudo. Esse novo pedido deveria incluir fatos referentes a 2015, para que o Presidente da Câmara pudesse aceitar a denúncia.
Então, eu pergunto: se V. Sª estava tão convencida dos fatos de 2014 e de todo o conjunto da obra, como V. Sª falou aqui, por que consentiram em aditar o pedido de impeachment a pedido do Presidente da Câmara?
E pior é que a oposição, em contrapartida – PSDB, Democratas, toda a oposição –, se comprometeu em proteger o Sr. Eduardo Cunha no processo de cassação dele, até porque isso ficou evidenciado. O processo da Presidenta Dilma andou, e o processo do Sr. Eduardo Cunha ficou parado.
O que a senhora defende aqui, de julgamento da Presidenta pelo conjunto da obra, como disse também o Professor Miguel Reale Júnior, pode ser julgado pela Constituição, mas não pelo art. 85. Deve ser julgado pelo art. 77 da Constituição, que é a eleição. Aí, pode-se julgar um mandatário pelo conjunto da obra, mas não por crime de responsabilidade, que precisa ser específico e muito bem determinado.
É um estado de exceção que a gente vive no impeachment. A Constituição trata o impeachment como trata o estado de sítio por exemplo. Por isso, precisa da maioria absoluta desta Casa para aprovar e, por isso, precisa da Câmara dos Deputados também para autorizar.
A senhora veio aqui como jurista para discorrer sobre o objeto que deu causa ao impeachment. Quero dizer que a senhora não deu conta de mostrar isso. Citar artigos da Constituição e fatos correlacionados não leva a delimitar um crime.
21:56
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A senhora não conseguiu delimitar o crime aqui para nós. Primeiro, porque as questões da Petrobras, o chamado petrolão, estão sendo investigados pelo Juiz Moro, pelo Supremo Tribunal Federal, pela Procuradoria-Geral da República, que, aliás, são mais competentes e capacitados que esta Casa para julgar esses fatos.
Os fatos de 2014 não podem integrar a denúncia. Vou ler aqui o que o Presidente da Câmara colocou em seu despacho, quando mandou o processo para nós. Diz ele:
[...] os DENUNCIANTES fazem remissão reiterada ao recente julgamento das contas de 2014 do governo pelo Tribunal de Contas da União, é de se notar que a decisão acerca da aprovação ou não dessas contas cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, tendo a Corte de Contas apenas emitido parecer prévio, a ser submetido ao crivo do Congresso Nacional, a quem cabe acolhê-lo ou rejeitá-lo.
Sobre as de 2015, sequer o Tribunal de Contas emitiu parecer. Mas continua ele:
Além disso, os fatos e atos supostamente praticados pela DENUNCIADA...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ...
em relação a essa questão são anteriores ao atual mandato. Assim, com todo respeito às muitas opiniões em sentido contrário, considero inafastável a aplicação do §4º do artigo 86 da Constituição Federal, o qual estabelece não ser possível a responsabilização da Presidente da República por atos anteriores ao mandato vigente.
Se aquela Casa não pode, porque fere a Constituição, esta Casa também não pode, porque fere a Constituição. E V. Sª, como advogada, também deveria preservar a Constituição.
Outra questão importante é que os dois fatos acolhidos pelo Presidente da Câmara requerem justa causa para serem aqui admitidos por este Congresso Nacional. Em sistemas complexos de decisão, como é a gestão pública, principalmente o ato da Presidenta da República, ela tem de ter sinalização sobre suas ações ou sobre suas omissões.
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Desculpe, Senadora. Estou dando mais um minuto para V. Exª concluir.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada.
Essas sinalizações se dão pelos pareceres dos órgãos da Administração Pública, pelas inúmeras determinações ou pareceres de técnicos. Para um Presidente da República assinar um decreto – e fui Chefe da Casa Civil –, passa pelo menos por cinco órgãos da República: Advocacia-Geral da União; Ministério do Planejamento, no caso de decretos; Ministério da Fazenda; Controladoria-Geral; e Casa Civil. Ela só assina depois desses pareceres, porque é um sistema complexo de decisão. Então, ela não pode ser julgada objetivamente por conta da sua assinatura. Isso é importante deixar claro.
Outra coisa. Os pareceres do Tribunal de Contas da União, reiteradamente, por 15 anos, nunca viram problema nos decretos assinados dessa forma. Tivemos decretos iguais em 2001 e 2009.
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... crise financeira. Mesmo assim, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva assinaram esses decretos, e o Tribunal de Contas nada fez.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Assim...
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Só para terminar, por favor. Eu sei, mas todo mundo falou mais, e estou levantando questões técnicas, que eu gostaria que ela colocasse.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Vou pedir desculpa, Senadora Gleisi. Vou lhe dar mais 30 segundos, mas, enquanto eu estiver na presidência, eu vou ser rigorosa, porque os colegas estão reclamando. Nós vamos virar a noite. Então, por favor, 30 segundos e conclua. E vou pedir também para que a Drª Janaina seja...
Obrigada.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – É que os outros colegas usaram o tempo para fazer discursos políticos.
Então, o resultado primário, Drª Janaina, como V. Sª falou aqui, que foi afetado pelos decretos, isso não é verdade, até porque o regime do Orçamento é de competência; não é regime financeiro.
22:00
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Se fosse regime de caixa, regime financeiro, aí, tudo bem, poderia alegar que poderia alegar que, poderia alegar que os decretos da Presidenta feriram o resultado primário. Mas não é verdade, porque é regime de competência e apura-se no final do ano. Além disso, os recursos estavam contingenciados. Ela só usou o financeiro depois que este Congresso Nacional aprovou o PLN 05. Antes disso, não.
Eu queria também falar infelizmente sobre o Plano Safra, porque eu queria a opinião de V. Sª. É uma operação de crédito não para nós. É uma operação de crédito para os agricultores, em que o banco presta um serviço. Não foi uma operação de crédito que foi feita. Foi paga, foi uma prestação de serviço. Isso é que nem um aluguel. Se eu atrasar o meu aluguel, o locador não é o que me concede crédito como em uma operação.
E, depois, nos meus dois minutos, vou falar sobre a ampliação do objeto e vou falar também sobre civismo seletivo.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Primeiro, não existe civismo seletivo. O civismo é no todo. O que é estranho ser seletiva é a luta contra ditaduras. Não acho adequado lutar contra algumas ditaduras. Então, o civismo não é seletivo.
Vamos por partes.
O Dr. Flávio Henrique não é meu advogado e não é advogado do Dr. Hélio Bicudo. O Dr. Flávio Henrique é advogado do Dr. Miguel Reale Júnior. V. Exª pode pegar a denúncia ofertada em 1º de setembro. Leia e compare com a denúncia ofertada em 15 de outubro. Na denúncia ofertada em 1º de setembro, tem lá tudo de petrolão e Lava Jato, que tem na de 15 de outubro, com os acréscimos dos fatos novos, até aquele momento, e tem tudo de pedaladas fiscais, com fulcro no trabalho do TCU. É a de 1º de setembro.
A de 15 de outubro tem petrolão, Lava Jato, pedaladas fiscais e os decretos, como eu disse desde o princípio. Eu não omiti isso. Quem trouxe todo o material referente aos decretos foi o Professor Miguel Reale Júnior, que me telefonou e disse se eu tinha alguma objeção ao fato de o Dr. Flávio subscrever como advogado dele. Eu nem conhecia o Dr. Flávio. Eu disse: "Professor, o senhor é livre". Ele falou: "Janaina, é porque eu não vou poder estar em todos os atos. Se o Senado recebe essa denúncia, vai haver a instrução. E existe previsão de os denunciantes participarem inclusive da arguição das testemunhas". Eu não sei se V. Exªs vão decidir de forma diversa, mas existe a previsão, pelo menos na lei. O Professor Miguel disse: "Eu não vou poder, Janaina. Eu posso nomear o Dr. Flávio como meu advogado?" E como é que eu digo não?
Então, se V. Exª ler a denúncia de 1º de setembro, 2015 já está lá. Tanto é que eu junto várias matérias jornalísticas e manifestações do Ministro Levy, quando ele, em maio – ele saiu foi em dezembro, não é? –, em maio, dizia assim: "O Governo precisa despedalar". Em maio de 2015! Isso está narrado na denúncia de Hélio Bicudo e Janaina Paschoal já de 1º de setembro.
Se o Dr. Flávio fez alguma reunião com o Presidente da Câmara e com não sei qual Deputado a senhora citou, eu realmente nem fiquei sabendo dessa tal reunião. Com certeza, a senhora sabe que eu não estava lá.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu não estava lá. Então, se a senhora conseguiu levantar esses dados, a senhora tem como levantar o resto. Eu não estava lá. Então, assim, eu estou falando a verdade para V. Exª.
V. Exª falou que o impeachment é algo de exceção. Então, vamos tomar cuidado com os termos.
22:04
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O impeachment é um processo sério, um processo dolorido, e ninguém fica feliz de precisar pedir o impeachment de um Presidente da República. Eu já participei de dois. Na época do Collor, que é Senador aqui, na Casa, e não quero desrespeitá-lo, havia todos os motivos, e eu fui para a rua como cara-pintada, porque eu ainda não tinha formação. Eu estava no primeiro ano da faculdade. Eu tinha de 17 para 18 anos.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – O Lindbergh... Não está desrespeitando, não.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Entendeu? Então, assim... Não, não, eu estou falando... O Collor não é Senador agora?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Sim, mas está desrespeitando...
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Então, eu pedi o impeachment dele na condição que eu tinha naquele momento, de estudante do Largo São Francisco membro do Onze. Foi dolorido lá e está sendo dolorido aqui. É um processo dolorido, mas é um processo constitucional. Não tem nada de exceção. Está previsto nesta Constituição Federal, estava previsto em anteriores, está previsto em constituições de outros países, e há obras doutrinárias nacionais e internacionais sobre esse processo. É um remédio que o Constituinte previu...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... para situações em que ocorrem crimes graves.
V. Exª disse que a Lava Jato está apurando os crimes do petrolão, que eles são mais competentes. Vírgula. Eles são competentes para os crimes comuns. Texto constitucional. Para os crimes de responsabilidade, competentes são V. Exªs. Eu decidi confiar em V. Exªs. Se V. Exªs vão querer corresponder a essa minha confiança... Não estou pedindo para concordarem comigo, mas para se debruçarem sobre o que eu estou dizendo nos termos da Constituição.
V. Exª falou de eleições. Isso é importante ficar claro. Estão com uma moda aí de chamar eleições antecipadas. Isso não tem previsão constitucional. Isso, sim, é exceção. Não se pode criar regra...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... para aplicar regra assim. Não se pode. O impeachment está aqui desde sempre, já foi utilizado. Inclusive, eu e o Dr. Lindbergh, Senador, fomos juntos para a Paulista. Hoje estamos em polos opostos, mas estivemos juntos contra o Collor. Ele sabe. Ele me conhece há 20 anos. Há 20 anos ou mais? Mais, 23 anos. Há 23 anos que ele me conhece.
Eu passei do tempo, não é?
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Obrigada. Passou apenas 15 segundos.
Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Só para esclarecer que eleição antecipada é possível, sim. Se a Presidente que estiver em exercício mandar uma PEC para esta Casa, é possível fazer. Então, não há nada de exceção em relação a isso.
O Deputado que acertou o aditamento feito por V. Exªs junto ao Deputado Eduardo Cunha se chama Carlos Sampaio, do PSDB, de São Paulo, que já foi patrão do Flávio Henrique e que esteve com V. Exªs, no dia 15 de outubro, quando vocês registraram num cartório de São Paulo o novo pedido de impeachment. Então, V. Sª, com certeza, sabia.
Mudar o objeto aqui, depois de passar na Câmara... Para que serve a Câmara dos Deputados? Então, não precisaria passar pela Câmara. A Câmara não é uma delegacia de polícia. Aliás, se fosse, teria que investigar mais. Então, nós só podemos atentar aqui ao que aquela Casa, que também representa o povo, delimitou, assim como o Supremo delimitou.
Por último, eu quero falar, sim, de espírito cívico seletivo.
Amanhã faz um ano que os professores do meu Estado foram massacrados pelo Governador do Estado. Sabe para que, Profª Janaina? Para alterar a lei de previdência, para retirar do fundo de previdência dos servidores R$8 bilhões, para colocar no caixa do Tesouro, para que a Assembleia Legislativa aprovasse uma lei inconstitucional.
22:08
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Os professores foram massacrados, inclusive com cachorros, com bombas. Mudaram essa lei, fizeram uma pedalada no fundo de previdência. O Estado do Paraná tem corrupção na Receita, tem desvio de verba em escola, é um problema que está nacional.
Nunca vi V. Sª se manifestar sobre isso, nem o Professor Reale, assim como também em relação à São Paulo, que teve decretos, sim, antes de mudar a meta fiscal, porque São Paulo mudou a meta fiscal de 2015 com a LDO de 2016 e editou 31 decretos de suplementação antes disso.
Então, vou falar, sim, em espírito cívico seletivo. Se a senhora quiser ficar fazendo discurso fácil aqui sobre ditaduras, pode fazer, mas era importante a senhora verificar as ditaduras que temos dentro do Brasil, a começar pela do Estado do Paraná, que bate em professor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Vejam: eu não sou – tenho falado isso para as pessoas – a pedidora de impeachment geral da União. Não sou. Não tenho condição nem saúde para sair de Estado por Estado pedindo impeachment de tudo quanto é governador que mereça ter o impeachment solicitado. É isso que tenho dito para as pessoas que me telefonam perguntando se não vou pedir o impeachment de Beto Richa, se não vou pedir o impeachment de não sei quem. Um cidadão do Paraná que entenda que tem que pedir o impeachment pode pegar a nossa petição, que é pública, e estudá-la, utilizá-la para estudo, porque não existe direito autoral sobre petição, e pedir. Qualquer cidadão de qualquer um desses Estados tem essa competência. Agora, eu não sou a pedidora de impeachment geral da União. Por que eu pedi esse impeachment? Por que ninguém fez nada diante de um quadro dantesco de crimes a olhos nus. Se a Presidente precisa mandar uma PEC para antecipar eleição, é a prova de que não tem previsão constitucional.
Quando falei sobre o superávit e os decretos, eu não disse que os decretos geraram o déficit. Eu disse que ela baixou os decretos quando sabia que não tinha superávit. Se me fiz entender mal, peço desculpas. Eu não disse que, ao baixar os decretos, ela gerou o déficit. Eu disse que ela já sabia que não tinha superávit e, contrariando a lei, ainda assim baixou os decretos. Foi isso que eu disse.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Isso não é crime.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – É crime, Excelência. Está no 167, está no 10, está no 4º.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Por favor, me cite qual é o crime da Presidenta assinar um decreto e fazer um crédito suplementar – diga-me, por favor –, sabendo que esse crédito suplementar não tem impacto no resultado primário, porque ele é orçamentário e o orçamento é regime de competência. Por favor, eu gostaria que V. Sª me citasse.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Vamos lá!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Vamos lá!
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Então, vou começar pela Lei nº 1.079/50, que é a lei que descreve os crimes.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – E qual corresponde a esse?
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Está escrito assim: "ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal".
Esse é o item 6 do art. 10 da Lei nº 1.079/50, que é a lei que capitula os crimes, ou seja, descreve os crimes.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Mas não se enquadra aí, porque tinha autorização legal.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Enquadra-se, Excelência.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Tem autorização legal. Art. 4º da lei orçamentária.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Mas tem a condicionante, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Gleisi...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – A condicionante foi alterada no exercício financeiro. Por favor. Não, eu só acho que tem que ser clara...
22:12
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Gleisi... Senadora Gleisi...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu também quero falar para o povo. O povo não pode ser enganado. Se não queremos enganar o povo, vamos falar claramente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Gleisi, eu dei mais um minuto para a Drª Janaina exatamente porque V. Exª usou, na sua réplica, mais tempo do que tinha direito.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Então, além do art. 10 da Lei nº 1.079/50, tem o art. 167 da Constituição Federal, que é de 1988, e o PT não aceitou a Constituição.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Qual é o crime nesse?
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Olha ali, está escrito lá:
Art. 167. São vedados:
.....................................................................................................................................
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes[...]
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Os recursos estão indicados e está na lei orçamentária a autorização.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Mas ela estava pedindo para alterar antes de baixar os decretos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Drª Janaina, conclua, por favor.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – A desculpa é que não tem crime.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Além disso, na Lei Complementar nº 101/2000...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, por favor, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu só indico que tem o art. 9 na Lei Complementar nº 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, tem artigo na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na principal, que é a Lei nº 1.079/50, com alterações do ano 2000, por força do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Zeze Perrella.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL (Fora do microfone.) – Senador, um minuto que eu preciso ir ao banheiro. É rapidinho. (Pausa.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Simone.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ..., enquanto isso, poderia só confirmar: a reunião será amanhã, às 9h?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Amanhã, será às 9h. Segunda-feira, às 10h30, porque alguns companheiros Parlamentares chegam 9h, 9h30 aqui, em Brasília. Terça-feira, horário normal. Aí, definiremos o horário da quarta-feira.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Aliás, na quarta-feira já está definido o horário, porque é somente leitura do relatório e o Relator, Senador Anastasia, precisa de mais tempo. Então, nós faremos uma reunião que vai demorar uma hora, uma hora e meia na quarta-feira, a partir do meio-dia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – E haverá o debate do relatório quinta e sexta-feira.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente... Sr. Presidente...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Na quarta, é somente a leitura do relatório.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, é só para... Como o Senador Romário queria saber em que bloco ele estava, até porque... Eu acho que ele não estava preocupado, porque o Senador Romário é conhecido como o jogador da noite. Então, ele não tem que se preocupar com nada, se vai para a madrugada ou não.
A minha inscrição está bem na frente também?
Mas a minha pergunta é a seguinte. Como amanhã começa às 9 horas, então não tem, Sr. Presidente, possibilidade de nós encerrarmos sem os oradores falarem. Quer dizer, na verdade, nós temos que encerrar todos os oradores hoje, porque amanhã, às 9h, começa com o Advogado da União. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Exatamente. E o Senador Magno Malta está no lugar cedido pelo Senador Wellington Fagundes.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Com certeza, estarei aqui.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Zeze Perrella.
Cinco minutos, Senador.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Professora Janaina, primeiro, eu gostaria de parabenizá-la. Acho que a senhora deu uma aula para todos nós aqui. Obviamente, eu quero pedir... As pessoas falaram aí que a senhora agrediu o Senado. Eu acho que talvez cinco pessoas tenham se sentido agredidas aqui, não nós, a maioria dos Senadores. E quero dizer para V. Sª, Drª Janaina que, se a senhora prestou o serviço e ganhou R$45 mil, a senhora vive disso. É o seu trabalho.
22:16
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Estão querendo agora falar como se a senhora tivesse cometido um crime. Fez um parecer e cobrou R$45 mil. Pior é quem cobra R$700 mil para fazer palestra que nunca fez. E nós sabemos de quem eu estou falando, não é?
Então, esse pessoal é assim. É o desespero de perder o poder. Acho que o Brasil passou a dever muito para a senhora, Drª Janaina. Eu costumo chamá-la de Sérgio Moro de saias. Nós precisamos de mais gente assim, com essa coragem, com essa determinação, com essa visão e com esse conhecimento. Com todo o respeito que tenho a todos os meus pares aqui, Senadores da oposição, tenho amizade com eles e até entendo a posição, respeito e nunca discuti com eles essas coisas; mas a sorte deles, do pessoal que está no Governo, é que essas denúncias se limitaram até agora somente às pedaladas. Isso não é nada perto da roubalheira que existe na Petrobras e outras coisas por aí.
Se formos discutir aqui os assuntos da Petrobras é de estarrecer. O impeachment vai acontecer não por causa das pedaladas. O impeachment é um processo também político, e nós sabemos. O Collor caiu por causa de um Fiat Elba e depois foi até absolvido e tal. Não devolveram o cargo para ele. Mas, enfim, eu nunca vi tantos motivos para um impeachment. É estarrecedor.
Eu queria saber, se nós estivéssemos discutindo aqui a roubalheira da Petrobras, como esse pessoal iria fazer para defender um Pedro Barusco, enfim, essa quadrilha toda, o Zelada e todos que devolveram milhões? Mas eles não falam disso. O marqueteiro da Presidente está preso, minha gente! O maior empreiteiro do Brasil está preso há quase um ano. Por que ele está preso? Por corrupção e conchavo com essa turma que nos governa. Isso não é o motivo suficiente para um impeachment? Se não for, pelo amor de Deus, nós somos todos criancinhas!
A Dilma vai cair. Aliás, vai cair não, já caiu. Já caiu. É só uma questão de dias. Porque esse é o sentimento do povo brasileiro e temos de saber que esse é o sentimento de 90% da população do Brasil. Agora estão falando em eleição direta. A própria Dilma já está ensaiando falar disso, sabendo que isso não cabe na Constituição. Isto, sim, é inconstitucional: falar em eleições diretas agora. Nós temos é que dar força para o Michel.
Estão falando do Michel Temer. O Michel Temer é um constitucionalista com mais de 300 livros vendidos, três vezes Presidente da Câmara – desculpem, mais de 300 mil livros vendidos –, escritos eu nem sei quantos foram. Foi Presidente da Câmara por três vezes e estão dizendo que ele não está preparado, que ele não tem condição de ser Presidente do Brasil, chamando-o de golpista, quando o trataram como o garçom do Planalto nesses anos todos, sem a menor consideração.
Mas parabéns pela coragem que a senhora teve. Não tenho muitas perguntas a fazer, vou fazer só uma: na sua opinião, a Dilma tinha conhecimento, enquanto Presidente do Conselho da Petrobras, das operações de Pasadena?
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Obrigada, Excelentíssimo Sr. Senador, Dr. Zeze Perrella pelas considerações.
Quando eu falo em Pasadena na denúncia, eu até deixo claro que não estou acusando a Presidente por Pasadena, porque Pasadena, sim, é anterior ao momento em que ela virou Presidente da República. Então, eu deixo isso claro. Mas descrevo Pasadena porque entendo que Pasadena mostra o contexto.
22:20
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Quando eclodiu Pasadena, todo mundo falou: "Poxa, mas é um problema de uma cláusula. Nossa, mas ela se diz tão especialista em energia! E como é que ela deixou isso passar?" Então, criou na Nação um sentimento de que foi um erro sobre uma cláusula. Porém, quando tudo começa a ser desvendado, fica evidente que ela sabia, sim, e que ela sempre soube.
O Youssef, que fez a delação no âmbito da Lava Jato, diz isso lá atrás. Nós juntamos a delação de Youssef – não por aditamento, hein? Está juntada desde a primeira; passou pelo Supremo, a delação foi referendada. Posteriormente, teve a delação do Senador Delcídio, dizendo que a Presidente sempre soube. Eu pedi para anexar, mas, como já disse, a Comissão da Câmara retirou.
Então, eu digo para o senhor, porque eu sou uma defensora. A posição de acusar quando se é uma defensora é pesada. Se eu tivesse alguma dúvida acerca do dolo e do conhecimento da Presidente sobre os fatos, eu não teria apresentado a denúncia. Eu tenho convicção. Se V. Exªs vão corroborar essa convicção, é outra história. Eu estou acusando. Amanhã vem o AGU defender. V. Exªs são as autoridades competentes, V. Exªs vão dizer.
Essa história do parecer eu até divido com V. Exªs: foi muito sofrido eu decidir entrar com o impeachment. Porque eu tive acesso a muita coisa no âmbito desse parecer. E eles não queriam entrar. Havia algumas pessoas dentro do Partido que eu senti que queriam. Porque eu não tenho mesmo nenhuma intimidade com o PSDB. Não tenho. É verdade. Podem dizer que não, mas eu estou falando a verdade. O que eu percebi é que ninguém ia entrar, do mundo político, entendeu? E aí eu ia às manifestações e eu ouvia as pessoas falando: "Poxa, a gente vem, e isso não dá em nada". Aí as pessoas pedindo para a Presidente renunciar. Renúncia, Sr. Presidente, é um ato personalíssimo, compreende?
Eu consegui fechar todas essas amarras. Eu tive acesso a documentos importantíssimos. Consegue entender a minha situação? O povo pedindo que fosse feita alguma coisa. Eu só vejo Fernando Henrique defender o Governo. Demorou para ele apoiar! Podem levantar os textos de jornais! Demorou muito para ele apoiar esse impeachment. Ele é quem dá as ordens – eu vejo assim dentro do Partido; ninguém ia propor esse impeachment contra a vontade dele. Não sei se V. Exª é do PSDB, desculpa, não sei.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Naquele momento, eu abri a Constituição Federal, junto com o Dr. Hélio, falamos: "Doutor, a competência é do cidadão brasileiro, não é de partido. Vamos fazer a nossa parte. Se eles quiserem entrar depois, eles entram".
Graças a Deus que entraram. Entrou o PPS primeiro, depois DEM – que eu falo a ordem, porque tem que ser justo –, depois entrou o PSDB. Como partido. Porque havia pessoas desde o primeiro momento, e eu digo o nome aqui de Bruno Araújo, por exemplo, que no dia que nós distribuímos, que ele soube...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Drª Janaina, por favor, conclua.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – É a última frase: ... que nós iríamos distribuir, ele gritou: "Chegou Barbosa Lima Sobrinho!" – no caso, fazendo referência a Hélio Bicudo, por causa da idade, por causa do peso, da importância e tudo o mais.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Muito obrigado, Janaina.
Mas eu fico estarrecido também, minha gente, quando eu vejo aqui: o Lula disse que esse impeachment está sendo conduzido por uma quadrilha legislativa. De quadrilha ele conhece bem, não é? É um negócio estarrecedor. Ainda tem essa coragem aos 45 do segundo tempo. Mas o mais importante...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Eu tenho os dois minutos aqui.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Não desrespeita.
22:24
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O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Eu sempre te respeitei. Na sua hora você fala.
O mais sério das pedaladas, Janaina: se elas não tivessem ocorrido, o Presidente da República seria o Senador Aécio. Então, houve também uma fraude eleitoral.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaína.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu tenho fala? Eu queria aproveitar e agradecer novamente a V. Exª para complementar a minha resposta para a Senadora Gleisi.
Na página 30...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Na página 30, eu quero ler uma frase...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ...que diz respeito ao Plano Safra, do Banco do Brasil, onde as pedaladas foram não só em relação aos valores, mas, sobretudo, em relação aos juros, a tal da equalização dos juros.
Olhem o parágrafo que está na página 30:
Não bastasse, com a divulgação das demonstrações contábeis do Banco do Brasil do primeiro semestre de 2015, chega-se à prova de que as ilegalidades do Governo Federal em relação ao Plano Safra se estenderam até junho de 2015, pois o valor devido ao Tesouro Nacional por equalização da taxa de juros [eu estou falando só da equalização, e não do dinheiro do programa] pelo Plano Safra alcança a cifra de R$13,4 bilhões [em junho de 2015]. Ou seja, apenas com o Banco do Brasil, graças a um único programa, as pedaladas fiscais no ano de 2015 foram de mais de R$ 3 bilhões.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Porque isso é uma soma. Todo o montante de pedalada com o Bolsa Família não chega a 800 milhões. Aqui, passou de 13 bilhões. No BNDES, já estão falando em um rombo de 200 bilhões, muito embora na denúncia nós tivéssemos colocado um valor um pouco menor, porque não tivemos acesso a todos os dados, porque o BNDES alegava sigilo, que depois caiu.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Qual o período, Drª Janaina? Qual é o período que V. Exª falou?
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Então, até junho de 2015.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Mas o exercício termina em dezembro. Até dezembro, isso foi pago.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra agora... Temos que entender que esse é um ambiente de Senadores e Senadoras.
A palavra está com o Senador Waldemir Moka, por cinco minutos.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, Srª Profª Janaina, eu inicio também cumprimentando o Prof. Miguel Reale Júnior, que não está mais presente, e o cumprimento também porque V. Sª disse que, por longos anos, essa foi uma parceria. Quer dizer, ele certamente foi importante na formação da sua cultura jurídica.
Depois de várias perguntas, eu não quero ser repetitivo. Eu ouvi na CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, o Dr. Júlio Marcelo, que me parece virá aqui na segunda ou na terça-feira. É um dos nossos convidados.
22:28
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E ele foi, como membro do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, muito claro, ao dizer que, desde que foi editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, ele nunca tinha visto nada parecido com isso. Quer dizer, eram meses e meses e meses.
E acho que precisamos também acabar com esse eufemismo de pedalada fiscal. Isso é fraude fiscal e fraude orçamentária. O que acontecia? Não havia dinheiro no caixa do Tesouro, não havia.
Mas, como V. Sª mesmo disse, era ano eleitoral, precisava parecer que estava tudo normal, tudo absolutamente normal. Como não havia o dinheiro do Tesouro para repassar para o Banco do Brasil, para o Banco do Brasil fazer os pagamentos, então foi determinado a esses bancos oficiais – Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES, recursos do FGTS – que eles fizessem. "Ah! Isso aconteceu em todos os governos!".
O Dr. Júlio Marcelo disse aqui, e certamente vai repetir, que rejeitou, de pronto, nesse dia. Disse que era comum 10, 15, 20 dias, às vezes, um mês, valores muito menores. E ele citou de 2013 a dezembro de 2014, durante 14 meses, chegando à incrível cifra de R$54 bilhões, só no Banco do Brasil.
É claro que esse dinheiro, quando veio 2015, como V. Sª mesmo disse, estava... Não se conseguia nem rastrear, ele não aparecia em lugar nenhum, nem no Banco Central, em lugar nenhum.
Então, acho que o que hoje a professora fez aqui, com uma linguagem acho que proposital, bem menos técnica e muito mais... Porque isso é importante para que a população entenda realmente como os fatos ocorreram.
Agora, eu respeito... Quero dizer o seguinte: muitos aqui não se convenceram.
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – E certamente não se convencerão, e é um direito de cada um aqui. Acho que o que precisa haver é exatamente esse respeito. Eu não quero, absolutamente, ofender ninguém. Acho que o debate aqui não tem essa necessidade. Aqui foi dito – e eu reagi – que, quando V. Sª veio aqui, tornou o Senado ridículo. Eu não concordo com isso, Sr. Presidente.
A minha resposta é: eu não quero me incluir. Acho que a professora cumpriu um papel, ela é extremamente corajosa. Não é fácil enfrentar uma situação como esta. É louvável a sua coragem, a sua determinação.
Eu não tenho perguntas. Fiquei até o presente momento apenas e tão somente para dizer que essa questão, para mim, e essa questão do decreto... Vamos deixar clara essa questão do decreto. "Ah! O art. 4º da Lei Orçamentária permite". Permite desde que exista superávit, e não existia. Exista superávit e não existia. Assim mesmo, foram editados os chamados Projetos de Lei Orçamentária Suplementar, ou seja, suplementando recursos, com certeza, importantes para os Ministérios. Com certeza.
22:32
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Onde está essa questão toda? É que não teve autorização do Congresso Nacional para que isso fosse feito. Essa que é a verdade. E o dolo? O dolo é que sabiam que não tinha, tanto que sabiam que começaram com um superávit de R$114 bilhões, veio pedindo para diminuir para R$58 bilhões, depois R$5,8 bilhões, e, finalmente, aprovou-se aqui – não com o meu voto – um déficit orçamentário, em dezembro de 2014.
Isso tudo aconteceu, e foi o que a professora, realmente, aqui esclareceu. Agora, alguns não se convencem, acham que a professora está equivocada, o Moka está equivocado, outros Senadores estão equivocados. Mas isso, como disse V. Sª, V. Sª fez a acusação, a Câmara fez o seu papel de admissibilidade e cabe aos Srs. Senadores julgarem esse trabalho e decidirem, em um voto que eu acho absolutamente democrático, se concordam com isso ou não.
É claro que o assunto... Eu não sou leviano, eu não quero absolutamente julgar ninguém sem ter consciência realmente daquilo que nós estamos tratando. Eu acho que é um assunto sério. Há colegas aqui por quem tenho um respeito extremamente grande, convivo com eles, que pensam de forma diferente do que eu penso, e eu quero sempre respeitá-los, embora divirja. Porque eu, particularmente, me sinto convencido quando insisto na vinda do Dr. Júlio Marcelo, que certamente virá a esta Comissão.
Não tenho perguntas, apenas parabenizo V. Sª pela coragem, pela determinação e pela resistência. Como médico, cuidado com cortisona em excesso, vai acabar lhe fazendo mal.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Como o Senador Waldemir Moka não fez perguntas, vamos passar para o próximo orador.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL (Fora do microfone.) – Posso comentar?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Dois minutos.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Exmo Sr. Dr. – doutor duas vezes – Moka...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Dois minutos, porque não houve pergunta.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – É rapidinho.
Agradeço até a preocupação pessoal. Só estou tomando porque estou na crise, mas não abuso. Muito obrigado, doutor.
A fala de V. Exª me lembrou um dado importante. Eu não sei se V. Exª está se referindo a esta mesma audiência pública, porque, quando eu vim distribuir, junto com a Maria Lúcia, a denúncia, lá atrás, só minha, dela e do Bicudo, no dia 1º de setembro, por coincidência, o Dr. Júlio Marcelo estava em uma audiência pública, que eu não sei se é a mesma, eu não sei ele veio em várias. Mas nós já tínhamos vindo com a denúncia pronta. Nós distribuímos, com base no processo do TCU.
O que me convenceu, em termos técnicos, foi o trabalho do Dr. Júlio Marcelo mais os técnicos. Porque o Dr. Júlio, quando viu notícias jornalísticas, representou, para instaurar a apuração. Isso, no meio de 2014. Ele juntou todas as notícias e representou.
22:36
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(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Com base nisso, foi feita a apuração, e determinaram a perícia dos técnicos. O trabalho impecável desses profissionais é que ensejou o acórdão de abril do TCU.
Mas eu estou dizendo tudo isso por quê? Porque, depois de distribuir a denúncia, nós tivemos acesso à ata dessa audiência, que deve ter convencido V. Exª muito bem, porque eles fizeram um trabalho técnico sério, e foi uma ata importante, porque ela explicou os laudos que nós havíamos juntado. Então, nós aditamos a primeira vez, para ajuntar essa ata. Olha, o senhor me lembrou isso. Eu havia esquecido, Excelência.
Foi por força dessa audiência que foi importante para V. Exª, e que também foi importante para mim... Eu não pude ouvir porque eu estava esperando para tentar ser atendida, mas eu li depois. A clareza da ata era tanta, que nós aditamos a primeira vez, para anexar essa ata. Compreende?
Então, mais uma vez eu rendo homenagens ao Dr. Júlio Marcelo e aos técnicos... Não lembro o nome inteiro de todos. Eu sei que um é Antônio... Ah, eles estão aqui na denúncia. Esperem aí... Antônio Carlos Costa d'Ávila, Charles Santana de Castro... Havia outros. Era uma equipe. Não sei o nome de todos, mas rendo homenagem a todos. Não fosse o trabalho deles, nós não teríamos conseguido fazer o nosso.
Obrigada, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Hélio José.
Cinco minutos, Senador.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Eu quero dar um boa noite a todos, cumprimentar o nosso Presidente, Senador Raimundo Lira; o nosso Relator, Senador Anastasia; a nossa palestrante, Drª Janaina; e dizer que eu já defini. Todo mundo sabe que eu vou admitir a admissibilidade do processo. Isso é público. Tanto eu como o Senador Cristovam e o Senador Reguffe. Somos os três de Brasília.
Entre admitir o processo e julgar existe uma diferença muito grande. Então, eu quero dizer que é muito oportuno nós estarmos aqui, desde as 4 horas da tarde até agora, para ouvi-la e para ouvir os demais oradores, a fim de que possamos ter uma formação de opinião, para quando nós tivermos que julgar o processo, daqui a 150, no máximo 180 dias.
Nesta primeira etapa, vejam bem, não estamos fazendo nenhum prejulgamento, não estamos emitindo nenhum juízo de valor, não estamos colocando na testa da Presidente a pecha de culpa ou inocência. O que ocorre simplesmente é que a Câmara dos Deputados encontrou indícios de que a nossa principal mandatária pode ter praticado crime de responsabilidade. Indícios, Sr. Presidente, não são provas. E, se há indícios, evidentemente há de se julgar. Então, nós seremos julgadores depois da admissibilidade. Eu quero poder bem entender o processo para poder dar o meu voto de forma consciente e justa, no momento certo, quando formos julgar esse processo, com muito senso de responsabilidade e sem posições preestabelecidas, considerando apenas e tão somente os argumentos contrários e favoráveis às ações questionadas, para verificar se elas configuram ou não o tal crime de responsabilidade.
Tão cristalino me parece esse entendimento, Srªs e Srs. Senadores, que penso – já tive a oportunidade de externar esse ponto de vista em outras ocasiões – que a admissibilidade do processo deveria ser aprovada tanto nesta Comissão quanto em plenário, por consenso de todos, porque o julgamento vai ser feito lá na frente.
22:40
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Não tínhamos, aqui, que ficar digladiando, já que esta é uma instituição, o Senado Federal. A outra instituição, a Câmara dos Deputados, independentemente do Deputado A, B, C ou D, ela tomou uma decisão, por mais de dois terços dos seus membros, e não cabe a nós, aqui, rejeitar essa decisão tomada. Por isso que eu aceitei. Vou tomar posição pela admissibilidade, já externei isso em todos os momentos, e não vou fazer prejulgamento.
Eu queria saber da senhora, Drª Janaina: a senhora é filiada a algum partido político? Eu acho justo ganhar os 45 mil por serviços prestados, mas a senhora tem algum conhecimento sobre o Dr. Hélio Bicudo ter sido fundador do Partido dos Trabalhadores, Deputado Federal por muito tempo, Vice-Prefeito de uma cidade importante igual a São Paulo e que teve problemas internos no PT? Será que o que o levou a fazer essa denúncia foi simplesmente rixa do PT, mágoa do PT? Eu queria que a senhora me respondesse essa questão.
Além disso, todo o mundo sabe que o Dr. Miguel Reale Júnior é uma pessoa de altíssima estirpe e de muito respeito em todos os meios do PT, mas o Dr. Miguel Reale Júnior nunca foi afeto ao PT e sempre teve posições, a questão dos opositores ao PT.
A senhora acha que essas seriam, talvez, as motivações que levaram essa equipe a somar com vocês para fazer esse pedido de impeachment? Eu quero ouvir a opinião da senhora sobre isso.
Eu não tenho dúvida, e, aqui, nós – todo o mundo – aprovamos; no meu caso, aprovei o PLN 5, que daria condição de legitimidade ao processo que está aqui sendo julgado. Então, eu queria ouvir, na opinião da senhora, o que representou, quando nós aqui aprovamos o PLN 5, com relação ao processo que a senhora aqui está colocando.
Eu creio que, neste momento, estamos vivendo uma crise muito grande, mundial e brasileira.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Nós estamos em uma crise que é econômica, profundamente crítica, em que nós temos um grande número de desempregados neste País, uma perspectiva difícil de crescimento e baixo investimento nas áreas de infraestrutura e outras questões. Não seriam esses os principais fatores que estariam levando a este processo, ora aqui, que nós estamos julgando?
Eu gostaria de entender muito bem as argumentações técnicas que V. Sª traz aqui, com muita propriedade. Eu quero até parabenizar V. Sª pela resistência, pela eloquência da colocação, pela coragem do enfrentamento. Eu não vejo problema nenhum em ser remunerada em R$45 mil para fazer o seu trabalho. As minhas questões são aquelas de que falei, de natureza estranha a um processo remunerado.
Pergunto também à senhora: o Dr. Hélio Bicudo e o Dr. Miguel Reale também receberam para fazer tal tarefa? E como é que a senhora, cidadã brasileira – e não estou nem falando que é a senhora advogada –, acha que o Brasil está vendo essa situação toda aqui?
Concluindo, nobre Senador Raimundo Lira, Presidente desta sessão, eu quero cumprimentar os prós e os contras, porque eu acho que, com essa discussão bem colocada, tanto pelos prós quanto pelos contras... Eu acho que o Senador Cássio Cunha Lima e os demais Senadores têm colocado argumentos muito importantes para podermos entender o processo aqui e acho que os Senadores Lindbergh, Vanessa e Senadora Gleisi Hoffmann têm levantado questões importantes. Com certeza, vamos poder ter um bom juízo de valor no final dos trabalhos, quando pudermos julgar o processo.
Muito obrigado.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Tem a palavra a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Exmo Sr. Senador, Dr. Hélio José, agradeço imensamente todas as perguntas e considerações.
Eu vou tentar responder todas no pouco tempo que tenho.
Então, vamos lá. Eu não sou filiada a nenhum partido político. Nunca fui.
22:44
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Já votei em candidatos de diversos partidos. Acredito que eu não tenha condições de me filiar a um partido não por desmerecer a política partidária, porque eu entendo que é possível fazer política sem ser partidária. Então, eu quero que fique claro para a população brasileira que, quando eu digo que não me filio, não é para desmerecer a política partidária. Pelo contrário, estou lá, na faculdade, formando quadros para estarem aqui daqui alguns anos.
Eu acho que sou uma pessoa difícil para viver num partido, porque, não sei, eu tenho dificuldade para comprar pacote fechado, entende? É difícil demais! Por exemplo, o Prof. Miguel foi meu orientador no doutoramento. Na minha tese, orientada por ele, eu divirjo dele.
Então, nesse parecer, é importante que fique claro: eu não fui contratada para pedir impeachment, por favor. Eu fui contratada para ajudar o Prof. Miguel a fazer um parecer dizendo para o PSDB: cabe impeachment; não cabe impeachment. Eu li todo o processo do TCU, todo o processo do TCU; destrinchei toda a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque, coincidentemente, tinha dado um semestre inteiro dessa lei, discutindo casos concretos. Eu gostava muito desse assunto. Nunca imaginei que isso ia cair no meu colo. O Prof. Miguel sabia, por isso me ligou. E também sabe da minha capacidade de trabalho. Não é porque ele é meu amigo; é porque eu trabalho, eu viro noite. É uma característica. Então, ele me chamou. Eu não podia trabalhar de graça para um partido que eu não tenho nada a ver com ele. Eu cobrei pelas horas que eu dediquei a esse estudo.
No curso desse trabalho, houve divergências, sérias divergências, respeitosas. Ele entendeu que era caso de apresentar representação. Eu entendia que era caso de pedir impeachment. Mas eu, ali, era uma mera auxiliar, tanto é que o Partido não falava comigo. Eu era uma mera auxiliar, assistente do Prof. Miguel ali. Achavam que eu era do escritório dele; eu nunca fui do escritório dele.
Quando começam as manifestações, ele faz a representação. Pode olhar, eu não assinei essa representação, por causa dessa briga, briga no bom sentido. Ele faz a representação, e a representação fica parada. As manifestações, o povo sofrido. Eu só ouvia o povo dizer: "A gente vem aqui e não dá em nada; a gente vem aqui e não dá em nada." E eu ficava tentando convencer os outros de que era caso de pedir impeachment. Subi no caminhão, fiz aquele discurso, que diziam, de novo, que eu estava bêbada; eu estava muito lúcida. Tudo o que eu falei ali, eu reitero.
Aí, eu comecei a pensar: "Espera aí, a competência pela Constituição é do cidadão brasileiro." Mandei um e-mail em respeito ao Prof. Miguel. Falei: "Professor, a coisa está mais grave do que a gente imaginava; somado a tudo aquilo ali, olha o que está saindo na Lava Jato. Eu não vou ficar calada. Se o senhor não quiser entrar comigo – porque ele acreditava na representação por crime comum, entendeu? – eu vou procurar alguém." E saí à caça e achei o Dr. Hélio Bicudo.
Quando encontrei o Dr. Hélio Bicudo, esse homem estava murcho, triste com a situação do País. O senhor pergunta se ele é fundador do PT. Ele diz que não foi bem fundador, mas ele estava desde os primórdios. O Partido se fundou não sei por quem, e ele, logo no início, se somou. Inclusive, ele tem muitas boas recordações desse período.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Ele, hoje, não tem partido, como eu também não tenho – não pretendo ter. E ele também me disse que não pretende se filiar a partido nenhum.
22:48
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Ele diz o seguinte: "Janaina, vi aquilo nascer, vi o sonho que era, acreditei naquele sonho. Eu, de certa forma, dei força para eles."
Então, o sentimento do Dr. Hélio é quase como um dever moral, na visão dele, dado o monstro que criou – não vou dizer que criou, mas, de certa forma, participou –, ele se sente no dever moral de fazer alguma coisa a respeito. Portanto, não sinto o Dr. Hélio um homem ressentido, um homem vingativo. Ele me parece um homem bom. Acho que ele, como eu, estamos aqui... A gente não tem gosto por acusar ninguém. Somos como defensores do País, entenderam?
O Prof. Miguel tem uma vida jurídica independente da vida política. Acho que ele tem essa estatura. Ele é professor titular, um grande professor. Nós não concordamos em tudo, mas ele tem muito papel na minha formação. Se não tivesse confiado em mim, para dar aulas, mesmo antes de eu ser concursada, talvez eu não fosse professora. Ele não fiscalizava o que eu falava. Às vezes, eu dava uma aula discordando dele. Ele nunca perguntou ao aluno "o que ela falou?" e me mandou mudar de procedimento. Acho que ele tem um papel. Ele é um democrata.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Profª Janaina, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Ele é filiado ao PSDB. Não sei dizer a V. Exª desde quando. Essa minha proximidade – muito embora brigada com ele – não tem nada a ver com a vida partidária. Tem a ver com a vida dentro da USP. O meu escritório de advocacia, que é pequenininho – V. Exª pode ir lá visitar –, não tem nada a ver com o escritório do Prof. Miguel. O Prof. Miguel me disse que fez o parecer de graça por ele ser do Partido. Eu cobrei o estudo justamente por não ser.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Profª Janaina, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Para pedir o impeachment, eu paguei a minha primeira passagem. Então, não estou recebendo um tostão. O Dr. Hélio não está recebendo um tostão. O nosso pagamento é a consciência tranquila, compreende, Excelência?
V. Exª perguntou do PLN. Posso falar na tréplica, não é?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Hélio José para a réplica de dois minutos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Quero dizer a V. Sª que são muito importantes as suas afirmações tranquilas sobre esse fato. Ficaria muito ruim se o Dr. Hélio Bicudo, que é uma pessoa que nós admiramos muitos – meu xará, inclusive, também sou Hélio –, estivesse tendo uma atitude dessa por vingança. Então, se ele não está fazendo por vingança – e quero acreditar nisso –, pelo menos fico mais tranquilo. Seria péssimo para o País e para todo mundo se isso estivesse sendo feito por esse motivo. Acho que o Partido dos Trabalhadores sempre o teve na melhor das condições, tanto é que o fez Vice-Prefeito da cidade de São Paulo e Deputado Constituinte, Parlamentar por vários mandatos.
Como cidadão brasileiro, espero – espero mesmo, de fato –, como vou votar pela admissibilidade, que, depois dos 150, 180 dias, quando a gente tiver que definir esse processo, a gente defina, realmente, por uma melhora para o nosso País, para que a gente volte a retomar o crescimento, volte a retomar o emprego, volte a ter condição de fazer uma política – eu sou servidor público concursado – em que possamos ter a tranquilidade de cumprir a 8.112 e de trabalhar de forma adequada e honesta para o bem-estar deste País, seja que Governo tenhamos aqui, porque o Estado fica, e o Governo passa. E nós temos que garantir que o Estado aja de uma forma adequada, que as leis sejam cumpridas e que tudo ocorra da melhor forma possível.
22:52
R
Até este momento não conheço nada que desabone a Presidente Dilma, que diga que ela roubou alguma coisa, ou que fez alguma coisa, ou que houve algum desvio.
Então, por isso é que eu tenho dúvida e quero ter muito bem esclarecido, até o final do processo, para poder realmente externar o meu voto quando eu for ser o juiz julgador, porque eu não conheço...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... nenhum juiz que fala seu voto antes do julgamento. Eu falei a minha posição da admissibilidade, porque a admissibilidade não é julgamento. É admitir e respeitar a Câmara dos Deputados, que admitiu um processo. Agora, em relação ao julgamento, a gente tem que externar nosso voto no momento do julgamento, e eu quero estar bem convencido, tanto para o sim quanto para o não, no momento certo.
Então, por essas perguntas, eu quero cumprimentar V. Sª e queria ouvir a respeito do PLN nº 5, porque eu creio que ele poria por terra as argumentações de pedalada fiscal.
E outra coisa que seria importante também: um crime, grande ou pequeno, não é o mesmo crime? Porque, se governadores ou outros cometeram crimes menores, ou Presidentes anteriores, mas o mesmo crime de pedalada e agora foi feito um maior – não é o tamanho do crime, o crime foi cometido, que é a pedalada... Então, todos, se o entendimento foi esse, o.k?
Nós deveríamos fazer, realmente, com que a pena fosse igual para todo mundo que cometeu o mesmo delito. Queria ouvir sua opinião também sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra, Drª Janaina.
Dois minutos para tréplica.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Excelência, obrigada.
Eu também acho que não há nenhum tipo de vingança da parte do Prof. Miguel nisso, porque inclusive há muitas causas do PT que são comuns ao PSDB. O próprio início da fala do Prof. Miguel aqui provou isso. Ele foi Presidente da Comissão. Então, não é... E ele tentou ir pela via do crime comum, entendeu? Então, eu não acho que tenha... De verdade, não é uma causa de ódio. Não é uma causa de ódio. É uma causa de amor ao Brasil!
Com relação ao PLN, a pergunta de V. Exª foi muito importante pelo seguinte: as pessoas confundem as pedaladas com os decretos. Os decretos são uma coisa; as pedaladas, outra coisa. Por isso é que eu sempre falo no tripé.
As pedaladas são os empréstimos proibidos das instituições financeiras públicas. Estas pedaladas, esses empréstimos proibidos...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... que dizem que há em governos estaduais e que houve nos Governos Lula e FHC. Eu não tive acesso aos documentos dos Tribunais de Contas dos Estados nem aos do Tribunal de Contas da União referentes a Luiz Inácio e a Fernando Henrique. Eu não tive acesso. Eu tive acesso aos gráficos que aparecem na imprensa, que realmente mostram uma diferença em termos de quantidades numéricas de operações e de valores, que é muito significativa, coisa, assim, de milhões para bilhões.
Mas o que torna este caso especial? Torna este caso especial principalmente o fato de ter ocorrido num ano eleitoral, para criar uma ilusão de higidez, de higidez em termos de recursos, entendeu? De higidez financeira, quando ela...
(Interrupção do som.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... Excelência, é a não contabilização.
Em todos os artigos que eu li sobre os governos anteriores, não há nenhuma informação no sentido de que não houve essa contabilização, está compreendendo?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Agora, se alguma autoridade quiser levantar isso... Essas autoridades têm poder para isso, eu não tenho. Eu só pude falar sobre os documentos que eu analisei, entende, Excelência?
O decreto é outra história; os decretos são outra história. Não são as pedaladas.
22:56
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Nesse caso dos decretos é que entra o PLN. Quando V. Exªs aprovam o PLN diminuindo o superávit, reconhecendo que a poupança não era aquela, a meu ver, V. Exªs não apagam o crime,...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... porque os decretos já tinham sido baixados quando se sabia que não havia recurso, entendeu? Então, não vejo esta lei como um apagar do crime, mas V. Exªs é que são competentes para julgar isso. Não sei se respondi.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Humberto Costa, na condição de Líder do PT.
Cinco minutos, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, senhora depoente e denunciante, vou sair hoje desta Comissão aqui com dois sentimentos e uma convicção. O primeiro sentimento é de frustração, porque, até pela reputação das duas pessoas que, a convite do Senado, vieram hoje aqui se expressar, eu esperava realmente muito mais, muito, muito mais. O segundo sentimento diz respeito à fragilidade da acusação que é imputada à Presidenta da República.
A minha convicção, que já era grande em defesa do parlamentarismo, se torna ainda maior, porque o que está sendo feito neste País, neste momento, com esse processo, é uma moção de censura ao Governo da Presidenta Dilma. Quando falam que está se julgando o conjunto da obra, estão julgando questões que quem deveria julgar era o povo na hora de votar.
Como no sistema presidencialista nós não temos essa condição, se está fazendo um afastamento, tentando fazer, puramente político da Presidenta da República quando o impeachment é fundamentalmente jurídico e também político.
Então, ouvi aqui discursos políticos, opiniões econômicas, visão ideológica de militantes. Quero, com toda vênia, dizer a V. Sª que não se pode caracterizar V. Sª como uma militante de um partido, mas com certeza como militante de uma causa antipetista, que V. Sª é.
Tenho aqui um discurso de V. Sª feito no dia 16 de agosto de 2015: "É lindo ver vocês aqui reunidos para limpar o País dessa corja. Senhores, eu venho aqui de peito aberto dizer: "Esta gente não sangra; esta gente se multiplica."
Vejam, V. Sª, até pela notoriedade que V. Sª adquiriu, é em grande parte responsável pelo incitamento ao ódio no Brasil hoje. O discurso de V. Sª é de ódio. V. Sª não é uma jurista que veio aqui e apresentou uma proposta para se fazer uma apuração, uma investigação e o impeachment da Presidente Dilma. V. Sª é uma militante política. Isso é importante dizer, porque muita gente acha que foi alguém que chegou por ali, tem uma história, é professora e não sei quê... Não, isso tem um objetivo político absolutamente claro.
A outra coisa importante é que ficou claro, pelo que foi aprovado na Câmara e que o Supremo Tribunal Federal falou, o objeto dessa causa, que são duas questões.
23:00
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A senhora tenta, o tempo inteiro, ampliar esse objeto para que os Senadores não decidam pelo que está aqui para ser julgado, mas pelo que a senhora e outras pessoas desejam. Acho que isso é um desvio do objetivo da discussão que nós temos aqui.
Não consegue, perdoe-me, tipificar qual o crime cometido pela Presidente da República. Eu gostaria de perguntar à senhora em que artigo do Código Penal está colocado esse crime de que a senhora fala do conjunto da obra. O que é o conjunto da obra? É exatamente a moção de desconfiança no sistema parlamentarista. É isso o que está em verdade sendo feito. A outra...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Como caracterizar que a Presidenta Dilma tenha agido com dolo num caso em que, no ponto que diz respeito ao problema dos decretos orçamentários, a Presidenta simplesmente, ao final, assina, depois do crivo de vários órgãos do Poder Executivo, e com pedidos, inclusive, de outros Poderes. Esses créditos suplementares foram para o Tribunal de Contas, foram para o Poder Judiciário, foram para a Justiça do Trabalho, foram para o Legislativo e foram também para o Executivo. Onde está o dolo em relação a isso e onde é que pode estar o dolo em relação a algo que sequer a Presidente tem a responsabilidade de assinar?
Os decretos orçamentários foram feitos utilizando-se, e está dito aqui, a indicação dos recursos correspondentes. Foram recursos que foram anulados, em termos de dotação, excesso de arrecadação, superávit financeiro. Onde está a irregularidade, se a autorização estava no art. 4º da Lei Orçamentária Anual? Aqui foi dito várias vezes, são duas coisas distintas. Pode-se abrir um crédito orçamentário suplementar, pode-se dar uma autorização para se gastar, mas só se gasta no momento em que tem a disponibilidade financeira. É aí que a gente mede se o superávit primário foi atingido ou não foi atingido, se aquela meta foi atingida ou não foi atingida.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador Humberto Costa, por favor.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Vou concluir. Além do mais, no ano em que, ao chegar ao fim, o Congresso Nacional, que é quem tem autoridade para fazer, legitimou esse procedimento ao aprovar o PLN nº 5.
Então, eu quero ouvir de V. Sª e depois quero retomar, porque tenho outras questões a colocar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaina, por 5 minutos.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Exmo Sr. Senador Humberto Costa, agradeço as considerações. Desculpo-me por frustrar as expectativas de V. Exª. Como eu disse desde o princípio, eu me esforço.
V. Exª perguntou quais artigos do Código Penal a Presidente teria ferido, com fulcro no que está descrito na denúncia. E eu quero de novo falar. Isso eu não expliquei aqui, mas expliquei na Câmara.
Existem vários crimes comuns previstos no Código Penal e na legislação extravagante e crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/50. Alguns crimes comuns têm correspondência na lei que trata dos crimes de responsabilidade e vice-versa, outros não. Há situações que são apenas crimes comuns.
23:04
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Há situações que são apenas crimes comuns; há situações que são apenas crimes de responsabilidade.
No caso da Presidente, tratando de pedaladas, nós temos tanto crimes comuns como crimes de responsabilidade.
Dos de responsabilidade, eu já falei aqui. Está aqui, escrito na denúncia. Os crimes comuns são justamente aqueles que levaram o Prof. Miguel a levar a representação criminal lá para a Procuradoria-Geral. São exatamente os crimes 359-A e 359-C, do Código Penal, em concurso material com o 299.
Traduzo: o 359-A e o 359-C são artigos relativamente novos, que foram inclusos no Código pela Lei nº 10.028/2000. Essa Lei nº 10.028/2000 foi justamente a lei que veio atender aos comandos da Lei Complementar nº 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu acabei não explicando isso aqui. Expliquei na Câmara.
Quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi promulgada por V. Exªs, no art. 73, ela determinou que as lesões à responsabilidade fiscal fossem punidas pelo Código Penal, pela Lei nº 1.079 e pela Lei de Improbidade.
Para atender a esse comando do art. 73, V. Exªs editaram a Lei nº 10.028/2000 – foi isso que o Prof. Miguel falou no início –, alterando o Código Penal e alterando a 1.079. Ao alterar a 1.079 foi que criou os artigos que me permitiram vir aqui, a V. Exªs. E ao alterar o Código Penal, criou um capítulo que até 2000 não havia no Código, que é justamente o capítulo que trata dos crimes contra as finanças públicas. Esse capítulo não existia até 2000. Ele veio para tutelar a responsabilidade fiscal, pelo trabalho de V. Exªs.
Esse capítulo é formado pelo art. 359-A a H. São oito alíneas, porque, por uma lei que V. Exªs instituíram, o legislador evita mudar o número dos artigos dos códigos, então coloca letrinha. Os senhores sabem melhor do que eu. Tinham que criar oito crimes no Código Penal. Para não criar 359, 60, tal, tal e tal, colocaram 359-A, B, C, tal, tal e tal.
As pedaladas se encaixam perfeitamente nos arts. 359-A e 359-C.
Aí V. Exªs me perguntam: "Onde é que entra o 299?"
O 299 trata de falsidade ideológica. Quando a Presidente da República omite nas contas a tomada desses empréstimos proibidos dos bancos públicos, ela pratica, pelo menos em tese – as autoridades competentes vão avaliar –, o crime de falsidade ideológica, por não declarar uma informação relevante. Então é aqui que está.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu perdi o tempo? Acabou o tempo?
Quando V. Exª atribui a mim um discurso de ódio, com todo o respeito, esse discurso de ódio é do PT. É o PT que divide o nosso povo em branco e negro, em homossexual e heterossexual, em mulher e homem. Não estou dizendo que não haja machismo, que não haja racismo. Não é isso, porque eu sou brasileira, eu conheço. Porém o discurso de ódio é do PT.
Muito da minha objeção ao PT – não ódio, objeção – é a essas ideias. V. Exªs estão, há décadas, dividindo o nosso País. Eu estou propondo união.
23:08
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Então, assim, eu não nego que combato esse discurso. Esse discurso precisa ser combatido. O problema é que V. Exªs estavam acostumados a ter o monopólio do discurso, porque as pessoas tinham medo de falar isso. Eu não sou melhor do que ninguém, a única diferença é que não tenho medo: eu falo. V. Exªs queriam dividir o País. Quem quer dividir é para enfraquecer. Eu quero reunir para fortalecer. Não nego.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Isso é discurso político? Sim, mas não é partidário.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Humberto Costa, dois minutos para sua réplica.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Peço a V. Sª que me diga os crimes de responsabilidade. V. Sª simplesmente faz a citação dos artigos e das leis em que isso está previsto, mas não me prova que a Presidenta Dilma tenha cometido crime de responsabilidade, até porque o Congresso Nacional, que é quem deve fazer essa avaliação, sequer votou as contas de 2014.
Sugiro a V. Sª que leia o relatório do Senador Acir Gurgacz, para que possa ter a compreensão do que pensam os técnicos daqui, do Senado Federal – porque foi elaborado por ele e pelos técnicos –, sobre o que são essas pedaladas fiscais. Pedalada fiscal, essa terminologia que vocês criaram, na verdade, caracteriza uma relação de prestação de serviço, como alguém que presta um serviço para um cliente qualquer. Se o cliente deixa de pagar por aquela prestação, não caracteriza empréstimo...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ...caracteriza um atraso no pagamento, devidamente refeito com o pagamento de juros. Para que seja empréstimo, tem que haver contrato. Para que seja empréstimo, tem que responder a uma série de questões que estão colocadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que falam, por exemplo, de compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, várias das coisas vedadas para serem feitas entre um órgão público e um banco que ele controle. Nada se enquadra, em termos de pedalada fiscal, nisso aqui. Portanto, não vejo substância nessa proposição colocada.
Por último, eu queria dizer a V. Sª...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... V. Sª, em determinado momento, disse a nós aqui: "Está na hora de tirar esse pessoal, vocês têm condições de tirar esse pessoal, porque eles já estão aí há 13 anos e precisam sair." Quem tem que tirar ou colocar é o povo brasileiro. V. Sª está defendendo isso hoje aqui porque o povo brasileiro não quis que os nossos adversários, que foram derrotados e desde então, jamais aceitaram aquilo que o povo definiu... É a única maneira pela qual conseguem, se conseguirem, assumir o poder. Aliás, nem me causa estranheza V. Sª já dizer que eleição direta é uma coisa que não está prevista, tem dificuldade. Ouvi um Ministro do Supremo hoje dizer que isso é novidade que estão criando aí. Não, se a população brasileira quiser – e acho que ela quer, porque ela não quer um conspirador na Presidência da República, uma pessoa desleal dirigindo seu País – que se discuta essa possibilidade.
23:12
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Drª Janaina, dois minutos para a sua tréplica.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Obrigada, Excelência. Eu vou tentar resumir, ExSr. Senador Humberto Costa. Primeiro, eu queria retomar uma coisa que V. Exª falou no primeiro momento. V. Exª disse que eu estou me esforçando para ampliar a decisão da Câmara. Não é verdade. V. Exª e os colegas de Partido e de Governo é que estão se esforçando para reduzir a minha denúncia. É diferente. Vejam o paradoxo do PT. Amanhã, vem o AGU aqui e vai começar com a mesma ladainha: que é golpe, porque quem começou foi Eduardo Cunha. Ao mesmo tempo, todos os senhores se agarram à manifestação de Cunha com unhas e dentes: "Porque Cunha escreveu isso." Afinal, Cunha presta ou Cunha não presta? Porque eu não estou entendendo nada. Quando é para não começar o processo, "Cunha não presta. Cunha é golpista." Eu nem conhecia Cunha. Eu o conheci no dia de entregar o pedido.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Quando é para reduzir a minha denúncia, que tem três fundamentos, com 65 páginas, como expliquei aqui e expliquei na Câmara – e está pública, meu Deus do céu! –, aí se apega à palavra de Cunha. Quem não entende nada sou eu! Ué?!
Eu estou aqui dizendo que V. Exªs têm competência além. Vejam: eu não estou dizendo que V. Exªs têm de concordar comigo e dar provimento à minha denúncia inteira. Não é isso que eu estou dizendo. Advogado nenhum tem direito de dizer isso para um juiz, meu Deus! O que estou dizendo é que V. Exªs são juízes, são os competentes pela Constituição Federal para analisar 65 páginas e dizer se ela presta na íntegra, a denúncia; se não presta na íntegra; se vão concordar com uma parte.
Eu estou aqui dando o maior poder para V. Exªs e V. Exªs estão rejeitando!
(Interrupção do som.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Foi o Supremo Tribunal Federal que disse: o Senado, a Casa maior, a Corte superior do Legislativo, o Senado, não está submetido à Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Não fui eu que disse. Eles disseram. V. Exªs estão querendo abrir mão de competência? Eu não compreendo. Eu não compreendo! Eu estou aqui defendendo o poder de V. Exªs, e V. Exªs querem rejeitar?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Se o Legislativo tirar a Presidente Dilma, quem está tirando é o povo, porque foi o povo que pôs V. Exªs aqui. E o povo está me escrevendo direto. Inclusive, dando argumento aqui. Peço desculpa ao povo porque não estou tendo tempo de ler e na cabeça também não cabe tudo. Estou me esforçando.
O Poder Legislativo, ao meu ver, é um dos que mais têm legitimidade. Ele representa, na Câmara, o povo; no Senado, os Estados.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu nunca falei contra eleições diretas. Eu falei contra eleições antecipadas, porque não têm previsão constitucional. Se V. Exªs estão falando em PEC, estão reconhecendo que eu tenho razão. Como é que eu falei contra eleição direta, se eu nunca falei? Estou falando contra eleição antecipada porque não tem artigo na Constituição prevendo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – O impeachment tem. Perdão, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra, na condição de inscrito, ao Senador Dário Berger.
23:16
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O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Sr. Presidente, eu vou permutar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Ele está permutando com a Senadora Simone Tebet.
Com a palavra a Senadora Simone Tebet. Em seguida, o Senador Dário Berger.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sr. Presidente, não posso começar sem antes agradecer o meu colega, Senador Dário Berger.
Quero dizer que ouvi muita coisa. Estou aqui sentada desde as 3h da tarde. Eu iria fazer duas perguntas à Drª Janaina, mas eu não vou fazer as perguntas nem ela precisa responder. Então, se puder me dar os sete minutos, ainda os outros vão ganhar, pelo menos, sete, porque ela não vai precisar falar e não vai haver a tréplica.
Eu precisei pedir essa permuta por duas razões: primeiro, porque eu preciso fazer um desagravo à Drª Janaina, embora ela não precise disso. Eu ouvi aqui, com todo o respeito, algumas pessoas a atacarem, algumas em relação a fatos já passados, mas agora recente ao fato de que a Drª Janaína, além de ter sido uma das "provocadoras do circo de horrores" – palavras deles, não minhas – da Câmara dos Deputados, estaria incitando o ódio que hoje infelizmente nós vemos nas ruas.
Eu sei que V. Sª não precisa desse desagravo e já se defendeu, mas eu garanto a V. Sª que o povo brasileiro que está nos escutando está vendo que não foi e não é V. Sª quem incitou e incita o ódio no Brasil.
Eu aprendi, na minha vida, alguns poucos ensinamentos que eu guardo, com muita tranquilidade, dentro de mim. Um deles é que ninguém dá aquilo que não tem e ninguém dá aquilo que não tem no coração; ou melhor, nós damos aquilo que temos no coração.
Eu posso divergir de V. Sª em alguns pontos, não em muitos, mas em alguns pontos. Porém, o que vejo, no seu coração... Vou chamá-la de você, porque é nova. O que eu vejo, no seu coração, é sinceridade, é transparência, é idealismo, é espírito de brasilidade. Eu não vejo, no seu coração, ódio. Então, aqui fica o meu desagravo, em meu nome e acredito que em nome de muitos colegas. Ódio quem incita é quem faz o discurso de nós, eles.
Eu confesso que eu procuro ter uma conduta aqui muito equilibrada – os meus colegas conhecem –, mas, se há um discurso que está me cansando, até porque eu estou começando a recebê-lo pelo lado pessoal – estou vendo, inclusive, nos olhares, até de forma indireta, e você me provocou a agir dessa forma quando falou que está cansada de omissão –, é esse discurso raso, vazio, de é golpe, não é golpe, é golpe, não é golpe.
Eu acho engraçado que aqueles que falam em defesa da democracia não falaram que foi golpe o impeachment do Presidente Collor – aliás, eles o provocaram –, nem que eram golpe as inúmeras tentativas de impeachment contra Itamar e contra Fernando Henrique Cardoso. Eu fiz questão aqui de anotar para não me esquecer. Falam que é golpe uma decisão legítima de um Congresso Nacional eleito pelo povo. Foi o povo que nos colocou aqui e colocou os Deputados Federais lá. Falam que é golpe aquilo que estamos querendo fazer aqui, embora não saibam o resultado daqui, mas não falam que é golpe a decisão do Supremo Tribunal Federal, porque foi ele que ditou as regras e que disse: "Dentro da Constituição, isso se chama democracia".
Eu quero aqui infelizmente... E me desculpe, porque estou também desabafando, talvez pelo alongar da hora, porque isso não é da minha natureza. Mas eu confesso que eu já estou cansada desse discurso raso, e está faltando um pouco... Concordo com você quando diz que contestam o Cunha por ser o condutor do impeachment. Eu também o contesto, mas por razões diferentes.
23:20
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Só me assemelho aos que falam isso quando dizem corretamente que infelizmente ele não tem moral para conduzir o processo de impeachment. Concordo, mas eu discordo deles por uma razão. Eu discordo do Cunha, que restringiu o meu direito como Senadora, o direito desta Casa de acatar a denúncia na integralidade, naquilo principalmente que é o mais grave. Falam em pedaladas, em créditos suplementares, mas não há nada mais grave do que a improbidade administrativa que causou um rombo de R$6 bilhões nos cofres da Petrobras independentemente...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ...de a Presidente ser diretamente ou não responsável. Eu tenho acho que mais dois minutos, além desses, Sr. Presidente, porque eu pedi sete porque não vou mais me pronunciar.
Infelizmente, nós não vamos poder fazer, neste momento, um juízo de julgamento em relação ao crime de improbidade. Mas fiquemos mesmo dentro dos dois únicos objetos deste processo de impeachment. Fiquemos até no ano de 2015, embora pudéssemos falar de 2013 e 2014.
Eu vou só falar de uma coisa em relação... Não vou nem falar da operação de crédito ilegal com bancos públicos, que é proibida, se for considerada operação de crédito. Vamos analisar isso com calma.
Eu quero falar é do superávit primário. Ora, sabidamente, eles e, depois, nós, nesta Casa, sabíamos que não havia superávit primário. Eu fico com uma frase só do professor que a antecedeu. Ele disse assim: "Quanto custará para o Brasil essa irresponsabilidade fiscal?". Eu só faço uma correção. Não é quanto custará; é quanto está custando para o Brasil essa irresponsabilidade fiscal. Porque, a princípio, nós teríamos, se não houvesse pedaladas e todos esses decretos, R$114 bilhões para gastar com saúde, com educação, com segurança pública, com obras de infraestrutura e que nós não podemos gastar porque o cheque especial já foi utilizado no seu limite máximo.
E, desses R$114 bilhões, eu vou até tirá-lo, ficou em R$55 bilhões porque nós avisamos a alguns colegas que não tem como ter R$114 bilhões de superávit. Reduziram dos 2% do PIB para 1% do PIB, e ficamos com R$55 bilhões de superávit. Até isso foi tirado.
Explicando para a população que está assistindo a esta reunião, é dinheiro que nós poderíamos gastar neste ano para atender os hospitais, para atender as nossas crianças com merenda na escola, o que foi mencionado aqui, para colocar mais viaturas nas mãos dos secretários de segurança pública para dar segurança para o nosso povo. Mas esses R$55 bilhões, por conta das pedaladas, dos decretos, viraram R$5 bilhões. "Opa, pelo menos temos R$5 bilhões", pensamos nós.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Nem assim foi possível, porque as pedaladas foram tantas e tão grandes. Por isso, com todo o respeito, não dá para comparar com as pedaladas do passado; embora tão irresponsáveis quanto, não dá para comparar porque nós vamos passar este ano à míngua, com menos R$5 bilhões. O que significa que nós também tiraremos do recurso da saúde, da educação, da segurança pública, das obras de infraestrutura e demais obras necessárias para este País do Orçamento de 2017. Olha a gravidade!
É isso que significa, para a população que está nos acompanhando, um PIB negativo. Isso aqui significa tudo isto: os 10 milhões de desempregados, os 10% praticamente de inflação na linha dos doze meses, analisado pelo instituto. É isso o que significa toda essa estagnação.
E eu encerro aqui, nesses últimos dez segundos. Ninguém está se atentando para um fato porque os holofotes estão sobre nós e sobre esse processo, que está paralisando o País. Infelizmente, quando nós amanhecermos, depois do amanhã, com impeachment ou sem impeachment, nós vamos acordar com um País muito pior, porque os serviços públicos vão estar degradados pela inércia, pela omissão, e nós não teremos dinheiro para construir mais escolas, mais creches, mais postos de saúde para atender os serviços básicos e essenciais deste País.
23:24
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Agradeço, Sr. Presidente, a tolerância.
Desculpe o desabafo, mas é que, escutando tanta coisa, não só hoje como no passado e me mantendo, dentro do possível, na inércia ao escutar um Vice-Presidente sendo chamado de conspirador ou golpista, mas que, para garantir duas eleições para a Presidente da República, foi necessário e serviu. Agora ele é conspirador? Nós, e não ele, estamos aqui num processo de retirar ou não a Presidente da República do seu mandato.
Muito obrigada e parabéns, Drª Janaina.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Obrigada, Excelência.
Exmª Srª Senadora, Drª Simone Tebet, nós nos conhecemos hoje, mas agradeço as palavras, e digo que tenho convicção, só por essa fala, que V. Exª honra a memória do seu pai. Então, fico muito feliz. Imagino que ele, onde estiver, está orgulhoso, independentemente de V. Exª concordar comigo ao final ou não.
E digo para V. Exª com muita tranquilidade – não é com interesse, é com tranquilidade –, com fulcro na leitura do livro de Paulo Brossard, com fulcro no estudo do instituto do impeachment, na fala dos ministros do Supremo em dezembro de 2015, quando falaram claramente da Câmara Alta e da Câmara Baixa; que a Câmara Baixa não pode cercear a Câmara Alta, e V. Exªs podem recobrar essas gravações. Eu não estou exagerando.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – V. Exª, Senadora Simone, tem o dever, o poder e o direito de se debruçar sobre todas as acusações. Se V. Exª vai concordar ou não, é outra coisa. Mas V. Exª tem esse direito. Estão querendo tirar de V. Exª e dos seus pares esse direito, que quem confere é a Constituição Federal.
Muito obrigada. Agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Dário Berger, por cinco minutos.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Presidente, finalmente chegou a minha vez. Eu confesso a V. Exª que estou me sentindo um dos heróis da resistência. Só fico satisfeito porque outros são mais heróis ainda do que eu. Estou batendo aqui o meu próprio recorde.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Eu nunca fiquei tanto tempo numa audiência como estou ficando agora, Senador Hélio José. E o que é pior, Senador Anastasia, é que eu era o sétimo inscrito, e olha só a que horas eu tenho direito para falar, entendeu?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Sugiro a V. Exª para me xingar, para eu falar logo pelo art. 14. (Risos.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Eu não vou fazer isso. Eu não teria condições de fazer isso com V. Exª
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Bem, Srª Presidente, Senadora Simone Tebet...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – É isso aí.
Bem, quero saudar a Senadora Simone Tebet, que preside os trabalhos agora, na ausência do nosso Presidente Raimundo Lira, e cumprimentar também o Senador Anastasia, nosso Relator. E, Drª Janaina, quero também cumprimentá-la pela coragem e pela determinação.
Eu acho que posso concordar com boa parte ou senão com grande parte do pronunciamento de V. Sª, como também do jurista Miguel Reale Júnior. E vou dizer o porquê. Eu acho que não é exagero nenhum de minha parte expressar que a Presidente da República perdeu a governabilidade, não tendo mais, na minha opinião assim, as mínimas condições de propor um projeto de salvação nacional para o Brasil.
23:28
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Além disso, nós estamos enfrentando a maior e mais destacada crise econômica, dizem alguns, de todos os tempos, de todas as eras. O Governo encontra bastante dificuldade, primeiro, pela situação econômica e financeira e, segundo, pelo imbróglio jurídico que se observa hoje. Fico com a impressão de que a máquina está emperrada, que os servidores estão desmotivados e que o Governo, de certa forma, perdeu a direção, perdeu o rumo, perdeu o controle, vamos dizer assim, de um Brasil continental como o nosso, que tem muitas diferenças regionais e muitas peculiaridades próprias que precisam ser enfrentadas de maneira robusta e objetiva.
Bem, o Governo também perdeu o apoio parlamentar, tanto que o processo passou pela Câmara dos Deputados e veio parar aqui, no Senado Federal, e perdeu, sobretudo, o apoio da população como um todo.
A economia também, como eu já falei, está em queda livre, o desemprego está explodindo, a inflação caiu um pouco, mas ainda corrói o padrão de vida dos brasileiros, destruindo os seus orçamentos domésticos, e o desemprego, que é um fator que muito... A fase mais cruel de toda essa crise, na minha opinião, é o desemprego, porque a maior política social, Senador Hélio José, na minha opinião, é o emprego. Um cidadão desempregado é um cidadão sem autoestima e sem orgulho próprio.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Ele chega a perder a sua identidade. Ele perde a sua honra, como diz aqui o Senador Magno Malta. E nós já estamos com mis de dez milhões de desempregados, o que é extremamente preocupante.
Isto posto, eu quero agora tratar de um assunto, de maneira um pouco mais específica, que é quase o contrário do que a Senadora Simone Tebet acabou abordando.
Pesam contra a Presidente da República, aqui, inclusive, nesta Comissão, dois aspectos fundamentais, que são as pedaladas fiscais de 2015 e a edição de decretos de suplementação orçamentária de 2015.
Bem, o que quero pedir para V. Sª? Vamos esquecer tudo o que eu falei, vamos esquecer tudo o que falaram aqui e vamos nos ater, única e exclusivamente, às pedaladas de 2015 e à edição de decretos de suplementação orçamentária de 2015. Eu queria que a senhora pudesse tipificar especificamente se só esses dois itens, e só de 2015, representam, fundamentalmente, crime de responsabilidade. Entendeu? Então, esqueçamos tudo.
(Soa a campainha.)
23:32
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O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Ou a análise que V. Sª faz é sobre o conjunto de fatores? Porque eu sei... E eu relatei isso aqui exatamente porque, se a Presidente da República estivesse com uma popularidade em alta, se estivesse com a economia se desenvolvendo de tal forma a gerar emprego, de tal forma a poder proporcionar um crescimento adequado, talvez a realidade que nós estaríamos vivendo hoje fosse outra. Talvez, se ela não tivesse perdido o apoio da população e, muito menos, o apoio parlamentar, nós não estivéssemos todos aqui dentro dessa conjuntura.
Bem, então, especificamente, pergunto se a senhora poderia me tipificar essa questão só de 2015, porque se discute muito aqui se é o conjunto de fatores ou se são apenas esses dois aspectos que eu acho que são fundamentais.
Para concluir, eu queria perguntar se V. Sª tem pretensão política nos próximos pleitos.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Excelentíssimo Sr. Senador Dr. Dário Berger, agradeço imensamente as considerações de V. Exª.
É uma pergunta importantíssima, que me permite fazer um esclarecimento que eu deveria ter feito e não fiz.
Então, a primeira coisa – não é esse, o próximo, que é o mais importante, mas quero também esclarecer isto – é que eu jamais pediria impeachment de quem quer que fosse por crise econômica. Jamais! Eu pedi o impeachment, na companhia dos professores, pelos crimes de responsabilidade praticados.
Reitero que a denúncia versa sobre anos anteriores, versa sobre fatos que vão além das pedaladas e dos decretos, como já deixei claro, e entendo que V. Exªs têm competência para analisar isso tudo.
V. Exª me pergunta: "Janaina, 2015 é suficiente?" Eu digo que sim. Se V. Exªs discordarem do meu entendimento do que está na Constituição, do que disse o Supremo, em termos de Câmara Alta e Câmara Baixa, para se debruçarem exclusivamente em cima das pedaladas e dos decretos de 2015, esses fatos são suficientes para caracterizar os crimes de responsabilidade.
Quais? Arts. 10 e 11, no que diz respeito ao orçamento, da Lei nº 1.079/50 e art. 9º no que diz respeito à falsidade ideológica, porque o paralelo da falsidade ideológica do crime comum é a falta de probidade.
Quando a Presidente faz os empréstimos vedados – vamos falar de 2015, porque ela fez – em 2015 e não contabiliza, ela mascara. Então, há os crimes contra o Orçamento e há o crime contra a probidade.
Nos decretos, a mesma coisa. Foram baixados sem autorização desta Casa. O que veio – foi o que um Senador sentado aqui na frente me falou –, o PLN que veio depois não apaga o crime de 2015.
O Programa PSI, bancado por meio do BNDES, onde o Tesouro arcou, garantiu a tal da equalização, que eu não sei se expliquei bem aqui... Por que eles tomavam o dinheiro caro e davam o dinheiro barato. Isso gerava um rombo no BNDES. O que fazia o Tesouro? "Eu banco!" Isso aconteceu em 2015, por longo período, nos programas sociais, no PSI e no Safra. Está na denúncia.
23:36
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No Safra, em junho de 2015, o rombo era de R$13 bilhões. Eu não estou falando do valor dos programas. Isto é importantíssimo, Senador. Quando eu falo dos mais de R$13 bilhões, eu não estou falando do valor dado para o programa, mas apenas da equalização dos juros.
Quando a gente vai – estou falando do Safra – para o PSI do BNDES... Quem diz isso não sou eu, mas a Folha de S.Paulo, um jornal que não está apoiando o impeachment. Eu não estou citando jornais que estão apoiando o impeachment. A Folha não está, todo mundo sabe. A Folha escreve, em janeiro de 2016: "agora o Governo encerrou a bolsa empresário. Encerrou a bolsa empresário colocando na dívida pública da União R$184 bilhões.
Então, quero tentar ser muito clara nessa resposta. É importantíssima a pergunta de V. Exª. Eu entendo, técnica e juridicamente, que V. Exªs podem e devem ver a denúncia inteira. Se V. Exªs entenderem de maneira diversa...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ..., se entenderem que o Senado se submete ao Presidente da Câmara – porque é isso que se está dizendo aqui –, V. Exªs é que vão decidir. O que tem de 2015 é suficiente e sobra para afastar a Presidente da República por crime de responsabilidade.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – A senhora só não me respondeu se tem pretensão política.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Ah! Eu esqueci!
Não tenho. Não tenho.
Eu quero deixar clara uma coisa: eu acredito de verdade que vida política não é, necessariamente, vida partidária.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) – Está certo.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – "A senhora vai sair do cenário público? A senhora vai deixar de dar opinião?" Desde pequena que eu sou enxerida. A verdade é essa. Eu participei de grêmio, participei de centro acadêmico... De qualquer causa que tivesse um mutirão, para pintar escola, para fazer campanha, eu sempre participei.
Então, na vida política, eu cheguei para ficar. Agora, na vida partidária, não. Pretensão de amanhã estar aqui ladeando os senhores eu não tenho. Não é para desmerecer. Isso é importante. Eu louvo o papel dos senhores, e a prova disso é que eu estou aqui. Não é para desmerecer...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... mas por entender que a vida partidária é difícil para uma pessoa com o meu perfil.
Entendeu, Excelência?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Obrigado.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Então, estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Obrigado, nobre Senador Dário Berger.
Obrigado, Janaina.
Vamos agora ao próximo, o Senador Telmário Mota. Em seguida, Senador José Pimentel.
Telmário, por favor, por cinco minutos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Drª e Profª Janaina.
Drª Janaina, sem nenhuma dúvida, eu entendo que V. Exª fez essa denúncia de boa-fé, até porque, se o País estivesse com uma economia sólida, se o PT tivesse apoiado o Cunha contra a sua cassação, a sua proposta não teria prosperado. Não iria prosperar em nenhuma situação. Ela prosperou porque o Cunha fez por vingança, sem nenhuma dúvida. A sua era a da hora. Como ele disse, hoje era a sua. Se ficar, ele bota outra. Então, a senhora não é culpada por nada disso. Entendo que a senhora está fazendo isso aqui por muito amor e porque acredita no que propôs.
Eu ouvi sua fala desde o início, mas entendi que a senhora fez muita retórica, fez juízo de valor, divagou muito, mas eu queria ir direto para o ponto que traz essa denúncia aqui. São várias denúncias. A senhora falou que elas foram resumidas pela Câmara Federal em dois pontos, que são os seis decretos adicionais e as chamadas pedaladas de 1985.
23:40
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Então, vamos direto agora. Eu vou fazer para a senhora cinco perguntas. Eu vou primeiro fazer um juízo de cada uma, em seguida a pergunta.
Afirma a denúncia que a abertura por decreto dos referidos créditos simplesmente seria incompatível com a obtenção da meta de resultado primário da União em 2015. Meta essa, é imprescindível lembrar, que é apurada pelo regime de caixa, ou seja, pelos efetivos ingressos e saídas de recursos financeiros do caixa da União.
É sabido também que a mera abertura de um crédito não significa despesa, não havendo nenhum impacto financeiro, nenhum desembolso exclusivamente dele decorrente.
Agora, a pergunta em relação a essa minha colocação. Eu queria que a senhora nos esclarecesse, detalhada e tecnicamente, como a abertura de um crédito poderia gerar impacto no caixa da União e ser, dessa forma, incompatível com a obtenção de meta de resultados primários estabelecidos 2015. A primeira pergunta.
Vou, agora, justificar a segunda pergunta. Considero fundamental que tenhamos compreensão do trâmite necessário para a edição dos decretos em pauta. A abertura dos referidos créditos foi resultado de um longo processo administrativo, iniciado com demandas das unidades e órgãos orçamentários. Entre esses órgãos demandantes estão: o próprio Senado Federal, que pediu crédito, baseado no que ele tinha direito; o Tribunal de Contas, quando começou, em 2015, a levantar suspeitas sobre esses créditos, fez a solicitação; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; a Justiça Federal de 1º Grau; a Justiça Militar da União; o Tribunal Superior Eleitoral; diversos tribunais regionais eleitorais; diversos tribunais regionais do trabalho; o Tribunal de Justiça do Distrito Federal; o Conselho Nacional de Justiça; a Defensoria Pública da União; o Ministério Público Federal; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público do Distrito Federal – todos eles contemplados nos decretos, tendo em vista a autonomia e a independência dos Poderes; – além de diversos órgãos do Poder Executivo.
Então, vamos a pergunta. A demanda desses órgãos segue para análise dos órgãos competentes, que é a Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, o orçamento de gestão. Lá, servidores públicos prestigiados, de carreira, fizeram suas análises técnicas e foram favoráveis ao pleito, às solicitações.
Posteriormente, foram realizadas...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – ... avaliações jurídicas também por servidores públicos de carreira da maior importância para a Administração Pública federal. Foram todas essas avaliações unânimes em assentir absoluta conformidade técnica e legal desses atos.
Assim, pergunto a V. Sª: como seria razoável, ou mesmo possível, a Presidenta se opor isoladamente a esses entendimentos completamente consolidados e uniformes dos órgãos técnicos e jurídicos da administração?
Segundo, acrescento, como seria possível configurar-se dolo da Presidência nesse cenário?
Terceiro, como seria se é amplamente sabido que não há crime de responsabilidade?
Então, vou para a última pergunta, nesses 10 segundos.
Terceira pergunta: a Constituição é explícita ao exigir, para configuração de crime de responsabilidade, a realização de atos da Presidente da República contrários à Carta Política e, em especial, simultaneamente contra a Lei Orçamentária. Assim, em relação às operações do Plano Safra, solicito a V. Sª que aponte qual ato realizado pela Presidente poderia configurar indício de autoria, se existem alguns contratos ou documentos assinados pela Chefe...
23:44
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(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – ... do Poder Executivo que provem esse ato de irregularidade.
E só para poder... Eu queria, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Concluir...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Não, não é para concluir. Eu queria só que o senhor me ajudasse, para poder até ajudar a...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – É claro que eu te ajudo. Eu só estou pedindo mais 30 segundos, para o senhor tentar concluir.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – ... a doutora a fazer as suas defesas.
É interessante. Por exemplo: é a Lei Orçamentária que o Congresso aprova que autoriza o Executivo a fazer. É a LOA, o PPA e a LDO. Então, a LOA autoriza, no art. 4º, essa abertura de crédito. E R$95 milhões foram feitos por anulação de outras dotações orçamentárias. Anulação. Noventa e cinco foram por anulação. A norma rubrica... Por exemplo, tendo uma certa rubrica, anula aquela e ela abre o decreto, permitido pela LOA, autorizado pelo Congresso. Ela não fez sem autorização. Foram R$2,52 bilhões por excesso de arrecadações. Por isso aqueles órgãos todos pediram. Era concurso, essas coisas todas... Pediram. E R$708 milhões se destinavam a despesas financeiras. Eu queria que V. Sª me explicasse isso.
Em seguida, só para ajudar numa outra pergunta aqui, que fica mais fácil...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Conclua, Senador Telmário Mota. Por favor.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – V. Sª foi advogada do Procurador Douglas Kirchner?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – V. Exª vai ter a réplica, Senador.
Cinco minutos, Janaina, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Olha, eu não pretendo responder sobre os meus clientes do escritório.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – À vontade.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu não pretendo. Eu só digo aqui o que eu disse em sessões públicas, no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Superior do Ministério Público Federal, porque essas foram sessões públicas. Eu digo que o meu cliente nunca bateu na esposa. Nunca bateu. Quem bateu na esposa foi a tia da esposa, pastora da comunidade da qual eles faziam parte, e ele está sendo perseguido, dentro do Ministério Público, respondendo por um ato de violência que ele não...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Tocaram no assunto. Não vou fugir da raia. Não vou falar sobre assuntos sigilosos...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Meu cliente nunca bateu na mulher dele. Quem bateu foi a tia, pastora. Ele está perdendo o cargo, sob acusação de não ter interferido. O ato da pastora foi anterior à tomada de posse dele na carreira e, por coincidência – por coincidência! –, o meu cliente participou da instauração do primeiro inquérito contra Luiz Inácio Lula da Silva.
V. Exª perguntou. Eu respondi.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Não quero falar dos meus clientes aqui dentro.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Essa foi uma pergunta secundária. A senhora respondeu porque quis.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Não, mas para mim ela é importante. Para mim...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... ela é importante. Isso fere o meu papel de advogada e eu não vou admitir.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Não quero. Meus clientes são sagrados. E o sigilo profissional também. Não quero brincadeira com os meus clientes aqui dentro.
Vamos aos fatos. V. Exª tem mais perguntas?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Eu lhe fiz quatro, e a senhora respondeu uma que não era para responder...
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Vou responder todas as outras.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Vamos para as perguntas técnicas?
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Vamos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – As perguntas técnicas.
23:48
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Tem coisas que têm limite.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – E me xinguem do que quiserem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Meus clientes são sagrados.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Por favor, Drª Janaina. A senhora tem pleno direito de defender as suas convicções, os seus direitos. Agora, vamos falar no tom compatível com o ambiente em que nós estamos.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Presidente, preciso ir até o banheiro.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem, Senador Cássio. Em seguida, Senador Randolfe.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – O microfone foi liberado.
Enquanto a Drª Janaina se ausenta por alguns instantes, eu quero manifestar o meu protesto contra esse processo de intimidação que está sendo feito contra a convidada desta Comissão para expor sobre o pedido de impeachment contra a Presidente Dilma. É um verdadeiro processo de intimidação, sim, que tenta não apenas desqualificar como desequilibrar emocionalmente aquela que veio aqui para trazer as razões de uma acusação grave. É uma tática torpe, que não pode ser aprovada e que revela, mais uma vez, uma tentativa de fugir do debate central, das acusações graves que estão sendo feitas. É profundamente lamentável que queiram transformar em ré quem acusa. Durante toda esta sessão, o que se viu foi rigorosamente isto: uma tentativa, repito, torpe de tentar desestabilizar e transformar em ré quem acusa.
Então, Sr. Presidente, para não tomar tempo – a Drª Janaina já voltou – fica consignado o meu protesto, a minha repulsa contra essa postura inadequada de intimidação contra a nossa convidada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Drª Janaina...
Sim, pela ordem, Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, nós assistimos, ao longo da exposição da Srª Janaina, todo um debate amplo. É por isso que, na fase inicial, eu fiz questão de que o debate viesse para as questões do processo e dos autos. Lamentavelmente, assistimos aqui a um debate amplo, e quem diz o que quer termina ouvindo o que não quer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Quem está com a palavra agora é o Senador Telmário. Conclua as suas considerações. Vou dar mais 3 minutos para V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu fiz três perguntas técnicas. A denúncia que chegou aqui contra a Presidenta foi de seis decretos adicionais e das chamadas pedaladas fiscais. Perguntei à denunciante se ela podia nos explicar tecnicamente e detalhadamente essa denúncia. Logo, ela não respondeu. Não respondeu porque não tem fundamento na verdade.
Os decretos foram aprovados pela LOA; portanto, não há crime. Os decretos foram resultado de anulação de dotações orçamentárias. E quanto às pedaladas, aqui a denunciante chegou a citar que as pedaladas, esse Plano Safra, que é o único que tem, que está aí, foi feito para beneficiar os ricos. Isso não é verdade.
23:52
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O Plano Safra foi para a agricultura familiar; a agricultura familiar do pequeno produtor. Hoje, o arroz que você come, a farinha que você mastiga, o tomate que você come, o ovo que você frita, isso vem da agricultura familiar, vem do pequeno, gerando renda, gerando emprego e qualidade de vida para o homem do campo. Se o homem do campo não planta, a cidade não janta. E a agricultura familiar foi isso.
Juros, sim, verdade; juros subsidiados, sim. É verdade, porque, se não fosse assim, eles não teriam o direito a esse recurso. E tem mais: o aumento para ajudar a agricultura, que foi o que alavancou... O que desestabilizou a nossa economia não foi nada desses decretos, em absoluto. A nossa economia foi desestabilizada aqui porque o petróleo caiu; um barril, que era cento e poucos, caiu para trinta e oito. Era nisso que era ancorada a economia brasileira.
As nossas commodities caíram. Tiveram aumento em 2013 e em 2015; de 2010 a 2015, tiveram aumento de 118%. Caíram 30% na produção e caíram 21% na exportação. Então, isso abalou a economia do País.
Agora, dizer: "Eu tenho pena do Fies", o Fies não existia em outro governo. O Fies não é um plano de Estado, é do Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Então nós temos, sim, o Fies, temos o Prouni, o Pronatec, o Pronaf, tudo isso, o Luz para Todos, o Minha Casa, Minha Vida. Isso deu dignidade às pessoas. O filho do pobre hoje estuda ao lado do filho do rico porque há esses programas sociais.
Esses programas sociais estão abalados, sim, porque a economia mundial abalou, e a nossa economia está abalada. Mas não foi nada disso. Então a Presidenta Dilma não cometeu nenhum crime, nem nada.
E já concluindo, a reta final, eu sinto que V. Exª não conseguiu responder a resposta técnica – V. Exª tem um domínio muito bom de palco, quero parabenizar V. Exª por isso –, mas V. Exª aqui, ao assumir logo no início, levantou a Constituição brasileira. E, ao levantar a Constituição brasileira, V. Exª disse: "Esta é a minha Bíblia, este aqui é o meu Livro Sagrado". Eu tenho outro conceito: meu Livro Sagrado é a Bíblia, que Deus fez, porque ali está a palavra Dele e o homem não muda. Isto aqui é o meu livro do ordenamento jurídico. Nele eu me pauto, e quero segui-lo.
Como V. Exª, no início, disse que havia um tripé para provocar a denúncia de V. Exª, eu queria convidar V. Exª. O novo governo que está se avizinhando aí é: o Seu Temer, Seu Cunha, como vice, e, dos dez ministros, sete deles estão denunciados na corrupção. Eu queria convidar V. Exª, que ama tanto este País, para entrar junto comigo com um impeachment contra essa quadrilha, que quer tomar conta do País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Exmo Sr. Senador Dr. Telmário, vamos por partes.
Com relação ao PSI e ao Plano Safra, eu também estou muito interessada em saber se realmente foram os pequenos agricultores os beneficiários.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Ele está, porque ele está na denúncia.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Telmário, a palavra está com a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Então eu gostaria, eu solicito...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu vou responder. Eu solicito à AGU, que deve estar nos assistindo, que amanhã traga para V. Exªs a lista dos beneficiários do Plano Safra e do PSI. Afinal de contas. ele é o Advogado-Geral da União. Eu não tenho acesso a tudo, que sou uma simples cidadã.
Os documentos aos quais eu tive acesso me mostraram que as pedaladas fiscais não favoreceram os pobres; favoreceram os mais ricos, a concentração de renda. E a política financeira é de competência da Presidente da República.
(Soa a campainha.)
23:56
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A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Quando eu falei dos decretos como tendo consequência no problema do déficit, não estava dizendo que os decretos criaram o déficit. Estava dizendo que ela baixou os decretos sabendo que, na realidade, havia déficit, quando, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria contingenciar os gastos. Os decretos foram uma forma – mais uma forma – de fraude.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Sim. V. Exª falou, agora sou eu que estou falando. Não é minha vez, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra está com a Drª Janaina. Vou aumentar um minuto, pela interrupção.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Quero falar a V. Exª....
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Estou dentro da réplica.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Mas eu não tenho o direito de falar? A réplica não é minha?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vou aumentar um minuto por causa da interrupção.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Se eu estiver desmerecendo as regras, que me esclareçam. Estou entendendo que o tempo é meu.
Com relação ao Vice. O Vice-Presidente, por força da Constituição Federal, assume, no caso do afastamento da Presidente Dilma. Eu não vinha gostando dos sinais que o Vice deu com essa história de levar gente contra a Lava Jato para o ministério, muito embora sejam profissionais de grande gabarito na sua área. Esta semana, o Vice-Presidente voltou atrás, em respeito a V. Exªs, dizendo o seguinte: "Não posso compor ministério antes da decisão". E está certo, não pode mesmo. Nem começou o processo ainda. Então, andou bem. Andou melhor quando disse que o povo foi para a rua pedir mais depuração e que não poderia colocar uma pessoa – que é um grande profissional, sob o ponto de vista da advocacia criminal –, mas uma pessoa que já se manifestou publicamente contra a Lava Jato, contra Sérgio Moro e contra o próprio processo do mensalão. Cheguei a escrever sim ou não, tratando desse assunto com esse grande jurista que é o Dr. Mariz. É um grande advogado criminalista, mas não era o momento para estar no Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Quando o Vice-Presidente toma essa decisão e a torna pública está dando sinais de que compreendeu o sentimento do povo. O que o povo brasileiro quer? Depurar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, por favor, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – O povo brasileiro quer passar o País a limpo. Hoje, não há elementos para pedir o impeachment do Vice-Presidente. Se surgirem, eu peço. Hoje não há.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Foram sinais positivos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vou passar a palavra ao Senador José Pimentel. V. Exª tem cinco minutos, Senador.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srª Janaina, quero começar registrando que este processo tem como fundamento primeiro um parecer contratado da Srª Janaina, pelo PSDB. Recebeu R$45 mil por esse parecer.
O Prof. Miguel Reale Júnior teve divergência do seu parecer. Optou por outro caminho. E aí V. Sª procura o Dr. Hélio Bicudo para, no dia 1º de setembro de 2015, fazer o ajuizamento. A partir dali, foi feito um conjunto de discussões e chegou-se a uma conclusão; aqueles que queriam o impeachment, o PSDB, resolveram pedir um aditamento porque a peça era frágil. Essa reunião aconteceu no primeiro sábado de outubro de 2015, com a participação, lá no Rio de Janeiro, do Deputado Eduardo Cunha, do Deputado Carlos Sampaio e do Deputado Rodrigo Maia. A partir dali, resolveram orientar para fazerem um aditivo, e aí o Sr. Miguel Reale Júnior também participou desse processo.
00:00
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E essa discussão toda foi feita, porque não havia condição jurídica, na avaliação desses que querem o impeachment, de alcançar o mandato que findou em 2014, e, ao mesmo tempo, tudo o que aconteceu em 2014 esse grupo foi que entendeu que não tinha a menor condição jurídica de prosperar, apesar do seu parecer, e é por isso que veio o aditivo no dia 15 de outubro.
A partir dali, o tempo passou. E quando chegou em dezembro de 2015, nós tomamos uma decisão: vamos abrir no Conselho de Ética o processo contra o Sr. Eduardo Cunha. Meia hora depois, ele acolhe a peça nos termos acordados nesta reunião, e, a partir dali, essa admissibilidade é feita sobre dois pontos apenas. Tudo que a senhora está aqui discutindo vale para discurso, mas não vale para o processo que nós estamos analisando. Admitida a denúncia a partir de dois pontos, não houve nenhum recurso sobre os outros itens que aqui V. Sª está levantando.
Portanto, como a senhora sabe, esta matéria está preclusa no mundo administrativo, com repercussão forte aqui e respaldada pelo Supremo Tribunal Federal naquela decisão no mandado de segurança. A senhora faz referência ao procedimento, às regras de procedimento. O mérito foi discutido no mandado de segurança, e, muitas vezes, alguns questionam o conteúdo daquela decisão.
Portanto, a decisão da Câmara Federal, por 367 votos, é sobre os dois itens em que foi feita a admissibilidade. E aqui está a mensagem do Presidente da Câmara, encaminhando o resultado da decisão da Câmara, que é o Ofício nº 526, de 18 de abril de 2016, que foi lido no Plenário do Senado Federal, foi encaminhado para esta Comissão Especial e foi notificada à Senhora Presidenta.
E a senhora, como todos nós sabemos, sabe que o acusado, o demandado, o réu ou a ré precisa saber de que está sendo acusado para poder fazer a sua defesa. É exatamente o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – E é por isso que a senhora, que sabe da fragilidade do que aqui está, resolve resgatar a peça inicial, que foi aditada, porque não havia segurança política e jurídica por parte desses três Deputados que se reuniram no sábado, primeiro sábado de outubro de 2015, para assim procederem. E a senhora fez o aditivo a pedido deles, para que pudesse ter admissibilidade.
Portanto, a Senhora Presidenta, conforme decisão da Câmara Federal e do Supremo Tribunal Federal naquele mandado de segurança, é denunciada em dois itens: a equalização da taxa de juros da safra agrícola, que começa em junho de 2014 e finda em maio de 2015, e alcança todos os setores da agricultura brasileira, vem desde a agricultura familiar até o agronegócio.
E aqui eu quero registrar que é muito estranho que o agronegócio está apoiando o pedido de impeachment, inclusive pagando parte das despesas, como faz a JBS, que é uma das grandes beneficiárias de todo esse processo.
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Quero também registrar que a outra acusação feita é sobre os seis decretos. Esses seis decretos dizem respeito ao princípio da competência. A senhora não tem nenhuma obrigação de dominar essa parte mais tributária e também orçamentária. A obrigação é nossa, é dos especialistas.
Portanto, há uma grande diferença entre exercício de competência para o efeito caixa. A senhora trabalha sob o aspecto de orçamento de efeito caixa, mas a peça orçamentária do Brasil, desde 1965, é efeito competência. E é esse o debate técnico sobre o qual o nosso Relator irá se debruçar. Eu tenho certeza de que ele nos trará uma posição muito clara sobre essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaina, por cinco minutos.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Obrigada, Presidente.
Exmo Sr. Senador José Pimentel, agradeço as considerações.
Eu não entendi bem. Se, no tempo em que V. Exª voltar, puder explicar, porque eu não entendi bem o que essa JBS está pagando, porque eu não estou recebendo nada dessa JBS.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Não estou dizendo que é para a senhora.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Mas está pagando quem?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Inclusive, um site para alimentar a mídia social.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Bom, disso aí não estou nem sabendo. Eu ouço falar muito da JBS, inclusive de sócios ocultos que são ligados ao Partido de V. Exª, mas eu não tenho provas. Então, não posso falar.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Para você saber: se fosse vinculado a nós, não estaria patrocinando grande parte do impeachment brasileiro.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu ouvi falar várias coisas, mas eu não estou sabendo de nada. Então, não posso falar.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – É público, e todos nós acompanhamos.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu não estava nem sabendo.
Agora, uma coisa importante que quero deixar claro: essa tal reunião, da qual a Senadora que estava sentada do lado do senhor falou, de Carlos Sampaio, Presidente Cunha e um outro que o senhor falou agora...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Deputado Rodrigo Maia.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu nunca ouvi falar dessa reunião no Rio de Janeiro na minha vida.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – A senhora não tem obrigação de saber. Nós é que temos obrigação de informar.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Veja, algum Senador aqui falou – eu não me recordo o nome, não sou boa de nome – o seguinte: não era interessante – é horrível falar isto, mas a verdade é esta – para o Presidente da Câmara aceitar uma denúncia que estava completamente alicerçada em Lava Jato, em Petrobras e também em pedaladas.
Quero que fique claro: quando o PSDB me contratou para fazer o parecer, eu só escrevi sobre TCU e pedaladas. Não tem uma linha sobre Petrobras nesse parecer. Não utilizei o texto do parecer, porque isso eu entreguei para o cliente. Fiz um outro texto muito consistente. Porém, falava de Lava Jato, falava de Petrobras. Não era interessante ao Presidente da Câmara aquele pedido de impeachment. Só que briguei com o mundo para manter esse pilar na minha denúncia, minha e do Dr. Hélio Bicudo, porque isso foi um compromisso que assumi com ele. Aquela primeira denúncia, V. Exª pode ler, é muito consistente, muito consistente. Talvez, por isso, tenha gerado tanta situação.
Agora, como eu disse, V. Exªs são os magistrados. V. Exª, intrigantemente, insiste em se apegar à palavra do Presidente da Câmara num primeiro momento, numa primeira decisão, a título precário, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter dito: Câmara Alta, Câmara Baixa, V. Exªs são competentes.
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Mas, quando eu respondi ao Senador que antecedeu V. Exª, o anterior ao que antecedeu, o Senador Berger, eu respondi a ele. O que tem em 2015 é mais do que suficiente, porque ela baixou os decretos sem autorização desta Casa, sabendo que o orçamento, que a poupança do povo não permitiria.
Então, veja V. Exª, se houve essa reunião, eu desconheço. Nesse processo todo, houve muita divergência. V. Exª não pode imaginar o que eu tive que brigar para manter isso tudo aqui.
Estou aqui dizendo a V. Exª que V. Exª tem mais poderes do que V. Exª quer ter; tem tantos poderes que V. Exª pode julgar só esse pedacinho.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu digo: esse pedacinho é o suficiente para afastar a Presidente Dilma.
Se V. Exª vai concordar ou não, eu sou uma pobre cidadã que vem aqui pedir providências. Eu não assinei como advogada; assinei como cidadã. O advogado, que também sou, ele pede, ele justifica. Se o juiz vai concordar ou não... O que estou dizendo é que V. Exª tem poderes e que V. Exª, estranhamente, está recusando, apegando-se à palavra do Presidente da Câmara, que V. Exª diz que é golpista. Eu não entendo!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra agora...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Tem a tréplica, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Réplica do Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Eu quero registrar, Sr. Presidente, que a decisão de 367 Deputados Federais é sobre dois itens. Não é do Presidente da Câmara. Quem tem acordo com o Presidente da Câmara é quem viu a negação de grande parte dos pilares aqui levantados e não recorreu. São esses que têm acordo com o Presidente da Câmara. Não nos impute isso, porque cabia aos autores, que viram grande parte da sua peça ser desmontada no despacho de recebimento pelo Presidente da Câmara, mas foi tudo previamente acordado. Conforme registramos aqui, resolveu cumprir o acordo, e nós, aqui, no Senado, não temos nada com o despacho do Presidente da Câmara, mas, sim, com os 367 votos da Câmara, que são majoritários. É isso o que estamos analisando.
Não tem condição de o acusado responder a um crime em que ele não sabe que é acusado. A Senhora Presidente é acusada disso aqui. Quero dizer que, na equalização da taxa de juros da política agrícola de 2014 e 2015, não tem nenhuma participação da Senhora Presidenta. Quem conduz esse processo é o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, o Conselho Monetário Nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Nós findamos a safra agrícola em maio de um determinado ano, e, a partir dali, o banco, que é o credor no contrato de prestação de serviços, apresenta a diferença da equalização de juros, e, em seguida, o Conselho Monetário Nacional, depois de ouvir esses Ministérios, dá o seu veredito. Eu ouvi aqui o Dr. Hélio falar num Secretário do Tesouro Nacional que terminou o mandato em 2014; em 2015, não era mais o Secretário do Tesouro Nacional.
Isso tudo é feito com o objetivo de tentar dar cobertura a uma denúncia que é inconsistente.
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É por isso que alguns pares aqui tentaram pedir um conjunto de informações, e eu sou daqueles que entendem que essas informações são públicas e podem ser trazidas perfeitamente para o processo. Portanto, como o Relator tem intenção de dar celeridade ao processo, em face do prazo curto, é dessa forma que eu entendo o seu despacho.
Por último, os seis decretos.
As pessoas confundem profundamente exercício de competência com exercício de caixa. O nosso orçamento, enquanto nós, aqui, no Congresso Nacional, não mudarmos a Lei nº 4.320, que disciplina essa matéria, continuará sendo por competência. É por isso que, na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos, há um projeto de lei de autoria do Senador Tasso Jereissati, da relatoria do Senador Ricardo Ferraço – e nós colaboramos muito nesse debate –, que estamos alterando para adequar a LRF à Lei nº 4.320, que é a que disciplina a elaboração do orçamento no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Drª Janaína, com a palavra.
Dois minutos para a tréplica.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Obrigada, Presidente.
Excelência, eu vou repetir aqui o que já falei várias vezes.
Antes do julgamento do Supremo, em dezembro do ano passado, o entendimento era o seguinte: a Câmara recebe a denúncia. V. Exªs julgam. O PCdoB, que é um Partido está aliado ao PT, inclusive contra o impeachment, foi ao Supremo para contestar isso, para dizer que, na Câmara, era um mero procedimento de admissibilidade, e não de recebimento da denúncia com início do processo e afastamento da Presidente. O Supremo disse: a Câmara é um procedimento prévio. Tudo vai acontecer no Senado. O documento que norteia o processo, se é que V. Exªs vão instaurar, é a denúncia oferecida por três cidadãos brasileiros e subscrita pelos movimentos sociais.
A decisão do Presidente da Câmara ficou lá atrás, uma decisão a título precário. O parecer da Comissão Especial na Câmara foi um documento para a Comissão.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – O que foi votado foi a denúncia. Isso está em todos os livros que tratam de impeachment. É sobre a denúncia que V. Exªs vão se debruçar.
Eu só estou pedindo que o AGU traga os elementos para combater a denúncia. Só isso. E outra: ele é autoridade, ele tem acesso às informações que eu não tenho. Tanto é que, no final da denúncia, eu solicito, nós solicitamos para oficiar à 13ª Vara Federal de Curitiba, para oficiar ao TRF 4, que é o competente, para oficiar ao Supremo, para oficiar ao Banco do Brasil, para oficiar ao BNDES, para oficiar à Caixa Econômica Federal, não para comprovar o que já está comprovado por documentos sólidos, mas para a instrução do processo, caso V. Exªs o instaurem.
Então, toda a denúncia está posta. E outra: essa denúncia está pública desde o ano passado.
(Interrupção do som.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ...ela recebe cópia da denúncia.
O problema é que o Advogado-Geral da União, que também é advogado de defesa da Presidente – não vou entrar no mérito –, não tem argumentos para combater essa denúncia na íntegra. Daí a necessidade de limitar a denúncia nos termos do entendimento do Deputado Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaína.
00:16
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A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – É isso, gente, desculpa, é isso.
Se eles tivessem argumentos, não precisariam discutir horas para limitar uma denúncia. Se a denúncia é tão indébita, é tão insuficiente, tão inconsistente, derruba a denúncia!
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, eu começo a compreender por que há muitos estudantes de Direito que não passam na OAB. Ninguém será notificado por rodapé de jornal; é notificado legalmente e é a isso que se responde.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Romário.
Cinco minutos, Senador.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Bom dia, Presidente. Hoje já é sexta-feira, não é?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Em seguida, o Senador Cássio Cunha Lima, como inscrito; depois o Senador Magno Malta, substituindo o Senador Wellington Fagundes.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, posso permutar com o Senador Magno sem problema, porque já fiz uso da palavra como Líder, mas fico, em respeito a V. Exª, ao Relator, à convidada, para o final da sessão. Posso usar a palavra após o Senador Magno Malta.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – E o Senador Randolfe também, que será o último? Ótimo.
Então, com a palavra o Senador Romário, por cinco minutos.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A Senadora Lúcia também.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Bem, Presidente, como hoje já é sexta-feira, quero dar um bom-dia a V. Exª, bom-dia ao Relator, Senador Antonio Anastasia, bom-dia à Drª Janaina Paschoal, bom-dia a todas as Senadoras, a todos os Senadores, a todos aqui presentes e a todos que nos ouvem e nos veem através da TV Senado, internet e Rádio Senado.
Como essa é a minha primeira intervenção nesta Comissão Especial, quero aqui manifestar o meu apoio ao processo de impeachment da Presidente da República. Tomei essa decisão, Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com base na letra da Constituição Federal. Tenho, nesses últimos dois meses, conversado muito com minha assessoria, com alguns juristas, com algumas pessoas totalmente interessadas e voltadas a esse assunto. Cheguei à conclusão de que um dos principais argumentos favoráveis ao processo de impeachment é a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, o que é dito por todos e já comprovado. Ao fazer isso, é evidente que a Presidente violou o art. 167 da Constituição, não respeitando a separação de Poderes e o controle parlamentar das finanças públicas, além de desrespeitar as leis orçamentárias. Por extensão, a já comprovada ilegalidade das pedaladas, inclusive com reconhecimento de eminentes Ministros do Tribunal de Contas da União, enquadrado no art. 11, item III, da Lei do Impeachment.
Quero aproveitar também a oportunidade para dizer, Drª Janaina, que estou bastante impressionado com V. Sª nessas praticamente sete horas de debate em que estivemos aqui. V. Sª me lembra muito um jogador de futebol que usava a camisa nº 11 da Seleção brasileira no passado, que não se intimidava com tamanho de zagueiros, com cor, com beleza. Enfim, independentemente de jogar na sua casa ou na casa do adversário, esse então jogador sempre foi muito destemido e teve muito sucesso na sua carreira.
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Eu quero dizer a V. Sª que fiquei muito impressionado com a sua coragem, a sua determinação e, principalmente, com o seu conhecimento jurídico, a forma como V. Sª o colocou hoje aqui para esta Casa.
Não me estendendo muito, já que temos alguns outros companheiros aqui para continuar esta comissão, eu tenho uma pergunta. Na verdade, eu teria oito perguntas para fazer para a doutora, mas vou me limitar a fazer apenas uma. Essa pergunta foi montada, feita aqui por mim juntamente com as pessoas que me ajudam neste mandato.
V. Sª alega ter a Presidente promovido contratação ilegal de operações de crédito em violação ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as chamadas pedaladas fiscais. A defesa da Presidente, no entanto, afirma que houve mero atraso no pagamento de obrigações anteriores contraídas. E ainda se recusa a discutir as operações realizadas anteriormente a 2015, ao argumento de que a Presidente só poderia ser responsabilizada por atos realizados no atual mandato.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Primeiro, eu gostaria de saber o que, na opinião de V. Sª, permite desconstruir essa tese reiterada pelos defensores da Presidente?
Segundo, o que permite identificar a conduta praticada em 2015 como empréstimo disfarçado?
E também: não estariam as operações dos anos anteriores a evidenciar a reiteração de uma prática ilegal e explicitar a verdadeira natureza da conduta praticada de 2015?
E finalmente: não se deveria conferir interpretação sistemática ao art. 86, §4º da Constituição Federal, tendo em vista a inserção da instituição da reeleição no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 1.697, e reconhecer o princípio da continuidade administrativa para estabelecer a ligação entre as práticas e descortinar o seu verdadeiro propósito, coibindo inclusive abusos por parte de governantes e candidatos à reeleição?
Na verdade, Drª Janaina, eu poderia aqui me estender e fazer outras perguntas, mas vou me contentar com essa resposta, até porque, mais uma vez, eu respeito os meus próximos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra com a Drª Janaina, por cinco minutos.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Esse jogador a que V. Exª se refere é um que ficava ali na boca?
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Exatamente esse.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Esperando chegar para fazer o gol?
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Na hora certa.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – E cada gol bonito! E cada gol bonito! Olha, não é rasgação de seda, mas não dá para esquecer. Independentemente de time, independentemente de V. Exª dizer que é favorável, não dá para esquecer. É muito bonito mesmo. Eu o parabenizo. E o parabenizo também por ter entrado na política. Eu acho que nós precisamos que o cidadão abrace a política. Então, eu parabenizo também essa escolha...
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Muito obrigado.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ...e a preocupação em depurar... Como nós estamos brigando para depurar tudo isso em que nós estamos mexendo, levantando os tapetes, eu sei da preocupação de V. Exª por depurar também o mundo do futebol. Eu tenho acompanhado. Não entendo tanto de futebol. Acho bonito. Lembro dos gols de V. Exª, mas louvo essa preocupação de V. Exª. Já ouvi várias entrevistas e li também. Então, fica aqui o meu reconhecimento pelo trabalho no futebol e pelo trabalho no campo político de V. Exª.
Então, vamos por partes.
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Existe – e isso está explicado na Lei de Responsabilidade Fiscal e em toda a doutrina que trata do Direito Financeiro, nem é do Direito Criminal propriamente, é do Direito Financeiro – a figura da operação de crédito por antecipação. Então, por exemplo, eu posso emprestar dinheiro para V. Exª – isso é uma operação de crédito –, mas só se V. Exª emprestar para mim. Tudo bem, eu posso emprestar para V. Exª, e é uma operação de crédito.
Uma operação de crédito por antecipação funciona assim: no lugar de eu dar o dinheiro para V. Exª, eu faço pagamentos para V. Exª. Então, essa modalidade de operação de crédito por antecipação está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, como tal. A lei trata dessa modalidade nos arts. 36, 37 e 38. No art. 36, ela trata especificamente dos bancos públicos e proíbe qualquer operação de crédito com bancos públicos, não só por antecipação – qualquer. No art. 38, ela trata dos bancos privados, especificando que, com relação aos bancos privados, pode. Porém, os bancos privados estão obrigados... O Tesouro está obrigado a resgatar. Então, por exemplo, o banco privado pode antecipar um pagamento para o Governo, mas, para fazer outra antecipação, que seria outro empréstimo, o Governo tem que pagar antes, tem que resgatar. E essas operações, mesmo com os bancos privados, não podem acontecer no ano eleitoral.
Por isso, eu falei, no começo – não sei se ficou claro –, que são três infrações: fez os empréstimos por antecipação; fez sem resgatar os anteriores, porque foram meses a fio, não foram dias, foram meses a fio; e fez muitos empréstimos por antecipação em ano eleitoral. Então, é uma tripla infração muito grave, mais grave porque não foi contabilizado.
V. Exª traz a questão da reeleição. O Governo tem se apegado muito ao art. 86, que fala que a Presidente não pode ser punida por atos praticados fora de suas funções, e eles cismam em ler funções como mandato. Outro argumento que eles tentam levantar, é porque a Lei nº 1.079, de 1950, no art. 15, diz que o Presidente não será punido por crime de responsabilidade – por crime comum pode – se já tiver deixado o cargo. Então, eles dizem assim: "Se a Presidente saiu no primeiro mandato, ela deixou o cargo. Então, ela não pode ser punida." E isso está na denúncia, Excelência.
Esta Presidente nunca deixou o cargo, ela concorreu à reeleição...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... no cargo, utilizando até veículos de locomoção. Ela era tratada, nos debates, como candidata-Presidente. Então, não houve essa saída do cargo, como o Governo tenta se apegar. É uma situação de continuidade delitiva, sim. Pior, é uma situação de crimes praticados para garantir a reeleição. E é isso que os juristas que deram os pareceres, Prof. Ives e Prof. Adilson Dallari, dizem. Eles dizem assim: "Como é que pode, gente, na medida em que o ordenamento adota a reeleição, se eu disser que todos os crimes praticados para garantir a reeleição ficarão impunes, estou dando carta branca para o chefe da Nação fazer o que ele bem quiser nesse período." Compreende, Excelência?
V. Exª tem razão, a reeleição não é uma carta branca. Esse mandato teve continuidade, os crimes tiveram continuidade, invadiram 2015 e foram até quase o final de 2015.
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E 2015 é suficiente para afastar? É, mas esse histórico, que eu considero muito mais do que um histórico, eu considero crimes muito bem delimitados, esses fatos têm que ser trazidos, têm que ser considerados porque isso é a prova do dolo. Isso é a prova do que se objetivava.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua... Conclua, Drª Janaina, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Não sei se eu respondi.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Romário, dois minutos para a réplica.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Respondeu. Na realidade, eu termino a minha fala aqui, agradecendo mais uma vez a presença da Drª Janaina. E dizer que espero que amanhã, no quarto dia desta Comissão, os ânimos estejam um pouco melhores do que hoje porque realmente alguns Senadores, na minha opinião, passaram um pouco dos limites.
Eu entendo que, no debate de um assunto dessa relevância no País, isso possa acontecer. Mas esperamos que a gente possa ter aqui amanhã um debate muito mais qualitativo.
Muito obrigado e bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra agora ao Senador Magno Malta. Cinco minutos, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Agradeço ao Senador Cássio por ter me cedido a vez, mas eu dei minha palavra de que eu vou ficar aqui esperando a vez dele para poder ouvi-lo ao vivo e no pessoal.
Drª Janaina, quero cumprimentá-la. Sr. Presidente, Sr. Relator. Já estamos aqui há um bom tempo, o País nos acompanha, o País olha para nós com perplexidade. Alguns indignados porque está chegando a hora de perder a boquinha e isso cria uma revolta.
É muita gente fazendo Twitter imediato para atacar e você vai lá, o cara tem dois seguidores. Um não tem nenhum, só ele mesmo, foi feito para atacar e tal. Ah, o Governo – Romário está do meu lado, me vem uma figura à cabeça – está na iminência de cair para a série D, despencar para a última série do futebol. Se empatar, fica na C, se empatar. Mas está perdendo de 1x0. Mandou o time todo para frente, porque já está nos 44 do segundo tempo, até o goleiro, para tentar um gol de mão.
Aquela velha história. Perdido de um, perdido de dez, perdido de um. Já tomamos um, se tomarmos mais dez... Nós precisamos é fazer um. Botaram um zagueirão pesado aqui para você hoje. E zagueiro pesado tem que esperar, cercar, não pode entrar de primeira. Entrou de primeira, tomou debaixo das pernas. A senhora meteu muito gol hoje aqui.
E eu vi esse Baixinho fazer isso direto. Vinha um zagueirão pesado e ele "vum", balançava debaixo das pernas e tome e guardava. Este é o País do futebol. E nada melhor para explicar esse desespero, essas agressões.
E tem outra coisa. Se a senhora estivesse aqui defendendo o PT e algum Senador aqui levantasse a voz como levantaram para a senhora, amanhã elas entrariam na Corregedoria, entrariam lá no Janot pedindo que o sujeito fosse processado, perdesse o mandato porque desacatou uma mulher aqui. Mas eles podem tudo, ninguém pode nada. Eles podem tudo, ninguém pode nada.
A senhora viu algum deles defender a mulher que tomou a cusparada? Viu alguma delas... Não defende.
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O Jair Bolsonaro fez aquele voto, louvou o torturador e eu não aprovo, embora tenha muito respeito por ele, mas cada um é dono das suas próprias ações. Eu sou as minhas ações e ele é as dele. E cada um responde pelas suas ações. Aí a OAB, todo mundo quer o mandato do cara. Mas e o pessoal que louvou Lamarca, que falou tanta coisa, ninguém fala nada?! É de uma hipocrisia que aflora, que sai do chão. Um negócio absurdo. Eles podem tudo e ninguém pode nada.
V. Exª, se fosse do PT e estivesse aí, aqui tinha muito Senador que amanhã iria para a Comissão de Ética e eles fariam um comboio, chamariam a imprensa para protocolar, para mostrar que iam tomar o mandato, e tal. Mas não respeitaram a sua condição de mulher, sua condição de senhora, de professora. A minha analogia que fica, entrar de primeira... Romário uma vez deu um elástico em Amaral, num jogo contra o Corinthians, que fiquei até com pena de Amaral, na linha de fundo. Mas uns dois aqui tomaram um elástico seu na linha de fundo que perderam até o caminho de casa, nem ficaram para me ouvir. Foram embora.
Mas olha, é uma cantilena. Eles falam as mesmas coisas e nós somos obrigados a falar as mesmas coisas, porque eles decoraram um discurso para cada etapa. Quando o TCU disse que ela fez pedalada...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Peço a V. Exª mais cinco minutos para eu encerrar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Muito obrigado, Presidente, o senhor é muito bom, benevolente.
Quando o TCU diz que ela fez pedalada, eles se levantaram contra o TCU. O Advogado da União disse: "Não, há um equívoco. Nós vamos defender... Hoje é Advogado da União e nós vamos defender. Há um equívoco e não sei o que e tal..." E o rapaz foi para lá e defendeu. O TCU passou a régua. Cometeu crime mesmo. Ponto. Aí eles mudaram o discurso. Agora foi todo mundo para a tribuna desqualificar o TCU: "É um órgão auxiliar. Não vale nada. Quem é que vai em conversa do TCU, não sei o quê?"
Nesse meio tempo, o Lula faz um discurso para os militantes de São Paulo, e fala: "Ela fez pedalada mesmo, mas foi para pagar o Bolsa Família, foi para pagar Minha Casa Minha Vida." E os Senadores amigos, não preciso falar nome de ninguém, faziam discursos: "Ela fez pedalada mesmo, mas foi para poder pagar a Bolsa Família, a Minha Casa Minha Vida, os programas sociais que não podiam parar. Ela fez pedalada mesmo!" Que não sei o que e tal. Fez pedalada mesmo!
Quando a Câmara resolve que vai abrir o impeachment, ela já não fez mais a pedalada. E pedalada, para quem está em casa, só para você entender, vou falar do seu Município... É uma cantilena. Eles falam uma coisa e nós temos que repetir as mesmas coisas. Mas para ficar claro eu vou trocar em nota de R$1, porque eles falaram muita coisa aqui e o povo não consegue alcançar, até porque essa é uma tentativa de enrolar mesmo. É uma tentativa de enrolar.
Mas veja, o prefeito da sua cidade - o povo está nos vendo no Brasil inteiro –, o prefeito da sua cidade manda para a Câmara em outubro o Orçamento. E na sua cidade ele diz que precisa de R$10 mil para o ano que vem poder pagar a merendeira, pagar a faxineira, limpar o cemitério, pagar a creche, pagar professor, pagar aposentado e fazer uns investimentos. Eu preciso de R$10 mil que dá. A Câmara vota. Opa, R$10 mil! Aí ele começa a gastar aquele dinheiro no que ele falou, mas vem reajuste de salário, reajuste de aposentado, subiu o salário mínimo, dissídio coletivo, não sei o que e tal, e ele descobre, no mês de agosto, que os R$10 mil não dão. Não dão os R$10 mil. E no mês de setembro, na primeira semana, os R$10 mil acabam.
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Ele precisa de mais R$5 mil. Porque ele tem que terminar o ano, mais R$5 mil. E pagar décimo terceiro, uma série de coisas. Ele manda para a Câmara, cidadão, um suplemento, um pedido de suplementação de Orçamento, e a Câmara, autoriza a ele, cidadão – eu fui vereador, a Câmara autoriza. Quando a Câmara autoriza a ele, ele pega aqueles R$5 mil e pode gastar. Se a Câmara não autorizar e ele fizer, o Ministério Público denuncia e o juiz o afasta. E se ele não mandar e fizer de autodeliberação para dizer assim: "Não, eu fiz mesmo porque eu precisava pagar salário", ele não matou ninguém, ele não botou dinheiro na Suíça, ele não tem a mão suja igual a Eduardo Cunha, como eles falam. Não roubou, não matou, não teve crime de mando, mas cometeu um crime de responsabilidade fiscal.
É por isso que este País está cheio de ex-prefeitos, gente de bem que nunca matou ninguém, mas virou ficha suja por causa do crime de responsabilidade fiscal. Eu pergunto a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Vou concluir. Isso é que é claro, para que a população possa entender. Mas eles estabeleceram que isso aqui virou uma gincana. Uma gincana entre ela e Eduardo Cunha: ele tem dinheiro na Suíça, ela não tem – gincana; ele roubou no Rio, ela não roubou; a mão dele é suja, a dela não é; ele é dissimulado, ela não é.
Eles levaram para outro campo. Eduardo Cunha é problema da polícia e do Supremo. O crime dela é de responsabilidade fiscal, o dele é penal. Então, é preciso que a sociedade entenda isso. Não há uma gincana aqui entre um e outro. Aí eles falam: "Não, foi porque foi vingança dele". Como é que sabem que foi vingança? Então eles se reuniam como ele? Tem que falar: onde foi essa reunião? Aí, como para favorecer, eles dizem: "Mas o Presidente da Câmara – nessa hora Eduardo Cunha é chamado de senhor –, o Sr. Presidente da Câmara fez um corte, e nós aqui só podemos discutir isso porque o crime é de natureza jurídica".
É verdade. O que é de natureza jurídica, Sr. Presidente, e já devolvo a ela a palavra, o que é de natureza jurídica é que existe na Constituição Federal a figura do impeachment. Isso é jurídico. É jurídico, porque o Brasil tem uma lei de responsabilidade fiscal. Pronto, isso é jurídico. Mas esta casa, que é política, tem que discutir os malefícios advindos do erro jurídico que eles cometeram. Estupraram a Lei de Responsabilidade Fiscal: desarrumou a economia brasileira, 10 milhões de desempregados, 300 desempregados por hora. Um país violento, debochado, anarquizado pelo mundo inteiro. E aí eu pergunto a V. Sª.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador Magno Malta, por favor.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu já concluo e vou passar para que ela possa...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu não cortei a palavra de V. Exª, não.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Mas está cortado. Ah, agora voltou, muito obrigado.
Eu pergunto a V. Exª: o conjunto da obra é isso que a senhora colocou, e eu acredito. O cometimento de crime, V. Exª é advogada e conhece os tribunais. O conjunto da obra é preciso ser entendido, porque existe a figura do crime conexo. O cara é preso aqui, ele foi pego num assalto, roubando. Na mesma hora, levam ele para a frente do juiz. Eu pergunto a V. Sª. Ao chegar na frente do juiz, o juiz fala: "Agora o senhor vai preso, nós vamos julgar o senhor. Por esse crime que o senhor cometeu, o senhor vai pegar pelo menos 10 anos de cadeia". Ele fala: "É, mas também tem um vizinho meu que há uns 4 ou 5 anos roubou um carro também e ninguém prendeu ele". Fernando Henrique fez, Lula fez, e eles só fizeram no último ano.
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"Nós fizemos pouco. 2014... Nós temos de tratar a questão a partir de 2015".
Ora, temos de tratar a partir de 2015, mas o crime é conexo! Aumentou no ano eleitoral, porque precisava aumentar, porque a pedalada era a legitimidade da mentira do processo eleitoral.
Fizeram as pedaladas para mentir no processo eleitoral, porque tinha a máscara de um Orçamento mascarado...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Concluo agora.
Se eles me disserem – e eu quero que V. Sª me responda – que Dilma não mentiu no processo eleitoral, escorada, amparada pela pedalada fiscal... E quando eles dizem: "Não, mas o Congresso legitimou no final do ano passado..." Aquela fatídica sessão do Congresso Nacional legitimou. Quando violou, estuprou a Lei de Responsabilidade Fiscal!
Hoje, eles falam mal do PMDB, mas, se não fossem Romero e Renan, eles não teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque tinha um ano e quatro meses de crime; um ano e quatro meses!
A lei era desse tamanho. Passava aqui, não cabia aqui... Eles esticaram a Lei de Responsabilidade Fiscal para caber um ano e quatro meses da ilegitimidade que ela cometeu.
Eu pergunto a V. Exª: a figura do crime conexo, a discussão do todo... Por que se eu, Magno Malta, for discutir o todo, o conjunto da obra, eu vou entrar em muita coisa aqui que diz respeito à família, que diz respeito à violação de direitos. Esse sonho deles com o aborto, fazer deste País um país abortivo...
Uma série de coisas! Eu falaria do conjunto inteiro da obra, mas eu quero falar é da violação do crime fiscal. Respeitando tudo o que você falou, concordando com o que você falou, essa figura que eu coloco aqui, do Orçamento na Câmara, para que o cidadão pudesse entender, tem correção nessa figura ou não?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Exmº Sr. Senador, Dr. Magno Malta, primeiramente eu gostaria de registrar o impacto de um discurso que V. Exª fez, se não me engano há dois dias aqui nesta Comissão, na população.
Eu recebi esse discurso de V. Exª de várias fontes. Todas as pessoas, de várias formações, elogiando a perspicácia, a serenidade, a sensibilidade de V. Exª naquele discurso que se revela novamente neste momento.
Então, eu começo parabenizando V. Exª, e não estou falando por mim, porque recebi um monte de comentários ao discurso de V. Exª. Falo por mim e pelos outros.
V. Exª trouxe um exemplo muito bom, que é a questão dos prefeitos. Eu falei disso lá na Câmara, e, depois, assessorias de Parlamentares entraram em contato porque queriam os acórdãos, porque não compreenderam bem o que eu falei na Câmara – V. Exª falou bem melhor.
Antes de eu entrar nessa história toda, antes de o Professor Miguel me chamar para ajudar com o parecer, eu fiz seminários com as minhas turmas só levantando acórdãos de TJs sobre os crimes daquele último capítulo do Código, que são o 359-A e o 359-H, que têm correspondentes nos crimes de responsabilidade – aqui, não estamos falando daqueles, mas há correspondentes.
E o que nós identificamos foi uma série de prefeitos afastados e condenados criminalmente, porque, além do afastamento, Excelência... Geralmente, os políticos olham mais para o afastamento, mas há condenação criminal.
Em muitos casos, confesso a V. Exª, dá dó, porque o prefeito consegue provar...
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E o senhor falou valores interessantes. O senhor falou de dez mil, cinco mil. Isso que o senhor falou não é só exemplo não, isso está nos acórdãos. São valores que não são, vamos dizer assim, insignificantes, mas são valores pequenos. E o prefeito consegue provar que, às vezes, ele tirou, vamos dizer assim, daquela verbinha destinada à educação e colocou – eu vi – gasolina na ambulância.
E o que diz o Ministério Público? Responsabilidade fiscal não tem nada a ver com desvio, não tem nada a ver com pôr o dinheiro no bolso. Eu juro que tem horas que dá vontade de chorar, porque o homem... É uma situação... Mas ele é condenado criminalmente, Excelência.
Aqui, nós estamos falando de bilhões, que não são escriturados. Mesmo se desconsiderarmos os anos que eles estão se matando para desconsiderar, porque eles não têm argumento, e ficar só com 2015, Excelência, são bilhões só em 2015.
Então, o que eu digo com tranquilidade a V. Exª é que 2015 é suficiente, mas pense nos pilares. Nos pilares, nós temos – em cada um daqueles pilares – uma situação de continuidade delitiva, que é a reiteração da mesma prática.
Então, a reiteração de ela não tomar providências com relação à Petrobras, a reiteração dos empréstimos vedados não contabilizados, a reiteração dos decretos sem autorização de V. Exªs, cada um desses pilares constitui uma continuidade delitiva.
O entendimento que trago a V. Exªs, que são juízes, é que esses pilares,...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ...aparentemente independentes – eu vou encerrar –, estão amarradinhos por conexão. Estão amarradinhos por conexão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Crime conexo.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Porque precisava disfarçar com os decretos, precisava injetar dinheiro por meio das pedaladas, para a sangria continuar. Por isso eu nunca abri mão de trazer Lava Jato e Petrobras para esse processo.
Então, V. Exª tem razão. V. Exª tem razão. E é por isso que eu estou me esgoelando. Não é só hoje; desde 1º de setembro que eu estou me esgoelando. Tem horas que um jornalista me liga... Uma vez ou outra, eu devo ter sido malcriada. Uma vez eu falei assim: "Eu vou gravar uma fita!".
V. Exª tem razão: eles ficam com essa ladainha, com esse mantra, e a gente é obrigado a repetir o óbvio 1.500 vezes.
Então, eu falei:...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – "Vou gravar uma fita!"
Outro dia, a jornalista falou... O que eu fiz? Eu peguei uma entrevista que dei para uma rádio e mandei para a jornalista. Eu falei: "Moça, pelo amor de Deus, ajude-me! Ouça e faça a sua matéria". Ela falou: "Doutora, eu não posso. Eu tenho que ouvir da senhora". Eu não tinha esse conhecimento.
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – E eu falei: "Não, sente-se que eu vou lhe falar tudo de novo".
Então, V. Exª está coberto de razão.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, doutora.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Esse mantra...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª pediu dez minutos. Eu usei o tempo da réplica e da tréplica.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Mas V. Exª não me avisou, não combinou comigo. Tem que combinar, senão é pedalada. Então, não tem... (Risos.)
Eu preciso só complementar, porque vou encerrar aqui.
Muito obrigado pela sua complacência.
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Drª Janaina, um mantra... Eles até usam o seguinte: se você chama alguém para consertar um encanamento na sua casa, a luz, é uma prestação de serviço. Não há contrato nisso. Você atrasa, porque não recebeu seu salário, 15 dias, 20 dias, um mês, mas depois paga. É prestação de serviço. O negócio dela com o banco foi prestação de serviço.
Agora, imagine que você chama um encanador na sua casa para trocar um cano, para uma prestação de serviço, e fica um mês sem pagar a ele. Aí a mulher do cara fala: "Vai lá pagar ao rapaz. Ele já fez o serviço". "Não, não, eu não assinei nada com ele, não. Vamos esperar mais um mês. Ele espera". Aí a mulher fala: "Mas o rapaz é trabalhador, está pedindo o dinheiro dele. Já está batendo cinco meses e não paga. Ele vai ao delegado. Ele vai falar para o delegado que prestou um serviço e vai mandar a polícia vir aqui e você vai acabar sendo preso". Ele não paga e o cara vai. O delegado manda chamá-lo. Por quê? Porque o delegado entende que ele cometeu um crime. Ora, foi isso que eles fizeram. Se é prestação de serviço, cometeu crime mesmo.
Gente, se, amanhã, o advogado da AGU disser aqui que Dilma não cometeu crime no processo eleitoral, que ela falou a verdade...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Se disser que tudo o que ela disse era verdade, eles terão meu voto.
Agora, eu encerro, Sr. Presidente, porque eles zombam de tudo. Eles anarquizaram os votos na Câmara, porque tudo é como lhes convém. Agora, eles estão gostando dos Estados Unidos, porque os jornais estão decepcionados com o Brasil. Eu também já me decepcionei tanto com os Estados Unidos. Lá há pena de morte, eles mandam matar os outros. Aqui, nós escrevemos artigos, eu gravo, dou uma pancada aqui na tribuna. "Não, porque os melhores jornalistas do mundo estão escrevendo contra o Brasil..." Eles estão zombando do Brasil há muito tempo. Todas as agências de risco já nos desclassificaram. Então, tudo que serve para eles fica bom. Porque os Estados Unidos não servem. É o inferno do capital avassalador, é o imperialismo americano. Agora, porque falou um artigozinho, já estão decepcionados. Não, estão decepcionados há muito tempo com essa lambança, com esse strip-tease moral que fizeram aqui, no Brasil.
Quando a Câmara votou, o sujeito foi lá e votou pelo pai, votou pela mãe, por quem os ajudou a ganhar a eleição, pela esposa, pelos filhos. Eles acharam aquilo um absurdo. "O Brasil em chamas" e não sei o quê. "Um absurdo!" "Não tem fundamento! Ninguém falou dos fundamentos, falou dos crimes. Foram falar da mãe, do pai."
Pois eu quero ler o meu voto. Eu vou ler como eu vou votar e ver se o Presidente, o Relator e a senhora se agradam com o jeito que eu vou votar. Eu vou votar assim: "Sr. Presidente..." Até porque minha filha está me assistindo, com minha neta, Ester, que vai nascer este mês, no bucho.
Este vai ser o meu voto. Eu dei para os Senadores lerem aqui, e eles acharam bom. Eu não gosto de ler, mas vou ler porque eu escrevi direitinho.
Sr. Presidente, quero dedicar estas palavras e o meu "sim" na tarde de hoje aos meus pais, aos meus filhos. Aos meus pais como integrantes de uma geração que, na esperança, sempre plantou neste País a expectativa de sermos uma nação correta, uma nação altiva. Aos meus filhos, que, junto com outros jovens, tomaram as ruas deste País para dizer...
Ah, a minha esposa também está me vendo, agora, assim como meus parentes, no interior da Bahia, minhas tias... Todos estão me vendo.
Vou votar assim:
Vocês estão certos. Esta Casa não lhes negará a esperança de que amanhã o Brasil será outro.
Saí da minha casa, hoje, pela manhã, muito cedo, e tive o prazer de, às 7h30, – porque será cedo –, já encontrar brasileiros andando pela Esplanada dos Ministérios, como aconteceu em uma disputa da Copa do Mundo. É bonito isso. Esse é o espírito da nossa Nação.
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Nós estaremos vivendo a final de um campeonato neste País, e é por isso que, neste plenário, não estaremos divididos na tarde de hoje, neste dia, entre oposicionistas e governistas, mas entre brasileiros que querem desfraldar a nossa bandeira verde e amarela e aqueles que, sorrateiramente, pretendem manter este País eternamente na impunidade, no jogo da corrupção e no jogo da conivência.
Bonito o meu voto?
Esse voto não é meu, não. Esse foi o voto do Ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, no impeachment de Collor. Pimenta nos olhos do outro é refresco. Entrem no YouTube, baixem o impeachment de Collor e vejam como eles votaram. Pela revolução, pela CUT, por não sei quem..." Então, pode votar por quem quiser, porque o sujeito não chega sozinho aqui. Ele chega com quem o ajudou, com quem o trouxe.
Eu estou hoje aqui pelos valores que a minha mãe me ensinou: vergonha, amor a Deus. Eu estou aqui porque Karla, Magda e Jayslini, minhas filhas, nunca estudaram numa escola pública, para que eu pudesse tirar drogados da rua e pregar uma mensagem de esperança contra a violência das drogas, contra o narcotráfico... E o povo me trouxe aqui, lutando contra essa indignidade. E aí, na hora em que o meu País mais sofre, mais sangra, e em que eu tenho a possibilidade de mudar e participar do momento histórico do meu País, eu não posso falar no nome das minhas filhas. Isso é uma brincadeira de mau gosto!
Fica aqui o voto do Sr. Ministro Jaques Wagner, que eu respeito. Ele é uma pessoa que eu respeito, mas esse é o voto dele.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Dois minutos, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Obrigada, Presidente.
Mais uma vez, belíssimo pronunciamento.
No dia seguinte à votação na Câmara, muitos jornalistas me telefonaram. Eu fui muito criticada porque eu disse que o Brasil deu uma aula de democracia para o mundo. As pessoas queriam que eu criticasse a sessão na Câmara. Acharam que eu estava sendo política, sei lá, "ensaboada", vamos dizer assim. Mas eu entendo mesmo que o Brasil deu uma aula de democracia, porque eles alardearam tanto que haveria conflitos, que haveria... Não houve, não é? Eu acordei tensa naquele dia. Nas ruas, as pessoas se manifestaram, ninguém bateu em ninguém, não houve nada...
A Câmara – eu digo isto – é uma fotografia da nossa população. Cada Parlamentar ali... V. Exªs representam os Estados, mas também representam a população. Cada Parlamentar...
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ... representa os valores daquele grupo que votou nele. Então, parece-me coerente que o Parlamentar, no momento de um voto, manifeste o seu pensamento, o seu sentimento, fale de Deus, fale da família, fale os nomes dos políticos do seu partido, fale o nome da sua cidade... Eu acho isso natural. E a lei que trata do impeachment não exige fundamentação no momento do voto. A verdade é a seguinte: se o Parlamentar, na Câmara e no Senado, quiser chegar e dizer "sim", "não", o voto está dado e o voto é válido. Se ele quiser acrescentar um fundamento, seja referente à denúncia, seja referente à situação do País, seja referente às suas convicções, é um direito que ele tem e é natural que ele reafirme os valores das pessoas que votaram nele, porque é isso que é Parlamento.
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Então, assim, o problema é que as pessoas não conseguem entender o papel das instituições. Eu tenho reiterado isso. Infelizmente o PT desprestigia o valor das instituições, porque eles querem instituições vassalas. Serve se estiver ajoelhada a eles; se não estiver, não serve, V. Exª falou bem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – É isso, Excelência, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. Cinco minutos, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço, Presidente.
Quero, inicialmente, agradecer a gentileza do Senador Cássio Cunha Lima, do Líder Cássio Cunha Lima. Dele não se pode esperar medida e comportamento diferente do que essa gentileza, não somente comigo, mas com o Senador Magno Malta e conosco. Cumprimento V. Exª, Presidente Raimundo Lira, Senador Anastasia, Drª Janaina, meus cumprimentos.
Drª Janaina, quero relatar aqui, para corroborar com a denúncia subscrita por V. Sª, pelos doutores Miguel Reale e Hélio Bicudo, a tipificação da situação. A Presidente da República assinou, entre novembro de 2014 e julho de 2015, sete decretos que abriram crédito suplementar de R$10.807 bilhões, e isso destaca-se em um cenário de crise econômica e queda da arrecadação. Esses decretos, quando foram assinados, em 2015, o Governo – é bom que se destaque isso – não havia enviado ao Congresso Nacional o projeto que reduzia a meta fiscal daquele ano. Os quatro decretos, que também não foram numerados, como V. Sª já assinalou, foram publicados antes de 22 de julho, quando o Governo propôs alteração da meta, que só seria alterada posteriormente.
Eu pergunto a V. Sª, para inclusive esclarecer a todos que ainda a esta hora nos assistem e para ficar claro, neste caso aqui, no caso, nesta situação, quais os crimes estão aqui em curso? Quais os crimes e por que isso remete ao pedido de impeachment?
Eu completo depois, na réplica, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – V. Exª falou especificamente dos decretos. Os decretos, abrir-se crédito suplementar sem autorização do Congresso, existe uma proibição expressa na Constituição Federal, no art. 167. Então, a proibição da Constituição Federal. Ao lado dessa proibição, existe a tipificação dessa conduta como crime de responsabilidade. A lei que tipifica os crimes de responsabilidade é a Lei nº 1.079/50.
No caso específico, trata-se do art. 10, inciso VI: "Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na Lei Orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal."
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E tem alguns comportamentos aqui que a Presidente poderia ter cancelado. Vamos supor que eventualmente fez um primeiro, errou; foi avisada. Ela teria o poder de tomar uma providência; e não tomou. Então é na Lei nº 1.079/50 propriamente que isso está capitulado.
E V. Exª até me permite complementar perguntas de outros Parlamentares...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – ...porque não foram os decretos que geraram objetivamente o rombo. Os decretos foram uma maneira de a Presidente poder contornar o rombo e continuar gastando. O art. 9º, para esse pilar da denúncia, é importante – aí já não é dessa lei, é da Lei Complementar nº 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse art. 9º diz o seguinte: olha, gestor, Chefe do Executivo, se precisar abrir crédito suplementar, no lugar de abrir crédito, tem que cortar despesa – que é o tal do contingenciar despesas discricionárias.
Então a Presidente tinha a alternativa de cortar despesas, mas ela não queria, porque estava num momento até de transição – final de um mandato, início de outro mandato. Como ela não quis cortar despesa – e tinha onde, porque o que mais tem é gordura, neste Governo, para cortar – ela baixa os decretos; baixa os decretos, usurpando o poder desta Casa.
Então, não sei se eu respondi V. Exª, mas é aqui que está a capitulação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Obrigado, agradeço imensamente V. Sª pela descrição. V. Sª acaba de expor as razões por que também será necessário pedir o impeachment do Vice-Presidente Michel Temer. O que eu descrevi, agora há pouco, foram atos cometidos pelo Vice-Presidente Michel Temer.
Aliás, para ser mais específico, esses decretos que citei, assinados pelo Vice-Presidente Michel Temer em 2015, apresentaram um volume três vezes superior aos decretos assinados pela Presidente Dilma. Foram quatro decretos editados neste ano: em 26 de maio, liberando R$7,28 bilhões; em 3 e 7 de julho, que abriram crédito suplementar de pouco mais de R$3 bilhões.
Então a situação que descrevi para V. Sª – e V. Sª aqui relatou, e tipificou os crimes, e disse que cabe o crime de responsabilidade, e cabe o impedimento – foram atos cometidos pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer.
Só complementando, Drª Janaina, permita-me fazer somente um comentário em relação à polêmica sobre novas eleições, porque eu sou defensor dessa tese. Eu quero trazer a lume aqui uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 1980. Trata-se do Mandato de Segurança nº 20.257. Esse mandato de segurança tratava de prorrogação de mandatos de prefeito e vice-prefeito naquele período.
Mas o princípio alegado, contrário à realização de eleições, seja a Presidente encaminhando proposta de plebiscito para cá, seja a Presidente encaminhando proposta de emenda à Constituição, ou proposta de emenda à Constituição de autoria do Congresso Nacional, o princípio que estaria, em tese, sendo ferido seria o princípio constitucional da temporalidade, da periodicidade dos mandatos.
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Eu quero só lembrar que esse princípio já foi... Em uma situação similar, na história republicana, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse princípio não era afetado, não era infringido.
Por fim, Drª Janaina, no diálogo ainda há pouco, V. Sª destacou que a Presidente incorreu em dois crimes comuns: um do art. 359-A, do Código Penal e o outro do art. 299 do Código Penal.
V. Sª poderia especificar, na matéria, onde ocorreram os crimes contra a ordem financeira, conforme prevê o art. 359-A, do Código Penal e onde ocorreu o crime de falsidade ideológica por parte da Senhora Presidente da República? Bom, agora, no caso, também do Vice-Presidente da República. Foi a situação descrita por V. Sª.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaina.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Exmo Sr. Senador Randolfe Rodrigues, com relação aos decretos do Vice-Presidente... Quero deixar claro que não conheço o Vice-Presidente pessoalmente, que não tenho nenhuma relação do Partido dele e ele não me constitui sua defensora. Respeito o trabalho. Soube que foi um colega, também, que pediu o impeachment do Vice-Presidente. A única coisa que eu quero ponderar é que o Vice-Presidente, normalmente, assina documentos, na ausência do Presidente, por delegação. Se esse pedido chegar aqui, V. Exªs vão apreciá-lo, não me compete, não sou advogada do Vice. Ele, ao que pude apurar, assinou esses decretos por delegação da Presidente da República, que já tinha dado uma linha. Mas isso é competência de V. Exªs
(Soa a campainha.)
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Diferentemente do que ocorre com a Presidente Dilma, na documentação do TCU que analisei, das pedaladas bilionárias não escrituradas, não há nenhuma referência ao Vice-Presidente. Então, quando questionada pelos jornalistas, digo que não entendo que o conjunto é suficiente é porque não há, não há o tripé de crimes continuados intercalados entre si. Ele assinou esses documentos por delegação. Agora, não me constituiu sua advogada, não tenho nenhum relacionamento com ele. Se o pedido chegar aqui, V. Exªs serão competentes, como são competentes agora.
V. Exª me perguntou sobre o 359. Na verdade, não são só o 359, "a", e o 299. São o 359, "a", o 359, "c" , e o 299. Esses três artigos não têm a ver com os decretos. Tentei deixar isso claro no início. Os decretos são crimes de responsabilidade. Esses artigos estão correlacionados com... Lembra-se de que expliquei dos três pés, do tripé. Está correlacionado com a continuidade das pedaladas não contabilizadas.
Quando nós nos debruçamos, o professor Miguel e eu, e cheguei à conclusão de que era caso de impeachment, e ele de representação, nós não tratamos de decretos e nós não tratamos de petrolão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) – Professora, para conclusão.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Nós tratamos, exclusivamente, das operações de crédito por antecipação não contabilizadas.
Posso só fechar esse raciocínio?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) – Sim, trinta segundos.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – O 359, "a", do Código Penal criminaliza as operações de crédito realizadas contra a lei. Na medida em que foram realizadas operações de crédito contra o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, está caracterizado o art. 359-A.
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O 359-C criminaliza qualquer tipo de comportamento, de operação de crédito, investimento, num período... Não é o ano inteiro, porque agora eu estou sem o artigo aqui, se não me engano, são não sei se seis meses, oito meses, ou dois quadrimestres, alguma coisa assim, eu não sei de cor, mas está lá no 359, "c", se V. Exª quiser conferir, que trata do ano eleitoral. Entendeu? E foi o que aconteceu.
Então, o 359, "c", também, em tese,... Veja, estou falando em tese, porque está lá na Procuradoria-Geral da República, que é competente. Esse aí não é competência de V. Exªs. Com todo respeito, não é.
O 299 é o crime que trata da falsidade ideológica, que seria a não declaração de algo relevante.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Entendido. Mas esses daí, então, não seriam de responsabilidade nossa? Estão na PGR?
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Não. É. Porque alguém perguntou, eu me não lembro qual Senador agora...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Parece que foi o Senador Humberto Costa.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Eu não me lembro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Foi o Senador Humberto Costa. E na resposta de V. Exª, V. Exª citou.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – É, algum Senador me perguntou se havia crime comum. Ah, lembrei. Acho que foi a Senadora Gleisi, que disse assim: "Quem é competente para ver isso tudo é o Ministério Público e o Supremo". A Senadora disse isso. Aí, eu tentei explicar que, na verdade, existem figuras do crime comum e figuras do crime de responsabilidade. As do crime comum que há, por exemplo, pedaladas há, entendeu? Pedaladas há.
O Prof. Miguel representou lá, na Procuradoria. Aí, que eu citei, para explicar esse paralelo, o 359, "a", o 359, "c" e o. 299.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Drª Janaina, por favor.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Estes aqui não têm nada a ver com os decretos. Não sei se ficou claro agora.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Como último inscrito – e fica também estabelecido que se eventualmente, por essa porta, chegarem alguns inscritos que saíram, não terão mais a voz –, o Senador Cássio Cunha Lima.
Cinco minutos, Senador.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Drª Janaina, Senadores, eu cheguei a esta Comissão às 3 horas da tarde e fiz questão de ficar até o final, mesmo já tendo usado a palavra como Líder, e o faço agora na condição de Senador inscrito, em respeito ao trabalho de V. Exªs, de todos os auxiliares, funcionários do Senado, e, sobretudo, em respeito à Drª Janaina.
V. Exª foi submetida a um processo nítido de intimidação. O Governo buscou, na tarde de hoje, e noite, madrugada adentro, muito mais escolher a forma de acusação do que da defesa. E quero, em homenagem a sua luta, lhe assegurar que, mesmo que vencido, tentarei fazer prevalecer as prerrogativas do Senado Federal para que possamos aqui incluir nesta etapa da investigação todas as gravíssimas denúncias da Operação Lava Jato.
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Estamos diante, sim, de uma continuidade delitiva, de crimes que estão conexos, de uma estrutura criminosa que se apoderou do Estado brasileiro para construir um projeto de poder, cujos crimes se multiplicaram de várias formas, e nós temos, sim, um cardápio deles tanto no campo do crime comum, competência de julgamento do Supremo Tribunal Federal – e a Presidente Dilma ainda haverá de ser julgada pelo Supremo, sim – quanto os crimes de responsabilidade, competência nossa, Câmara e Senado.
Lembrar que não foi à toa, não foi sem nenhum propósito que o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, excluiu da denúncia a operação Lava Jato, porque, naquele instante, ele tinha uma aliança estratégica com a Presidente Dilma Rousseff. Conversaram sobre o tema, inclusive, no Palácio do Planalto, com registro da imprensa brasileira inteira, um tentando salvar o outro. Essa aliança foi mantida a ponto de haver mais de 50 pedidos de impeachment. Quarenta e três foram indeferidos pelo Deputado Eduardo Cunha; pedidos robustos, consistentes, que apontavam outros crimes apresentados. Ele acatou apenas este – onze ainda restam sob análise –, excluindo a Lava Jato, e as razões são óbvias.
Mas nós não vamos nos esquecer, Drª Janaina, que, na história da humanidade, há um caso conhecido por muitos, de uma organização criminosa que foi pega por um detalhe, Al Capone, que foi pego pelo Imposto de Renda.
O que estará sendo julgado por esta Comissão, em 2015, foi feito em 2014, foi feito em 2013, e nós vamos, com certeza, fazer esse trabalho com a firmeza, a coragem, a bravura e, quando necessário, com a emoção que V. Exª teve, porque estamos aqui para defender a nossa Constituição e proteger o nosso povo dos desmandos que foram praticados. Foram esses desmandos que estamos julgando agora que colocaram o País no atoleiro, no abismo em que estamos.
É preciso fazer a conexão direta, sim. Foi por conta dessa fraude fiscal, de todos esses crimes cometidos em série que 10 milhões de brasileiros ou mais estão hoje desempregados; que as pessoas estão morrendo, desassistidas na saúde; que os aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro não estão recebendo o que lhes é de direito.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Foram consequências diretas dessa fraude fiscal.
Saia daqui, descanse e tenha a noite tranquila de uma mulher justa. Meu pai dizia: "É bonita a noite de um homem depois de um dia bem trabalhado."
Tivemos um dia bem trabalhado em defesa do Brasil, em proteção do nosso povo.
Para homenagear o xará do nosso Presidente, Raimundo Lira, lembrando Raimundo Asfora, parafraseio o poeta Asfora, dizendo: concordo com tudo o que V. Exª afirmou nesta Comissão.
Já é tarde. Vamos dormir.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra a Drª Janaína.
A SRª JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL – Só posso agradecer as palavras de V. Exª, o compromisso assumido. Agradeço. Realmente, para mim é muito importante que, pelo menos, procure–se analisar o trabalho que foi feito.
Agradeço muito esse compromisso e agradeço imensamente esta oportunidade. V. Exªs não podem imaginar, por mais que seja cansativo, por mais que seja combatido, vamos dizer assim, é uma oportunidade de esclarecer, de explicar, de tirar todas as dúvidas.
Acho que é isso que estamos precisando no nosso País, que as pessoas se sintam sujeitos do processo político.
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Eu percebo, andando na rua, mesmo com aquelas pessoas que não concordam, o resgate desse sentimento de que voltaram a ser sujeitos. Eles se sentem assim. Querem compreender, querem acompanhar, querem discutir. Com isso, todo mundo ganha, em termos de cidadania.
Então, agradeço a esta Casa, ao Sr. Presidente, ao Sr. Relator, a todos os Senadores que estiveram aqui, que permaneceram, os amigos da imprensa, os amigos que acompanharam, trabalhando até este horário, agradeço à Nação por esta oportunidade e por todo o apoio.
Muito obrigada.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra está com o Sr. Relator, Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nós cumprimos a primeira etapa, praticamente depois de dez horas de reunião, mas muito frutíferas. Todos os depoimentos, tanto o da Profª Janaina quanto o do Prof. Miguel Reale, as intervenções, todas elas trazem elementos importantes e insumos que serão, evidentemente, levados em consideração na elaboração do nosso relatório.
Então, quero agradecer à Profª Janaina pela aquiescência ao nosso convite para a sua presença, ao Presidente, pela sua condução, sempre sábia e serena, e aos colegas Senadores pelo trabalho integrado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Coloco em votação a ata da primeira reunião desta Comissão, solicitando a dispensa de sua leitura. (Pausa.)
A ata está aprovada.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião, a ser realizada hoje, dia 29 de abril, às 9 horas, neste mesmo plenário, para ouvirmos os esclarecimentos da denúncia pela defesa, prestados pelos seguintes convidados: Sr. José Eduardo Cardozo, Advogado-Geral da União; Sr. Nelson Barbosa, Ministro da Fazenda; Srª Kátia Abreu, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Declaro encerrada a presente reunião.
Vamos todos atender ao que recomenda o grande poeta Ronaldo Cunha Lima, que foi Senador nesta Casa: vamos dormir uma noite bem dormida, como compensação por um dia bem trabalhado.
(Iniciada às 16 horas e 19 minutos do dia 28/04/2014, a reunião é encerrada à 1 hora e 19 minutos do dia 29/04/2014.)