06/05/2016 - 9ª - Comissão Especial do Impeachment 2016

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Srªs e Srs. Senadores, bom dia a todos. Um bom dia a todos os colaboradores dos nossos trabalhos aqui na Comissão.
10:28
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Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão Especial do Impeachment, instituída nos termos do art. 44 da Lei nº 1.079, de 1950, e do art. 380, inciso II, do Regimento Interno, para proferir parecer sobre a Denúncia nº 1, de 2016, apresentada pelos cidadãos Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal, em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposto crime de responsabilidade.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à votação do relatório apresentado pelo Senador Antonio Anastasia, que conclui pela admissibilidade da denúncia. Tendo em vista que a matéria está sujeita a prazo e tramitação, aplicar-se-á o art. 14, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal. Assim, o encaminhamento da votação estará adstrito ao Relator e aos Líderes de partido ou bloco parlamentar, ou a Senadores por eles designados pelo tempo improrrogável de cinco minutos.
De acordo com a lista de inscrição, concedo a palavra...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, para uma comunicação importante.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Para uma comunicação importante, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Depois, uma questão de ordem.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, na abertura da nossa reunião, a Senadora Vanessa, com toda razão, trouxe uma comunicação importante a esta Comissão, acerca de postagens nas redes sociais atribuindo à Senadora frases que ela jamais proferiu.
V. Exª, de forma tempestiva, pronta e imediata, determinou providências para que a apuração seja feita. A Senadora comunicou-me, inclusive, que já houve a identificação do responsável por essa prática, que deve ser naturalmente repudiada.
E, hoje, nós chegaremos ao final de um ciclo desse processo de impeachment. Divergências políticas à parte, enfrentamentos, acredito que o Senado tenha a responsabilidade de manter uma relação de respeito entre os seus pares, mas, sobretudo, um compromisso com a verdade. Se foi grave o que foi denunciado ontem pela Senadora Vanessa, eu reputo gravíssimo aquilo com que me deparei hoje pela manhã: uma postagem atribuindo frase ao Senador Aécio Neves que ele jamais proferiu, em evento que jamais existiu. Lamentavelmente, quero crer, por um descuido da assessoria do Senador Lindbergh Farias, isso foi reproduzido na página do próprio Senador Lindbergh. Eu tenho certeza de que – e quero crer que assim o seja – um descuido da assessoria a fez postar a inverdade, porque o evento nunca existiu, e a frase jamais foi proferida. Que tenhamos, pelo menos entre nós, essa relação de respeito. Por mais duros que sejam os nossos debates e as nossas divergências, não podemos, como Senadores e Senadoras que somos, nos afastar da verdade. Existe um limite para o debate político, para o enfrentamento.
Então, na mesma forma que, ontem, a Senadora Vanessa fez a sua manifestação nesse sentido, com preocupação pertinente, quero trazer esta preocupação também e apelar para que, passado este processo, possamos estabelecer um nível de relacionamento que deve existir em qualquer casa parlamentar, com decoro, com respeito e, sobretudo, com compromisso com a verdade.
10:32
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª terá todos os meios do Senado Federal, a Advocacia do Senado Federal, a Polícia Legislativa, da mesma forma, o mesmo apoio que a Senadora Vanessa teve. Todo e qualquer Senador...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Para responder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... que, eventualmente, seja exposto a qualquer situação terá esse apoio do Senado Federal, que vai aperfeiçoar cada vez mais os seus meios, os seus instrumentos para detectar com a maior rapidez possível os autores dessas mensagens falsas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu sou o autor, Sr. Presidente. É uma postagem feita na minha página do Facebook. Eu confio muito na minha equipe, uma equipe criteriosa. Eu vou atrás disso. Eu fiz uma postagem falando do Senador Aécio Neves e da retirada de direitos dos trabalhadores. E o Senador que me antecedeu não vai conseguir esconder do Brasil o que está acontecendo...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – O senhor está reiterando a infâmia. O senhor está reiterando a infâmia que está postada!
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu quero meu tempo. Eu quero meu tempo. Eu quero meu tempo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – O senhor está reiterando a infâmia, a mentira que está na sua página.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu quero meu tempo. Eu quero meu tempo.
(Soa a campainha.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Se a sua assessoria fez isso, são cúmplices da infâmia!
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, vamos garantir a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu estou aqui, escutei...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu já pedi à Secretaria-Geral para trocar essa campainha, que não está à altura desta 9ª Reunião da Comissão de Impeachment.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu só quero meu tempo, Presidente, para falar aqui serenamente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Eu gostaria que, agora, a palavra ficasse exclusivamente com o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O Senador que me antecedeu não vai conseguir esconder do Brasil que o que está acontecendo aqui é um golpe parlamentar, sim, porque não há crime de responsabilidade. Sabem para quê? Para retirar...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª fique restrito exclusivamente ao assunto que foi abordado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – A resposta, o assunto é este: retirada de direitos dos trabalhadores. Eu quero trazer aqui "Uma Ponte para o Futuro", que foi lançado pelo Michel Temer.
(Tumulto no recinto.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Vamos garantir a palavra!
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Isso é uma infâmia!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Posso falar, Sr. Presidente?
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – É mentira!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Posso falar, Sr. Presidente?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Nós vamos discutir...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Lindbergh, a palavra está com V. Exª...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Nós vamos discutir isso no Conselho de Ética. Não tem humildade nenhuma. É um oportunista.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... mas responda sem entrar no mérito político da questão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Mas eu estou respondendo a um tema.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Não tem humildade nenhuma. É um oportunista.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – V. Exª se acalme e me dê a palavra.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu estou calmíssimo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Acalme-se. V. Exª tenha serenidade.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Cássio, a palavra está com o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O tema, Senador Raimundo Lira...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Depois, eu darei a palavra a quem, eventualmente, se sentiu ofendido para também...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O tema da postagem, Senador Raimundo Lira, era a retirada de direitos, fim da política de valorização do salário mínimo.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É uma mentira!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eles não deixam... O Senador Cássio está...
Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra está com V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Então, pronto.
Então, quero dizer que está escrito aqui na "Uma Ponte para o Futuro". Está escrito, literalmente, não é invenção: fim da política de valorização do salário mínimo, fim da indexação do salário mínimo com o benefício previdenciário...
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Ele está falando...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Deixa ele terminar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ... voltar o projeto de terceirização...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – O senhor vai responder no Conselho de Ética por essa infâmia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – É infâmia dizer que o Senador Aécio e o Michel Temer estão querendo retirar direitos dos trabalhadores?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – O senhor vai responder no Conselho de Ética por essa infâmia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu só lamento a falta de educação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Que é isso?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ... vai cometer uma infâmia.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Srªs e Srs. Senadores, por favor...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu só lamento a falta de educação.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Um momentinho.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu não consegui falar até agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª vai falar.
Eu vou suspender por cinco minutos, enquanto trocam essa campainha, que não está à altura deste momento histórico do Brasil.
10:56
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(Suspensa às 10 horas e 36 minutos, a reunião é reaberta às 10 horas e 58 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Srªs e Srs. Senadores, vamos iniciar a nossa reunião.
Eu proporcionei aqui cinco minutos ao Senador Cássio Cunha Lima, para que ele fizesse a sua comunicação importante. Vou também proporcionar cinco...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Peço a compreensão de todos...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... seja interrompido. Se eventualmente alguém precisar avocar o art. 14, nós daremos a oportunidade porque a interrupção faz com que a Comissão alongue o seu trabalho e perdemos a eficiência. Cinco minutos, peço que ninguém interfira na palavra do Senador Lindbergh.
Peço também ao Senador Lindbergh, na condição de paraibano, de amigo, de conterrâneo, que faça uma fala objetiva, mas a mais moderada possível, para que possamos manter um clima de paz e tranquilidade na Comissão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, quero primeiro dizer que hoje é um dia difícil para nós.
Não é fácil, para nós, estarmos aqui nesta Comissão, ver a Presidente Dilma no Palácio do Planalto, uma mulher honrada, uma mulher honesta, que está sendo afastada da Presidência da República sem cometer um crime de responsabilidade.
E, na resposta que tenho a fazer ao Senador que me antecedeu, nós sabemos o motivo desse golpe: é retirar direito de trabalhadores.
Eu não estou inventando, está aqui o Uma Ponte para o Futuro, que foi lançado por Michel Temer, justamente para se colocar como alternativa à Presidência da República. Está escrito aqui: "fim da política de valorização do salário mínimo." Está escrito: "fim da vinculação do salário mínimo com os benefícios previdenciários." Ou seja, Sr. Presidente, estão querendo pagar menos de um salário mínimo para aposentado, para pessoas que recebem benefícios previdenciários como portadores de deficiências. E continua: "terceirização." Tem mais, tem um ponto em que eles falam o seguinte: "fim de todas as vinculações", Sr. Presidente.
11:00
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A grande conquista de Ulysses Guimarães na Constituição Cidadã foi dizer que educação e saúde eram direitos universais. E colocou lá o quê? A vinculação constitucional. Todo Município tem que investir 15% em saúde, 25% em educação. Todo governo de Estado tem que investir 12% em saúde, 25% em educação. E a União também. Eles querem acabar com isso. Isso vai ter um efeito terrível, Sr. Presidente, na vida das pessoas que precisam de saúde pública, de educação pública.
Tem mais, estão querendo colocar o negociado na frente do legislado. Isso aqui rasga a CLT. Na verdade, essa Ponte para o Futuro rasga o legado do Lula, do Ulysses Guimarães e de Getúlio Vargas. Falam aqui em privatizar tudo, entregar o pré-sal para as multinacionais do petróleo. Está aqui escrito. Eles vão acabar com a partilha. Eles querem concessão, mudar a política externa. Esse é outro ponto. Eles não querem ouvir falar em Brics, não querem falar em Mercosul, na União Aduaneira. Vão querer colocar novamente a nossa política externa realinhada aos interesses norte-americanos.
Por isso, Sr. Presidente, é que eles estão fazendo esse golpe, porque ninguém seria eleito Presidente da República com esse programa, ninguém. E eu quero lembrar aos senhores que querem a restauração do neoliberalismo no Brasil. O primeiro lugar que o neoliberalismo foi implantado foi no Chile. No Chile de Pinochet, que chamou os economistas da Universidade de Chicago, conhecidos como Chicago Boys, para implantar naquele momento.
O que está acontecendo, o que está por trás desse discurso todo é que eles querem implementar esse programa. E eles sabem que, com esse programa, nunca seria eleito nenhum Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ... Só para encerrar.
Nenhum Presidente seria eleito com um programa como esse.
É por isso que eles estão dando esse golpe contra uma Presidente honrada, que volto a dizer, Sr. Presidente, uma Presidente honesta e honrada, que foi afastada na Câmara dos Deputados por um líder de quadrilha, porque Eduardo Cunha é líder de quadrilha, como bem definiu ontem o Supremo Tribunal Federal ao falar do desvio de finalidade, desvio de finalidade. Ontem o Supremo decidiu desta forma pelo afastamento do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. E aí, Sr. Presidente?
Se houve desvio de finalidade, a minha pergunta é: qual o ato maior desse desvio de finalidade? O ato maior desse desvio de finalidade foi ele receber o pedido do impeachment no dia em que a Bancada do PT decidiu votar pela cassação dele no Conselho de Ética. O Supremo ontem disse isso, ele fez desvio de finalidade. Ele usou o seu cargo para se proteger de investigações. Pois bem, foi a partir daquele momento em que ele recebeu o impeachment que ele conseguiu formar uma nova maioria. Fez aliança com o PSDB, com o DEM. Está conseguindo se livrar do Conselho de Ética e está, Sr. Presidente, influindo...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ... Na nomeação dos futuros ministros de um eventual governo Temer. Eu chamo a atenção aqui dos senhores: o ministro da Justiça que está para ser indicado se chama Alexandre de Moraes, que foi advogado particular de Eduardo Cunha lá atrás. Ele quer colocar na Justiça para barrar investigações, para paralisar a Lava Jato. Eduardo Cunha está querendo nomear o diretor da Polícia Federal. O Brasil tem que acordar para isso.
Então, Sr. Presidente, essa é a minha fala.
Nós vamos pedir a nulidade desse processo. Depois da decisão do Supremo de ontem, não tem mais jeito. Esse projeto está viciado desde o início. É um vício de origem. E nós vamos pedir a nulidade desse processo.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Art. 14...
(Interrupção do som.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... Pelo art. 14, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu não citei ninguém.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Fez referência ao Senador que me antecedeu.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Isso aqui todos fazemos no dia a dia.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É claro mais um truque.
11:04
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não cabe o art. 14, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Como não cabe, Sr. Presidente? "O Senador que me antecedeu"; quem foi que antecedeu o Senador Lindbergh?
(Tumulto no recinto.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É uma deslealdade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A Senadora Simone Tebet quer fazer uma comunicação.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem, Senadora Simone Tebet.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, eu não vou me...
(Interrupção do som.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Fora do microfone.) – ... conformar com a decisão de V. Exª.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem.
(Tumulto no recinto.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sr. Presidente, eu entendo o momento difícil que todos nós estamos vivendo, compreendo perfeitamente a preocupação do Senador Lindbergh, o próprio desabafo. Eu não poderia apenas deixar aqui de manifestar em relação ao ponto da fala dele, com todo o respeito que tenho ao ilustre Senador.
Primeiro, ao voltar a falar de golpe, eu me sinto novamente atingida. Eu acho que essa questão já está superada, teremos o Plenário para debater exaustivamente essa questão. Mas, mais do que isso, eu acredito que uma mentira dita diversas vezes tende a se tornar verdade. Não é essa questão que eu vou colocar.
A questão é em relação ao programa da Fundação Ulysses Guimarães, Ponte para o Futuro. Eu quero deixar muito claro que esse programa foi um programa elaborado, debatido e discutido pela Fundação Ulysses Guimarães, do meu partido, com uma série de senões e questionamentos levantados.
É um projeto que não está fechado e muito menos é um projeto de governo, até porque nós não temos governo do PMDB. Esse não é um projeto do futuro, quem sabe, eventual Presidente da República, Michel Temer. Isso é preciso ser colocado, até porque eu já disse, tive a oportunidade de falar mais de uma vez: há muitos itens que nós, inclusive, da Bancada do PMDB do Senado, não concordamos.
Então, é importante dizer até porque o próprio Governo que aí está não reza na cartilha do próprio Partido dos trabalhadores, e é natural que não o faça. Eu me lembro, perfeitamente – e vou repetir aqui, – de uma votação que nunca vai deixar de sair da minha memória, quando nós tínhamos condições de enterrar um projeto a respeito do pré-sal, que ia ao encontro ideológico do Partido dos Trabalhadores – e eu concordava com esse projeto –, mas infelizmente o Governo veio, operou e nós fomos derrotados. Faz parte do processo.
Uma coisa é o que quer o PMDB ou pensa o PMDB, uma coisa é que um futuro, quem sabe, governo eventual do Presidente Michel Temer vai fazer daqui para a frente. Então, eu quero aqui dizer mais uma vez que o projeto Ponte para o Futuro, que entendo realmente que deve ser reformulado pela Fundação Ulysses Guimarães em muitos itens e não todos – eu preciso aqui deixar muito claro, porque nós estamos em rede nacional – não é um projeto de governo do talvez eventual Presidente da República.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vamos agora fazer o encaminhamento da votação do Relatório do Senador Antonio Anastasia.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente, por uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Questão de ordem, Senadora Gleisi, dois minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada.
Sr. Presidente, ontem nós tivemos uma decisão do Supremo Tribunal Federal que foi uma decisão muito forte em relação ao processo legislativo ocorrido na Câmara dos Deputados. O Supremo Tribunal Federal, por bem e por maioria – maioria não, por unanimidade – dos seus membros, afastou da Presidência da Câmara e também do exercício de suas funções o Deputado Eduardo Cunha. E fez isso, pelo entendimento que tive dos debates e também da decisão final, por desvio de poder do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no exercício de suas funções.
11:08
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Desvio de poder, pois, é quando se utiliza do cargo e de suas funções para objetivo outro que não o da Instituição. E desvio de poder, na realidade, anula os atos... Anula, não; os atos são nulos quando tomados em situação de desvio de poder.
Diante disso, Sr. Presidente, eu queria apresentar a questão de ordem em relação ao processo que veio da Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – O Presidente Eduardo Cunha recebeu uma denúncia contra a Presidenta Dilma, como aqui já dito pelo Senador Lindbergh, exatamente no dia em que a Bancada do PT se negou a dar apoio a ele na Comissão de Ética. O próprio autor da denúncia, Dr. Miguel Reale Júnior, disse que essa denúncia ocorria por revanche do Deputado Eduardo Cunha.
Nós tivemos um processo na Câmara que teve vários problemas, inclusive questionados pela defesa, inclusive com cerceamento de defesa, com falta de regulamentação, sem junção de documentos. Enfim, todas essas questões foram questionadas pelo defensor da Presidenta Dilma e fazem parte, inclusive, de uma questão de ordem apresentada ao Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, que vai precisar ser também avaliada e também respondida.
Mas, diante da decisão do Supremo ontem...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... que foi uma decisão muito forte, de afastamento do Presidente da Câmara por desvio de poder e também das suas funções de Deputado, resta-nos falar aqui que as decisões tomadas por ele, quando do exercício da função, são nulas. E, se são nulas essas decisões, é nula também o recebimento da denúncia por parte do Deputado em relação à Presidenta Dilma Rousseff e é nulo processo que ele dirigiu na Câmara.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu quero só terminar, por favor.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Presidente...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu quero só terminar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A Senadora Gleisi ainda não concluiu a questão de ordem.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Peço a minha inscrição para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – O Senador Cássio Cunha Lima se inscreveu, em primeiro lugar, para contraditar a questão de ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Portanto, Sr. Presidente, em relação a essa situação...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, afastou o Sr. Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara, nós requeremos a suspensão dos trabalhos desta Comissão até que o Presidente do Senado responda ao Advogado-Geral da União, que faz a defesa da Senhora Presidenta, sobre as questões de ordem que foram levantadas.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Para contraditar, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Agradeço, Sr. Presidente.
O que a questão de ordem apresentada pretende é, mais uma vez, obstruir, criar dificuldades para que o julgamento ocorra. Em todas as reuniões, sem exceção, a Bancada do Governo apresentou manobras como esta, de maneira reiterada. É óbvio que a questão de ordem não tem a menor sustentabilidade, sequer regimental. Não foi citado sequer o dispositivo regimental para sua formulação.
A decisão do Supremo Tribunal Federal...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Art. 143 do Regimento Interno, combinado com...
(Interrupção do som.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu peço a V. Exª que me garanta a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra está com o Senador Cássio Cunha Lima, para contraditar a questão de ordem.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Apenas disse o que o Brasil inteiro viu: a Senadora não mencionou o artigo do Regimento que sustenta a questão de ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Mencionei agora.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Muito bem. Parabéns! Da próxima vez, seja mais atenta.
A decisão do Supremo Tribunal Federal...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra está com o Senador Cássio Cunha Lima.
11:12
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... é uma decisão, inegavelmente, extravagante, extraordinária, atípica e incomum. E isso foi dito de maneira absolutamente clara. É, sim, uma intromissão no Poder Legislativo, porque, às vezes, é preciso arrombar a porta para tomar providências diante de situações graves.
Então, numa situação de crise crônica como a que o Brasil vive, uma medida aguda se fez necessária. E nós apoiamos, sim, a decisão do Supremo Tribunal Federal, classificando-a, como já o fizemos, de extraordinária, atípica, extravagante, numa intromissão personalíssima. Isso ficou muito claro. E, no julgamento, ficou claro também que todos os atos praticados pelo Deputado Eduardo Cunha são válidos, até porque o fulcro da decisão em desvio de poder é a mesma acusação que a Procuradoria-Geral da República faz ao ex-Presidente Lula e à própria Presidente Dilma Rousseff; é a mesma tipificação criminal. O mesmo tipo penal que levou o Supremo Tribunal Federal a afastar, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o Deputado Eduardo Cunha da Presidência da Câmara é o mesmo tipo penal que a mesma Procuradoria apontou para o ex-Presidente Lula e para a Presidente Dilma.
Então, Sr. Presidente, encaminhamos contra a questão de ordem, que é mais uma medida procrastinatória, mais uma chicana que se faz, isso para que possamos ter o encaminhamento do belíssimo, consubstanciado e robusto relatório do Senador Anastasia. Hoje, tenha certeza, Senador Anastasia, que o Brasil todo é Anastasia, pelo seu talento, sua correção, sua firmeza, sua dedicação, seu espírito público, suas qualidades pessoais, pelo orgulho que nos causa ter um Senador com mais de cinco milhões de votos, com todo o seu talento, e que mostra que ainda é possível fazer política neste País com seriedade e decência.
Somos todos Anastasia!
Vamos aos votos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Vou responder à questão de ordem.
A Senadora Gleisi Hoffmann apresenta questão de ordem solicitando a suspensão do presente processo até que a Câmara dos Deputados responda recurso apresentado àquela Casa pela defesa, usando, como fundamento adicional, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, na data de ontem, reconheceu ter havido desvio de poder por parte de S. Exª o Presidente da Câmara dos Deputados.
Ontem, a Senadora Fátima Bezerra apresentou questão de ordem assemelhada, fundada no art. 143, que permite às Comissões arquivar documentos diversos que lhes sejam encaminhados.
No entanto, não cabe a esta Comissão anular ou invalidar decisão tomada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Ora, esta Comissão tem por missão dar parecer à Denúncia nº 1, de 2016. Esse parecer pode até ser pelo arquivamento, mas a competência para sobre ela resolver definitivamente é exclusiva do Plenário do Senado Federal, não sendo cabível nem à Comissão, nem à Presidência do Senado pretender substituir essa competência do Plenário, nos termos do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal e do que determina a Lei nº 1.079, de 1950, e nosso Regimento Interno em seu art. 380.
Por isso, indefiro a questão de ordem apresentada e passo a palavra ao primeiro Líder inscrito...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, seria importante...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – ... Senadora Ana Amélia.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Vai encaminhar ao Plenário, Sr. Presidente?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – O senhor encaminhará ao Plenário?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, eu lhe pedi a palavra...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – É isto? Encaminhará ao Plenário? Só para...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Presidente, eu lhe pedi antes só para fazer uma sugestão.
Presidente...
11:16
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A questão de ordem já foi decidida aqui.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não caberia, então, ao Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Caberia um recurso ao Plenário do Senado Federal.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Exatamente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Então, eu quero apresentar o recurso ao Plenário do Senado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Só para fazer uma sugestão, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, essa questão de ordem...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... questão de ordem...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Já sei sua observação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Reiteradamente, todos os dias, tem sido posta essa questão de ordem, Sr. Presidente.
Pode-se analisar questão de ordem que já foi posta?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Nesta reunião só pode haver uma questão de ordem, e já foi feita.
Passo a palavra à Senadora Ana Amélia, como a primeira Líder inscrita.
Cinco minutos, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sr. Presidente, Senador Raimundo Lira, Sr. Sr. Relator, Senador Antonio Anastasia, caros colegas Senadoras e Senadores, em nome do Partido Progressista, aqui representado também pelos Senadores Gladson Cameli e Wilder Morais, encaminho o voto "sim", pela admissibilidade.
Pela segunda vez, após a redemocratização do nosso País, o Senado Federal decidirá o processo de impeachment. Precisamos ter, portanto, equilíbrio, ponderação e serenidade. Devemos ter a compreensão histórica, neste momento, do papel constitucional que nos cabe.
O rito desse processo foi definido e consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo à Presidente da República todos os direitos de defesa e do contraditório. O rito seguido na Câmara dos Deputados está sendo respeitado aqui no Senado Federal. Se assim não fosse, caberia ao Supremo Tribunal Federal suspender esse processo. E a Suprema Corte não o fez, pois as leis e a Constituição estão sendo cumpridas rigorosamente. O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, e a Constituição, aqui, é a nossa Bíblia.
A acusação contra a Presidente da República lhe imputa crimes de responsabilidade e é claramente gravosa. A Presidente da República, por intermédio das chamadas "pedaladas fiscais", ofendeu o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, financiando gastos de bilhões de reais por intermédio de artifício junto aos bancos públicos, o que é vedado por lei. Além disso, imputa-lhe o fato de ter assinado seis decretos, autorizando despesas não previstas no Orçamento, em quantias que atingiram a cifra de bilhões de reais, sem cobertura legal, ofendendo a Lei Orçamentária (Lei nº 13.115, de 2015). E o fez sem prévia autorização do Congresso – necessária quando o Governo gasta mais do que o previsto –, colocando em risco, vale dizer, o cumprimento das metas fiscais. São graves, portanto, os fatos imputados contra a Presidente da República.
Entendo, diante de todo o material probatório produzido até aqui, que há, sim, enquadramento típico e lastro de prova suficiente para a admissibilidade do processo de impeachment, para que a Presidente da República se defenda com todas as garantias previstas na Constituição e asseguradas também pelo Supremo Tribunal Federal.
É um momento difícil e grave para a Nação: uma crise econômica e moral sem precedentes; milhões de desempregados.
A sociedade espera que o Senado Federal cumpra a sua missão constitucional, com a responsabilidade que a posteridade e a história estão exigindo.
Este processo, por doloroso que seja, consolida a plenitude da democracia no nosso País, o funcionamento livre e independente das instituições, como o Congresso Nacional, o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal, e a necessária e indispensável liberdade de imprensa.
11:20
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A história, no futuro, nos indagará se tivemos a coragem de respeitar a Constituição, de afirmar e reafirmar a democracia, de fazer deste País uma República autêntica e verdadeira, sem privilégios, onde todos, todos são iguais perante a lei, inclusive o Presidente da República, que deve responder e ser julgado pelos seus atos, assim como o Presidente da Câmara, do Senado, governadores, prefeitos e demais autoridades. Ninguém, ninguém está acima da lei.
Assim, voto pela aprovação do relatório, que opinou pela admissibilidade da denúncia e a consequente instauração do processo de impeachment. Esse é o voto do Partido Progressista, aqui representado nesta Comissão Especial.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Eduardo Amorim, Líder do PSC.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) – Sr. Presidente, colegas Senadores, Sr. Relator, vejo que esta Comissão realizou um trabalho sério, conduzido por V. Exª de forma competente e, acima de tudo, com grande respeito ao devido processo legal e ao Estado democrático de direito.
Sr. Presidente, gostaria, antes de tudo, neste momento, de ressaltar o brilhante trabalho desenvolvido pelos técnicos do Tribunal de Contas da União. Quero parabenizar V. Exª mais uma vez pela impecável lisura, pelo equilíbrio constante na condução do processo desta Comissão e dimensionar a capacidade técnica do Relator, o Senador Antonio Anastasia, que aqui gostaria de parabenizar antecipadamente pelo seu aniversário. Homem público extremamente preparado – e aqui foi comprovado –, com enorme cabedal de conhecimento jurídico, de grande sensatez, fato que nos deixa bastante tranquilos quanto à conclusão jurídica a que chegou sobre esse processo. Para mim, Sr. Presidente, seu relatório corroborou para aumentar minha convicção de que realmente a Presidente cometeu crime de responsabilidade.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como Líder do PSC (Partido Social Cristão) nesta Casa, eu digo "sim". Apoio o voto do Relator pelas seguintes razões: tenho estudado exaustivamente esse assunto e acompanhei atentamente os debates nesta Comissão até formar a minha convicção.
Dentre muitas fontes que me foram úteis, destaco a manifestação unânime do Tribunal de Contas da União, condenando, já em 2014, as contas da Presidente por edição exatamente de decretos suplementares sem autorização do Congresso, práticas essas que se repetiram. Contudo, mesmo ciente da recomendação da Suprema Corte de Contas do País, durante o ano de 2015, a Presidente reiterou esse delito orçamentário fiscal, voltando a editar seis decretos suplementares e a realizar operações financeiras com bancos públicos, com o objetivo de maquiar a verdadeira situação das contas públicas do País, praticando, como mencionou o Procurador do TCU, o Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, contabilidade destrutiva.
Além disso, os crimes de responsabilidade cometidos pela Presidente da República são previstos exatamente na nossa Constituição, no art. 85, inciso VI, e até inovaria aqui ao tipificá-los também no inciso VII do mesmo artigo, que trata do descumprimento da lei, pois, ao contratar ilegalmente operações de crédito, infringiu, sim, a Lei nº 1.079, de 1950. Digo isso, porque me causa grande desconforto ver a defesa tentando desqualificar a denúncia, lastreada na nossa Carta Magna, manejando para tantos argumentos de natureza infraconstitucional, ou tendo editado normas que pudessem fazer de sua má conduta algo recepcionado por nossa legislação.
Foi exatamente com esse objetivo que, no ano passado, a Presidente da República enviou ao Congresso Nacional o PLN 5, de 2015, alterando as metas fiscais, tornando-as maleáveis, quase infensas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos que ter coerência em nossa vida pública, por isto afirmo que votei contra o PLN 5, conforme consta da lista de votantes, pois entendo que qualquer gestor público tem que agir sempre com a mesma elevada responsabilidade e transparência.
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O Brasil, Sr. Presidente, Sr. Relator, colegas Senadores, não pertence a partidos políticos; pertence ao povo brasileiro, e a transparência é um dos mais importantes pilares de sustentação de uma democracia, imprescindível para uma gestão pública responsável e de qualidade.
Por tudo isso, eu lhes digo que espero que pedaladas fiscais, neste País, nunca mais, pois suas consequências estamos experimentando e são nefastas, são perversas, corroem o presente e tiram a esperança de um futuro melhor para toda a Nação, Sr. Presidente.
Por isso, o Partido Social Cristão diz "sim" para o relatório do Senador Anastasia, pela admissibilidade.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Alvaro Dias, Líder do PV, por cinco minutos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Sr. Presidente, com o aval de juristas renomados, a começar pelo saudoso Paulo Brossard, com o aval do próprio Supremo Tribunal Federal em vários julgados, concluímos que o processo de impeachment é de natureza jurídica e política. Os pressupostos fundamentais estão presentes, neste momento de julgamento político, no Senado Federal. O primeiro deles é o inevitável e imprescindível apoio popular. Há um imenso apoio popular favorável ao impeachment da Presidente, fotografado nas ruas do País, com multidões que se manifestaram, e revelado por pesquisas de opinião pública reiteradamente divulgadas pela imprensa nacional.
E os argumentos jurídicos são incontestáveis. O debate proveitoso que se estabeleceu nos últimos dias confere-nos a oportunidade da clareza do voto. Não há dúvida de que houve crime de responsabilidade. E nós podemos ficar restritos, como quis, cautelosamente, prudentemente, o Relator, Antonio Anastasia, na questão da fraude fiscal dos decretos-leis não autorizados pelo Congresso Nacional e das pedaladas, filhas da contabilidade criativa, idealizada pelo Sr. Arno Augustin e denunciada por servidores do próprio Ministério da Fazenda, naquilo que se chamou de motim dos técnicos do Tesouro Nacional.
Houve crime de responsabilidade com dolo, já que a Presidente da República foi alertada para a prática dessas irregularidades em mais de uma oportunidade. Dois anos e meio, é bom frisar, antes deste debate, a Presidente era alertada pelo chamado motim de técnicos do Tesouro Nacional de que essa prática redundaria em esqueletos que seriam expostos. E eles estão sendo expostos neste momento de julgarmos a Presidente pelo crime de responsabilidade. Portanto, o próprio Tribunal de Contas, que é uma corte de contas extremamente qualificada tecnicamente, concluiu que houve, sim, crime de responsabilidade, já que os pilares básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal foram agredidos pela prática das pedaladas da Presidente.
11:28
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Nós poderíamos estender ou regredir para anos anteriores a 2015, até porque a legislação nos permite, uma vez que, com o processo de reeleição, o mandato passou a ser continuado, ininterrupto, e não houve, em nenhum momento, a interrupção do mandato da Presidente, que não começou em 2015. Portanto, os atos praticados em 2014 podem, sim, a meu ver, serem incluídos como razão da prática do crime de responsabilidade ora condenado nesta Comissão.
Ademais, Sr. Presidente, não vejo como não incluir, já que podemos politicamente levar em conta para o nosso julgamento fatos que não estejam incluídos nos autos deste processo, até porque muitos desses fatos foram excluídos pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Eu não sigo a orientação de Eduardo Cunha; incluo esses fatos, os delitos praticados, os crimes cometidos, crimes de corrupção denunciados na Operação Lava Jato. Incluo também a mágica contábil, fiscal, a mágica com o objetivo de ocultar a dívida pública brasileira, a mágica utilizada nos repasses do Tesouro Nacional ao BNDES, recursos do próprio Tesouro, recursos do FAT, recursos do FGTS, recursos do PIS/Pasep. Portanto, recursos de trabalhadores brasileiros, remunerados aquém do mercado, em prejuízo dos trabalhadores, repassados ao BNDES para financiamento dos campeões nacionais, assim denominados, grandes empresários amigos do poder e a nações estrangeiras, especialmente aquelas vinculadas ideologicamente a quem governa o nosso País. Ditaduras corruptas e sanguinárias mundo afora foram alimentadas com recursos do BNDES, em uma prática que está conectada com a política das pedaladas.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Vou concluir, Sr. Presidente.
E isso ocultou a imensa dívida pública brasileira, que já ultrapassa quatro trilhões e que vai chegar a 80% do PIB brevemente.
Sr. Presidente, são crimes perversos contra a economia popular; são crimes cruéis contra o sentimento nacional, o que provoca essa enorme indignação.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Portanto, o voto "sim" é mais do que uma exigência da nossa própria consciência; é uma exigência da Inteligência nacional, indignada, Sr. Presidente.
Por isso, o nosso aval, o aval do Partido Verde, ao relatório competente do Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do PSB.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs Senadores, ao longo dessas duas semanas de trabalho nesta Comissão, nós, do PSB, aqui representados por mim, pelo Senador Romário, pelo Senador Roberto Rocha, pelo Senador João Capiberibe e também pela presença assídua da Senadora Lúcia Vânia, ouvimos e analisamos, com bastante prudência, os argumentos dos denunciantes e da defesa.
Buscamos pautar nossa atuação nesta Comissão não apenas como participantes do debate político. Antes disso, procuramos estudar e fazer uma compreensão técnico-jurídica dos fundamentos do processo de impeachment e do enquadramento das condutas imputadas a Excelentíssima Senhora Presidente da República, entre as hipóteses de crime de responsabilidade previstas na Constituição e na lei.
11:32
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Nesta hora, é preciso ter coerência e sermos fiéis à nossa história, para que possamos honrar o voto daqueles que têm confiado no projeto que o Partido Socialista Brasileiro defende para o País.
Desde as primeiras eleições diretas após a redemocratização, em 1989, o PSB atuou na Frente Brasil Popular, apoiando a candidatura do ex-Presidente Lula. E assim o fizemos nas eleições que se seguiram.
Nas eleições presidenciais de 2002, optamos por lançar candidatura própria, mas, no segundo turno, firmamos posição ao lado da coligação que possibilitou a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estivemos presentes na administração do ex-Presidente com Roberto Amaral, com Eduardo Campos e com Sérgio Rezende.
Nas eleições de 2010, abdicamos de candidatura própria para dar continuidade ao projeto que possibilitou avanços para o Brasil, para o Nordeste e, especialmente, para o meu Estado de Pernambuco. Com a eleição da Presidente Dilma, tive a honra de participar da Administração Federal como Ministro da Integração Nacional, mas o nosso apoio jamais foi desprovido de senso crítico. Já no ano de 2013, o então Presidente Eduardo Campos alertou...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... em diversas oportunidades para os erros e equívocos de uma política econômica que poderia colocar em risco os avanços obtidos até então.
Como não encontramos no Governo qualquer receptividade às nossas ponderações e alertas, o PSB se mobilizou para se colocar como alternativa ao Brasil, para romper a polarização PT/PSDB. Saímos do Governo Dilma em setembro de 2013, mas não nos afastamos dos nossos compromissos históricos e programáticos. Com coragem e determinação, idealizamos um projeto próprio e alternativo. Com a candidatura de Eduardo Campos à Presidência da República, alimentamos a esperança e o sonho de construirmos uma nova política para o Brasil. Porém, o sonho de um Brasil diferente foi interrompido de forma abrupta, com o acidente que vitimou nosso Presidente. Ainda assim, não fraquejamos, não desistimos do Brasil. Decidimos avançar e continuamos a luta com Marina e Beto Albuquerque.
Aqui vale relembrar a acidez das críticas feitas ao nosso projeto pela campanha da candidata à reeleição. Muitas foram as ironias e acusações de que éramos pessimistas e desinformados em relação ao real quadro econômico do País.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Perdemos as eleições, mas nos mantivemos firmes em nossa opção pela mudança quando apoiamos a candidatura de Aécio Neves no segundo turno.
Dilma Rousseff ganhou a disputa presidencial falando que o Brasil não enfrentava os problemas que apontamos durante toda a campanha. Exageraram nas promessas e não tiveram a humildade de reconhecer os erros. Nem por isso nos recusamos ao diálogo político, mas foi justamente isso que faltou ao Governo nos 16 meses deste mandato. O Governo se isolou, perdeu apoios políticos, perdeu a credibilidade e a própria autoridade.
11:36
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Na economia, os números falam por si, mostrando que nossas críticas jamais foram fruto de pessimismo ou desinformação, como a Presidenta alardeou durante todo o processo eleitoral.
Pois bem, agora estamos a enfrentar o julgamento da admissibilidade da denúncia por crimes de responsabilidade imputados à Excelentíssima Senhora Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – E após a análise dos argumentos contidos na denúncia e os postos pela defesa, é inevitável a conclusão de que os indícios do cometimento dos crimes...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... de responsabilidade de fato existem. A Presidente da República, temos certeza, continuará a exercer, como fez até agora, a sua ampla defesa em uma próxima fase, quando deverão ser apreciados os elementos de prova para a configuração da prática dos crimes de responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Fernando Bezerra, conclua o seu encaminhamento, por favor.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Estou concluindo, Sr. Presidente. Estou concluindo. Já estou nos três últimos parágrafos.
Mas neste momento tão importante da vida nacional, não temos como não nos posicionarmos pela admissibilidade da denúncia. Não bastassem os robustos indícios da prática delituosa que enquadram a viabilidade do impeachment sob o aspecto jurídico, é preciso também avançar para a superação do impasse político e tentar recolocar o País no caminho que torne possível enfrentar o atual cenário de crise política, ética e econômica.
Por tudo isso, o PSB encaminha voto favorável à admissibilidade da denúncia apresentada em desfavor da Presidente da República, acreditando em novos e melhores rumos para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Waldemir Moka, Líder do PMDB.
Por cinco minutos, Senador.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente Raimundo Lira, Sr. Relator, Senador Antonio Anastasia, nobres Senadoras e nobres Senadores, como representante de Mato Grosso do Sul nesta Casa, na honrosa companhia da Senadora Simone Tebet, cumpre-me o dever de me manifestar perante esta Comissão sobre a abertura do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
Ao encaminhar o voto da Bancada do PMDB nesta Comissão, em nome dos Senadores Dário Berger, Raimundo Lira, Rose de Freitas, Simone Tebet, Hélio José, Marta Suplicy e Garibaldi Alves Filho, quero dizer, Sr. Presidente, que faço isso de comum acordo com todos, em razão de entendimento de que não nos cabe outra alternativa a não ser a de votar pela abertura do processo, que é proposta pelo eminente Relator, Senador Antonio Anastasia, levando a decisão do nosso voto "sim" para o Plenário do Senado, nos termos do art. 86 da Constituição Federal. Esse voto atende aos dispositivos da Constituição Federal, que, pela abertura de decretos presidenciais sem autorização do Congresso Nacional, obedece aos arts. 85, inciso VI, e 167, inciso V, e Lei nº 1.079, de 1950, art. 10, item 4, e art. 11, item 2; pela contratação ilegal de operações de crédito, Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3, e Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 36.
11:40
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Portanto, os integrantes do PMDB nesta Comissão votam pela abertura do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
Quero também deixar claro que, evidentemente, em uma Bancada com esse número elevado de componentes, há Senadores, evidentemente, que têm o voto "sim", por razões diferentes desta manifestada pelo Senador Waldemir Moka.
Porque eu – pessoalmente – e a maioria da Bancada afirmamos, com certeza, que somos do entendimento de que o Relator Antonio Anastasia não poderia ter feito um voto com maior robustez, com maior densidade. A sua conduta impecável, a sua serenidade é que nos levam a votar "sim" pelo voto do parecer, Sr. Presidente.
E finalizo – pela honra de ter aqui o Senador Raimundo Lira, também do PMDB, presidindo esta Comissão –, dizendo: não é fácil conduzir uma comissão, Sr. Presidente, principalmente em um momento sério, de muita responsabilidade,...
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... em que uma decisão vai ser contínua até o momento final.
Então, quero neste momento dizer que a Bancada do PMDB, o PMDB, encaminha voto "sim" pela admissibilidade, votando "sim" com o Relator, Senador Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador José Medeiros, Líder do PSD.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, eminente Relator, Senadores, toda a imprensa aqui presente e todo o povo brasileiro que nos acompanha, "o que vejo nesse processo são homens que desconhecem a República, pessoas que ultrajaram as instituições, que atraídos pelo controle do poder vilipendiaram os signos do Estado de direito e desonraram, com seus gestos ilícitos, a ideia que anima o espírito republicano pulsante no texto da nossa Constituição". Essas palavras são do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, que, no julgamento da Ação 470, conhecida como mensalão, assim descreveu. Naquela oportunidade, também descreveu que havia ali uma quadrilha conduzindo os rumos deste País.
Sr. Presidente, neste momento estamos aqui para julgar a admissibilidade, votar pela admissibilidade ou não, pelo recebimento ou não desta ação aqui no Senado Federal – o processo de impeachment.
11:44
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Sr. Presidente, Sr. Relator, eu digo que, com certeza, o povo brasileiro, neste momento, olha para esta Casa e diz: "Vem tarde, teria que ter vindo antes, teria que ter vindo até antes da Presidente Dilma." Esse projeto colocado e vendido como um sonho de salvação nacional, vendido como o sonho das esquerdas, aliás, a própria esquerda foi ludibriada por esse Partido. Na verdade, se postou ali, na principal Casa que representa os Poderes desta Nação, um grupo que começou a não dar importância alguma às pilastras que sustentam a nossa democracia. Na verdade, era o poder pelo poder, obviamente revestido por uma camada de cuidado com as camadas menos assistidas da sociedade, com um manto, como se o Partido fosse o grande protetor. E então, na verdade, ficou como aquele mantra que existe no meio jurídico: apresentou-se como cavalheiro que iria proteger os seus bens contra terceiros, mas, na verdade, tomou-os para si.
Então, Sr. Presidente, nós estamos agora diante de um processo em que tem sido atacado desde o Relator até todos andamentos, todas as fases. Dizem que o recebimento não foi legítimo, atacam de todas as formas. Mas a grande verdade é que este processo não é desta Casa, este processo é da população brasileira, que foi às ruas exigir que o Legislativo brasileiro tomasse posição diante dos desmandos que estavam acontecendo.
Alguns dizem: "Não, foram simplesmente filigranas orçamentárias." Não. Não são filigranas orçamentárias. O orçamento público, desde a antiga Roma, é tido como uma das coisas mais importantes da República, tanto é que o Senado romano já cuidava disso. Muito bem lembrava disso, ontem, aqui, o Senador José Perrella. É papel do Senado Federal, e, neste momento, a Casa faz isso.
Então, neste momento, Senador Antonio Anastasia, as pilastras da democracia ficam mais fortes, porque democracia não é sinônimo de petismo. Nestes últimos dias temos visto uma cantilena, grupos bradando por defesa da democracia, leia-se PT. Democracia não é o PT. Democracia é uma coisa muito maior, e, neste momento, estamos zelando por ela.
Vi um Senador dizer aqui que hoje é um dia triste. Hoje é um dia alegre para a população brasileira, eu...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... não tenho dúvida, um dia alegre, porque, com certeza, esse robusto relatório será aprovado aqui.
E ditas essas palavras, quero remeter também à lembrança os meus companheiros de Partido que estão comigo aqui neste voto, fazer principalmente a lembrança do Senador Sérgio Petecão, que tanto vem já denunciando no plenário todos esses desmandos.
Hoje dizem: "Vai cassar uma Presidente por causa de pedalada? Vai cassar por causa de decretos emitidos sem autorização judicial?" É. Estamos cassando a Presidente porque cometeu crime de responsabilidade, mas podíamos muito bem estar cassando por uma infinidade de outros crimes que foram cometidos por este Governo. A população brasileira foi torpedeada com inúmeras mentiras, porque esse Partido, se tem uma coisa que tem como método, é a mentira. Mente. E tem demonstrado, a Justiça tem mostrado que também rouba e também está sendo investigado se também mata.
Então, Sr. Presidente, neste momento, a população brasileira vira uma página da história, e já encerro...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) – Para concluir, Senador.
11:48
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... já encerro, Sr. Presidente, dizendo que é uma página triste da história brasileira. Não nos alegra dar este voto, mas, neste momento, votamos pelo relatório, encaminhamos o voto pela aprovação do relatório do Senador Antonio Anastasia, que recomenda o recebimento do processo de impeachment. E o Brasil, com certeza, Sr. Relator, está com V. Exª.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado, Líder do DEM.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Presidente Anastasia, como Líder do Partido dos Trabalhadores, art. 14, eu queria responder ao Senador José Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) – Não há art. 14 para partido.
Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas esse não era o procedimento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Presidente Anastasia, a forma como o Senador Medeiros, por duas vezes, se manifestou sobre o Partido, a forma depreciativa...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) – Vamos dar a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. Daqui a instantes, volta o Presidente Lira, que tomará decisão sobre a posição de V. Exª. Vamos ouvir, enquanto isso, o Senador Ronaldo Caiado, para não alterar as decisões e a jurisprudência que, eventualmente, tem sido tomada pelo Presidente, Senador Raimundo Lira, com o apoio de sua assessoria.
Por cinco minutos, a palavra ao eminente Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, falo em nome da Liderança do Democratas e em nome de meus colegas Senadores: Senador José Agripino, Senador Davi Alcolumbre e Senador Ricardo Franco.
Eu quero, mesmo na ausência, enaltecer a postura do Presidente Raimundo Lira, que mostrou o seu elevado espírito conciliador, sem dúvida alguma, com muita serenidade mesmo nos momentos mais exaltados da Comissão.
E um fato importante é que nós conseguimos cumprir exatamente o prazo determinado pela Lei nº 1.079, como também respeitamos a ADPF do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, estamos encerrando hoje a primeira etapa, com resultado extremamente positivo, mostrando que a Presidente da República teve direito à ampla defesa, que o Relator apresentou, com muita capacidade intelectual e com conteúdo, um relatório que mostrava indícios claros de materialidade, como também de autoria da própria Presidente da República.
Eu quero, Sr. Presidente, dizer que, neste momento, esta Comissão aqui, ela conclui pontos importantes. Primeiro, esta Comissão aqui e o processo de impeachment não têm o objetivo de engessar governantes e, muito menos, de querer criminalizar gestores. O que esta Casa está mostrando é que os novos gerentes, sejam eles no cenário municipal, estadual ou federal, terão que ter compromisso com a verdade, terão que ter compromisso com a Lei Orçamentária, que reproduza, com fidelidade, aquilo que o momento brasileiro está retratando.
É inadmissível, Sr. Presidente da Comissão, que o Governo encaminhe para esta Casa, sabendo da realidade e da fragilidade do País, um Orçamento que previa um superávit de R$86 bilhões, aprovado, depois, com R$55 bilhões, chegando ao final do ano exatamente com um déficit de R$118 bilhões.
11:52
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Esta peça aqui, ela é fictícia, irresponsável, demagógica e valeu exatamente para garantir a reeleição da Presidente da República. E hoje é a sociedade brasileira que está pagando por todo esse desserviço que foi feito pelo Governo que nos antecedeu.
Sr. Presidente, chamo a atenção para um outro ponto que é fundamental que a sociedade veja. Se hoje os programas sociais estão em risco, é porque realmente estão entregando a nós um país em frangalhos. Se hoje os direitos trabalhistas estão sendo cancelados, é porque nós temos 11,1 milhões desempregados no País. Os programas sociais hoje têm cortes que chegam a 87%. É uma ficção que foi levada à sociedade brasileira e a realidade está sendo estampada hoje a toda a população.
Com isso, Sr. Presidente, ou nós tomamos uma decisão rápida, cumprindo, logicamente, o rito determinado pelo Supremo Tribunal Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... ou, se não, nós vamos ver um agravamento cada vez maior do quadro político, social e econômico do País.
Reforço a tese de que nós, neste momento, votaremos "sim", pelo relatório apresentado por V. Exª, nobre Relator, mas também pensando em resgatar aquilo que nós temos de responsabilidade com a população brasileira, que são os seus direitos, que são as condições de segurança pública, de educação e de saúde, e que foram retiradas por esse modelo demagógico, populista, implantado nesses últimos 13 anos.
Sr. Presidente, o Democratas, de cabeça erguida, tranquilo, consciente, vota "sim" ao relatório de V. Exª. E tenho a certeza de que no dia 11 nós estaremos dando, aí, oportunidade para o Brasil viver um novo momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Ricardo Ferraço, pelo Bloco de oposição. Cinco minutos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – A oposição, não é de hoje, tem sustentado e afirmado os crimes de responsabilidade cometidos não apenas pela Presidente da República, assim como pelo seu Governo. Tem sustentado que falta a este Governo legitimidade, pela fraude e pela farsa que ele representa, reafirmando nesta oportunidade que o voto popular, eu insisto, ele credencia, ele é premissa, ele habilita, mas ele não é salvo-conduto, muito menos cidadela para a impunidade.
Para se manter no poder a todo e qualquer custo, o Governo, a Presidente da República ultrajou, violou, atentou contra a Constituição Federal, cometendo não apenas um, mas uma coleção de crimes de responsabilidade. Atentou contra as leis orçamentárias. Atentou contra a probidade administrativa. E tudo isso está no centro, no núcleo da mais absoluta desorganização em que mergulhou o nosso País.
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A Presidente Dilma e seus aliados quebraram o Brasil para se reeleger, e, mesmo depois, continuaram tratando com absoluto desprezo regras, limites fundamentais consagrados em nossa Constituição Federal.
Numa República, a lei tem de valer para todos, inclusive para a Presidente da República. Não pode valer para os cidadãos, não pode valer para os brasileiros que representam seus Municípios e nossos Estados e não valer para a Presidente da República.
O impeachment não trata da honestidade, da honorabilidade de quem quer que seja, não julga crimes comuns, tipificados pelo Código Penal. O impeachment, Sr. Presidente, é um remédio amargo, o mais amargo, para punir o mau governante com o seu afastamento. É um instituo presente em todas as nossas Constituições. Não é uma invenção dos dias atuais. O impeachment é político, mas não apenas político, é jurídico, precisa de objetividade e de materialidade. E é exatamente isso que está sobejamente demonstrado no competente relatório do Senador Antonio Anastasia.
A Presidente da República violou o art. 85, a Lei nº 1.079, arts. 10 e 11. Atentou de novo, Sr. Presidente, contra as leis orçamentárias e contra a probidade. E atentou com dolo, de caso pensado, para fraudar a verdade e, por isso mesmo, mergulhando o nosso País e a sociedade brasileira na mais profunda crise moral, política e econômica, com gravíssimas consequências sociais. Por isso mesmo, o afastamento da Presidente Dilma é uma necessidade inadiável, Sr. Presidente.
A democracia é o lado certo da história. Não haverá perdão para os crimes de responsabilidade sem o impeachment da Presidente da República. Por isso mesmo, a oposição encaminha favoravelmente, na direção do prosseguimento do impedimento da Presidente da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Zeze Perrella, Líder do PTB.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Presidente, primeiro, mais uma vez, quero cumprimentar o Senador Anastasia pelo brilhante relatório.
Esse seu relatório, Senador, vai ficar para a história do Brasil, pela precisão, pela profundidade, pela lucidez, pela robustez com que foi feito, e por uma pessoa altamente capacitada.
Eu vou dizer uma coisa: nós temos de repensar, eu acho, daqui para a frente... Nós tivemos quatro Presidentes desde a redemocratização: o Collor, o Fernando Henrique, o Lula e agora a Dilma. Houve impeachment em 50% deles! Dois Presidentes saíram nesse período. Nós temos de começar a pensar seriamente no parlamentarismo na minha opinião.
O voto do meu Partido é "sim", por tudo o que aconteceu neste País nos últimos tempos.
Esse processo não é apenas jurídico, é também político. Como é que se pode admitir um governo que paga juros de 12% ao ano e empresta, pela metade do valor, para grandes empresas, empresas bilionárias brasileiras, expandirem seus negócios lá fora através do BNDES? Quem está pagando isso é o povo brasileiro, está financiando grandes empresas que, em sua maioria, são as grandes doadoras de campanhas eleitorais. Houve muita negociata aí, ainda que as doações fossem legais; 80% das empresas que investiram dinheiro em campanhas políticas do Partido dos Trabalhadores tiveram negócio com o BNDES.
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Ainda que as doações fossem legais, o povo não é burro. O Governo paga juros de 12% e 13% e empresta a 6%, com carência de quase uma década para começar a pagar! É por isso, Sr. Presidente, que nós não temos que ter dúvida com relação ao nosso voto.
Eu vejo hoje – e isto serviu para mostrar também para todos os governadores e prefeitos do Brasil inteiro – que a lei vale para todos. Quantos prefeitos foram cassados por este País afora por muito menos do que isso? Quantos?
Tenho certeza de que esse pessoal hoje está se sentindo justiçado. A Presidente tem que entender que ela não é dona do País...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – ... que ela não é dona do País.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Então, voto a favor dos 11 milhões de trabalhadores desempregados neste País; voto por essa esculhambação toda que a Operação Lava Jato está nos mostrando.
Então, não é só o processo jurídico não. Nós temos que parar de ser demagogos.
Eu respeito quem defende isso, mas está ficando difícil de defender. Está ficando difícil de defender. Como se vai defender um governo corrupto como esse?
É contra essa corrupção que o nosso Partido, o PTB, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, Líder do Bloco de Apoio ao Governo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimentando V. Exª cumprimento todos os Senadores e Senadoras desta Comissão.
Sr. Presidente, em todas as sessões aqui, procuramos colocar as questões técnicas, mostrar que as acusações contra a Presidente da República não são suficientes para caracterizar um crime de responsabilidade.
Foram seis decretos de suplementação orçamentária e atraso de seis meses no pagamento da subvenção do Plano Safra ao Banco do Brasil, situações que nunca foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União. Apenas em outubro de 2015 essas situações foram consideradas irregulares, sendo que os decretos foram editados em julho e agosto. Sequer um alerta a Presidenta Dilma teve sobre essa situação – aliás, isso foi aqui confirmado pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União – e se está dando à Presidenta Dilma a pena máxima, que é o afastamento do seu mandato. É como se nós fôssemos penalizar uma infração de trânsito com a pena de morte. É isso que nós estamos fazendo aqui.
E pela fragilidade dessas acusações é que se coloca aqui o dito conjunto da obra, e se fala sobre tudo, menos, efetivamente, para justificar a sua condenação pelos crimes cometidos. Se for para falar sobre o conjunto da obra, temos que fazer alguns adendos aqui e discutir coisas que realmente devem ter influenciado para que Senadores e Deputados queiram tanto afastar a Senhora Presidenta.
E a primeira coisa que digo é que nós temos uma Presidenta que não é afeita aos jogos da política: não dá tapinhas nas costas, não fica conversando sobre cargos, não despacha no dia a dia os interesses muitas vezes particulares dos políticos brasileiros.
É uma Presidenta que enfrentou gente grande, corporações fortes, que ousou enfrentar a corporação médica e trazer para este Brasil 17 mil médicos cubanos, que, quando chegaram aqui, foram desrespeitados, mas que hoje são amados pela população; que ampliou os programas sociais; que ampliou o Bolsa Família para as crianças, fazendo o Brasil Carinhoso e contrariando a elite deste País, que nunca achou que programas sociais pudessem ser feitos para ajudar os mais pobres.
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É uma Presidenta que fez concessão de aeroportos, portos, rodovias, sem deixar que o capital ganhasse demasiado para que o povo não sofresse; uma Presidenta que assegurou recursos para os programas habitacionais, o maior deles, que é o Minha Casa, Minha Vida – se não for interrompido agora, chegará a 6 milhões de unidades distribuídas neste País –; que aumentou recursos para a agricultura, para o Plano Safra – só neste ano serão R$230 bilhões com juros subsidiados –; que mandou milhares de jovens para o exterior no Ciência sem Fronteiras.
Mas, sobretudo, assegurou medidas para garantir a transparência e a fiscalização da Administração Pública. Mais que isso: assegurou que investigações de desvios e de corrupção fossem feitas neste País, independentemente de quem atingisse, doesse a quem doesse; garantiu independência para a Polícia Federal, para o Ministério Público e para o Judiciário; contrariou interesses e enfrentou os métodos antigos da política e foi submetida a uma campanha midiática de desconstrução nunca vista neste País, sendo atingida principalmente na sua condição de ser mulher. Sim, porque a política é um ambiente majoritariamente masculino, com seus códigos, e não tolera mulheres no comando.
O relatório do Sr. Senador peessedebista Antonio Anastasia é uma peça de acusação. Marca a injustiça de um golpe contra a Constituição e a democracia, mas, sobretudo, contra uma mulher que não cometeu crime algum. Esse processo foi iniciado por quem, ontem, foi afastado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal por desvio de poder.
Quero dedicar aqui à Presidenta Dilma uma estrofe do poema de Cecília Meireles do livro Romanceiro da Inconfidência, o "Romance das Sentenças":
Já vem o peso do mundo
com suas fortes sentenças.
Sobre a mentira e a verdade
desabam as mesmas penas.
Apodrecem nas masmorras,
juntas, a culpa e a inocência.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras, ao votar hoje esse projeto de admissibilidade, deixarão suas digitais no livro da história política de uma injustiça que grita: serão sempre golpistas da Constituição.
Por isso, encaminho o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima, Líder do PSDB.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e de vários outros canais de televisão que transmitem esta reunião, hoje o Senado da República completa 190 anos, e tem sido uma tradição do Congresso brasileiro, com todos os seus defeitos, nunca faltar ao povo brasileiro, ou quase nunca faltar ao povo brasileiro, nas horas mais graves. Tenho certeza de que, neste instante, nestes 190 anos do Senado Federal, o Senado da República não faltará ao povo brasileiro, que nos acompanha de forma atenta, de maneira vigilante, neste momento grave da vida nacional.
Todo processo de impeachment é traumático, é doloroso, é complexo. Os doutrinadores, à unanimidade, assim afirmam. Todo esse processo vivido até aqui não foge à regra.
12:08
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Com extrema responsabilidade e elevada honra, na condição de Líder do PSDB, encaminharemos pela aprovação do relatório do Senador Anastasia, em nome do Senador Aécio Neves, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, do Senador Ataídes Oliveira, do Senador Dalírio Beber, do Senador Flexa Ribeiro, do Senador José Serra, do Senador Paulo Bauer, do Senador Ricardo Ferraço, que já se manifestou, e do Senador Tasso Jereissati. O Senador Anastasia é voto conhecido.
E não falo apenas em nome desses mandatários, mas falo sobretudo em nome dos 43 milhões de brasileiros que votaram para formar essa Bancada.
A Bancada do PSDB no Senado Federal totaliza 43 milhões de votos, que esperam essa nossa representação neste instante, para deixar claro que, dentro do devido processo legal, com ampla defesa, a Presidente Dilma Rousseff está sendo julgada e será punida por crimes de responsabilidades que cometeu. Descumpriu o art. 85, inciso VI, da Constituição, atentou contra a nossa Constituição; descumpriu os arts. 10 e 11 da Lei 1.079, em vários incisos. A defesa, ao longo de todo esse processo, quis muito mais se transformar em juiz do que apresentar, de forma consistente, provas de que os crimes não tivessem sido cometidos.
E não podemos, Sr. Presidente, neste instante, desassociar que o conjunto desses delitos, desses crimes praticados de forma pensada, de maneira deliberada, pelo conjunto de mentiras que foram ditas na campanha eleitoral pela Presidente Dilma Rousseff, foi essa fraude fiscal que empurrou o Brasil para a maior crise da sua história.
E falo, portanto, neste instante, também em nome do povo brasileiro, dos trabalhadores e desempregados.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – E nada, nada atenta mais contra o direito do trabalhador que o desemprego.
Balela falar em defesa do direito dos trabalhadores quando hoje 11 milhões de brasileiros estão desempregados, famílias desassistidas, crianças que morrem à míngua, epidemia...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ...de doenças transmitidas por um mosquito que o Governo foi incapaz de vencer.
Por essa razão, por razões técnicas, políticas e jurídicas que nós estamos encaminhando, Sr. Presidente, em nome da nossa Bancada, em nome do povo brasileiro, o voto "sim" pela admissibilidade do processo.
A partir de agora viveremos uma nova etapa. Estamos, neste instante, proferindo uma sentença de pronúncia. A Presidente da República será afastada de suas funções temporariamente para que possamos julgar o mérito com a mesma serenidade e com o mesmo compromisso com o Brasil.
Mas não vamos pensar que o povo brasileiro vai arear suas panelas e guardá-las. O nosso povo estará nas ruas, não estará recolhido em suas casas. E panelas areadas estarão prontas para manter a vigilância sobre os nossos mandatos e sobre as decisões que aqui estaremos tomando.
Hoje, somos todos Anastasia!
Hoje, somos todos Brasil!
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, na condição de Líder do PCdoB.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, se pudesse voltar o meu tempo, Sr. Presidente, porque ... Obrigada.
Sr. Presidente, eu quero, cumprimentando todos os Senadores e Senadoras, cada companheiro e cada companheira, iniciar dizendo uma frase que ouvi durante o triste dia 17 do mês passado, quando a Câmara dos Deputados admitiu esse processo contra a Presidente Dilma. A primeira fala lá que me tocou muito foi quando uma Deputada disse o seguinte: "Tomar a atitude mais fácil nem sempre é o mais justo". Eu repito: "Tomar a atitude mais fácil nem sempre é o mais justo", porque é muito fácil neste momento em que a Presidente tem os mais baixos índices de aprovação que um mandatário pode ter ficar do lado do impeachment .
É fácil também, Sr. Presidente, arrumar qualquer desculpa; aliás, ouvimos de um dos nossos convidados aqui a citação de Nilo Batista, que dizia: "para o sistema punitivo a acusação é só um pretexto".
E eu quero dizer que nunca na minha vida, Srs. Senadores, eu ouvi uma frase com tanto conteúdo como essa. E aqui somos obrigados a dizer: esse negócio de golpe, dizer que é golpe, isso já está superado. Não está! E jamais ficará superado, Sr. Presidente, porque nós não estamos diante de um processo de impeachment contra um Presidente de um País, no caso, contra a primeira mulher Presidente da nossa República. Isso é e será sempre caracterizado como um golpe.
Ouço muitas reclamações dizendo que o Governo, que alguns estão detratando a imagem do Brasil no exterior. Não, falar assim é pensar que a imprensa internacional seja ignorante. Não, a imprensa internacional ouve um lado e ouve outro. E por que a imprensa internacional continua a dizer que o que está em curso no Brasil é um golpe? Por uma simples razão. No que pese o impeachment ser um instituto legal, constitucional, quando esse instituto não vem recheado com o crime perfeitamente demonstrado, com o crime clarificado, ele deixa, senhores, de ser um impeachment e passa a ser um golpe.
Eu não poderia deixar neste momento tão importante e histórico para o nosso País, Sr. Presidente, de repetir as palavras que usei ontem. Sei que são palavras duras, mas são palavras que têm que ser ditas, porque precisam ficar escritas na nossa história: eu não acho que estejamos diante de um tribunal de exceção, não estamos; mas estamos diante, sim, de um colégio eleitoral de exceção, um colégio eleitoral de exceção que é pior que os tribunais de exceção, porque, nos tribunais de exceção, eles pelo menos procuram dar uma aparência de certa democracia. Aqui não, aqui estamos diante – diferente de 1992, diferente, em que a denúncia veio da sociedade brasileira – de uma denúncia que veio da sede nacional de um partido, o PSDB; de uma denúncia que custou R$45 mil e foi paga pelo PSDB.
12:16
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E não bastasse isso, Sr. Presidente, quem denuncia relata o processo. Repito: quem denuncia relata o processo. O que é isso senão um colégio eleitoral de exceção?
Não venham me dizer, senhores, que existe crime de responsabilidade, porque os senhores, muitos aqui já foram Governadores. Eu nunca fui Governadora, eu só fui Vereadora, Deputada Federal e agora Senadora, mas conheço o orçamento. Não venham os senhores, inclusive o Relator, que foi Governador de Estado, uma pessoa por quem pessoalmente tenho um grande apreço,
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... dizer que crime de responsabilidade existe.
Quer convencer quem que anualidade não é mais anualidade, que anualidade agora é trimestralidade, é quadrimestralidade, é semestralidade? Dizer que um contrato de serviço não é um contrato de serviço, é uma operação de crédito.
Ora, Sr. Presidente, eu quero usar as palavras que ouvi há alguns instantes aqui, o que está sendo julgado não é um crime contra um orçamento, que a Presidente poderia ter cometido, porque ela não cometeu. O que está sendo julgado – repito palavras ditas aqui agora – é o modelo que eles acham demagógico e populista implantado há 13 anos. Mas é o primeiro modelo, então, da nossa história que privilegiou e olhou, em primeiro lugar, não para os bancos, mas para o trabalhador brasileiro, Sr. Presidente.
Acho que é isso que vai ficar escrito na história. E este momento é um momento difícil, não para nós que aqui estamos, mas é um momento difícil para a nossa democracia, é um momento difícil para a nossa história. Orgulho-me muito, Sr. Presidente, de ter tido um único partido na minha vida que é PCdoB. O PCdoB nunca se escondeu, principalmente nas horas mais difíceis, durante a ditadura militar fomos postos na ilegalidade, mas não deixamos nunca de lutar em defesa do povo, em defesa dos mais humildes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, Líder do PR.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de fazer uma saudação especial aos que atuam nesta distinta Comissão Especial, funcionários e consultores que têm feito um grande trabalho de apoio a todos nós que aqui estamos.
Falo em nome da liderança do meu partido, o Partido da República, formado por 40 Deputados Federais – e aqui destaco o nosso Líder na Câmara, Aelton Freitas, e também pelos nossos Senadores Vicentinho Alves, Magno Malta e o meu companheiro do Estado de Mato Grosso, Blairo Maggi – que decidimos votar juntos em uma mesma direção. E também reflito uma característica pessoal de sempre discursar e atuar de forma prudente, de forma cautelosa, especialmente em um processo como este, Sr. Presidente.
Nesse sentido, quero dizer que me atentei a cada detalhe desse processo, desde que aqui chegou, vindo da câmara dos Deputados, com as denúncias contra atos da Presidente, dando especial atenção aos esclarecimentos da defesa, da mesma forma, aos que aqui acusaram a existência da responsabilidade contra a Presidente.
Tivemos duas semanas de debates acalorados, intensos e até mesmo alguns momentos de tensão, mas vimos vencer esta etapa dos trabalhos da Comissão Especial com bastante tranquilidade.
12:20
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Assim sendo, antes de encaminhar o nosso voto, quero parabenizar o Presidente desta Comissão, Senador Raimundo Lira, por sua serenidade em ouvir e conduzir de forma equilibrada os debates que aqui aconteceram, dando vez e voz a todos, também por vencer, inclusive, o cansaço, para que prevaleça o bom andamento do processo nesta Casa, cumprindo religiosamente o cronograma aprovado por todos nós.
Também quero parabenizar o Senador Antonio Anastasia por sua competência e moderação em ponderar os fatos para produzir esse relatório que agora votaremos.
O Parlamento, senhoras e senhores, é um lugar de oportunidades, um espaço para que temas de toda relevância sejam discutidos exaustivamente até que se encontre o melhor caminho para eles. E assim está sendo feito neste processo.
E sempre repito: uma lei não pode ser votada na pressão ou na comoção. Normalmente, uma lei votada nessas circunstâncias não tem aplicabilidade a contento. E justamente por esse motivo quero também parabenizar a população brasileira, que, no momento certo, foi às ruas se manifestar sem incidentes, de forma ordeira e democrática. Até sinto que, depois que este processo veio para cá, o Senado da República, a própria população, entendendo o papel do Senado, de ser uma Casa moderadora, uma Casa do diálogo, acalmou-se e deixou que todos nós, na responsabilidade da maioria, com a maturidade daqueles que já têm mais de 35 anos de idade, homens e mulheres que já desempenharam cargos importantes neste País, pudessem aqui dar uma resposta à população.
Portanto, chegamos a mais uma fase deste processo de impeachment, que veio da Câmara com o peso da aprovação de quase 370 votos. E, se for aprovado aqui, a matéria vai ao Plenário, que é absolutamente soberano, o que quero aqui destacar.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Caso aprovado, Sr. Presidente, passaremos à fase em que a Presidente terá plenas condições de apresentar suas provas e sua defesa. E a Presidente terá até 180 dias para isso, fazendo valer seus direitos e respeitando a nossa Constituição. É bom dizer também, Sr. Presidente, que ela terá até 180 dias. E nós também teremos 180 dias para apreciar. Caso contrário, se não apreciarmos nesse tempo, a Presidente volta a assumir o seu mandato. Por isso temos que ter aqui a celeridade e dar respostas o mais rápido possível à população brasileira.
Apenas ao final de todo esse procedimento e atuando como juízes, votaremos pelo afastamento definitivo ou não da Presidente da República. E nisso precisamos ter muita responsabilidade.
No entanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aproveitar o espaço para reiterar a necessidade de mantermos esta Casa funcionando, votando as matérias que precisam ser votadas. O Brasil não pode parar, não pode ficar engessado pela inércia do Parlamento. Quem está num posto de saúde, na fila por um emprego tem pressa.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – E, neste momento, Sr. Presidente, de crise, nossas respostas têm de ser rápidas, têm de se adequar a este tempo de desafios.
Lembro que, até hoje, Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento ainda não elegeu a Mesa dos trabalhos e, portanto, não começou a funcionar. Precisamos fazer a tramitação de forma correta, e não como no ano passado, quando chegamos a ponto de votar primeiro a Lei Orçamentária para, depois, votarmos a LDO.
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Aliás, é cultural no Brasil dizer que o nosso Orçamento tem sido uma mera peça de ficção. Está lá o PLN º 1, de 2016...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, meu amigo, Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Vou concluir, Sr. Presidente.
É uma matéria relevante que precisa do tempo correto e vai permitir investimentos por parte da União, inclusive há prazo até o dia 20 de maio para votarmos esse projeto, que é a revisão da meta fiscal.
Quero aqui também destacar e pedir que votemos com urgência o FEX, que é o Fundo de Compensação das Exportações, muito importante para o meu Estado de Mato Grosso; para Goiás, da nossa querida Senadora Lúcia Vânia, que tanto tem trabalhado por isso; bem como para Mato Grosso do Sul, do Senador Moka; e Minas Gerais, que é o Estado do nosso Relator.
Então, venho, portanto, fazer um apelo: precisamos nos debruçar nessa questão com prioridade, sob pena de paralisarmos o País independentemente de qual Chefe de Governo estiver no cargo. Precisamos ter, dessa forma, neste momento...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – Conclua, por favor.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... serenidade para apreciar este processo de impeachment da Presidente, a fim de que não cometamos erros e sejamos injustos.
Ao mesmo tempo, precisamos atuar com muita responsabilidade, porque atrás de nós, sustentados por votos populares, temos uma população esperando por respostas efetivas para suas aspirações.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que vou votar com o Relator, pela admissibilidade. E espero que, com a mesma maturidade com que estamos votando este processo, com a mesma tranquilidade, possamos dar continuidade à matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Magno Malta, Líder do Bloco Moderador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É tudo o que eu não sou, Sr. Presidente: moderador. (Risos.)
A Bíblia diz: "seja o vosso falar sim, sim; não, não. O que passa disso é de procedência maligna. Se não és frio nem quente, vomitar-te-ei da minha boca".
Registro a serenidade, registro a legitimidade e a solidez deste momento democrático que o Brasil está vivendo e que o mundo está assistindo. Nunca vi um processo tão democrático: um rito na Câmara, discutido, ouvidas as partes, votado. Exaltaram-se, falaram, relatórios, plenário, votação. E um rito aqui, no Senado. Elege-se uma Comissão, relatório, contraditório, contraditório, questões de ordem e chegamos a este momento.
Golpe? Golpe?! No impeachment do Collor, o relatório tem duas linhas, dois parágrafos, e aconteceu mais rápido do que imediatamente. Este rito aqui, nada a reclamar, e muito menos insinuar que seja um tribunal de exceção. E esse Presidente – esse sim – é moderador; aliás, muito mais do que isso, não sei nem se há alguma palavra para isso. Muito mais que moderador!
O senhor tem o meu afeto, meu respeito, como também V. Exª, Senador Anastasia.
O que se dá neste momento e que a Nação já assiste é que nós estamos no antepenúltimo capítulo do fim do fórum de São Paulo.
12:28
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Todos nós, brasileiros, sonhamos o sonho que eles nos conduziram a sonhar, e, por alguns momentos, milhares e milhares acharam que deixaram de ser pobres e ingressaram na classe de pobres emergentes. De repente, o sonho acabou. Eu acordei um pouco antes, mas a Nação, perplexa, acordada agora, desempregada, contas a pagar, nome na Serasa, Minha Casa, Minha Vida? Os mais simples, os desempregados não têm como pagar a sua prestação, ainda que ínfima. Não têm como pagar!
A Nação, desmoralizada. Não podemos evocar o conjunto da obra, porque as pedaladas simplesmente se revestem de um caráter: a gota d'água.
Eles acreditaram na impunidade. Para tanto, mentiram no processo eleitoral. E, agora, ninguém pode evocar, mas eles podem, porque essa mulher fez tanto, assim como o Lula. Olhem aí o Bolsa Família, as escolas técnicas... Quem é que pode desmerecer? Ninguém pode. Mas perdoaríamos o crime do traficante, porque ele é o benfeitor da favela? O traficante, por acaso, não deve ser preso, e votaremos aqui uma mudança na lei, para isentar qualquer traficante de droga porque dá cestas básicas, porque compra bujão, paga o enterro das pessoas e, muitas vezes, enterro de matanças que eles mesmos mandaram fazer? Porque paga a festa do Dia das Mães? Porque ele é o benfeitor onde o Estado é ausente? Perdoaríamos, pois, o traficante por isso?
O que se pede, neste momento, é que se tenha misericórdia. Aliás, uma palavra que ela não conhece, nunca pediu e jamais pedirá, porque eles são incapazes de reconhecer que cometeram um erro sequer. Eles só acertaram. A arrogância. Só acertaram! E, então, nós perdoaremos aquele que cometeu um crime, exatamente porque ele é a presença onde há a ausência do Estado?
Minha mãe não está mais aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... mas, se estivesse me vendo na televisão, eu diria: "Mamãe, me acode". Só falta eu ver chovendo para cima, porque o resto tudo eu já vi.
Golpista?! O sonho acabou. Esse é o capítulo antepenúltimo do fim do Fórum de São Paulo. E ela, no dia 1º de maio, fez um discurso, tentando reeditar o velho sonho, para uma sociedade perplexa, que acordada já está para o engano que lhe foi imposto.
Eu fico perplexo e encerro falando da minha perplexidade, porque ainda vejo pessoas simples nas ruas, brigando, gritando, pichando, agredindo, porque elas não caíram na real, ainda, de que, nesse processo eleitoral, quando eles aparelharam um país, o velho Fórum de São Paulo, para tirar proveitos pessoais, enquanto os filhos de Lula ficaram milionários, os seus asseclas e muito mais gente à volta de todos eles.
Registro para o País que, ao final desse advento...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Isso é mentira. Isso é mentira de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra está com o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Mas, se o senhor permitir, eu o deixo falar...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não. A palavra está com V. Exª, e eu peço que conclua, porque o seu tempo acabou.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Ao final desse advento, quando a Presidente da República deixar o cargo e perder a sua imunidade, com a Justiça brasileira não vai dar amizade; vai dar no muro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Telmário Mota, Líder do PDT.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, Sr. Relator...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Em seguida, o Senador Humberto Costa.
Por cinco minutos, Senador Telmário.
12:32
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu queria, quando houver silêncio, antes de iniciar minha fala, dizer que V. Exª entrou aqui grande e vai sair robusto. V. Exª é um homem que não foi só um mediador; foi um conciliador, mas, mais do que isso, conduziu o processo aqui com espírito democrático. Não deixou a maioria esmagar a minoria. Deu oportunidade a todos. Quero parabenizá-lo pela condução do processo.
Sr. Presidente, o povo foi à rua, é verdade. Gritou contra esse plano econômico que está aí, esse modelo econômico; gritou, Sr. Presidente, contra a corrupção – foi o ápice do povo na rua. Mas esse povo, Sr. Presidente, está sendo enganado por esse processo de impeachment. Quem está conduzindo esse processo de impeachment? Apenas os Congressistas, os fisiologistas? Não. A burguesia do FBI, a direita reacionária.
Unidos, eles precisavam, Sr. Presidente, de um psicopata, e o encontraram no Sr. Eduardo Cunha. Um psicopata que estava com ódio, rancor e sede de vingança. E ele assim o fez. Ele aceitou esse processo de impeachment sem ter as causas ou as razões necessárias. E ele cumpriu essa missão; rigorosamente, Sr. Presidente, ele cumpriu essa missão. E cumpriu bem; cumpriu com eficácia, depois foi abandonado.
Os que hoje são todos Anastasia, ontem eram todos Eduardo Cunha. Jogaram-no no abandono. Amanhã, como pesa algumas coisas sobre o ombro do Senador Anastasia, eu espero que não façam o mesmo com ele.
Eu quero...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Diga o que pesa.
(Tumulto no recinto.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, ou mantém o meu direito...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Garantir, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Ou mantém meu direito ou não dá.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Aqui ninguém vai me ganhar no grito, não, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra está...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Têm que respeitar. Eles falam o que querem aqui e têm que ouvir o que não querem. Quem fala o que quer ouve o que não quer.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra está com o Senador Telmário Mota.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Besteira!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sandice!
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Eu quero um minuto, Sr. Presidente. Eu quero um minuto a mais.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Garanta aqui o tempo do Senador.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Mais um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª tem um minuto a mais.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Mais um minuto.
Esse processo de impeachment, Sr. Presidente, não está amparado na lei. A Presidente não botou as digitais dela no Plano Safra. Os processos e os créditos, Sr. Presidente...
V. Exª deveria...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) – Vamos respeitar.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, a direita não deixa nem aqui você se expressar.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) – A verdade dói.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – A verdade machuca, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A palavra está com V. Exª. Continue os argumentos de V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Eu espero que seja mantida. Eu espero que seja mantida, porque o relógio foi até desfeito.
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Telmário, continue falando. Já dei um minuto a V. Exª.
(Intervenção fora do microfone.)
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) – Restabeleça o tempo dele, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, esse processo de impeachment não está fundamentado na lei. É verdade que o relatório do Senador Anastasia vai entrar para a história, sim, mas para história daquele relatório que rasgou a Constituição brasileira, que destruiu a nossa democracia.
12:36
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A história vai, sim, dizer isto: o verdadeiro malabarismo para tentar transformar a mentira na verdade. Esse relatório foi aqui esmiuçadamente destruído pelo Ministro Cardozo. Eu não tenho nenhuma dúvida disso, Sr. Presidente, mas tudo isso estava previsto. O Brizola profetizou.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Ele disse: "Essa história de misturar conservador com liberal não funciona. Na hora em que levantarmos as questões sociais, na hora em que discutirmos esse modelo econômico, esses peemedebistas vão sair devagarzinho e vão se unir com a direita que perdeu nas urnas." E agora vêm aqui, num processo, querer derrotar uma Presidente que não tem nenhum crime, não praticou nenhum crime. Querem tirá-la de um mandato que democraticamente ela conquistou nas urnas. Querem ganhar em nome de 43 milhões ou mil, não sei quanto foi falado. Eles querem tirar uma Presidente que ganhou com 54. Quando o processo é nessa área, a minoria ganha da maioria.
Mas vai aqui um recado, Sr. Presidente – já concluindo a minha fala –, para a Marina, para o Ciro Gomes e para o próprio Lula: ganhando a eleição, governe com quem vocês ganharam. Cuidado! Cuidado com essa direita que se agrega como se agregaram! Na última hora, eles pulam fora, tomam o seu mandato e conspiram contra você.
Agora eu vou ao meu voto, Sr. Presidente. Em memória de Leonel Brizola, eu voto pela legalidade, eu voto pela constitucionalidade, pela ausência de crime, pela ausência da justa causa, pela inércia inicial desse processo. Eu voto pela manutenção da democracia. Eu voto "não" à admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Humberto Costa, Líder do Governo.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, estamos hoje em um momento muito difícil, votando aqui em torno de um projeto, de um processo viciado, absolutamente viciado pelo desvio de poder praticado pelo ex-Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, viciado pelo seu desejo de vingança contra o nosso Partido, que não aceitou blindá-lo contra a sua cassação. Ontem, o próprio Supremo Tribunal Federal constatou e definiu isso.
Aliás, espanta-me que nenhum Partido de oposição tenha se manifestado em apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal. E aí eu pergunto: será que nós estaríamos aqui agora, se Eduardo Cunha tivesse sido defenestrado antes? Não. Esse processo está viciado porque ele tem a impressão digital, a malícia, tudo o que caracterizou o comportamento do Sr. Eduardo Cunha.
Hoje, aqui, nós estamos fazendo outra coisa que não banalizar o que é o processo do impedimento. A partir de agora, prefeitos, governadores impopulares poderão sofrer um impeachment se não tiverem uma maioria para garanti-los, porque, aqui, o processo é unicamente político.
12:40
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Não há crime cometido pela Presidente da República. O Relator teve que se armar de uma lupa, fazer um contorcionismo jurídico para poder identificar seis decretos, entre os quais ele disse que três não trazem nenhum problema em termos de meta fiscal; e três trazem. Dentro de um Orçamento de 1,4 trilhão, que foram executados sem os juros incluídos, 980 milhões vão ser o motivo da cassação da Presidenta da República.
Vejam os senhores a responsabilidade que nós temos aqui. O que está em jogo é a discussão de uma concepção de visão de política econômica. Não é à toa que ele cita, que ele faz uma paráfrase no relatório, lembrando a velha UDN, golpista, quando ele diz que o preço da estabilidade é, em resumo, a eterna vigilância, aquilo que a UDN dizia com a democracia. E golpeou a democracia.
O que eles querem é que a visão deles sobre política econômica, sobre gestão fiscal seja a visão de todos, e quem não fizer isso é um criminoso. É isso que se está caracterizando aqui. Se essa rigidez fosse aplicada a governadores e prefeitos, a grande maioria deles no Brasil não chegaria a concluir os seus mandatos. É por isso. Eles querem um pretexto. Escolheram a criminosa e precisam encontrar o crime. É esse o trabalho que vem sendo feito desde a Câmara dos Deputados.
Vejam o caso das pedaladas. Ora, nas pedaladas, onde há uma prestação de serviço, eles querem dizer que é um empréstimo.
A lógica do Relator é muito engraçada! Quando se trata da questão da meta, a lei tem que ser rígida, a forma é mais importante do que o conteúdo.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Não pode. Agora, na pedalada fiscal, é o contrário. O que vale é o espírito da lei, do que ele falou.
Portanto, por entender que, apesar desse contorcionismo, nós não identificamos nenhum crime...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ...nós, por isso, vamos votar contra esse relatório.
E eu quero aqui pedir o testemunho, e não vou pedir à Gleisi, porque ela é suspeita, mas, fora ela, há três ex-Ministros da Presidenta Dilma. Ministro Fernando Bezerra Coelho, da Integração Nacional, homem que tocou à frente o projeto mais caro e mais importante deste Governo. Na sua campanha, essa foi a maior vitrine. Eu pergunto a V. Exª e a todos os ex-Ministros aqui: alguma vez essa senhora pediu à V. Exªs que cometessem algum crime, que praticassem alguma irregularidade, que cometessem alguma improbidade, que roubassem o dinheiro público? Não! E todos eles terão de responder assim.
Agora, nós, aqui, vamos nos arvorar a julgar uma mulher decente, honesta e proba por um aspecto formal para retirá-la da Presidência e, na verdade, fazer o que desejam os que patrocinam este processo: tomar o poder; tomar o poder pelo atalho, subir a rampa traseira do Palácio do Planalto, entrar pela porta dos fundos. É isso, Sr. Presidente, que está em jogo aqui.
Por isso, encaminho que votemos "não" ao golpe. Golpe, G-O-L-P-E. Golpe!
12:44
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Art. 14, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – V. Exª foi citado de forma positiva. Então, não tem direito ao art. 14.
Passo a palavra ao Senador Cristovam Buarque, Líder do PPS.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o meu Partido tem apenas um Senador. Encaminhar o voto foi uma opção que eu fiz. Eu sou o único do meu Partido nesta Comissão e não tenho voto porque sou suplente. Eu poderia ficar discreto, calado aqui, mas quero deixar minha digital no encaminhamento que vou fazer.
Eu quero deixar a minha digital porque o impeachment de Presidente é a demonstração não apenas de seus erros mas, também de uma doença da República. Nossa República está doente e nós precisamos aprofundar o debate sobre isso. O modelo que está há 13 anos no Governo se esgotou. Nós não temos mais condições de continuar por muito tempo com este modelo. O modelo da estabilidade monetária não está sendo capaz de continuar; o modelo das transferências de renda positivas, para o qual tenho lá atrás minha contribuição, não está emancipando; o modelo do crescimento econômico baseado em bens primários e em indústria metalmecânica se esgotou; a democracia, como estamos fazendo, se esgotou, e a prova é todo o caos que a gente vê e judicialização do processo.
Eu imaginava que esse esgotamento seria superado, dobrado em 2018, com uma eleição na data certa, no prazo fixo, mas uma figura como Hélio Bicudo tomou a iniciativa de nos trazer uma proposta de impeachment baseada em crimes, que ele, com sua sabedoria jurídica, considerou que existiam. Nós estamos aqui por isso. Nós estamos aqui por causa de Hélio Bicudo, principalmente.
Nesse sentido, o processo avançou. Sem nenhum sinal do que tem sido chamado G-O-L-P-E. Não, dentro de todos os ritos, transmitido pela televisão ao vivo. Conspirador não se reúne a olhos vistos na televisão, não se submete a regras do Supremo Tribunal. Nós estamos aqui porque apareceu uma proposta de interrupção do mandato. Eu creio que inclusive estamos aqui desnecessariamente, no sentido de fazer a admissibilidade, porque, para mim – e já tenho proposta nesse sentido –, depois que a Câmara aprovou, deveria ser direto para o julgamento no Senado, e não pela admissibilidade. Mas temos que votar por isso.
Nós não podíamos esconder do povo os problemas que este processo trouxe à luz. Mesmo que sejam ainda apenas suspeitas, indicações, nós não podemos jogar fora.
12:48
R
No meu caso, seria melhor ficar tranquilo, nem ser da Comissão.
Devo dizer que nenhum voto anterior exigiu de mim tanta coragem, eu diria, eleitoral. Estou rompendo, sei disso, com uma parte muito considerável das minhas bases tradicionais de apoio, mas há momentos em que você não pode ficar preso aos eleitores, às bases de apoio e eu não diria aos amigos, porque amigos que rompem por causa de política ou de debate acadêmico já não eram amigos antes, então não faz mal. Mas a gente tem que estar presente.
E eu quero que fique registrado, lembrando, primeiro, que, em 2014, 5 de maio...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... eu fiz aqui, por meu pedido, uma audiência sobre contabilidade criativa. Se tivesse sido escutado, nós talvez não estivéssemos aqui.
Para não dizerem que não falei nada do jurídico, há, sim, indícios de não atendimento à Lei Orçamentária; há evidências de que houve incorreção jurídica do Governo ao editar decretos de contingenciamento; há indicações de que houve relacionamento espúrio entre banco estatal e o Tesouro; há indícios de que os atos tratados na denúncia foram feitos de forma deliberada, sistemática, intencional. Esses pontos me levam não a votar, porque não tenho direito a voto, mas encaminhar pela admissibilidade da denúncia que aqui chegou.
Eu voto com a responsabilidade de quem está preocupado com o futuro, que vai muito além dos próximos 180 dias, 18 anos e tudo mais. Eu voto querendo que nós, Senadores, estejamos à altura do momento. Na hora de votar "sim" ou "não" pelo impeachment, eu estou votando pela admissibilidade, e me guardo para o debate que vamos ter no futuro, para saber se realmente vamos ou não mudar a Presidente antes de o seu mandato terminar.
Eu gostaria que, com o meu encaminhamento, ficasse claro que o que eu quero é que o povo saiba que o modelo se esgotou e que saiba que possivelmente houve crime. Quando o povo souber disso, quando soubermos explicar ao povo o crime que houve, se soubermos, aí sim, votaremos pelo impeachment.
Hoje eu encaminho pela admissibilidade, e quero que fique registrada a minha digital nesta decisão.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Gladson Cameli, Líder do Bloco Democracia Progressista.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente, Senador Wilder Morais, do Partido Progressista de Goiás, Senadora Ana Amélia e demais Senadores, o preço da estabilidade é a eterna vigilância. Com essa definição lapidar, o relatório da Comissão Especial do Impeachment traduz com excelência o espírito do processo.
Todos sabemos: o nosso povo travou, durante décadas, uma luta contra a inflação. Foram planos atrás de planos, sem sucesso. Depois que nós conseguimos enfim estabilizar a economia, com o Plano Real, nós passamos a canalizar os esforços do Estado para preservar essa conquista, que logo se considerou uma conquista histórica do povo brasileiro, talvez o maior feito da Nova República.
E como sabemos, Srªs e Srs. Senadores, um dos principais métodos para preservar essa conquista histórica da estabilidade econômica foi a responsabilidade fiscal, com seus ditames de transparência, de eficiência e de boa governança, a Lei de Responsabilidade Fiscal se tornou um dos pilares jurídicos para o desenvolvimento sustentável do nosso País.
12:52
R
Só que o Governo Dilma, com práticas temerárias, contabilidade criativa, pedaladas fiscais, além daquela velha conhecida dos brasileiros, a corrupção, pôs tudo isso a perder. Perdemos credibilidade, perdemos confiança, perdemos o grau de investimento. Em outras palavras, Dilma conseguiu fazer de uma ponte sólida para o desenvolvimento – construída a duras penas pelo povo brasileiro – uma corda bamba.
Em segundo lugar, o relatório da Comissão Especial refuta, taxativamente, cada ponto da defesa da Presidente, inclusive os argumentos de natureza processual. Isso é muito importante, Srªs e Srs. Senadores, porque é fundamental que processo transcorra de maneira transparente e irretocável.
A Presidente está tendo direito de defesa, e isso é o que se espera dessa nossa democracia. O que se pretende, Senador José Medeiros...
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – ... com esse processo político de afastamento não é exatamente punir. Condenar a pessoa da Presidente é, sim, proteger o Estado brasileiro de uma gestão arriscada da coisa pública, que foi o que nos levou à crise que hoje vivemos.
Isso se destina a todos aqueles que dizem que Dilma é honesta, que Dilma não cometeu nenhum crime. Ser honesto é mais do que a obrigação de todos nós. É preciso também ser responsável, ser competente, e nisso o Governo teve um fracasso retumbante.
Então, para concluir, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em nome do Bloco Parlamentar Democracia Progressista, encaminhamos o voto "sim" pela admissibilidade do impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff.
Era o que eu tinha a dizer, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Na condição de último inscrito, passo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, Líder do PT.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, quero, primeiro, agradecer o Senador Paulo Rocha, que é o Líder do PT, que me deixou falar aqui na condição de Vice-Líder.
Acho que o que está acontecendo hoje aqui é inacreditável. Eu fui Presidente da UNE naquele período do impeachment do Collor. Lá o que houve? Houve uma denúncia do seu irmão, Pedro Collor, que dizia que o Collor participava de uma organização criminosa junto com PC Farias.
O que foi feito? Uma CPI. E na CPI descobriram o quê? Empresas, contas fantasmas, administradas por Paulo César Farias, que pagavam as despesas do ex-Presidente, da sua mulher, da sua mãe.
Eu pergunto: qual a acusação contra a Presidenta Dilma? Todos aqui reconhecem que ela é uma mulher honrada, uma mulher honesta, que não responde, Presidente, a nenhum inquérito. Vamos aos fatos, porque, na verdade, eles defendem o impeachment...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ... desde o momento em que a Presidenta Dilma foi reeleita. Aí foram atrás de fatos. Como não acharam nada que atingisse a honra pessoal da Presidenta Dilma, vieram com esses dois pontos, esses detalhes técnico-contábeis de pedaladas em 2015 e seis decretos de crédito suplementar.
Agora, senhores, é uma vergonha o que nós estamos vendo aqui. No decreto, na questão das pedaladas, é o Plano Safra. Não tem autoria da Presidenta.
12:56
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Esse Plano Safra existe desde 1992 e é conduzido pelo Ministério da Fazenda. Não há um ato da Presidenta. É um crime sem autoria. Está aqui, a coisa que mais se aproximam na questão da autoria é dizer o seguinte: "a conduta da denunciada Dilma Rousseff na concretização desses crimes é de natureza comissiva, pois se reunia, diariamente, com o Secretário do Tesouro".
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu peço mais tempo, Sr. Presidente.
A autoria é esta, se reunia com o Secretário do Tesouro. O mais grave, Sr. Presidente, é que o Secretário do Tesouro de que eles falam aqui era o Arno Augustin, que não foi Secretário do Tesouro no ano de 2015.
Vamos aos decretos. A base conceitual toda é equivocada. Está aqui no pedido do Prof. Miguel Reale: "a conduta da denunciada foi contrária ao que determina a lei: editou decretos com ampla e vultosa movimentação financeira, ampliando os gastos da União".
Sr. Presidente, nós mostramos aqui que não aumentou um centavo com a edição desse decreto. Nós mostramos que o que controla o gasto, a questão fiscal é o decreto de contingenciamento. Está aqui no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, está aqui na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas parece que esses argumentos aqui não valem.
Para finalizar este ponto da minha pauta, Sr. Presidente, a mudança no entendimento do TCU se deu em outubro de 2015. Antes, o entendimento era outro. E eu quero aqui citar o art. 5º, inc. XXXIX, da nossa Constituição: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Então, a Presidenta Dilma, depois da decisão do TCU, de outubro de 2015, passou a fazer justamente como disse o TCU. Só que ela não pode ser penalizada por decretos que foram assinados anteriormente.
Sr. Presidente, o que nós estamos fazendo é criminalizando qualquer possibilidade de se fazer uma política fiscal anticíclica. Se o que eles querem fosse feito no ano de 2015 – você sabe que, no ano de 2015, o Ministro era o Levy, e nós tivemos o maior contingenciamento da nossa história –, na visão deles, nós tínhamos que ter feito o contingenciamento de mais de 50 bilhões. Isso significaria sabe o quê? Noventa e seis por cento das despesas discricionárias.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Ou seja, pararíamos hospitais, pararíamos universidades, pararíamos agências do INSS.
O que o Relator está fazendo aqui é criminalizar um debate aberto no mundo inteiro. Eu, no primeiro dia, falei que aqui é o impeachment da Dilma, mas também é o impeachment de Keynes, porque o que vocês estão querendo é criminalizar uma política fiscal anticíclica. Nós defendemos, sim, que em anos de crise, de desaceleração econômica, o Estado gaste mais. Em momentos de crescimento, nós temos que fazer superavit maiores.
Sr. Presidente, eu me despeço aqui dizendo o seguinte: neste festival de traições e de indecência, nós da Bancada do PT, do PCdoB e do PDT vamos sair desta votação com a cabeça erguida, com altivez, porque nós temos lealdade a um projeto político que tirou milhões da miséria. Nós temos respeito à nossa Presidenta Dilma Rousseff, até porque nós sabemos o que está por trás deste golpe, são duas coisas centrais: retirar direito de trabalhadores, retirar conquistas dos trabalhadores, e, por outra parte, paralisar as investigações.
Eu quero aqui lembrar aos senhores que falam do PT, que, antes do PT, no governo Fernando Henrique Cardoso, em oito anos, houve 48 investigações da Polícia Federal, uma média de seis por ano. Lula e Dilma estruturaram a Polícia Federal, esse número passou para 300 por ano. Na época deles, eles tinham o "engavetador-geral" da República, o Geraldo Brindeiro.
13:00
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Geraldo Brindeiro, o "engavetador-geral" da República. Eles nomearam quando Geraldo Brindeiro foi o sétimo mais votado. Nós não, passamos a nomear sempre os mais votados. E o que está em curso hoje é uma articulação do Sr. Eduardo Cunha para fazer o Ministro da Justiça, para fazer o Diretor da Polícia Federal, para parar essas investigações.
E falo me dirigindo à Presidenta Dilma: Presidenta Dilma, tenha uma certeza neste momento, a história vai lhe absolver, porque a senhora não cometeu crime algum.
E eu chamo a atenção dos Senadores. Há muito Senador aqui manchando sua biografia, porque este momento da história vai entrar como um golpe contra a democracia brasileira. Os senhores que votarem nisso estarão fazendo da mesma forma como aqueles que apoiaram a ditadura militar nos anos de 1964...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Mancharão definitivamente a sua história. Eu venho olhando o PSDB de Mário Covas, Teotônio Vilela. Eu vejo Tancredo Neves, que se posicionou contra o golpe contra Getúlio...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Contra Juscelino e contra Jango. Essas pessoas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Conclua, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Concluo dizendo isto: que o PSDB está jogando sua tradição democrática na lata do lixo da história do nosso País.
Não ao golpe! Nós vamos resistir até o último momento!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Com a palavra o Relator, Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em primeiro lugar, permito-me agradecer a V. Exª pela condução sóbria, equilibrada, com reconhecimento de todos os pares, dos trabalhos que naturalmente sabíamos que seriam difíceis desta Comissão.
A V. Exª, portanto, os meus cumprimentos e gostaria de estendê-los à qualificadíssima equipe, ao corpo funcional do Senado Federal, de todos os órgãos que deram valioso apoio aos trabalhos desta Comissão. Eu queria cumprimentar todos os nossos nobres colegas Senadores, agradecendo a eles todos, sem exceção, as contribuições dos debates realizados aqui durante esses últimos dias.
Nós sabíamos, quando fomos indicados para a função de Relator, que essa função não seria simples. Disse aqui naquele momento que faria uso, à exaustão, do dom que considero que tenho da serenidade, do grau de responsabilidade que tenho. E assim me dediquei a esse trabalho e continuo fazendo ainda, na conclusão dessa fase, nesta data.
Sabia que teríamos, Sr. Presidente, muitos ataques, como V. Exª também mencionava outro dia. Aqueles que são fruto do debate político, das ideias, dos argumentos, nós os recebemos muito bem. Eles fazem parte do nosso trabalho. Eles fazem parte do Parlamento na discussão das ideias. Mas, Sr. Presidente, aqueles ataques de ordem pessoal, esses, eu os repilo, de modo veemente, por serem insignificantes, desprezíveis e resultado de notório mau-caratismo. (Palmas.)
13:04
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Feitas essas observações, Sr. Presidente, eu gostaria ainda de fazer aqui rápidas observações. A primeira delas é que nós discutimos muito sobre a natureza jurídica do impeachment e vamos continuar fazendo-o, caso haja aprovação do parecer para a segunda fase. Acredito que todos nós, a esta altura, ainda tenhamos a consciência de que, conforme a majoritária e absoluta doutrina brasileira da jurisprudência, estamos diante de um processo que é jurídico e é político, mas não é penal. Não estamos discutindo aqui crimes comuns. Não estamos discutindo aqui honestidade ou desonestidade. Estamos falando de crime de responsabilidade, que decorre do exercício da função. Neste momento, nesta fase, nós estamos também discutindo tão somente admissibilidade para sabermos se estão ou não presentes indícios suficientes para que o processo seja instaurado. Se assim considerarmos – o Senado, por maioria absoluta dos presentes –, na próxima semana, aí sim, se inaugura a frase processual, com ampla defesa. Agora, insisto, reitero e repito: estamos tratando só da admissibilidade, e a admissibilidade se limita a termos ou não a presença da justa causa.
Ontem, Sr. Presidente, eu falava e me permito repetir que o sentido de justa causa é exatamente a existência plausível de elementos típicos, objetivos nos fatos narrados – ação, nexo causal, autor – e de elementos indicativos da autoria e de materialidade, aferida a partir de uma cognição sumária, não probatória, porque a fase probatória é aquela que vai se seguir.
Se, porventura, foi uma decisão do Constituinte federal de 1988 incluir um dispositivo que para essa apuração se afaste a Presidente, é uma decisão do Constituinte. Não é decisão deste atual Senado ou do atual Congresso. Foi tomada lá atrás, em 1988, pelo voto da maioria absoluta, àquela época, dos Congressistas, dos nossos Constituintes. Esse é um ponto importante.
Ainda mais, neste parecer, como aqui também foi discutido muito, nós colocamos e nos limitamos aos dois fatos que vieram da Câmara dos Deputados. A esses fatos, pelo menos na minha opinião, nós vamos nos ater para, caso haja aprovação e prosseguimento desse processo de impedimento, aí sim, discutirmos uma segunda fase: o seu enquadramento ou não nos crimes de responsabilidade. Mas estamos circunscritos, a meu juízo, aos dois grupos de fatos, que se referem às reiteradas pedaladas fiscais, na expressão da ata do Supremo, e à publicação dos decretos de crédito suplementar em desacordo com a Lei Orçamentária.
Antes de concluir, Sr. Presidente, foi citada aqui uma frase que está, de fato, no meu relatório: "O preço da estabilidade é a eterna vigilância." Alguns se lembraram da UDN. Essa frase não é da UDN. Essa frase é de Thomas Jefferson, um dos pais da democracia norte-americana.
E gostaria de acrescer aqui outra frase famosa de Thomas Jefferson de que gosto muito. Diz Jefferson que o maior dos talentos é aquele de nunca usar duas palavras onde basta uma só. É exatamente com essa ideia também que nós devemos nos firmar.
Sr. Presidente, agradeço demais. Vamos discutir o relatório oportunamente. E tenho a tranquilidade, a consciência tranquila e a seriedade de que trabalhei com empenho, com afinco e com minha responsabilidade no parecer que ora se submete à votação de meus pares.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Antes de abrir o painel de votação, gostaria de fazer aqui alguns agradecimentos.
Agradecer o trabalho, a compreensão e a amizade do Senador Antonio Anastasia; agradecer a todas as Senadoras e Senadores membros titulares e suplentes desta Comissão e não membros que estiveram aqui para acompanhar os nossos trabalhos; a confiança do meu Líder, Senador Eunício Oliveira, que me designou para esta missão; ao Presidente Renan Calheiros, que colocou toda a estrutura do Senado Federal à disposição desta Comissão Especial do Impeachment.
13:08
R
Agradecer, aqui, a Luiz Fernando Bandeira, o nosso Secretário-Geral da Mesa; à Drª Ilana Trombka, Diretora-Geral; à Drª Virgínia Malheiros, Diretora de Comunicação do Senado; a Dirceu Vieira, Diretor da Secretaria das Comissões; a Adriana Zaban, Coordenadora de Comissões Especiais; Danilo Aguiar, Consultor-Geral do Senado; Pedro Ricardo Araújo, Diretor da Polícia Legislativa; Joelmo Borges, Diretor de Infraestrutura do Senado; Silvia Suassuna de Vasconcelos, incansável Chefe de meu Gabinete; consultores; secretários; assessores; taquígrafos; advogados; funcionários e colaboradores.
O meu agradecimento especial a todos os profissionais de imprensa que aqui trabalharam e, em especial, aos da Rádio Senado, TV Senado e Agência Senado.
Quero, agora, fazer uma comunicação desta Presidência.
Srs. Senadores, antes de iniciar a votação, gostaria de esclarecer que a grande honra que este colegiado me conferiu ao eleger-me Presidente carrega também uma limitação considerável: sou impedido de votar, salvo em condições de empate. Isso fica claro da leitura do art. 51 do Regimento Interno de nossa Casa: "Art. 51. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quórum."
Como estamos tratando de uma votação ostensiva, ou seja, com voto nominal e aberto, o sistema só me permitirá votar em caso de empate, motivo pelo qual não poderei apoiar ou discordar do trabalho do nosso nobre Relator, Senador Antonio Anastasia.
E, concluindo, lembro o que o Senador Cássio Cunha Lima já falou. Hoje o Senado Federal completa 190 anos, e esta, Senadoras e Senadores, o Senado Federal, é a Casa moderadora da República brasileira.
Por último, informo que hoje é o aniversário do nosso companheiro, o Senador João Capibaribe. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Em votação o relatório do Senador Antonio Anastasia.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar pelo sistema eletrônico de votação.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Senador João Capiberibe, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Pela ordem, Senador João Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente, solicito a V. Exª, e me permita, primeiro, agradecer a manifestação pelo meu aniversário – acho que atingi a maturidade –, pediria a V. Exª que me permita ler o manifesto, subscrito por seis Senadores, cinco Senadores e uma Senadora. Passarei a ler o manifesto denominado "O povo decide".
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador João Capiberibe, não é questão de ordem. V. Exª é hoje o aniversariante. É um dia de confraternização. Portanto, agradeço a presença de V. Exª e parabanizo-o em nome desta Mesa.
Passamos, agora, à votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, a Senadora Rose...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente, eu pedi...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – A Senadora Rose saiu, acho que estava enferma, não vai votar. O Senador Hélio vai votar no lugar dela. A Senadora Rose não vai votar.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente, eu pedi uma questão de ordem, enquanto se procede à votação.
13:12
R
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Só pode haver uma questão de ordem, Senador, e já foi dada essa questão de ordem.
Queremos apenas parabenizar, mais uma vez, V. Exª pelo seu aniversário e registrar a satisfação e a alegria de tê-lo aqui conosco.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente. Eu não estou conseguindo votar. Está dando um problema aqui no meu... Eu peço assistência.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Os nossos técnicos darão assistência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Seria bom que saíssem do painel também, deixar o painel... (Fora do microfone.)
... à vista. No painel, estão os nomes dos Senadores que votaram. O painel precisa ficar...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Por favor, vamos deixar o painel totalmente livre.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – As assessorias aí...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Só para dar uma informação importante: a Senadora Rose, que aqui esteve, Rose de Freitas, realmente foi atendida aqui, agora há pouco, pelo Departamento Médico. A Senadora Rose se sentiu mal. Eu sei porque a Diretora-Geral também nos informou a respeito disso. Neste momento, foi até conduzida, e, no lugar da Senadora Rose de Freitas, votará, ou já votou, o Senador Hélio José, que é o primeiro suplente, do PMDB.
Apenas para fazer justiça e confirmar realmente que a Senadora Rose de Freitas aqui esteve e, se estivesse em condições de votar, votaria "sim", com o Relator. Foi o que ela disse.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – A manifestação dela, por escrito, já foi encaminhada para os Anais desta Comissão, para ser colocada na ata.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Agradeço a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A apuração, Presidente. Todos votaram. Abrir o painel.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Vamos apurar aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – O resultado, Presidente.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente.
É só para tirar uma dúvida antes que o painel apareça, até uma dúvida do Senador Caiado, no princípio: são 21 votos, mas V. Exª disse que não vai votar. Ali vão aparecer 20 votos ou 21 votos?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fora do microfone.) – Vinte votos.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Respondendo à Senadora Simone, é o quórum de 21.
Resultado oficial:
SIM: 15;
NÃO: 5.
Declaro encerrada a votação. (Palmas.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável à admissibilidade da denúncia.
A Denúncia nº 1/2016 segue para o Plenário do Senado Federal.
Muito obrigado a todas as Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores.
Em votação as atas das reuniões anteriores.
13:16
R
As Srªs e os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovadas.
Encerro a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 16 minutos.)