10/05/2016 - 12ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:09 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Bom dia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, convidados que aqui estão hoje participando da Comissão de Assuntos Econômicos. Declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Comunico o recebimento dos seguintes documentos para seu conhecimento: - Tribunal de Contas da União, Aviso nº 324-TCU/Plenário, de 14/04/2016, encaminhando cópia de acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos de Processo TC 033.150/2015, na sessão de 06/04/2016, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam;
10:13 R	- Aviso nº 25, de 2016, também de 28/04/2016, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo TC 033.150, na sessão de 06 de abril de 2016; - Banco Central do Brasil, Aviso nº 22, de 2016 (Aviso nº 39-BCB), encaminhando demonstrativo das emissões referentes ao primeiro trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas bem como o relatório da execução da programação monetária; - Ministério da Fazenda, Aviso nº 23, de 2016 (Aviso nº 145-GMF, de 28 de abril de 2016, do Ministério da Fazenda), encaminhando relação das operações de créditos analisadas no âmbito daquele Ministério no mês de março de 2016, bem como tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - Aviso nº 24, de 2016 (Aviso nº 146 do Ministério da Fazenda, de 28 de abril de 2016), encaminhando relatório sobre o programa de emissão realizado no primeiro trimestre de 2016 e recompras de títulos da dívida pública mobiliária federal externa realizadas no primeiro bimestre de 2016. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. Eu queria aqui também cumprimentar o nosso Prefeito de Porto Alegre, Prefeito José Fortunati; o nosso Prefeito de Caxias do Sul, Alceu Barbosa Filho; o Secretário de Fazenda do Estado do Ceará, Mauro Benevides Filho; e os Deputados que também nos honram aqui com a sua presença. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pois não, Senador. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - O Prefeito de Caxias é Alceu Barbosa Velho. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Ah, me passaram Filho. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Ele é o velho filho. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Desculpe, Prefeito. É um prazer tê-los aqui conosco. Obrigada, Senador. Vamos à Ordem do Dia. Eu queria só também fazer uma justificativa. O Senador Paim pediu para que eu justificasse a não presença dele aqui, porque ele está dirigindo a Comissão de Direitos Humanos, e hoje há uma audiência pública sobre democracia com o movimento sindical, mas ele me ligou logo cedo, dando apoio aqui aos projetos do Rio Grande do Sul, tanto de Caxias quanto de Porto Alegre, e pediu para justificar a ausência. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 47, de 2016 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II". Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador Telmário Mota. Com a palavra o Relator. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Srª Presidente, Senadora Gleisi Hoffmann, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Prefeitos aqui, saúdo a todos em nome do Prefeito Alceu Barbosa Velho - a Senadora Gleisi não quis chamá-lo de Velho, porque ela o viu muito novo, e aí botou o Filho. Vamos ao relatório, Srª Presidente.
10:17 R	A Mensagem nº 47, de 2016, da Presidente da República (nº 188, de 3 de maio de 2016, na origem), ora sob análise desta Comissão, contém pleito para que seja autorizada operação de crédito externo, com garantia da União, do Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II”. O Programa tem como objetivo “melhorar a qualidade de vida da população e contribuir para o crescimento econômico de Caxias do Sul mediante a ampliação e melhoria da infraestrutura de transporte da zona rural, da infraestrutura viária urbana e do abastecimento de água potável, dando continuidade ao Projeto de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços Básicos I, ao Programa Multissetorial Integrado e ao Programa de Abastecimento de Água Potável”. O programa em questão foi considerado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), na forma da Recomendação nº 03/0110, de 20 de novembro de 2015, homologada pelo Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão em 8 de dezembro de 2015. A operação foi ainda credenciada no Banco Central do Brasil sob o Registro de Operações Financeiras (ROF) TA759551 em 25 de abril de 2016. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda prestou as devidas informações sobre as finanças da União, na condição de garantidora da operação, bem como analisou as informações referentes ao mutuário. No Parecer nº 370/2016/Copem/Surin/STN/MF-DF, de 22 abril de 2016, o órgão manifestou-se favoravelmente à operação de crédito pretendida e ao oferecimento da garantia da União, condicionada à verificação pelo Ministério da Fazenda, antes da assinatura do contrato de garantia, do cumprimento das condições prévias ao primeiro desembolso, da adimplência do mutuário para com a União e suas entidades controladas e da formalização do respectivo contrato de contragarantia. Por seu turno, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio do Parecer nº 674/2016/PGFN/COF, de 28 de abril de 2016, não apresenta óbices à realização da operação, sujeitando-a às condicionalidades previstas pela STN. ANÁLISE O art. 52, inciso V, da Constituição Federal, confere ao Senado Federal a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Cabe também a esta Casa dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo dos entes federados e para a concessão de garantia da União para as referidas operações, conforme os incisos VII e VIII desse dispositivo constitucional.
10:21 R	Ainda de acordo com a STN, o pleito atende às exigências das resoluções do Senado Federal e do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O programa está inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2014-17 (Lei nº 7.600, de 4 de junho de 2013) e conta com dotação suficiente na lei orçamentária do Município de Caxias do Sul para o exercício de 2016. Já a Lei Municipal nº 7.871, de 17 de outubro de 2014, autoriza a presente contratação de operação de crédito externo e a vinculação da parcela municipal da arrecadação com impostos federais, conforme previsto nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, e das receitas próprias municipais a que se refere o art. 156 também da Carta Magna, bem como outras garantias em direito admitidas, como contragarantia à garantia da União. A STN considera as garantias oferecidas pelo Ente Federado suficientes para ressarcir a União, caso esta venha a honrar compromisso na condição de garantidora da operação de crédito. Vamos ao voto, Srª Presidente. Em suma, o pleito encaminhado do Município de Caxias do Sul encontra-se de acordo com o que preceitua a legislação vigente, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida com garantia da União, nos termos do seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2016 Art. 1º É o Município de Caxias do Sul, situado no Estado do Rio Grande do Sul, autorizado a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II. Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - Devedor: Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul); II - Credor: Corporação Andina de Fomento (CAF); III - Garantidor: República Federativa do Brasil; IV - Valor: até US$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América); V - Prazo de Carência: 48 (quarenta e oito) meses, contado a partir da data da assinatura do contrato; VI - Prazo de Desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 48 (quarenta e oito) meses para a solicitação do último desembolso, contados a partir da data da assinatura do contrato; VII - Amortização: 24 (vinte e quatro) prestações semestrais, consecutivas e, preferencialmente, iguais, acrescidas dos juros no vencimento de cada uma das parcelas, vencendo-se a primeira após 54 (cinquenta e quatro) meses contados a partir da data de assinatura do contrato;
10:25 R	VIII - Juros: exigidos semestralmente sobre os saldos devedores do principal do empréstimo à taxa anual variável que resulte da soma da taxa LIBOR para empréstimos de 6 (seis) meses com uma margem de 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) ao ano, sendo que o primeiro pagamento deverá ser feito em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de assinatura do contrato, desde que ocorra algum desembolso durante esse período; IX - Juros de Mora: 2% (dois por cento) ao ano acrescidos aos juros descritos no inciso VIII em caso de mora; X - Comissão de Compromisso: 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) ao ano sobre os saldos não desembolsados do empréstimo, devida a partir do vencimento do primeiro semestre após a assinatura contratual; XI - Comissão de Financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o montante total do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato e paga, no mais tardar, na oportunidade em que se realizar o primeiro desembolso; e XII - Gastos de Avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), pagos diretamente à CAF, no momento do primeiro desembolso. § 1º As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo. § 2º Durante o período de 8 (oito) anos, contados a partir da data de início da vigência do contrato, a CAF se obriga a financiar 60 (sessenta) pontos básicos da margem de que trata o inciso VIII, reduzindo, neste período, a margem para 1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento) ao ano, podendo haver ampliação desse prazo, dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF. Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de Caxias do Sul, situado no Estado do Rio Grande do Sul, na operação de crédito externo referida nesta Resolução. Parágrafo único. A autorização prevista no caput fica condicionada: I - ao cumprimento das condições prévias ao primeiro desembolso; II - à comprovação da situação de adimplemento quanto aos pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União e quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos nos termos do art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007; e III - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Município de Caxias do Sul e a União, sob a forma de vinculação das cotas de participação do Município na arrecadação da União, segundo o estabelecido nos arts. 158 e 159, inciso I, alínea b, ambos da Constituição Federal, bem como das receitas próprias do Município a que se refere o art. 156, também da Constituição Federal, e outras em direito admitidas; Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de quinhentos e quarenta dias, contados a partir de sua publicação.
10:29 R	Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, Srª Presidente, este é o relatório, a análise técnica, o voto e a resolução. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Telmário Mota. A matéria está em discussão. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Para discutir, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pois não, Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de operação de crédito externo a ser realizada pelo Município de Caxias do Sul junto à Corporação Andina de Fomento, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$33 milhões, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II, uma importante cidade, das mais importantes cidades do Rio Grande do Sul, com população de aproximadamente 500 mil pessoas. Pretende, meritoriamente, a Prefeitura municipal fazer investimentos nas áreas de infraestrutura viária e rural, infraestrutura básica e mobilidade urbana, assim como a expansão do abastecimento de água, devendo fazer aqui o reconhecimento pelos esforços que o Município tem feito, por ter um elevado nível de tratamento do seu saneamento básico, e não apenas coleta, com tratamento e devolução aos mananciais superior a 80%, que é, de fato, um número excepcional, muitíssimo acima da média nacional. A Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Parecer nº 370, atestou que o mutuário cumpre os requisitos prévios à contratação da operação de crédito, conforme dispõe o art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, todos os procedimentos e protocolos foram obedecidos pelo Município de Caxias do Sul. Ademais, a Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, analisou os dados relacionados ao mutuário, o Município de Caxias do Sul, atestando a capacidade de pagamento do Município, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 306, de 2012, com classificação B. A classificação B significa que a situação fiscal do Município é forte e ele tem um baixo risco de crédito. Portanto, eu quero apenas ressaltar e reconhecer, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, independentemente da complexidade da crise fiscal por que passa o nosso País e por que passam naturalmente os Municípios, existem Municípios brasileiros que estão fazendo o dever de casa, e esses Municípios brasileiros precisam ser reconhecidos não apenas pela Comissão de Assuntos Econômicos, mas pelo Senado Federal. Nós precisamos fazer uma distinção no sentido de que não é uma verdade absoluta que os Municípios brasileiros, de uma forma global, estão passando por dificuldades ou que mesmo seus prefeitos não estão atentos à responsabilidade fiscal, à disciplina fiscal, ao equilíbrio das contas públicas, que é uma premissa para que os Estados e os Municípios possam ter boa condição e capacidade de investimento nos seus cidadãos, que pagam, neste País, uma elevada carga tributária para que os Municípios e os Estados possam justificar a sua existência, fazendo importantes investimentos, como é o caso de Caxias do Sul.
10:33 R	Portanto, quero deixar aqui o meu reconhecimento, o meu registro, sobretudo pelas boas condições fiscais do Município de Caxias do Sul, que, portanto, merece o aval da Comissão de Assuntos Econômicos e merecerá, com certeza, o meu voto, na medida em que o Município está cumprindo rigorosamente aquilo que determina não apenas a Resolução do Senado, mas também ao que determinam os pareceres técnicos do Ministério da Fazenda. Ou seja, o Município de Caxias do Sul não precisou se prevalecer das chamadas excepcionalidades, que, nos últimos anos, se transformaram em regras. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Ricardo Ferraço. Passo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente Gleisi, em primeiro lugar, agradeço a cortesia de me conceder a palavra mesmo eu não sendo integrante desta nobre Comissão. Eu quero, sucintamente, Presidente, em primeiro lugar, me congratular com a avaliação feita pelo Senador Ricardo Ferraço, que reconheceu a capacidade fiscal do Município de Caxias do Sul, um Município sobejamente conhecido de todos os brasileiros não apenas pela famosa Festa da Uva, mas também por seu poderio empresarial. É uma cidade altamente desenvolvida, mas tem algumas dificuldades, muito bem postas pelo Relator, Senador Telmário, que falou há pouco. Caxias do Sul teve, durante muitos anos, problema com água potável e precisa aprimorar esse setor de infraestrutura, assim como precisa melhorar sua infraestrutura de transporte da zona rural, uma zona rural, Srª Presidente e meus colegas Senadores, que é a maior produtora de hortifrutigranjeiros do Estado. Caxias do Sul é o maior produtor de hortaliças e frutas que abastecem a Ceasa na Região Metropolitana. Portanto, parece-me que, com essa capacidade que ele tem - e digo isto não porque ele está presente, mas porque é um prefeito gaúcho do qual todos nós gaúchos temos orgulho -, se dependesse do Prefeito Alceu Barbosa Velho, ele estaria com sua reeleição garantida. Mas ele põe isto em dúvida em razão das dificuldades que ainda tem com relação à área da saúde. Então, tenho a impressão de que os membros desta Comissão não terão nenhuma dúvida quanto a concordar com o relatório do Senador Telmário. Muito obrigado pela oportunidade e por hoje estarmos aqui recebendo não apenas o Prefeito Alceu, de Caxias, mas também o Prefeito Fortunati, Prefeito de Porto Alegre, Município do qual vamos tratar em seguida. Muito obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Srª Presidente... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço ao Senador Lasier. Seja bem-vindo a esta Comissão. Senador Telmário e, em seguida, Senador Donizeti. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu quero fazer um adendo à fala do Senador Lasier, que, com seu olhar clínico e cirúrgico nas questões econômicas, naturalmente, contribui bastante e trouxe informações preciosas. Eu fico feliz porque esses elogios cabem a um administrador do PDT, um Partido que nos honra muito e que tem seu berço maior, sem dúvida alguma, no Rio Grande do Sul. Assim, quero parabenizar o Prefeito e dizer que, sem nenhuma dúvida, depois de tudo que o Senador Ferraço falou e de um vinho maravilhoso que o Prefeito Barbosa vai fornecer, a gente não vai ter dúvida. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Telmário.
10:37 R	Antes de passar a palavra ao Senador Donizeti, eu só quero registrar a presença aqui, também, do Deputado Federal Afonso Motta, do Rio Grande do Sul. Seja muito bem-vindo. Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, só para registrar a importância de uma cidade como Caxias, no Rio Grande do Sul, uma cidade de pequenas propriedades, que mostra o vigor da agricultura familiar quando há políticas, tecnologia e assistência técnica para produzir. Quero parabenizar o Senador Telmário pelo relatório e dizer que nos sentimos muito confortáveis em votar a favor do empréstimo para Caxias do Sul. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não havendo... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - A Senadora Ana Amélia quer discutir? (Pausa.) Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cara Presidente Gleisi Hoffmann, acompanhei pela Rádio Senado, muito eficiente como sempre, a manifestação do Senador Ricardo Ferraço, que, com senso de justiça e qualidade técnica, fez a ressalva, apesar das dificuldades enfrentadas pelos Municípios... Estou voltando da abertura da 19ª Marcha dos Prefeitos, com mais de 3 mil prefeitos reunidos aqui em Brasília, numa agenda bastante densa. Ao ouvir o Senador Ricardo Ferraço, pensei, quando ele usou a expressão "fazendo o dever de casa"... Então, Senadora, temos de reconhecer esse esforço, mas, também, vendo que aqueles que estão com dificuldades na gestão financeira, que isso decorre de uma crise da Federação. Precisamos, na Casa da Federação, que é o Senado Federal... V. Exª, do Estado do Paraná, também convive com as dificuldades dos Municípios paranaenses, e todos nós, aqui, cada um no seu respectivo Estado. É uma situação com que precisamos colaborar com trabalho e esforço, para que esse equilíbrio aconteça. É muito prazeroso para mim, que sou da região... O nosso querido Prefeito Alceu Barbosa Velho e o Prefeito José Fortunati, de Porto Alegre... Imagino que o projeto de Porto Alegre também seja apreciado, e já me antecipo, solicitando, se possível, o apoio dos pares diante da situação, de hoje ainda encaminharmos o requerimento para votarmos em plenário o pedido de empréstimo de Caxias do Sul e de Porto Alegre. Obrigada, Senadora Gleisi Hoffmann, e todos os colegas Senadores, especialmente o Ricardo Ferraço pelo relatório precioso. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. Quero cumprimentá-la, porque V. Exª chegou ofegante aqui para não perder a votação. (Risos.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Gleisi. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Waldemir Moka, e, na sequência, o Senador Lindbergh. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - A Senadora Ana Amélia chegou ofegante, mas é plenamente justificável, porque estava exatamente nesse encontro da Marcha dos Prefeitos. Quero apenas dizer ao Senador Ricardo Ferraço que o Telmário disse que ele tem um olhar clínico e cirúrgico. Imagine se ele fosse médico... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu quero dizer que, apesar de todas essas dificuldades, há que se levar em conta que determinadas prefeituras, Senadora Gleisi Hoffmann, têm margens maiores de arrecadação. Então, essa Lei da Responsabilidade Fiscal não é fácil de ser cumprida, mas facilita.
10:41 R	E nós temos Municípios no interior deste Brasil, lamentavelmente, sobretudo os nordestinos, cuja fonte de arrecadação é o FPM, o Fundo de Participação dos Municípios. E quando cai a arrecadação, como acontece numa crise como a que vivemos, esses Municípios, mesmo não querendo, acabam extrapolando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, quero parabenizar os prefeitos, pois, apesar de tudo isso, eles estão conseguindo se manter, devido a esse empenho, a esse esforço. E ressalto que muitos prefeitos não conseguem não porque não queiram, mas porque suas fontes de arrecadação, muitas vezes, dependem, quase exclusivamente do FPM, o que acaba criando uma dificuldade maior. Mas terão, sem dúvida nenhuma, o meu apoio e o meu voto aqui na aprovação desse empréstimo, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Moka. Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Gleisi, é só para dizer que nós temos um ato aqui - se não me engano, o Ato nº 1 de 2013 - que estabeleceu que a gente faça a leitura numa sessão e a votação na outra. No entanto, sempre foi usual aqui nesta Comissão, quando existia consenso, fazer a votação no mesmo dia. Então, solicitaria a V. Exª que consultasse o Plenário para que votássemos hoje e, dessa forma, pudéssemos levar para o Plenário também hoje esse empréstimo do Município gaúcho. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada. Em nome da Bancada gaúcha, Senador Lindbergh, agradecemos, e o fazemos também em nome das comunidades de Caxias do Sul e de Porto Alegre. Agradeço também ao Senador Telmário e peço-lhe desculpas por não ter mencionado a sua relatoria para Caxias do Sul - o senhor é convidado para ir a Caxias do Sul sempre que quiser, quero estar lá com o senhor. Agradeço ao Senador Alvaro Dias pelo relatório do empréstimo de Porto Alegre. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Passo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Gleisi Hoffmann, muito obrigado pela palavra. Senadora, nós temos hoje aqui em Brasília, como bem disse a Senadora Ana Amélia, a Marcha dos Prefeitos. A grande maioria dos prefeitos enfrenta extremas dificuldades. Estamos nos avizinhando de um pleito eleitoral em que muitos vão enfrentar um processo eleitoral duro e, depois, enfrentar também um grande desafio. Inclusive, já corre um ditado pelos corredores aqui que achei interessante: é mais fácil o sujeito sair de um homicídio sem um processo do que de um mandato de prefeito. Aliás, isso também pode ser estendido aos secretários de saúde, porque, como as demandas são muitas nos Municípios, a gama de serviços é cada vez maior para as prefeituras e, por vezes, falta dinheiro. Não existe bom pagador sem dinheiro, essa é a grande realidade. Lógico que temos de louvar as contas dos prefeitos que aqui estão pleiteando esse empréstimo, que estão bem avaliadas, mas nós temos, por este País afora, como disse o Senador Moka, prefeituras que dependem única e exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios. Em determinado momento da vida do País, não houve um verdadeiro cuidado na criação de novos Municípios. Nós temos Municípios que vivem em estado de penúria, essa é a grande realidade. E hoje, num momento de crise, obviamente, isso se agrava. Por isso, hoje, boa parte dos prefeitos está aqui em Brasília com o pires na mão tentando algum recurso para salvar as finanças de seus Municípios. Feito esse registro, quero dizer que têm o meu voto essas duas prefeituras que buscam aqui o empréstimo junto a esta Comissão. Muito obrigado.
10:45 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador José Medeiros. Não havendo quem mais queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o relatório do Senador Telmário Mota. Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. A matéria vai ao plenário do Senado. EXTRAPAUTA ITEM 6 MINUTA DE REQUERIMENTO Nº , DE 2016 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2016, advindo da MENSAGEM (SF) nº 47, de 2016 , que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II’”. Autoria: Senador Alvaro Dias e Senador Telmário Mota Em votação o requerimento de urgência proposto pelo Senador Telmário Mota e pela Senadora Ana Amélia. Os Senadores e Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada a apresentação de requerimento de urgência, a matéria vai ao Plenário ainda hoje. ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 48, de 2016 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 92,000,000.00 (noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa ORLA POA - Organicidade e Requalificação do Espaço Urbano, do Lazer, do Acesso e Mobilidade de Porto Alegre". Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Alvaro Dias Relatório: Favorável nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. Com a palavra o Relator, Sr. Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Srª Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, não creio ser necessário fazer a leitura do inteiro teor do relatório. Vou procurar resumir. Inicio dizendo que um empréstimo externo dessa natureza tem de levar em conta como prioridade para a nossa avaliação o seu objetivo, a capacidade de endividamento do ente federado e, especialmente, no meu modesto entendimento, a possibilidade de retorno aos cofres do Município dos recursos investidos. Ou seja, em síntese, estabelecer a exata relação custo-benefício do investimento pretendido. Obviamente, neste caso, também, não houve necessidade do artifício da excepcionalidade, e é nesse cenário que avaliamos a conveniência de aprovação dessa proposta de empréstimo ao Município de Porto Alegre, que tem por objetivo promover um conjunto de ações que visam revitalizar e recuperar a Orla do Guaíba, o Centro Histórico e as vias urbanas que viabilizam a mobilidade e a acessibilidade a essas áreas da cidade, qualificando o espaço urbano. O projeto tem como pressuposto a valorização da imagem pública e a dinâmica funcional da região e seu entorno, bem como melhorar as condições financeiras de arrecadação - portanto aí está a preocupação com o retorno dos recursos subtraídos na forma de empréstimos -, melhorar as condições financeiras de arrecadação para fazer frente às obrigações pertinentes ao novo cenário pretendido.
10:49 R	Eu resumo, Srª Presidente, que, neste parecer, consta que, já considerado o empréstimo em exame, o Município de Porto Alegre apresenta reduzido nível de endividamento consolidado - e os meus cumprimentos ao Prefeito José Fortunati e a sua equipe pela gestão fiscal competente que empreendem na administração municipal de Porto Alegre -, equivalente a 0,48 vez a sua Receita Corrente Líquida (RCL), portanto comprometendo apenas 40,16% do limite de 1,2 vez fixado pela Resolução nº 40, de 2001. Portanto, a capacidade de endividamento do Município está presente. Verifica-se ainda que, com o empréstimo, o montante global de operações realizadas no presente exercício corresponde a 12,26% dessa receita, declinando-se a partir de então, para atingir tão somente 0,52% em 2020, último ano da projeção realizada para esse limite. Já o comprometimento anual do Município com o serviço de sua dívida será de 5,21% em 2016, atinge 5,37% em 2020 e passa a apresentar tendência declinante até 2031. Nesse período, a média de comprometimento será de 4,05%, inferior aos 11,5% fixados como limite máximo pelo Senado Federal. Portanto, a situação financeira, a situação fiscal do Município de Porto Alegre difere da situação financeira, da situação fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. É de privilégio essa situação do Município de Porto Alegre. Vale notar que o cálculo do comprometimento referido foi feito pela média anual da relação entre as despesas com juros e demais serviços da dívida e a receita corrente líquida projetada ano a ano. Adicionalmente, fundamentada em um dos parâmetros que ela utiliza para avaliar o risco da União na concessão da garantia solicitada, a Secretaria do Tesouro Nacional entende que o Município de Porto Alegre (RS) apresenta margens de disponibilidades orçamentárias suficientes. Em estudo que define projeções para o comprometimento das transferências federais e das receitas próprias do Município, afirma que há margem disponível para a cobertura das obrigações advindas do empréstimo, pois as margens apuradas são suficientes para cobrir eventual dívida que venha a ser honrada pela União. De qualquer forma, como previsto no § 4º do art. 10 da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, a comprovação de adimplência do ente garantido quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos, deverá ser realizada por ocasião da assinatura do respectivo contrato de garantia. Em suma, satisfeitas as condições financeiras estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, não há motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização do Senado ao pleito em exame. Voto. O pleito encaminhado pelo Município de Porto Alegre encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte:
10:53 R	PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº, DE 2016 Autoriza o Município de Porto Alegre a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento, no valor de US$92 milhões. O Senado Federal resolve: Art. 1º É o Município de Porto Alegre (RS) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 92.000.000,00 (noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do “Programa ORLA POA - Organicidade e Requalificação do Espaço Urbano, do Lazer, do Acesso e Mobilidade de Porto Alegre”. Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições: I- Devedor: Município de Porto Alegre; II- Credor: Corporação Andina de Fomento; III - Garantidor: República Federativa do Brasil; IV - Valor: até US$ 92.000.000,00 (noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Portanto, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o nosso voto é pela aprovação deste projeto de resolução. Muito obrigado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Para discutir, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço o Senador Alvaro Dias. A matéria está em discussão. Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Alvaro Dias foi preciso na avaliação desta operação de crédito solicitada, com o aval da União, por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no valor de US$92 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), para o Programa Orla. É um programa que tem como objetivo ampliar a revitalização do espaço urbano por meio da recuperação da orla do Lago Guaíba, do centro histórico e do sistema viário, como a melhoria da gestão fiscal, mediante investimentos em tecnologia de informação e comunicação. Portanto, o projeto traz, no seu núcleo, importantes áreas de atividade humana para nossa Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul. De igual forma, Srª Presidente, a Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações de que o Município de Porto Alegre preencheu todas as precondições, não apenas da Portaria nº 306 do Ministério da Fazenda, assim como o art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que representa um pente-fino nas precondições de uma operação desse porte, assim como a Secretaria do Tesouro Nacional informa que a Prefeitura de Porto Alegre tem uma situação fiscal forte, uma situação fiscal boa e positiva e possui risco de crédito baixo. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Portanto, estamos aqui diante de outro bom exemplo. Não há apenas o exemplo de Caxias do Sul; também há o exemplo de Porto Alegre. E isso sinaliza na direção daquilo que falei anteriormente. Não é uma verdade absoluta que o administrador que se apropria do valor e do princípio da disciplina fiscal merece ser reconhecido por sua população, mas merece ser reconhecido pelas instituições federais, merece ser reconhecido e aplaudido pelo Senado da República, que é a Casa da Federação. Por essas condições, eu votarei favoravelmente, com muito prazer e com louvor, reconhecendo o trabalho excepcional, do ponto de vista fiscal, que tem feito a Prefeitura de Porto Alegre, o seu Prefeito Fortunati, o que revela efetivamente um reconhecimento por parte da Comissão de Assuntos Econômicos, que tem essa prerrogativa como uma das suas mais importantes responsabilidades. É a Comissão que faz a análise das operações de crédito e, portanto, do seu enquadramento.
10:57 R	Portanto, a meu juízo, Sr. Presidente, a cidade de Porto Alegre e a gestão do Prefeito Fortunati são merecedoras dessa operação de crédito porque, de novo, estamos diante de um Prefeito que fez e tem feito o dever de casa. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Ferraço. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente Gleisi, a exemplo do que falei quando me pronunciei aqui sobre Caxias do Sul, é evidente que falo aqui como gaúcho e como morador de Porto Alegre. Acrescento ao já belo relatório do Senador Alvaro Dias, em que reconheceu plenas condições econômico-financeiras positivas para o empréstimo, que tenho impressão de que quase todos, senão todos, os Senadores da Comissão que conhecem o centro de Porto Alegre sabem que o centro de Porto Alegre carece, há muito tempo, de uma requalificação principalmente na orla do Guaíba, que tem condições de ser a região mais bonita da capital gaúcha. Já há uma parte que está muito aprimorada de alguns tempos para cá. Mas exatamente nessa parte para onde o Prefeito Fortunati está pedindo esse empréstimo várias administrações tentaram e não conseguiram. E é uma região bem próxima, bem no centro, que, com esse empréstimo, passará a ter uma área de lazer, uma área própria para atração turística e uma área comercial. De modo que, agradecendo o belo relatório ao Senador Alvaro Dias, também estou aqui para esperar o reconhecimento dos Senadores para concessão dessa operação de crédito, que irá beneficiar a capital gaúcha tão tradicional numa época em que precisamos lutar o tempo todo pelo desenvolvimento. A qualificação do centro histórico de Porto Alegre virá nesse sentido. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Lasier Martins. Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Primeiro, Presidente Gleisi Hoffmann, queria que V. Exª incluísse no primeiro item, que foi Caxias do Sul, como requerente da urgência, não só o Relator, Senador Telmário, e a mim, mas especialmente o Senador Lindbergh Farias que, como ex-Presidente da CAE, fez a ponderação lembrando outros casos, o que é norma desta Comissão de Assuntos Econômicos. Então, faço questão de aditar a presença, o nome do Senador Lindbergh Farias. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Está incluído. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria agradecer o Senador Alvaro Dias pela precisão do relatório, pelo reconhecimento do esforço que a situação fiscal de Porto Alegre tem no cuidado e nessa gestão de uma área tão sensível e também da relevância que este projeto vai representar para a nossa mui leal e valorosa capital de Porto Alegre. Eu sou cidadã de Porto Alegre, sou natural de uma cidade pequena, Lagoa Vermelha, que tem 35 mil habitantes. Então, a nossa capital, todos nós a queremos muito bem. Está à beira do Guaíba e é uma cidade que merece todo o nosso esforço para que se torne cada vez mais bonita, mais agradável. Claro, sabemos que Porto Alegre, como todas as grandes metrópoles, enfrenta problemas de segurança, problemas em vários setores. Mas penso que, com o esforço de todos, ela continuará sendo a nossa querida Porto Alegre. E esse empréstimo é fundamental para a gestão do Prefeito Fortunati, um ex-Deputado Federal, um líder sindicalista, e um líder que tem honrado muito o seu dever de administrar bem Porto Alegre. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço, Senadora Ana Amélia. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Realmente não sabia que a nossa Senadora era de Lagoa Vermelha. Quero dizer que não é a mais linda cidade, mas é o melhor churrasco do Rio Grande do Sul. Meus cumprimentos. (Risos.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É verdade. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito bem. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo quem mais queira discutir, em votação o relatório do Senador Alvaro Dias.
11:01 R	Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Peço urgência, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado ora apresentado. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. EXTRAPAUTA ITEM 7 MINUTA DE REQUERIMENTO Nº , DE 2016 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2016, advindo da MENSAGEM (SF) nº 48, de 2016 , que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 92,000,000.00 (noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa ORLA POA - Organicidade e Requalificação do Espaço Urbano, do Lazer, do Acesso e Mobilidade de Porto Alegre. Autoria: Senador Alvaro Dias e Senador Telmário Mota Em votação o requerimento de urgência proposto pelo Senador Alvaro Dias, pela Senadora Ana Amélia e pelo Senador Telmário Mota. As Srªs e Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria, que segue ainda hoje ao Plenário. Item 3 da pauta. Informo à Comissão que, além dos representantes dos Municípios que aqui estão, nós também temos o representante do Tesouro Nacional, que é o Sr. Hélio Henrique Fonseca Miranda, conforme dispõe a Resolução nº 43, de 2001. ITEM 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 17, de 2016 - Não terminativo - Altera a Resolução n° 98, de 23 de dezembro de 1992, para autorizar a substituição de garantias caucionadas. Autoria: Senador Otto Alencar Relatoria: Senador José Pimentel Relatório: Favorável ao projeto. Com a palavra o Relator, Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Em exame nesta Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto de Resolução do Senado nº 17, de 2016, do Senador Otto Alencar, que altera a Resolução nº 98, de 23 de dezembro de 1992, que “autoriza a União a celebrar operações de crédito externo, visando ao reescalonamento e refinanciamento da dívida externa de médio e longo prazos junto a bancos comerciais, a conceder garantias, a assumir dívidas externas de entidades federais extintas e dissolvidas e dá outras providências, com base no art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal”, para autorizar a substituição de garantias caucionadas. Nos termos do art. 1º do PRS nº 17, de 2016, o art. 15 da referida Resolução nº 98, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15............................................................................... § 5º Fica a União autorizada a substituir cauções em títulos, depositadas por força de contratos firmados nos termos desta Resolução, por cotas ou parcelas de que os Estados são titulares, nos termos do art. 159 da Constituição Federal, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.388, de 1991. § 6º A substituição de que trata o § 5º deverá ser precedida de comprovação, por parte do Estado interessado, de que sua participação líquida média mensal nos fundos previstos no art. 159 da Constituição Federal é superior ao montante caucionado”. O art. 2º do PRS nº 17, de 2016, trata da cláusula de vigência, estabelecendo que a resolução entrará em vigor na data de sua publicação. A matéria foi despachada à Comissão de Assuntos Econômicos, não tendo sido oferecidas emendas ao projeto. Análise. Nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros das diversas proposições a ela submetidas.
11:05 R	O autor da proposição argumenta que o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.388, de 30 de dezembro de 1991, prevê o uso de títulos especiais apenas na hipótese de as quotas próprias de participação dos Estados nos fundos constitucionais serem insuficientes para garantir suas respectivas dívidas, não fazendo sentido manter títulos de um Estado sob guarda da União, quando a participação desse mesmo Estado em fundos constitucionais, em um único mês, supera o valor caucionado e garante efetivamente os valores devidos. De fato, consideramos perfeitamente salutar a alteração proposta ao art. 15 da Resolução nº 98, de 1992, pois faculta à União a troca das garantias caucionadas em excesso, permitindo assim que o art. 6º da Lei nº 8.388, de 1991, seja corretamente aplicado, fazendo com que a presente matéria seja merecedora de aprovação, por deveras oportuna e conveniente. Voto: Diante do exposto, manifesto meu voto favorável ao Projeto de Resolução do Senado nº 17, de 2016. É esse o nosso parecer, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Pimentel. A matéria está em discussão. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Srª Presidente, para discutir a matéria. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pois não. Com a palavra, V. Exª. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Senadora, acho esse debate oportuno nesta Comissão. Esse foi um debate que, durante todo o ano de 2015, travamos aqui, principalmente na relação com Estados e Municípios, o que, até de certa forma, resultou em certo nível de atrito com o Governo Federal. Depois, no desdobramento, começamos a discutir a situação dos Estados a partir da obtenção, Senador Otto, dessas operações de crédito. Agora acabamos de aprovar duas e temos mais duas na pauta; na semana retrasada, aprovamos inclusive uma operação de crédito para a Bahia junto ao Banco Mundial, dando sequência a um projeto de recuperação da nossa malha rodoviária. Em todas elas, convivemos - e é normal - com o processo de caução, Senador Ricardo Ferraço, V. Exª, que é um, como diz o Moka aqui, cirúrgico, mas, ao mesmo tempo, um Senador extremamente preocupado com essas questões. E é incongruente, Senadora Gleisi. Eu até dialoguei muito com o Ministro da Fazenda nos últimos 15 dias acerca dessa matéria, com os membros da Fazenda, dizendo que é uma coisa completamente esdrúxula. Por exemplo, temos, no caso da Bahia, um recurso caucionado, algo na ordem de R$300 milhões, e a Bahia ofertava ao Ministério da Fazenda, Senador Pimentel, recursos, Senador Fernando Bezerra da ordem de R$6 bilhões como caução, o nosso FPE, portanto, 20 vezes maior do que a caução, e está preso, é dinheiro nosso. É como, Senador Tasso, se o Estado estivesse lá olhando um dinheiro preso, parado, e nós com carências do lado de cá. Ora, fomos buscar US$200 milhões, portanto, R$700 milhões, na mão do Banco Mundial para fazer estradas, e estamos com R$300 milhões presos, sem poderem ser utilizados. Então, tivemos que recorrer a empréstimos porque uma parte da nossa caução, uma parte expressiva de recursos usados na caução não pode ser utilizada.
11:09 R	Além da própria receita do fundo, como o Relator muito bem... E ressalto que o Relator é o Senador Pimentel, e, portanto, não se poderia ter relator melhor para essa matéria, pois se trata de um conhecedor profundo dessas regras do papel, da consistência e da oportunidade dos fundos constitucionais; portanto, alguém que poderia emprestar esse seu conhecimento ao debate dessa matéria, que altera uma legislação antiquíssima, de 1992, ajustando, pois, a esse novo tempo as condições para que o Tesouro Nacional possa permitir e até ganhar uma garantia muito mais consubstanciada do que a garantia de uma caução. Os fundos constitucionais estão sofrendo, meu caro Moka, um conjunto de abalos a partir da queda da receita do IPI - portanto, queda da produção - e a própria questão do Imposto de Renda, pois, na medida em que você tem demissões, tem-se a redução da massa salarial que contribui. Aliás, esses são os dois impostos decisivos para a composição dos fundos, tanto do FPE quanto do FPM. E, aí, num diálogo com o Governo do Estado, esse foi um pleito levantado por S. Exª até no momento de uma apresentação, pelo Governo, de uma proposta de retomada de um debate, Senador Moka, que nós fizemos aqui, em 2011, sobre a questão das dívidas. Essa foi a nossa briga nesta Comissão. V. Exª se lembra disso. A gente dizia que não adianta renegociar a dívida só mudando o indexado e não promovendo o alongamento. É o alongamento que promove o desembolso; é o alongamento que traz a possibilidade de você ter o alívio financeiro, o alívio de caixa, e não o alívio econômico que o indexador produz. E, aí, o Governador, que, como disse, colocou essa pauta, lamentavelmente não logrou êxito. De modo que S. Exª o Governador nos fez essa demanda, que, agora, não é uma demanda que se aplica só ao Estado da Bahia. Portanto, estou falando... O Rio Grande do Sul acabou de sair daqui, agora, levando empréstimos para duas cidades - Porto Alegre e Caxias do Sul -, o Ceará, da mesma forma, há 15 dias. Portanto, essa é uma matéria que atende ao ordenamento, Senador Ricardo Ferraço, do País inteiro. Nós não estamos pedindo para tirar a caução, Senador Ferraço; nós estamos pedindo para que outra forma seja utilizada como uma garantia, inclusive, de receita, que é muito mais vigorosa do que a caução e, inclusive, é muito mais fácil de ser adotada como garantia ou até - e vou usar a palavra "sequestro" - o sequestro por parte do avalista, do que, efetivamente, a caução. A caução é um sequestro prévio da minha receita. A outra se configura como uma garantia permanente. E, aí, o Senador Otto, prontamente, trouxe esse texto para esta Comissão, como projeto de sua autoria, para que nós possamos, de uma vez por todas, neste momento de dificuldades, apresentar um alívio a Estados e Municípios do ponto de vista da utilização desses recursos. Era isso, Senadora Gleisi, que eu queria aportar ao debate. Ao mesmo tempo, queria registrar que já protocolizamos junto à Mesa um requerimento de urgência para a ida dessa matéria ao Plenário, ainda hoje à tarde, para termos a oportunidade de isso ser aplicado pela União nas tratativas que faz com diversos Estados e Municípios no quadrante atual. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Walter Pinheiro. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Para discutir, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Muito rapidamente, até por economia processual, mas apenas para cumprimentar o Senador Otto por essa boa iniciativa, como fez coro aqui o Senador Walter Pinheiro, essa iniciativa criativa - esta verdadeiramente criativa -, também relatada pelo Senador Pimentel.
11:13 R	Este projeto de resolução cria uma nova alternativa: autoriza, na prática, o Governo Federal, o Ministério da Fazenda a se valer de fluxos de receitas que são absolutamente líquidos, como é o caso do Imposto de Renda, o caso do IPI, o caso da Cide, o caso dos royalties. Portanto, é uma boa ideia, uma ideia que autoriza o Ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional a se valer dessas garantias para que os Municípios que estiverem com suas notas de crédito boas possam se valer do crédito para poder financiar suas políticas. Então, uma boa iniciativa, que relata a experiência do Senador Otto Alencar, por ter sido Vice-Governador, Governador, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. São atitudes e iniciativas... E me lembra aqui o Senador Tasso Jereissati que V. Exª, além desses atributos todos, também foi bom capoeirista. Creio que não é mais. Mas soube que foi um bom capoeirista, que, inclusive, promove essa cultura baiana e brasileira não apenas aqui, mas mundo afora. Portanto, meus cumprimentos a V. Exª. Trata-se de uma boa iniciativa, que seguramente merece não apenas desta Comissão, mas do Plenário do Senado, uma ação diligente, porque se trata de uma flexibilidade importante e interessante, que pode contribuir muito para os Municípios e Estados brasileiros. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Ricardo Ferraço. Aliás, hoje, V. Exª está batendo seu recorde, V. Exª está sendo positivo e avaliando positivamente todas as matérias. (Risos.) A matéria continua em discussão. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Para discutir. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pois não, Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Srª Presidente, apenas e tão somente para dizer que eu acho muito importante o projeto do Senador Otto Alencar. Isso também é muito comum quando proprietários rurais tomam um empréstimo, um crédito, e fica como garantia toda uma propriedade, três, quatro vezes maior. E aí às vezes ele precisa de um novo empréstimo, mas aquela propriedade não pode mais ser usada, quer dizer... Ou, então, o sujeito pagou a metade da dívida e ele não consegue tirar ou diminuir esse comprometimento. Não é a mesma coisa, mas eu acho que o princípio é o mesmo. Eu conversava com o Senador Walter Pinheiro: isso, sem dúvida alguma, vai fazer com que o Estado da Bahia possa contrair novos empréstimos, porque, na verdade, a chamada caução que o Estado da Bahia tem junto à União é 20, 30 vezes maior do que a dívida que tem. Portanto, acho oportuno. É, sem dúvida alguma, um avanço e vai melhorar muito as condições de Estados e Municípios. Quero parabenizar Otto Alencar, como autor, e parabenizar esse extraordinário homem público que é José Pimentel, que conhece muito a respeito dessa matéria. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Moka. Talvez isso possa nos ajudar, inclusive, a pensar numa alternativa para as operações de crédito no setor agrícola, para uma mudança, porque eu também acho que isso é importante. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Exatamente. O Senador Otto Alencar permitindo, nós vamos tentar copiar esse projeto. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Então, V. Exª apresenta, que nós vamos fazer uma discussão com muito gosto.
11:17 R	Não havendo mais quem queira discutir, a matéria está em votação. Em votação o relatório do Senador José Pimentel. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado. ITEM 8 MINUTA DE REQUERIMENTO Nº , DE 2016 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 17 de 2016, que “altera a Resolução n° 98, de 23 de dezembro de 1992, para autorizar a substituição de garantias caucionadas. Autoria: Senador José Pimentel, Senador Walter Pinheiro Em votação o requerimento de urgência proposto pelo Senador José Pimentel, pelo Senador Otto Alencar e pelo Senador Walter Pinheiro. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - E pela Senadora Lídice da Mata. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E também pela Senadora Lídice da Mata. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria, que vai hoje ao Plenário. Parabéns! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senadora... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pois não, Senador. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora, pela ordem. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu queria agradecer ao Senador José Pimentel pelo relatório que ele proferiu. Creio que, de alguma forma, essa matéria vai dar flexibilidade aos Estados diante das dificuldades financeiras que atravessam hoje. Estou dizendo ao Senador Waldemir Moka que ele pode fazer um projeto de resolução similar para atendimento dos produtores agrícolas, rurais, que estão realmente numa situação bem parecida com a que estamos vivendo aqui hoje. E é superimportante para quem planta, produz e cria no interior do Brasil. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com certeza, Senador Otto. Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Srª Presidente, eu queria, cumprimentando os Senadores e as Senadoras... Eu sei que V. Exª estabeleceu uma pauta, para esta reunião, que está com bom quórum, e eu respeito essa decisão, mas eu queria solicitar a V. Exª coloque na pauta da semana que vem um projeto de resolução subscrito por mim e pelo Senador Randolfe. Eu sou Relator da matéria, e o relatório já está pronto. Eu gostaria de solicitar de V. Exª que inclua esse projeto de resolução na pauta da próxima semana, porque ele teve o aval de um número enorme de Senadores e Senadoras. Se pudéssemos incluí-lo na pauta da próxima semana, eu agradeceria, tendo em vista que se trata de um tema da maior importância para os usuários do transporte aéreo e para as companhias aéreas. Penso que encontramos uma maneira de ajudar o Brasil a enfrentar, nesse setor, as dificuldades impostas pela crise econômica. Então, o apelo que faço é só para ver se é possível incluir na pauta da próxima semana o projeto de resolução subscrito por dezenas de Senadores e que tem como proponentes eu e o Senador Randolfe, pois já deixei o meu relatório na Secretaria. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com certeza, Senador Jorge. Está acolhida a sua reivindicação. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Srª Presidente, eu quero apenas registrar que hoje faz um ano do falecimento do nosso Senador Luiz Henrique. Como homenagem, há houve uma missa e haverá uma sessão solene na Câmara. Ele, inclusive, chegou a presidir a Comissão de Assuntos Econômicos. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sim, foi nosso Vice-Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Tenho certeza de que todos nós aqui lembramos do Senador Luiz Henrique com muita saudade, pelo homem público que foi, pelo governador que foi, enfim, por ser alguém que honrou a sua terra e todos os catarinenses. Então, aqui fica a minha saudade e, mais do que isso, a lembrança daquele que realmente deu o exemplo de um homem público que tinha a sua vida voltada para servir. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu é que agradeço.
11:21 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Recebemos aí a sugestão de V. Exª e a subscrevemos. Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Srª Presidente, eu queria associar-me ao Senador Moka. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sim. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu também. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Senador Luiz Henrique foi um dos grandes homens públicos deste País. Tive o privilégio de copresidir... Eu era o Presidente, e o Senador Luiz Henrique era o Vice-Presidente, mas foi um ano em que disputei eleição para governador no Rio de Janeiro. Então, nós copresidimos essa Comissão de Assuntos Econômicos. Eu queria, da mesma forma que o Senador Moka, falar de saudades, porque o Senador Luiz Henrique, não tenho dúvidas em dizer, ajudou muito a minha formação aqui no Senado, também. Uma figura ímpar, uma figura que toda a Casa respeitava. Então, faço questão também de me associar à homenagem do Senador Moka. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Acredito que seja de toda a Comissão esse sentimento. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - De toda a Comissão. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - De toda a Comissão. Inclusive, acabei... Desculpe, Srª Presidente, mas eu estava na sessão, e quero informar aos colegas Senadores e Senadoras, na Câmara dos Deputados. Já fiz uso da tribuna e acho que, hoje, devemos lembrar que há exatamente um ano perdíamos o Luiz Henrique, extraordinário ser humano, extraordinário Parlamentar, executivo, e que faz muita falta nos tempos de crise que o Brasil vive. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Registraremos em ata as saudades e a homenagem ao Senador Luiz Henrique. ITEM 4 MENSAGEM (SF) Nº 49, de 2016 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - PROARES III - 1º Fase". Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Lindbergh Farias Relatório: Favorável nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. Com a palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Srª Presidente, vou fazer aqui uma leitura resumida. Relatório. É submetida à apreciação do Senado Federal a Mensagem nº 49, de 2016, da Presidente da República, que solicita autorização para que seja contratada operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$50 milhões dos Estados Unidos da América. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - Proares III - 1ª Fase. O objetivo do programa é contribuir para a redução da desigualdade social e para a erradicação da miséria no Estado do Ceará por meio da inclusão social das famílias em condições de extrema pobreza, da assistência social a crianças, adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social e da geração de emprego e renda à população carente. O programa contará com investimento total de US$71,4 milhões, sendo US$50 milhões financiados pelo BID, e o restante, proveniente da contrapartida estadual. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emitiu o Parecer Copem/STN nº 414, de 28 de abril de 2016, que conclui por não se opor à concessão da garantia pleiteada, desde que, previamente à assinatura do contrato de garantia, sejam verificados, pelo Ministério da Fazenda, o cumprimento das condições prévias ao primeiro desembolso e a adimplência do ente com a União e suas entidades controladas, bem como seja formalizado o respectivo contrato de contragarantia. Destacou, nesse parecer, que o Estado do Ceará “cumpre os requisitos prévios à contratação da operação de crédito, conforme dispõe o art. 32 da LRF”.
11:25 R	De acordo com as informações contidas no relatório de gestão fiscal da União, há margem para a concessão da pleiteada garantia da União dentro do limite estabelecido no art. 9º da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal. De acordo com o estudo realizado por aquela secretaria, as garantias oferecidas pelo Estado do Ceará são suficientes para ressarcir a União caso essa venha a honrar compromisso nas condições de garantidora da operação de crédito. Voto. Em conclusão, o pleito encaminhado pelo Estado do Ceará encontra-se de acordo com o que preceituam as Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, do Senado Federal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser concedida a autorização para contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução do Senado aqui apresentado. Srª Presidente, muito rapidamente, quero dizer, sobre a situação fiscal, que nós temos cinco Estados - São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná - que têm grandes dívidas. A situação fiscal do Estado do Ceará é uma situação boa. Na verdade, para os senhores terem noção, todo Município pode ter empréstimo de até 1,2% da relação da dívida consolidada líquida com a receita corrente líquida. Os Estados, no caso, são 2%. No caso do Estado do Ceará, ele tem apenas 0,63. E também em relação ao pagamento de serviços, juros da dívida, existe um limite de 11,5. Só cinco Estados estão abaixo desse limite, e o Estado do Ceará está com 7,1. Então, voto aqui e peço o apoio dos Colegas para votar favoravelmente à concessão desse empréstimo ao Estado do Ceará. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Srª Presidente, para discutir a matéria. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - A matéria está em discussão. Senador Fernando Bezerra Coelho, depois Senador José Pimentel, depois Senador Tasso Jereissati, depois Senador Ricardo Ferraço, depois Senador Donizeti Nogueira. Com a palavra o Sr. Senador. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é para manifestar o meu apoio à aprovação dessa concessão de empréstimo ao Estado do Ceará, que é importante neste momento de conjuntura adversa. Os empréstimos externos são fontes de recurso absolutamente necessárias para viabilizar os programas de investimento. Hoje, aqui, esta Comissão recebe o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, nosso amigo Mauro Filho, filho de Mauro Benevides, que foi Presidente do Senado Federal e que eu reputo um dos melhores quadros do serviço público brasileiro. Ele está há dez anos à frente da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. E desses indicadores que foram apontados aqui pelo Senador Lindbergh Farias, muito se deve à capacidade, à competência, ao zelo, ao trato, como esse quadro excepcional, exponencial do serviço público cearense tem conduzido as finanças públicas naquele Estado. Portanto, é uma alegria, como pernambucano, como nordestino, poder dar aqui o nosso voto para ver o Estado do Ceará ter os recursos necessários para promover o seu desenvolvimento. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Fernando Bezerra. Nós já havíamos aqui anunciado a presença do Secretário Mauro Benevides Filho, que está conosco até agora. Seja muito bem-vindo. Com a palavra o Senador José Pimentel; O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, desse programa Proares, no Estado do Ceará, estamos iniciando a terceira fase. É um programa extremamente exitoso. Iniciou na gestão do Governador Tasso Jereissati, hoje nosso Senador pelo Estado do Ceará. E tinha, e tem, como objetivo atender aos setores mais pobres da sociedade, o setor de creches, de centros sociais para acolher as famílias mais pobres, os jovens mais pobres.
11:29 R	É exatamente por isso que este programa tem contribuído muito para diminuir a pobreza no Estado do Ceará, atender melhor as famílias mais sofridas; e é por isso que o povo do Estado do Ceará pede a esta Comissão a sua aprovação. Obrigado, Srª Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço ao Senador José Pimentel. Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senadora Gleisi, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu queria elogiar aqui o relatório feito pelo Senador Lindbergh Farias, pela precisão e a complementação por ele feita, porque o Estado do Ceará tem uma característica, por ser um Estado pobre, bastante interessante. Nós somos um dos Estados que têm a menor dívida repactuada com a União. Em função disso, nós não seremos beneficiados, com essa nova lei da renegociação das dívidas, com qualquer outro parâmetro que seja feito em relação à renegociação da dívida do Estado por renegociação com a União. Por isso, em função da crise que estamos vivendo, é necessário mais do que nunca um endividamento em dólares, em busca de recursos no exterior. A nossa relação de serviço é bem abaixo do que é permitido pela legislação, é 7% quando se fala em 11%, e do estoque da dívida não chega a uma vez o orçamento da receita corrente líquida do Estado. Por essa razão, temos aqui dois projetos - outro em seguida - que são extremamente necessários ao desenvolvimento do Estado. E parabenizo o trabalho do Secretário Mauro Benevides Filho, que está aqui presente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Tasso. Com a palavra o Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - A gente tem acompanhado, nesses últimos dias, a aprovação de recurso para diversas unidades, sejam municipais, sejam da Federação, e esse caso do Ceará é um em que a gente vê um Estado bem administrado ao longo dos anos, que hoje tem a permissão de tomar um financiamento, com a segurança que oferece para os credores. Então, não tem porque me obstar. Meu voto será favorável ao empréstimo. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Donizeti. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de entrar no mérito da... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...falar um pouquinho sobre o mérito desse projeto. É muito importante que possamos também tomar conhecimento daquilo que pretende fazer o Governador de qualquer Estado, no caso específico o Estado do Ceará, quando solicita ao Senado da República avaliação. No caso específico, trata-se de um projeto para expansão de serviços sociais em meios de planos participativos municipais. Deseja o Estado do Ceará, de forma meritória, ampliar a cobertura da rede de serviços sociais em aproximadamente 50 Municípios, melhorando a gestão integrada e buscando reduzir as desigualdades regionais nesses Municípios, que são os que têm IDHs e condições sociais muito desafiadoras.
11:33 R	Está previsto um financiamento, dentre outras, das seguintes ações: desenvolvimento de estratégia participativa de planificação municipal da política de assistência social; construção e equipamentos de Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) e de Centros de Educação Infantil, além de construção e equipamentos de quadras poliesportivas e centros de esportes e capacitação de profissionais do Sistema Único de Assistência Social. Ou seja, o Governo do Estado do Ceará revela como proposta o investimento naquilo que há de mais sagrado, julgo eu, no setor público, que é o investimento nas pessoas, no ser humano, podendo e devendo trabalhar a sua promoção e a sua condição social. Do ponto de vista da análise do Ministério da Fazenda com relação ao Parecer nº 416, de 2016, efetivamente, o Estado do Ceará, assim como as prefeituras que hoje tiveram aqui operações de crédito aprovadas, está cumprindo os requisitos prévios à contratação de operação de crédito que estão descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 32. Em relação à análise de capacidade de pagamento do Estado, uma vez que ele pleiteou garantias da União, é importante que possamos fazer essa observação: duas ou três semanas atrás, nós aprovamos aqui uma operação de crédito inusitada, no bom sentido da palavra, porque foi uma operação de crédito em que o Estado do Ceará não demandou aval, garantias por parte do Governo Federal. Isso é uma coisa muito importante e acho que vale a pena ser registrada. O Ministério da Fazenda, o Corem (Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios), atribui ao Estado a nota B-. Eu quero chamar atenção para esse fato. O que significa B-, de acordo com a resolução do Ministério da Fazenda e de acordo com a resolução também do Senado Federal? Significa, na prática, a última nota de crédito que torna o Estado ainda capaz de receber novos empréstimos sem o critério das excepcionalidades do Ministério da Fazenda. Eu chamo atenção que essa operação de crédito ainda é uma operação de crédito que deve merecer apoio não apenas por parte desta Comissão, mas do Senado. Mas eu chamo atenção que o Estado do Ceará tem um conjunto de operações de crédito em trâmite no Ministério da Fazenda que somam aproximadamente R$1,6 bilhão. Algumas das operações já foram aprovadas, outras estão em curso. Como o Estado está se endividando em dólar, em moeda forte, significa chamar atenção para a variação cambial e o impacto que isso possa ter no caixa, no fluxo financeiro do Estado do Ceará. Portanto, é preciso que nós tenhamos atenção porque é como se nós estivéssemos batendo no teto, de acordo com as notas técnicas e de crédito que foram enviadas a esta Comissão pelo Ministério da Fazenda. Mas, do ponto de vista objetivo, esta é a uma operação de crédito que, a meu juízo, merece, sim, a aprovação não apenas desta Comissão, mas também do Plenário do Senado, considerando as boas condições que ainda tem o Estado, com as observações que fiz, mas também considerando as prioridades que o Governo do Estado está dando, focando esses investimentos na promoção social, separando, ou escolhendo, ou elegendo um conjunto de 50 Municípios com questões sociais desafiadoras. Portanto, eu votei favoravelmente. Muito obrigado.
11:37 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Ricardo Ferraço. Com a palavra o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Gleisi Hoffmann, eu tive a oportunidade de acompanhar alguns programas do Governo do Ceará na área social. Eles estão com um programa muito interessante que se refere à primeira infância. E eu não tenho dúvida de que essa é uma tendência que todos os Estados, em algum momento, vão ter que começar a trilhar - Estados e prefeituras -, porque hoje temos um sistema de segurança que já está falido, esse modelo já não consegue fazer frente à violência e tudo o que está acontecendo no meio social. Eu tive oportunidade de participar, na Universidade Harvard, com pessoas do Governo do Ceará e de algumas prefeituras do Ceará também. Era um curso sobre a primeira infância, em que foi tratado, justamente, sobre um programa que considera que o investimento nessa fase da vida, de zero aos seis anos, a primeiríssima infância, teria impacto extremamente positivo na fase adulta das pessoas, e que isso teria impacto direto positivo na área da segurança, na área da saúde, em diversas áreas. Eles chegaram à conclusão de que investir na primeira infância significa, na verdade, o Estado fazer uma economia muito grande, porque, para cada dólar investido na primeira infância, eles economizaram sete na fase adulta. É um programa muito bem elaborado a partir de estudos de diversas universidades do mundo inteiro. E o Governo do Ceará foi muito atento a essa questão, inclusive mandando representantes. Eu entendo que, em que pese o Estado esteja já com a capacidade de endividamento bem grande, se trata de um programa muito meritório. E tem o meu voto favorável, porque também sou favorável à questão de que nós precisamos fazer diferente, precisamos pensar um modelo diferente para o nosso País. E esses Estados que saem na frente têm que ser louvados pela iniciativa. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador José Medeiros. Com a palavra a Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Obrigada, Srª Presidente. Eu concordo com a avaliação do Senador Medeiros sobre a importância de se investir na primeira infância. E todo recurso que é colocado realmente volta. Nós sabemos que, não só a questão da nutrição, mas a questão da possibilidade de um atendimento mais cuidadoso faz toda a diferença. No entanto, fico na dúvida, porque não sei os detalhes do projeto - e, no Ceará, tem havido coisas muito interessantes na área de educação, prêmios, inclusive internacionais - e não sei se isso inclui também alguma coisa com os professores que vão lidar com essas crianças. Mas, de qualquer maneira, o meu voto será favorável, porque é um investimento que a gente sabe que dá fruto. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Marta Suplicy. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, em votação o relatório do Senador Lindbergh Farias. Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu peço urgência ao Plenário. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... o parecer da CAE favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. ITEM 9 MINUTA DE REQUERIMENTO Nº de 2016 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2016, advindo da MENSAGEM (SF) nº 49, de 2016 , que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50,000,000.00. (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - PROARES III - 1º Fase’”. Autoria: Senador Lindbergh Farias, Senador Tasso Jereissati e Senador José Pimentel
11:41 R	Em votação o requerimento de urgência proposto pelos Senadores José Pimentel, Tasso Jereissati e Lindbergh Farias. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria que segue hoje ao Plenário. ITEM 5 MENSAGEM (SF) Nº 50, de 2016 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 200.000.000,00 ( duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América ), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Viário de Integração e Logística - Ceará IV - 2ª Fase". Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Lindbergh Farias Relatório: Favorável nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. Com a palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Gleisi, vou fazer uma leitura bem resumida. Queria, antes, homenagear os três Senadores do Ceará: Senador Tasso Jereissati, Senador José Pimentel e Senador Eunício Oliveira, que são grandes e importantes Senadores brasileiros. O Estado do Ceará tem três importantíssimos Senadores, de partidos diferentes - PSDB, PT e PMDB -, mas que sempre estão unidos para defender o Estado do Ceará. Aqui, não há espaço para disputa política menor, para picuinha e partido político. Então, verdadeiramente, gostaria de homenagear os Senadores Tasso Jereissati, José Pimentel e Eunício Oliveira. Vou ler, aqui, de forma resumida. A Mensagem nº 50, de 2016, da Presidente da República (nº 193, de 4 de maio de 2016, na origem), ora sob análise desta Comissão, contém pleito para que seja autorizada operação de crédito externo, com garantia da União, do Estado do Ceará, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Viário de Integração e Logística - Ceará IV - 2ª Fase”. De acordo com o Anexo Único do Contrato de Empréstimo, o programa tem como objetivos “(i) melhorar as condições de mobilidade, conectividade e segurança dos corredores rodoviários estratégicos de integração aos polos produtivos e a outros modos de transporte; (ii) eliminar parcialmente as descontinuidades na malha pavimentada, aumentando a conectividade e a eficiência da rede; e (iii) melhorar a capacidade institucional na gestão do sistema de logística de cargas”. E vou direto ao voto, Srª Presidente. Em suma, o pleito encaminhado pelo Estado do Ceará encontra-se de acordo com o que preceitua a legislação vigente, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução do Senado aqui apresentado. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Em discussão o relatório do Senador Lindbergh Farias. Concedo a palavra ao Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Estado do Ceará tem uma das maiores malhas rodoviárias estaduais. Exatamente por isso, nós estamos fazendo a quarta contratação. Esse processo iniciou-se nos anos 90, principalmente, e isso permitiu a construção dessa malha rodoviária, seja na área litorânea, que chamamos de praiana, seja no interior do Estado do Ceará. E o que chama a atenção é que a Medida Provisória nº 708 trata da devolução de malha rodoviária federal, que, no início dos anos 2000 foi transferida para os Estados, e agora está voltando para a União. E o Estado do Ceará não tem um metro de malha rodoviária federal estadualizada, devolvendo para a União. Por quê?
11:45 R	Porque a malha rodoviária federal no Ceará é mínima, comparando com o nosso Território. Nós temos o Estado de Minas Gerais, que, nessa medida provisória, está devolvendo mais de 10 mil km, entre outros Estados. E, no Nordeste, apenas o Estado da Bahia devolve alguns quilômetros. Dos demais Estados, nem um devolve, porque a presença da malha rodoviária federal na nossa região é diminuta, e o Estado do Ceará mantém o escoamento da sua produção, o deslocamento do seu povo através das rodovias estaduais, e essa linha de crédito tem como objetivo fortalecer essa política. Por isso, peço aos nossos pares a sua aprovação. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito bem. Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. Em seguida, o Senador Ricardo Ferraço. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senadora Gleisi, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, enfim, já falamos aqui sobre o potencial financeiro do Estado do Ceará e queria falar um pouco sobre a tempestividade desse projeto, como todos sabem, uma das condições essenciais, talvez a principal, de desenvolvimento em infraestrutura. O Estado do Ceará, mais do que nunca, para conseguir avançar no seu atraso relativo de desenvolvimento econômico e social em relação à média brasileira, o avanço na infraestrutura é absolutamente fundamental, assim como para outros Estados do Nordeste. Por isso, eu queria dizer aos pares, aos Srs. Senadores, da importância desse projeto para o desenvolvimento do Estado do Ceará. Gostaria de ressaltar, mais uma vez, o trabalho do Senador Lindbergh Farias, que fez um relatório bastante objetivo e preciso, fazendo justiça ao nosso Estado. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Srª Presidente, a minha análise anterior vale para esse projeto também. O Estado já está com a sua nota de crédito conhecida. Já falamos anteriormente. Eu queria apenas incorporar o mérito desse projeto. O anterior trabalhou a promoção humana. É muito importante que possamos dar conhecimento aos contribuintes brasileiros dos objetivos desse projeto. Esse é um projeto que trabalha a melhoria, se assim compreendida, a competitividade da infraestrutura do Estado do Ceará, conectando arranjos econômicos importantes do Estado do Ceará, geradores de oportunidades, geradores de prosperidade. São mais de 500km de rodovias, de anéis rodoviários que serão construídos, conectando esses arranjos econômicos a portos e aeroportos, o que de fato vai melhorar e muito a competitividade do Estado, o que é um fator de prosperidade. Portanto, votarei favoravelmente pela avaliação técnica feita pelo Ministério da Fazenda; nota de crédito, B-. Chamo a atenção para esse fato de novo. Estamos no limite, sem que o Estado tenha que se socorrer das excepcionalidades, que acho que não são justificáveis, mas o mérito do projeto é muito importante, porque poderá dar ao Estado uma condição de ampliar ainda mais a competitividade dos seus arranjos econômicos. Voto favorável. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador. Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Eu quero, primeiro, dizer que, mais uma vez aqui na CAE, vamos fazendo este bom debate. É óbvio que a presença do Secretário de Fazenda, como até lembrou muito bem aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Secretário Mauro Filho, que é uma figura com quem tive a oportunidade até de conviver nesse longo debate sobre essa questão, Ferraço, de abrirmos a possibilidade efetiva de unificação das alíquotas de ICMS e o debate sobre a guerra fiscal.
11:49 R	Aprendemos muito com a experiência de alguém que eu diria até, Pimentel, já perpassa as fronteiras dos partidos e até dos governadores, exatamente pela sua competência, pela sua capacidade, pelo seu empenho e principalmente pela sua visão. Acho que essa é a grande questão que a gente enfrenta, Senadora Gleisi, no Brasil, a gente precisa ter essa coisa da possibilidade de cada Estado se preparar, inclusive para a captação. Não basta só ter a vontade ou a aquiescência. É o que eu conversava há pouco com o Senador Pimentel, e ele me dizia muito bem: os Estados precisam se preparar mais, assim como os Municípios, para que as oportunidades possam ser buscadas. O Ceará, meu caro Tasso, tem dado essa demonstração, a manutenção de uma história de um Estado que sempre se apresenta com boas propostas, e, obviamente, mesmo num momento de escassez, as oportunidades estão aí. E é exatamente no momento de maior dificuldade que aqueles que se preparam melhor têm as condições efetivas para um processo de captação. Esse é um volume de recursos que seguramente será aplicado para uma área crucial, essa área de logística, também nesse cenário de dificuldades em que começa a conviver a atração de empresas... Por exemplo, para o Nordeste, meu caro Pimentel, está ficando cada dia pior. E um ponto do desequilíbrio nessa atração de empresas ou atração de investimentos é exatamente a infraestrutura e a logística, com que nós ainda penamos muito. Portanto, nossa expectativa, Senadora Gleisi, é que esses recursos em boa hora sirvam exatamente para o Ceará ser efetivamente dotado dessas boas condições e, consequentemente, continue fazendo a boa disputa, que, aliás, o Ceará sempre fez nesse cenário nacional. Então, deixo aqui nosso apoio a essa boa iniciativa que, agora, a Comissão de Assuntos Econômicos entrega ao Ceará, para que ele possa promover seu melhor desenvolvimento. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Walter Pinheiro. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Lindbergh Farias. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Urgência. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Urgência. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado que foi apresentado. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. ITEM 10 MINUTA DE REQUERIMENTO Nº de 2016 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2016, advindo da MENSAGEM (SF) nº 50, de 2016 , que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa Viário de Integração e Logística - Ceará IV - 2ª Fase’ Autoria: Senador Lindbergh Farias, Senador José Pimentel e Senador Tasso Jereissati. Em votação o requerimento de urgência proposto pelos Senadores José Pimentel, Lindbergh Farias e Tasso Jereissati. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria, que segue ao plenário ainda hoje. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Srª Presidente, nós estamos sendo homenageados aqui com a presença do nosso ex-Presidente do Senado Mauro Benevides, que chegou aqui. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Ah, muito bem! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu queria fazer constar, fazer essa homenagem e parabenizar seu filho, Mauro Benevides Filho, que é um gestor extremamente competente, e o Governador do Estado do Ceará, Governador Camilo.
11:53 R	Quero também dizer que, para mim, foi uma honra relatar esses projetos do Estado do Ceará, Senadora, porque sou paraibano, mas sou Senador do Rio de Janeiro. No meu Estado, Rio de Janeiro, 30% é composto de nordestinos, sendo que metade desses nordestinos, 15%, são de cearenses. Então, para mim, foi um grande prazer relatar esses dois projetos do Estado do Ceará. Muito obrigado. Também dizer que, para mim, foi uma honra relatar esses projetos do Estado do Ceará, Senadora, porque sou paraibano, mas sou Senador do Rio de Janeiro. No meu Estado, Rio de Janeiro, 30% é composto de nordestinos, sendo que metade desses nordestinos, 15%, são de cearenses. Então, para mim, foi um grande prazer relatar esses dois projetos do Estado do Ceará. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito bem. Quero aqui saudar a presença do Senador ex-Presidente do Senado Federal, Mauro Benevides. É um prazer tê-lo aqui na Comissão. Sobre a mesa, requerimento de autoria do Senador Lindbergh Farias. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 13, de 2016 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, combinado com o art. 148 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, considerando a Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, a realização de audiência pública, em conjunto, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com vistas à apresentação de dados e indicadores sobre o procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, aprovado no Requerimento nº 8/2016 - CAE. Sugere-se a participação dos seguintes pesquisadores do tema: Sérgio Gobetti, doutor em economia e pesquisador do Ipea; Rodrigo Orair, mestre em economia e pesquisador do Ipea e do IPC. Autoria: Senador Lindbergh Farias A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - O requerimento fará parte da pauta da próxima semana. Eu gostaria de comunicar aos Srs. Senadores... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Srª Presidente, será que é o caso, já que é algo em que não há polêmica alguma, de aprovarmos hoje? Eu faria essa consulta. Porque, na verdade, cada Comissão - foi uma decisão do Presidente Renan - agora tem que discutir uma política pública. A nossa é esta: política de equidade e progressividade do sistema tributário nacional. É um debate que temos que fazer o ano inteiro. Portanto, se não houvesse objeção, poderíamos votar isso e marcar para a data que a Presidente achar mais indicada. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Consulto o Plenário se poderíamos aprovar hoje o requerimento do Senador Lindbergh Farias. (Pausa.) Com a concordância do Plenário, está em votação o requerimento. As Srªs e Srs. Senadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Comunico à Comissão que, na próxima semana, na terça-feira, a reunião será às 11h da manhã. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/05/2016 - 12ª - Comissão de Assuntos Econômicos