O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 43º Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

A Audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 56, de 2015, desta Comissão, de minha autoria e de outros Senadores, para debater o tema "Democracia e Direitos Humanos - Juristas".

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Então, quem estiver assistindo pelo sistema de comunicação do Senado fique muito à vontade. Podem participar com perguntas, críticas, elogios, colocando, inclusive, a sua posição em relação ao tema da democracia e dos direitos humanos na visão de juristas.

Teremos aqui, hoje, como convidados, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; o Sr. Luis Almagro Lemes, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA; Aldo Arantes, militante dos direitos humanos; Alexandre Bernadino Costa, professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília; Sueli Bellato, advogada e militante em direitos humanos; Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT); Patrick Mariano, representante da Rede de Advogados Populares - Renap; e Cristiano Paixão, professor da Universidade de Brasília.

Eu esclareço, enquanto os convidados estão chegando, que este ciclo de debates de democracia e direitos humanos foi iniciado há, praticamente, um mês. Já realizamos aqui, neste espaço, sem nenhum incidente, sem qualquer tipo de violência, com a cobertura integral do sistema de comunicação do Senado, com o acompanhamento de todo o sistema de segurança da Casa, com muita competência. Não houve nenhum incidente. O único incidente que poderia ter havido foi naquele dia em que um grupo de jovens esteve aqui para debater democracia e juventude, porque eles entenderam que poderiam ficar aqui nos corredores.

Eu estive lá, junto com a segurança, e lhes disse que não poderiam, que este não era o acordo. O acordo era que eles fariam o debate, participariam e acompanhariam, se quisessem, até na Comissão, o momento em que seria lido o relatório e, em seguida, sairiam. Enfim, claro, algumas pessoas tentaram incitar esses jovens, muito competentes e inteligentes, a não cumprir o acordo feito comigo. Mas eles, de forma muito categórica, eu diria, acabaram se deslocando para fora do Senado, cumprindo o acordo que tinham feito comigo.

Eu falo isto porque sempre há aqueles, de uma posição sectária, extremada, que começam a colocar nas redes sociais que vai haver um cavalo de troia a partir das Comissões. Todos nós sabemos a história do cavalo de troia. Cavalo de troia coisa nenhuma! Eu sou um democrata, defendo a democracia e dou minha vida pela democracia. Estou aqui no Parlamento há 30 anos. Nunca, com a minha participação, alguém invadiu o plenário da Câmara ou do Senado. E isso não acontecerá!

Os Senadores votarão, sim, com a sua consciência e com a sua responsabilidade na quarta-feira. Aqui, a Comissão de Direitos Humanos é um espaço de debates. Ela fica a quase 600 metros do plenário do Senado. As pessoas que vierem participar do debate entre hoje e amanhã de manhã participarão aqui e depois se deslocarão para assistir ao debate no lugar que entenderem mais adequado, mas, naturalmente, não dentro do espaço físico do Senado. Este é o acordo que temos com o Presidente do Senado e com a segurança do Senado, e ele vai ser cumprido na íntegra.

Eu sempre digo que acordo é para ser cumprido. Homem público que faz acordo e não cumpre não merece estar dentro do Parlamento. Então, o acordo será cumprido na íntegra. Todos falarão aqui, todos vão expor o seu ponto de vista... Se algum maluco resolveu colocar na rede de televisão que nós estávamos montando um cavalo de troia, isso é criação dele essa loucura total. Eu sei que os homens e as mulheres de bem, independentemente de sua posição, contrária ou favorável ao impeachment, vão expressar aqui a sua opinião para todo o Brasil pelos meios de comunicação do Senado.

Então, que fique muito claro isto: não existe essa bobagem, essa loucura. É com todo o respeito que a gente usa essa expressão com alguém que tenha inventado isto de que os meus convidados, a partir de hoje - o meu querido Aldo Arantes já chegou -, seriam os homens e mulheres do cavalo de troia. Isto é uma loucura, uma irresponsabilidade total daqueles que não têm compromisso com a democracia. Nós queremos fazer o bom debate. Faremos o bom combate em defesa, sempre, do processo democrático. Por isso estamos aqui e por isso esta Comissão de Direitos Humanos tem hoje mais este debate.

Eu só recordo a todos que tivemos aqui, no dia 27 de abril, uma audiência pública debatendo democracia com os professores da UnB. Tivemos aqui, no dia 28, uma audiência pública suprapartidária, inter-religiosa, a favor da democracia, sem nenhum incidente. Tivemos aqui, no dia 2 de maio, a audiência pública "Democracia e Direitos Humanos - com foco nos direitos das mulheres", sem nenhum problema. Tivemos aqui, no dia 4 de maio, a audiência pública "Democracia e Direitos Humanos - com foco na cultura". Estiveram aqui atores, poetas, cantores, e não houve nenhum incidente. Tivemos aqui, também, no dia 4 de maio, a audiência pública da juventude pela democracia. Fizemos um grande entendimento e foi também feito um acordo com a própria juventude, em alto nível. Tivemos aqui, no dia 5 de maio, a audiência pública sobre a situação do sistema prisional brasileiro, a requerimento do Senador Hélio José, que também falou de democracia. Tivemos aqui, no dia 5 de maio, a audiência pública "Democracia e Direitos Humanos - com foco na crise política e as ameaças ao SUS, à democracia participativa e ao Estado Democrático", com doutores e enfermeiros especialistas na área da saúde. E hoje temos aqui, e vamos iniciar o debate em seguida, uma audiência pública com os juristas sobre a democracia. Já fiz a leitura dos convidados e farei a convocação para que venham para a Mesa em seguida.

Teremos, ainda hoje, uma audiência pública "Democracia e Direitos Humanos - Educação". E amanhã pela manhã, teremos a audiência pública com Deputados Federais e Senadores que foram constituintes, que virão aqui explicar seu ponto de vista. E vamos receber um abaixo-assinado de cinco mil assinaturas por parte de psicólogos, que mostrarão aqui o seu ponto de vista.

Por fim, ainda teremos, amanhã, pela manhã - porque amanhã nós encerraremos tudo até, no máximo, às 13h - uma audiência pública sobre democracia e movimento sindical, em que sindicalistas falarão aqui do seu ponto de vista. Eles iniciam às 11h e terminam, calculo, até às 13h.

Então, não tem essa história de que teríamos audiência pública até a noite de amanhã. Não teremos audiência. Às 13h termina tudo e todos vamos nos preparar para o debate democrático que queremos fazer no plenário do Senado.

A partir deste momento, feitas estas explicações, para acalmar ambos os lados, que estavam muito preocupados com uma possível violência aqui no Senado. Todos queremos que a democracia seja a grande vencedora e que não haja nenhum tipo de violência aqui dentro da Casa, naturalmente, até porque esta é a Comissão de Direitos Humanos. Cada um terá o direito de expressar o seu ponto de vista, seja favorável, seja contrário ao impeachment, porque isso é democracia. Eu não posso conceber que alguém não queira permitir que aqueles que pensam de forma diferente possam expressar o seu ponto de vista.

Colocada esta questão, nós vamos, de imediato, formatar a primeira Mesa.

Convido para esta primeira Mesa Aldo Arantes, advogado e militante dos direitos humanos.

Tive a alegria de ser Deputado Federal e Constituinte junto com você durante anos e anos.

Esta é a primeira Mesa que teremos.

Feita esta introdução nestes primeiros dez minutos, dando o relato do número de audiências que aqui fizemos sobre o tema "Democracia e Direitos Humanos", mais de dez audiências públicas, vamos, agora, passar, de imediato, a palavra para os nossos convidados.

Digo a todos que teremos, no dia de hoje, no encerramento, ainda pela manhã, a última Mesa, com o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e com o Dr. Luis Almagro Lemes, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, que farão aqui o encerramento dos debates sobre os juristas nesta Comissão.

Então, nesse clima, agora com mais tranquilidade, espero - porque há aqueles que achavam que aqui hoje ia haver uma revolução; pode estar havendo outra coisa, mas não revolução -, com muita alegria, passo a palavra ao Aldo.

Permita-me chamá-lo de Aldo. Pode me chamar de Paim.

Eu tive a alegria de ser Deputado com o Aldo por longo período. Fomos Constituintes.

Espero que você possa estar aqui amanhã, na Mesa dos Constituintes.

É uma história bonita, que orgulha todo o povo brasileiro.

Ele, então, abre a reunião de hoje para falar sobre democracia e direitos humanos.

O SR. ALDO ARANTES - Bom dia a todos vocês!

Eu queria cumprimentar os integrantes da Mesa: o meu grande amigo Paim, que é um Senador que orgulha o povo brasileiro; a minha amiga Sueli Bellato, que advogou comigo no sul do Pará, em defesa de líderes de trabalhadores rurais que foram assassinados; e o Prof. Alexandre Bernadino Costa, professor de Direito Constitucional da UnB.

Eu queria começar estas minhas palavras dizendo que estamos vivendo um momento grave para o presente e para o futuro deste País. Isso decorre do fato de que está colocado na ordem do dia...

Só um instante. Deixe-me abrir este texto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu aproveito para chamar para a Mesa o Dr. Patrick Mariano, representante da Rede de Advogados Populares.

Por favor.

Eu vou retomar seu tempo.

Cada um terá o tempo de dez minutos. Se necessário for, terá mais cinco.

Retorno a palavra ao Aldo.

O SR. ALDO ARANTES - Eu aproveito para cumprimentar o Patrick, representante da Rede de Advogados Populares - Renap.

Continuo aqui, então, a minha fala.

Estamos aqui, em uma Mesa, para debater a democracia e os direitos humanos.

Eu queria começar esta fala fazendo a citação de um dos maiores juristas do Brasil, Dalmo Dallari, que afirma que a Constituição brasileira é uma das mais democráticas do mundo, e nela colocamos os direitos civis, políticos e também os direitos econômicos, sociais e culturais. Esta é a concepção que envolve uma verdadeira compreensão do que significa a questão dos direitos humanos. Certos segmentos às vezes, simplificam a questão dos direitos humanos, quando essa concepção é fundamental, e o Prof. Dalmo Dallari justifica o entendimento de que esta Constituição é uma das mais avançadas do mundo porque ela incorporou exatamente esse conjunto de elementos que compõem os direitos humanos. E é sobre isso que nós viemos falar hoje, sobre a questão da democracia e dos direitos humanos.

Eu queria, digamos assim, desenvolver a minha fala mostrando para vocês e acentuando o que a mídia está dizendo. Peguei revistas como referência. Claro que isso diz respeito às revistas, aos grandes jornais e a todos os canais de televisão. E a sociedade brasileira tem que se espantar com essa unanimidade contra o Presidente Lula, contra a Presidenta Dilma, contra o PT, contra as forças progressistas.

Nós estamos diante de uma grave regressão civilizatória. São duas correntes que se deparam nesse momento: uma quer aprofundar, avançar no processo civilizatório e a outra quer retroceder.

Os jornais e as revistas - mas aqui, especificamente, as revistas - são indicativas do que está acontecendo. Nós temos uma revista, a CartaCapital, que, ela, sim, procura, de forma corajosa e ofensiva, demonstrar o que está em curso na sociedade brasileira.

A CartaCapital tem as seguintes manchetes: "Lula e o complô: ameaçado de prisão sem provas, o ex-presidente reage ao cerco", "Republiqueta das bananas", "Os ensaístas do golpe" e "Surfista do golpe", que é exatamente o Sr. Michel Temer, constitucionalista. Eu fui, junto com ele, quando Deputado, Paim, membro da Comissão de Constituição e Justiça.

Pois bem. Aí vem a capa das revistas que estão ao lado do golpe. IstoÉ: "As explosões nervosas da Presidente." Época: "A solidão de Dilma." Veja: "O cadáver da Lava-Jato." Até tentar envolver essas forças com assassinato eles tentam. Utilizam a mentira, utilizam exatamente os grandes instrumentos de comunicação.

Por trás de tudo isso, o que há? Está aqui, na IstoÉ Dinheiro: "A movimentação dos empresários e executivos em favor do afastamento de Dilma nas últimas semanas foi crucial para a derrota da Presidente na Câmara dos Deputados."

Pois bem, é esse quadro que nós estamos vivendo.

Qual é a questão fundamental que eles levantam? É o problema da corrupção.

É bom lembrar que esse problema foi levantado contra o Presidente Getúlio Vargas, que foi levado ao suicídio por defender as suas ideias. Naquela época, diziam que havia um mar de lama. A história demonstra que não havia nenhum envolvimento do Presidente Getúlio Vargas com o que estava ocorrendo. Claro que pessoas ligadas a ele estavam envolvidas, mas não houve nenhuma prova do envolvimento pessoal dele. O que estava por trás? O petróleo, a Petrobras, os direitos sociais, os direitos incorporados na CLT.

Então, essa foi, naquele momento, a ofensiva que fizeram o Carlos Lacerda e toda a direita. Isso ocorreu com o Presidente Jango e levou ao golpe militar. São as mesmas forças que atuam hoje. E essa questão da corrupção, na verdade, passa a ser um instrumento de impedir que a sociedade compreenda o que está acontecendo.

Eu também fui, Paim, representante da Ordem dos Advogados do Brasil na coalizão pela reforma política democrática e eleições limpas. Nessa coalizão, havia um conjunto grande de entidades, entre as quais a OAB - eu representava a OAB nessa coalizão -, a CNBB, que teve um papel destacado...

Nós coletamos 800 mil assinaturas, e a CNBB foi quem deu a contribuição mais importante, mas há também a UNE, a Contag, a CTB, a CUT; há um conjunto amplo de entidades.

Exatamente o que dizíamos é que a questão da corrupção é a ponta do iceberg de uma crise profunda da sociedade brasileira. A corrupção tem sido utilizada acentuando a ética individual, e ética individual esta questionável, porque nós sabemos que muitos dos que se colocam como éticos são exatamente pessoas envolvidas com corrupção; são pessoas que, no passado, apoiaram a ditadura militar. É bem verdade que temos outros também, como o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que nos visitou na prisão, mas que agora está ao lado do golpe. Temos também José Serra, que me sucedeu na União Nacional dos Estudantes, mas que agora também está ao lado do golpe.

Então, vivemos uma situação realmente grave, em que utilizam a questão da corrupção para confundir a sociedade. Isso está gerando um clima de ódio e violência no Brasil; isso está conduzindo ao crescimento do fascismo, do nazifascismo.

Há algum tempo, estive em Aracaju, cidade do meu grande amigo Cezar Britto, ex-presidente da OAB, e lá eu tive a oportunidade de ver a cruz suástica pichada nas paredes. Vejam bem a gravidade da situação! E a direita cresce.

Nós vivemos, portanto, no Brasil, não só o problema do golpe, mas algo muito mais profundo: uma reversão de todas as conquistas que nós obtivemos no passado. E nós temos de ter claro quais serão as consequências desse golpe. Aliás, esse tipo de golpe está sendo aplicado no mundo inteiro. Então, há que se refletir que não são só forças nacionais que estão por trás desse golpe. São forças internacionais, que se utilizam de um mecanismo que nós imaginávamos que era profundamente democrático, e é, porque setores limitados, como o da imprensa da Carta Capital têm possibilidade de utilizar, mas se utilizam desse com muita grana os grandes grupos econômicos. E fazem a cabeça da juventude. Procuram confundir a opinião pública brasileira acerca do que realmente está acontecendo. E quais as consequências? É exatamente aquilo que dizem. Será Ministro da Fazenda... Espero que seja por pouco tempo. Mas o que ele diz? Cortes de direitos sociais e, para isso, direitos econômicos.

Esses setores, inclusive, foram responsáveis pela desestabilização da Petrobras, favorecendo interesses de grandes grupos econômicos que têm exatamente as vistas voltadas para o pré-sal.

O SR. ALDO ARANTES - Então, é uma situação realmente grave a que estamos vivendo.

O constitucionalista Marcelo Neves divulgou ontem um artigo cujo título é "Conspiração midiático-parlamentar-judicial trama golpe contra a Presidenta, originalmente sob a liderança de um gângster".

Isso aí tem tudo a ver com a realidade. Quero lembrar que o Sr. Eduardo Cunha travou aqui uma luta em defesa do financiamento de campanha por empresas.

Quero lembrar que o Sr. Gilmar Mendes, articulado com o Sr. Eduardo Cunha, trancou a votação do Supremo Tribunal Federal acerca do financiamento de campanha por empresas. Na nossa opinião, o que existe é exatamente a questão do financiamento de campanha por empresa, que é o pano de fundo de toda essa crise, porque o financiamento de campanha por empresa se apodera do sistema político. O que passa, hoje, a vigorar são os interesses do grande capital, do grande capital financeiro, inclusive - não é sequer o capital industrial; é o capital financeiro.

Na verdade, eu estive lendo um texto de um constitucionalista alemão em que ele diz que, hoje, no mundo do neoliberalismo, existem duas Constituições: uma Constituição formal e uma Constituição real. A Constituição formal é essa que nós temos. A Constituição real é o poder dos grandes grupos econômicos. Ela impõe a sua vontade sobre todos os Poderes da Nação, e é isso que nós estamos vendo.

Foi por isso que nós - quando digo "nós", refiro-me ao movimento de advogados, advogadas e juristas em defesa da legalidade e da democracia - lançamos um manifesto, cujo título é "Traidor da Constituição é traidor da Pátria". Essa foi a frase, Paim - talvez você não se lembre, e eu também não me lembrava -, de Ulysses Guimarães. No momento em que era promulgada a Constituição brasileira, ele dizia o seguinte:

É isso que está esboçado. Por isso, nós temos a responsabilidade exatamente de chamar o povo brasileiro para a gravidade do que está acontecendo. Os trabalhadores, evidentemente, vão sentir as consequências da política econômica, social e da restrição da democracia.

Mas, nessa fase transitória dos 180 dias, eles vão querer confundir a opinião pública, dizendo que vão manter os direitos sociais, os direitos econômicos, a democracia, e nós temos de desmascará-los. Nós temos que ir para o meio dos trabalhadores, nós temos que ir para o meio da juventude, nós temos que ir para o meio, enfim, da sociedade brasileira, para mostrar a situação.

Eu tenho discutido isso em táxi, em todos os lugares a que eu vou. Quando as pessoas dizem que há uma corrupção generalizada, eu começo a perguntar-lhes: "Escuta, você já viu isso? Como era a situação no passado? A condição de vida do povo melhorou ou piorou?" "Não. É claro que melhorou." "Mas melhorou em que sentido?" "Hoje, os filhos de pobres podem ir para a universidade. Hoje, o povo tem casa própria. Hoje, o povo trabalhador está podendo andar de avião. Hoje, o povo, enfim, está tendo algo que não tinha no passado." Nós temos que lembrar isso para o povo brasileiro, sobretudo para o trabalhador.

Precisamos mostrar que eles estão sendo exatamente vítimas. Eles não são responsáveis, porque democracia só existe se há o contraditório. Aqui, há uma tentativa de ganhar no grito, uma tentativa exatamente de impor uma vontade que está longe de ser a dos trabalhadores, das mulheres, dos jovens, dos negros...

O SR. ALDO ARANTES - ...dos integrantes do movimento LGBT.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto, Senador.

O SR. ALDO ARANTES - Já estou terminando, Senador.

O SR. ALDO ARANTES - Eu queria dizer para vocês que esse manifesto tem um significado muito grande. Ele está nas redes sociais.

Eu faço um chamamento a todos os democratas, a todos os advogados, às advogadas, aos juristas para que assinem esse manifesto, a fim de que, através dele, nós nos unamos - não só os advogados, as advogadas e os juristas - e possamos dar a nossa contribuição para que não haja esse retrocesso, para que o povo brasileiro possa exatamente perceber que quem tem autoridade para falar que a Constituição está sendo rasgada são os que assinam esse manifesto.

Eu trouxe o manifesto aqui hoje para distribuir à imprensa. Peço ao Presidente desta Comissão que distribua amplamente não só o manifesto, mas também a assinatura daqueles que assinam o conjunto. Vou citar apenas alguns, os primeiros. Assinam esse manifesto: Dalmo Dallari, Fábio Comparato, Marcelo Lavenère, Cezar Britto - os dois últimos, ex-presidentes da OAB Nacional - e mais um conjunto de juristas que vocês vão ver.

Então, este é o apelo: esta é a hora de unir a Nação, esta é a hora de a esquerda estar unida num único caminho, que é a luta em defesa da legalidade, porque, na continuidade, nós vamos ter a luta em defesa da democracia.

Devemos aprofundar o processo democrático através de uma reforma política democrática.

Aliás, estão falando agora em reforma política. Qual é a reforma política que eles querem? Retornar com o financiamento de campanha por empresa, retirar aquilo que a coalizão levantou, que é exatamente o fim do financiamento de campanha por empresa. É necessário um sistema eleitoral que garanta ao povo trabalhador a sua expressão no Congresso.

O SR. ALDO ARANTES - É exatamente...

Estou terminando. Há tanta coisa para falar, mas estou terminando.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Peço que V. Sª termine, porque ainda teremos três mesas.

O SR. ALDO ARANTES - Enfim, essa questão diz respeito exatamente ao aprofundamento da democracia, com a participação das mulheres, com o fortalecimento da democracia direta.

Eu estive na Comissão Especial de Reforma Política da OAB, mas hoje não estou mais; aliás, estamos exatamente numa posição de crítica à posição da OAB Nacional e das OABs dos Estados que apoiaram o golpe militar.

Na verdade, tudo isso tem a ver com o futuro do Brasil, e por isso quero reafirmar o chamamento. Assinem esse manifesto. Levem aos seus amigos a assinarem o manifesto, a fim de que possamos dar uma demonstração ao povo brasileiro de que estamos unidos em defesa da Nação contra essa medida de rasgar a Constituição.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Aldo Arantes, advogado, foi Constituinte, Deputado Federal, militante dos direitos humanos, e mostra que o debate aqui é democrático. Ele faz um apelo para que as pessoas assinem o manifesto em defesa da democracia - recebo uma cópia neste momento.

E, mais uma vez, pessoal, não adianta mandarem milhares de e-mails para o meu gabinete para que eu não permita que as pessoas falem na Comissão de Direitos Humanos. Aqui as pessoas vão falar. Vão falar hoje, vão falar amanhã de manhã e mesmo depois, nestes 180 dias. Aqui o debate vai continuar, porque isso é democracia. Então, não adianta ameaçar. Olha o que chegam a dizer: que eu estaria organizando um exército. Eu chego a rir, porque, se eu tivesse essa força...

O SR. ALDO ARANTES - Você está ajudando a organizar o povo brasileiro, os trabalhadores, a juventude e as mulheres.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Para defender a democracia, os negros, os índios, os LGBT, os idosos, os aposentados, independentemente da questão religiosa. Para defender a democracia. É claro que dou a minha vida pela democracia.

Então, parem com essa bobagem de dizer que eu - porque colocam assim; está lá gravado - montei um cavalo de Troia, dentro do qual vão caber milhares e milhares de pessoas, e vou instalá-lo dentro do plenário do Senado. É essa a brincadeira de mau gosto. Daí se abre o cavalo, e as pessoas invadem.

O Senado vai votar com a consciência de cada Senador, mas não proíbam de fazermos o debate democrático, de as pessoas se expressarem.

Vai se expressar, sim, nesta Mesa, daqui a pouco, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em seguida, vai aqui falar o Dr. Luis Almagro Lemes, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Eles vêm aqui para falar sobre democracia e direitos humanos. Vai ver que o cavalo de Troia que eles falam é esse. Eles não querem que essas pessoas falem. Vão falar! Vão falar! Os Constituintes vão falar amanhã de manhã. Você vai estar aqui. Haverá uma mesa de ex-Constituintes, que vão falar sobre a democracia. O cavalo de Troia que estão inventando - está aqui o meu querido Senador Lindbergh - é a voz dos democratas. Só isso!

No mais, o Plenário que vote. E vai votar. E não haverá violência alguma aqui dentro do Senado - podem ter certeza absoluta.

Passo a palavra agora, depois desse relato brilhante da história, porque você viveu a história, enfrentou a ditadura. Você nem pôde falar sobre tudo isso, mas, no momento necessário...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, esse sabe o que é o retrocesso.

Por favor, passemos a palavra agora ao Dr. Alexandre Bernadino Costa, Professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília.

O SR. ALEXANDRE BERNADINO COSTA - Bom dia a todos. Queria cumprimentar a Mesa, cumprimentar o Senador Paulo Paim, cumprimentar o Dr. Aldo Arantes, uma referência para quem batalha na luta pelos direitos humanos, cumprimentar minha amiga Sueli Bellato, ex-aluna; cumprimentar aqui o Patrick, também ex-aluno. Estou ficando velho.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas é um bom sinal.

O SR. ALEXANDRE BERNADINO COSTA - O Senador Lindbergh também foi meu aluno.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Lindbergh foi aluno também - viu, Lindbergh? - do nosso conferencista.

Cumprimento todos os presentes.

Depois da fala do Dr. Aldo Arantes, é até difícil falar, mas eu queria pontuar a discussão, dizendo que estamos vivendo um período muito difícil de luta antidemocrática, de batalha por um retrocesso. Esse retrocesso está andando. Esse retrocesso não diz respeito só ao impeachment da Presidenta Dilma. Ele diz respeito a uma série de garantias e direitos fundamentais.

Ele diz respeito a uma série de direitos humanos e direitos fundamentais garantidos na nossa Carta de 1988, que estão sendo violados, aviltados; busca-se revogá-los, busca-se confrontá-los. Isso porque a nossa Carta não consegue: uma implementação plena - nenhuma carta consegue -, mas a gente tem uma dificuldade muito grande, ainda, em regulamentar direitos e garantias fundamentais no nosso Brasil.

Eu queria discutir com vocês, rapidamente, por que é que nós, juristas - a Mesa é de juristas -, temos tanta dificuldade em avançar nessa discussão. Em qualquer lugar do mundo, eu acredito que, se estivesse ocorrendo o que está ocorrendo hoje no Brasil, a classe jurídica viria toda para a rua para lutar contra a violação da Constituição que está ocorrendo.

Alguns juristas estão se manifestando pela Carta, há um movimento grande no cenário nacional por parte das universidades, também se posicionando, mas os juristas, na sua maior parte, conferem um padrão de legalidade, e essa legalidade, que seria minimamente democrática, seria associada à democracia, a qualquer coisa que venha dos poderes instituídos. Por que vivenciamos isso? Eu queria estabelecer uma reflexão: por que nós trabalhamos dessa maneira e não mudamos esse modo de fazer?

Estou vivenciando atualmente uma etapa de pesquisa no Rio de Janeiro - anteriormente, no passado, mas a gente está dando continuidade - junto à Comissão da Verdade do Rio de Janeiro com processos vivenciados na ditadura. Judiciário e ditadura. Qual o papel do Judiciário na ditadura e qual o papel do jurista na ditadura? E uma reflexão foi feita lá, no Rio de Janeiro, junto ao grupo da UFRJ: a gente tem uma conivência e uma atuação direta do Poder Judiciário e do Ministério Público no apoio à ditadura.

Aí vocês devem estar se perguntando: "Mas por que o Prof. Alexandre está falando disso na hora em que vai falar sobre democracia e direitos humanos?" É justamente por isso: porque esse papel não se modificou de lá para cá. A gente não modificou uma realidade nacional - na verdade, aprofundou, infelizmente, uma realidade nacional de violação de direitos, e a gente reforçou uma determinada formação dos juristas para poder pensar assim. A gente tem as universidades até hoje reproduzindo uma forma de pensar o Direito que legitima qualquer poder instituído.

A gente tem um conteúdo nas faculdades de Direito que remonta à década de 60, que reproduz determinado autor de uma forma bastante banalizada. Hoje em dia, a gente mudou um pouco o espectro de autores, saindo do positivismo jurídico kelseniano para trabalhar no chamado neoconstitucionalismo. No entanto, no final das contas, o que a gente tem como resultado é que o estudante de Direito apreende memorização de legislação, memorização de jurisprudência - ou seja, o que diz a lei por parte dos legisladores, o que diz a lei por parte do Judiciário, o que diz a lei por parte dos comentadores desses códigos -, e reproduz isso como se verdade fosse. Dessa maneira, acaba reproduzindo um conteúdo autoritário numa legislação que é democrática.

A gente consegue ler a Constituição de 1988 de uma forma autoritária, sendo que a Constituição de 1988 foi elaborada no ambiente mais democrático que se poderia ter, com a manifestação e o protagonismo dos movimentos sociais, com a manifestação e o protagonismo da OAB, com a manifestação e o protagonismo das minorias. E a gente tem esse conteúdo transformado, todo santo dia, num espectro de autoritarismo. É muito curioso isso, porque... Aí vocês vão perguntar: "Mas por que você está afirmando isso com tanta clareza?" Exatamente pelo processo que a gente vivencia hoje.

Trabalhando no Rio de Janeiro, eu tive contato com uma prática - que não é só do Rio de Janeiro; infelizmente, é nacional -, que são os autos de resistência. Os autos de resistência são a prática policial de extermínio de pessoas e a validação jurídica dessa prática por parte dos órgãos de Justiça.

Eu fiquei muito assustado quando vi pela primeira vez os autos de resistência, uma pesquisa relatando os autos de resistência, porque eu achava que havia uma maquiagem maior, que havia uma sofisticação maior na sua elaboração de escamoteamento da violência. Não, é muito pior do que a gente imagina. Há a simulação direta de confrontos da polícia com jovens - na sua maior parte, praticamente 70%, são negros; muitos jovens; 99% são homens - que morrem por armas letais nas mãos da polícia, e a polícia registra a resistência feita por parte desses jovens à atuação policial.

Então, a prática policial... No Brasil inteiro, mas no Rio de Janeiro a gente tem este efeito, que é: registram-se os autos de resistência; a morte é decorrente de uma resistência à atividade policial. Quem serve como testemunha? Somente policiais. E como se valida isso? É feito um inquérito; quando o inquérito termina - se é que termina, porque na maior parte dos casos não termina, e o inquérito fica lá, enrolando na delegacia -, ele acaba gerando a conclusão de que houve, realmente, confronto. Na maior parte dos casos, não há laudo do IML, e a cena do crime foi violada.

Mas existem vários casos em que a cena do crime foi preservada e há laudo do IML. Há casos de um número excessivo de disparos letais e há casos até mesmo de disparo pelas costas. É muito curioso, porque se maquia de forma tal que se consegue transformar uma tentativa de fuga por parte de um jovem negro na periferia em uma resistência armada à polícia. E aí se plantam cabritos - que são aquelas armas apreendidas em outras operações - como se fossem de porte daqueles jovens, boa parte deles sem nenhuma passagem pela polícia - mas, se tiver alguma passagem, aquilo se torna uma confirmação da prática delituosa.

É muito curioso, porque o jovem de periferia às vezes é confrontado com a lei, e, a partir do momento em que ele é confrontado com a lei, seja por que motivo for, ele tem uma sentença declarada, porque ele tem, pelo resto da vida, aquela mácula. E aquela mácula serve de reforço a qualquer coisa que se coloque contra ele. Então, se o jovem já teve uma passagem na polícia por uso de substância entorpecente, por tráfico - às vezes é uso, só, e se coloca por tráfico...

Infelizmente, há uma prática no Brasil de que o comércio ilegal de substâncias psicotrópicas se transforma na atividade mais ilegal e mais violenta possível, porque o número de presos... Mais de 70% das mulheres e mais de 50% dos homens são por essa prática. É o comércio ilegal. As pessoas se esquecem de que isso é só um comércio ilegal; isso não é uma violação de um direito fundamental, da vida, não é nada disso, é só um comércio ilegal, e a guerra contra essa prática gera uma violação de direitos.

Mas como é que eu vou chegar à democracia e aos juristas? Isso vai para o Ministério Público.

E os membros do Ministério Público, na sua maioria, são formados nas universidades federais, universidade estadual - no Rio de Janeiro, a UERJ, PUC, UFF e UFRJ formam esses jovens; ou seja, a nata dos jovens que têm condições de estudar numa universidade pública ou na confessional e que têm condições de aprender aquilo que a gente tenta trabalhar na universidade. Esses jovens vão lá e confirmam aquilo que foi feito na delegacia de polícia. Já tem um delegado que foi formado, também, nessas universidades. Aí vem um promotor de Justiça e solicita o arquivamento desses autos. E tem um juiz que confirma o arquivamento. Tem uma cadeia de juristas que reforça o processo de violação de direitos na sua prática cotidiana, no Brasil inteiro.

Cito esse exemplo porque há uma pesquisa feita pela Anistia Internacional, no Rio de Janeiro, dessa prática, demonstrando bastante claramente que há uma violação. Se alguém quiser recordar, há alguns anos houve a publicação de um livro do jornalista Caco Barcellos, chamado Rota 66, onde ele relata exatamente a mesma prática por parte da Rota, em São Paulo. A gente tem essa prática por parte da chamada polícia mineira, em Minas Gerais, tem essa prática por parte da polícia aqui no Entorno do Distrito Federal.

O que me impressiona mais não é nem a prática por parte da polícia, porque não se mexeu na estrutura policial da ditadura para cá. Existe um reforço da prática de extermínio, de tortura e de violência por parte dos órgãos do Estado e uma confirmação por parte da nossa classe média, média-alta, como um processo de exclusão dos pobres e da periferia.

Esse processo tem muito a ver com o processo que a gente vivencia hoje. Por quê? Porque a tentativa de supressão de direitos tem uma omissão por parte dos juristas. Nós, juristas - falo no plural e me incluo, como professor, como formador -, somos coniventes e proativos no processo de supressão de direitos. Nós estamos sendo omissivos e proativos no processo de violação de direitos da Carta Fundamental nesse processo de impeachment da Presidenta Dilma. Nós estamos sendo omissos nesse processo, apesar de algumas manifestações bastante contundentes e bastante firmes por parte de um grupo de juristas.

Cito meu amigo Marcelo Lavenère, que foi presidente da OAB, em um papel muito digno que tem nesse processo. Mas a maior parte dos juristas...A gente tem 1.200 cursos de Direito no País, mais de 1.200 cursos de Direito. A gente tem mais estudantes de Direito do que o mundo inteiro. Essa legião de estudantes deveria estar debatendo a violação de direitos nas suas salas de aula. A gente deveria parar as aulas e assistir à TV Senado e à TV Justiça e discutir o que está ocorrendo no Brasil. Mas a gente não faz isso. A gente continua reproduzindo a leitura dos manuais, a leitura dos códigos e a leitura da jurisprudência como se verdades fossem sobre a realidade das ruas.

O SR. ALEXANDRE BERNADINO COSTA - A gente lê. O Direito escrito...Não que a gente possa abrir mão desse Direito; inclusive, estou postulando aqui a garantia da efetividade da nossa Constituição, que foi obtida a muito custo, para poder gerar um mínimo de democracia. Mas a gente se omite nesse processo.

Estou vivenciando, como falei, um processo de pesquisa no Rio de Janeiro - está no final...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Professor, só para ajudar. Na sua linha, muitas universidades de Direito estão, neste momento, parando para ouvir o debate aqui dos juízes. Já é um pequeno avanço a partir dessa trincheira da democracia.

O SR. ALEXANDRE BERNADINO COSTA - Senador, concordo com o senhor. A gente batalha nisso no dia a dia, mas, infelizmente, há uma perda numérica. Como disse, são mais de 1.200 cursos de Direito no País. O número de cursos de Direito que acompanham essa discussão, proporcionalmente, é muito pouco. Meritoriamente, é muito qualificada a discussão. São professores, são estudantes muito qualificados que estão participando desta discussão, mas numericamente é muito pouco.

O que é mais absurdo é que, numericamente, reforça-se o que está sendo colocado, reforça-se a leitura de semanários que violam a Constituição todo santo dia. Eu fico muito impressionado com o fato de o Ministério Público não ir contra determinadas revistas que violam direitos fundamentais todo santo dia na sua capa.

Eu fico muito impressionado com os membros do Ministério Público, da magistratura e da polícia não se indignarem com o processo de violência que aparece na televisão todo santo dia. De vez em quando eu ligo a televisão - não gosto de ligar a televisão, mas de vez em quando a gente liga, - há programas, no meio da tarde, em que os policiais violam direitos e são filmados, como se fosse uma grande operação.

Isso acontece em uma série de programas. Eu fico muito impressionado, porque esse programa vem a público, e não há nenhuma denúncia contra nem essa forma de a mídia divulgar e nem essa prática policial. Como se isso fosse natural. A gente tem violação de domicílio e violação de direitos fundamentais o tempo inteiro.

Agora, estou querendo chamar a atenção aqui para o fato de que nós, juristas, somos bastante responsáveis por isso. Infelizmente, nós temos uma prática que confirma, aprova e reforça essa violação de direitos. E, se perpetrarmos esse golpe que está em andamento e essa prática institucional abusiva, por parte do Judiciário... Porque há uma prática que começou no Poder Judiciário, há um processo midiático, um processo judicial e um processo parlamentar de violação de direitos.

A gente tem que chamar atenção para isso. Eu sempre chamo a atenção de alguns colegas que assinaram esses documentos de que a gente tem um papel muito relevante nesse processo, porque a gente tem que dizer, todo santo dia, que há violação de direitos, seja no campo do Direito Penal, seja no campo do Direito Constitucional.

E essa prática tem a ver - por que eu falei no projeto de pesquisa? - com a mudança que a gente nunca fez das instituições policiais e judiciárias após a retomada da democracia. A gente confirma, todo santo dia, a mesma prática policial que era a prática da ditadura.

A prática de violação de direitos, de tortura, não acabou. Muito pelo contrário, ela aumentou. O que ocorreu foi que os jovens que são torturados hoje não são mais ativistas políticos, não são de classe média e não têm a mídia ou um partido político que possa defender seus direitos. A gente tem pobres, negros da periferia, que são torturados e mortos todo santo dia, e a gente se cala diante disso.

Eu tenho um colega que ficou muito indignado com todo o processo político, trabalha em um órgão público, e aí eu chamei a sua atenção porque ele estava indignado por conta dos pontos jurídicos violados, claramente violados: um juiz que toca na Presidente da República e divulga essa mídia para uma emissora de televisão, como se fosse um grande democrata por conta disso, fazendo uma violação de direitos. Falei para esse meu colega, impressionado por essa prática, que essa prática se dá, porque a gente não contesta a prática de violação de direitos que ocorre todo santo dia em relação ao cidadão comum. Essa prática só é possível ser perpetrada e ser tão reproduzida nos semanários nacionais, porque a gente não contesta a violação de direitos que há nos trabalhadores do campo, Sueli.

Todo santo dia, há uma violação de direitos por processo de grilagem e processo de polícia junto com jagunços no seio desse Brasil todo. Aprendi muito com a Sueli Bellato ao trabalhar ao seu lado e conheci muita gente que trabalha nessa perspectiva, defendendo esses trabalhadores. E a gente tem esse processo de violação de direitos todo santo dia.

Agora, o fato de os juristas decorarem códigos e decorarem manuais,...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem mais um minuto.

O SR. ALEXANDRE BERNADINO COSTA - Concluindo.

...para poder reproduzir uma determinada prática, faz com que eles se distanciem da realidade. Nós, juristas, discutimos um mundo jurídico que não faz parte da realidade nacional.

Da realidade nacional fazem parte esses negros jovens da periferia; fazem parte da realidade nacional esses trabalhadores rurais; fazem parte dessa realidade nacional as mulheres que sofrem processo de violência todo santo dia; fazem parte dessa realidade nacional as minorias que são aviltadas todos os santos dias. E nós, juristas, ficamos decorando códigos, como se isso fosse a única prática possível.

E o Poder Judiciário se omite nesse processo - a gente não reformou o Poder Judiciário. O Poder Judiciário, apesar de ter concurso público, que é um ganho muito grande para a democracia, acaba formando uma casta, formando nobres; e o Ministério Público, igualmente.

Infelizmente, a gente vivencia hoje um processo de ditadura quase,...

O SR. ALEXANDRE BERNADINO COSTA - ...que é legitimado pelo aparato jurídico e judicial.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília, Dr. Alexandre Bernardino Costa.

Agora, vamos para a advogada militante de direitos humanos, Drª Sueli Bellato.

Mas faço questão de registrar já conosco aqui, por ordem de chegada: Isabel de Fátima Ferreira Gomes, Consultora Jurídica da OAB; Wilmar Lacerda, suplente do Senador Cristovam, sempre presente; Frei David; os Senadores Lindbergh Farias e Humberto Costa.

A SRª SUELI BELLATO - Muito obrigada.

Quero cumprimentar, na pessoa do Presidente, toda a Mesa e louvar a iniciativa, nesta manhã, de nos mantermos vigilantes na pauta de direitos humanos.

Também quero aqui - lembrando que aqui está presente o suplente de Senador, Wilmar, que nós estivemos juntos no final de semana - dizer que a periferia não está alheia, Senador, a essa discussão. A periferia está muito atenta, discutindo, conversando e querendo entender como nós, em meio à perplexidade do que está se passando... Quer entender, compreender e dar o seu recado de que não admite retrocesso.

Embora aqui seja um horário muito privilegiado, talvez não estejamos falando com a massa de trabalhadores do nosso País, mas podemos estar falando com multiplicadores de opinião, e é um privilégio poder nos manifestar em uma rede aberta para conversar sobre violação de direitos humanos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza, para milhões de pessoas, até pela divulgação dada pelos próprios setores que não queriam que a audiência acontecesse. Com certeza, milhões de pessoas estão aqui assistindo a esta reunião.

A SRª SUELI BELLATO - E, aí, nesse sentido, eu estou lembrando muito do meu relojoeiro; é com ele e com outros relojoeiros que eu estou conversando nesta manhã.

A princípio, o meu relojoeiro dizia: "Não, acho que está certo. Tem de afastar porque há mesmo muita corrupção no Governo". Aí a gente foi travar uma conversa que, talvez, nós, militantes de direitos humanos, desde a implantação do Programa Nacional de Direitos Humanos, dos PNDHs, deveríamos ter feito mais vezes. Dizia ao meu relojoeiro: "O senhor é de onde?". "Do Maranhão". "Ah, estive lá. Faz 15 dias que estive no interior do Maranhão. O Maranhão de hoje é o Maranhão de ontem?" Meu relojoeiro: "Não. A minha família agora tem filho na universidade, a minha família agora tem casa própria." E eu dizia: "E o que não tem na sua família? Não tem gente indo para o sul para as filiadas da Fiesp prestar serviço de mão de obra barata ou gratuita?"

Talvez seja essa a inversão que incomoda tanto. As Jéssicas, que hoje chegam a qualquer hora, chegam com direitos, conhecendo seus direitos e não aceitando mais dormir nos cubículos das casas da senzala. Então, talvez haja uma série de situações que nós precisemos recuperar e recolocar nas nossas conversas com as Jéssicas e com o meu relojoeiro.

Queria lembrar do pacto que nós fizemos. Ao final da ditadura militar, a sociedade brasileira fez um pacto de não admissão da violação dos direitos humanos e das conquistas sociais. Esse pacto - que não é uma invenção só nossa, veio lá de Viena, de quem participou das conferências internacionais - colocou para o Brasil uma série de recomendações e situações com que nós, para formalizarmos o pacto, nos comprometemos, como fazer a reforma das instituições: a reforma do Poder Judiciário, a reforma do Poder Executivo a reforma do Poder Legislativo. Temos deixado muito a desejar nessas reformas.

Certamente, como já disse também meu querido amigo Aldo Arantes, estamos muito comprometidos pelos financiamentos com que as companhas foram feitas. Enquanto as empresas garantiram muitas eleições também quiseram o troco nas licitações. Isso do Município menor à esfera maior. Essa promiscuidade do poder econômico dentro das instituições é sabida por todos nós e tem sido, também, uma necessidade, uma necessidade na qual temos sentido muito a ausência do Ministério Público na fiscalização da democracia representativa.

Esses fatos que vêm ocorrendo em nosso País nos causam bastante sofrimento. Muitos dos meus amigos não têm, talvez, a condição que o nosso querido Aldo Arantes tem de estar aqui fazendo essa conversa num estado de lucidez, de serenidade, depois de passar por uma zona de tortura, de prisão e de violação de direitos humanos. Mas tenho muitos amigos - e também a eles quero prestar a minha homenagem - que estão em depressão porque não acreditavam que, em tão pouco tempo, viveriam uma situação semelhante àquela que viveram durante a ditadura militar. A eles e a elas, a quem devemos a nossa democracia, a liberdade e a disposição de continuar lutando, quero dirigir a nossa esperança de que não vai haver retrocesso.

Não vai haver porque o povo brasileiro não admite, porque as Jéssicas de hoje não admitem, porque o meu relojoeiro já entendeu que ele não pode admitir, porque quem perde é a classe trabalhadora.

E, nesse pacto feito - do período da ditadura -, eu tive uma convivência com esse tema. Acho que muitos daqui sabem que fui, por 13 anos, conselheira na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. E foi lá que eu aprendi muito do que significou a luta contra o autoritarismo e que fui entender, Dr. Alexandre, algumas coisas que eu não entendia no meu início de advocacia. Eu, no início, não entendia por que, quando havia uma execução sumária praticada pela polícia militar na cidade de São Paulo, o réu virava vítima, e a vítima virava réu. E as estatísticas desapareciam, porque tinha um número reduzido... Sempre havia um tal de laudo que comprovava a existência de pólvora na mão das vítimas, o que não era contestado por ninguém.

E agora eu entendo, até pelo trabalho que eu fiz na comissão, que não houve reforma das instituições. Os pilares que mantêm a legitimidade, a governabilidade feita pela Administração, feita pelas polícias e feita pelos militares, ainda causam espécie. Há uma confusão: como se militar fosse policial, e policial fosse militar. E, aí, nós estamos em estado de guerra permanente. Quem vai ocupar uma situação de cumprimento de ordem judicial, por exemplo, não vai com espírito de policial, de cumprir a lei, mas vai com espírito de militar, como se em uma guerra estivesse. E assim tem sido tratado o assunto.

A guerra instaurada na Guerra Fria, e que nós passamos e enfrentamos durante a ditadura militar, não foi erradicada do nosso meio. Há a estranheza de juristas, inclusive, que, no passado, questionaram essa posição e hoje estão ao lado do impeachment. É muito lamentável que aconteça isto: defensores, que foram defensores da democracia, defensores da reforma das instituições fazem hoje uma grande confusão, como se a sociedade civil necessitasse de militares para travar essa guerra.

Os estudantes acho que também estão envolvidos minimamente com essa discussão. Eu, na sexta-feira à noite, participei de três aulas na UnB. E, em uma sala com quase 80 alunos, perguntava-se: "Mas será que o meu pai não me contou o que aconteceu no regime militar, porque ele morava numa cidade pequena do interior?" "Será que por eu ser filha de colégio, provinda de colégios militares, eu não conheço a história do Brasil?". E eu lamentavelmente digo que não é só.

Pode ser - eu não conheço, não estou dentro da organização de colégios militares - que haja um aumento de diferenciação entre os colégios da rede pública, da rede privada e dos colégios militares. No entanto, eu respondi a essas alunas que eu não acreditava que fosse tão diferente o grau de conhecimento que se passou nas escolas públicas e privadas da escola militar. A negação da história é muito grande. Por isso, talvez, alguns Estados, cujos nomes eu não vou citar, porque muitos de vocês sabem, estão pedindo tantos colégios militares. Os pais estão entendendo que uma certa desorganização, que eles compreendem como uma desorganização, na cabeça dos jovens, precisa de repressão - disciplina substituída por repressão.

E eu dizia que eu acho que o papel de escola, seja ela do colégio militar, seja ela da escola pública ou da escola privada, é vocacionada à liberdade e à troca do conhecimento; e não à repressão, como estudam nossos promotores de Justiça, nossos juízes e nossos policiais.

Parece-me que a falta dessas reformas é uma das dívidas que nós temos com a nossa sociedade. No entanto, também me conforma saber que esta Constituição Federal, considerada avançada para todos os tempos, não mais que a de 1946, que chega no momento em que o mundo globalizado já estava em decadência e por isso nos via como algo estranho, querer eleger os direitos coletivos acima dos direitos individuais... E aqui nós estarmos fazendo esta discussão de que os direitos individuais não podem sobrepor-se aos direitos coletivos. E vimos a triste manifestação na Câmara dos Deputados, no dia daquela votação: era o direito da minha família, da minha pessoa, da minha propriedade, acima dos direitos da Nação.

Nós não ouvimos - e aí é bom que se lembre - e não vimos, em nenhum momento, nenhum Parlamentar dizer: "Eu voto em nome da Justiça; eu voto em nome da igualdade que o Nordeste tem que ter com o Sul do País".

A SRª SUELI BELLATO - E estranho muito... Eu só não assisto a alguns canais, mas, por exemplo, à TV Brasil eu tenho assistido bastante. E eu assisti a entrevista que houve, no sábado à noite, de um Senador junto com a Ministra Tereza Campello. E esse Senador dizia: "Não, mas esta discussão desses decretos que envolveram o recurso da política agrícola, isso não foi discutido com a população". Mas também não foi discutido com a população se ela deveria descumprir o art. 3º da Constituição.

E diz lá: "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais". Já estava na Constituição; já estava dada a necessidade de que é hora de o Sul se conter um pouco no seu afã de receber recursos, para que os recursos fossem igualmente para os Sem Terra, para os produtores rurais, para a sociedade que ficou excluída por muitas décadas, no Norte e no Nordeste, das políticas públicas sociais.

Eu vejo na minha frente, o tempo todo, a Constituição Federal. A ela eu me dirijo; eu a respeito, e a ela eu quero dizer que tenho muita esperança, porque as esperanças, inclusive, não terminam na ilha chamada Brasil. Nós temos os nossos direitos. Hoje, o mundo nos vê com preocupação: eles sabem que um direito violado para o povo brasileiro não viola - direitos humanos - individual ou coletivamente uma Pátria; viola todos os cidadãos do mundo, lesa a humanidade.

Por isso, nós temos muita esperança. Há artigos, que nós também ratificamos, dos tratados a que o Brasil está obrigado, seja a Convenção de Viena, seja o Pacto de San Jose, sejam todos os outros pactos internacionais por que nós estamos responsáveis. Nós temos outras jurisdições, além da jurisdição interna, para recorrer. E, com ela, eu tenho muita esperança nessa defesa da democracia, nessa defesa que a educação, que nós temos que fazer, Senador... Essa é outra...

O Prof. Alexandre tem completa razão: é hora de suspender todas as disciplinas das salas de aula, porque aquele aluno de seis anos tem o direito de saber o que que está acontecendo no nosso País. Os pais não são os únicos responsáveis, muitas vezes, por dar respostas que eles não têm. Eles precisam que os agentes escolares também digam o que está acontecendo a essas crianças.

Eu fui a El Salvador, Senador, cinco vezes, durante cinco anos seguidos, participar do Tribunal de Justiça Restaurativa. Lá, a população se pergunta por que uma guerra dizimou, assassinou 100 mil pessoas num Estado pequeno como aqueles Estados menores que temos na nossa Federação.

As salas da Justiça Restaurativa são compreendidas, em mais de 50%, pelas crianças. Então, as crianças precisam estar inteiradas, precisam saber, para que não haja uma lacuna entre aquele que sabe e aquele que não sabe. É direito de todos os estudantes conhecer aquilo por que o nosso País passando, o que está vivendo, o que está enfrentando, para que eles estejam mobilizados na defesa da cidadania, na defesa da democracia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Drª Sueli Bellato, advogada militante em direitos humanos, que clamou pela justiça, pela liberdade, pela igualdade e que espera que o Congresso tenha, na sua soberania, força para defender a democracia, que, na visão dela - assim como na visão de todos que aqui falaram até o momento -, está sendo atacada.

Passo a palavra, neste momento, ao representante da Rede de Advogados Populares, Dr. Patrick Mariano.

Registro a presença, que eu ainda não havia registrado, do Senador Paulo Rocha e a do Senador Donizeti. A presença dos outros eu já havia registrado.

O SR. PATRICK MARIANO - Obrigado, Senador.

Em nome da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), eu agradeço o convite.

A Renap é uma organização que reúne cerca de 600 advogados que militam para sindicatos, movimentos sociais. Inclusive a Sueli, que está aqui do meu lado, compõe essa organização, e o meu Prof. Bernardino também contribui muito com a Renap. Há de 500 a 600 advogados e advogadas no Brasil todo que atuam para movimentos da questão agrária, movimentos do campo, para sindicatos. Essa organização existe desde 1995. Em nome dela e em nome desses advogados e dessas advogadas, dos estudantes de Direito, agradeço ao Senador Paim o convite.

Deve-se discutir democracia e direitos humanos, mas vivemos uma pausa democrática. Não sou eu quem diz isso. Quem disse que vivemos uma pausa democrática foi um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, não um ex-ministro antes da democracia, mas um ministro já da democracia. Refiro-me ao Ministro Ayres Britto.

Se vivemos numa pausa democrática ou se a democracia está em suspensão no Brasil, que bom que podemos continuar a discuti-la. Nesse sentido, agradeço ao Senador Paim o fato de, em momento de pausa democrática, podermos estar no Senado Federal discutindo a democracia, embora exista ainda... Não sei até quando vão nos deixar discutir a democracia, porque o projeto neoliberal que querem implantar no Brasil pressupõe uma repressão muito forte. Não coabita uma retirada de direitos, uma escalada de retirada de direitos sem uma repressão muito forte.

Estamos vendo também alguns sinais dessa inflexão autoritária. A Assembleia Legislativa de Alagoas começa a discutir um projeto de lei para impedir que os professores da educação básica discutam política e religião. O Alexandre Bernadino colocou muito bem a questão do ensino jurídico, mas daqui a pouco nem vamos mais poder discutir democracia. Por quê? Porque incomoda discutir democracia para aqueles que enxergam nela um empecilho ou um entrave para os seus desígnios.

Então, a democracia hoje é quase um valor universal, principalmente depois da queda do muro. Mas que valor universal é esse? Como se vende a democracia hoje? Então, a união entre democracia e capitalismo ou entre democracia e neoliberalismo faz com que hoje, por exemplo, haja clubes, como o clube da democracia, que é a Madeleine Albright e um polonês. Então, eles vendem isso para o mundo, vendem o ideal democrático para o mundo, mas qual é o ideal democrático? Eu acho que isso é um primeiro ponto.

A democracia é um conceito em disputa. Eu acho que todos aqui da Mesa veem a democracia como uma travessia ou um processo de consolidação do que a Carta Constitucional emana ou erradia. Ou seja, a democracia só pode estar plenamente atendida quando as desigualdades estejam reduzidas, quando o princípio da dignidade da pessoa humana tenha sido efetivamente atendido ou com a erradicação da pobreza, como a Sueli bem falou. Então, todo mundo discute democracia hoje. A democracia é usada, inclusive, para bombardear países. Quando os Estados Unidos lançam algumas guerras, eles falam que querem impor nesses países a democracia.

Então, hoje, a gente tem um contexto de que, no final do século XX, são mais de 120 países que adotam a democracia como um regime de poder. Mas qual democracia? Essa democracia que se vende pelo clube da democracia e pelas listas do The Economist é uma democracia em que as pessoas se limitam a, de quatro em quatro anos ou de dois em dois anos, escolher os seus representantes e nada mais. Então, o pouco de liberdade que se tem para essa visão democrática é isso. No Brasil, nem isso mais. Mas o que se vende é isso.

Aqui, há uma contradição com essa visão de democracia como travessia ou uma democracia que exige o conflito para o seu aprofundamento. Então, o conflito social é necessário para o regime democrático para aperfeiçoar, para caminhar rumo a uma sociedade menos injusta.

O Saramago tem uma fala muito importante: que tudo se discute neste mundo, menos a democracia. Então, as grandes decisões do mundo hoje são tomadas por organizações financeiras internacionais, como FMI, OMC e OCDE, só que não escolhemos os representantes desses organismos. Então, essa inquietação do Saramago, que é uma inquietação que o Paim traz para a Comissão, é muito importante para nós, não só da esquerda, mas para discutirmos o papel da democracia hoje, os seus limites, a visão de democracia que a queremos para o nosso País. Se ela é uma edificação permanente, se ela é um processo de construção permanente, então, a pausa democrática, na verdade, é um Estado de exceção. Você interrompe essa travessia quando você deseja.

Então, muito me chocou essa fala desse ex-Ministro, porque pausa democrática pode ser lida também como um Estado de exceção, não é?

Então, é a Constituição quem estabelece e irradia - como um instrumento histórico, um documento histórico normativo - os rumos da democracia brasileira. É ela que dá a linha, digamos, que se deve seguir.

Bem, eu estava falando que todo mundo quer discutir democracia. Nos Estados Unidos, há clubes que discutem democracia, e a democracia é usada para bombardear países. Existem índices... Por exemplo, o The Economist lança um índice dizendo como são as democracias. Eles classificam os países e levam em conta o seguinte: o processo eleitoral e pluralismo, liberdades civis, funcionamento do governo, participação política e cultura política, violência contra organizações não governamentais, mídia independente e opositores políticos.

Por esses critérios, então, o Brasil seria uma democracia imperfeita, e Cuba seria um regime autoritário. Mas é claro que Cuba seria um regime autoritário por esses critérios, porque aqui falta o componente da desigualdade. Aqui falta o componente da igualdade ou do princípio da dignidade da pessoa humana. Isso é um índice do The Economist, e de outras organizações também - há a Fundação Konrad Adenauer; várias classificam os países por isso.

Mas choca, então, que Cuba não tenha uma democracia, mas às vezes não choca tanto que no Brasil um grupelho político, uma união com os setores empresariais, com a Rede Globo - depois, e é bom que se diga, de terem tentado constantemente desmontar a Constituição... A gente viu a questão da maioridade penal: foi uma tentativa de desmonte. A questão do financiamento empresarial de campanha foi outra tentativa de desmonte. E a questão da terceirização - o Paim é um grande defensor dos direitos dos trabalhadores aqui - é outro desmonte.

Eles foram testando até a maior ousadia deles até então, que é tirar do poder uma Presidenta legitimamente eleita. Foram testes de retrocessos democráticos a que fomos assistindo - chocados, muitas vezes - com algumas reações, com apoio da grande mídia. Mas eles foram testando as reações. E quando eles viram que podiam avançar mais, então, por que não avançar?

Então, esses índices desconsideram a questão da desigualdade, e a questão da desigualdade é muito importante, porque as tensões entre democracia e capitalismo ou democracia e neoliberalismos se dão no terreno da desigualdade. Você pega, por exemplo, o Piketty. Ele diz que o capitalismo não conseguiu resolver o problema da desigualdade porque não quis.

Se você fosse pegar o montante da riqueza produzida no mundo hoje, daria €760 para cada habitante, de tudo que se produz de riqueza no mundo. No entanto, um bilhão de pessoas passam fome, e, a cada 3,5 segundos, uma pessoa morre porque não tem o que comer. Então, o capitalismo e o neoliberalismo não dão conta. A questão da equação desigualdade não entra e, por isso, não entra na lista.

E há outra questão do neoliberalismo - e aí, olhando mais o contexto europeu: o nível de soberania dos países. Por exemplo, quando se olha a Grécia. Trago aqui - depois vou até entregar para o Senador Paim - aquele jurista, o Ulrich Beck. Ele faz uma reflexão de que em 2012, uma notícia saiu: o Bundestag alemão decide hoje o destino da Grécia. Quer dizer, isso chocou esse pesquisador por quê? Não são os gregos que decidem os rumos do seu país, não são os governantes gregos, mas a Alemanha.

Da mesma forma, em 2011, o Ministro Papandréu, diante do impasse de uma crise financeira, quis convocar um plebiscito para que os gregos, então, pudessem opinar sobre se queriam ou não a política de austeridade, ou dar um basta a essa política de austeridade. E, então, o Sarkozy e a Merkel proibiram expressamente o governante grego de consultar o seu povo.

Então, eu volto ao Saramago. Nós vivemos democracias amputadas pelo capital financeiro - essa é a nossa realidade. Ainda nessa questão da disputa de democracias, o historiador Tony Judt coloca que o que está em jogo, então, são dois tipos de democracia: um é esse modelo social de democracia europeu, baseado na questão do serviço público de qualidade, do emprego, dos direitos sociais, redução das desigualdades; e uma outra visão de democracia, que é a visão norte-americana da flexibilidade econômica.

E isso está na tensão da nossa crise hoje, aqui no Brasil. Se você pegar o Dieese, na legislatura da Câmara, quando eles fizeram o primeiro apanhado dessa legislatura, eles constataram que 251 Parlamentares são empresários, são ligados à pauta empresarial. Esses 251 Parlamentares são coordenados ideologicamente e politicamente pela Fiesp e pela CNI. E esses 251 Parlamentares têm 111 projetos de lei que vão desde a terceirização, até a prevalência do negociado sobre o legislado, o trabalho escravo e o financiamento empresarial de campanha. Essa é a maior bancada da Câmara. E, ao mesmo tempo, a bancada dos sindicalistas veio se reduzindo, veio caindo.

Nessa correlação de forças na Câmara, meio que estava dada uma situação, e aí, para juntar o empresariado, com delegado, com a bancada da bala e com ruralistas, não é muito difícil.

Então, um pouco, isso foi esse desmonte paulatino. Porque, para o neoliberal, a Constituição e a CLT são vistas como entraves. Você não pode ter isso, porque você dá argumento para a luta social; você possibilita que isso possa ser exigido.

Há questões que a democracia brasileira precisa debater. Por exemplo, a questão dos juros: se você tem que 42% da nossa riqueza vão para amortizar juros do sistema financeiro, e só 4,1% são gastos em saúde, 3,4% em educação...

O SR. PATRICK MARIANO - ...e apenas 1% no Bolsa Família, você não vai conseguir ter uma democracia plena enquanto você não discutir isso daí.

Eram dilemas com que o próprio Governo Dilma vinha lidando.

Queria trazer aqui um outro elemento. Esses governos de centro-esquerda, ou de esquerda, que a América Latina viu no começo do ano 2000, são frutos de uma luta antineoliberal. Os senhores lembram que a questão da Alca unificou plataformas, unificou movimentos sociais e partidos políticos, e, de certa forma, foi isso que resultou na eleição do Evo Morales, na eleição do Lula; do Paraguai. E esse movimento antineoliberal acabou. Assim, esse golpe parlamentar, se efetivado no Brasil, pode significar uma inflexão muito séria nesse movimento.

E não é um movimento isolado, porque você pegar o golpe do Paraguai, a questão de Honduras, você pegar toda essa inflexão na América Latina, coloca em risco, sim, essa visão democrática. Dentro da democracia, para a gente que acredita em uma democracia como travessia, essa inflexão vai trazer para o continente um risco muito grande à efetivação de direitos humanos.

Então, esses setores ousaram dar um golpe parlamentar e, se você for pegar o documento Ponte para o Futuro - está aqui o Senador Lindbergh; o Senador Paim já falou sobre ele e outros falaram -, o documento Ponte para o Futuro, do Temer, nada mais é do que a pauta da CNI e da Fiesp. É a mesma coisa; é a mesma coisa. Inclusive, ele fala aí da questão das áreas de livre comércio, dos acordos regionais em detrimento do Mercosul. O que é isso senão a própria Alca?

A questão do voto. Essas democracias sequestradas têm um limite. Você tem que se limitar a votar, mas a eleição é surpresa também. Então, quando você tem quatro gestões de um grupo político e uma quinta possível... Então, espere aí, vamos parar de brincar de eleger. Para acabar com direito ao voto, é daqui para ali também - ou com esse peso. Então, a democracia atende ao capitalismo, atende ao liberalismo desde que não signifique barreiras.

Eu acho que, no Governo Dilma, de certa forma, por mais contradições que houvesse, ainda existiam ou existem forças políticas dentro do Governo que, de certa forma, eram entrave, sim, ao avanço neoliberal; eram tensões permanentes. Então, isso é um perigo.

Bom. O que podemos assistir, nos próximos meses, é a uma tentativa - e já está anunciado isso - de se desmontar a CLT e de se atacar a Constituição da República. Por quê? É o Direito que tem um papel de regular essas tensões entre o mercado e os direitos sociais. Essa luta vai se dar no Direito. E a CLT, que é fruto de lutas históricas, e a Constituição, que é fruto de lutas históricas, são um entrave para esse tipo de gente, não é? Tanto que quem vai assumir a Presidência, em tese, é alguém que teve 60 mil votos, alguém que jamais seria Presidente da República. Só vai ser Presidente da República na condição de um golpe.

Eu chamo atenção aqui para isto: os próximos meses serão de tensão, do ponto de vista do Direito, de desmonte de um sistema de garantias mínimas que foram criadas, em um País que ainda estava caminhando para uma consolidação democrática. Então, essa inflexão vai ser muito complicada, porque não resolvemos o problema da reforma agrária, não resolvemos o problema da fome, não resolvemos o problema da grande concentração das comunicações. Nós temos cena de justiçamentos em grandes capitais e temos trabalho escravo no campo. Então, são déficits democráticos que estávamos tentando reduzir.

Os governos Lula e Dilma atacaram a questão da pobreza extrema, mas há uma pauta grande de déficits democráticos que a Presidenta não vai sequer poder tentar atingir, porque ela está sendo tirada do cargo ilegalmente, inconstitucionalmente.

O que se espera é que essa reação... Isso aqui não vai ficar de graça, não é? Ninguém vai tirar direito de graça. E se espera que exista uma reação. E haverá, como no início de 2001, reações contra isso. Em Portugal, tivemos o movimento contra a Troika; na Espanha também; e no Brasil também.

O SR. PATRICK MARIANO - Então, eu encerro por aqui.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem um minuto ainda.

O SR. PATRICK MARIANO - Tenho um minuto?

Faço esse alerta, Senador Paim, porque o Brasil pode viver tempos de conturbada conjuntura social, porque o trabalhador não vai aceitar que se retire direito dele numa canetada.

Isso vai gerar reações. E as reações desses setores são sempre com polícia. Se você vir a forma como o Governo Beto Richa trata o protesto social e a forma como o Governo Almir Gabriel, lá no Pará, tratava o protesto social.

Então, eu espero que essa reação ao avanço neoliberal impeça esse desmonte das garantais mínimas que pessoas como o Aldo Arantes, que deram praticamente a vida, conseguiram para a gente consolidar. Eu espero não assistir a isso ou, pelo menos, não assistir a isso conformado.

Então, que essa pausa democrática - e aí torço para o trabalho dos Senadores aqui - não passe desta semana. Se ela passar desta semana, que a gente consiga, durante o processo que vai ser conduzido pelo Presidente Lewandowski, interrompê-la. E, se não, depois que o povo a faça nas ruas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Patrick Mariano. Permita-me, Patrick, dando um gancho na sua fala. Eu escrevi dois filhos: O Rufar dos Tambores e Palavras em águas turbulentas. Eu dizia exatamente isso - foi escrito há um ano -, que ia acontecer no futuro. Estão aí os dois livros. Foram mais de 20 mil distribuídos pelo País, que faço na minha cota. Não vendo livro.

Fui aos 27 Estados do Brasil - aos 27 Estados -, fazendo o debate nas assembleias legislativas, sempre lotadas. Não deixei nenhum Estado para trás, do menor para o maior, debatendo o que eles queriam fazer: terceirização da atividade-fim. E consegui pegar a relatoria, graças ao apoio que tive deste Governo. Terceirização está na minha mão. Fui aos 27 Estados debatendo o trabalho escravo e, graças ao apoio que tive, a relatoria do trabalho escravo está na minha mão. Eles não conseguiram passar. Trabalho escravo não se regulamenta. A gente proíbe. Nos 27 Estados, nós discutimos o negociado sobre o legislado. Derrubamos isso por duas vezes. Na última vez, um gaúcho foi o autor. Eu disse para ele: "Só por cima do meu cadáver tu vais passar essa proposta". E derrubamos em uma sessão. Estava enxertado em uma MP o negociado sobre o legislado.

Reforma da Previdência. Quando o Palácio anunciou, nós fomos muito duros, toda a nossa Bancada, e, felizmente, a reforma da Previdência não foi mandada. Mas o Sr. Eduardo Cunha montou um grupo lá na Câmara para fazer na marra a reforma da Previdência, fixando, inclusive, em 65 anos para todo mundo, que está também na famosa Uma Ponte para o Futuro.

Há mais ainda. Há uma PEC aqui, cuja relatoria consegui pegar na semana passada, que acaba com o movimento sindical. Consegui colocar, como eu digo, a pata em cima e está sob o meu controle. Por quê, Paulo Rocha? Porque tinha o apoio da Base do Governo, que agora, com certeza, não teremos mais se tudo se concretizar a partir da semana que vem.

Uma Ponte para o Futuro é mais velha que a pedra. Tudo o que está em Uma Ponte para o Futuro está circulando aqui dentro, porque eles já estavam plantando os projetos aqui dentro. É só pegar a lista do Diap. São 55 itens, que não são 55. Já são, casualmente, 64 itens, que lembram uma época triste da nossa história. E todos os projetos que eles colocaram aí já botaram aqui dentro, tanto que há uma proposta de emenda à Constituição que já foi votada em primeiro turno aqui dentro. Só falta o segundo turno. Que diz o quê? Desvincula as receitas da saúde e da educação, inclusive Municípios e Estados também.

Então, eles vêm preparando isso, essa conspiração, não é de hoje. Por isso que digo àqueles que me mandam milhões e milhões de correspondências dizendo que a gente está preparando e não mais o que tem. Já estava avisando há muito tempo que ia acontecer. Nós faremos a resistência, defendendo causas, causas e não coisas. O que eles querem fazer, na verdade, é isso tudo o que você falou e que aqui foi falado por tantos outros. Eles estavam preparando há muito tempo, conspirando de dentro do Palácio.

Qual é o erro, na minha avaliação principal, da Presidenta? Entregou a articulação política para Michel Temer e para o Padilha, que eu conheço, que é um ministro que saiu. No dia em ele saiu do Governo eu disse: vai sair para o bunker da conspiração, para fazer o afastamento da Presidenta. E foi isso o que aconteceu. É um quadro, de fato, que preocupa todos.

Agora, na linha do que você está dizendo, estão proibindo as universidades de debaterem a democracia. A que ponto nós chegamos! Vou ler...A Fátima Bezerra já está aqui. Então, a própria Senadora, se quiser, pode ler. O documento é seu. Se quiser eu leio. Ou você o lê. Você o remeteu à Mesa. Eu ia ler.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Paim, por favor, pode...

Bom dia!

Pode fazer a leitura, Senador Paim.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Recebi aqui, da Senadora Fátima Bezerra, um documento que proíbe a liberdade de realizar debate nas universidades sobre a democracia.

Aqui nesta Comissão, não adianta. Aqui vamos debater democracia hoje e sempre. Não adianta mandarem correspondências para mim dia e noite. Se eu contar lá...Peço para o pessoal fazer o quê? Respondem o que der, o resto deleta. São milhões.

Isso nós faremos.

Debater a democracia, os direitos e a própria economia.

Assinam UFRN, UFG e UFMG, que é Minas Gerais.

...por esse grito de liberdade e de democracia, para obterem o direito de se expressar.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Paim, primeiro, claro, quero agradecer a V. Exª, que, na condição de Presidente, aqui, do nosso colegiado, tenha dado conhecimento não só a esta Comissão, mas aos que estão nos escutando, neste exato momento, desse ato arbitrário que houve, no que diz respeito à livre manifestação dos docentes, dos discentes, enfim, da comunidade universitária, em defesa da democracia.

Imagine, se, no chão da escola, no chão da universidade, não pode ser proclamada, não pode ser, enfim, defendida a democracia como um dos valores mais nobres do ponto de vista da construção da liberdade, da cidadania, da construção, inclusive, do próprio conhecimento, que outro lugar nós teríamos?

Então, quero, na condição não só de representante do povo potiguar, aqui, no Congresso Nacional, mas também de ex-aluna daquela instituição, que é uma das principais instituições de ensino superior do nosso Estado, a instituição de maior tradição e - por que não dizer - um dos maiores patrimônios que o povo do Rio Grande do Norte tem em matéria de ensino superior...

Repito que sou egressa dos quadros daquela universidade, e me orgulha muito ver a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a exemplo das demais universidades do País, neste exato momento, não se omitindo, fazendo, portanto, o que lhes cabe, que é defender a democracia. E defender a democracia não é ensinar a defender a democracia só na sala de aula, não; defender a democracia é praticá-la no exercício cotidiano, dentro da universidade e fora dela, junto exatamente aos mais diversos e amplos setores da sociedade civil, que têm clareza da importância da democracia e que defendem a democracia com toda a veemência, com toda a paixão.

Então, encerro, trazendo aqui, hoje, uma boa notícia. A Reitora, a Professora Ângela, competente, com a seriedade que tem tanto do ponto de vista profissional, como do ponto de vista como cidadã, uma reitora respeitadíssima não só pela comunidade universitária - tanto que foi reeleita com votação consagradora, Senador Lindbergh -, uma reitora muito respeitada junto ao povo norte-rio-grandense, respondeu ao questionamento do Procurador. E a boa notícia que trago é a seguinte: o Procurador arquivou o pedido, a denúncia que havia recebido.

O Procurador arquivou. Então, na condição, repito, de ex-aluna da UFRN, na condição de integrante desta Comissão, faço questão aqui de dizer, primeiro, que prevaleceu o bom senso, já que a denúncia foi arquivada.

Mas faço questão de deixar aqui meu registro - inclusive como ex-aluna que sou daquela importante instituição, que tanto contribuiu para a minha formação - do orgulho que tenho de ver aquela universidade, repito, cumprindo o papel que lhe cabe, não se omitindo, portanto, na trincheira da luta em defesa da democracia, até porque defender a democracia, neste momento, a universidade sabe que é defender a educação.

Não há educação sem democracia e democracia sem educação - a educação como um projeto pelo qual lutamos, um projeto emancipador, um projeto generoso, uma educação realmente de qualidade, que chegue às casas dos milhões de jovens, crianças e adultos por este País afora.

E a universidade sabe mais do que ninguém que, ao longo dessa última década, nós demos um passo muito, muito importante, do ponto de vista de afirmar a autonomia, a expansão e o fortalecimento do ensino superior por meio das universidades públicas de todo o País.

A SRª SUELI BELLATO - Senador...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.

Parabéns, Senadora Fátima.

A SRª SUELI BELLATO - Gostaria de compartilhar uma notícia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ela quer só complementar.

A SRª SUELI BELLATO - Tínhamos falado justamente isto, Senadora: a importância da educação, uma educação inclusiva, encarnada na realidade, que os estudantes, inclusive, levam em conta. A educação, por exemplo, na economia, desde os seis anos de idade. Que não seja uma educação alienada; esse é um direito da sociedade brasileira.

Mas tenho a informação de que quem deu entrada no pedido em Minas Gerais, na Universidade de Minas, foram dois estudantes do curso de Direito. E a universidade repeliu - a sua reitoria, o conjunto dos professores. Houve várias manifestações contrárias a esse ato.

O que nos preocupa - e a questão acho que fica para o campo do Professor Alexandre: por que dois estudantes de Direito fazem um gesto autoritário desse nível?

Mas o que nos preocupa é o Ministério Público, o Ministério Público, que tem as prerrogativas que tem, graças à sociedade brasileira. Nós lutamos, em 1988, para que eles tivessem um papel fiscalizador, cumpridor, zelador dos direitos individuais.

Quando esse Ministério Público se insurge contra a democracia e entra com esse tipo de ação, como no caso de Goiás; quando esse mesmo Ministério Público, muitas vezes, não aceita que estudantes da área rural façam o curso de Direito, e se tem que travar com eles uma luta, porque não querem os camponeses da reforma agrária dentro dos programas de Direito e em outros cursos universitários, isso nos preocupa, também, sobremaneira.

Mas parece que, no caso de Minas Gerais, há um movimento da universidade institucional contrário aos dois alunos.

Obrigada.

Vou passar a palavra para o Senador Lindbergh. Quero dizer que eles já estão no espaço da Casa e em seguida estarão aqui. Daí vamos destituir esta Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em dez minutos, estarão aqui - estão falando com a imprensa - o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e também o Dr. Luis Almagro Lemes, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Então, nós temos um tempo ainda, até que eles cheguem a este espaço.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Aí eu paro imediatamente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou já passar a palavra a V. Exª, mas quero, uma vez mais, me permita ainda...

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... aproveitar que estamos ao vivo para todo o Brasil e dizer que a votação será amanhã.

Ninguém vai ocupar o plenário do Senado. Isso, para tranquilizar os brasileiros e brasileiras...

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A votação par...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Há uma disputa política forte.

A votação será na quarta-feira, a discussão até pode começar, mas ninguém, ninguém vai ocupar o plenário do Senado, a não ser os Senadores e as Senadoras, claro.

Por favor.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, primeiro, quero cumprimentar a Mesa, o Dr. Patrick Mariano, a Drª Sueli Bellato, o Aldo Arantes, que foi o maior Presidente da UNE da história deste País e que jogou um grande papel, construindo um período de lutas pelas reformas de base, pelo Centro Popular de Cultura da UNE, pela UNE Volante. Então, é um grande prazer estar aqui.

Cumprimento o Professor Alexandre Costa, que foi meu professor exatamente há 20 anos, em 1995. É um prazer reencontrá-lo.

Quero dizer que, neste debate que estamos enfrentando aqui, vários falaram sobre o Ponte para o Futuro, programa que foi lançado por Michel Temer e pelo PMDB no ano passado. E foi lançado para isso, para... Foi o programa do golpe.

Eu lembro isso, Aldo. Esse programa aqui é um ataque ao legado do Lula, de Ulysses Guimarães e de Getúlio Vargas. Isso aqui rasga a CLT.

E fico vendo, porque, na verdade, o neoliberalismo foi implantado, pela primeira vez no mundo, numa ditadura: na ditadura chilena, de Pinochet, quando os economistas ligados a Milton Friedman, os Chicago Boys, vieram ao Chile, onde aplicaram primeiro.

Eu tenho a consciência de que nunca ninguém seria eleito portando um programa como esse, de que não teria a menor chance de ganhar uma eleição. E é por isso que querem o golpe. É uma nova etapa na luta de classes aqui, no País, em que eles querem retirar direitos conquistados no último período.

Isso aqui está escrito, porque fica parecendo que estamos inventando. Está escrito aqui, qualquer um pode baixar: fim da política de valorização do salário mínimo, fim da indexação do salário mínimo com os benefícios previdenciários. Aqui, vale dizer que 70% dos aposentados brasileiros recebem o salário mínimo. Os benefícios para as pessoas com deficiência também.

E, concretamente, essa mudança na Previdência Social, essa vinculação com o salário mínimo, Aldo Arantes, foi um dos grandes motivos, para que criássemos esse grande mercado de consumo de massas aqui no País a partir do Governo do Presidente Lula.

Mas vai mais: eles querem ir à frente com a terceirização, que está aqui, no Senado. Ainda bem que está nas mãos do Senador Paulo Paim. Mas pode existir alguma manobra regimental para tirar o projeto das mãos do Senador Paulo Paim.

O negociado na frente do legislado, que é rasgar a CLT.

O SR. ALDO ARANTES - Senador, só um aparte.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro, Aldo.

Está desligado o som.

O SR. ALDO ARANTES - Eu gostaria de lembrar que uma das razões que levaram a ofensiva de Carlos Lacerda contra o Presidente Getúlio Vargas se deu exatamente pela posição assumida pelo então Ministro do Trabalho, João Goulart, de elevar o salário mínimo. Foi também...

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Dobrou o salário mínimo em 62 e caiu do Ministério inclusive.

O SR. ALDO ARANTES - Dobrou o salário mínimo. Então, é bom lembrar isso, a história está aí. Mas a questão central - quem não leu, leia o último livro do Lira Neto sobre a vida do Getúlio e vão perceber - era exatamente o problema do petróleo.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E, Aldo, está aqui na Ponte para o Futuro a questão do Petróleo, do pré-sal. Eles querem acabar com o regime de partilha, está escrito, não é invenção, querem mudar a política externa. Mercosul nem pensar, porque eles querem mexer na União Aduaneira. Quem é o maior intérprete disso aqui? É o Senador José Serra, que vai ser o Ministro de Relações Exteriores; o Serra bate cotidianamente no Mercosul, no BRICS, na política sul-sul. Aqui eles querem novamente o realinhamento com as posições do governo norte-americano. E tem mais uma coisa que pouca gente sabe: quando eu digo que rasgam o legado do Ulysses Guimarães também é porque rasgam a nossa Constituição cidadã de 88.

Está aqui o nosso professor de Direito Constitucional, me corrija: os direitos sociais são o segundo capítulo, educação e saúde como direitos universais, e estão vinculados aos recursos obrigatórios, que devem ser investidos pela União, por Estados e Municípios. Eles estão defendendo aqui uma maluquice, um orçamento base zero, desvinculação total.

Eu fui prefeito. Os prefeitos têm que investir 15% em saúde e 25% em educação. Acaba com isso e sabe o que vai acontecer? Vai ter prefeito preferindo, em vez de investir em saúde, fazer asfalto, que tem mais visibilidade. Isso vai ter um impacto terrível na vida das pessoas mais pobres. Nós já sabemos que a saúde pública brasileira tem um grave problema, é muito ruim na ponta do atendimento. Nós vamos acabar com essas vinculações constitucionais.

Agora, eu chamo a atenção para a criminalização dos movimentos sociais também. Já começaram agora, o Pastor Marcos Feliciano, a CPI da UNE na Câmara dos Deputados. E chamo atenção para uma coisa: eu estou falando isso praticamente só, eu estou ligando para as pessoas. Há a possibilidade, que está nos jornais, de o Secretário de Segurança de São Paulo, Alexandre de Moraes, virar Ministro da Justiça. Esse Secretário de Segurança de São Paulo tem uma prática na atuação da Secretaria de Segurança de uma violência desmedida contra movimentos sociais e contra as populações mais pobres, Frei Davi. Então, é esse nome que estão querendo colocar para o Ministério da Justiça.

Eu acho que nós temos que levantar a voz contra isso. E vale dizer que esse Sr. Alexandre Moraes foi advogado particular do Sr. Eduardo Cunha no processo pessoal que ele teve. Esta é outra discussão que existe aqui: paralisar investigações. Eu não tenho dúvida em afirmar que tem muita gente em casa que está torcendo... gente, o que está movendo muitos Parlamentares aqui é o desejo de frear esse tipo de investigação que está acontecendo no País. Pouca gente lembra, mas é importante dizer.

Você sabe quantas operações da Polícia Federal houve nos oitos anos do Governo de Fernando Henrique Cardoso? 48, seis por ano. Foi o Presidente Lula quem deu autonomia à Polícia Federal, estruturou, e nós temos hoje uma média de mais de 300 por ano. Os senhores lembram como era a Procuradoria-Geral da República? Nós tínhamos o engavetador-geral da República chamado Geraldo Brindeiro, que, numa eleição interna, Aldo Arantes, ficou em sétimo lugar e o Fernando Henrique o nomeou. Se fosse um Governo do PT, era uma crise do tamanho do mundo. Foi a partir de Lula e Dilma que se deu autonomia de fato, com a colocação sempre do mais votado. Essa turma está querendo entrar para parar essas investigações aí também.

Eu queria trazer essas reflexões aqui. Acho que vivemos um momento muito grave da nossa história política, não tem outro nome para dizer: isto aqui é golpe. Eu faço parte da Comissão do impeachment e me dediquei a um estudo técnico sobre a questão do impeachment. Não tem cheiro de crime de responsabilidade, não tem nada. No caso das pedaladas em curso, é impressionante a questão do Plano Safra. Não tem nem autoria da Presidente da República. Na verdade, esse Plano Safra existe desde 92, e a gente fica ali mostrando os argumentos e eles fugindo para o discurso do conjunto da obra. Só que ninguém pode ser condenado em cima de conjunto da obra. Você tem que dizer qual é o artigo, qual é o crime, e isso não existe.

Eu concluo minha fala dizendo ao Frei Davi e ao Professor Alexandre, que fez uma fala muito interessante falando dos autos de resistência, que temos aqui uma CPI sobre o extermínio da juventude negra, de que sou o Relator e a Senadora Lídice da Mata, a Presidente. Era para termos apresentado esse relatório, Frei Davi, agora no mês de maio, mas, em virtude desse processo de admissibilidade do impeachment, nós deixamos para depois. Vamos fazer o encerramento dos nossos trabalhos e apresentação do relatório na primeira semana de junho. Quando a Senadora Lídice chegar aqui em Brasília, amanhã, nós vamos definir e vou avisar, Frei Davi, a todas as entidades.

De fato, Professor Alexandre Costa, o que existe é um extermínio da nossa juventude negra. Eu tive oportunidade de visitar, de rodar este País nessa CPI e o que existe é o seguinte: hoje, a mãe de um jovem negro da periferia fica com o coração na mão quando seu filho sai de casa para se divertir, como todo jovem faz, sexta à noite, sábado à noite, com medo do filho não voltar. Cada relato que a gente ouviu! Essa é uma situação muito grave que enfrentamos em nosso País. Tivemos tantos avanços em tantas áreas, mas nessa área, infelizmente, nosso País,Frei Davi, continua devendo muito. Espero que esse relatório seja um instrumento para acordar a sociedade brasileira quanto a esses fatos.

Eu só quero ler aqui, chegou em mãos, em relação aos programas sociais e ao Bolsa Família. Eu ouvi o Vice-Presidente Michel Temer dizer: "ah, não, o PT está fazendo terrorismo quanto ao Bolsa Família". Não somos nós, são os representantes de Michel Temer que têm dado declarações nos jornais dizendo que querem focalizar o Bolsa Família nos 5% mais pobres. Só que hoje ele atinge 25% da população. Focar nos 5% mais pobres é tirar 36 milhões de pessoas desse programa. Isso não é invenção. E aqui tem um dado: hoje, há mais de 17 milhões de crianças e adolescentes que estão na escola graças ao Bolsa Família. Se esse benefício for reduzido para somente os 5% mais pobres da população, cerca de 12 milhões de crianças estarão ameaçadas de voltar à triste escola das ruas, que só ensina marginalização e criminalidade.

É mais um dado aqui.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Lindbergh, pela exposição muito clara e muito firme.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Estamos mais uma vez reafirmando que aqui é diferente. Nós temos, sim, ao vivo para todo o Brasil, desde que abrimos a Comissão. Isso acontece toda segunda-feira pela manhã. Se hoje fosse diferente, naturalmente, alguma coisa teria acontecido. Então, toda segunda-feira, pela manhã, esta Comissão está ao vivo para todo o Brasil.

Por favor, Senador Donizeti.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, nossos convidados, que cumprimento, na pessoa do Deputado Aldo Arantes, amigo de longa data...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tinha havido um problema, mas já voltou. Estamos ao vivo para todo o Brasil, sim, como é praxe toda segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi só um momento ali que deu um probleminha, mas já foi atualizado, a tua fala já foi ouvida.

Seria um ato antidemocrático. Se toda segunda-feira esta Comissão é ao vivo para todo o Brasil, é impossível que hoje, com a qualidade dos painelistas... Lembro, inclusive, que em seguida teremos aqui o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Esta Mesa está sendo fundamental, com exposições importantíssimas, mas eu queria chamar a atenção para a importância da outra Mesa. Esta não é uma reunião qualquer da Comissão de Direitos Humanos, nós estamos falando de Luis Almagro...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Todas as reuniões são importantes, mas esta tem um brilho especial.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro, é o Secretário Geral da OEA, e o Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas. E uma reunião muitíssimo importante.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Paim, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, é muito importante que, nesta manhã, possamos debater aquilo que vem ganhando as ruas e as consciências do povo brasileiro.

Da malfadada sessão do dia 17 na Câmara para cá, eu tenho percebido que tem mudado muito o sentimento da população: cresceu a popularidade da Presidenta Dilma três vezes, chegando próximo de 20%; caiu a adesão à situação do impedimento. Então, nós vivemos um momento, de certa forma, educativo mas preocupante. Quando em 1964 veio o golpe, o meio de reprimir o levante popular, a mobilização popular foram as baionetas, os cachorros, os tanques, e agora eu não tenho muita dúvida de que será diferente. A preocupação é essa. Se a mobilização cresce e o povo ocupa as ruas, esse grupo, formado por esses senhores que querem assaltar o poder neste momento, não terá o mínimo pudor de usar novamente os tanques, de usar novamente as baionetas para reprimir a iniciativa popular. Então, é preciso que nós aqui no Senado tenhamos consciência disso.

Esta Mesa nos traz a oportunidade de levar para o Brasil, através da TV Senado, da Rádio Senado, as informações necessárias.

Está no Estadão, os programas sociais de Temer vão focar em apenas 5%, como disse o Senador Lindbergh. E apresentou um dado importantíssimo. Nós tivemos em Palmas, no sábado, a presença da nossa Presidenta Dilma Rousseff com a Ministra Kátia Abreu, a Ministra Tereza, a Ministra Izabella e a nossa Secretária da área de direitos para a mulher. Na oportunidade, foi dito que o Bolsa Família, no caminho que a Ponte para o Futuro quer levar, vai ser um desastre para o País. É um desastre em diversos aspectos. Vai inclusive afetar violentamente a economia dos pequenos Municípios, porque isso tem uma importância muito grande na economia dos pequenos Municípios, sobretudo na vida daqueles que serão, se cuidados neste presente, os dirigentes do futuro do nosso País, que são as crianças.

Nós precisamos barrar esse golpe e aprofundar e consolidar a nossa democracia que está ameaçada. E esta oportunidade aqui provocada sobretudo pelo nosso Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Senador Paim, numa manhã dessa de segunda-feira, é muito importante.

Eu vou ter que me retirar porque vou também a um evento importante no Palácio do Planalto. A Presidenta vai criar hoje mais cinco universidades federais no nosso País. É para ver que este Governo tem, sim, levado na ponta da caneta a ideia de fazer do Brasil uma pátria educadora.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Donizeti.

Queria cumprimentar a Senadora Vanessa Grazziotin, sempre atuante nesta e em outras comissões.

Passo a palavra neste momento ao Senador Paulo Rocha, para fazer uma saudação; em seguida, à Senadora Gleisi Hoffmann. Enquanto isso, estão se deslocando para cá os nossos convidados para a segunda Mesa.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente Paulo Paim, parabéns pelas iniciativas de debate que envolvem democracia, direitos humanos, direitos dos trabalhadores, os avanços que conquistamos nos últimos tempos, com a nossa história e com a nossa luta.

Queria saudar todos os presentes, professor Alexandre, o companheiro Aldo Arantes, a companheira Sueli, o professor Patrick.

Eu queria falar exatamente sobre a democracia. Confesso que estou num momento misto de indignação e revolta. Hoje estou liderando a Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui, cumprindo mais o papel de organizar a nossa ação, mas num misto de ficar meio calado. Tamanha é a revolta, a indignação, que fico com um certo cuidado de não ser, vamos dizer, traído por essas emoções no enfrentamento dessa questão aqui.

Eu queria falar exatamente sobre a questão da democracia, lincando com o que o Patrick falou sobre qual vai ser a nossa reação, qual vai ser a reação da nossa juventude, qual a reação dessa geração, o que estamos aprendendo nas universidades para podermos ter a capacidade de reagir do tamanho que necessita essa reação. Porque este golpe é um golpe sofisticado. Não está precisando mais das armas, dos militares, mas é uma combinação, você falou, do Ministério Público, dos braços do Judiciário e da elite brasileira, que usa os mesmos métodos. Naquela época, usou os militares, agora está usando uma capa legal, que vai buscar nas chamadas pedaladas o motivo para dar um golpe e impedir os avanços que conquistamos no nosso País. E voltar ao Brasil Colônia, a uma América Latina colônia.

Seria bom relembrarmos o livro As veias abertas para a América Latina. Toda a nossa história, todo esse processo de luta foi exatamente para deixarmos de ser colônia, para que os avanços e as conquistas tragam para cá a justiça, a paz, a dignidade, a felicidade do nosso povo, da nossa gente.

Foi a democracia, Paim, que criou as condições de nós, operários, trabalhadores rurais, etc, chegarmos aqui para, através dos espaços da Constituição que nós conquistamos no País, criarmos um arcabouço legal para proteger esses. Foi da nossa iniciativa, minha principalmente, o combate ao trabalho escravo. Por quê? Porque foi na minha vivência política lá no Estado do Pará, Estado campeão em morte de trabalhadores e líderes sindicais da área rural, para poder brigar por um pedacinho de terra. E aqueles que conseguiram trabalhar, se empregar, trabalhavam sob a escravidão da casa grande, daqueles que sempre nos dominavam. Então, é por essa democracia que nós devemos lutar. É nesta democracia que se criaram as condições de pelo menos lutarmos por um País que desse igualdade para todos.

Sueli, nesse período de governo nosso, Lula e Dilma, fizemos um programa de governo que desse oportunidade para todos. Nem as reformas que gostaríamos que tivessem sido feitas - a reforma agrária, a reforma tributária - nós não fizemos. Estão nos apeando do poder porque nós conseguimos um tiquinho de avanços importantes para poder trazer oportunidade para todos, dignidade, justiça e paz.

Por isso é importante a nossa reação.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Paulo Rocha. Queria cumprimentá-lo, porque neste momento já estão conosco aqui, na sala ao lado, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas e o Dr. Luis Almagro Lemes.

Vou pedir ao Senador Paulo Rocha, como Líder do PT, e a Senadora Vanessa, um homem e uma mulher, por sugestão aqui da Mesa, que se desloquem à sala ao lado, conduzam os dois convidados a este recinto.

Convido esta Mesa, se puder, para se deslocar ao plenário.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Convido para que adentre o recinto Dr. Roberto de Figueiredo Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e o Dr. Luís Almagro Lemes, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Convido a Senadora Ideli Salvatti para se sentar à mesa.

Meus amigos, é com muita alegria que recebemos, no ciclo de debate sobre democracia, aqui, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, esses dois convidados. É a 20ª audiência pública debatendo esse tema. Iniciada há cerca de um mês e meio, por aqui passaram a juventude, idosos, sindicalistas, constituintes, passaram juristas, professores das universidades. Enfim, aqui passaram aqueles que estudam, debatem e defendem com alma, coração, a democracia como a causa principal das nossas vidas.

De imediato, passarei a palavra aos senhores para fazerem a exposição - meu amigo, com quem eu tive a alegria de participar. Ele, nesta Comissão, falou muitas vezes. Não é a primeira vez que aqui ele vem falar sobre um tema tão importante num momento tão delicado para o nosso País.

O SR. ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. É uma honra participar deste importante momento.

Ex^mo Sr. Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, Dr. Luis Almagro, muito bem-vindo; Srª Senadoras, Srs. Senadores, Srªs e Srs. Professores, senhoras e senhores, minha participação neste momento importante da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal dá-se por uma motivação nobre. A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem dedicado à causa da democracia um especial capítulo. Nós somos o Tribunal que examina, ao fim e ao cabo, em última instância, não só a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, como a Carta Democrática Interamericana de 2001. Ou seja, no mandato da Corte Interamericana está a defesa da democracia e da estabilidade dos nossos povos.

Os precedentes que já ocorreram ao longo deste século na América Latina e que podem ocorrer, em tese, também no Estado brasileiro impõem-nos o dever daquilo que a Corte Interamericana registrou em julgamento do ano passado, o caso López Lone contra o Estado de Honduras, onde foram julgados atos do governo hondurenho de exonerar quatro juízes por participarem da defesa da democracia. A Corte Interamericana estabeleceu claramente que o magistrado não só pode manifestar-se publicamente como também, quando está em causa a democracia, tem a obrigação. É nesse sentido que nós resolvemos aceitar o convite feito pelo Senador Paim e por esta Comissão, dada a importância do momento, a gravidade dos fatos que ocorrem no Brasil. E digo isso não como brasileiro, mas vou fazê-lo como juiz interamericano, em uma visão externa. Pretendo aqui falar, rapidamente, no tempo que nos é dado, sobre precedentes jurisprudenciais da Corte, ou seja, não vou falar de novidades, vou falar de jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Eu me referirei a fatos graves que têm ocorrido no Brasil, que preocupam, dada a repercussão na questão democrática que se pode ter.

Em primeiro lugar, falo sobre o caso Escher e outros, que é um caso que, no Estado do Paraná, a polícia requisitou escutas telefônicas. As escutas telefônicas foram feitas. Posteriormente, houve divulgação dessas escutas à imprensa. As escutas, tanto na forma, por não respeitarem a Lei Nacional, que restringe as escutas telefônicas, e a divulgação que se deu em um importante meio de comunicação, em um telejornal, levou a que, por unanimidade - e naquele momento eu era um juiz ad hoc, foi um julgamento de 2009, de participei como juiz indicado pelo Estado brasileiro -, naquele momento, os oito juízes, ou seja, os sete titulares, com a minha participação, entendemos que o Estado brasileiro violou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ao permitir a gravação e a divulgação ilícita do que era conteúdo de investigação criminal. E, duplamente, é uma divulgação de um segredo de investigação criminal e uma divulgação proibida pela Lei de Escutas Telefônicas, porque o princípio geral é a intocabilidade das comunicações de todos os tipos, inclusive telefônicas. Então, essa dupla quebra à vida redundou em uma condenação, repito, unânime, do Estado brasileiro, e que determinou a investigação, o processamento e a punição dos policiais que participaram dessa operação, do Secretário de Segurança Pública do Estado, Senadora Gleisi, e também da juíza da causa.

Não há cidadão acima das leis, nem da Constituição, e, no caso da minha análise, da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, que é a Constituição sobre os Direitos Humanos das Américas. Este documento tem importância extra, é a Constituição das Américas para Direitos Humanos, e tem, na Corte que tenho a honra de presidir, a sua máxima guardiã. Dessa forma, neste momento, de fato, não se tem notícia de qualquer investigação iniciada pelo Estado brasileiro para investigar, processar e punir quem agiu à margem da lei, foi marginal à lei estabelecida no Estado brasileiro e ratificada como convencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em outro sentido, também avanço para analisar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Muitos juristas, os meios internacionais, felizmente, passaram a ter uma especial atenção à questão brasileira a partir do dia 17 de abril, quando se deu a votação e como se deu a votação na Câmara dos Deputados no processo de impeachment. O processo de impeachment é absolutamente constitucional nos países que adotam o presidencialismo. Porém, esse mesmo processo de impeachment deve seguir o que se denomina, e todos conhecem, Estado de Direito. Os princípios basilares do Estado de Direito devem ser respeitados no procedimento do impeachment.

O impeachment tem uma inspiração, sem dúvida nenhuma, no Direito norte-americano, na velha constituição norte-americana, em que os federalistas buscaram e discutiram qual seria o órgão julgador dos maiores agentes políticos daqueles Estados Unidos. Pensaram no Supremo Tribunal Federal e decidiram que deveria ser o Congresso Nacional a processar. E qual é a razão disso? A razão é que entenderam que um pequeno grupo de juízes poderia ser pressionado a determinado ponto que perdesse sua parcialidade. Por isso, decidiram que seriam as Casas do povo, dos representantes do povo, que realizariam, como juízes, o julgamento. Isso inspirou vários países, inclusive o Brasil, quando de nossa Lei do Impeachment e das Constituições que assim se seguiram.

Então, não é por outra razão que a Câmara e o Senado da República se convertem em juízes. O termo utilizado na legislação interna e na internacional é "juízes". Os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas, Senadoras e Senadores, têm a grave missão de realizar certamente aquele que é dedicado pela Constituição o mais grave e importante julgamento de uma nação, que é julgar quem chegou ao posto pelo voto direto, ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou os Ministros de Estado, esses também dividindo competência com o Supremo Tribunal Federal, no caso de Ministros de Estado. Pois bem essa é a razão pela qual se inicia o processo na Câmara dos Deputados, já se inicia um processo propriamente dito, e chega ao Senado para o julgamento final de mérito.

Faço uma comparação para que se compreenda mais facilmente. Temos em vários ordenamentos jurídicos nas Américas um outro instituto de julgamento por não juízes profissionais, mas que se convertem em juízes também. São os jurados de um tribunal de júri, que também examinam crimes graves, que são os homicídios, os atentados dolosos contra a vida. Exatamente esses jurados - e a lei é absolutamente clara - devem se responsabilizar como juízes. Eles têm os mesmos requisitos de imparcialidade, de manutenção da sua compreensão até o momento do julgamento, que é a necessidade de ouvir acusação e defesa até formar opinião. A formação de opinião só pode ser realizada após todo o procedimento legal de um julgamento.

Portanto, sem sombra de dúvida, o fato de que se viram Parlamentares anunciando previamente os votos assustou o mundo jurídico internacional. Esse grave julgamento não aconteceu. Esse da Câmara já ocorreu antes, com confirmação pelas páginas dos jornais, por gravações prévias nas redes sociais, ou seja, ocorreu tudo aquilo que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e temos precedentes acontecidos, quis que não se pudesse fazer, a quebra da imparcialidade até o momento final e a restrição da manifestação de opinião, porque isso é prejulgamento e quem prejulga está impedido de votar. De maneira que esse julgamento na Câmara que dá início ao processo no Senado é eivado de nulidade.

E mais, não paramos. Os fatos que todo o mundo já acompanha impressionam porque os votos já vêm sendo anunciados também aqui nesta Casa, Senador, e é um dever exatamente do Senado verificar o que fazer, porque quem anuncia voto prejulga e se impede de julgar. Julgamento de que alguém participa prejulgando é julgamento nulo. Isso com base na jurisprudência firme da Corte Interamericana de Direitos Humanos e também do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. E são decisões que têm sido seguidas.

Vou ler, me permitam, alguns trechos de julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em primeiro lugar, um caso do Peru, de 2001, em que o Tribunal Constitucional do Peru teve juízes impedidos por um processo de impeachment. Nesse julgamento, a Corte estudou toda a doutrina internacional, a jurisprudência dos países - quando a Corte se manifesta, são julgamentos realmente muito aprofundados, estudados -, e, a partir dali, a Corte estabeleceu que a imparcialidade do congressista que participa de um processo de impeachment deve permanecer também até o final. O devido processo legal é mandamento de todo julgamento, inclusive deste mais importante julgamento, que é de juízes de supremos tribunais ou cortes constitucionais e presidentes de república.

Então, a Corte entendeu, naquele caso do tribunal constitucional do Peru, de 2001, que a destituição das três supostas vítimas, os Ministros, foi produto de aplicação de uma sanção por parte do Poder Legislativo no marco de um juízo político. A Corte definiu que se tratava de um juízo político, e é, juízo ou julgamento, melhor tradução, e diz, abro aspas: "Em um Estado de direito, o juízo político é uma forma de controle que o Poder Legislativo exerce em relação aos funcionários superiores, tanto do Poder Executivo quanto de outros órgãos estatais. O indivíduo tem também o direito, em geral, ao devido processo legal que se aplica em matéria penal", ou seja, a imparcialidade e o direito a não ser prejulgado, a ter a defesa até o último dia, até o último momento. O julgador, o juiz Senador, se converte em juiz. Esses são os termos da lei, inclusive da lei brasileira do crime de responsabilidade, que estabelece que os Senadores são juízes, e assim se deve dar.

O que se viu, no dia 17 de abril, não foi exatamente um clima de um julgamento: cartazes anunciando votos, partidos anunciando orientação de bancada. Tribunal juiz é exercício individual de consciência, não pode ter orientações. Deve ser livre e desimpedida de qualquer preconceito e prejulgamento.

Então, chegando em 2013, cito um julgamento de que tive a honra de participar, um caso também, aqui já como titular, sob a Presidência do juiz peruano Diego García-Sayán. É o caso chamado Camba Campos e Outros, que é o nome de um Ministro também do Tribunal Constitucional, neste caso do Equador. Fatos ocorridos há mais tempo. Nesse caso, a Corte manteve a jurisprudência e ampliou alguns conceitos. A Corte entendeu que, entre aspas, "a imparcialidade exige que a autoridade judicial que intervenha em uma contenda particular se aproxime dos fatos da causa carecendo de maneira subjetiva de qualquer prejulgamento e do mesmo modo oferecendo garantias suficientes de natureza objetiva que permitam afastar qualquer dúvida que o acusado ou a comunidade possam ter". E aplicando tal entendimento, decidiu que o Congresso Nacional equatoriano, responsável pelo julgamento dos juízes do Tribunal, não lhe assegurou a garantia de imparcialidade requerida pelo art. 8.1 da Convenção Americana, porque, dentre outros elementos, foram motivados por seu interesse em exercer maior controle sobre o Tribunal Constitucional, o que fora, dias antes, manifestado em uma carta dirigida por 40 Parlamentares àquele Tribunal.

Então, nesse caso, ratificamos a decisão e mostramos que o controle jurídico e o controle político andam juntos. O dizer que há um processo político pelo fato de estar nesta Casa é certo, por um lado, mas, por outro, deve ser completado com o conceito de juridicidade, porque os Senadores, sem sombra de dúvida, são juízes para a Nação brasileira neste mais importante julgamento que pode ocorrer.

Senhoras e senhores, esses precedentes da Corte Interamericana, entre outros tantos que poderiam ser citados aqui nesta manhã, nos indicam dizer que deve ser profundamente repensada a marcha deste processo. Pela instabilidade, que é uma preocupação de quem busca a preservação da democracia; pela estabilidade necessária para um ambiente democrático nas Américas; e pela responsabilidade que esta Casa Maior, representativa do povo brasileiro, tem, não só em relação ao Brasil, mas em relação à estabilidade do nosso continente.

Certamente que, no Brasil - como líder, como espelho para muitas das democracias jovens, decorrentes dos golpes de Estado que quase todos os países sofreram, com períodos autoritários ou totalitários -, é importante que os princípios do Estado de direito sejam preservados contra esses fatos graves que têm ocorrido, como termos ilícitos graves entre os crimes. Na divulgação de elementos de segredo de Justiça, está um costume que se tem notícia todos os dias: a imprensa sabe antes de qualquer um, inclusive da parte investigada, que houve uma determinada operação, uma gravação, uma investigação, um elemento de gravação.

Recentemente, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, ao julgar um caso da Suíça, o caso Bédat, que foi divulgado no dia 29 de março, um caso em que um jornalista obteve elementos de uma investigação criminal e divulgou, passou a escrever artigos de opinião - não era sequer informação, porque o artigo de opinião é mais protegido. Mas, ao fazer alusão a elementos do processo, o Estado suíço o puniu com uma multa. E o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, na Grande Sala, que é o plenário maior, composto de 17 juízes, por 15 votos a dois, entendeu que, sim, é possível e não fere a liberdade de expressão punir jornalistas que divulgam elementos contidos em segredo de Justiça.

Abro um parêntese para dizer que não estou propondo punição a jornalista nenhum, porque no Brasil a legislação é diferente. Na Suíça há uma previsão expressa de que, administrativamente, se pode punir, mas todo aquele que divulga, que coloca alguém, a sua honra, ao escrutínio público, antes que tenha a oportunidade de defender-se, sim, pode ser, pelas vias do Judiciário, processado. Todos têm responsabilidade: advogados, juízes, procuradores, jornalistas, Parlamentares. Todos temos responsabilidade perante a lei. E, portanto, este caso Bédat serve para inspirar também o Senado nos seus deveres. Por quê? Naquele momento - e com isso concluo -, o Tribunal Europeu entendeu que havia duas esferas que estavam sendo violadas: uma individual, da própria pessoa, que envolve o direito à ampla defesa, o direito à intimidade e o direito à honra. Nesse direito à honra há um aspecto público também, que é o direito à reputação. Então, há essa fundamentação de ordem individual.

A fundamentação de ordem judicial ou pública é a seguinte: o fato de alguém publicar, antes, dados de uma investigação transfere, do Poder Judiciário para o escrutínio público, para a opinião pública, o julgamento. E isso fere os princípios da autoridade do Poder Judiciário e da imparcialidade do juiz.

Essa decisão, muito bem trabalhada, demonstra como, após o exame de dados, de documentos, pela opinião pública, o juiz recebe de segunda mão, recebe com toda a opinião pública a pressioná-lo, e isso invalida julgamentos. De forma que o grau de civilidade que se alcançou no Brasil e na América Latina indica a que sigamos este caminho. Sigamos como americanos, na ordem democrática, dentro do Estado de direito e nos princípios e desígnios de justiça.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Roberto de Figueiredo Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, com muita competência, falou aqui da falta de sigilo do processo, da instabilidade criada e de uma certa irresponsabilidade daqueles que serão os juízes.

Agradeço muito, muito a aceitação do convite feito por esta Comissão.

Eu gostaria que V. Exª viesse ao Brasil num outro momento, e não num momento como esse. V. Exª, que é brasileiro, naturalmente, viria para ser homenageado pelo cargo que exerce, para orgulho de todos nós.

Neste momento, com muito orgulho e satisfação, nós passaremos a palavra ao Dr. Luis Almagro Lemes, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Ao mesmo tempo, quero agradecer muito a V. Sª o ter aceito o convite desta Comissão, para vir ao Brasil neste momento.

O SR. LUIS ALMAGRO LEMES - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me, nosso querido convidado, Luis Almagro Lemes.

Está chegando à Mesa, neste momento, a informação de que o atual Presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Guimarães...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Waldir Maranhão, acabou de pedir o retorno do processo de impeachment por problema de vícios jurídicos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pessoal, vamos permanecer como estivemos até o momento. Acho que é um passo a mais que foi dado.

Eu queria cumprimentar aqui a fala de ambos que apontaram as suas preocupações.

A palavra volta para o Secretário-Geral da OEA, Dr. Luis Almagro Lemes.

O SR. LUIS ALMAGRO LEMES -

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Dr. Luis Almagro Lemes, que reafirmou aqui as suas preocupações pela forma como o processo foi instalado no Brasil e a discordância de ambos os nossos convidados.

O nosso querido sempre Constituinte e Deputado Federal, Aldo Arantes, foi o primeiro a pedir a palavra, então, eu passo a ele, neste momento.

O SR. ALDO ARANTES - Eu queria me dirigir ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, Sr. Luis Almagro Lemes; quero me dirigir ao meu grande amigo Roberto Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para informar que os maiores juristas brasileiros, advogados, advogadas, assinaram um manifesto, dentre eles, Dalmo de Abreu Dallari, Professor Emérito da USP; Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da USP; Tarso Genro, ex-Ministro da Justiça; Marcello Lavenère Machado, ex-presidente da OAB; César Brito, ex-presidente da OAB; e mais uma grande quantidade de advogados e juristas.

Inicia o manifesto:

O Prof. Dalmo Dallari, o primeiro assinante desse manifesto, afirmou em entrevista concedida recentemente que a Constituição Brasileira é uma das mais democráticas do mundo e, mais, colocamos dentro da Constituição os direitos civis, políticos e também os direitos econômicos, sociais e culturais. Portanto, incorporamos à Constituição os Direitos Humanos no seu sentido real, verdadeiro.

E ele diz mais: que o Relator do impeachment não indica um único fato da Presidente que configure crime. O que ele diz é que outros praticaram atos inconvenientes e que, certamente, a Presidente tinha o conhecimento disso. Ora, se ele, o Relator do impeachment, lesse a Constituição ou se a respeitasse, jamais diria que a omissão da Presidente é fundamento para impeachment, pois a Constituição expressamente exige atos e omissão é ausência de atos.

Esse manifesto termina dizendo: "Em defesa da Constituição, pela preservação da democracia e do Estado democrático de direito, União do povo brasileiro pela democracia."

A ideia é que, amanhã, nos dirijamos ao Presidente do Senado para encaminhar, quer dizer, uma grande quantidade de assinaturas de advogadas, advogados e juristas. Esse manifesto que está sendo colocado nas redes sociais, para que possamos obter milhares de assinaturas, para que possamos, então, levar ao Presidente do Senado. Pretendemos também levar ao Presidente do Supremo Tribunal Federal essas mesmas assinaturas, esse mesmo apoio. Tenho a convicção de que a sociedade brasileira - os juristas, os advogados, as advogadas e mesmo o povo brasileiro - vai entender a importância do que isso significa para o futuro da Nação.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.

Passo a palavra, neste momento, ao Senador Lindbergh.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Queria cumprimentar o Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro, e o Dr. Roberto Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O que aconteceu hoje aqui, o senhor falava da imparcialidade. Naquela votação na Câmara não houve imparcialidade, porque os Presidentes dos partidos encaminharam.

Eu quero ler agora a decisão do Vice-Presidente da Câmara, que ocupa interinamente a Presidência da Câmara, porque parece que ele estava a escutar o senhor. Vamos lá:

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mediante essa informação, vamos encerrar a nossa audiência pública com uma grande salva de palmas para os nossos dois convidados.

Está encerrada a audiência pública.