16/05/2016 - 6ª - Comissão Senado do Futuro

Horário	Texto com revisão

10:15 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Bom dia a todos! Quero declarar aberta a 6ª Reunião da Comissão Senado do Futuro. Esta será a segunda audiência pública do ciclo de quatro audiências destinadas a debater a tecnologia da informação e o processo legislativo do futuro, em atendimento aos Requerimentos nºs 6, de 2015, e 7, de 2016, da Comissão Senado do Futuro.
10:19 R	Como já foi informado na primeira audiência, esclareço que este tema, em função de sua relevância para o Senado Federal, será avaliado pela Comissão Senado do Futuro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que dispõe sobre as competências das Comissões Permanentes em avaliar políticas públicas. Nesse sentido, avoquei a relatoria deste trabalho para que, ao final deste ciclo de audiências públicas, possa apresentar um relatório que será submetido à discussão e à votação desta Comissão. Esta segunda audiência tem como tema "Os Indicadores para Avaliação da Atividade Legislativa", com foco nas seguintes questões: Como avaliar o desempenho do Senado federal na produção legislativa? Quais os critérios indicadores para essa avaliação? Como a tecnologia da informação pode contribuir nessa avaliação? Foram convidados para esta audiência a Srª Maria Regina Alvares Magalhães, Consultora Legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ligada à Gerência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas. V. Sª está presente? (Pausa.) Então, V. Sª é convidada a estar aqui conosco. Também o Sr. Antônio Augusto Queiroz, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical da Assessoria Parlamentar. Também está convidado para estar aqui conosco. Também o Sr. Paulo Carlos Du Pin Calmon, Professor da Universidade de Brasília, é nosso convidado. A Srª Magna Inácio, Professora da Universidade Federal de Minas Gerais. Temos mais um convidado que ainda não chegou, mas, de qualquer forma, queremos anunciar, pois logo estará chegando: Sr. Fabiano Guilherme Mendes Santos, Professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Antes de conceder a palavra aos expositores, gostaria de ressaltar que esse ciclo de audiências públicas se insere na competência regimental da Comissão de aprimorar a atuação do Senado Federal. Nesse sentido, esta Comissão está buscando possibilitar este debate acerca do futuro do processo legislativo, que servirá de base para a construção do próximo programa de modernização dos sistemas legislativos e parlamentares a ser desenvolvido pelo Prodasen e a Secretaria-Geral da Mesa. Após cada audiência pública desse ciclo, um grupo de servidores da Secretaria-Geral da Mesa, Prodasen e Consultoria legislativa se reunirá em uma oficina para aprofundar esse debate que realizaremos agora, no período da tarde. Nessa oficina que será realizada, então, à tarde, contaremos também com a participação dos seguintes expositores que aqui se encontram: a Consultora Maria Regina Alvares Magalhães; a Profª Magna Inácio e o Prof. Fabiano Guilherme Mendes Santos.
10:23 R	Esta audiência que estamos promovendo na Comissão Senado do Futuro é de suma importância para esta Casa Legislativa, uma vez que ainda não temos, de forma clara, indicadores e critérios para avaliar a produção legislativa no Senado. Como resultado dessa avaliação, acreditamos que a produção legislativa, que é uma das atividades desenvolvidas pelos Senadores, poderá ficar mais acessível aos cidadãos, facilitando a compreensão do processo legislativo e possibilitando maior participação popular. Desse modo, os cidadãos poderão exercer um direito constitucional de controle social sobre as atividades governamentais, também avaliar a atividade legislativa. Isso redunda na contribuição, portanto, com a construção de um Senado mais transparente, participativo e próximo do cidadão. Vou passar a palavra aos convidados, ressaltando que, conforme divulgado na pauta e nas redes sociais, a presente reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania - vou repetir: www.senado.leg.br/ecidadania -, ou ligando para o número 0800-612211, repito: 0800-612211. Como os convidados já estão aqui, de acordo com os §§2º e 3º do art. 94 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará sua exposição por dez minutos, com uma tolerância de pelo menos mais cinco. Em seguida, abriremos a fase de interpelação, por três minutos, pelos Senadores e Senadoras inscritos, bem como pelos servidores da Casa e cidadãos que se inscreverem ou que já se inscreveram, pois também podem fazê-lo ainda. A palavra será concedida de forma intercalada entre Senadores e demais participantes. Vamos conceder a palavra ao primeiro convidado, Sr. Antônio Augusto Queiroz, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, a quem já agradecemos imensamente a presença e por ter ao nosso convite prontamente atendido. Antes de passar diretamente a palavra, quero dizer que também convidamos algumas assembleias legislativas. Está presente conosco: Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho, Subdiretor-Geral de Informática - poderia se identificar -, e, ainda, Antônio Carlos Ribeiro Faria, assessor da Subdiretoria-Geral de Informática da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - pode também se identificar -, a quem também queremos agradecer. Aqui está o ofício do Presidente da Comissão, este é o ofício que mandamos, e a resposta é eles estarem presentes na nossa audiência.
10:27 R	Mais uma vez, lembro que qualquer cidadão ou aluno pode participar, por meio do site a que já me referi, do portal e-Cidadania ou do telefone 0800-612211. Vamos agora ouvir o Sr. Antônio Augusto de Queiroz, que é Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. V. Sª dispõe de dez minutos, com mais cinco de tolerância. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - Muito obrigado. Bom dia a todos. Inicialmente, eu queria cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão, Senador Wellington Fagundes, meus colegas de Mesa e convidados. É uma satisfação participar desta importante audiência pública. Gostaria de iniciar chamando a atenção para algumas considerações de natureza geral, o que é muito importante para efeito de avaliação de uma instituição do Poder Legislativo, como o Senado Federal. Tais observações são profundamente oportunas em razão do ambiente político por que passa o País neste momento. Então, é importante resgatarmos o valor das instituições. Para isso, é importante clarear o seu papel. Eu queria começar dizendo que a primeira missão do Parlamento, além de viabilizar a democracia, é organizar e resolver, de forma democrática e pacífica, as contradições que a sociedade não pode nem deve assumir, sob pena de retorno da barbárie. O Parlamento exerce quatro funções fundamentais na democracia: representar, alocar recurso público, legislar e fiscalizar. Além disso, atua nas dimensões política, legislativa e de agente de governo, e, nessas tarefas todas, representa a sociedade brasileira. É, portanto, o fórum legítimo e apropriado para a solução das demandas da sociedade a serem traduzidas na forma de lei de políticas públicas. E nessa perspectiva se constitui na arena própria decisória para a solução, mediação e articulação dos conflitos entre setores da sociedade e os agentes públicos. Todos nós sabemos que as políticas públicas, como regra, traduzem a ideia de valor, de alocação de recursos ou benefícios, distribuição de bens e serviços públicos para localidades, indivíduos ou grupos, além de regular a relação entre pessoas e entre estas e as instituições públicas ou privadas. Em função disso, nas decisões do Congresso, ou nas decisões que o Congresso tome a respeito de políticas públicas, haverá sempre ganhadores e perdedores. É uma questão de escolha. Portanto, a contribuição do Parlamento para a paz social, por intermédio dos Deputados e dos Senadores, é enorme porque tem a função de arbitrar os conflitos na sociedade, definindo quem ganha o quê, como e quando. Por fim, não se pode nem se deve confundir as decisões que a instituição toma. A natureza das decisões que adota em determinadas circunstâncias é que pode ser objeto de julgamento e até decisões. O que tem ocorrido no Brasil ultimamente? A falta de educação política, de estímulo à participação cívica e a pouca divulgação dos valores da cidadania fazem com que muita gente no País não saiba o que são, o que fazem e como funcionam as instituições de Estado, inclusive o Poder Legislativo.
10:31 R	Não sabem, por exemplo, que o Estado dispõe de três monopólios cujo modo como são utilizados pode ou não fazer justiça. São os monopólios de impor conduta e exigir seu cumprimento, ou seja, o poder de arregimentar exércitos e fazer uso da força para fazer valer suas decisões; o de tributar ou de cobrar impostos, taxas e contribuições compulsoriamente de toda a sociedade; e o de legislar. Ou seja, o de fazer leis obrigatórias para todos e para cada um. Tampouco sabem que esses monopólios são colocados em prática por intermédio de poderes constituídos, Executivo, Legislativo e Judiciário, e que os titulares do Executivo e do Legislativo são eleitos diretamente pela população, pelo voto direto. Aí falta a consciência de que o eleitor é o titular do poder. Quando ele delega para que alguém, em seu nome, possa representar, alocar recursos, fiscalizar ou administrar uma cidade, um Estado ou mesmo a União, sempre deve fazê-lo com base no programa, com exigência de prestação de contas e também de alternância no poder. Então, sem esse nível de consciência, a consequência será desinformação e assimetria de informação, o que leva à desqualificação da política e dos agentes políticos, que é a pior forma de ignorância e de má-fé. Os veículos de comunicação fazem um recorte do que querem divulgar, escolhem as suas fontes. Entre uma notícia positiva e uma negativa, o espaço será reservado para a negativa. Então, as instituições têm obrigação de divulgar aquilo que fazem de positivo, porque, se depender da imprensa, se estiver concorrendo com uma notícia negativa, dada a pressa, o espaço e os interesses envolvidos, certamente a negativa vai se sobrepor. Todos os avanços do processo civilizatório foram produto de decisões políticas: direitos civis, direitos políticos, direitos sociais, direitos difusos coletivos, direitos bioéticos. Ou seja, a solução dos problemas coletivos passa necessariamente pela política. Portanto, resgatar o valor da política e promover avaliações críticas a respeito do funcionamento das instituições e da atuação dos agentes públicos é uma medida extremamente oportuna. Então, cumprimento a Comissão Senado do Futuro por promover esta audiência exatamente para definir indicadores para avaliação das atividades legislativas, iniciativa que considero extremamente oportuno. A matéria naturalmente é complexa. Podemos ter pelo menos três vetores que interferem no tipo de avaliação. O poder de agenda dos outros Poderes, especialmente do Poder Executivo, a dinâmica do processo legislativo e o poder de rejeitar matéria ou de manter suas decisões mediante derrubada de vetos, no caso do próprio Poder Legislativo. Os indicadores de avaliação, conforme a Comissão propôs aqui, são basicamente três: como avaliar o desempenho do Senado Federal na produção legislativa; que critérios indicadores para essa avaliação; como a tecnologia da avaliação pode contribuir nessa avaliação. A primeira pergunta que se impõe é se é possível avaliar a produção legislativa considerando como tal a transformação da proposição em norma jurídica de uma das Casas do Legislativo, tendo em conta que o Congresso é bicameral. As normas jurídicas com equivalência ou status de lei passam necessariamente pelas duas Casas, seja separadamente, seja em sessão conjunta. Então, o que considerar nessa avaliação? A iniciativa legislativa; a capacidade de emendamento; a qualidade dos debates; a assiduidade dos membros da Casa; a representatividade da decisão, com participação das minorias nos diversos colegiados; os instrumentos de participação ou de iniciativa popular presentes na Casa? Há uma série de indagações que, quanto à resposta a elas, fica evidente que o critério quantitativo não deve ser o mais adequado para efeito de avaliação.
10:35 R	Então, registro, preliminarmente, que a avaliação de desempenho do Senado Federal na produção legislativa deve ser feita sempre à luz da complexidade do processo que envolve a elaboração legislativa no Brasil. Embora o Senado constitucionalmente tenha muitas atribuições, dentre as quais a de opinar sobre emenda à Constituição, iniciar projeto de lei, aprovar tratados e acordos internacionais, contar com poder de investigação do Executivo, poder manifestar sobre projeto de lei, avaliar estado de sítio, de emergência, participar do processo de impedimento de autoridades governamentais, autorizar a entrada ou a saída em guerra do País, poder derrubar veto, nomear ou autorizar nomeação de juízes das cortes superiores, substituir o Presidente da República nos impedimentos do vice e do presidente da Câmara, participar da autorização de plebiscito, autorizar a aprovação de medidas provisórias, participar da nomeação de embaixadores, dispor de exclusividade para iniciar determinado tipo de projeto, participar da escolha de presidente do Banco Central e outras autoridades da área econômica, participar da eleição do presidente do chefe de Estado e chefe de governo em caso de vagância da presidência em período que exige eleição indireta, ter a prerrogativa de presidir o Congresso Nacional, participar da nomeação de procuradores gerais... Então, há um leque de atribuições muito grande do Senado. Há, entretanto, três decisões que precisam ser pesadas para efeito da análise do índice de avaliação do Senado. (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - Duas dessas são desfavoráveis em termos de iniciativa legislativa. A primeira é o fato de que outros poderes e órgãos, além do Congresso Nacional, dispõem de iniciativa legislativa em alguns casos em caráter privativo, como o Poder Executivo em diversas matérias, além da capacidade ou da prerrogativa de pedir urgência para suas matérias. Então, temas administrativos, como servidores, estrutura de órgãos, são de iniciativa privativa do Executivo. Toda matéria que vier sobre esse tema, a iniciativa é privativa do Executivo. As matérias orçamentárias: exclusivas do Executivo. As proposições sobre previdência passaram a ser exclusivas do Executivo. De modo que pelo menos 40% dos temas que o Congresso delibera são naturalmente de iniciativa privativa do Poder Executivo. Portanto, a participação do Legislativo estaria limitada a, eventualmente, aperfeiçoar essa política pública emendando. A segunda é que todas as proposições externas, Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público e outros órgãos com iniciativa, assim como a iniciativa de Deputados, além de terem um rito especial em relação às de iniciativas do Senado, começam sua tramitação pela Câmara. Em todas essas matérias em nível constitucional, em nível infraconstitucional, a palavra final é da Câmara. Portanto, o Senado tem pouco controle a respeito do produto final. Pode emendar, mas a casa de origem pode fazer a opção pela proposta original. A terceira é que apenas em matéria de iniciativa dos Senadores ou naqueles casos em que houver emenda do Senado e a Casa revisora mantiver é que o Senado poderá reivindicar autoria, portanto contabilizar como de autoria do Senado. Assim, se forem consideradas apenas as proposições transformadas em norma jurídica, o Senado fica em desvantagem. Tanto em razão da iniciativa de outros poderes e órgãos quanto em função do número de Parlamentares de cada Casa. Imaginem, você tem 513 Deputados, cada um propondo projetos, vai superar em número, de longe, as iniciativas do Senado.
10:39 R	Outro dado relevante é que a Câmara delibera muito com o poder terminativo das Comissões e o Senado, mais concentradamente, no Plenário. Eu tenho aqui um dado de estatística de produção legislativa do Congresso como um todo. Isso é interessante, porque, historicamente, o Executivo sempre fez mais leis, mas, se a gente excluir aquelas de iniciativa privativa do Executivo, como as MPs, as matérias orçamentárias e outras, o Congresso ganha de longe em termos de número de leis. Em 2015, mesmo sem desconsiderar essas matérias de iniciativa privativa, o Poder Legislativo aprovou 82 leis, teve 82 iniciativas, o Executivo, 72, o Poder Judiciário, 8, e outros Poderes, uma; 163 leis aprovadas em 2015 e, portanto, o Congresso em vantagem em relação a isso. Então, apenas para citar e detalhar melhor esses dados de 2015, eu tenho aqui uma série de 2007 até 2015, vou citar apenas o exemplo de 2015. Das 165 leis ordinárias aprovadas, 82 foram de iniciativa de Parlamentares de Comissões, sendo 47 da Câmara e 34 do Senado e uma do Congresso; 72 do Poder Executivo, sendo 29 oriundas de medida provisória, 37, de projeto de lei do Congresso Nacional, matéria orçamentária, e 11, de projetos de lei - portanto, apenas em 11, os Parlamentares poderiam concorrer, em tese, com o Poder Executivo; em todas as demais, seria privativa exclusiva -; 8 do Poder Judiciário e uma do Ministério Público da União. E, dessas proposições, 163, 115 foram votadas em plenário e apenas 48, conclusivamente, pela Comissão. Então, fica evidente aqui que não dá para avaliar pelo número de projetos transformados em lei a avaliação do Senado. O critério deve considerar indicadores como o tempo de tramitação de seus projetos, a efetividade da Casa na resolução de problemas e demandas, os serviços de informação e os instrumentos de participação colocados à disposição, e um bom exemplo aqui no Senado são as Comissões com a presença de juristas para elaboração e atualização de Códigos de Processos, muitos dos quais revistos por iniciativa do Senado. Outro exemplo é o caso da chamada Agenda Brasil, atualmente em debate, que propõe uma série de marcos regulatórios em diversos campos, como a melhoria do ambiente de negócios, o equilíbrio fiscal, a proteção social, a reforma administrativa do Estado, enfim, uma série de matérias. E o Congresso, tanto Câmara, quanto Senado, possui um centro de excelência que poucos Parlamentos no mundo e o próprio Poder Executivo possuem, que é uma Consultoria Legislativa formada pelos melhores quadros da Administração Pública do País. Se dizia no passado que havia uma assimetria de informação entre Executivo e Legislativo. Posso afirmar que os quadros dos Consultores do Senado foram os melhores que existiam no Poder Executivo e que, por concurso, migraram para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, de modo que o Senado e a Câmara não deixam nada a dever em matéria de competência técnica na formulação de políticas públicas. Esse é um elemento que faz uma diferença muito grande. Então, para avaliar do ponto de vista institucional, tem-se que levar em consideração todos esses aspectos. Do ponto de vista individual, não vou entrar aqui, porque o tempo não permite, a gente lá, no Diap já faz, há bastante tempo, a partir de três critérios - o institucional, reputacional e o decisional -, qual é o nível de importância do Parlamentar na definição da agenda, na negociação, na formulação da política pública. Então, para concluir, Presidente, queria apenas reforçar o fato de que o Senado Federal pode até criar, e deve criar, novos instrumentos para estimular a participação da sociedade, mas deve sobretudo divulgar os de que já dispõe, e dispõe de muitos.
10:43 R	Eu acho que, talvez, com exceção da hipótese de se permitir que entidades de caráter associativo, pudessem, como substituto processual, apresentar projeto de lei. Então, por exemplo, você faz uma PEC autorizando que entidades sindicais, movimentos estudantis e outros possam subscrever seus dirigentes, em nome dos seus representados, para apresentar projeto de lei, no mais acho que está muito bem contemplado. O cidadão, o acesso ao Congresso Nacional, o nível de transparência a respeito do que está sendo debatido no Congresso, como um todo, e no Senado, em particular, é muito grande. Então, você precisa, por exemplo, há a ideia legislativa, qualquer cidadão pode propor e tendo o apoio de 20 mil pessoas transforma-se em um projeto de lei. A consulta popular, o cidadão pode dar uma opinião sobre um projeto de lei em tramitação. Há eventos interativos aqui de que um cidadão participa. Há a hipótese de propor um tema para debate que pode provocar uma audiência pública se 10 mil pessoas subscreverem. Há a escola do legislativo, o Interlegis, e o curso a distância através do ILB. Ou seja, precisa-se popularizar e democratizar isso. Desde que extinguiram no Brasil as disciplinas de OSPB, de Educação Moral e Cívica e de Estudos de Problemas Brasileiros, por preconceito, porque na época da ditadura foram direcionados para defender a doutrina de segurança nacional, não se colocou no lugar algo que permitisse ao cidadão saber exatamente qual é o papel das instituições e um cidadão que não sabe o que fazem as instituições de Estado não pode ser declarado como tal. Eu queria, então, agradecer a oportunidade. Pedir desculpas por não ter trazido sugestões objetivas e colocar-me à disposição do debate. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - É importante dizer que toda a nossa audiência está sendo gravada e, portanto, além de estar registrada aqui nos Anais, servirá, também, de material para os nossos consultores definirem a política pública que estamos relatando. As perguntas eu vou deixar para o final. Então, convido, agora, pela lista de inscrição que aqui foi definida, o Sr. Paulo Du Pin Calmon, Professor da Universidade de Brasília. Eu não sei como foi bem esse critério, mas o que a gente poderia fazer seria intercalar um homem e uma mulher, até para suavizar a voz. O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - Se V. Exª quiser, fique à vontade. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Não, porque, às vezes, o tema fica... Vocês preferem? A SRª MARIA REGINA ALVARES MAGALHÃES (Fora do microfone.) - Nós pedimos para ficar por último. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Então, as mulheres é que estão definindo. Com a palavra o Professor Paulo Carlos Du Pin Calmon. O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - Muito obrigado, Senador, eu quero agradecer ao convite, fico muito honrado, a Universidade de Brasília, de maneira especial, fica muito honrada de estar aqui presente. Agradecer, também, o apoio e o convite dos colegas aqui do Senado, sempre muito colaborativos e é sempre um diálogo interessante entre a Universidade e o Senado Federal. Bom, eu queria, na condição de professor de ciência política, Diretor do Instituto de Ciência Política da UnB, fazer uma reflexão bastante breve sobre essa questão da avaliação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - Está ligado? Pronto. Está bom assim? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - Fazer uma reflexão bastante breve sobre a questão da avaliação e como é que ela pode ser aplicada no âmbito do Legislativo. A definição clássica de avaliação é atribuir valor ao mérito de um determinado objeto... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - ... a um determinado objeto que será avaliado, baseado em determinados critérios e com o objetivo de proporcionar o aperfeiçoamento desse objeto, dessa política, desse programa.
10:47 R	Então, a avaliação tem, subjacente a ela, uma coisa extremamente importante, que é o compromisso com o aperfeiçoamento, o compromisso com a aprendizagem, o compromisso com a melhoria. Não se avalia simplesmente por se avaliar. Avalia-se com o intuito de se criar um processo de aprendizagem organizacional, de aperfeiçoamento organizacional. Então, esse é um elemento que me parece ser extremamente importante. E quando nós olhamos para o Legislativo e perguntamos: "Exatamente, o que nós vamos avaliar no Legislativo? Que objetos serão foco da nossa avaliação?" Primeiro, é bom esclarecer que existem vários esforços, várias tentativas anteriores de se criar critérios de avaliação do Legislativo. A literatura nacional e, especialmente, a internacional, criou vários benchmarks, como eles chamam, para avaliação do Legislativo. A União Parlamentar Internacional, a Associação Britânica dos Parlamentos, a Associação Internacional dos Parlamentos da Língua Francesa e o próprio Banco Mundial, nos seus trabalhos sobre governança desenvolvem instrumentos, critérios e itens que devem ser avaliados e que podem, de certa maneira, inspirar um modelo avaliativo aplicado para aqui para o Senado Federal. Isso é muito... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Só para entendimento, compreensão e esclarecimento da população, a nossa reunião está sendo transmitida ao vivo pela TV Senado. Já começaram a chegar as perguntas, e eu quero repetir mais uma vez, porque a Assessoria nos pede, para informar que os cidadãos que querem encaminhar os comentários ou perguntas podem fazê-lo pelo portal e-Cidadania, no espaço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para o número 0800-612211. Então, como já foi falado, esta audiência também servirá de base para a nossa Assessoria estar trabalhando a nossa música deste ano. Por isso é importante não só a participação dos nossos palestrantes, dos nossos convidados bem como da sociedade como um todo. E aí também as pessoas que quiserem dentro da plateia se inscrever podem já ir adiantando aqui com a nossa Secretaria. Retorno a palavra então ao Professor Paulo O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - Obrigado Senador. Então, voltando nosso raciocínio, exatamente o que nós devemos avaliar do ponto de vista do Senado? Qual é o objeto a ser avaliado? Como já foi notado pelo nosso colega Antônio Augusto, o Congresso, o Legislativo tem algumas funções básicas. Há uma certa diferença na literatura, mas, de maneira geral, a literatura converge para três funções básicas, fundamentais: a função de legislar, a função de representar e a função de fiscalizar. A função de fiscalizar é uma tradução, meio tupiniquim, da palavra oversight, cuja tradução, no meu modo de entender, pessoal, mais precisa seria supervisionar e não fiscalizar - a função de supervisionar. Over, sobre, e sight, visão: supervisão.
10:51 R	O que significa legislar e como nós podemos pensar em termos de legislar? Legislar está associado a duas coisas: à produção das normas, das leis; e, de certa maneira, à publicização dessas normas e dessas leis. Então, são dois aspectos que podem ser analisados dentro da função de legislar. A efetividade na legislação é também objeto de discussão e análise no âmbito da Ciência Política. Vários sindicadores sobre essa efetividade têm sido propostos e discutidos. A maioria deles significa atribuir, de certa forma, a efetividade ao cumprimento de uma determinada agenda proposta - seja pelo legislador, seja pela Casa - e à demonstração de em que medida essa agenda proposta é efetivamente encaminhada, aprovada, transformada, convertida em lei. Os indicadores utilizados para isso normalmente calibram o número de propostas presentes em cada fase do processo legislativo - a proposta na sua fase inicial, a proposta que entra na comissão, a proposta que tem ações após a comissão, a proposta que é aprovada pela Casa e, finalmente, a proposta que é sancionada em termos de lei - e classifica essas propostas normalmente em três ou quatro categorias. As categorias mais usadas são: aquelas que têm um caráter comemorativo ou simbólico, aquelas que têm uma natureza substantiva e aquelas que têm uma natureza muito importante - e esse muito importante reflete a atenção e o destaque que a sociedade e a imprensa dão a essa proposta. Então, na verdade, você tem indicadores de efetividade que podem ser pensados, e pesos podem ser atribuídos para o sucesso de uma proposta em cada uma dessas fases do processo legislativo, assim como pesos podem ser atribuídos para as diferentes naturezas dessas propostas: aquelas que têm uma natureza mais comemorativa/simbólica, aquelas que têm uma natureza mais substantiva e aquelas que são muito importantes. E aí você teria um indicador de efetividade do desempenho de um Senador, de um legislador, ao longo de um ano. Mas você também poderia fazer isso para avaliar agregando as propostas de uma comissão - e aí medindo a efetividade da função legislativa da comissão -, ou de um partido, ou de uma bancada, ou da Casa como um todo. Então, esse é um trabalho bastante interessante e que obviamente demanda uma série de tecnologias associadas a ele. A tecnologia mais útil nesse sentido tem a ver com a codificação adequada das propostas legislativas e o uso de um Senado paperless, onde todos os documentos circulam pela internet ou de forma digital, e têm um código apropriado que permite, efetivamente, o rastreamento dessas propostas. Havendo a codificação e havendo a digitalização dessas propostas, você pode montar uma base de dados com acompanhamento de todas essas propostas.
10:55 R	E o cálculo do índice se torna uma questão de se elaborar um algoritmo; uma questão trivial de programação. Não é nada muito complicado. A questão da publicização também é importante e caminha junto com isso. É uma das deficiências que vemos nos legislativos brasileiros, porque a publicização envolve não apenas o fato de a matéria estar lá em PDF, mas também o fato de o cidadão, de maneira geral, e os próprios legisladores terem a capacidade de encontrar essa matéria, acessá-la e, de certa maneira, utilizá-la nas suas ações, no seu dia a dia. Então, existe uma série de atividades que podem ser desenvolvidas em relação a isso. Mas, no estímulo da atividade de legislar, para fomentar essa questão do aperfeiçoamento da função legislativa, há uma série de outras tecnologias que têm sido muito utilizadas. Nós temos visto uma transformação radical acontecendo na maneira como as inovações tecnológicas têm sido incorporadas nos parlamentos do mundo inteiro. Exemplo mais significativo é o que está acontecendo no Parlamento inglês e no Parlamento australiano. Eu chamo a atenção para esses dois países, pois eles têm sido alvo de discussão uma vez que se caracterizam como modelo de digitalização e informatização do Parlamento. Para fomentar a atividade legislativa e de certa maneira também a atividade de representação, tem sido pensada uma série de tecnologias importantes, dentre as quais, o uso ostensivo e centralizado das mídias sociais. As mídias sociais são fato, elas estão presentes hoje. Podemos ver, nas ruas, estudantes universitários, cidadãos, usando dessas ferramentas. Até mesmo nas sessões da Câmara e do Senado, assistindo à televisão, vemos os congressistas apelando para as mídias, recebendo tuítes, mensagens pelo WhatsApp e conversando com os seus correligionários, com os seus eleitores. Então, o uso das mídias sociais deve ser pensando e incorporado estrategicamente. O uso das mídias sociais pode ser medido. O Facebook, o Twitter geram indicadores que nos permitem não só entender a colaboração entre os Deputados e Senadores, nas discussões e no debate sobre as leis, mas também aferir a representação, o contato com os eleitores, com os correligionários. Outro elemento importante são as web conferences, conferências pela internet. Isso tem sido muito utilizado por alguns Deputados e alguns Senadores que não estão presentes fisicamente, como temos visto, na participação de sessões. A existência de videoconferência permite às pessoas fazerem depoimentos abertamente. Essas salas de web conference, em diferentes cidades do País, também permitiriam ao cidadão participar, acompanhar as sessões, votar e ser consultado.
10:59 R	Muitos não têm a tecnologia na sua própria casa e precisam dessas salas específicas disponibilizadas. Há a ideia de petição eletrônica, o que existe muito na internet. A gente, volta e meia, recebe um pedido de petição eletrônica. Mas é preciso que haja a institucionalização das petições eletrônicas, da maneira de inserir isso dentro do modelo. Todas essas tecnologias, como as salas virtuais, podem ajudar não apenas a função de legislação, de legislar, mas também a função de representação e teriam um efeito muito importante. Essas tecnologias todas estão associadas a indicadores, todas elas podem ser medidas. Portanto, há como se pensar não apenas na efetividade da produção legislativa, mas também na efetividade da publicização da produção legislativa e na efetividade do exercício da função de representação, tendo como indicadores os advindos dessas facilidades que a tecnologia proporciona. Falei rapidamente sobre a função de legislar e sobre a função de representar e, finalmente, falo da função de fiscalizar ou de supervisar, que, acredito, é uma das mais promissoras a serem desenvolvidas. Falo do papel de supervisão das políticas públicas. E quem realiza a supervisão das políticas públicas nos parlamentos? No parlamento americano, nos parlamentos europeus, no Parlamento da União Europeia, nos parlamentos da Ásia, normalmente, quem faz essa atividade de supervisão não é o Tribunal de Contas da União, não é o GAO (General Accouting Office), mas quem a faz são as comissões que acompanham e supervisionam as atividades e as políticas públicas do Executivo. O apoio para isso é muito importante. Uma das coisas que esses Legislativos fazem para apoiar isso é não permitir a criação de novos programas governamentais na ausência de uma proposição clara de um modelo avaliativo subjacente a essa proposta. Então, como o Legislativo cumpre sua função de supervisionar, de fiscalizar? Como ele avalia isso? Como é que se pode avaliar isso? É preciso demandar avaliações para cada novo programa proposto pelo Executivo, examinando, discutindo, debatendo os resultados dessas avaliações. E, para isso, é óbvio que o Legislativo também precisa se equipar e que as comissões precisam se equipar, especialmente na área de avaliação de políticas públicas. Aí há um elemento importante. No fundo, quando pensamos - já vou concluir -, em termos da função de legislar, da função de representar e da função de supervisionar e de fiscalizar, em como isso pode ser avaliado e em como a tecnologia pode atuar em cima dessas três funções, estamos, na verdade, falando... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - ... de um novo modelo de inovação dentro do Senado Federal. Esse novo modelo, que deve ser, no meu modo de entender - digo isto à guisa de sugestão -, objeto de uma grande discussão, deve ter características que são distintas do modelo de inovação que existe hoje.
11:03 R	Hoje se faz gestão da informação no Senado Federal. É preciso fazer gestão política com informação. É diferente. Não é gestão da informação. É gestão com informação, em que a informação está disponível no tempo certo, no momento certo, para que o Senador possa deliberar, possa decidir, possa propor, possa votar com base em evidências e com base em informação. Então, é uma nova maneira de se ver informação. Esse modelo que hoje prevalece é de gestão da informação, é um modelo ofertista, porque as tecnologias normalmente são ofertadas. Elas não respondem especificamente à demanda, e isso é bem típico da realidade brasileira. O Brasil tem um sistema de inovação ofertista. Segundo, é um modelo extremamente centralizado e extremamente fechado. E o que se deve discutir é a possibilidade de um modelo como esse que existe hoje nas grandes empresas, nas grandes organizações, um modelo que prevê que as informações devem estar disponíveis para todos, disponíveis a todo o tempo, disponíveis em todos os formatos, especialmente nos formatos móveis e de fácil acesso. É um modelo de inovação aberta, e não fechada; que seja simpático não apenas ao que temos hoje aqui, mas ao que está por vir. Está por vir, por exemplo, a internet das coisas, em que poderemos ter sensores que vão medir a quantidade de pessoas que há aqui, a face das pessoas; em que poderemos avaliar a agricultura a partir de sensores muito específicos em cada área, em cada região, em cada árvore e que vai gerar um montão de dados e um montão de informações que podem ser utilizadas não só no âmbito das políticas públicas, mas também no âmbito da avaliação da própria atuação do Legislativo. Hackathons, chamar a população para dar sugestões, pedir para que eles produzam; desafiá-los a produzir inovações no campo da representação, no campo da supervisão e até mesmo da legislação, dando acesso a eles ao ato de legislar, dar oportunidade cada vez maior de propor novas normas, novas leis. A ideia é criar um novo modelo avaliativo; a ideia é criar indicadores que posam viabilizar esse modelo avaliativo; a ideia é, de certa forma, ir além também disso. E a tecnologia se casa com isso, combina bem com isso, na medida em que há também uma discussão sobre um novo modelo de tecnologia, um novo modelo de inovação, que vai ser, no meu modo de entender, fundamental para que o Senado do futuro cumpra com sua função nos anos que estão por vir, o que é essencial, hoje, na democracia brasileira. A democracia brasileira passa por uma reviravolta. As mídias são importantes, as redes sociais são importantes, a colaboração é importante. Nós estamos vendo todo tipo de inovação no mercado, na economia.
11:07 R	É hora de o Senado e a democracia brasileira incorporarem essas inovações. Então, o foco na avaliação é importante, pois vai nos ajudar a aprender, vai nos ajudar a renovar, mas o foco na inovação deve vir junto, é o outro lado da moeda da avaliação. Os dois devem se combinar. Obrigado, Senador. Era o que eu tinha para dizer hoje. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT. Fazendo soar a campainha.) - Eu quero registrar e agradecer o empenho, a dedicação e principalmente a parceria que a Comissão teve dos servidores desta Casa, em especial do nosso companheiro Dirceu Vieira Machado Filho, Diretor da Secretaria de Comunicações; do Alessandro Pereira de Albuquerque, Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen); do Fábio Liberal, Diretor da Secretaria de Informação Legislativa; da Virgínia Malheiros Galvez, Diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado; da Quésia de Farias Cunha, Diretora da Secretaria de Registro e Redação Parlamentar, a Taquigrafia; do Alisson Queiroz, Chefe do Serviço de Apoio ao e-Cidadania; e ainda dos companheiros da Comissão, o nosso Secretário Waldir Bezerra Miranda, a Andréia Mano Tavares e a Jéssica Oliveira, que nos dão todo o suporte. Como eu já disse, a nossa reunião está sendo transmitida ao vivo pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas mídias sociais. Qualquer cidadão pode participar, pelo portal e-Cidadania ou pelo 0800-612211. Gostaria ainda de dizer que já temos definida a nossa programação. Em nossa pauta há ainda dois eventos. Hoje estamos no segundo tema. O terceiro tema será: Impacto das tecnologias de informação e comunicação no processo legislativo, que deve ocorrer no dia 30 de maio, a partir das 10h, nesta Comissão. A pergunta da orientadora é: "Como as tecnologias de informação e comunicação afetarão o processo legislativo no mundo, considerando os seguintes aspectos: participação social, agilidade em legislar sobre questões urgentes, estabilidade jurídica, qualidade das normas jurídicas emanadas e transparência?". Como convidados já temos: Alessandro Pereira de Albuquerque, Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen); Guilherme Brügger D'Amato, Diretor do Centro de Informática da Câmara dos Deputados; Pedro Doria, colunista dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo. O quarto tema, Novos mecanismos de participação popular, será no dia 6 de junho, às 10h.
11:11 R	Também sobre a tecnologia da informação, como vai participar dos novos mecanismos de participação popular? Quais os limites seguros para evitar abusos? Isso é uma coisa que está sendo muito falada: até que ponto você pode recorrer para retirar do ar ou qualquer manifestação, e isso não ser entendido como cercear o direito das pessoas. E o que é o direito das pessoas, até onde pode ir? Então, é uma discussão muito forte. A gente precisa buscar o melhor caminho. Que outras formas de participação popular podem existir no processo legislativo: autoconvocação para plebiscito e referendo, veto popular, recall, iniciativa popular para PEC? Como o processo legislativo do futuro será impactado pelos cidadãos? Como convidados, Pia Mancini, criadora do aplicativo DemocracyOS; Ruben Beçak, Professor da Universidade de São Paulo (USP); Cristiano Ferri Soares de Faria, Diretor do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados; e Fernando Barreto, Diretor Executivo da Webcitizen e fundador do site Vote na Web. Então, já há uma programação. Qualquer cidadão que tiver interesse, isso está na nossa página. Está programado para o mês de novembro um grande congresso, a ser realizado aqui em Brasília, com parceria de todo o Congresso Nacional, mas é uma iniciativa nossa, da Comissão, com apoio do Presidente do Senado, Renan Calheiros. Na linha do modelo que tivemos no Chile, o V Congresso do Futuro, em que estivemos eu e o Senador Cristovam Buarque, que é o Vice-Presidente desta Comissão, um grande evento em que tivemos a participação de 82 palestrantes de nível internacional, com a presença de quatro prêmios Nobel nesse evento. A gente quer fazer algo nesse nível, inclusive com a participação do Congresso do Chile, através do Presidente da Comissão Senado no Futuro, que é o Guido Girardi, e também de outros países da América do Sul. Enfim, vamos procurar dar um enfoque regional. Vamos passar agora a palavra para Magna Inácio, que também dispõe de dez minutos, mais cinco minutos. Há muitos inscritos aqui. A gente vai deixar para o final, mas várias pessoas já se inscreveram. A SRª MAGNA INÁCIO - Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar o Senador Wellington Fagundes, os demais membros da Mesa e expressar a satisfação da Universidade Federal de Minas Gerais, do Centro de Estudos Legislativos (CEL/UFGM), que é um centro dedicado à pesquisa e ao estudo do funcionamento dos legislativos no Brasil, em perspectiva comparada. Certamente as questões que irei colocar aqui estão relacionadas a essa agenda de trabalho que temos desenvolvido há uma década.
11:15 R	Bom, eu vou iniciar a minha fala, chamando a atenção para algo que me parece crucial para esta discussão. O que entendemos por desempenho da produção legal? O que entendemos como desempenho do Senado e seus impactos sobre a produção legal? Em primeiro lugar, nós temos de considerar que os resultados das ações do Senado são resultados multidimensionais, e essa multidimensionalidade deve se expressar também em qualquer estratégia de avaliação que queira ser consequente com o trabalho aqui desenvolvido. Então, nós podemos falar pelo menos de três dimensões que importam para a definição de uma estratégia de avaliação. Elas, de certa forma, já foram abordadas aqui pelo Antonio Augusto e pelo Paulo Calmon, mas eu vou reforçar e enfatizar alguns elementos que me parecem absolutamente cruciais, Presidente. O primeiro deles é a dimensão da representatividade. Em que medida o desempenho do Senado nos aponta não só pela capacidade de essa produção legal expressar a diversidade, expressar a complexidade da própria representação da Casa, mas também como essa legislação impulsiona, amplia as oportunidades de expressão ou de atendimento de demandas advindas de diferentes segmentos representados no Senado? O segundo ponto é a produção legal. Essa dimensão deve nos remeter à questão da qualidade das leis que são aqui produzidas e os impactos que eles provocam sobre os ciclos de política pública, pensando esses impactos em termos da capacidade de a legislação orientar a própria execução e avaliação de políticas públicas, principalmente se a produção de leis vem apoiada também numa avaliação prospectiva do efeito dessas legislações, como o próprio Senado vem se movimentando nessa direção, inclusive criando um termo de referência para avaliação de políticas públicas. A terceira dimensão refere-se à questão do controle e direcionamento que as decisões legislativas podem imputar à própria implementação de políticas públicas. Essa dimensão conecta-se diretamente à atividade de fiscalização que o Paulo Calmon estava mencionando, na medida em que nós temos de avaliar o desempenho das Casas Legislativas também em termos da sua capacidade de orientar a execução de políticas públicas, inclusive constituindo elementos para avaliação após a implementação dessas políticas públicas. Além disso, as leis, a depender do seu formato, do seu conteúdo, definem diferentes níveis de discricionariedade atribuída ao implementador de políticas públicas, ao operador do Direito. E o desempenho do Senado também, a meu ver, deve ser avaliado em relação a essa dimensão. Os resultados variam, e qualquer estratégia de avaliação tem de ser sensível a aspectos ou condições que afetam essa variação.
11:19 R	Já foi mencionado aqui, na Mesa, o próprio impacto da distribuição de poderes de agenda e de veto, que resulta do nosso sistema presidencialista, do nosso sistema federativo, da nossa organização bicameral do Poder Legislativo. Essa capacidade de intervir sobre a agenda ou de bloquear decisões deve ser considerada, porque fatalmente irá incidir sobre o desempenho dessas casas legislativas. A composição política dos Legislativos. O desempenho de uma Casa reflete as condições de competição e de conflito no interior delas. Certamente é um processo que processa as demandas de maiorias e minorias dos blocos e grupos parlamentares.Obviamente também temos que considerar tal dimensão. O terceiro vetor de variação tem a ver com as regras internas e as características da organização legislativa, porque elas definem, em boa medida, a microdinâmica da produção legal, a microdinâmica do processo legislativo, definindo, muitas vezes, cursos diferentes a depender do tipo de iniciativas que nós temos em curso, se de autoria dos Senadores ou se de autoria de demais atores, como o Executivo e a Câmara dos Deputados. E nós precisamos ter estratégias que diferenciam o desempenho a depender de como esse processo se encaminha. Ambiente informacional. Certamente esse é um dos grandes desafios na avaliação do desempenho de qualquer casa legislativa, dado que o nível de incerteza que os legisladores têm em relação às políticas públicas, ao efeito das decisões que eles irão tomar. Isso certamente impacta a forma como a agenda vai ser formada, inclusive o nível de delegação de competências ou de responsabilidades que o Senado ou o Congresso irá definir. Nós somos conhecidos, na ciência política brasileira, de certa forma, por predominar uma tese que, na América Latina, nós temos legislativos reativos, que os legislativos, em boa medida, respondem ou reagem à agenda definida externamente, principalmente pelo Poder Executivo. Então, um grande desafio, na avaliação do desempenho do Senado, é justamente o de mostrar onde e como é produzida a assertividade das casas legislativas. Se eles são participantes atuantes, que colaboram, que contribuem, que modificam essa agenda, é preciso criar condições para dar visibilidade - nós estamos usando um termo do Blondel: influência escondida - a essa participação e a essa atuação do Legislativo no processo legislativo, principalmente por meio daquelas atividades que permitem reconfigurar, alterar o conteúdo das proposições iniciais, como é o caso de um emendamento, de mudanças conduzidas no interior das instâncias decisórias ao longo do processo legislativo.
11:23 R	Outro aspecto também, já mencionado pelo Antonio Augusto, a característica bicameral do nosso Legislativo, pode tornar invisível essa participação, principalmente no caso do Senado, por... (Soa a campainha.) A SRª MAGNA INÁCIO - ...ser, no contexto do nosso sistema, a Casa revisora de grande parte das iniciativas devido à agenda do Executivo ter início pela Câmara dos Deputados. Então, para pensar em quanta influência o Legislativo tem na produção legal, nós temos que lidar, em termos de estratégias de avaliação, com esses dois elementos que podem tornar-se, claramente, constrangimentos ou dificultadores de expressão dessa assertividade do Legislativo na produção legal. O que nós temos, em termos de estratégias de avaliação, é um processo que se tem ampliado - nós temos visto esforços importantes de implementação de estratégias de avaliação -, mas que em boa medida ainda persistem fragmentados, no sentido de se concentrarem em um ou outro aspecto. A tendência a focalizar na produtividade, nos resultados, dominou ao longo dos tempos. É uma tendência que hoje está sendo revista, em especial, porque ela pode tornar mais escondida a influência do Legislativo, dado o que nós já colocamos aqui em relação à capacidade de outros atores influenciarem a formação da agenda e, consequentemente, ter-se um patamar de produtividade aparentemente mais elevado. Isso porque nós estamos olhando apenas a autoria dos projetos, quem aprova mais, qual é a participação dessa agenda no resultado final, perdendo todo o processo que nós chamamos de poder de agenda rio abaixo; como esse poder de agenda se reconfigura no processo legislativo, criando oportunidade de participação e de interferência e de influência por parte dos legisladores. Bom, uma forma de superar essa perspectiva focada na produtividade tem sido estudos ou avaliações que se concentram na capacidade de influência dos legislativos, na potência para exercer essa influência, considerando as condições que interferem nessa capacidade, como os poderes, os recursos internos das casas legislativas, o ambiente informacional - principalmente, o papel das comissões legislativas, no sentido de ampliar essas condições de produção de boas leis, de produção de decisões que sejam efetivas - e, também, aqueles elementos que, nas casas legislativas, concorrem para maior institucionalização de espaços ou de mecanismos que agregam informação, que agregam contribuições para além do próprio Legislativo ou para além da expertise do próprio legislador. Mas também aqueles mecanismos que facultam essa interlocução, essa troca com os cidadãos ou demais grupos da sociedade.
11:27 R	O Paulo Calmon mencionou esse conjunto de trabalhos que vêm sendo desenvolvidos por diversas organizações, oferecendo esse benchmark ou pontos de referência para avaliação dos legislativos. Em boa medida, são estudos, são estratégias de avaliação que têm buscado conferir visibilidade a mudanças e inovações internas que ampliam essa capacidade de influência dos legislativos. Um aspecto importante é que essas estratégias utilizadas em parlamentos europeus e africanos e em parlamentos do próprio Oriente Médio são estratégias que, em boa medida, buscam combinar indicadores mais objetivos e quantitativos com formas e mecanismos mais qualitativos de avaliação, como a própria autoavaliação dos legislativos pelos legisladores e por consultores staff dessas Casas Legislativas. Essa tem sido até uma estratégia dominante... (Soa a campainha.) A SRª MAGNA INÁCIO - ...em termos da incorporação da visão e da percepção desses atores sobre o processo de produção legal. Eu gostaria de, brevemente, aqui, mencionar o trabalho desenvolvido por nós em parceria com a Consultoria Legislativa do Senado e com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Foi um trabalho de reflexão sobre o desempenho do Legislativo e sobre a construção de uma metodologia capaz de superar essa perspectiva de fragmentação, de uma avaliação fragmentada, e de oferecer uma estratégia que busque combinar e explorar as diferentes dimensões que eu destaquei antes. Esse trabalho está publicado num texto de discussão do Centro de Estudos da Consultoria Legislativa. Nós buscamos pensar e refletir sobre indicadores que nos possam ajudar a compreender esse desempenho com relação a diferentes aspectos ou fases do próprio processo legislativo. Vejam que, na primeira dimensão, que é a dimensão da representatividade, nós incluímos uma série de regras ou características institucionais que nos permitem avaliar a porosidade do próprio Legislativo às demandas e expectativas advindas da sociedade. Essa metodologia, que é um índice bastante simples, combina indicadores relativos às regras e aos resultados observados nas casas legislativas. Em relação a essa primeira dimensão da representatividade, nós temos aqui basicamente indicadores relativos às regras, dado que essa é uma metodologia voltada para a comparação dos legislativos em relação ao seu desempenho. No que tange à dimensão informacional, nós temos aqui um conjunto de indicadores que buscam apreender a própria participação e atuação do Legislativo na melhoria do ambiente informacional.
11:31 R	Então, há regras que agregam ou possibilitam a melhoria da produção e da disseminação de informações através do sistema de comissões, através de consultorias especializadas, como é o caso da Câmara, do Senado e de algumas assembleias legislativas. No entanto, também se trata de pensar o papel da interlocução e da publicidade dos atos dos legislativos na melhoria desse ambiente informacional, aqui trazendo indicadores relativos à frequência de eventos de interlocução com a sociedade, instrumento de existência e frequência de uso de mecanismos de participação remota e publicidade das atividades dos Parlamentares. O terceiro bloco de indicadores é relativo à dimensão processual e da produção legal. Nós temos aqui quatro subcomponentes que se referem à capacidade de o Legislativo lidar com os poderes de agenda, principalmente do Executivo, e aí como o processo mostra o desempenho, no caso, do Senado em modificar as proposições na forma como elas chegam para apreciação, principalmente através do emendamento ou da garantia de um timing adequado de discussão dessas propostas. Temos indicadores também sobre fluxo interno dos projetos, principalmente relativos à garantia de que as decisões, a revisão legislativa, realizada pelas comissões, tenha um papel importante na decisão final que será tomada no plenário ou em outras instâncias acerca desses projetos. Por fim, duas dimensões, subcomponentes, que se referem aos procedimentos de votação, principalmente ao posicionamento público e visível dos Parlamentares em relação a essas agendas e também à capacidade de veto e de insistência dos legislativos em relação às decisões aqui tomadas. (Soa a campainha.) A SRª MAGNA INÁCIO - Bom, em relação à essa metodologia, fizemos um exercício de aplicação dessa estratégia de avaliação, olhando os resultados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Nós temos ali - vou mostrar rapidamente - a assembleia que é considerada uma referência no Brasil, em termos da institucionalização e qualidade dos trabalhos desenvolvidos. Realmente, comporta-se como esperado pelo indicador. Obteve 81% da pontuação máxima dentro dessa metodologia, e esse indicador, como nós temos dois componentes, regras e resultados, permite-nos diferenciar o que impacta mais esse desempenho. Então, no caso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, é interessante que a pontuação para as regras é até superior à pontuação de resultados; ou seja, a Casa que tem uma potência para exercer influência, talvez, nessa mensuração aí, seja maior do que o que o desempenho anual, específico, possa evidenciar, o que nos diz, então, até de um foco de mudanças ou de desdobramentos após a avaliação. Não se trata, certamente, de pensar em mudanças de regras, mas de estimular o exercício ou o uso dessas regras para produzir resultados mais relevantes.
11:35 R	No que tange à tecnologia de informação, vou fazer algumas pontuações mais rápidas, que certamente serão discutidas, mas aqui eu falo muito mais como cientista política; falo das nossas demandas para a produção de estudos sobre o desempenho dos legislativos, da extrema dificuldade de fazer a integração das informações, principalmente na direção de compreender globalmente o processo legislativo e seus impactos sobre a produção legal. Portanto, a gestão integrada do fluxo de trabalho, dos conteúdos, dos documentos e registros, para que possamos rastrear a influência do Senado na produção legal, é algo absolutamente decisivo para o sucesso da avaliação. A rastreabilidade obviamente não interessa somente à academia, mas, até de forma mais importante, interessa à sociedade. O cidadão deve ser capaz de rastrear a influência do Senador individualmente e da casa legislativa como organização na produção de leis que têm consequências para a vida cotidiana de qualquer um de nós. Dessa forma, a rastreabilidade das decisões legislativas deve orientar uma estratégia de avaliação que busque promover a compreensão mais global e institucional, no contexto do nosso arranjo institucional, do desempenho das casas legislativas. Quanto à integração de dados relativa a diferentes dimensões, nós temos de explicitar o desempenho do Senado na sua capacidade de conectar demandas e expectativas de representação com as decisões finais, melhorando a percepção por parte do próprio cidadão de sobre quão representativa é esta casa legislativa. A relevância - esta é sempre uma dificuldade na avaliação de desempenho - é a de destrinchar ou de segmentar a produção legal em termos da relevância desses projetos e dos impactos potenciais que eles têm. Eu acho que seria interessante que a própria casa legislativa, a partir tanto de uma avaliação geral como de avaliações qualitativas, fornecesse um indicador ou uma referência da relevância das leis aqui produzidas, com considerações sobre os impactos que elas produzem sobre as políticas públicas ou sobre a vida dos cidadãos. Finalmente, a integração de dados quantitativos e qualitativos, como já mencionou o Paulo Calmon, de forma bastante enfática, a importância do uso das mídias sociais atualmente, das consultas públicas feitas inclusive por web conference, a importância de integrarmos os conteúdos e os sinais informacionais advindos desses mecanismos ao processo legislativo desta Casa.
11:39 R	Certamente, uma estratégia de avaliação que seja consequente com todas aquelas dimensões que eu citei antes deve estar atenta à busca dessa complementaridade entre as informações, as percepções, as avaliações feitas internamente à Casa com aquelas advindas, produzidas pela própria participação dos cidadãos, aí expressas por diferentes meios. São basicamente essas as questões que tenho para chamar a atenção, colocando-me à disposição para a discussão, mas enfatizando bastante a necessidade de termos estratégias de avaliação de desempenho globais, que sejam capazes de ir além do imperativo de se pensar produtividade e potência para exercício da influência. Nós precisamos combinar esses elementos de forma a mostrar em toda a sua inteireza o trabalho desenvolvido e como o Senado constrói a sua assertividade no processo legal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Mais uma vez, eu gostaria de dizer que a nossa audiência está sendo transmitida ao vivo pela TV Senado, Rádio Senado e todos os meios de comunicação da Casa. O cidadão pode participar da nossa audiência, através do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para 0800-612211. Já temos aqui várias perguntas. Recebi aqui esse livro do Diap Eleições Municipais 2016. Orientação a candidatos e eleitores. Isso não só já está na internet, mas nós vamos colocar na nossa página também. As eleições deste ano, com certeza, serão uma grande oportunidade de aprendizado para todos aqueles que pretendem ser candidatos, aliás, para a classe política, visto que será uma eleição totalmente diferenciada não só no tempo, no curto espaço de tempo, como também no financiamento da campanha, pois já está definido que não teremos financiamento empresarial na campanha. Então, os candidatos terão que ter todo um cuidado e toda uma criatividade sobre como poderão ir em busca do voto, aqueles que serão candidatos a prefeitos e vereadores. Queremos passar a palavra para a nossa última palestrante, a Srª Maria Regina Alvares Magalhães, que é Consultora Legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ligada à Gerência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas. V. Sª tem os seus dez minutos, com direito a mais cinco, se for preciso. Mulher aqui é quem manda. A SRª MARIA REGINA ALVARES MAGALHÃES - Bom dia a todos. Cumprimento o Senador Wellington Fagundes e os demais que estão na Mesa, além daqueles que estão nos ouvindo. Eu fui chamada para falar primeiro, mas entendi que eu deveria ser a última, porque vou apresentar para vocês um instrumento, um material mais instrumental, que conversa muito, dialoga muito com cada uma das apresentações aqui. O Antonio Augusto falou da informação organizada como um indicador importante para a avaliação de desempenho da atuação dos parlamentos.
11:43 R	Paulo Calmon falou algo muito importante para nós sobre o que vamos apresentar aqui agora, que é essa mudança no conceito da atribuição de fiscalizar, direcionando-se mais para a lógica da supervisão do que para a fiscalização, que tem muito o cunho de ir atrás de malversação ou de coisa malfeita. Dirige-se para a supervisão, buscando, inclusive, suporte e aporte informacional para a própria produção legislativa. A Magna, como a gente já vem discutindo há algum tempo, reforça muito na fala dela a participação do Poder Legislativo no ciclo de formação de uma política pública desde a formação da agenda até a produção legislativa, passando pela avaliação prospectiva, que também vai trazer aportes informacionais para a atuação do Legislativo. Então, está aí. Vou fazer esta apresentação. Normalmente, eu a faço com meu colega Paulo Scofield, que está na plateia também. Por isso, estão aqui os nomes de nós dois. Nós somos consultores na Assembleia, na Gerência-Geral de Consultoria Temática e na Gerência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas. Vou apresentar para vocês o site Políticas Públicas ao seu Alcance, que foi desenvolvido por nós como um projeto do Direcionamento Estratégico da Assembleia 2020, que já está no ar desde 2013. Começamos pela lógica da mudança do conceito de fiscalizar, o que já foi amplamente apresentado aqui, direcionada para a noção de acompanhar a execução de políticas públicas. O que a gente entende, o que a gente vem entendendo por políticas públicas? Há uma concepção mais politizada da produção de políticas públicas, qual seja a de que as políticas públicas não são resultado da melhor atuação técnica, mas apresentam o resultado do que a política foi capaz, chegando a um consenso em torno da solução de determinados problemas. Portanto, todo parlamento tem muito a ver com a produção de políticas públicas. Então, política pública é entendida como um ciclo, um sistema de decisões públicas para a definição de objetivos e estratégias de atuação, para a alocação de recursos públicos necessários para a provisão de bens e de serviços para a população. Esse é um desenho que a gente usa sobre o parlamento no ciclo de políticas públicas. Não vou entrar em detalhe sobre o que acontece no parlamento em cada uma dessas fases: identificação de um problema público e seu ingresso na agenda, que é função muito importante do parlamento; discussão das melhores alternativas para solucionar o problema; discussão do Orçamento anualmente, que é onde está refletido o planejamento do Estado, do Executivo, para a execução das políticas; implementação das políticas públicas, algo que cabe exclusivamente ao Poder Executivo por um certo ponto de vista, mas em que o Poder Legislativo, no exercício de sua atribuição de supervisionar, tem um papel importantíssimo; e, por fim, avaliação.
11:47 R	Voltando para o Direcionamento Estratégico da Assembleia, uma das prioridades para o biênio 2009/2010 e, depois, para 2011/2012 foi a sistematização e disponibilização de informações sobre a execução das políticas setoriais pelo Poder Público estadual. Para o atendimento a essa prioridade, foi aprovado o projeto estratégico que, na época, chamava-se Portal de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, que fez parte da carteira do nosso direcionamento estratégico nesses dois biênios e resultou no site Política Pública ao seu Alcance, que está no ar desde agosto de 2013. O objetivo do site é justamente este: sistematizar informações sobre as políticas públicas executadas pelo Estado de Minas Gerais, com vistas a subsidiar tanto a atuação dos Parlamentares e fundamentalmente das comissões para a supervisão das políticas públicas no exercício do controle externo, como também prover informações para a população, para o controle público, o chamado controle social exercido pela sociedade civil. Além disso, buscamos sistematizar informações sobre a atuação da assembleia legislativa na formação das políticas públicas. Quando dizemos políticas públicas executadas pelo Estado é lógico que nós não estamos perdendo de vista o local em que o Estado, como ente da Federação, participa de algumas políticas de caráter sistêmico. Então, não dá para ficarmos parados só no lugar do Estado nessa execução, mas na sua relação com a União e com os Municípios também. O site está organizado em torno de 22 grandes temas, porque outra premissa da qual partimos para a organização do site foi de que as comissões representam... Isso também é algo de que o Paulo falou e de que a Magna também falou. E eu acho que o Antônio também falou sobre o lugar das comissões. Nós temos chamado as comissões como o espaço que mobiliza, organiza e guarda informações sobre as políticas públicas temáticas. Nós identificamos 22 grandes temas de políticas públicas setoriais, justamente aquelas que são objeto da atuação das comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A forma como nós organizamos essas informações propicia que rearticulemos essas informações em políticas intersetoriais, por exemplo, a política sobre drogas. Temos minimamente a política de segurança pública e a política de saúde conversando para formá-la. Podemos também reorganizar essas políticas temáticas de forma a compor políticas destinadas aos segmentos da população, como criança e adolescente, mulheres, população LGBT, entre outros. E agora, que estamos terminando, pretendemos entrar no ar mais rápido, com uma forma de navegação regional também. Deixe-me voltar aqui rapidinho. Esses 22 grandes temas de políticas públicas estão estruturados por uma metodologia que nós buscamos na ciência da informação. A tecnologia é uma estruturação de cada tema, em árvores hierárquicas, em nodos, que a cada nível estruturam novas políticas.
11:51 R	Vou dar um exemplo, porque eu não estou conseguindo falar direitinho: se eu falo em política pública de educação, ela quer dizer uma enormidade de coisas. Se eu a estruturo a partir dos bens e serviços que essa política provê para a sociedade em níveis hierárquicos, eu posso chegar mais próximo do bem provido propriamente dito. (Soa a campainha.) A SRª MARIA REGINA ALVARES MAGALHÃES - Vamos pensar. Se eu separo a política de educação em política de educação básica, eu criei um nível abaixo de educação. Eu ramifiquei, criei um galho chamado educação básica. Esse galho, por sua vez, se desdobra em educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Então, eu ramifiquei, a partir de educação, para três níveis bastante específicos daquela política e cheguei a uma política pública específica de ensino fundamental, por exemplo. Se eu falar no ensino superior, posso dividi-lo em graduação e pós-graduação. Se eu falar não mais na oferta de ensino, mas em modalidades de ensino, eu posso distribuí-lo em educação de jovens e adultos, educação de indígenas e quilombolas ou educação rural, que são modalidades que eu também posso achar nessa árvore. Então, nós estruturamos cada um desses 22 grandes temas de políticas públicas em árvores temáticas hierarquicamente formadas, sabendo do prejuízo que essa opção por uma estrutura hierárquica poderia trazer, haja vista que algumas políticas se têm direcionado a se estruturar em redes, como é o caso da política pública de saúde. Nós tentamos fazer isso, essa combinação. Então, chegamos a uma estrutura comum para todas as políticas públicas que se desdobram nesse número enorme de ramificações. Algumas políticas têm até cinco ou seis níveis de ramificação; outras têm até três. Para todos esses níveis de cada uma das políticas, nós teremos a informação organizada nesses três grandes tópicos. A compreensão da política pública seria o estado da arte da política, ou seja, o que a política provê, a sua estrutura organizacional e de gestão, as competências constitucionais para a sua execução, a forma de financiamento, a legislação básica, sites de interesse que se poderiam procurar, tudo isso para todos esses níveis. Se eu entro em educação, há isso, e, quando chegar em educação infantil, haverá isso também. Outro grupo de informações que nós temos no site é o acompanhamento da política para o exercício da supervisão em dois níveis. Nós temos o acompanhamento da execução orçamentária, porque entendemos que, para o acompanhamento de uma política pública, a informação orçamentária é absolutamente necessária, embora não seja suficiente. Então, nós monitoramos a execução orçamentária visando a passos junto ao Poder Executivo, com informação bimestral cumulativa da execução tanto física, em termos de número de entregas, quanto financeira daquela política pública. Então, todas as ações orçamentárias estão classificadas em cada um desses níveis de cada política pública. Além disso, nós acompanhamos por dados e indicadores, notadamente dados e indicadores de resultado, para medir o tempo zero e o tempo de execução da política. Por fim, uma última organização das informações é a vinculação daquela política à atuação da assembleia legislativa.
11:55 R	Então, toda a atividade do Parlamento também é classificada. Aí, eu pego outra coisa sobre a qual o Paulo falou: a necessidade de codificar as proposições, para que possamos entender se elas conversam entre si e de onde vem a iniciativa daquelas proposições. Então, nós classificamos todos os requerimentos das comissões no último nível da política pública, porque, ao classificar no último, ela volta para o primeiro. Ao classificar todos os requerimentos, nós classificamos em decorrência a atividade que a comissão realizou devido àquele requerimento. Então, uma audiência pública, uma visita, um debate público, um evento da comissão. Além disso, estamos classificando as proposições também, os projetos de lei. Em princípio, estávamos classificando só no primeiro nível, porque não era a Consultoria que fazia essa classificação. A partir de agora, provavelmente do próximo mês, nós esperamos classificar todas as proposições até o último nível. (Soa a campainha.) A SRª MARIA REGINA ALVARES MAGALHÃES - Eu só vou mostrar a cara do site... Eu tenho um tempinho? O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Claro. A SRª MARIA REGINA ALVARES MAGALHÃES - Talvez, hoje à tarde, nas oficinas, nós possamos nos debruçar mais sobre ele. Ele é acessível pelo site da assembleia: almg.gov.br. Há uma série de entradas. Eu já entrei diretamente nele, mas, no portal da assembleia legislativa, há um ícone na parte superior do meio, escrito "Políticas Públicas". Clicando ali já se entra diretamente no site. Essa é a nossa página inicial. Esse campo à esquerda, que está em "Entenda o site", tem toda nossa parte metodológica, que explica as opções que nós fizemos para montar o site: por que a escolha dos 22 temas; a forma de estrutura das políticas em árvores hierárquicas; os nossos conceitos de política pública e de fiscalização; o lugar das comissões, e tudo o mais. (Soa a campainha.) A SRª MARIA REGINA ALVARES MAGALHÃES - Vamos entrar em um tema? Entre ali no tema "Saúde". Não, vamos em educação, porque era sobre o que estávamos falando. Aqui, "Educação". Nós entramos sempre no primeiro nível. Vai haver aquela estrutura de... Aqui à esquerda, se eu clicar em "Entenda" ou naquele ícone de "Entenda", ele vai abrir para mim... Clique nesse "Saiba Mais". Ele vai abrir informações gerais, estrutura organizacional e de gestão, financiamento, competências e textos complementares. Há a parte de monitoramento da execução. Essa transferência de base de dados é feita diretamente da Prodemge para nós. Temos apenas o período de monitoramento do ano passado. Ainda não chegou para nós o primeiro nem o segundo bimestre de monitoramento. Estamos cobrando isso. Talvez, pelo avançado da hora, seja melhor trabalharmos nisso à tarde, convidando vocês para virem conhecer. É um instrumento importante, que tem, como a Magna falou, uma potência talvez maior do que o seu impacto de fato, mas é uma grande aposta para organizar informações para o desempenho da atividade, para que os Parlamentares possam fazer uso dessa informação a qualquer hora, sem necessariamente demandar, como disse o Paulo; e também para a população fazer uso dessa informação a qualquer hora - tanto a informação da execução financeira, a legislação produzida, a atuação da assembleia e os indicadores de desempenho dessas políticas no Estado. Era isso, então. Obrigada.
11:59 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós queremos também registrar aqui que está conosco participando, representando a Assembleia Legislativa de Minas, a Flavia Pessoa Santos, Gerente-Geral da Consultoria Temática da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; o Paulo Scofield, Consultor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e gestor do site Políticas Públicas ao seu Alcance; e Alaor Messias Marques Júnior, Diretor de Planejamento e Coordenação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Também, quero registrar aqui que o trabalho de toda compilação e da construção da nossa política pública, que é a tecnologia da informação e o processo legislativo do futuro, está sendo feito através do Consultor Humberto Formiga, também com o apoio de outros consultores, sob o comando do Consultor Danilo Aguiar, que é Consultor-Geral, do Gustavo Taglialegna, e ainda a Roberta Assis, que está aqui conosco. São consultores adjuntos também. Então, eu quero não só registrar isso, mas tenho certeza de que vamos conseguir fazer um trabalho bastante exemplar, que fique para as futuras gerações também. Vamos agora às perguntas. Há várias pessoas inscritas aqui presentes e também que participaram através do site, enfim, de todos os nossos meios de comunicação, do e-Cidadania e por telefone também. As perguntas podem ser respondidas de acordo com o que os palestrantes entenderem - muitas delas não são diretas. Vamos aqui à primeira participação, de Rodolfo Franco Puttini, de São Paulo: Penso que quanto maior o acesso direto da população mais democrático seria. Será possível pensar na ideia de democracia direta (desde Jean Jacques Rousseau) e utilizarmos as tecnologias de informação (por exemplo o uso de smartphones) para dar seu voto no processo legislatura e executivo? [Deve ser o processo legislativo e executivo.] Essa é a pergunta que ele faz. Ela é bem genérica. A segunda, do Lucas Aguiar Brito, do Distrito Federal: Gostaria de saber como a tecnologia da informação poderia ser utilizada no monitoramento de indicadores de implementação de uma lei, já que muitas vezes as assembleias aprovam uma lei, e ela não é cumprida. E ainda: O Legislativo brasileiro é dotado de prerrogativas totalmente desnecessárias e absurdas. O mesmo deveria cortar seus inúmeros auxílios, aumentar a carga horária das suas atividades parlamentares, agir de acordo com as necessidades do povo e pautado pela moralidade.
12:03 R	E vou passar a palavra ao Humberto Mendes de Sá Formiga, que é da Conleg e está aqui conosco. Ele poderia também fazer a sua indagação, e responderíamos neste primeiro bloco. O SR. HUMBERTO MENDES DE SÁ FORMIGA - Eu quero cumprimentar inicialmente a Mesa e todos que acompanham os trabalhos da Comissão. Eu iniciaria destacando a fala do Queiroz. Ele começou muito bem, classificando o tema como extremamente complexo. De fato. Quanto ao Calmon, eu destacaria da exposição que o foco talvez seja, realmente, aperfeiçoamento. E, a partir do aperfeiçoamento - palavra que você usou -, nós teríamos um norte interessante para definir a parametrização de um sistema de informação voltado para a finalidade a qual a Comissão do Futuro se propõe. Quanto às duas expositoras, a Magna Inácio e a Maria Regina Alvares, eu destaco exatamente a ilustração que deram da complexidade do trabalho, inicialmente, e, na apresentação do sistema, do desafio que o trabalho representa, simplesmente porque, no tema "A Tecnologia da Informação e o Processo Legislativo do Futuro", nós estamos lidando aqui com tecnologia da informação, que é alguma coisa que dá celeridade; estamos lidando, no mesmo tema, com processo legislativo, que requer certa prudência - então, já vai num sentido contrário da velocidade. Interessa mais o aprofundamento dos temas; e, como último elemento, o futuro, um aspecto completamente imponderável. Ou bem imponderável. Isso resume bem o desafio a que a Comissão se propõe. Quanto a um primeiro aspecto que chama a atenção em relação aos parâmetros, que é o objetivo inicial, o tema do Painel 2 praticamente dirime, porque, ao definir que o tema é "Indicadores para a Avaliação da Atividade Legislativa", quando coloca a atividade legislativa, já extrapola o escopo proposto no tema da própria Comissão, que é "Processo Legislativo". E aqui nós temos que atentar para o seguinte: se você pega somente processo legislativo, você cai em apenas um artigo da Constituição Federal; se você pega a atividade legislativa, você pega, se não me engano, do art. 44 ao art. 75. Ou seja, o escopo se amplia enormemente. Em outras palavras, o Painel 2 já nos deixa diante de um escopo muito mais amplo, muito maior do que o mero processo legislativo. Eu coloco, apenas para ponderação dos senhores expositores, algumas considerações para validação - são apenas observações. Eu imagino que o desafio inicial passe pela definição de gradação nos parâmetros. Nós precisamos ter parâmetros superficiais e parâmetros de profundidade.
12:07 R	Imaginando o mecanismo de busca Google, por exemplo: você entra com o assunto. Inicialmente, se ficar navegando ali, nos links, você vai estar na superficialidade. Você roda o mundo inteiro, mas não sai da superfície. Se você para e começa a esmiuçar, você caminha em direção à profundidade. Eu imagino que a parametrização de um sistema desse tipo tem que caminhar nesta direção: definir, inicialmente, parâmetros superficiais. E a característica desses parâmetros superficiais deve estar conectada com a necessidade de informação do cidadão. Ele vai ser mais estimulado e mais atraído por aquela informação que é simples, aquela informação direta, que pode estar em qualquer mecanismo, em qualquer rede social. Ele vai ser muito mais atraído por esse aspecto. Passada essa polarização da atividade e do processo, eu digo que o nosso porto seguro é a Constituição Federal, mesmo na definição dos parâmetros. A academia é fantástica porque traz a filosofia, traz um escopo máximo, o mais abrangente possível, mas acho que a Constituição Federal é o ponto de partida. Precisa-se da Constituição Federal, porque ali é onde estão os parâmetros mais persistentes. Se você pega do art. 44 ao art. 75, você vai ter toda a atividade legislativa, inicialmente descrita, lá na Constituição, um texto que, por natureza, é mais persistente. Para se alterar a Constituição, é preciso fazer um esforço maior na sociedade; o Parlamento tem que fazer um esforço maior. Eu gostaria ainda de considerar que o benchmarking, ou seja, o elemento de comparação precisa ser o próprio Poder Legislativo, nas palavras do Calmon; precisa ser um elemento de aperfeiçoamento. Não se pode entrar nesta: o Legislativo está sendo mais eficiente do que o Executivo na iniciativa de leis? Acho que esse é um caminho que, talvez, não seja o adequado. Nós precisamos adotar o elemento de aperfeiçoamento, e o benchmarking é o próprio Poder Legislativo. Nesse aspecto, o Poder Legislativo Federal é espelho para todo o Poder Legislativo, em todas as esferas, municipais e estaduais. Nós temos uma concentração na Federação, e o trabalho que nós fizermos aqui repercute e é reaproveitável em todas as esferas, na câmara de vereadores e nas assembleias legislativas. Eu vou parar por aqui. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Eu vou passar a palavra para mais um inscrito, para aproveitarmos em blocos. Vou convidar, até para prestigiar também os visitantes, o Adolpho Konder, da Alerj. O SR. ADOLPHO KONDER - Bom dia a todos da Mesa. Quero parabenizar o Senador Wellington Fagundes pela iniciativa deste fórum de discussão e os expositores. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro tem buscado também, nas suas discussões internas, modelos, enfim, de maior participação popular e também indicadores que sejam referência para a avaliação dos mandatos dos Parlamentares. Para nós, esta participação na Comissão do Senado do Futuro, e aí já deixando como sugestão para o Senador Wellington Fagundes e para o companheiro que me antecipou, o Senado é para as assembleias legislativas, sem dúvida, uma referência e, de fato, um espelho para a atuação das assembleias legislativas. A Assembleia de Minas é também referência nacional, na sua atuação de buscar a participação popular sobre novos meios de tecnologia da informação.
12:11 R	Trago a sugestão de que a gente crie um fórum de colaboração, enfim, a partir das discussões feitas nessas quatro audiências públicas; que a gente crie um fórum nacional com as assembleias legislativas. Consequentemente, não tenho a menor dúvida de que isso vai repercutir dentro das câmaras municipais - as assembleias acabam tendo o mesmo efeito que tem o Senado junto das assembleias legislativas. Que isso possa ter um efeito de cadeia e que a gente possa criar redes de colaboração fazendo essa discussão ampliada para as assembleias legislativas e, quem sabe, até neste Congresso. Como o Senador Wellington Fagundes falou aqui, pode ser uma boa oportunidade para que as assembleias legislativas também possam trazer um pouco... (Soa a campainha.) O SR. ADOLPHO KONDER - ...do que elas têm feito, das iniciativas; e que a gente integre e, quem sabe, o resultado que seja gerado aqui nesta discussão na Comissão do Senado do Futuro possa servir também de exemplo para as assembleias legislativas, como acontece no Interlegis com SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo). Enfim, diversas câmaras usam a plataforma, algumas que até têm dificuldade de ter um corpo técnico mais qualificado para elaborar. Enfim, hoje o SAPL é utilizado por diversas câmaras municipais, algumas assembleias legislativas, e foi uma iniciativa do Senado. Então, acredito no papel do Senado nessa integração das assembleias legislativas, considero isso fundamental, e acho que seria aqui uma sugestão ao Senador Wellington, como Presidente da Comissão, de que a gente possa criar um fórum de discussão... (Soa a campainha.) O SR. ADOLPHO KONDER - ...para que a gente possa avançar no tema da participação popular e, obviamente, na avaliação pelo cidadão do legislador e dos Deputados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Eu quero, inclusive, esclarecer que este nosso congresso, o Congresso do Futuro, que está já marcado para novembro, tem como tema "Democracia e Progresso no Mundo Digital e Sustentável - infraestrutura para o futuro do desenvolvimento sustentável na América Latina", tendo como subitem "Sustentabilidade, Investimentos e Parcerias para a Interligação Multimodal da América Latina". Segundo, "Educação, Ciência e Inovação do Futuro". Terceiro, "Saúde e alimentação para o Futuro", tendo como subitens "Financiamento da Saúde" e "Segurança Alimentar". E o quarto, "Democracia Representativa no Mundo Digital". Isso é o que está programado e, inclusive, com muitos palestrantes já confirmados, nesses sistemas aqui que a gente já colocou como "Infraestrutura para o Desenvolvimento Sustentável da América Latina", "Investimento e Parcerias para Interligação Multimodal". E aqui são muitos convidados, e acho que fica muito tempo para a gente ler, mas a gente aceita sugestão, inclusive das próprias assembleias legislativas. A gente quer fazer isso de forma mais integrada com o nosso sistema legislativo nacional; ou seja, o Senado, a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e até as câmaras de vereadores, porque em todos os Estados nós temos as associações dos vereadores. Enfim, a ideia é fazer esse trabalho conjuntamente. O Senado já está autorizado. Só falta a data definida ainda, mas será realizado no mês de novembro, na segunda quinzena.
12:15 R	Eu acho que já podemos passar aqui, neste bloco, a palavra àqueles que entenderem... Nessa colocação que foi feita por Daria Marília Melo, de Tocantins, ela diz que: O Legislativo brasileiro é dotado de prerrogativas totalmente desnecessárias e absurdas. O mesmo deveria cortar seus inúmeros auxílios, aumentar a carga horária das suas atividades. Eu quero apenas colocar, Prof. Paulo, para as considerações que vocês farão, que eu tive oportunidade de fazer um curso de pós-graduação em Ciência Política aqui na UnB, e a minha monografia foi sobre os fatores que influenciaram a reeleição na Câmara dos Deputados nos últimos 20 anos. Quando eu concluí esse curso, estava terminando o meu quarto mandato; aliás, estava no quinto mandato. Por isso, coloquei os 20 anos de que já tinha participado. E a minha conclusão, professor, foi muito simples: o Parlamentar que muda para Brasília com a sua família tem uma grande chance de perder a reeleição. Por quê? Porque, normalmente, o trabalho legislativo, por mais competente que se faça, se ele não tiver atenção lá na base, dificilmente isso consegue chegar ao eleitor de forma que redunde em fidelizar o voto dele. Estou dizendo isso porque, nesses 25 anos em que aqui estou como Parlamentar - seis mandatos como Deputado Federal e agora como Senador -, a cada eleição, eu fico mais convencido de que é importante esse trabalho que aqui estamos fazendo, mas temos que nos integrar com o eleitor. O eleitor tem de conhecer o que está sendo feito. É claro que as ferramentas que temos estão nos aproximando mais do eleitor, mas, como diria meu pai: que um médico que só pedia exames, mas não o olhava e não o apalpava, não sentia o doente, não era um médico, digamos, aprovado por ele. Então, é assim também o eleitor, a meu ver. Por mais atuação legislativa que você faça, se você não vai lá - não é só o aperto de mão, mas conhecê-lo, dar a oportunidade de ele falar e de ser ouvido -, esse eleitor ainda fica carente. Então, por mais ferramentas que possamos ter, eu acredito que temos de nos preocupar também com a aproximação direta com o cidadão. Se não vamos lá olhar, ver e sentir quais são as necessidades daquela comunidade, podemos ser iludidos também. E vemos muito no Brasil as famosas obras "elefantes brancos". Agora, nesses últimos anos, eu pude deparar muito com os programas criados pelo Governo Federal. Se o Governo Federal definir que vai construir tantas mil creches, o prefeito tem que vir aqui - como dizem - de pires na mão, perguntar o que tem? "Tem dinheiro para a creche." "Mas eu estou precisando de um posto de saúde." "Ah! Não tem para o posto de saúde, mas tem para a creche." Aí ele resolve, então, pegar o dinheiro para a creche e constrói uma creche, como se tem visto, às vezes, uma creche maior do que a própria cidade.
12:19 R	E o pior: depois do recurso aplicado, ele vê que não tem condições de manter aquela creche. Isso tem acontecido muito no Brasil em programas que o Governo Federal cria. Então, arruma-se o recurso para a construção, e muitas dessas obras, desses programas não têm a sua aplicabilidade, porque o dinheiro do custeio não existe. Por isso, defendemos tanto aqui essa questão do Pacto Federativo - falamos tanto; todos os candidatos falaram; a Presidente da República -, sobre as reformas. E, hoje, nós estamos nos deparando com um momento muito ruim em que há um processo de impeachment, que, claro, quer queira, quer não, é traumático. Temos, hoje, um Governo, um Presidente na interinidade, que pode permanecer por até 180 dias; por até 180 dias pode haver essa interinidade e, se o Congresso não votar, pode ainda continuar; a Presidente volta, mas, de qualquer forma, o processo ainda pode continuar. Então, isso traz uma descontinuidade imensa. Hoje, está havendo muita crítica ao novo Presidente, que assumiu, por não colocar nenhuma mulher no seu Governo. E não se refere ao fato da mulher, por ser mulher, mas a uma conquista que as minorias tiveram, e as mulheres, que representam uma força em igualdade não só no número de eleitores, mas também no mercado de trabalho; cada vez mais, a mulher tem avançado. Então, parece-me que isso tomou o Governo de susto: "Mas eu fiz isso? Esqueci?" Parece-me que é essa a situação que estamos vivendo hoje. Pelo Parlamento, eu só queria aqui que vocês fizessem as considerações, mas estou colocando que é exatamente a vida que vivemos. Aqui há uma pergunta que já foi feita, eu acho: "Como podemos votar? Se poderemos no futuro votar a distância? Qual a vantagem que nós teremos de votar a distância?" Eu gostaria de ouvir a consideração de vocês, porque, às vezes, há ferramentas muito importantes, mas que tiram a pessoalidade. E eu acho que também, se formos por esse caminho de forma tão abrupta, poderá também faltar a sensibilidade, porque, sem pessoalidade, talvez não se tenha a sensibilidade necessária. E eu sempre tenho dito que uma lei que é votada, na pressão, na opressão, na comoção, normalmente não é uma lei que tenha uma boa aplicabilidade; ou seja, o processo legislativo tem que ter um processo de maturação. Por isso, o trâmite, aqui nas casas legislativas, em que se vai para uma comissão, para outra, e há as audiências públicas. Isso permite exatamente a maturação na construção de uma lei ou na revisão, como nós temos hoje uma Constituição, em que a maior parte dos seus artigos ainda não foi regulamentada. Isso traz uma dificuldade também para governar. Mas passo aqui a palavra livre aos palestrantes. Primeiro, então, Prof. Paulo. O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - Pois não. Bom, primeiro, eu quero concordar com o senhor, Senador, nas suas ponderações, porque acho que são extremamente pertinentes e atuais. Dizem respeito basicamente à importância da conexão eleitoral - chamamos assim - entre os eleitos e eleitores.
12:23 R	E as transformações que estamos vendo, na forma tradicional, como essa conexão se estruturava. As novas tecnologias proporcionam uma ampliação das possibilidades em que essa conexão eleitoral é estabelecida e da frequência com que ela ocorre, mas certamente as tecnologias não deveriam substituir o contato pessoal, a presença física do representante, do Senador, junto ao seu eleitorado. Muito pelo contrário, eu acho que elas devem ser muito mais efetivas quando complementadas por um conjunto maior de instrumentos. Esse conjunto maior de instrumentos não é uma coisa ou outra. É como o advento, primeiro, do telefone, que não substituiu a presença física dos Senadores nessa conexão eleitoral, depois a presença do próprio correio eletrônico, e agora há outras possibilidades, inclusive com a imagem, com a possibilidade de um conversar olhando para a cara do outro, o que é muito importante. O segundo elemento que foi muito bem notado é a dimensão afetiva, e não apenas substantiva. O ser humano não é simplesmente racional. Há um lado afetivo também, e esse lado afetivo, essa comunicação, do ponto de vista afetivo, ocorre de maneira mais eficaz e eficiente na presença física, no ambiente, no contexto, olhando para a pessoa, olhando para a situação, olhando para a Casa. Ela ganha uma certa frieza quando é trabalhada de maneira mais distante. Então, acho que, na verdade, nós não estamos falando em uma mudança radical de uma maneira de fazer conexão eleitoral para outra maneira, mas em uma ampliação, em novos mecanismos que devem complementar e de certa forma viabilizar, facilitar essa conexão. Isso me remete também à primeira pergunta, que diz respeito à democracia representativa. Parece-me também que o mesmo processo ocorre no que tange às votações, no que tange às deliberações. As novas tecnologias proporcionam alternativas adicionais, mas não devem substituir a presença física do grupo debatendo, discutindo. E não se pode prescindir, na democracia contemporânea, da figura do Congresso Nacional, do Legislativo. Muito se fala sobre a crise da democracia representativa, mas a crise da democracia representativa não é a extinção do Legislativo, mas a tentativa do Legislativo, de certa maneira, de se adaptar a esse contexto, a essas inovações, a essas transformações no campo social, no campo político, no campo tecnológico. Por isso, é importante essa figura da inovação como um elemento estratégico, e o modelo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - ...da inovação como elemento estratégico, na medida em que ele permite, de certa forma, essa adaptação, essa aprendizagem contínua. Nós estamos passando por transformações de ruptura. Há indústrias no Brasil e no mundo que viraram pó de uma hora para a outra. Há 20 anos, nós chegávamos ao Brasil e comprávamos telefone fixo como investimento.
12:27 R	Eu tinha colegas que compravam 10, 15, 20 linhas de telefone. Era a aposentadoria dele. Virou pó telefone fixo, e hoje você está vendo outras tecnologias virando pó muito rapidamente. Mas nós temos de pensar um modelo de representação, de atuação do Senado, nesse contexto de transformações sociais e tecnológicas muito rápidas. Hoje a maneira de se estruturar o processo legislativo mudou muito pouco ao longo dos últimos 20 ou 30 anos. Ainda é uma estrutura muito fordista, muito linha de produção sequencial, e acho que nós temos de começar a discutir que outras maneiras poderíamos utilizar para um encaminhamento em relação a essas inovações tecnológicas. A outra coisa, para concluir, é a importância da demanda e não só da oferta. A sociedade está demandando mais informação; ela está demandando mais transparência; ela está demandando mais consulta; ela está indo às ruas pedir isso. E eu acho que está na hora de se pensar como é que a gente pode responder a isso, como é que nós podemos ser mais abertos, mais transparentes. Ouvir as demandas deles, incorporar e levar com seriedade essas demandas numa nova forma de se pensar a publicização, a função de legislar, a função de representar e a função de supervisionar/fiscalizar. Eu prefiro supervisionar, mas enfim... Então, eram essas as considerações. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós queremos, inclusive, dizer, Prof. Paulo, que a Comissão Senado do Futuro já tem uma parceria antiga com o Núcleo de Estudos do Futuro da UnB, através dos professores Isaac Roitman e Elenita Nascimento. Então fica registrado também, inclusive que nos procuraram. E esse trabalho já vem sendo desenvolvido. Dr. Antonio Augusto. O SR. ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ - Perfeito. Eu acho que o Senador respondeu muito bem à indagação da Dária Marília, mas queria apenas complementar e insistir em um aspecto que é o fato de que as funções dos Parlamentares, Deputados e Senadores são funções multifacetadas, que incluem várias dimensões. Portanto, ele não precisa estar, necessária e fisicamente, de segunda a sexta-feira, em Brasília, no plenário ou em uma comissão deliberando, porque ele tem a responsabilidade de falar em nome da população, de ouvir a população, de legislar, de articular maioria para consenso na esfera institucional, de mediar conflitos sociais, intermediar demandas e entendimentos, promover os debates nacionais, participar da formulação de políticas públicas, aprovar o Orçamento da União, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, atuar como órgão judiciário na instalação de processos contra Deputados, Senadores, Presidente da República, Vice, Ministro, etc, bem como a investigação de fatos de interesse da coletividade. Então é bastante amplo o leque de atuação, e o Senador e a instituição, o Senado da República, devem ser avaliados nessas dimensões.
12:31 R	O Parlamento brasileiro talvez seja o mais transparente dos três Poderes da República - talvez não, com certeza o é. É grande o volume de informações que existe disponível na plataforma de tecnologia do Senado. Por exemplo, aqui há a Rádio Senado, a TV Senado, que faz a cobertura dos trabalhos, há o Diário Oficial do Congresso, da Câmara e do Senado, há os jornais diários da Câmara e do Senado. Existe a internet com material disponível sobre todas as proposições apresentadas e onde tramitam, as matérias relatadas pelos Senadores, os discursos proferidos, o resultado de votação em plenário, presença em comissão, presença em plenário, biografia dos Senadores, notas taquigráficas do que está sendo debatido, em tempo real, agendas, pauta, Ordem do Dia, quer dizer, todas as informações disponíveis e, na minha avaliação, razoavelmente sistematizadas. Quem entrar na página do Senado vai ter essa facilidade. Então, eu acho que a grande contribuição é aperfeiçoar esse mecanismo de disponibilização dessas informações e, mais uma vez insisto, educar a população para a cidadania. Enquanto não houver isso, as pessoas não vão compreender. Por exemplo, o nível de indignação no Brasil hoje é de tal ordem, inclusive com os Parlamentares, com os agentes públicos, de modo geral, por uma coisa que os próprios Parlamentares e agentes públicos fizeram, que é ampliar a transparência. Há dez anos, a relação entre público e privado era completamente fechada. Nós tínhamos, na República, alguém apelidado como "engavetador da República". Só para citar algumas leis de transparência aprovadas nos últimos anos aqui pelo Senado da República: Lei Geral de Acesso à Informação, Lei da Ficha Limpa, Lei de Conflito de Interesses, Lei de Combate ao Crime Organizado e a delação premiada, Lei de Responsabilização da Pessoa Jurídica, Lei de Fiscalização de Movimentação Financeira, Lei de Transparência (Lei Capiberibe). Tudo isso jogou luzes sobre as instituições públicas, sobre os agentes públicos, de tal ordem que, para fazer o jornalismo investigativo, que no passado tinha como produto uma investigação própria, hoje o jornalista acessa o portal, cruza as informações e tem tudo disponível. Absolutamente tudo! Se quiser saber quanto um servidor de qualquer órgão público ganha, ele vai não pelo nome do Senador, mas pelo cargo dele, porque aí ele sabe quanto ganha, quanto recebe de Bolsa Família, quantos convênios existem, quanto paga cada convênio, que tipo de serviço está sendo pedido em contrapartida àquele convênio. Então, essa ideia, que é nobre, boa, de haver uma fiscalização, uma maior cobrança em relação aos Poderes constituídos faz parte da democracia, faz parte da prestação de contas, mas temos que ter cuidado em relação a isso para também não entrar em um moralismo justiceiro de condenar tudo que vem do Estado, porque isso se presta a interesses outros que não são necessariamente o interesse da população de modo geral. No Brasil, hoje, por exemplo, para cada fiscal da Receita nós temos dois da despesa. Isto está errado! Há uma criminalização do agente público. Ele está sob os holofotes, a todo instante, de centenas de pessoas fiscalizando, cobrando, acusando previamente. Antes de tomar uma decisão, ele vai pensar 10, 15, 20 mil vezes. Aí ele não toma a decisão, e a não decisão vai em prejuízo de quem? Da população, que necessita desses serviços públicos. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ - Eu achei extremamente importante a sugestão do Prof. Paulo no sentido de que o Senado busque, e a Câmara também, captar esse sentimento da população e transforme isso em políticas públicas com mecanismos de participação. Mas outra coisa importante também a respeito da qual a população precisa se educar para agir é saber que sem institucionalidade nada funciona. As manifestações de junho de 2013 foram manifestações belíssimas, o cidadão se manifestou na dimensão de contribuinte, de usuário de serviço público, de consumidor, de eleitor, de trabalhador, de empresário, do que quer que sejam as várias dimensões da cidadania. Mas como foram convocadas por redes sociais sem um CPF, sem um endereço, sem uma liderança, para sistematizar essas reivindicações e trazê-las para quem efetivamente decide, que são as instituições, como não houve isso, não aconteceu a melhora que se imaginava, aquele serviço público de qualidade, as pessoas se se indignaram e passaram a se identificar com o primeiro fundamentalista, populista, aventureiro que apareceu.
12:35 R	O fato é que hoje se critica muito, particularmente a Câmara dos Deputados, pela sua composição, exatamente em função dessa falta de educação política, dessa falta de reflexão mais aprofundada, de não apenas agir pelo diagnóstico. Por que o cara está contra tudo o que está aí e eu, também, logo ele me representa? Não é assim. Tem que perguntar o que ele quer colocar no lugar do que está aí. E em geral não costuma ser coisa boa. Insisto muito nesta questão: se não houver educação para a cidadania, formação cívica, as pessoas vão utilizar de forma inadequada as redes sociais, apenas para fazer guerras de torcida, pregar ódio, etc. Mais uma vez eu reitero que os produtos produzidos pela instituição são de extrema importância. Qualquer cidadão vem aqui, porque a Consultoria produz vários estudos, inclusive da professora aqui presente, Professora Magna. São estudos da maior profundidade. Você pode analisar e acompanhar os diversos temas em debate aqui no Parlamento, sob a ótica de um consultor, de forma abrangente e, em geral, de modo muito isento. Então são contribuições importantes que nós temos que valorizar e, mais uma vez insisto, popularizar, divulgar esse manancial de informação, porque, sem nenhum demérito às outras instituições de estudos e de pesquisas, o Congresso Nacional não fica a dever em relação a nenhum outro instituto. Para concluir esta parte, eu queria apenas lembrar que lá no Diap, que é o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, nós buscamos contribuir nessa direção, produzindo vários estudos e cartilhas com o objetivo de educar para a cidadania. Temos esta por exemplo: "Poder Legislativo. Como é organizado, o que faz e como funciona." E temos várias outras, como "Noções de Política e Cidadania no Brasil", "Como fazer análise de conjuntura e por que fazer", "Reforma política e regime representativo", "Relações Institucionais e Governamentais. O que é, como e onde se faz". E uma série de outras que são úteis para essa formação mais organizada, mostrando qual é o papel das instituições e qual é a influência das decisões que elas tomam sobre a vida das pessoas. Não adianta apenas reclamar se não se souber exatamente como influenciar tanto na formulação quanto na implementação da própria política pública. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Depois nós vamos passar para as nossas duas palestrantes. Quero dizer que já entregamos tanto ao Professor Paulo quanto ao Antonio, do Diap, o seguinte ofício: Assunto: Audiência Pública da Comissão Senado do Futuro. Senhor Diretor, Tendo em vista as competências regimentais da Comissão Senado do Futuro, que visam promover discussões sobre grandes temas e o futuro do País, bem como aprimorar a atuação do Senado nessas questões, convido V. Sª, representando o Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, a firmar parceria [também no Diap] com este Colegiado, com a finalidade de promover o congresso internacional destinado a debater a democracia e o progresso no mundo digital e sustentável na América Latina. O evento ocorrerá no mês de novembro e contará com a participação da Comissão Desafios do Futuro, Ciência, Tecnologia e Informação do Senado do Chile.
12:39 R	Serão tratados esses temas que já citei, mas vou repetir: infraestrutura para o futuro do desenvolvimento sustentável na América Latina; sustentabilidade, investimentos e parcerias para a interligação multimodal da América Latina; educação, ciência e inovação do futuro; saúde e alimentação para o futuro; financiamento da saúde; segurança alimentar; democracia representativa no mundo digital. Isso eu estou fazendo questão de ler, porque também isso fica aberto às universidades, àqueles que estão nos assistindo, se quiserem manifestar-se. É claro que ainda faremos convites a várias outras instituições. Temos ainda inscritas seis pessoas que aqui estão e mais duas ou três perguntas dos internautas. Eu vou passar, então, o tempo de três minutos para que cada uma possa fazer a consideração, e vamos fazer um bloco único de todos ao final. Profª Magna. A SRª MAGNA INÁCIO - Eu só gostaria de ressaltar em relação à questão levantada acerca da complexidade dessa avaliação em termos de uma parametrização. Eu acho que o ponto inicial é partirmos justamente da questão da avaliação de desempenho para quem? Essa parametrização deve, de fato, quando se menciona essa gradação a ser observada, orientar-se em termos de expectativas, a quais públicos estamos nos dirigindo. E aí temos que distinguir desde públicos mais atentos ou com preferências mais intensas em relação a determinados temas, como o cidadão que pode se interessar por conhecer determinada política, sem obviamente ter outras expectativas de intervenção mais sistemática. Não podemos deixar de salientar que a tendência de monitoramento parlamentar tende a se fortalecer no Brasil. Estamos vendo a disseminação de organizações, de movimentos voltados para o monitoramento parlamentar, para o acompanhamento mais sistemático da atividade legislativa. É importante que o próprio Legislativo se organize no sentido de oferecer referências de feedback acerca da sua atividade, de forma a qualificar esse debate ou essa interlocução com os agentes de monitoramento parlamentar para além do público em geral. Então, parece-me que o importante é considerarmos e termos clareza de que pensar uma estratégia de avaliação de desempenho deve nos levar à discussão... (Soa a campainha.) A SRª MAGNA INÁCIO - ... de uma política mais ampla de prestação de contas. A avaliação de desempenho se insere num contexto de prestação de contas do Legislativo em relação à sociedade, em relação aos eleitores. Então, como prática de prestação de contas, obviamente ela tem consequências reputacionais tanto no nível individual, como no nível institucional. Para tanto, é importante, na linha de uma das questões, termos, sim, fóruns ou mecanismos de colaboração, de interlocução para além do próprio Legislativo, de forma que a construção dessa política de prestação de contas pela via da avaliação de desempenho seja multifacetada, multidimensional, traga no seu conteúdo perspectivas diversas oferecidas por atores de diversos espaços e diferentes saberes.
12:43 R	Acho que é importante pensarmos aqui uma avaliação de desempenho que esteja ancorada num processo mais amplo de discussão sobre a própria responsabilidade do Legislativo em relação às atividades políticas, à manutenção da institucionalidade e à boa produção de políticas públicas, que, certamente, vai ao encontro das expectativas e desconfortos muitas vezes manifestados pelos cidadãos e pelos eleitores. A dificuldade de se traduzir o trabalho aqui realizado - que requer condições organizacionais, que requer tempo, estruturas - em respostas, com a clareza esperada pelo cidadão, certamente, é algo que deve ser colocado como objetivo a instruir, na base, essa política de prestação de contas. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra agora a Profª Maria. A SRª MARIA REGINA ALVARES MAGALHÃES - Eu iria abrir mão, acho que todo mundo já respondeu legal. Vamos passar para os próximos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Vamos às outras perguntas que aqui estão. Se eu tiver que repetir, me desculpem. A Ana Flávia, de Santa Catarina - acho que já li -, pergunta: "O melhor indicador é ouvir de perto se a população conhece os direitos e se está satisfeita com os legisladores?" Acho que, em outras palavras, basicamente coloquei isso aqui. Só por curiosidade: "Como funciona o Diap na sua sustentação, para esclarecer isso à população?" E, ainda, a participação do Ricardo Vaz, do Rio de Janeiro: "Estaremos perto do público quando o sistema deixar de ser tão burocrático." E, ainda, o Rodolfo Francisco Puccini, de São Paulo. Esse já foi lido. Agora vamos aos que estão aqui no plenário e inscritos. A Roberta Assis, da Conleg. O tempo de, no máximo, de três minutos para cada um está sendo cronometrado. A SRª ROBERTA ASSIS - Boa tarde a todos vocês. É com grande alegria que a Consultoria Legislativa participa desse momento de discussão da tecnologia da informação e o processo legislativo. Realmente o Senado, o Poder Legislativo, de uma maneira geral, se vê confrontado com o momento de busca de resposta, de mudança de diálogo e mudança de plataforma de informação com a população. Termos a oportunidade de sentar juntos, refletirmos e buscarmos inícios de trabalho e novos paradigmas para a atividade legislativa é extremamente importante. De tudo que foi dito hoje, me chamam a atenção dois eixos fundamentais dessa discussão, de como estabelecer os parâmetros, os critérios de escolha dessa avaliação da atividade legislativa, porque, se partirmos do senso comum, fica muito complicado estabelecermos parâmetros por conta de que a atividade legislativa não responde bem a critérios de produtividade do tipo número de leis aprovadas.
12:47 R	Isso não mede nada do ponto de vista da atividade legislativa. Então, precisamos estabelecer critérios, parâmetros que respondam, que sejam os mais objetivos possíveis porque, no final das contas, vão ser sempre opções, nós estaremos sempre fazendo opções de critérios de avaliação. A maior preocupação que nós devemos pensar institucionalmente é justamente que esses critérios sejam o máximo possível objetivos e que respondam, de maneira positiva, a questão colocada de que uma avaliação é necessária no sentido de que traz a possibilidade de aprendizado e de aprimoramento. (Soa a campainha.) A SRª ROBERTA ASSIS - O outro eixo fundamental é realmente a questão da mídia social. No aspecto de indicador de atividade legislativa, acho que ela guarda uma importância fundamental porque tem condição de dar ao Parlamentar uma resposta efetiva de como está sendo a sua atuação, como ela está sendo avaliada pelo seu eleitorado, cada vez mais rapidamente, de uma maneira mais capilarizada. Então, isso muda também a relação do Parlamentar com o seu mandato. Eu acho que, à tarde, vamos ter oportunidade de discutir isso mais, mas eu creio que são os dois eixos fundamentais nesta nossa rodada de discussão. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Ainda há mais um inscrito, o Flávio Heringer, do Prodasen. O SR. FLÁVIO ROBERTO DE ALMEIDA HERINGER - (Flávio Roberto de Almeida Heringer) - Boa tarde, cumprimento todos os Senadores da Mesa. É excelente o nosso debate aqui, é excelente a qualidade do que estamos ouvindo e aprendendo. Eu queria apenas considerar rapidamente o fato de que alguns dos debatedores mencionaram o ritmo e a velocidade das evoluções da sociedade de 20 anos para cá - a questão da telefonia fixa, a questão da velocidade com que a sociedade quer respostas. Mas nós temos dentro do nosso tema uma perspectiva de processo legislativo do futuro, ou seja, como os senhores veem a perspectiva de um processo legislativo que seja mais dinâmico sem perder a sua estabilidade e como essa avaliação que nós fazemos, hoje, da atividade legislativa pode contribuir para um processo legislativo mais eficiente que entregue à sociedade o produto que ela deseja no momento oportuno. A entrega do produto, quando é muito tardia, acaba não atendendo às expectativas da sociedade. Então, a minha pergunta vai muito no sentido de como conciliar e de como conseguiríamos modernizar o nosso próprio processo legislativo, para que essa eficiência - que nós falamos hoje tanto em como medi-la - seja efetiva, seja concreta, melhor dizendo, na entrega dos bens e dos serviços para a sociedade. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Temos ainda mais três inscritos: o Luiz Alberto dos Santos, que me parecer ser da Conleg também. Alisson Bruno, do e-Cidadania.
12:51 R	O SR. ALISSON BRUNO DIAS DE QUEIROZ - Bom dia a todos. Bom dia, Senador, bom dia, Mesa. É um prazer ver todo este debate sobre a participação popular no processo legislativo. Temos visto que isso tem crescido. O Sr. Antonio até ressaltou várias ferramentas que o Senado já disponibiliza dentro do portal e-Cidadania e que isso tem crescido cada dia mais, as pessoas têm participado mais. Mas eu tenho uma consideração sobre o conhecimento que a população tem acerca do processo legislativo. Hoje, nas mídias sociais, como já foi dito, as pessoas avaliam o Poder Legislativo, avaliam a atividade legislativa, mas de forma bem superficial. A maioria dos cidadãos não entende o processo legislativo como um todo, não entende as leis produzidas pelo Parlamento, tanto pelo processo legislativo ser muito burocrático, ainda ser muito complicado, e também pelo fato de que a linguagem utilizada na redação legislativa ainda é muito rebuscada, e o cidadão comum não entende muitas coisas que o Senado e a Câmara produzem. E é aí que quero saber a opinião dos senhores sobre a possibilidade de incluir no currículo escolar o assunto sobre a legislação, conhecimento da Constituição, Direito, produção legislativa como um todo, para que possamos formar adultos no futuro que conheçam verdadeiramente o que o Parlamento faz e o que é o Parlamento. Dessa forma o cidadão vai poder avaliar. Hoje o Senado, como já foi dito, trabalha com excelência na transparência, tudo é muito transparente no Senado. As pessoas têm acesso a todas as coisas, não há nada que seja oculto aqui dentro, de informação legislativa, de informação administrativa, mas é preciso que as pessoas realmente conheçam o que está sendo publicado. Porque não basta estar público, as pessoas precisam conhecer. Então, minha pergunta é sobre a inclusão no currículo escolar de informações, de assuntos sobre a produção legislativa como um todo. Obrigado. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - ... para que, rapidamente, você pudesse dar alguns dados, números de acesso do e-Cidadania. Em outra oportunidade, eu gostaria até que fosse feita uma apresentação sobre e-Cidadania, para que a população pudesse compreender melhor ainda. Eu quero dizer que no ano passado nós apresentamos, para deliberação desta Comissão, um projeto de resolução com o objetivo de regulamentar o Programa e-Cidadania, conferindo segurança jurídica a essa importante ferramenta de participação popular. O projeto, de autoria da Comissão Senado do Futuro, foi aprovado em 26 de novembro de 2015 e deu origem à Resolução do Senado nº 19, de 2015. Criado por meio do Ato da Mesa nº 3, de 2011, e em funcionamento desde 2012, o Programa e-Cidadania já tinha alcançado enorme êxito para o que propunha: oferecer aos cidadãos ferramentas para apresentação de uma ideia legislativa, possibilidade de opinar sobre os projetos e enviar perguntas e comentários para os Senadores e convidados em audiências públicas. E agora, apenas alguns dados do que já representa o e-Cidadania em termos de participação da população. O SR. ALISSON BRUNO DIAS DE QUEIROZ - O.k. O e-Cidadania foi criado, como disse, em 2012. Ele tem crescido a cada ano, o cidadão tem participado cada vez mais, tanto pelo conhecimento, publicidade
12:55 R	O SR. ALISSON BRUNO DIAS DE QUEIROZ - O e-Cidadania foi criado, como disse, em 2012. Ele tem crescido a cada ano, o cidadão tem participado cada vez mais, pelo conhecimento, pela publicidade que o Senado tem dado na TV Senado, na Rádio Senado, e também pela evolução da ferramenta, que tem sido desenvolvida para se adaptar às necessidades dos cidadãos. Nesta semana, acredito que alcancemos 8 milhões de acessos na nossa página, sendo que 80% são de celulares. Nós percebemos, já no ano passado, esse crescimento do acesso via celular e trabalhamos para modernizar a página e torná-la responsiva, para que se adapte à maioria dos nossos usuários que estão acessando via celular. O e-Cidadania tem três ferramentas, que foram inclusive citadas pelo Sr. Antônio. A primeira delas é a ideia legislativa. O cidadão pode oferecer ao Senado uma ideia, uma sugestão para que o Senado a avalie e transforme num projeto de lei, por exemplo. Essas ideias precisam receber 20 mil apoios para ser avaliadas e debatidas na Comissão de Direitos Humanos. Nós já recebemos, até hoje, mais de 5 mil ideias de 3.400 cidadãos, e 11 dessas ideias alcançaram 20 mil apoios e foram encaminhadas para a CDH. Uma delas, muito interessante, tratava de um tema que não era de competência do Senado - era de competência privativa da Presidência da República -, e a CDH pediu ao Presidente do Senado que encaminhasse à Presidência da República essa sugestão. Isso foi feito e encaminhado, via mensagem, para a Presidência da República. Outras duas ideias: regulamentação do uso da maconha e aborto até a 12ª semana. Já foram feitas várias audiências sobre esses temas. No caso da maconha, foram feitas seis audiências, e, no caso do aborto, cinco audiências. Então, 20 mil pessoas, mobilizadas na internet... (Soa a campainha.) O SR. ALISSON BRUNO DIAS DE QUEIROZ - ... conseguiram pautar os debates no Senado e mobilizar toda a Casa. Nos eventos interativos - este, por exemplo, é um evento interativo, uma audiência pública aberta à participação popular -, nós também percebemos um crescimento exponencial. No ano passado, todas as audiências passaram a ser feitas de forma interativa e assim continuam neste ano. Além das audiências aqui no Senado, todas as sabatinas também são interativas e ainda outras reuniões, inclusive sessão de debate temático no plenário da Casa. Nós já tivemos, neste ano, 114 eventos, e, no ano passado, 306. Só de cidadãos que já participaram de eventos interativos no Senado foram mais de 5 mil, que mandaram mais de 20 mil comentários ou perguntas. Por último, a ferramenta Consulta Pública, criada pela Resolução nº 26, de 2013, já na gestão do Presidente Renan Calheiros, colocou em consulta pública todas as proposições que tramitam na Casa. Por isso, hoje o cidadão pode opinar sobre qualquer proposição que tramita, desde o início do protocolo dessa proposição, desde que ela é apresentada, até a sua decisão final. Essa é a ferramenta que é mais acessada, que mais pessoas utilizam. Neste ano, por exemplo, mais de 275 mil pessoas já opinaram sobre proposições que tramitam na Casa. No total, de 2013 para cá, mais de 650 mil pessoas já opinaram, mandando 770 mil opiniões. Só neste ano, nos cinco primeiros meses, o número de participações já superou o do ano passado. Ressalto a PEC 106, de 2015, que propõe a diminuição do número de Parlamentares. Houve um pico de acessos, neste ano, a essa PEC. Em três dias, mais de 1 milhão de pessoas acessaram a página dessa PEC.
12:59 R	Acho que é o próximo passo da evolução do processo legislativo, da democracia como um todo, que as organizações públicas já estão fazendo a transparência para tudo. Tudo é transparente. Agora elas querem, além de ter acesso aos dados, contribuir na elaboração de políticas públicas e de leis. Eu destaco que tudo isso tem ocorrido também pela parceria com o Prodasen, que tem nos oferecido sempre soluções para que o portal e-Cidadania seja cada vez mais acessado e seja simples. Nós percebemos que a simplicidade das ferramentas é que vai atrair as pessoas, porque hoje o cidadão primeiro precisa ter acesso à informação, mas essa informação precisa ser fácil, precisa ser simples para que ele entenda. E a ferramenta, como um todo, também precisa ser simples para que ele participe. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade de expor o programa. Tenham uma boa tarde. E à tarde também estarei junto na oficina, aprendendo. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Quero registrar aqui que recebemos este material: "Direcionamento Estratégico - Diretrizes 2011/2012", da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Quero agradecer à Assembleia, não só por enviar este material - tenho certeza de que é uma das Assembleias mais organizadas do Brasil - como também pelas pessoas que vieram aqui, de forma presencial, participar. Como eu já disse aqui antes, para este congresso nós já fizemos aqui, de forma oficial, o convite à UnB, ao Diap, mas vamos fazê-lo a todas as universidades federais e às Assembleias Legislativas dos Estados que queiram contribuir nesse evento. Na verdade, queremos fazer algo bastante representativo. Lá no Chile, como eu disse, houve uma frequência de milhares de pessoas, fisicamente e também, é claro, pelos meios de comunicação. E esse trabalho nós vamos fazer aproveitando já a experiência do Chile. Eu acho que já disse isso, mas no Chile a única comissão que tem orçamento próprio do Congresso Nacional é a Comissão Senado do Futuro. Claro, nós estamos aqui ainda galgando. Eu sou o segundo Presidente da Comissão Senado do Futuro; o primeiro foi o Senador Luiz Henrique, que, infelizmente, acabou falecendo. Mas tenho como Vice-Presidente o Senador Cristovam, que foi o idealizador da implantação dessa Comissão aqui no Senado. Há ainda duas perguntas. Pergunta de Alcides Freire Jr.: "É possível recolher a opinião dos internautas pelas redes sociais antes dos debates no Senado e assim apresentá-los no início de cada debate? Vejo isso como uma forma de me sentir de fato representado no Senado." Como eu já anunciei aqui, a próxima audiência nossa será no dia 30, em função do feriado, às 10 horas, teremos. É perfeitamente possível, então, as pessoas mandarem já com antecedência para cá sugestões, perguntas, enfim. E, ainda, de Sergio Tavares: "É importante uma avaliação melhor da produtividade dos Senadores no que tange à relação de projetos propostos e aprovados. Isso poderia ser demonstrado por meio de gráfico também. Sei que existe uma tabela no Relatório Anual, mas isso poderia ir para a página do Senador."
13:03 R	Pergunta o Francisco José Siqueira Nunes, do Rio Grande do Norte: "Por que não usar um veículo de comunicação que seria do docente, professor, para melhor informar qual o papel do Legislativo no âmbito escolar?". Do Sérgio Tavares: "Para melhorar a avaliação da atividade legislativa, o Senado deve dar conhecimento à sociedade dos projetos aprovados que são importantes e que influenciam a vida das pessoas, e podemos começar isso pelas escolas." E ainda outra ideia interessante, que vai ao encontro das palavras do Diretor Antônio Augusto, que é disponibilizar, na página do Senado, um destaque para as ideias propostas pelos cidadãos ou Senadores que estão recebendo grande apoio popular, e o andamento delas na Casa. E, como eu disse aqui, o tema do dia 30 nosso será Impacto das tecnologias de informação e comunicação no processo legislativo: como as tecnologias de informação e comunicação afetarão o processo legislativo do Brasil e no mundo, considerando os seguintes aspectos: participação social, agilidade em legislar sobre questões urgentes, estabilidade jurídica, qualidade das normas jurídicas emanadas e transparência. Então, esse já é o nosso ciclo, que acontecerá no dia 30/05, às 10 horas da manhã. Eu quero agradecer, inclusive, aqui, toda a Comunicação do Senado, porque estamos tendo oportunidade de dividir o tempo com outra comissão que começou mais cedo. Estamos começando um pouco mais tarde, às 10 horas, para permitir também que as nossas reuniões sejam também divulgadas pela da TV Senado, Rádio Senado e todos os meios. Agora, passemos para as considerações finais de cada um dos palestrantes, dos convidados. O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - Obrigado. Vou tentar responder pelo menos a algumas das perguntas. Sobre a questão... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Desculpe, professor, eu quero também registrar que nós teremos a oficina agora às 14h30min no Plenário 2. Todos são convidados também. O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - Primeiro, sobre a avaliação. É muito importante que a avaliação seja pautada no modelo avaliativo. A ideia do modelo avaliativo é você ter uma modelagem das atividades que o Legislativo, de certa forma, desempenha na função de legislar, na função de representar e na função de supervisionar ou de fiscalizar. A partir desse modelo, você tem os principais insumos, as principais atividades, os principais produtos e os principais resultados que cada uma dessas atividades deve realizar. Então, você tem como mapear o conjunto de recursos e de atividades, de produtos e de resultados de cada uma das funções que está associada a ele, e gerar indicadores específicos, não apenas indicadores de impacto, de resultado, mas quantos produtos foram gerados, quantas atividades foram realizadas e os insumos gastos em relação a isso.
13:07 R	Então, quando pensamos sobre indicadores de efetividade da atividade de legislar, estamos olhando só para um lado, o lado do produto, não estamos nem olhando para o lado do resultado. Estamos deixando de lado os insumos e as atividades realizadas. E aí, de certa maneira, pode haver uma medição da efetividade. Mas qualquer que seja a estratégia quanti, quali, participativa ou não, você certamente deve pautar a tua avaliação num modelo avaliativo, num mapeamento de todas essas atividades e associar indicadores a cada uma delas. A partir disso, você pode ter até um scorecard, não um balanced scorecard do Kaplan e Norton, mas um scorecard em que você pode avaliar comissões, bancadas, até mesmo, legisladores. Isso é importante. A presença de um sistema já informatizado, disponível, de e-Cidadania, em que as pessoas participam, fazem petições, demandas, propõem projetos de leis é um avanço extremamente significativo e importante e também uma grande oportunidade para duas coisas. A primeira coisa é para, obviamente, experimentação, para ver o que funciona melhor, o que atrai mais as pessoas, pelo que as pessoas se interessam mais, quais as estratégias. Todas essas empresas de marketing que usam a internet fazem continuamente experimentações com sites deles, com os formatos de compra, com processo. E esse tipo de experimentação já é uma avaliação. Então, talvez o objeto prioritário para se avaliar e até em caráter experimental fosse o e-Cidadania. (Soa a campainha.) O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - Acho que aí você tem elementos bastante interessantes para se fazer. Segundo, ela proporciona uma gama enorme de indicadores, e esses indicadores de acesso, quem acessa, quanto tempo, como, que tipo de atividade, esse tipo de análise já permitiria uma boa avaliação e poderia ser um texto para outras atividades participativas, poder-se-ia construir conhecimento, construir uma base para estender, ampliar e os caminhos que devem ser seguidos a partir desse experimento. Então, isso é uma demonstração clara de como tecnologia e indicadores podem agir juntos na avaliação. O ideal seria termos portais similares para a atividade de colaboração das assessorias e consultorias e Senadores na elaboração de um projeto de emendas para esse projeto. Por exemplo, uma coisa que acho superinteressante seria montar a rede de trocas de e-mails aqui, no Senado, e ver quem conversa com quem, quem demanda quem, quem usa qual parte da consultoria. Com base nesse mapa complexo, nessa rede complexa, você poderia começar a pensar em intervenções específicas e até em intervenções individualizadas, porque certamente o Senador A pode ter demandas diferentes do Senador B e pode ter sistemas específicos que o atendem melhor do que a outros. Então, esse tipo de mapeamento do fluxo de informação, seja por e-mail, seja por telefone, seja até por Twitter e WhatsApp ou o que for, gera informação bastante interessante.
13:11 R	A questão educativa é extremamente importante. É extremamente importante diferenciar dado de informação e informação de evidência. Nós podemos ter muito dado, mas dado não é informação. Informação não é evidência. O que vai apoiar o processo de tomada de decisão do Senador e do eleitor é evidência e não dado. Então, disponibilizar o projeto de lei pela Internet é dado, não é evidência. A pessoa não consegue ler, a pessoa não consegue interpretar. Até mesmo para o consultor experiente nem sempre é fácil interpretar e compreender as nuanças da lei. Então, é importante esse ato de conversão de dado em informação e de informação em evidência. O que o eleitor quer é evidência. Dizer para ele que todo o conjunto de legislações está aí disponível é um dado. É a mesma coisa de dizer: estão aqui os dados do Censo, estão disponíveis, são transparentes. Você conhece o Brasil? Não conhece. Dado tem de ser processado. Informação tem de virar evidência. O que a gente quer é evidência. A outra coisa é - estou terminando - mudar uma perspectiva ofertista para uma perspectiva de inovação induzida pela demanda. Pergunte o que o cidadão quer, do que ele está precisando, em qual área, quais são as demandas dos grupos de interesse, não só internamente, mas externamente. Desenhe a sua tecnologia pela demanda e não pela oferta. Essa é uma mudança importante. Outra coisa, transforma inovação em inovação aberta, abre para todo o mundo, faz consultas, faz hackathon, bota a garotada toda numa sala - os estudantes de computação - para desenvolver novas tecnologias. Isso é legal. (Soa a campainha.) O SR. PAULO CARLOS DU PIN CALMON - A última coisa que queria enfatizar é a questão da educação. Acho que isso é extremamente importante. O meu colega aqui, o Antônio, tem incentivado. Isso é fundamental. O Senado poderia assumir um papel mais de protagonista nessa área, com educação para primeiro grau, para segundo grau, cursos a distância. Uma coisa que tem em outros senados e aqui não tem é uma visita virtual ao Senado. Então, estou lá em Catolé do Rocha, na Paraíba, não posso vir aqui conhecer o Senado, mas tenho um computador. Visito o Senado, visito as salas, visito o plenário, desperto o interesse. Tenho lá como entender melhor o que é o processo legislativo. Muito disso já está pronto. A TV Senado e a TV Câmara fizeram muito material, mas deveria ser disponibilizado mais amplamente para o cidadão também compreender. A coisa do web fórum também é importante, mas web fórum não pode ser na internet das pessoas, deveria haver salas em determinados lugares - na Rocinha, aqui na Tailândia, como eles chamam -, onde o cidadão pudesse participar e ouvir a discussão que está ocorrendo no Congresso Nacional, acompanhar e debater. Isso também seria interessante: o acesso das pessoas. Então, educação tem um elemento muito importante e acho que é um elemento que apresenta um amplo potencial para ser desenvolvido. Desculpe-me pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Professor, inclusive a assessoria nos informa - e vai até colocar na tela - que o Senado já dispõe dessa ferramenta. É um tour virtual através do congressonacional.leg.br. Essa sugestão, na verdade, já foi acatada, felizmente. O Senado já tem, então, essa possibilidade. Inclusive, o nosso Secretário até trabalhou também nesse programa. Ele vai tentar colocar na tela. Enquanto isso, vamos passar, então, à Magna, para que ela possa fazer as considerações finais.
13:15 R	A SRª MAGNA INÁCIO - Gostaria de retomar a questão levantada pelo Flávio, acerca da agilidade do processo legislativo. Quer dizer, parte importante dessa agilidade pode ser obtida por aquilo que a gente estava chamando aqui de melhoria desse ambiente informacional, reduzindo os encargos, a sobrecarga de processamento desses agentes. Obviamente que o influxo dessas colaborações, dessa interlocução com a sociedade e com diversos grupos acaba por oferecer condições mais céleres de processamento também dessa agenda. Acho importante, nesse processo de discussão sobre o uso das tecnologias de informação, pensarmos em formas de calibrarmos essas propostas advindas de certo ativismo individual, de uma participação mais individualizada, com mecanismos que permitam a exposição ao outro, o debate, a interlocução - na linha do que o Calmon estava falando. Se tivermos salas com equipamentos que permitam também processos de trocas entre os seus participantes, de forma que possamos agregar essa agenda numa perspectiva mais inclusiva, uma perspectiva de confronto, de visões. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Estava na tela, passando agora na televisão. Às vezes as pessoas podem não conectar o que está na tela com o que a palestrante está falando. A SRª MAGNA INÁCIO - Sim, claro. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Mas, na verdade, o que vocês estavam vendo na tela era o passeio virtual. Qualquer pessoa pode clicar e entrar no prédio. Pode ler, com todos os detalhes, o que é o funcionamento do Congresso. Enfim, tudo isso que vocês estão vendo na tela é exatamente o passeio virtual, que é possível para qualquer cidadão. A SRª MAGNA INÁCIO - Bom, então, finalizando, eu gostaria de chamar a atenção para a necessidade - e eu acho que isso se coloca como uma tarefa muito mais ampla, de renovação da própria atividade legislativa, da própria atividade representativa - de construirmos ou pensarmos em formas de alinhar essas diferentes fontes de contribuições, de participações na própria formação da agenda, no sentido de produzir propostas que sejam mais inclusivas, mais bem fundamentadas. Obviamente, o ativismo individual já é parte desse processo de formação da agenda, facilitado por essas diferentes tecnologias, mas é importante que nós canalizemos esse insumo, essa contribuição, para um processo mais ampliado de deliberação, de debate, em que as diferentes perspectivas possam ser cotejadas e, de fato, termos um resultado que reflita essa pluralidade, essa diversidade. Acho que esse é certamente um desafio para o Senado do Futuro, no sentido de que trata além do pensar no aporte. A melhoria das condições informacionais se trata, na verdade, de pensar novas modalidades de exercício da representação e de organização do trabalho legislativo a partir dessas tendências.
13:19 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Concluindo, então, nossa consultora legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Maria Regina Alvares. A SRª MARIA REGINA ALVARES MAGALHÃES - Tocou em um assunto em que também temos muito interesse, que é esse da participação e da participação remota. A Assembleia Legislativa também tem um ambiente em que as pessoas podem apresentar um projeto, uma proposta legislativa, de forma remota. Há também adesão a projetos que estão em tramitação. As pessoas aderem ou são contrárias e podem criar algum fluxo de discussão. A grande questão que coloco ultimamente, concordando completamente com a Magna, que um passo avançado e interessante seria propor ambientes de debate temático ou por assunto que estiver pautado nos legislativos, em que as pessoas pudessem trocar argumentos de forma mais moderna, como alguns espaços que temos hoje nas redes, que não se perdesse. Em alguns casos se cria alguns chats, mas o argumento inicial se perde. Como recuperar essa questão do argumento inicial é um outro projeto que também estamos dando andamento na Assembleia e é algo que temos interesse muito grande em acompanhar. Era isso. Obrigada por ter participado aqui. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Antes de encerrar e agradecer a todos, quero fazer um pedido à Secretaria, porque nós aprovamos um requerimento, nos termos do art. 90, do Regimento Interno, do Senado Federal, para a realização de diligências na minha cidade natal, Rondonópolis, Mato Grosso, a fim de acompanhar a implementação da Universidade Federal de Rondonópolis. Queremos transformar isso numa audiência pública. Já tivemos, neste final de semana, uma reunião no campus da Universidade Federal com os professores, já está definido nosso Vice-Presidente, Senador Cristovam Buarque, que já se colocou à disposição de estar lá em Rondonópolis para discutir essa implantação da futura universidade. Mas estamos entendendo que talvez seja melhor oportunizar que algumas pessoas daqui e de lá possam vir e também a população lá fazer, através dos nossos meios de comunicação que já foram tão falados aqui, como e-Cidadania e todos os outros, até porque facilitaria a possibilidade de termos a transmissão ao vivo pela TV Senado. O Projeto nº 5.273/16 cria a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR). No dia 9 de maio de 2016, durante cerimônia no Palácio do Planalto, a Presidente Dilma assinou a Mensagem nº 223/2016, que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso. A mensagem foi apresentada oficialmente na Câmara dos Deputados, no dia 12 de maio. Em seguida, o Projeto recebeu o nº 5.273/2016, na Câmara e aguarda para hoje o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão, para distribuição nas comissões temáticas. Após aprovado na Câmara dos Deputados, deverá ser analisado e posteriormente aprovado também no Senado Federal.
13:23 R	Eu quero aqui registrar que já tive a iniciativa de falar com o Presidente, para que a gente possa tramitar esse projeto em regime de urgência urgentíssima. E o Presidente já se comprometeu e amanhã, na reunião da Mesa, ele já estará colocando esse projeto para ser apreciado. Temos três medidas provisórias que estão trancando a pauta, mas espero que possamos dar essa celeridade. Isso foi uma grande vitória para o nosso Estado, principalmente para a minha cidade natal, Rondonópolis. E isso fruto de um trabalho intenso de toda a Bancada e, sem dúvida nenhuma, isso é um marco histórico para a nossa cidade, a cidade de Rondonópolis. O campus da universidade federal é o mais antigo, tem mais de 30 anos, e esse trabalho vem sendo feito há mais de 20 anos também. Portanto, essa mensagem da Presidente para criar essa universidade vem atender uma das regiões que mais se desenvolve no Centro-Oeste brasileiro e no País. Rondonópolis lidera, ali na região Sudeste, mais dezesseis Municípios. É uma cidade que tem uma vocação na agroindústria. Temos hoje um dos maiores índices de produtividade do mundo na área de algodão e de soja e milho, principalmente. Temos lá também criação intensa de suínos, pecuária muito forte. Temos no Mato Grosso o maior rebanho brasileiro, mais de 30 milhões de cabeças. E, ali na região, temos vários frigoríficos. A Presidente Dilma esteve lá, no ano passado, para inaugurar o maior terminal ferroviário da América Latina, que liga o porto de Santos até a cidade de Rondonópolis. Então, a região experimenta neste momento um grande desenvolvimento. Agora, claro, principalmente aos professores, aos profissionais da educação, aos pesquisadores, a maior preocupação de uma região, sobretudo no nosso caso de Mato Grosso, somos exportadores de matéria-prima e, por isso, temos um baixo valor agregado. Então, o que queremos, já que temos energia suficiente e tecnologia de ponta, como eu disse aqui, precisamos também exatamente agregar valores através da verticalização, da industrialização. E isso só se dá com pesquisa, ensino, extensão, que é o grande papel da universidade federal, de todas as universidades. Já estamos trabalhando. Nessa reunião que tivemos no sábado - este ano sou membro titular da Comissão de Orçamento -, discutimos colocar no orçamento para o ano que vem um recurso necessário para que essa nova universidade já nasça com um projeto de desenvolvimento estratégico da universidade - que rumo essa universidade quer tomar para promover o desenvolvimento regional. Espero que a UnB e outras universidades com experiência possam também nos ajudar no desenvolvimento desse projeto estratégico. É fundamental, para uma região como aquela, que tem a sua vocação direcionada para a agricultura, para a pecuária, que ela possa exatamente na pesquisa estender esse trabalho, no que nós poderemos, então, agregar valores. Quero dizer aqui que nos orgulhamos muito de sermos o maior produtor do Brasil de soja, de milho, respondendo por mais de 50% da produção nacional de algodão, mas também nos entristecemos quando vemos um Estado com um volume de produção tão grande, uma extensão territorial tão grande - o Estado de Mato Grosso, são 900 mil quilômetros quadrados - e ainda uma população de 3,5 milhões de habitantes aproximadamente. Infelizmente, nós ainda somos grandes importadores dos nossos hortifrutigranjeiros. Isso, ao meu ver, não tem cabimento, é fruto exatamente da falta da pesquisa, da extensão, do apoio ao pequeno e microprodutor. A cesta básica só se garante se realmente o pequeno produtor tiver o apoio não só na produção, mas também é preciso saber o que vai produzir, quando vai produzir e, principalmente, a maior dificuldade, que é a comercialização.
13:27 R	Estive na universidade neste final de semana. Oito anos atrás, eu consegui um recurso do Ministério do Desenvolvimento Agrário para construir o primeiro Centro de Apoio à Agricultura Familiar do Brasil. Fizemos isso com um projeto exatamente junto com a universidade federal, junto com a Secretaria Estadual de Saúde, e o recurso foi para a Prefeitura Municipal da minha cidade. Conseguimos o terreno ao lado da universidade, exatamente para ficar anexo e facilitar todo esse trabalho do Centro de Apoio à Agricultura Familiar. Mas, infelizmente - tenho que registrar aqui, porque isso me traz até uma certa revolta -, esse recurso foi aplicado parcialmente. Nessa visita que fiz agora, no sábado, à universidade, tive a insatisfação de ver a obra já se desmanchando. Equipamentos foram comprados e até hoje o Centro de Apoio à Agricultura Familiar não funciona. Isso representa exatamente o desperdício do recurso público. Eu já pedi ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, várias vezes, para que fiscalize aquilo. Hoje, infelizmente, a classe política passa por um desgaste muito grande. Anunciamos o recurso, conseguimos o recurso - às vezes com todas as dificuldades - e esse recurso, quando não é aplicado corretamente, não se consegue concluir um projeto como esse. E quem perde? Quem perde é a sociedade. Mas a população passa a cobrar de todos, principalmente dos políticos locais, sem compreender a responsabilidade de cada um. É claro que nós do Legislativo temos a prerrogativa de fazer a interferência através das emendas parlamentares, de conseguir ajudar aqui a aprovar o projeto e fazer com que o recurso chegue ao Município. Agora, a execução da obra cabe ao Executivo - no caso, lá, ao Município de Rondonópolis. Então, eu quero aqui, de público, mais uma vez, cobrar da Administração Pública municipal, porque isso será importante também para consolidarmos a nossa nova universidade, que já está aqui na fase final. Os passos mais importantes foram dados. Esse projeto foi apresentado pelo Comitê Pró-UFR, que foi aprovado pelo MEC, com toda a sua proposta pedagógica. Foi aprovada pelo Ministério do Planejamento a criação dos cargos; enfim, a lei já foi mandada a lei aqui para o Congresso Nacional, através da iniciativa única que pode ser, que é da Presidente da República. Eu espero que esta cobrança que estou fazendo aqui encontre eco no Ministério do Desenvolvimento Agrário e até no Ministério Público, para que se faça uma investigação, uma averiguação de por que não se conclui uma obra tão importante. O Estado de Mato Grosso é o grande campeão das nossas exportações, mas, infelizmente, somos também ainda um grande importador de hortifrutigranjeiros, e isso diminui a possibilidade do apoio ao pequeno produtor em todo o complexo da produção e da comercialização dos produtos. Então, espero que o Ministério tome providências em relação a esse assunto.
13:31 R	Quero destacar que já empreendi esforços para que essa matéria, como eu disse, seja votada. Hoje à tarde terei outra audiência com o Presidente da Câmara. Já tive audiência com o Presidente Renan, dada a importância da criação de uma universidade para promover, como eu disse aqui, o desenvolvimento regional. Provavelmente, a Universidade Federal de Mato Grosso será a tutora dessa nova universidade porque está lá perto. Mas nós já fizemos contato com a própria UnB nesse sentido. Quero aqui dar uma explicação, até porque já fui cobrado, principalmente por pessoas da capital, se isso não vai tirar recursos da Universidade Federal de Mato Grosso. O que eu tenho dito: não, muito pelo contrário, porque, quando se cria uma nova universidade, ela vai buscar o recurso do bolo nacional. Portanto, Mato Grosso, ao criar uma nova universidade, passa a ter novos recursos. Ou seja, a Universidade Federal de Mato Grosso continuará recebendo os seus recursos proporcionalmente àquilo que ela produz - número de alunos, pesquisas, tudo o mais - e a nova universidade também terá os recursos necessários de acordo com a sua produção, de acordo com o número de alunos. Ou seja, mais recursos investidos no Estado de Mato Grosso. Nessa linha, quero aproveitar a presença do Prof. Paulo, até para que possamos intensificar esse trabalho de parceria entre essa nova universidade, a Universidade Federal de Rondonópolis, da região sudeste de Mato Grosso, com a experiência da UnB. E que outras universidades possam nos ajudar. Eu tenho certeza de que Mato Grosso ainda será o Estado que, nesses próximos 20, 30 anos, vai mais ampliar a sua produção, pois a maioria das áreas são abertas. Só aqui na região do Araguaia nós temos milhões de hectares abertos, degradados, em que se pode implementar muito essa questão da produção. O nosso maior impeditivo é, exatamente, por estarmos no centro do Brasil, no centro da América do Sul - o centro geodésico é na nossa Capital -, as distâncias dos portos são muito grandes. Mas é o desafio por sermos um país tão grande, um Estado tão grande, mas com tantas oportunidades. Então, eu quero aqui, ao encerrar, agradecer a todos, convidando, mais uma vez, os técnicos para a nossa oficina, a partir das 14 horas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Às 14h30. Então, eu acho que a fome aqui chegou e já aumentou mais meia hora. (Risos.) Será às 14h30 no Plenário nº 2. Todos estão convidados. Eu agradeço imensamente. Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a reunião. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 10 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/05/2016 - 6ª - Comissão Senado do Futuro